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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948404 #
Numero do processo: 10768.906195/2006-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. DIREITO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Cabe à autoridade guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo, dentre eles o formalismo moderado, do contraditório e da ampla defesa. Configurado o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve o processo retornar à DERAT Rio de Janeiro para a emissão de um novo Despacho Decisório, nos termos do artigo 59 inciso II, §§ 1° e 2° do Decreto 70235/1972. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1003-001.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do Despacho Decisório (e-fl.3) e determinando o retorno dos autos à DERAT Rio de Janeiro para que seja emitido um novo Despacho Decisório, com a análise dos argumentos e provas apresentados pela Recorrente e que constam no processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva(Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ANÁLISE DE PROVAS. DIREITO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Cabe à autoridade guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo, dentre eles o formalismo moderado, do contraditório e da ampla defesa. Configurado o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve o processo retornar à DERAT Rio de Janeiro para a emissão de um novo Despacho Decisório, nos termos do artigo 59 inciso II, §§ 1° e 2° do Decreto 70235/1972. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do Despacho Decisório (e-fl.3) e determinando o retorno dos autos à DERAT Rio de Janeiro para que seja emitido um novo Despacho Decisório, com a análise dos argumentos e provas apresentados pela Recorrente e que constam no processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva(Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 61 95 /2 00 6- 89 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.065 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.906195/2006-89 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-24.493, de 4 de junho de 2009, da 3ª Turma da DRJ/RJ1, que manteve a decisão prolatada no Despacho Decisório. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 18949.60591.300703.1.3.04-8034, em 30/07/2003, e-fls. 6- 10, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF com data de arrecadação 30/07/2003, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela DERAT Rio de Janeiro ao argumento de que não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório pelo fato da autoridade administrativa ter desconsiderado a resposta apresentada ao Termo de Intimação 628931144, na qual, segundo a mesma, foi esclarecida a origem do crédito utilizado na compensação, bem como apresentados os documentos para comprovação dos créditos pleiteados. A 3ª Turma da DRJ/RJ1 converteu o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa se manifestasse acerca dos esclarecimentos prestados pela contribuinte em resposta ao Termo de Intimação e para informar se restaria comprovado o direito creditório pleiteado. Em resposta ao pedido de diligência, a Divisão de Orientação Tributária da DERAT Rio de Janeiro respondeu em relatório acostado à e-fl. 76 que a contribuinte foi orientada a apresentar PER/DCOMP retificadora pelo fato do DARF relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP não ter sido localizado. Acrescentou que não foi juntado qualquer documento com as características do DARF informado no PER/DCOMP. Alegou ainda a DERAT Rio de Janeiro que se o contribuinte possuir créditos decorrentes de vários pagamentos deve apresentar tantas PER/DCOMPs quantos forem os créditos que deseja ver compensado. A DERAT recusou-se a manifestar-se acerca do direito creditório da contribuinte, como solicitado pela DRJ, alegando que por determinação contida nos arts. 41 a 47 da instrução normativa SRF n° 600/2005 pronunciou-se acerca da homologação da compensação do PER/DCOMP apresentado, contudo que a manifestação da DERAT encerrava-se com o Despacho Decisório, cabendo às delegacias de julgamento a apreciação de manifestação de inconformidade apresentada em face da decisão da DERAT Rio de Janeiro. Finalizou a DERAT Rio de Janeiro o relatório, afirmando não existir dispositivo legal que autorize as DRF/DERAT a efetuar uma segunda apreciação do pedido do contribuinte, a não ser nos casos de atos inoportunos ou eivados de ilegalidade, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.065 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.906195/2006-89 A contribuinte foi notificada do relatório da DERAT e apresentou adendo à manifestação de inconformidade em que reafirma a nulidade do Despacho Decisório pelas razão já anteriormente exposta e refuta a alegação da autoridade administrativa de que não lhe caberia pronunciar-se sobre o direito creditório alegado. Por maioria de votos a DRJ/RJ1 houve por bem manter a decisão prolatada no Despacho Decisório, afastando a arguição de nulidade do ato, alegando que a Recorrente exerceu o seu direito de defesa ao apresentar a manifestação de inconformidade, tendo sido levado para sua ciência o motivo que levou a não homologação da compensação, ou seja, DARF não localizado. A DRJ também não acatou os documentos apresentados pela contribuinte para comprovação do suposto crédito (DARFs , docs. 5 e 8) por considerar que equivaleria a mudança do pedido inicial, não cabível em sede de impugnação, pois entendeu que seria manifestar-se sobre matéria não apreciada anteriormente. Por fim, acrescentou a DRJ que mesmo que a contribuinte tivesse retificado tempestivamente o PER/DCOMP, isto é, antes da emissão do Despacho Decisório, ainda assim a autoridade administrativa não homologaria a compensação, pelo fato do direito da contribuinte pleitear a restituição dos pagamentos efetuados em 1993 e 1994 (docs. 5,8,e 9) estar decaído. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/07/2009 (e-fl. 92). Irresignada com o r. acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário em 06/08/2009 (e-fls. 93-103), onde alega que: - Reafirma a nulidade do Despacho Decisório pelas razões já expostas na manifestação de inconformidade; - Refuta a alegação de decadência do seu direito a repetição do indébito, alegando entendimento do STJ de que o prazo para pleitear a compensação é de 10 anos contados do fato gerador, pelo fato do PER/DCOMP ter sido transmitido antes do advento da Lei Complementar 118/2005; - Invoca o princípio do Formalismo Moderado e da Verdade Material para apreciar a existência do crédito alegado, considerando que a origem do crédito foi devidamente esclarecida com a resposta ao Termo de Intimação n° 628931144 (fls. 33 a 45); Requer ao final a nulidade do Despacho Decisório, o afastamento da decadência do direito de repetição do indébito e o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.065 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.906195/2006-89 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente apresenta preliminar de nulidade do Despacho Decisório pelo fato da autoridade administrativa ter desconsiderado a resposta apresentada ao Termo de Intimação 628931144, na qual, segundo a mesma, foi esclarecida a origem do crédito utilizado na compensação, bem como apresentados os documentos para comprovação do crédito pleiteado. De fato, verifica-se que em resposta ao Termo de Intimação n° de rastreamento 828931144, acostado à e-fl.47, a Recorrente encaminha argumentos e documentos para comprovar o direito ao crédito informado no PER/DCOMP. A DERAT Rio de Janeiro não analisou a resposta e os documentos apresentados tempestivamente pela Recorrente, e não homologou a compensação pelo fato de não ter sido localizado o DARF indicado no PER/DCOMP. Ainda, a DERAT Rio de Janeiro recusou-se a manifestar-se acerca de direito creditório pleiteado, em diligência determinada pela DRJ/RJ01, ao argumento de que sua competência encerrava-se com a emissão do Despacho Decisório, e competia a DRJ a apreciação em primeira instância da manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente. Acrescentou não existir dispositivo legal a autorizar a DRF/DERAT a efetuar uma segunda apreciação do pedido do contribuinte, a não ser nos casos de existência de atos inoportunos ou eivados de ilegalidade, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99, que entende não seria o caso. Analisando os fatos entendo que a DERAT Rio de Janeiro emprestou um formalismo exagerado ao não analisar os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente em resposta ao Termo de Intimação. É certo que as normas emitidas pelo Fisco prescrevem a necessidade do contribuinte encaminhar uma PER/DCOMP para cada crédito que alega possuir. Isso face ao processamento eletrônico para confrontar as informações encaminhadas pelos contribuintes com as informações contidas no sistema do Fisco. Contudo, há que se levar em conta particularidades do presente caso, como o período do crédito (IRRF do ano-calendário de 1993) e as dificuldades normais de entendimento do processo de compensação por meio do formulário eletrônico (o programa e as instruções para preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação-PER/DCOMP foram aprovados em 11 de abril de 2003, por meio da IN SRF n.º 320, e a DCOMP discutida nos autos transmitida em 30/07/2003). Ao não analisar os documentos e argumentos apresentados pela Recorrente em resposta ao Termo de Intimação e recusar-se a manifestar-se acerca do direito creditório em diligência determinada pela 1ª instância de julgamento, incorreu a DERAT Rio de Janeiro, no meu entender, em flagrante ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados, em particular ao que prescreve o art. 59, inc, II do Decreto 70235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 108DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2003/in3202003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2003/in3202003.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.065 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.906195/2006-89 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifei) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Além do mais, ao não analisar as provas apresentadas pela Recorrente possibilitaria o enriquecimento ilícito do Estado ao apropriar-se de algo que não lhe é devido. Acatado a preliminar de nulidade, há que se enfrentada a questão suscitada pela DRJ de decadência do direito da Recorrente pleitear a repetição do indébito. Embora a questão não tenha sido ventilada pela autoridade administrativa, por tratar-se de matéria de interesse público, há que ser analisada. A DRJ argumenta que o direito da Recorrente pleitear a restituição dos pagamentos efetuados em 1993 e 1994 estaria extinto, tendo em vista o prazo decadencial de 5 anos, fixado pelo art. 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966. A Recorrente afirma que o STJ decidiu que a Lei Complementar nº 118/2005, que afastou a contagem do prazo decadencial dos “cinco mais cinco”, só deveria ser aplicada para os fatos geradores ocorridos após a sua publicação e, por consequência, os pedidos de restituição anteriores à publicação da nova legislação deveriam seguir o mesmo entendimento vigente até então, o qual considerava o prazo decadencial de 10 (dez) anos. Assiste razão à Recorrente pois o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, definindo que os efeitos da nova lei deveriam ser aplicados para as ações ajuizadas a partir da vigência da norma, em 09 de junho de 2005, conforme ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.065 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.906195/2006-89 A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. No âmbito do contencioso administrativo o CARF proferiu a Súmula 91( Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018), com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 Como a Recorrente apresentou a PER/DCOMP em 30/07/2003, portanto antes da vigência da LC 118/2005, o prazo para apresentação da declaração de compensação era 10 anos (“5”+“5) a partir do fato gerador. Assim como os fatos geradores ocorreram em 1993 o prazo prescricional findar-se-ia em 2004. Portanto afasto a arguição de prescrição do direito da Recorrente pleitear a restituição. Por todo o acima exposto voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, declarando nulo o Despacho Decisório (e-fl.3) e determinando o retorno dos autos à DERAT Rio Fl. 110DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.065 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.906195/2006-89 de Janeiro para que seja emitido um novo Despacho Decisório, com a análise dos argumentos e provas apresentados pela Recorrente e que constam no processo. Cumpre ainda consignar que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 111DF CARF MF

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7940988 #
Numero do processo: 11020.723935/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados na empresa a que estão materialmente vinculados. ALÍQUOTA GILRAT. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 2. A alíquota devida ao RAT deve ser apurada de acordo com o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. Não incumbe ao CARF afastar a aplicação da indigitada legislação tributária ou promover reclassificação do risco da empresa, por força da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do RICARF. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas que, agindo na condição de gestores de pessoa jurídica de direito privado pratiquem condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. Responsabilização solidária imputada na forma do artigo 135, III, do CTN, mantida.
Numero da decisão: 2402-007.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados na empresa a que estão materialmente vinculados. ALÍQUOTA GILRAT. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 2. A alíquota devida ao RAT deve ser apurada de acordo com o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. Não incumbe ao CARF afastar a aplicação da indigitada legislação tributária ou promover reclassificação do risco da empresa, por força da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do RICARF. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas que, agindo na condição de gestores de pessoa jurídica de direito privado pratiquem condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. Responsabilização solidária imputada na forma do artigo 135, III, do CTN, mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 39 35 /2 01 4- 50 Fl. 2364DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-32.770 (fl. 2.138), que julgou improcedente as impugnações apresentadas pelo sujeito passivo e pelos responsáveis solidários. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Impugnação em resistência aos Autos de Infração abaixo discriminados lavrados em face da Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas às Contribuições Previdenciárias, GILRAT e de terceiros (destinadas a outras entidades e fundos), a partir da caracterização, pela fiscalização, da prática de planejamento tributário ilícito. - Contribuição Previdenciária da Empresa e GILRAT – DEBCAD 51.056.799-1, no valor total de R$ 1.573.734,94. - Contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos – DEBCAD 51.056.800-9, no valor total de R$ 222.006,20. Noticia o Relatório Fiscal, fls. 38/115, que: A Interessada realizou contratação por meio de pessoa jurídica interposta, revelada através de dois diferentes expedientes: terceirização da atividade-fim, em que os trabalhadores das empresas contratadas, de fato, prestavam serviços à contratante na condição de empregados; e formalização de contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria, em que os serviços eram prestados pessoalmente pelos sócios administradores, os quais mantinham, anteriormente, vínculo empregatício com o sujeito passivo. A contabilidade foi requisitada pela fiscalização ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Ao mesmo tempo em que foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização para o sujeito passivo, foram emitidos também Mandados de Procedimento Fiscal – Diligência para as empresas prestadoras de serviço: Ferraria Várzea Grande Ltda, Maria T.V. Boschetti, BRT Serviços Industriais Metais-Mecânicas Ltda, Vetor Gerenciamento de Vendas Ltda. Ao iniciar o relatório sobre a terceirização da produção é informado que o sujeito passivo é sociedade anônima de capital fechado cujo objeto social principal é a produção, a comercialização e a importação de martelos. Fl. 2365DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Para a fabricação de martelos contava com a industrialização por encomenda realizada pelas empresas Ferraria Várzea Grande Ltda, Maria T.V. Boschetti, terceirizava a atividade-fim do sujeito passivo, com direção inclusive dos empregados das empresas contratadas. São transcritos excertos de contratos de prestação de serviços realizados com as empresas Ferraria Várzea Grande Ltda, Maria T.V. Boschetti, em termos semelhantes. Fácil perceber que as atividades desenvolvidas pelos contratados constituíam o núcleo da atividade-fim do tomador de serviços, que tinha e tem na “elaboração, o desenvolvimento de projetos, a produção parcial ou total, a comercialização, a exportação e a importação de martelos, (...)” o primeiro de seus objetivos, a que corresponde o CNAE 2543-8/00 – fabricação de ferramentas. (grifos no original) Informa que nas mesmas datas dos Contratos de Credenciamento ou de Especificação de Prestação de Serviços foram celebrados Contratos de Comodato garantido o fornecimento gratuito pela FAMASTIL de equipamentos e maquinários necessários para a realização dos serviços. “De acordo com os responsáveis por ambas as empresas contratadas, as alterações nos valores dos serviços decorriam dos reajustes concedidos à categoria profissional por ocasião da revisão salarial, cuja data-base, para os trabalhadores vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Canela, com abrangência territorial em Gramado, sede do sujeito passivo e das empresas prestadoras de serviço, é 1º de maio. Referem que o percentual de correção salarial dos trabalhadores era inteiramente repassado ao valor dos serviços, o que demonstra que as contratadas não faziam mais do que fornecer mão de obra à contratante. Na contratação entre empresas autônomas de fato, a contratada teria outros custos além da mão de obra, os quais certamente comporiam o valor dos serviços cobrados à contratante”. A forma de remuneração e o fornecimento de todos os equipamentos e maquinários necessários à execução dos serviços evidenciam, segundo o Relatório Fiscal, a subordinação técnica e econômica pela FAMASTIL. Informa que as empresas contratadas prestavam serviços única e exclusivamente para a FAMASTIL. É citado um trecho da Cláusula 4ª, fl. 51, com a seguinte redação: “Obriga-se a reembolsar a CONTRATANTE de todas as despesas que tiver decorrente de: a) reconhecimento judicial de vínculo empregatício de empregados seus com a CONTRATANTE; b)reconhecimento judicial da solidariedade/subsidiariedade da CONTRATANTE no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e/ou acidente de trabalho; (...). Em seguida é expressa a conclusão fiscal: Como se observa, o ajuste firmado entre as partes já admitia a possibilidade de reconhecimento judicial do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Isso demonstra que a contratante não desconhecia a irregularidade daquela terceirização, implementando-a mesmo assim, tendo em vista as vantagens tributárias dela advindas. (destaque no original) Noticia que os serviços eram inspecionados diariamente pela própria contratante. As contratadas eram rotineiramente identificadas como “micros” da FAMASTIL [...] Exemplo disso são os comunicados entre tomadora e prestadoras de serviços que instruíram os autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000111.76.2011.5.04.0352, da 2ª Vara do Trabalho de Gramado – RS, em que Ederson Valentini Boschetti, formalmente vinculado a MARIA BOSCHETTI, teve reconhecido vínculo de emprego com a tomadora dos serviços FAMASTIL (Doc. 02 01). Com base na escrituração das empresas contratadas afirma que toda a receita era oriunda dos serviços prestados a FAMASTIL. Fl. 2366DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 As notas fiscais eram sequenciais e emitidas com exclusividade para a FAMASTIL, demonstrando que na prática as empresas Ferraria Várzea Grande Ltda, Maria T.V. Boschetti “existiam apenas em função da FAMASTIL”. “A demonstrar que os segurados vinculados a essas empresas estavam, de fato, a serviço da FAMASTIL, os reajustes concedidos à categoria profissional por força de dissídio coletivo eram estendidos ao valor das peças produzidas pelas contratadas, inclusive retroativamente, consubstanciando-se a cobrança de diferenças na emissão de novas notas fiscais”. Noticia que o ex-sócio da empresa Vila do Sol Ferramentas Ltda, Enéias da Silveira Trajano, informou à fiscalização “(Doc. 04 04)” que a constituição e baixa de empresas, ingresso em nova sociedade “teriam sido impostas pela FAMASTIL como condição para prestação de serviços à empresa”. A Vila do Sol Ferramentas Ltda se dedicava também à fabricação de ferramentas e prestava serviços com exclusividade a FAMASTIL - fls. 53 in fine e 54. “Em novembro de 2006, com a retirada dos então sócios da FERRARIA, a VILA DO SOL FERRAMENTAS pôs fim a suas atividades e seus sócios passaram a constituir o novo quadro societário da FERRARIA”. “Embora a FERRARIA tenha contado com empregados ao longo do período de prestação de serviços, a partir de novembro de 2006, quando da reformulação do quadro societário, foram admitidos apenas quatro empregados, sendo que, em 2010, os serviços foram prestados exclusivamente pelos sócios”. Em 2010, depois de ter sido comunicada da cessação dos serviços a FAMASTIL (Doc. 04 03), a FERRARIA encerrou suas atividades (Doc. 03 04), sendo baixada no CNPJ em 21 de setembro do mesmo ano. Erni Palmeira da Silva e Jones Trajano de Matos, dois de seus sócios, foram admitidos como empregados pela antiga tomadora dos serviços ainda em junho de 2010, conforme consulta aos respectivos Períodos de Contribuição do CNIS (Doc. 03 02). Em Diligência Fiscal foi recolhido o depoimento de Enéias da Silveira Trajano, fl. 55/56, que afirmou que o aluguel era pago apenas formalmente pela Ferraria, na verdade, o aluguel era pago pela Famastil; que empregado da Famastil efetuava controle diário de produção e de qualidade; que quando a Famastil rescindiu o contrato de prestação de serviços, convidou todos os sócios da Ferraria para trabalharem na Famastil; que após o encerramento das atividades da Ferraria, o antigo sócio Jones Trajano de Matos, passou a exercer na Famastil, como empregado, a mesma atividade que exercia na Ferraria, vez que a fabricação de martelos passou a ser feita inteiramente dentro da Famastil. O Setor Fiscal coletou nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000780- 66.2010.5.04.0352, da 2ª Vara do Trabalho de Gramado – RS, em que Oséias da Silveira Trajano, ex-sócio da FERRARIA, reclamou vínculo de emprego com a FAMASTIL, um contrato de locação comercial, firmado em 1º de maio de 2005, onde figura como locadora a Ferraria Várzea Grande Ltda e como locatária a própria contratante dos serviço, FAMASTIL Taurus Ferramentas S/A. “Curioso também que a contratação tenha sido celebrada com quem nunca fora proprietário do imóvel, que pertenceria à pessoa física do sócio Remi Bertholdi, e não à sociedade FERRARIA VÁRZEA GRANDE LTDA., cujo ativo jamais contara com imóveis”. “De acordo com o termo de declaração firmado por Enéias da Silveira Trajano perante esta fiscalização (Doc. 04 04), os aluguéis eram pagos pela FAMASTIL ao proprietário do prédio, Remi Bertholdi, mas não diretamente, e sim por intermédio da FERRARIA, que mensalmente emitia contra a tomadora de seus serviços nota fiscal fria, a título de “prestação de serviços”, e que, a exemplo dos serviços prestados, também o valor do aluguel era reajustado pelo mesmo índice concedido à categoria profissional na revisão salarial da data-base da categoria profissional”. Na sequência o Relatório Fiscal lista as notas fiscais associadas ao pagamento de alugueis, fl. 58. Fl. 2367DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Em relação à empresa Maria T.V. Boschetti, informa o Relatório Fiscal que “para a prestação dos serviços, a contratante cedeu à contratada, em regime de comodato, maquinários e equipamentos, relacionados em Anexo ao Aditivo do termo de contratação (Doc. 08 02)”. Aduz que os códigos de produtos utilizados no preenchimento das notas eram fornecidos pela contratante FAMASIL Taurus Ferramentas S/A, segundo síntese de depoimento de fl. 63. “No que diz respeito à alteração no valor dos serviços prestados em decorrência da revisão salarial concedida à categoria profissional na data-base, MARIA BOSCHETTI forneceu a esta fiscalização, como exemplo, a nota fiscal nº 3698, de 30 de agosto de 2007, cujos produtos, fugindo inteiramente ao padrão das demais notas, são descritos como “nota referente diferença mês maio”, no valor de R$ 863,38. O valor corresponderia à majoração de 5% dos serviços prestados naquele mês, no montante de R$ 17.267,73, e era também o índice de reajuste concedido aos trabalhadores a partir de maio de 2007 (Doc. 09 03)”. A autoridade fiscal analisou várias reclamatórias trabalhistas de alguns segurados que eram formalmente vinculados às empresas Ferraria e Maria Boschetti, reclamando o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a Interessada, contratante das referidas empresas. No final de folha 66 são listadas quatro processos com decisões já transitadas em julgado, que “tiveram reconhecido vínculo empregatício com a FAMASTIL [...], sendo relevante destacar o êxito obtido pela titular da empresa MARIA BOSCHETTI”. É noticiada a tramitação na 1ª Vara do Trabalho de Gramado – RS da Ação Civil Pública nº 0000134-54.2013.5.04.0351 (Doc 10 05 – relatório fiscal) proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra a FAMASTIL Taurus Ferramentas S/A e Prat-k Utilidades Ltda, integrante do grupo FAMASTIL. Refere que “os depoimentos colhidos ao longo de várias instruções trabalhistas comprovaram que “as micros da Famastil”, geralmente ex-empregados da ré: a ) desenvolviam igualmente a atividade preponderante da reclamada, que é a fabricação de ferramentas; b ) trabalhavam mediante contratos elaborados exclusivamente pela Famastil, e conforme a exata demanda da reclamada, recebendo pagamentos por produção, aumentados e diminuídos conforme a demanda da ré; c ) trabalhavam com equipamentos, matéria prima e insumos cedidos pela reclamada em ‘regime de comodato’ e recolhidos ao final das atividades; d ) vendiam, com exclusividade total, a produção para a Famastil” Informa que o Juiz do trabalho deferiu a antecipação de tutela. A autoridade autuante concluiu que a contratação das empresas BRT Serviços para Indústrias Metais-Mecânicas Ltda e VETOR Gerenciamento de Vendas Ltda “não passou de mero instrumento simulatório, através de atos de interposição, para remunerar a prestação de serviços pessoais, não eventuais e subordinados de seus sócios- administradores diretamente a FAMASTIL”, com base nos seguintes elementos, entre outros: - BRT e VETOR foram constituídas imediatamente antes de serem contratadas pela FAMASTI, não tendo prestado serviços a quaisquer outras empresas. - Seus sócios-administradores haviam sido empregados da FAMASTIL, assim como os sócios cotistas, que mantiveram vínculo de emprego com a contratante mesmo depois de firmado o contrato de prestação de serviços. - ambas as contratadas prestavam serviços única e exclusivamente para a FAMASTIL, como demonstram as notas fiscais por elas emitidas, que têm como único destinatário o sujeito passivo. - BRT e VETOR nunca tiveram empregados, sendo os serviços prestados a FAMASTIL pessoal e exclusivamente por seus sócios-administradores, nas dependências da contratante. Fl. 2368DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 - Os serviços de assessoria e consultoria costumam ter um objeto específico, de duração e remuneração determinada. No caso da BRT e da VETOR as remunerações são fixas e mensais, por prazo indeterminado, sendo devidas por ajustes periódicos e pagas até o quinto dia útil, mediante apresentação de nota fiscal. - Os registros contábeis “eram inverossímeis”. A conta “Caixa Geral” apresentava saldo devedor que crescia mês a mês. Essas empresas foram constituídas para dissimular o pagamento de salários, resultou evidente a confusão patrimonial entre os recursos das empresas e os de seus sócios-administradores. - O endereço da empresa BRT coincide com o do escritório de contabilidade que presta serviços à empresa. - Renato Tisott, que detém 99% do capital social da BRT Serviços é irmão de Clarindo e Gentil Tisott, antes sócios e hoje acionistas, diretores da FAMASTIL até 11 de setembro de 2014. Foi ele mesmo empregado da FAMASTIL. O Sócio que detém 1% do capital social, Bernardo Conte Tisott, era e é empregado do sujeito passivo, conforme consulta ao CNIS ( Doc. 11 03). - O Contrato Particular de Prestação de Serviços (Doc. 11 04) entre FAMASTIL e BRT demonstra que a contratada começou a prestar serviços (02/01/2007) logo após a rescisão do contrato de trabalho de seus sócio-administrador com a Famastil (30/12/2006). - As notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela BRT desde o início de suas atividades são sequenciais, sempre e exclusivamente para a FAMASTIL (Doc. 11 05). - A escrituração da BRT demonstra que toda a receita era oriunda dos serviços prestados a FAMASTIL, como se vê da conta “4.1.10.200.1 Serviços Prestados”, sendo os pagamentos debitados na conta “1.1.10.100.1 – Caixa Geral”. A referida conta apresentava saldo devedor crescente até o último dia do ano, quando formalmente ocorria a distribuição de lucros para os sócios (Doc. 11 06). - Ocorria confusão patrimonial entre os bens pessoais da empresa e de Renato Tisott: Prova disso é que, não obstante os lançamentos feitos a crédito da conta “Caixa Geral”, era por meio da conta bancária de Renato Tisott – Banco do Brasil, agência 575-4, conta 12.688-9 –, e não da empresa, que não possui conta bancária, que eram feitos todos os pagamentos da BRT. Tome-se, por exemplo, o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o pro labore do sócio-administrador em setembro de 2011 (Doc. 11 07). - A revista da empresa Famastil na edição 03, do ano 03, ou seja, 2009, destaca a figura de seus diretores: Clarindo, Gentil e Renato Tisott, que àquela altura, já prestava serviços a FAMASTIL na condição de empresa de consultoria e assessoria. - São colacionados eventos sociais e empresariais em que Renato Tisott é apresentado como Diretor da Empresa Famastil. Ex.: a entrega do martelo número 01, fl. 83; publicação de depoimento de Renato Tisott no sítio da Prefeitura de Gramado. - O sócio da BRT foi designado a preposto da empresa FAMASTIL em processo trabalhista, “(Doc. 11 09)”. Em relação à empresa VETOR Gerenciamento de Vendas Ltda. - A primeira alteração contratual mudou a localização da sede da empresa, que passou a ser a sede da FAMASTIL Taurus Ferramentas S/A. - Na segunda alteração de contrato social a sócia Leila Witt foi