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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7674212 #
Numero do processo: 10980.940170/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2002 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos (relatora) e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos (relatora). Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­006.257  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BALAROTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/06/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 70 /2 01 1- 57 Fl. 65DF CARF MF     2 Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  (relatora)  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá  Pittondo Deligne  e  Cynthia  Elena  de Campos  (relatora). Designada  a  Conselheira Maria  Aparecida Martins de Paula.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­47.485,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  (Nº  de  Rastreamento: 15078616) para indeferir o direito creditório pleiteado de R$ 3.685,01, relativo  ao pagamento de PIS/PASEP (Código 8109) e, por conseguinte, não homologar a compensação  declarada no Per/Dcomp nº 42925.07362.301106.1.2.04­0602.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:  Trata o processo de Despacho Decisório (rastreamento nº 15078616) emitido  pela DRF Curitiba, em 03/01/2012, que indeferiu o pedido de restituição formulado  por meio do Per/Dcomp nº 42925.07362.301106.1.2.04­0602, devido à inexistência  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.940170/2011­57  Acórdão n.º 3402­006.257  S3­C4T2  Fl. 66          3 do crédito pleiteado de R$ 3.685,01, relativo ao pagamento de PIS/PASEP (Código  8109),  do  período  de  31/05/2002,  efetuado  em  14/06/2002,  por  estar  totalmente  utilizado na extinção de débito da contribuinte.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e  da Cofins sem a exclusão do ICMS da base de cálculo. Ou seja, somente poderia ser  reconhecido como base de cálculo da contribuição a  receita ou o faturamento, não  possuindo autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor  constitui ônus fiscal e não faturamento. Reprisa que o PIS e a Cofins só pode incidir  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações negociadas e que o ICMS não é receita da empresa e sim um desembolso  a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.   A  Contribuinte  recebeu  a  Intimação  na  forma  eletrônica  em  data  de  24/06/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 52.  O Recurso Voluntário e documentos de fls. 54 a 62 foi interposto através de  protocolo  físico  em  data  de  14/07/2015,  pelo  qual  a  Contribuinte  pede  para  que  seja  homologado o pedido de restituição, o que faz com os seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente a  título de PIS e/ou COFINS em  razão da  inconstitucionalidade da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  qual  foi  indeferido,  sob  alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal), sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo  da  COFINS e/ou PIS;  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  motivo  pelo  qual  deve  o  julgamento ser sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte.  A Recorrente instruiu o recurso com os documentos de fls. 58 a 68, referente  ao Relatório de Cálculo sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, demonstrando  que o tributo estadual integrou a base de cálculo da contribuição no período de maio de 2002.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 67DF CARF MF     4 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    1. Preliminarmente. Necessário sobrestamento do processo  1.1. A Recorrente pede para que seja homologado o pedido de restituição de  valores recolhidos indevidamente a título de PIS/PASEP em razão da inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS da base de cálculo da contribuição, o qual  foi  indeferido, sob alegação de  inexistência de crédito, fundamentando pela repercussão geral conferida ao RE nº 574.706 do  Supremo Tribunal Federal.  A Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR não homologou o pedido de  restituição  por  considerar  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  restituição daqueles informados no PER/DCOMP nº 42925.07362.301106.1.2.04­0602.  A  DRJ/CTA  concluiu  por  manter  o  despacho  decisório  (Rastreamento  nº  15078616) com a seguinte observação:  "...  Tratando­se  de  questão  judicial  da  qual  a  contribuinte  não  seja parte, a atribuição dos julgadores está limitada a observar  apenas  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional, atendendo ainda a determinação do Secretário da  Receita Federal. É de se ressaltar contudo que, na situação em  análise,  não  foram  comprovadas  as  condições  descritas  no  citado  decreto  para  a  sua  aplicação,  afinal,  as  decisões  mencionadas  foram  proferidas  apenas  em  relação  a  casos  específicos  envolvendo,  também,  partes  específicas  (que  não  a  contribuinte)."  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 574.706, em sede de repercussão geral1, decidiu pela exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS,  conforme  Ementa  abaixo  colacionada:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas                                                              1 TEMA 69 ­ Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.940170/2011­57  Acórdão n.º 3402­006.257  S3­C4T2  Fl. 67          5 saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado  ao  ICMS  há  de  atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração  da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O  ICMS  não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS.  3.  Se  o  art.  3º,  §  2º,  inc.  I,  in  fine,  da  Lei  n.  9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para os Estados,  deve  ser  enfatizado que não há como  se  excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das  operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223  DIVULG  29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Após  a  publicação  do  acórdão  do  RE  nº  574.706/PR  em  02/10/2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  requerendo  a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão,  dentre  outras  matérias  pendentes,  os  quais  aguardam análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal2.  Considerando a repercussão geral sobre a matéria objeto do presente recurso  e, como não há previsão no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo ou no Decreto nº  70.235/72, aplica­se, subsidiariamente, o artigo 15 do Código de Processo Civil3, estendendo  aos processos administrativos de caráter tributário o sobrestamento previsto pelo artigo 1.035,  §54 do mesmo Diploma Legal.  Consigna­se  ainda  que,  com  o  trânsito  em  julgado  e  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  pelo  STF  ainda  na  pendência  de  julgamento  definitivo  do  presente  recurso administrativo, fatalmente deverá ser aplicado o artigo 62, parágrafo 2º5 do RICARF,                                                              2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258  3 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  4  Art.  1.035.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível,  não  conhecerá  do  recurso  extraordinário  quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.  §  5o  Reconhecida  a  repercussão  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal  determinará  a  suspensão  do  processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem  no território nacional.    5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  Fl. 69DF CARF MF     6 tornando  prejudicado  o  resultado  desta  decisão,  nos  termos  propostos  na  análise  quanto  ao  mérito.   Por  tais  razões,  preliminarmente  voto  pelo  sobrestamento  do  feito  até  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  (Tema  69)  do  Supremo  Tribunal  Federal.       2. Mérito.  Considerando o posicionamento deste Colegiado, afastando por voto de  qualidade a preliminar de sobrestamento deste  feito, passo ao mérito objeto do recurso  em análise:  2.1.  Como  já  tratado  preliminarmente,  a  exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS  é  objeto  do  Recurso Extraordinário nº 574.706, conforme Ementa já transcrita.  Reitera­se  que  o  v.  Acórdão  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  com  interposição de Embargos de Declaração pela douta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  o qual encontra­se pendente de julgamento.  Neste caso, igualmente pela sistemática do artigo 15 do Código de Processo  Civil6, é possível concluir pela incidência dos efeitos do acórdão paradigma do STF a partir de  sua publicação, nos moldes previstos pelo artigo 1040 do mesmo Diploma Legal7.   Outrossim,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa  suspensiva, não há óbice à  incidência do artigo 62, Parágrafo 2º do Regimento  Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais8.  Oportuno destacar que em Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18  de outubro de 2018, a COORDENAÇÃO­GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO                                                                                                                                                                                           arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    6 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  7 Art. 1.040.  Publicado o acórdão paradigma:  I  ­  o  presidente  ou  o  vice­presidente  do  tribunal  de  origem  negará  seguimento  aos  recursos  especiais  ou  extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;  II  ­  o órgão  que proferiu o  acórdão  recorrido, na origem,  reexaminará o processo de  competência originária,  a  remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal  superior;  III  ­  os  processos  suspensos  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição  retomarão  o  curso  para  julgamento  e  aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;    8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.940170/2011­57  Acórdão n.º 3402­006.257  S3­C4T2  Fl. 68          7 E JUDICIAL (COCAJ) considerou a aplicação da decisão proferida no Recurso Extraordinário  em questão, o que fez com o objetivo de esclarecer sobre o procedimento a ser adotado para  cumprimento da decisão do STF. Sem tecer juízo de valor sobre a regra adotada através desta  Solução de Consulta,  impera  transcrever a  justificativa utilizada pela própria Receita Federal  para imediata aplicação do julgado:  "13. A legislação aplicável a Contribuição para o PIS/Pasep e a  Cofins, no regime cumulativo (Lei no 9.718, de 27 de novembro  de 1998) e no regime não cumulativo (Leis no 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002  e  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  respectivamente),  define  os  elementos  constitutivos  da  base  de  calculo das referidas contribuições, na qual se incluem, nas duas  modalidades  de  incidência,  os  tributos  sobre  ela  (a  receita  mensal)  incidentes,  conforme  insculpido no art. 12 do Decreto­ Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, abaixo transcrito:          (...)  14.  Todavia,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  574.706/PR,  finalizado  em  15.3.2017,  e  submetido  ao  rito  de  repercussão  geral, conforme definido no Art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  (antigo  Código  de  Processo  Civil),  sob  a  relatoria  da  ministra  Carmen  Lucia,  definiu  que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins.  15.  Após  a  publicação  do  acórdão  do  RE  no  574.706/PR  em  2.10.2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos declaratórios da decisão em foco, em 19.10.2017, nos  quais requereu a modulação temporal dos efeitos da decisão e a  definição de outras questões pendentes. Fica aqui o registro de  que,  ate  a  presente  data  da  edição  desta  solução  de  consulta  interna, os referidos embargos de declaração apresentados pela  Fazenda  Nacional  aguardam  sua  analise  e  julgamento  pelo  Supremo Tribunal Federal.  16.  Em  paralelo,  deve  ser  consignado  que  nas  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecida,  como  e  o  caso  tratado  na  presente  consulta  interna, a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, em seu art. 19,  estabelece  todo  um  rito  próprio  a  ser  observado,  para  fins  de  vinculação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  decisão  desfavorável.  Conforme  estatuído  na  referida  lei,  a  vinculação  automática  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  entendimento  adotado  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  no  tocante  a  constituição  de  credito  tributário  e  as  decisões administrativas sobre a matéria julgada pelo Supremo  Tribunal  Federal,  só  se  formaliza  apos  a  manifestação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Razão de que, ate o  presente momento,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  não  editou  parecer  normativo  delimitando  a  extensão  e  o  alcance  do  julgado  em  referencia  pelo  Supremo  Tribunal  Fl. 71DF CARF MF     8 Federal, o qual definiu nova tese de ajuste na base de calculo  das referidas contribuições sociais.  17.  Todavia,  em  face  da  profusão  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  na  esteira  do  precedente  do  Supremo  Tribunal Federal e com fundamento na tese nele firmada de que  trata  a  presente  consulta,  urge  disciplinar  a  aplicação,  a  operacionalidade, o alcance e efeitos da decisão dessa Corte, no  sentido não só de nortear os sujeitos ativo (Secretaria da Receita  Federal do Brasil) e passivo (Contribuinte) da relação jurídico­ tributária  das  referidas  contribuições  sociais,  como  também de  fornecer toda uma fundamentação estruturada e normativa para  fins  de  subsidiar  os  cálculos  relativos  a  matéria  em  lide,  no  plano do contencioso judicial e administrativo."   Consigna­se,  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  decidindo  de  acordo com o julgado no RE 574.706, a exemplo do AgInt no AREsp 282.685/CE9.   Neste  mesmo  sentido  vem  sendo  considerada  a  decisão  do  STF  por  este  Tribunal  Administrativo,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  3201­004.12410,  proferido  pela  2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção.   Portanto,  concluo  que  deve  ser  aplicado  o  entendimento  do  STF  em  julgamento ao Recurso Extraordinário nº 574.706, com a exclusão do ICMS da base de cálculo  das contribuições do PIS/PASEP, objeto do recurso em análise.    2.2. Por outro lado, a DRJ igualmente considerou que, embora a contribuinte  afirme  a  existência  de  pagamento  indevido,  não  faz  prova  do  alegado  crédito,  passível  para  comprovar  a necessária  liquidez  e  certeza. Para  tanto,  o Eminente  Julgador a quo  invocou o  artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973, que prevê o ônus do autor de fazer prova do  fato constitutivo de seu direito,                                                              9 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel  Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018)    10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 14/09/2001    PIS   BASE DE CÁLCULO    ICMS   EXCLUSÃO.     O    Imposto    sobre   a   Circulação   de   Mercadorias    e    a   Prestação  de  Serviços    ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal   Federal    STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede   de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS,   o  que afasta,  de imediato,  o anterior entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça    STJ  no  Resp   1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.940170/2011­57  Acórdão n.º 3402­006.257  S3­C4T2  Fl. 69          9 Com  efeito,  é  da  Contribuinte  o  ônus  da  prova  passível  de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos demonstrar o direito creditório perseguido.  Da análise dos autos, verifico que além da discussão sobre o julgamento do  Recurso Extraordinário n.º 574.706 em 15/03/2017, definindo o mérito por incidência do artigo  62­A  do  RICARF,  acima  já  tratado,  a  Recorrente  instruiu  o  Recurso  Voluntário  com  o  Relatório de Cálculo, demonstrando que o ICMS integrou a base de cálculo do PIS no período  de maio de 2002.    2.3. Portanto, considero que deve ser aplicada a busca pela verdade material  para  que  a  Unidade  de  Origem  apure  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, excluindo o ICMS da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  Contribuinte  para  que  a  Unidade  de  Origem  analise  o  PERD/COMP nº 42925.07362.301106.1.2.04­0602, apurando o quantum nos moldes definidos  pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Voto Vencedor  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira Relatora, no que fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão pela qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar  decisão  definitiva  sob  repercussão  geral,  pelos  mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo nº 16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Fl. 73DF CARF MF     10 Acórdão nº 3402005.854– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na sessão de julgamento do presente processo, divergi parcialmente do Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente processo até haja ulterior e definitiva decisão no RE nº 609.096, no que fui  acompanhada  por  outros membros  do Colegiado,  restando  o meu  posicionamento  vencedor pelo voto de qualidade, razão pela qual apresento abaixo minhas razões de  decidir.  Embora  na  doutrina  e  na  jurisprudência  já  se  utilizasse  o  direito  processual  civil como fonte subsidiária do processo administrativo fiscal, o Código de Processo  Civil  de  2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação do CPC no processo  administrativo  fiscal  em  monografia  acerca  do  tema11,  na  linha  de  entendimento  parcialmente transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto  pelas  normas  processuais  e  princípios  contidos, utilizando­se da linguagem de James Marins12, nos seguintes quadrantes:  constitucional (especialmente o art. 5º, LV e LXXVIII da CF), complementar geral  (CTN),  ordinário  geral  do  processo  administrativo  federal  (Lei  nº  9.784/99)  e  ordinário  federal  (Decreto  nº  70.235/72),  bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento  (Decreto  nº  7.574/2011),  regimentos  internos  dos  órgãos  julgadores  (especialmente  o  Regimento  Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos que veiculem regras processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  em  cujas  normas  o  intérprete deve se valer na ausência de normas específicas no Decreto nº 70.235/72,  antes de, eventualmente, se socorrer de normas de outros subsistemas processuais.  (...)  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC envolve a matéria  atinente às lacunas e às antinomias, que são defeitos formais do sistema de normas,  que devem ser corrigidos em face da unidade e coerência da ordem jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a incompatibilidade  que ocorre na aplicação de duas normas vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento.  Sua  existência é expressamente  reconhecida no ordenamento brasileiro pelo art. 4º da  LInDB, que também dispõe sobre a forma de sua colmatação, nestes termos: "Art.  4o Quando a  lei  for  omissa,  o  juiz  decidirá  o  caso  de  acordo com a  analogia,  os  costumes e os princípios gerais de direito".   Na  integração por analogia, parte­se da solução prevista em lei para outro  caso concreto, concluindo­se pela validade dessa regra para outro caso semelhante,  para o qual inexiste previsão legal. (...)  (...)                                                              11  PAULA, Maria  Aparecida Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  12 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro: administrativo  e  judicial. 11.  ed.  rev.  e atual. São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.940170/2011­57  Acórdão n.º 3402­006.257  S3­C4T2  Fl. 70          11 Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do  CPC  (hipótese),  assim  considerada a descrição de um possível evento no mundo social, está a identificação  da  lacuna  no  caso  concreto;  e  no  consequente  da  norma  está  o  prescritor  de  conduta ao juiz ou julgador acerca da forma que tal lacuna deverá ser colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo juiz ou pelo julgador administrativo.  Portanto,  o  que  está  o  art.  15  do  CPC  a  determinar  é  que  o  método  de  integração a ser utilizado para colmatar a lacuna é a analogia, de forma que, a um  caso  concreto  não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual  especial será aplicada uma norma do Código de Processo Civil, prevista para uma  situação distinta mas semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de utilização de uma  interpretação literal do art. 15 do CPC, de cabimento da aplicação subsidiária ou  supletiva do CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes das normas  processuais especiais, o que não se coaduna com o melhor direito.  Vale  dizer  que  só  haverá  lacuna no  subsistema processual  especial  quando  houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória de acordo com as diretrizes  adotadas por esse subsistema processual. É certo que haverá omissões propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes  da  própria  vontade  do  legislador ordinário de não incorporar determinados institutos processuais civis em  nome  de  princípios  e  de  outras  regras  tutelados  para  o  subsistema  processual  especial, tais como a informalidade e a celeridade.   (...)  Como dito, no subsistema especial do processo administrativo fiscal só haverá  uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a  aplicação  do  instituto  do  CPC,  quando  houver  uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória no referido subsistema.13   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal que se pode dizer que há uma  lacuna a ser preenchida com o  traslado  de  tal  instituto  processual  do  CPC  para  o  PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento14, está a revelar que tal omissão no atual Regimento não é indesejável  ou insatisfatória para o subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              13 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     14 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 75DF CARF MF     12 Não se pode também olvidar que a vinculação com algumas modalidades de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e  tribunais. Não se pode impor ao julgador  administrativo a observância de decisões que não possuem eficácia vinculante para a  Administração Pública, como bem explicam Oliveira, Souza e Barbosa15:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública  apenas  a  algumas  decisões  do  STF (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação de no mínimo dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas vinculantes também (art. 103­A da CF) as decisões proferidas pelo STF em  controle concentrado de constitucionalidade, que, por força do art. 102, §2°, da CF,  também são vinculantes para a Administração Pública.  Por expressa opção do constituinte, as demais decisões proferidas pelo Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública.(...)  (...)  Contudo,  não  se  nega  a  possibilidade  de  as  leis  especiais  que  regem  os  processos administrativos preverem tal vinculação. É o que se observa, por exemplo,  do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que adiciona às hipóteses constitucionais  a necessidade de observância dos recursos repetitivos do STJ e do STF. (...)  No entanto, diante da omissão do texto constitucional, trata­se de medida que  se encontra no âmbito da política legislativa de cada entre tributante, não podendo o  intérprete  conferir  tamanha abrangência  ao  art.  927,  a ponto de  impor  ao  julgador  administrativo a observância de decisões que não possuem eficácia vinculante para a  Administração Pública.  Inclusive, no âmbito da própria União, a questão de vinculação aos recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de maneira  diferente  entre  o  CARF16  e  a  própria Receita Federal17,  eis que,  para  o CARF,  basta  que  a  decisão                                                                                                                                                                                             (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     15 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    16 Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do Carf,  aprovado pela Portaria MF  nº  343/2005, na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  17 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.940170/2011­57  Acórdão n.º 3402­006.257  S3­C4T2  Fl. 71          13 judicial de mérito  seja definitiva, enquanto para a Receita Federal a vinculação só  existe após a manifestação da PGFN.  Com efeito, no caso do CARF, se a vinculação do seu julgador só ocorre após  o trânsito em julgado das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo  STJ sob a sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041  do CPC/2015, antes disso o processo deve ter seu seguimento normal, não havendo  que se falar em sobrestamento para aguardar a decisão definitiva de mérito do STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade e a legitimidade de todas as leis vigentes enquanto tais atributos  não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor  dizendo,  a  vinculação  dos  julgadores  do  CARF  é  unicamente  à  decisão definitiva de mérito de tais processos judiciais, de forma que, enquanto ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente,  em  conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade  da Administração Pública e da presunção de constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o relator no Supremo  Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral, determinará a suspensão do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no território nacional restringe­se aos processos judiciais, que têm caráter  jurisdicional e para os quais há todo um procedimento específico regulado no CPC  em face do sobrestamento.   Em síntese, embora tenha havido a opção da Administração Pública no âmbito  do CARF por vincular seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente nenhuma determinação  restringindo as condutas dos julgadores até que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento em relação a esses processos é idêntico ao dos demais processos para  os quais não há questão controversa envolvendo processos sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do CARF, conforme  demonstram as ementas abaixo:  Acórdão nº 2301­005.156 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.                                                                                                                                                                                           V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 77DF CARF MF     14 O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou  norma  regimental  que  autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria  ainda  pendente  da  decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida.  (...)    Acórdão nº 3401­003.636 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma  matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força  da  evolução  histórica  do  art.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo.  (...)    Dessa forma, também no presente processo há de ser rejeitada ao proposta de  sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais,  como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, no Acórdão 3402­003.317,  de 28 de setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário em votação unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição, está calcado em entendimento sedimentado desde tempos imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/7718 e na Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978". Dessa forma, "o valor do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento, correspondente à  receita bruta da pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das  suas  bases de cálculo somente do  IPI e do  ICMS, este apenas quando cobrado pelo vendedor dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil  adotada,  sendo  que,  quanto  ao  ICMS,  apenas  preveem  que  as  receitas  decorrentes  de                                                              18 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.940170/2011­57  Acórdão n.º 3402­006.257  S3­C4T2  Fl. 72          15 transferência onerosa a outros contribuintes de créditos de  ICMS originados de operações de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR19, sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou, para efeito de recurso  repetitivo  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1. A Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §  2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min.  Gilmar  Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 ­ RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp.  n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado                                                              19 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 79DF CARF MF     16 em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento  jurídico pátrio  comporta,  em  regra,  a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela  empresa prestadora de  serviços na condição de  contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do  ISSQN e do  ICMS pela empresa a  título de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação  tributária prevê que  tais valores são meros  ingressos na contabilidade da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor  suportado pelo vendedor a  título de  tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar  ou  não  ao Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido  no  preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou o princípio da não­cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto  devido ou "tax on tax").   7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas  exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal  de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único  sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do  PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­ se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".   10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11. Ante  o  exposto, DIVIRJO do  relator para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.940170/2011­57  Acórdão n.º 3402­006.257  S3­C4T2  Fl. 73          17 FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­APLICABILIDADE.   12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que  tenham sido  transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  Data de Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe  02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  na  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152/2016, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ, proferido no Recurso Especial nº 1144469/PR, transitado em julgado em 13/03/2017 sob  a sistemática do art. 543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente em sentido  contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma favorável à  tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado  no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  é  o  caso  de  sua  reprodução  no  presente julgamento.  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF  nos  julgados  abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão nº 3201­003.084– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 81DF CARF MF     18 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos, com trânsito em julgado em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de  cálculo do Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém o processo ainda não é definitivo, não sendo vinculante para os colegiados do  Carf,  nos  termos  do  §2º  do  art.  625  do Ricarf. Com efeito,  é  possível  que  o STF  module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário  quanto  aos  ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão nº 3302­004.500 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda  espera  a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta de sobrestamento  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 13007.000006/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração- 21/12/2002 a 31/12/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de. inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.105
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração- 21/12/2002 a 31/12/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de. inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado.

