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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6462858 #
Numero do processo: 10380.723648/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DO RENDIMENTO COMO SENDO APOSENTADORIA. Para que o beneficiário faça jus a isenção do IRPF por ser portador de moléstia grave, a natureza dos rendimentos recebidos deve ser de aposentadoria. Não sendo constatado o recebimento de aposentadoria, ainda que portador de moléstia grave, o benefício não deve ser concedido, posto que ausente requisito legal essencial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto votou pelas conclusões. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento. A Conselheira Rosemary Figueiroa  Augusto votou pelas conclusões.       Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.723648/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.347  S2­C4T1  Fl. 83          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 09­54.671  (fls. 44/49), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (DRJ/JFA), que julgou improcedente a impugnação (fl. 02/05) do contribuinte, conforme  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2012  DISPENSA DE EMENTA.  Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº  .364, de 10 denovembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Notificação de Lançamento n° 2012/693635150246445 de fls. 26/29 exigiu  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.506,27  referente  a  imposto sobre a renda de pessoa física suplementar.   Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  06/07)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 24.182,32 correspondente à Omissão de Rendimentos Recebidos de  Pessoa Jurídica, nos seguintes termos:    Para demonstrar que não incorreu em omissão de receita, por ser portador de  moléstia grave, o contribuinte apresentou sua peça impugnatória (fls. 02/05), com os seguintes  argumentos:   a)  Que o auditor fiscal desconsiderou o laudo emitido pelo médico particular  que  acompanha  o  paciente  há  mais  de  20(vinte)  anos  e  que  atesta  ser  portador de moléstia grave  b)  Que  no  bojo  do  processo  já  constam  diversos  documentos  hábeis  a  comprovar o acometimento de moléstia grave, entre eles, a comprovação  de realização de cirurgia para tratar da doença de Parkinson.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  c)  Apresenta Laudo Pericial nos moldes exigidos pela Secretaria da Receita  Federal,  bem  como  declaração  emitida  por  serviço  oficial,  suprindo  omissão  indicada,  e  culminando  com  a  regularidade  dos  procedimentos  de declaração de imposto de renda.   Para  a  DRJ/JFA  (fls.  44/49)  a  impugnação  foi  considerada  improcedente,  repisando, em suma, os argumentos da autoridade fiscal, quais sejam: não constam nos autos  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  condição  do  contribuinte  de  aposentado,  reformado  ou  pensionista bem como sob sua condição de portador de moléstia grave.   Intimado do acórdão da DRJ/JFA em 18/11/2014 (A.R. fl. 52), o recorrente  apresentou o seu recurso voluntário (fls. 55/64) em 24/11/2014, no qual alega, em síntese:  a)  Não  ser  razoável  supor  que o  contribuinte  era empregado da  instituição  BrasilPrev, considerando apenas informação constante em DIRF, eis que  constam nos autos diversos documentos comprobatórios e que ora anexa,  indicando  que  recebe  seus  benefícios  de  aposentadoria  da  entidade  privada, que é a sua atividade fim;  b)  Destaca a preclusão e impertinência quanto ao questionamento de vínculo  entre o Recorrente e a fonte pagadora, tendo em vista que o mérito reside  na  comprovação  ou  não  do  acometimento  do  contribuinte  a  moléstia  grave, para o gozo das prerrogativas legais;  c)  Que desde o primeiro momento do processo de fiscalização deixou claro  ser  acometido  da  referida  doença  e  fez  constar  diversos  documentos  comprobatórios que a comprovam.  d)  Ressalva  a  conduta  de  negativa  de  aceitabilidade  de  laudo  particular  emitidos  pelo  Dr.  Francisco  Cardoso,  e  do  serviço  médico  oficial  do  município de Tauá­Ce, Dr. José Ney Leal Petrola, sobre o argumento do  último não ser servidor efetivo do Município;  e)  A  fim  de  validar  o  vínculo,  ressalta  que  o  serviço  público  não  se  da  somente  mediante  concurso,  mas  também  através  de  contratação  temporária  e  também direta  na  forma da Norma Operacional Básica  do  Sistema único de Saúde;  f)  Defende  a  busca  pela  verdade  real  por  parte  do  julgador,  princípio  que  norteia o procedimento administrativo tributário e as próprias decisões do  Carf.     É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.723648/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.347  S2­C4T1  Fl. 84          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Prevê o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)   Assim,  dois  são  os  requisitos  para  a  isenção  do  imposto  de  renda:  que  o  contribuinte  perceba  rendimentos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviços e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, e que haja a comprovação  da moléstia grave.  No  caso  dos  presentes  autos,  conforme  relatado  anteriormente,  o  ora  recorrente alegar ser portador do mal de Parkinson e pleiteia a isenção para os rendimentos da  fonte pagadora BRASILPREV.  Para  a  verificação  da  moléstia  grave  antes  do  período  a  que  se  pleiteia  a  isenção, qual seja, ano­calendário 2008, o recorrente apresenta laudo médico particular, datado  de abril de 2012  (fls. 6  e 7) que atestam que o mesmo é portador da  "doença de Parkinson"  (CID 10 G  20)  desde  fevereiro  de  1994.  Este  laudo  é  elaborado  pelo Dr.  José Ney  Petrola,  CRM 2299, e emitido em papel timbrado da Secretaria Municipal de Tauá/CE.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Posteriormente, o contribuinte obteve Laudo Médico emitido pelo Ministério  da Fazenda (fl. 39), por junta médica presidida pelo Dr. Francisco Nobre de Oliveira ­ CRIM  2974,  que  reconhece  ser  o  contribuinte  portador  de  doença  especificada  em  lei  como  "DOENÇA DE PARKINSON" e faz menção desta ser "a partir de 05/06/2014", justamente a  data de elaboração do Parecer Médico.   Assim, entendo que o conjunto probatório trazido ao processo administrativo  é suficiente para fazer crer, sem dúvidas, que o contribuinte é portador da moléstia grave desde  período anterior ao ano­calendário em que se discute a isenção (2011).  Quanto ao segundo requisito, referente justamente a natureza do rendimento  percebido, se este trata­se de aposentadoria ou pensão. A omissão de rendimento foi percebida  e  objeto  de  lançamento  pela  autoridade  fiscal  porque  a  fonte  pagadora  BRASILPREV  SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (CNPJ nº. 27.655.207/0001­31) informou em DIRF que o  valor pago no montante de R$ 24.182,32 é tributável.  Nestes  termos,  tem­se  instaurada  a  controvérsia  em  saber  a  natureza  desse  pagamento  e,  assim,  aplicar  a  isenção  ou  não  caso  possua  a  natureza  de  aposentadoria  ou  pensão.  Ocorre  que  neste  ponto  específico,  o  contribuinte  deixou  de  produzir  quaisquer  provas  a  respeito.  Destaca­se  que,  aparentemente,  trata­se  de  prova  de  fácil  apresentação  e  comprovação,  bastando mostrar  qual  a  relação  jurídica  entre  o  recorrente  e  a  BRASILPREV  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  S/A,  para  ser  verificada  a  natureza  do  pagamento e, assim, aplicar ou não a isenção.  Desse  modo,  por  ausência  de  comprovação  da  natureza  do  pagamento,  entendo que não cumprido um dos requisitos essenciais para a aplicação da isenção do art. 6º,  XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 19515.000677/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃOS CARF. NULIDADE. FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. VÍCIOS. CLASSIFICAÇÃO. Nas decisões exaradas pelo CARF, é obrigatória a indicação precisa dos fundamentos que eventualmente apontem para nulidade processual, obrigatoriedade esta que não se estende a classificar (doutrinária ou jurisprudencialmente) tal nulidade em formal ou material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DETECÇÃO DE OFÍCIO. Detectada, de ofício, contradição no acórdão embargado, durante a análise de omissão apontada pela embargante, deve o colegiado sobre ela manifestar-se, solucionando-a. LANÇAMENTO. NULIDADE. CANCELAMENTO NO MÉRITO. DUPLICIDADE DE ARGUMENTOS. Havendo duplicidade de argumentos para o afastamento da autuação (cancelamento, no mérito, e detecção de vício insanável, ocasionando nulidade), deve, em obediência ao citado § 3o do artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, ser cancelada, no mérito, a autuação.
Numero da decisão: 3401-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados, por inexistência de omissão sobre tema a respeito do qual o colegiado deva se manifestar (classificação de vício ensejador de nulidade), e, ainda, em reconhecer, de ofício, contradição no acórdão, detectada na análise da omissão apontada, que deve ser solucionada, em face do § 3o do artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, com reconhecimento de que o acórdão embargado cancelou, no mérito, o lançamento. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃOS CARF. NULIDADE. FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. VÍCIOS. CLASSIFICAÇÃO. Nas decisões exaradas pelo CARF, é obrigatória a indicação precisa dos fundamentos que eventualmente apontem para nulidade processual, obrigatoriedade esta que não se estende a classificar (doutrinária ou jurisprudencialmente) tal nulidade em formal ou material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DETECÇÃO DE OFÍCIO. Detectada, de ofício, contradição no acórdão embargado, durante a análise de omissão apontada pela embargante, deve o colegiado sobre ela manifestar-se, solucionando-a. LANÇAMENTO. NULIDADE. CANCELAMENTO NO MÉRITO. DUPLICIDADE DE ARGUMENTOS. Havendo duplicidade de argumentos para o afastamento da autuação (cancelamento, no mérito, e detecção de vício insanável, ocasionando nulidade), deve, em obediência ao citado § 3o do artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, ser cancelada, no mérito, a autuação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados, por inexistência de omissão sobre tema a respeito do qual o colegiado deva se manifestar (classificação de vício ensejador de nulidade), e, ainda, em reconhecer, de ofício, contradição no acórdão, detectada na análise da omissão apontada, que deve ser solucionada, em face do § 3o do artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, com reconhecimento de que o acórdão embargado cancelou, no mérito, o lançamento. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 deve  ser  solucionada,  em  face  do  §  3o  do  artigo  59  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  reconhecimento  de  que  o  acórdão  embargado  cancelou,  no  mérito,  o  lançamento.  O  Conselheiro  Robson  José  Bayerl  votou  pelas  conclusões.  Ausente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 417 a 423)1 opostos pela Fazenda,  em relação ao Acórdão nº 3401­002.336 (fls. 407 a 410), no qual, por unanimidade, foi negado  provimento ao recurso de ofício interposto:  "AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO.  NULIDADE.  É  nulo  o  auto  de  infração  cujo  enquadramento  legal  está  incorreto  e  não  contém  a  norma  legal infringida, vez que essa falha é vício insanável." (Acórdão  nº  3401­002.336,  Rel.  Cons.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  unânime, sessão de 25.jul.2013) (grifo nosso)  Alega a embargante que o acórdão incidiu em omissão "ao deixar de analisar  com  a  profundidade  necessária  a  efetiva  existência  de  prejuízo  para  o  contribuinte,  especialmente  tendo  em  conta  a  robusta  e  contundente  impugnação  por  ele  apresentada",  juntando  jurisprudência do CARF. Requer ainda a embargante que  fique "expresso o  tipo de  vício que supostamente maculou o lançamento (se material ou formal), bem como para que se  pronuncie adequadamente acerca do prejuízo sofrido pelo contribuinte" (a Fazenda entende que  a nulidade foi por vício formal, à luz da doutrina de Leandro Paulsen, e de julgados do CARF).  Os  embargos  foram  admitidos  (com  ressalvas)  pelo  despacho  de  fls.  429  a  431, e o processo foi a mim sorteado para inclusão em pauta de julgamento e apreciação pelo  colegiado, no mérito.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.000677/2009­12  Acórdão n.º 3401­003.152  S3­C4T1  Fl. 435          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho  de  fls.  429  a  431,  passa­se  diretamente  à  análise  das  omissões  objetivamente  apontadas.  Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar efetivamente se houve omissões, mas se estas haviam sido objetivamente apontadas.  Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015,  mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de sustentação oral  pelas partes no julgamento de embargos de declaração.    Como relatado, os embargos foram admitidos com ressalvas. Isso porque um  dos  argumentos  para  os  quais  se  suscitou  omissão  (aprofundamento  do  debate  a  respeito  da  efetiva verificação da nulidade, discutindo quais os prejuízos à parte), conforme corretamente  destacou  o  conselheiro  designado  para  o  exame  de  admissibilidade,  não  é  atacável  por  embargos, por constituir rediscussão de mérito, sendo o remédio apropriado o recurso especial.  Acordando  com  tal  pressuposto,  seguimos  na  análise  da  única  omissão  apontada  objetivamente,  a  respeito  da  classificação  do  vício  que  ensejou  a  nulidade  da  autuação.  Sobre  tal  omissão,  entendeu  o  conselheiro  designado  para  o  exame  de  admissibilidade  que  "há  omissão  no  julgado  acerca  da  modalidade  de  nulidade  atribuída,  representando  este  tema  um  aspecto  prático  importante,  consistente  na  possibilidade  de  aplicação  da  prerrogativa  inserta  no  art.  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional,  devendo  constar tal informação na decisão e, com isso, evitar o cerceamento de defesa da Fazenda".  Temos sustentado posicionamento diverso, bem esclarecido no julgamento de  embargos semelhantes, no Acórdão no 3403­003.139, sempre com acolhida unânime da turma:  "A preocupação da Fazenda Nacional nitidamente  se  refere à  aplicação  do  art.  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe:    “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o    crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    (...)    II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver    anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente    efetuado.”  Assim,  deseja,  na  prática,  saber  a  Fazenda  saber  se  seria  possível  a  lavratura  de  outra  autuação  para  exigência  dos  montantes afastados pela DRJ.  A  Fazenda  indica  em  seu  arrazoado  uma  sugestão  de  classificação  dos  vícios  (em  formais  e materiais)  proposta  por  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Leandro Paulsen, sendo os formais os atinentes ao procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário, e os materiais os relativos à validade e à  incidência  da Lei.  (...)  Contudo,  entendo  que  descabe  ao CARF manifestar­se  sobre  o  tema,  na  linha  do  que  já  vem  decidindo  unanimemente  esta  turma:    “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO  PELA    NULIDADE.  FUNDAMENTOS.  CLASSIFICAÇÃO.    OBRIGATORIEDADE.    Nas  decisões  exaradas  pelo  CARF,  é  obrigatória  a    indicação  precisa  dos  fundamentos  que  eventualmente    apontem  para  nulidade  processual,  obrigatoriedade  esta    que  não  se  estende  a  classificar  (doutrinária  ou    jurisprudencialmente) tal nulidade em formal ou material.”    (Acórdão  no  3403­002.512,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,    unânime, sessão de 26.set.2013)  Veja­se que o que se busca em sede de embargos declaratórios  é  uma  antecipação  de  mérito  em  relação  à  legitimidade  (afastando­se  a decadência)  de uma  segunda autuação, ainda  inexistente.  Entendo  não  incumbir  a  esta  corte  manifestar­se  sobre  tal  matéria,  seja  porque  anteciparia  (ao  menos  parcialmente)  mérito  em  relação  a  processo  diverso,  que  terá  que  seguir  seu  curso  administrativo  sem  opiniões  pré­ concebidas,  seja  porque  a  decisão  embargada  indicou  precisamente  seus  fundamentos,  não  havendo  a  omissão  ou  obscuridade ensejadora de embargos, nos termos do art. 65 do  RICARF". (grifo nosso)  Ou seja, além de não haver nenhuma obrigação de classificação dos vícios na  legislação de regência  (classificação essa, diga­se, doutrinária ou  jurisprudencial, porque não  há critério normativo explícito para a distinção), a manifestação deste colegiado em relação ao  tema é,  a nosso ver,  absolutamente  inócua, porque não vincula  a  apreciação das  autoridades  que  julgarão  eventual  nova  autuação  sobre  o  tema  sobre  possível  decadência.  Em  outras  palavras,  de  nada  adianta  este  colegiado  reconhecer  como  formal  eventual  vício,  levando  a  fiscalização  a  lavrar  nova  autuação,  se  os  órgãos  julgadores  que  analisarão  tal  autuação  entenderem que o vício é material.  A  única  utilidade  de  tal  classificação,  como  se  destacou  no  exame  de  admissibilidade, é procedimental, facilitando a evidenciação das providências a serem tomadas  pela unidade local. E, em nome de tal facilitação, até estaríamos dispostos a seguir adiante em  relação  ao  entendimento  externado,  classificando  o  vício,  com  a  plena  consciência  de  que  poderíamos, caso entendêssemos como formal o vício, ensejar uma falsa expectativa à unidade  local, que  lavraria nova autuação que poderia ser afastada ainda na  instância de piso, se esta  discordasse de nossa classificação.  Mas,  para  empreender  tal  análise,  necessitamos  de  algo  mais  do  que  a  sintética  proposta  de  classificação  de  Leandro  Paulsen,  apresentada  pela  Fazenda,  de  fácil  assimilação, mas de difícil aplicação ao caso concreto. Entendemos que um grande passo foi  dado  na  uniformização  dos  critérios  a  serem  considerados  na  classificação  dos  vícios  no  lançamento  tributário  com obra  recentemente publicada,  fruto da dissertação de mestrado do  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.000677/2009­12  Acórdão n.º 3401­003.152  S3­C4T1  Fl. 436          5 conselheiro  deste  CARF  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  na  qual  são  estabelecidos  pressupostos  teóricos de  classificação dos vícios,  seguidos de visão pragmática  (Capítulo 6),  com exemplos de julgamentos do STJ e do CARF.2    E, na citada obra, tenho dois indicadores claros de que o vício detectado no  presente processo seria de ordem material. O primeiro é de que, no caso, é impossível lavrar­se  nova autuação sem investigação adicional, visto que a própria sistemática adotada terá que ser  revista  (para  apuração  não  cumulativa,  com  base  nas  leis  de  regência,  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003), e "o vício formal não admite investigações adicionais" (conforme entendimento  endossado  unanimemente  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  no  9202­ 002.731). O  segundo,  fruto  de  incrível  e  improvável  coincidência,  é  que  o  autor  da  referida  obra usa exatamente o acórdão embargado que estamos a discutir (Acórdão nº 3401­002.336)  como um dos exemplos da corrente que o considera vício material, à fl. 246.  De  qualquer  modo,  no  presente  caso  não  será  necessário  aprofundar  conclusivamente o estudo destinado a identificar de qual vício se está a tratar, pois a demanda  da  Fazenda  pela  classificação  do  vício  nos  fez  empreender  leitura  detalhada  do  acórdão  embargado, fazendo­nos visualizar situação mais grave, e que seria inegavelmente ensejadora  de embargos: a contradição entre a conclusão do voto e a ementa do acórdão embargado.  A DRJ não anula a autuação por vício. Simplesmente cancela o lançamento,  no mérito, como se percebe da conclusão do julgamento (fls. 392/393):  "38. Portanto, se  tencionava resguardar o crédito  tributário da  decadência,  em  vez  de  tentar  adequar  os  lançamentos  a  uma  sentença ainda não transitada em julgado, como afirma no termo  anexo às  fls.  121/126 do Volume 1,  a autoridade  fiscal deveria  tê­los realizado de acordo com a legislação em vigor à época, ou  seja, pelo regime da não­cumulatividade  instituído pelas leis n°  10.637/2002 e n° 10.833/2003. Até porque a  referida  sentença,  além de  não  ter  produzido  coisa  julgada,  visto  que a  reformou  em  parte  a  instância  superior,  se  limitava  a  tratar  da  base  de  cálculo, sem entrar na questão do regime de apuração aplicável  à empresa.   39.  Assim,  estando  ambos  os  lançamentos  em  total  desconformidade com a legislação de regência, é necessário, em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade,  cancelá­los  integralmente."  CONCLUSÃO   40.  À  vista  do  exposto,  voto  por  julgar  procedente  a  impugnação,  e  cancelar  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  41. Reitero que a exoneração do crédito tributário em apreço só  será  definitiva  após  o  julgamento  do  recurso  de  ofício  ora  interposto." (grifo nosso)                                                              2 BARBIERI, Luís Eduardo Garrossino. Lançamento tributário: vícios e seus efeitos. Critérios para diferenciar os  vícios  formais  dos  vícios  materiais.  Novas  Edições  Acadêmicas,  2015.  Disponível  em:  https://www.nea­ edicoes.com/catalog/details/store/us/book/978­3­639­84837­3/lan%C3%A7amento­tribut%C3%A1rio:­ v%C3%ADcios­e­seus­efeitos?search=Abuso%20sexual%20em%20crian%C3%A7a. Acesso em 08.fev.2015.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 O CARF, por sua vez, anula o  lançamento por vício, mas ao mesmo tempo  diz  confirmar o  julgamento da DRJ, na  íntegra,  em  flagrante  contradição,  como  se  atesta na  conclusão do voto do relator (fls. 409/410):  "Verificando  o  auto  de  infração,  nota­se  que  os  lançamentos  tiveram  como  enquadramento  legal  os  arts.  1o  e  3o,  da  Lei  Complementar nº 7/70, e os arts. 3o, 10, 22 e 51, do Decreto no  4.524/02.  Ocorre  que  o  acórdão  do  Mandado  de  Segurança  impetrado pela Recorrente  foi  bem  claro  ao  determinar  que  se  aplicaria  a  Lei  Complementar  no  7/70  e  70/91  somente  até  os  adventos  das  Medidas  Provisórias  no  66/2002  e  135/2003,  convertidas,  posteriormente  e  respectivamente,  nas  Lei  no  10.637/02 e 10.833/03, (...)  O período lançado é posterior ao advento das Leis nºs 10.637/02  e  10.833/03,  de  modo  que  é  indevido  o  lançamento  com  enquadramento legal na Lei Complementar nº 7/70, por expressa  determinação  judicial, bem como é  indevido o  enquadramento  legal  com  base  no  Decreto  nº  4.524/02,  vez  que  essa  norma  regulamenta  a  cobrança  e  fiscalização  do  PIS  e  da  COFINS  apurados na forma das Leis Complementares nº 7/70 e 70/91.  No presente caso, o erro no enquadramento legal deixou o auto  de infração nulo porque, além de fundamentado em norma que  não se aplica ao caso, deixou de apontar a legislação aplicável  ao caso, de modo que está em desacordo com o art. 10,  inciso  IV, do Decreto 70.235/72, que determina que o auto de infração  deve conter a disposição infringida.  Esse vício  é  insanável,  porque  corrigir  o  enquadramento  legal  seria  inovar  a  fundamentação  jurídica,  o  que  gera  o  cerceamento de defesa.  Portanto,  deve­se  manter  o  acórdão  da  DRJ  em  sua  integralidade para cancelar o auto de infração.  Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  interposto,  para manter  o  acórdão  da DRJ  em  sua  integralidade."  (grifo  nosso)  A  conclusão  externada  no  voto,  assim,  apresenta  indiscutível  contradição,  atacável  por  embargos  de  declaração,  sequer  cogitados  nos  autos  em  relação  ao  tema.  No  entanto,  tendo  o  colegiado  verificado  a  contradição,  não  há  como  esquivar­se  de  analisá­la,  ainda que de ofício, em nome da verdade material.  Entendeu  o  CARF  que  a  decisão  de  piso,  que  cancelava,  no  mérito,  a  autuação, era correta? Ou entendeu o CARF que havia nulidade na ausência de indicação da  disposição  legal  infringida  e  da  pena  aplicável  (inciso  IV  do  art.  10  do  Decreto  no  70.235/1972)?3  A nosso ver, o  julgador entendeu ambas as coisas. Mas foi contraditório na  forma de  externar  a conclusão, pois o mesmo Decreto no  70.235/1972,  em seu  art.  59,  § 3o,  estabelece  que  se  puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo,  a  quem  aproveitaria  a                                                              3  Não  se  está  aqui  a  discutir  se  a  ausência  das  informações  referidas  no  inciso  IV  do  art.  10  é  ensejadora  de  nulidade.  Isso  porque  a matéria  já  foi  assim decidida  pela  turma,  não  sendo  atacável  pela  via  de  embargos  de  declaração.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.000677/2009­12  Acórdão n.º 3401­003.152  S3­C4T1  Fl. 437          7 nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a  falta.  Assim,  diante  da  contradição  detectada,  há  que  se  esclarecer  qual  o  posicionamento adotado no acórdão embargado. E, havendo duplicidade de argumentos para o  afastamento  da  autuação  (concordância  integral  com  a  DRJ,  ocasionando  cancelamento,  no  mérito, e detecção de vício insanável, ocasionando nulidade), deve, em obediência ao citado §  3o do artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, ser cancelada, no mérito, a autuação.  E,  diante  de  tal  evidenciação,  a  ausência  de  classificação  do  vício,  que  a  Fazenda  entendia  como  omissão,  revela­se  ainda  mais  insignificante  no  presente  processo,  visto  que  o  que  houve,  de  fato,  foi  o  cancelamento,  no mérito,  da  autuação  (que  guardaria,  reconheça­se, indiscutível relação com o vício material).    Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos apresentados, por inexistência de  omissão sobre  tema a  respeito do qual o colegiado deva se manifestar  (classificação de vício  ensejador de nulidade), e, ainda, por reconhecer, de ofício, contradição no acórdão, detectada  na  análise  da  omissão  apontada,  que  deve  ser  solucionada,  em  face  do  §  3o  do  artigo  59  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  reconhecimento  de  que  o  acórdão  embargado  cancelou,  no  mérito, o lançamento.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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6400428 #
Numero do processo: 14033.003573/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 475          1 474  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.003573/2008­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de abril de 2016  Assunto  Diligência   Recorrente  BRB ­ BANCO DE BRASÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso Voluntário em  diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANDRADA MÁRCIO  CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN, MARIA  EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 03 57 3/ 20 08 -8 8 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 476          2 Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório constante da decisão de fls. 377/382  dos autos:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Brasília que  não  conheceu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  entender que haveria identidade entre a matéria objeto de litígio e a de ação judicial.  Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  o  relatório  que  embasou  o  acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 1 a 17), relacionados na Tabela 1 do  relatório  do  despacho  decisório,  nos  quais  a  empresa  acima  identificada  compensou crédito reconhecido por sentença judicial com débitos de IRRF, Cofins e  Pis no valor total de R$ 10.950.467,53.   No  despacho  decisório  (fls.  56  a  60),  a  autoridade  fiscal  competente  homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensação,  porque  o  saldo  remanescente  (R$  1.290.815,01) do quantum  (R$ 11.499.393,77) do  crédito apurado no processo n°  14033000196/200825  não  foi  suficiente  para  liquidar  o  total  dos  4  débitos  confessados.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  acima  citado, 2/04/2009 (AR — fl. 61v).  Inconformada em 21/05/2009 apresentou a manifesta inconformidade (fls; 62 á 75),  na  qual  transcreve  os  fatos;  discorre  sobre  a  abrangência  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  sobre  o  processo  de  habilitação  do  crédito  na  Receita  Federal;  faz  quadros  demonstrativos  e,  em  resumo,  apresenta  os  seguintes  argumentos de defesa:  é detentor de decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu seu direito à  compensação  de  indébito  tributário  relativo  aos  valores  de  PIS/PASE  indevidamente recolhidos no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação  judicial,  ou  seja,  a  partir  de  setembro  de  1986  com  tributos  administrados  pela  Receita Federal; amparado pela decisão judicial transitada em julgado, requereu,  em 28/12/06, a habilitação do valor (R$ 52.168.664,04) total do crédito atualizado,  à  época,  conforme  anexo  (Doc.  3).  Apesar  da  clareza  da  sentença  judicial,  a  Receita  Federal  entendeu,  consoante  Despacho  Decisório  EQAJUD/DICAT/DRF/BSA  n°  58,  de  29/05/07,  que  os  pagamentos  indevidos  alcançados pela decisão  judicial  foram somente os efetuados a partir de  julho de  1988;  em  11/05/07,  respondendo  a  Termo  de  Intimação  Fiscal,  demonstrou,  reafirmou  e  esclareceu  ao  Fisco  a  amplitude  do  seu  direito  creditório,  de  agosto/1986, pois a decisão final reconheceu que o prazo prescricional deveria ser  de  10  anos,  contados  a  partir  do  ajuizamento  da  ação,  que  ocorreu  em  setembro/1996. No entanto,  ignorando a clareza da sentença  judicial,  esse órgão,  usurpando  o  papel  do  judiciário,  aplicou  seu  entendimento  ao  caso  e,  displicentemente, julgou que os pagamentos indevidos ocorreram apenas a partir de  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 477          3 julho  de  1988,  deferindo  apenas  parcialmente  a  habilitação,  no  valor  de  R$  44.8,41.111,52;  diante dos desrespeitados à decisão proferida pelo STF, acobertada pelo manto da  coisa  julgada,  inclusive  para  fina  de  ação  rescisória,  não  lhe  restou  outra  alternativa a não ser buscar seu direito novamente junto ao judiciário, ao impetrar,  em  03/09/2007,  o  Mandado  de  Segurança  2007.34.00.0308022,  com  pedido  de  liminar, visando habilitação do crédito relativo ao período de setembro de 1986 a  junho de  1988 que,  ilegalmente,  foi  negada administrativamente  por  essa Receita  Federal; com a denegação da liminar pleiteada, interpôs o Agravo de Instrumento  n° 2007 01 00 0449551 acolhido pelo TRF, em julgamento realizado em 07/12/2007  (doc 4). Nessa decisão, assim se manifestou o Juizado Federal:  "Nem  mesmo  a  Súmula  121/STJ  pode  ser  invocada  como  óbice  à  pretensão  do  agravante,  pois,  o  que  se  busca  é  o  direito  de  habilitação,  perante  a  Receita  Federal,  de  crédito  já  transitado  em  julgado,  cujos  limites  temporais  foram  ali  definidos "; Nesse contexto,  resta evidente a  legitimidade do direito à habilitação  dos valores indevidamente recolhidos desde setembro de 1986 até junho de 1988,  tal  como  assegurado  pela  decisão  transitada  em  julgado  no  Recurso  Especial  n.  495.980."  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  reconhecer  ao  agravante o direito a habilitação nos termos em que requerida no item 3.1."  é  cristalino  o  equivoco  da  Receita  Federal  ao,  ultrapassar  seu  papel  querer  delimitar  o  seu  direito  adquirido  por  meio  de  sentença  proferido  no  RE  e,  além  disso, confirmado pelo Acórdão do TRF no AGI. Por fim, o crédito total solicitado  em  dezembro  de  2006  deverá  set  habilitado,  porque  é  objeto  de  ação  judicial  transitada em julgado, não cabendo a essa autarquia nenhum juízo de mérito, mas  apenas  proceder  ao  seu  fiel  cumprimento;  ademais,  nos  cálculos.realizados  pela.  Receita  Federal,  os  recolhimentos  de  PIS/PASEP  efetuados  cm  31/08/1988  e  30/09/1988,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  julho  e  agosto  de  1988,  não  foram  acatados;  as  guias  de  recolhimentos  foram  devidamente  entregues,  em  10/03/2007, em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal n°. 141/2008  (Doc 5).  Analisando­se  os  documentos,  é  possível  constatar  que  estão  devidamente  autenticados pelo Banco do Brasil e que foram recolhidos nas respectivas datas de  Vencimento; não cabe ônus ao contribuinte se os valores não foram localizados por  essa Receita, uma vez que o recolhimento está documentalmente comprovado. Em  respeito  ao  principio  da  verdade  material,  as  guias  Apresentadas  devem  ser  obrigatoriamente  reconhecidas  pelo  Fisco,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes;  assim, os recolhimentos de Cr$ 27.108.275,29 e Cr$ 19.116.537,67, procedidos em  31/08/1988  e  30/09/1988,  devem  ser  considerados  na  determinação  do  valor  do  crédito de recolhimentos indevidos de PIS/PASEP efetuados por ela; constatou que  foi incluído, no calculo do PIS­Repique devido, o adicional de IRPJ, o que reduziu o  crédito a compensar a seu faVor. Ocorre que a lei que instituiu o PIS e que deverá  ser aplicada ao caso em tela é a LC n° 07/70, especialmente o disposto pelo art. 3',  "a", e §1°, que determina como sendo base de cálculo do PIS o valor devido a titulo  de Imposto de Renda, deduzidos os incentivos fiscais previstos na legislação. Sobre  esta base de cálculo deverá ser aplicada a alíquota de 5%; em face do disposto na  LC no 7/70, a inclusão do Adicional de Imposto de Renda, para efeitos de se obter a  base de calculo do Pis) é devida, pois ela estabelece que a base de cálculo do PIS  seria  o  Imposto  de  Renda  devido.  