substituída por Cássio Gasparin, irmão do sócio originário Michel Gasparin, e ele mesmo empregado da Famastil, da qual só seria demitido em 15 de julho de 2013, conforme consulta aos Períodos de Contribuição do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Doc. 12 04). - A contratada prestava serviços única e exclusivamente para a FAMASTIL, como demonstram as notas fiscais por ela emitidas, que têm como único destinatário o sujeito Fl. 2369DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 passivo, havendo uma única para a Prat-k Utilidades Ltda, empresa pertencente ao grupo (Doc. 12 07). - Assim como ocorria com a BRT, a VETOR nunca teve empregados, sendo os serviços prestados a FAMASTIL pessoal e exclusivamente por Michel Gasparin, seu sócio- administrador, nas dependências da contratante. - O sócio da VETOR Cássio Gasparin mantinha com a FAMASTIL, simultaneamente, relação trabalhista e relação civil de prestação de serviços. - A exemplo do que ocorria com a BRT, sustenta o setor fiscal, com base na contabilidade, que ocorria também na VETOR confusão patrimonial entre os recursos da empresa e os de seu sócio-administrador. - Nas fls. 92/93 do Relatório Fiscal são citadas várias matérias veiculadas na Revista da FAMASTIL qualificando Michel Gasparin como diretor da Interessada, o que também ocorre no blog da FAMASTIL. - Michel Gasparin (Doc. 12 10) foi o preposto da FAMASTIL nos autos da Ação Civil nº 0000134-54.2013.04.0351. - O outro sócio da VETOR Cássio Gasparin ocupava na FAMASTIL o cargo de gerente industrial, como veiculado na Revista Famastil (Doc. 12 11). São citados julgados administrativos e judiciais para reforçarem juridicamente as afirmações do setor fiscal. No item 4.3 do Relatório Fiscal são explicitados os fatos geradores dos lançamentos: as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados tidos como empregados da FAMASTIL correspondem, no caso das empresas terceirizadas – FERRARIA e MARIA BOSCHETTI àquelas constantes das respectivas folhas de pagamentos e GFIP (Doc. 13 01 e 13 02), tendo sido resumidas nas planilhas Base de Cálculo GFIP Válida Empresas Terceirizadas (Anexo I). No caso das empresas de assessoria – BRT e VETOR, constituídas unicamente para receber os pagamentos realizados pelos serviços pessoalmente prestados por seus sócios-administradores –, tais remunerações correspondem ao valor dos serviços prestados, conforme lançamentos contábeis agrupados nas planilhas Pagamentos Efetuados a Empresas de Assessoria (Anexo II). Para apurar a base de cálculo, foram examinadas os seguintes documentos: - escrituração contábil da FAMASTIL de 2010 a 2012; - folhas de pagamento e GFIP apresentadas pelas empresas terceirizadas FERRARIA e MARIA BOSCHETTI de janeiro a agosto de 2010, estando as bases de cálculo daquelas de acordo com estas; e - notas fiscais emitidas pelas empresas de assessoria BRT e VETOR de janeiro de 2010 a dezembro de 2012. Nas fls. 105, in fine, e 106 são detalhados a composição de cada levantamento utilizado na realização dos lançamentos tributários. A autoridade autuante duplicou o percentual da multa, de 75% para 150% por entender que a Interessada se utilizou de “fraude e/ou conluio a simulação na contratação de empregados por empresa interposta”, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996. Foram lavrados termos de sujeição passiva solidária - com base no art. 135, III, do CTN – em face de Clarindo Tisott e Gentil Tisott e Representação Fiscal para Fins Penais. Em sua Impugnação, fls. 916/961, a Interessada alega, em síntese, que: Carece a Fiscalização de competência técnica para afirmar que os serviços tomados pela Impugnante seriam ou não qualificados como atividade-fim da empresa. E mesmo que assim procedesse a eventual terceirização de parte da atividade “não pode ser entendida como pressuposto para reconhecer ilegalidade na constituição da relação jurídica havida entre as partes”. Fl. 2370DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Os serviços de polimento e cromagem da cabeça do martelo e montagem e embalagem desses, apesar de implicitamente constarem do objeto social da Impugnante, não se revela como motivo para que se caracterize a interposição de uma pessoa jurídica como quer fazer crer a Fiscalização. É frágil o exame realizado pela Fiscalização, baseado no objeto social contido no Estatuto da Impugnante, na medida em que bastaria a alteração do objeto para "regularizar" as contratações realizadas. Não há lei que impeça a terceirização realizada, cabendo somente ao Poder Legislativo a criação de regra impeditiva. Da mesma forma não se vislumbra nenhuma ilegalidade nos contratos de comodato, vez que previsto em lei, tampouco nos pagamentos pelos serviços prestados que ocorria por peça produzida. Em relação aos valores que eram reajustados com base na variação salarial da categoria de trabalhadores do setor metalúrgico, tem-se que qualquer reajuste em um contrato firmado por duas pessoas jurídicas pressupõe que o aumento dos custos, especialmente aqueles relacionados a mão de obra, sejam objeto de acréscimo, circunstância comum no mercado. Também é comum no mercado constar nos contratos, como nos firmados pela Impugnante com as empresas prestadoras de serviço, que as responsabilidades no eventual reconhecimento de vínculo de emprego seriam das empresas prestadoras de serviço. Esclarece que a definição de um gestor legal, ao contrário da conclusão alcançada pela Fiscalização, tem por objetivo permitir melhor comunicação entre a Contratada e a Impugnante, bem como direcionar um profissional para gestão do contrato. Ademais não há prova alguma de que "os serviços eram inspecionados diariamente pela própria contratante". Sustenta que não é possível considerar um ou dois elementos do contrato de trabalho e abstrair dos demais, presumindo a relação de emprego. Sem a cumulatividade dos elementos, e em especial da subordinação, não se configura a condição de segurado- empregado. Ademais, não bastaria a configuração de terceirização da atividade-fim para caracterizar a condição de segurado-empregado ou mesmo a relação de emprego à luz do art. 3º da CLT, o que Fiscalização não demonstrou cabalmente - ônus que lhe cabe, e não à Impugnante, que não pode ser constrangido a fazer prova negativa. Entende que não há provas para sustentar o lançamento. No que diz respeito à emissão de notas fiscais sequenciais para a Impugnante, esse fato não prova relação de emprego, apenas indica que os serviços prestados eram faturados contra a ora Impugnante, nada além disso. Os comunicados trocados entre as contratantes revelam apenas correspondências usuais à execução de um contrato de prestação de serviços. Em relação à aplicação do reajuste do valor das peças fabricadas de acordo com o dissídio da categoria profissional às partes são livres para dispor sobre a forma, índice e período de aplicação de reajuste do preço estabelecido nos contratos de prestação de serviços, tais ilações da fiscalização não são suficientes para sustentar o lançamento fiscal realizado. Qualifica como duvidosa a imparcialidade do ex-sócio da empresa Ferraria Várzea Grande Ltda ao sustentar que a "grande beneficiária dos serviços prestados pelos segurados formalmente vinculados a essas empresas era a Famastil”. Não poderia ser diferente, pois todo serviço contratado tem o objetivo de beneficiar a contratante. Os eventuais equívocos constantes do alegado contrato de locação, especificamente no que se refere à figura do locador, isto é, se a empresa contratante ou a pessoa física supostamente proprietária do imóvel, não tem o efeito pretendido pela Fiscalização, tratando-se de mero equívoco na formalização do contrato. Fl. 2371DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Também não merece prevalecer a afirmação de que o termo de vistoria do imóvel, por possuir timbre da empresa contratante (Impugnante), sugeriria que o local da prestação do serviços era determinado pela Impugnante, não se trata de determinação da Impugnante, mas apenas de remuneração pela utilização do espaço, cujos efeitos não suprem a ausência de prova para manutenção do lançamento fiscal. O acerto dos preços praticados foi fruto de uma negociação e acerto verbal entre as partes, portanto, não prospera a alegação de que os preços eram determinados unilateralmente pela Impugnante. Ademais, os reajustes de preços também se davam mediante aditivos contratuais. Em relação à empresa Maria T.V. Boschetti a Fiscalização ao intimar o representante legal da empresa mencionada, utiliza os esclarecimentos prestados por aquele como se provas fossem para afirmar que a tabela de produtos e preços seria unilateralmente produzida pela Impugnante, no entanto, o reajuste dos preços se dava mediante aditivos contratuais. No tópico Ações Judiciais – Reclamatórias Trabalhistas – Ação Civil a Interessada alerta para o fato que a Fiscalização não mencionou as reclamatórias julgadas improcedentes. Inclusive nada foi falado sobre os Embargos de Execução Fiscal movida pelo INSS decorrente do processo administrativo NFLD Nº 32.156.228-3, Apelação Cível nº 2006.71.99.003049-6. Rebate as afirmações da autoridade fiscalizadora acerca das Empresas de Assessoria: - A existência de vinculo empregatício anterior não é causa de descaracterização da relação civil posteriormente celebrada. Isso porque, não há vedação legal para contratação nesses termos. - O fato de não terem sido emitidos outras notas, não é presunção absoluta de que os serviços prestados deixaram de ser feitos por meio de uma pessoa jurídica e passaram a ser realizados por "empregados com dedicação exclusiva". - A disposição contratual que determina que a empresa contratada, na hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício reembolse as despesas suportadas pela contratante, revela-se como disposição padrão nos mais diversos contratos de prestação de serviços, portanto, comum ao mercado. Sobre a cláusula quinta que estipularam a remuneração fixa e mensal por prazo indeterminado e reajustada periodicamente. Sustenta que as conclusões da fiscalização são improcedentes, pois há objeto específico e valor pré-determinado para realização dos serviços propostos, e o fato de que de não possuir período determinado não enseja a conclusão de que a clausula do contrato é incongruente Tampouco existiu confusão patrimonial, trata-se de mera presunção sem provas nos autos. Ademais, eventuais inconsistências ou inexatidões na contabilidade das empresas contratadas não podem ser atribuídas à Impugnante, pelo simples fato de que não possui poderes de direção destas empresas ou ingerência para alterar e/ou fiscalizar a forma como a contabilidade é realizada. No que diz respeito à empresa BRT Serviços para Indústrias Metais-Mecânica Ltda (BRT), reitera as alegações anteriormente refutadas ao afirmar que o sócio administrador da empresa BRT teria sido empregado da Impugnante em momento anterior a contratação realizada pelas partes. A não elaboração de documentos relativos à prestação de serviços de consultoria não é motivo para que se desqualifique uma situação jurídica constituída. O exercício do ocorria mediante o exame e solução de problemas vinculados aos processos produtivos, serviços esses que não necessariamente demandam a elaboração de relatórios ou quaisquer outros documentos pertinentes. Ademais, a exigência de documentos que comprovariam a prestação dos serviços não importa em condição absoluta para que se descaracterize a relação civil do contrato firmado. Salienta que não houve confusão patrimonial, é plenamente possível que determinada obrigação da pessoa jurídica seja cumprida por outra pessoa e posteriormente Fl. 2372DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 reembolsada essa última, no entanto, não parece adequado qualificar esse fato como confusão patrimonial em razão da eventual imprecisão dos registros contábeis. Entende que a carta de preposição firmada pelo sócio administrador da BRT em nome da Impugnante importa em mero equívoco, posto que não possuía poderes legais para representar a pessoa jurídica, o que significa dizer que o documento não possui eficácia jurídica para os fins que se destinou. Sobre a empresa Vetor Gerenciamento de Vendas Ltda sustenta que não há vedação na legislação no sentido de proibir que ex-empregado da Impugnante pudesse ser sócio administrador da empresa Vetor. Nega a existência de confusão patrimonial, pois não é verdade que o sócio administrador da Vetor teria utilizado a remuneração para fins pessoais, trata-se de mera presunção. As notícias veiculadas pela Fiscalização sobre a condição de segurado empregado não têm o condão de alterar a validade jurídica do contrato firmado entre as partes. Sobre a afirmação que os documentos apresentados teriam autoria do sócio administrador da Vetor, não havendo qualquer menção à empresa é um equívoco, pois os documentos demonstram o trabalho prestado pela Vetor em favor da Impugnante – serviços de natureza intelectual, portanto, sujeitos apenas à legislação aplicável às pessoas jurídicas. Reitera que as alegações da Fiscalização sobre as relações de emprego são apenas indícios, cuja real comprovação (subordinação, não eventualidade e remuneração) não foi feita durante a Ação Fiscal, motivo pelo qual o lançamento fiscal não merece persistir. Defende a ilegalidade do art. 2º do Decreto nº 6.957/2009, porque afronta os requisitos previstos no § 3º do art. 22 da Lei n.° 8.212/91, os quais são expressos ao determinar que as modificações no enquadramento de empresas necessitam estar fundamentada em estatísticas de acidentes de trabalho, apurada em inspeção. No caso concreto, ao contrário do que determina a lei, nenhuma estatística ou inspeção foi apurada para demonstrar a razão do reenquadramento, o qual resultou na majoração das alíquotas do SAT/RAT de forma tão exorbitante, já que, no caso da Impugnante a sua alíquota passou de 2% para 3%. Requer, portanto, a aplicação da alíquota correta da Contribuição para o SAT/RAT, prevista no Decreto nº 6.042/2007. O simples fato de que tenha sido caracterizada a condição de segurado-empregado, o que se admite apenas a título de argumentação, não é suficiente para que se considere presente o dolo para praticar a sonegação, fraude ou conluio, condutas ensejadoras da majoração da multa de ofício de 75% para 150%. Mostra-se vazio o relatório da Ação Fiscal, pois não indica e comprova as eventuais condutas ensejadoras da aplicação da multa qualificada, motivo pelo qual, no mínimo, essa penalidade deve ser readequada ao patamar mínimo, prova disso é que no Termo de "SOLIDARIEDADE PASSIVA" a Fiscalização faz expressa menção de que a conduta supostamente praticada pelos diretores da Impugnante configuraria, “EM TESE”, crime contra ordem tributária. O fato de eventualmente se considerar presentes os pressupostos que configurariam uma relação de emprego, não significa que presentes estão as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Resta claro, portanto, que o dolo não se presume. Cabe ao Fisco sua comprovação. Requer o cancelamento do auto de infração. Se não acolhido o pedido anterior, alternativamente, requer seja afastada a imposição de multa qualificada. As Impugnações de Gentil Tisott, fls. 1.328/1.379, e a manifestação de Clarindo Tisott, fls. 1.718/1.769, possuem idêntico conteúdo. Em síntese, alegam: A responsabilidade solidária foi fundamenta no art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN, contudo, não se basta em si o fato de haver indícios de prática de ilícito, há que Fl. 2373DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 se comprovar quem deu causa, ou participou do ato tido por ilícito, prova esta que deverá ser produzida pela Fiscalização. Entendem que viola os direitos fundamentais do cidadão o despacho que determinou a inclusão de quem quer que seja na condição de responsável solidário por débito tributário, na medida em que foi vedado o contraditório e a ampla defesa, e, por fim, mas não menos relevante, foi considerado culpado, de forma liminar, sem que houvesse contra ele qualquer prova ou sequer indício de participação no ato tido por ilícito. “Decorre da lei, e dos princípios que informam nosso sistema, os casos de má gestão do administrador, em que se inclui o descumprimento de lei e de contrato social ou estatuto, somente se resolvem mediante procedimento ordinário do credor contra o mesmo administrador, em que se apure sua responsabilidade e se fixe o dano a ser por ele reparado. Somente a partir daí será possível ao credor buscar a execução dos bens pessoais do administrador”. Sustenta que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem competência para lavrar o Termo de Responsabilidade Solidária, uma vez que a competência é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Requer o afastamento da responsabilidade solidária atribuída aos diretores da empresa autuada, seja pela inexistência de comprovação do dolo para prática de eventual infração à legislação, como requisito imprescindível para sua aplicação, quanto pela incompetência da Fiscalização em assim agir. A partir do tópico “Da alegação de Terceirização da Produção –Ausência dos requisitos para configuração de segurado-empregado” as Impugnações são idênticas a da FAMASTIL, com exceção do pedido de afastamento da condição de responsável tributário solidário. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-32.770 (fl. 2.138), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. INTERPOSTA PESSOA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. AÇÃO CONSCIENTE. MULTA AGRAVADA. No tocante à apuração das contribuições que custeiam os benefícios previdenciários e ações de outras entidades e fundos, os fatos devem prevalecer sobre a aparência formal. Se as provas existentes nos autos, analisadas em conjunto, convergem para posicionar a empresa autuada na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados do RGPS que prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada está, a interessada, ao recolhimento das contribuições e respectivas penalidades, inclusive as agravadas pela utilização orquestrada de interposta pessoa como meio para reduzir substancialmente o pagamento de tributos. PAF. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2374DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Cientificados da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram os seus respectivos recursos voluntários (fl. 2.183 – RV da Famastil; fl. 2.238 – RV de Clarindo Tisott; fl .2.299 – RV de Gentil Tisott), reiterando os termos das impugnações. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade, cabendo, portanto, o conhecimento dos mesmos. Do Recurso Voluntário da FAMASTIL Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou a prática de planejamento tributário ilícito, resultando na cobrança dos débitos abaixo discriminados: - Contribuição Previdenciária da Empresa e GILRAT – DEBCAD 51.056.799-1, no valor total de R$ 1.573.734,94. - Contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos – DEBCAD 51.056.800-9, no valor total de R$ 222.006,20. Nos termos do Relatório Fiscal (fl. 38 e seguintes), tem-se que a Recorrente realizou contratação de pessoas físicas por interposição de pessoas jurídicas, constituídas e/ou utilizadas unicamente para lograr benefício tributário ilicitamente, suprimindo o pagamento de contribuições sociais previdenciárias e para outras entidades e fundos. De acordo com a autoridade administrativa fiscal, a contratação por meio de pessoa jurídica interposta revelou-se por meio de dois diferentes expedientes: terceirização da atividade-fim, em que os trabalhadores das empresas contratadas, de fato, prestavam serviços à contratante na condição de empregados; e formalização de contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria, em que os serviços eram prestados pessoalmente pelos sócios administradores, os quais mantinham, anteriormente, vínculo empregatício com o sujeito passivo. Afirma a fiscalização, em síntese, que: Os fatos apurados pela fiscalização demonstram que a FAMASTIL valeu-se da interposição de pessoas jurídicas para a contratação de serviços que lhe eram prestados pessoalmente por segurados formalmente vinculados a empresas às quais terceirizada parte da produção e por segurados que mantinham vínculo de emprego depois substituído por prestação de serviços de assessoria e consultoria. Trata-se de duas situações distintas, mas apenas aparentemente distintas, vez que em ambas a prestação dos serviços era intermediada por pessoa jurídica, constituída ou utilizada com o fim único de desonerar a contratante das contribuições previdenciárias e para terceiros que, de outra forma, incidiriam sobre a remuneração dos empregados a seu serviço. Fl. 2375DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Como se vê, a conclusão alcançada pela autoridade administrativa fiscal, no sentido de que a Contribuinte realizou contratação de pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas interpostas, está embasada em dois pilares: terceirização da atividade-fim e formalização de contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria simulados. A Recorrente, em face da manutenção integral da autuação fiscal pelo órgão julgador de primeira instância, reiterou, em sua peça recursal, os termos da impugnação apresentada, rechaçando cada um dos fundamentos e argumentos apresentados pela fiscalização no relatório fiscal, abaixo analisados de forma pormenorizada. Da Terceirização da Atividade-Fim Conforme descrito linhas acima, um dos pilares do lançamento fiscal está na constatação, pela fiscalização, de que a Contribuinte terceirizou sua atividade-fim, em que os trabalhadores das empresas contratadas, de fato, prestavam serviços à contratante na condição de empregados. De acordo com a autoridade administrativa fiscal, para a fabricação dos martelos, ferramenta que se destaca em seu catálogo de produtos, o sujeito passivo contava com a industrialização por encomenda, terceirizando parte das atividades entre as empresas FERRARIA VÁRZEA GRANDE LTDA. e MARIA T. V. BOSCHETTI. À primeira cabiam os serviços de polimento e cromagem da cabeça do martelo, enquanto à segunda cabiam os serviços de montagem e embalagem dos martelos. Neste breve contexto, conclui o preposto fiscal que, não obstante a aparente adequação formal, como se se tratasse de duas empresas perfeitamente autônomas, a prestação dos serviços, além de configurar terceirização irregular, vez que constituía atividade-fim do sujeito passivo, era de tal maneira dirigida pela contratante que os empregados e/ou sócios das contratadas estavam, na verdade, a serviço da contratante. Dito de outra maneira, o sujeito passivo se utilizava, na condição de real empregador, dos serviços de segurados formalmente vinculados, na condição de empregados, sócios ou titulares, a outras empresas, de forma a se eximir das contribuições que incidiriam sobre a remuneração desses segurados. Como se vê – e sem levar em consideração aspectos outros existentes neste tópico do relatório fiscal – a fiscalização que a terceirização foi irregular, uma vez que tinha por objeto a atividade-fim da contratante. Ocorre que, a respeito da prestação de serviços na atividade-fim da empresa, conforme destacado pela Recorrente, não existe nem nunca existiu qualquer lei vedando a terceirização da atividade-fim da empresa, sendo que qualquer entendimento em sentido contrário ofende o princípio da reserva legal previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e a liberdade de contratar prevista no art. 421, do Código Civil (“A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”). Sobre o tema, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, declarou, conforme amplamente noticiado na mídia especializada, a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas. Concluiu, pois, aquela Corte Suprema, no julgamento da ADPF nº 324, que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST. Fl. 2376DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Registre-se, pela sua importância, que o Enunciado 331 do TST foi expressamente citado pela Fiscalização como parte da fundamentação da autuação, in verbis: Cabe lembrar que a jurisprudência sobre o tema está pacificada através da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o qual “a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (lei nº 6.019, de 03.01.1974)”. Neste contexto, face ao até aqui exposto, conclui-se que não prospera o argumento da Fiscalização, corroborado pela DRJ, de que os prestadores de serviços são segurados empregados por terem atuado na atividade-fim da Autuada. Dos Demais Elementos apresentados pela Fiscalização para Concluir que a Terceirização foi Irregular No tópico do relatório fiscal denominado “Terceirização da Produção”, a fiscalização, além de destacar a questão da terceirização da atividade-fim, já analisada linhas acima, apresentou outras circunstâncias que, no seu entender, também conduzem à conclusão de que os trabalhadores das empresas contratadas, de fato, prestavam serviços à contratante, ora Recorrente, na condição de empregados, a saber, em síntese: a) os equipamentos e maquinários necessários para a realização dos serviços eram fornecidos gratuitamente pela FAMASTIL, conforme Contratos de Comodato celebrados nas mesmas datas dos Contratos de Credenciamento ou de Especificação de Prestação de Serviços; b) os serviços prestados eram remunerados por peça, sendo que o valor da peça era calculado com base no tempo gasto em sua fabricação. De acordo com os responsáveis por ambas as empresas contratadas, as alterações nos valores dos serviços decorriam dos reajustes concedidos à categoria profissional por ocasião da revisão salarial. Referem que o percentual de correção salarial dos trabalhadores era inteiramente repassado ao valor dos serviços, o que demonstra que as contratadas não faziam mais do que fornecer mão de obra à contratante. Na contratação entre empresas autônomas de fato, a contratada teria outros custos além da mão de obra, os quais certamente comporiam o valor dos serviços cobrados à contratante; No entender da fiscalização, resta claro e evidente, portanto, a subordinação técnica e econômica exercida pela FAMASTIL, tendo em vista a forma de remuneração e o fornecimento de todos os equipamentos e maquinários necessários à execução dos serviços. c) embora a Cláusula 3ª do instrumento de Credenciamento para Prestação de Serviços diga que “a CONTRATADA terá total liberdade para exercer suas atividades para outras empresas, desde que essas não sejam similares ou concorrentes com os produtos da CONTRATANTE”, o fato é que as contratadas prestavam serviços única e exclusivamente para a FAMASTIL, como demonstram as notas fiscais por elas emitidas, que têm sempre como destinatário o sujeito passivo. As notas fiscais eram sequenciais e emitidas com exclusividade para a FAMASTIL. Vale dizer, apesar de, teoricamente, poderem prestar serviços a outras empresas – observada a restrição contratual quanto àquelas similares ou concorrentes, o que seria perfeitamente compreensível –, na prática FERRARIA e MARIA BOSCHETTI existiam apenas em função da FAMASTIL; Fl. 2377DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 d) o ajuste firmado entre as partes já admitia a possibilidade de reconhecimento judicial do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Isso demonstra que a contratante não desconhecia a irregularidade daquela terceirização, implementando-a mesmo assim, tendo em vista as vantagens tributárias dela advindas; e) os serviços eram inspecionados diariamente pela própria contratante, excedendo os limites que regeriam a relação equilibrada entre duas empresas; f) as contratadas eram rotineiramente identificadas como “micros” da FAMASTIL, e como tal eram reconhecidas na comunidade onde localizadas, cabendo a FERRARIA e a MARIA BOSCHETTI, respectivamente, as denominações “Micro n" 03” e “Micro n" 05.” Exemplo disso são os comunicados entre tomadora e prestadoras de serviços que instruíram os autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000111.76.2011.5.04.0352, da 2ª Vara do Trabalho de Gramado – RS, em que Ederson Valentini Boschetti, formalmente vinculado a MARIA BOSCHETTI, teve reconhecido vínculo de emprego com a tomadora dos serviços FAMASTIL; g) a escrituração das empresas contratadas demonstra que toda a receita era oriunda dos serviços prestados a FAMASTIL; No que tange, especificamente à empresa FERRARIA: h) todas as alterações sociais – constituição de nova empresa, baixa de empresa, ingresso em nova sociedade – teriam sido impostas pela FAMASTIL como condição para prestação de serviços à empresa, conforme declarado pelo ex-sócio Enéias da Silveira Trajano para a fiscalização; i) embora a FERRARIA tenha contado com empregados ao longo do período de prestação de serviços, a partir de novembro de 2006, quando da reformulação do quadro societário, foram admitidos apenas quatro empregados, sendo que, em 2010, os serviços foram prestados exclusivamente pelos sócios; j) em 2010, depois de ter sido comunicada da cessação dos serviços a FAMASTIL, a FERRARIA encerrou suas atividades, sendo baixada no CNPJ em 21 de setembro do mesmo ano. Erni Palmeira da Silva e Jones Trajano de Matos, dois de seus sócios, foram admitidos como empregados pela antiga tomadora dos serviços ainda em junho de 2010, conforme consulta aos respectivos Períodos de Contribuição do CNIS; k) em diligência fiscal realizada em 03 de dezembro de 2014, Enéias da Silveira Trajano – ex-sócio a quem, de acordo com o distrato, coube a responsabilidade pela guarda da documentação da empresa – prestou os seguintes esclarecimentos: - que o prédio onde funcionava a Ferraria Várzea Grande ficava no n° 260 da Rua Faustino Rissi; que era identificada como micro n° 03, conhecida como “micro da Famastil” na comunidade; - que o prédio pertencia a Remi Bertholdi e que havia sido alugado a Famastil antes de seu ingresso na sociedade, não tendo sido feito novo contrato a partir daí; - que o aluguel era pago apenas formalmente pela Ferraria; na verdade, o aluguel era pago pela Famastil, contra a qual era emitida uma nota fiscal fria mensalmente, a título de “prestação de serviços”; que o valor do aluguel era reajustado pelo mesmo índice concedido à categoria profissional por conta do dissídio coletivo; Fl. 2378DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 - que o valor dos serviços era atribuído pela Famastil, sendo reajustado anualmente, no mesmo índice concedido à categoria profissional por conta do dissídio coletivo, e que se o índice demorasse a ser definido, as diferenças eram pagas retroativamente, a título de “mão de obra”; - que após o encerramento das atividades da Ferraria, o antigo sócio Jones Trajano de Matos, passou a exercer na Famastil, como empregado, a mesma atividade que exercia na Ferraria, vez que a fabricação de martelos passou a ser feita inteiramente dentro da Famastil. l) depois que a FAMASTIL rescindiu, unilateralmente, os contratos de prestação de serviços firmados com as empresas FERRARIA e MARIA BOSCHETTI, alguns dos segurados a elas formalmente vinculados ingressaram em juízo contra a antiga tomadora dos serviços, reclamando relação de emprego diretamente com a contratante das pessoas jurídicas interpostas. É bem verdade que em alguns casos a Justiça Trabalhista não deu trânsito à pretensão dos autores. Entretanto, diversos outros tiveram o reconhecimento do vínculo empregatício por aquela justiça Especializada. Com decisões já transitadas em julgado, tiveram reconhecido vínculo empregatício com a FAMASTIL os seguintes segurados, sendo relevante destacar o êxito obtido pela titular da empresa MARIA BOSCHETTI: • Maria Teresinha Valentini Boschetti – Processo nº 0000545-34.2012.5.04.0351 – 1ª Vara do Trabalho de Gramado; • Ederson Valentini Boschetti – Processo nº 0000111-76.2011.5.04.0352 – 2ª Vara do Trabalho de Gramado; • Elisangela Valentini Boschetti – Processo nº 0000034.70.2011.5.04.0351 –1ª Vara do Trabalho de Gramado – RS; e • Oséias Da Silveira Trajano – Processo nº 0000780.66.2010.5.04.03522 – 2ª Vara do Trabalho de Gramado – RS. m) tramita na 1ª Vara do Trabalho de Gramado – RS a Ação Civil Pública nº 0000134-54.2013.5.04.0351, proposta em 25 de fevereiro de 2013 pelo Ministério Público do Trabalho contra Famastil Taurus Ferramentas S/A e Prat-K Utilidades Ltda., empresa integrante do grupo FAMASTIL. Diz o MPT que, “em razão de várias reclamatórias trabalhistas que tramitaram nessa Comarca, instaurou, em 27/07/2012, o Inquérito Civil nº 000261.2011.04.006/7 (...), tendo como objeto principal da investigação a terceirização ilícita e fraudulenta das atividades das rés” (...) algumas atas de instrução e decisões do Judiciário chamaram a atenção do autor quanto à precarização das condições de trabalho dos empregados da terceirizadas, sempre com a tentativa de descaracterização da relação direta de emprego havida entre as empresas do grupo FAMASTIL e esses trabalhadores”. Em audiência realizada em 29 de julho de 2013, a FAMASTIL reconheceu a ilegalidade até então praticada e firmou acordo judicial, comprometendo-se a pôr fim a todas as terceirizações irregulares no prazo de 18 meses, a contar daquela data. Como se vê, não foram poucos os elementos trazidos pela fiscalização, com vistas a caracterizar a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas, sendo certo que as circunstâncias supra listadas se tratam de uma síntese dos argumentos expostos no relatório fiscal. Fl. 2379DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Pois bem!! Tais elementos, se analisados de forma isolada, até poderiam conduzir à conclusão alcançada pela Recorrente, no sentido de que, no caso em análise, não há que se falar em interposição de pessoa jurídica na contratação de pessoas físicas, mas sim de efetiva contratação de prestação de serviços realizada entre pessoas jurídicas distintas e autônomas. Com efeito, o fato, por exemplo, de a empresa contratada emitir notas fiscais apenas para a contratante, ora Recorrente, não se afigura, por si só, elemento probatório suficiente para afirmar que houve, no caso concreto, terceirização irregular de suas atividades. De fato, não são poucos os casos de empresas que, devido à especificidade da sua atividade e/ou do seu produto, prestam serviços para clientes igualmente específicos. Outrossim, tem-se os casos de empresas que prestam serviços exclusivamente para o Governo, emitindo notas fiscais, portanto, apenas em nome deste contratante. Neste caso, poder-se-ia falar em contratação de prestação de serviços irregular?! Parece-me que não!! A análise individualizada dos elementos supra descritos, portanto, parecem acobertar as pretensões da Recorrente no sentido da improcedência do lançamento fiscal. Entretanto, quando analisadas em conjunto – e é assim que devem ser examinadas, já que se tratam de situações fáticas que fazem parte de um mesmo contexto – conduzem à conclusão que, de fato, houve contratação de pessoas físicas com interposição de pessoas jurídicas, ou seja: os trabalhados, apesar de estarem formalmente vinculados às contratadas, prestavam serviços efetivamente para a contratante. As situações e circunstâncias fáticas, minuciosamente detalhadas e comprovadas no Relatório Fiscal, afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula as empresas citadas, mediante simulação de terceirização que desmembrou atividades. Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Recorrente com os trabalhadores que lhe prestaram serviços, não obstante o registro laboral junto à empresa aparentemente "terceirizada". Sobre o tema, este colegiado, em recente julgado da relatoria do Conselheiro Luis Henrique Dias Lima (PAF 11065.003144/2010-60), por unanimidade de votos, assim se manifestou naquela oportunidade: Com efeito, respaldada na legislação, não há óbice para que a autoridade lançadora desconsidere a existência de certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 114, 116 e 149 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, culminando com o poder de requalificar o negócio aparente entre as três empresas em tela, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. Funda-se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter tratado como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam-se elisão fiscal e não evasão fiscal. De fato, é cediço que é tênue linha que distingue o direito legítimo do contribuinte de organizar a sua empresa, com base na livre e na autonomia negocial, do poder do Fl. 2380DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Estado-Fiscal considerar tais disposições ineficazes, a partir de pressupostos fáticos lastreados em fraude, abuso de forma e simulações. É oportuna a definição de simulação, na seara tributária, conferida pela jurisprudência do TRF-4 e STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas: "INCORPORAÇÃO. AUTUAÇÃO. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. LIMITES. SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá-se a elisão fiscal quando, por meios lícitos e diretos o contribuinte planeja evitar ou minimizar a tributação. Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades e seus negócios em busca da menor onerosidade tributária possível, dentro da zona de licitude que o ordenamento jurídico lhe assegura. 2. Tal liberdade é possível apenas anteriormente à ocorrência do fato gerador, pois, uma vez ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se confunde com a evasão fiscal, na qual o contribuinte utiliza meios ilícitos para reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite-se a elisão fiscal quando não houver simulação do contribuinte. Contudo, quando o contribuinte lança mão de meios indiretos para tanto, há simulação. 5. Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária pela deficitária), é legal a autuação. 6. Tanto em razão social, como em estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final - após a incorporação - manteve as condições e a organização anterior da incorporada, restando demonstrado claramente que, de fato, esta "absorveu" a deficitária, e não o contrário, tendo-se formalizado o inverso apenas a fim de serem aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam ter sido considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora, restando evidenciada, portanto, a simulação. 7. Não há fraude no caso: a incorporação não se deu mediante fraude ao fisco, já que na operação não se pretendeu enganar, ocultar, iludir, dificultando - ou mesmo tornando impossível - a atuação fiscal, já que houve ampla publicidade dos atos, inclusive com registro nos órgãos competentes. 8. Inviável economicamente a operação de incorporação procedida, tendo em vista que a aludida incorporadora existia apenas juridicamente, mas não mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada" para a operação, a fim de serem aproveitados seus prejuízos fiscais - cujo aproveitamento a lei expressamente vedava. 9. Uma vez reconhecida a simulação deve o juiz fazer prevalecer as conseqüências do ato simulado - no caso, a incorporação da superavitária pela deficitária, conseqüentemente incidindo o tributo na forma do regulamento - não havendo falar em inexigibilidade do crédito, razão pela qual a manutenção da decisão que denegou a antecipação de tutela pretendida se impõe. (grifei) (TRF-4 - AG: 44424 RS 2004.04.01.044424-0, Relator: DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2004, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)" "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Hipótese em que se discute compensação de prejuízos para fins de redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL devida pela contribuinte. 2. A empresa Supremo Industrial e Comercial Ltda. formalmente incorporou Suprarroz S/A (posteriormente incorporada pela Recorrente). Aquela acumulava prejuízos (era deficitária, segundo o TRF), enquanto esta era empresa financeiramente saudável. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve simulação, pois, em realidade, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. A distinção é relevante, pois, neste caso (incorporação da Supremo pela Suprarroz), seria impossível a compensação de prejuízos realizada, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. 4. A solução integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação federal. 6. A contribuinte concorda que a incorporadora não pode compensar prejuízos acumulados pela incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. Defende que a empresa com prejuízos acumulados (Supremo) é, efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem, por seu turno, não Fl. 2381DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 afasta a possibilidade, em tese, de uma empresa deficitária incorporar entidade financeiramente sólida. Apenas, ao apreciar as peculiaridades do caso concreto, entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em caso de simulação, "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A regularidade formal da incorporação também é reconhecida pelo TRF. 10. A controvérsia é estritamente fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a incorporação da Suprarroz (empresa financeiramente sólida) pela Supremo (empresa deficitária); o TRF, entretanto, entendeu que houve simulação, pois, de fato, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. 11. Para chegar à conclusão de que houve simulação, o Tribunal de origem apreciou cuidadosa e aprofundadamente os balanços e demonstrativos de Supremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente, a composição do conselho de administração e as operações comerciais realizadas pela empresa resultante da incorporação. Concluiu, peremptoriamente, pela inviabilidade econômica da operação simulada. 12. Rever esse entendimento exigiria a análise de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 13. Aclaratórios opostos com o expresso intuito de prequestionamento não dão ensejo à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que deve ser afastada (Súmula 98/STJ). 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 946707 RS 2007/0092656-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 31/08/2009)" No caso concreto, a autoridade lançadora, para fins tributários, deu prevalência à essência sobre a forma, em razão da utilização dos trabalhadores das empresas IBS e IM de forma interposta, com vistas ao fracionamento dos respectivos faturamentos e consequente redução das contribuições previdenciárias a recolher, haja vista a opção das empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples. A valoração jurídica das situações e circunstâncias fáticas efetuada pela Fiscalização da RFB, e corroborada pela decisão recorrida, revela posição avançada sobre o conteúdo do conceito jurídico de simulação previsto no art. 167 do Código Civil - Lei n. 10.406/2002. Restou evidenciado, no caso em tela, o confronto da visão globalizante, material e causalista em face da tradicional visão formalista e voluntarista de simulação. Nessa perspectiva, prevaleceu o conceito amplo de simulação, que, na sua essência, privilegia aspectos econômicos e operacionais, na medida em que a autoridade lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando-a com a causa típica ou a finalidade prática para a qual os negócios jurídicos foram engendrados pelo ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com o fito de aferir o quanto artificiosos e ausentes de substrato jurídico efetivo podem ter sido os atos e os negócios jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM. (...) Por sua vez, o Direito Tributário, apesar de constituir-se microssistema formado por um complexo conjunto de normas, não é hermético, nem indiferente aos demais ramos do Direito. Assim, nenhum óbice se opõe à autoridade lançadora buscar conceitos, definições e conteúdos em outros ramos do Direito visando a fortalecer a sua argumentação para fins da constituição do crédito tributário, com mais razão ainda quando o Direito em questão é fundamental à compreensão do suporte fático da hipótese de incidência tributária, conforme evidencia-se nos autos o Enunciado TST 331 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei n. 5.452/1943. (...) Outrossim, o princípio da primazia da realidade ou da verdade real, não obstante a sua ampla aplicação na seara justrabalhista, não é incompatível com o Direito Tributário. Fl. 2382DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Bem ao contrário, mantém estreita vinculação com o princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária. Com efeito, o princípio da primazia da realidade ou da realidade dos fatos visa à priorização da verdade real em face da verdade formal, enquanto que o princípio da verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida. Como se observa, a proximidade conceitual e teleológica é óbvia, o que dispensa maiores ponderações. Por fim, mas não menos importante, e mesmo considerando ser prescindível para o deslinde do caso em análise, dentre os diversos elementos sinalizados pela fiscalização no relatório fiscal, merece destaque o item “Ações Judiciais”. Neste tópico, a fiscalização, ao contrário do quanto afirmado pela Recorrente, reconhece de plano que, em alguns casos, a Justiça Trabalhista não deu trânsito à pretensão dos autores. Por outro lado, entretanto, com decisões já transitadas em julgado, tiveram reconhecido vínculo empregatício com a FAMASTIL os seguintes segurados, sendo relevante destacar o êxito obtido pela titular da empresa MARIA BOSCHETTI: • Maria Teresinha Valentini Boschetti – Processo nº 0000545-34.2012.5.04.0351 – 1ª Vara do Trabalho de Gramado; • Ederson Valentini Boschetti – Processo nº 0000111-76.2011.5.04.0352 – 2ª Vara do Trabalho de Gramado; • Elisangela Valentini Boschetti – Processo nº 0000034.70.2011.5.04.0351 –1ª Vara do Trabalho de Gramado – RS; e • Oséias Da Silveira Trajano – Processo nº 0000780.66.2010.5.04.03522 – 2ª Vara do Trabalho de Gramado – RS. Chama atenção, ainda, a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual, conforme descrito no relatório fiscal, em audiência realizada em 29 de julho de 2013, a FAMASTIL reconheceu a ilegalidade até então praticada e firmou acordo judicial, comprometendo-se a pôr fim a todas as terceirizações irregulares no prazo de 18 meses, a contar daquela data. No que tange especificamente ao precedente judicial trazido à baila pela Recorrente, melhor sorte não lhe assiste. Isto porque, apesar de se tratar de precedente judicial favorável à Recorrente em sede de Embargos à Execução Fiscal, não se deve olvidar que: i) referido precedente é decorrente, no âmbito administrativo, da NFLD nº 32.156.228-3, por meio da qual a fiscalização expressamente citou a contratação irregular das “microempresas” Paulo Swaizer, Pedro Swaizer e Ermindo Dalla Rosa, ou seja, pessoas jurídicas distintas daquelas apontadas no presente lançamento como irregularmente contratadas pela Contribuintes; ii) aquele lançamento, cujo relatório fiscal não passa de duas páginas, está embasado essencialmente na questão da terceirização da atividade-fim, conforme destacado no acórdão do TRF4, in verbis: Fl. 2383DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 O principal motivo para o reconhecimento do vínculo empregatício pelo Fisco, in casu, foi o fato de as atividades prestadas pelas microempresas estarem vinculadas diretamente aos fins a que se destina a empresa FAMASTIL. Todavia, essa situação não basta para configurar a relação empregatícia, uma vez que para a realização de seus objetivos sociais a empresa pode contratar pessoas na condição de empregados, conforme os termos do art. 3º da CLT, contratar pessoas de modo eventual e sem subordinação, ou mesmo empresas, para prestar serviços que interessem a suas atividades. O critério da natureza dos serviços prestados - se associados ou não à atividade fim da empresa - não é em si absoluto, sendo relevante apenas se, somado a outros, permitir inferir a subordinação do trabalhador, um dos requisitos do contrato laboral. Assim, não restando provada a subordinação, é de ser mantida a sentença que reconheceu a regularidade da terceirização dos serviços, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Registre-se, pela sua importância que, conforme destacado linhas acima, e em consonância com o susodito entendimento do TRF4, este Relator entende que, a respeito da prestação de serviços na atividade-fim da empresa, não existe nem nunca existiu qualquer lei vedando a terceirização da atividade-fim da empresa, sendo que qualquer entendimento em sentido contrário ofende o princípio da reserva legal previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e a liberdade de contratar prevista no art. 421, do Código Civil (“A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”). Portanto, caso fosse essa a única fundamentação da fiscalização para concluir que houve, in casu, houve interposição de pessoa jurídica na contratação de pessoas físicas, a conclusão do presente voto caminharia, por certo, para outro desfecho. Entretanto, conforme já igualmente exposto, no caso em análise a fiscalização apresentou diversos elementos fáticos que, quando analisados em conjunto, conduzem à conclusão de que houve, de fato, interposição de pessoas jurídicas. Neste contexto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Das Empresas de Assessoria Neste ponto, afirma a fiscalização que a FAMASTIL interpôs na relação trabalhista com pessoas físicas que lhe prestavam serviços pessoas jurídicas constituídas com a finalidade única de receber os pagamentos realizados pelos serviços pessoalmente prestados por seus sócios-administradores, que antes mantinham vínculo de emprego com o sujeito passivo. Com vistas a comprovar o quanto afirmado, a fiscalização, tal como o fez em relação ao tópico referente à “terceirização”, apresentou diversas circunstâncias fáticas que, no seu entender, conduzem à conclusão de que a Contribuinte se valeu da contratação de empresas de assessoria, constituídas com a finalidade única de receber os pagamentos realizados pelos serviços pessoalmente prestados por seus sócios-administradores, que antes mantinham vínculo de emprego com o sujeito passivo, in verbis: a) BRT e VETOR foram constituídas imediatamente antes de serem contratadas pela FAMASTI, não tendo prestado serviços a quaisquer outras empresas; b) seus sócios-administradores haviam sido empregados da FAMASTIL, assim como os sócios cotistas, que mantiveram vínculo de emprego com a contratante mesmo depois de firmado o contrato de prestação de serviços; Fl. 2384DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 c) ambas as contratadas prestavam serviços única e exclusivamente para a FAMASTIL, como demonstram as notas fiscais por elas emitidas, que têm como único destinatário o sujeito passivo; d) BRT e VETOR nunca tiveram empregados, sendo os serviços prestados a FAMASTIL pessoal e exclusivamente por seus sócios-administradores, nas dependências da contratante; e) embora as empresas dispusessem de algum controle contábil, não haviam efetuado o registro dos Livros Diário na Junta Comercial, como exigido por lei, até receberem o Termo de Início de Procedimento Fiscal, exceção feita ao Diário nº 8, referente ao ano de 2010, pertencente a VETOR. Os registros eram inverossímeis, efetuados apenas para dar aparência de legalidade às empresas, limitando-se a demonstrar o reconhecimento das receitas auferidas pelos serviços prestados exclusivamente a FAMASTIL, o recolhimento dos tributos devidos, o pagamento de pro labore aos sócios-administradores e dos honorários à contadora – comum a ambas as empresas – e, é claro, a distribuição de lucros ou a concessão de “empréstimos” aos sócios. Em ambas as empresas, por exemplo, a conta “Caixa Geral” apresentava saldo devedor que crescia mês a mês. Ao final do ano, montante expressivo de toda a receita auferida pela empresa continuava nessa conta, sendo destinado apenas no último dia, fosse ele útil ou não, não sendo razoável que recursos dessa ordem fossem mantidos num caixa, em espécie. Na verdade, a manobra contábil tinha como objetivo mascarar as verdadeiras operações: o pagamento de despesas pessoais do sócio, as quais não poderiam ser lançadas na contabilidade por serem alheias ao objeto da sociedade; No que tange, especificamente à empresa BRT SERVIÇOS: f) a sociedade deu início a suas atividades em 1º de novembro de 2006, tem como sócios Renato Tisott e Bernardo Conte Tisot. Renato Tisott, a quem incumbe a administração da sociedade, detém 99% do capital social, cabendo o 1% restante a Bernardo Conte Tisott, seu filho. A partir de 2010, o pro labore, que antes era pago exclusivamente a Renato Tisott, passou a ser pago, também exclusivamente, a Bernardo Tisott, que nunca foi sócio-administrador da BRT. Ocorre que Renato Tisott é irmão de Clarindo e Gentil Tisott, antes sócios e hoje acionistas, diretores da FAMASTIL até 11 de setembro de 2014. Foi ele mesmo empregado da FAMASTIL, conforme consulta aos Períodos de Contribuição do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Por sua vez, o sócio Bernardo Conte Tisott, era e é empregado do sujeito passivo, como se vê da consulta Períodos de Contribuição do mesmo CNIS. g) cotejo do contrato de prestação de serviços com os Períodos de Contribuição de Renato Tisott confirma o que já era esperado: a contratada começou a prestar serviços (02/01/2007) logo após a rescisão do contrato de trabalho de seus sócio-administrador com a Famastil (30/12/2006). Fl. 2385DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Evidente que, a partir da contratação da BRT, seu sócio-administrador, Renato Tisott, seguiu desenvolvendo as mesmas atividades que, até dois dias antes, executava na condição de empregado da contratante. Afinal, era ele quem detinha anos de experiência na área industrial e profundo conhecimento dos processos produtivos, não sendo razoável que empresa que efetivamente presta serviços de consultoria e assessoria, sejam eles quais forem, não produza um único documento em cumprimento ao objeto do contrato. Quanto a Bernardo Conte Tisott, a contratação da empresa de que era e é sócio pela Famastil em nada alterou o contrato de trabalho com aquela que já era sua empregadora. Vale dizer, mantém com ela, simultaneamente, relação trabalhista e relação civil de prestação de serviço. h) enquanto a contabilidade indicava que o saldo do Caixa Geral apenas aumentava, é provável que o Renato Tisott já estivesse utilizando a remuneração recebida pela BRT para fins pessoais, o que demonstra confusão patrimonial entre seus bens pessoais e os de sua empresa. Prova disso é que, não obstante os lançamentos feitos a crédito da conta “Caixa Geral”, era por meio da conta bancária de Renato Tisott – Banco do Brasil, agência 575-4, conta 12.688-9 –, e não da empresa, que não possui conta bancária, que eram feitos todos os pagamentos da BRT. i) em busca pela Internet, há informações que evidenciam que a interposição da pessoa jurídica BRT não alterou a relação trabalhista que Renato Tisott mantinha até então com a FAMASTIL. No sítio da própria Famastil (www.famastiltaurus.com.br) encontra-se disponível a Revista Famastil, uma publicação da empresa de distribuição gratuita, com cinco edições, a primeira delas de 2007 (edição 01, ano 01) e a mais recente de março de 2011 (edição 05). Pois a edição 03, do ano 03, ou seja, 2009, destaca as figuras de seus diretores, Clarindo, Gentil e Renato Tissot, que, àquela altura, já prestava serviços a FAMASTIL na condição de empresa de consultoria e assessoria. Outros exemplos: notícia veiculada por empresa que presta serviços de alimentação a FAMASTIL (http://express.srv.br/noticias/2008/11/05/express-e-homenageada- por-suaparceira-famastil-taurus/) dá conta de que, em 2008, para comemoração dos 55 anos da empresa, foram criados “55 martelos de vidro para homenagear seus maiores parceiros. A diretoria, em conjunto com os gestores da empresa foram os responsáveis pela entrega do prêmio. Dia 13 de setembro, durante a comemoração e a apresentação do Grupo Tholl, no Serra Park, o martelo número 01 foi entregue para os diretores Gentil, Clarindo e Renato Tissot. Entre os parceiros homenageados, esteve a Express Restaurantes Empresariais, (...). Em 2007, parceria firmada entre o Município de Gramado e a Famastil resultou na doação de seis casas que eram utilizadas como residência dos colaboradores da empresa a famílias carentes. A notícia (http://www.gramado.rs.gov.br/index.php/Turismo/Famastil-faz- doacao-deseis-casas-para-Secretaria-de-Habitacao-e-Assistencia-Social.html), veiculada pela Prefeitura de Gramado, diz que, “para o gerente industrial, Renato Tissot o que torna essa parceria mais forte é saber que as famílias que ocupavam essas casas, já superaram os obstáculos e construíram suas próprias casas 'estamos orgulhosos de acompanharmos o crescimento dos nossos colaboradores, e com isso, oportunizarmos qualidade de vida para outras pessoas', afirmou Renato”. Fl. 2386DF CARF MF http://www.famastiltaurus.com.br/ http://www.gramado.rs.gov.br/index.php/Turismo/Famastil-faz-doacao-deseis-casas-para-Secretaria-de-Habitacao-e-Assistencia-Social.html http://www.gramado.rs.gov.br/index.php/Turismo/Famastil-faz-doacao-deseis-casas-para-Secretaria-de-Habitacao-e-Assistencia-Social.html Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 j) em Carta datada de 17 de janeiro de 2011, a FAMASTIL designava preposta no processo trabalhista nº 0000780-66.2010-5.04.0352, da 2ª Vara do Trabalho de Gramado, que lhe movia Oséias da Silveira Trajano (Doc. 11 09). Na Carta a reclamada é representada por Renato Tisott. No que tange, especificamente à empresa VETOR GERENCIAMENTO: k) a primeira alteração contratual, de 08 de novembro de 2004, foi de localização. A sede da empresa passou a ser a sede da FAMASTIL TAURUS FERRAMENTAS S/A (RS 115, km 38, nº 3535, Bairro Várzea Grande – Gramado – RS – CEP 95670-000), empresa a quem Michel Gasparin, sócio-administrador da VETOR, prestara serviços como gerente de vendas empregado de 03 de fevereiro de 1997 a 13 de janeiro de 2003, e a quem passou a prestar serviços especializados de assessoria de gerenciamento do setor de vendas em 1º de junho de 2003, tão logo a empresa foi formalmente constituída; l) na segunda alteração de contrato social, de 18 de maio de 2009, a sócia Leila Witt foi substituída por Cássio Gasparin, irmão de Michel Gasparin e ele mesmo empregado da Famastil, da qual só seria demitido em 15 de julho de 2013, tudo conforme consulta aos Períodos de Contribuição do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; m) a contratada prestava serviços única e exclusivamente para a FAMASTIL, como demonstram as notas fiscais por ela emitidas, que têm como único destinatário o sujeito passivo; n) Assim como ocorria com a BRT, a VETOR nunca teve empregados, sendo os serviços prestados a FAMASTIL pessoal e exclusivamente por Michel Gasparin, seu sócio- administrador, nas dependências da contratante; o) a já citada Revista Famastil, nas cinco edições publicadas, de 2007 a 2011, traz conteúdo relacionado a Michel Gasparin, acompanhando sua trajetória na empresa no período, de Diretor Comercial a Diretor-Geral. Vale lembrar que, de fevereiro de 1997 a janeiro 2003, fora empregado da empresa, ocupando, quando da demissão, o mesmo cargo de Diretor Comercial que seguiu exercendo quando recontratado, alguns meses depois, por meio da VETOR. Quanto a Cassio Gasparin, embora sócio da empresa que prestava a FAMASTIL serviços especializados de assessoria de gerenciamento do setor de vendas, sua verdadeira atuação junto à empresa dava-se na produção, onde ocupava o cargo de Gerente Industrial, como se vê das matérias publicadas na já citada Revista Famastil. Como se vê e conforme já mencionado, a fiscalização apresentou uma série de elementos fáticos com vistas a demonstrar que, no caso em análise, a contratação das empresas de assessoria “BRT” e “VETOR” tinha como objetivo camuflar a efetiva prestação de serviços por pessoas físicas vinculadas, de fato, à contratante. A análise individualizada dos elementos supra descritos, parece acobertar as pretensões da Recorrente no sentido da improcedência do lançamento fiscal. Entretanto, quando analisadas em conjunto – e é assim que devem ser examinadas, já que se tratam de situações fáticas que fazem parte de um mesmo contexto – conduzem à conclusão que, de fato, houve contratação de pessoas físicas com interposição de pessoas jurídicas, ou seja: os trabalhadores, apesar de estarem formalmente vinculados às contratadas, prestavam serviços efetivamente para a contratante. Fl. 2387DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 As situações e circunstâncias fáticas, minuciosamente detalhadas e comprovadas no Relatório Fiscal, afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula as empresas citadas, mediante simulação de terceirização que desmembrou atividades. Dessa forma, reiterando tudo o quanto exposto linhas acima, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Alíquota SAT/RAT Neste ponto, a Recorrente defende a ilegalidade do art. 2º do Decreto 6.957/2009, vez que, segundo afirma, afronta os requisitos previstos no § 3º do art. 22 da Lei 8.212/91: A apuração da contribuição para o SAT/RAT foi realizada pela aplicação das alíquotas previstas no Decreto nº 6.957/2009, isto é, para a hipótese da Impugnante, CNAE 2543- 8/00, no patamar de 3%, majorando, portanto, a alíquota de 2% até então vigente pelo disposto no Decreto nº 6.042/2007. Contudo, no caso dos autos, o art. 2º do referido Decreto é ilegal porque afronta os requisitos previstos no § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, os quais são expressos ao determinar que as modificações no enquadramento de empresas necessitam estar fundamentadas em estatísticas de acidentes de trabalho, apuradas em inspeção. Como se vê, a Recorrente não contestou sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas, mas tão-só a alteração da alíquota RAT promovida pelo Decreto nº 6.957/2009. O ponto nodal de suas razões recursais está na tese de que, ao seu sentir, o Decreto nº 6.957/2009 é ilegal, eis que teria promovido a majoração da alíquota para a atividade sem a devida motivação, desrespeitando a própria finalidade da contribuição. Este Conselho, contudo, não tem competência para se manifestar quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária, conforme previsão expressa do verbete sumular de nº 2. Não é possível, pois, afastar a aplicação dos dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio no âmbito do contencioso administrativo sob argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Conforme determina o art. 62 do RICARF, é “(...) vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, salvo nos casos em: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Fl. 2388DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Em suas razões, alega a recorrente que teria o col. STJ já teria se manifestado quanto à ilegalidade do Decreto nº 6.957/2009, colacionando jurisprudência nesse sentido. Todavia, o único precedente colacionado (REsp nº 1425090/PR) não estava submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, razão pela qual sua observância não é mandatória. Trata-se, em verdade, de manifestação quanto a um caso concreto submetido à apreciação daquela Corte Superior, no qual o contribuinte sequer desempenhava a mesma atividade econômica que a ora Recorrente. Não vislumbro possibilidade jurídica de, no âmbito deste Conselho, estender o entendimento exarado na jurisprudência colacionada ao caso em espeque, eis que a decisão não foi proferida na sistemática de recursos repetitivos e sequer trata da mesma atividade empresarial da Recorrente. Este Conselho já rechaçou fosse ultimada uma “reclassificação” do grau de risco da empresa, reforçando a necessidade de ser aplicada a alíquota constante do Anexo V do Decreto 3.048/1999. Isto porque, “[a] partir de 01/2010 a alíquota devida ao RAT deve ser apurada em consonância com o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n° 6.957/2009, devendo ser objeto de lançamento as diferenças de contribuições apuradas e não recolhidas/declaradas corretamente pelo sujeito passivo” (Acórdão nº 2402-006.734, julgamento em 07/11/2018). Nega-se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Multa Qualificada Nos termos do relatório fiscal, tem-se que a fiscalização aplicou a multa de ofício no percentual qualificado de 150%, destacando que, caracterizada como fraude e/ou conluio a simulação na contratação de empregados por empresa interposta, na forma dos art. 