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(: 1.1:. .'. • ...4 .A. . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000006/2003-10 Recurso n° 156.075 Voluntário Acórdão n° 2101-00.105 — 1 11 Câmara / 1 2 Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria DCOMP Recorrente BRASKEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração- 21/12/2002 a 31/12/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada . com base nas DCTF... Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de --. inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.J • o • Processo n°13007.000006/2003-10 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.105 Fl. 537 A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da I' CÂMARA / l' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá F . • -441 .44 - • 1 ARCOS CANDI O st - -41( phisr A *NI* n MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 10/01/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 21/12/2002 a 31/12/2002, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 21/12/2002 a 31/12/2002, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 42 Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. In 4. 2 Processo n° 13007.00000612003-10 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.105 Fl. 538 • A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4* Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao fundar-se nesta premissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada; - a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, ,s o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, que não é o caso. Apresenta excerto doutrinário nesse sentido; 3il; Processo n° 13007.00000612003-10 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.105 Fl. 539 • - a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz à colação; - somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso, o TRF da 4a Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1 instância, poder este vedado à via administrativa; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando que a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do §, 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e cita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece o direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do pretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o caput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/12/2002 a 31/12/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 4 , .• Processo n° 13007.000006/2003-10 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.105 Fl. 540 _ • MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a• segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ TRÁNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórias decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 9 10.833, de 2003. No presente caso, acrescenta, também não houve confissão da dívida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar constitui confissão de dívida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos, deveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a compensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a decadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração. É o relatório.ji j .#... e '5 Processo n° 13007.000006/2003-10 S2 -CITI Acórdão n.° 2101-00.105 Fl. 541 - Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas alíquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Seli c a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defender na contestação. O Tribunal Regional Federal da 44 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores 6Jid Processo n° 13007.000006/2003-10 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.105 Fl. 542 ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal,• aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo: vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. l a. Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n 2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. II'!. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (grifos acrescidos) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 42 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de 7 J(1 Processo n° 13007.00000612003-10 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.105 Fl. 543 • aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com alíquota zero de 1P1 como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UF1R, até 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconfonnismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judiciat(Artigo incluído pela Lcp n°104, de 10.I.2001)" Não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: Processo n° 13007.000006/2003-10 52-CIT1 Acórdão n.°2101-00.105 Fl. 544 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem lançamento de ofício Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de eji 9 Processo n°13007.000006/2003-10 S2-C1T1 Acórdão n.• 2101-00.105 Fl. 545 • auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de divida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 62 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: " § 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de divida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. LÁ. 10 Processo n° 13007.00000612003-10 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.105 El. 546 Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del 3/06/1984, verbis: - "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2' Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "An. l a Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União.j Processo n° 13007.000006/2003-10 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.105 Fl. 547 • Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n".s 21, de 10 de março de 19971 alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." • Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O qde se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (capta do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O capta do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DE VIDAMEN TE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento. je 12 Processo n° 13007.000006/2003-10 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.105 Fl. 548 • também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do C77V. 3. Recurso especial não provido." ("Á 13 Processo n° 13007.000006/2003-10 S2.CITI Acérdão n." 2101-00.105 Fl. 549 • Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida • tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código • Tributário Nacional e 74, yç 2", da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" jj 14 Processo n°13007.000006/2003-10 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.105 Fl. 550 Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no ,sç 2" do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, conforme o caso. 1-1" O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 9g É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7‘1, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) Lk‘ 15 Processo n° 13007.000006120034 0 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.105 Fl. 551 • sç 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 11. A manzfestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto ti' 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei if 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa ns! 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja comPensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação ), tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n°70.235/72. J. 16 Processo n° 13007.00000612003-10 S2-CITI Acórdão C2101-00.105 Fl. 552 6— Das demais alegações do recurso voluntário Alega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IP I é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. a. Sal. das : sões, em 07 de maio de 2009. ti 14 ER 17 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.720174/2015-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A apresentação de documentação idônea elide o lançamento.
Numero da decisão: 2001-001.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A apresentação de documentação idônea elide o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.720174/2015­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.073  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTE  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   A apresentação de documentação idônea elide o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, lançamento de omissão de rendimentos, RRA, e glosa de imposto retido na fonte.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 01 74 /2 01 5- 50 Fl. 116DF CARF MF     2 tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  Exercício: 2014   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTE  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PELA  TRIBUTAÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL  COM  OS  DEMAIS  RENDIMENTOS.  DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA BASE  DE  CÁLCULO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE IR.   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  ação  judicial  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição do crédito tributário respectivo.   Tendo o contribuinte oferecido previamente a tributação em sua  Declaração  de  Ajuste  parte  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  juntamente  com  os  demais  rendimentos  auferidos  no  período,  conforme  opção  contemplada  no  §5º  do  artigo  12­A  da  Lei  7.713/88,  mantém­se  a  sistemática  de  tributação adotada (tributação no ajuste anual).   A  despesa  com  honorários  advocatícios  é  dedutível  dos  rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial somente  quando  devidamente  comprovada  através  de  documentação  hábil e idônea.   Não  restando  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  retenção  informada  na  Declaração  de  Ajuste,  fica  mantida a glosa de dedução indevida de imposto retido na fonte.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido     O acórdão de impugnação relatou assim a matéria:  De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  51/52,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  das  seguintes  imputações  contra  o  contribuinte  na notificação em exame:   Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  decorrente de Ação Trabalhista – R$ 18.124,03.  Na  complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  informa  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  atendeu  a  intimação  fiscal de n.º 2014/346966649853289, mas não apresentou todos  os  documentos  solicitados  referente  ao  processo  n.º  0172500­ 29.1998. O total de rendimentos auferidos foi de R$ 45.310,06.   Compensação Indevida de IR na Fonte – R$ 16.926,06.   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13873.720174/2015­50  Acórdão n.º 2001­001.073  S2­C0T1  Fl. 3          3 Na  complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  informa  a  autoridade lançadora que o contribuinte não apresentou DARF  do  recolhimento,  tampouco  consta  DIRF  transmitida  à  esta  Secretaria  pelo  Banco  do  Brasil  ou  pela  extinta  Rede  Ferroviária Federal, vinculada ao CPF do contribuinte.  E no voto:    Infere­se  dos  autos  que  a  autoridade  lançadora  procedeu  ao  lançamento  para  inclusão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte  referente  a  reclamatória  trabalhista  por  este movida  contra  a Rede Ferroviária Federal  S/A, para percepção de diferenças salariais, no valor omitido de  R$ 18.124,03, assim como para a cobrança de imposto de renda  retido na fonte não comprovado no montante de R$ 16.926,06.   Observo,  inicialmente,  que  o  impugnante  não  contesta  em  momento algum o fato de ter recebido rendimentos da reclamada  no  exercício,  limitando­se  a  pleitear  o  cancelamento  das  infrações  contra  ele  imputadas  assim  como  a  restituição  do  imposto de renda retido devidamente corrigido, conforme cópias  dos documentos do processo judicial, anexos a defesa.    Declaração  de  Ajuste  o  contribuinte  informou  ter  pago  ao  Sr.  Carlos  Alberto  Branco,  CPF  06.084.958­07,  honorários  advocatícios no montante de R$ 18.124,02.   Do  dispositivo  supramencionado,  infere­se  que  os  honorários  advocatícios pagos pelo contribuinte, devidamente comprovados  mediante apresentação de documentação hábil e idônea (recibo  ou  nota  fiscal,  conforme  o  caso),  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo dos rendimentos tributáveis.   No  caso  concreto,  não  foi  apresentada  documentação  que  comprovasse ter a omissão de rendimentos lançada justificativa  no  pagamento  de  honorários  advocatícios  informado  na  Declaração  de Ajuste, motivo  pelo  qual, mantém­se  a  infração  conforme realizada.   No  tocante à  infração de compensação  indevida  de  imposto  de  renda retido na fonte no valor de R$ 16.926,06, sobre o assunto  dispõe  a  Lei  nº  9.250/1995,  em  seu  artigo  12,  inciso  V,  que  poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  o  imposto  retido  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos incluídos na base de cálculo.   Neste  sentido,  é  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  da  efetiva  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  ou  seja,  deve  restar demonstrado que o rendimento pago sofreu o desconto do  imposto de renda na fonte.   Fl. 118DF CARF MF     4 Registre­se que a prova da retenção constitui ônus exclusivo do  contribuinte  e  condição  sine  qua  non  para  a  compensação  do  imposto na declaração de ajuste anual.   Para  rendimentos  auferidos  em  reclamatória  trabalhista  é  imprescindível  a  apresentação  de  cópia  do  alvará  judicial  determinando a  retenção e  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  assim  como  de  ofício  da  instituição  bancária  informando ao juízo ter cumprido a determinação, permitindo,  desta  forma,  a  confirmação  do  valor  retido  devidamente  atualizado ou a existência de DIRF enviada pela fonte pagadora  dos rendimentos com o valor de imposto retido na fonte glosado  pela autoridade lançadora.   Não  consta  dos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria DIRF  da  fonte  pagadora  Rede  Ferroviária  Federal  S/A  em  nome  do  notificado  com  rendimentos  auferidos  por  intermédio  do Poder  Judiciário.   Também  não  foi  apresentada  toda  a  documentação  necessária  mencionada alhures.   Mantém­se o lançamento de compensação indevida de IRPF da  forma como realizado.    Consta no recurso:        Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13873.720174/2015­50  Acórdão n.º 2001­001.073  S2­C0T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  matéria  de  prova,  relativa  a  lançamento  de  omissão  de  rendimentos, RRA, e glosa de imposto retido na fonte, assim resumida na ementa do acórdão  de impugnação:  A  despesa  com  honorários  advocatícios  é  dedutível  dos  rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial somente  quando  devidamente  comprovada  através  de  documentação  hábil e idônea.   Não  restando  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  retenção  informada  na  Declaração  de  Ajuste,  fica  mantida a glosa de dedução indevida de imposto retido na fonte.   O contribuinte comprovou retenção na fonte e pagamento de honorários, fls  103 e seguintes, documentos que satisfazem a motivação para o lançamento.  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 120DF CARF MF     6 É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF

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7687650 #
Numero do processo: 16682.906137/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-005.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.906137/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.050  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PER/DCOMP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §  6º, da Lei nº 9.430/96.  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 37 /2 01 2- 20 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 16682.906137/2012­20  Acórdão n.º 3201­005.050  S3­C2T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata o presente, de Declarações de Compensação transmitidas pelo Sistema  PER/DCOMP,  que  não  foram  integralmente  homologadas  em  face  da  glosa  de  créditos  realizada pela RFB, conforme Despacho Decisório que instrui os autos.  Inconformado  com  o  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado  a quo, nos termos do Acórdão nº 14­059.012.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, onde alega, em síntese que:  (i)  o  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  declaração  de  compensação de crédito de COFINS, relativo a pagamento indevido ou a maior, com débitos  de outros tributos;  (ii) reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de  COFINS,  tendo  constatado  que,  por  um  lapso,  havia  deixado  de  aproveitar  determinados  créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de  produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (iii)  efetuou  a  reapuração  da  contribuição  por  ela  devida  com  o  aproveitamento dos referidos créditos, o que resultou na ausência de débito dessa contribuição  na competência;  (iv)  procedeu  à  retificação  do DACON  e  da DCTF,  de modo  que,  em  tais  declarações,  para  a  competência,  passou  a  constar  a  inexistência  de  qualquer  débito  de  COFINS;  (v)  tendo  havido  a  redução  do  débito  de  COFINS  na  competência,  o  pagamento realizado pela Recorrente tornou­se indevido ou a maior, correspondendo a crédito  a ser por ela utilizado na quitação de outros tributos;  (vi)  apresentou,  então,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  nas  quais  pretendia a utilização do crédito de COFINS relativo a pagamento indevido ou a maior, para  quitação de tributos;  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 16682.906137/2012­20  Acórdão n.º 3201­005.050  S3­C2T1  Fl. 4          3  (vii) as autoridades administrativas passaram a analisar os créditos apurados  pela Recorrente, os quais foram deduzidos na apuração dessa contribuição e concluíram que a  recorrente não faria jus a uma parcela dos créditos;  (viii) por essa razão, as autoridades administrativas refizeram a apuração da  contribuição, tendo apurado um suposto débito, enquanto a Recorrente não declarou qualquer  débito dessa contribuição em tal competência em DCTF;  (ix)  sem  que  houvesse  a  constituição  desse  débito,  as  autoridades  administrativas pretenderam alocar uma parte do valor pago, por meio de DARF, para quitação  do débito por elas apurado.  (x)  realizou­se  um  "encontro  de  contas"  entre  o  débito  apurado  pelas  autoridades administrativas e não constituído pela recorrente com o valor por ela pago através  de DARF;  (xi)  como  consequência  do  aproveitamento  dessa  parcela  do  montante  indevidamente  pago  por  meio  do  DARF,  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  Recorrente  não  faria  jus  à  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  como  pagamento  indevido ou a maior nas DCOMP's, resultando no reconhecimento de apenas uma parte desse  crédito e na homologação parcial das DCOMP's apresentadas;  (xii)  não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  possa  efetuar  revisão no âmbito de um processo de compensação e pretenda, por meio de um "encontro de  contas"  utilizar  o  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  para  quitação  de  um  débito  que  não  foi  sequer  constituído,  seja  pela  Recorrente,  que  não  o  declarou,  seja  pela  autoridade administrativa, que não lavrou o auto de infração;  (xiii)  havendo discordância da base de  cálculo utilizada para  a  apuração da  contribuição devida no mês,  é dever da  autoridade  fiscal  promover o  respectivo  lançamento,  não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de  ressarcimento ou de compensação;  (xiv)  caso  as  autoridades  administrativas,  em  processos  de  compensação,  verifiquem a existência de eventuais débitos de PIS/COFINS, devem proceder a formalização  de eventual exigência tributária, por meio de lançamento formal, não cabendo a mera glosa de  créditos pleiteados pelo contribuinte por meio de "encontro de contas";  (xv)  tendo  sido  incorreto  o  procedimento  adotado,  o  qual  resultou  em  indevido não  reconhecimento da  integralidade do direito  creditório pleiteado,  é  evidente que  deve  ser  reformada  a  decisão,  para  que  tal  crédito  seja  totalmente  reconhecido  e  como  consequência haja a homologação integral das DCOMP's;  (xvi)  o  mérito  da  discussão  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento dos créditos em questão, na medida em que, caso esses créditos tivessem sido  aceitos,  a  apuração  de  tal  competência,  conforme  realizada,  estaria  correta  e,  consequentemente, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior teria sido reconhecido  integralmente;  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 16682.906137/2012­20  Acórdão n.º 3201­005.050  S3­C2T1  Fl. 5          4  (xvii)  não  merece  prevalecer  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda  de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (xviii)  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  64,  de  19  de  maio  de  2016  já  reconheceu que as receitas de venda de produtos sujeitos à tributação concentrada incluem­se  no regime de apuração não­cumulativa e, consequentemente, há a possibilidade de apuração de  créditos sobre os custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora  dos produtos;  (xix) que  possui  precedente  do CARF em  seu  favor,  no  âmbito  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF; e  (xx)  não  há  dúvida  de  que  o  art.  3º,  inc.  IX  das  Leis  nº's  10.637/2002  e  10.833/2003, permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com  frete  relativo  à  operação  de venda  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  ao  regime  monofásico.  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.031,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.906116/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.031):  "Para  melhor  compreensão  do  caso,  passa­se  a  análise  individual das matérias, conforme posto na peça recursal.  (i)  Da  insubsistência  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  e  da  necessidade  de  constituição  do  débito  apurado e da impossibilidade de confissão de dívida de débitos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  e  não  declarados  pela  Recorrente  No  presente  tópico  entendo  que  não  assiste  razão  aos  argumentos tecidos pela Recorrente.  Preceitua  o  art.  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, in verbis:  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 16682.906137/2012­20  Acórdão n.º 3201­005.050  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)."  As  declarações  de  compensação  em  análise  foram  transmitidas  após  31/10/2003,  constituindo,  portanto,  confissão  de  dívida,  conforme  texto  legal  antes  reproduzido.  Nessa  situação,  é  dispensada  a  constituição  do  crédito  tributário  confessado por meio de lançamento de ofício.  Este  tem  sido  o  entendimento  uníssono  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  (...)  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses de confissão de dívida previstas pela  legislação  tributária, como é o caso da Declaração de Compensação.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  nº  10120.911740/2011­21;  Acórdão  nº  3402­004.318;  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  sessão  de  25/07/2017)    "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011   EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA.  PIS  CUMULATIVO.   As  empresas  de  vigilância  e  segurança,  referidas  na  Lei  7.102/83,  mesmo  que  optem  pelo  Lucro  Real,  devem  apurar PIS e Cofins pela  sistemática cumulativa, ou seja,  com  base  nos  percentuais  de,  respectivamente,  0,65%  e  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 16682.906137/2012­20  Acórdão n.º 3201­005.050  S3­C2T1  Fl. 7          6  3,0%  sobre  a  receita  bruta,  sem  o  aproveitamento  de  créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da  Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002.   DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA  PRESCINDE DE LANÇAMENTO.   A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Havendo  não  homologação  da  compensação,  o  débito  confessado  é  motivo  de  cobrança  e  não  de  lançamento."  (Processo  nº  12448.726715/2012­68;  Acórdão  nº  3302­004.908;  Relatora Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 26/10/2017)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003  DCOMP.  CONFISSÃO.  INEXISTENCIA  DECADÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  portanto,  incabível  a  alegação  de  decadência  do  valor  cobrado."  (Processo  nº  10730.008171/2008­51;  Acórdão  nº  3402­ 006.001; Relator Conselheiro Rodrigo MIneiro Fernandes;  sessão de 29/11/2018)  No mesmo sentido tem trilhado o Poder Judiciário:  "Embargos à execução fiscal. declaração de compensação.  PRESCRIÇÃO. honorários de sucumbência. 1. A entrega  da DCOMP constitui definitivamente o crédito  tributário,  dispensado  o  lançamento  dos  créditos  não  compensados.  (...)" (TRF4, AC 5001136­37.2016.4.04.7016, SEGUNDA  TURMA,  Relator  RÔMULO  PIZZOLATTI,  juntado  aos  autos em 05/12/2017)  Saliente­se, ainda, que o CARF tem o posicionamento de  que  o  lançamento  é  indevido  quando  o  débito  é  declarado  em  DCOMP, conforme decisões a seguir transcritas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006  DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  LANÇAMENTO INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização,  são  considerados como confessados e não devem ser objeto de  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 16682.906137/2012­20  Acórdão n.º 3201­005.050  S3­C2T1  Fl. 8          7  lançamento  de  ofício  pela Autoridade  Fiscal,  ainda mais  quando  já  se  encontram  em  análise  e  exigência  em  procedimento  próprio.A  declaração  do  Sujeito  Passivo  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  referidos  valores  por  parte  do  Fisco."  (Processo  nº  19515.007790/2008­48;  Acórdão  nº  9303­ 003.897;  Relatora  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello; sessão de 19/05/2016)  Diante do exposto, não é de se prover o recurso por tais  argumentos.  (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS  sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos  ao regime monofásico  Tem razão a Recorrente.  Com relação ao tema, é de se consignar que a Recorrente  no  processo  nº  16682.720005/2013­93,  obteve  decisões  favoráveis  no  âmbito  do  CARF,  tanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quanto  em  Recurso  Especial,  cuja  transcrição  das  ementas é necessária, in verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados  aos  referidos  produtos, mas  como  está  sujeito  ao  regime  não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem  o  direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  das  Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402­002.520;  Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de  15/10/2014)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 16682.906137/2012­20  Acórdão n.º 3201­005.050  S3­C2T1  Fl. 9          8  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003."  (Acórdão  nº  9303­ 004.311;  Relatora  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran; sessão de 15/09/2016)  A matéria possui outros precedentes no CARF, conforme  a seguir consignados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  Também  para  as  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 16682.906137/2012­20  Acórdão n.º 3201­005.050  S3­C2T1  Fl. 10          9  o direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem e frete nas operações de venda, quando por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°.  10.833/2003."  (Processo  nº  10480.725293/2011­09; Acórdão  nº Relatora Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello;  9303­006.219;  sessão  de  24/01/2018)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Processo  nº  10882.720554/2010­82;  Acórdão  nº  3302­004.605;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de  26/07/2017)  Assim,  em  relação  a  tal  tópico  em  razão  de  a  própria  Recorrente  possuir  precedentes  em  seu  favor  e  este  ser  o  entendimento  prevalente  do  CARF  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário interposto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 16682.906137/2012­20  Acórdão n.º 3201­005.050  S3­C2T1  Fl. 11          10                                    Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.725241/2015-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/08/2011 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Conduta tipificada pela artigo 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66, com nova redação dada pela Lei n° 10.833/03 e 22 da IN 800 RFB de 2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA O caso não se enquadra nos requisitos da denúncia espontânea, tendo em vista que a prestação da informação ocorreu após o prazo regulamentar estipulado pela IN 800/2007. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR. SÚMULA Nº. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.162  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  LOGWIN AIR + OCEAN BRASIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/08/2011  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Conduta tipificada  pela artigo 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto­lei n° 37/66, com nova redação  dada pela Lei n° 10.833/03 e 22 da IN 800 RFB de 2007.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA  O  caso  não  se  enquadra  nos  requisitos  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  prestação  da  informação  ocorreu  após  o  prazo  regulamentar  estipulado pela IN 800/2007.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  SÃO  DE  COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR.   SÚMULA  Nº.  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 52 41 /2 01 5- 30 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11128.725241/2015­30  Acórdão n.º 3003­000.162  S3­C0T3  Fl. 238          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães.  Relatório  Por bem relatar os fatos reproduzo o relatório do acórdão da DRJ.  Trata o presente processo de auto de infração com exigência de  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada  no  valor  de R$ 5.000,00  (fl.02).  Fundamento Legal  (fl.21): Art. 15, 17, 26, 32, parágrafo único,  31,  32,  33,  37  a  45,  54,  55,  56,  57,  60  e  61  do  Decreto  nº  6.759/09. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833/03,  regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto nº  6.759/09.  Segundo a fiscalização, a agente de navegação LOGWIN AIR +  OCEAN  BRAZIL  LOGISTICA  E  DESPACHO  LTDA.,  CNPJ  Nº45541539000196,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  conhecimento  eletrônico  (MHBL)  151105150707589  de  forma  intempestiva em 24/08/2011 09:30 com o registro extemporâneo  do  conhecimento  eletrônico  agregado  151105151976508  151105151985337.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  SUDU6900077, pelo Navio M/V RIO BLANCO, em sua viagem  132S, com atracação registrada em 26/08/2011 03:54.  Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela  inclusão  do  conhecimento  eletrônico  house  em  referência  em  tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da  atracação no porto de destino do conhecimento genérico.  Destaque­se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL  151105150707589 foi incluído em 22/08/2011 18:17, momento a  partir  do  qual  se  tornou  possível  o  registro  do  conhecimento  eletrônico agregado.  Por  ter  violado  o  prazo  estabelecido  pela  IN/SRF  nº  800  de  2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107,  IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00.  Alega  a  fiscalização  a  não  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  02/02/2016  (fl.  39),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  24/02/2016, juntados às fls. 42/60, alegando em síntese:  O presente auto de infração não poderia assim ter sido lavrado,  e,  ainda, exigido o  cumprimento da penalidade do  impugnante,  nos termo da decisão judicial, devendo este ser tido como nulo e  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11128.725241/2015­30  Acórdão n.º 3003­000.162  S3­C0T3  Fl. 239          3 ineficaz,  pela  manifesta  ilegalidade  do  ato  de  lavratura  praticado,  devendo o mesmo  cancelado,  ou  suspenso  os  efeitos  da  exigibilidade  decorrentes  de  tal,  nos  termos  da  referida  decisão  judicial  (processo  n.º  0005238­86.2015.4.03.6100  em  trâmite perante a 14ª Vara Federal de São Paulo);  Tendo  sido  apresentadas  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  por  meio  do  Conhecimento  Eletrônico  máster  (MBL)  n.º  151.105.150.113.875  e  do  Conhecimento  Eletrônico  sub­master (MHBL) n.º 151.105.150.707.589, associados ao  Manifesto  Eletrônico  n.º  151.150.178.1920,  todos  os  prazos  exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos;   A  responsabilidade  por  infrações  praticadas  no  âmbito  aduaneiro  não  é  objetiva,  como  defende  a  autoridade  fiscal  erroneamente, mas sim por culpa presumida;  Deve  essa  nobre  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  aceitar o fato de que a responsabilidade atribuída à Impugnante  foi  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  nos  termos  do artigo 138 do Código Tributário Nacional e artigo 102, §1º e  § 2º, do Decreto­Lei 37/1966;  Verifica­se a desproporcionalidade entre a infração praticada e  a penalidade imposta, não sendo razoável que o simples atraso  na  desconsolidação  de  determinado  Conhecimento  Eletrônico  acarrete  a  imposição  de  tão  pesada  penalidade,  especialmente  pelo fato de não ter sofrido o erário qualquer prejuízo;  Requer a Impugnante sua notificação da data e horário em que a  sessão  de  julgamento  de  sua  Impugnação  será  realizada  para  nela comparecer, a fim de sustentar oralmente as razões de fato  e de direito que justificam a improcedência do auto de infração  em  discussão,  garantindo­se  assim  seu  direito  ao  exercício  da  ampla  defesa,  albergado  no  artigo  2º,  caput,  da  Lei  n.º  9.784/1.999,  além  de  garantir  a  legalidade  e  lisura  do  julgamento.  A  autuada,  quando  da  apresentação  da  peça  de  impugnação,  alegou que a multa em questão não pode ser aplicada em razão  da decisão proferida na Ação Coletiva n° 0005238 , da 14ª Vara  Cível  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  na  qual  figura  como  ré  a  União,  interposta  pela Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais  (ACTC),  que  deferiu  parcialmente  a  antecipação  da  tutela  “....para  determina  que  a  Ré  se  abstenha  de  exigir  das  associadas  da  Autora  as  penalidades  em  discussão  nestes  autos,  independentemente  do  depósito  judicial,  sempre  que  as  empresas  tenham  prestado  ou  retificado  as  informações  no  exercício  de  seu  legítimo direito  de  denúncia  espontânea,  nos  termos do artigo 102 do Decreto­lei 37/66.”, respectivas fls. 48 e  49 dos autos.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11128.725241/2015­30  Acórdão n.º 3003­000.162  S3­C0T3  Fl. 240          4 Nos  termos  dessa  decisão  judicial,  entende  a  defesa  que  o  cumprimento extemporâneo da obrigação acessória afasta a sua  responsabilidade,  em  razão  dos  efeitos  jurídicos  da  denúncia  espontânea,  todavia,  a  interessada  não  apresentou  nenhuma  prova de que integra o pólo ativo da referida Ação Coletiva.  Assim  sendo,  foi  proposto  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos termos do que estabelece o artigo 35 do Decreto  nº 7.574/2011, para permitir que a fiscalização intime a empresa  autuada para apresentar:  1.  A  cópia  integral  da  petição  inicial  da  Ação  Coletiva  n°  0005238­  86.2015.4.03.6100,  que  tramita  pela  14ª  Vara  Cível  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  interposta  pela  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC),  de  modo  que  seja  possível  verificar  a  eventual  existência  de  concomitância  entre  os  processos  administrativo e judicial;  2.  Todos  os  elementos  de  prova  que  possam  atestar  a  sua  condição  de  associada  da  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC)  quando  da  impetração da referida Ação Coletiva.  Em  resposta  à  diligência,  a  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte  anexou  as  peças  judiciais  objeto  de  análise  deste  processo (fls.117/168).  A  impugnação  foi  julgada  pelo  acórdão  nº.  16­74.273  ­  22ª  Turma  da  DRJ/SPO, que negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 24/08/2011  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  INTEMPESTIVO  DE  CARGA. MULTA.  O  registro  intempestivo  do  conhecimento  de  carga  na  chegada  de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art.  107,  IV, “e” do Decreto­lei n° 37/66 com a redação dada pelo  art. 77 da Lei n° 10.833/03.  Inconformada  a  empresa  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que cumpriu a obrigação acessória, que ao caso se aplica a denúncia espontânea e que o valor  da pena é desproporcional.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11128.725241/2015­30  Acórdão n.º 3003­000.162  S3­C0T3  Fl. 241          5 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Inicialmente cumpre deixar consignado que o  acórdão  recorrido abordou as  matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos.   O auto de infração menciona que a dinâmica dos fatos se deram da seguinte  forma:  Segundo a fiscalização, a agente de navegação LOGWIN AIR +  OCEAN  BRAZIL  LOGISTICA  E  DESPACHO  LTDA.,  CNPJ  Nº45541539000196,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  conhecimento  eletrônico  (MHBL)  151105150707589  de  forma  intempestiva em 24/08/2011 09:30 com o registro extemporâneo  do  conhecimento  eletrônico  agregado  151105151976508  151105151985337.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  SUDU6900077, pelo Navio M/V RIO BLANCO, em sua viagem  132S, com atracação registrada em 26/08/2011 03:54.  Tais alegações não foram objeto de impugnação por parte da recorrente, bem  como não há nos autos qualquer prova contrária aos fatos narrados. A impugnação, bem como  o Recurso Voluntário tem como objetivo enfrentar apenas matéria de direito.  Nesse cenário os fatos não impugnados são entendidos como incontroversos  e, portanto, verdadeiros. Assim, cabe ao presente voto tratar apenas das questões de direito.  Da denúncia espontânea  A impugnante requereu a aplicação da denúncia espontânea, para excluir a  multa  que  lhe  foi  aplicada.  Sustenta  que  prestou  as  informações  antes  do  procedimento  fiscalizatório, razão pela qual entende que tem direito à aplicação do referido instituto, tendo  em vista o disposto no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  12.350/2010, in verbis:   Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Ressalta­se  que  a  Lei  nº  12.350/2010  estendeu  a  aplicação  da  denúncia  espontânea às penalidades de natureza administrativa, mas são excluiu, nem poderia excluir, a  necessidade  de  serem  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  próprios  desse  instituto:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11128.725241/2015­30  Acórdão n.º 3003­000.162  S3­C0T3  Fl. 242          6 tempestividade e eficácia da denúncia. Esses pressupostos foram estabelecidos no art. 138 do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  reproduzido,  dispositivo  que  fundamenta  as  demais  normas pertinentes a essa matéria.   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (Destaques na reprodução.)  A  tempestividade  está  delineada  no  parágrafo  único  do  art.  138  do  CTN.  Pressupõe  que  a  administração  ainda  não  tenha  tomado  nenhuma  atitude  em  relação  à  irregularidade  objeto  da  denúncia.  Destaca­se  que  a  lei  é  clara  ao  definir  que  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  relacionado  com  a  infração,  e  não  apenas  de  fiscalização, exclui a espontaneidade do infrator.   Já  eficácia  se  assemelha  à  conhecida  figura  do  arrependimento  eficaz,  no  âmbito do direito penal. Ou seja, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser revertido,  para que a responsabilidade do agente possa ser excluída.   No  presente  caso  não  foi  atendido  nenhum  dos mencionados  pressupostos,  posto que, conforme já relatado anteriormente, é fato que houve registro das informações fora  do prazo legal.  A denúncia não atendeu ao requisito da tempestividade. Antes de ela ser  apresentada  já  havia  sido  implementado  procedimento  administrativo  relacionado  com  a  infração. Trata­se da formalização da “entrada do veículo procedente do exterior” que, nos  termos  do  Regulamento  Aduaneiro,  exclui  a  espontaneidade  por  “infração  imputável  do  transportador”.  A formalização da entrada do veículo no País se dá com a emissão do termo  de entrada, em conformidade com o disposto nos artigos 31 e 32 do Regulamento Aduaneiro  atual,  que  correspondem  aos  artigos  30  e  31  do  Regulamento  Aduaneiro  anterior,  a  seguir  reproduzidos. Trata­se de procedimento administrativo diretamente relacionado com a infração  sob exame, pois deve ser realizado depois das informações exigidas serem prestadas, conforme  se pode constatar:  Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele  destinado.   [...]   Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art. 30,  e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo  termo  de  entrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal. (Destacou­se.)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11128.725241/2015­30  Acórdão n.º 3003­000.162  S3­C0T3  Fl. 243          7 A título de informação, observa­se que o registro de Declaração de Trânsito  Aduaneira  (DTA)  ou  de  Declaração  de  Importação  também  afasta  a  aplicação  da  denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 612, § 1º,  I, do Regulamento Aduaneiro vigente à época  dos fatos (o qual corresponde ao art. 683, § 1º,  I, do Regulamento Aduaneiro atual), a seguir  reproduzido.  É  que  qualquer  um  desses  registros  configura  o  início  do  despacho  aduaneiro,  conforme disposto no art. 35 da IN SRF nº 248/20021 e no art. 15 da IN SRF nº 680/20062, que  é procedimento administrativo relacionado com a infração.   Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada [...]:   I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou   [...] (Destaque na reprodução.)  A  falta  das  informações  exigidas  em  tempo  hábil  prejudica  de  forma  irreversível  o  alcance  dos  objetivos  básicos  da  norma  que  criou  a  obrigação  em  foco.  Tanto a  racionalização dos procedimentos a cargo da Aduana como a agilidade do despacho  aduaneiro  ficariam comprometidas,  e certamente o dano causado não seria  suprimido pela  prestação ou correção da informação após o prazo fixado.   Ademais,  tratando­se  de  obrigação  acessória  autônoma  de  natureza  formal,  vinculada a prazo certo, a inobservância do prazo estabelecido, por si só, consuma a infração,  não havendo como reverter o prejuízo causado. Dessa forma, não há como a denúncia referente  a esse tipo de obrigação ser considerada eficaz.   Em  decorrência  dessa  circunstância  é  que  a  jurisprudência  consolidou  entendimento quanto  ao descabimento da denúncia  espontânea. O assunto  já  foi  consolidado  por meio da súmula Carf n.º 126.  Súmula CARF nº 126  ­ A denúncia  espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Nesse sentido, entendo por descabida as alegações recursais.  Da alegada desproporcionalidade entre o valor da multa e o valor do  tributo.                                                              1 8 Art. 35. O registro da declaração de trânsito aduaneiro no sistema caracteriza o início do despacho de trânsito  aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficiário relativamente às informações prestadas.  2 9 Art. 15. O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado:  [...]  V ­ se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro.  §  1º  Entende­se  por  irregularidade  impeditiva  do  registro  da  declaração  aquela  decorrente  da  omissão  de  dado  obrigatório ou o seu fornecimento com erro, bem assim a que decorra de impossibilidade legal absoluta.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11128.725241/2015­30  Acórdão n.º 3003­000.162  S3­C0T3  Fl. 244          8 As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ofensa  a  princípios  constitucionais não podem ser conhecidas por este colegiado, em razão da Súmula CARF nº  02:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Alega  o  recorrente  que  a  legislação  utilizada  pela  fiscalização  como  apoio  para aplicação da multa é inconstitucional, desproporcional e confiscatória.   Ocorre que já foi fruto de reiteradas decisão a incompetência do CARF em  se pronunciar sobre eventuais inconstitucionalidades arguidas.  Esse  posicionamento  encontra  amparo  na  impossibilidade  de  órgão  administrativo do executivo, interferir no papel a ser desempenhado pelo judiciário.  Isto  porque  se  a  multa  foi  imposta  pelo  poder  legislativo,  por  meio  de  Decreto  Lei  legalmente  aprovado,  não  cabe  a  este  órgão  apreciar  a  sua  proporcionalidade  e  adequação, cabe apenas aplicá­la.  Eventuais argumentações de inconstitucionalidade de norma possuem meios  próprios  de  impugnação,  sendo  plenamente  possível  que  o  recorrente  lance  mão  dessas  possibilidades, direcionando o seu inconformismo ao órgão competente.  Para melhor convencimento, vejamos como outras turmas tratam  a matéria:  Número do Processo 11128.000219/2010­79 ­ Nº Acórdão  3302­006.099 Ementa(s)   Assunto: Obrigações Acessórias  Data do Fato Gerador: 09/12/2009  [...]  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO  RICARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas as hipóteses previstas  no artigo 62 do Anexo  II  do  RICARF.[...]    Assim,  as  alegações  concernentes  à  ilegalidade  de  dispositivos  legais  por  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  às  limitações  constitucionais  ao  poder de tributar e, por óbvio, concernentes à possibilidade de análise de inconstitucionalidade  no âmbito administrativo não serão acolhidas.  Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a multa pelos fundamentos acima expostos.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11128.725241/2015­30  Acórdão n.º 3003­000.162  S3­C0T3  Fl. 245          9 É o meu entendimento  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000669/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. ADMINISTRADOR. A falta de comprovação da origem ou da efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aplicados em suprimento de numerário realizado por administrador da empresa autoriza o lançamento de ofício das parcelas correspondentes por presunção legal de omissão de receitas. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITA. Por presunção legal contida na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. PIS. COFINS. DESPESA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEDUTIBILIDADE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Somente a despesa efetivamente reconhecida no correspondente no calendário poderá ser levada ao resultado do exercício. Os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por força de impugnação não podem ser deduzidos para fins de apuração do lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza omissão de receitas a apuração de saldo credor de caixa, decorrente de sua reconstituição por meio da apuração de registro contábil de cheques, lançados a débito de referida conta e a crédito de conta representativa de obrigação (Bancos, Cheques a Compensar), caracterizando suprimentos fictícios. RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE VIGENTE. NÃO CONHECIMENTO O curso de ofício interposto em virtude de exoneração de crédito tributário em valor superior à R$1.000.000,00 (art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997, e de acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.° 3, de 03/01/2008), não deve ser conhecido, face ao limite atual de R$2.500.000,00 estabelecido pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017.
