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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8904073 #
Numero do processo: 17284.720143/2019-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08-47.678, de 12 de julho de 2019, da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 01 43 /2 01 9- 13 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.492 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720143/2019-13 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fls. 40/41. O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, data do Registro ocorrida em 14/02/2019, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/Rio de Janeiro (DRF/NIT/RJ), fls. 40/41, por meio do qual tivera impedida a opção pelo citado Regime de Tributação, em virtude de possuir débitos previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com exigibilidade não suspensa, conforme fundamentação legal e demais dados ali discriminados. Questionamento da Defesa, fl. 2. Inconformado com o não atendimento do Pleito, objeto do mencionado Termo de Indeferimento, data do registro em 14/02/2019, fl. 3, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, fls. 40/41, argumentando em síntese que parcelara os débitos (Debcads) na PGFN e resolvera as divergências GFIP/GPS. A 3ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que o contribuinte não comprovou a regularização do débito no prazo legal, conforme extratos juntados no processo. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 23/07/2019 (e-fls. 59) e apresentou recurso voluntário no dia 20/08/2019 (e-fls. 62), com os fatos e fundamentos abaixo: A empresa NOVO CANTO LTDA. ME., estabelecida a Rua Nicarágua, n2 20, Serra Grande, Niterói, RJ., Cep.: 24.342-270, inscrita no CNPJ sob o n2 30.183.404/0001- 29, com Solicitação de Opção do Simples Nacional datada de 04/01/2019, vem solicitar a REVISÃO do processo 17284.720.143/2019-13, em que foi negado o direito da opção do Simples Nacional no ano calendário de 2019, conforme ACÓRDÃO 08- 47.678 —Turma da DR.I/FOR. No relatório de pendências da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, aparecem Débitos Previdenciários no valor de R$ 267,04 e também vários débitos previdenciários junto a PGFN. Com a relação aos débitos da PGFN, fomos ao plantão fiscal da Receita Federal em Niterói, onde nos foi orientado sobre uma solicitação de parcelamento, e como orientação prosseguimos com o processo de parcelamento, juntamos os documentos pagamos a primeira parcela (No valor de R$ 49.000,00) e demos entrada; para nossa surpresa, e como os débitos ainda constavam na relação, procuramos o setor de parcelamentos da RF de Niterói, onde fomos informados que não havia sido dado entrada em parcelamento algum, e ainda, que se tivesse sido dado entrada, o processo estaria todo errado, uma vez que o total dos débitos ultrapassam mais de R$ 1.000.000,00, portanto e infelizmente as informações obtidas junto ao plantão estavam e total desacordo com a legislação pertinente e ao mesmo tento o processo de pedido de parcelamento foi cadastrado como Revisão de Consolidação — Parcelamento SISPAR. Com relação do débito previdenciária de R$ 267,04, como estávamos correndo para levantar o valor da primeira parcela com o intuito de prosseguirmos com processo de parcelamento dos débitos junto PGFN, e realmente acabamos esquecendo deste débito, e tão logo percebemos, fizemos a quitação. CONCLUSÃO: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.492 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720143/2019-13 A empresa em momento algum tentou agir de má fé, mas infelizmente tivemos informações incorretas sobre o referido parcelamento, pode-se constatar pelo o valor da parcela paga e pelo pedido de parcelamento solicitado (feito também de maneira equivocada), e também sobre o pagamento do débito da previdência, reconhecemos sim, que pagamos fora prazo limite, no entanto pedimos, que se houver algum modo de termos a nossa solicitação atendida, pois a empresa passa por uma situação delicada e se realmente for considerada inapta para o Simples Nacional, terá muito mais dificuldade para honrar com seus compromissos fiscais e trabalhistas. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fls. 40 e 41. A Recorrente defende que, por um erro do plantão da Receita Federal, o pedido de parcelamento foi registrado como Revisão de Consolidação e, em razão das ações para levantar o dinheiro dos pagamentos do parcelamento, terminou esquecendo o pagamento do débito no valor de R$ 267,04, pagando-o quando perceberam o equívoco. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.492 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720143/2019-13 § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Pelos documentos e pelas alegações da própria Recorrente, a regularização das pendências demonstradas no Termo de Indeferimento de Opção foram regularizadas após o fim do prazo legal, por essa razão não há como deferir a solicitação da Recorrente de inclusão no Simples Nacional. O débito no valor de R$ 267,04 foi quitado apenas em 12/02/2019 (fls. 43). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8921015 #
Numero do processo: 19515.000347/2004-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO Tratando-se IRPJ, tributo sujeito ao lançamento por homologação, a Fazenda decai do direito de constituir eventuais diferenças do crédito tributário depois de decorridos cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, no caso 31/12/1998. Considerando que a notificação de lançamento de ofício (auto de infração) deu-se em 01/03/2004, operou-se a decadência, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO Cabe recurso de ofício em que a decisão de primeira instância exonera o contribuinte do crédito tributário em valor superior ao definido em Portaria do Ministro da Economia.
Numero da decisão: 1302-005.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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RECONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO Tratando-se IRPJ, tributo sujeito ao lançamento por homologação, a Fazenda decai do direito de constituir eventuais diferenças do crédito tributário depois de decorridos cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, no caso 31/12/1998. Considerando que a notificação de lançamento de ofício (auto de infração) deu-se em 01/03/2004, operou-se a decadência, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO Cabe recurso de ofício em que a decisão de primeira instância exonera o contribuinte do crédito tributário em valor superior ao definido em Portaria do Ministro da Economia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 47 /2 00 4- 12 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.557 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000347/2004-12 Relatório Trata-se de recurso de ofício em que figura como recorrida a empresa indicada acima. A remessa de ofício se deve ao fato de a DRJ ter reconhecido a decadência do direito de a Fazenda lançar crédito tributário de IRPJ, referente ao ano calendário de 1998, no montante de R$ 4.608.795,59, em valores da época. Resumidamente, o caso versa sobre autuação fiscal realizada para exigir crédito de IRPJ e acessórios, uma vez que a empresa, na qualidade de sucessora de outra pessoa jurídica por ela incorporada, teria recolhido IRPJ em valor menor do que o devido, em virtude de excesso de valor destinado ao Finor. A decisão recorrida, proferida pela DRJ/SP1, lançada às fls. 258/264, resume adequadamente os fatos até a respectiva fase do processo, razão pela qual a adoto como parte do presente relatório: Trata o presente processo do Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 54 a 57), relativo ao ano-calendário de 1998, cientificado ao sujeito passivo em 01/03/2004, conforme Aviso de Recebimento ein fl. 61, pelo qual foi formalizado crédito tributário no valor total de R$ 4.608.795,59, incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/01/2004, em razão de imposto de renda recolhido a menor em decorrência de excesso de destinação feita ao FINOR, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 52/53). Citado por enquadramento legal o artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei nº 9.532/1997. Consta do mencionado Termo que o feito foi subsidiado pelos fatos relatados no processo administrativo n° 13807.012575/2003-92 (apensado ao presente), originado na DERAT/SPO/DIORT/ECRER, como resultado da análise realizada na revisão da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica — DIPJ/1999, referente à empresa REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL, CNPJ: 60.441.573/0001-82, incorporada pela epigrafada. E que, segundo relatório em fls. 24/25 de tal processo, foi apurado que a empresa reduziu indevidamente o valor do imposto de renda a pagar no ano-calendário de 1998, em virtude do excesso de destinação ao FINOR, no montante de R$ 1.785.417,45. Às fls. 65 a 99 foi anexada impugnação, apresentada em 29/03/2004, por intermédio de procurador da então UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA., CNPJ: 01.615.814/0001-01, segundo documentos às fls. 107 a 155, na qual foram aduzidas as razões de defesa da empresa fiscalizada. Em sede preliminar, alega nulidade do auto de infração, por vício de ilegalidade, na medida em que, como ato administrativo vinculado deve obediência às determinações previstas em lei para a sua validade, dentre elas, a indicação clara e precisa da legislação infringida, o fato ilícito que ampara a exigência do tributo, a citação válida do mesmo para que este possa exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a indicação dos valores exatos do crédito tributário reclamado. Aduz ilegalidade e inconstitucional idade pela incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, aos créditos de tributos federais pagos a destempo. Quanto aos valores destinados ao FINOR, ressalta que foram apurados apenas ao final do ano-calendário, de uma única vez, através de DARF recolhido sob o código 7920 (doc. 05), no valor de R$ 1.718.417,45. E que na aplicação da fórmula para apurar o valor do imposto pago a menor o fisco utiliza o sinal de "mais" para o valor dos Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.557 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000347/2004-12 incentivos fiscais. Ainda, que o valor considerado destinado ao FINOR constante na descrição dos fatos não condiz com o informado no demonstrativo de apuração. Para comprovar o equívoco do fiscal, basta verificar a totalidade dos valores recolhidos durante o ano sob os códigos 2362 e 2430 no montante de R$ 4.754.174,47, para constatar que o valor do IRPJ foi recolhido na sua totalidade não havendo qualquer redução do valor a pagar em razão de destinação ao FINOR. Ao final, requer a impugnante que seja o auto de infração julgado totalmente improcedente. Em 27/02/2008, foi o processo convertido eis [sic] diligência para (i) anexação do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais (EAIF) e do respectivo Aviso de Recebimento (AR) e (ii) pesquisas aos sistemas internos da RFB pela DERAT/SP/DI O RT/EC RER. Intimada a se manifestar a UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LIDA. (sucessora) apresentou em 01/07/2009 a impugnação anexada em fls. 205 a 223, assinada por suas procuradoras (docs. fls. 224 a 256). Preliminarmente, a interessada argúi a decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário lançado apenas em 01/03/2004, relativo a suposto débito de IRPJ com fato gerador ocorrido em 31/12/1998. Em vista do prazo estipulado pelo artigo 150, § 4% do CTN, o termo final para que a Fazenda Pública notificasse a impugnante de eventual cobrança seria o dia 31/12/2003. Aduz cerceamento do direito de defesa, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez não cientificada do Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais. Reforça os argumentos já declinados acerca da regularidade dos valores destinados ao FINOR. Em sua decisão, a DRJ reconheceu a decadência alegada pela recorrente, exonerando a empresa do recolhimento do crédito tributário exigido, porém afastou a alegação de nulidade do auto de infração. Com o reconhecimento da preliminar de decadência, deixou-se de apreciar as demais questões de mérito. O extrato de fls. 265 e despacho de fls. 268, indicam a submissão da decisão à confirmação pela instância ad quem, mediante recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, pois, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, estão sujeitas a recurso de ofício as decisões de primeira instância que desonerarem o contribuinte de crédito tributário ou de multa em valores superiores ao definido pelo Ministro da Fazenda. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.557 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000347/2004-12 A Portaria MF nº 63, de 2017, definiu o valor de alçada para a remessa de ofício em R$ 2.500.000,00. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A decisão recorrida exonerou a empresa do recolhimento do crédito tributário de R$ 4.608.795,59, acima, portanto, do limite mínimo de alçada para o recurso de ofício. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Quanto ao mérito, a decisão da DRJ reconheceu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mencionado, cujos trechos transcritos a seguir resumem os fundamentos jurídicos da decisão recorrida: Aduz a impugnante, às fls. 207/209, que o IRPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos moldes do artigo 150 do Código Tributário Nacional e desse modo, teria decorrido o prazo para constituição do crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998, de acordo com o parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. No caso em apreço, verifica-se que a empresa optou pela tributação do lucro real anual na DIPJ/1999, ano-calendário 1998, e recolheu as parcelas do imposto de renda nos códigos 2362, 2430 e 7920 (tela do SINAL 08 às fls. 32/34). Desta feita, é forçoso reconhecer que o lançamento de oficio, notificado em 01/03/2004, conforme AR de fl. 61, foi realizado após o transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que seria o dia 31/12/2003 para o fato gerador 31/12/1998. Pelas razões acima expostas, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, acolher a prejudicial de decadência e consequente improcedência do lançamento, sem exame do mérito, por desnecessário. Como se sabe, o IRPJ é espécie tributária sujeita ao lançamento por homologação, disciplinado pelo art. 150, §4º do CTN. Conforme se observa da decisão recorrida e do TVF de fls. 52 do volume I do presente processo, a recorrida foi autuada pelo recolhimento de IRPJ, em montante menor do que o devido pela empresa Refinações de Milho Brasil Ltda, por ela incorporada. O crédito tributário teria sido gerado no ano calendário 1998, conforme o texto destacado a seguir, extraído do TVF: A empresa apresentou sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ/99 (DIPJ/99), relativa ao ano-calendário de 1.998, optando pelo-regime de tributação pelo Lucro Real Apuração. Anual (Pagamentos Mensais por Estimativa), conforme declaração arquivada sob no. 0830525. Observa-se que o tributo devido se refere ao ano calendário 1998 e, de acordo com a norma do art. 150, §4º do CTN, a Fazenda possui cinco anos para constituir eventuais Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.557 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000347/2004-12 diferenças entre os valores recolhidos pelo sujeito passivo e o valor que a administração tributária entende ser o efetivamente devido. No caso em questão, o fato gerador do IRPJ se consumou no dia 31/12/1998, tendo a Fazenda, portanto, até 31/12/2003 para constituir crédito tributário do mencionado imposto. Conforme se viu, a empresa foi notificada do auto de infração somente em 01/03/2004. Registre-se que não é caso de se aplicar a regra do art. 173, I do CTN, porque a fiscalização não verificou ou sequer mencionou ter havido as práticas de dolo, fraude ou simulação. Assim, o reconhecimento da decadência é inegável, prejudicando a análise de outras matérias alegadas nos autos. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.721012/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3401-009.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 10 12 /2 01 2- 19 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721012/2012-19 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito de PIS-Importação, no valor de R$ 26.978,87, recolhido indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Razão, contudo, não lhe assiste e seu pedido não merece acolhimento. Isso porque não há reparo a ser feito no Parecer ALF/SDR/Safia e no Despacho Decisório, que indeferiu a restituição pleiteada pela contribuinte, pois os fundamentos neles lançados estão de acordo com a legislação que regula a restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. O direito de restituição de tributo está regulado pelos artigos 165 e seguintes do CTN (negritos meus): (...) A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da RFB examinou o referido artigo em face do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, exarando o Parecer COSIT n.