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2008, aplica-se a duplicação a que alude a Lei n° 9.430, de 1996, com o que o percentual da multa do lançamento de ofício passa de 75% para 150%. A Recorrente, por seu turno, observa que o simples fato de que tenha sido caracterizada a condição de segurado-empregado, o que se admite apenas a título de argumentação, não é suficiente para que se considere presente o dolo para praticar a sonegação, fraude ou conluio, condutas ensejadoras da majoração da multa de ofício de 75% para 150%. Sobre a qualificação da multa, vejamos o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 2389DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por seu turno, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30/11/1964, assim estabelecem: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Dentre as hipóteses capituladas nos dispositivos transcritos acima, emerge, em comum, a figura jurídica do dolo. E, na forma antes demonstrada, a conduta específica e concreta da empresa autuada, em relação às suas obrigações fiscais, teve a intenção de reduzir o montante de tributos devidos, mediante expedientes destinados a subtrair dos cofres públicos parte substancial da obrigação principal de sua responsabilidade. Segundo demonstrado pela fiscalização, a autuada utilizou-se de interpostas pessoas jurídicas, para contratação de segurados empregados, utilizados na execução de suas atividades administrativas e operacionais, com vistas a ocultar a ocorrência de contribuições previdenciárias. Portanto, tem-se por correta a qualificação da multa de ofício, na forma do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Conclusão do Recurso Voluntário - Famastil Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo Famastil Taurus Ferramentas S.A. Do Recurso Voluntário de Gentil Tisott O sujeito passivo solidário Gentil Tisott apresentou recurso voluntário (fl. 2.299) pugnando, inicialmente, pelo cancelamento do termo de sujeição passiva e, na sequência, reitera as matérias objeto do recurso voluntário da Famastil. Da Sujeição Passiva Solidária Neste ponto, sustenta o Recorrente que: Para tipificação da prática de sonegação é imprescindível a demonstração do dolo, cuja prova deverá ser produzida pela Fiscalização, sob pena de transformar a responsabilidade subjetiva em objetiva na hipótese de simples descumprimento de obrigação principal ou acessória, o que se admite apenas a título argumentativo, pois absolutamente improcedente o mérito do lançamento fiscal. Não se basta em si o fato de haver indícios de prática de ilícito, há que se comprovar quem deu causa, ou participou do ato tido por ilícito. Não se verifica no Relatório da Fl. 2390DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Fiscalização qualquer elemento capaz de demonstrar suposta participação de qualquer dos diretores no ato que supostamente deu causa à alegada prática de ilícito. Como não há comprovação do dolo na prática do ilícito imputado, inviável imputar responsabilidade nos termos do art. 135, III do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, a fiscalização, no relatório fiscal, destacou que: A interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas que prestaram serviços a FAMASTIL teve como único objetivo obter benefício tributário ilicitamente, suprimindo o recolhimento das contribuições patronais integrais sobre a folha de pagamentos dos segurados que, apenas formalmente, encontravam-se vinculados à FERRARIA, MARIA BOSCHETTI, BRT e VETOR. Para garantia do crédito tributário ora constituído, faz-se necessário que os diretores da empresa à época sejam nomeados sujeitos passivos solidários, uma vez que agiram com infração à lei, objetivando reduzir pagamento de tributo devido, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Os diretores se obrigam solidariamente em razão da simulação perpetrada com vistas à redução do tributo devido, o que configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária, em virtude do que serão lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em face de CLARINDO TISOTT, inscrito no CPF sob o n° 060.173.200-68, e GENTIL TISOTT, inscrito no CPF sob o n° 060.173.390-87. Como se vê, a fiscalização entendeu que, in casu, houve simulação com vistas à redução do tributo devido ou, noutras palavras, interposição de pessoa jurídica na contratação de pessoas físicas, núcleo da presente autuação. Sobre o assunto, inclusive, já restou consignado neste voto que, no entendimento deste relator, está caracterizada a simulação, impondo-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Recorrente com os trabalhadores que lhe prestaram serviços, não obstante o registro laboral junto à empresa aparentemente "terceirizada". Neste contexto, estando o entendimento alcançado pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com as conclusões deste relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: É justamente a presença do dolo o fator de manutenção da responsabilidade solidária tributária de Clarindo Tisott e de Gentil Tisott, nos termos da fundamentação e motivação constante na peça fiscal9, em razão disso não há que se falar em responsabilização objetiva pelo simples inadimplemento de obrigações tributárias. Não se trata disso. No caso concreto, como visto anteriormente, foi orquestrado todo um planejamento para economizar tributos, que só funcionou porque houve concordância plena das partes. Assim, não tem como dizer que não foi um ato consciente, que não queriam o resultado de economia de tributos, no entanto, cruzaram a linha da legalidade ao optar pela utilização de terceirizações irregulares e de interposição de pessoas para atingir o objetivo de economizar contribuições, portanto, diante da configuração do comportamento doloso, mantém-se os Termos de Sujeição Passiva Solidária. Por fim, mas não menos importante, registre-se que, no precedente do TRF4 trazido à baila pelo Recorrente para evidenciar a inexistência de subordinação entre as empresas prestadoras de serviço e a Famastil (Apelação Cível nº 2006.71.99.003049-6), aquele Tribunal, reformando a sentença de primeira instância, concluiu que diante da presença, nos autos, de prova robusta de que houve, em tese, ilícito penal, devem ser mantidos no pólo passivo da execução os sócios responsáveis tributariamente. Fl. 2391DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste ponto. Das Demais Razões Recursais No que tange às demais razões de defesa objeto do recurso voluntário do sujeito passivo solidário Gentil Tisott, verifica-se que se tratam das mesmas matérias deduzidas na peça recursal do devedor principal – Famastil, já analisadas no presente voto, razão pela qual se nega provimento ao recurso voluntário também em relação a estas matérias. Conclusão do Recurso Voluntário – Gentil Tisott Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo solidário Gentil Tisott. Do Recurso Voluntário de Clarindo Tisott O sujeito passivo solidário Clarindo Tisott apresentou recurso voluntário (fl. 2.238) sustentando, inicialmente, a tempestividade da impugnação apresentada e, na sequência, reitera as matérias objeto do recurso voluntário dos sujeito passivo Gentil Tisott. Da Tempestividade da Impugnação Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo solidário Clarindo Tisott defende, inicialmente, a tempestividade da impugnação apresentada, tendo em vista que a DRJ não conheceu a referida impugnação em razão da intempestividade. Afirma o Recorrente que, do Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos do processo administrativo, não se verifica com clareza a data em que recebida a intimação. Para essas hipóteses, prossegue, isto é, em que a data da intimação se mostra obscura, o que equivale a omissão da indicação do dia em que recebida a comunicação por meio postal, a legislação do processo administrativo possuí previsão específica para contagem do prazo para apresentação de impugnação: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Neste espeque, concluiu o Recorrente que, diante da previsão acima expressa, em razão da ausência de clareza - equivalente a omissão da numeração relativa ao dia do recebimento da intimação - o início do prazo de trinta dias deverá se dar quinze dias após a data da expedição da intimação. Para o caso dos autos, constata-se que a expedição da intimação se deu em 19.12.2014, de modo que o prazo para apresentação de impugnação começou a fluir em 03.01.2015. Razão não assiste ao Recorrente. No caso em análise, não há que se falar em falta de clareza da data de recebimento da intimação referente à ciência do lançamento fiscal. Fl. 2392DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-007.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723935/2014-50 Isto porque, do exame do AR anexado aos autos (fl. 910), no campo denominado “Carimbo de Entrega” a informação é de clareza solar: 23/12/2014. O Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 914) confirma essa informação, no sentido de que a ciência da autuação pelo devedor solidário Clarindo Tisott ocorreu no dia 23/12/2014. Dessa forma, tendo sido cientificado em 23/12/2014, tem-se que o prazo para apresentar a competente impugnação se encerrou em 22/01/2015. Como a impugnação foi apresentada em 27/01/2015, não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância que não a conheceu por intempestividade. Conclusão do Recurso Voluntário – Clarindo Tisott Ante o exposto, tendo em vista tudo que consta nos autos, conheço o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo solidário Clarindo Tisott e nego-lhe provimento, em face da intempestividade da impugnação. Prejudicada, a análise dos demais argumentos suscitados na peça recursal. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2393DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000774/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-009.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.

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Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 07 74 /2 00 5- 81 Fl. 1254DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000774/2005-81 Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3802-003.867 proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL, em seu recurso especial, suscita divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumos aplicado pela decisão recorrida, que teria ampliado os critérios oriundos da legislação do IPI, autorizando o direito à apuração dos créditos, dentro da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, decorrentes de despesas consideradas essenciais ao processo produtivo. Para comprovar a divergência, foi indicado como paradigma o acórdão n.º 203-12.448. Admitido o recurso especial, e devidamente cientificado o contribuinte, este apresentou suas contrarrazões. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou recurso especial de divergência, o qual, no entanto, teve seguimento negado. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.461, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720016/2008-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.461): “Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e- fls. 207 a 247) atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Fl. 1255DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000774/2005-81 RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo seja aplicado o conceito de insumos com base na legislação do IPI e, por conseguinte, restabelecidas as glosas com relação aos seguintes itens: graxa; das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar); e das operações com Arrendamento Mercantil Leasing (anteriormente a 30/04/2004). De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1256DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000774/2005-81 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. Fl. 1257DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000774/2005-81 [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 1258DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000774/2005-81 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica Fl. 1259DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000774/2005-81 com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 1260DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000774/2005-81 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). Fl. 1261DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000774/2005-81 ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1262DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000774/2005-81 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O Contribuinte SANTA CANDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL tem por objeto a fabricação de álcool nas suas diversas especificações, e a sua comercialização nos mercados interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações, principais e acessórias, relacionadas com tal atividade. Acrescente- se que através do processamento da cana-de-açúcar a destilaria produz álcool e açúcar. Consta dos autos que no ano-calendário 2007, a empresa enquadrava-se no regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia elétrica, levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante. Assim, na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) graxa: consoante bem pontuado no acórdão recorrido, produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários; (ii) das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar): acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado. acondicionamento do Fl. 1263DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000774/2005-81 açúcar constitui-se em etapa da industrialização e, como tal em face do princípio da não-cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos. (iii) das operações com Arrendamento Mercantil Leasing: tendo em vista que as despesas foram realizadas antes de 30/04/2004, bem como que o Fisco não fez prova de que os bens arrendados já tenham integrado o patrimônio do Sujeito Passivo, correta a reversão da glosa, nos termos do inciso V, inciso V do art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei 10.865/04, limitado pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Nos autos ora em apreço não houve controvérsia sobre créditos referentes a embalagens, mantida a discussão e decisão em relação aos demais itens (graxa e leasing). Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar- lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1264DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.003156/2010-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. LEI 9.430, ART. 44. LEI 4.502, ART. 71. Como demonstrado o dolo na conduta do contribuinte é justificável a imposição de multa qualificada, nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996 combinado com o artigo 71, da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 9101-004.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. LEI 9.430, ART. 44. LEI 4.502, ART. 71. Como demonstrado o dolo na conduta do contribuinte é justificável a imposição de multa qualificada, nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996 combinado com o artigo 71, da Lei nº 4.502/1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 31 56 /2 01 0- 34 Fl. 1078DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.003156/2010-34 Relatório Trata-se de processo originado pela lavratura do Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, IRRF, com imposição de multa qualificada (fls. 411, volume 2, pdf. 71). O contribuinte teria omitido “receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários” no ano de 2005. Consta do TVF (fls. 427) Nessa esteira, é inegável que o contribuinte ao não contabilizar corretamente seus recebimentos de várias empresas, no período de maio a agosto de 2005, logrou tirar proveito deliberadamente tanto omitindo estas receitas quanto justificando suas remessas como pagamento de empréstimos fictícios. Pelos documentos entregues e acostados aos autos nas fls 247 a 254, verifica-se que as importâncias remetidas e coincidentes em valores e datas não são provenientes de empréstimos tomados com as empresas Obatovi Ltda e Interbrás Investimentos Ltda, conforme descrito no histórico de tais lançamentos, também derrubando a justificativa das respectivas saídas de numerários serem "devolução de empréstimos", estes ainda a titulo gratuito com empresas especificamente criadas para efetuar operações que em tese afrontam a Ordem Tributária e o Sistema Financeiro Nacional. Logo, ao mesmo tempo, fica demonstrado o artifício doloso de justificar pagamentos às empresas Obatovi Ltda e Interbrás Investimentos Ltda, que de fato ocorreram conforme documentos acostados ao processo, escriturando e reiteradamente justificando falsamente como "empréstimos A empresa, Frigorífico Foresta Ltda, mesmo que repetidamente intimada, não logrou sucesso em demonstrar a veracidade de tais operações de empréstimos, pois até o momento da lavratura desta autuação não efetuou a entrega dos referidos contratos ou outro documento hábil e idôneo comprobatório. Além disto, ao apresentar comprovantes das entradas dos numerários, os quais justificariam tais saídas como devoluções de "empréstimos", apresentou documentos bancários mostrando serem tais numerários originários de outras empresas contabilizadas em sua contrapartida contábil como "Fornecedoras". Entretanto, a maioria destas empresas são empresas de informática, que nem poderiam ser qualificadas como "fornecedores" fato este ratificado pelo interessado na folha 309 ao fazer constar "(..) o Intimado não possui qualquer relação comercial com as empresas listadas no anexo da intimação, sejam aquelas pertencentes ao setor de informática ou não". Ainda, ao trazer aos autos os verdadeiros depositantes dos numerários, quando regularmente intimada, logrou o interessado em inovar na justificativa de tais depósitos, sendo que a partir deste momento foram tidos como "depósitos por conta e ordem", sem apresentar documentos comprobatórios. Tal fato denota mais' uma vez artifício doloso ao tentar ajustar tais operações com o objetivo de fazer coincidir os depósitos de terceiros como empréstimos das empresas Obatovi Ltda e Interbrás Investimentos Ltda e legitimar as remessas para estas últimas como devolução destes empréstimos fictícios, sem nunca apresentar documentos comprobatórios. Estas ultimas operações "por conta e ordem", repetindo, ocorreram deliberadamente à margem da escrituração, em afronta a obrigação inserida no parágrafo único do art. 251 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, e denota o elemento subjetivo da prática dolosa a ensejar aplicação da multa qualificada, acrescido do fato do interessado não ter trazido aos autos nenhum documento que comprove suas justificativas. Com relação a estas empresas, tanto as verdadeiras depositantes, como Obatovi Ltda e Interbrás Investimentos Ltda, dada a contrapartida na conta "Fornecedores", acrescenta- Fl. 1079DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.003156/2010-34 se que nenhuma delas encontra-se declarada na ficha de n° 23 - Remetentes de Insumos/Mercadorias da DIPJ - 2006, ano base 2005 (fl. 13). Como se percebe, não se trata aqui de falta de recolhimento, mas infrações por ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte, cujas previsões legais são claras, restando a fiscalização agir ao albergue da Lei, em se tratando de atividade vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre decidiu pela manutenção dos lançamentos (fls. 970). O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 936), ao qual a 1ª Turma Especial negou provimento. Destaca-se trecho da ementa do acórdão 1801-01.018 (fls. 992): MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. O contribuinte foi intimado em 13/07/2012 (fls. 1.010), interpondo recurso especial em 27/07/2012 (fls. 1.013). No recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária a respeito da multa qualificada, indicando como paradigmas os acórdãos 1803-00.346 e 1301-000.829, mencionando, ainda, o acórdão 1402-000.348. O Presidente da 3ª Câmara admitiu o recurso especial (fls. 1.062), sendo apresentadas contrarrazões pela Procuradoria (fls. 1.067), pedindo a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial, nos termos admitidos pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Mérito A qualificação da multa no caso teve fundamento no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996, que tinha a seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão (ano-calendário de 2003): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Este dispositivo legal foi combinado com os artigos 71, da Lei nº 4.502/1964, no lançamento tributário: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 1080DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.003156/2010-34 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. O elemento doloso na conduta do agente é fundamental na identificação da sonegação na forma do artigo 71, para justificar a qualificação da multa de ofício. No processo em análise, o agente autuante menciona que: Nessa esteira, é inegável que o contribuinte ao não contabilizar corretamente seus recebimentos de várias empresas, no período de maio a agosto de 2005, logrou tirar proveito deliberadamente tanto omitindo estas receitas quanto justificando suas remessas como pagamento de empréstimos fictícios. Pelos documentos entregues e acostados aos autos nas fls 247 a 254, verifica-se que as importâncias remetidas e coincidentes em valores e datas não são provenientes de empréstimos tomados com as empresas Obatovi Ltda e Interbrás Investimentos Ltda, conforme descrito no histórico de tais lançamentos, também derrubando a justificativa das respectivas saídas de numerários serem "devolução de empréstimos", estes ainda a titulo gratuito com empresas especificamente criadas para efetuar operações que em tese afrontam a Ordem Tributária e o Sistema Financeiro Nacional. Logo, ao mesmo tempo, fica demonstrado o artifício doloso de justificar pagamentos às empresas Obatovi Ltda e Interbrás Investimentos Ltda, que de fato ocorreram conforme documentos acostados ao processo, escriturando e reiteradamente justificando falsamente como "empréstimos. A empresa, Frigorífico Foresta Ltda, mesmo que repetidamente intimada, não logrou sucesso em demonstrar a veracidade de tais operações de empréstimos, pois até o momento da lavratura desta autuação não efetuou a entrega dos referidos contratos ou outro documento hábil e idôneo comprobatório. Além disto, ao apresentar comprovantes das entradas dos numerários, os quais justificariam tais saídas como devoluções de "empréstimos", apresentou documentos bancários mostrando serem tais numerários originários de outras empresas contabilizadas em sua contrapartida contábil como "Fornecedoras". Entretanto, a maioria destas empresas são empresas de informática, que nem poderiam ser qualificadas como "fornecedores" fato este ratificado pelo interessado na folha 309 ao fazer constar "(..) o Intimado não possui qualquer relação comercial com as empresas listadas no anexo da intimação, sejam aquelas pertencentes ao setor de informática ou não". Ainda, ao trazer aos autos os verdadeiros depositantes dos numerários, quando regularmente intimada, logrou o interessado em inovar na justificativa de tais depósitos, sendo que a partir deste momento foram tidos como "depósitos por conta e ordem", sem apresentar documentos comprobatórios. Tal fato denota mais' uma vez artifício doloso ao tentar ajustar tais operações com o objetivo de fazer coincidir os depósitos de terceiros como empréstimos das empresas Obatovi Ltda e Interbrás Investimentos Ltda e legitimar as remessas para estas últimas como devolução destes empréstimos fictícios, sem nunca apresentar documentos comprobatórios. Estas ultimas operações "por conta e ordem", repetindo, ocorreram deliberadamente à margem da escrituração, em afronta a obrigação inserida no parágrafo único do art. 251 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, e denota o elemento subjetivo da prática dolosa a ensejar aplicação da multa qualificada, acrescido do fato do interessado não ter trazido aos autos nenhum documento que comprove suas justificativas. Com relação a estas empresas, tanto as verdadeiras depositantes, como Obatovi Ltda e Interbrás Investimentos Ltda, dada a contrapartida na conta "Fornecedores", acrescenta- se que nenhuma delas encontra-se declarada na ficha de n° 23 - Remetentes de Insumos/Mercadorias da DIPJ - 2006, ano base 2005 (fl. 13). Como se percebe, não se trata aqui de falta de recolhimento, mas infrações por ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte, cujas previsões legais são claras, restando a Fl. 1081DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.003156/2010-34 fiscalização agir ao albergue da Lei, em se tratando de atividade vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. A Turma a quo manteve a qualificação da multa entendendo que: A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. No presente caso restaram comprovadas as condutas ilícitas de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados e de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não demonstra a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, durante o ano-calendário de 2005, reiteradamente, o que configura a conduta dolosa. A ilação designada pela defendente, a despeito de tudo, não se destaca como procedente. O acórdão não merece reparos. Com efeito, a conduta do contribuinte, apresentando justificativas contraditórias ao longo da fiscalização, tendo sido constatada a existência de empresas para justificar apenas empréstimos inexistentes, demonstra o dolo na sua conduta, para "impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária", situação que se amolda ao disposto no artigo 71, da Lei nº 4.502, acima reproduzido. Lembro que a Súmula CARF nº 25 trata da presunção legal de omissão de receita, impedindo a aplicação de multa qualificada sem a comprovação do dolo do contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). No caso destes autos, o lançamento tributário expressamente refere-se ao dolo do contribuinte, comprovando-o, razão pela qual é mantida a multa qualificada. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo o acórdão recorrido. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 1082DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf

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7981962 #
Numero do processo: 11516.723608/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando intimado para tanto, levar ao conhecimento da fiscalização todas as características das mercadorias e insumos utilizados na produção de produtos os quais entenda que sejam sujeitos à alíquota zero devido à sua classificação na NCM. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. BENS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda, exceto os tributados à alíquota zero. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação de mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO. A primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI-SH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. CARNE. CLASSIFICAÇÃO. Em se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16. BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO. A “bolsa térmica” reutilizável que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não consistindo de uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona, deve ser classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO. A massa para “pão de queijo” deve ser classificada na posição 1901.2000. TORTAS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “torta” é na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição. SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “sanduíche pronto” é a 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1. COXINHA DE FRANGO. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “coxinha de frango” é a posição 16.02, conforme Nota “a” do Capítulo 19, Nota 2 do Capítulo 16 e os textos da posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI-HI nº 6
Numero da decisão: 3201-005.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre: a) despesas com fretes (apenas das despesas de frete nos serviços de transporte de EPI, material de laboratório, material de limpeza de unidade produtiva, intermediários e movimentação interna de produtos em elaboração e acabados e na aquisição de ativo imobilizado com direito ao crédito); b) aquisição de Pallets; c) os custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico; d) os custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos (em relação a peças e serviços de bens alocados nas unidades produtivas); e) os custos com Manutenção de Edificações, que deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação (aplicados na atividade da empresa); f) os custos com Lubrificantes e Graxas; g) os custos com embalagens, h) os custos com Materiais de Laboratório e Sanitário (higienização da unidade produtiva); i) os custos com EPIs e Indumentárias, e, finalmente, j) os custos com instrumentos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. BENS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda, exceto os tributados à alíquota zero. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação de mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO. A primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI-SH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. CARNE. CLASSIFICAÇÃO. Em se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16. BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO. A “bolsa térmica” reutilizável que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não consistindo de uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona, deve ser classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO. A massa para “pão de queijo” deve ser classificada na posição 1901.2000. TORTAS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “torta” é na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição. SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “sanduíche pronto” é a 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1. COXINHA DE FRANGO. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “coxinha de frango” é a posição 16.02, conforme Nota “a” do Capítulo 19, Nota 2 do Capítulo 16 e os textos da posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI-HI nº 6