Numero da decisão: 1302-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil (relator) e Carmen Ferreira Saraiva que davam provimento ao recurso quanto a dedução do Pis e da Cofins da base de cálculo do IRPJ/CSLL e, por unanimidade de votos, em não conhecer recurso de oficio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães Fonseca - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.224          1 1.223  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000669/2007­13  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­003.346  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO  Recorrentes  FERRUCCI & CIA. LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  ADMINISTRADOR.  A falta de comprovação da origem ou da efetiva entrega à pessoa jurídica dos  recursos aplicados em suprimento de numerário  realizado por administrador  da empresa autoriza o lançamento de ofício das parcelas correspondentes por  presunção legal de omissão de receitas.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  OMISSÃO DE RECEITA.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os  depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.  PIS.  COFINS.  DESPESA  COM  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  INDEDUTIBILIDADE  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Somente  a  despesa  efetivamente  reconhecida  no  correspondente  no  calendário  poderá  ser  levada  ao  resultado  do  exercício.  Os  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por força de impugnação não  podem ser deduzidos para fins de apuração do lucro real.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.   Caracteriza  omissão  de  receitas  a  apuração  de  saldo  credor  de  caixa,  decorrente de sua reconstituição por meio da apuração de registro contábil de  cheques,  lançados  a  débito  de  referida  conta  e  a  crédito  de  conta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 06 69 /2 00 7- 13 Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.225          2 representativa de obrigação (Bancos, Cheques a Compensar), caracterizando  suprimentos fictícios.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXONERAÇÃO  DE  VALOR  INFERIOR  AO  LIMITE VIGENTE. NÃO CONHECIMENTO  O curso de ofício  interposto  em virtude de  exoneração de  crédito  tributário  em  valor  superior  à  R$1.000.000,00  (art.  34,  inciso  I  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  a  nova  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532,  de  10/12/1997, e de acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da  Fazenda n.° 3, de 03/01/2008), não deve ser conhecido, face ao limite atual  de  R$2.500.000,00  estabelecido  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil (relator) e  Carmen  Ferreira  Saraiva  que  davam  provimento  ao  recurso  quanto  a  dedução  do  Pis  e  da  Cofins  da  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  recurso de oficio. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Gustavo Guimarães  Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães Fonseca ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  14­21.609,  de  25/11/2008,  da  5ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente procedente a impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  ADMINISTRADOR.  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.226          3 A falta de comprovação da origem ou da efetiva entrega à pessoa jurídica dos  recursos aplicados em suprimento de numerário  realizado por administrador  da empresa autoriza o lançamento de ofício das parcelas correspondentes por  presunção legal de omissão de receitas.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  OMISSÃO DE RECEITA.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os  depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à Cofins.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  Caracteriza  omissão de  receitas  a  apuração de  saldo  credor  de caixa,  decorrente de  sua  reconstituição por meio da apuração de registro contábil de cheques, lançados  a  débito  de  referida  conta  e  a  crédito  de  conta  representativa  de  obrigação  (Bancos, Cheques a Compensar), caracterizando suprimentos fictícios.  Lançamento procedente em parte.  Houve  Recurso  de  Ofício,  face  à  seguinte  exoneração:  R$1.345.987,46,  incluídos  IRPJ,  R$  357.500,01,  multa  qualificada,  R$  536.250,01;  PIS,  R$  9.295.00,  multa  qualificada  de  R$  13.942,47;  COFINS,  R$42.900,00,  multa  qualificada  de  R$64.349,97;  e  CSLL de R$ 128.700,00, multa qualificada de RS 193.050,00.  Após  o  encerramento  da  fiscalização,  em  relação  ao  sócio  da  recorrente,  Alberto  Ferruci,  CPF  074.856.628­72  (13/08/2007),  iniciou­se  a  fiscalização  da  recorrente,  empresa Ferrucci & Cia. Ltda.  A  autuação  refere­se  a  (i)  glosa  de  prejuízos  fiscais  compensados  indevidamente e (ii) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, suprimento de  numerário sem origem ou efetividade de entrega e (iii) depósitos bancários não contabilizados,  destacando­se o seguinte detalhamento apresentado pela recorrente:  O crédito tributário constituído a título de omissão de receitas, refere­se a:  a)  saldo  credor  de  caixa  em  diferentes  meses  do  ano  fiscalizado,  totalizando  R$4.802.423,70, em 29/11/2002;  b)  suprimento  de  numerário,  efetuado  por Alberto  Ferrucci  em  29/11/2002,  não  comprovada a origem e a efetiva entrega do valor de R$ 1.430.000,00;  c) depósitos bancários não contabilizados, apurados nos meses de  fevereiro,  julho,  agosto e dezembro de 2002, no total de R$ 344.888,56;  Tais conclusões refletiram na compensação de prejuízos fiscais, servindo de suporte  ao  lançamento  para  os  anos  calendário  de  2003  e  2004,  efetuados  sob  o  título  seguinte:    Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.227          4 a)  prejuízos  fiscais  compensados  indevidamente,  da  ordem  de  R$233.263,73,  em  31/12/2003; e R$ 103.955,68, em 31/12/2004.    A  exigência  principal,  formulada  a  título  de  IRPJ  serviu  de  motivação  aos  lançamentos decorrentes pertinentes a CSLL, COFINS e PIS.  À vista  do  contexto  do  caso,  passamos  aos  fundamentos  em  conclusões  da  fiscalização e respectivos pontos reformados e mantidos pela DRJ.  O Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  42/58)  registra  os  seguintes  fatos  e  fundamentos relevantes para o julgamento do caso:  O procedimento  fiscal  em  relação a Alberto Ferruci originou­se  da Representação  Fiscal  nº  1722/05  ­  EEF  PORT.  463  de  30/04/2004  ­  Caso  BHSC  ­  Beacon Hill  Service Corporation  (fls.  173/198),  combinado  com  os  elementos  de  fls.  201/274.  Identificou­se  movimentação  financeira  no  exterior,  em  nome  de  ALBERTO  FERRUCCIO ­ AV. JOÃO SANZOVO, 255 ­ JAÚ ­ SP ­ BRASIL, em 23/10/2002,  no  valor  de  US$  320.000,00  (TREZENTOS  E  VINTE  MIL  DÓLARES  AMERICANOS), por meio da conta CHELLO ­ Número: 530098709.  O  contribuinte  informou  desconhecer  tal  operação  financeira  com  o  exterior,  negando­se  ter  feito  tal  operação.  Informou  que,  a  grafia  do  seu  sobrenome  era  FERRUCCI e não FERRUCCIO.  Diante  do  valor  significativo  da  operação  financeira,  acionou­se  o  Ministério  Público  Federal  ­  Procuradoria  da  República  no  Município  de  Jaú  (SP).  O  contribuinte  foi  inquirido,  em  17/11/2006,  conforme  o  Termo  de  Declarações,  encaminhado  a  esta  DRF/BAURU,  em  23/11/2006.  Declarou  desconhecer  a  operação com o exterior (fls. 155/160).  No intuito de verificar­se o vínculo entre a operação financeira dos US$ 320.000,00  e  Alberto  Ferrucci,  consultou­se  o  Dossiê  Integrado  e  identificou­se  expressiva  movimentação  financeira,  por meio das  retenções  de CPMF,  ano­calendário  2002,  no total de R$ 4.151.498,05, razão pela qual estendeu­se a verificação fiscal sobre a  movimentação financeira do contribuinte, culminando após todo o procedimento de  verificação  e  análise,  encerrado  em  18/09/2007,  com  a  apuração  de  crédito  tributário,  objeto  de  exigência,  lavrada  em  nome  dos  herdeiros  (Proc.  15889­ 000.370/2007­51), tendo em vista que Alberto Ferrucci faleceu, em 12 de abril de  2007  e  o  inventário  concluído,  conforme  a  escritura  de  inventário  e  partilha  do  espólio  de  Alberto  Ferrucci,  acompanhada  da  escritura  de  sobrepartilha  dos  bens  deixados pelo espólio de Alberto Ferrucci.  Durante as verificações no procedimento fiscal da pessoa física, não foi detectado,  nos  diversos  documentos/extratos  bancários  analisados,  nenhum crédito ou  débito,  coincidentes em datas e valores, mesmo aproximado, com a importância convertida  para reais, dos US$ 320.000,00, objeto da Representação Fiscal n° 1722/05  ­ EEF  Port.  463,  de  30/04/2004  ­  Caso:  BHSC  ­  Beacon  Hill  Service  Corporation  (fls.  181/198).   Por outro lado, verificou­se um crédito, no valor de R$ 15.000,00, na movimentação  financeira  da  pessoa  física,  transferido  da  conta  n°  49.793­2  ­  Agência  0060­4  (Jaú/SP) ­ Bradesco. da empresa Ferrucci & Cia. Ltda., em 30/01/2002 (161 e 162),  que motivava a sua verificação, em diligência, na escrituração da pessoa jurídica.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.228          5 Diligencia  na  pessoa  jurídica  ­  Ferrucci  &  Cia.  Ltda.  (MPF  ­  Diligência  n°  0810300­2007­00469­2, de 09/08/2007) (ano­calendário 2002)  Ainda, durante a análise dos documentos apresentados pela pessoa física, objeto das  verificações das movimentações financeiras, observou­se, também, que foi recolhido  em 01/10/2002, pela pessoa jurídica Ferrucci & Cia Ltda. ­ CNPJ 50.753.912/0001­ 02, Guia de Depósito Judicial  (fl. 56).  à Ordem da Justiça Federal,  junto à Caixa  Económica Federal, em favor da 1a Vara de Jaú/SP, o valor de R$1.430.000.00, a  título  de  sinal  de  arrematação  dos  bens  constantes  do  Processo  Judicial  2000.61.1700.3410­1, em favor da pessoa física (Item 43 da DIRPF/2003 ­Alberto  Ferrucci ­ CPF: 074.856.628­72), o que fez com que se procedesse à verificação nos  Livros Contábeis  da  Pessoa  Jurídica,  da  respectiva  contabilização  dessa  operação,  mediante  diligência,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  09/08/2007  (fls.  55/57),  em que,  pela  verificação  do Livro Razão  de  outubro/2002,  os  respectivos  lançamentos  contábeis,  no  dia  01/10/2002,  a  crédito  da  conta  111.02.0000036  (Bancos c/ Movimento/Banco Do Brasil S/A) e a débito da conta 113.06.0006129  (Empréstimos  a  Receber/Empréstimos  a  Terceiros),  demonstraram  que  tal  operação  havia  sido  escriturada  como  um  empréstimo  efetuado  entre  a  pessoa  jurídica  e a pessoa  física  (Alberto Ferrucci), por meio de  saque, pelo cheque do  Banco do Brasil n° 227.552 (Livro Razão ­ fls. 16 / 299 ­ outubro ­ Vol. 1).  Observou­se, ainda, que no mesmo dia 01/10/2002, havia um lançamento a débito  da conta 111.02.0000036 (Bancos c/ Movimento/Banco do Brasil S/A), no valor de  R$  1.315.511,02  (Livro  Razão  ­  fls.  16  ­  outubro  ­  Vol.  1),  decorrente  de  Adiantamento  de  Contrato  de  Câmbio  e  como  contrapartida  a  conta  211.12.0001508  (Adiantamento  Exportação  ­  Banco  do  Brasil  S/A),  no  mesmo  valor (Livro Razão ­ fls. 448 ­ outubro ­ Vol. 2).  A liquidação do empréstimo, no valor de R$ 1.430.000.00, ocorreu contabilmente.  em  29/11/2002.  a  débito  da  conta  111.01.0000012  (Caixa)  e  a  crédito  da  conta  113.06.0006129  (Empréstimos  a  Receber/Empréstimos  a  Terceiros),  conforme  registros à fl. 07 do Livro Razão ­ novembro ­ Vol. 1 ­ 2002 /fl. 336 do Livro Razão  ­ novembro ­ Vol. 2 ­ 2002.  Do  Início  do  Procedimento  Fiscal  na  Pessoa  Jurídica  (MPF  ­  Fiscalização  n°  0810300­2007­00491­9, de 15/08/2007) (ano­calendário 2002)  Diante  da  operação  de  empréstimo  e  sua  forma  de  liquidação,  bem  como  do  adiantamento de contrato de câmbio, incontinenti, abriu­se o procedimento fiscal na  pessoa  jurídica,  conforme  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  15/08/2007  (fls.  58/60),  intimando­se  a  empresa  para  apresentar  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  seguintes livros/documentos, referentes ao ano­calendário de 2002:  LIVROS: DIÁRIO, RAZÃO e de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;  LIVROS  DE  REGISTROS:  ENTRADAS,  SAÍDAS,  APURAÇÃO  DO  ICMS  e  APURAÇÃO DO IPI;  Contratos Sociais: Constituição e suas alterações;  Documentação  comprobatória  do  lançamento  registrado  a  débito  da  conta  "BANCOS  C/  MOVIMENTOS"  ­  "Banco  do  Brasil  S/A",  com  o  histórico  "ADIANTAMENTO CONTR. CÂMBIO", no valor de R$ 1.315.511,02;  Documentação comprobatória da liquidação do empréstimo, pelo Sr. ALBERTO  FERRUCCI, registrado às fls. 07 do RAZÃO ANALÍTICO ­ NOVEMBRO ­ VOL.  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.229          6 I  ­  2002,  em  29/11/2002,  a  débito  da  conta  "CAIXA"  e  a  crédito  da  conta  n°  113.06.0006129, no valor de R$ 1.430.000,00;  Extrato  do  Banco  do  Brasil  e  do  Banco  Bradesco,  com  os  registros  de  todas  as  operações, no dia 31/10/2002."  Da Pré­Análise dos Documentos Apresentados  O  contribuinte  apresentou  os  elementos,  objetos  dos  itens  1,  2,  3,  4  e  6,  acima  descritos,  permanecendo­se,  no  entanto,  em  silêncio,  quanto  à  documentação  comprobatória da liquidação do empréstimo, no valor de R$ 1.430.000,00, pelo  Sr. Alberto Ferrucci, descrito no item 5.  Os documentos  relativos ao adiantamento do contrato de câmbio ("CONTRATO  DE  CÂMBIO  DE  COMPRA  ­  TIPO  01  ­  EXPORTAÇÃO  ­  N°  02/011804  DE  30/09/2002"), no valor de R$ 1.315.511,02 (fls. 61/70), objetos do item 4 do Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  15/08/2007,  acima  discriminado,  demonstram  a  veracidade da  operação  com o Banco  do Brasil,  que  lastrearam parcialmente o  pagamento  da  Guia  de  Depósito  Judicial  valor  de  R$1.430.000,00,  junto  à  Caixa  Econômica Federal.  Em  uma  pré­análise,  por  amostragem,  no  Livro  Razão  (meses  de  outubro  e  novembro  de 2002)  verificou­se  lançamentos  de valores  expressivos,  a débito da  conta 111.01.0000012 ­"CAIXA" (ATIVO) e a crédito das contas 212.02.0001510 ­  CHEQUES  A  COMPENSAR/BANCO  BRADESCO  e  212.02.0001521  ­  CHEQUES  A  COMPENSAR/BANCO  DO  BRASIL  (PASSIVO)  e  vice­versa,  razão  pela  qual  expediu­se  o  TERMO DE  INTIMAÇÃO E DE RETENÇÃO DE  LIVROS,  de  d03/09/2007  (fls.  83  e  84),  para  apresentar,  no  prazo  de  10  dias,  o  seguinte:  1.  "Documentação  comprobatória  da  liquidação  do  empréstimo,  pelo  Sr.  ALBERTO  FERRUCCI,  registrado  às  fls.  07  do  RAZÃO  ANALÍTICO  ­  NOVEMBRO  ­  VOL.  I  ­  2002,  em  29/11/2002,  a  débito  da  conta  "CAIXA"  e  a  crédito da conta n° 113.06.0006129, no valor de R$ 1.430.000,00;  2.  extrato com os registros das operações realizadas junto ao Banco do Brasil S/A  no ano­calendario de 2002 na conta n° 3.205­0, mantida junto a agência n° 3369­3;  3.  extrato com os registros das operações realizadas junto ao Banco Bradesco S/A  no ano calendário de 2002 na conta n° 10890­1, mantida junto a agência n° 0060­4;  4.  extrato com os registros das operações realizadas junto ao Banco Bradesco S/A  no ano calendário de 2002 na conta n° 49793­2, mantida junto a agência Jaú (60­4);  5.  documentação comprobatória das operações registradas às folhas do livro razão  abaixo indicadas, por meio dos seguintes lançamentos contábeis:  29/11/2002 ­ razão novembro/2002 ­ fls. 464  "D  ­  212.02.0001510  ­  CHEQUES  A  COMPENSAR  ­  Banco  Bradesco  C  ­  111.01.0000012 ­ CAIXA"   "TRANSF. CHEQUES A COMPENSAR" ­ Total ­ R$ 200.250,00  29/11/2002 ­ razão novembro/2002­ fls. 465  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.230          7 "D  ­  212.02.0001521  ­  CHEQUES  A  COMPENSAR  ­  Banco  do  Brasil  C­  111.01.0000012­CAIXA"  "TRANSF. CHEQUES E COMPENSAR" ­ Total ­ R$ 1.229.750,00  31/10/2002 ­ razão outubro 2002 ­ fls. 448 e 449  "D­­  111.02.0000024  ­  BANCOS  Cl  MOVIMENTO  ­  Banco  Bradesco"  C  7212.02.0001510 ­ CHEQUES E A COMPENSAR ­ Banco Bradesco / "TRANSF.  CHEQUES A COMPENSAR" ­ Total ­ R$ 150.000,00  311/10/2002 ­ livro razão outubro 2002 ­ fls. 16  "D ­ 111.01.0000012 ­ CAIXA  C  ­  111.02.0000024  ­  BANCOS  C/  MOVIMENTO  ­  Banco  Bradesco"  "SUPRIMENTO CX" ­ Total ­ R$ 150.000,00.".  O contribuinte atendeu a intimação solicitada (fls. 85/87), nos seguintes termos:  "1­  A  liquidação  do  empréstimo  pelo  Sr.  Alberto  Ferrucci,  conforme  contrato  de  mútuo  de  R$  1.430.000,00,  foi  efetuado  por  "caixa"  sendo  o  comprovante  o  lançamento contábil.  2­  Extratos da conta n° 3205­0 (Anexo)  3­  Extratos da conta n° 10890­1 (Anexo)  4­  Extratos da conta n° 49793­2 (Anexo)  5­  A  documentação  solicitada  no  item  5  (cinco)  são  os  próprios  lançamentos  contábeis".  Em complementação aos elementos fornecidos, o contribuinte apresentou também,  em "CD", o arquivo magnético da contabilidade 2002.  Da Análise de Toda a Documentação Apresentada  Da Analise dos Contratos Sociais da Empresa  Analisando­se  todos  os  contratos  sociais  da  empresa,  desde  a  constituição,  em  04/02/1967,  e  suas  alterações,  até  31/12/1994,  verifica­se  que  o  sócio ALBERTO  FERRUCCI  assinava  também  ALBERTO  FERRUCCIO,  inclusive  com  o  reconhecimento dessa firma em Cartório da cidade de Jaú/SP (fls. 88/124).  O sócio ALBERTO FERRUCCI, que  também assinava ALBERTO FERRUCCIO,  deixou  o  quadro  social  da  empresa,  de  direito,  pela  alteração  efetuada  em  28/04/1999 (fls. 130/141), mas que, de fato, continuava na administração financeira  da  empresa  FERRUCCI  &  CIA.  LTDA.,  de  acordo  com  o  seu  depoimento  no  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  ­  PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO  MUNICÍPIO DE JAÚ/SP (fls. 155/160).  Do Depoimento do Sr. Alberto ferrucci. Junto ao Ministério Público Federal ­  Procuradoria da República no Município de Jaú/SP  Pelo  depoimento  do  Sr  ALBERTO  FERRUCCI,  tomado  a  termo  (TERMO  DE  DECLARAÇÕES), em 17/11/2006, às 10:05 h, pelo Procurador da República ­ Pr.  MARCOS SALATI, do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ­ PROCURADORIA  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.231          8 DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE JAU / SP.   na presença do seu Advogado  (acompanhante) ­ Pr. RANOLFO ALVES e do Técnico Administrativo FABIANO  TSUNEO GOTO (155/160), sobressai os seguintes pontos de suas declarações:  "que  desconheço a  transação  do  envio  de US$ 320.000  (trezentos mil  dólares) no  ano calendário de 2002 na conta CHELLO ­ NÚMERO 530098709;   que a fábrica FERRUCCI CIA. LTDA. Situa­se na avenida João Sanzovo n° 255;  que faz mais de 5 anos que a fábrica opera neste endereço;  que nunca enviei dólares ao exterior;  que  nesta  época,  os  rendimentos  da  fábrica  de  calçado  feminino  não  seria  suficiente para o envio de US$320.000 ao exterior;  que não conheço a empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION;   que nunca viajei a Nova York;  que me mantenho na administração da empresa até os dias atuais;  que, em 2002, além de mim, administravam na área de produção o meu filho José  Carlos Ferrucci, na parte comercial Paulo Eduardo Ferrucci;  que na parte financeira sempre fui eu quem administrou a empresa;  que não conheço o banco CHASE de Nova York;  que no período de 2002 houve certa exportação para Nova York através de carta de  crédito, mas em pequena quantidade;  que quando assino os documentos relativos à empresa, costumo lê­los, mesmo que  sejam entregues pelos meus filhos;  que  não  sei  informar  se  alguma  exportação  feita  constou  o  meu  nome  como  ALBERTO FERRUCCIO;  que tenho irmãos com o sobrenome FERRUCCIO, vez que seria o nome de origem  na Itália;  que  não  sei  informar  se  alguma  exportação  constou  como  crédito  no  endereço  situado  no  "Credit  Name:  226  e  54TH  STREET  SUITE  701  NEW  YORK  NY  100223703", constantes às fís. 56;  que reitero que não sei informar nada sobre este endereço;  (...)  que  acredito  que  toda  situação  foi  gerada  por  meu  nome  ter  sido  indevidamente  utilizado por terceiro, sem eu saber;  (...)".    Do Aval do "Contrato de Câmbio de Compra ­ Tipo 01 ­ Exportação", junto ao  Banco do Brasil (fls. 61/83)  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.232          9 Em garantia à operação do adiantamento do contrato de câmbio (fls. 64/70), junto ao  Banco  do  Brasil,  foi  emitida  pela  empresa  uma  nota  promissória  em  moeda  estrangeira  e  avalizada  por  Alberto  Ferrucci  (fl.  67).  o  que  prova  que  o  Sr.  ALBERTO FERRUCCI que também assinava ALBERTO FERRUCCIO, não só por  suas  declarações  na  Procuradoria  da  República  no  Município  de  Jaú/SP,  ainda  continuava na administração da empresa.  Por amostragem, verifica­se, também, pela transferência de numerário, sem motivo  específico,  da  empresa  FERRUCCI  &  CIA.  LTDA.  (CONTA  CORRENTE  N°  49793­2  ­AGÊNCIA 0060­4  ­ BANCO BRADESCO  ­  JAÚ/SP),  em 30/01/02. no  valor de R$ 15.000.00 para a conta corrente particular n° 40155­2 ­ Agência 0060­4  do  Sr  Alberto  Ferrucci,  que  o  mesmo  continuava,  conforme  suas  declarações,  pacificamente, na administração financeira da empresa (fls. 161 e 162).  Corrobora­se,  ainda,  com  a  sua  função  de  administrador  financeiro,  o  fato  de  ter  recebido  rendimentos  durante  o  ano­calendário  de  2002  e  ter  sido  pago,  com  dinheiro da empresa, o valor de R$1.430.000,00, a título de sinal de arrematação dos  bens constantes do PROCESSO JUDICIAL N°: 2000.61.1700.3410­1, em favor da  pessoa  física,  conforme  item  43  da  DIRPF/2003  /  AC  2002  ­  ALBERTO  FERRUCCI  ­  CPF:  074.856.628­72  (fls.  56  e  163/169),  na  condição  de  pseudo  empréstimo.  Do Repatriamento dos US$320.000,00, através da empresa Beacon Hill Service  Corporation,  onde  o  Sr.  Alberto  Ferrucci/Alberto  Ferruccio  figura  como  ordenante (fls. 173/274)  Em face do Sr. Alberto Ferrucci assinar também Alberto Ferruccio, de acordo com  os contratos sociais da empresa Ferrucci & Cia. Ltda., e diante da sua condição de  administrador  financeiro  da  mesma,  pelos  fatos  acima  expostos,  intimou­se  a  contribuinte, de acordo com o Termo de  Intimação Fiscal, de 18/10/2007, para no  prazo de 5 (cinco) dias a (FLS. 170/172):  "Apresentar  os  registros  contábeis  devidamente  formalizados  nos Livros: Diário  e  Razão, referentes à movimentação financeira, em 23/10/2002, coincidente em datas  e  valores,  no  valor  total  de  US$  320.000.00  (trezentos  e  vinte  mil  dólares  americanos), no ano­calendário de 2002. conforme o extrato da CONTA CHELLO ­ NÚMERO  530098709.  em  anexo,  ordenada  por  ALBERTO  FERRUCCI/ALBERTO FERRUCCIO, bem como a origem de tais recursos.  As  transações,  acima,  foram obtidas  conforme Decisão  Judicial,  de 29 de  abril  de  2004. da 2a Vara Criminal Federal de Curitiba  ­ PR. no Caso: BHSC ­ BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION,  de  acordo  com  os  documentos  abaixo  discriminados:  a.  