º 47, de 17/11/2003, do qual merece ser citado, por ser pertinente à questão versada nestes autos, o parágrafo 18 (negritos meus): (...) O PIS-Importação, diferentemente do que pensa o contribuinte, é um tributo que, em razão de sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, pois, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, é regida pela não cumulatividade (tal como o IPI), estando sua restituição, portanto, condicionada ao atendimentos das disposições contidas no art. 166 do CTN: (...) Analisando as provas contidas nestes autos, vejo que o contribuinte não comprovou ter assumido integralmente o encargo financeiro relativo ao PIS-Importação e seus acréscimos, objeto do pedido de restituição, pois como muito bem observado pela autoridade fiscal no Parecer ALF/SDR/Safia, a empresa não apresentou “documentos capazes de comprovar que os recolhimentos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal”. Mas não é só isso! Conforme destacado pela fiscalização: o valor do recolhimento “Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721012/2012-19 estornado contabilmente dessa conta em contrapartida com uma conta de tributos a restituir”; pois, se a intenção do contribuinte era solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, este valor deveria ser contabilizado (escriturado) no ativo e nele permanecer até o recebimento (ou não) da restituição. Não é por demais lembrar que a apropriação como custo interfere diretamente no resultado de exercícios posteriores, diminuindo o lucro (lucro tributável), que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN AO PIS E À COFINS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DOS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES O PEDIDO: “Diante de todo o exposto acima, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja recebido e acolhido, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida e o consequente deferimento do pedido de restituição que deu origem ao presente processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno da aplicação do art. 166 do CTN em relação ao PIS/COFINS - importação recolhido indevidamente, inexistindo controvérsia sobre as fatos que geraram o pagamento indevido. A Autoridade Fiscal exige comprovação de que o encargo financeiro, relativo ao recolhimento indevido, não fora transferido a terceiro, sendo este igualmente o entendimento da decisão recorrida. Mas, a contribuinte, em seus recursos, mantém que o caso não se subsume ao art. 166 do CTN. Razão assiste à Recorrente. O artigo 166 do CTN, Lei nº 5.172/66, aplica-se a casos onde a própria natureza do tributo impõe a presença de um “contribuinte de fato”, que suporta o ônus financeiro fiscal, restando ao “contribuinte de direito” o dever de recolher o montante devido, sendo os paradigmas clássicos deste gênero de tributos o ICMS (Imposto sobre Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721012/2012-19 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e o IPI (Imposto sobe produtos industrializados). Na doutrina, tais tributos são chamados indiretos. O contribuinte de direito está legitimado para pedir a restituição, mas, nesses casos, precisa da autorização do “contribuinte” de fato, na forma do citado artigo do Código, já este último não tem legitimidade ativa para a repetição do indébito (tema 173 repetitivo STJ): CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. STJ Ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito decorrente da incidência de IPI sobre descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (tema repetitivo:173) Porém, o art. 166 não se aplica ao PIS/Cofins Importação. O CARF já se pronunciou especificamente em caso de “PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação posteriormente retificada”, conforme se verifica no Acórdão n.º 3302-006.205, que, por unanimidade, decidiu na forma abaixo ementada: RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De 27/11/18, votação unânime. Destaque-se não subsistir controvérsia quanto à ocorrência de fatos que ensejaram o pagamento indevido, mas tão somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, na forma registrada pela Autoridade Fiscal (fl. 165): Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Porém, o PIS/Cofins-importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, da mesma forma que o imposto de importação não o realiza. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, no caso deste último, já há muito decidira que “o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido” (Parecer Cosit 47/2003). O Parecer Normativo nº 01/2017 estende a análise para Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721012/2012-19 PIS/Cofins – Importação, distinguindo os casos de importação direta dos casos de importação por conta e ordem: 15. Na importação direta, quem suporta o ônus financeiro pelo pagamento do tributo é o importador. Nesse sentido, o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, prevê que: “os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da declaração de importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos”. Isso porque é o importador quem arca com o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes por ocasião do registro da DI. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por um terceiro (o importador), o qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias para um adquirente em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o “importador” de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - o importador por conta e ordem. 17. Na importação por conta e ordem, quem suporta o ônus financeiro do tributo, desde o início, é o adquirente, sendo o importador apenas um representante que atua perante o Fisco por conta e ordem daquele, com recursos pertencentes ao adquirente. O Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária do relator Luis Felipe de Barros Reche, conselheiro que ora ilustra esta Turma, também votado por unanimidade, de 14/10/20, alinha-se com o mesmo entendimento: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Entende-se que, de modo geral, a exigência constante do art. 166 do CTN não se aplica ao PIS/Cofins-Importação, quando se trata de importação por conta própria, porque, neste caso, não há na operação a presença de um contribuinte de fato, que suporte o ônus financeiro do tributo, o que ocorre quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721012/2012-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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8904084 #
Numero do processo: 10920.001648/2005-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 NULIDADE. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99.INAPLICABILIDADE O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL DE 30%. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado, descabendo alegar hipóteses excepcionais, já que a lei não previu exceções que autorizassem a compensação integral.
Numero da decisão: 1302-005.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99.INAPLICABILIDADE O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL DE 30%. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado, descabendo alegar hipóteses excepcionais, já que a lei não previu exceções que autorizassem a compensação integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 16 48 /2 00 5- 98 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001648/2005-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-21.670 – 2ª Turma da DRJ/CTA, de 8 de abril de 2009, que manteve a glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente por inobservância do limite de 30%. Transcrevo trecho do Acórdão da DRJ, com a descrição dos fatos: 2. O auto de infração de CSLL (fls. 69/70 e 79/82) exige o recolhimento de R$ 68.607,16 de imposto e R$ 51.455,36 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. 3. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 71/78: Base de cálculo negativa de períodos anteriores - Compensação indevida de base de cálculo negativa: no período de 12/2001. Enquadramento legal nos arts. art. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 58 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 16 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 19 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições. Multa de 75%; A DRJ analisou as razões apresentadas pela contribuinte e manteve o lançamento, entendendo que: O texto legal que fundamenta o lançamento não excepciona as hipóteses aventadas pela impugnante, que alega que o lucro decorreu de atividades secundárias, e que se encontrava em processo falimentar. Segue transcrição da ementa do Acórdão da DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL DE 30%. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado, descabendo alegar hipóteses excepcionais, já que a lei não previu exceções que autorizassem a compensação integral. Lançamento Procedente Cientificado dessa decisão em 30/04/2009, via postal, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 25/05/2009, com as suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte apresenta as seguintes alegações: a) Preliminar de Nulidade. Defende que se impõe a nulidade da decisão recorrida em função do prazo estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99. b) Mérito No mérito a contribuinte reitera as razões apresentadas em sua impugnação. Reproduzo trecho do relatório da decisão recorrida que resume as alegações apresentadas: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001648/2005-98 a. Alega que passou por um processo falimentar, tendo sido decretada sua falência em 09/05/1996, e que perdurou até 28/03/2002, quando o MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas/SC acatou o pleito da empresa e determinou a concordata suspensiva; b. Esclarece que as DIPJ 2001/2002, objeto da autuação, compreendem períodos contidos no lapso de tempo em que perdurou o processo falimentar, circunstância esta que deve ser considerada em face das particularidades legais pertinentes, entre as quais está a de que os lucros levantados na ação fiscal e supostamente ocorridos no ano de 2001 não foram proporcionados pela atividade fim da empresa, eis que desativada desde o decreto falencial, porém evidenciados pela força da venda de bens imóveis do seu ativo para a formação de um fundo com vistas a fazer frente às despesas da massa falida e quitação dos direitos dos credores; c. Cita o art. 44 do CTN, que cuida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para afirmar que a limitação dos prejuízos fiscais acumulados em 30%, determinada pela lei n° 8.981/95, desfigurou os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN, que ostenta natureza de lei complementar; d. Argumenta que, ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela Constituição Federal; e. Cita decisão judicial; Ao finar, requer: Por todo o exposto, é esta para requerer a Vs. Senhorias eméritos Julgadores deste Egrégio Colegiado que considerando as argumentação de fato e direito ora despendidas e os documentos que já constam dos autos, acatem a preliminar aduzida e determinem o cancelamento do feito diante do desatendimento pelo órgão julgador a quo ao disposto no art. 49 da Lei 9784/99, alternativamente, caso de modo diverso entendam Vs. Senhorias, no mérito, requer seja dado total provimento ao presente recurso para fins de que seja reformada a decisão de primeira instância e determinado o cancelamento do lançamento e o arquivamento definitivo do feito.. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar de nulidade. Em seu recurso, a contribuinte defende que se impõe a nulidade da decisão recorrida em função do prazo estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, transcrito a seguir: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à inaplicabilidade do prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 aos processos administrativos fiscais. Tal decisão foi Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001648/2005-98 proferida no julgamento do RESP nº 1.138.206/RS submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 08/2008: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. (STJ – Resp: 1138206 RS 2009/0084733-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2010). As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 (antigo Código de Processo Civil), ou dos arts. 1.036 a 1.041da Lei nº 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF). Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito O auto de infração foi lavrado em decorrência da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente por inobservância do limite de 30%. A contribuinte alega, desde o início, ser uma instituição em processo falimentar, situação que deveria ser levada em consideração “em face das particularidades legais pertinentes”. Defende, ainda, que que os rendimentos não configuram ganhos da empresa, mas que seriam decorrentes de vendas de bens imóveis do ativo destinados a repor prejuízos havidos no exercício precedente. Transcrevo trechos do recurso: Entre tais particularidades está a de que os lucros levantados na ação fiscal e supostamente ocorridos no ano calendário 2001/2002 não foram proporcionados pela atividade fim da empresa, eis que desativada desde o decreto falencial, porém evidenciados pela forçada venda de bens imóveis do seu ativo para a formação de um fundo com vistas à fazer frente ás despesas da Massa Falida e quitação dos direitos dos credores. (...) Assim, ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei n° 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no Código Tributário Nacional que, inclusive, ostenta a natureza jurídica de lei complementar. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001648/2005-98 no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela Constituição Federal. A alegação de que o limite de 30% não se aplica ao caso da empresa, que se encontra em processo falimentar, não pode ser acolhida na esfera administrativa. A matéria em discussão, limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, foi tratada no Tema 117 do STJ, com repercussão geral, cuja tese afirma que “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.” Esta matéria também é objeto da Súmula CARF nº 3, de observância obrigatória deste colegiado: Súmula CARF nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Deve ser considerado, ainda, que o art. 60 da Lei 9.430/1996 prevê que as empresas em processo de falência sujeitam-se ao mesmo tratamento das demais empresas:, verbis: Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Além disso, este órgão julgador não tem competência para deixar de aplicar lei regularmente editada pelo Poder Legislativo, sob fundamento de inconstitucionalidade, tarefa esta privativa do Poder Judiciário, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, deve ser mantida a exigência decorrente da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente por inobservância do limite de 30%. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001648/2005-98 Conclusão Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8916015 #
Numero do processo: 10384.000015/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento fiscal amparado em descrição detalhada dos motivos que levaram ao lançamento não padece de nulidade, em particular quando o contribuinte autuado entende adequadamente que levou à exigência tributária. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. VALOR DISTRIBUÍDO ACIMA DO LUCRO APURADO. Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários.. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-008.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento fiscal amparado em descrição detalhada dos motivos que levaram ao lançamento não padece de nulidade, em particular quando o contribuinte autuado entende adequadamente que levou à exigência tributária. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. VALOR DISTRIBUÍDO ACIMA DO LUCRO APURADO. Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários.. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento fiscal amparado em descrição detalhada dos motivos que levaram ao lançamento não padece de nulidade, em particular quando o contribuinte autuado entende adequadamente que levou à exigência tributária. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. VALOR DISTRIBUÍDO ACIMA DO LUCRO APURADO. Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários.. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 00 15 /2 01 0- 44 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000015/2010-44 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 08-26.087, exarado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, fl. 138 a 152, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório Contra o contribuinte, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de IRPF, fls. 04/10, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, no valor de R$ 311.146,81. Sobre o Imposto de Renda Suplementar foi lançada Multa de Oficio, no percentual de 75%, no valor de R$ 233.360,10. O crédito tributário totalizou, em 30/11/2009, o valor de R$ 631.316,87, compreendendo: Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, Multa de Oficio e Juros de Mora. De acordo com o quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, continuação do Auto de Infração, o crédito tributário é relativo ã Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2007, ano-calendário 2006, e decorreu de infração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 1.153.238,27, rendimentos recebidos por sócio de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Presumido, excedente ao valor escriturado, nos termos do item 51 e parágrafos da Instrução Normativa SRF n e 11/96, apurada através de ação de fiscalização externa com Mandado de Procedimento Fiscal. Do procedimento de fiscalização resultou infração de omissão de rendimentos, relativamente â fonte pagadora Aragão Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ n* 01.478.651'0001-54, da qual o senhor contribuinte era sócio. A infração de omissão de rendimentos foi fundamentada: 1) no art. 39, inciso XXVII, do Decreto n e 3.000. de 1999 (RIR/99); 2) no art. 55, inciso XDC, do Decreto nº 3.000. de 1999 (RIR'99); 3) no art. 662, do Decreto n a 3.000, de 1999 (RIR,'99): 4) no item 51 e parágrafos da Instrução Normativa SRF nº 11 '96: e 5) no art. 1º da Lei n° 11.311/2006. Conforme a descrição dos fatos, a infração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 1.153.238,27, é um somatório de dois rendimentos: um valor de R$ 303.353,67, recebido pelo senhor contribuinte, em 21/02/2006, e um valor de R$ 849.884,60, recebido pelo senhor contribuinte, em 07/04/2006. Conforme a contabilidade da empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda e a Declaração de Ajuste Anual do senhor contribuinte, esses valores foram recebidos da empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda, a titulo de empréstimos. O autor do procedimento de fiscalização, após análise dos fatos, considerou que esses valores foram recebidos a titulo de adiantamento de futura distribuição de lucros, e que superaram o lucro presumido do período de apuração, devendo haver tributação. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000015/2010-44 Para uma melhor compreensão dos fatos que levaram á concepção de recebimento de lucro ao invés de recebimento de empréstimo, por parte do autor do procedimento de fiscalização, abaixo se transcrevem trechos da descrição dos fatos no Auto de Infração: Apesar de um pouco confusa a redação do e-mail acima é suficientemente clara para informar que: 1 - A empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda era franqueada da Mac Donalds e encerrou atividades no ano de 2002; 2 - Que no ano de 2006 recebeu valores da franqueadora a título de acertos decorrentes do encerramento de atividade - rescisão: 3 - Que os valores recebidos não foram reconhecidos como receitas da empresa e que foram depositados diretamente na conta bancária do sócio ora fiscalizado, que, melhor dizendo, foram depositados diretamente nas contas dos sócios e de acordo com rateio decidido por eles; Portanto, tendo em vista que o sócio ora fiscalizado apropriou-se dos recursos depositados em sua conta corrente, convertendo-os em aplicações financeiras, aquisição de bens móveis e imóveis, fazendo "reserva" em moeda corrente e para consumo, conclui-se que o recebeu com ânimo definitivo, DIRPF 2007, fla. 12 a 15, e DIRPF 2008 e 2008, fls. 66 a 77. O contribuinte ora fiscalizado enquanto empresário, sócio-gerente, e em acordo com a outra sócia, Sra. Carla Ottoni Pereira da Silva, decidiu que os valores recebidos por sua empresa seriam "repassados" diretamente para os seus patrimônios individuais, sem nenhuma tributação na pessoa jurídica ou nas pessoas físicas. O simples fato de os sócios terem dividido entre si os valores recebidos já afasta a versão de "empréstimo". Não faz sentido uma empresa que pretendesse continuar em atividade "desviar toda a sua receita para os sócios, deixando de honrar compromissos básicos como o pagamento de tributos, e. se não pretendesse continuar, pior ainda, o lógico seria a liquidação de todos os compromissos para a distribuição em definitivo do que lucrasse Ainda que se admitisse uma "liberalidade" contrariando a lógica comercial o empréstimo teria que ter data de vencimento, juros, amortizações, o reconhecimento e tributação das receitas, tudo devidamente contabilizado. Empréstimo, definitivamente, não foi. Qualquer empresa, tributada com base no lucro presumido, pode transferir, sem tributação na fonte, valores aos sócios a titulo de adiantamentos de lucros por conta de períodos não encerrados. Ao final do período de apuração se houver lucro suficiente (deduzido dos impostos da pessoa jurídica) o adiantamento será convertido em distribuição daquele lucro. Se não for apurado lucro suficiente, a parcela excedente sofrerá tributação na fonte e ajustada na declaração da pessoa física do ano seguinte como rendimento tributável. Considerando assim que os valores repassados pela empresa amoldam-se na condição de adiantamentos para apuração futura do lucro presumido, tem-se a seguinte situação: 1 - No dia 2l/02/2006. o fiscalizado recebeu depósito no valor de R$ 303.353,67, que foi contabilizado na empresa como empréstimo, fl. 31, que reclassificamos para adiantamento por conta período de apuração não encerrado (de 21 02 a 31/03/2006) e. em seguida, a partir de 31/03/2006, para rendimentos tributáveis decorrente de lucros não realizados. No final do período de apuração, em 31/03/2006, a empresa apurou o lucro presumido, que de acordo com a sua declaração DIPJ foi de R$ 0,00, fl. 57, de 54 a 65, ou seja, não apurou lucro. Logo, o valor adiantado de R$ Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000015/2010-44 303.353,67 tomou-se integralmente tributável na fonte. Como a empresa não fez a retenção na fonte, o contribuinte ora fiscalizado deveria ter reconhecido esse valor na sua declaração de ajuste do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, doc. fls. 12 a 15. 2 - No dia 07/04/2006, o fiscalizado recebeu outro depósito no valor de R$ 849.884.60, fL 27. contabilizado na empresa como empréstimo, fl. 31, (valor contabilizado diferente/maior) que reclassificamos para adiantamento por conta de período de apuração não encerrado (de 07/04 a 30/06/2006) e. em seguida, a partir de 31/03/2006. para rendimentos tributáveis decorrente de lucros não realizados. No final do período de apuração, em 30/06/2006, a empresa apurou o lucro presumido, que de acordo com a sua declaração DIPJ foi de R$ 0,00, fl. 57, de 54 a 65, ou seja, não apurou lucro. Logo, o valor adiantado de R$ 849.884.60, tomou-se integralmente tributável na fonte. Como a empresa não fez a retenção na fonte, o contribuinte ora fiscalizado deveria ter reconhecido esse valor na sua declaração de ajuste do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, doe. fls. 12 a 15. Conforme a Declaração de Ajuste Anual, o senhor contribuinte é sócio da empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda, e teria recebido dessa empresa, no ano- calendário de 2006, empréstimos que totalizaram o valor de R$ R$ 1.153.238,27. Na Declaração de Ajuste Anual, o senhor contribuinte não informou nenhum rendimento tributável, informando, apenas, rendimentos isentos ou não tributáveis, no valor total de R$ 350.000.00. Informou, também, rendimentos de aplicação financeira, no valor total de RS 83.160,01. A infração de omissão de rendimentos está relacionada â empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda, da qual o senhor contribuinte era sócio. A empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda apresentou Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, DIPJ-2007, forma de tributação pelo Lucro Presumido. Nessa DIPJ. relativamente ao ano-calendário de 2006, não houve informação de receita bruta para nenhum dos períodos de apuração. Conseqüentemente, não houve apuração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e nem houve apuração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Conforme a descrição dos fatos, no Auto de Infração, a Declaração de Ajuste Anual apresentava indício de variação patrimonial a descoberto, tendo-se verificado aplicação financeira, aquisição de bens e dinheiro em espécie, em montante de RS 934.937.79, rendimentos isentos ou não tributáveis, em montante de RS 433.337.28 e dividas e ônus reais em montante de RS 1.309.953,00. Inexistência de DIPJ que pudesse justificar percepção de rendimentos isentos ou não tributáveis, lucros ou dividendos. Variação patrimonial justificada por empréstimo da empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda. Verificou-se que o contribuinte era sócio da empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda e que essa empresa estava sem movimentação de receita bruta, desde o ano de 2002, tendo apresentado Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, DIPJ, dos exercícios financeiros de 2005, 2006 e 2007, sem informação de receita bruta, lucro presumido, e sem apuração de IRPJ e CSLL. Intimado a justificar a origem dos recursos das aplicações financeiras, o senhor contribuinte apresentou resposta, esclarecendo: 1) recebimento de empréstimo da empresa Aragão Comércio de Aumentos Ltda, no ano-calendário de 2006, em um montante de RS 1.153.238.27, totalizando uma dívida de RS 1.929.515.94; Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000015/2010-44 2) a empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda era franqueada da empresa Mac Donalds, tendo encerrado suas atividades no ano de 2002; 3) a empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda recebeu, no ano-calendário de 2006, da empresa Mac Donalds recurso financeiro em montante de RS 2.302.532.32. por conta de encerramento de contrato de franquia; 4) a empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda repassou o recurso recebido da empresa Mac Donalds para os sócios: Carlos Henrique de Aragão Neto e Carla Ottoni; 5) os recursos repassados foram feitos a titulo de empréstimos, conforme os registros contábeis. O autor do procedimento de fiscalização verificou que de fato o senhor contribuinte recebeu da empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda, através de depósito em conta corrente bancária, recurso em montante de R$ 1.309.953,39. e que esses foram informados na Declaração de Ajuste Anual em Dividas e Ônus Reais. O autor do procedimento de fiscalização considerou os recursos recebidos da empresa Aragão Comercio de Alimentos Ltda, conforme o recibo, datado em 21 de fevereiro de 2006, no valor de R$ 303.353,67, e o recibo, datado em 07 de abril de 2006, no valor de R$ S49.884.60. Com base na DIPJ da empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda, apresentada pelo Lucro Presumido, considerou os recursos como lucros distribuídos e em face da isenção tributou-os pelo fato dos recursos excederem ao lucro presumido, que foi zero. Em virtude dessa infração, a fiscalização apurou Imposto Suplementar, no valor de RS 311.146,81. Os dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicável e a fundamentação legal encontram-se discriminados no Auto de Infração. Inconformado com o Auto de Infração, do qual tomou ciência, em 22/12/2009. Por via postal,. Aviso de recebimento anexado às fl 83/84, o senhor contribuinte apresentou impugnação, em 14/10/2010, fls. 86/129, contestando o Auto de Infração, argumentando, em preliminar, nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, inexistência de infração de omissão de rendimentos, uma vez que a infração foi caracterizada por presunção, não tendo havido variação patrimonial a descoberto e nem falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Contestou contra o lançamento da Multa de Ofício e da cobrança dos Juros de Mora, com base na Taxa Selic. A seguir se transcreve um trecho da impugnação relacionada ao mérito: I - A empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda era franqueada da empresa MC Donalds e encerrou suas atividades no ano de 2002; ficando de receber um fundo de reembolso da empresa, o que só aconteceu em 2006. II - Que no ano de 2006 recebeu valores da franqueadora a títulos de acerto decorrentes do encerramento de atividades/ rescisão, o que não necessariamente eram recursos que deveriam ser oferecidos a tributação na própria pessoa jurídica. III - Que os valores recebidos não foram reconhecidos como receitas da empresa, porque de fato não tratavam-se de valores a serem oferecidos mesmo a tributação, e como a pessoa jurídica estava paralisada de fato os valores foram depositados diretamente na conta bancária do sócio ora fiscalizado, que, melhor dizendo, foram depositados diretamente nas contas dos sócios. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000015/2010-44 Desta forma não é verdade que o sócio ora fiscalizado apropriou-se dos recursos depositados em sua conta corrente, apenas tomou emprestado da pessoa jurídica o que redundou em conversão em aplicações financeiras, aquisição de bens móveis e imóveis, fazendo "reserva" em moeda corrente e para consumo. O fato de os sócios terem dividido entre si os valores não afasta a versão de 'empréstimo", como diz a autoridade Coatora. Contrariamente ao que ela mesmo afirma faz sentido uma empresa que paralisou provisoriamente suas atividades confiar seus recursos a seus sócios, e isto não significa evadir-se da tributação. Não é legitimo que a autoridade afirme de forma depreciativa que a empresa fez isto deixando de honrar compromissos básicos como o pagamento de impostos, e. outros compromissos, o que é no mínimo uma presunção descabida. Assim foi empréstimo, definitivamente. A impugnação não foi anexado nenhum documento. E o relatório. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSJTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano- calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. AUTO DE INFRAÇÃO Pagamento feito a sócio de empresa tributada pelo lucro presumido que ultrapassar o valor do lucro presumido não pode ser considerado como rendimento isento à luz do que dispõe o inciso XXTX do art.39 do Decreto n 8 3.000, de 1999. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo ã autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Selic. decorre de expressa disposição legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário 2006 INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE NULIDADE. Não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235. de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 19 de agosto de 2013, conforme AR de fl. 157, ainda inconformado, a contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 159 a 225, em 09 de setembro de 2013, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000015/2010-44 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breves considerações e relato dos fatos, além de transcrição da descrição dos fatos contida na Auto de Infração, a defesa passa a apresentar as alegações que, em suas palavras, permitirá a conclusão de que o lançamento é indevido, incabível e improcedente e, portanto, nulo de pleno direito. Preliminares Relevantes Arguídas, com Fundamentos Jurídicos. Afirma a defesa que o Acórdão recorrido se constitui de cópia fiel e literal do auto de infração e que não conheceu de nenhum elemento das razões apresentadas na impugnação, do que resulta em cerceamento do direito de defesa. Afirma que o auto foi amparado em presunções, não tendo sido o contribuinte autuado chamado a prestar esclarecimentos adicionais que se faziam necessários, dentre eles que o valor em questão se tratava de devolução patrimonial de fundo de caução pelo encerramento da franquia da McDonald’s e, desta forma, devidamente imunizadas de tributação, do que resulta a improcedência do feito administrativo. Assevera a defesa que, antes de adentrar efetivamente no mérito, mister tratar de razões itens preliminares. DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE – Aplicação de Multa de 75,0% Da Multa Confiscatória. O recorrente se manifesta em dois momentos da peça recursal sobre a multa de ofício, em uma delas, inclusive, tratando-a como multa exigida isoladamente. Afirma a defesa que a Autoridade lançadora aplicou multas sobre imposto que, a rigor, não é devido, o que grava o contribuinte de forma ilegal, impondo-lhe uma absurda multa de 75% sobre uma base legal eleita sem qualquer base material justificada. Sendo estas, em síntese, as alegações da defesa em relação à intitulada, temos que, no que tange aos Princípio do Não Confisco ou da Capacidade Contributiva, não cabe ao julgador administrativo fazer qualquer juízo, já que o efeito confiscatório de uma imposição é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuinte, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. A multa de ofício em questão está devidamente prevista em lei (inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96), não havendo decisão exarada pelo STF ou STJ na sistemática de recursos repetitivos que imponha a este Conselho o reconhecimento de que o percentual de 75% representa efeito confiscatório. Portanto, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (art. 44 da Lei 9.430/96), nego provimento ao recurso voluntário neste tema por absoluta falta de amparo legal. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000015/2010-44 Quanto à alegação de sua incidência sobre tributo indevido, naturalmente, caso a análise de mérito evidenciar incorreção no valor lançado, por consequência, tal conclusão se refletirá no valor da multa de ofício, que será proporcional ao montante do crédito tributário considerado exigível. Por fim, quanto à compatibilidade da previsão legal que estabelece a penalidade em tela à Constituição Federal, conforme se verificar pelo teor da Súmula Carf nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nada a prover no presente tema. Dos Juros de Mora. Os argumentos da defesa no presente tema se aproximam dos expressos no item anterior, assim, da mesma forma, não cabe e esta Corte administrativa entender como indevido uma exigência devidamente prevista em lei. Até porque se trata de matéria sobre a qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Mais uma vez, quanto à alegação de sua incidência sobre tributo indevido, naturalmente, caso a análise de mérito evidenciar incorreção no valor lançado, por consequência, tal conclusão se refletirá no valor dos juros de mora, que será proporcional ao montante do crédito tributário considerado exigível. Portanto, nada a prover. Ato Administrativo Ineficaz Súmulas 346 e 473 do STF. Neste tópico a defesa apenas afirma que o Auto de Infração não têm os pressupostos indispensáveis à sua manutenção, ferindo a citadas Súmulas, sendo ineficaz por não obedecer ao Princípio da Legalidade, por não apresentar formalidades obrigatórias e por ferir garantias individuais, questões que serão adiante tratadas. Ato Administrativo e Princípio da Legalidade Neste tema, a defesa trata conceitualmente características indispensáveis de um Ato Administrativo Fiscal, mas não aponta objetivamente qual fato macula o lançamento em questão. Aparentemente, são falhas que serão tratadas no mérito da celeuma fiscal, veiculadas a partir do tópico a seguir. Mérito do Recurso Voluntário e o Decisório do Acórdão 08.26.087. Sustenta a defesa que a autuação carece de maior clareza quanto à origem da diferença considerada devida a título de Imposto de Renda, o que dificulta a defesa, compromete a seriedade do procedimento e conduz à nulidade do lançamento. Sintetizadas as razões da defesa, é fato que não se sustentam seus argumentos recursais. A origem da autuação se apresenta com elementar clareza. Uma pessoa jurídica, cujo patrimônio não se confunde com os dos sócios, repassa a estes valores de receita que recebe sem Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000015/2010-44 ter apurado um único centavo de lucro no período, o que evidencia que os valores em questão são tudo, menos distribuição de lucro apurado no período. Daí, a defesa, inicialmente, alega que foram empréstimos, mas resta evidente que não há qualquer intenção de, em algum momento, recompor o património da citada pessoa jurídica. Assim, considerou o Auditor-Fiscal que o repasse tem natureza de lucro distribuído em excesso ao apurado no período, sobre os quais deve incidir tributação. Se está certo ou não o procedimento fiscal, é outra coisa, mas não se mostra razoável conceber que não há clareza na autuação ou que a apuração fiscal gerou alguma dificuldade para a defesa ou comprometeu a seriedade da autuação. Nada a prover. Do Objeto da Autuação. Afirma a defesa que a autuação decorre da acusação fiscal da omissão de rendimentos, incidindo tributação sobre valores supridos por pessoa jurídica a seus sócios, de forma regular. Após, afirma que a citada PJ estava inativa desde 2002, afirma que não necessariamente os recursos dela advindos teriam que se referir a receita a tributar na própria PJ, informando que os valores recebidos decorreram de reembolso de recursos caucionados para uso da marca. Relembra que o Agente Fiscal considerou que não havia apuração de lucro capaz de ensejar sua distribuição aos sócios. Assim, todo o valor recebido, que excedeu ao valor escriturado, deveria ser tributado. Ocorre que se erguem obstáculos de ordem legal intransponíveis à autuação fiscal, que torna o auto de infração nulo de pleno direito. Neste tema, este Relator deixa de tecer considerações, pois não há pleito específico ou mesmo indicação de quais seriam tais obstáculos. Decerto, aparecerão no curso da análise do recurso voluntário. Assim, nada a prover. A INSUBSISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO FISCAL DA IRREGULARIDADE FORMAL Mais uma vez sustenta a defesa que não há clareza no lançamento, que se valeu de indícios, amostragens, apurando irregularidades em tese, denotando a nulidade do lançamento. Sustenta o recorrente que o lançamento não faz prova real da omissão da receita e o Acórdão recorrido comete a mesma impropriedade. Questiona onde estaria a variação patrimonial a descoberto. Afirma a existência de incorreção no Acórdão que afirmou que a autuação não trata de evolução patrimonial a descoberto ou mesmo de depósitos de origem não identificada, pois quem está sendo autuado é o contribuinte pessoa física, sobre o qual se questiona a origem dos recursos omitidos. Questiona como poderia ser considerado com antecipação do lucro no período não enquadrada em hipótese de isenção. Ademais, reputa absurda a afirmação fiscal de que os valores recebidos não ser caracterizavam como empréstimo. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000015/2010-44 Aponta supostas contradições da decisão recorrida, que se constituiu de mera cópia da acusação fiscal. Assim, requer que se reconheça a nulidade do lançamento, pois não se julgou fatos verdadeiros e tão somente a aparência dos mesmos. Sintetizadas as razões da defesa, não fazem o menor sentido os apelos recursais. A motivo que levou à lavratura do Auto de Infração está, como já dito acima, muito claro, tendo a defesa amplo conhecimento deste, tanto que a todo momento a peça recursal repete o que levou à imputação fiscal. O lançamento não considerou amostragens ou indícios, ou tratou de irregularidade em tese. Apontou objetivamente a base de cálculo do tributo lançado e o porque considerou tal valor como tributável. Não houve lançamento baseado em acréscimo patrimonial a descoberto, tampouco incidente sobre depósito bancários de origem não identificada. Não se trata de lançamento baseado em presunção legal, mas apenas na constatação de que o recorrente teria recebido valores, em duas oportunidades, encobertos por operações que a fiscalização, no exercício de seu mister, entendeu que não se tratavam de empréstimos, tampouco de lucros distribuídos. Assim, mais uma vez, não há nulidade no lançamento. O que resta à defesa é apontar elementos que possam desconstruir a conclusão fiscal de que a natureza do numerário em questão é de rendimentos tributáveis. Ocorre que já estamos na 25ª página da peça recursal e a própria defesa ainda não apresentou, com clareza e objetividade, sua linha de ação. Assim, nada a prover neste tema. DA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E DE OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUÍREM FATO GERADOR DO IRPF. No presente tema, ressalta este Relator que a análise das alegações da defesa se mostra bastante prejudicada, pois o recorrente insiste em não dizer o que pretende, continuando a tratar de fatos inexistentes, nos autos, como a tal evolução patrimonial a descoberto ou omissão de rendimentos caracterizada por depósito de origem não comprovada. Mais uma vez repete-se: o lançamento em tela não decorre de presunção legal, mas da identificação efetiva da recepção de valores de PJ que a fiscalização considerou como “rendimentos atribuídos a sócios de empresas - lucro (real, arbitrado ou presumido) distribuído a sócio ou acionista excedente ao escriturado”. Assim, os argumentos sobre acréscimo patrimonial a descoberto ou sobre depósitos bancários de origem não identificada serão desconsiderados, já que incompatíveis com o lançamento em tela. O recorrente afirma, em uma extensa e prolixa descrição, que a autoridade fiscal não consegue demonstrar que o recurso movimentado é produto de evasão da tributação. Diz, ainda, que o Acórdão é “super confuso”. Sustenta que a pessoa jurídica, mesmo inativa, pode receber valores de naturezas diversas e, da mesma forma, poderia formalizar empréstimos. A defesa se prende quase que exclusivamente em repetições de afirmações anteriores que nada se relaciona com o que se tem nos autos e, ainda, de forma absolutamente surpreendente, afirma que é prolixa a acuação fiscal e é confusa a Decisão recorrida. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000015/2010-44 Em boa parte do tema, o recorrente busca a desconstituição do lançamento amparada em fatos relacionados a lançamentos efetuados com base em extratos bancários, o que, mais uma vez, não é o caso dos autos. O lançamento se baseou em documentação apresentada pelo próprio autuado. Assim, nada a prover. DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 807 DO RIR/99 DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 42, §3º, INCISO I, DA LEI 9.430/96. Afirma a defesa que a Autoridade lançadora não trouxe em seu relatório um dado de extrema relevância, que seria apontar onde está materializada a variação patrimonial a descoberto e onde está caracterizado que os recursos na conta do contribuinte não foram submetidos à tributação. Alega que seria necessário comparar os recursos identificados com a declaração de bens do autuado para concluir se houve algum acréscimo patrimonial a descoberto. Ora, inacreditavelmente, mais uma vez, a defesa volta à questão do acréscimo patrimonial a descoberto e dos depósitos de origem não identificada. Chega-se a dedicar um capítulo inteiro da defesa para tratar do art. 42 da lei 9.430/96. Por fim, em tópico intitulado CONCLUSÕES, a defesa trata de presunções e outros conceitos correlatos a lançamento que não consta dos autos. Por questão meramente didática, vale repisar que os lançamentos lastreados em acréscimo patrimonial a descoberto ou em depósitos bancários de origem não identificada decorrem de presunção legal, que, a partir do conhecimento de um fato, infere-se a existência de outro. No caso da evolução patrimonial a descoberto, a partir das dispêndios/aplicações identificadas, quando estas se mostrarem superiores à origens de recursos declarada, presume-se que rendimentos foram omitidos. Afinal, para fazer face a tais dispêndios/aplicações, foram necessários recursos que não teriam sido oportunamente oferecidos à tributação. Da mesma forma, no caso de depósitos bancários de origem não comprovada, a presunção de omissão de rendimento decorre exatamente da falta de comprovação da origem do numerário, sem a qual não se pode avançar para identificar a natureza dos recursos. Assim, pela última vez, não estamos diante de um lançamento lastreado em qualquer uma destas duas presunções. Tendo em vista a evidente impropriedade dos argumentos recursais, que se vale, quase que exclusivamente, de alegações que não se amoldam ao caso concreto, evidenciando que o recorrente caminha por trilhas por ele desconhecidas, e considerando que este Relator não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações recursais, é relevante destacar o que se segue. O que se vê da análise dos autos é que o contribuinte, no ano de 2006, declarou ter aumentado seu patrimônio de R$ 453.000,00 para R$ 1.447.248,11. O Dossiê de fl. 18 evidencia detalhes da evolução patrimonial em tela, apontando que esta foi justificada com dívidas não bancárias informadas em DIRPF. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000015/2010-44 Realmente, o fato que justificou tal evolução patrimonial foi, basicamente, o aumento de seu endividamento junto à empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda, cujo débito no período aumentou em mais de R$ 1.309.953,00. fl. 15. Após intimação para apresentar informações à fiscalização, dentre elas as relativas ao citado empréstimo, inicialmente a defesa apresentou alguma dificuldade, o que levou a fiscalização a acenar com a possibilidade de efetuar o lançamento com base em presunção legal, conforme se verifica no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fl. 25/26. Ocorre que o contribuinte apresentou novos elementos, conforme se vê as fl. 29/43, com destaque para os recibos de fl. 30 e 31, que indicam que o fiscalizado recebeu, a título de empréstimos as importâncias de R$ 303.353,67 e R$ 849.884,60. Ademais, o fiscalizado apresentou registros contábeis da empresa da qual se originaram os valores em tela. Assim, o Agente fiscal abandonou a possibilidade originária para lançamento com base em presunção legal e passou a apurar a efetiva natureza dos rendimentos recebidos. Novamente intimado a apresentar esclarecimentos adicionais, já que os registros contábeis não se compatibilizaram com os valores recebidos, fl. 44, tendo sido apresentada a explicação de fl. 47, que apenas afirma que, na negociação de encerramento das atividades como franqueado McDonald’s, ocorreu o recebimento por parte da empresa de uma restituição, mediante depósito em conta do sócio. Toda a operação está detalhadamente relatada na Descrição dos Fatos de fl. 6 a 10, tendo a fiscalização apontado que os valores recebidos pela empresa foram apropriados pelos seus sócios, em comum acordo, revelando operação que se afasta da essência de empréstimo. A Autoridade lançadora asseverou, com razão, que o correto seria os valores serem contabilizados para fazer face às operações e obrigações da empresa, real proprietária do numerário, para, se fosse o caso, apurar-se o valor definitivo de lucro para, então, promover sua distribuição ou o extinção voluntária da empresa, com devolução do capital remanescente aos sócios. A partir daí, o Agente fiscal considerou o numerário como adiantamento de lucro, por conta do período de apuração não encerrado e, em seguida, em razão do encerramento do período de apuração com apuração de lucro igual a zero, os valores foram considerados como rendimentos tributáveis decorrente de lucros não realizados. Sobre o tema, ao tratar das demais obrigações das pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, assim dispõe a lei nº 8.541/1992 (inciso XIX do art. 55 do RIR/99. Art. 20. Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no art. 18, inciso I, desta lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários. Portanto, inequívoco que o lançamento está devidamente alicerçado na legislação de regência, sendo absolutamente pertinente a constatação da autoridade lançadora de que, na essência, o recebimento dos valores em questão nada tem a ver com empréstimo, já que não há indicação de que os valores em questão poderiam, um dia, retornar ao patrimônio da empresa. Assim, identificada com clareza a materialidade tributária, tendo sido apontada a legislação correlata, não há retoques a serem efetuados no lançamento ou na decisão recorrida. Conclusão: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000015/2010-44 Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.724517/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/09/2006 a 31/03/2007 CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO. SÚMULA CARF N.º 1. Ação judicial interposta que discute o mesmo objeto que trate do processo administrativo, importa a renúncia ao contencioso, independentemente da interposição ser anterior ou posterior ao auto de infração. Súmula CARF n.º 1 desse Conselho, Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1401-005.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto da Relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.636, de 17 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.724518/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/09/2006 a 31/03/2007 CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO. SÚMULA CARF N.º 1. Ação judicial interposta que discute o mesmo objeto que trate do processo administrativo, importa a renúncia ao contencioso, independentemente da interposição ser anterior ou posterior ao auto de infração. Súmula CARF n.º 1 desse Conselho, Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto da Relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.636, de 17 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.724518/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 45 17 /2 01 0- 02 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724517/2010-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem expor o caso dos autos, reproduzo, em parte, o relatório da Delegacia de origem: Trata-se de processo de Impugnação em face da obrigação tributária relativa a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurada mediante Procedimento de Revisão Interna que resultou no lançamento de crédito fiscal O sujeito passivo apresentou Impugnação com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 5.1 DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 43 E 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 153, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ocorre que o art. 1o da Lei n.° 9.316/96 extrapolou os limites impostos pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, alargando indevidamente a base de cálculo do IRPJ. Eis o teor: Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro liquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. A leitura desse comando legal permite observar facilmente que os valores a titulo de CSLL deveriam compor não só a base de cálculo da própria CSLL o que - frise-se - já se encontra eivado de vícios, mas também devem ser incluídos na base de cálculo a ser apurada para fins de IRPJ. A presente controvérsia, neste ponto, cinge-se a definir se os valores a título de CSLL são aptos a serem embutidos não só na sua própria base de cálculo, mas, também, no conceito de renda ou de proventos de qualquer natureza, o que ensejaria a sua pretensa inclusão na base imponível do IRPJ. O conceito de renda, ainda que gere grandes controvérsias entre os estudiosos, está diretamente envolvido a uma ideia de acréscimo patrimonial. Assim, por mais que a Administração Tributária deseje alterar, quer alargando, quer reduzindo, o alcance do vocábulo renda, não pode escapar da noção de acréscimo patrimonial. E um acréscimo nada mais é do que um incremento, num dado período de tempo, da receita de uma empresa. Destarte, para efeitos de incidência do IRPJ, deve necessariamente haver um acréscimo patrimonial na situação econômica do contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária. [Cita doutrina] Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724517/2010-02 Ocorre que os valores recolhidos a título de CSLL são repassados ao Fisco, sujeito ativo da relação jurídico-tributária, não ingressando no patrimônio das empresas e. portanto, não constituindo qualquer acréscimo patrimonial. Ou seja. o montante destinado ao pagamento da CSLL não é disponibilizado á empresa, sendo transferido para o Poder Público e estando ausente dos rendimentos auferidos pela Impugnante num determinado período. [Cita Jurisprudência Judicial] 5.2 - DA VIOLAÇÃO AO ART. 146, iii, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL No presente caso. percebe-se que a fundamentação é idêntica, posto que se deseja excluir da base de cálculo do IRPJ - e da própria base de cálculo da CSLL - os valores a titulo de CSLL na medida em que o conceito de renda não pode ser alargado o suficiente a fim de que se inclua nele o montante repassado ao Fisco relativo à CSLL Destarte, a aplicação analógica entre os casos é patente. Por fim, conclui-se então que, por ser a obrigação tributária uma obrigação ex legge, na falta de um dos requisitos que ensejariam a imposição do tributo, restou desatendida a hipótese de incidência, especialmente os seus critérios material e quantitativo, pelo que é inexistente a relação jurídico-tributária entre a Impugnante e o Fisco, no tocante á indevida inclusão dos valores referentes à CSLL na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como, da própria CSLL. Ou seja, a norma é clara no sentido de que. no tocante aos impostos previstos na CF/88, é obrigatória a regulamentação de seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, mediante lei complementar. Ocorre que o art. 1º da Lei Ordinária n° 9.316/96. Ao indevidamente alargar o critério material (fato gerador) e quantitativo (base de cálculo) da regra-matriz de incidência tributária, violou o art. 146, III, "a" da Constituição, posto ser necessário a edição de lei complementar para viabilizar a regulamentação de tais matérias tributárias. Conforme restou demonstrado no item precedente, ao incluir na base de cálculo do IRPJ os valores recolhidos a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). o legislador desbordou da hipótese de incidência prescrita na Constituição e no Código Tributário Nacional, uma vez que tal montante não constitui acréscimo patrimonial para a empresa, alargando, portanto, a base de cálculo da exação e ofendendo, por fim. o disposto no art. 146, III, “a” da CF/88. 