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando intimado para tanto, levar ao conhecimento da fiscalização todas as características das mercadorias e insumos utilizados na produção de produtos os quais entenda que sejam sujeitos à alíquota zero devido à sua classificação na NCM. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 36 08 /2 01 7- 79 Fl. 2038DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. BENS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda, exceto os tributados à alíquota zero. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a Fl. 2039DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação de mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO. A primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI- SH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. CARNE. CLASSIFICAÇÃO. Em se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16. BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO. A “bolsa térmica” reutilizável que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não consistindo de uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona, deve ser classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO. A massa para “pão de queijo” deve ser classificada na posição 1901.2000. TORTAS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “torta” é na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição. SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “sanduíche pronto” é a 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1. COXINHA DE FRANGO. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “coxinha de frango” é a posição 16.02, conforme Nota “a” do Capítulo 19, Nota 2 do Capítulo 16 e os textos da posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI-HI nº 6 Fl. 2040DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre: a) despesas com fretes (apenas das despesas de frete nos serviços de transporte de EPI, material de laboratório, material de limpeza de unidade produtiva, intermediários e movimentação interna de produtos em elaboração e acabados e na aquisição de ativo imobilizado com direito ao crédito); b) aquisição de Pallets; c) os custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico; d) os custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos (em relação a peças e serviços de bens alocados nas unidades produtivas); e) os custos com Manutenção de Edificações, que deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação (aplicados na atividade da empresa); f) os custos com Lubrificantes e Graxas; g) os custos com embalagens, h) os custos com Materiais de Laboratório e Sanitário (higienização da unidade produtiva); i) os custos com EPIs e Indumentárias, e, finalmente, j) os custos com instrumentos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 1881/1969, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 07-41.965 - 4ª Turma da DRJ/FNS, e-fls. 1850/1874, que julgou procedente em parte a impugnação. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de Autos de Infração por meio dos quais são constituídos os créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, apurados no período de outubro a dezembro de 2012, nos valores de R$ 5.289.040,11 e de R$ 24.361.639,33, respectivamente, acrescidos de multa ofício de 75% e juros de mora. Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela contribuinte no período de 2012. No decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária, que acarretaram a glosa de créditos informados em Dacon e o lançamento de valores de PIS/Pasep e de Cofins. Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL consta que as infrações consistem de OMISSÃO DE RECEITA sujeita à tributação e CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE (para esta infração não houve crédito tributário constituído) Fl. 2041DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 Todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da Cofins do período foram tratados no relatório fiscal deste Auto de Infração, que serviu como base aos Despachos Decisórios gerados, razão pela qual os processos correspondentes serão julgados em conjunto, como segue: Dos créditos constituídos indevidamente Foram tidos como indevidamente constituídos os créditos das contribuições que seguem discriminados: Tais créditos são os mesmos que foram solicitados pela interessada nos Pedidos de Ressarcimento e que foram glosados através dos Despacho Decisório tratados nos processos administrativos nºs 10983.917658/2016-65, 10983.917660/2016-34, 10983.917661/2016-89 e 10983.917659/2016-18. Como dito, o relatório fiscal é o mesmo para todos os processos do período, como relacionados acima. Desta feita, os fatos postos pela fiscalização relacionados a esta infração não serão aqui relatoriadas, mas remete-se aos relatórios dos votos dos referidos processos, que passam a integrar os autos do presente processo. Das omissões de receita 1. Crédito presumido de ICMS Conforme os balancetes de folhas 193 a 333 (outubro), 334 a 475 (novembro) e 476 a 626 (dezembro), extraídos do SPED Contábil (requisição de cópia de escrituração digital (às fl. 192), a contribuinte auferiu receita de créditos presumidos de ICMS, conforme escriturado nas contas contábeis: CREDITO PRESUMIDO DE ICMS GERADO NAS IND.CARNES, CREDITO PRESUMIDO DE ICMS GERADO NA FILIAIS, CREDITO PRESUMIDO DE ICMS - BOVINOS, CREDITO PRESUMIDO DE ICMS GERADO NAS IN.LACTEOS. Desta feita, a Autoridade Fiscal, considerando que tais receitas são tributáveis, com base nos dispositivos legais que indica em seu relatório, realizou o lançamento para a constituição do crédito tributário devido. 2. Incorreta classificação fiscal de produtos Os demais valores lançados referem-se à omissão de receitas decorrentes da incorreta classificação fiscal de alguns produtos. Informa autoridade fiscal que: foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 005/2017, deste TDPF (fls. 627 e seguintes), questionando sobre o processo produtivo e classificação fiscal de diversos itens; foi fornecida resposta relativa ao 4º trimestre, tratando de 278 produtos, anexada na folha 707; alguns produtos não foram contemplados nos arquivos anexados, mas foram prestadas as informações sobre a maior parte dos itens da intimação. 2.1. Carnes Temperadas Relata a autoridade fiscal que foram informadas na EFD- Contribuições a comercializações de produtos com classificações fiscais no capítulo 02 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. e junta a listagem de tais produtos. Informa que os produtos consistem de "carnes temperadas, de bovinos, suínos ou aves e o correspondente material de embalagem" a exceção dos produtos identificados como KIT, que são produtos que, normalmente, contêm sacolas e alimentos e serão tratados adiante no item KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGAO e outros. Informa ainda: Fl. 2042DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 que a interessada foi intimada a apresentar a listagem de insumos e o processo produtivo de cada um dos produtos; que não foram fornecidos detalhes mas que, entretanto, a informação é suficiente para o objetivo pretendido, no caso, a verificação da inadequação da classificação desses produtos pela interessada. E menciona que excerto da resposta da contribuinte que diz: “faz parte do custo de produção todos os insumos consumidos via lista técnica (Matéria-prima, condimentos, embalagens, temperos e etc.)”. Tendo em conta a NCM, alterada pela Resolução Camex nº 94, de 08/12/2011, vigente à época dos fatos e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovado pela IN RFB nº 807/2008, com as alterações da IN RFB nº 1.260/2012, vigente à época dos fatos, a fiscalização concluiu que toda a carne temperada (exceto se apenas com sal) deve ser classificada no Capítulo 16, pelo que a classificação fiscal das mercadorias listadas não é nas posições do capítulo 02 (já que temperadas com outros diversos produtos, e não só com sal), pelo que não podiam ser comercializadas com suspensão e não estavam incluídas no rol das mercadorias tributadas a alíquota zero. 2.2. Kit Felicidade (Chester) Perdigão e outros Relata a autoridade fiscal que diversos itens da listagem relativa ao capítulo 2 da NCM são identificados como kits. Em tal arquivo verifica-se que o KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGAO descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item 158367, BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD, trata-se de sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Que os temperos incluídos no produto CHESTER INTEIRO ELAB (CHT), que faz parte do KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGAO, são sal, GLICOSE MILHO PO (MOR-REX 1940/DRYGILL), TRIPOLIFOSFATO SODIO (STP), GLUTAMATO MONOSSODICO e CONDIMENTO EMBUTIDO CARNE GALINHA. Tal produto, portanto, contém temperos que não se limitam a sal, condição necessária para permanecer no capítulo 2 da NCM. Que, assim, não resta nenhuma dúvida que tal produto está excluído do capítulo 2 e classifica-se na posição 1602.32.00. 2.3. Produtos informados com NCM 1902 A autoridade fiscal traz uma listagem de produtos que foram informados na EFD-Contribuições como sendo classificados na posição 19.02 da NCM, que estava incluída no rol dos produtos tributados a alíquota zero. Com base na Resolução CAMEX nº 94/2011, seção 1, página 20 e nas mesmas NESH, conclui que, independentemente da classificação correta de cada uma das dezenas de itens relacionados, o importante no caso em tela é que os referidos itens não se classificam na posição 1902 e seus desdobramentos e, portanto, deveriam ter sido tributados normalmente já que não estão amparados por qualquer comando legal que afaste a tributação. 2.4. Da Consolidação das Incorreções de Classificação Fiscal Decorrentes de classificação fiscal incorreta ou CST incorreto foram apurados os seguintes valores de base de cálculo no período em tela: 3. Valores das receitas omitidas Os seguintes valores foram apurados relativos a receitas que não foram tributadas corretamente: Fl. 2043DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 Da Impugnação Preliminarmente a interessada pede o julgamento em conjunto dos processos relacionados. A Recorrente, preliminarmente, suscita a nulidade do Auto de Infração alegando que a "glosa dos créditos decorrentes do PIS e da COFINS apurados no 4º trimestre de 2012 foi realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais", critério este que alega ser, "a toda evidência, viciado, uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa". Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Afirma que, caso não decida pela nulidade do Auto de Infração, impõe-se aos Julgadores a conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), determinando à fiscalização a realização de diligência “in loco” em estabelecimentos da Manifestante para que (i) esclareça a participação de cada bem/serviço glosado no processo produtivo da empresa; (ii) seja efetuado um descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços no seu processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final; bem como (iii) esclareça se houve o correto creditamento em relação aos produtos com crédito presumido da agroindústria, sob pena de nulidade do Auto de Infração. As razões de impugnação em relação aos créditos constituídos indevidamente, posta no item IV – DA CORRETA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS da impugnação, tem os mesmos fundamentos das postas nas manifestações de inconformidade contra os Despachos Decisórios. Desta feita, não serão aqui relatoriadas, mas remete-se aos relatórios dos votos dos referidos processos, que passam a integrar os autos do presente processo. Já no tópico IV.5 - NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS, a impugnante traz seu entendimento sobre a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS para, ao final, concluir que este não representa ingresso de receita, mas se apresenta como um benefício fiscal sobre o qual não pode ocorrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e as Cofins. Segue discorrendo sobre a legislação de regência das contribuições e afirma que, a teor desta legislação, “são receitas tributáveis somente aqueles ingressos que se incorporam definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica e que representam novas receitas”. E considerando que o crédito presumido em questão não se trata de receita, mas de “de recuperação de custos e despesas inerentes à atividade da empresa, não representando, portanto, o ingresso de receita ou qualquer aumento no seu patrimônio”, defende que Fl. 2044DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 não integra a base de cálculo das contribuições, razão pela qual os Autos de Infração são improcedentes. Para corroborar suas alegações, traz jurisprudência do CARF e do STJ. E, por fim, no tópico IV.5.3 – DO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, menciona que o STF declarou a repercussão geral do RE 835.818/RG que trata dessa matéria e pede que, alternativamente, o presente processo seja sobrestado até a decisão definitiva do STF. No item V – DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS - REGRA GERAL CLASSIFICAÇÃO, a impugnante inicia alegando que para a correta classificação da mercadoria, deve-se partir das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado –RGI-SH e não diretamente a partir da NESH como realizado pela r. Autoridade Fiscal. Afirma que pela primeira regra de classificação, conforme descrita no item 2, “a” e “b” da RGI/SH, já seria possível classificar os produtos comercializados, pois com base nos “textos das posições e das notas de seção e de capítulo” é possível enquadrar os produtos nas corretas classificações fiscais, não sendo necessário ingressar nas demais regras gerais para interpretação do sistema harmonizado quando a primeira regra de classificação já é atendida. No item V.1 – DAS CARNES, em relação às carnes especificados durante a fiscalização e consolidados no relatório fiscal - classificadas nos NCMs nº 0202.3000, 0203.2900, 0207.1200, 0207.1400, 0207.2500 e 0207.2700, sujeitas à alíquota zero, nos termos do art. 1º, XIX, alíneas “a” e “b” da Lei nº 10.925/04 -, defende que, pela composição dos ingredientes é possível verificar que "a elas não são adicionadas substâncias que alterariam a sua natureza química" e o fato de as carnes "serem temperada para exclusiva conservação não altera em nada o seu caráter in natura". Conclui que se a carne temperada para sua manutenção não perde o caráter in natura e não há qualquer indícios que não sejam carnes, está absolutamente correta a classificação adotada para estes produtos, não havendo qualquer base legal ou laudo que comprove a tese da fiscalização, que afirma que as carnes in natura (acrescida de alguns ingredientes para sua conservação) deveriam ser classificadas na posição 16.02. Em relação aos produtos denominados Kit Felicidade (Chester) Perdigão e outros, no item V.2 – KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO E OUTROS, explica que a classificação fiscal adotada diz respeito ao produto principal que compõe o Kit e afirma que não faz sentido "o entendimento da Fiscalização de que cada componente do produto tenha uma classificação fiscal diferente". Argumenta que: os Kits nada mais são do que os produtos in natura com uma embalagem de apresentação diferenciada para datas especiais; as bolsas térmicas compõe os referidos KITs e servem como embalagem do produto, não devendo ter classificação específica (NCM 4202.92.00) como sustenta a Fiscalização; o produto principal dos KITs são mercadorias em estado natural, classificadas corretamente nos NCMs 0207.2500 e 0207.1200, sendo os demais componentes meramente acessórios. No item V.3 – PRODUTOS INFORMADOS COM NCM 1902, a impugnante alega que: E passa a demonstrar a correção da classificação fiscal por ela adotada para os produtos informados como sujeitos à alíquota zero, como segue: Fl. 2045DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 - no item V.4.1 – DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PÃO DE QUEIJO (NCM 1902.1100) alega: os pães de queijo comercializados não consistem de "pasta congelada ou mistura" classificadas na posição 1901.2000 como sustenta a Autoridade Fiscal; diz que tais produtos já são próprios para consumo, o que afasta a sua classificação no NCM 1901.2000; a classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada; - V.4.2 – DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO SANDUÍCHE HAMB. E DA TORTA DE PEITO DE PERU E TORTA IOGURTE DE PALMITO E CATUPIRY (NCM 1902.2000): nos produtos sanduíches e nas tortas, a carne e o peito de peru representam apenas parcela, um dos ingredientes do sanduíche, o que atrai a aplicação da classificação mais próxima da descrição apresentada pela NESH, que é o de massa alimentícia na posição 19.02; a torta de peito de iogurte com palmito e catupiry, por não se equiparar a qualquer dos produtos listados nas demais subposições (pães, bolachas, biscoitos, waffles e torradas), não pode ser classificada na posição 19.05, que trata exclusivamente de produtos de padaria ou pastelaria; conclui que os sanduíches e as tortas estão corretamente classificados na posição 1902 da NESH, sujeitas, por conseguinte, à incidência da alíquota zero prevista no art. 1º XVIII da Lei nº 10.925/04; - V.4.3 – DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA COXINHA DE FRANGO (NCM 1902.3000): o frango componente das coxinhas é apenas um dos ingredientes do produto final e amolda-se corretamente na classificação de outras massas alimentícias da NCM 1902.3000. No tópico VI – DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA, a impugnante, novamente, requer que seja determinada a baixa dos autos em diligência, com base nos mesmo fundamentos postos no item III de sua impugnação, apontando os mesmos quesitos lá postos. Ao final a recorrente pugna: pelo reconhecimento da nulidade do Auto de Infração; que sejam reconhecidos integralmente os créditos pleiteados; que sejam afastadas as exigências sobre as supostas omissões de receitas; pelo julgamento em conjunto dos processos relacionados; que, em sendo mantida a presente autuação, seja sobrestado o presente processo e os processos conexos, até decisão definitiva do E. STF nº RE 835.818/RG, afetado como repercussão geral. É o relatório O Acórdão n.º 07-41.965 - 4ª Turma da DRJ/FNS está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Confirmada a suspensão da exigibilidade por medida judicial favorável ao contribuinte no momento da ciência do lançamento ao contribuinte, cancela-se a multa de ofício aplicada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. RENUNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Fl. 2046DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da autuação fiscal, importa a renúncia às instâncias julgadoras administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PREVALÊNCIA SOBRE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A decisão judicial transitada em julgado prevalece sobre a decisão administrativa. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: Em preliminar: - A necessidade de analisar os processos constantes da e-fl. 1882 em conjunto; No mérito: - A apuração regular dos créditos não cumulativos do PIS e da COFINS do 4º. Trimestre de 2012; - A nulidade por falta de análise da atividade da Recorrente; - O conceito de insumo conforme a jurisprudência do CARF e do STJ; O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a créditos de PIS e COFINS, bem como a classificação de mercadorias. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega a nulidade tendo em vista a necessária análise da atividade para verificação da vinculação de cada item glosado no seu processo produtivo. Sobre esse ponto, conforme já esclarecido na decisão a quo, a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto n.º 70.235/1972 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2047DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 Nesse sentido, cito jurisprudência que trata dos pressuposto da nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 1402-001.756 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento – Sessão de 29 de julho de 2014) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de invalidação do procedimento fiscal. Mérito. Créditos PIS/COFINS. Não Cumulatividade A Recorrente discorre extensamente sobre o regime de não cumulatividade das contribuições. Aborda dentre outros quanto a problemática da restrição dos créditos de PIS e COFINS por lei e por atos infralegais. Afirma que os insumos são de grande amplitude no regime não-cumulativo de PIS e COFINS. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a estrutura aproximada utilizada pela Recorrente, bem como os documentos constantes dos autos. Glosas analisadas IV.1.a – Custos com Fretes Fl. 2048DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 IV.1.b – Custos com Pallets IV.1.c – Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico IV.1.d – Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos IV.1.e – Custos com Manutenção de Edificações IV.1.f – Custos com Lubrificantes e Graxas IV.1.g – Custos com embalagens IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitários IV.1.j – Custos EPI’s e Indumentárias IV.1.k – Custos com instrumentos IV.2 – Produtos adquiridos com alíquota zero e com incidência posterior IV.3 – Produtos adquiridos com crédito presumido da agroindústria Finalmente, observe-se que as glosas aqui analisadas se referem a apuração das bases de cálculo tratados em outros processos que estão conexos ao presente processo. Tais argumentos e pedido de diligência, à evidência, não se referem à apuração das bases de cálculo do presente crédito tributário, mas à apuração das bases de cálculos dos créditos da contribuinte objetos dos PER/Dcomp tratados nos processos processos administrativos nºs 10983.917658/2016-65, 10983.917660/2016-34, 10983.917661/2016-89 e 10983.917659/2016-18. Sobre as glosas de créditos e a regularidade desse procedimento somente cabe aqui dizer que foram tratadas nos autos dos referidos processos. (e-fl. 1859) IV.1.a – Custos com Fretes Como demonstrado na Impugnação, a fiscalização glosou créditos sobre as despesas com fretes, tais como: fretes intermediários, fretes de movimentação interna, fretes de produto acabado, fretes na aquisição de bens do ativo imobilizado, fretes na aquisição de EPI ‘s, frete nos serviços de limpeza, etc. Parte das glosas constantes na referida planilha são relacionadas aos fretes na aquisição de bens que estão diretamente vinculados à atividade da Recorrente, tais como EPI’s, materiais de limpeza, material de laboratório, etc. Quanto a este ponto, entendeu o v. acórdão recorrido que “quanto aos fretes na aquisição EPI’s, materiais de limpeza e material de laboratório, não há direito a crédito, Fl. 2049DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 haja vista, como já visto em tópico específico, tais produtos não consistem de insumo”. (e-fl. 1899) Sob essa categoria foram glosados valores associados as despesas com frete e logística em geral. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097; e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Nessa mesma linha, a jurisprudência recente do CARF é no sentido de aceitar os créditos com as despesas de frete entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como de armazenagem. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Recurso Especial da Contribuinte provido. Acórdão/CSRF n° 9303-004.318, Data 02/01/2017. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da COFINS não- cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda (...). CARF, Acórdão 3301-00.424, Data 03/02/10. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS não cumulativo sobre despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a unidade fabril por tubovia, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. CARF, Acórdão nº 9303-005.941 do Processo 11080.722809/2009-14, Data 28/11/2017 Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Fl. 2050DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 Voto por reverter as glosas dos serviços de frete, ainda que esteja relacionada toda atividade produtiva da Recorrente, inclusive à aquisição EPI’s, materiais de limpeza e material de laboratório. IV.1.b – Custos com Pallets O v. acórdão recorrido manteve a glosa de créditos apropriados pela Recorrente sobre pallets, por entender que somente conferem créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos de pallets, destinados a armazenagem e ao transporte de produtos acabados. (e- fl. 1907) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets, utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas de pequenas dimensões; ii) o fato de tais pallets serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. (...) No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. CARF, Acórdão 3802-001.619, Data 28/02/13 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa na aquisição dos pallets. IV.1.c – Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico Ao manter as glosas dos créditos, a DRJ/FNL entendeu que a Recorrente também não poderia se apropriar de crédito sobre custos com operações de movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico, consignando que tais serviços “(...) não se Fl. 2051DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 confundem com fretes na operação de venda e são realizados sobre os produtos acabados, não sendo, portanto, considerados insumos na acepção da legislação de regência”. (e-fl. 1912) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a serviços de logística. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097 e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Dentre os serviços logísticos geradores de créditos estão a armazenagem, a pesagem, o monitoramento, a ovação e desova, inspeção, movimentação e realocação, deslocamentos e a taxa de selagem de containers. Conforme entendimento desta turma de julgamento, não geram créditos os serviços de despachante aduaneiro. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas nos custos com operações de movimentação, serviços de carga e descarga, operador logístico. IV.1.d – Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos O v. acórdão recorrido manteve as glosas vinculadas às peças e serviços de manutenção, pautando-se no equivocado argumento de que os bens e serviços de manutenção não estão diretamente vinculados a máquinas e equipamentos da linha de produção e, por essa razão, não asseguram o direito ao crédito em discussão. (e-fl. 1915) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESA COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CABIMENTO. Atendidas as demais condições, as despesas realizadas com manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram direito a crédito do PIS não-cumulativo. CARF, Acórdão nº 3301-003.228 do Processo 13052.000229/2004-12, Data 22/02/2017 Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CUSTOS/DESPESAS. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e com combustíveis e lubrificantes geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CARF, Acórdão nº 9303-008.576 do Processo 10218.000488/2005-04, Data 15/05/2019 Fl. 2052DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos (em relação a peças e serviços de bens alocados nas unidades produtivas). IV.1.e – Custos com Manutenção de Edificações O v. acórdão recorrido manteve a glosa de créditos decorrentes dos custos com a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa, por entender que “(...) não consistem de insumo e que não existe previsão legal para a tomada de crédito” (e-fl. 1919) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com manutenção de edificações. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado (máquinas, equipamentos, edificações e benfeitorias), com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação ou amortização incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CARF, Acórdão nº 3803- 003.208 do Processo 10925.000464/2009-94, Data 17/07/2012 (...) d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil: A diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil. O Fisco apurou que os serviços de pintura foram realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo. II – pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na sala de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço de manutenção civil piso setor Produtivo. Nesta caso apenas os custos com a manutenção predial do setor fabril e os serviços de pintura deste mesmo setor tem o direito de fazer parte do cálculo do crédito da exação. (...)”. Acórdão nº 3402-002.312, Data 29/01/2014 Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com manutenção de edificações, que deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação (aplicados na atividade da empresa). IV.1.f – Custos com Lubrificantes e Graxas Apesar da previsão legal, o v. acórdão recorrido manteve a glosa de créditos sobre lubrificantes e graxas utilizados pela Recorrente, sob o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado que os produtos em questão dariam direito ao crédito. (e-fl. 1922) Fl. 2053DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com lubrificantes e graxas. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente à obtenção do produto final. Para uma empresa agroindustrial, constituem insumos: (...) (b) detergentes, lubrificantes, GRAXAS,óleos, inibidores de corrosão, anticongelantes, e óleo diesel, gás GLP e lenha, e serviços relacionados a sua aquisição (...)”. CARF, Acórdão nº 3403-003.096, Data 23/02/16. (...) DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente geram direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. CARF, Acórdão nº 3302-002.027, Data 23/04/13. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com lubrificantes e graxas. IV.1.g – Custos com embalagens O v. acórdão recorrido manteve a glosa de créditos de PIS em razão dos custos incorridos com material de embalagem (alça injetável, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, sacos big bag, dentre outros), por entender que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. (e-fl. 1924) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com embalagens. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. (...) INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins quando pertinente e essencial ao processo produtivo.