A  época  da  promulgação  da  LC  n°  7/70,  a  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 478          4 legislação  do  IR  não  contemplava  a  figura  do  adicional,  que  só  veio  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1980,  através  do  Decreto­Lei  n°  1.704/79,  assim,  o  IR  apurado pela alíquota adicional não deve ser considerado para efeitos do cálculo  do  PIS­Repique;  ademais,  em  1987,  a  Receita  Federal  se  pronunciou  sobre  a  matéria,  por meio  de  indagações  formuladas  ao  "Plantão  Fiscal",  publicadas  em  obra intitulada "Perguntas e Respostas Imposto de Renda Pessoa Jurídica 1987" o  disposto acima corrobora o seu entendimento, e,  tendo partido da própria Receita  Federal, não pode ela proceder em contrário. Portanto, o IRPJ calculado alíquota  adicional não faz parte da base de cálculo do PISRepique.  Assim,  no  cálculo  efetuado por  esse Fisco,  o  valor do  IRPJ calculado  à  alíquota  adicional constou indevidamente na base de calculo da contribuição nos exercícios  de 1993 e  .1994,  o  que,  imerecidamente,  reduziu  o  valor  do  crédito  compensável  pelo  contribuinte;  Por  derradeiro,  discorre  sobre  a  base  de  calculo  correta  nos  exercícios de 1988 a 1990; índices; conversão (0Th, BTN ou UF1R) e sobre o valor  correto do crédito a compensar e no pedido requer o seguinte:  a) esse órgão. cumpra o determinado em sentença  judicial  transitada em julgado,  habilitando‘  o  valor  total  dos  recolhimentos  indevidos.  de PIS/PASEP realizados,  no  período  de  agosto  de  1986  a  abril  de  1994,  conforme  já  solicitado  em  28/12/2006 (processo 10166.012225/200680)  ; b) sejam corrigidas as inconsistências existentes no cálculo do crédito ao qual tem  direito,  conforme  apontado  nesta  manifestação  de  inconformidade  e  que  seja  acolhida a Planilha 1  (Doc,6)  como demonstrativo  correto do  crédito passível  de  compensação;  c)  as  DCOMP  10017.69110  101008.1.3:546287  e  39111  57400.201008.1.3.540066 sejam homologadas,  haja' vista a  suficiência do  crédito  utilizado  para  a  compensação  dos  débitos,  consoante  demonstrado;  d)  seja  cancelada  a  cobrança  dos  débitos  considerados  não  compensados  e  os  encargos  dela  decorrentes,  visto  que  se  mostram  indevidos,  porquanto  existem  os  créditos  para  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  conforme  relatado  e  documentado   A  DRJ  em  Brasília  não  conheceu  a  Manifestação  de  Inconformidade  nos  seguintes  termos:  Restituição de indébito Concomitância do processo judicial com o administrativo.  A  propositura  de  ação  judicial  antes,  concomitante  ou  posteriormente  autuação,  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa  sobre  a  matéria  objeto  da  mesma pretensão.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho basicamente repetindo as razões da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando  que  jamais  lhe  fora  dado  a  a  oportunidade de se insurgir contra o reconhecimento apenas parcial do crédito pleiteado  nos autos do processo administrativo n° 14033.000196/200825.  É o relatório.  Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 479          5 Ato contínuo, nesta mesma decisão de fls. 377/382 dos autos, a então Relatora,  Conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  entendeu  por  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência, com base nos seguintes fundamentos:  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um crédito  decorrente de sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo  judicial  n°  1996.34.00.185786,  o  qual  não  teria  sido  integralmente  reconhecido  pela  autoridade administrativa, o que representaria ofensa à coisa julgada.  A autoridade recorrida entendeu que a manifestação de inconformidade não deveria ser  conhecida, com base nos seguintes argumentos:  No  processo  administrativo  fiscal  n°  14033.000196/200825,  a  autoridade  fiscal  competente, com base na sentença judicial transitada em julgado apurou quantum  do crédito a  favor da contribuinte no valor de R$ 11.499.393,77. Desse valor, R$  10.208.578,76  foi  utilizado  para  liquidar  débitos  confessados  nas  Dcomp  homologadas naquele processo, restando saldo remanescente de R$ 1.290.815,01,  compensado  com  os  débitos  confessados  nas  Dcomp  analisadas  neste  processo,  homologadas parcialmente.  Assim,  com  o  crédito  que  a  contribuinte  pretende  discutir  neste  processo  foi  analisado  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  14033.000196/200825,  não  cabe,  aqui  nos  autos  deste  processo  administrativo  fiscal  a  discussão  ou  rediscussão da matéria lá examinada ou de qualquer outra pertinente a apuração  daquele  credito.  Ao  tomar  conhecimento  daquela  decisão,  à  época  oportuna,  a  interessada deveria ter se manifestado a respeito e não agora, após a definitividade  da  decisão  proferida  naquele  processo  de  apuração  do  quantum  do  crédito  compensado.  Ademais, o crédito relativo ao período (set/1986 a jun/1988) pleiteado pelo sujeito  passivo  teve  sua  discussão  deslocada  para  o  Poder  Judiciário,  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 2007.34.00.0308022, o que, caracteriza a renúncia tácita  à via administrativa, e, por conseguinte, impede o exame da matéria pelos órgãos  judicantes da administração. .  Nesse sentido deve ser observado o disposto no artigo 26 da Portaria MF 258 de  2001,  que  estabelece:  (...)  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo.  Vale esclarecer que a autoridade julgadora trouxe ao presente processo apenas cópia da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  14033.000196/200825,  no  qual  há  o  reconhecimento  de  crédito  a  favor  da  contribuinte  no  valor  de  R$  11.499.393,77  e  a  homologação  total  das  declarações  de  compensação  daquele  processo.  O ora Recorrente, por outro lado, sustenta o seguinte:  Ademais,  quando  da  cientificação  ao  contribuinte  do  Despacho  emitido  para  o  processo  n°  14033.000196/200825  (Doc.  5)  —ao  contrário  do  que  ocorreu  no  14033.000196/200825 sequer houve menção a possibilidade e prazo para refutar o  16583.59275.100908.1.3.545774 e 09762.52438. 180908.  1.3.547408, bem como o valor integral de uma DCOMP homologada parcialmente  10017.69110.1010. 08.1.3. 546287.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 480          6 Até mesmo neste ponto há equívocos.  Postas estas razões por ambas as partes, verifico que a documentação trazida aos autos  não  é  suficiente  para  formar  a  convicção  de  que  foi  efetivamente  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  decisão  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  pleiteado.  Com  efeito,  independentemente  de  terem  sido  integralmente homologadas as compensações declaradas no processo administrativo n°  14033.000196/200825,  entendo  que,  como  parte  do  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecida,  teria  o  contribuinte  que  ser  intimado,  abrindo­lhe  oportunidade  para  a  apresentação de recurso voluntário, sob pena de nulidade do processo ou, no mínimo,  de se ter que reconhecer que não houve decisão final sobre o crédito e que, por conta  disso, eventualmente poderá ser discutido em outra sede, como a presente.  Da mesma forma, não se tem notícia nesses autos do desfecho do processo judicial nº  2007.34.00.0308022, o que nos impede de decidir com segurança se a decisão recorrida  andou  bem  ao  reconhecer  a  concomitância  ou  se  na  verdade,  em  face  do  estágio  do  processo,  deveria  ter  cumprido  o  comando  exarado  pelo  Poder  Judiciário  em  caráter  definitivo, como alegado pelo contribuinte em seu recurso.  Neste contexto, verificando as deficiências de instrução do processo acima identificadas  e considerando o que dispõe o art. 18,  I, Anexo  II,  da Portaria MF n° 256/08, o qual  prevê a realização de diligências para suprir deficiências do processo, proponho que se  converta o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem,  para que traga aos autos (i) cópia da intimação do acórdão proferido pela DRF nos autos  do  processo  administrativo  n°  14033.000196/200825,  do  comprovante  do  seu  recebimento  pelo  contribuinte  e,  ainda,  em  havendo  intimação,  se  foi  certificado  nos  autos  o  transcurso  do  prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem  qualquer  atuação por parte do contribuinte e,  igualmente,  (ii)  certifique  se o processo  judicial  nº  2007.34.00.0308022  transitou  em  julgado,  bem  como  traga  a  estes  autos  cópia  das  decisões  de  primeira  instancia,  do TRF  e  eventualmente  do STJ  proferidas  neste processo.  Em  atendimento  à  diligência  indicada  no  item  (i)  acima,  foram  juntados  as  autos:  (a)  despacho  decisório  constante  do  processo  nº  14033.000196/2008­25  (fls.  387/404  dos autos); (b) comunicado encaminhado ao BRB dando ciência do teor do deferido despacho  (fl.  405  dos  autos);  (c)  AR  atestando  o  recebimento  por  parte  do  contribuinte  (fl.  406  dos  autos).   De  outro  norte,  em  atendimento  à  diligência  constante  do  item  (ii)  supra,  o  contribuinte anexou aos autos cópia do processo nº 2007.34.00.0308022 (fl. 409 e seguintes).  É o que havia de relevante para relatar.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 481          7   Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  em  atendimento  à  diligência  indicada  no  item  (i)  acima,  foram  juntados  as  autos:  (a)  despacho  decisório  constante  do  processo  nº  14033.000196/2008­25 (fls. 387/404 dos autos); (b) comunicado encaminhado ao BRB dando  ciência do teor do deferido despacho (fl. 405 dos autos); (c) AR atestando o recebimento por  parte do contribuinte (fl. 406 dos autos). Percebe­se, contudo, que não foi atendida a parte final  da diligência solicitada, no sentido de identificar "se foi certificado nos autos o transcurso do  prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem  qualquer  atuação  por  parte  do  contribuinte".   Ocorre  que,  como  destacou  a  então  Relatora  quando  da  conversão  do  julgamento em diligência,  tal esclarecimento seria essencial para  fins de se identificar se "foi  efetivamente  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  decisão  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  pleiteado".  Logo,  apenas  a  juntada  do  AR  aos  presentes autos, sem a informação sobre o desfecho do caso (certificação sobre o transcurso do  prazo  para  se  manifestar,  ou  mesmo  a  apresentação  de  eventual  manifestação  e  os  atos  decisórios subsequentes), não atende ao fim da diligência requerida, imprescindível à solução  da presente demanda.  Verifica­se,  portanto,  que  o  presente  processo  não  se  encontra  devidamente  instruído para fins de julgamento.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  tal  diligência,  anteriormente  solicitada  pela  Conselheira Andrèa Medrado Darzé, não  foi adequadamente atendida,  e, no  intuito de  evitar  quaisquer  dúvidas  adicionais,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  novamente em diligência para fins de que seja  juntado aos presentes autos cópia integral do  Processo Administrativo n° 14033.000196/2008­25.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora     Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10183.723840/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar-se quando da amortização. Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA.IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos em que ocorre transferência do ágio pago pela adquirente para outra empresa que será posteriormente extinta por incorporação reversa. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço a terceiros. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a sucessão de operações societárias sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica de mesmo grupo, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real e da contribuição social. ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA (150%). CABIMENTO. Se os fatos retratados nos autos deixam foram de dúvida a intenção do contribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de substância econômica e propósito negocial, reduzir a base de incidência de tributos, cabe a qualificação da penalidade promovida pela autoridade autuante. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI 11.488/2007. PROCEDÊNCIA. Ao optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve se sujeitar às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso concreto, ao serem glosadas despesas tidas por indedutíveis, as bases de cálculo mensais foram recalculadas pelo Fisco, evidenciando-se a insuficiência de recolhimento das estimativas mensais. A sanção é aplicável pelo descumprimento do dever legal de antecipar o tributo. Procedente a multa exigida isoladamente, lançada com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano calendário, por caracterizarem penalidades distintas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO A impugnação instaura o contencioso administrativo. Fatos não expressamente impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa. Não há que se conhecer, somente em grau recursal, matéria não discutida em primeira instância, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. NULIDADE DA DECISÃO. INOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Se a decisão analisou e rejeitou motivadamente os argumentos de defesa dirigidos contra o fundamento do lançamento, o fato de aduzir outras razões para manter o lançamento não configura alteração do fundamento do lançamento, o que só ocorreria se a decisão tivesse concordado com os argumentos de defesa e usasse outro argumento para manter o lançamento. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos artigos 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O vínculo societário (investidora/investida), incontroverso, entre a pessoa jurídica apontada como responsável tributária e aquela outra tida como contribuinte é insuficiente, por si só, para a caracterização do interesse comum, para fins de imputação de responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN. De igual modo, esse dispositivo legal não serve para a imputação de responsabilidade tributária pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para o que seria requerido diferente enquadramento legal, além do que a responsabilização recairia não sobre a pessoa jurídica, mas sobre aqueles administradores que teriam praticado tais atos.
Numero da decisão: 1301-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, ficando vencidos: os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator), quanto à exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A (designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha); o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, relativamente à multa qualificada e à incidência dos juros de mora sobre a referida multa; e o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, no que tange às demais matérias. o Conselheiro Waldir Veiga Rocha, relativamente à matéria principal, acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, ficando vencidos: os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator), quanto à exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A (designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha); o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, relativamente à multa qualificada e à incidência dos juros de mora sobre a referida multa; e o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, no que tange às demais matérias. o Conselheiro Waldir Veiga Rocha, relativamente à matéria principal, acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar-se quando da amortização. Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA.IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos em que ocorre transferência do ágio pago pela adquirente para outra empresa que será posteriormente extinta por incorporação reversa. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço a terceiros. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a sucessão de operações societárias sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica de mesmo grupo, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real e da contribuição social. ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA (150%). CABIMENTO. Se os fatos retratados nos autos deixam foram de dúvida a intenção do contribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de substância econômica e propósito negocial, reduzir a base de incidência de tributos, cabe a qualificação da penalidade promovida pela autoridade autuante. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI 11.488/2007. PROCEDÊNCIA. Ao optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve se sujeitar às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso concreto, ao serem glosadas despesas tidas por indedutíveis, as bases de cálculo mensais foram recalculadas pelo Fisco, evidenciando-se a insuficiência de recolhimento das estimativas mensais. A sanção é aplicável pelo descumprimento do dever legal de antecipar o tributo. Procedente a multa exigida isoladamente, lançada com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano calendário, por caracterizarem penalidades distintas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO A impugnação instaura o contencioso administrativo. Fatos não expressamente impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa. Não há que se conhecer, somente em grau recursal, matéria não discutida em primeira instância, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. NULIDADE DA DECISÃO. INOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Se a decisão analisou e rejeitou motivadamente os argumentos de defesa dirigidos contra o fundamento do lançamento, o fato de aduzir outras razões para manter o lançamento não configura alteração do fundamento do lançamento, o que só ocorreria se a decisão tivesse concordado com os argumentos de defesa e usasse outro argumento para manter o lançamento. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos artigos 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O vínculo societário (investidora/investida), incontroverso, entre a pessoa jurídica apontada como responsável tributária e aquela outra tida como contribuinte é insuficiente, por si só, para a caracterização do interesse comum, para fins de imputação de responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN. De igual modo, esse dispositivo legal não serve para a imputação de responsabilidade tributária pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para o que seria requerido diferente enquadramento legal, além do que a responsabilização recairia não sobre a pessoa jurídica, mas sobre aqueles administradores que teriam praticado tais atos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.142          2 Se  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  foram  de  dúvida  a  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  reduzir  a  base de  incidência  de  tributos,  cabe  a  qualificação  da  penalidade  promovida  pela  autoridade  autuante.  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  FATOS  GERADORES  POSTERIORES  À  LEI  11.488/2007. PROCEDÊNCIA.  Ao  optar  pela  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  contribuinte  deve  se  sujeitar  às  regras  estabelecidas  para  essa  forma  alternativa  de  apuração,  particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso  concreto,  ao  serem  glosadas  despesas  tidas  por  indedutíveis,  as  bases  de  cálculo  mensais  foram  recalculadas  pelo  Fisco,  evidenciando­se  a  insuficiência de recolhimento das estimativas mensais. A sanção é aplicável  pelo  descumprimento  do  dever  legal  de  antecipar  o  tributo.  Procedente  a  multa exigida isoladamente, lançada com fundamento no inciso II do art. 44  da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE.  É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao  tributo  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  por  caracterizarem  penalidades  distintas.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  A  impugnação  instaura  o  contencioso  administrativo.  Fatos  não  expressamente  impugnados  são  incontroversos,  sendo albergados pela coisa  julgada  administrativa. Não  há  que  se  conhecer,  somente  em grau  recursal,  matéria não discutida  em primeira  instância,  sob pena de  afronta  ao devido  processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  INOVAÇÃO  EM  RELAÇÃO  AO  LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA.  Se  a  decisão  analisou  e  rejeitou  motivadamente  os  argumentos  de  defesa  dirigidos contra o fundamento do lançamento, o fato de aduzir outras razões  para  manter  o  lançamento  não  configura  alteração  do  fundamento  do  lançamento,  o  que  só  ocorreria  se  a  decisão  tivesse  concordado  com  os  argumentos de defesa e usasse outro argumento para manter o lançamento.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  CONTÁBIL.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o  disposto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  o  preconizado  pelos  artigos  22,  23,  25  e  33  do Decreto­Lei  nº  1.598/77  deixam  claro  que,  para  fins  fiscais,  os  efeitos  decorrentes  da  aplicação  do método  da  equivalência  Fl. 3142DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.143          3 patrimonial  nas  contas de  resultado  só devem ser  considerados na baixa do  investimento. Assim,  considerado  o  disposto  no  art.  2º  da Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  do  ágio  amortizado  contabilmente  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010, 2011  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  O  vínculo  societário  (investidora/investida),  incontroverso,  entre  a  pessoa  jurídica  apontada  como  responsável  tributária  e  aquela  outra  tida  como  contribuinte  é  insuficiente,  por  si  só,  para  a  caracterização  do  interesse  comum, para fins de imputação de responsabilidade tributária nos termos do  art. 124,  I, do CTN. De  igual modo, esse dispositivo  legal não serve para a  imputação de responsabilidade tributária pela prática de atos com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  para  o  que  seria  requerido  diferente  enquadramento  legal,  além  do  que  a  responsabilização  recairia não  sobre  a pessoa  jurídica, mas sobre aqueles administradores que  teriam praticado tais atos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  ficando  vencidos:  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas  (Relator),  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  tributária  da  pessoa  jurídica  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A  (designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Waldir  Veiga  Rocha);  o  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  relativamente  à multa  qualificada  e  à  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a  referida multa; e o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, no que  tange às demais  matérias. o Conselheiro Waldir Veiga Rocha, relativamente à matéria principal, acompanhou o  relator pelas conclusões.   (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.    Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.144          4 Relatório  Em  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada a  recolher  crédito  tributário de  IRPJ  e CSLL, no valor  total  de R$ 15.957.249,86,  incluindo acréscimos legais (fls. 2).  O contribuinte foi cientificado em 24/9/2013 (fls. 2.259).  A fiscalização apurou os seguintes fatos e infrações (fls. 29/51):  I. Histórico societário da empresa  · 6/10/1988 ­ constituída com a denominação social de FERRONORTE S/A  ­ FERROVIAS NORTE BRASIL(doravante FERRONORTE).  · 14/07/1998  –  aprovado  o  Protocolo  de  Incorporações  de  Ações  e  Justificação, firmado em 10/04/1998, que tem por objeto a incorporação de todas as ações da  FERRONORTE  pela  FERROPASA  ­  FERRONORTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  n°  02.457.269/0001­27 (denominação social alterada em 05/04/2002 para BRASIL FERROVIAS  S/A), constituída em 11/02/1998, convertendo a Companhia em sua subsidiária integral.  · 15/12/1998  –  a  FERRONORTE  deixou  de  ser  subsidiária  integral  da  FERROPASA  ­  FERRONORTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  n°  02.457.269/0001­27  (BRASIL FERROVIAS S/A), que passou a ser sua controladora, proprietária de, no mínimo,  96% (noventa e seis por cento) das ações representativas do capital social da companhia.  · 28/12/2007  –  passa  a  ser  controlada  pela  empresa  NOVA  BRASIL  FERROVIAS  S/A,  CNPJ  n°  09.371.732/0001­62,  originada  da  cisão  parcial  da  BRASIL  FERROVIAS S/A em 28/12/2007.  · 3/11/2008  ­  a  denominação  social  da  companhia  foi  alterada  para ALL  ­  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A.  · 15/10/2009  ­  a  NOVA  BRASIL  FERROVIAS  S/A,  CNPJ  n°  09.371.732/0001­62, então subsidiária integral da MULTIMODAL PARTICIPAÇÕES LTDA,  CNPJ n° 09.085.491/0001­95, foi incorporada por esta, que passou a ser a controladora direta  da companhia.  · 11/02/2010  ­  aprovada a  incorporação pela companhia da parcela cindida  do  patrimônio  da MULTIMODAL PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n° 09.085.491/0001­95,  cujo capital pertencia integralmente à ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, CNPJ n°  02.387.241/0001­60,  (haja  vista  que  a  outra  sócia,  a  empresa  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA PARTICIPAÇÕES LTDA, lhe cedeu, em 30/12/2009, a única quota de capital de  que era possuidora).  III. Origem do ágio  Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.145          5 · Em  16/6/2006,  a  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A  (ALL  ­  LOGÍSTICA)  adquire  a  Brasil  Ferrovias  S/A  (BF)  e  a  Novoeste  (NO),  em  operação  de  incorporação de ações na qual essas empresas passaram a ser suas subsidiárias integrais.  · O ágio total registrado na aquisição foi de R$ 2.496.807.000,00 (fls. 39).  · Não  houve  nenhuma  inversão  financeira  (pagamento  em  espécie)  pela  incorporação das  ações,  ocorrendo, pois, mera  substituição de ações,  recebendo os acionistas  das  empresas  convertidas  em  subsidiárias  integrais,  novas  ações  de  emissão  da  ALL  ­  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, CNPJ n° 02.387.241/0001­60.  IV. Da transferência do ágio  · A amortização do ágio em comento, sob o ponto de vista fiscal, não seria  vantajosa  para  a  holding  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A,  CNPJ  n°  02.387.241/0001­60,  já  que  suas  despesas  e  receitas  advêm,  via  de  regra,  de  equivalência  patrimonial, que são neutras tributariamente.  · Em 3/12/2007, a ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, CNPJ n°  02.387.241/0001­60  (ALL)  juntamente  com  a  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  PARTICIPAÇÕES LTDA.,  CNPJ  n°  07.749.207/0001­02  (ALL Participações),  adquiriram  a  empresa J.P.E.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e integralizaram o  capital social (ainda apenas subscrito), em moeda corrente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos  reais), proporcionalmente à participação de cada uma, qual seja, 499 quotas da ALL e 1 quota  da ALL Participações (quota esta posteriormente cedida para a ALL).  · Na mesma data da aquisição,  resolveram aumentar o capital social de R$  500.00 (quinhentos reais) para R$ 2.512.083.580.00 (dois bilhões, quinhentos e doze milhões,  oitenta  e  três  mil,  quinhentos  e  oitenta  reais),  aumento  subscrito  e  integralizado  pela  ALL,  mediante a conferência dos seguintes bens: b1) totalidade das ações ordinárias e preferenciais  da  BRASIL  FERROVIAS  S/A,  CNPJ  n°  02.457.269/0001­27;  b2)  totalidade  das  ações  ordinárias e preferenciais da NOVOESTE BRASIL S/A, CNPJ n° 07.593.583/0001­50.  · Em  28/12/2007,  após  a  cisão  parcial  da  BRASIL  FERROVIAS,  a  FERRONORTE, passou a ser controlada pela NOVA BRASIL FERROVIAS.  · Segundo  a  impugnante  a  cisão  foi  efetuada  para  separar  a  parte  do  investimento que não pertencia ao Grupo LAIF, acionista minoritário que ingressou com ação  judicial com a ALL Logística.  · Em  25/07/2008,  a  J.P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  n°  09.085.491/0001­91,  incorporou,  a  valor  patrimonial  contábil,  as  empresas  BRASIL  FERROVIAS  S.A.,  CNPJ  n°  02.457.269/0001­27,  NOVOESTE BRASIL S.A., CNPJ n° 07.593.583/0001­50 e NOVA FERROBAN S/A, CNPJ  n° 04.004.203/0001­07.  · Em 29/10/2008, as denominações sociais das companhias foram alteradas,  passando de Ferrovias Bandeirantes S/A (FERROBAN S/A) para ALL ­ AMÉRICA LATINA  LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A;  de  Ferrovia Novoeste  S/A  (NOVOESTE S/A)  para  ALL­AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S/A e de Ferronorte S/A ­ Ferrovias  Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.146          6 Norte Brasil  (FERRONORTE S/A)  para ALL  ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA  NORTE S/A.  · Em  5/11/2009,  a  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (nova  denominação  social  da  J.P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA)  incorporou  a  NOVA  BRASIL  FERROVIAS  S/A,  CNPJ  n°  09.371.732/0001­62,  com  patrimônio líquido contábil de R$ 169.502.379,49 (cento e sessenta e nove milhões, quinhentos  e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), igual ao investimento  detido pela Incorporadora, cujo capital social permaneceu, pois, inalterado.  · Em  30/11/2009,  encerrando  a  operação,  foi  aprovada  a  cisão  total  da  empresa  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  sendo  vertidas  as  parcelas  de  seu  patrimônio  líquido  cindido  (valor  contábil)  para  a ALL Malha Oeste, ALL Malha Paulista  e  ALL Malha Norte. No caso específico da ALL Malha Norte, o acervo líquido incorporado no  valor  de R$  395.405.821,85  (trezentos  e  noventa  e  cinco milhões,  quatrocentos  e  cinco mil,  oitocentos  e  vinte  e  um  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  correspondeu  exclusivamente  à  participação que a cindida detinha em seu capital social, motivo porque não houve aumento do  mesmo.  · Assim, com a cisão total da Multimodal, o valor integral do ágio existente  foi transferido para cada sociedade controlada, cabendo à ALL Malha Norte o montante de R$  2.050.356.234,91 (dois bilhões, cinqüenta milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e  trinta e quatro reais e noventa e um centavos).  · A transferência do ágio da ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICAS/A,  CNPJ  n°  02.387.241/0001­60,  para  a  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  MALHA  NORTE  S/A,CNPJ  n°  24.962.466/0001­36,  com  passagem  pela  empresa  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES LTDA,CNPJ n° 09.085.491/0001­91, é totalmente descabida e inaceitável,  pois  tal  operação  somente  seria  possível  em  caso  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  com  a  conseqüente extinção das empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas, o que não ocorreu no  caso  presente,  O  ágio  em  comento  foi  transferido  em  uma  operação  de  aumento  de  capital,  realizado pela ALL ­ América Latina Logística S/A,na empresa Multimodal Participações Ltda  (então denominada J.P.E.S.P.E. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPAÇÕES LTDA).  · Ainda  que  fosse  lícito  o  aproveitamento  do  ágio  pela  fiscalizada,  tal  operação  não  poderia  ter  sido  engendrada  porquanto  a  empresa  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕESLTDA,  malgrado  ter  sido  formalmente  constituída  de  acordo  com  a  legislação vigente, não possuiu nenhum propósito negocial, tendo sido criada tão somente com  o  propósito  de  possibilitar  a  dedução  indevida  das  despesas  com  a  amortização  do  ágio  ­  gerado na operação de incorporação das ações da Brasil Ferrovias S/A e da Novo Oeste Brasil  S/A pela AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  · A Multimodal  foi  constituída  em  15/08/2007,  sob  a  denominação  social  anterior de J.P.E.S.P.E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede na Rua  Pamplona n° 818, 9° andar, conjunto 92, bairro Jardim Paulista. CEP 01.405­001, São Paulo ­  SP,  e  tendo como sócias as Sras. Adriana Vechies Salvini, CPF n° 270.566.928­00, e Linéia  Mathias, CPF  n°  253.989.218­35,  ambas  advogadas  com  inscrição  na OAB/SP  sob  números  218549 e 212026.  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.147          7 · Quatro meses  depois,  as  sócias  pessoas  físicas  retiram­se  da  sociedade  e  ingressam como novas sócias as empresas ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A e a  ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA PARTICIPAÇÕES LTDA, aumentando o capital da  então  J.P.E.S.P.E  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  para  o  elevado  montante de R$ 2.512.083.580.00 (dois bilhões, quinhentos e doze milhões, oitenta e três mil,  quinhentos  e  oitenta  reais),  o  qual  foi  totalmente  subscrito  e  integralizado  pela  primeira,  mediante a  totalidade das ações ordinárias e preferenciais  representativas do capital social da  Brasil  Ferrovias  S/A.,  e  da  Novoeste  Brasil  S/A.  Tal  fato  já  começa  a  evidenciar  a  artificialidade e a falta propósito negocial da Multimodal.  · Não  parece  nada  razoável  a  uma  empresa  cujo  objeto  social  é  ser  uma  holding,  participando  de  outras  sociedades,  subscrever  um  capital  social  tão  ínfimo  para  a  finalidade a que se destina. E como se não bastasse ainda não o  integraliza. Curioso é que a  integralização  se  deu  somente  quando  da  entrada  das  sócias  ALL  ­  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A  e  a  ALL­AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  reais interessadas na criação da Multimodal.  · Desde  a  sua  criação  até  a  entrada  das  pessoas  jurídicas  em  tela  na  sociedade,  a Multimodal  permaneceu  inativa,  consoante  pode  atestar  a DIPJ  exercício  2008,  ano calendário 2007. Não houve registro de qualquer despesa operacional, relacionada às suas  atividades. Neste mesmo  diapasão,  nos  anos  seguintes,  2008  e  2009,  já  com  o  novo  quadro  societário,  até  a  sua  cisão  total,  não  constam,  nas  respectivas  DIPJs,  registros  de  despesas  comuns à qualquer empresa que de fato esteja operando no mercado, tais como: aluguel da sala  comercial  onde  teria  funcionado  a  empresa;  remuneração  de  empregados,  encargos  sociais;  propaganda e publicidade, etc.  · Reforça  a  tese  de  que  a  Multimodal  nunca  de  fato  existiu,  o  fato  de  a  referida empresa ter apresentado, desde a sua criação até a sua cisão total, uma única Guia de  Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social ­ GFIP, na competência 09/2007,  informando  a  ausência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. Ainda  que  tenha  sido uma holding, nem sequer um único funcionário (uma secretária, por exemplo) laborou na  empresa durante toda a sua existência ?  · Em que pese  a  fiscalizada  ter asseverado que a Multimodal  foi adquirida  com  o  fito  de  exercer  a  gestão  de  várias  empresas  do Grupo ALL,  não  parece  razoável  que  tenha executado essa missão sem o necessário suporte técnico, operacional, administrativo e de  recursos humanos, o que, necessariamente, geraria despesas de cunho operacional.  · No que tange à movimentação financeira da Multimodal, conforme dados  extraídos da DIMOF ­ Declaração Informações sobre Movimentação Financeira e dos extratos  bancários apresentados pelo sujeito passivo, constatamos que durante o ano de 2007, período  em  que  figuravam  como  sócias  da  sociedade  as  Sras  Linéia  Mathias  e  Adriana  Vechies,  a  mesma, na prática, não existiu. Mais um fato que reforça o argumento de que a Multimodal foi,  de forma premeditada, criada artificialmente para servir aos anseios do Grupo ALL e de que as  sócias em tela, de fato, não possuíram nenhuma aspiração em seu objeto social.  · Também nessa  toada, no  ano de 2008,  em dezembro  (justamente no mês  em  que  houve  o  ingresso  da  ALL  ­  América  Latina  Logística  S/A  na  sociedade),  cumpre  destacar que ocorreu, na citada conta bancária da empresa, uma única movimentação financeira  no montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.148          8 · Cabe ressaltar, ainda, que tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo  3º, da  Instrução Normativa RFB n° 787/2007, as pessoas  jurídicas optantes pelo  lucro real, a  partir de 01/01/2009, passaram a ser obrigadas a apresentar escrituração contábil digital ­ ECD  através  do  SPED. Consultando  a DIPJ,  ano­calendário  2009,  da  fiscalizada,  verificamos  que  esta é optante pela referida forma de tributação. No entanto, no SPED, a ECD não se encontra  autenticada pelo competente órgão de registro. Ou seja, a Multimodal, no referido período, não  possui escrita contábil regular.  · O  sujeito  passivo  deixou  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  suposta  gestão,  pela  Multimodal  de  operações  de  logística  ferroviária,  quer  seja  na  área  de  transporte  ferroviário  de  cargas,  quer  seja  nas  áreas  de  desenvolvimento de tecnologia ferroviária, e de equipamentos ferroviários na ALL ­ MALHA  NORTE,  ALL  ­ MALHA  PAULISTA,  ALL  ­ MALHA OESTE,  ALL  ­  CENTRO OESTE,  ALL  ­  EQUIPAMENTOS,  ALL  ­  TECNOLOGIA  e  FERRONORTE  LOCADORA  DE  VAGÕES.  Limitou­se  a  apresentar  o  contrato  social  e  suas  alterações  (primeira  e  segunda),  laudo  de  avaliação  contábil  do  patrimônio  líquido  e  demonstrações  contábeis,  documentos  estes que, tão somente, são insuficientes para a comprovação da efetiva gestão pela Multimodal  das operações de  logística ferroviária. Uma empresa que  tem como missão executar supostas  atividades  de  gestão  de  logística  deveria  possuir  documentos  pertinentes  à  esta  atividade  administrativa,  tais  como:  relatórios  gerenciais,  projetos,  indicadores  de  desempenho,  inventários de materiais, planos de metas, etc.  · As  Sra  Linéia  Mathias  e  Adriana  Vechies  Salvini  foram  ou  são  responsáveis  legais  por  68  (sessenta  e  oito)  e  83  (oitenta  e  três)  empresas,  respectivamente,  dentre as quais se inclui a Multimodal, conforme comprovam os relatórios extraídos do sistema  "CNPJ"  que  seguem  anexos  ao  presente  processo.  Todas  estas  pessoas  jurídicas  têm  em  comum as seguintes características: em quase a sua totalidade, as pessoas físicas em comento  figuram como sócias das empresas criadas por um curto espaço de tempo, geralmente em prazo  inferior a um ano contado da data do ato constitutivo, transferindo a propriedade das empresas  criadas  para  outras  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas;  várias  das  empresas  sob  enfoque  foram  constituídas  no  mesmo  dia,  possuindo  números  do  CNPJ  sequenciais;  em  regra,  as  razões  sociais correspondem a uma seqüência  inicial de seis  letras, sendo as  três primeiras variando  aleatoriamente  e  as  três  últimas  correspondendo  às  letras  "S.P.E";  praticamente  todas  as  empresas que tiveram como sócias as Sras Linéia Mathias e Adriana Vechies Salvini possuem  ou,  o  que  é  mais  comum,  tiveram  sede  exatamente  no  mesmo  endereço  constante  do  ato  constitutivo  da Multimodal,  qual  seja  Rua  Pamplona  n°  818,  9°  andar,  conjunto  92.  bairro  Jardim Paulista. CEP 01.405­001. São Paulo ­ SP.  · No que concerne especificamente ao endereço dos sócios a ser informado  nos atos constitutivos das sociedades limitadas, cabe pontuar o disposto no Manual de Atos de  Registro  do  referido  tipo  societário,  aprovado  pala  Instrução  Normativa  n°  98/2003,  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio ­ DNRC, que estabelece que, em se tratando  de sócio pessoa física, o endereço que obrigatoriamente deve constar no preâmbulo do contrato  social é o residencial, o que não ocorreu no ato constitutivo da Multimodal. Foi informado no  contrato social, como endereço das sócias, o mesmo logradouro da sede da empresa já citado  anteriormente,  o  qual  também  consta  como  endereço  sede  de  dezenas  de  outras  empresas  similares. Além disso, consultando as Declarações do Imposto dobre a Renda da Pessoa Física  ­ DIRPF das antigas sócias da Multimodal, referentes ao ano calendário 2007, constatamos que  os endereços informados nestas são diferentes do verificado no ato constitutivo em tela.  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.149          9 · O Modus  operandi  é  basicamente  o  mesmo:  pessoas  físicas  constituem  empresas,  geralmente  com  objeto  social  de  "holdings",  sem  nenhum  propósito  negocial  próprio, que são, em curto lapso temporal, adquiridas por outras pessoas, físicas e/ou jurídicas  a  fim  de  atender  unicamente  aos  interesses dessas últimas,  como por  exemplo,  a  redução da  carga fiscal mediante operações de reorganização societária. A criação das referidas sociedades  "casca"  já  é  premeditado,  pois  estas  só  possuem  razão  de  ser  após  a  transferência  de  suas  propriedades para as reais interessadas.  · É  de  causar  espécie  a  enorme  quantidade  de  empresas,  com  as  mesmas  peculiaridades,  em  nome  das  citadas  advogadas,  denota  a  existência  de  uma  verdadeira  'indústria" e um comércio de "empresas de prateleira' que só existem no "papel", não existindo  de fato e servindo tão somente a satisfazer aos interesses dos novos sócios adquirentes.  · O fato de a Multimodal  ter  sido constituída pelas mesmas sócias pessoas  físicas e ter tido, por ocasião da sua criação, a mesma sede das dezenas de empresas em debate  demonstra com clareza solar que a mesma só existiu formalmente. Já foi criada com o objetivo  de  ser,  em  curto  espaço  de  tempo,  transferida  para  as  novas  sócias  pessoas  jurídicas. Até  a  retirada  das  Sras  Linéia  Mathias  e  Adriana  Vechies  Salvini  da  sociedade,  ficou  apenas  "esperando"  o  vultoso  aporte  de  capital  por  parte  ALL  ­ AMERICA LATINA LOGÍSTICA  S/A. a fim de unicamente atender aos interesses do Grupo ALL.  · Por todo o exposto, foi exaustivamente demonstrado que a Multimodal não  possuiu  propósito  negocial,  tendo  sido  criada  para  servir  de  passagem  para  que  o  ágio,  resultante  incorporação  das  ações  da Brasil  Ferrovias  S/A  e  da Novo Oeste Brasil  S/A  pela  ALL  ­ AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A,  chegasse  ao  patrimônio  da  fiscalizada  e  das  outras empresas cindendas, de modo a permitir que os lucros destas fossem confrontados com a  despesa  dedutível  decorrente  da  amortização  do  ágio.  O  objetivo,  portanto,  da  criação  da  empresa em comento foi unicamente que a mesma funcionasse como "empresa­veículo" para  que  o  ágio  chegasse  ao  patrimônio  da  sociedade  operativa,  reduzindo  a  sua  carga  tributária,  através de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da citada despesa. Ademais, ocorreu  um mau  uso  da  personalidade  jurídica  da Multimodal  para  atingir  um  objetivo  que  não  tem  afinidade  com  a  função  institucional  das  sociedades  empresárias,  que  é  a  exploração  da  atividade econômica.  · A Multimodal Participações Ltda não possuía investimento adquirido com  ágio na Fiscalizada, posto que, conforme demonstrado acima, este originou­se da transferência  indevida, em operação de aumento de capital, o que certifica que a amortização efetuada não se  enquadra no dispositivo legal retro colacionado.  · A  empresa  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A,  com  o  propósito de eximir­se do pagamento do IRPJ e da CSLL, utilizou mecanismo tendente a burlar  a  Fazenda  Pública,  utilizando­se  dolosamente  de  uma  "empresa­veículo",  sem  propósito  negocial e inexistente de fato, criada com o único objetivo de possibilitar o transporte do ágio,  a fim de que a fiscalizada pudesse deduzir as correspondentes despesas de amortização da base  de cálculo dos referidos tributos.  · Com  efeito,  tal  operação  engendrada  pelas  empresas  do  Grupo  ALL  materializa a conduta  fraudulenta, prevista no artigo 72 da Lei n° 4.502/1964, na medida em  foi uma ação dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal do IRPJ e da CSLL relativo aos anos de 2009 e 2010.  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.150          10 A  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  2.282/2420),  alegando  em  síntese  que:  a) O ágio como elemento contábil e societário surgiu para a MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  em  03/12/2007. Não  poderia  o  Sr. Agente  Fiscal  questionar  a  legalidade  dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, que surgiu,  repita­se, em 2007,  eis que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre o fato que propiciou o surgimento  do ágio em 2007 e a ciência, pela Impugnante, dos autos de infração em questão (24/09/2013).  b) Com base em  jurisprudência administrativa pacífica não se pode duvidar  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  do Fisco  de questionar  a  legalidade dos  atos  societários  que originaram o ágio em 2007, e, conseqüentemente, o direito ao seu aproveitamento, ainda  que em momento subsequente.  c)  As  alterações  societárias  adotadas  pela  Impugnante  e  por  seu  Grupo,  deram­se de  forma  lícita e adequada para atingir  seu objetivo  final, qual  seja:  (i) viabilizar a  administração  de  forma  eficiente  dos  negócios  da Brasil  Ferrovias  S/A  e Novoeste S/A,  em  razão  da  complexidade operacional  e  societária  decorrentes  da  aquisição  dessas  companhias,  bem como (ii)  a  implementação do  transporte multimodal  (o que será demonstrado de forma  mais aprofundada adiante).  d) Todas as operações societárias que acarretaram no aproveitamento do ágio  pela  Impugnante  foram  praticadas  de  forma  legal  e  com  o  conhecimento  dos  órgãos  competentes, motivo pelo qual não há como prevalecer a afirmação da Fiscalização de que tal  estruturação  envolve  empresa  veículo,  sem  propósito  negocial,  devendo,  portanto,  ser  desconsideradas.  e)  As  operações  de  transporte  de  carga  seriam  concentradas  no  operador  multimodalidade  (no  caso  a  companhia  Multimodal  Participações  Ltda.),  a  quem  caberia  a  função  essencial  de  integrar  os  diversos  tipos  de  transportes  utilizados,  até  a  chegada  da  mercadoria  a  seu  destinatário  final.  Nessa medida,  caberia  a  esse  operador  a  contratação  do  transporte  rodoviário  (na  origem,  no  destino  ou  em  qualquer  outro momento  que  se  fizesse  necessário),  dos  serviços  de  armazém  geral,  do  transporte  ferroviário  e  de  outras  atividades  meio/fim  necessárias  para  a  consecução  do  transporte  da  maneira  mais  rápida,  eficiente  e  competitiva.  f) A criação da Multimodal Participações e a posterior cisão e versão do ágio  para  as  suas  controladas  é  apenas  um  capítulo  da  história  do  Grupo  ALL  e  sua  tentativa  frustrada de implantação do transporte multimodal. O filme visto como um todo revela que a  estrutura societária criada tinha sim propósito negocial, de modo que o aproveitamento do ágio  pela Impugnante foi mera decorrência do insucesso do modelo multimodal pretendido, motivo  pelo qual não merecem prosperar as autuações em questão.  g) O Sr.  Fiscal  autuante  tenta  imputar  responsabilidades  ao Grupo ALL de  questões ocorridas antes da sua entrada na sociedade em questão. Tais elementos não eram de  seu  conhecimento.  E  mais,  não  há  qualquer  indicio  que  relacione  a  ALL  a  criação  desse  suposto esquema de empresas de prateleira descrito no TVF.  h) Tais alegações são totalmente impertinentes e não tem qualquer relevância  para  o  deslinde  do  caso  concreto.  Isso  porque,  o  que  é  relevante para o  exame do propósito  negocial são os fatos ocorridos após a aquisição da J.P.E.S.P.E. Participações pelo Grupo ALL  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.151          11 e  não  antes  disso  (como  foi  dito  o Grupo ALL  não  integrava  esta  sociedade  quando  da  sua  origem).  i) Outras alegações feitas no Termo de Verificação Fiscal demonstram que o  trabalho  da  fiscalização  foi  totalmente  superficial  e  focou­se  em  questões  sem  qualquer  relevância para o objeto da autuação fiscal. Ora, qual é a relevância em saber que os antigos  proprietários  da  J.P.E.S.P.E.  Participações  (a  qual,  repita­se,  encontrava­se  inativa  como  reconheceu  a  própria  fiscalização),  possuíam  outras  empresas  no  mesmo  endereço  se,  conforme constatou o próprio Sr. Fiscal, o endereço foi alterado pela sua nova controladora?  j)  Todos  os  elementos  que  supostamente  comprovariam  a  artificialidade  da  J.P.E.S.P.E.  Participações,  bem  como  a  suposta  ausência  de  propósito  negocial,  são  relacionados  a  fatos  anteriores  ao  seu  ingresso  no Grupo ALL  e,  portanto,  não  são  hábeis  a  fazer qualquer prova do que a fiscalização quer alegar.  k) O histórico das operações societárias descrito no tópico anterior revela que  a  criação  da  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  é  justificável  por  si  só,  em  razão  da  complexidade operacional e  societária das companhias adquiridas pelo Grupo ALL, uma vez  que  a  aquisição  se  deu  com  a  instauração  de  uma  briga  societária  Grupo  LAIF  (acionista  minoritário  na  Brasil  Ferrovias),  que  se  recusava  a  alienar  as  suas  participações  societárias,  contrariando a intenção do Grupo ALL de consolidar seu investimento.  l)  Nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n°  9.611/98,  há  necessidade  de  um  "Operador  de  Transporte  Multimodal",  o  qual  será  o  único  responsável  pela  gestão  do  transporte  desde  a  origem  até  o  destino.  Assim,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  para  que  fosse possível a implementação do transporte multimodal era necessário, por imposição legal, a  utilização  de  empresa  dedicada  a  operação  do  sistema  em  comento  (no  caso  a  empresa  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES),  a  qual  ficaria  responsável  pela  coleta  e  entrega  da  mercadoria até o destinatário final.  m)  A  multimodalidade  no  transporte  de  cargas  existia  apenas  no  contexto  operacional, ou seja, do ponto de vista documental não houve evolução, obrigando o operador  multimodal  a manter  várias  estruturas  separadas  para  a  emissão  dos  documentos  fiscais  nas  diversas modalidades de transporte a serem executadas.  n)  Como  não  aconteceu  o  avanço  que  se  esperava  na  documentação  do  transporte multimodal de cargas, a estrutura que se pensava para a operacionalização eficaz do  transporte começou a não fazer sentido.  o)  Desta  forma,  a  ALL  repensou  seu  formato  operacional,  mantendo  as  operações ferroviárias centralizadas em cada uma das concessionárias de transporte – inclusive,  na  sequência,  a  própria  operação  de  transporte  rodoviário  deixou  de  ser  uma  opção  para  o  complemento  do  transporte  ferroviário  ­  e  a  empresa  acabou  optando  por  integrar  a  sua  operação rodoviária a outros grupos especializados no setor, mantendo o seu foco operacional  apenas no transporte ferroviário de cargas.  p) Em razão disso, foi eliminada da estrutura societária criada para viabilizar  o transporte multimodal (nos termos da Lei n° 9.611/98), por meio da cisão total Multimodal  Participações  e  versão  de  seu  patrimônio  nas  companhias  ALL  ­  MALHA  OESTE,  ALL  ­  MALHA PAULISTA e ALL ­ MALHA NORTE (ora Impugnante).  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.152          12 q) A frustração do plano de atuação do Grupo ALL no sistema de transporte  multimodalidade  justifica  a  ausência  de  funcionários  na Holding  (apontada  pelo  fiscal  como  elemento  de  que  a  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  nunca  teria  existido  de  fato).  Isso  porque,  no  momento  em  que  se  encontrava  o  projeto  em  questão,  os  próprios  sócios  conseguiam absorver diretamente as necessidades operacionais da empresa.  r) A cisão em questão implicou na redução de custos para a ALL, conforme  se pode verificar na nota explicativa 31.3, das suas demonstrações financeiras.  s)  A  teoria  do  propósito  negocial  sequer  seria  aplicável  ao  presente  caso  concreto, pois se trata da simples aplicação dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, verdadeiras  normas  indutoras  do  comportamento  dos  contribuintes  (hipótese  legal  expressa  para  casos  como o presente).  t)  Admitindo­se  os  pressupostos  dessa  doutrina  mais  restrita  (o  que  se  faz  apenas  a  título  argumentativo),  ainda  assim  encontram­se  presentes  o motivo,  a  finalidade  e  congruência dos atos em cada uma das operações realizadas pelo Grupo ALL, pelo que não se  pode admitir o entendimento do Sr. Agente Fiscal.  u) Todos os atos praticados tiveram por motivo: a aquisição de sociedades no  segmento de transporte ferroviário (Brasil Ferrovias S/A e Novoeste S/A) e expansão das suas  atividades operacionais.  v)  A  finalidade  da  operação  foi:  criar  uma  estrutura  operacional  que  permitisse  contemplar  os  interesses  societários  do  Grupo  ALL  e  possibilitar  a  gestão  dos  negócios no sistema de transporte multimodal.  w)  Todos  os  atos  societários  praticados  inserem­se  congruentemente,  neste  contexto  da  aquisição  de  empresas  e  implementação  da  operação  do  transporte  de  carga  multimodal,  sendo  que  o  motivo  e  a  finalidade  dos  negócios  jurídicos  não  foram  predominantemente tributários.  x)  O  último  limite  ao  "planejamento  tributário"  consiste  na  análise  da  operação  no  contexto  empresarial  e  na  verificação  de  sua  coerência  com  as  estratégias  e  os  planos  futuros  do  empreendimento  como um  todo. Este  último  limite,  contudo,  não  é  aceito  sequer  por  Marco  Aurélio  Greco,  pois  entende  que  este  modelo  "não  está  consolidado  na  experiência  brasileira”.  De  qualquer  forma,  apesar  de  sua  inaplicabilidade  no  nosso  ordenamento  jurídico,  ressalte­se  que  as  operações  ocorridas  encontram­se  claramente  inseridas no planejamento estratégico do Grupo ALL.  y) O Grupo ALL possuía um planejamento estratégico claro e definido. Seu  objetivo  era  realizar  o  transporte  de  carga  integrando  as malhas  rodoviária  e  ferroviária,  em  sistema denominado "Transporte Multimodal de Cargas". Para tanto, como já foi demonstrado  nos  tópicos anteriores da presente  impugnação,  fez­se necessário a concentração da operação  em questão em uma empresa responsável pela operação do transporte multimodal (arts. 2° e 3°  da Lei 9.611/98). A empresa escolhida para essa função foi  justamente a J.P.E.S.P.E., a qual  teve a sua razão social alterada para MULTIMODAL PARTICIPAÇÕES.  z)  Mesmo  após  a  adição  de  mais  um  limite  à  aplicação  da  doutrina  e  jurisprudência  mais  restritas,  a  presente  operação  seria  válida,  uma  vez  que  (i)  está  demonstrada  claramente  a  congruência  entre o motivo  e  a  finalidade da  operação  pretendida  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.153          13 pelo Grupo ALL, que não era predominantemente  tributária  (gerar economia fiscal);  e  (ii) as  operações  realizadas  inserem­se  evidentemente  no  contexto  do  planejamento  estratégico  do  Grupo ALL.  aa) O E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem consistentemente  rejeitando  as  constantes  tentativas  das Autoridades  Fiscais  de  atribuir  às  empresas  veículo  a  característica de abuso, aceitando a existência de tais sociedades nas estruturações societárias  que  envolvam  aproveitamento  do  ágio,  desde  que  da  utilização  destas  não  resulte  uma  economia  tributária  que,  de outra  forma, não  seria devida. São diversos  os  casos  já  julgados  pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos quais se entendeu que a utilização de  empresas holding ("empresas veículo") não é motivo para tornar inválida a amortização fiscal  do ágio.  bb) No presente caso é possível se distinguir dois  fatos  jurídicos distintos e  autônomos de aquisição das ações da Brasil Ferrovias S/A e da Novoeste Brasil S/A: (i) FATO  JURÍDICO 1; aquisição, pela ALL ­ América Latina Logística, das ações de Brasil Ferrovias  S/A  e  Novoeste  S/A  ­  em  operação  de  incorporação  de  ações  ­,  pelo  valor  de  R$  2.512.083.080,00  (custo  de  aquisição);  (ii)  FATO  JURÍDICO  2:  aquisição,  pela Multimodal  Participações  Ltda.,  das  ações  de  Brasil  Ferrovias  S/A  e  Novoeste  S/A,  por  meio  da  conferência em integralização de capital pela ALL ­ América Latina Logística no valor de R$  2.512.083.080,00 (custo de aquisição na conferência de ações).  cc) No presente caso, foi feita uma conferência de bens em integralização de  capital.  Os  bens  conferidos  em  integralização  foram  as  ações  que  a  ALL  possuía  de  Brasil  Ferrovias  e Novoeste. A  questão  controversa  que  se  coloca  é:  qual  o  valor  desse  bem  a  ser  conferido em integralização de capital?  dd)  Do  ponto  de  vista  da  legislação  societária,  verifica­se  que  não  há  qualquer  restrição  à  integralização  da  participação  societária  por  seu  valor  avaliado  em  dinheiro.  ee)  O  valor  conferido  às  ações  no  ato  de  integralização  de  capital  correspondia ao valor efetivamente pago pela ALL pelas ações adquiridas de Brasil Ferrovias e  Novoeste junto a terceiros. Nesse sentido, do ponto de vista econômico, este era o único valor a  ser atribuído às ações na integralização de capital, sob pena de se gerar perdas de capital para a  ALL.  ff) A  legislação fiscal admite a  integralização de capital pelo valor de custo  de aquisição ou de mercado, nos moldes em que descrito anteriormente. Com efeito, tendo em  vista que a  integralização de capital é uma hipótese de alienação do  investimento, ela deverá  produzir os correspondentes efeitos fiscais, conforme seja utilizado um critério ou outro (custo  de aquisição ou mercado ­ que no presente caso é o mesmo).  gg)  O  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  como  ocorre  no  presente  caso,  representa a mera fruição de um tratamento fiscal previsto em lei (artigo 386 do RIR/99) e não  planejamento  tributário.  Trata­se  de  uma  operação  societária,  que  possui  todos  os  requisitos  legais, motivação econômica e coerência das estruturas adotadas com a finalidade pretendida.  hh) Como se pode verificar dos lançamentos contábeis da Impugnante (cópia  do  RAZÃO  contábil  ­  doc.  10),  durante  o  ano  de  2010  foram  realizados  os  registros  das  despesas de amortização do ágio. Ocorre que também foram realizados registros das receitas de  Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.154          14 reversões da PROVISÃO CVM 319­349, motivo pelo qual o efeito  fiscal nas demonstrações  contábeis foi nulo (considerando esses lançamentos em conjunto).  ii)  Conforme  se  verifica  das  informações  constantes  do  LALUR  da  Impugnante (doc. 11), o efeito fiscal verificado foi de apenas R$ 16.150.469,51 ­uma vez que  foi  apenas  este  valor  excluído  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  jj)  Como  se  pode  perceber  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  Impugnante,  o Sr. Agente Fiscal,  ao  realizar o  lançamento de ofício,  efetuou a  tributação do  valor  de  R$  19.505.387,96,  o  que  não  corresponde  ao  valor  excluído  no  LALUR  pela  Impugnante.  kk) Deve esta E. Turma Julgadora, em observância ao princípio da verdade  material, sanar o equívoco cometido pelo Sr. Agente Fiscal, determinando a exclusão das bases  do IRPJ e da CSLL do valor de R$ 3.354.918,45 lançado a maior.  ll) Destaque­se, portanto, a fragilidade das alegações dos Srs. Agentes Fiscais  no  que  tange  à  aplicação  da  multa  agravada.  Isto  porque,  pretendem  imputar  uma  conduta  criminosa  à  Impugnante  sem  nenhuma  comprovação  ou  demonstração  dos  atos  praticados,  mencionando  apenas  a  suposta  existência  de  empresas  veículo  e  a  suposta  ausência  de  propósito negocial (fatos não tipificados como crime no ordenamento jurídico brasileiro).  mm) Pela simples  leitura do Termo de Verificação de Infração, nota­se que  não  foi  feita  qualquer  prova  da  suposta  conduta  ilícita  praticada  pela  Impugnante,  motivo  suficiente  ao  cancelamento  da  penalidade  agravada.  Apesar  da  ausência  de  provas  ­  indispensáveis à tipificação dos fatos e à manutenção da multa agravada ­ restará demonstrada,  a seguir, a ausência de conduta típica pela Impugnante e a impossibilidade de manutenção da  multa agravada lançada.  nn)  Quem  age  com  intuito  de  fraude  realiza  operações  proibidas,  não  as  escritura  em  seus  registros  comerciais  e  fiscais  e,  quando  fiscalizado,  não  entrega  a  documentação  solicitada,  procurando  sob  todas  as  formas  ocultar  essas  operações.  E  mais,  adultera  documentos,  se  utiliza  de  documentos  calçados  e  paralelos,  pessoas  inexistentes  ou  "laranjas" e de documentos falsos e inidôneos.  oo)  A  Impugnante  prestou  informações  e  forneceu  documentos  à  Fiscalização, sem retardar,  impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal;  todos os atos  societários  foram  devidamente  registrados  e  arquivados  nas  respectivas  Juntas  Comercias  e  ainda,  a  Impugnante  sempre  diligenciou  da  melhor  forma  possível  para  conferir  a  maior  transparência  nas  informações  referentes  à  operação,  tendo  em  vista  tratar­se  de  uma  companhia de capital aberto com ações negociadas no Novo Mercado.  pp)  Não  restou  comprovada  qualquer  prática  dolosa  pela  Impugnante,  não  houve fraude ou sonegação, fatores necessários à imposição da multa agravada, razão pela qual  deve  essa  E.  Turma  Julgadora  cancelar  os  lançamentos  correspondentes  à  aplicação  do  percentual de 150% incidente sobre os valores glosados decorrentes da amortização do ágio.  qq) Na  realidade, o  legislador  ao determinar  a base de cálculo da CSLL de  forma exaustiva  (numerus clausus),  fixando,  taxativa e  individualmente, cada um dos ajustes  aplicáveis  (artigo 2º e §§, da Lei n° 7.689/88 ­ citado,  inclusive, pelo Sr. Agente Fiscal), não  Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.155          15 elencou,  como hipótese de adição  ao  lucro  líquido, o valor  correspondente  à amortização do  ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial.  rr) Tendo em vista que o ordenamento foi silente quanto à adição da parcela  do ágio ao lucro líquido, não cabe à Autoridade Fiscal exigir o que a lei não exige. De fato, o  tributo  só  pode  ser  exigido  quando ocorrer  a efetiva  subsunção do  fato  à norma  tributária e,  somente assim, poderia se falar em ocorrência do fato jurídico tributário.  ss) Uma eventual despesa que  tenha  integrado o  lucro  líquido somente  será  considerada  indedutível da base de cálculo da CSLL caso haja previsão expressa em lei para  este tributo ­ o que não ocorre para o caso específico.  tt) Mesmo que se considere a amortização fiscal do ágio indedutível para fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  presente  caso,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  é  possível  concluir  que  o  lançamento  de CSLL,  objeto  do  presente  processo  administrativo,  não  possui  fundamento  legal,  ou  seja,  afronta  um  dos  mais  importantes  princípios norteadores do Direito Tributário, qual seja o Princípio da Legalidade, motivo que  enseja o cancelamento do auto de infração em comento.  uu) A multa isolada, prevista atualmente no inciso II, alínea "b" do artigo 44  da Lei n° 9.430/96, com a redação conferida pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07, diferentemente  do que entendeu a Autoridade Fiscal, somente pode ser exigida caso o Fisco verifique a falta de  recolhimento  dos  tributos,  ou  recolhimento  insuficiente,  com  base  em  estimativas  mensais,  antes do término do ano­base.  vv) Como os autos de infração, objeto do presente processo, foram lavrados  após o encerramento dos anos­base de 2009 e 2010, eventuais  insuficiências de recolhimento  do IRPJ e da CSLL não mais poderão ser punidas pela exigência da multa isolada, conforme já  decidiu reiteradas vezes o antigo Conselho de Contribuintes.  ww) Analisando­se os autos de infração lavrados, verifica­se que há cobrança  cumulativa  da multa  isolada  com  a multa  de  ofício,  sobre  os mesmos  valores  supostamente  devidos a título de IRPJ e da CSLL, o que não pode ser admitido.  xx) Deve­se frisar que se trata, no presente caso, de dupla incidência sobre a  mesma materialidade, uma vez que os valores adicionados pela Fiscalização nas bases mensais,  para cálculo da multa isolada pela suposta falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e de  CSLL,  foram  os mesmos  incluídos  no  cálculo  do  ajuste  anual  para  a  cobrança  da multa  de  ofício sobre os valores supostamente não recolhidos desses tributos.  yy) A  impossibilidade da cumulação de multas em debate  já é assunto com  posicionamento pacífico no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais. Nesse sentido, cite­se  o entendimento manifestado, por unanimidade de votos, no Acórdão n° 1401­00.021, proferido  pela Primeira Turma Ordinária, da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  zz) No Termo de Verificação Fiscal há um tópico destinado exclusivamente à  indicação "DAS PESSOAS LIGADAS AOS FATOS". No referido tópico, são listados nomes  de diretores de empresas do Grupo ALL, sem tecer quaisquer comentários acerca dos motivos  que levaram a fiscalização a elaborar tal listagem ou dos critérios utilizados para a escolha das  pessoas que estão ali arroladas.  Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.156          16 aaa)  Tendo  em  vista  que  não  foi  apresentado  por  parte  da  fiscalização  qualquer elemento de fato e de direito que tenha levado a elaboração da listagem em questão, o  ato administrativo em questão é ilegítimo.  bbb)  Nessa  medida,  cabe  a  esta  Turma  Julgadora  manifestar­se  acerca  da  ilegitimidade do ato administrativo em questão, bem como determinar a invalidade da listagem  "DAS  PESSOAS  LIGADAS  AOS  FATOS",  a  qual,  como  foi  demonstrado,  fez  parte  indevidamente do Termo de Verificação Fiscal que acompanhou os autos de infração lavrados  contra a Impugnante.  ccc) Demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal para  que os juros calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de  juros sobre a multa desrespeita o princípio constitucional da legalidade, expressamente previsto  nos artigos 5o, II, e 37 da Constituição Federal.  O  responsável  solidário  ALL  –  América  Latina  Logística  S/A  também  apresentou impugnação, nos seguintes termos:  a) Ratifica os argumentos apresentados na impugnação apresentada por ALL  Malha Norte.  b) O Sr. Agente Fiscal não traz qualquer fundamentação fática que demonstre  os motivos que levaram a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária.  c) A  imputação  de  responsabilidade  solidária  à ora  Impugnante  criou dever  (de pagar  tributo caso a obrigação não venha a ser cumprida pelo devedor principal) e  impôs  sanção  (de  adimplir  a  multa  se  esta  não  for  paga  pelo  contribuinte).  Por  isso,  o  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária deveria  conter não  só o dispositivo  legal que suportaria a suposta  responsabilidade solidária da Impugnante, como  também os fatos que  levaram à Fiscalização  por assim concluir.  d) Nem se alegue que a menção feita ao Termo de Verificação Fiscal supriria  tal deficiência. Isso porque, como será visto no próximo tópico, no aludido Termo não há nem  sequer  uma  palavra  que  leve  a  conclusão  de  que  a  Impugnante  teria  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador.  e) Por isso, aplicando­se as premissas acima firmadas ao presente caso, é de  rigor  o  reconhecimento  da  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  já  que  sua  motivação está deficientemente fundamentada.  f)  Em  um  primeiro  momento  poder­se­ia  entender  que,  no  presente  caso,  estamos  diante  de  uma  situação  exatamente  como  as  descritas  nos  trechos  acima,  isto  é,  pessoas jurídicas que, por suas relações societárias, estariam, supostamente, no mesmo polo da  relação  jurídico­tributária,  e  possuiriam  um  interesse  comum  que  poderia  dar  azo  à  responsabilização solidária.  