Laudo Pericial Federal do INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA,  do  DEPARTAMENTO  DE  POLÍCIA  FEDERAL,  de  20/04/2004  (LAUDO  N°  1032/04  ­  INC),  elaborado  para  cada  conta  /  subconta  onde  foram  localizadas  as  aludidas transações;  b.  Relação  /  transcrição  das  operações,  em  que  o  ex­sócio  ALBERTO  FERRUCCI,  que  também  assinava  ALBERTO  FERRUCCIO  /  ALBERTO  FERRUCCIO (conforme os contratos sociais da empresa), e ainda, atuante na  administração  da  empresa,  principalmente  na  parte  financeira,  aparece  como  Ordenante  de  divisas,  através  das  contas  /  subcontas mantidas  /  administradas  no  Banco  Chase  de  Nova  York,  por  BHSC  ­  BEACON  HILL  SERVICE  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.233          10 CORPORATION,  independente  de  documentação  em  papel,  onde  o  endereço  do  cliente, constante do extrato: AV. JOÃO SANZOVO. N° 255 ­ JAU SP BRASIL, é  o endereco da empresa FERRUCCI & CIA. LTDA.  Por outro lado, o Sr. ALBERTO FERRUCCI, em suas declarações no MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  ­  PROCURADORIA  DA  REPÚBLICA  NO  MUNICÍPIO  DE JAÚ/SP, conforme o TERMO DE DECLARAÇÕES, de 17/11/2006. em nosso  poder, declarou entre outros pontos, os seguintes:  i. que se mantinha na administração da empresa até os dias atuais;   ii.  que,  em  2002,  além  dele,  administravam  na  área  de  produção  o  seu  filho  José  Carlos Ferrucci, na parte comercial Paulo Eduardo Ferrucci;   iii. que na parte financeira sempre foi ele quem administrou a empresa.  Portanto, os esclarecimentos não prestados ou prestados de forma insuficiente, pelo  contribuinte,  implicará LANÇAMENTO DE OFÍCIO,  de  acordo  com a  legislação  de  regência,  bem  como  a  formalização  da  devida  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ao  SR.  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  BAURU/SP, em virtude da prática, em tese, de crimes contra a ordem tributária.  Todos os documentos serão disponibilizados no PROCESSO ADMINISTRATIVO  DE  DETERMINAÇÃO  E  EXIGÊNCIA,  uma  vez  que  se  tratam  de  "INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL".   Em  resposta,  recebida  na  SAFIS/DRF/BAURU,  em  29/10/2007  (fls.  275/298),  a  empresa FERRUCCI & CIA. LTDA., manifestou­se nos seguintes termos:  a.  "Que  não  existe  em  sua  contabilidade  qualquer  registro  referente  a  movimentação  financeira  assinalada  no  item  1  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  resposta.  Por  isso,  deixa  de  apresentar  cópias  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes;  b.  Que,  desconhece  aquele  valor,  bem  como  sua  origem  e  destinação,  não  podendo, assim, oferecer qualquer informação a respeito;  c.  Que,  o Sr. Alberto Ferrucci,  falecido  em 12/04/2007,  deixou  de  participar  da  sociedade  na  data  da  20a  Alteração  Contratual,  registrada  na  JUCESP  em  23/07/1999  (cópia  anexa). A  partir  de  então  não mais  exerceu  qualquer  cargo  ou  função na sociedade, não tendo poderes para agir em seu nome, ou representá­la na  prática  de  qualquer  operação  ou  ato  de  gestão,  seja  administrativo,  financeiro  ou  qualquer outro;  d.  Relativamente  às  declarações  por  ele  prestadas  junto  ao  Ministério  Público  Federal,  em  17/11/2006,  esta  sociedade  desconhece  o  teor  das  mesmas,  as  circunstâncias que as envolveram, bem como sua motivação e propósitos.".   Tendo em vista que foi pago o Lance Judicial de Arrematação, em prol da pessoa  física Alberto Ferrucci, no valor de R$ 1.430.000,00, com dinheiro da empresa (fl.  56), a título de empréstimo, objeto do Adiantamento do Contrato de Câmbio com o  Banco do Brasil, efetuado em 30/09/2002 (fls. 61/69), no valor de R$ 1.315.511,02,  disponível na conta corrente, em 01/10/2002 (fls. 70/76), mediante o compromisso  de liquidação, até 30/12/2002, onde o Sr. Alberto Ferrucci foi o avalista da operação  (fl.  67),  necessário  se  fez  a  ordem  de  repatriamento,  em  23/10/2002,  por  intermediação  da  empresa  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION,  do  dinheiro  existente  no  exterior,  no  valor  de US$  320.000,00  (trezentos  e  vinte mil  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.234          11 dólares americanos), possivelmente oriundo de saldos financeiros de exportações  efetuadas,  visando  à  recomposição  do  seu  capital  de  giro,  em  face  do  pagamento,  com  recursos  da  empresa,  dos  bens  objeto  de  arrematação  na  pessoa  física,  no  valor de R$ 1.430.000,00, ocorrido em 01/10/2002. Logo, a liquidação contábil do  empréstimo,  em  29/11/2002,  no  valor  de  R$  1.430.000,00,  pelo  Sr.  Alberto  Ferrucci,  sem  o  embasamento  dos  respectivos  documentos,  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  demonstram  a  veracidade  do  repatriamento  dos  US$320.000,00,  em  23/10/2002,  através  da  empresa  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION  ­  Conta  CHELLO  ­  Numero  530098709,  de  acordo  com  o  LAUDO n°  1032/04,  do  Instituto Nacional  de Criminalística  do Departamento  de  Polícia  Federal,  c/c  o RELATÓRIO TÉCNICO  (fls.  248/274),  especialmente  pela  Análise  da  Dinâmica  dos  Recursos  (fls.  271  e  272),  já  que  o  Sr.  ALBERTO  FERRUCCI,  que  também  assinava  ALBERTO  FERRUCCIO,  figura  como  ordenante  e  o  endereço  AV.  JOÃO  SANZOVO.  255  ­  JAÚ  SP  BRASIL,  é  o  próprio  endereço  da  empresa,  caracterizando,  assim,  omissão  de  receitas,  equivalentes à sua conversão em reais, por parte da empresa, em virtude da sua não  escrituração  contábil,  na  conformidade  dos  artigos:  248.  249.  inciso  II.  251.  parágrafo  único.  279.  280.  282.  287  e  288.  do Decreto  n°  3.000.  dc  de marco  de  1999 (RIR/99), c/c o art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Da  Liquidação  Contábil  do  Empréstimo,  em  29/11/2002.  no  valor  de  R$  1.430.000.00. pelo Sr. Alberto ferrucci  Por outro lado, por tudo o que foi dito e demonstrado no item 7. e subitens 7.1 a 7.3/  7.3.1 .e 7.3.2, deste Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, verifica­se que,  no  dia­a­dia,  o  Sr.  ALBERTO  FERRUCCI  /  ALBERTO  FERRUCCIO  detinha  a  administração  financeira  da  empresa FERRUCCI & CIA LTDA.  empresa  essa  de  natureza familiar, da qual ele  foi o seu emérito  fundador e responsável direto pelo  seu desenvolvimento industrial na cidade de Jaú/SP.   Considerando que a resposta dada, em 19/09/2007, pela empresa (fl. 85) aos Termos  de Intimações Fiscais, de 15/08/2007 (item 5), e de 03/09/2007 (item 1), de acordo  com o seu item 1, transcrito abaixo:  "1­  A  liquidação  do  empréstimo  pelo  Sr.  Alberto  Ferrucci,  conforme  contrato  de  mútuo  de  R$  1.430.000,00,  foi  efetuado  por  "caixa"  sendo  o  comprovante  o  lançamento contábil";  sem  o  acostamento  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  da  origem  e  da  efetiva entrega do numerário, demonstram a natureza fictícia de sua liquidação.   Logo, a não comprovação da efetiva entrega do dinheiro, na liquidação contábil do  empréstimo,  no  valor  de  R$  1.430.000,00,  em  29/11/2002  (fls.  299/306),  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  caracteriza  a  presunção de omissão de receitas, pelo suprimento de caixa, na conformidade artigo  282 do RIR/99, uma vez que os  registros contábeis devidamente  formalizados nos  Livros  são  meios  de  prova,  mas,  no  entanto,  não  são  suficientes.  A  omissão  de  receitas se torna inquestionável, com a ordem do SR. ALBERTO FERRUCCI, que  também assinava ALBERTO FERRUCCIO, no repatriamento dos US$ 320.000.00  (trezentos  e  vinte  mil  dólares  americanos),  em  23/10/2002.  sem  a  sua  respectiva  contabilização,  cuja  conversão  em  reais,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo,  de  acordo  com  a  IN­SRF  N°  041,  de  19  de  abril  de  1999.  nos  casos  de  transferência do e para o exterior, será apurada com base na cotação de venda, para a  moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação  da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em siffixada  pelo Banco Central do Brasil.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.235          12 Portanto,  com  fulcro  na  cotação  diária  de  venda  do  dólar  americano  (3,87040),  fornecida  pelo  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  (fls.  30}­  ),  temos  o  valor  convertido  em  reais,  pela  cotação  do  dia  da  operação  de  câmbio  em  si,  por  ser  o  menor valor: (US$320.000,00 X 3,87040 = R$ 1.238.528,00)  Pelo  exposto,  conclui­se  que  o  valor  repatriado,  em  23/10/2002,  dos  US$  320.000,00, equivalentes a R$ 1.238.528,00, pela conversão supra, está contido na  liquidação  contábil  do  empréstimo,  em  29/11/2002,  dos  R$  1.430.000,00,  configurando,  assim,  omissão  de  receitas,  com  fundamento  no  art.  282,  c/c  os  artigos 247, 248, 249. inciso II, 251. parágrafo único, 279, 280. 287. 288 e 849. do  Decreto n° 3.000. de 26 de março de 1999 (RIR/99), c/c o art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Da Análise da Conta Corrente n° 49.793­2 ­ agência 0060­4 ­ Bradesco, à luz da  Escrituração Contábil ­ Ano Calendário de 2002  Analisando­se  a  conta  corrente  n°  49.793­2  ­  Agência  0060­4  ­  BANCO  BRADESCO  ­JAÚ/SP,  em  nome  da  empresa  FERRUCCI  &  CIA.  LTDA.  (fls.329/455),  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  em  comparação  com  a  escrituração no Livro Razão, verifica­se que os respectivos créditos bancários não  estão  escriturados  e,  nem  tampouco,  que  os  saldos  da  conta  "CAIXA"  englobam  o  montante  creditado,  o  que  configura  omissão  de  receitas,  na  conformidade dos artigos 247. 248. 249.  inciso II. 251, parágrafo único. 279. 280.  281. inciso I. 287. 288 e 849, do Decreto n° 3.000. de 26 de março de 1999 (RIR/99)  c/c o art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Efetuando­se  a  consolidação  mensal  do  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  NÃO CONTABILIZADOS (fls. 308/328 ), temos o seguinte demonstrativo:    12.2 A jurisprudência administrativa assim tem se pautado:  "DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  ­  Caracteriza  hipótese  de  omissão  de  receitas  o  fato  de  a  empresa  possuir  dinheiro  em  banco  sem  a  devida  escrituração do mesmo, caso não comprove que a origem desse numerário é a receita  regularmente contabilizada e que os saldos da conta Caixa, ou semelhante, englobam  o montante em depósito (Ac. 1º CC 105­0.342/83 ­ Resenha Tributária, Seção 1.2,  Ed. 22/84, pág. 522).".  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.236          13 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS  ­ Na hipótese de  existência  de depósitos bancários não escriturados, se a empresa não provar, mediante razoável  correlacionamento  individualizado,  que  sua  origem  é  a  escrita  regularmente  contabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, torna­se  correta  a  ação  fiscal  que  adiciona  à  receita  bruta  contabilizada  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  (Ac.  1o  CC  105­0.481/83  ­  Resenha  Tributária,  Seção  1.2,  Ed.  33/84,  pág.  885).".  ("in"  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999,  republicado  em17  de  junho  de  1999  ­  2005­ALBERTO TEBECHRANI E OUTROS­Volume I, pág. 874).  Da Análise  dos Registros  da Conta Caixa  ­111.01.0000012  (Razão Analítico  ­  Ano­Calendário de 2002)  Analisando­se os  registros das contas "CAIXA", "CHEQUES A COMPENSAR" e  "BANCOS  C/  MOVIMENTO",  no  LIVRO  RAZÃO  ANALÍTICO  ­  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2002,  verificou­se  que  em  vários  registros  o  contribuinte  efetuou os seguintes lançamentos:   1) DEBITA ­ BANCOS C/ MOVIMENTO    (CONTA DE ATIVO)    CREDITA ­ CHEQUES A COMPENSAR  (CONTA DE PASSIVO)  2) DEBITA ­ CAIXA         (CONTA DE ATIVO)    CREDITA ­ BANCOS C/ MOVIMENTO  (CONTA ATIVO)   Ocorre que, analisando os respectivos extratos bancários do ano­calendário de 2002,  das  contas  correntes  contabilizadas  n°:  10.890­1  ­  Agência  0060­4  ­  BANCO  BRADESCO  (fls.  556/587);  e  3.205­0  ­ Agência  0027­2  ­ BANCO DO BRASIL  (fls.  588/718),  verifica­se  que  não  existem  nas  aludidas  contas  os  respectivos  créditos, bem como os respectivos débitos.   Com isso, na prática, efetuava­se um aumento do saldo na conta "BANCOS C/  MOVIMENTO"  (sem  igual  correspondência  nos  respectivos  extratos  bancários),  contra  igual  aumento  da  conta  "CHEQUES  A  COMPENSAR",  para posterior suprimento da conta "CAIXA".   Nesse  sentido,  identificou­se  no  Livro Razão  ­ Ano­calendário  de  2002,  na  conta  "CAIXA", os valores lançados a débito da mesma e a crédito da conta "BANCOS",  onde são inexistentes os saques nos extratos bancários (fls. 457/458) caracterizando­ se, assim, a prática de suprimentos fictícios.  Eis o ponto em que a DRJ exonerou parte do crédito tributário.  Nesse Ponto, o acórdão recorrido verificou o seguinte:  No  que  diz  respeito  às  alegações  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  deveria  levar  em  conta  o  valor  correspondente  ao  registro  contábil  do  pagamento  do  empréstimo  tomado  pelo  senhor  Alberto,  na  apuração  do  saldo  credor de caixa passível de tributação, há que se observar que embora a autoridade  fiscal tivesse registrado no auto de infração (fl. 08) que tal valor não fora retirado da  recomposição  da  conta  "Caixa",  verifica­se  que  na  obtenção  do maior  saldo  de  caixa apurado no mês de novembro/2002 (R$4.802.423,70) não houve a dedução  de R$1.430.000,00 a que se referiu dita autoridade.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.237          14 Dessa forma, deve ser recomposto o saldo de novembro/2002, com a utilização do  valor de R$3.372.423,70 como maior saldo de caixa. Conseqüentemente a base de  cálculo respectiva deve ser deduzida da mesma quantia, restando saldo tributável de  R$408.327,78 para o mês de novembro/2002. Assim, o demonstrativo consolidado  descrito na fl. 50 passa a ser o seguinte:  Data  Maior saldo credor caixa  Base de cálculo  24/jan/2002  115.054,07  115.054,07  28/fev/2002  120.574,33  5.520,26  28/mar/2002  456.326,85  335.752,52  26/abr/2002  1.206.809,90  750.483,05  27/mai/2002  1.733.336,28  526.526,38  10/iun/2002  1.829.422,78  96.086,50  ­­/jul/2002  0,00  0,00  ­ago/2002  0,00  0,00  30/set/2002  2.100.686,46  271.263,68  28/out/2002  2.964.095,92  863.409,46  29/nov/2002  3.372.423,70  408.327,78  TOTAL  0  3.372.423,70    Dessa forma, a DRJ refez o quadro do TVF (fl. 54), referente aos registros da  conta  "CAIXA"  (fls.  456/555),  observando­se  as  exclusões  realizadas  pela  fiscalização  (registros sem os correspondentes saques nos extratos bancários).  Esses  maiores  saldos  credores  de  caixa  (ano­calendário  de  2002)  e  respectivas bases de cálculo foram considerados pela fiscalização, como omissão de receitas,  objeto de tributação, com base no art. 281. inciso I. c/c os 249, inciso II, 251 e parágrafo único.  279 e 288 do Decreto n° 3.000. de 26 de marco de 1999 (RIR/99).  Registrou­se que, a não contabilização dos respectivos créditos existentes na  conta corrente n° 49.793­2 ­ Agência 0060­4 ­ BANCO BRADESCO ­ JAÚ/SP, em nome da  empresa FERRUCCI & CIA. LTDA., explica, parcialmente, os mencionados Saldos Credores  de Caixa.  Seguindo o relato dos registros do TVF, tem­se:  Dos Diversos Tipos de Fraude à luz da Legislação Tributaria  (...) a contribuinte praticou as seguintes irregularidades:  a)  repatriamento,  de  forma  clandestina,  dos  US$  320.000,00,  em  23/10/2002  (Representação Fiscal n° 1722/05 ­ EEF Port. 463, de 30/04/2004 ­ Caso: BHSC ­  Beacon Hill  Service  Corporation,  por  ordem  do  Sr.  ALBERTO  FERRUCCI,  que  também assinava ALBERTO FERRUCCIO;  b)  Movimentação  da  conta  bancária  n°  49.793­2  ­  Agência  0060­4  ­BANCO  BRADESCO ­  JAÚ/SP, em nome da empresa FERRUCCI & CIA. LTDA.,  sem a  respectiva escrituração contábil;  c)  Aumento  do  saldo  na  conta  "BANCOS  C/  MOVIMENTO",  sem  igual  correspondência nos extratos fornecidos pelas Instituições Financeiras; contra igual  aumento da  conta  "CHEQUES A COMPENSAR", para o posterior  suprimento da  conta  "CAIXA",  camuflando  com  essa  prática  os  SALDOS  CREDORES  DE  CAIXA;  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.238          15 d)  Liquidação  contábil,  em  29/11/2002,  do  pseudo  empréstimo,  efetuado  ao  patriarca,  Sr.  ALBERTO  FERRUCCI,  no  valor  de  R$  1.430.000,00,  sem  a  respectiva documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, referentes à  origem e entrega do numerário;  e)  Decorrentemente,  das  irregularidades,  acima  expostas,  produziu  um  Prejuízo  Fiscal, da ordem de R$ 1.407.736,66 (Ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real), e  uma Base de Cálculo Negativa da CSLL, de R$ 1.407.976,46 (Ficha 17 ­ Cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ­ DIPJ/2003 (fls. 730/740);  a multa  aplicável,  no  caso,  é  a multa  qualificada  para  todos  os  tipos  de  infrações  praticadas, ou seja, de 150%, prevista no artigo 957,  inciso II,  c/c o seu parágrafo  único, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), c/c o art. 44, inciso II,  da Lei n° 9.430/96 (art. 44, inciso I, §1°, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de  15/06/2007).  A DRJ ratificou o entendimento da fiscalização e manteve a qualificação da  multa.   Dos lançamentos correspondentes aos anos­calendário de 2003 e 2004  Em relação a esse tópico a DRJ apresentou as seguintes conclusões:  No  que  se  refere  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  que  decorreram  da  receita  considerada  omitida  (R$  6.577.312,26)  e  absorveu  o  prejuízo  fiscal  declarado  de  R$1.407.736,66,  conquanto  tenha  sido  considerada  a  exclusão  de  R$  1.430.000,00  da  receita  omitida,  a  importância  retificada  situa­se  na  faixa  de  R$5.147.312,26,  suficiente,  portanto,  para  absorver  o  resultado negativo,  bem  assim  os  prejuízos  a  partir  de  1991  (R$  36.591,84)  além  do  saldo  da  base  de  cálculo negativa de períodos anteriores (CSLL), de R$ 46.395,98.  Procede­se à elaboração de formulários de alteração do prejuízo fiscal (FAPLI) e da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  (FACS),  correspondentes  ao  ano­ calendário de 2002, considerando­se como receita o valor de R$ 5.147.312,26, neste  ato acostado sob fls. 1077/1078.  Dos demais tributos lançados (CSLL, Cofins e PIS)  Sendo a impugnação dos demais tributos lançados a mesma utilizada para contestar  a imposição do IRPJ e ante a íntima relação de causa e efeito, voto por considerar  procedente  em parte  o  lançamento  de Contribuição Social  Sobre  o Lucro Líquido  (CSL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), para  excluir  do  total  lançado  a  importância adiante enumerada, conforme descrito no quadro adiante.  Pelo exposto voto por considerar procedente em parte os lançamento para excluir do  crédito  lançado  os  valores  abaixo  descritos,  considerando  a  dedução  de  R$1.430.000,00 do saldo credor de caixa (apurado em 29/11/2002):  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.239          16   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço do  recurso voluntário,  à vista de  sua  interposição  tempestiva  e do  atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Nulidade  A recorrente  reapresenta a preliminar de nulidade do auto de  infração,  com  base nos seguintes argumentos:   a) na formalização do lançamento a ação fiscal violou os princípios da legalidade e  segurança jurídicas.   b) é imprecisa a descrição dos fatos e contraditória sua motivação e fundamentação;  c)  a  sequência  de  contradições  e  indefinições  lançadas  no  Termo  Fiscal  afasta  a  possibilidade de se estabelecer os contornos para a matéria de fato, prejudicando o  encadeamento lógico capaz de revelar a natureza da infração denunciada;  d) a tributação de omissão de receitas fundamentada na apuração de saldos credores  de  caixa,  suprimentos  de  numerário  e  mesmo  conta  bancária  não  contabilizada,  encontra­se eivada de imprecisões e inseguranças, obstruindo o exercício do amplo  direito de defesa;  e)  a  ação  fiscal  confunde  extrato  do  que  pode  ser  um  documento  de  remessa  de  recursos para o exterior, efetuada em 23/10/2002, no valor de US$320.000,00, onde  figura como ordenante o Sr. Alberto Ferrucci, com o repatriamento do mesmo valor,  pretensamente promovido na mesma data pela empresa Recorrente, com o objetivo  de  recompor  seu  capital  de  giro,  afetado  pelo  empréstimo  de  R$1.430.000,00,  concedido aquela pessoa física em 01/10/2002;  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.240          17 f)  exige  registros  contábeis  da  entrada  financeira  desse  dinheiro  existente  no  exterior,  g) após atribuir ao Sr. Alberto Ferrucci a administração financeira da Recorrente, da  qual  este  se  desligara  através  da  20ª  Alteração  Contratual  datada  de  28/04/1999  (registrada em 23/07/1999), a fiscalização afirma "a natureza fictícia da liquidação  do empréstimo a ele concedido".  h)  ao  mesmo  tempo  em  que  considera  fictícia  a  liquidação  do  empréstimo  em  29/11/2002,  assegura  estar  contida  em  sua  liquidação  o  repatriamento  da  importância  de  US$320.000,00,  equivalente  a  R$1.238.528,00,  promovido  pela  empresa em 23/10/2002, mesma data do documento em que figura como ordenante o  Sr. Alberto Ferrucci que, repita­se, desde 1999, encontrava­se afastado da empresa;  i) a Turma Julgadora recusa­se a analisar as contradições apontadas, e ignorando os  ditames do art. 142 do CTN e inciso III, do art. 10, do Decreto n°. 70.235/72, prefere  afirmar que a Impugnação denota perfeito conhecimento da matéria e "apresenta­se  com  substanciosa  consistência,  forrada  de  argumentos  sólidos  e  logicamente  estruturados ";  j)  em  razão  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  o  lançamento  de  ofício  exige  precisão e clareza, não podendo valer­se de sua própria dúvida.  Analisando­se os argumentos preliminares, não há como acolher a pretensão  da  recorrente,  sem  adentrar  nas  questões  de  mérito.  A  alegada  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  segurança  jurídicas  dificilmente  se  demonstra  em  preliminares,  sem  que  se  analise as provas respectivas. Também não há como considerar imprecisa, indefinida, insegura  ou  contraditória  a motivação  e  a  fundamentação  consignada  pela  fiscalização,  sem  a  devida  dilação probatória.   Não  se  verifica  a  alegada  violação  ao  direito  de  defesa.  Como  concluir  a  respeito de erros na fiscalização, relativos à omissão de receitas, sem a detida análise da escrita  contábil  e  fiscal  da  recorrente.  Da  mesma,  forma  para  se  formar  a  convicção  de  que  a  fiscalização teria se confundido, em relação ao repatriamento de U$320.000,00 é necessário o  aprofundamento do estudo.  Com base em tais fundamentos, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do  auto de infração.  