(...). CARF, Acórdão nº 3402-002.793, Data 09/12/15 Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com embalagens. Fl. 2054DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitários O processo industrial da Recorrente, por envolver alimentos de origem animal, está submetido aos mais diversos controles de qualidade que visam garantir não só a qualidade das matérias-primas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. (e-fl. 1928) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitários. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. CARF, Acórdão nº 3402-004.076 do Processo 10880.730171/2012-02, Data 27/04/2017. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. CARF, Acórdão nº 9303-007.864 do Processo 12585.720420/2011-22, Data 22/01/2019. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitário (higienização da unidade produtiva). IV.1.i – Custos com Higienização e Limpeza No mesmo sentido do que foi exposto acima, o v. acórdão recorrido entendeu que os custos com higiene e limpeza são indiretos e que não se enquadram no conceito de insumo, não gerando o direito ao crédito. (e-fl. 1930) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com higienização e limpeza. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Fl. 2055DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. DESPESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Despesas realizadas com serviços de limpeza e conservação geram direito a créditos a serem descontados do PIS e da COFINS, por se comprovar que não se tratam de meros serviços periféricos ou posteriores ao processo produtivo, mas o compõem e, ademais, prestam-se à própria manutenção de equipamentos de produção, viabilização e otimização do processo produtivo. Acórdão nº 3201-002.094 do Processo 16095.720244/2013-63 Data 15/03/2016. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com higienização e limpeza. IV.1.j – Custos EPI’s e Indumentárias Conforme se verifica da Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego, considera-se equipamento de proteção individual todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. (e-fl. 1932) Sob essa categoria foram glosados valores referentes uniformes e itens de proteção. A glosa dessa trata de itens que possuem relação com equipamentos de E.P.I, envolvendo a segurança individual dos funcionários envolvidos na produção. A utilização de tais uniformes e itens de proteção é indispensável, em especial para uma indústria de alimentos. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. O CARF tem jurisprudência nesse sentido. "NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/COFINS. Acórdão/CSRF n° 9303-003.477, de 25.02.2016. (...) KITS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. INSUMOS. ENQUADRAMENTO. Estas despesas com compra de mercadorias estão intrinsecamente relacionadas aos custos decorrentes da contratação e manutenção de funcionários, exigidas pela legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelos sindicatos das categorias profissionais dos empregados da empresa”. (CARF, Ac. 3401- 002.857, Data 27/01/15. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Fl. 2056DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 Voto por reverter a glosa dos gastos com EPI’s, indumentárias e itens de uso obrigatório. IV.1.k – Custos com instrumentos Quanto aos custos com instrumentos, o v. acórdão recorrido se limitou a consignar que eles não seriam insumos e que, portanto, não gerariam direito ao crédito. Contudo, como demonstrado na Impugnação, bastaria que a fiscalização tivesse analisado in loco as operações da Recorrente para constatar a essencialidade desses instrumentos, cujo crédito foi objeto de glosa. (e-fl. 1936) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com instrumentos de medição de temperatura, eletricidade e outros. A glosa dessa trata de itens que possuem relação com a atividade da agroindústria de alimentos, envolvendo o controle dos insumos durante o processo de fabricação. A utilização de tais equipamentos é indispensável, em especial para uma indústria de alimentos. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. O CARF tem jurisprudência nesse sentido. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. CARF, Acórdão nº 3402-004.076 do Processo 10880.730171/2012-02, Data 27/04/2017 Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Fl. 2057DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 Voto por reverter a glosa dos gastos com instrumentos de medição de temperatura, eletricidade e outros que se são utilizados no processo produtivo. IV.2 – Produtos adquiridos com alíquota zero e com incidência posterior Ao analisar a apropriação de créditos do PIS e da COFINS sobre “bens adquiridos para a revenda” e “bens utilizados como insumos”, o v. acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero, sob o fundamento de que nestes casos os créditos seriam vedados pela legislação. (e-fl. 1937) Sob essa categoria foram glosados valores referentes aos produtos adquiridos com alíquota zero. Sobre o assunto, assiste razão a fiscalização, tendo em vista que é vedada a apropriação de créditos de PIS/COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. O CARF possui jurisprudência no sentido. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de créditos da COFINS nãocumulativa, quando da aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero. CARF, Acórdão nº 3302-001.520 do Processo 11020.003570/2009-86, Data 21/03/2012 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos tributados alíquota zero de PIS/Cofins não dão direito a créditos no regime de apuração não cumulativo. Acórdão nº 9303- 004.343 do Processo 16349.000277/2009-88 Data 05/10/2016. Sobre o tópico, anoto que na aquisição de insumos com alíquota zero não há qualquer previsão para o creditamento. Nesse sentido, reproduzo a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 227/2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, arts. 3º, § 2º, II, e 5º, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 2058DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II, e 6º, III. Assim de forma conclusiva, voto por negar provimento. IV. 3 – Produtos adquiridos com crédito presumido da agroindústria - Exportação Como dito, extrai-se do relatório fiscal que a Recorrente teria aproveitado indevidamente créditos presumidos vinculados à agroindústria. Tais créditos referem-se aos benefícios dispostos nas Leis nºs 12.058/09 e 12.350/10 e Instruções Normativas da RFB de nºs 977/09 e 1.157/11, os quais se enquadram nas atividades realizadas pela Recorrente nas seguintes operações: (e-fl. 1943) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a compra de bovinos para revenda. A Recorrente defende que se apropriou dos créditos presumidos apenas das mercadorias destinadas a exportação ou vendidas a empresa comercial exportadora. Quanto a este ponto, a Recorrente comprovou em sua Impugnação que apropriou tão somente o crédito presumido proporcional sobre os bois vivos adquiridos que, de fato, configuraram como insumo aos bens exportados, ou seja, observando a vedação inserida na legislação mencionada acima relacionada à revenda. (e-fl. 1944) Ocorre que após analisar os autos percebo que o tópico não foi alegado pela Recorrente em impugnação e, portanto não analisado pelo julgador de primeira instância. Fl. 2059DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 Nesse sentido, há inovação em sede de Recurso Voluntário, ocorrendo a preclusão. Nego provimento. V – Da Diligência A Recorrente requer a realização de diligência para análise do processo produtivo e da documentação. A Recorrente requereu, em sua Impugnação, que fosse determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização pudesse analisar toda a documentação relacionada às operações que originou o crédito glosado indevidamente em conjunto com o processo produtivo da empresa, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72, tendo em vista a grande quantidade de documentos e informações vinculados às glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pelo v. acórdão recorrido. (e-fl. 1952) Tendo em vista a análise dos documentos nos autos, e que estes são suficientes a formação da convicção do julgador, indefere-se o pedido de diligência. V – Da classificação fiscal das mercadorias A Recorrente pugna contra a reclassificação fiscal de diversos produtos realizadas pela fiscalização. A seguir passaremos a análise de cada um desses pontos. Inicialmente compete esclarecer que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6/03/1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3/03/1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23/12/2011. A NCM toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base de todos os Acordos de comércio negociados na Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento é utilizado por mais de 200 países e possui atualmente 157 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário da referida Convenção desde 31/10/1986, tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988. A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 22/12/1988. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. No presente caso, verifica-se a divergência de diversos códigos de classificação fiscal. As classificações serão analisadas caso a caso tomando como base os documentos dos autos, bem como os pareceres do CCA/OMA, internalizados no Brasil, e as soluções de consulta de classificação fiscal proferidas pela Receita Federal do Brasil (RFB). Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as soluções de consulta e de divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, Fl. 2060DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização VI.1 – Das carnes O v. acórdão manteve o equivocado entendimento da Fiscalização de existência de omissão de receitas vinculadas à ausência de tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as carnes, sob o fundamento de que tais mercadorias teriam sido equivocadamente classificadas nos NCMs nº 0202.3000, 0203.2900, 0207.1200, 0207.1400, 0207.2500 e 0207.2700, sujeitas à alíquota zero, nos termos do art. 1º, XIX, alíneas “a” e “b” da Lei nº 10.925/0422, quando o correto seria a classificação destes produtos na posição 1602 da NCM, sujeita à tributação pelo PIS e pela COFINS. Como se vê do v. acórdão recorrido, os I. Julgadores entenderam que as carnes temperadas deveriam ser classificadas no capítulo 16. Contudo, como se passa a demonstrar, as mercadorias em questão, embora tenham sido temperadas, não perderam a característica de estado in natura, razão pela qual o enquadramento no capítulo 2 está absolutamente correto. (e-fl. 1957) A Recorrente defende que a classificação fiscal das carnes seria nas NCMs nº 0202.3000, 0203.2900, 0207.1200, 0207.1400, 0207.2500 e 0207.2700, sujeitas à alíquota zero. Defende que, pela composição dos ingredientes é possível verificar que "a elas não são adicionadas substâncias que alterariam a sua natureza química" e o fato de as carnes "serem temperada para exclusiva conservação não altera em nada o seu caráter in natura". A fiscalização, por outro lado, entende que as carnes comercializadas pela Recorrente seriam classificadas no capítulo 16 do Sistema Harmonizado. Entendo que não assiste razão a Recorrente. As carnes compreendidas no capítulo 02 e posições do Sistema Harmonizado são aquelas, basicamente impregnadas apenas com sal. O relatório fiscal reproduz com precisão os trechos da NESH relevantes para a correta classificação. É cristalino que tais posições não compreendem as carnes cozidas (inclusive assadas) ou temperadas. Isto já seria suficiente para garantir que as mercadorias constantes do quadro acima não se classificam nas posições citadas. Porém, para que não reste qualquer dúvida, buscamos no texto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovado pela IN RFB nº 807/2008, com as alterações da IN RFB nº 1.260/2012, vigente à época dos fatos, a “Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16”, que se encontra nas Considerações Gerais do capítulo 2: “CONSIDERAÇÕES GERAIS O presente Capítulo compreende as carnes em carcaças (isto é, o corpo do animal com ou sem cabeça), em meias-carcaças (uma carcaça cortada em duas no sentido do comprimento), em quartos, em peças, etc., as miudezas e as farinhas e pós de carne ou de miudezas de quaisquer animais (exceto peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do Capítulo 3), próprios para a alimentação humana. Fl. 2061DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 A carne e as miudezas, impróprias para a alimentação humana, estão excluídas (posição 05.11). As farinhas, pós e pellets, de carne ou de miudezas, impróprios para a alimentação humana, estão igualmente excluídos (posição 23.01). [...] Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16. Apenas se compreendem neste Capítulo as carnes e miudezas que se apresentem nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas: 1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de lhes assegurar a conservação durante o transporte. 2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0°C, sem atingir o congelamento. 3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento, até o congelamento completo. 4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas. As carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com água açucarada incluem-se também neste Capítulo. As carnes e miudezas apresentadas sob as formas descritas nos números 1) a 4) acima incluem-se neste Capítulo, mesmo que tenham sido tratadas com enzimas proteolíticas (por exemplo, a papaína), no intuito de as tornar tenras, e mesmo que se apresentem desmanchadas, cortadas em fatias ou picadas picadas (moídas). Por outro lado, as misturas ou combinações de produtos que se classificam em diferentes posições do Capítulo (as aves da posição 02.07 guarnecidas de toucinho da posição 02.09, por exemplo) continuam incluídas no presente Capítulo. (Alterado pela IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) As carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando se apresentem: a) Em enchidos e produtos semelhantes, cozidos ou não, da posição 16.01. b) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não mencionado neste Capítulo, compreendendo as simplesmente revestidas de pasta ou de farinha de pão (panados), as trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a pasta de fígado (posição 16.02). O presente Capítulo compreende igualmente as carnes e miudezas próprias para a alimentação humana mesmo cozidas, sob as formas de farinha ou de pó. As carnes e miudezas, nas formas previstas neste Capítulo, podem, por vezes, apresentar-se em embalagens hermeticamente fechadas (por exemplo, carne simplesmente seca, em latas) sem que, em princípio, a sua classificação seja alterada. Deve, porém, notar-se que os produtos contidos nas referidas embalagens estarão, na maior parte dos casos, incluídos no Capítulo 16, quer por terem sido preparados de modo diferente dos previstos no presente Capítulo, quer porque o seu modo de conservação efetivo difere também dos processos aqui mencionados. Da mesma maneira, as carnes e miudezas do presente Capítulo permanecem classificadas neste Capítulo (por exemplo, as carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas), desde que estejam acondicionadas em embalagens segundo o método denominado “acondicionamento em atmosfera modificada” (Modified Atmospheric Packaging (MAP)). Neste método (MAP), a atmosfera em volta do produto é modificada ou controlada (por exemplo, eliminando o oxigênio para substituir por nitrogênio (azoto) ou dióxido de carbono, ou ainda reduzindo o teor de oxigênio e aumentando o teor de nitrogênio (azoto) ou de dióxido de carbono).” (e-fl. 856-857) Fl. 2062DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 A coletânea dos pareceres de classificação do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), denominada atualmente de Organização Mundial de Adunas (OMA), traduzida e publicada no Brasil pela Receita Federal do Brasil (RFB), possui o seguinte parecer: 0210.99 1. Cortes de frango (carne de aves da espécie Gallus domesticus), impregnados ou injetados em todas as suas partes com sal de mesa e submetidos a congelamento profundo, com um teor em sal de 1,2% ou mais, sem exceder a 3%, em peso, próprios para a alimentação humana. Aplicação das RGI 1 e 6. Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24.12.2018, (DOU de 27.12.2018) O parecer ilustra que a carne foi impregnada apenas com sal e, por isso, a classificação no capítulo 02 do SH. Ocorre que da leitura dos autos verifica-se que as carnes comercializadas pela Recorrente são do tipo impregnadas com sal e outros condimentos. Cito exemplos abaixo. Verifica-se que os temperos incluídos no produto CHESTER INTEIRO ELAB (CHT), que faz parte do produto 382914, CHT024 CHESTER INT CONG PERD CX 24 KG, são sal, GLICOSE MILHO PO (MOR-REX 1940/DRYGILL), TRIPOLIFOSFATO SODIO (STP), GLUTAMATO MONOSSODICO e CONDIMENTO EMBUTIDO CARNE GALINHA. Cristalino que tal produto contém temperos que não se limitam a sal, condição necessária para permanecer no capítulo 2 da NCM. Assim, não resta nenhuma dúvida que tal produto está excluído do capítulo 2. (e-fls. 859-860) Verifica-se que os temperos incluídos no produto 874285, PERNIL TEMPERADO (PTV), que faz parte de diversos produtos adiante listados, são TRIPOLIFOSFATO SODIO (STP), ERITORBATO SODIO 99% PUREZA, ACUCAR REFINADO PT 5KG, CALDO ESPUMANTE P/PERNIL TEMPERADO e AROMA DE VINHO PO. Cristalino que tal produto contém temperos que não se limitam a sal, condição necessária para permanecer no capítulo 2 da NCM. Assim, não resta nenhuma dúvida que tal produto está excluído do capítulo 2 e está classificado no capítulo 16. (e-fl. 862) Assim, confirmo o entendo da fiscalização de que as carnes e miudezas, quando temperadas com algo a mais do que apenas sal, incluem-se no capítulo 16, independente de modificação do seu estado “in natura”. Nego provimento. VI.2 – Kit felicidade (Chester) O v. acórdão entendeu que o Kit Felicidade não se enquadra na condição de sortido para venda a retalho, mantendo o entendimento da fiscalização de que seria um conjunto de produtos reunidos, que deveriam ter classificação individual, em vez da classificação única nos NCMs 0207.2500 e 0207.1200, produtos in natura, sujeitos à alíquota zero, como tratado no tópico anterior. Vejam, I. Julgadores, que a classificação fiscal adotada diz respeito ao produto principal que compõe o Kit, com alguns complementos para manutenção do produto até o seu consumidor final (sal extra fino, água, glicose milho, tripolifostato sódico, glutamato monossódico, etc.), das embalagens e acessórios que lhe dão sustentação, (como o filme strech, ribbon, grampo alumínio, Fl. 2063DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 adesivo, injetável alça) e para o transporte (contoneira papel), de modo que não faz sentido o entendimento de que cada componente do produto tenha uma classificação fiscal diferente. (e-fl. 1961) A Recorrente defende que a classificação fiscal adotada diz respeito ao produto principal que compõe o kit. Sendo que as bolsas térmicas fariam parte do kit não estando sujeitas a classificação específica na NCM 4202.92.00, conforme defende a fiscalização. Verifica-se que KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGAO descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item 158367, BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD, trata-se de sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. (e-fl. 870) Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A fiscalização cita solução de consulta prolatada pela RFB tratando de kit com características semelhantes. “Solução de Consulta nº 138 - SRRF/9ª RF/Diana, de 5 de junho de 2008 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código TIPIMercadoria 1601.00.00 Lingüiça de carne suína, apresentada embalada a vácuo em pacotes de 240g, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". 1602.32.00 Frango temperado e congelado, peso aproximado de 2,9 a 3,1 kg, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". 4202.92.00 Sacola térmica para acondicionamento de produtos alimentícios, com superfície exterior de PVC (policloreto de vinila) laminado, com alças, capacidade para 13 litros, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos das posições 16.01, 16.02 e 42.02) e 6 (textos das subposições 1602.3, 1602.32, 4202.9 e 4202.92) da Tabela de Incidência do IPI/TIPI, aprovada pelo Dec. nº 6.006/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Dec. nº 435/92 e atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008.” (e-fl. 870-871) Diante do exposto, as bolsas térmicas reutilizáveis nos kits possuem classificação fiscal própria. Além disso, conforme mencionado no item anterior as carnes e miudezas quando temperadas ou sujeitas a outros tratamentos excludentes do capítulo 2, devem ser classificadas no capítulo 16. Nego provimento. VI.3 – Produtos informados na posição do SH 1902 Sustenta a Autoridade Fiscal que alguns produtos foram incorretamente classificados na posição 1902 da NCM, sujeita no rol de produtos tributados à alíquota zero do PIS e da COFINS: Fl. 2064DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 Os produtos acima foram classificados nas NCMs 1902.1100, 1902.2000 e 1902.3000, sujeitos à alíquota zero, nos termos do art. 1º, XVIII, da Lei nº 10.925/04 (...) (e-fls. 1963 e 1964) Pão de queijo A Recorrente defende que a classificação fiscal do pão de queijo seria na NCM 1902.1100 e não na NCM 1901.2000 ou 1905.9090. Não assiste razão a Recorrente. O compêndio de ementas do centro de classificação fiscal de mercadorias (CECLAM) da Receita Federal do Brasil (RFB) possui as seguintes Soluções de Consulta sobre o assunto. 1901.20.00 Pão de queijo cru, congelado, moldado em porções de 25 g, à base de polvilho azedo, contendo ovos, manteiga e/ou margarina, óleo, leite em pó, soro de leite em pó, queijo, sal e água, acondicionado em embalagem plástica de 400g. SC 301/2015 4ª Turma Fl. 2065DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 (Disponível para consulta: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao- fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal- de-mercadorias-ceclam-2014) A coletânea dos pareceres de classificação do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), denominada atualmente de Organização Mundial de Adunas (OMA), traduzida e publicada no Brasil pela Receita Federal do Brasil (RFB), possui o seguinte parecer: 1905.90 1. Bolo de queijo fresco (congelado) constituído por uma guarnição (90 % em peso) composta principalmente de creme de leite, queijo fresco, leite e açúcar, colocada sobre uma massa de bolo cozida no forno (10 % em peso), feita à base de manteiga, farinha, açúcar e ovos. Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24.12.2018, (DOU de 27.12.2018) Nego provimento. Sanduíches e tortas A Recorrente defende que a classificação fiscal dos sanduíches e tortas que comercializa seria na posição 1902 do SH. A fiscalização, por outro lado, reclassifica as mercadorias em outras posições.. Não assiste razão a Recorrente. A fiscalização embasa seu trabalho nas NESH e em exemplos de solução de consulta prolatadas pela RFB. O compêndio de ementas do centro de classificação fiscal de mercadorias (CECLAM) da Receita Federal do Brasil (RFB) possui uma Solução de Consulta para a posição 1902 do SH. Massa alimentícia tipo macarrão, preparada com carnes bovina e de frango, no percentual total, em peso, inferior a 20%, produtos hortícolas e molho de ostras, cozida, congelada e acondicionada para venda a retalho em embalagem contendo 1.500g, denominada comercialmente “Yakisoba”. SC 194/2015 2ª Turma. (Disponível para consulta: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao- fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal- de-mercadorias-ceclam-2014) Como se percebe, trata-se de massa tipo macarrão que não se assemelha aos sanduíches e tortas da Recorrente. As mercadorias do capítulo 19 são aquelas provenientes de preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria. As mercadorias da Recorrente são de outro tipo. A fiscalização aponta diversas classificações corretas para os produtos em questão. A coletânea dos pareceres de classificação do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), denominada atualmente de Organização Mundial de Adunas (OMA), traduzida e publicada no Brasil pela Receita Federal do Brasil (RFB), possui os seguintes pareceres: Fl. 2066DF CARF MF http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014 Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 1602.50 1. Sanduíches acompanhados de batatas fritas prontos para serem requentados em fornos micro-ondas, compostos de um hambúrguer (com um pãozinho), de um cheeseburguer (com um pãozinho) ou de uma fatia de rosbife (com um pãozinho), cada qual com mais de 20 % em peso de carne, embalado para venda a retalho com uma porção de batatas fritas. Aplicação da RGI 3 b). 1905.90 1. Bolo de queijo fresco (congelado) constituído por uma guarnição (90 % em peso) composta principalmente de creme de leite, queijo fresco, leite e açúcar, colocada sobre uma massa de bolo cozida no forno (10 % em peso), feita à base de manteiga, farinha, açúcar e ovos. Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24.12.2018, (DOU de 27.12.2018) Diante de todo o exposto, com base na farta argumentação e exemplos da fiscalização, nego provimento. Coxinha de frango A Recorrente defende que a classificação fiscal das coxinhas de frango que comercializa seria na NCM 1902.3000. De forma idêntica ao item anterior não assiste razão a Recorrente. O relatório fiscal constante dos autos está bem fundamentado quanto a classificação da coxinha de frango na posição 1602 do SH. “Solução de Consulta nº 33 - SRRF/9ª RF/Diana, de 17 de março de 2011 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código TIPI: 1602.32.00 Mercadoria: Coxinha de frango, congelada, própria para a alimentação humana após ser empanada e frita, composta por farinha de trigo, manteiga, ovos, leite e recheio de carne de frango (23%, em peso), sem fermento, obtido pela mistura dos ingredientes, moldagem manual, précozimento, congelamento e acondicionamento em embalagem com capacidade de 1kg Dispositivos Legais: RGI-1 (Notas 1a) do Capítulo 19 e 2 do Capítulo 16 e texto da posição 1602) e 6 (texto da subposição 1602.32), da TIPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006.” (e-fl. 897) Diante do exposto, nego provimento. Recurso de Ofício O processo possui Recurso de Ofício em razão da exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargo de multa em montante superior ao limite fixado no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda, submeta-se à apreciação do CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997. O juízo a quo julgou a impugnação parcialmente procedente na parte relativa aos créditos presumidos de ICMS. Fl. 2067DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 2 Créditos presumidos de ICMS A autoridade fiscal fundamentou o lançamento com base no entendimento de que o crédito presumido de ICMS, enquanto subvenção corrente, integra a receita operacional e, portanto, é tributável pelas contribuições em tela. Nesse sentido, menciona em seu relatório que, sob a ótica do Direito Tributário, as subvenções recebidas dos entes estatais devem ser tratadas como parte integrante da receita bruta operacional dos contribuintes, conforme o art. 44 da lei nº 4.506/1964, que determina em seu inciso IV, que as “subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais” integram a receita bruta operacional. Também cita como fundamento de seu entendimento o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, que em seu art. 392, inciso I, disciplinou a matéria no sentido de que as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais serão computadas na determinação do lucro operacional. Como veremos essa análise da autoridade fiscal não foi realizada à luz da legislação aplicável ao caso vigente à sua época. É que quanto à natureza do crédito presumido de ICMS, se subvenção de custeio ou de investimento, à época da autuação, o que se deu em 03 de outubro de 2017 (fl. 736), já estava em vigor lei que tratava especificamente desta matéria. A Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, além de acrescentar o § 4º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 que determina que “Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento”, também acrescentou o §5º que determina que “O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados”. De se notar, ainda, que a LC, em seu art. 10, também determina que a natureza de subvenção para investimento (§§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973/2014) aplica-se, inclusive, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar. (e-fl. 1861) Verifica-se, portanto, que o provimento foi para anular parte do lançamento tendo em vista que o crédito presumido de ICMS deve ser interpretado como subvenção de investimento e não de custeio como entendia a fiscalização. A retroatividade da interpretação foi assegurada a Recorrente por meio da Lei Complementar nº 160/2017, art. 10, bem como pela Lei nº 12973/2014, art. 30, § 5º. Diante do exposto, deve-se, de fato, cancelar a parte do auto relativa aos créditos presumidos de ICMS. Nego provimento ao Recurso de Ofício. Fl. 2068DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme tabela abaixo. Assuntos analisados Voto IV.1.a – Custos com Fretes Reverter a glosa, apenas das despesas de frete nos serviços de transporte de EPI, material de laboratório, material de limpeza de unidade produtiva, intermediários e movimentação interna de produtos em elaboração e acabados e na aquisição de ativo imobilizado com direito ao crédito. IV.1.b – Custos com Pallets Reverter a glosa referente a aquisição de pallets. IV.1.c – Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico Reverter a glosa IV.1.d – Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos Reverter a glosa em relação a peças e serviços de bens alocados nas unidades produtivas. IV.1.e – Custos com Manutenção de Edificações Reverter a glosa, que deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação (aplicados na atividade da empresa). Apenas para a edificação e benfeitoria, excluindo-se manutenção do imóvel que não seja ativável. IV.1.f – Custos com Lubrificantes e Graxas Reverter a glosa IV.1.g – Custos com embalagens Reverter a glosa IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitário Reverter a glosa, apenas para materiais de laboratório. IV.1.i – Custos com Higienização e Limpeza Reverter a glosa IV.1.j – Custos EPI’s e Indumentárias Reverter a glosa, desde que utilizados em etapas da produção de bens. IV.1.k – Custos com instrumentos Reverter a glosa, desde que utilizados em etapas de produção ou laboratório. É como voto. Fl. 2069DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-005.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723608/2017-79 (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 2070DF CARF MF

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7927607 #
Numero do processo: 10855.901985/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma.