g)  No  entanto,  deve­se  notar  que  eventuais  vínculos  societários  entre  a  contribuinte  autuada  (ALL Malha  Norte)  e  a  Impugnante  não  são  indicadores  necessários  e  suficientes de que existe um interesse comum entre elas, para fins de aplicação do artigo 124,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 3156DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.157          17 h)  O  mero  e  eventual  interesse  fático  de  uma  determinada  parte  não  é  suficiente para caracterizar o interesse comum previsto no artigo 124,1, do Código Tributário  Nacional para fins de adoção do instituto da responsabilidade solidária.  i)  Deve­se  diferenciar  o  interesse  simplesmente  convergente  do  interesse  comum,  que  é  aquele  que  se  consubstancia  quando  as  partes  envolvidas  estão  situadas  no  mesmo  polo  de  uma  relação  jurídica  de  direito  privado,  a  qual  é  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  j) As empresas de um mesmo grupo econômico não  terão, necessariamente,  interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.  k) Caso se admita a ideia de que todo aquele que possui algum interesse de  fato  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal  deve  ser  solidariamente  responsabilizado, chegar­se­ia ao absurdo de responsabilizar tributariamente os empregados de  todas as empresas do grupo econômico, bem como seus credores.  l) É certo que as empresas que possuem vínculos societários, embora tenham  como  interesse  convergente na obtenção do  lucro pelo grupo como um  todo, não possuem o  chamado interesse comum para fins de responsabilização solidária nos termos do artigo 124,1,  do Código Tributário Nacional.  m) No caso concreto, para que restasse caracterizado o  interesse comum da  Impugnante,  necessário  seria  que  fosse  efetivamente  demonstrado  pela  fiscalização  que  o  benefício  advindo da  amortização  fiscal do ágio ora em discussão  fosse aproveitado  também  por ela. O Sr. Fiscal autuante não anexou aos autos qualquer prova nesse sentido e tampouco  fez  qualquer menção  a  fatos  que  levassem  a  essa  conclusão. Assim,  não  há  que  se  falar  em  interesse comum no presente caso!  n) A  Impugnante não  tem qualquer  relação de  interesse  jurídico no que diz  respeito ao  fato gerador do  IRPJ e da CSLL devidos pela ALL Malha Norte. Por essa  razão,  ainda que se entenda que a amortização fiscal do ágio na ALL Malha Norte não foi legítima ­ o  que apenas  se admite a  título argumentativo  ­  fato é que a  Impugnante não possuía qualquer  interesse em tal amortização/dedução, pelo simples fato de não fazer parte da relação jurídico­ tributária relativa ao IRPJ e à CSLL de que a ALL Malha Norte é contribuinte.  A  DRJ/SÃO  PAULO  I,  decidiu  a matéria  consubstanciada  no  acórdão  16­ 58.108, de 22/05/2014, julgando improcedente a impugnação apresentada, tendo sido lavrada a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  FATOS  CONTABILIZADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS DECADÊNCIA.  Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que  ocorreu, a decadência não  tem por referência a data do evento registrado na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  Fl. 3157DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.158          18 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE  SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA.IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e  8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos em que ocorre transferência do ágio pago  pela  adquirente  para  outra  empresa  que  será  posteriormente  extinta  por  incorporação reversa.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  sucessão  de  operações  societárias  sem  qualquer  finalidade  negocial  que  resulte  em  incorporação  de  pessoa  jurídica  em  cuja  contabilidade  constava  registro  de  ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, com utilização  de  empresa  veículo,  unicamente  para  criar  de modo  artificial  as  condições  para  aproveitamento da  amortização do ágio  como dedução na apuração do  lucro real e da contribuição social.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada  a  intenção  de  violação  da  norma  fiscal  com  a  finalidade  de  escapar  do  pagamento  do  imposto  devido  é  cabível  a  imposição  da  multa  qualificada.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.CABIMENTO.  Cabível  a  multa  exigida  isoladamente,  quando  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal  do  IRPJ,  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  deixar  de  efetuar  o  seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  A  referida  multa  é  aplicável  quando  a  falta  é  detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo  destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, b da Lei  9.430/96.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Os  juros de mora  são devidos  sobre os  tributos e a multa de ofício desde o  seu lançamento.  CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  Fl. 3158DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.159          19 A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica  manutenção da exigência fiscal decorrente dos mesmos fatos.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  administrativo  quando  o  sujeito  passivo exerce plenamente o seu direito de defesa.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  CONFIGURAÇÃO.  São  solidariamente  obrigados  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Os  recursos  voluntários  interpostos  pela  empresa  autuada  (All  América  Latina Malha Norte) e pela responsável tributária solidária (All América Latina Logística S/A),  são tempestivos e assentes em lei. Deles conheço.  Como  visto  do  relatório  trata  o  presente  processo  administrativo  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ("IRPJ")  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), relativos aos anos­base de 2009 e 2010, cumulados  com  juros  de mora  e multas  qualificada  e  isolada  pela  suposta  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais, no valor total de R$ 15.957.249,86.  Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal ("TVF"), que acompanhou os aludidos autos  de infração, que a Recorrente amortizou indevidamente o ágio pago na aquisição das companhias Brasil  Ferrovias S/A ("BF") e Novoeste Brasil S/A ("NO"), em razão da ausência de razões econômicas ou  negociais  para  a  criação  da  "empresa  veículo"  Multimodal  Participações  Ltda.  ("MULTIMODAL")  utilizada unicamente para a transferência do ágio da ALL ­ América Latina Logística para as companhias  operacionais ALL ­ América Latina Logística Malha Paulista, ALL ­ América Latina Logística Malha  Oeste e ALL ­ América Latina Logística Malha Norte (ora Recorrente).  As  peças  recursais,  em  síntese,  ratificam  as  argumentações  iniciais  (impugnação), nos seguintes tópicos:  A ­ ALL AMÉRICA LATINA MALHA NORTE  DAS PRELIMINARES  1) "Preclusão"/Decadência da Possibilidade do FISCO Questionar a Legalidade  dos Atos Societários que Deram Origem ao Ágio.  2) Da Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário. Necessidade de Reforma da  Decisão e Consequente Cancelamento da Integralidade das Autuações. Erro na Apuração da Base  Fl. 3159DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.160          20 de Cálculo do IRPJ e da CSLL Quando da Glosa dos Valores Correspondestes às Despesas com  Amortização do Ágio no Ano­Base 2010.  3) Do Segundo Erro Verificado ­ Desconsideração dos Efeitos da Redução da  Base de Cálculo do IRPJ em Razão do Benefício Fiscal da SUDAM.  4) Da Nulidade Do Acórdão da DRJ. Inovação Quanto ao Fundamento do Auto  de Infração.  DO DIREITO  5) Da Efetiva Operação Realizada. Aquisição de Participações Societárias com  Ágio entre Partes Independentes.  6)  Demonstração  do  Propósito  Negocial  para  a  Concentração  da  Gestão  do  Sistema  de  Transporte  Multimodalidade  na  Holding  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  (Antiga J.P.E.S.P.E. Empreendimentos e Participações).  7) Da Teoria  do Propósito Negocial. Aplicabilidade  às Operações Praticadas.  Motivo,  Finalidade  e  Congruência.  Coerência  com  o  Planejamento  Estratégico  do  Empreendimento Econômico ­ Liberdade Individual dos Contribuintes.  8) "Ad Argumentandum" — Validade da Suposta Empresa Veículo.  9)  Da  Legitimidade  da  Aquisição  do  Investimento  com  ágio  pela  ALL  ­  LOGÍSITCA e Posterior Aproveitamento da sua Dedutibilidade Fiscal Pela Recorrente.  10)  Da  Inexistência  de  Fraude,  Sonegação  ou  Conluio  ­  Impossibilidade  de  Aplicação da Multa Agravada.  11) AdArgumentandum ­ Da Inexistência de Previsão Legal Para a Adição, à Base  de  Cálculo  da  CSLL,  da  Despesa  com  a  Amortização  de  Ágio  Considerada  Indedutível  pela  Fiscalização.  12) Da Impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta de  Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa.  13) Da Impertinência da Indicação de Pessoas Supostamente Ligadas aos Fatos ­  Falta de Motivação do Ato Administrativo.  14) Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa  Passo a análise.  Como  preliminar,  inicialmente,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  da  Turma  Julgadora  a  quo  que  decidiu  no sentido de que o  termo  inicial para a contagem do prazo  decadencial seria contado a partir do início da sua amortização (ano calendário 2009) e não quando da  apuração do ágio (ano calendário 2007).  Com relação a decadência, a  contagem do  prazo  deve  ter  como base  a data  a  partir  da  qual  o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento,  ou  seja,  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples  Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.161          21 apuração  desse  ágio  não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se quando da sua amortização. Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz  o resultado tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento.  Assim, o prazo decadencial deve ter como referência o período de apuração  onde  tenha ocorrido a amortização/dedução. No caso sob exame, a amortização iniciou­se no  ano calendário de 2009, como a ciência dos autos deu­se em 24/09/2013, rejeito a preliminar  da decadência conforme suscitada.  Ainda  em  preliminar  alega  a ora  recorrente  iliquidez  e  incerteza do  crédito  tributário, aduzindo que os erros cometidos pela Autoridade Fiscal lançadora comprometeram,  em  substância,  a  constituição  do  crédito  tributário,  não  estando  as  Autoridades  Julgadoras  autorizadas  a  promover  alteração  da  base  de  cálculo,  por  entender  que  tal  providência  representaria inovação ao lançamento original.  Neste ponto, como bem assinalado no voto condutor recorrido, a fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  sobre  o  valor  total  das  amortizações  de  ágio  registradas  na  contabilidade, conta do Razão 4142109 (fls. 2705), no montante de R$ 19.505.387,96. Sendo  que a recorrente excluiu no LALUR a título de realização da provisão de ágio (conta 1310349­ 4142109)  o  valor  de R$  16.150.469,51. A  recorrente  alega  que  o  correto  teria  sido  glosar  a  exclusão efetuada no LALUR..  Da leitura dos autos constata­se que a diferença no valor de R$ 3.354.918,45  apurada  pela  fiscalização  diante  dos  registros  no  livro  LALUR  restou  assim  assinalada  no  Relatório Fiscal integrante do auto de infração:  "Em  razão  de  ter  sido  comprovada,  pelos  motivos  já  relatados,  a  indedutibilidade fiscal das despesas com a amortização de ágio do sujeito passivo,  as exclusões destas, efetuadas nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, relativas aos  exercícios de 2009 e 2010, foram glosadas pela fiscalização.  Em  razão  de  incongruências  constante  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real/LALUR  do  ano  calendário  de  2010,  posto  que  a  conta  1310349  ­  4142109  "Exclusão realização provisão ágio" passou de R$ 18.159.515,50 em 10/2010 para  R$  14.804.597,05  em  11/2010,  sendo  que  os  valores  acumulados  mensalmente,  foram  considerados,  nesse  ano,  o  total  das  amortizações  registradas  na  contabilidade, como segue:  VALOR NA CONTABILIDADE  EXCLUSÕES NO LALUR  AC/2009 R$ 1.240.490,06  AC/2009 R$ 1.240.490,06  AC/2010 R$ 19.505.387,96  AC/2010 R$ 16.150.469,51  A  peça  recursal  traz  aos  autos  simples  cópia  da  conta  Razão  1310348  referente  à  Provisão/Ágio CVM­319  no  valor  de R$  16.150.469,51,  e  conta Razão  1310346  referente à Amortização do Ágio, no mesmo valor.  O  fato  é que, constata­se do Livro LALUR (Parte A), ano calendário 2010,  lançamentos  "Exclusões  Realização  Provisão  Ágio  Conta  1310349  ­  4142109"  com  saldos  acumulados em  janeiro/R$ 1.815.951,55;  fevereiro/R$ 3.631.903,10; março/R$ 5.447.854,65;  abril  a  setembro/R$ 7.623.904,91; outubro/R$ 18.159.515,50  (total acumulado) e, no mês de  Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.162          22 novembro  valor  total  reduzido  para  o  valor  de  R$  14.804.597,05  (R$  18.159.515,50  ­  R$  14.804.597,05 = R$ 3.354.918,45 diferença não justificada).  Portanto, conclui­se, quanto às diferenças na apuração das bases de cálculo a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  novos  elementos  além  daqueles  apresentados  quando  da  impugnação  e  já  considerados  pela  decisão  recorrida,  ou  seja,  o  valor  considerado  como  exclusão indevida referente a amortização de ágio é o registrado na contabilidade no montante  de R$.19.505.387,96.  O lançamento, nessa parte, não merece reparos.  Outro ponto de discórdia, trazido na peça recursal, diz respeito a alegação por  parte  da  ora  recorrente  de  um  segundo  erro,  qual  seja,  "Desconsideração  dos  Efeitos  da  Redução da Base de Cálculo do IRPJ em Razão do Benefício Fiscal da SUDAM". Matéria esta  não  trazida  aos  autos  na  impugnação  apresentada,  portanto,  resta  incontroversa  no  âmbito  administrativo, pois, não há que se conhecer, somente em grau recursal, matéria não discutida  em primeira instância, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de  jurisdição.  Em última preliminar a defesa invoca a nulidade do Acórdão alegando que a  DRJ  teria  inovado  em  questões  que  não  foram  abordadas  pela  fiscalização.  Transcrevo,  a  seguir, fragmento do seu entendimento.  "Porém, como se pode perceber da leitura do acórdão recorrido, fica claro que os Ilmos.  Julgadores só não reconheceram a existência de propósito negocial na inserção da empresa  MULTIMODAL nos  quadros  societários do Grupo ALL, pois não seria possível que aquela  sociedade exercesse a gerência do sistema de transporte multímodalidade, por ser uma holding pura (fls.  31 do acórdão). Contudo, esse elemento jamais foi considerado pela fiscalização, a qual, como  foi  demonstrado  na  impugnação,  já  tinha  ciência  de  que  a  MULTIMODAL  tinha  sido  constituída para ser a operadora do sistema de multímodalidade.  Dessa forma, deve a autoridade julgadora solucionar a lide com base nos argumentos  que lhe foram submetidos pelas partes, sendo­lhe vedado apresentar novos fundamentos  para justificar a providência adotada pelo agente enunciador do lançamento.  Assim  uma  vez  constituído  o  crédito  tributário  baseado  em  determinado  critério  jurídico,  cabe  à  autoridade  julgadora,  apenas  a  declaração  da  total  improcedência  do  lançamento ou da sua procedência."  Constata­se, claramente, que a argumentação da decisão recorrida não alterou  o  fundamento  do  auto  de  infração.  A  fiscalização  glosou  a  exclusão  ao  fundamento,  entre  outros, pela ausência de propósito negocial da empresa Multimodal, descrevendo no Relatório  Fiscal o seguinte:  O Modus  Operandi  é  basicamente  o  mesmo:  pessoas  físicas  constituem  empresas,  geralmente  com  o  objeto  social  de  "holdings",  sem  nenhum  propósito  negocial próprio, que são, em curto  lapso  temporal, adquiridas por outras pessoas,  físicas  e/ou  jurídicas  a  fim  de  atender  unicamente  aos  interesses  dessas  últimas,  como por exemplo, a redução da carga fiscal mediante operações de reorganização  societária. A criação das referidas sociedades "casca" já é premeditado, pois estas só  possuem  razão  de  ser  após  a  transferência  de  suas  propriedades  para  as  reais  interessadas.  Fl. 3162DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.163          23 Da  leitura  dos  autos,  vê­se  que  o  lançamento  deixa  claro  que  a  indedutibilidade  do  ágio  decorre  da  circunstância  de  que  as  operações  societárias  que  lhe  deram  origem  não  envolverem  uma  despesa  prévia,  tornando­o  sem  lastro.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manifestou­se  na  mesma  linha,  ainda  que  usando  outras  palavras.  Assim, não houve alteração do fundamento do lançamento.  Isto posto, também, rejeito a preliminar de nulidade da decisão suscitada.  Superadas as argüições preliminares, passa­se à apreciação do mérito.  Inicialmente,  de  se  recordar que a acusação  fiscal no presente processo, em  síntese,  está  relacionado  ao  entendimento  da  Administração  Tributária  que  as  operações  questionadas  foram  realizadas  com  a  utilização  de  empresa veículo e  sem qualquer  fundamento  econômico  ou  propósito  negocial,  cujo  único  intuito  era  transferir  o  ágio  da ALL  ­ América  Latina  Logística para a Recorrente (Malha Norte).  A  interessada/recorrente  apresenta  extensa  peça  de  defesa  historiando  a  questão do ágio nos aspectos contábeis e principalmente fiscais, inclusive no que se refere aos  requisitos para a dedutibilidade que, sustenta, foram todos por ela cumpridos.  Sustenta,  inicialmente,  que  houve  "Efetiva  Operação  com  Aquisição  de  Participações Societárias com Ágio entre Partes Independentes".  Aduz, neste ponto, em síntese que:  "Portanto, a criação da Multimodal Participações e a posterior cisão e versão do ágio  para as  suas controladas é apenas um capítulo da história do Grupo ALL e sua tentativa  frustrada de implantação do transporte multimodal. O filme visto como um todo revela  que a estrutura societária criada tinha sim propósito negocial, de modo que o aproveitamento  do ágio pela Recorrente foi mera decorrência do insucesso do modelo multimodal pretendido,  motivo pelo qual não merecem prosperar as autuações em questão, devendo ser reformado o  acórdão ora recorrido."  E, mais:  "Resta claro que todos os elementos que supostamente comprovariam a artificialidade  da  J.P.E.S.P.E.  Participações,  bem  como  a  suposta  ausência  de  propósito  negocial,  são  relacionados a fatos anteriores ao seu ingresso no Grupo ALL e, portanto, não são hábeis a  fazer qualquer prova do que a fiscalização quer alegar."  A  autoridade  fiscal  relata  os  seguintes  fatos,  que  em  resumo,  peço  licença  para reprisá­los:  ORIGEM DO ÁGIO   O  ágio  sob  enfoque  teve  origem  em  operação  de  reorganização  societária  efetivada  em  2006,  consubstanciada  na  incorporação  da  totalidade  das  ações  emitidas pela empresa BRASIL FERROVIAS S.A., CNPJ 02.457.269/0001­50 bem  como da sua subsidiária integral a NOVOESTE BRASIL S.A, pela ALL AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A,  CNPJ  02.387.241/0001­60,  fundamentado,  conforme  disposto  no Fato Relevante  conjunto  datado  de  31/05/2006,  em  razão dos valores  Fl. 3163DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.164          24 econômicos  das  ações  objeto  da  incorporação,  serem  superiores  aos  respectivos  valores de patrimônio líquido contábil.  TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO  A  amortização  do  ágio  em  comento,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  não  seria  vantajosa  para  a  holding  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A,  CNPJ  n°  02.387.241/0001­60,  já  que  suas  despesas  e  receitas  advêm,  via  de  regra,  de  equivalência patrimonial, que são neutras tributariamente. Assim, foram executados  os  procedimentos  a  seguir  arrolados,  para  efetuar  a  transferência  do  ágio  para  as  empresas operacionais:  a) Em 03/12/2007, a ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, CNPJ n°  02.387.241/0001­60  (ALL),  juntamente  com  a  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  n°  07.749.207/0001­02  (ALL  Participações),  adquiriram  a  empresa  J.P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA e integralizaram o capital social (ainda apenas subscrito),  em moeda corrente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); 499 quotas da ALL e  01 quota da ALL Participações (quota esta posteriormente cedida para a ALL);  b) Na mesma data da aquisição, resolveram aumentar o capital social de  R$  500,00  (Quinhentos  reais)  para  R$  2.512.083.580,00  (dois  bilhões,  quinhentos  e  doze  milhões,  oitenta  e  três  mil,  quinhentos  e  oitenta  reais),  aumento  subscrito e  integralizado pela ALL, mediante a conferência da  totalidade  das ações da BRASIL FERROVIAS S/A, e NOVOESTE BRASIL S/A.  c)  25/07/2008,  a  J.P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA, CNPJ n° 09.085.491/0001­91,  incorporou,  a valor patrimonial  contábil, as  empresas BRASIL FERROVIAS S.A., CNPJ n° 02.457.269/0001­27, NOVOESTE  BRASIL S.A., CNPJ n° 07.593.583/0001­50 e NOVA FERROBAN S/A, CNPJ n°  04.004.203/0001­07.  d) Em 29/10/2008, as denominações sociais das companhias foram alteradas,  passando de Ferrovias Bandeirantes S/A (FERROBAN S/A) para ALL ­ AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  MALHA  PAULISTA  S/A;  de  Ferrovia  Novoeste  S/A  (NOVOESTE S/A) para ALL­AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE  S/A e de Ferronorte S/A ­ Ferrovias Norte Brasil (FERRONORTE S/A) para ALL ­  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S/A  e)  Em  5/11/2009,  a  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (nova  denominação  social  da  J.P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA)  incorporou  a  NOVA  BRASIL  FERROVIAS  S/A,  CNPJ  n°  09.371.732/0001­62, com patrimônio líquido contábil de R$ 169.502.379,49 (cento  e sessenta e nove milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e  quarenta  e  nove  centavos),  igual  ao  investimento  detido  pela  Incorporadora,  cujo  capital social permaneceu, pois, inalterado.  f)  Em  30/11/2009,  encerrando  a  operação,  foi  aprovada  a  cisão  total  da  empresa MULTIMODAL PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo vertidas as parcelas de  seu  patrimônio  líquido  cindido  (valor  contábil)  para  a  ALL  Malha  Oeste,  ALL  Malha  Paulista  e ALL Malha Norte. No  caso  específico  da ALL Malha Norte,  o  acervo  líquido  incorporado  no  valor  de R$ 395.405.821,85  (trezentos  e noventa  e  cinco milhões,  quatrocentos  e  cinco mil,  oitocentos  e vinte  e um  reais  e oitenta  e  cinco centavos), correspondeu exclusivamente à participação que a cindida detinha  em seu capital social, motivo porque não houve aumento do mesmo.  Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.165          25 Assim, com a cisão total da Multimodal, o valor integral do ágio existente foi  transferido para cada sociedade controlada, cabendo à ALL Malha Norte o montante  de R$  2.050.356.234,91  (dois  bilhões,  cinqüenta milhões,  trezentos  e  cinqüenta  e  seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos).  A  transferência  do  ágio  da  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICAS/A,  CNPJ  n°  02.387.241/0001­60,  para  a  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  MALHA NORTE S/A,CNPJ n° 24.962.466/0001­36,  com passagem pela  empresa  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,CNPJ  n°  09.085.491/0001­91,  é  totalmente descabida e inaceitável, pois tal operação somente seria possível em caso  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  com  a  conseqüente  extinção  das  empresas  fusionadas, cindidas ou incorporadas, o que não ocorreu no caso presente, O ágio em  comento foi transferido em uma operação de aumento de capital, realizado pela ALL  ­ América Latina Logística S/A,na  empresa Multimodal Participações Ltda  (então  denominada J.P.E.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA).  Ainda que fosse lícito o aproveitamento do ágio pela fiscalizada, tal operação  não  poderia  ter  sido  engendrada  porquanto  a  empresa  MULTIMODAL  PARTICIPAÇÕES LTDA malgrado ter sido formalmente constituída de acordo com  a legislação vigente, não possuiu nenhum propósito negocial, tendo sido criada tão  somente  com  o  propósito  de  possibilitar  a  dedução  indevida  das  despesas  com  a  amortização  do  ágio  ­  gerado  na  operação  de  incorporação  das  ações  da  Brasil  Ferrovias S/A e da Novo Oeste Brasil S/A pela AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA  S/A da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Como  visto,  resta  claro,  que  no  caso  dos  autos,  a  adquirente  da  Brasil  Ferrovias e da Novoeste foi a ALL – Logística e não a Multimodal Participações, ao passo que  foi esta última, e não a ALL Logística, quem absorveu o patrimônio das empresas adquiridas.  Aqui,  por  pertinente,  convém  salientar  em  breve  resumo  os  contornos  que  envolveram  a  criação  da  empresa  Multimodal  Participações  Ltda  (descritos  no  relatório).  Criada  em  15/08/2007,  sob  a  denominação  social  de  J.P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES LTDA), como sócias as advogadas Sras. Adriana Vechies Salvini e Linéia  Mathias,  com  sede  na Rua Pamplona,  818  ­  9o.  andar  e  com capital  social  de R$ 500,00  (a  integralizar). Essas mesmas pessoas físicas (sócias) constam como responsáveis  legais por 68  CNPJs  (Adriana) e 83 CNPJs  (Linéia),  tendo como séde o mesmo endereço  (Rua Pamplona,  818).  Ressalte­se,  que  quatro  meses  após  a  constituição  da  sociedade  as  sócias  retiram­se da mesma cedendo lugar para novas sócias as empresas ALL ­ AMÉRICA LATINA  LOGÍSTICA  S/A  e  a  ALL  ­  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  aumentando  o  capital  da  então  J.P.E.S.P.E  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  para  o  elevado  montante  de  R$  2.512.083.580.00  (dois  bilhões,  quinhentos  e  doze  milhões,  oitenta  e  três  mil,  quinhentos  e  oitenta  reais),  o  qual  foi  totalmente  subscrito  e  integralizado  pela  primeira,  mediante  a  totalidade  das  ações  ordinárias  e  preferenciais  representativas do capital social da Brasil Ferrovias S/A., e da Novoeste Brasil S/A. Tal fato já  começa a evidenciar a artificialidade e a falta propósito negocial da Multimodal.  Ou  seja,  o  Modus  operandi  é  basicamente  o  mesmo:  pessoas  físicas  constituem  empresas,  geralmente  com  objeto  social  de  "holdings",  sem  nenhum  propósito  negocial próprio, que são, em curto lapso temporal, adquiridas por outras pessoas, físicas e/ou  jurídicas  a  fim  de  atender  unicamente  aos  interesses  dessas  últimas,  como  por  exemplo,  a  redução da carga fiscal mediante operações de reorganização societária. A criação das referidas  Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.166          26 sociedades "casca" já é premeditado, pois estas só possuem razão de ser após a transferência de  suas  propriedades  para  as  reais  interessadas,  observe­se  que  não  foi  apresentado  nenhum  documento provando qualquer atividade operacional destas empresas.  Enfim,  da  argumentação  fiscal  cabe  destacar,  inicialmente,  as  referências  à  finalidade  da  Lei  n°  9.532/1997,  e  a  interpretação  de  nela  existir  a  imposição  de  que  a  incorporação resulte na extinção do investimento adquirido com ágio, para que sua amortização  gere  efeitos  imediatos  na  apuração  do  lucro  tributável.  A  recorrente,  de  seu  lado,  também  aborda  os  objetivos  da  Lei  n°  9.532/97  afirmando  "que  as  alterações  societárias  adotadas  pela  Recorrente e por seu Grupo, deram­se de forma lícita e adequada para atingir seu objetivo final, qual  seja: (i) viabilizar a administração de forma eficiente dos negócios da Brasil Ferrovias S/A e Novoeste  S/A, em razão da complexidade operacional e societária decorrentes da aquisição dessas companhias,  bem como (ii) a implementação do transporte multimodal (o que será demonstrado de forma mais  aprofundada adiante). Para tanto,  traça um breve histórico que vai desde a origem da Recorrente,  passando pela aquisição de sua controladora (Brasil Ferrovias) pelo Grupo ALL com ágio, a simplificação  da estrutura societária do grupo visando a implantação do transporte multimodalidade e a cisão total da  operadora multimodalidade,  após  a  tentativa  frustrada  da  implantação  do  referido  sistema  de  entrega  integrado (com o consequente aporte de parte do ágio na Recorrente), no que entende, restar demonstrado  o propósito negocial das operações empreendidas e sua coerência com o planejamento estratégico.  Consabido  que  na  sistemática  vigente  (Lei  n°  9.532/97,  arts.  7  °  e  8°),  a  amortização  do  ágio  realizada  pela  investidora  permanece  indedutível  na  apuração  do  lucro  real,  e somente gera efeitos na alienação ou  liquidação do  investimento. Já a amortização do  ágio realizada após a extinção do investimento não precisa ser adicionada ao lucro real, desde  que  o  ágio  esteja  fundamentado  em  rentabilidade  futura  e  a  amortização  observe  o  limite  temporal mínimo estabelecido pela legislação.  Diante  deste  contexto,  defende  a  Fiscalização  (ver  relatório)  que  deve  ser  observada a finalidade do instituto da incorporação como forma de agregação de empresas, com  conseqüente confusão patrimonial do investimento para que a amortização do ágio gere efeitos  na apuração do lucro tributável.  Relativamente  sobre  a  matéria  "transferência  do  ágio"  assim  concluiu  o  I.  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, no voto condutor do Acórdão n° 1302­00.834, de  14 de março de 2014:  Apreciando,  contudo,  os  fatos  e  a  legislação  a  eles  aplicada,  inclino­me  a  acolher  a  tese  expendida  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  não  encontram  presentes circunstâncias capazes de autorizar a amortização do ágio em questão.  Com efeito, considerado o disposto no caput do art. 385 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), abaixo transcrito, descabe falar em apropriação  de ágio por parte da CAMARGO CORREA CIMENTOS, a fiscalizada, quando resta  indiscutível  que  quem  incorreu  no  suposto  sobrepreço  foi  a  pessoa  jurídica  CAMARGO  CORRÊA  S/A  e  que  a  transferência  das  participações,  dela  para  a  fiscalizada, se deu em razão de aumento de capital e quitação de divida.  Art.  385. 0  contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio liquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 20):  Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.167          27 Alinho­me, aqui,  ao entendimento esposado na peça de autuação no sentido  de que o disposto no inciso III do art. 386 do RIR/99 (abaixo reproduzido) não pode  ser  interpretado de  forma dissociada da norma estampada no caput do art. 385 do  referido ato regulamentar, ou seja, o dever de segregar o custo de aquisição, no caso  de  avaliação  de  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio liquido, obviamente é de quem incorreu em tal custo, e a faculdade de  amortizar o ágio antes segregado não é deferida a outro senão àquele que adquiriu  a participação societária com sobrepreço.  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  no  9.532,  de  1997,  art. 7°, e Lei n° 9.718, de 1998, art. 10):  ...  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2°  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  ...  Registro que a única transferência de ágio albergada pela legislação em vigor,  condenada, diga­se de passagem, por  robusta doutrina, é a prevista no inciso II do  parágrafo 6° do art. 386 do RIR/99, que em nada se assemelha à situação sob exame.  Considerado  o  relato  feito  pela  autoridade  autuante,  parece  que  a  própria  empresa CAMARGO CORRÊA S/A tinha conhecimento da impossibilidade, face a  ausência de previsão legal, da transferência do ágio em questão, eis que, ao aportar  as ações das empresas GABY 1, GABY 2 e GABY 3 na subscrição de capital feita  na fiscalizada, o fez pelo valor "cheio", ou seja, pela soma não segregada de valor de  patrimônio liquido e ágio.  Apesar de concordar com a decisão de primeiro grau no sentido de que não  restam  configurados  nos  autos  circunstancias  que  indiquem  a  constituição  de  "empresa veículo" no âmbito de um planejamento tributário, rejeito o argumento ali  esposado de que a legislação fiscal não proíbe que a controladora repasse o controle  de  empresas  adquirida  com  ágio  efetivamente  pago,  à  sua  controlada,  pelo  valor  total pago.  Não  se  trata,  como  parece  crer  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  de  vedação  ao  repasse  de  controle  de  empresas,  mas,  sim,  de  ausência  de  lei  autorizadora de transferência de ágio por meio de subscrição de aumento de capital e  de quitação de divida.  Evidencia­se,  portanto,  que  a  amortização  é  ilícita  porque  não  há  previsão  legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos  em  que  ocorre  transferência  do  ágio  pago  pela  adquirente  para  outra  empresa  que  será  posteriormente extinta por incorporação reversa.  Ou  seja,  inexistindo  extinção  do  investimento  mediante  real  reestruturação  societária  entre  investida  e  investidora  não  há  que  se  falar  em  amortização  do  ágio,  não  se  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.168          28 admitindo  sua  transferência  para  terceiros  para  que  usufruam  de  tais  despesas.  No  caso  em  concreto,  o  elemento  fundamental  para  que  o  ágio  pudesse  ser  amortizado,  de  fato  nunca  aconteceu, qual seja, que investida e investidora passassem a ser uma única pessoa jurídica.  No  que  se  refere  ao  propósito  negocial  e  aos  fundamentos  econômicos  da  operação,  deve­se  salientar  que  não  foram  contestados  em  relação  às  razões  finalísticas  apresentadas  para  a  formalização  do  negócio,  mas  sim  nos  aspectos  intermediários  que  implicaram  na  criação  do  ágio  interno  concretizado  exclusivamente  pela  presença,  como  sujeitos, de sociedades sob controle comum, direto ou indireto.  Em outras palavras, o que se rejeita é a utilização de um artifício contábil que  propicia  a  constituição  de  um  suposto  ágio,  posteriormente  amortizado  com  efeitos  no  resultado tributável da pessoa jurídica.  