Do Mérito  A vinculação do Sr. Alberto Ferrucci à Recorrente  A fiscalização registrou a constatação dos seguintes fatos envolvendo Alberto  Ferrucci (falecido em 12/04/2007):  a)  a  recorrente  obteve  Adiantamento  de  Contrato  de  Câmbio  em  instituição  financeira,  efetuado  em  30/09/2002  (fls.  61  a  69),  no  valor  de  R$1.315.511,02,  disponível  na  conta  corrente  da  recorrente,  em  01/10/2002,  onde  o  Sr.  Alberto  Ferrucci foi o avalista da operação (fl. 67);  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.241          18 b) o valor obtido foi repassado a Alberto Ferrucci, a título de empréstimo;  c)  Alberto  Ferrucci  utilizou  o  valor  para  efetuar  depósito  judicial  (processo  com  decisão em seu favor, como pessoa física);  d)  Alberto  Ferrucci  ordenou  repatriamento  de  U$320.000,00,  em  23/10/2002,  por  intermediação da empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION;  O valor, convertido em reais (R$1.328.000,00), foi creditado na conta da recorrente,  em 23/10/2002;  e) Alberto Ferrucci,  em depoimento  na Polícia Federal,  afirmou que  sempre  foi  o  administrador das finanças da recorrente.  Com base em tais apurações, a DRJ manteve as conclusões da fiscalização de  que, Alberto Ferruci, sempre foi administrador da recorrente, ainda que de fato, após a referida  20ª alteração de contrato social.  A  recorrente  sustenta  que,  embora  tenha  sido  um  dos  seus  fundadores  e  responsável direto pelo seu desenvolvimento, encontrava­se desligado da empresa, desde 1999,  conforme  teria  comprovado,  por  meio  da  20ª  Alteração  Contratual  juntada  à  Impugnação.  Salienta que, a partir daí, não exerceu cargo algum ou função na empresa, não tendo poderes  para  representá­la,  o  que  seria  atestado  por  declaração  firmada  pelo  Banco  do  Brasil  S.A.,  Agência de Jaú/SP.   Todas  as  funções  administrativas,  inclusive  financeiras,  teriam  sido  assumidas  por  seus  quatro  filhos,  que  passaram  a  ser  os  únicos  sócios  desde  a  citada  20a  Alteração  Contratual.  Alega  que  a  fiscalização  teria  ignorado  suas  informações  e  que,  a  declaração  de  Alberto  Ferrucci  perante  o  Ministério  Público  Federal  (MPF),  não  seriam  suficientes  considerá­lo  administrador  de  fato  da  recorrente. Diz  que,  nem mesmo o  aval  de  Alberto Ferrucci não o vincularia à recorrente.  Conforme inicialmente relatado, os procedimentos de fiscalização iniciaram­ se  na  pessoa  física  (Alberto  Ferrucci).  Posteriormente,  face  às  constatações,  iniciou­se  fiscalização  também da  pessoa  jurídica  (recorrente). Observa­se que,  as  conclusões quanto  à  omissão  de  receita  e  suprimento  de  numerário,  relativas  à  ordem  repatriamento  de  U$320.000,00  (R$1.328.000,00  creditados  à  recorrente),  envolvem  diretamente,  Alberto  Ferrucci.  Os argumentos apresentados pela recorrente de que, Alberto Ferrucci estava  afastado da empresa, desde a 20a. Alteração do Contrato Social, não correspondem, portanto,  aos fatos demonstrados nos autos pela fiscalização.  Sendo  assim,  voto  por  rejeitar  a  alegação  que  pretende  desvincular  da  recorrente os referidos atos praticados por Alberto Ferrucci.  Do Saldo Credor de Caixa  A recorrente alega que, na apreciação para a exigência relativa a saldo credor  de caixa, o Acórdão recorrido, apesar de exonerar de tributação R$ 1.430.000,00 (redução do  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.242          19 saldo  credor  de  R$  4.802.423,70  para  R$  3.372.423,70),  não  teria  observado  informações  relevantesapresentadas na impugnação Destacam­se as seguintes razões, a respeito:  a)  a  ausência  de  documentação  probatória  das  operações  registradas  não  seria  impedimento  ao  exame  dos  respectivos  lançamentos  contábeis  efetuados  em  determinada  conta,  principalmente  pelo  fato  de  fiscalização  envolvia  os  valores  registrados em tais contas;  b) a falta de análise dos registros constantes de tais contas retiraria a segurança e a  precisão na apuração de saldo credor, o que estaria violando o princípio da verdade  material;  c) ao expurgar os débitos da conta Caixa na recomposição efetuada, a  fiscalização  incluiu valores que não correspondem a Suprimentos, estando vinculados a créditos  efetuados na mesma data na  conta Bancos. Seriam  lançamentos que  se anulariam,  isto é, são estornados, se não na mesma data, em dias posteriores. Tal fato poderia  ser constatado pelos registros do Razão Analítico da conta Cheques a Compensar, se  analisada conjuntamente com a conta Caixa;  d)  a  ação  fiscal  teria  excluído  ingressos  na  conta Caixa  correspondentes  a  valores  oriundos  do  recebimento  de  duplicatas,  como  é  o  caso  dos  lançamentos  de  01  de  abril a 27 de maio de 2002. Tais entradas não constituem suprimentos;  e) mas não  teria  excluído  lançamentos a  crédito de Caixa,  efetuados no dia 29 de  novembro  de  2002,  tendo  como  contrapartida  a  conta  Cheques  a  Compensar,  constantes de fls. 88/89 do Demonstrativo de Recomposição de Saldos de Caixa (fls.  456/555). O número de cada documento mencionado no histórico dos lançamentos  contábeis a crédito de Caixa, seria o mesmo consignado nos débitos excluídos pela  fiscalização  no  período  de  15/03/2002  a  10/05/2002  e  31/10/2002,  o  que  evidenciaria o estorno daqueles lançamentos;  f) os créditos efetuados na conta Caixa, em 29/11/2002, estão vinculados aos débitos  impugnados pela ação fiscal, nos meses de março a maio e outubro de 2002. A soma  desses  créditos,  iniciando­se  pelo  lançamento  de  R$  7.000,00  (fls.  88  do  Demonstrativo e 546 do Processo) e culminando com dois de R$ 25.000,00 cada um  (fls.  89  do  Demonstrativo  e  547  do  Processo),  corresponde  exatamente  aos  dois  lançamentos, sendo um de R$ 200.250,00 e outro de R$ 1.229.250,00, mencionados  às fls. 4 do Termo de Verificação Fiscal.  g)  a  relação  de  débitos  excluídos  da  conta Caixa,  elaborada  pela  fiscalização  (fls.  457/458),  mencionando  o  número  do  documento  a  que  corresponde  cada  importância, possibilitaria vincular os créditos efetuados em 29/11/2002, e como tal  computados pela ação fiscal, aos débitos por ela excluídos no período, março a maio  e outubro.  h) em recomposição de saldos, a auditoria deveria observar a vinculação identificada  no histórico dos próprios lançamentos, o que no presente caso remete aos créditos e  aos  débitos  a  que  correspondem.  Mesmo  porque,  segundo  ela  própria,  não  considerou  os  dois  lançamentos  acima",  isto  é,  o  débito  de  "Caixa"  e  créditos  de  "Cheques a Compensar".  i)  para  demonstrar  as  contradições  e  equívocos  ocorridos  na  apuração  dos  valores  tributados  a  título  de  Saldo  Credor  de  Caixa,  a  Recorrente  colacionou  à  peça  inaugural nova recomposição da conta auditada (doc. 07, totalizando 121 folhas).  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.243          20 j) a omissão do julgado não cessou no desprezo a tais argumentos. Também ignorou  arguição  concernente  a  descaracterização  do  saldo  de  caixa  apurado  nas  demonstrações financeiras correspondentes encerramento do ano calendário de 2002  (devedor em R$ 102.253,34).  k)  nos  termos  do  alegado,  a  desclassificação  do  saldo  constante  daquelas  demonstrações  importa  o  comprometimento  dos  valores  que  conduziram  àquela  equação  patrimonial,  fato  que  aliado  à  acusação  de  movimentação  bancária  não  contabilizada  desacredita  os  resultados  apurados,  ensejando  o  arbitramento  de  lucros.  l)  a  5ª  Turma  da DRJ Ribeirão  Preto,  não  só  teria  analisado  dos  documentos  que  instruíram a impugnação;  O Acórdão recorrido ressalta que, a conclusão da recorrente merece reparos,  uma vez que não eram somente as contas por ela relacionadas (Bancos c/movimento, Cheques  a  compensar  e Caixa)  que  eram  utilizadas  nas  operações  objeto  da  autuação. Assim,  a DRJ  apresenta as seguintes observações:  De  fato,  qualquer  ingresso  de  recursos  (aqui  entendido  como  origem)  transita  a  débito  das  contas  Caixa  ou  Bancos  e  tem  como  contrapartida  (aqui  entendida  aplicação)  conta  de  resultado;  outra  hipótese  é  a  de  assunção  de  dívidas  (por  empréstimo,  por  exemplo),  em  que  o  crédito  sensibiliza  conta  de  passivo,  representativa de obrigação e o débito acresce­se à conta de disponibilidades, aqui  entendido a conta Caixa ou Bancos conta movimento.  A conta Cheques a compensar, conforme a própria interessada consignou, representa  responsabilidade da empresa e tem natureza credora. Eventuais lançamentos que por  ela transitam, nos termos em que a contribuinte alegou em sua impugnação (fl. 811),  têm a função apenas de sensibilizar a conta Caixa, sem que exista efetivo ingresso de  recursos, conforme salientou a autoridade fiscal no termo de verificação.   Por tal motivo é que os lançamentos do dia 29/11/2002, no total de R$1.430.000,00  foram  levados  em  conta  na  apuração  do  saldo  credor  (fl.  542),  representativo  da  omissão de receita objeto do lançamento fiscal.  Se os lançamentos da conta Cheques a Compensar não foram examinados, conforme  alega a impugnante (fl. 812), tal fato deveu­se à sua própria atitude que, em resposta  à intimação fiscal respondera que "a documentação solicitada no item cinco são os  próprios  lançamentos  contábeis"  (fl.  43),  atitude  característica  de  quem  pretende  cercear a atividade fiscal.  Ademais,  se  houvesse  qualquer  fato  concreto  não  suscitado  durante  o  processo  fiscalizatório que devesse ser esclarecido, a oportunidade para fazê­lo materializou­ se  na  fase  impugnatória.  Entretanto  a  autuada  limitou­se  a  tecer  alegações  destituídas de fundamento fático e conjunto probatório bastantes a dar guarida a seus  argumentos.  À vista das razões da recorrente e da DRJ, analisamos os respectivos registros  do TVF e verificamos que, em realidade, a conclusão da fiscalização a respeito, diz respeito ao  fato  de  que  não  foi  possível  conciliar  os  valores  transitados  pelas  contas  caixa  e  conta  movimento bancos. A conclusão da DRF foi no sentido de que a recorrente, mediante débitos  na  conta  caixa e  créditos na conta movimento bancos,  provocava artificialmente  as  referidas  necessidades  de  caixa  para  que,  posteriormente,  os  valores  recebidos  configurassem  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.244          21 suprimento  de  caixa,  ao  invés  de  considerá­los  receitas  novas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação. Daí a conclusão da DRF quanto à omissão de receita.  Nesse  sentido, os  registros em rubricas  contábeis,  sem o necessário  suporte  documental,  no  caso  os  respectivos  lançamentos  em  extratos  de  movimentação  de  contas  bancárias, impedem o acolhimento das razões da recorrente.  Nesse  sentido,  por  não  haver  movimentação  nos  respectivos  extratos,  fornecidos pelas instituições financeiras em que eram mantidas as contas bancárias, coincidente  com as escritas contábeis da recorrente (e esse fato foi devidamente registrado pela fiscalização  e analisado pela DRJ), não há fundamento para a reforma do Acórdão recorrido.  Por  todo o exposto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário, neste  ponto.  Do Suprimento de Numerário  O  Acórdão  recorrido  ratificou  as  conclusões  da  fiscalização,  quanto  à  caracterização  de  omissão  de  receita,  relativa  a  suprimento  de  numerário,  em  conformidade  com as disposições do art. 282 do RIR/99, vigente à época.  Considerou que os U$320.000,00 repatriados por ordem de Alberto Ferrucci  a  crédito  da  recorrente  (23/10/2002),  equivalentes  a R$1.238.528,00,  constituem  omissão  de  receita pela recorrente, com base em presunção legal.  A  recorrente  defende  que  esse  valor  já  seria  de  titularidade  da  recorrente,  tanto que  foi  repatriado a crédito de sua conta bancária. Não seria suprimento de caixa, pois  Alberto Ferrucci não teria comprovado a efetiva entrega do valor e a respectiva origem.   Alega que, o  fato de o ordenante do  repatriamento dos U$320.000,00 ser o  Sr. Alberto Ferruci, não estaria demonstrando que o valor teria sido internalizado na recorrente  para  recompor  o  saldo  de  caixa  anteriormente  utilizado  para  pagamento  de  lance  para  arrematação de bens em processo judicial concluído em favor de Alberto Ferrucci.  Salienta,  ainda,  que  se  o  valor  repatriado  fosse  decorrente  de  vendas  anteriores, o fato gerador relativo a tal receita já teria sido objeto de tributação, em função dos  registros em suas escritas contábeis e fiscais.  Nessa linha, vejam­se as seguintes razões da recorrente:  A Turma  Julgadora  (...)  desvirtua  as  afirmações  fiscais  considerando­as  "possível  hipótese  de  fato  ocorrido,  que  justificaria  eventual  internação  de  recursos  e  foi  utilizado em um contexto em que poderia explicar seu ingresso. "  As  expressões  utilizadas  pelo  servidor  autuante  são  incisivas  e  não  comportam  distorções. Os recursos tidos por advindos do exterior eram de titularidade da  pessoa jurídica e não estavam contabilizados, fato repetido em diversas passagens  do  Termo  Fiscal,  constituindo,  portanto,  omissão  de  receitas  já  ocorrida  anteriormente  ao  registro  contábil  da  liquidação  do  empréstimo  de  R$1.430.000,00.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.245          22 Esse  o  aspecto  nuclear  da  exação,  onde  a  própria  fiscalização  afirma  categoricamente  que  o  valor  repatriado  pela  pessoa  jurídica  em  23/10/2002,  correspondentes  a  R$1.238.528,00  está  contido  na  liquidação  contábil  do  empréstimo.  Segundo as ilações fiscais, o repatriamento teria por objetivo recompor o capital  de  giro,  afetado  pelo  empréstimo  concedido.  Se  verdadeira,  inverossímil  que  o  lançamento só tenha ocorrido em 23/11/2002.  Essa  a  presunção  efetivamente  esposada  pelo  Fisco,  como  evidenciam  os  já  transcritos  itens  10  e  11  da  peça  explicativa,  e  não  aquela  pretendida  pela  douta  Turma Julgadora.  Desnecessário repisar os termos da Impugnação oferecida e ora ratificada.  Naquela peça arguiu­se a ausência de provas capazes de demonstrar o repatriamento  de recursos e quem o teria promovido.  Se  resultantes  de  saldos  financeiros  de  exportações  efetuadas,  não  reconhecidos  contabilmente, o fato gerador da obrigação tributária ­ no caso omissão de receitas  ­  teria  ocorrido  por  ocasião  daqueles  eventos,  e  não  em  outra  data.  Nessa  situação incide erro na determinação no aspecto temporal do fato gerador.  Se  o  Sr.  Alberto  Ferrucci,  que  figura  como  ordenante  de  remessa,  pretensamente  efetuada na mesma data em que teria ocorrido seu repatriamento, agiu em nome da  empresa, ainda que destituído de poderes para tanto, os recursos já pertenciam a  ela, e  essa hipótese não  está  contemplada pela presunção  estabelecida no  art.  282 do RIR/99.  Embora os julgadores tentem mascarar, os fatos se apresentam com a descrição de  um evento e a tributação de outro.  Por  outro  lado,  já  na  Impugnação  interposta  e  em  outras  abordagens  do  presente  recurso foram suscitadas a ausência de provas materiais capazes de vincular o Sr.  Alberto Ferrucci com a administração da empresa.  Diante disso, não seria aplicável a presunção do art. 282 do RIR/99, mesmo se a  ação  fiscal  não  tivesse  imputado à pessoa  jurídica o mencionado  repatriamento de  recursos,  e  atribuído  ao  Sr.  Alberto  Ferrucci,  pessoa  física,  a  titularidade  e  o  procedimento de internação daqueles valores, o que se admite apenas por amor ao  debate.  Na apreciação do litígio não se cogitou do desligamento do Sr. Alberto Ferrucci em  28/04/1999  e  seu  falecimento  em  12/04/2007,  quando  ainda  se  encontrava  em  andamento  o  procedimento  fiscal  contra  ele  instaurado  ­  processo  n°  15.889­ 000370/2007­51  ­  e  não  havia  ocorrido  o  início  de  qualquer  fiscalização  junto  a  Recorrente.  No caso de suprimentos de numerário, cabe ao supridor apresentar comprovação  da  origem  externa  dos  recursos,  obrigação  personalíssima,  intransferível  a  terceiros. E, o Sr. Alberto Ferrucci, além de não pertencer ao quadro societário e não  estar  investido  em  funções  administrativas,  pressupostos  indispensáveis  à  caracterização  da  presunção,  faleceu  em  12/04/2007,  não  tendo  como  promover  qualquer explicação ou comprovação.  Mesmo  assim,  foram oferecidas,  juntamente  com a  Impugnação,  127  notas  fiscais  (doe. 09) a refletir o ingresso de rendimentos expressivos decorrentes da exploração  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.246          23 agropastoril  por  ele  exercida,  cujos  valores  somam  R$  1.213.370,52  e  R$  1.435.995,60 em outubro e novembro de 2002.  Tais  ingressos  foram  examinados  e  legitimados  pelo mesmo  servidor  autuante  na  fiscalização  da  pessoa  física,  que  resultou  no  processo  administrativo  acima  mencionado.  Configuram,  portanto,  provas  materiais  definitivas  do  auferimento  de  recursos  suficientes  para  justificar  o  pagamento  do  empréstimo,  caso  a  fiscalização  não  o  tivesse atribuído à própria pessoa jurídica.  Dada a constatação, em ação fiscal especificamente direcionada à pessoa física, cujo  relato  encontra­se  no  processo  já  mencionado  (proc.  n°  15.889­000370/2007­51),  não assiste à Turma Julgadora pretender nova comprovação do referido ingresso ou  da indisponibilidade financeira.  Como se verifica, a exação fiscal afigura­se completamente nula por vício material,  e mesmo se assim não fosse, não atende o permissivo legal em que se fundamenta.   À vista de tais razões da recorrente, vejam­se os seguinte trechos do TVF:  "10.  Tendo  em  vista  que  foi  pago Lance  Judicial  de Arrematação,  em prol  da  pessoa  física, Alberto Ferrucci, no valor de R$ 1.430.000,00,  com dinheiro da  empresa  (fls. 56), a  título de empréstimo, objeto do Adiantamento do Contrato  de Câmbio com o Banco do Brasil, efetuado em 30/09/2002 (fls. 61 a 69), no valor  de R$1.315.511,02, disponível na conta corrente da recorrente, em 01/10/2002, em  que o Sr. Alberto Ferrucci  foi  o avalista da operação (fl. 67), necessário se  fez a  ordem  de  repatriamento,  em  23/10/2002,  por  intermediação  da  empresa  BEACON HILL SERVICE CORPORATION, do dinheiro existente no exterior  no  valor  de  US$  320.000,00,  possivelmente  oriundo  de  saldos  financeiros  de  exportações efetuadas, visando à recomposição do seu capital de giro, em face  do  pagamento  com  recursos  da  empresa  dos  bens  objeto  de  arrematação  da  pessoa física, no valor de R$ 1.430.000,00, ocorrido em 01/10/2002.   Logo,  a  liquidação  contábil  do  empréstimo,  em  29/11/2002,  no  valor  de  R$1.430.000,00,  pelo  Sr.  Alberto  Ferrucci,  sem  o  embasamento  dos  respectivos  documentos,  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  demonstram  a  veracidade do repatriamento dos US$ 320.000,00 em 23/10/2002 (...), já que o Sr.  ALBERTO  FERRUCCI,  que  também  assinava  ALBERTO  FERRUCCIO,  figura  como ordenante e o endereço AV. JOÃO SANZOVO, 255 ­ JAÚ SP BRASIL, é o  próprio  endereço  da  empresa,  caracterizando,  assim,  omissão  de  receitas,  equivalentes a sua conversão em reais, por parte da empresa, em virtude de sua  não escrituração contábil,  na conformidade dos  artigos:  247, 248, 249,  inciso  II,  251, parágrafo único, 279, 280, 282, 287 e 288 do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR/99,) c/c o art. 42 da Lei n° 9.430/96. "  "11.2  Logo,  a  não  comprovação  da  efetiva  entrega  do  dinheiro,  na  liquidação  contábil  do  empréstimo,  no  valor  de  R$  1.430.000,00,  em  29/11/2002  (fls.  299/306),  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  caracteriza a presunção de omissão de  receitas, pelo  suprimento de  caixa,  em  conformidade  com  o  art.  282  do  RIR/99.  Os  registros  contábeis  devidamente  formalizados nos Livros são meios de prova, mas não são suficientes. A omissão  de  receitas  se  torna  inquestionável  ,  com  a  ordem  do  Sr.  ALBERTO  FERRUCCI, que também assinava ALBERTO FERRUCCIO, no repatriamento dos  US$  320.000,00,  em  23/10/2002,  sem  a  sua  respectiva  contabilização,  cuja  conversão em reais para fins de determinação da base de cálculo... "  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.247          24 "11.3  Pelo  exposto,  conclui­se  que  o  valor  repatriado  em  23/10/2002,  dos  US$  320.000,00, equivalentes a R$ 1.238.528,00, pela conversão supra está contido na  liquidação  contábil  do  empréstimo  em  29/11/2002,  dos  R$  1.430.000,00,  configurando, assim, omissão de receita.; com fundamento no art. 282, c/c os artigos  247, 248, 249, inciso II, 25/ parágrafo único, 279, 280, 287, 288 e 849, do Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), c/c o art. 42 da Lei n° 9.430/96."  Observa­se,  portanto,  que  não  foi  possível  à  recorrente  demonstrar  que  o  crédito  de  R$1.238.528,00  (repatriamento  de  U$320.000,00  ordenado  pelo  administrador  financeiro, de fato, Sr. Alberto Ferrucci), não se constitui omissão de receita por suprimento de  caixa. Vejam­se as seguintes conclusões do Acórdão recorrido:  No caso presente, não se cuidou de aplicar presunção de que o ingresso decorreria de  receitas de exportação. Se fosse receita decorrente de exportações, não haveria o que  tributar pelo simples fato de que já estaria consignado em seus livros fiscais.  O ponto central diz  respeito ao alegado pagamento do empréstimo  feito ao senhor  Alberto que teria transitado pela conta caixa (portanto, ingresso de recursos), sem a  efetiva  comprovação  de  sua  origem.  De  fato  resultaram  inócuas  as  reiteradas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  no  sentido  de  justificar  a  origem  dos  recursos  respectivos,  que  obtiveram  a  lacônica  resposta  de  que  os  próprios  lançamentos contábeis justificavam o pagamento.  A  legislação  é  clara.  Não  só  a  efetividade  da  entrega  necessita  comprovação.  É  imperioso que a origem dos recursos seja demonstrada.  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de  prova, a autoridade tribuária poderá arbitrá­la com base no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  emp  resa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3o, e Decreto­lei  n° 1.648, de \8 de dezembro de 1978, art. Io, inciso II).  Logo,  é  premissa  básica  para  o  exame  da  questão  que  ora  se  apresenta  que  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  seja  feita  de  maneira  cumulativa  e  indissociável com a efetividade da entrega correspondente, mediante documentação  hábil, idônea e coincidente em datas e valores.  Neste  sentido,  deve  o  contribuinte  municiar­se  dos  documentos  necessários  ao  atendimento da exigência, a fim de escapar de resguardar­se de eventual indagação.  Portanto,  é  lícito  à  autoridade  fiscal  perquirir  acerca  da  origem  e  efetividade  da  entrega de numerário destinado a suprimento de caixa, considerando, por força  de  presunção  legal,  o  valor  não  comprovado  na  forma  exigida  pela  legislação  comentada como omissão de receitas.  