Numero da decisão: 3401-006.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 85 /2 01 5- 80 Fl. 309DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901985/2015-80 insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de PIS/COFINS. A DRJ de Juiz de Fora deu parcial provimento à Impugnação. Intimada da decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho insistindo nas teses descritas em sede de Manifestação de Inconformidade, com exceção da tese acerca da nulidade da autuação, sustentando, em síntese: Conexão entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes; “Nulidade do despacho decisório vez que “não houve discriminação detalhada das Notas Fiscais ou itens que foram objeto da glosa, de modo que a Impugnante, a fim de demonstrar que a base de cálculo declarada na DACON está correta, refez toda a composição da base com base na presunção das Notas Fiscais e itens glosados de seus demonstrativos apresentados durante a Fiscalização, em total desrespeito ao princípio da Eficiência e da Razoabilidade”; “Para fins de apuração da contribuição ao PIS/COFINS, no regime não cumulativo, o artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002, prevê o desconto, na base de cálculo da contribuição, dos bens e serviços, utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda; despesas vinculadas ao processo produtivo da empresa, tais como energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas; despesas vinculadas a destinação dos produtos a venda, tais como frete e armazenagem”; “Em relação aos gastos incorridos com despachantes aduaneiros, serviços logísticos de exportação, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, Fl. 310DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901985/2015-80 insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”; “No que tange às despesas gastas na contratação de serviços de transporte (Guindastes e Munks), resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”; “Conforme comprovantes de pagamento por amostragem (Doc. 04), resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo;” “Em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”; “A assunção do ônus financeiro [com benfeitorias em edificações] está revelada pelos documentos anexados, inequivocamente provada em lançamento contábil, bem como em contradição apresentada pela própria fiscalização”; “Conforme imagens extraídas do Google Earth (Doc. 05), os terrenos “sem edificação/benfeitoria” objeto da glosa no presente item, ao contrário do que aduz a fiscalização possuem “edificações” e “benfeitorias” e fazem parte do conglomerado das Plantas, a exemplo do CONTRATO ERGOFF”: AVENIDA HOLLINGSWORTH: PLANTA 8”; Foi a responsável por transformar os lotes e glebas em prédios; “A Impugnante anexou à presente Manifestação de Inconformidade os comprovantes de pagamento das despesas com os alugueres dão suporte à memória de cálculo da DACON”; “A legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa”; Todos os descontos de aluguéis de máquinas e arrendamento mercantil estão diretamente atrelados às atividades da empresa; Deve ser realizada diligência para confirmar: Fl. 311DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901985/2015-80 “Se os serviços de Movimentação de Pás (Guindaste) e com Despachante Aduaneiro, objeto das Notas Fiscais glosadas, estão vinculados a atividade fim da empresa?” “De que forma esses serviços são aplicados no Processo Produtivo e/ou Operação de Venda dos Produtos?” “Se houve a realização de edificação/benfeitorias nos imóveis de terceiros?” Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.853, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10855.900544/2015-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.853): “2.1. A Recorrente pleiteia inicialmente a CONEXÃO entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes, sendo que tal pedido foi simplesmente ignorado pela instância de piso. 2.1.1. O instituto da conexão possui finalidade específica, decorrente de sua função teleológica, quais sejam, economia processual, melhor apreciação dos fatos e não contradição dos julgados (TORNAGHI e FREDERICO MARQUES). 2.1.2. Todavia, a conexão é regra de fixação de competência como qualquer outra em direito (em razão da matéria, territorial, alçada, etc) e, como qualquer outra regra de fixação de competência, a conexão tem como finalidade precípua o respeito ao princípio do juízo natural, isto é, a possibilidade de que a parte interessada conheça de antemão o(s) Órgão(s) competente(s) para julgamento. Portanto, para se aferir no caso concreto se existe ou não conexão, o interprete deve debruçar-se sobre a regra de fixação de competência tendo em mente a teleologia do instituto. 2.1.3. O artigo 6° § 1° do RICARF estabelece a possibilidade de conexão de processos que tratem de fato idêntico. Ainda que não se tenha dificuldade em compatibilizar uma regra de competência optativa (facultas agendi) - em especial quando a opção cabe ao Órgão Julgador - com o princípio do juízo natural, é certo que opera-se a conexão para efeitos de julgamento neste Conselho os processos que possuam identidade de fatos. 2.1.4. A Recorrente apresenta no item dedicado ao tema em análise lista que trata dos pedidos de compensação, dos tributos em análise, dos trimestres de competência destes tributos e dos números de processo que entende Fl. 312DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901985/2015-80 conexos: 2.1.5. Como se nota da listagem acima, ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão, logo inexiste identidade fática a atrair a conexão de processos. De todo modo, os processos mencionados serão julgados na mesma seção, inexistindo prejuízo à Recorrente. 2.2. Para justificar o creditamento a Recorrente afirma, com base e Jurisprudência deste Conselho, que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga é “todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento ou atividade da empresa”. 2.2.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.2.2. A tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes prolato por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR no rito dos repetitivos (Tema 779 e 780): “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.2.3. Todavia, como de conhecimento, a tese acima foi expressamente afastada pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.2.3.1. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). Fl. 313DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901985/2015-80 2.2.4. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência não cumulativa do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.5. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.2.6. O objeto social da ora Recorrente é: Fl. 314DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901985/2015-80 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por Fl. 315DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901985/2015-80 absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. A Recorrente assevera que suportou o ônus econômico dos FRETES DE EXPORTAÇÃO logo, faz jus ao crédito descontado de todas as despesas desta natureza nos termos do artigo 3°, inciso IX da Lei 10.637/02: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.5.1. Em contraponto a DRJ afirma inexistir prova de que a Recorrente custeou os fretes. Ainda, no entender da DRJ, serviço de frete contratado de pessoa jurídica Fl. 316DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901985/2015-80 estrangeira não gera direito ao crédito, ex vi incisos I e II do § 3° do artigo 3° e artigo 15 inciso I da Lei 10.833/03: Art. 3° (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; 2.5.3. Conjugando as normas sobreditas com o caso em liça, é possível o crédito de PIS/COFINS não cumulativo dos fretes de exportação caso o emitente do Conhecimento de Transporte Marítimo Filhote (House B/L) ou de AWB seja pessoa jurídica nacional e se demonstre que o pleiteante ao crédito suportou financeiramente a operação. 2.5.4. Pois bem, como prova do alegado a Recorrente colige por amostragem dois comprovantes de pagamento de uma mesma solicitação de numerário da empresa CLANSHIP Internacional LTDA: 2.5.5. Se bem que indique pagamento de Frete Marítimo e número do B/L, da solicitação de numerário apresentada não se consegue deduzir se o serviço prestado pela empresa CLANSHIP Internacional LTDA para a Recorrente foi de frete internacional de exportação ou de agenciamento de frete internacional (artigo 37 § 1° do Decreto-Lei 37/66). Desta forma, por insuficiência probatória, cabe indeferir o pedido de crédito da Recorrente. 2.6. A Recorrente alega que arcou com a CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em terrenos e glebas por ela locado. A Recorrente busca provar o alegado pelo lançamento contábil e por fotos extraídas do Google Earth que demonstram construções nos locais em que a fiscalização afirma existir terrenos e glebas apenas. 2.6.1. Ao analisar o pedido da Recorrente a DRJ afirma que no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório da DRF foi solicitado a Recorrente planilha descritiva das edificações ou benfeitorias, acompanhadas das informações sobre o Fl. 317DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901985/2015-80 imóvel onde as obras foram feitas, dos bens utilizados para as obras, dos fornecedores e dos valores e da quantidade de itens adquiridos. Entretanto, a Recorrente quedou-se inerte, o que afastou o direito ao crédito por insuficiência probatória. 2.6.2. Com razão os Julgadores de Piso. O artigo 26 do Decreto 7574/2011 estabelece que os livros fiscais acompanhados de documentos que respaldem os lançamentos fazem prova em favor do sujeito passivo. Dito de outro modo, os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem com os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do Contribuinte. 2.6.3. Ainda, a foto extraída de satélite, prova, quando muito, que havia no momento em que a imagem foi capturada uma construção em um determinado local. Todavia, em nada auxilia na identificação da pessoa que arcou com os custos da obra, do material utilizado, do valor dos bens utilizados, etc. 2.6.4. Desta forma, inexistindo lastro probatório mínimo a respaldar o direito da Recorrente, deve ser mantida a glosa. 2.7. A Recorrente alega que coligiu com a Manifestação de Inconformidade documentos que comprovam o pagamento de ALUGUÉIS DE PRÉDIOS na forma descrita na DACON. 2.7.1. A DRJ fundamentou o indeferimento pedido de crédito da Recorrente neste ponto no fato desta última ter trazido aos autos apenas cópias de boletos bancários e outros documentos que “não permitem associar a que imóvel se referem e nem comprovam a vinculação dos pagamentos a despesas de aluguéis”. 2.7.2. Dos extratos bancários apresentados na Manifestação de Inconformidade temos algumas transferências de valores para pessoas jurídicas apontadas pela Recorrente como locadoras dos imóveis. 2.7.3. No entanto, há divergência entre os valores descritos em DACON e em extrato bancário como contraprestação de aluguel. Ademais, sem a juntada do inteiro teor dos contratos é impossível saber qual o negócio jurídico entabulado entre a Recorrente e as supostas locadoras de imóveis. Em assim sendo, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. A Recorrente assevera que os documentos coligidos aos autos demonstram que as “MÁQUINAS ALUGADAS, OS BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO E OS BENS OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa”. 2.8.1. A DRJ foi sucinta ao afastar o direito ao crédito, limitando-se a apontar a genericidade da defesa da Recorrente. 2.8.2. Mais específica que ambos, a DRF aponta os já citados motivos do indeferimento do crédito: “1.2.11. A despesa com a empresa CAMARANTI Administração de Bens LTDA é de locação de imóveis devidamente contabilizados em rubrica própria e não de móveis, como descreve a Recorrente; 1.2.12. A Recorrente alugou retroescavadeira para beneficiar o galpão de produção e não para a atividade da mesma, sendo que tais despesas, se escrituradas corretamente no ativo imobilizado, apenas poderiam gerar créditos decorrentes de depreciação futura; 1.2.13. Não há menção de locação de equipamentos no serviço contratado pela Recorrente da empresa HUSZ Comercial e Construtora LTDA-ME e este serviço não foi aplicado nas atividades da empresa mas em “assessoria em implantação de avenida”; Fl. 318DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901985/2015-80 1.2.14. A Recorrente descreve em planilha como aquisição de telefone o negócio entabulado com FONEPLAN Comércio e Administração Ltda-EPP e, a nota fiscal que embasa a planilha descreve venda de lâmpada e filtro para projetor; 1.2.15. O serviço de interligação wireless adquirido da empresa POX NET Comunicações LDTA-ME não gera direito ao credito; 1.2.16. O serviço de locação de veículos das empresas Monções Turismo Agência de Viagens LTDA, LOC VAN Locadora de Veículos LTDA-ME, JOTAME Locadora de Veículos LTDA-ME não gera direito ao crédito, pois a concessão limita-se a locação de máquinas e equipamentos; 1.2.17. Na planilha apresentada pela Recorrente há itens sem identificação de qual bem foi locado e com qual empresa realizou-se a transação; (...) 1.2.24. Os valores da contraprestação pela locação de empilhadeiras, ambulância e de Citroën C5 não correspondem aos valores descritos em planilha; 1.2.25. Ambulância e Citroën C5 não são despesas necessárias ao objeto social da empresa e não se vinculam às receitas com a venda dos produtos fabricados pela empresa”; 2.8.2. Como se observa da descrição acima, há três motivos de glosa: a) “aberratio ictus” probatório (a prova de determinado fato demonstrou outro); b) insuficiência probatória, e; c) despesas com bens e serviços que não geram direito ao crédito. 2.8.3. Acerca da questão probatória, não há o que reparar no descrito pela DRF. A Recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar seu direito ao crédito. 2.8.4. Contudo na planilha do Anexo II que acompanha o Despacho Decisório há identificação de bens alugados pela Recorrente que são utilizados nas atividades da empresa, nomeadamente, empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. 2.8.5. Portanto, nos termos do artigo 3° IV da Lei 10.637/02 a glosa referente a empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias deve ser afastada. 2.9. Por fim, a Recorrente reitera o pedido de diligência para esclarecer: a) a vinculação dos serviços de despacho e de movimentação de pás com a atividade fim da empresa e de que forma estes serviços foram prestados, e b) se houve realização de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros. 2.9.1. A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de perícia por ser prescindível à análise do pedido de crédito pleiteado pela Recorrente. 2.9.2. A perícia tem lugar somente em caso de esclarecimento de ordem técnica imprescindível à solução do litígio. 2.9.3. No caso em destaque restou consignado impossibilidade de creditamento de despesas de despacho aduaneiro vez que estas ocorrem após o processo produtivo da Recorrente, no momento da exportação dos bens fabricados. De maneira diametralmente oposta, entendeu-se pela possibilidade da concessão do crédito decorrente da despesa com a movimentação de pás, vez que esta é imprescindível ao processo produtivo da Recorrente. Em assim sendo, o esclarecimento técnico é (e foi) desnecessário – até mesmo porque o conceito de insumo a ser aplicado no caso concreto é jurídico. 2.9.4. A seu turno, a Recorrente deixou de apresentar comprovantes de pagamentos e listagem descritiva das obras e benfeitorias realizadas em imóveis em sua posse e, por tal motivo, o pedido de crédito foi indeferido. Destarte, o conhecimento técnico é Fl. 319DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901985/2015-80 prescindível vez que para a conclusão acerca das benfeitorias e edificações bastava a juntada de provas documentais. Dispositivo: Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902085/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-006.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 20 85 /2 01 7- 81 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902085/2017-81 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902085/2017-81 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902085/2017-81 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720409/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo de nº 13502.900013/2012-13 e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo de nº 13502.900013/2012-13 e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, que em síntese, foi bem assim relatado pela DRJ, vejamos: Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Multa Regulamentar no valor total de R$ 15.404.687,63 (fls. 50/53), em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 55/57, A empresa apresenta impugnação na qual alega, em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 40 9/ 20 15 -2 1 Fl. 498DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.260 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720409/2015-21 a) DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DO PRESENTE PROCESSO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13502.900013/2012-13; b) DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO EM FACE DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO §17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96; c) DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO EM FACE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO §17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96; d) DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DA COMPENSAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 93, de 02 de dezembro de 2015; É o breve relatório. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário querendo reforma em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR O destino da multa regulamentar está intimamente ligado ao dos processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento e/ou a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório. VOTO Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Inicialmente é de trazer a baila que foi assim foi decidido nos autos 13502.900013/2012-13: (...) o presente feito discute material envolvemento insumo PIS/COFINS, o Superior Tribnal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema,vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL Fl. 499DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.260 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720409/2015-21 DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Fl. 500DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.260 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720409/2015-21 Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Assim, merece o feito ser convertido em diligência para que a fiscalização aponte quais insumo se enquadra nas hipóteses acima. Nesse mesmo sentindo: PROCESSO RESOLUÇÃO 13502.900014/2012-68 3401001.794 13502.720407/2015-32 3401-001.795 13502.901046/2012-81 3401-001.798 13502.900010/2012-80 3401-001.796 13502.720656/2012-85 3302000.921 Diante do exposto, converto o feito em diligência para que a unidade preparadora: Manifeste-se conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte como insumo ao conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT no. 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário; Após produzido o relatório conclusivo, abra-se vista no prazo de 30 (trinta) dias para contribuinte se manifestar, após, retornem os autos a este CARF; Por se tratar de processos conexos e que terá prejudicialidade, o feito merece ser convertido em diligência para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo de nº 13502.900013/2012-13 e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 501DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.001911/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. Apenas que, se confirmada a suspensão da exigibilidade antes do início do procedimento fiscal, incabível seria a aplicação de multa de oficio.
Numero da decisão: 1201-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para declarar a legalidade da cobrança de multa de mora, da imputação proporcional dos valores depositados e a consequente suspensão parcial dos valores lançados, conforme o já fixado no Parecer Secat nº. 65/2009 (e-fls. 119). Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que anulavam o auto de infração por vício material. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. Apenas que, se confirmada a suspensão da exigibilidade antes do início do procedimento fiscal, incabível seria a aplicação de multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para declarar a legalidade da cobrança de multa de mora, da imputação proporcional dos valores depositados e a consequente suspensão parcial dos valores lançados, conforme o já fixado no Parecer Secat nº. 65/2009 (e-fls. 119). Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que anulavam o auto de infração por vício material. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, lavrado em 12/06/2003 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 01/07/2003 (e-fl. 127), formalizando crédito tributário no valor de R$ 181.344,15, e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 19 11 /2 00 3- 10 Fl. 244DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001911/2003-10 acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização de pagamentos vinculados a débitos declarados dos períodos de maio a setembro de 1998. Peço vênia para reproduzir o relatório da Decisão Recorrida, por bem definir o litígio (e-fls. 186 e ss). Em oposição à exigência foi apresentada em 30/07/2003 a impugnação de fls. 01/15, acompanhada dos documentos de fls. 16/106, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: Defende a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários pela realização de depósitos judiciais, alegando que: - a Impugnante interpôs em 14/09/2008 Ação Declaratória de rito ordinário em face da União Federal (processo 98.0038763-3) a fim de ver declarada a inexistência de relação jurídica entre ambas que tenha por conteúdo a exigência de IRPJ e CSLL, com base nas limitações previstas nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/95 e no artigo 31 da Lei 9.249/95 (limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL); - referida ação foi julgada improcedente por sentença publicada em 22/01/2002, contra a qual interpôs recurso de apelação, que se encontra no TRF aguardando julgamento; - no curso da ação, a Impugnante, visando evitar autuações indevidas, depositou as importâncias em discussão, ficando assim suspensa a sua exigibilidade até que seja proferida decisão final acerca do mérito da ação judicial proposta; - a lisura dos procedimentos de compensação vêm sendo discutidos na referida ação judicial, estando, portanto, todas as matérias alegadas pelo agente fiscal _“sub judice”, e os valores em questão devidamente depositados. Argúi nulidade da autuação porque fundado em falta de recolhimento de IRPJ e CSLL quando, na verdade, houve depósito integral e em dinheiro desses valores , tendo ocorrido mero erro de preenchimento da DCTF, onde deveria ter sido informada suspensão da exigibilidade. Acrescenta que referido equívoco não tem o condão de imputar-lhe multa no montante pretendido, por se tratar de mero descumprimento de dever instrumental ou formal. Sob o titulo “impossibilidade jurídica dos lançamentos”, defende a improcedência da autuação, alegando que, consoante as razões de direito ofertadas pela Impugnante na exordial da Ação Ordinária 98.0038763-3, as restrições estabelecidas pela Medida Provisória n. 812, convertida posteriormente na Lei n. 8.981/95 e mantidas pela Lei 9.065/95, são absolutamente inválidas perante o ordenamento jurídico, por desrespeito a disposições da Constituição Federal e por acarretarem enriquecimento sem causa ao erário. Entende ser descabida a exigência de multa, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, configurando-se violação ao art. 63 da Lei 9.430/96. Acrescenta que a multa tem caráter confiscatório. _ Discorda do cálculo dos juros com base na taxa SELIC, alegando inobservância dos ditames legais que acarretaria nulidade do lançamento, porque a taxa SELIC possui natureza remuneratória, somente pode ser utilizada no mercado financeiro, acarreta confisco e viola disposições constitucionais. Finaliza requerendo: - a reunião dos processos que tratam de IRPJ (13896.001912/2003-64) e CSLL (13896.001911/2003-10); Fl. 245DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001911/2003-10 - o cancelamento dos lançamentos dada a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais em questão; - a suspensão do processo administrativo, até decisão final na ação judicial; - exclusão da multa de mora em consonância com o disposto no art. 63 da Lei 9.430/96 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - reconhecimento da impossibilidade jurídica dos lançamentos, julgando-se procedente a impugnação e cancelando-se as exigências. Dentre os documentos que instruem a defesa, apresenta, relativamente à CSLL, (i) para os débitos dos períodos de maio a agosto/98 (equivalentes ao valor principal total de R$ 155.080,27), guia de depósitos de fls. 44 que teria sido efetuado em 30/09/1998, no valor de R$ 162.813,97, e (ii) para o débito de setembro/98 (valor principal de R$ 48.761,08), guia de depósito de fls. 45, que teria sido efetuado em 03/11/98, no valor de R$ 26.263,88. Em análise prévia a autoridade preparadora exarou o Parecer SECAT de .fls. 116, do qual consta: Em consulta aos sites da Justiça Federal, verifica-se que a ação declaratória 98- 0038763-3. 17ª VF/SP, teve sentença favorável à União e encontra-se em apelação no TRF 3"Rg. sob n°2002.03.99032897-7. Confrontando os depósitos judiciais com os débitos declarados, verificou-se que foram insuficientes para amortizar a integralidade dos débitos objetos dos autos de infração, em razão do contribuinte não ter considerado a multa de mora ao fazer os recolhimentos, conforme relatório SICALC em anexo. Com base no acima exposto, proponho: 1 - Cancelar multa de ofício, por serem débitos tributários declarados em DCTF; 2 - Revisão do auto de infração, conforme tabela abaixo: Cientificado em 10/03/2009 do Parecer e intimado a recolher ou depositar judicialmente os saldos apurados dos tributos (fls. 118/119), o contribuinte protocolizou em 08/04/2009 petição de fls. 128/137, que designou de Recurso Voluntário, alegando que, além de o procedimento de imputação se demonstrar manifestamente ilegal, somente restaram valores a descoberto porque a Autoridade Fiscal, ao realizar a imputação, considerou a cobrança de multas moratórias, sem observar que tal penalidade estaria afastada, in casu, por ter se configurado 0 instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Fl. 246DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001911/2003-10 Discorre acerca de seu entendimento de ilegalidade do procedimento de imputação bem como de impossibilidade jurídica da cobrança de multa em virtude da caracterização da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Finaliza requerendo a improcedência da cobrança parcial mantida pela decisão recorrida. , Às fls. 147/148 a autoridade preparadora juntou extrato do processo indicando a exclusão da multa de oficio por revisão do lançamento e os valores principais lançados suspensos por julgamento da impugnação. Assim, remanescem para apreciação nesta DRJ/Campinas, apenas os valores principais lançados. A Decisão de primeira instância (Acórdão 05-28.627 – 5ª Turma da DRJ/CPS, e- fls. 179 e ss) recebeu a impugnação e julgou-a improcedente, para manter o lançamento dos valores principais relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ, remanescentes da revisão do ofício. Determinou ainda: À Delegacia da Receita Federal do domicílio do contribuinte para: - atentar para as pesquisas juntadas às fls. 167/172, relativas aos depósitos judiciais alegados, adotando as providências cabíveis em caso de eventual conversão em renda de valores depositados ou de levantamento dos depósitos pelo contribuinte; ' - cientificar o contribuinte, intimando-o ao pagamento do crédito tributário remanescente da revisão de ofício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do presente acórdão, SALVO SE com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou extinto na forma prevista no artigo 156, inciso VI ou X, do mesmo diploma legal, facultando-lhe o direito de interposição, no mesmo prazo, de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais relativamente à matéria' não abrangida pela ação judicial, observando-se a legislação em vigor. Asseverou a decisão de primeira instância (Acórdão 05-28.627 – 5ª Turma da DRJ/CPS, e-fls. 179 e ss) que embora o lançamento de ofício tenha por objeto o mesmo crédito tributário já confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à Receita Federal, atendeu à exigência de formalização então preconizada no referido art. 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001. Adiantou que não há que se cogitar ser indevida a inclusão de multa de mora no depósito/recolhimento efetuado após o vencimento do tributo. Prescreveu ainda: - em face da supremacia hierárquica da esfera judicial, toma-se prejudicado o apelo impugnatório relativamente à possibilidade de compensação de prejuízos/bases negativas de CSLL acima do limite de 30%... - a multa de ofício já foi afastada em sede de revisão do lançamento, não sendo objeto de litígio, pelo que superadas restam as objeções quanto a sua aplicação. - Quanto à multa de mora e juros de mora, também são indevidos mas sobre o valor depositado, a partir da data do depósito. É o que também se extrai do referido Parecer COSIT n° 02. - Com referência aos questionamentos pertinentes à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros, registre-se, inicialmente, que, como já mencionado acima, não são devidos juros de mora sobre o crédito tributário depositado a partir da data do depósito judicial. Fl. 247DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001911/2003-10 - No tocante aos argumentos apresentados na petição de fls. 127/137, designada de Recurso Voluntário, foram opostos contra a cobrança procedida pela DRF a qual, conforme Parecer de fls. 116/117, decorre da insuficiência de depósitos, já que efetuados após o vencimento dos débitos sem que o contribuinte tenha considerado a multa de mora – fato acerca do qual nada foi mencionado no Auto de Infração em litígio. - E a apreciação de argumentos contra a cobrança em questão não se insere na esfera de competência de julgamento das Delegacias de Julgamento fixada no art. 203 do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001, vigente quando da apresentação da impugnação original, mas são inerentes às atribuições das Delegacias da Receita Federal jurisdicionantes do domicílio do contribuinte, como previsto nos arts. 125 e 126 da mesma Portaria n° 259/2001:... - Assim, incabível a pretensão de discutir, em sede de impugnação a lançamento, questões relativas a procedimentos de cobrança de débitos porque objeto, na totalidade ou em parte, de depósito judicial, mormente se tal circunstância não foi a motivação do lançamento. Referida matéria insere-se na competência da Delegacia da Receita Federal jurisdicionante do domicílio do contribuinte e a petição no sentido de revisão do valor cobrado deve ser apreciada sob a égide da Lei 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo em geral. - Consigne-se, apenas, que o próprio contribuinte, em sua petição de 08/04/2009, admite não ter incluído multa de mora em valores depositados após vencimento dos débitos pois alega denúncia espontânea e opõe-se ao procedimento de imputação. Contudo, das guias de depósitos apresentadas para débitos de CSLL (fls. 44 e 45), vê-se que: - para o débito de setembro/98, no valor principal de R$ 26.263,88, vencido em 30/10/1998, foi apresentada guia de depósito de fls. 45, efetuado em 03/11/98, no valor de R$ 26.786,53, o qual, conforme demonstrativo de fls.1 14, contempla a multa de mora e os juros de mora devidos em razão do atraso do depósito em relação ao vencimento do imposto; - para os débitos de maio a agosto/98, vencidos no último dia dos respectivos meses subseqüentes, foi apresentada guia de depósito efetuado em 30/09/98 (fls. 44), no valor de R$ 162.813,97, o qual, embora supere a soma dos valores principais lançados para tais períodos (R$ 155.080,27), não contempla, conforme demonstrativo de fls. 112/114, a totalidade dos valores devidos a titulo de multa de mora e juros de mora, em razão do atraso entre cada data de vencimento e a data do depósito. - Observe-se, ainda, que não há que se cogitar ser indevida a inclusão de multa de mora no depósito/recolhimento efetuado após o vencimento do tributo. - Para o crédito não integralmente pago no vencimento, o art. 161 do CTN determina o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária, dentre as quais se insere a multa de mora, estipulada na Lei n° 9.430/96: (...) Cientificado da Decisão de primeira instância em 23/06/2010 (e-fls. 200), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/06/2010 (e-fls. 201), em que alega a impossibilidade de cobrança de multa moratória em face da denúncia espontânea dos créditos tributários depositados em juízo e a ilegalidade do procedimento de imputação adotado pelo Fisco, em resumo: (...) 