5.3 DA VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL [Cita o Art. 110 do Código Tributário Nacional] Ore, a renda, apesar de ser um instituto tipicamente econômico, cabendo aos profissionais dessa área a elaboração de sua definição, é também um conceito oriundo do direito privado, mais precisamente do direito civil e comercial, sendo, portanto defeso ao legislador tributário alterar o seu alcance a fim de proporcionar uma arrecadação maior. O Professor Luciano Amaro chega a afirmar que “não são apenas os conceitos de direito privado, mas também os de outros ramos do direito, e os próprios conceitos léxicos que. quando usados para definição da competência tributária, nao podem ser ampliados pela lei do tributo. [...] Assim, verifica-se, de plano, a distorção do conceito de renda levada a efeito pelo Fisco, em clara ofensa ao art. 110 do Código Tributário Nacional. 6. DA COMPENSAÇÃO. 6.1 DO DIREITO. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724517/2010-02 Por ter recolhido o IRPJ e a CSLL com a indevida inclusão da CSLL na base de cálculo destes tributos, certo é que efetuou a Impugnante pagamentos indevidos de tributos. Assim, com fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, deve proceder à compensação independentemente de autorização administrativa ou judicial dos respectivos valores recolhidos nos últimos dez anos (e eventualmente no curso da demanda) – com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - tendo-se em vista a integração promovida pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007) inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária. Oportuno destacar-se que, na esteira da Súmula n° 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o presente remédio constitucional é via plenamente adequada para os fins em tela. 6.2 DA DISTINÇÃO ENTRE A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383/91 E A DISPOSTA NOS ARTIGOS 170 E 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Possui a Impugnante o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos de imediato, independentemente de autorização judicial ou processo administrativo. Isto porque o direito de efetuar a compensação pelo auto-lançamento - de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 - já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 78.301-BA: [...] Assim, ainda que não se concorde com as razões acima apresentadas, o que se admite apenas por amor ao debate, a restrição prevista no art. 170-A do Código Tributário Nacional permanece intolerável no caso concreto. Vejamos, abaixo, recente julgado do E. TRF da 1a Região, que não deixa dúvidas acerca deste entendimento: 6.3. DA NÃO APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 900, DE 30.12.2008 (DOU DE 31.12.2008) E DAS POSTERIORES ALTERAÇÕES PELA IN N° 973, DE 27/11/2009; IN N° 981, DE 18/12/2009 E IN N° 1.067, DE 24/8/2010. No mesmo norte das alegações supra desenvolvidas, não se pode admitir a aplicação da IN SRF n° 900/08, bem como de posteriores alterações introduzidas pela Instrução Normativa n° 973/09; Instrução Normativa n° 981/09 e Instrução Normativa nº 1.067/10, que, além de pretensamente condicionar a compensação ao reconhecimento dos créditos por decisão judicial transitada em julgado (art. 34, § 3o, d ), ainda chega às raias de determinar que haja um prévio processo administrativo de habilitação de crédito {art. 34, § 1º e art. 39, 1º). Desse modo, deve ser afastada de plano a pretensa incidência da Instrução Normativa supra— assim como de quaisquer outras que pretendam restringir o direito à compensação através do regime de auto-lançamento sujeito à posterior verificação sob pena de negativa de vigência ao artigo 16 da Lei n° 11.116/05 e 66 da Lei n° 8.383/91. 6.4 DO PRAZO DECENAL PARA COMPENSAÇÃO E DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. Conforme cediço, é entendimento consolidado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que em relação aos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação — como é o caso desses tributos — o transcurso do prazo para se pleitear Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724517/2010-02 sua restituição ou compensação é de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador acrescido de mais 05 (cinco) anos contados da data em que se operou a homologação tácita, conforme se depreende da análise dos artigos 150 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. 6.5 DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA. Sobre os valores indevidamente recolhidos deve incidir correção monetária que, por se tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na dívida, deve ser plena, "sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da CF" (RESP 475.917/SC, 2.a Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004). No mesmo sentido, os julgados RESP 587.052/SC, 1a Turma, Min. José Delgado, DJ de 15/03/2004 e RESP 468.395/SC, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02/06/2003. Assim, deve ser aplicada a UFIR, nos moldes estabelecidos pelo artigo 39, § 4o, da Lei n. 8.383/91, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 1o de janeiro de 1996, conforme o artigo 39, § 4o, da Lei n. 9.250/95. Subsidiariamente, deve ser assegurado à Impugnante, por força do principio constitucional da isonomia, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pelo Fisco Federal quando da cobrança de seus créditos. 7. DO PROCESSO JUDICIAL. A Impugnante ajuizou Mandados de Segurança, distribuído sob o n.° 0007649- 38.2010.4.05.8100, em trâmite perante a 02a Vara Federal em Fortaleza - Seção Judiciária do Estado do Ceará. Assim, tem-se que os procedimentos realizados e devidamente declarados pela Impugnante foram lastreados em decisões dos Tribunais Superiores, cuja permissão legal á compensação dos valores recolhidos indevidamente, continuam em vigor, não havendo razão para a não homologação das declarações da ora Impugnante. 8. DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383/91. Como não bastassem os argumentos até aqui expendidos, possui a Impugnante o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos, independentemente de autorização ou processo administrativo. Ora. o direito de se efetuar a AUTO-COMPENSAÇÃO – de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 - já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 78.301-BA: [...] Como se não bastasse, a Lei n.° 8.383/91. em seu artigo 66, trata de uma modalidade de compensação passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a posterior fiscalização. O artigo 170 do Código Tributário - e seu apêndice, o artigo 170-A - cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do artigo 156 II, do CTN. 8.1 DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa, cujo efeito é o constituir o crédito tributário. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724517/2010-02 A conduta de informar em DCTF ao órgão da administração pública nada mais é do que uma obrigação acessória do contribuinte, não sendo apta a substituir o lançamento tributário, função primordialmente atribuída ao Fisco. Assim é que, caso o Fisco constate quaisquer irregularidades no procedimento compensatório realizado pela Impugnante - o que, frise-se, no caso concreto inexistiu, pois declarações ocorreram nos mais exatos limites legais, com fundamento na Lei 8383/91, aquele deve proceder ao lançamento de ofício dos valores a que acha que tem direito, notificando o contribuinte e conferindo prazo para que este exerça seu direito constitucional de ampla defesa com fulcro no Decreto 70.235/72. 9. DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA. Ainda segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o valor da multa e juros aplicados até aqui são equivalentes a cerca de 50% do valor principal considerado devido pela mesma, antes da aplicação da multa. No entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não indicou a base legal utilizada para a aplicação da multa e seu percentual. [...] Ora Nobre Julgador, está claro que a cobrança ora combatida não pode prosperar e padece do vício insanável de ilegalidade. Com efeito, é nula a multa lançada sem fundamento legal ou com fundamento em dispositivos normativos que não preveem infração alguma, e nem sequer a correlata sanção. Noutras palavras, a cobrança foi lançada sem respaldo fático e igualmente, sem respaldo legal, não podendo, portanto, prosperar. Ademais, ainda que houvesse substrato legal para a multa lavrada, trata-se de multa escorchante e injusta, uma vez que excessiva e indevida. 9.1 DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS MULTAS FISCAIS. O ato administrativo que aplicou a penalidade (multa exorbitante) também ofendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] Na análise deste princípio aplicado a multas fiscais, vislumbramos que uma lei que estabeleça uma multa elevada para combater a sonegação fiscal deve ser graduada em percentual proporcional ao seu objetivo de punir e reprimir o ato ilícito. A questão ainda é importante, em vista de que a não observância do princípio da proporcionalidade na imposição das multas pode violar o direito à propriedade. [Jurisprudência do STF] O poder de taxar não pode chegar à desmedida do poder de destruir, uma vez que somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade do trabalho, comércio e da indústria e com o direito de propriedade. Dessa forma, constatado que o princípio da razoabilidade das leis aplica-se às normas que impõem penalidades fiscais, ficou claro que o ato administrativo que aplicou a multa, extrapolou as balizas constitucionais. Por fim, protesta pela juntada da documentação anexa, a fim de que se apure que não houve as divergências apontadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724517/2010-02 Quando do julgamento da impugnação, essa não foi conhecida, tendo em vista a concomitância entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese que a propositura da ação judicial foi anterior à autuação e que por esse motivo não haveria concomitância. Argui em síntese, as mesmas razões de sua impugnação. Este é o relatório do essencial Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, pois foi proposto dentro do prazo de 30 dias da ciência da ciência do acórdão da Delegacia de origem. Quanto ao conhecimento do recurso, veja-se que a impugnação não foi conhecida, tendo em vista a concomitância entre este e Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte, ora recorrente, para ter reconhecido seu “direito” a dedução do IRPJ da CSSL. Conforme andamento no site da Justiça Federal, o processo transitou em julgado sendo que a matéria discutida é a mesma dos autos, qual seja a inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ. A argumentação da contribuinte de que a impetração do Mandado de Segurança foi anterior à autuação não procede, até porque aquela decisão se sobreporia a essa, independentemente da decisão dada nessa instância. Ademais, não há qualquer outro argumento a ser julgado pela instância administrativa que difira da ação judicial interposta. Por isso a súmula desse Conselho que prevê a concomitância e impede o julgamento, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nesse sentido, pelo acima exposto, não conheço do recurso interposto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724517/2010-02 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721448/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da área de utilização limitada, no prazo previsto na legislação tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-008.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento das áreas originalmente declaradas a título de Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.841, de 09 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.721444/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da área de utilização limitada, no prazo previsto na legislação tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento das áreas originalmente declaradas a título de Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.841, de 09 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.721444/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 14 48 /2 01 4- 16 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721448/2014-16 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 1ª turma da DRJ/BSB. Trata-se de lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75.0%) e dos juros de mora calculados até 16/09/2014, incidentes sobre o imóvel rural "Serra da Esperança" (NIRF 0.982.380-8). com área total de 1.176,3 ha. situado no município de Guarapuava - PR. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011. iniciou- se com o termo de intimação para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental — ADA tempestivo protocolado no IBAMA; - cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação das áreas de reserva legal e de servidão florestal, bem como documento que comprove as respectivas localizações; - laudo técnico com ART/CREA. paia comprovar a área de preservação permanente declarada, se essa estiver prevista no art. 2 o do Código Florestal, e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu ait. 3 o , com o respectivo ato do poder público. - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA. nos termos da NBR 14653 da ABNT. com fundamentação e grau de precisão n, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados documentos. Após análise da DITR/2011. a autoridade autuante glosou integralmente as áreas declaradas de preservação permanente (230,8 ha), de reserva legal (235,2 ha) e de servidão florestal/florestas nativas (533,4 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 60.000,00 (RS 51,01/ha) e arbitrá-lo em R$ 7.877.339,97 (R$ 6.696,71/ha), com base no SIPT da RFB. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721448/2014-16 com o consequente aumento do VTN tributado, apurando imposto suplementar de R$ 676.675,69. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos com as seguintes alegações, em síntese: - discorda desse procedimento fiscal nulo de pleno direito, pois apresentou após a intimação inicial sua defesa prévia com ampla documentação, não analisada pelo município, que efetuou o referido lançamento tributário; - cita e transcreve legislação pertinente e acórdãos do Judiciário, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, reitera a defesa já apresentada, instruída com os documentos necessários ao acolhimento de suas alegações, requerendo sua análise e julgamento, com a anulação do lançamento suplementar realizado. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE SERVIDÃO FLORESTAL. Para serem excluídas da área tributável do ITR, essas áreas ambientais, declaradas para o ITR 2011 e glosadas pela autoridade fiscal, deveriam ter sido objeto de Ato Declaratório Ambiental -ADA protocolado em tempo hábil no IBAMA, além de averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de servidão florestal, á margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011com base no SIPT/RFB. por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA. conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721448/2014-16 não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamenta e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributario Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o contribuinte, ao iniciar o seu recurso, menciona que discorda da decisão recorrida, pois a mesma área já foi objeto de decisão judicial em outro exercício, onde ficou comprovada a existência das referidas áreas de isenção declaradas e que a fiscalização, reconheceu o direito de exclusão das referidas áreas, porém não as considerou devido à falta do Ato Declaratório Ambiental do Ibama – ADA. Continuando na análise do recurso do contribuinte, percebe-se que o mesmo encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Da não exigência legal da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e da Área de Servidão Florestal ou Ambiental. A autoridade administrativa apenas manteve a autuação sob o argumento que o contribuinte não teria apresentado o Ato Declaratório Ambiental. Portanto, o fundamento principal para a incidência da multa não foi à ausência de comprovação da área de reserva legal, preservação permanente e servidão florestal ou ambiental, que estão devidamente demonstradas, mas simplesmente a falta de apresentação do ADA — completo absurdo. O ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é considerado um tributo com nítido caráter extrafiscal, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também uma forma de promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do melo ambiente. Para tanto, foram criadas as isenções do ITR, especialmente aquelas que beneficiam áreas rurais destinadas à preservação do meio ambiente, seja em função da mera manutenção da vegetação nativa, seja em razão de sua utilização Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721448/2014-16 de forma ecologicamente sustentável. Trata-se do denominado "Direito Tributário Ambiental". Ao analisar este item do recurso, percebe-se que a insatisfação do recorrente diz respeito à exclusão, pela fiscalização, da isenção do ITR, das áreas declaradas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e da Área de Servidão Florestal ou Ambiental, pela exigência da apresentação do ADA. De antemão, sobre estas insurgências, tem-se que a exigência do ADA não foi o único motivo para a autuação e sua manutenção pela decisão ora em análise, pois faltaram outros elementos que comprovariam a existência das referidas áreas, onde caberia ao contribuinte apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, além de contestar os motivos pelos quais a legislação faz exigências para a comprovação das áreas declaradas, caberia ao contribuinte, a apresentação de elementos probatórios que pudessem vir a refutar os valores excluídos da isenção pela fiscalização, ante a não consideração das áreas de isenção declaradas pelo contribuinte. Compulsando os elementos anexados aos autos deste processo, constata-se que tanto na impugnação, quanto em seu recurso, o contribuinte se furtou de sua obrigação de apresentar elementos probatórios da existência de todas as áreas de exclusão tributárias declaradas, pois na escritura pública apresentada, comprovou apenas a averbação das áreas de Reserva Legal no cartório de registro de imóveis. Fora isso, não apresentou qualquer outro elemento que comprovasse, para o exercício em questão, a existência das demais áreas de exclusão declaradas. Quanto à decisão judicial arguida, tem-se que a mesma diz respeito a período anterior ao exercício em questão e que a mesma exonerou o contribuinte apenas da obrigação da apresentação do ADA e também fez referências à Área de Reserva Legal, onde a única exigência seria a averbação no cartório de registro de imóveis. Em relação à exigência do ADA, para a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente, discordo da decisão recorrida, pois, ao conjugar o entendimento da sumula 122 deste Conselho, com a Portaria PGFN nº 502/2016, entendo que seja dispensada a exigência do ADA para as referidas áreas, pois, apesar das decisões deste Conselho não serem vinculadas ao entendimento da PGFN, neste caso, não tem sentido em se posicionar de forma contrária, haja vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendando a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016. Sobre a exigência do ADA, para as áreas de utilização limitada e de preservação permanente, tem-se a seguir transcritos, a súmula CARF 122 e o trecho do Parecer 1.329/16, que rezam: Súmula CARF nº 122: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721448/2014-16 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portaria PGFN nº 502/2016 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Portanto, segundo a referida súmula e portaria apresentadas, está dispensada a apresentação do ADA, no entanto, não impede a exigência de outros elementos probatórios da existência no imóvel rural das áreas de isenção declaradas, como por exemplo, a averbação no cartório de registro de imóveis da existência de áreas de Reserva Legal e de Servidão Florestal ou Ambiental. Por conta disso, considerando que não foram apresentados outros elementos probatórios da existência das demais áreas, como por exemplo, um laudo de avaliação referente ao exercício em análise, tem-se assiste razão ao contribuinte apenas no sentido de que seja mantida a exclusão da tributação, a área de reserva legal declarada. Apesar da exigência de comprovação das áreas de preservação permanente, o acórdão recorrido, ao negar provimento à impugnação do contribuinte, em relação às referidas áreas, apresentou como único motivo para a negativa, a falta de apresentação do ADA. Por conta disso, entendo que também deve ser excluída da base de tributação, a área de preservação permanente declarada. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721448/2014-16 Ainda, com relação à glosa das referidas áreas de isenção, o RECORRENTE alega que não caberia à Instrução Normativa fazer exigências para a exclusão tributária e que as informações em sua DITR devem ser presumidas como verdadeiras. Em princípio, importante salientar que a glosa das referidas áreas se deu pela falta da efetiva comprovação da efetiva existência da área isenta, não tendo sido somente a ausência do Ato Declaratório Ambiental relevante para a glosa das áreas declaradas. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre a legislação disciplinadora do ITR, sendo, portanto, necessária a apresentação da legislação básica do ITR vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Com base na legislação acima exposta, é possível verificar que a Lei do ITR dispensa o contribuinte de comprovar previamente a existência das áreas declaradas. Ocorre que, a dispensa da comprovação prévia não exime o contribuinte de, uma vez intimado, apresentar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Em outras palavras, ele não precisa, no momento da apresentação da DITR, anexar laudo para atestar a existência de todas as áreas do seu imóvel inseridas na DITR, mas uma vez intimado, é necessário que o faça. Como se sabe, o ITR é uma modalidade de tributo por homologação, razão pela qual é dever da fiscalização verificar todas as informações tributariamente relevantes declaradas pelos contribuintes. É por este motivo que o Decreto nº 4.449/2002 determina que a comprovação da efetiva existência das áreas isentas indicadas na DITR deverá ser realizada através de Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721448/2014-16 Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176 e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo de avaliação no caso de áreas de preservação permanente ou, no caso específico da área de utilização limitada, a averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Portanto, à exceção da área de reserva legal e de preservação permanente, que devem ser consideradas conforme declaradas pelo contribuinte, deve ser mantida a glosa das demais áreas, pois conforme demonstrado, a Instrução Normativa apenas regulamentou as exigências legais e o contribuinte não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar as demais áreas declaradas. (ii) Do Valor da Terra Nua – VTN Portanto, caso haja revisão do valor da terra nua, também deverá haver a revisão da descrição de uso da propriedade, apontadas no lançamento realizado pelo próprio contribuinte, eis que além das áreas de preservação permanentes, de reserva legal e de servidão florestal ou ambiental, também as áreas de banhados, regeneração natural de bracatingas, deverão ser isentadas de incidência tributária. Convém esclarecer que na p|rova pericial produzida na ação judicial, o perito observou que todas as referidas áreas estão albergadas pela isenção fiscal, fato reconhecido na sentença transitada em julgado. Referidas áreas apenas não foram descrita de forma correta na declaração do ITR do exercício, porque não existiam os campos apropriados no formulário fornecido pela Receita Federal, mas estão devidamente comprovadas nos autos. Na realidade o proprietário deveria ter lançado, por exemplo, as áreas de banhado como de preservação permanente, as áreas de bracatinga como de florestas, já que não existiam campos apropriados, para estarem isentas da tributação. Ademais, o Mapa de Uso do Solo foi devidamente certificado pelo INCRA, documentos que instruem o processo administrativo, que realizou as vistorias da área, para aprovação do georeferenciamento, fazendo o memorial descritivo da área. Convém salientar que o IAP também vistoriou a área, lavrando Parecer Técnico juntado aos autos, do qual consta expressamente: ( ... ) Portanto, mesmo que haja a revisão do valor da terra nua, fato que se admite apenas a título de argumentação, também deverá ser revisado o lançamento tributário, de forma integral, para adequar a correta inclusão das áreas, diante dos equívocos cometidos pelo proprietário, causados por culpa da Receita Federal, que disponibiliza formulado para declaração do ITR, de forma deficitária, não constando, por exemplo, áreas de banhados, florestas em estágio médio e avançado de regeneração. Outra questão relevante é que, conforme Tabela de Alíquotas, produzida de acordo com a legislação em vigor pela Receita Federal, a alíquota é definida de acordo com a extensão da área passível de tributação, e seu grau de utilização: ( ... ) Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721448/2014-16 Diante do exposto, requer-se seja mantido o valor declarado do imóvel, e acaso exista revisão da avaliação da terra nua, também deverá haver a revisão do lançamento quanto ao enquadramento relativo ao uso do solo, eis que toda a propriedade é constituída de florestas, estando isenta do pagamento do Imposto Territorial Rural. Sobre estas arguições, inicialmente vale lembrar que a referida decisão judicial suscitada e acostada aos autos pelo recorrente, diz respeito a outro período e anterior ao período em questão e também que o laudo de avaliação, para ser aceito para fins de exclusão de tributação as áreas de isenção declaradas, tem que atender aos pré- requisitos legais, como por exemplo, que seja emitido por profissional habilitado, com a apresentação do ART do CREA e que faça menção à avaliação do período em fiscalização. Por conta disso, considerando que o laudo citado não apresentou os requisitos legais e que a referida decisão judicial não se manifestou sobre a comprovação das referidas áreas, apenas sobre a exigência do ADA, vê-se que o recorrente não se encontra arrazoado nestas insurgências. Além do mais, para refutar os valores atribuituídos pela fiscalização ao se utilizar do sistema SIPT de avaliação, caberia ao recorrente apresentar elementos que refutassem os valores neles constantes, situação esta que não ocorreu. Portanto, entendo que não assiste razão ao contribuinte ao querer se esquivar do valor da terra nua arbitrado pela fiscalização com base no sistema SIPT. O contribuinte, apesar de ter sido dado oportunidade ao mesmo de apresentar elementos que viessem a afastar a autuação, com apresentação, por exemplo de um laudo de avaliação emitido por um profissional capacitado ou outros elementos comprobatórios do valor declarado, limita-se a questionar a utilização dos valores encontrados pela Receita Federal através do sistema SIPT de avaliação do preço de terras e de informar que não teria sentido arbitrar valores de imóvel que contem boa parte de sua área, coberta por isenção. Sobre este questionamento, apesar das insurgências do recorrente, percebe-se que a decisão ora atacada foi muito precisa e coerente em seus argumentos no que diz respeito aos motivos que levaram a Receita Federal à utilização do sistema SIPT de avaliação de terras, pois segundo a legislação, o órgão autuante, diante desta ausência de informações, poderia utilizar-se de outros métodos a fim de sanar a lacuna deixada pela falta dessa informação. No caso, incumbiria ao então impugnante e ora recorrente, a apresentação de outros elementos que desmerecessem esses valores. Em síntese, pode-se dizer que o VTN/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fará a declaração do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação do valor declarado, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721448/2014-16 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) No caso, tem-se que a obrigação de demonstrar a veracidade do valor declarado a título de VTN ser do contribuinte, pois foi ele que declarou e quando não comprovadas as informações, caberá à fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. A necessidade de apresentação de meios de prova foi informada ao contribuinte através do termo de intimação ao mesmo enviado. Assim, diante da falta de apresentação de elementos probatórios que pudessem vir a refutar os valores arbitrados pela fiscalização, ante a utilização do sistema de avaliação SIPT, não tem porque se modificar os valores considerados pela autuação e mantidos pela decisão recorrida. Vale lembrar também que, de acordo com a legislação de regência do ITR, em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constantes em sistema a ser instituído pela RFB: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721448/2014-16 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). No caso de entendimentos doutrinários, apesar dos valorosos ensinamentos que possam vir a trazer aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR PARCIAL provimento no sentido de excluir da base de tributação, os valores declarados a título de reserva legal e de preservação permanente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721448/2014-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento das áreas originalmente declaradas a título de Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35564.004461/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O mandado de segurança coletivo é impetrado por substituto processual e não tem o condão de gerar renuncia do substituído à esfera administrativa, pois a impetração do mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos e não induz litispendência e nem produz coisa julgada em desfavor do contribuinte substituído. Havendo ação judicial individual anterior ao mandado de segurança coletivo e com posterior trânsito em julgado da ação individual ocorrido antes do lançamento de ofício, o substituído não se beneficia dos eventuais efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes que vier a se formar no mandado de segurança coletivo, devendo ser observada na esfera administrativa a norma jurídica individual e concreta posta na ação individual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005 LANÇAMENTO POR GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA. Sendo o lançamento de ofício empreendido por glosa de compensação efetuada em Guia da Previdência Social - GPS excedente ao determinado judicialmente e sem declaração da compensação glosada em Guia do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, impõe-se a limitação da multa de mora ao disposto no § 9° do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, por força da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2401-009.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a limitação da multa de mora ao percentual de 20%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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AÇÃO INDIVIDUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O mandado de segurança coletivo é impetrado por substituto processual e não tem o condão de gerar renuncia do substituído à esfera administrativa, pois a impetração do mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos e não induz litispendência e nem produz coisa julgada em desfavor do contribuinte substituído. Havendo ação judicial individual anterior ao mandado de segurança coletivo e com posterior trânsito em julgado da ação individual ocorrido antes do lançamento de ofício, o substituído não se beneficia dos eventuais efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes que vier a se formar no mandado de segurança coletivo, devendo ser observada na esfera administrativa a norma jurídica individual e concreta posta na ação individual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005 LANÇAMENTO POR GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA. Sendo o lançamento de ofício empreendido por glosa de compensação efetuada em Guia da Previdência Social - GPS excedente ao determinado judicialmente e sem declaração da compensação glosada em Guia do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, impõe-se a limitação da multa de mora ao disposto no § 9° do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, por força da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a limitação da multa de mora ao percentual de 20%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 44 61 /2 00 6- 54 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.004461/2006-54 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 229/234) interposto em face de decisão (e- fls. 208/226) que julgou procedente em parte Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.010.3132-0 (e-fls. 02/53), no valor total de R$ 181.805,32 a envolver as rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut”, “15 Terceiros”, e “1F Contrib Indiv" e "22 Deduções” (levantamentos: BGG COBR DIVERGENCIA GFIP X GPS) e competências 02/2003 a 11/2005, cientificada em 31/08/2006 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e- fls. 59/61), extrai-se: 2.1 Trata-se de uma ação fiscal específica para apuração de divergências entre Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social - GFIP e Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS. 2.2 Serviram de base para esse levantamento os seguintes elementos: Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social - GFIP, documento informativo instituído pelo art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/91 (redação dada pela Lei 9.528/97), c/c o art. 1.