Neste  caso,  alinho­me  aos  que  entendem  que  para  ser  considerada  despesa  dedutível, o ágio suportado pela empresa com a aquisição de uma participação societária deve  ter como origem, concomitantemente, um propósito negocial, compreendido este como a razão  negocial  para  adquirir  um  investimento  por  valor  superior  ao  custo  original,  bem  como  um  efetivo  substrato  econômico,  decorrente  da  aquisição  de  negócio  comutativo  entre  partes  independentes, com dispêndio de recursos e previsão de ganho. É o que decorre da lei.  Acrescento, ainda: fato é que os contribuintes podem adotar a forma jurídica  que  lhes  parecer  mais  adequada  aos  seus  negócios,  desde  que  não  seja  ilícita,  proibida  ou  vedada  por  lei,  como  reiteradamente  de  modo  manso  e  já  pacificado  vem  decidindo  esse  Egrégio Colegiado. Por outro lado, não se pode deixar de reconhecer que é dever das autoridades  fiscais  coibir  práticas  de  utilização  do  ordenamento  jurídico  por  meio  de  estratagemas,  de  forma  artificiais,  que  causem  prejuízo  ao  Erário  Público,  como  no  caso  em  apreço  acima  relatado, cujo encadeamento  lógico de fatos convergente levam a formar convicção do acerto  do trabalho fiscal.  Assim,  entendo  que  as  razões  de  defesa  não  são  hábeis  a  contestar  o  lançamento, motivo  pelo  qual  conduzo meu  voto  no  sentido manter  a  glosa  da  dedução  das  amortizações.  MULTA QUALIFICADA  A  rigor,  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  qualificar  a  multa aplicada nos termos previstos no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, podem ser extraídos  dos fragmentos abaixo transcritos, retirados do Relatório Fiscal.  "A empresa ALL América Latina Logística S/A, com o propósito de eximir­se  do pagamento do IRPJ e da CSLL, utilizou mecanismo tendente a burlar a Fazenda  Pública,  utilizando­se  dolosamente  de  uma  "empresa  veículo",  sem  propósito  negocial  e  inexistente  de  fato,  criada  com  o  único  objetivo  de  possibilitar  o  transporte do  ágio,  a  fim de que  a  fiscalizada pudesse deduzir  as correspondentes  despesas de amortização da base de cálculos dos referidos tributos.   Outrossim,  consoante  demonstrado  alhures,  ainda  que  existisse  propósito  negocial na Multimodal, o ágio gerado na incorporação de ações da Brasil Ferrovias  Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.169          29 e da Novo Oeste Brasil  pela ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA não poderia  sequer ter sido transferido para a "empresa veículo" em tela.  Com  efeito,  tal  operação  engendrada  pelas  empresas  do  Grupo  ALL  materializa a conduta fraudulenta, prevista no artigo 72 da Lei n° 4.502/1964, na  medida  em  foi  uma  ação  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal do IRPJ  e da CSLL relativo aos anos de 2009 e 2010.”  Observa­se,  pois,  diante  dos  fatos  retratados,  não  restar  dúvidas  de  que  a  fiscalizada  agiu  intencionalmente  (dolosamente)  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  suas  condições  pessoais,  afetando,  assim, as obrigações tributárias principais.  No caso vertente, a meu ver, a qualificação da penalidade é  ínsita à própria  infração imputada (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 72 da Lei 4.502/1964), vez que a  irregularidade  apontada  encontra  seu  maior  suporte  no  artificialismo  da  reorganização  societária empreendida.  Sou, pois, pela manutenção da multa aplicada de 150%.  CSLL  Na  peça  recursal,  observo  que  a  contribuinte  sustentou  que,  no  caso  de  amortização  de  ágio,  inexiste  previsão  legal  que  permita  a  adição  da  referida  despesa  na  determinação da base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  transcrevo o  seguinte excerto da sua afirmação:  "Na realidade, o legislador ao determinar a base de cálculo da CSLL de forma  exaustiva  (numerus  clausus),  fixando,  taxativa  e  individualmente,  cada  um  dos  ajustes  aplicáveis  (artigo  2º  e  §§,  da Lei  n°  7.689/88  ­  citado,  inclusive,  pelo  Sr.  Agente  Fiscal),  não  elencou,  como  hipótese  de  adição  ao  lucro  líquido,  o  valor  correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo  método da equivalência patrimonial."  Creio que o argumento é digno de reparo.  Não  se  trata  de  falta  de  autorização  para  adição, mas,  sim,  de  ausência  de  previsão legal para amortização. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições,  ao  lucro  real  e  o  disposto  nos  artigos  7o.  e  8o.  da Lei  9.532,  de  1997,  o  preconizado  pelos  artigos  22,  23,  25  e  33  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  deixam  claro  que,  para  fins  fiscais,  os  efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado  só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  do  ágio  amortizado  contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Em outras palavras, uma vez demonstrado que nenhuma parcela daquele ágio  existe materialmente,  nega­se  qualquer  vantagem  tributária  ao  sujeito  passivo,  de modo  que  nenhuma  repercussão  poderia  existir  na  apuração  do  lucro  contábil.  Pertinente,  portanto,  a  glosa das exclusões não previstas na legislação da CSLL, e da redução do lucro tributável por  despesa  atribuída  a  ágio,  mas  que  não  reveste  as  características  necessárias  para  ser  assim  classificada.  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.170          30 Diante do exposto sou, também, por negar provimento ao recurso voluntário  relativamente a este item.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  E  JUROS  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO  Com relação a multa isolada por insuficiência de recolhimento do IRPJ e da  CSLL  sobre  as  estimativas  mensais  (prevista  inciso  II,  alínea  “b”  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996) entende a contribuinte que "somente pode ser exigida caso o fisco verifique a falta  de recolhimento dos  tributos, ou recolhimento  insuficiente, antes do  término do ano base", e  segundo" e, com relação a concomitância aduz que "não pode haver, sobre a mesma base, a  cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade".  No  presente  caso,  afasto  a  aplicação  da  súmula  CARF  nº  105,  vez  que  o  lançamento  tributário  não  teve  por  suporte  o  inciso  IV  do  parágrafo  1º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430, de 1996.  Explico:  Para  fatos  geradores  anteriores  a  MP  351/2007  (22/01/2007),  convertida na Lei nº 11.488/2007 aplica­se a Súmula CARF nº 105 (improcedência da multa).   Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  O  alcance  da  Súmula,  no  entanto,  é  limitado  às  exigências  formalizadas  anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. Tal constatação  decorre do fato de que o enquadramento legal citado expressamente no texto da Súmula (art.  44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) que deixou de existir a partir de 22/01/2007. Nessa  data, como já dito, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória  nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. O art. 14 da Lei  (já em vigor  desde a MP) assim dispunha:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  de 50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma do  art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.171          31 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I (revogado);  II (revogado);  III (revogado);  IV (revogado);  V (revogado pela Lei no9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I prestar esclarecimentos;  II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no8.218, de 29 de agosto de 1991;  III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  ................................................. ”  Assim, alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base  de  incidência  (antes, a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição,  após, o valor do  pagamento mensal que deixar de ser efetuado), tenho que inexiste Súmula CARF aplicável às  faltas/insuficiências  no  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL ocorridas  após  22/01/2007, pelo que os Conselheiros estão livres para votar de acordo com suas convicções.  Com efeito, no caso em tela, embora a autoridade autuante tenha indicado, no  enquadramento legal os arts. 222 e 843 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/99,  além  de  ter  feito menção  expressa  à  alteração  promovida  pela Medida  Provisória  nº  351/07  (convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  2007),  no  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  das  peças  acusatórias, assinalou:  "De acordo com o item II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, por estar  a  contribuinte  obrigada  ao  Lucro Real  Anual,  sujeita,  pois,  aos  recolhimentos  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  ao  excluir  as  indedutíveis  amortizações  de  ágio  da  incidência  destes  recolhimentos,  fica  o  sujeito  passivo  sancionado  com  a  multa  isolada de 50% (cinquenta por cento), aplicada sobre o valor do pagamento  mensal não efetuado, calculada conforme demonstrativo anexo."  Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.172          32 Neste  passo,  com  o  devido  respeito,  equivoca­se  a  contribuinte/recorrente,  pois,  no  caso,  trata­se  de  penalidade  imposta  aos  contribuintes  que,  optando  pela  apuração  anual do lucro real, deixem de recolher estimativas ao longo do ano calendário. Sua aplicação é  cabível  durante  e  depois  de  encerrado  o  ano­calendário,  na medida  em que  não  se  confunde  com o crédito tributário devido no ajuste anual, sendo irrelevante, inclusive, se o ajuste anual  se mostra inferior à soma das estimativas devidas mensalmente. Constatado o descumprimento  daquela obrigação acessória, é devida a penalidade aqui exigida, não se verificando cumulação  com a multa de oficio, devida em razão da falta de recolhimento do  tributo devido no ajuste  anual.  O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma  específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa isolada.  Aquele que deixa de pagar o imposto devido ao final do período de apuração  também descumpre norma específica, o dever de recolher a obrigação principal, para o qual a  lei  prevê  a multa  de  ofício  (75%) que  será  exigida  juntamente  com  o  valor  do  imposto  não  recolhido.  Note­se, nesse ponto, que a multa de ofício somente será devida caso exista  imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda  que,  ao  final do período, não  reste  imposto a  recolher,  já que a  infração da qual  resulta essa  multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa  do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto. É o que  se  extrai  do  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  (atual  redação  contida  no  inciso  II,  alínea “b”), segundo o qual a multa isolada será devida ainda que o contribuinte tenha apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente.  Neste  tópico  argumenta,  ainda,  a  ora  recorrente  a  impossibilidade  de  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício face a ausência de previsão legal para essa  exigência.  Sobre esse tema a jurisprudência tem sido muito controvertida.  Confrontemos, pois, a legislação com o fato concreto.  Trata­se  de  multa  por  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos no ano calendário de 2009 e 2010.  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.173          33 Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  Fl. 3173DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.174          34 União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da Lei n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições  e,  posteriormente,  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.  Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  A própria dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na  medida em que fala genericamente em débitos tributários: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º  de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício e, neste caso, seu vencimento é no prazo de 30 dias contados da  ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo, sujeita­se  aos juros de mora com base na taxa SELIC.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Da Impertinência da Indicação de Pessoas Supostamente Ligadas aos Fatos ­  Falta de Motivação do Ato Administrativo.  Fl. 3174DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.175          35 Por último a recorrente requer a invalidade das listagem "DAS PESSOAS LIGADAS  AOS  FATOS"  que  consta  do Relatório  Fiscal,  sob  o  argumento  que  a mesma  não  foi  devidamente  fundamentada.  Como bem assinalado no voto condutor ora recorrido a autoridade fiscal cumprindo o  poder/dever  que  lhe  é  estatuído  pela  legislação  de  regência  (art.  149  do  CTN  e  art.  9o.  do  PAF),  instruiu os autos de infração com todos os termos, depoimentos,  laudos e demais elementos de  provas indispensáveis à comprovação das hipóteses de ilicitudes detectadas.  Ademais,  consta  do  processo  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado,  tão  somente, com relação ao sujeito passivo ALL ­ América Latina Logística S/A., nos termos do disposto no  art. 124, I do CTN, o qual a seguir passamos a análise.  B ­ ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A  DA  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA  Neste tópico releva reproduzir os seguintes trechos do voto recorrido:  Alega a impugnante que a fiscalização não traz qualquer fundamentação fática  que  demonstre  os motivos que  levaram a  lavratura do Termo de Sujeição Passiva  Solidária.  No termo de sujeição passiva de fls. 56/57 a fiscalização enquadrou a empresa  ALL – América Latina Logística S/A, como responsável solidária, nos termos do art.  124, inciso I, do CTN:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  Contrariamente  ao  que  alega  a  impugnante,  há  vários  elementos  de  prova  colhidos pela fiscalização, e expostos no relatório fiscal, que sustentam a aplicação  do  art.  124,  I.  Ao  longo  do  relatório  fiscal,  a  empresa  ALL  –  América  Latina  Logística S/A foi citada várias vezes, restando claro o interesse comum na situação  que constituiu o fato gerador, como se depreende dos trechos abaixo reproduzidos:  “Com efeito, o fato de a Multimodal ter sido constituída pelas mesmas sócias  pessoas físicas e ter tido, por ocasião da sua criação, a mesma sede das dezenas de  empresas  em  debate  demonstra  com  clareza  solar  que  à  mesma  só  existiu  formalmente.  Já  foi  criada  com  o  objetivo  de  ser,  em  curto  espaço  de  tempo,  TRANSFERIDA  PARA  as  novas  sócias  pessoas  jurídicas.  ATÉ A RETIRADA das  Sras  Linéia  Mathias  e  Adriana  Vechies  Salvini  da  sociedade,  ficou  apenas  "esperando"  o  vultuoso  aporte  de  capital  por  parte  ALL  ­  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA S/A. a fim de unicamente atender aos INTERESSES DO Grupo ALL.  Por  todo o  exposto,  foi exaustivamente demonstrado que a Multimodal não  possuiu propósito negocial, tendo sido criada para servir de passagem para que o  ÁGIO, resultante incorporação das ações da Brasil Ferrovias S/A e da Novo Oeste  Brasil S/A pela ALL ­ AMERICA LATINA LOGÍSTICA S/A, chegasse ao patrimônio  da fiscalizada e das outras empresas cindendas, de modo a permitir que os lucros  destas fossem confrontados com a despesa dedutível decorrente da amortização do  ágio. O objetivo, portanto, da criação da empresa em comento foi unicamente que a  Fl. 3175DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.176          36 mesma  funcionasse  como  "empresa­veículo"  para  que  o  ágio  chegasse  ao  patrimônio da sociedade operativa, reduzindo a sua carga tributária, ATRAVÉS de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  citada  despesa.  Ademais,  ocorreu  um  mau  uso  da  personalidade  jurídica  da  Multimodal  para  atingir  um  objetivo  que  não  tem  afinidade  com  a  função  institucional  das  sociedades  empresárias, que é a exploração da atividade econômica.  (...)  A  empresa ALL  ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A,  com o propósito de  eximir­se do pagamento do IRPJ e da CSLL, utilizou mecanismo tendente a burlar o  Fazenda  Pública,  utilizando­se  dolosamente  de  uma  "empresa­veículo"  sem  propósito negocial e inexistente de fato, criada com o único objetivo de possibilitar  o transporte do ágio, a fim de que a fiscalizada pudesse deduzir as correspondentes  despesas de amortização da base de cálculo dos referidos tributos.”  Nenhuma  dúvida  existe,  ao  meu  ver,  de  que  esses  dois  sujeitos  passivos  criaram e operaram o "planejamento tributário" (aspecto jurídico) visando como alhures restou  comprovado a criação artificial de despesas de amortização de ágio e, do qual foram os únicos  verdadeiros beneficiários (interesse comum).  Improcede,  por  fim,  as  alegações  dos  recorrentes  de  que  não  restou  comprovada, no presente caso, a existência de interesse comum que justificasse a aplicação do  artigo 124, I, do CTN. Conforme se constata da transcrição do Relatório Fiscal que instrui os  lançamentos,  a  sujeição  passiva  decorre  de  longa  investigação  da  origem  e  do  Modus  Operandi  que  envolveram  as  operações  societárias  entre  as  duas  empresas  (fiscalizada  e  o  sujeito  passivo  solidário).  E  em  assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em nulidade  do Termo de  Sujeição Passiva Solidária, devendo ser mantida a responsabilidade que lhes foi atribuída.  Verificado  que  o  norte  para  caracterização  do  contribuinte  é  a  sua  relação  direta e pessoal com o fato gerador, deve­se mencionar que o artigo 124 do CTN, dispõe em  seu inciso I, que o são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador.  Pode­se dizer que a figura da solidariedade não se afasta daquela contida no  Código  Civil,  Livro  I,  Título  I,  Capítulo  VI,  “Das  Obrigações  Solidárias”,  ou  seja,  há  solidariedade  quando  na  mesma  obrigação  concorre  mais  de  um  credor,  ou  mais  de  um  devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo  assim,  caso  se  tenha pluralidade de pessoas que  tenham  interesse na  situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Por  todo o exposto, o presente voto é no sentido de rejeitar as preliminares  suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator    Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.177          37 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa,  exclusivamente  no  que  diz  respeito  à  responsabilidade tributária imputada à pessoa jurídica ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA  S/A.  Passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões  às  quais  chegou  o  Colegiado.  Inicialmente,  de  se  verificar  em  que  termos  foi  configurada,  pelo  Fisco,  a  responsabilidade  da  empresa  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S/A.  O  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária (fl. 56) traz o seguinte:  Conforme descrito no relatório fiscal dos autos de infração formalizados nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10183­723.840/2013­20,  lavrados,  em  17/09/2013,  em  decorrência  do  procedimento  fiscal  executado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  ficou  caracterizada  a  sujeição  pasiva  solidária  da  empresa ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, nos termos do disposto no  art, 124, inciso I, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).  O fundamento legal, portanto, foi o art. 124, inciso I, do CTN, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal  Causa estranheza o fato de que o Relatório Fiscal (fls. 29/51), referido acima,  não traga qualquer consideração específica quanto à responsabilidade tributária. O documento  se limita à descrição das operações societárias e do crédito tributário apurado no procedimento  fiscal.  Essa  estranheza  não  passou  desapercebida  ao  sujeito  passivo  solidário,  que  registrou a reclamação em sua impugnação (fls. 2282/2294). Não obstante, o acórdão recorrido  superou as razões de defesa (fl. 2822), nos seguintes termos:  No mérito,  a  questão  central  a  ser  analisada  é  se  os  elementos  probatórios  constantes dos autos são suficientes para configurar o interesse comum na situação  que constituiu o fato gerador.  Afirma a  impugnante que além dos vínculos societários entre a contribuinte  autuada  (ALL Malha Norte)  e  a ALL Logística,  é  indispensável  que  se  tenha  em  conta  que  o  mero  e  eventual  interesse  fático  de  uma  determinada  parte  não  é  suficiente para caracterizar o interesse comum.  Contrariamente ao alegado pela impugnante, a fiscalização não fundamentou  a  aplicação  do  art.  124  apenas  nos  vínculos  societários  existentes  entre  as  duas  empresas.  Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.178          38 Pelo  contrário,  os  elementos  trazidos  aos  autos  demonstram  a  participação  ativa da ALL Logística nas operações que criaram artificialmente a situação prevista  nos  arts.  7º  e  8º.  Esta  participação  fica  muita  clara  quando  verificamos  que  os  diretores da empresa Multimodal são também diretores da ALL Logística, ou seja,  reforçam a  ideia de  sinergia  entre  a ALL Malha Norte,  que deduziu  a despesa de  ágio, e a ALL Logística, que planejou e executou os negócios jurídicos necessários  para que a autuada atingisse seus objetivos.  Sem a participação da ALL Logística não teria sido possível a amortização de  ágio na ALL Malha Norte.  A  meu  ver,  os  elementos  fáticos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  demonstrar o  interesse  comum nos  termos do art. 124,  I, do CTN, sendo evidente  que aquele que pratica conjuntamente os atos necessários para atingir determinado  objetivo, tem interesse na redução indevida da montante do tributo a ser recolhido.  A  matéria  retornou  à  discussão  em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.  2840/2856).  Pois bem. Considero que a decisão de primeira instância buscou suprir algo  que ficou apenas subentendido por ocasião do lançamento, ou seja, quais seriam os elementos  fáticos e de direito a caracterizar o “interesse comum” a que se refere a norma.  No entender da julgador a quo, haveria dois fundamentos distintos.  O  primeiro  deles  seriam  os  vínculos  societários  existentes  entre  as  duas  pessoas  jurídicas  (ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  MALHA  NORTE  S/A  e  ALL  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A). A primeira,  sujeito  passivo  direto  (na  qualidade de  contribuinte)  da  obrigação  tributária,  aquela  que  amortizou  o  ágio  discutido  nos  autos  e  se  beneficiou com a redução das bases tributáveis. A segunda, apontada como sujeito passivo por  responsabilidade, sócia majoritária da primeira. O vínculo societário é incontroverso nos autos.  No entanto, pouco se discutiu sobre os efeitos de tal vínculo. Com efeito, tenho que a condição  de sócia, por si só, seria (e é) insuficiente para caracterizar o interesse comum, a ponto de atrair  a  imputação  de  responsabilidade  tributária.  É  certo  que  o  sócio  tem  interesse  nos  lucros  da  sociedade  investida, mas se fosse esse o  interesse comum entre  investidor e  investida,  todo e  qualquer sócio seria, sempre, responsável pelos tributos devidos pela investida. Penso não ser  essa a melhor interpretação do texto legal.  Esse  interesse  comum,  então,  deve  ser  buscado  na  forma  tradicionalmente  encontrada nas obras sobre o assunto, nas situações em que o fato gerador tributário é praticado  conjuntamente por mais de uma pessoa, física ou jurídica. Nessa linha de raciocínio, as pessoas  que  conjuntamente praticam o  fato gerador  tributário  são  todas contribuintes  (sujeito passivo  direto), e a dicção do art. 124, I, não serviria para imputar ou atrair responsabilidade, mas tão  somente para estabelecer a solidariedade entre aqueles que, já por força do art. 121, I, integram  o polo passivo da obrigação jurídico­tributária.  Em  outra  linha  de  interpretação,  também  encontrada  por  vezes  entre  os  muitos  casos  concretos  trazidos  à  apreciação  deste  CARF,  o  interesse  comum  se  evidencia  diante  da  verdadeira  confusão  patrimonial  entre  as  várias  pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  envolvidas, a tal ponto que se torna impossível distinguir o benefício auferido com a supressão  do  pagamento  de  tributos  do  benefício  financeiro  auferido  diretamente  por  sócios  e  administradores.  Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.179          39 Quanto  a  este  primeiro  fundamento,  não  vislumbro  no  caso  concreto  nenhuma  das  duas  situações  anteriormente  delineadas.  O  fato  gerador  tributário  objeto  dos  autos  foi  praticado  pela  contribuinte  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  MALHA  NORTE S/A.  Foi  essa  pessoa  jurídica  que  amortizou  o  ágio  e  se beneficiou  da  redução  dos  tributos  por  ela  própria  devidos.  E  não  há  registro  nos  autos  nada  que  evidencie  confusão  patrimonial entre as duas pessoas jurídicas.  Em  assim  sendo,  o  primeiro  fundamento  (vínculos  societários),  tido  isoladamente, é insuficiente para caracterizar a responsabilidade tributária.  O segundo fundamento invocado pela Turma Julgadora em primeira instância  seria  a  “participação  ativa  da  ALL  Logística  nas  operações  que  criaram  artificialmente  a  situação prevista nos arts. 7º e 8º”. Essa participação ativa de uma pessoa jurídica, por certo,  há de ser compreendida como os atos praticados por  seus dirigentes e administradores, aliás,  dirigentes e administradores de ambas as empresas. E não se esqueça, por  relevante, que  tais  atos  foram  inquinados  de  dolosos  e  contrários  à  lei,  com  o  único  intuito  de  reduzir  artificialmente o montante dos  tributos devidos pela ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA  MALHA NORTE S/A.  Mas, observe­se: aqui a base legal para a imputação de responsabilidade seria  distinta.  Não  o  interesse  comum  de  que  trata  o  art.  124,  I,  mas  os  atos  praticados  por  administradores com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos1, de  que trata o art. 135, III, também do CTN. Além disto, a responsabilidade não recairia sobre a  sócia pessoa  jurídica ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, mas sim sobre as pessoas  físicas dos administradores (de uma ou outra empresa) que teriam praticado tais atos. Não foi  esta, entretanto, a linha adotada pelo Fisco.  O corolário dessas constatações é de que o segundo fundamento (participação  ativa  nas  operações)  invocado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  manter  a  responsabilidade tributária também se mostra inadequado.  Em  assim  sendo,  é  de  se  reconhecer  que  assiste  razão  à  recorrente  ALL  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, ao reclamar que não restou comprovada, no presente  caso, a existência de interesse comum que justifique a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN.  Por  todo  o  exposto,  em  conclusão,  a  decisão  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  foi  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  afastar  a  responsabilidade tributária imputada à pessoa jurídica ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA  S/A. Em todos os demais aspectos, a decisão se deu conforme o voto do ilustre Relator.  (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.    Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.019  S1­C3T1  Fl. 3.180          40 Waldir Veiga Rocha                    Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6444384 #
Numero do processo: 19515.003333/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.700
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.003333/2004­51  Resolução nº  3201­000.700  S3­C2T1  Fl. 798          2 149 da Lei n° 5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°,  3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n°  1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n°  1.858/99 e suas reedições; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10,  22 e 51 do Decreto n°4.524/02.  A  ciência do auto ocorreu  em 17/12/2004. Em 18/01/2005 a  empresa  impugna as exigências de Cofins (fls. 116­117), anexando documentos  (fls. 118­166), e alega, em síntese:  no período compreendido entre agosto e dezembro de 1999, a base de  cálculo  para  a  apuração  considerou  erroneamente  como  faturamento  montantes recebidos a título de rateio de despesas;  não se configura como ingresso de receita o recebimento do rateio de  despesa,  já  que  se  trata  de  uma  mera  recuperação  de  um  crédito  referente  a  uma  despesa  já  reconhecida  e  suportada  pela  sociedade;  conseqüentemente,  a  simples  contabilização  do  saldo  credor  no  resultado  não  se  configura  como  base  tributável,  pois  que  não  há  a  entrada efetiva de receita, mas sim, trata­se de mero ajuste contábil;  os Princípios Fundamentais da Contabilidade determinam que  toda e  qualquer despesa,  independentemente da  empresa que a  suporte,  seja  contabilizada na empresa geradora da mesma; assim, a melhor técnica  contábil  dispõe  que  as  despesas  suportadas  por  entidades  diferentes  daquelas  que  a  geram  sejam  reembolsadas  pelo  valor  contábil  das  mesmas,  não  se  considerando  tal  reembolso  como  auferimento  de  novas receitas;  legítima  a  prática  do  rateio  de  despesas  administrativas  não  se  considerando o ingresso destes montantes como receita ou faturamento  ou receita.  A empresa impugna expressamente os valores de:  R$ 76.918,23  (setenta  e  seis mil,  novecentos e dezoito  reais  e  vinte  e  três  centavos)  do  Processo  Fiscal  e  Auto  de  Infração  em  apreço,  relativo  ao  principal,  multa  e  juros  referentes  à  não  inclusão  dos  montantes  recebidos  a  título  de  rateio  de  despesas  no  período  de  agosto a dezembro de 1999, posto que a base de cálculo de tal tributo  foi indevidamente acrescida dos montantes recebidos a título de rateio  de despesas de outras empresas do grupo;  R$ 94.075,98 (noventa e quatro mil, setenta e cinco reais e noventa e  oito  centavos),  referentes  ao  alegado  não  recolhimento  da  COFINS  (acrescido de multa e  juros) dos meses de fevereiro e março de 2002,  posto  que  requerida  a  sua  compensação  mediante  Pedidos  de  Compensação protocolados perante a SRF nas datas de 15.03.2002 e  11.04.2002 (diz juntar cópias);  R$ 336.342,24 (trezentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e dois  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  referentes  à  alegada  falta  de  pagamento  da  COFINS  (acrescido  de  multa  e  juros)  do  período  compreendido entre março e setembro de 2004, dado que os valores da  COFINS  do  período  foram  integralmente  recolhidos,  através  de  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.003333/2004­51  Resolução nº  3201­000.700  S3­C2T1  Fl. 799          3 retenção nas notas fiscais (artigo 30 da Lei 10.833, de 29 de dezembro  de 2003).  Requer a desconsideração do valor total de R$ 507.336,45 (quinhentos  e sete mil,  trezentos e  trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos)  cancelando­se  o  crédito  tributário  constituído  a  favor  da  Receita  Federal,  abstendo­se  da  imposição  de  encargos  moratórios  relativos  aos valores impugnados.  Informa a Impugnante que a diferença entre os valores constantes do  Processo  Fiscal  e  do  Auto  de  Infração  em  referência  e  o  valor  ora  impugnado, no total de R$ 428.574,00 (quatrocentos e vinte e oito mil,  quinhentos  e  setenta  e  quatro  reais),  valor  este  considerando  o  desconto do valor da multa aplicada e corrigido até o mês de dezembro  de  2004,  foi  recolhida  na  data  de  14  de  janeiro  de  2005,  por  Documentos de Arrecadação da Receita Federal — DARF's.  Houve pagamentos dos períodos de apuração de 01/99 a 07/2001, 01/2002, 05  002, 140 e 11/2002, 03 a 07/2003, 11/2003, e com isso a lide restou reduzida aos períodos de  agosto a dezembro 2001, fevereiro e março de 2002 e fevereiro a setembro de 2004.  Sobreveio decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  São Paulo I/SP, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo  o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL •   Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/2002,  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/10/2002  a  30/11/2002,  01/03/2003  a  31/07/2003,  01/11/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004 a 30/09/2004   AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se  falar em cancelamento ou anulação do Auto de Infração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/08/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  31/03/2002, 01/02/2004 a 30/09/2004   BASE  DE  CÁLCULO,  RATEIO.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  INCLUSÃO. (01/08/2001 a 31/12/2001).  A base de cálculo da contribuição corresponde à totalidade da receita  auferida,  integrando­a  o  valor  contabilizado  como  recuperação  de  despesa,  pois:  o  recebimento  de  valores  custeados  por  uma  das  empresas  do  grupo  e  depois  rateadas  com  as  demais,  pela  gestão  administrativa  operacional  de  contratos  destas,  representa  receita  de  serviços;  as  exclusões  legisladas  não  abarcam  o  recebimento  ou  recuperação de despesa mediante rateio.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.003333/2004­51  Resolução nº  3201­000.700  S3­C2T1  Fl. 800          4 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA.(01/02/2002 a 31/03/2002).  A  existência,  em  nome  da  interessada,  de  processo  administrativo  relativo a pedido de restituição e de compensação, ainda que pendente  de  análise  e  decisão,  não  impede  o  lançamento  de  ofício,  pela  autoridade fiscal, de débitos não declarados espontaneamente (art. 142  do CTN).  RETENÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO.(01/02/2004 a 30/09/2004).  As  retenções  se  materializam,  por  excelência,  nos  recolhimentos  em  Darfs  realizados pelas  fontes pagadoras. A  legislação  também dispõe  sobre  emissão  de  comprovantes  de  retenção.  Não  comprovando  as  retenções não há como acatar seu argumento.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  A 2ª Turma Ordinária da 2ª câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  analisados  os  documentos  acostados  aos  autos,  relativos  ao  período  de  fevereiro  a  setembro  de  2004,  e  que  fosse  verificado se as referidas retenções foram efetuadas, como alega a recorrente.  A  Unidade  de  Origem  apresentou  duas  manifestações  acerca  da  diligência  realizada,  uma datada de  27/06/2012  (fl  700),  que  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo,  porém  sem  a  concessão  de  prazo  para  este  se manifestar,  e  outra  datada  de  17/08/2015,  da  qual  a  recorrente não foi intimada.  É o relatório.  VOTO  O recurso voluntário  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A recorrente afirma que durante os meses de fevereiro e março de 2002 realizou  a  compensação  dos  montantes  devidos  a  título  de  Cofins  com  os  créditos  de  IRRF  cuja  restituição é pleiteada nos autos do Processo Administrativo n°. 11831.001800/2002­51, e que  durante os meses de fevereiro a setembro de 2004 realizou a compensação do montante devido  de PIS e Cofins com os valores  retidos na fonte a  título de antecipação das quantias devidas  destas mesmas contribuições, nos termos do artigo 30, da Lei n°10.833/2003.  No  que  tange  ao  processo  administrativo  n°  11831.001800/2002­51,  após  a  análise dos autos restaram dúvidas acerca sua vinculação aos débitos exigidos neste processo.  Desta forma, deve o presente julgamento ser convertido em diligência, para que  a unidade de origem:  a)  informe  se  os  débitos  compensados  por  meio  do  processo  n°  11831.001800/2002­51 encontram­se constituídos no auto de infração ora em julgamento, ou  possuem alguma vinculação com este;  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.003333/2004­51  Resolução nº  3201­000.700  S3­C2T1  Fl. 801          5 b)  esclareça  se  o  processo  n°  11831.001800/2002­51  já  possui  decisão  administrativa  definitiva,  bem  como  qual  a  influência  desta  eventual  decisão  neste  auto  de  infração.  No tocante às alegadas retenções do tributo na fonte, a unidade de origem, por  meio de procedimento de diligência fiscal, apresentou relatório em que confirme a existência  de valores retidos na fonte a título de Cofins. Não foi esclarecida, contudo, a vinculação destes  recolhimentos ao presente lançamento ­ se estes recolhimentos foram observados no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  e  se  estes  recolhimentos  resultam  na  necessidade  de  retificação do crédito constituído.  Desta forma, deve o presente julgamento ser convertido em diligência, para que  a unidade de origem:  c)  informe  se os valores  retidos na  fonte,  já  confirmados  em procedimento de  diligência  fiscal,  foram  observados  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  e  se  a  confirmação destes recolhimentos resulta na necessidade de retificação do crédito constituído;  Tendo  em  vista  que  não  foi  concedido  prazo  a  recorrente  para  manifestação  acerca dos novos elementos trazidos ao processo, deve a unidade de origem, após a conclusão  deste procedimento de diligência:  d)  intimar  a  recorrente  acerca  de  todos  os  documentos  anexados  ao  presente  processo  posteriormente  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  incluídos  os  relacionados  ao  procedimento de diligência anterior, bem como o resultado da presente diligência, ofertando o  prazo de 30 dias para manifestar­se.  É como voto.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ relator  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6416753 #