Conquanto a atividade rural exercida pelo senhor Alberto tivesse apresentado receita  suficiente  para  suportar  o  pagamento  do  empréstimo,  o  que,  em  tese,  poderia  justificar a origem dos recursos, frise­se que não restou comprovada efetividade do  ingresso da importância correspondente, tampouco a disponibilidade financeira para  suportar o encargo.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.248          25 Além da efetividade e comprovação da entrega, reclama a legislação que haja entre  o  fornecedor  dos  recursos  e  a  empresa  vínculo  consubstanciado  nas  figuras  de  administrador,  sócio  ou  acionista  controlador. No  caso  presente,  o  senhor Alberto  formalmente desligou­se da empresa, conforme dá conta a alteração contratual.  Embora  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  não  detivesse  o  caráter  de  sócio,  restou  sobejamente demonstrada sua condição de administrador, a despeito do esforço que  a  impugnante  despende  em  contestar  tal  circunstância.  De  fato,  o  próprio  senhor  Alberto  declarou  com  todas  as  letras  que  exercia  a  administração  da  empresa;  foi  além: asseverou que a área financeira estava sob sua responsabilidade;  informou o  endereço  da  contribuinte  como  seu  endereço  de  correspondência.  E  o  fez  com  o  assessoramento  técnico  do  causídico  Dr.  Ranolfo  Alves,  presente  ao  ato  (fls.  155/158).  Assim, verifica­se que o referido valor repatriado, creditado à recorrente por  ordem do administrador financeiro de fato, Alberto Ferruci, não contabilizado pela recorrente,  configura­se omissão de receita por suprimento de caixa. Dessa forma, não há como acolher a  pretensão  da  recorrente  quanto  à  exclusão  dos  R$1.430.000,00  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  também neste ponto.  Da Análise da Conta nº 49.793­2  O  Acórdão  recorrido  registrou  que  a  recorrente  impugnou  a  sistemática  utilizada  pela  fiscalização,  quanto  à  apuração  de  crédito  tributário  a  partir  de  presunções  baseadas em depósitos bancários, sem considerar os cheques emitidos cujos pagamentos foram  lançados  como  saídas  no  livro  Caixa,  além  de  considerar  como  entradas  de  caixa  o  valor  correspondente aos cheques emitidos.  Registrou­se  que  o  lançamento  refere­se  a  créditos  efetuados  na  conta  de  depósitos  bancários  (depósitos  e  transferências)  que não  foram  lançados  na  contabilidade  da  recorrente.  Os  respectivos  valores  (ingressos)  não  foram  oferecidos  à  tributação.  Por  esse  motivo, foram considerados receita omitida.  Nos termos do TVF, a exigência tributária refere­se a créditos efetuados em  conta de depósitos, cuja origem não foi comprovada. Concluiu­se, com base nas disposições da  Lei n° 9.430/1996, art. 42, tratar­se de receita ou rendimentos omitidos.   Dessa  forma, não há como reformar o entendimento de que a comprovação  dos  depósitos  em  conta  bancária  em  nome  da  recorrente,  em  relação  aos  quais  não  houve  comprovação da origem dos recursos, caracterizam omissão de receita.  Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário, também neste  ponto.  Da dedução do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL  A recorrente registra que foi­lhe negado tal pedido de dedução, pelo fato de  que  encontrava­se  suspensa  a  exigibilidade  dos  valores  apurados  pela  fiscalização  de  PIS  e  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.249          26 COFINS e, por isso, não poderiam ser deduzidos das bases do IRPJ e CSLL, em conformidade  com o art. 151, inciso III, do CTN, e art. 344, § l° do RIR/99, vigente à época.  Diverge  sustentando  que,  no  caso,  se  houver  a  confirmação  das  exações  relativas ao IRPJ e a CSLL, também serão exigidas as contribuições (PIS e COFINS). Sendo  assim, não haveria como negar­lhe tal dedutibilidade.  Ressalta, ainda, que haverá de ser levada em conta a incidência mensal dessas  contribuições, o que  repercute no  reconhecimento do  instituto decadencial até o  fato gerador  ocorrido no mês de novembro de 2007, uma vez  afastado o  agravamento  ilegal da multa de  ofício.  Nessa linha, transcreveu as seguintes ementas de Acórdãos do CARF:  "DEDUTIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPUGNADOS  ­ Tratando­se de lançamento em que a base de cálculo do IRPJ seja a mesma  das contribuições para o PIS e COFINS, e que não haja outros motivos para  impugnação  alem  dos  alegados  para  o  lançamento  principal,  há  que  se  deduzir na apuração do  IRPJ e da CSLL, o valor correspondente  às citadas  contribuições,  calculadas  em  decorrência,  sobre  a  mesma  base  e  os  respectivos juros de mora." (Acórdão n° 105­15.769, DOU de 09/04/2008)  "IRPJ  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  LANÇADOS  ­  Correta  a  dedução  de  tributos,  normalmente  dedutíveis,  no  lançamento  ex  officio  de  outros  tributos  exigidos  correlatamente,  pois  a  natureza da obrigação não se desnatura por ser oriunda de ato de exigência do  próprio  fisco,  sob pena de  se  tributar parcela não  correspondente  à base de  cálculo. " (Acórdãos n° CSRF/01­05.256, Sessão de 14/06/2005 e CSRF/01­  05.368, Sessão de 06/12/2005)  Considerando  as  conclusões  do  voto,  retro  apresentadas,  e  à  vista  dos  fundamentos  apresentados  pela  recorrente,  cumpre  acolher  suas  razões  por  ser  devida,  neste  caso, a dedutibilidade das despesas de PIS e COFINS nas bases do IRPJ e CSLL, por ocasião  dos cálculos para a cobrança dos valores devidos.  Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto.  Da Multa Qualificada e da Decadência  Sobre a qualificação da multa de ofício de 75% para 150%, vale relembrar os  trechos do TVF já reproduzidos no relatório, retro:    Dos Diversos Tipos de Fraude à luz da Legislação Tributaria  (...) a contribuinte praticou as seguintes irregularidades:  a)  repatriamento,  de  forma  clandestina,  dos  US$  320.000,00,  em  23/10/2002  (Representação Fiscal n° 1722/05 ­ EEF Port. 463, de 30/04/2004 ­ Caso: BHSC ­  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.250          27 Beacon Hill  Service  Corporation,  por  ordem  do  Sr.  ALBERTO  FERRUCCI,  que  também assinava ALBERTO FERRUCCIO;  b)  movimentação  da  conta  bancária  n°  49.793­2  ­  Agência  0060­4  ­BANCO  BRADESCO ­  JAÚ/SP, em nome da empresa FERRUCCI & CIA. LTDA.,  sem a  respectiva escrituração contábil;  c)  aumento  do  saldo  na  conta  "BANCOS  C/  MOVIMENTO",  sem  igual  correspondência nos extratos fornecidos pelas Instituições Financeiras; contra igual  aumento da  conta  "CHEQUES A COMPENSAR", para o posterior  suprimento da  conta  "CAIXA",  camuflando  com  essa  prática  os  SALDOS  CREDORES  DE  CAIXA;  d)  liquidação  contábil,  em  29/11/2002,  do  pseudo  empréstimo,  efetuado  ao  patriarca,  Sr.  ALBERTO  FERRUCCI,  no  valor  de  R$  1.430.000,00,  sem  a  respectiva documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, referentes à  origem e entrega do numerário;  e)  em decorrência de tais irregularidades, a recorrente produziu Prejuízo Fiscal, da  ordem de R$ 1.407.736,66 (Ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real), e uma Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL,  de  R$  1.407.976,46  (Ficha  17  ­  Cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ­ DIPJ/2003 (fls. 730/740);  a multa  aplicável,  no  caso,  é  a multa  qualificada  para  todos  os  tipos  de  infrações  praticadas, ou seja, de 150%, prevista no artigo 957,  inciso II,  c/c o seu parágrafo  único,  do Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99)  [vigente  à  época,  atual Dec. 9.580/2018] c/c o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 (art. 44, inciso I,  §1°, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007).  A DRJ ratificou o entendimento da fiscalização e manteve a qualificação da  multa.   A recorrente sustenta que a ausência de escrita contábil, ainda que de forma  reiterada  e  a  não  apresentação  de  documentos  que  importem  omissão  de  receita,  em  si,  não  podem ser considerados como caracterizadores da qualificação da multa de ofício. Defende­se  dizendo que não houve sonegação, fraude ou concluiu.  Analisando­se os fatos constatados pela fiscalização, destacam­se aqueles em  que a recorrente fraudou sua contabilidade para aumentar seu saldo devedor na conta caixa em  contrapartida de sua conta bancos ou conta movimento, já que não havia as respectivas saídas  em sua conta bancária.   Também  sobressai  a  fraude  consignada  na  referida  representação  fiscal  ­  Caso BHSC ­ Beacon Hill Service Corporation, em que houve repatriamento de valor de forma  irregular.   A  forma  fictícia  como  que  a  recorrente  tentou  fazer  prevalecer  que  teria  havido  a  liquidação  contábil  do  empréstimo  de  R$1.430.000,00  ao  Sr.  Alberto  Ferrucci,  também configura fraude para não oferecer à tributação o referido ingresso.  Dessa forma e com base nos fundamentos legais  indicados no TVF (art. 72,  CTN, art. 256, RIR/99, vigente à época), entendo que cumpre manter a qualificação da multa.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.251          28 Assim sendo,  fica  afastada a  alegada decadência dos  créditos  tributários  de  PIS e COFINS, referentes a novembro/2002.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  também  nestes dois pontos (multa qualificada e decadência).  Recurso de Ofício  O  DRJ  interpôs  recurso  de  ofício,  em  virtude  de  exoneração  de  crédito  tributário  em  valor  superior  à R$1.000.000,00  (art.  34,  inciso  I  do Decreto  n°  70.235/1972,  com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997, e de acordo com o art. 1º  da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.° 3, de 03/01/2008):  Valores  exonerados:  R$1.345.987,46,  incluídos  IRPJ,  R$357.500,01,  multa  qualificada,  R$536.250,01;  PIS,  R$9.295.00,  multa  qualificada  de  R$13.942,47;  COFINS, R$42.900,00, multa qualificada de R$64.349,97; e CSLL, R$ 128.700,00,  multa qualificada de RS 193.050,00.  Todavia, o recurso de ofício não deve ser conhecido, pois o valor exonerado  não extrapola o  limite  fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF. nº 63, de  09/02;2017 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Voto Vencedor  Gustavo Guimarães Fonseca ­ Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  D.  Relator  mas  ouso  discordar  de  sua  decisão,  exclusivamente,  em  relação  ao  pleito  concernente  à  dedução  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL das parcelas apuradas neste feito a título de PIS e COFINS.  Isto porque semelhante pretensão esbarra, diretamente, na vedação constante  do art. 41, § 1º, da Lei 8.981/95, cujo teor é claro a não mais poder, diga­se:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  E não nos sensibilizam os argumentos do recorrente de que, acaso mantidos,  na íntegra, os lançamentos ora polemizados, os créditos afeitos às duas contribuições lhe serão  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 15889.000669/2007­13  Acórdão n.º 1302­003.346  S1­C3T2  Fl. 1.252          29 exigidos sem que os mesmos componham a base de cálculo do IR da CSLL, também cobrados  no feito.  Tal  como  se  dessume  do  caput  do  art.  41,  acima  transcrito,  a  dedução  de  tributos  e  contribuições  do  lucro  real  segue a  regra de  competência;  isto  significa dizer que,  uma  vez  mantido  o  lançamento  e  transitado  em  julgado  eventual  decisão  que  assim  se  pronunciou,  os  valores  porventura  pagos/exigidos  do  contribuinte  poderão  ser  objeto  de  dedução,  contudo,  somente  no  período  de  apuração  em  que  a  causa  da  suspensão  de  sua  exigibilidade deixar de existir.   Em  outras  palavras,  a  recorrente  poderá  sim  deduzir  as  parcelas  aqui  apuradas a título de PIS e COFINS; só não poderá fazê­lo em relação ao IRPJ e a CSLL aqui  apurados, podendo assim proceder, outrossim, ao longo do período de apuração em que as ditas  contribuições passarem a ser exigíveis.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar,  neste  ponto,  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães Fonseca                   Fl. 1252DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720106/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 IRRF SOBRE ARRENDAMENTO DE AERONAVES. REMUNERAÇÃO DE RESIDENTES NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO. O arrendamento de aeronaves de trata o inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.481/1997 não esta limitado às operações enquadradas na Lei nº 6.099/1974 - Arrendamento Mercantil. A redução a zero da alíquota do IRRF está condicionada apenas à autorização das autoridades competentes bem como que o beneficiário do rendimento não esteja domiciliado em pais com tributação favorecida.
Numero da decisão: 2301-005.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Mauricio Vital (Presidente), Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.839  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIDER TÁXI AÉREO S/A ­ AIR BRASIL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010  IRRF  SOBRE ARRENDAMENTO DE AERONAVES. REMUNERAÇÃO  DE RESIDENTES NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO.   O  arrendamento  de  aeronaves  de  trata  o  inciso  I  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.481/1997 não esta limitado às operações enquadradas na Lei nº 6.099/1974  ­  Arrendamento  Mercantil.  A  redução  a  zero  da  alíquota  do  IRRF  está  condicionada  apenas  à  autorização  das  autoridades  competentes  bem  como  que  o  beneficiário  do  rendimento  não  esteja  domiciliado  em  pais  com  tributação favorecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joao Mauricio Vital  (Presidente),  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 01 06 /2 01 5- 11 Fl. 11182DF CARF MF     2 Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa  e Juliana Marteli Fais Feriato.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,pois, de acordo com a fiscalização, teria cometido infração por falta de retenção do  imposto de renda incidente sobre o arrendamento de aeronaves de residentes ou domiciliados  no exterior e efetuado dedução indevida de despesas de aluguel.  De acordo com a fiscalização os arrendamentos de aeronaves efetuados pela  autuada não se enquadraria na hipótese de redução a zero da alíquota do imposto de renda na  fonte prevista no inciso V do art. 1º da Lei 9.481/97, nos termos do art. 16 da Lei 11.371/2006.  Afirma  ainda  que,  ao  efetuar  a  contratação  de  aeronaves  por  meio  do  arrendamento  mercantil  financeiro  em  função  de  seus  financiadores  externos,  conforme  admitido pela fiscalizada em sua resposta, e consequentemente visando atender a seus próprios  interesses e conveniências, mas impedida de usufruir no Brasil da isenção prevista no art. 16 da  Lei 11.371/2006, que trata do inciso V do art. 1º da Lei 9.481/97, por não se tratar de empresa  de  transporte  aéreo  público  regular  de  passageiros  ou  de  cargas,  a  fiscalizada  implantou  um  Planejamento Tributário Abusivo.  Com  relação  as  despesas  de  aluguel  pagas  à  JAA  ­  IMOBILIÁRIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  afirma  que  esta  empresa  pertencente  ao  grupo  econômico  da  fiscalizada,  LÍDER  TÁXI  AÉREO,  o  que  levou  à  conclusão  de  que  a  intermediação  operacionalizada pela JAA, empresa tributada pelo Lucro Presumido,  tinha o único propósito  de aumentar irregularmente as despesas da LÍDER TÁXI AÉREO, tributada pelo Lucro Real,  visando­se  assim  a  redução  irregular  de  sua  base  tributável  e,  por  consequência,  sua  carga  tributária,  os  recursos  repassados  por  esta  última  a  título  de  pagamentos  de  alugueis  de  sua  própria sede deverão ser glosados da base de cálculo na apuração de seu lucro real.  Diante  de  tais  argumentos  qualificou  os  arrendamentos  tidos  como  simples  pela autuada para a modalidade arrendamento mercantil financeiro e foram lavrados autos para  constituir créditos tributários a título de IRRF, IRPJ e CSLL com acréscimo da multa de ofício  qualificada e dos juros de mora;  Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 7748 a  7865)  onde  especificamente  ao  auto  de  infração  de  IRRF  entendeu  que  a  acusação  fiscal  da  autoridade  administrativa  partiu  da  (equivocada)  premissa  de  que  a  existência  de  pessoas  jurídicas  controladas  no  exterior  pela  Impugnante  para  o  arrendamento/subarrendamento  de  aeronaves  simplesmente  não  teria  propósito  negocial,  desprezando  solenemente  todas  as  informações e documentos apresentados no curso da fiscalização, e evidenciando desconhecer  por  completo  as  estruturas  de  arrendamento/subarrendamento  adotadas  pelas  empresas  (brasileiras  e  estrangeiras)  do  específico,  regulado  e  altamente  fiscalizado  setor  aéreo,  e  inclusive  recomendadas  pelos  financiadores  internacionais  em  função  dos  níveis  de  garantia  exigidos.  Entendeu que, ao requalificar os arrendamentos simples para a modalidade de  arrendamento mercantil financeiro, e considerar a integralidade dos valores das remessas para  o  exterior  como  base  de  cálculo  do  IRRF  exigido,  a  autoridade  administrativa  desprezou  a  Fl. 11183DF CARF MF Processo nº 10600.720106/2015­11  Acórdão n.º 2301­005.839  S2­C3T1  Fl. 11.174          3 existência  de  aeronaves  não  atreladas  a  quaisquer  arrendamentos  mercantis  financeiros  no  exterior  e,  ainda,não  observou  o  disposto  no  artigo  86  da  Lei  n°  9.430/96  e  no  artigo  6°da  Instrução Normativa SRF n° 252/2002, que determina a exclusão da base de cálculo do IRRF  da parcela remetida ao exterior que corresponderia à amortização da aeronave arrendada, o que  corrobora, por mais este motivo, a manifesta insubsistência do lançamento tributário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou improcedente a autuação através do Acórdão 16­74.905 ­ 5ª Turma da DRJ/SPO, com a  seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2010   Ementa:  INCONSISTÊNCIAS  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Restando evidenciado que a data de ocorrência do fato gerador,  a  descrição  dos  fatos,  a  motivação  do  lançamento  segundo  o  entendimento fiscal, os cálculos e o enquadramento legal; foram  detalhados  de  forma  clara  e  precisa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seus  Anexos  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  improcedência do auto de infração.  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF Ano­ calendário: 2010 Ementa: ARRENDAMENTO DE AERONAVES.  REMUNERAÇÃO  DE  RESIDENTES  NO  EXTERIOR.  ALÍQUOTA ZERO.  O arrendamento de aeronaves de trata o inciso I do artigo 1º da  Lei nº 9.481/1997 não esta  limitado às operações  enquadradas  na  Lei  nº  6.099/1974  –  Arrendamento  Mercantil.  A  redução  a  zero  da  alíquota  do  IRRF  está  condicionada  apenas  à  autorização  das  autoridades  competentes  bem  como  que  o  beneficiário do rendimento não esteja domiciliado em pais com  tributação favorecida.  PARAÍSO FISCAL.  O Uruguai e a Holanda não constam da relação dos países que  não  tributam  a  renda  ou  que  a  tributam  à  alíquota  inferior  a  20%. Apenas as empresas constituídas no Uruguai sob a forma  de Sociedades Financeiras de Inversão (Safis) e as constituídas  no  Reino  dos  Países  Baixos  (Holanda)sob  a  forma  de  holding  company,  constam  da  relação,  como  beneficiarias  de  regimes  fiscais privilegiados.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   Ementa:  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS.  ALUGUEL  DE  IMÓVEL PAGO A SÓCIO..  Fl. 11184DF CARF MF     4 Desde que necessária às atividades da empresa, a despesa com  aluguel  de  imóvel  de  propriedade  do  sócio,  está  limitada  ao  preço  ou  valor  de mercado.  A  falta  de  comprovação  de  que  o  aluguel  pago  ao  sócio  superou  o  valor  de  mercado,  impõe  o  cancelamento do lançamento.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Em virtude do valor exonerado os autos foram submetidos à apreciação deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997,  e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 através do presente Recurso de Ofício.  Foi anexado aos autos um documento intitulado subsídio fiscal reiterando os  termos da autuação.    É o relatório    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Recurso  tempestivo  e  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Embora a mesma autuação fiscal tenha lavrado autos de infração relativos a  supostos  créditos  incidentes  sobre  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  (fls.  48  a  53)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 60 a 63), trataremos aqui somente do  levantamento efetuado sobre Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls. 27 a 31), que é o  objeto da presente autuação.   Entendeu  a  fiscalização  que  os  arrendamentos  efetuados  pela  autuada,  tratavam­se de arrendamento mercantil financeiro, logo, deveriam sofrer a incidência de tributo  relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.  Assim  como  a  decisão  de  primeira  instância,  não  vejo  como  correta  a  autuação:  Para  descaracterizar  o  arrendamento  mercantil  operacional,  deveria  a  autoridade  fiscal  comprovar  a  incorporação  ao  patrimônio  do  contribuinte,  das  aeronaves  mencionadas em seu relatório. Caso contrário, o contrato firmado entre a autuada e as empresas  a elas ligadas deve ser tido como arrendamento simples de aeronaves.  A Lei 9.481/1997 reduziu a zero a alíquota de IRRF nos seguintes casos:  Lei nº 9.481/1997  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  Fl. 11185DF CARF MF Processo nº 10600.720106/2015­11  Acórdão n.º 2301­005.839  S2­C3T1  Fl. 11.175          5 no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei 9.532, de 10/12/97)  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;  (...)  V ­ valores correspondentes aos pagamentos de contraprestação  de  arrendamento mercantil  de  bens  de  capital,  celebrados  com  entidades  mercantis  de  bens  de  capital,  celebrados  com  entidades domiciliadas no exterior;  Essa também é a interpretação extraída da IN SRF nº 252/2002 art. 2º  FRETES,  AFRETAMENTOS,  ALUGUÉIS  OU  ARRENDAMENTO  DE  EMBARCAÇÕES  OU  AERONAVES,  ALUGUEL  DE  CONTAINERS,  SOBRESTADIA  E  DEMAIS  SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.  Art. 2º Sujeitam­se ao imposto de renda na fonte, à alíquota zero,  os  rendimentos  recebidos  de  fontes  situadas  no  Brasil,  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  na  hipótese  de  pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de receitas de  fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers,  sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações  portuárias.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  estes  dispositivos  foram  devidamente  respeitados  apela  autuada. Aliás,  este  foi  justamente  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância.  