° do Decreto 2.803/98, e Guias da Previdência Social - GPS, analisadas no decorrer da ação fiscal e confirmadas em consulta realizada junto aos sistemas informatizados de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 2.3 Foram deduzidos dos valores devidos à Previdência Social, os valores do salário maternidade e salário família quando informados na respectiva GFIP. 2.4 As divergências foram apuradas competência por competência, pelo confronto do devido, com o efetivamente recolhido, conforme verificado nos documentos apresentados no curso da ação fiscal, ficando constatado que nas competências de 02/2003 a 11/2005, inclusive 13°. Salário, há ausência de recolhimentos ou recolhimentos parciais, deixando de recolher em época própria as contribuições devidas, correspondentes à parte da empresa e de terceiros. (...) A empresa efetuou compensação nos meses de janeiro de 1999 a novembro de 2005, de valores recolhidos sobre pagamentos efetuados a Administradores e Autônomos, no período de setembro de 1989 a dezembro de 1994. (anexo 1). No Processo No. 2003.03.00.079418-0 (origem No. 1999.03.99.089565-2), conforme Acórdão, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal- 3°. Região, em 13/08/2002, decidiu: - declarar prescritas as parcelas recolhidas a título de Pró-labore/Autônomos, anteriores a maio de 1993 (anexo 2). Portanto, consideramos como direito da empresa compensar, somente os valores recolhidos a título de pró-labore e autônomos, a partir de maio de 1993 a dezembro de 1994 (anexo 3). Efetuamos os cálculos para apuração dos valores que a empresa deveria efetivamente compensar aplicando os índices de atualização monetária determinados no referido acórdão. O montante atualizado foi suficiente para cobrir os valores devidos de Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.004461/2006-54 Contribuições Previdenciárias recolhidas nas competências 02/1999 a 03/2002, detalhados na Planilha “Anexo 4”, que exemplificamos a seguir: O valor de Cr$ 10.000.000,00, recolhido na competência 05/1993, foi aproveitado para cobrir valores compensados nas competências 02/1999 -total R$ 662,15 e 03/1999 - parcial R$ 84,91; O valor de Cr$ 31.425.000,00, recolhido na comp. 06/1993, foi aproveitado para cobrir valores compensados nas competências 03/1999 - complementar R$ 1.844,21 e 04/1999 - parcial R$ 0,24. Os demais recolhimentos das compets. 07/1993 a 12/1994, foram aproveitados para cobrir valores compensados nas compets. 04/1999 a 03/2002. Apresentamos Legenda, explicando as nomenclaturas utilizadas na Planilha - anexo 4. Foram considerados como devidos os valores compensados nos meses de recolhimento de 03/2002 a 12/2005 -/anexo 5. Na impugnação (e-fls. 65/76), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Compensação - Ação Declaratória e Mandado de Segurança Coletivo. (c) Compensação - Limite de 30%. (d) Multa e Juros. (e) Mandado de Segurança Coletivo e suspensão do processo administrativo. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 160), a fiscalização apresentou Informação Fiscal (e-fls. 164) afirmando que a partir de 02/2002 as compensações não foram informadas em GFIP, mas não há previsão para lavratura do Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória em fiscalização por fato gerador específico; que foram lavradas duas NFLDs para períodos distintos em razão da possibilidade de parcelamento, sendo uma das NFLDs específica para o período passível de parcelamento nos termos da MP n° 303, de 2006; e que, quanto ao lançamento não ter observado o limite de 30% do art. 89, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, solicita reavaliação da necessidade de lançamento complementar. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 208/226): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/1 1/2005 DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POR INTERMÉDIO DE AÇÃO COLETIVA. A empresa, cuja ação judicial anteriormente interposta possui objeto idêntico ao de ação coletiva impetrada por entidade da qual faz parte, não é atingida pelos efeitos das decisões judiciais proferidas ou a serem proferidas na ação coletiva, em face da vedação à litispendência. COMPENSAÇÃO. LIMITE MENSAL DE 30% RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO APLICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS MONTANTES CONSTITUÍDOS. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.004461/2006-54 Os limites à compensação delineados em provimento jurisdicional transitado em julgado devem ser obrigatoriamente respeitados pelo Fisco, sendo inviável a adoção de disciplina diversa. (...) Voto (...) impera reconhecer-se que as compensações efetuadas com base na tutela antecipada confirmada na sentença proferida na Ação Declaratória n°. 98.00l8671-9 não foram integralmente acolhidas pelo acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível n°. 1999.03.99.089565-2 e respectivos embargos declaratórios, vez que se limitou as compensações às parcelas recolhidas em período posterior a maio de 1993, inclusive, e determinou-se que os juros moratórios deveriam corresponder apenas à taxa SELIC. Deste modo, todas as ,compensações efetuadas em patamar superior ao reconhecido no acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 1999.03.99.089565-2 e respectivos embargos declaratórios não pode prevalecer, vez que desamparadas de qualquer suporte jurídico. (...) A fiscalização, ao efetuar o presente lançamento, desconsiderou a aplicação do limite mensal de 30% (trinta por cento), previsto no §3° do art. 89 da Lei n°. 8.212/91, para a compensação do indébito, in verbis: (...) Ressalte-se, por oportuno, que houve expressa determinação da aplicação desta disciplina limitativa do montante mensal compensável no acórdão proferido no julgamento do Recurso de Apelação n°. 1999.03.99.089565-2 (fls. 105). (...) Desta feita, impera refazermos os cálculos elaborados pela fiscalização para obter-se os montantes efetivamente compensáveis em cada competência. Ressalte-se, neste ponto, que estes montantes devem ser confrontados com os valores efetivamente compensados pela Impugnante, constantes do Anexo 1 (fls. 148/149), uma vez que o procedimento compensatório é meramente facultado ao contribuinte, não sendo possível, no caso vertente, a aplicação de compensação ex ofício para majorar os montantes compensados. Ademais, os tributos devidos aos Terceiros, meramente arrecadados pelo INSS, não participam do cálculo do limite compensável das contribuições previdenciárias, sendo pertinente ressaltar-se que os montantes constituídos na presente notificação a título de Terceiros encontram-se corretos. Para a obtenção das quantias passíveis de compensação, é imperioso o cálculo das contribuições mensais devidas ao INSS, pois o limite de 30% (trinta por cento) incide sobre estes valores. Assim, na tabela abaixo, indica-se as quantias devidas mensalmente à Previdência Social pela Impugnante: (...) O confronto entre os valores passíveis de compensação indicados na tabela supra e os efetivamente compensados pela Defendente, constantes do Anexo 1 (fls. 148/149), evidencia que, exceto em relação ao mês de recolhimento de 02/1999, em que os montantes são coincidentes, a Impugnante sempre compensou valores superiores aos efetivamente permitidos pela legislação de regência, sendo imperiosa a constituição dos créditos previdenciários respectivos. Entretanto, não resta dúvida de que a Notificada exerceu o seu direito à compensação dos montantes constantes da tabela acima, sendo obrigatório o reconhecimento deste procedimento no presente julgamento. Considerando-se as compensações esposadas na tabela retro, apura-se o valor das contribuições previdenciárias que deveriam ser objeto de constituição por parte da fiscalização nos termos expostos no quadro abaixo: (...) Após obtemos os valores que deveriam ser objeto de constituição por parte da fiscalização, é necessário cotejarmos estes montantes com os apurados na auditoria fiscal em comento, por intermédio da lavratura das NFLD n°. 37.010.312-2 e 37.010.313-0: (...) Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.004461/2006-54 Assim, verifica-se que nas competências de O1/ 1999 a 01/2002, a fiscalização deixou de constituir créditos previdenciários relativos às compensações efetuadas em patamares superiores ao limite mensal de 30% (trinta por cento) dos valores devidos ao INSS. Ressalte-se, por oportuno, que foi emitida representação fiscal endereçada à DRF-P/São Paulo - Centro/ SEFIP, para a constituição dos referidos créditos (fls. 191/193). Já em relação às competências de 02/2002 a ll/2005, exceto décimos terceiros salários, a fiscalização constituiu contribuições previdenciárias em montantes superiores aos efetivamente devidos. Este fato decorreu do cálculo efetuado pela fiscalização não ter respeitado o limite mensal de 30% (trinta por cento) do valor devido ao INSS para a definição da quantificação da compensação, tendo a mesma se exaurido na própria competência de 02/2002, conforme se verifica na planilha de fls. 155/156. Nestas competências, imperiosa a redução dos montantes constituídos, vez que não pode ser corroborado o procedimento compensatório adotado pela fiscalização, especialmente pelo desrespeito à norma veicula no §3° do art. 89, da Lei n°. 8.212/91. Na notificação sob análise, foram constituídos créditos previdenciários relativos às competências de 02/2003 a ll/2005. Logo, no período objeto da presente notificação, a fiscalização formalizou a exação em montante superior ao valor efetivamente devido, conforme delineado no parágrafo precedente. Destarte, imperiosa a revisão dos referidos créditos, nos termos da tabela abaixo: (...) Pelo exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do lançamento, retificando o crédito constituído, mantendo o montante de RS 115.155,11 (cento e quinze mil, cento e cinquenta e cinco Reais e onze centavos), nos termos expostos no DADR (fls. 194/202). O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 23/01/2008 (e-fls. 227/228 e 235) e o recurso voluntário (e-fls. 229/234) interposto em 20/02/2008 (e-fls. 229), em síntese, alegando: (a) Compensação - Limite de 30%. O art. 66, §§, da Lei n° 8.383, de 1991, não estabelece o limite de 30% previsto na Lei n° 8.212, de 1991, para a compensação em cada competência, este a afrontar o art. 165 do CTN, escorado nos arts. 146, III, e 150, I, da Constituição, e caracterizar indevido empréstimo compulsório. Sendo manifestamente ilegal e inconstitucional o limite do art. 89, § 3°, da Lei n° 89.212, de 1991, deve ser aceita a compensação integral. (b) Multa. A multa moratória tem natureza sancionatória, punitiva, e não indenizatória. Assim, não demonstrado o ilícito tributário, uma vez que compensou, a multa sanciona infração que não existiu. (c) Mandado de Segurança Coletivo e suspensão do processo administrativo. A ação coletiva suscitada pela recorrente ainda está a tramitar, logo o processo administrativo deve ser suspenso até o julgamento definitivo. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.004461/2006-54 Admissibilidade. Diante da intimação em 23/01/2008 (e-fls. 227/228 e 235), o recurso interposto em 20/02/2008 (e-fls. 229) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Mandado de Segurança Coletivo e suspensão do processo administrativo. Apesar de não haver previsão no processo administrativo fiscal para a suspensão do presente feito, a recorrente postula sua suspensão até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo n° 1999.61.00.060053-0. De plano, afasta-se cogitação no sentido de o mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual ter o condão de gerar renuncia do substituído à esfera administrativa, pois a impetração do mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos (Súmula STF n° 629) e não induz litispendência e nem produz coisa julgada em desfavor do contribuinte substituído (Lei n° 8.078, de 1990, arts. 104 e 117; Lei n° 7.347, de 1985, art. 21; e Lei n° 12.016, de 2009, art. 22, § 1°). No caso concreto, o pedido para a suspensão do presente processo não prospera também em razão de o que vier a ser decidido na ação coletiva a versar sobre compensação não ter o condão de se sobrepor à norma jurídica individual e concreta fixada na Ação Individual Declaratória n° 98.0018671-9 já transitada em julgado ao tempo do lançamento efetuado em 31 de agosto 2006. Isso porque, a ação individual foi protocolada pela recorrente em 11 de maio de 1996 e o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado em 17 de dezembro de 1999, não tendo a recorrente requerido oportunamente a suspensão da ação individual, transitando em julgado a Ação Individual Declaratória n° 98.0018671-9 em 22 de junho de 2005. Por conseguinte, a recorrente não se beneficia dos eventuais efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes que vier a se formar no Mandado de Segurança Coletivo (Lei n° 8.078, de 1990, arts. 104 e 117; Lei n° 7.347, de 1985, art. 21; e Lei n° 12.016, de 2009, art. 22, § 1°). Ressalte-se que a decisão recorrida se pautou pela aplicação da norma individual e concreta definida na Ação Individual Declaratória n° 98.0018671-9 ao presente caso concreto, como a seguir será evidenciado. Rejeita-se a preliminar de suspensão do processo. Compensação - Limite de 30%. A glosa de compensação não observou o disposto no art. 89, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, contudo a Ação Declaratória n° 98.0018671-9 ajuizada pelo recorrente transitou em julgado, restando estabelecida norma jurídica individual e concreta a determinar a observância nas compensações do limite do art. 89, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, como bem explicitou o voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 212): A Impugnante pleiteou em juízo, por intermédio da Ação Declaratória n° 98.0018671-9, a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária com o INSS acerca das contribuições instituídas sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados avulsos, autônomos e administradores, por meio do art. 3°, inciso I, da Lei n°. 7.787/89, e do art. 22, inciso I, da Lei n°. 8.212/91, cumulada com o pedido do reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.004461/2006-54 Os pedidos mencionados no parágrafo precedente foram acolhidos em primeira instância, inclusive com a concessão de tutela antecipatória (fls. 168). Foi interposta apelação por parte do INSS, protocolizada sob o n°. 1999.03.99.089565-2, que foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 169). No julgamento em segunda instância, foi dado parcialmente provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando-se tanto a aplicação do limite do art. 89, §3°, da Lei n°. 8.212/91, com as redações dadas pelas Leis n°. 9.032/95 e 9.129/95, quanto a aplicação da correção monetária conforme o disposto no art. 89, §6°, da Lei n°. 8.212/91, exceto em relação ao exercício de 1991, em que a TR deve ser substituída pelo INPC (fls. 105). Foram interpostos embargos aclaratórios por parte do INSS, que foram parcialmente acolhidos, inclusive com efeitos infringentes, em acórdão que dispôs: os juros moratórios devem corresponder apenas à taxa SELIC e as parcelas anteriores a maio de 1993 já se encontravam prescritas quando do ajuizamento da demanda (fls. 1 10). A Defendente interpôs o competente recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, cujo seguimento foi denegado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 172). Oportunamente, a Impugnante interpôs agravo de instrumento - Al contra o despacho denegatório de seguimento de recurso especial (fls. 113/121), protocolizado sob o n°. 592.349, que não foi conhecido pelo Relator do mesmo, Ministro Teori Albino Zavascki, por ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia (fls. 177/178). Em função do não conhecimento monocrático do A1 n°. 592.349, a Defendente interpôs o competente Agravo Regimental (fls. 122/127), que também não foi conhecido por ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia (fls. 179/184). Em face desta decisão foi interposto recurso extraordinário (fls. 130/137), que não foi admitido em decisão exarada pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça - Ministro Edson Vidigal, vez que não foi ventilada qualquer matéria de cunho constitucional na decisão atacada e inexistiu negativa de prestação da tutela jurisdicional (fls. 185/186). Esta decisão transitou em julgado em 22 de junho de 2005 (fls. 175). Do exposto, verifica-se que é indubitável o direito da Defendente empreender a compensação dos montantes recolhidos com base nas remunerações atribuídas a avulsos, administradores e autônomos, em face das normas veiculadas no art. 3°, inciso 1, da Lei n° 7.787/89, e no art. 22, inciso I, da Lei n°. 