Numero do processo: 10865.903911/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e redator ad hoc da formalização da Resolução Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 805          1 804  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903911/2008­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.325  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de abril de 2016  Assunto  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães   Presidente e redator ad hoc da formalização da Resolução   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva  Lucas,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Flavio  Franco  Correa,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 91 1/ 20 08 -3 0 Fl. 806DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1301­000.325  S1­C3T1  Fl. 806            2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­33.107, às fls. 47 a 55:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ­estimativa,  código de arrecadação 2362), concernente ao período de apuração 01/2003.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada no presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  o  despacho decisório  recorrido  conteria  equívoco  em  relação aos  valores  expressos no quadro "Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n.o  s  28623.05598.250804.1.3.04­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  seriam,  respectivamente,  R$  1.959,26,  R$  17.649,06, R$ 27.748,53, R$ 15.394,36 e R$ 2.042,88, e não os valores que constam no  despacho decisório;  ­  que  haveria  saldo  suficiente  para  compensação  do  tributo  informado  em  PER/DCOMP, conforme demonstrativo de compensação juntado aos autos, relativo ao  montante do alegado direito creditório, de R$ 858.160,00.  Ao  final  requer  seja  reconhecido,  conforme  documentação  anexa,  "que  nada  é  devido em relação à PER/DCOMP não homologada,  improcedendo o valor constante  no DARF encaminhado e vinculado ao Processo Administrativo em referência".  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1301­000.325  S1­C3T1  Fl. 807            3 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ dispõe a legislação que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto  e  adicional,  em  cada mês,  determinados  sobre  base de cálculo estimada;  ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  imposto durante todo o ano­calendário;  ­  todavia,  em virtude de problemas  em sua  escrituração contábil,  a Recorrente  recolheu aleatoriamente (posto que sem uma apuração efetiva da receita bruta auferida) mas de  boa­fé,  a  fim  de  não  se  inserir  em mora,  a  estimativa/guia  embatida  (período  de  apuração:  01/2003),  a  qual,  inclusive,  se mostra  em  “valores  exatos”  (R$ 800.000,00),  corroborando  o  alegado;  ­  outrossim,  após  a  devida  correção  de  sua  escrituração  contábil,  constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o qual fora quitado  da seguinte forma:  · R$  56.470,37  ­  Darf  recolhido  em  30/05/2003,  com  multa  e  juros,  totalizando R$ 70.390,31;  · R$  10.711,46  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  21298.07778.21050.31304.97­40;  · R$  76.208,64  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  16895.65143.21050.31304.84­88;  · R$  19.116,06  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  17482.92249.03110.31304.85­60 (já homologada).  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1301­000.325  S1­C3T1  Fl. 808            4 ­ desta forma, se verifica que o valor integral da guia embatida não foi utilizado  para a quitação da estimativa mensal de 31/01/2003, e este montante, portanto, corresponde ao  crédito  que  a Recorrente  possui  junto  a  este  órgão,  tendo  sido  objeto  de  compensação  com  débitos  do  exercício  de  2003  (o  recurso  traz  uma  tabela  relacionando  várias  outras  compensações realizadas a partir deste mesmo crédito);   ­  o  Despacho  Decisório  apenas  consignava  insuficiência  do  crédito  apontado,  tendo a Recorrente demonstrado o equívoco dos números constantes no  referido despacho, o  que foi acatado pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto;  ­ contudo, a DRJ manteve a decisão de não­homologação da compensação sob  outro  fundamento,  extrapolando  os  limites  da  discussão  a  que  lhe  fora  submetida  e,  conseqüentemente,  sua  esfera  de  competência,  posto  que  o  processo  deveria  ter  retornado  à  Fiscalização  para  nova  decisão  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação  declarada,  devido  ao  fato  da  Autoridade  Julgadora  haver  afastado  o  único  óbice  apontado  pela  Fiscalização;  ­ tal situação acarretou supressão de instância em face da Recorrente, posto que  lhe foi cerceado seu direito à ampla defesa (apresentação de razões e  juntada de documentos  contábeis que se fizessem necessários, em virtude do novo fundamento utilizado), visto que sua  Manifestação de Inconformidade não abrangeu a situação apontada no v. acórdão combatido,  posto que esta era inexistente;  ­  em  que  pese  o  acima  exposto  e  apenas  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  acerca da existência do crédito, destaca­se que o atual fundamento para a não­homologação das  compensações apenas apontaria um equívoco de interpretação quanto ao “Tipo do Crédito” a  ser preenchido no Per/Dcomp, posto que ao invés de ter preenchido “Pagamento Indevido ou a  Maior”  defende  que  deveria  a  Recorrente  ter  escolhido  a  opção  “Saldo  Negativo  do  IRPJ”  (ano­calendário de 2003);  ­  todavia,  o montante  do  crédito  informado  é  legítimo,  não  podendo  eventual  equívoco  quanto  ao  “tipo  de  crédito”  informado  ser  óbice  ao  direito  da  Recorrente  de  ter  ressarcido valores recolhidos indevidamente, a título de imposto sobre a renda, razão pela qual  junta aos autos toda a documentação contábil pertinente à demonstração do Saldo Negativo do  período, assim como demonstrou em planilha como fora utilizado aludido crédito;  ­ por derradeiro, se coloca à inteira disposição para o fornecimento de quaisquer  outros documentos que se fizerem necessários, requerendo, desde já, se necessário, diligência  fiscal para a apuração do alegado, sendo medida de justiça a homologação das compensações  efetuadas;  DA DECADÊNCIA  ­  conforme  dito  no  item  anterior,  a  Fiscalização  não  homologou  as  compensações declaradas sob o fundamento (ÚNICO) de que o crédito era insuficiente, posto  que  já utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  demonstrando o  alegado  com números  equivocados e   istorcidos do efetivamente declarado;  ­  em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  a  incorreção  do  apontado  pela  Fiscalização  e  juntando  documentos  hábeis  a  comprovar a matéria objeto de discussão;  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1301­000.325  S1­C3T1  Fl. 809            5 ­ a incorreção foi  ratificada pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento, a qual  reconheceu o erro da Fiscalização, acatando as razões de defesa da ora Recorrente;  ­  contudo, para  total  surpresa da Recorrente,  a DRJ decidiu não homologar  as  compensações  por  novo  fundamento,  apontando  que  o  tipo  do  crédito  informado  não  seria  passível de ressarcimento;  ­ caberia à DRJ julgar a controvérsia  instaurada e não substituir a Fiscalização  para  o  fim  de  homologar  ou  não  a  compensação  declarada,  sob  fundamento  diverso  do  apontado;  ­  se  o  óbice  apontado  no  v.  acórdão  fosse  causa  de  não­homologação  pela  Fiscalização, esta deveria ter consignado também este fundamento no r. Despacho Decisório,  posto que seria devidamente conferido ao Contribuinte a oportunidade de apresentar  todas as  suas razões de defesa já na Manifestação de Inconformidade, assim como juntar os documentos  contábeis necessários à comprovação do alegado. Entretanto, isto não ocorreu;  ­  tal  fato  foi  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento  culminaria em verdadeira supressão de instância, posto que não seria possível contestar algo de  que ainda não se tinha ciência;  ­ se a fiscalização não apontou o “Tipo do Crédito” como óbice à compensação,  não poderia a autoridade julgadora fazê­lo, pois esta matéria não era objeto de discussão, não  tendo sequer sido conferida a oportunidade ao Contribuinte de insurgir­se em face dela;  ­  aos  nobres  Julgadores  caberia  apenas  afastar  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização e, assim, eventualmente e na mais otimista das hipóteses, retornar os autos à DRF  para nova análise acerca da homologação ou não da compensação;  ­  outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  despacho  decisório,  bem  como  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  que  o  Fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada por novo fundamento,  é medida de  justiça  a  reforma parcial  do v.  acórdão para o  fim de  afastar a decisão de não­ homologação sob fundamento diverso do apontado pela Fiscalização;  DA COMPENSAÇÃO  ­ a compensação efetuada se encontra em perfeita sintonia com as normas legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento  do  campo “tipo do crédito”;  ­  o  não  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes  dos  valores  “pagos  a maior”  (estimativa),  sob  a  rubrica de  imposto  sobre  a  “renda” ou  contribuição  social  sobre o  “lucro  líquido”,  o  que  se  cogita  por  mera  argumentação,  caracterizaria  tributação  de  fato  que  não  corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente inconstitucional;  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1301­000.325  S1­C3T1  Fl. 810            6 ­  portanto,  é  medida  de  justiça  o  reconhecimento  do  crédito  informado  pela  Recorrente na íntegra, sendo homologadas as compensações declaradas em sua integralidade;  DO PEDIDO  ­  dado  o  fato  de  a  5ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  haver  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  Despacho Decisório  e  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  um  eventual  novo  despacho  de  não­homologação,  sob  outro  fundamento,  requer,  respeitosamente,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão,  para  o  fim  de  afastar  a  “decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização”,  considerando homologadas as compensações declaradas em sua integralidade;  ­  caso  assim  não  entendam V.  Sas.,  o  que  se  cogita  por mera  argumentação,  requer, respeitosamente, a análise da documentação contábil ora apresentada, a qual demonstra  a existência do crédito informado, não podendo eventual equívoco quanto ao tipo do crédito ser  óbice ao legítimo direito de ressarcimento dos montantes indevidamente recolhidos, sob pena  de  locupletamento  ilícito  e,  assim,  ao  final,  seja  julgada  totalmente  procedente  o  recurso  interposto,  homologando­se  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade,  por  ser  esta  medida de justiça.  Este é o Relatório.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1301­000.325  S1­C3T1  Fl. 811            7   Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães redator ad hoc.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada,  na  qual  utiliza  parte  de  um alegado  crédito  decorrente  de  pagamento a maior referente à estimativa de IRPJ do mês de janeiro/2003, no valor total de R$  858.160,00 (principal mais acréscimos).  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 858.160,00  já havia  sido  integralmente utilizado para a quitação de outros  débitos da Contribuinte.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando que  os  valores  apropriados  nestes  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  daqueles  informados  no  despacho decisório, e que estas outras compensações não teriam consumido todo o crédito, ao  contrário do alegado pela Delegacia de origem.  Ao examinar este e outros processos que tratam do mesmo direito creditório, a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  observou  que  os  valores  dos  débitos  objeto  dos  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  (e  bem  menores)  que  aqueles  mencionados  pelo  despacho  decisório  que  não  homologou  a  presente  compensação  e,  superando  esse  óbice,  deu  prosseguimento ao exame do reivindicado direito creditório.   Nesse  contexto,  a  DRJ  consignou  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa” a maior  efetuados  durante o  ano­calendário  não  seriam pagamentos  passíveis  de  compensação, e que, assim, caberia examinar a eventual apuração, pela Contribuinte, de saldo  negativo no período em questão.  Contudo, diante do que havia nos autos, concluiu a DRJ que a Contribuinte não  se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e  liquidez do alegado direito creditório, nos  seguintes termos:  [...]  Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada,  quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido ou a maior passível de repetição.  Assim,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  a  contribuinte  apure  saldo  negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou  a maior, este sim passível de restituição ou compensação, daí porque,  inclusive,  o marco  inicial  de  contagem de  decadência  para  repetição  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1301­000.325  S1­C3T1  Fl. 812            8 ou para o lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas  em que realizadas as antecipações.  Certo,  por  outro  lado,  que  a  diferença  de  antecipação  realizada  a  maior pode ser deduzida do imposto relativo aos períodos de apuração  mensais subseqüentes ao longo do ano­calendário em curso, mas assim  se  permite  justamente  porque  envolvidas  parcelas  de  antecipação  da  mesmo natureza, sem incidência de qualquer índice de correção.  Mencione­se, a respeito do tema, entendimento manifestado no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), 1ª Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  Acórdão  n.°  1.102,  de  01  de  setembro  de  2010,  proferido em face do Recurso Voluntário n.° 515.908, interposto contra  decisão  da  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte­MG,  relator o conselheiro José Sérgio Gomes, cuja ementa assim dispõe:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANOCALENDARIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  caracterizam  meras  antecipações  do  imposto  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação  do lucro real anual.  Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de Iº de janeiro subsequente.  Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas  mensais  devidas  ao  longo  do  ano­ calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza  de  antecipação,  não,  porém, com qualquer outro tipo de dívida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez  quanto  ao  crédito  que  pretende  seja  reconhecido junto à Fazenda Pública.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido "  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1301­000.325  S1­C3T1  Fl. 813            9 Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  "recolhimentos  mensais  por  estimativa"  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170  do  CTN  e  no  art.  74,  parágrafo  3o  ,  da  Lei  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação  de  valor  pago  de  tributo  ou  contribuição,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  antecipação  a  ser  computada,  ao  final  do  período,  na  apuração  de  eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido  formalizado em PER/DCOMP tem por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  de  IRPJ­estimativa mensal,  código de arrecadação 2362. Sendo o objeto  do  pedido  incompatível  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual  apuração,  pela  contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa e as  retenções  na  fonte  (IRRF)  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações do  imposto devido  (IRPJ). E  tal demonstração se dá em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração de rendimentos, os pagamentos por estimativa mensal e os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos  da  apuração  do  tributo.  No que se refere ao IRRF, somente poderá ser utilizado para a dedução  do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a  formação do saldo  negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei n° 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos  comprovantes  de  retenção,  bem  como,  cumulativamente,  atender  ao  disposto no § 2o do art. 76 da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que a  dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas  tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base  de cálculo do imposto, in verhis:  Lei n° 7.450/1985  "Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ".  Lei n° 8.981/95  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1301­000.325  S1­C3T1  Fl. 814            10 "Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de  aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre  os ganhos líquidos mensais, será:  I  ­  deduzido  do  apurado  no  encerramento  do  período  ou  na  data  da  extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação  com base no lucro real;  (...)  § 2o Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável  e os ganhos  líquidos produzidos a partir de Io de  janeiro de  1995 integrarão o lucro real".  Como  corolário  do  exposto,  esta  5a  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de quatro premissas: Ia) a constatação dos pagamentos a  título  de  estimativas  mensais  ou  das  retenções;  2a)  a  oferta  à  tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  com  o  valor  do  imposto  devido  e,  4a)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  outras  compensações. No caso de compensações de estimativas mensais com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo de IRPJ a  recuperar,  a  expressão deste direito  em Balanços ou  Balancetes, regularmente transcritos no livro "Diário", principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  dever  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício, a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções,  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação  à veracidade do saldo negativo.  Em  suma,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de IRPJ, no período em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  T  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  tais  elementos,  limitando­se  às  alegações  acima  referenciadas. As cópias de PER/DCOMP juntadas à impugnação, e o  demonstrativo  apresentado,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos  termos  acima.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1301­000.325  S1­C3T1  Fl. 815            11 Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento  de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  O primeiro ponto a esclarecer é que não mais subsiste o argumento contido na  decisão  recorrida  defendendo  restrições  para  restituição  ou  compensação  de  recolhimentos  indevidos ou a maior a título de estimativas mensais.  A matéria inclusive já foi sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Portanto, não há óbice para que a Contribuinte busque a compensação de crédito  decorrente de pagamento a maior de estimativa.  No caso concreto, não há dúvidas de que o crédito  reivindicado corresponde a  pagamento a maior de estimativa, e não a saldo negativo do período.  Prova  disso  é  que  a  Contribuinte  começou  a  promover  compensações  com  o  referido  crédito  ainda  no  curso  do  próprio  ano  de  2003,  antes mesmo  da  data  para  o  ajuste  anual (31/12/2003), conforme o PER/DCOMP objeto do processo 10865.903909/2008­61.   Um segundo  aspecto  importante para  a  solução  do presente processo  é  que  as  considerações  contidas  na  decisão  recorrida  a  respeito  da  comprovação  do  direito  creditório  valem tanto para indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa, quanto  para indébito decorrente de apuração de saldo negativo no ajuste anual.  As duas situações exigem a comprovação dos atributos de certeza e liquidez em  relação ao indébito. Para o seu aproveitamento, ele precisa existir,  ter o seu valor definido, e  ainda estar disponível para a compensação.  Inicialmente,  a  Delegacia  de  origem  confirmou  a  existência  do  pagamento  apresentado  como  origem  do  crédito,  mas  consignou  que  ele  já  havia  sido  integralmente  utilizado para a quitação de outros débitos da Contribuinte, em razão da apresentação de outros  PER/DCOMP.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento observou que os valores dos débitos  objeto destes outros PER/DCOMP eram diferentes e bem menores que aqueles mencionados  pelo despacho decisório que não homologou a presente compensação e, superando esse óbice,  deu prosseguimento ao exame do reivindicado direito creditório.  Admitindo, então, a possibilidade de restituição/compensação do indébito como  saldo negativo, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se desincumbiu do  ônus de demonstrar a certeza e liquidez de seu direito creditório.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1301­000.325  S1­C3T1  Fl. 816            12 No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Não há  nem mesmo uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de prova  que devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Foi  essa  dinâmica  de  produção  de  prova  que  orientou  a  evolução  do  presente  processo,  não  obstante  a  decisão  recorrida  tenha  defendido  restrições  preliminares  quanto  à  compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa.  No  caminhar  do  processo,  a  Contribuinte  foi  se  insurgindo  contra  os  óbices  apontados pela Administração Tributária, no que  toca à existência e à disponibilidade de seu  direito creditório.  E  essa  formação  gradativa  da  prova  é  comum  aos  processos  de  restituição/  compensação,  não  havendo  que  se  falar  em  inovação  nos  fundamentos  da  negativa,  nem  na  necessidade  de  elaboração  de  novo  despacho  decisório,  nem  em  situação  que  poderia  dar  ensejo ao reconhecimento da homologação tácita da compensação, etc.  Cabe é examinar os documentos que a Contribuinte juntou aos autos nessa fase  recursal,  em  razão  das  considerações  contidas  na  decisão  recorrida  sobre  a  necessidade  de  comprovação do indébito.  Procurando comprovar a existência e a disponibilidade de seu direito creditório,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário:  Demonstrativo  de  todas  as  compensações  realizadas  com  o  crédito  ora  examinado;  DIPJ  do  ano­calendário  2003;  DCTF´s  trimestrais  referentes  ao  ano­calendário  2003;  cópia  do  Livro  Diário  contendo  Balanço  Patrimonial,  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos no Período,  referentes  aos  anos de 2003 a 2005; Demonstrativo da  composição da  receita  bruta  mensal  abrangendo  o  período  em  questão;  Lançamentos  realizados  na  conta  “1.1.34.1.1.234­IRPJ­2003­DARF Rec Indevido”; Balancetes Analíticos de 2003; e LALUR de  maio/2003 em diante.  Pela  ficha  11  da  DIPJ,  e  também  pela  DCTF,  o  valor  da  estimativa  de  janeiro/2003 seria de R$ 162.507,07.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903911/2008­30  Resolução nº  1301­000.325  S1­C3T1  Fl. 817            13 As estimativas  foram apuradas com base na “receita bruta e acréscimos” até o  mês de abril, e a partir do mês de maio a apuração das estimativas se deu mediante balancetes  de suspensão/redução.  De acordo ainda com a DIPJ, a Contribuinte apurou prejuízo em 2003, e  todas  as antecipações ao longo do ano, a título de recolhimento de estimativa (R$ 250.122,08) e de  retenção de IR na fonte (R$ 193.631,24), converteram­se em saldo negativo no montante de R$  443.753,32.  Esse saldo negativo englobou apenas o valor de R$ 162.507,07 como estimativa  de janeiro.  A  indicação,  portanto,  é  de  que  houve  recolhimento  a  maior  para  a  referida  estimativa, e de que o excedente não foi aproveitado no ajuste anual, o que caracterizaria a sua  disponibilidade  para  as  várias  compensações  realizadas  pela  Contribuinte,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 84.  Contudo, a solução do presente processo demanda uma instrução complementar.  Embora a  indicação  seja da  existência  e disponibilidade do  alegado excedente  referente à estimativa de janeiro/2003, há outras compensações que afetam este processo.  A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece como devido, está vinculada a outras compensações.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade, à  luz da documentação contábil e  fiscal da  Contribuinte:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;   ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado o  excedente,  esclarecendo  ainda  se  ele  realmente  ficou  desvinculado  do  ajuste  anual,  para  compensação nos termos da Súmula CARF nº 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.  (assinado digitalmente)    Wilson Fernandes Guimarães, redator ad hoc  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6458046 #
Numero do processo: 19515.722918/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, do CTN), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, ou existe a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Ocorrendo a antecipação do pagamento e não comprovada a ocorrência de dolo, simulação ou fraude, conta-se o prazo na forma do artigo 150, § 4º, do CTN. MULTA QUALIFICADA. 150%. Incabível a aplicação de multa qualificada de 150% quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AUTUAÇÃO MANTIDA. REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.Consoante o disposto no artigo 62 § 2º do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. De acordo com a decisão do STJ no REsp 1.149.022, a denúncia espontânea somente resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Em sentido contrário, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), não elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada, que não fora quitada à época da retificação da declaração, não se aplicando o artigo 138 do CTN. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para manter a exigência fiscal dos valores discriminados no Auto de Infração, a partir do mês 12/2007 (inclusive), com aplicação de multa proporcional de 75%. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa –Presidente Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator Participaram ainda do presente julgamento, os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.145          1  2.144  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722918/2012­83  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­003.455  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, do CTN), nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, ou existe a constatação de dolo, fraude ou simulação  do contribuinte. Ocorrendo a antecipação do pagamento e não comprovada a  ocorrência de dolo, simulação ou fraude, conta­se o prazo na forma do artigo  150, § 4º, do CTN.  MULTA QUALIFICADA. 150%.  Incabível a aplicação de multa qualificada de 150% quando não caracterizada  nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA. AUTUAÇÃO MANTIDA. REGIMENTO INTERNO DO  CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO  REPETITIVO.Consoante o disposto no artigo 62 § 2º do Regimento Interno  do  CARF,  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  administrativos  realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça, em sede de recurso repetitivo.   De acordo com a decisão do STJ no REsp 1.149.022, a denúncia espontânea  somente resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 18 /2 01 2- 83 Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722918/2012­83  Acórdão n.º 2202­003.455  S2­C2T2  Fl. 2.146          2  Em  sentido  contrário,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a menor  (integralmente  recolhido),  não  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada,  que  não  fora quitada à época da  retificação da declaração, não se aplicando o artigo  138 do CTN.  Recurso de Ofício Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  manter  a  exigência  fiscal  dos  valores  discriminados  no  Auto  de  Infração,  a  partir  do  mês  12/2007  (inclusive),  com  aplicação  de  multa proporcional de 75%.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa –Presidente  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento,  os  conselheiros: Marco Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto  (Suplente  Convocada), Martin  da  Silva Gesto  e Márcio  Henrique Sales Parada.    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  (APEC  ­  Universidade  de  Guarulhos), no bojo destes autos, foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda  Retido na Fonte  (fl.  367),  no valor principal de R$ 10.928.931,89,  com multa de ofício no  percentual  de  150%  e  mais  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic.  O  crédito  tributário  lançado encontra­se resumido no demonstrativo de folha 04:  Esclareceu  o Auditor  Fiscal,  no  seu  Termo  de Verificação  Fiscal,  na  folha  373 e seguintes, que:  1  ­  Naquele  Termo  relatam­se  tão  somente  as  apurações  relacionadas  ao  IRRF.  2 ­ A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, fundada  em 12 de outubro de 1969, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, é uma associação  sem fins econômicos, na forma do artigo 53 do Código Civil, de caráter educativo e cultural,  que  tem  por  finalidade  o  ensino  em  seus  vários  graus,  a  pesquisa  e  a  prestação  de  serviços  correlatos como concursos públicos ou de seleção, conforme cópia de seu Estatuto.  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722918/2012­83  Acórdão n.º 2202­003.455  S2­C2T2  Fl. 2.147          3  3  ­ Foram  emitidos  diversos  termos  de  intimação  fiscal,  atendidos  total  ou  parcialmente pela Entidade, com a apresentação de vários documentos e arquivos magnéticos.  4 ­ PROCEDIMENTO FISCAL: Foram consultadas nos sistemas da Receita  Federal do Brasil as informações e declarações em DIRF e DCTF entregues pela entidade, que  foram  cotejadas  com  as  demais  informações  e  livros  entregues  durante  a  fiscalização.  