3. Após analisar referida peça, a Autoridade Administrativa, por meio do Parecer SECAT/DRF/BARUERI/SP n° 65/2009 promoveu a alteração do lançamento efetuado, Fl. 248DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001911/2003-10 substituindo a multa de ofício anteriormente aplicada pela multa de mora, bem como efetuando, sponte propria, a imputação dos valores depositados judicialmente, tendo indicado que seriam eles insuficientes para cobrir todos os débitos perseguidos, aduzindo que restariam pendentes os montantes de R$ 39.863,23 e R$ 20.997,92, cuja cobrança, então, foi mantida. (...) 5. No caso, considerando a consolidação da jurisprudência administrativa com relação a parte dos temas em debate no processo administrativo referenciado - dentre os quais destacam-se a necessidade de lançamento do crédito tributário depositado judicialmente e a validade de utilização da Taxa Selic como parâmetro para cobrança de juros moratórios - bem como a substituição da multa de oficio de 75% pela de caráter moratório fixada em 20%, o presente recurso não mais tratará destes assuntos. 6. Entretanto, a impossibilidade de cobrança de multa moratória em face da denúncia espontânea dos créditos tributários depositados em juízo e a ilegalidade -do procedimento de imputação adotado pelo Fisco não foram, data vênia, corretamente analisados no r decisum, não podendo a Recorrente conformar-se com o entendimento nele exposto, motivo que determina a interposição do presente Recurso Voluntário, como será a seguir explicitado. 7. Inicialmente, cumpre à RECORRENTE destacar a ilegalidade do procedimento da Autoridade Administrativa, que realizou a imputação dos valores depositados judicialmente quando da análise apresentada com relação ao Parecer SECAT/DRF/BARUERI/SP n° 65/2009, utilizando-os para abater multas indevidas (esse aspecto será discutido no próximo item). 8. Sobre esse assunto, o entendimento proferido pela D. Turma Julgadora foi no sentido de que o pagamento/depósito do crédito tributário deve sujeitar-se, por analogia, ao procedimento de imputação previsto para a restituição de tributos, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional: (...) 9. Ocorre, no entanto, que jamais poderia ser empregada a analogia no caso em exame, visto que tal procedimento implica verdadeiro prejuízo ao contribuinte, majorando o tributo por ele devido, uma vez que valores utilizados para quitar o crédito tributário são deslocados pelo Fisco para o abatimento de juros e multa, restando suposto saldo da obrigação principal em aberto, o que é vedado pelo art. 108 do Código Tributário Nacional1. (...) 17. No presente caso, considerando que a RECORRENTE realizou a imputação dos depósitos efetuados, utilizados para garantir supostos créditos tributários que englobariam tão-somente principal e juros, mas não multa de oficio ou moratória (já que aplicável ao caso o art. 138 do CTN), jamais poderia a Autoridade Administrativa ter promovido nova alocação da quantia. Além de não encontrar abrigo na legislação, como acima demonstrado, tal procedimento acabou por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 18. Nesse sentido, a imputação do pagamento como efetuada pela Autoridade Administrativa, com a alocação do valor para liquidar multas, culminou na insuficiência de saldo para quitação das obrigações principais, fazendo com que sobre estas incidissem, além de juros novamente, multa moratória. Fl. 249DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001911/2003-10 19. Nada mais absurdo, visto que a intenção da RECORRENTE sempre foi quitar o valor do principal (note-se, sempre acrescido dos juros de mora), para se beneficiar da denúncia espontânea. (...) 22. Como se observa dos relatórios acostados à decisão ora recorrida, ao efetuar a imputação dos valores depositados pela RECORRENTE nos autos da ação judicial (Processo n. 98.0038763-3), a Autoridade Fiscal considerou o lançamento de multa moratória, o que acabou por tornar referidos depósitos insuficientes para cobrir integralmente os tributos guerreados naquela ação. 23. No entanto, tal procedimento não pode subsistir, uma vez que ao realizar os depósitos a RECORRENTE não considerou qualquer valor a titulo de multa de mora, em estrita consonância com o que dispõe a legislação em vigor, posto que ficou caracterizado, in casu, o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, que dispõe: (...) 26. Com efeito, simples verificação dos autos demonstra de forma inequívoca que os depósitos judiciais foram realizados pela RECORRENTE em 30/09/1998 e 03/11/1998 antes, portanto, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à suposta infração. 27. Nesse ponto, ressalte-se que o auto de infração em análise somente foi lavrado em 12 de junho de 2003, ou seja, quase cinco anos após a realização dos depósitos judiciais por parte da RECORRENTE, que, por iniciativa própria, informou o Fisco sobre a existência dos créditos em comento por meio de DCTFs entregues em 05/08/1998 e 04/11/1998. 28. E nem se alegue que parte dos débitos estaria sujeita a multa de mora, sob o argumento de que o depósito realizado em 30/09/1998 seria posterior à entrega da DCTF relativa ao 2° trimestre daquele ano, considerando-se que a improcedência desse argumento foi recentemente reconhecida pelo E. Conselho de Contribuintes, como se observa do julgado a seguir transcrito: (...) 29. Por oportuno, há de ser rechaçada também possível alegação de que o instituto da denúncia espontânea exclui, tão somente, a multa de caráter punitivo e não a multa moratória. Ora, como bem assevera o ilustre Sacha Calmon Navarro Coelho, não há diferença entre a multa punitiva e a multa de mora, porquanto sinônimas, já que ambas possuem caráter de sanção. Confira-se, neste sentido: (...) Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo. Cumpridos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. Fl. 250DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001911/2003-10 Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, formalizando crédito tributário no valor de R$ 181.344,15, e acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização de pagamentos vinculados a débitos dos períodos de maio a setembro de 1998, declarados em DCTFs entregues em 05/08/1998 (2º trim) e 04/11/1998 (3º trim) (e-fls. 52 e ss). A Recorrente explicou, já em Impugnação (e-fl. 04), que os valores lançados originaram-se de erro seu de preenchimento da DCTF e que os valores dos tributos encontravam- se com a exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais que realizou. Isto porque interpôs em 14/09/2008 Ação Declaratória de rito ordinário em face da União Federal (processo 98.0038763-3) a fim de ver declarada a inexistência de relação jurídica entre ambas que tivesse por conteúdo a exigência de IRPJ e CSLL, com base nas limitações previstas nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/95 e no artigo 31 da Lei 9.249/95 (limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL). A ação declaratória 98- 0038763-3. 17ª VF/SP, teve sentença favorável à União e encontrava-se em apelação, quando da Decisão de Primeira instância. Dentre os documentos que instruíram a impugnação constava, relativamente à CSLL, (i) para os débitos dos períodos de maio a agosto/98 (equivalentes ao valor principal total de R$ 155.080,27), guia de depósitos (e-fls. 47) que teria sido efetuado em 30/09/1998, no valor de R$ 162.813,97, e (ii) para o débito de setembro/98 (valor principal de R$ 48.761,08), guia de depósito (e-fls. 48), que teria sido efetuado em 03/11/98, no valor de R$ 26.263,88. Em análise prévia (da impugnação) a autoridade preparadora exarou o Parecer Secat n⁰. 65/2009 (e-fls. 119), de 03/03/2009, em que cancelou as multas de ofício, por referirem-se a débitos tributários declarados em DCTF. Confrontando os depósitos judiciais efetuados com os débitos declarados, verificou-se (na análise prévia citada) que os depósitos foram insuficientes para amortizar a integralidade dos débitos objetos dos autos de infração, em razão do contribuinte não ter considerado a multa de mora ao fazer os recolhimentos, conforme relatório do SICALC que anexou (e-fls. 111 e ss). Em consequência, aquele Parecer determinou que havia suspensão de exigibilidade por depósito em ação judicial apenas parcialmente para os períodos para os quais houve lançamento, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 251DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001911/2003-10 A DRJ confirmou o crédito tributário remanescente da revisão de ofício e determinou o pagamento, salvo se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou extinto na forma prevista no artigo 156, inciso VI ou X, do mesmo CTN. Asseverou ainda a necessidade de a Unidade Administrativa adotar as providências cabíveis em caso de eventual conversão em renda de valores depositados ou de levantamento dos depósitos pelo contribuinte. Prescreveu que embora o lançamento de ofício tenha por objeto o mesmo crédito tributário já confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à Receita Federal, atendeu à exigência de formalização então preconizada no referido art. 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001. Adiantou que não há que se cogitar ser indevida a inclusão de multa de mora no depósito/recolhimento efetuado após o vencimento do tributo. O contribuinte, em recurso voluntário, não contesta o lançamento tributário de tributos já confessado pelo sujeito passivo em DCTF encaminhada à Receita Federal, confirmando a formalização então preconizada no referido art. 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001. Mas apela o Recorrente pela impossibilidade de cobrança de multa moratória em face de alegada denúncia espontânea dos créditos tributários em face dos depósitos em juízo. Subsidiariamente, se se considerar cabível a multa de mora, apela pela ilegalidade do procedimento de imputação adotado pelo Fisco no relatório do SICALC (e-fls. 111 e ss). Conforme prescreve a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 252DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001911/2003-10 Desta forma, não se conhece aqui de qualquer contestação quanto às bases dos débitos tributários já declarados nas DCTFs entregues em 05/08/1998 (2º trim) e 04/11/1998 (3º trim) (e-fls. 52 e ss) lançados de ofício e mantidos pelo Parecer Secat n⁰. 65/2009 (e-fls. 119), de 03/03/2009. Mas, considerando-se que o Recorrente pretendeu garantir a inexigibilidade do crédito lançado através de depósitos judiciais (art. 151, II, do CTN), cabe analisar a extensão desta inexigibilidade. Isto porque o Recorrente afirma que efetuou os depósitos judiciais sem as multas de mora, por acreditar estar apoiado pelo instituto da denúncia espontânea. Afirmou a DRJ que os apelos contra a cobrança de multa de mora não seriam oponíveis na esfera do processo administrativo fiscal. Defendeu a decisão de primeira instância ser incabível a pretensão de discutir, em sede de impugnação a lançamento, questões relativas a procedimentos de cobrança de débitos porque objeto, na totalidade ou em parte, de depósito judicial, mormente se tal circunstância não foi a motivação do lançamento. Referida matéria inserir-se-ia na competência da Delegacia da Receita Federal jurisdicionante do domicílio do contribuinte. Realmente tal cobrança não constou na motivação do lançamento. Mas resultou da revisão de ofício (Parecer SECAT, e-fls. 119), razão pela qual tem direito o recorrente de ver aferida em recurso à DRJ a legalidade de tal cobrança (art. 16 do Decreto 70235/72), considerando-se também que a legalidade desta cobrança afeta justamente a extensão da suspensão da exigibilidade do crédito lançado. Destaque-se que na inicial do processo inicial não consta o pedido para o depósito sem multa de mora, razão pela qual reputo que esta matéria não foi levada ao Judiciário. Limitou-se o Recorrente a peticionar que “passará a promover o depósito judicial no valor integral das quantias discutidas, na data dos respectivos vencimentos.”. Observo que a DRJ apreciou de forma subsidiária a questão, afirmando que a multa de mora e os juros de mora também são indevidos, mas sobre o valor depositado a partir da data do depósito. É o que também se extrai do referido Parecer COSIT n° 02. Defendeu que não há que se cogitar ser indevida a inclusão de multa de mora no depósito/recolhimento efetuado após o vencimento do tributo. Neste ponto não merece reparos a decisão de primeira instância. Primeiro porque o próprio Recorrente adicionou (parcialmente) a multa de mora aos depósitos judiciais. Segundo porque a denúncia espontânea é instituto previsto no art. 138 do CTN que garante a exclusão da responsabilidade da infração quando acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo, e não do depósito. Terceiro porque a cobrança de multa de mora, afastada a hipótese de denúncia espontânea, advém de expressa previsão legal (art. 61 da Lei 9.430/96). Por fim, sendo devido a multa de mora, e considerando-se que os montantes depositados a este título só o foram parcialmente, deve-se imputar proporcionalmente os valores recolhidos de multa de mora, juros e principal. na forma prescrita pelo art. 163, c/c art. 108, ambos do CTN. Observo que o art. 163 não fixa expressamente regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios. Como em outros dispositivos do CTN também não se encontra norma específica sobre como deve ser feita a alocação, utilizando-se a analogia admitida no art. 108 do CTN, com a inteligência do prescrito no art. 167 do mesmo dispositivo legal. Ou seja, a imputação proporcional de pagamento decorre do sistema previsto no artigo 163 do CTN, c/c art. 167 do CTN. Em seu art. 163, o CTN apenas prevê que a autoridade Fl. 253DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001911/2003-10 administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo. Já o art. 167 estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, “na mesma proporção”, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. Da interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. Aceitar o pagamento somente dos juros, em linha específica do DARF, representa simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, chamada de "imputação linear", entendimento que rechaçamos, com referência ao disposto, por exemplo, no Parecer PGFN/CDA/Nº 1936/2005. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário, para declarar a legalidade da cobrança de multa de mora, da imputação proporcional dos valores depositados e a consequente suspensão parcial dos valores lançados, conforme o já fixado no Parecer Secat n⁰. 65/2009 (e-fls. 119). A Delegacia da Receita Federal do domicílio do contribuinte deve: - atentar para as atualizações das pesquisas juntadas (e-fls. 171/176), relativas aos depósitos judiciais alegados, adotando as providências cabíveis em caso de eventual conversão em renda de valores depositados ou de levantamento dos depósitos pelo contribuinte; ' - cientificar o contribuinte, intimando-o ao pagamento do crédito tributário remanescente da revisão de ofício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do presente acórdão, SALVO SE com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou extinto na forma prevista no artigo 156, inciso VI ou X, do mesmo diploma legal, facultando-lhe o direito de interposição de embargos de declaração e/ou recurso especial ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais relativamente à matéria' não abrangida pela ação judicial, observando-se a legislação em vigor. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 254DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001911/2003-10 Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.100035/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO. A verba a título de ajuda de custo tem natureza indenizatória desde que traduza, na sua essência, ressarcimento de despesas feitas ou a se fazer em função do estrito cumprimento do contrato de trabalho, Caso contrário, caracteriza-se efetiva parcela salarial dissimulada. A não incidência de imposto de renda sobre a verba de ajuda de custo restringe-se a sua utilização nas despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (art. 6°., XX, da Lei n. 7.713/88 e art. 39, I, do Decreto n. 3.000/1999 - RIR/99). Resta desnaturada a natureza indenizatória de verba paga a título de ajuda de custo que foi pactuada entre o empregado e o empregador, referindo-se, de forma genérica, a todas as despesas envolvidas na mudança de domicílio, revestindo-se de mera liberalidade do empregador, e, com expressa previsão de incidência de imposto de renda, sendo, inclusive, passível de devolução proporcional caso ocorra rescisão unilateral do contrato de trabalho pelo empregado ou justa causa.
Numero da decisão: 2402-007.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.595  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ESTELIO MENEGAZ NANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA  DE DOMICÍLIO.   A  verba  a  título  de  ajuda  de  custo  tem  natureza  indenizatória  desde  que  traduza,  na  sua essência,  ressarcimento de despesas  feitas ou  a  se  fazer  em  função  do  estrito  cumprimento  do  contrato  de  trabalho,  Caso  contrário,  caracteriza­se efetiva parcela salarial dissimulada.  A  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  a  verba  de  ajuda  de  custo  restringe­se a sua utilização nas despesas de transporte, frete e locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um município  para  outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (art. 6°., XX, da Lei  n. 7.713/88 e art. 39, I, do Decreto n. 3.000/1999 ­ RIR/99).  Resta desnaturada a natureza indenizatória de verba paga a título de ajuda de  custo que  foi  pactuada entre o  empregado e o  empregador,  referindo­se,  de  forma  genérica,  a  todas  as  despesas  envolvidas  na  mudança  de  domicílio,  revestindo­se de mera liberalidade do empregador, e, com expressa previsão  de  incidência de  imposto  de  renda,  sendo,  inclusive,  passível  de  devolução  proporcional  caso  ocorra  rescisão  unilateral  do  contrato  de  trabalho  pelo  empregado ou justa causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 10 00 35 /2 00 7- 82 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10825.100035/2007­82  Acórdão n.º 2402­007.595  S2­C4T2  Fl. 113          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  88/95)  em  face  do  Acórdão  n.  17­ 36.368 ­ 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ São Paulo II ­  DRJ/SPO2  (e­fls.  79/84),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  02/05  e  77),  apresentada  em  26/12/2007  e  complementada  em  29/05/2008,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  13/12/2007  (e­fl.  68)  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  n.  2004/608450555334060  ­  que  reduziu  o  saldo de imposto a restituir de R$ 13.688,97 para R$ 1.021,31 (e­fls. 07/12) ­ com fulcro em  omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vinculo empregatício; e Omissão de  Rendimentos Recebidos a Titulo de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e  Fapi.   Cientificado  do  teor  do Acórdão  n.  17­36.368  em  02/02/2010  (e­fl.  87),  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 26/02/2010, alegando,  em linhas gerais, isenção tributária sobre ajuda de custo.    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  Passo à análise.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10825.100035/2007­82  Acórdão n.º 2402­007.595  S2­C4T2  Fl. 114          3 Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim concluiu:   [...]  Em sede de impugnação, o  interessado não se insurge contra a  omissão  de  rendimentos  recebidos,  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada,  PGBL  e  FAPI,  da  Ford  Previdência  Privada,  no  valor  de  R$  6.726,00.  Portanto,  nos  termos do art. 17 do Decreto n.° 70.235/ 1972  (com a redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/97),  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  contestada,  estando  definitivamente  consolidado o crédito tributário a ela relativo.  ¡  Discute­se  no  processo  em  tela  a  natureza  tributária  da  verba  recebida pelo contribuinte, no valor de R$ 44.046,31, designada  pela  fonte  pagadora  Ford  Motor  Company  Brasil  Ltda,  como  ajuda  de  custo,  mas  declarada  em  DIRF  como  rendimento  tributável.  A  esse  respeito,  é  mister  reproduzir  o  art.  39,  inciso  I,  do  Decreto  n°  3.000/1999  (RIR/1999),  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  presente  obrigação  tributária,  cuja matriz  legal  é o  art.  6°,  inciso XX,  da Lei  n°  7.713/88,  in  verbis:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  I  ­  a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte (Lei n° 7. 713, de 1988,  art. 69, inciso XX. ”  Outrossim, tratando­se de isenção, a interpretação da legislação  tributária deve ser literal, nos termos do disposto no artigo 111,  inciso  II,  e  176,  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966,  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Analisando as condições  impostas pelo  inciso XX do art. 6° da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  constata­se  que:  (i)  a  destinação  da  importância  recebida  é  condição  sine  qua  non  para  gozo  da  isenção; e (ii) somente poderão ser beneficiadas pela isenção as  importâncias  efetiva  e  comprovadamente  pagas  a  título  de  transporte,  frete  e  locomoção,  utilizadas  pelo  beneficiário  na  mudança de  seu domicilio para localidade diversa daquela que  residia.  Para melhor  elucidar a matéria,  transcreve­se a  seguir  trechos  do  Parecer  Normativo  Cosit  n°  001,  de  17  de  março  de  1994  (publicado  no  DOU  de  23.03.1994),  que,  assim  manifestou­se,  ao  interpretar  o  disposto  no  art.  6°,  XX,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988:  “3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão,  é  a  que  se  reveste  de  caráter  indenizatória,  destinando­se  a  ressarcir  os  gastos  do  empregado  com  transporte,  frete  e  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10825.100035/2007­82  Acórdão n.º 2402­007.595  S2­C4T2  Fl. 115          4 locomoção, em virtude de sua remoção para  localidade diversa  daquela em que residia.   4. A ajuda de custo tem, neste preceito da legislação tributária, o  mesmo significado que deflui da legislação referente às relações  de  trabalho,  tanto  no  âmbito  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  como  do  Regime  .JurÍdico  dos  Servidores  Públicos,  cujas características são:  ­ de indenização e não de complementação salarial;  ­  a  mudança  de  domicílio  do  empregado,  em  virtude  de  sua  remoção de um município para outro.  5.  Sem  esses  requisitos,  que  lhe  devem  ser  peculiares,  as  importâncias  pagas  sob  essa  rubrica  serão  consideradas  salários e  receberão o  tratamento  tributário dispensado para o  caso.  6. Sobre o assunto, o Parecer Normativo CST n° 36/78 (DOU de  03.05.78).emitido  à  luz  da  legislação  vigente  à  época,  em  cujo  bojo  encontra­se  a  definição  de  ajuda  de  custo,  firmou  o  entendimento que a ajuda de  custo  isenta  é aquela destinada a  indenizar despesas de  transporte e  instalação do contribuinte e  sua  família,  em  caráter  permanente,  em  localidade  diferente  daquela  em  que  residia,  por  transferência  de  seu  centro  de  atividades.  (..)   8.  Dessa  forma,  vantagens  outras  pagas  pelo  empregador  ao  empregado  sob  essa  denominação,  de  maneira  continuada  ou  sem  que  ocorra  a  mudança  de  localidade  de  residência  do  empregado,  em  caráter  permanente,  para  município  diferente  daquele  em  que  residia,  não  estão  abrangidas  pela  isenção  de  que  trata  o  inciso  XX  do  art.  6°  da  Lei  n”  7.713/88,  devendo  integrar  os  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na fonte e na declaração.  9. Nos  termos do dispositivo legal em comento, a remoção está  sujeita à comprovação posterior pela pessoa  física beneficiária  dos rendimentos, quando solicitada pelo fisco federal. ”  Claro está, portanto, que o pagamento de ajuda de custo deve se  revestir  de  caráter  indenizatório,  eventual,  para  que  não  se  confunda  com  complemento  salarial,  bem  como  possa  ser  comprovada a sua finalidade, por meio de documento hábil, uma  vez  que  tais  verbas  se  destinam  a  ressarcir  os  gastos  do  empregado  com  transporte,  frete  e  locomoção  para  localidade  diversa daquela em que residia.  Assim, apenas está isenta de tributação a ajuda de custo que se  enquadre  na  definição  acima.  Qualquer  outro  pagamento  feito  pelo  empregador  ao  empregado  utilizando  tais  denominações  estará sujeito à tributação, pois, conforme disposto no parágrafo  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10825.100035/2007­82  Acórdão n.º 2402­007.595  S2­C4T2  Fl. 116          5 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/1988, a tributação independe da  denominação dos rendimentos.  Passando­se  ao  caso  concreto,  constata­se  que  consta  expressamente do Adendo ao Contrato de Trabalho emitido pela  fonte  pagadora  (fls.  08/09),  o  pagamento  ao  contribuinte  da  quantia  em discussão, por mera  liberalidade do  empregador, a  título  de  ajuda  de  custo,  em  função  de  sua  transferência  da  cidade de São Bernardo do Campo­SP para a cidade de Bauru­ SP, sobre a qual deveria incidir imposto de renda.   Ficou  estipulado  ainda  que,  caso  o  contrato  de  trabalho  fosse  rescindido por solicitação unilateral do contribuinte ou por justa  causa antes do prazo de 36 (trinta e seis) meses, ele efetuaria a  devolução proporcional do montante.  Desse modo, embora a quantia de R$ 44.046,31, percebida pelo  impugnante,  em  decorrência  de  mudança  de  município,  tenha  sido denominada de “ajuda de custo”, não  restou devidamente  demonstrado nos autos que esse valor tenha sido pago com o fim  específico de atender aos gastos incorridos com transporte, frete  e locomoção. Conforme mencionado no Adendo ao Contrato de  Trabalho  (fls.  08/09),  o  referido  pagamento  destinou­se  a  ressarcir todas as despesas envolvidas na mudança de domicílio  e não somente aquelas com transporte, frete e locomoção.  Na verdade, o mencionado pagamento mais se assemelha a uma  gratificação concedida pela empregadora em razão da remoção  em questão.  Dessa  forma,  o montante  recebido  não  pode  ser  caracterizado  como  rendimento  isento,  devendo  compor  o  rendimento  bruto  para efeito de tributação.  Corrobora esse entendimento o fato de a própria fonte pagadora  ter considerado o rendimento em questão como tributável, tendo,  inclusive, efetuado a retenção do IRRF correspondente.   Quanto às decisões administrativa e  judiciais aludidas na peça  impugnatória,  cumpre  observar  que  estas  só  se  aplicam  aos  autos  nos  quais  tenham  sido proferidas,  não  sendo  cabível  seu  emprego  em  qualquer  outro  processo,  mesmo  que  versando  sobre a mesma matéria, por não se constituir em norma geral.  À vista do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a  impugnação que ora se analisa, mantendo o imposto a restituir  de  R$  1.021,31,  apurado  na  notificação  de  lançamento  de  fls.  05/07,  cujo  valor  já  foi  resgatado  pelo  contribuinte,  conforme  pesquisa às fls. 66.  Ressalte­se  que  o  crédito  tributário  decorrente  da  omissão  de  rendimentos recebidos da Ford Previdência Privada, no valor de  R$ 6.726,00, por tratar­se de matéria incontroversa, encontra­se  definitivamente constituído, razão pela qual os autos devem ser  apartados para sua imediata cobrança, na forma do art. 21, §1°,  do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10825.100035/2007­82  Acórdão n.º 2402­007.595  S2­C4T2  Fl. 117          6 [...]  Em sede de  recurso voluntário, o Recorrente afirma, em  linhas gerais e  em  apertada síntese, que a ajuda de custo não tem natureza salarial, qualquer que seja o valor pago,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  com  a  finalidade  especifica  de  cobrir  despesas  do  empregado em decorrência de mudança do  local de  trabalho, bem assim que ao contrário do  que  afirma  a  decisão  de  primeira  instância  e  erroneamente  escrito  no  Adendo  Contratual  anexado  aos  autos,  o  pagamento  em  questão  não  foi  realizado  por  mera  liberalidade  da  empregadora,  uma  vez  que  está  previsto  em  nosso  ordenamento  jurídico  (CLT)  a  obrigatoriedade e possibilidade de pagamento de valores  indenizatórios  referentes à ajuda de  custo, como foi feito no caso em questão.  Prossegue  em  sua  irresignação  resgatando os  termos  do Parecer Normativo  Cosit n. 001/94 e Parecer CST 36/78, afirmando que, ao contrário do que decidiu a  instância  julgadora de primeira instância, enquadra­se perfeitamente nos requisitos necessários à isenção  de  imposto  de  renda  sobre  o  recebimento  de  ajuda  de  custos,  e  colaciona  jurisprudência  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, com o fito de reforçar a sua argumentação.  Muito bem.  Como se observa, o cerne da presente lide restringe­se à tributação, ou não,  de  quantia  recebida  a  título  de  ajuda  de  custo  (R$  44.046,31),  conforme  caracterizado  nos  autos.  Da análise dos autos, verifica­se que consta,  expressamente, na cláusula 2ª.  do  Adendo  do  Contrato  de  Trabalho  (e­fls.  13/14),  que  a  quantia  de  R$  44.046,31  (correspondente  à  época  a 7  salários mínimos) paga  a  título  de  ajuda  de  custo  refere­se  a  i)  todas as despesas  envolvidas na mudança de domicílio do Recorrente;  ii)  reveste­se de mera  liberalidade  do  empregador;  iii)  sobre  ela  incide  imposto  de  renda  conforme  a  legislação  tributária; iv) é passível de devolução proporcional caso ocorra rescisão unilateral do contrato  de trabalho pelo Recorrente ou justa causa na forma do art. 482 da CLT.  De  plano,  é  oportuno  destacar  que  a  verba  a  título  de  ajuda  de  custo  tem  natureza indenizatória desde que traduza, na sua essência, ressarcimento de despesas feitas ou a  se fazer em função do estrito cumprimento do contrato de trabalho, a teor do art. 457, § 2°., c/c  art;  470,  ambos  do Decreto­Lei  n.  5.452/1943  ­  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT).  Caso contrário, caracteriza­se efetiva parcela salarial dissimulada.  Em  outra  perspectiva,  a  legislação  previdenciária  (Lei  n.  8.212/1991)  e  a  legislação  do  FGTS  (Lei  n.  8.036/1990)  dispõem  de  forma  diferente  sobre  a  matéria.  Pela  legislação previdenciária  (art. 28, § 9°., g), não  incidirá contribuição sobre o valor  relativo à  ajuda de custo se paga em parcela única e recebida exclusivamente em decorrência de mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT.  No  mesmo  sentido  a  legislação do FGTS (art. 15, § 6°.).  Por  sua vez, a  legislação do  imposto de renda,  em vigor à época dos  fatos,  evidencia a vinculação do benefício fiscal de não incidência de IRPF sobre a verba de ajuda de  custo a despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de  remoção de um município para outro,  sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte  (art.  6°., XX, da Lei n. 7.713/88 e art. 39, I, do Decreto n. 3.000/1999 ­ RIR/99).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10825.100035/2007­82  Acórdão n.º 2402­007.595  S2­C4T2  Fl. 118          7 Na espécie, não obstante os argumentos do Recorrente  aduzidos no  recurso  voluntário, observa­se que a verba paga a  título de ajuda de custo, pactuada entre aquele e o  seu  empregador,  revestiu­se  de mera  liberalidade  do  empregador,  teve  expressa  previsão  de  incidência de imposto de renda, e era passível de devolução proporcional caso ocorra rescisão  unilateral do contrato de trabalho pelo Recorrente ou justa causa, circunstâncias que afastam a  a natureza  indenizatória da parcela  recebida, atraindo não apenas a  incidência de  IRPF, bem  como de contribuição previdenciária e de recolhimento de FGTS.   É dizer, a verba em comento tem evidente natureza salarial, e, nesse contexto,  conspira  a  favor  desse  entendimento  ter  sido  considerada  pela  própria  fonte  pagadora  (empregador)  como  rendimento  tributável,  e,  nessa  condição,  efetuado  a  devida  retenção  de  IRRF, informando­a ao Fisco Federal.  Não merece reparo a decisão recorrida.  De  se  observar  que  não  resta  comprovado  nos  autos,  nem  o  Recorrente  aduziu  em  sua  defesa,  a  fração  da  verba  paga  a  título  de  imposto  de  renda  efetivamente  destinada às despesas de  transporte,  frete e  locomoção do beneficiado e  seus familiares, que,  esta sim, estaria protegida da incidência da tributação de IRPF, razão pela qual não será objeto  de apreciação.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                      Fl. 118DF CARF MF

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