8.212/91, desde que respeitado o limite mensal de 30% (trinta por cento) e excluídos os recolhimentos anteriores a maio de 1993. Logo, esta norma individual e concreta é que deve ser respeitada, tanto pela Impugnante quanto pelo Fisco, no procedimento de acerto de contas realizado por intermédio de compensação. Apesar de a fiscalização não ter aplicado a limitação de 30%, a decisão recorrida a ponderou por força do comando judicial transitado em julgado, uma vez que se trata de questão não sujeita à discussão administrativa pela prevalência do decidido na esfera judicial, e reconheceu que o presente lançamento a envolver as competências 02/2003 a 11/2005 foi efetuado a maior, retificando os valores lançados. Logo, não nos cabe reformar a decisão recorrida para afastar o cálculo empreendido a ponderar o limite de 30%, eis que determinado pela decisão judicial transitada em julgado. Multa. A motivação constante do Relatório Fiscal (e-fls. 59/61) é clara no sentido de a fiscalização ter glosado as compensações por considerá-las indevidas em face do decidido judicialmente, tendo sido constituída multa de mora prevista na redação do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, anterior ao advento da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Logo, não prospera o argumento da recorrente de a multa ser indevida por inexistência da Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.004461/2006-54 infração, eis que, uma vez afastada em parte a compensação, os recolhimentos havidos são insuficientes para a quitação das contribuições apuradas pela fiscalização a partir do declarado em GFIP. Segundo consta da Informação Fiscal (e-fls. 164; e tabelas anexas de e-fls. 161/163), não houve informação de compensação em GFIP a partir de 02/2002, envolvendo o lançamento “débitos normais”. A informação em tela pode induzir a se pensar que o lançamento não se daria por glosa de compensação, pois não haveria compensação efetuada em GFIP. Em outras palavras, não haveria compensação a ser glosada, adotando-se o critério de só existir compensação se esta for declarada em GFIP. Contudo, essa não foi efetivamente a interpretação do emissor da Informação Fiscal e nem da autoridade julgadora de primeira instância, pois não se formalizou um Relatório Fiscal Complementar, mas uma mera Informação Fiscal e sem abertura de prazo para manifestação sobre o resultado da diligência, a implicar terem tomado a Informação Fiscal como a não trazer aos autos novos fatos ou documentos. Logo, não se alterou a motivação do lançamento. O Relatório Fiscal é claro ao afirmar a glosa das compensações excedentes ao determinado judicialmente, restando implícito, a partir do esclarecimento veiculado na Informação Fiscal de não terem sido declaradas compensações em GFIP no período, tratar-se de glosa de compensação efetuada em GPS (sistemática anteriormente prevista para a GRPS), a refletir o encontro de contas efetuado na contabilidade. A impugnação corrobora esse entendimento, na medida em que a empresa justamente sustenta ter efetuado compensações. O Acórdão de Impugnação acolheu a alegação de ter sido efetuada compensação, mesmo não veiculada em GFIP. Note-se ainda que a admissão da compensação em GPS fica evidente quando se considera que o procedimento fiscal foi realizado por fato gerador específico, com o estrito objetivo de regularizar divergências GFIP x GPS (Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, e-fls. 58) e que a Informação Fiscal (e-fls. 164) conjugada com o item 5 do despacho a converter o julgamento de primeira instância em diligência (e-fls. 160) revelam não ter sido por esse motivo lavrado Auto de Infração pela não informação das compensações consideradas como válidas pela fiscalização. Nesse contexto, não nos cabe alterar os critérios jurídicos adotados pela recorrente e pelas autoridades lançadora e julgadoras de primeira instância. Impõe-se, por conseguinte, a constatação de o lançamento ter sido efetuado por glosa de compensação efetuada em GPS e sem a declaração da compensação glosada em GFIP, a implicar a ponderação de que para a glosa de compensação a MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, acrescentou ao art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, o parágrafo a seguir transcrito dispondo expressamente sobre o cabimento da aplicação da multa de mora e não da multa de ofício: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.004461/2006-54 § 9° Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. Isso porque, a redação do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, também foi alterada pela a MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, para se determinar que débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Logo, por força do disposto no art. 106, II, c, do CTN, a multa de mora deve ser limitada à prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 11.941, de 2009. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a limitação da multa de mora ao percentual de 20%. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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8897405 #
Numero do processo: 10880.962509/2011-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 25 09 /2 01 1- 02 Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962509/2011-02 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 21043.86136.040107.1.7.03-1363, em 04.01.2007, e-fls. 02- 49, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$75.752,86 do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 50-58: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 75.752,86 75.752,86 CONFIRMADAS [...] 5.517,75 5.517,75 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 75.752,86 Valor na DIPJ: R$ 75.752,86 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 75.752,86 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 5.517,75 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 21043.86136.040107.1.7.03-1363 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 28064.76308.220307.1.7.03-0570 30473.16385.220307.1.7.03-5317 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-67.336, de 26.07.2018, e-fls. 997-1000: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório, no importe de R$ 9.741,90, além daquele já reconhecido no Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962509/2011-02 despacho decisório (R$ 5.517,75), e homologar as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 31.10.2018, e-fls. 1008-1009, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, em 29.11.2018, e-fls. 1011-1019, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Em 24.04.2019, relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DIREITO II.1 – PRELIMINARMENTE 12. – Preliminarmente, a Recorrente requer sejam apensados os autos do processo administrativo n. 10880.928315/2010-99, no qual foi julgada a compensação via PER/DCOMP 306662.72890.241005.1.3.03-6428, haja vista que ambos tratam do reconhecimento do direito creditório do saldo negativo de CSLL, exercício 2005. 13. – Aliás, esse foi o teor da decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/JFA no Acórdão 09-66.278: “...voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, no tocante à matéria em litígio, para vincular o PER/DCOMP 30662.72890.241005.1.3.03-6428 ao direito creditório em análise no PER/DCOMP 21043.86136.040107.1.7.03- 1363...”. 14. – Assim, faz-se necessário o apensamento dos autos mencionados, haja vista a vinculação constatada pela Delegacia de Julgamento. II.2 – Do Reconhecimento do Crédito na DIPJ 15. – Por tudo o que restou demonstrado nos autos, conclui-se que a Recorrente, ao postular a extinção do crédito tributário de CSLL (set/2005) mediante compensação, o fez com a certeza da existência de créditos negativos de CSLL do exercício de 2005 e, portanto, com respaldo no disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim dispõe: [...] 16. - Dessume-se do referido dispositivo que a compensação é um direito do contribuinte estando presentes as condições fáticas para tanto -- existência configurada do crédito e do débito -- poderá ser exercido plenamente, sem quaisquer restrições. 17. – É o que se verifica no caso presente, onde há créditos decorrentes de Saldo Negativo de CSLL apurados no exercício de 2005, suficientes para quitar os débitos apurados e vencidos em 2005/2006, sendo que tais créditos e respectivas compensações foram efetivadas em 2004 e declaradas em 2005 e, até o ano de 2011, ou seja, passados mais de cinco anos, não houve qualquer questionamento quanto sua declaração. 18. – Importante esclarecer que essas informações, todas elas, estão devidamente sustentadas nos documentos juntados aos autos que comprovaram as efetivas retenções a título de CSLL e que compuseram o montante de R$ 75.752,86 declarados na DIPJ. 19. – Definitivamente não procedem as afirmações da r. decisão recorrida de que na composição do montante incluem-se também, além da CSLL, retenções de IRPJ e COFINS. Com efeito, consoante se depura na declaração de compensação, a Recorrente tomou o devido cuidado de nela declarar apenas as retenções efetivadas no código de receita 5987 – CSLL – Retenção sobre pagamentos de pessoa jurídica a Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962509/2011-02 pessoa jurídica de direito privado, conforme paginas 3 a 46 da PER/DCOMP em questão. 20. – Também não se justificam as afirmações de que alguns documentos comprobatórios perderam sua força probante em razão da falta de assinatura, vez que, nos termos da INSRF 119/2000, os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte efetivados em 2004, dispensam a assinatura. 21. Assim, não há como se exigir os créditos tributários em questão, vez que extintos na forma do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), mediante declaração apresentada há mais de seis anos antes da prolação do despacho decisório que não homologou as compensações. No que concerne ao pedido conclui que: III. O PEDIDO Por esses jurídicos fundamentos, a r. decisão de primeira instância administrativa enseja a interposição do presente recurso que, se espera, seja provido por esse E. Conselho para o fim de ser cancelado, integralmente, o lançamento de ofício realizado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$60.493,21 (R$75.752,86 – R$5.517,75 – R$9.741,90) referente ao ano- calendário de 2004 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a restituição e a compensação somente podem ser efetivadas por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O direito creditório decorrente de ação judicial transitada em julgado somente pode ser analisado após prévia habilitação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962509/2011-02 delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Observe-se que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962509/2011-02 inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a retenção na fonte, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962509/2011-02 Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção conjunta, código 5987, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL considerada como antecipação, somente pode ser deduzido com o que for devido no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Trata-se do caso em que a pessoa jurídica esteja amparada pela suspensão, total ou parcial, da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado. Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,0% (um por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e a contribuição é recolhida pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962509/2011-02 em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tendo em vista as divergências identificadas em face das quais foi produzido nos autos o acervo fático-probatório é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, dada a apresentação dos extratos bancários, e-fls. 130- 151 e 176-198 e as notas fiscais de serviços, e-fls. 50-78. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Valoração A Recorrente discorda da valoração do crédito e dos débitos ao argumento de que não deve remanescer qualquer valor a ser exigido. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962509/2011-02 previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os débitos objeto de compensação pagos fora dos prazos previstos nas normas específicas sofrem acréscimos moratórios, nos termos da legislação de regência que serão exigidos de ofício pela autoridade competente para execução da decisão definitiva (art. 42 do Decreto 70. 235, de 05 de março de 1972 e art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017). No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício de débitos confessados no Per/DComp e do consequente Despacho Decisório conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962509/2011-02 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722660/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2402-010.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 60 /2 01 3- 11 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722660/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de contribuições sociais, manejado mediante a plataforma PER/DCOMP, com fulcro em valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços, declarando ser optante do SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, reclamando, em apertada síntese, pela inexigibilidade de entrega de GFIP/SFIP nem do destaque em nota fiscal para os contribuintes tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; que cumpriu o dever instrumental de prestar as informações das retenções na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP); e reporta-se ao direito fundamental à restituição de tributos pagos indevidamente e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato, em parte, o relatório da decisão recorrida: Tem-se pedido de restituição de contribuições sociais (PERDCOMP), retidas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91. O contribuinte pleiteou a devolução de valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços do período, declarando ser optante do SIMPLES. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado, assinalando descumprimento de obrigação acessória que comprovasse a sua existência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela não declarou, na competente GFIP, o montante de retenção que pretendeu ser devolvido. Ciência postal da decisão. Insatisfeita com a denegação de seu pedido, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, ocasião em que argumenta, em síntese: I - tempestividade; II- a empresa foi optante pelo SIMPLES NACIONAL (2006 e 2007) e pelo SIMPLES FEDERAL ( a partir de 2011) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722660/2013-11 III - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto à entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; IV - haver entregue GFIP com a declaração das retenções; V – cerceamento de defesa, uma vez que não há provas da notificação referida pelo julgador; VI - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Requer, ainda, intimação nos moldes da Lei nº 9.784/99 e produção adicional de prova do alegado. Juntou, em seu favor, GFIP de 2007 a 2011. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona jurisprudência deste Conselho, sem todavia, aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto os argumentos do voto condutor da decisão recorrida, com espeque no permissivo regimental consignado no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Presentes os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, inclusive, no tocante à tempestividade, dado que a ciência da decisão, ora recorrida, se fez em [...] e o prazo, em testilha, somente começou a fluir no primeiro dia útil subsequente [...], inexiste qualquer óbice ao seu conhecimento por este Colegiado. Da inexistência de cerceamento de defesa: ciência dos atos do processo Como preliminar, a manifestante argumenta nulidade por falta de notificação de atos processuais. Ocorre que a ciência dos atos processuais, em questão, foi materializada por meio dos documentos [...], onde estão expostos os motivos da decisão cuja inconformidade ora se julga. Tudo conforme rito do artigo 23, Decreto n.º 70.235/72. Desta feita, ciente de tais motivos, o interessado quedou-se inerte em sua manifestação, omitindo as provas do direito que pleiteou junto ao Fisco. Resta improcedente, assim, seu queixume neste ponto Da apuração do direito creditório Nos termos da manifestação de defesa e da consulta reproduzida dos autos, o contribuinte apresenta a seguinte situação perante o SIMPLES: Ou seja, o contribuinte na competência em julgamento,[...], era optante pelo regime de tributação especial, conforme declarou em sua GFIP. Verifica-se pelo documento, [...] que o contribuinte não declarou em GFIP o valor da retenção pretendida. Sobre isto, fomos buscar respaldo na legislação aplicável, vigente à data do pedido: (IN RFB n.º 900/2008) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722660/2013-11 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação de valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maiores que as devidas e não tendo o reclamante sequer declarado em sua GFIP o direito creditório que reclama, não há como deferir seu pleito em descompasso com as condições exigidas. Das Obrigações Acessórias A manifestante diz que, quanto às GFIP e destaques de Notas Fiscais, não se submete às exigências da IN RFB nº 900/2008, porque há regramento próprio, contemplado na IN RFB nº 925/2009 e que mencionadas exigências prestam-se só para facilitar a análise da restituição. Descabida a pretensão de inconformismo, uma vez que a opção pelo SIMPLES NACIONAL não dispensa as empresas beneficiárias do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, dentre elas a de entregar GFIP, com todas as informações de interesse da Seguridade Social, nos moldes do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e a de promover, nas respectivas notas fiscais/faturas emitidas, os destaques de contribuições sociais retidas, nos termos do art. 31, da mesma lei de custeio. Indiscutível, portanto, a exigibilidade tanto da GFIP, quanto do destaque das retenções de contribuições sociais retidas. De fato, ambas são obrigações instrumentais, porém, fundamentais para análise do pleito da manifestante, porque, por meio delas, possibilitam ao fisco verificar a ocorrência da obrigação principal e, mais ainda, precisar se há, de fato, créditos a serem restituídos ou compensados. Este, aliás, é o papel das exigências tributárias acessórias: instrumentalizar a fiscalização com elementos para verificação da situação, prevista em lei, como suscetível de tributação. No tocante à inaplicabilidade da IN RFB nº 900/2008, em relação à restituição ora demandada, não procede. É que a IN RFB nº 925/2009, trata de tema diverso, qual seja, orientação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto a forma de preenchimento das GFIP e não cuida, especificamente, de restituição, matéria adstrita à primeira instrução normativa supracitada. Do pedido de Intimação Neste giro, incabível a aplicação de intimação nos moldes da Lei 9.784/99, uma vez que há legislação específica sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, em seu artigo 23. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722660/2013-11 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (....) Assim, descabida pretensão do inconformado. Do pedido de Juntada Posterior de Provas Quanto à juntada complementar de provas/documentos, cabe observar conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72: Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (grifos nossos) Portanto, não cabe o acolhimento da pretensão de defesa, ausentes os motivos excepcionais acima. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: i. julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ii. não reconhecer o direito creditório pleiteado, dada a ausência de provas de sua existência. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722660/2013-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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