O  batimento DIRF x DCTF  está  apresentado  no  “Anexo  III  do TVF”;  do  qual  se  apuraram os  valores  do  tributo  IRRF  informados  nas  DIRF  mas  omitidos  nas  declarações  tributárias  da  DCTF.  5  ­  Identificaram­se  DCTF  entregues  após  o  início  da  ação  fiscal  em  14/07/2011,  com  alterações  nas  declarações  dos  tributos  devidos  para  os  códigos  da  receita  0561  e  0588.  Os  débitos  declarados  nas  DCTF  pós  14/07/2011  foram  indicados  em  termo  próprio,  com  o  apontamento  que  se  tratam  de  valores  lançados  de  ofício.  Aconteceram  as  retificações extemporâneas das DCTF, mas sem quaisquer recolhimentos correspondentes.  6  ­ A  sonegação  é  agravada por  se  tratar de  tributos  que  foram  retidos das  remunerações  dos  trabalhadores,  se  constituindo  em  crédito  líquido  e  certo  da  Fazenda  Nacional,  que  foram  retidos  indevidamente  e  não  repassados  aos  cofres  da União.  A multa  aplicada  nos  termos  do  Art.  35­A,  na  redação  dada  pela  MP  449/08,  transformada  na  Lei  11.941/09,  obedece  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. Na  situação concreta aqui  tratada, a multa básica foi duplicada, passando de 75% para 150%. A  multa de ofício calculada a partir dos indicadores citados produz os efeitos quanto a decadência  tributária prevista no § 4º do Art. 150 do CTN, Lei 5.172/62, passando a valer o disposto no  Inc. I do Art. 173 do Código Tributário.  7  ­ A não aplicação dos  resultados operacionais  na própria  entidade,  citada  em tópico anterior, exigência legal  imposta às entidades beneficentes,  traz implicação quanto  ao  destino  das  retenções  dos  tributos  feitas  sobre  as  remunerações  dos  trabalhadores  e  não  recolhidas aos cofres públicos, visto que os recursos aplicados fora da entidade tiveram todas  as origens, incluindo as retenções não repassadas.  8 ­ Conforme processos 19515.722916/2012­94 e 19515.722917/2012­39, em  todo o período analisado a entidade transferiu valores à empresa Novo Campo Administradora  e Incorporadora S. A., CNPJ 05.811.789/0001­84, a titulo de prestações em compra de terreno  no Bairro Goupuva e firmou contrato de prestação de serviço de administração financeira com  a  empresa  ERAL  ­  EMPRESA  RECUPERADORA  DE  ATIVOS  LTDA.,  CNPJ:  08.273.919/0001­60, contratada esta que tinha no seu quadro societário pessoa que exerceu a  dupla função de vice­presidente e Diretor Financeiro da APEC, escolhido em 04/08/2008, para  complementar período, e reeleito em 27/04/2009 para o triênio seguinte, conforme constam das  Atas de Assembléia Geral.  As  planilhas  com  as  listagens mencionadas  no TVF  estão  nas  folhas  387  a  1950.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  conforme  folhas  2033  e  seguintes. Alega,  em  resumo,  que  houve:  cerceamento  de  defesa  por  ter  sido  notificada em endereço incorreto e pelo fato do processo só foi disponibilizado na internet nos  dias  12/13  de  janeiro  de  2013;  decadência  parcial  do  direito  de  lançar,  pelo  Fisco;  desconsideração indevida de DCTF entregues após o início de procedimento fiscal, mas que se  referia  inicialmente  a  contribuições  previdenciárias,  e  não  ao  IRRF;  descabida  aplicação  da  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722918/2012­83  Acórdão n.º 2202­003.455  S2­C2T2  Fl. 2.148          4  multa agravada pois havia entregue regularmente as DIRF's; menção a certas operações serem  impeditivas do gozo da imunidade tributária mas que nenhuma relação tem com o imposto de  renda retido na fonte e não merecem comentários. Anexa documentos: consulta ao e­processo  (fl. 2056); extrato DIRF (fl. 2062); dentre outros.  A impugnação do contribuinte foi analisada pela DRJ I, no Rio de Janeiro/RJ,  que,  sumariamente,  determinou o  retorno  dos  autos  à  origem para  fosse  reaberto  o  prazo  de  trinta  dias  ao  Impugnante,  que  alegara  cerceamento  de  defesa  em  função  do  atraso  na  formalização  do  processo  digital  (fl.  2072).  Em  26  de  agosto  de  2013  é  apresentada  nova  manifestação, sem que seja aditada nenhuma nova razão àquelas anteriormente apresentadas.  Em Acórdão, a 2ª Turma da DRJ/RJ1, em resumo, assim dispôs acerca das  manifestações do contribuinte:  a) Considerou superada a preliminar de cerceamento de defesa em face das  providências acima relatadas;  b) Por força dos Mandados de Procedimento Fiscal ­ MPF sucessivos e das  disposições  sobre  o  instituto  da  denúncia  espontânea  (fl.  2092),  entendeu  que  os  valores  declarados  nas  DCTF  retificadoras  apresentadas  antes  de  01/03/2012  deveriam  ser  considerados pela fiscalização na apuração do quantum supostamente devido. Em consulta aos  sistemas  da  RFB,  às  fls.  2.082/2.087,  verifica­se  que,  com  exceção  da  DCTF  retificadora  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  2010,  transmitida  em  26/03/2013,  as  demais  DCTF  retificadoras  relativas ao período fiscalizado foram apresentadas até 01/02/2012. Portanto, há  de  se  retificar  o  lançamento  de  ofício  para  a  exclusão  dos  valores  já  declarados  em DCTF.  Elaborou quadro conforme fl. 2093.  c) Considerou improcedente a multa de 150% exigida, devendo ser aplicada a  multa de 75% prevista no inciso I do art.44, da Lei nº 9.430, de 1996.  d) Afastada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quanto a decadência,  entendeu  que  o  início  do  prazo  ocorre  na  data  do  fato  gerador  (art.150,  §  4º  do CTN).  Em  sendo  assim,  conclui­se  que  se  encontram  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/2007.  Assim,  deu­se provimento parcial  à  impugnação  para  considerar  devido  o  IRRF  no  valor  de  R$  606.276,92,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  de  encargos  moratórios.  O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor do Acórdão  acima  relatado  na  data  23/12/2013,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações, conforme despacho da folha 2102.  Houve a  apresentação de  recurso de ofício pela Autoridade Julgadora de 1ª  instância. Não consta a apresentação de recurso voluntário pelo contribuinte.  Após a distribuição a este relator, foram apresentados memoriais, que foram  anexados aos autos (fl. 2136 e ss.). Ressalta­se ali as disposições do Acórdão da DRJ e pede­se  que o recurso de ofício seja considerado improcedente.  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722918/2012­83  Acórdão n.º 2202­003.455  S2­C2T2  Fl. 2.149          5  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  Não  existe  recurso  voluntário  nestes  autos,  apenas  recurso  de  ofício,  interposto pelo Presidente da 2ª Turma da DRJ 1/RJ e, atendidas as formalidades legais, dele  tomo conhecimento.   Como  estabeleceu  o  Julgador  de  1ª  instância,  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  de  defesa  foi  superada  com  a  determinação  para  a  reabertura  do  prazo de impugnação e o próprio contribuinte não mais se manifestou acerca do tema.    MULTA QUALIFICADA E DECADÊNCIA.  No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, este  CARF  tem  se  posicionado  na  esteira  do Recurso Especial  nº  973.733/SC,  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543 C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722918/2012­83  Acórdão n.º 2202­003.455  S2­C2T2  Fl. 2.150          6  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).(sublinhei)    Chega­se  então,  à  seguinte  regra:  quando  constatado  pagamento  antecipado  do tributo e não havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para  o Fisco constituir o crédito tributário conta­se a partir da data de ocorrência do fato gerador, na  forma do artigo 150, § 4º do CTN. Cite­se:  Acórdão 9202­003.755 – 2ª Turma  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  STJ,  em acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733  SC)  definiu  que  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário conta­se do fato gerador, quando constatado o  pagamento antecipado do tributo (artigo 150, § 4º, do CTN).  A  Fiscalização  contou  o  prazo  na  forma  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  sob  a  alegação  de  que  estavam  demonstrados  o  dolo  e  a  fraude  para  reduzir  a  carga  tributária,  inclusive  promovendo  a  qualificação  da multa,  para  150%,  na  forma do  artigo  44  da Lei  nº  9.430, de 1996. A DRJ entendeu diferentemente, assim se manifestando:  No caso em lide, a autoridade autuante justificou a imposição da  multa  de  ofício  de  150%  mencionando  que:  (1)  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  sem  o  respectivo  recolhimento  constitui em tese crime contra a ordem tributária; (2) os valores  retidos não foram declarados em DCTF em diversos períodos de  apuração; e (3) houve falta de atendimento aos requisitos legais  para  o  enquadramento  do  interessado  como  entidade  beneficente,  pois,  conforme  detalhado  nos  processos  19515.722916/201294 e 19515.722917/201239, teria transferido  recursos para outras empresas.  (...)  O  lançamento decorreu do  fato de o  interessado  ter efetuado a  retenção do IRF, declarado o débito em DIRF mas não efetuou o  recolhimento.  Ora,  o  interessado  não  ocultou  da  autoridade  fazendária  o  fato  que  permitiu  a  exigência  do  imposto  em  lançamento de ofício.  Ademais,  inexiste  comprovação  de  que  entre  os  valores  supostamente  transferidos  a  outra  empresa  estão  incluídos  os  valores retidos e não recolhidos aos cofres públicos.  35.  Assim,  como  não  restou  comprovada  a  sonegação  ou  a  fraude  tributária na  forma definida na Lei nº 4.502/64, não há  como prosperar a aplicação da multa qualificada.  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722918/2012­83  Acórdão n.º 2202­003.455  S2­C2T2  Fl. 2.151          7  36.  Ressalte­se  que  muito  embora  a  ação  de  apropriação  indébita  do  tributo  se  caracterize  um  crime  contra  ordem  tributária  (art. 2º, §2º, Lei nº 8.137/90), a hipótese, per  si, não  foi  contemplada  pela  legislação  tributária  como  circunstância  qualificadora da multa de ofício.        Concordo,  neste  ponto,  com  o  Julgamento  recorrido,  entendendo  não  estar  demonstrada fraude nem dolo, destacando que o lançamento foi feito a partir do cruzamento de  informações  prestadas  em  declarações  do  próprio  contribuinte,  como  destacado  no  "procedimento"  descrito  no  relatório.  O  simples  fato  de  ter­se  constatado  a  insuficiência  de  declaração  em  diversos  períodos  repetidos  também  não  enseja  a  qualificação,  conforme  já  decidido na jurisprudência deste CARF:  Acórdão 9101­001.962  MULTA QUALIFICADA ­ REQUISITO. OBRIGATORIEDADE.  Para a qualificação da multa de ofício, de 75% (setenta e cinco  por  cento)  para  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  é  obrigatória  a  demonstração  de  comprovação  do  dolo,  não  bastando à alegação de reiteração de conduta.(sublinhei)  Assim,  afasta­se  a  qualificação  da  multa,  conforme  já  decidido  pela  1ª  instância.  Foram  efetuados  lançamentos  relativos  a  períodos  compreendidos  entre  01/2007 e 12/2010. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 19 de dezembro de  2012, conforme AR na folha 2.029.  Como conseqüência direta, não demonstrada a ocorrência das qualificadoras  e verificado que o contribuinte efetuara recolhimentos antecipados do tributo devido, conforme  planilhas elaboradas pelo próprio Auditor Fiscal, anexas a seu Termo de Verificação Fiscal (fl.  1946),  e  registrado no Acórdão  recorrido, a contagem do prazo decadencial deve mesmo ser  feita a partir do fato gerador e concordo, também neste ponto, com as disposições da DRJ, que  transcrevo:  Verifica­se  que  o  interessado  tomou  ciência  do  lançamento  em  19/12/2012,  e  uma  vez  comprovado  o  recolhimento  de  IRRF,  pela regra contida no art. 150, §4º, do CTN, os fatos geradores  ocorridos até 30/11/2007 estariam alcançados pela decadência.  (...)  Afastado o dolo, o início do prazo da decadência ocorre na data  do fato gerador (art.150, § 4º do CTN). Em sendo assim, conclui­ se que  se  encontram decaídos os  fatos geradores ocorridos até  30/11/2007.  Portanto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  no  que  diz  respeito  à  qualificação da multa e a decadência.  MÉRITO   Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722918/2012­83  Acórdão n.º 2202­003.455  S2­C2T2  Fl. 2.152          8  Considerando que foram efetuados neste mesmo contribuinte e em períodos  análogos  lançamentos  referentes às contribuições  sociais previstas no artigo 195 da CF/88, o  Auditor  Fiscal  mencionou  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  questões  relativas  ao  descumprimento  de  requisitos  para  gozo  de  imunidade  tributária  (processos  19515.722916/2012­94  e  19515.722917/2012­39),  conforme  relatado.  O  contribuinte,  na  Impugnação, disse que essas menções eram descabidas à vista do tributo que aqui se discute, o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  onde  ele  é  apenas  responsável  tributário.  Está  correto.  Vejamos na jurisprudência deste CARF:  Acórdão 2801­003.542  IMUNIDADE  CONSTITUCIONAL  DAS  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  BENESSE  QUE  AFASTA  DA  TRIBUTAÇÃO AS EXAÇÕES EM QUE A ENTIDADE FIGURE  COMO  CONTRIBUINTE  NOS  CASOS  PREVISTOS  NA  CONSTITUIÇÃO  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELAS  ENTIDADES  FILANTRÓPICAS  ­  FONTE  PAGADORA  ­  RETENÇÃO  DE  IRRF  ­  INCIDÊNCIA  DAS  NORMAS  TRIBUTÁRIAS  QUE  AGRAVAM  O  PATRIMÔNIO  DOS  BENEFICIÁRIOS  DOS  RENDIMENTOS  ­  A  imunidade  constitucional  das  entidades  filantrópicas  alberga  o  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte,  jamais  na  condição  de  responsável  tributário,  quando  a  entidade  funciona  como  fonte  pagadora,  efetuando  as  retenções  do  IRRF  e  recolhendo­o  aos  cofres públicos. Assim, absolutamente desarrazoada a pretensão  de  se  albergar  na  imunidade  constitucional  para  afastar  o  imposto  de  renda  retido  em  nome  dos  beneficiários  dos  rendimentos, estes que são os contribuintes de fato e direito, que  suportaram o ônus do imposto, e não a fonte pagadora.  Assim  deveria  declarar  e  recolher  aos  cofres  públicos  o  Imposto  de Renda  Retido na Fonte referente a quem lhe prestou serviço e não se fala em imunidade tributária.  DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  Disse a DRJ:  Nos  termos  do  art.  7º,  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito  passivo da obrigação tributária ou seu preposto.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas (§  1º do mesmo artigo). Os atos praticados são válidos pelo prazo  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogados,  sucessivamente,  por  igual  período  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos (§2º, idem).  Observou,  entretanto,  que  o  procedimento  fiscal  teve  início  acobertado  por  um Mandado de Procedimento Fiscal  que  se  referia  apenas  às  contribuições  previdenciárias,  emitido  em 04 de  julho de 2011. Somente em 26 de outubro de 2011,  foi  incluído o  tributo  IRRF.  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722918/2012­83  Acórdão n.º 2202­003.455  S2­C2T2  Fl. 2.153          9  A inclusão do  IRRF no procedimento fiscal  foi comunicada ao contribuinte  em  30  de  dezembro  de  2011  (fls.  22  e  24), mediante Termo  Fiscal  com AR. Depois  disso,  somente  em  24  de  fevereiro  de  2012  foi  lavrado  novo  Termo  de  Prosseguimento,  porém  a  ciência ao interessado ocorreu em 01/03/2012. Vejamos:  Em  26/10/2011,  foi  procedida  a  alteração  no  MPF  para  a  inclusão da  fiscalização do  IRRF para o período de 01/2007 a  12/2010  (fl.02).  O  interessado  somente  foi  cientificado  da  alteração em 30/12/2011, data da ciência do  termo  lavrado em  24/11/2011 (fl.24). Novo termo de prosseguimento de ação fiscal  foi  lavrado  em  24/02/2012,  porém  a  ciência  ao  interessado  ocorreu  em  01/03/2012  (fl.27).  Verifica­se,  portanto,  que  entre  um ato e outro decorreram mais de 60 dias.  Considerou  então  a  DRJ  que  passaram­se  mais  de  60  dias  até  que  a  Autoridade  Fiscal  se  manifestasse  novamente  e,  portanto,  o  contribuinte,  nesse  período,  recuperara  a  espontaneidade,  com  efeitos  retroativos,  podendo,  como  fez,  apresentar  DCTF  retificadoras  que  deveriam  ter  sido  consideradas  pela  Autoridade  Fiscal,  no  lançamento.  Vejamos:  Em sendo assim, os valores declarados nas DCTF retificadoras  apresentadas  antes  de  01/03/2012  deveriam  ser  considerados  pela fiscalização na apuração do quantum supostamente devido.  Citou  a  seguinte  Solução  de  Consulta  Interna  da  Coordenação  Geral  de  Tributação ­ Cosit, da Receita Federal:  Solução de consulta interna nº 15, de 20/5/2005, elaborada pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  –  Cosit,  da  Secretaria  da  Receita Federal, in verbis:  “ASSUNTO  :  Denúncia  Espontânea.  Recuperação  da  espontaneidade com o decurso de prazo de sessenta dias.  EMENTA : a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo  em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por ele praticados no decurso desse prazo.  O pagamento do  tributo deve ser acrescido de juros e multa de  mora.  Assim,  entendeu  a  DRJ  que  todos  os  valores  declarados  em  DCTF  até  01/03/2012  ­  e  não  apenas  aquelas  transmitidas  anteriormente  a  14/07/2011  ­  deveriam  ser  considerados,  excluindo­os  do  Auto  de  Infração.  Diferentemente,  então,  do  que  havia  registrado o Auditor Fiscal (fl. 380):  Para  os  procedimentos  necessários  foi  considerada  a  data  de  14/07/2001, ciência no Termo de Início do Procedimento Fiscal,  como  a  de  exclusão  da  espontaneidade  na  correção  das  irregularidades tributárias, na forma do comandado no § único  do Art. 138 do CTN, Lei 5.172/66;  O entendimento exposto é também objeto da Súmula CARF nº 75:  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722918/2012­83  Acórdão n.º 2202­003.455  S2­C2T2  Fl. 2.154          10  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta dias aplica­se retroativamente, alcançando os atos por  ele praticados no decurso desse prazo.  Mas é preciso estudar o instituto da denúncia espontânea, nos termos do que  está disposto no artigo 138 do CTN. Isso porque registrou o Auditor Fiscal em seu  termo de  verificação, na folha 382, que:   Aconteceram  as  retificações  extemporâneas  das  DCTF,  mas,  como  observado  no  Anexo  IV,  sem  quaisquer  recolhimentos  correspondentes;(destaquei)  O anexo IV mencionado é uma  tabela comparativa que está na folha 1.949,  onde  buscou  o Auditor  evidenciar  que mesmo  tendo  sido  entregues DCTF  após  o  início  do  procedimento fiscal, o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento do IRRF ali declarado.  Diz o artigo 138, caput, do CTN;  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do  tributo dependa de apuração.(destaquei)  Há muito já decidiu o STJ que:  "A  simples  confissão  de  dívida  não  configura  denúncia  espontânea. Deve a  declaração do  débito  ser  acompanhada do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância arbitrada pela autoridade administrativa..."(STJ, 2ª  T., REsp 147.927/RS, DJU 11.05.98)(sublinhei)  A  "denúncia  espontânea"  é  aquela  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido, conforme declarado. Ensina Leandro Paulsen que:  Na  medida  em  que  a  responsabilidade  por  infrações  resta  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação, preserva­se a higidez do sistema, não se podendo ver  nela  nenhum  estímulo  á  inadimplência.  (PAULSEN,  Leandro.  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  15ª  ed.  Livraria  do  Advogado.  Porto  Alegre  :  2013. p. 1022)  Mesmo  a  declaração  com  pedido  de  parcelamento,  conforme  menciona  o  mesmo  Paulsen,  não  implica  na  incidência  do  artigo  138  do  CTN,  pois  não  equivale  a  pagamento, e não afasta a multa, conforme "a posição do STJ, firmada pela Primeira Seção em  junho  de  2002,  quando  do  julgamento  do  REsp  378.795/GO  e  do  REsp  nº  284.189/SP,  e  mantida desde então por unanimidade tanto na 1ª como na 2ª Turmas." (Op. cit. p. 1023)  Portanto, a alegação da DRJ de que "nos termos da legislação de vigência, a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito nela declarado e portanto há de se retificar o lançamento de ofício para a exclusão dos  valores já declarados em DCTF...", não deve prevalecer.  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722918/2012­83  Acórdão n.º 2202­003.455  S2­C2T2  Fl. 2.155          11  Note­se que para que seja aplicado o instituto da denúncia espontânea sempre  será necessária a "confissão de dívida". Não consigo imaginar uma denúncia espontânea sem a  confissão  da  dívida.  Mas,  mesmo  assim,  o  artigo  138  do  CTN  é  expresso  em  determinar:  "acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora".  Observo  que  segundo  "a  legislação  de  vigência"  também  o  pedido  de  parcelamento constitui­se em confissão irretratável da dívida, mas mesmo ele, segundo o STJ,  não configura denúncia espontânea, nos termos do CTN.  No caso, o contribuinte, após o início do procedimento fiscal, entregou DCTF  retificadoras, mas sem pagar o tributo. Mais adiante, o Auditor deixou que se passassem mais  de 60 dias sem emanar qualquer ato ou termo de continuidade do procedimento e, conforme os  entendimentos expostos pela DRJ e aqui já citados, o contribuinte recupera a espontaneidade,  desde o início. Mas que espontaneidade é essa? Espontaneidade para declarar ­ já havia feito ­  e  pagar  o  tributo  sem  a  incidência  de  qualquer  penalidade,  seja  de  ofício,  seja  de  mora,  conforme  jurisprudência  do  STJ.  No  caso,  não  o  fez.  E,  conforme  registrado  no  Termo  de  Verificação e nas planilhas de apuração, não havia feito até o encerramento da fiscalização.  Portanto,  entendo  que  não  se  aplica  ao  caso  a  espontaneidade  prevista  no  Código  Tributário,  uma  vez  que  as  declarações  (DCTF)  que  de  fato  são  tratadas  como  "confissão de dívida" vieram, porém, desacompanhadas do pagamento, que no caso era devido.  Tivesse confessado e pago o tributo, aí sim, passando­se mais de 60 dias sem  qualquer ato ou termo de continuidade da fiscalização, aquelas declarações, acompanhadas dos  respectivos pagamentos, deveriam ser consideradas e o contribuinte estaria  livre da aplicação  de  qualquer  penalidade,  seja  de  ofício,  seja  de  mora,  produzindo  essa  condição  de  espontaneidade efeitos ex­tunc.  Vejamos a jurisprudência deste Conselho:  Acórdão  2202­003.259  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de março de 2016  ALTERAÇÃO  DO  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  PRAZO  FIXADO  POR  LEI.  A  MERA  DECLARAÇÃO  DO  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO,  SEM  O  SEU  PAGAMENTO  NO  CONFIGURA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA  LEI TRIBUTÁRIA, ACOMPANHADA PELA JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  STF.  SELIC.  APLICAÇÃO  NO  CAMPO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  DETERMINAÇÃO  LEGAL  RECONHECIDA PELAS CORTES SUPERIORES. ESTÁ FORA  DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CARF AS QUESTÕES SOBRE AS  PEÇAS  DE  INFORMAÇÃO  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL MPF.  Acórdão  9303­002.626  ­  CSRF  3ª  Turma,  Sessão  de  12  de  novembro de 2013  PAGAMENTO  ANTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62­ A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722918/2012­83  Acórdão n.º 2202­003.455  S2­C2T2  Fl. 2.156          12  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  Consoante  o  disposto  no  artigo  62 A  do  Regimento  Interno  do  CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos  realizados  por  este  Conselho  as  decisões  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art.  543­C  do  CPC).  De acordo com a decisão do STJ REsp 1.149.022, a denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá antes ou concomitantemente.(destaquei)  Por fim, é de se transcrever o citado REsp 1.149.022 do STJ (Relator Min.  Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 24/06/2010), cuja observância é obrigatória neste  julgamento,  conforme disposições regimentais supracitadas:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a maior,  cuja  quitação  se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722918/2012­83  Acórdão n.º 2202­003.455  S2­C2T2  Fl. 2.157          13  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Em  sentido  contrário,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor  (integralmente  recolhido), não elide a necessidade de o Fisco  constituir o  crédito tributário atinente à parte não declarada, que não fora quitada à época da retificação da  declaração, não se aplicando o artigo 138 do CTN.  Assim sendo, dou provimento ao recurso de ofício na parte que entendeu pela  consideração de todas as DCTF retificadoras apresentadas pelo contribuinte até 01/03/2012.  CONCLUSÃO  Ante o todo acima exposto, entendo que deve ser reformada a decisão da DRJ  na  parte  que  entendeu  por  cancelar  parcialmente  o  lançamento  para  considerar  as  DCTF  retificadoras  apresentadas  até  01/03/2012,  e  deve  ser  a  mesma  confirmada  na  parte  que  entendeu ser incabível a aplicação da multa qualificada e, consequentemente, pela decadência  dos fatos geradores ocorridos até 30/11/2007.  Enfim,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  permanecerem  em  exigência  os  valores  discriminados  no  Auto  de  Infração  (folha  358  e  seguintes), a partir do mês 12/2007 (inclusive), com aplicação de multa proporcional de 75%,  observando­se o indicado no Termo de Verificação Fiscal, itens 4.12 e 4.13 (folha 381).  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                    Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13854.720038/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria nº 256/2009). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ser adimplidos. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Presidente). Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Redator designado. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 121          1 120  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.720038/2013­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.232  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ALTIVA CLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria nº 256/2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes  à  época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ser  adimplidos.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  Cecília  Lustosa  da Cruz,  Carlos  César Quadros  Pierre,  José Alfredo Duarte  Filho  (Suplente  convocado)  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada).  Designado  para  elaboração do voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Presidente).   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Redator designado.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 00 38 /2 01 3- 26 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13854.720038/2013­26  Acórdão n.º 2201­003.232  S2­C2T1  Fl. 122          2 Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 15ª Turma da DRJ/SP1 (Fls. 106), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Do lançamento  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  84/87,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  ano­calendário  2008,  por  meio  da  qual  se  apurou  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de  R$  62.052,58, com IRRF de R$ 1.861,58.  Da impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  08/02/2013  (fl.  89),  a  contribuinte  apresentou,  em  27/02/2013,  a  impugnação  de  fls.  2/3, acompanhada dos documentos de fls. 4/83, abaixo resumida.  A  impugnante  considerou  isentos  os  rendimentos,  por  se  tratar  de  revisão  de  aposentadoria  e  por  ter  mais  de  65  anos.  Esses  rendimentos decorreram de processo de aposentadoria que, por  desídia do INSS, perdurou por anos, até que  fosse concedido o  benefício.  Dessa  forma,  não  é  correta  a  tributação  do  valor  recebido  de  forma  acumulada,  pois,  caso  fosse  analisada  a  renda mensalmente, a impugnante estaria isenta do recolhimento  do imposto de renda.  Passo adiante, 15ª Turma da DRJ/SP1 entendeu por bem julgar a impugnação  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  APOSENTADORIA.  CONTRIBUINTE  COM 65 ANOS OU MAIS.  Os rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente no  ano­calendário  2008,  em  decorrência  de  ação  judicial  movida  contra  o  INSS,  são  tributados  na  fonte  no  mês  de  seu  recebimento  e  sujeitam­se  ao  ajuste  anual,  não  podendo  o  contribuinte  maior  de  65  anos  usufruir  de  isenção  em  valor  mensal superior ao limite previsto em lei.  Cientificada  em  23/08/2013  (Fls.  116),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/09/2013 (fls. 117), argumentando:  (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13854.720038/2013­26  Acórdão n.º 2201­003.232  S2­C2T1  Fl. 123          3 A recorrente  recebeu, por meio de ação  judicial,  que perdurou  por anos e anos, em uma única parcela diferenças decorrente de  pagamentos  a  menor,  ocorrido  durante  vários  anos,  que  se  efetuados  nas  épocas  apropriadas,  seriam  isentos  por  não  chegarem ao mínimo  tributável. E,  agora,  se  vê  diante  de  uma  dívida que, considerando a situação atual da recorrente não tem  a menor condição de adimpli­la.  Isto  é  uma  total  inversão  de  valores,  que  visa  penalizar  o  pensionista  que  deixou  de  receber  rendimentos  nas  épocas  apropriadas por erro de sua fonte pagadora.  Evidente injustiça, pois, o imposto devido deveria ser calculado  de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  pagos,  o  que  certamente  traria  um  cenário totalmente diferente e a recorrente deixaria de ser uma  "devedora" do Fisco.  Por  fim,  clama­se  por  Justiça,  pois,  estamos  cada  vez  mais  desfigurados de nossa condição de cidadãos e transformados em  meros contribuintes.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme se verifica nos autos, resta em litígio apenas a parte do lançamento  relativa aos rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, no valor de R$ 60.679,77.  A  contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  a  aplicação  errônea  do  regime de caixa.  Observo  que,  realmente,  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13854.720038/2013­26  Acórdão n.º 2201­003.232  S2­C2T1  Fl. 124          4 Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13854.720038/2013­26  Acórdão n.º 2201­003.232  S2­C2T1  Fl. 125          5 Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13854.720038/2013­26  Acórdão n.º 2201­003.232  S2­C2T1  Fl. 126          6 rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13854.720038/2013­26  Acórdão n.º 2201­003.232  S2­C2T1  Fl. 127          7 SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13854.720038/2013­26  Acórdão n.º 2201­003.232  S2­C2T1  Fl. 128          8 judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator designado.  Em  que  pese  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro,  tenho,  data  vênia,  opinião divergente ao seu entendimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  lançamento  efetuado  sobre  verbas  previdenciárias recebidas acumuladamente, por força de decisão judicial.  Pois  bem,  no  que  tange  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a  autoridade lançadora aplicou à espécie o art. 12 da Lei n° 7.713/1988:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13854.720038/2013­26  Acórdão n.º 2201­003.232  S2­C2T1  Fl. 129          9 advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização. (grifei)  Contudo, o art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009),  determinou  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), na sistemática prevista pelo art. 543C do Código de Processo Civil (CPC). Veja­se:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) ao apreciar o Resp nº 1.118.429/SP, na sistemática do art. 543C do CPC,  assim determinou:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Do exposto, verifica­se que o Resp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Nesse  caso,  deve­se  aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para aplicar aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido pagos.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13854.720038/2013­26  Acórdão n.º 2201­003.232  S2­C2T1  Fl. 130          10   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6344216 #