Este  dispositivo  foi  inclusive  mantido  em  novas  pela  Receita  Federal.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.455/2014  ­  DOU  1  de  07.03.2014,  estabeleceu  que  os  rendimentos  pagos,  creditados,  empregados,  entregues  ou  remetidos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil estão sujeitos à incidência do Imposto de  Renda,  exclusivamente  na  fonte,  devendo  ser  observado,  entre  outras  providências,  que  sujeitam­se:  a) à alíquota zero:  a.1) os  rendimentos recebidos de  fontes situadas no Brasil, por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  na  hipótese  de  pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de receitas de  fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  Fl. 11186DF CARF MF     6 contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações portuárias;  Ao contrário do que entendeu a fiscalização não vislumbro que a contratação  de arrendamento mercantil financeiro no exterior pelas pessoas jurídicas controladas e posterior  subarrendamento  simples  das  mesmas  aeronaves  para  a  autuada  não  afronta  a  legislação  de  regência  e,  ainda,  não  há  fundamento  para  descaracterizar  a  atuação  das  pessoas  jurídicas  controladas no exterior no arrendamento de aeronaves.  Como ficou demonstrado em sua peça de defesa e corroborado pela decisão  guerreada,  o  procedimento  adotado  pela  autuada  segue  estrutura  semelhante  às  adotadas  por  outras companhias aéreas setor e, ainda, são desenvolvidas para atender as recomendações dos  próprios  financiadores  estrangeiros,  inclusive  como  forma  de  segregar  o  risco  financeiro  do  negócio do risco operacional, garantindo maior eficiência na retomada de aeronaves na hipótese  de inadimplemento do arrendamento mercantil financeiro no exterior.  Esta  era  inclusive  a  recomendação passada a  autuada no que diz  respeito  à  estrutura de arrendamento de aeronaves pelos consultores jurídicos do principal financiador das  operações.   As  controladas  no  exterior  pela  autuada  são  pessoas  jurídicas  regularmente  constituídas  e  que  têm  por  atividade  empresarial  a  aquisição  e  o  arrendamento  (compra  e  aluguel) de  aeronaves,  e não  estão  localizadas  em países  com  tributação  favorecida e possui  sim riscos à autuada.  No mais,  entendo que  a decisão de primeira  instância não merece qualquer  reparo, devendo ser mantida em sua integralidade pelos fatos e argumentos ali contidos, bem  como pela fundamentação jurídica apresentada.  Com relação ao documento denominado subsídio fiscal, este não traz nenhum  elemento novo capaz de modificar a decisão de primeira instância.  Ante  ao  Exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  o  Recurso  de  Ofício  para  Negar­lhe Provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                                Fl. 11187DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720830/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2301-005.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOÃO ALEXANDRE ESMERALDO BARREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE.   Devem  ser  aceitos  como  origem  de  recursos  aptos  a  justificar  acréscimos  patrimoniais  os  valores  informados  a  título  de  dinheiro  em  espécie,  em  declarações  de  ajuste  anual  entregues  tempestivamente,  salvo  prova  inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso.   João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  226  a  235)  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  apurada  por  variação  patrimonial  a  descoberto, relativo ao exercício de 2007, ano­calendário de 2006.   O autuado impugnou o lançamento (e­fls. 240 a 245) alegando, em síntese:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 30 /2 01 0- 61 Fl. 407DF CARF MF   2 a)  em  face  do  princípio  da  verdade  material,  as  declarações  apresentadas  devem ser consideradas como origem dos recursos movimentados;  b)  não foram consideradas as seguintes operações e informações:    b.1)  saldo em moeda corrente em 31/12/2005, declarado, no valor de  R$ 850.000,00    b.2)  saldo  em  aplicação  financeira  do  Banco  do  Brasil,  em  31/12/2005. no valor de R$ 148.663,12;    b.3)  valores das alienações de imóveis em junho, outubro e novembro.  A DRJ/Belém  apreciou  a  impugnação  e  a  considerou  procedente  em  parte,  nos seguintes termos:  Ora,  este  o  novo  panorama,  qual  seja,  o  da  carência  no  demonstrativo de  variação patrimonial de  recursos nos  valores  de  R$  150.676,72  (R$  148.663,12  +  R$  2.013,60),  R$  155.000,00,  R$  130.000,00  e  R$  200.000,00,  respectivamente  relativos  aos  meses  de  janeiro,  junho,  outubro  e  novembro  de  2006,  e  ainda  o  da  adoção  do  mês  de  novembro  como  o  da  aquisição  do  imóvel  localizado  na  Av.  Constelação,  quando  o  correto  seria o de dezembro de 2006, passa o  fluxo de  caixa a  apresentar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  somente  nos  meses de fevereiro, maio e julho, nos correspondentes valores de  R$ 43.543,75, R$ 29.365,44  e R$ 775.277,17,  o que  resulta  na  redução do imposto através do lançamento fiscal apurado, de R$  502.035,52, para o valor de R$ 234.096,48.  Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 302 a 306) em que o recorrente repisa  a  alegação  de  que  os  R$  850.000,00  declarados  em  espécie  em  31/12/2005  devem  ser  considerados fonte de recursos para efeito de levantamento da variação patrimonial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  Conheço do recurso, que é tempestivo.  A única questão ainda na lide é o aproveitamento, como origem, para efeito  de cálculo dos acréscimos patrimoniais, do dinheiro em espécie, no valor de 850.000,00, que o  recorrente informou possuir em sua Declaração de Bens (e­fl. 224).  Acerca da matéria,  invoco, como minhas razões de decidir, o que consta do  Acórdão nº 9202­007.220, de 26 de setembro de 2018, no qual a Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  unanimemente,  adotou  o  entendimento  de  que  os  valores  em  espécie  declarados  no  exercício anterior devem ser considerados como origem de recursos para efeito de acréscimo  patrimonial, desde que o Fisco não tenha feito prova em contrário da existência do numerário:  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  cinge­se  à  definição  da  possibilidade ou não de se admitir como origem, na apuração de  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10283.720830/2010­61  Acórdão n.º 2301­005.830  S2­C3T1  Fl. 408          3 acréscimo patrimonial a descoberto, de valores declarados como  disponibilidade  em espécie na  declaração de  bens  do  exercício  anterior,  independentemente  de  prova  da  efetividade  dessa  disponibilidade.  Penso  que  sim.  Ao  elaborar  a  declaração  de  rendimentos  os  contribuinte devem declaram o seu patrimônio, na forma de bens  e direitos, créditos, etc, o que inclui a disponibilidade financeira,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira.  Ao  se  apurar  acréscimo  patrimonial  se  compara  a magnitude  do  patrimônio  havido  em  um  exercício  com o  do  outro  e  esse  cotejo  deve  incluir  todo  o  patrimônio, seja em bens, em direitos ou em dinheiro em espécie.  Este  entra  como  aplicação  no  exercício  em  que  declarado  e  como origem, se declarado no exercício anterior.   A  exigência  de  prova  da  efetividade  da  disponibilidade  financeira, mormente tratandose de exercícios referentes a anos  anteriores,  se  constitui,  a  meu  juízo,  em  exigência  descabida,  pois  não  há  outro meio  de  comprovar  a  existência  de  dinheiro  em espécie que não a apresentação do próprio dinheiro,  e  isso  não é mais possível quando este não está mais disponível.   Por outro lado, quando o contribuinte declara a disponibilidade  de dinheiro em espécie poderá ser confrontado pelo Fisco com a  demonstração  de  que  não  obteve  rendimentos  suficientes  para  ter  tais  disponibilidades.  Nessas  condições,  caberia  o  Fisco,  para  infirmar  a  declaração  do Contribuinte,  demonstrar  que  o  contribuinte  não  teria  lastro  financeiro  para  ter  essas  disponibilidades.   Ora,  a  Fiscalização  não  fez  prova  de  que  os  recursos  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  do  exercício  anterior  não  existiam.  Aquela  declaração  foi  apresentada  tempestivamente  e  o  Fisco  a  ela  tinha  acesso  no  curso  do  procedimento fiscal; portanto, tinha o poder de estender o período fiscalizado para diligenciar  no sentido de confirmar, se fosse o caso, os valores contidos na declaração do contribuinte do  ano anterior ao que se verificou o acréscimo patrimonial. Se o dinheiro não existia, cabia ao  Fisco  provar  sua  inexistência,  ou  pelo  menos  comprovar  que  não  havia  qualquer  origem  a  justificar o numerário.  Entendo,  pois,  que  o Demonstrativo Mensal  de Evolução  Patrimonial  (e­fl.  200)  deverá  ser  reconstituído,  considerando­se  as  origens  e  aplicações  admitidas  na  impugnação  e  que  constam  do  acórdão  recorrido  e,  ainda,  o  valor  de  R$  850.000,00  como  origem em 01/01/2006.  Após  os  ajustes,  em  havendo  saldo  remanescente  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  deve­se  prosseguir  na  cobrança  dos  valores residuais de imposto de renda.   Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.  João Maurício Vital ­ Relator  Fl. 409DF CARF MF   4                               Fl. 410DF CARF MF

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7643595 #
Numero do processo: 11080.729999/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, para que se aguarde e anexe aos autos a decisão administrativa irreformável no processo 13819.904876/2012-04. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 82          1 81  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729999/2016­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.801  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento,  para  que  se  aguarde  e  anexe  aos  autos  a  decisão  administrativa  irreformável  no  processo 13819.904876/2012­04.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente o conselheiro Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 63 e seguintes) contra decisão da 3ª Turma  da DRJ/BEL, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de Auto  de  Infração,  exarado  pela  DRF/São  Bernardo  do  Campo,  em  03.11.2016,  referente  à     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 99 9/ 20 16 -1 1 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11080.729999/2016­11  Resolução nº  3401­001.801  S3­C4T1  Fl. 83          2 Notificação  de  Lançamento  (fl.  02),  emitida  para  cobrança  de  multa  isolada  decorrente  de  compensação não declarada.  Do Lançamento   Naquela ocasião, a D. Fiscalização lançou crédito tributário (fls. 02 e seguintes)  de R$ 16.963.590,45 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa  reais  e quarenta  e  cinco centavos),  a  título de multa  isolada decorrente de compensação não  declarada (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), objeto do processo 13819.904876/2012­ 04.    Da Impugnação   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração,  em  06.12.2016  (fl.07),  e  interpôs impugnação, em 28.12.2016 (fls. 09 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:  a) “Bis in idem” na cobrança da presente multa isolada juntamente com a multa  de mora incidente sobre os débitos cuja compensação não foi homologada;   b) Que a intenção do legislador ao incluir os § 15 a 17 na Lei nº 9.430, de 1996,  penalizar especificamente o pedido de restituição, estendendo­se para os casos de compensação  não  homologada.  Assim,  o  ato  punível  seria  o  “pedido”.  c)  Falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade da sanção;   d) Violação a direitos e garantias fundamentais, não podendo a pessoa jurídica  se impedida ou constrangida a não peticionar para fazer valer seu direito a reconhecimento;    Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio  Acórdão  01­34.185  (fls  51  e  seguintes),  exarado  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL, em 09.05.2017, do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 03.07.2017 (fl.60 ),  através do qual foi mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Exercício:  2016  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Será  aplicada  multa  isolada  de  cinquenta  por  cento  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  quando  o  percentual  será  de  150%. MULTA NÃO  HOMOLOGAÇÃO X MULTA DE MORA Incabível  a  alegação de que descaberia a  cobrança  da  multa  aplicada  em  virtude  da  não  homologação  de  compensação  juntamente com a multa de mora incidente sobre os débitos extintos após o prazo, uma  vez  que  são  sanções  com  fatos  geradores  distintos  e  com  previsão  expressa  na  legislação.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido     Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.729999/2016­11  Resolução nº  3401­001.801  S3­C4T1  Fl. 84          3 Dessa decisão, importante destacar que o voto prescreveu que, "nos termos do §  18  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deverá  o  presente  processo  ser  apensado  ao  de  nº  13819.904876/2012­04, onde está sendo discutida a compensação, que se encontra aguardando  distribuição no CARF."   Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator     Da Admissibilidade   O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Da Sugestão de Sobrestamento   Conforme  se  verifica  da  leitura  do  relatório,  trata­se  de  lançamento  de  multa  regulamentar  pela  não  homologação  de  compensação  objeto  de  análise  do  PTA  13819.904876/2012­04, cujos autos, a despeito de expressa determinação do acórdão recorrido,  em vista à prejudicialidade da matéria, não foram apensados àquele processo.  Com isso, o PTA 13819.904876/2012­04 seguiu seu curso processual distinto do  presente, vindo a  ser proferido o Acórdão 3301­004.696, pela 1ª  turma, da 3ª Câmara, dessa  Seção,  em  maio  de  2018.  Contudo,  tendo  em  vista  que  foi  interposto  Recurso  Especial  de  Divergência, em 28.11.2018, ainda não houve decisão terminativa no âmbito administrativo.  Dessa  feita,  sugiro  que  seja  sobrestado  o  julgamento,  para  que  se  aguarde  e  anexe aos autos a decisão administrativa irreformável no processo 13819.904876/2012­04.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 84DF CARF MF

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7705532 #
Numero do processo: 12448.723885/2017-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado que a pensão decorre de determinação judicial ficam atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, devendo ser afastada a glosa efetuada e, consequentemente, restabelecida a dedução.
Numero da decisão: 2003-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado que a pensão decorre de determinação judicial ficam atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, devendo ser afastada a glosa efetuada e, consequentemente, restabelecida a dedução.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 154          1 153  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.723885/2017­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.032  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  SUZETE MORITZ BURD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  POSSIBILIDADE  Podem  ser  deduzidos  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão  alimentícia,  se  restar  comprovado  que  os  pagamentos  efetuados  decorrem  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  que  atendam  aos  requisitos  para  dedutibilidade  dos  valores  pagos.  Restando demonstrado que a pensão decorre de determinação judicial ficam  atendidos  os  requisitos  para  dedutibilidade  dos  valores  pagos,  devendo  ser  afastada a glosa efetuada e, consequentemente, restabelecida a dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente   (assinado digitalmente)  Wilderson Botto – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 38 85 /2 01 7- 03 Fl. 154DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros:  Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  103/151) contra o  acórdão nº 10­60.753  da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) ­ DRJ/POA  (fls. 91/93), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte em face da  lavratura da notificação de lançamento (fls. 82/85) objeto do presente feito.  A  decisão  de  primeira  instância  assim  contextualizou  a  notificação  de  lançamento e os fatos envolvidos (fls. 92):  O  interessado  acima  qualificado  recebeu  a  notificação  de  lançamento,  exigindo  o  imposto  suplementar  de  R$  11.705,10,  relativo  ao  ano­calendário  2014,  em  virtude  da  apuração  de  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados  na peça fiscal (fls. 06 e seguintes).   A  notificação  de  lançamento  assim  traz  a  Descrição  dos  Fatos  e  o  Enquadramento Legal (fls. 83):  Glosa do valor de R$ 42.564,00, indevidamente deduzido a título  de Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  R$ 42.564,00 – Não apresentou documentos  relativos à pensão  alimentícia solicitados na intimação (decisão judicial ou acordo  homologado judicialmente)  Enquadramento legal:   Art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.250/95; atrs. 49 e 50 da Instrução  Normativa  SRF  nº  15/2001,  atrs.  73,  78  e  83,  inciso  II  do  Decreto nº 3.000/99­ RIR/99.   Cientificada, a contribuinte, por procurador devidamente constituído (fls. 5)  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  2/27),  contestando  a  glosa  da  pensão  alimentícia,  juntando, dentre outros, (i) cópia da petição de acordo judicial de 08/04/2008 e do aditivo ao  acordo, de 05/01/2009, celebrados nos autos da Ação de Alimentos nº 2008.01.004500­9, que  tramitou  na  12ª  Vara  de  Família  do  Rio  de  Janeiro/RJ  (fls.  11/15),  e  (ii)  extratos  de  conta  corrente (fls. 16/27), visando comprovar os pagamentos realizados.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  homologação  do  acordo  e  do  aditivo  celebrados,  e  que  os  extratos  bancários  apresentados  se  mostraram  insuficientes  para  comprovar  os  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão  alimentícia,  porquanto  continham  apenas  a  indicação  de  lançamentos  com histórico “DOC” sem a  identificação do  favorecido dos aludidos depósitos  (fls. 91/93).   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 12448.723885/2017­03  Acórdão n.º 2003­000.032  S2­C0T3  Fl. 155          3 A  contribuinte,  intimada  por  AR  da  decisão  proferida  (20/03/2018)  (fls.  99/100), apresentou (em 18/04/0218) Recurso Voluntário (fs. 103/151), insurgindo­se contra as  glosas  operadas,  pedindo  a  revisão  da decisão  recorrida.  Instruiu  a peça  recursal  com novos  extratos bancários (fls. 115/138) e peças processuais copiadas da ação judicial autenticadas em  cartório (fls. 139/151).  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilderson Botto ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razões por que dele conheço e passo à sua análise.  MÉRITO   Da glosa da despesa com pensão alimentícia:  O  Recorrente  deduziu  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  o  valor  de  R$  42.564,00  relativo  a  despesas  com  pensão  alimentícia  pagas  a  seus  netos  Rafael  de  Albuquerque Maranhão Burd  e Ana Carolina  de Albuquerque Maranhão Burd,  por  força  de  acordo judicial celebrado nos autos de Ação de Alimentos nº 2008.01.004500­9, que tramitou  na 12ª Vara de Família do Rio de Janeiro/RJ.  A  DRJ/POA,  por  sua  vez  entendeu  que  a  dedução  foi  indevida,  diante  da  ausência de homologação judicial do acordo celebrado, bem como por insuficiência de provas,  não restou demonstrado os pagamentos, afastando a dedutibilidade dos valores declarados.  Tem­se, portanto, que a controvérsia gira em torno da falta de comprovação  dos requisitos legais motivadores do benefício fiscal da dedução do imposto de renda, uma vez  que  os  documentos  outrora  apresentados  não  se  mostraram  suficientemente  hábeis  ao  convencimento fiscal.  Pois bem. Compulsando os autos, constato que a Recorrente instruiu a peça  recursal com cópia da decisão judicial homologatória do acordo celebrado nos autos da Ação  de  Alimentos  nº  2008.001.004500­9,  proferida  em  audiência  de  ratificação  realizada  em  19/06/2008 (fls. 151), suprindo assim a condição legal para dedução da pensão declarada.   Quanto  aos  pagamentos,  do  cotejo  dos  extratos  bancários  juntados  (fls.  115/138),  há  indicação  de que  os  valores  debitados mensalmente na  conta da Recorrente no  Banco do Brasil, agência 3254­9, mediante “Emissão de DOC”, foram depositados no Banco  Itaú, agência nº 8163, na conta nº 21.466­4, de titularidade de Maria da Penha C A Maranhão  (avó  materna  dos  alimentandos),  responsável  por  receber  os  valores  ajustados,  conforme  previsto no acordo homologado.  Fl. 156DF CARF MF     4 Ademais,  dos  extratos  bancários  pode­se  claramente  constatar  a  total  correspondência de valores,  datas de  transferências  e discriminação da origem do crédito no  histórico de lançamento da conta recebedora os alimentos, conforme, aliás, previsto no acordo  homologado  (fls.  143/146).  Portanto  resta  comprovado  que  as  transferências  originadas  no  Banco do Brasil  e destinadas  ao Banco  Itaú,  referem­se a pagamentos de pensão alimentícia  realizados pela Recorrente a  seus netos,  tendo sido  regularmente  recebidos pela avó materna  dos alimentados, Maria da Penha Cotrim de Albuquerque Maranhão.  Com efeito, me convenço que os documentos juntados se consubstanciam na  complementação  de  elementos  indiciários  (prova  mínima  ou  início  de  prova),  muitos  deles  inclusive  carreados  outrora,  em  sede  de  impugnação,  indubitavelmente  já  apontavam  para  a  provável veracidade da pretensão creditória, calhando aqui privilegiar o princípio da verdade  material.  Por  fim,  cabe  salientar  que  os  documentos  ora  juntados,  a  nosso  sentir,  tiveram por escopo único e precípuo contrapor os fundamentos contidos na decisão recorrida,  sobretudo  pela  necessidade  de  complementação  da  documentação  anteriormente  apresentada  que, no entender da DRJ/POA, não foi suficiente competente a comprovar o direito a dedução.   Assim,  restando  atendidos  os  requisitos  para  dedutibilidade  dos  valores  pagos de pensão alimentícia, nos termos da legislação de regência, afasto a glosa efetuada.  CONCLUSÃO   Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário,  nos  termos  do  voto  em  epígrafe,  para  restabelecer  integralmente  a  dedução  com  pensão  alimentícia no valor de R$ 42.564,00, da base de cálculo do imposto de renda, ano­calendário  2014, exercício 2015.     (assinado digitalmente)   Wilderson Botto                                       Fl. 157DF CARF MF

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