Numero do processo: 16327.001366/2010-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, dado provimento por voto de qualidade, com retorno dos autos à Câmara a quo para que ela aprecie a questão da exclusão da reserva de capital do patrimônio líquido do exercício social de 2006 na apuração do limite de dedutibilidade dos JCP, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freiras Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO (Suplente Convocada), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ E CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 607          1 606  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001366/2010­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.248  –  1ª Turma   Sessão de  1 de março de 2016  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras  gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência:  somente  podem  incorrer  no  mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  (geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram)  se  produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de  CSLL.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional  conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, dado provimento por voto de qualidade, com  retorno  dos  autos  à Câmara  a  quo  para  que  ela  aprecie  a questão  da  exclusão  da  reserva de  capital  do  patrimônio  líquido  do  exercício  social  de  2006  na  apuração  do  limite  de  dedutibilidade  dos  JCP,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 66 /2 01 0- 33 Fl. 607DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 608          2 Lívia De Carli Germano  (Suplente Convocada), Daniele Souto Rodrigues Amadio  (Suplente  Convocada)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  O  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto  apresentará  declaração de voto.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freiras Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE  SOUTO RODRIGUES AMADIO  (Suplente  Convocada),  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  E  CARLOS  ALBERTO  FREITAS BARRETO.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  de  e­fls  468  e  ss.,  contra  o  acórdão  de  nº  1401­000.900  (e­fls  450  e  ss.),  que,  no  mérito  e  por maioria,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  Na matéria  objeto  da  presente  discussão, tal acórdão recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITE TEMPORAL ­O período de competência, para efeito de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo  do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  seu  pagamento  ou  crédito.  Inclusive,  a  remuneração  do  capital  próprio  pode  tomar  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  de  dedutibilidade  previstos  em  lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento.  PRECLUSÃO.  INAPLICABILIDADE.  A  preclusão  está  relacionada  à  perda  de  direitos,  faculdades  ou  poderes  processuais,  não  se  relacionando  à  hipótese  de  ausência  de  deliberação de JCP em exercícios anteriores.  RENÚNCIA.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA. Não havendo previsão legal sobre a configuração  de  renúncia  de  direito  no  caso  de  ausência  da  deliberação  do  pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada  de  forma  restrita,  não  devendo  o  silêncio  do  acionista  ser  interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando  efeitos tributários.    Fl. 608DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 609          3 A Recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos nºs  1201­00.348 e 1302­00.465, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:    Acórdão nº 1201­00.348:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio,  como,  de  regra,  as  demais  despesas, somente podem ser levados ao resultado do exercício a  que competirem.  Acórdão nº 1302­00.465:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  DESPESAS  OPERACIONAIS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  A  remuneração  ou  não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de  decisão  da  pessoa  jurídica,  sendo­lhe  lícito,  ao  decidir  pela  remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor  lhe  aprouver. Contudo, os efeitos  fiscais decorrentes de  tal decisão  são  ditados  pela  norma  tributária  de  regência.  Nos  termos  do  art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos critérios e limites  para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a  despesa com os juros é apropriada no resultado.    No mérito, a Recorrente argumenta, em síntese, o que segue:    a)  que  o  art.  132  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  impõe  a  obrigatoriedade  da  empresa realizar uma Assembleia Geral ordinária anual, que deve examinar  as demonstrações financeiras e deliberar sobre destinação do lucro líquido do  exercício  e  a  distribuição  de  dividendos,  sendo  que  as  deliberações  são  classificadas  como  um  negócio  jurídico  plurilateral  e  não  podem  ser  modificadas  a  qualquer  tempo,  salvo  se  comprovado  erro,  dolo,  fraude  ou  simulação;  b) que a autuada deliberou em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em  27/11/2006,  o  pagamento  de  JCPs  referentes  aos  anos­calendário  de  2001,  2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, mas que não houve deliberação nesse sentido  nas Assembleias Gerais dos anos­calendário correspondentes;  c)  que,  se  nas  assembléias  anteriores  a  2006  (2001  a  2005)  o  lucro  já  foi  destinado,  na Assembleia  de  2006  (27/11/2006)  não  existe mais  lucro  para  pagar os JCP relativos aos anos­calendário de 2001 a 2005. Portanto, como  no pagamento de JCP retroativo não há mais lucro disponível a ser destinado,  não pode haver a dedutibilidade da despesa de JCP posteriormente;  d) que, em se tratando de exercícios sociais pretéritos, já houve a realização  de  Assembleia­Geral  ordinária  e  foi  externada  a  vontade  social  sobre  a  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 610          4 destinação dos  lucros e aprovação das demonstrações financeiras. Assim,  já  destinado  o  lucro,  tem­se  ato  jurídico  perfeito,  apto  a  produzir  todos  os  efeitos, razão pela qual é vedada a dedutibilidade de JsCP retroativo; e  f) que a decisão de Assembleia Geral de creditar aos  sócios  JCP  incidentes  sobre patrimônio líquido de exercícios anteriores não tem validade para fins  fiscais,  pois  se  refere  às  despesas  que  poderiam  ser  incorridas  nos  anos­ calendário  de  2001  a  2005,  sendo  que  "a  dedutibilidade  dos  JsCP  será  aferida de acordo com o  regime de  competência,  por  ser  regra geral,  bem  como  critério  básico  para  registro  das  operações  da  pessoa  jurídica  na  contabilidade  societária  e  fiscal".  Nesse  ponto,  cita  dispositivos  das  Instruções Normativas SRF nº 11, de 1996, e nº 40, de 1998, e das normas  nos quais se  fundamentam, bem como julgados do CARF que concluem no  sentido de que "a legislação tributária adota o regime de competência para o  registro  das  mutações  patrimoniais,  sendo  as  exceções  explicitadas  na  legislação".    Pede,  ao  final,  que  o  presente  recurso  seja  provido,  e,  assim,  "mantido  in  totum o lançamento".    O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 505 e ss., havendo a  contribuinte apresentado contrarrazões (e­fls. 538 e ss.), tempestivamente (conforme Despacho  de e­fls. 568). Aduz a Contribuinte, em essência, o seguinte:    a) que o art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, não estabelece o momento em que  se devam pagar os JCP;   b)  que  foi  na AGE  de  27/11/2006  que  a  empresa  tomou  conhecimento  da  obrigação  de  pagar  os  JCP  e que  até  essa  data  "os  lucros  acumulados,  que  incluem os JCP calculados sobre o patrimônio e não declarados pela empresa,  ficaram  à  disposição  de  seus  interesses  sociais  e  poderiam  inclusive  ser  absorvidos por prejuízos",  sendo que  "com a Assembleia  a despesa de  JCP  tornou­se incorrida, passível de contabilização pelo regime de competência e  elegível  à dedução  fiscal"  e  fazendo  referência  à disposições da  IN SRF nº  11,  de  1996,  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, bem como ao Parecer Normativo CST nº 07/76;  c) que os  JCP  estão  sujeitos  à  condição  suspensiva,  nos  termos dos  artigos  116 e 117 do CTN e 125 do Código Civil, e que "o acionista não consegue  exigir  o  pagamento  dos  JCP  até  a  data  que  a  condição  suspensiva  se  concretize e tal condição é a deliberação da Assembleia de Acionistas acerca  da distribuição dos JCP, considerando que nesse momento deve haver lucros  acumulados  ou  do  exercício  pelo menos  duas  vezes  superiores  ao  valor  de  JCP a deliberar";  d)  que  os  JCP  vieram  para  compensar  os  efeitos  da  extinção  da  correção  monetária dos balanços, a partir de 1996, e têm a finalidade de incentivar a  capitalização das empresas;  e) que os JCP não correspondem "a uma retribuição financeira pela cessão de  capital  de  terceiros  à  sociedade",  mas,  sim,  a  uma  "remuneração  pelo  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 611          5 investimento dos próprios sócios na empresa", sendo que "a equiparação para  fins  tributários  dos  JCP  a  um  pagamento  de  juros  só  é  possível  em  decorrência da previsão introduzida pela Lei nº 9.249/1995", tratando­se esse  regime fiscal de ficção jurídica;  f)  que  a Deliberação CVM nº  207,  de 1996,  confirma  tal  caracterização  ao  orientar  o  registro  do  valor  líquidos  dos  JCP diretamente  à  conta  de Lucos  Acumulados,  sem  afetar  o  resultado  do  exercício,  sendo  que  apenas  o  imposto  na  renda  na  fonte  correspondente  deve  ser  reconhecido  como  despesa.  No  mesmo  sentido  vai  a  orientação  de  que,  caso  a  empresa  contabilize  os  juros  como  despesa  para  atender  às  disposições  tributárias,  proceda a  reversão desses valores na sua escrituração de forma a não afetar  resultado  do  exercício.  E  que,  na  mesma  linha,  o  art.  9º,  §  7º,  da  Lei  nº  9.249/1995, estabelece que o valor dos JCP poderá ser imputado ao valor dos  dividendos;  g) que "na verdade, o JCP é uma espécie do gênero 'benefício fiscal' em que  determinada remuneração dos acionistas passa a ser dedutível na apuração do  lucro  real"  e que não há no  texto  legal  restrição  a  sua dedutibilidade desde  que atendidas às condições  legais  (pagamento ou crédito  individualizado ao  sócio, aplicação da TJLP sobre as contas de patrimônio líquido pro rata dia e  existência  de  lucros  em  valor  igual  ou  superior  a  duas  vezes  o  JCP  no  momento do efetivo pagamento ou crédito); e  f)  que  "a Lei  nº  9.249,  de  1995,  e nem  tampouco  a Lei  nº  6.404,  de  1976,  estabelecem qualquer obrigação da empresa distribuir seus lucros ou os JCP  no próprio ano em que forem computados", assinalando que não há base legal  para  se  exigir  que  a  faculdade  de  distribuir  JCP  deva  ser  exercida  até  o  encerramento  de  cada  ano­calendário  em  que  a  empresa  computar  a  TJLP  sobre  o  PL  e  auferir  lucros,  rebatendo  o  argumento  da  Recorrente  de  impossibilidade de modificação ou revogação de deliberação da Assembléia.    Traz precedentes do STJ e do CARF a confirmar suas razões e alega, por fim,  que a Fiscalização excluiu a reserva de capital do patrimônio líquido base para fins do cálculo  dos JCP de forma irregular, uma vez que não há na lei ou na IN que a regulamenta qualquer  previsão  para  tal  exclusão,  sublinhando  que  tal  fato,  embora  demonstrado  no  Recurso  Voluntário não foi abordado no acórdão recorrido.    É o relatório.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 612          6   Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  A  discussão  cinge­se  à  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  deduzir,  na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado ano­calendário, tão somente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  calculados  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio  líquido  no  exercício  social  correspondente  ao  ano­calendário  em  questão  (entendimento  da  Fiscalização)  ou  também  em  relação  a  exercícios  sociais  anteriores  (entendimento  da  Contribuinte).  Como se extrai do TVF (e­fls. 39 e ss.), no demonstrativo de cálculo do JCP  apresentado  pela  empresa,  o  valor  deduzido  de  R$  94.846.500,00  respeita  a  condição  de  existência de lucros acumulados e reserva de lucros em montante igual ou superior ao valor de  duas vezes os juros a serem pagos, porém não respeita o limite de dedutibilidade dos JCP  determinado pela variação, pro rata dia, da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido  no exercício social de 2006. Isso porque a empresa, em seu cálculo, considerou a variação da  TJLP  de  2001  a  2005,  o  que  resultou  em  um  excesso  de  dedução,  glosado,  de  R$  69.868.609,42.  Como resta evidente pelos próprios precedentes trazidos pela Fazenda e pela  Contribuinte, a matéria não se encontra pacificada no âmbito do CARF.  Recentemente,  no  entanto,  esta  1ª  Turma  da  CSRF,  ao  julgar  recursos  especiais ora da Fazenda Nacional, ora dos Contribuintes, pronunciou­se pela indedutibilidade  dos  JCP em relação a períodos pretéritos,  conforme acórdãos 9101­002.180, 9101­002.181 e  9101­002.182, todos da sessão de 20 de janeiro de 2016, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal  de Araújo. Em todas essas votações, acompanhei o relator, por entender que:    a) os Juros sobre o Capital Próprio representam uma remuneração dos sócios  pelo capital investido;  b) por serem juros pagos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, têm a natureza  contábil  de  despesas  (contrapartida  das  receitas  advindas  do  uso  desse  capital);  c) por serem uma despesa, transitam pelo resultado; e  d) por transitarem pelo resultado, não podem ser pagos após o encerramento  do período.    Concordo  com  a  Contribuinte  que  a  Lei  nº  9.249/95  visou  estimular  o  investimento  de  capital  nas  empresas  e  desestimular  o  financiamento  das  atividades  operacionais,  mediante  empréstimos,  que  caracterizavam  uma  subcapitalização.  Ocorre  que  todo  esse  escopo  pode  e  deve  ser  compreendido  nos  limites  do  ano­calendário  objeto  de  apuração, e não estendido a outros períodos.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 613          7 Constato,  também,  que  a  lei  não mencionou  o momento  em  que  tais  juros  devem ser pagos. Contudo, vislumbro isso desnecessário, porque se a norma estabelece limites  para fins de dedução do lucro real, é porque estamos falando de uma despesa contábil, que tem  limites de dedutibilidade para fins de lucro real.  Por  oportuno,  transcrevo  trecho  do  Acórdão  nº  1102­000.934,  de  8  de  outubro de 2013, da lavra do ex­Conselheiro José Evande Carvalho Araújo:    Contudo,  parece­me  evidente  que,  quando  a  lei  permite  que  se  deduza,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  JCP  calculados  pela aplicação pro  rata dia  da  taxa TJLP  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio  líquido,  está­se  limitando  o  cálculo para o mesmo período da apuração do lucro real.  Apesar de a doutrina afirmar que a natureza jurídica dos juros  sobre o capital próprio é a de distribuição sui generis de lucro,  não  há  dúvidas  de  que  a  lei  fiscal  lhes  dá  o  tratamento  de  despesa  financeira.  E  como  despesa  financeira,  só  podem  ser  apropriados no período a que competirem.  Não é  razoável  se entender que a  lei permitiu  implicitamente a  dedução de uma despesa calculada com base no patrimônio de  períodos  anteriores.  Isso  seria  o  mesmo  que  admitir,  por  exemplo, a dedução de  juros  sobre um empréstimo relativos ao  ano­calendário anterior. (Grifei)    Concordo também com a Contribuinte de que somente após a Assembléia de  2006  é  que  a  despesa  tornou­se  incorrida. De  fato,  a  despesa  só  surge  quando  deliberado  o  pagamento ou creditamento dos juros.   Neste  sentido,  considero  trago  à  colação  a  lição  de  Hiromi  Higuchi  (HIGUCHI,  Hiromi.  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática.  38ª  ed.  São  Paulo: IR Publicações, 2013. p. 127.):    Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio são dedutíveis na determinação do lucro real, ainda que  não  contabilizados  no  período­base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no período­base seguinte como ajuste de exercício anterior.  Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de  terceiro porque neste há despesa  incorrida, ainda que os  juros  sejam contabilizados só no pagamento. (Grifei)    E  também os  ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho  (ANDRADE  FILHO, Edmar Oliveira.  Imposto de Renda das Empresas. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p.  458):  Portanto,  o  período  da  competência  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre o  capital  é aquele  em que ocorre a deliberação de  seu  pagamento  ou  crédito  de  forma  incondicional.  Sem  essa  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 614          8 deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação)  e  o  sócio  ou  acionista  nada  pode  exigir  por  absoluta  falta  de  título  jurídico  que  legitime  a  sua  pretensão. Do  ponto  de  vista  fiscal,  é  no  momento  (período)  em  que  o  valor  dos  juros  é  imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá  observar  os  critérios  e  limites  existentes  segundo  o  direito  aplicável. Portanto, é fora de dúvida que enquanto não houver o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação  de  pagar  os  juros  não  existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se cogitar  de dedutibilidade de algo ainda inexistente. (Grifei)    E  é  aqui  que  reside  a  questão:  o  momento  que  em  o  valor  dos  juros  é  imputado ao resultado do exercício. Como após a apuração do lucro, não há que se falar mais  em pagamento das despesas de juros sobre o capital próprio, relativamente aos anos­calendário  de 2001 a 2005, não se poderia mais pagar juros sobre capital próprio; daí porque o “período  correspondente” , como dito, necessariamente precisa ser o de apuração do lucro.  Não foi, no entanto, o que ocorreu no presente processo em relação aos anos­ calendário  2001  a  2005,  para  os  quais  não  se  constituiu  a  obrigação  de  pagar  os  JCPs  correspondentes, não havendo falar em incorrimento dessas despesas.  Por essa razão, é que descabe, também falar em inobservância de regime de  escrituração,  como  bem  observou  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  no  acórdão  1301 – 001.118, de 5 de dezembro de 2012:    Ademais,  revela­se  absolutamente  impróprio  falar­se  em  inobservância de regime de competência no registro de despesa  na situação em que ela própria  (a despesa) não existe, pois,  se  apurada e não refletida contabilmente, descabe falar em despesa  incorrida.  Cabe  destacar,  assim,  que  na  situação  sob  análise,  em  que  se  fala  em  “apuração”  mas  não  se  prova  a  contabilização,  o  regime de competência se revela no momento do pagamento ou  crédito ao beneficiário,  isto é, no momento em que a despesa é  efetivamente incorrida.  Resta fora de dúvida, portanto, que, no presente caso, a solução  da  controvérsia  está  diretamente  associada  à  aferição  do  cumprimento  das  condições  estabelecidas  pela  legislação  tributária para fins de dedutibilidade da despesa.     Afirma,  ainda  a  Recorrente,  que  a  lei  autoriza  o  cálculo  de  JCP  sobre  os  lucros acumulados de anos anteriores; contudo, entendo que a menção aos lucros acumulados  trazida  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995  diz  respeito  tão  somente  a  um  dos  limites  para  fins  de  dedutibilidade do lucro real, senão vejamos:    Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 615          9 § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Grifei)    Neste sentido também entendeu a Conselheira Edeli Pereira Bessa, por meio  do Acórdão nº 1101­000.904, de 12 de junho de 2013:    Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros  acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­ calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de  capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual  se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de  capital.    Além disso, mesmo que se acolha a afirmação do acórdão recorrido de que "o  pagamento  retroativo  e  acumulado  de  JCP  é  pautado  exclusivamente  pelos  critérios  de  conveniência  financeira  da  pessoa  jurídica  e  dos  seus  sócios,  cabendo­lhes  a  faculdade  de  deliberar ou não pelo seu pagamento no mesmo ano em que apurado o lucro ou nos exercícios  subsequentes",  verifica­se  que  tal  possibilidade  não  tem  o  condão  de  subverter  o  regime  de  competência e tornar dedutível despesa não incorrida a seu tempo. É dizer, não tendo a despesa  com JCP  incorrido no exercício correspondente, não se pode deduzi­la na apuração do  lucro  real de exercício posterior.  Com  razão,  portanto,  a  Fazenda Nacional  quando  afirma  que  a  decisão  da  Assembleia Geral  referente ao exercício de 2006 de creditar aos  sócios  JCP  incidentes  sobre  patrimônio  líquido de exercícios anteriores  (2001 a 2005) não  tem validade para  fins  fiscais,  pois se refere a despesas que não foram incorridas naqueles exercícios.  Em relação à alegação da Recorrente de que a Deliberação CVM nº 207, de  1996, ao orientar o registro dos JCP diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o  resultado do exercício, valho­me, da análise que fez o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo nos  antes citado acórdãos desta 1ª Turma da CSRF, a seguir transcrita:    41.1.Da  ementa  da  referida  Deliberação  percebe­se  que  esta  surgiu  no  contexto  da  regulamentação  do  artigo  fiscal,  como  esta mesma  anuncia:  "Dispõe  sobre  a  contabilização  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  previstos  na  Lei  nº  9.249/95".  Assim,  tudo indica que surgiu para adaptar as conseqüências dos JCP,  em  razão  da  efetivação  desse  instituto  jurídico  que  se  tornou  interessante com o tratamento tributário.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 616          10 41.2.O inciso I da Deliberação não tem o condão de modificar a  natureza  jurídica  dos  JCP,  tanto  é  que  o  próprio  inciso  é  bem  claro  ao  prescrever:  devem  ser  contabilizados,  trata­se  de  norma  contábil,  de  determinação  para  modo  de  proceder  aos  registros contábeis, nada mais. Esse inciso não teve a presunção  de dizer que não é despesa algo que é, antes pelo contrário, o só  fato desta norma existir é sinal evidente de que, em sua ausência,  a contabilização ocorreria através de conta de resultado.  41.3.Ao  dizer  "sem  afetar  o  resultado  do  exercício",  está  enunciando que a contabilização deve ocorrer que modo diverso  ao  que  originalmente  ocorreria,  ou  seja,  como  sem a  norma  a  despesa de JCP afetaria o resultado do exercício, então, com a  norma essa despesa de JCP não afetará o resultado do exercício.  41.4.Não se trata de uma norma declaratória de conteúdo, antes  pois é uma norma que institui uma conduta, qual seja, a conduta  de fazer dessa forma (contabilizar diretamente à conta de Lucros  Acumulados sem  transitar pelo  resultado) e não daquela  forma  (contabilizar  como  despesa  financeira  transitando  pelo  resultado), ou ainda, ao  instituir a conduta que pretende  impor  acaba  por  revelar  qual  a  conduta  se  deseja  evitar.  E  ao  se  refletir sobre a conduta evitável, torna­se evidente que, na ótica  do  próprio  legislador  (o  colegiado  da  CVM),  os  JCP  são  despesas.  41.5.Ademais,  não  é  uma  norma  absoluta,  foi  excetuada  na  própria Deliberação CVM, senão vejamos os incisos: VII, VIII e  IX:  VII ­ O disposto nesta Deliberação aplica­se, exclusivamente, às  demonstrações financeiras elaboradas na forma dos artigos 176  e  177  da  Lei  nº  6.404/76,  não  implicando  alteração  ou  interpretação das disposições de natureza tributária.  VIII  ­  Caso  a  companhia  opte,  para  fins  de  atendimento  às  disposições tributárias, por contabilizar os juros sobre o capital  próprio  pagos/creditados  ou  recebidos/auferidos  como  despesa  ou receita financeira, deverá proceder à reversão desses valores,  nos  registros  mercantis,  de  forma  a  que  o  lucro  líquido  ou  o  prejuízo  do  exercício  seja  apurado  nos  termos  desta  Deliberação.  IX  ­  A  reversão,  de  que  trata  o  item  anterior,  poderá  ser  evidenciada na última linha da demonstração do resultado antes  do saldo da conta do lucro líquido ou prejuízo do exercício.  41.6.Não é preciso ir muito longe para encontrar o que prevê o  inciso VIII:  "caso a companhia opte, para  fins de atendimento  às  disposições  tributárias,  por  contabilizar  os  juros  sobre  o  capital próprio pagos/creditados  ... como despesa ... financeira,  ...".  Onde  estão  as  disposições  tributárias  que  conduzem  a  conduta  do  inciso  VIII?  Na  própria  IN  SRF  nº  11/1996!  Transcrevo mais alguns de seus dispositivos:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 617          11 § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere  este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido  em conta de reserva destinada a aumento de capital.  ...  §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade  como  despesa  financeira,  a  cinqüenta  por  cento  de  um  dos  seguintes valores:  a)  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros,  antes  da  provisão  para  o  imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  ...  Art.  30.  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser  imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei  nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência  do imposto de renda na fonte.  Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação  do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados  aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º  do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de  despesas financeiras.  41.7.Assim,  na  existência  de  disposições  tributárias,  é  forçoso  atender  a  conduta  dos  incisos  VIII  e  IX,  em  detrimento  da  conduta do  inciso I, que acabou por não  ter aplicação prática,  por estar em vigor concomitantemente com a IN SRF nº 11/1996.  41.8.Uma  interpretação  sistemática  da  Deliberação  CVM  nº  207/1996, deixa claro que o objetivo do seu inciso I não foi, mais  uma  vez,  dizer  que  os  JCP não  são  despesa, mas  sim  tornar a  informação  dessas  despesas  bastante  evidente  (o  inciso  IX  se  utilizou  do  termo  "evidenciada")  na  demonstração  para  os  sócios,  de  forma  que  esses  tivessem  uma  visão  facilitada  dos  valores de JCP (a posição junto a conta de Lucros Acumulados é  bastante  estratégica),  ao  invés  de  terem  que  consultar  as  despesas da  sociedade e, no meio de  todas as outras despesas,  localizarem esses valores.    Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  trazido  pela  Contribuinte  nas  contrarrazões  [REsp  nº  1.086.752­PR  (2008/0193388­2),  1ª  Turma,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, DJ 11/03/2009], observo que não se trata de decisão definitiva de  mérito proferidas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C da Lei nº 5.869,  de 1973 ­ CPC). Não se aplica, portanto, o comando de vinculação de decisões veiculado no  art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de  9 de junho de 2015.  Pelo todo exposto, tem­se que as despesas com JCP somente podem incorrer,  no mesmo exercício social em que as  receitas correlacionadas (geradas com o uso do capital  que  os  JCP  remuneram)  se  produzem,  formando  o  resultado  daquele  exercício.  Não  tendo  incorrido  no  exercício  correspondente,  não  se  pode  deduzi­las  na  apuração  do  lucro  real  de  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 618          12 exercício  posterior.  É  dizer,  não  se  admite  a  dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido de exercícios anteriores.  Correta,  portanto,  a  glosa  levada  a  cabo  pela  Fiscalização  do  montante  deduzido como despesa com juros sobre capital próprio pela Recorrente que excedeu o limite  de  dedutibilidade  determinado  pela  variação,  pro  rata  dia,  da  TJLP  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido no exercício social de 2006, devendo ser mantido o lançamento.  Finalmente, em relação à alegação trazida nas contrarrazões da Contribuinte  de  que  a  Fiscalização  excluiu  indevidamente  a  reserva  de  capital  do  patrimônio  líquido  do  exercício  social  de  2006  quando  apurou  o  limite  de  dedutibilidade  dos  JCP  com  base  no  critério que adotou de não considerar o patrimônio líquido de exercícios anteriores, resultando  em glosa indevida de JCP no montante de R$ 242.000,00, questão que foi levada à apreciação  do  colegiado  a  quo  pelo  recurso  voluntário mas  que  não  foi  analisada,  entendo  que  não  podemos decidir aqui porque estaremos suprimindo uma instância.  É que, tendo aquela Turma dado provimento ao recurso voluntário, decidindo  pela aplicação do limite de TJLP sobre as contas do patrimônio líquido considerado não só o  exercício social de 2006 mas também os anteriores, de forma acumulada, tal questão deixou de  ser  relevante.  Em  se  revertendo  tal  posição  no  presente  julgamento,  o  tema  demanda  nova  apreciação.  Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  porém  determinando,  após  as  devidas  ciências  deste  acórdão,  que  os  autos  retornem  para  que  o  colegiado  a  quo  possa  apreciar  a  questão  da  exclusão da reserva de capital do patrimônio líquido do exercício social de 2006 na apuração  do limite de dedutibilidade dos JCP.    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto    Na  reunião  de  março  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrido  CITIBANK  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  S.A.  (doravante  “CITIBANK”,  “recorrida”  ou  “contribuinte”),  no  processo,  no  processo  n.  16327.001366/2010­33. Em  tal  recurso,  a  contribuinte  requer  a  reforma do acórdão n.  1401­ 000.900  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  r.  1a  Turma  Ordinária da 4a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”), atinente à dedutibilidade  de Juros sobre o Capital Próprio (doravante “JCP”).  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 619          13   O acórdão recorrido restou assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  JUROS  SOBRE  CAPITAL  ­  PRÓPRIO  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITE TEMPORAL O período de competência, para efeito de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo  do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  seu  pagamento  ou  crédito.  Inclusive,  a  remuneração  do  capital  próprio  pode  tomar  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  de  dedutibilidade  previstos  em  lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento.  PRECLUSÃO.  INAPLICABILIDADE.  A  preclusão  está  relacionada  à  perda  de  direitos,  faculdades  ou  poderes  processuais,  não  se  relacionando  à  hipótese  de  ausência  de  deliberação de JCP em exercícios anteriores.  RENÚNCIA.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA. Não havendo previsão legal sobre a configuração  de  renúncia  de  direito  no  caso  de  ausência  da  deliberação  do  pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada  de  forma  restrita,  não  devendo  o  silêncio  do  acionista  ser  interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando  efeitos tributários.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  CSLL  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz  é  aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não  houver  fatos  novos  a  ensejar  decisão  diversa,  ante  a  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  Nesta declaração de voto,  apresento os  fundamentos que me  fizeram votar  pelo NÃO PROVIMENTO do recurso especial interposto pela PFN, por compreender que  a  cobrança  tributária  em  questão  ofende  as  normas  que  tutelam  a  matéria,  especialmente  aquelas que decorrem do art. 9o da Lei n. 9.249/95, tal como corretamente decidiu a Turma a  quo.   1. O conceito de “Juros sobre Capital Próprio” (“JCP”).  O JCP corresponde a um mecanismo de integração adotado pelo legislador  brasileiro.  Por  meio  dele,  busca­se  amenizar  o  desestímulo  reconhecido  pela  Ciência  Econômica causado pela dupla tributação da renda, em que há tributação do lucro empresarial  tanto  na  órbita  da  pessoa  jurídica  quanto  nas  mãos  de  seus  sócios  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)1,  bem  como  induzir  a  preferência  ao  investimento  de  capital  próprio  dos  sócios                                                              1 Remonta  aos  primeiros  registros  de  tributação da  renda de pessoas  jurídicas  a preocupação dos Estados  com a  adoção de  mecanismos de integração entre a empresa e os sócios, a  fim de que a mesma renda não fosse duplamente tributada. Ocorre  que o interesse arrecadatório do Estado é garantido não quando se arrecada muito de uma vez só, mas sim com a continuidade  da atividade empresarial, que gere lucros perenes sujeitos à tributação razoável. Como a tributação do lucro empresarial tanto  nas mãos  da  pessoa  jurídica  quanto  na  pessoa  física  de  seus  sócios  pode  gerar  desestímulo  à  constituição  e  condução  dos  negócios por meio de pessoas jurídicas, à geração de emprego e ao desenvolvimento, os métodos de integração compõem as  políticas econômicas dos Estados. Nesse sentido, vide: SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 620          14 (participações  permanentes)  e  não  à  capitalização  da  companhia  com  recursos  de  terceiros  (“alavancagem”).  Por se tratar de medida com reflexo em políticas econômicas amplas, cabe a  cada Estado  decidir,  por meio  de  seus  agentes  competentes,  qual método  de  integração  será  adotado  para  a  tributação  da  renda da  pessoa  jurídica  e  de  seus  sócios  ou,  ainda,  se  não  irá  adotar algum deles. Assim, por exemplo, podem as leis de um país tributar apenas as pessoas  físicas, deixando as pessoas jurídicas na zona de não incidência tributária. Outros, por sua vez,  podem  tributar a  renda em ambos os níveis, mas conceder aos  sócios o direito ao crédito do  imposto pago pela pessoa jurídica. O certo é que os métodos de integração podem ser os mais  variados.  O  Brasil  adota  em  especial  dois  métodos  de  integração,  vocacionados  a  amenizar ou afastar o indesejado fenômeno da dupla tributação da renda:    ‐  Dividendos:  Os  lucros  da  empresa  devem  ser  tributados  no  âmbito  da  pessoa jurídica, com alíquotas de IRPJ e CSL próximas a 34%. Por sua vez,  os  lucros  distribuídos  sob  a  forma  de  dividendos,  observadas  as  regras  vigentes,  não  devem  ser  tributados  nas mãos  dos  sócios  que  os  recebem  e  nem  são  dedutíveis  para  as  empresas  que  os  distribuem.  Nesse  caso,  o  método  de  integração  consiste  na  isenção  dos  dividendos  recebidos  por  quotistas ou acionistas.    ‐  JCP: Os  lucros  da  empresa devem  ser  tributados  no  âmbito  da pessoa  jurídica,  com  alíquotas  de  IRPJ  e  CSL  próximas  a  34%.  O  JCP  pago  ou  creditado  pela  pessoa  jurídica  aos  seus  sócios  poderá  ser  deduzida  de  seu  lucro líquido, de forma a neutralizar proporcionalmente a tributação de IRPJ  e CSL sobre tais porções. O JCP recebido pelo sócio, por sua vez, está sujeito  ao imposto de renda, retido na fonte, à alíquota de 15% (tributação definitiva  para as pessoas físicas e mera antecipação para as pessoas jurídicas).     Tal como o regime de tributação dos dividendos, o JCP corresponde a um mecanismo de  integração da empresa com o sócio, prescrito pelo legislador brasileiro para amenizar a  dupla tributação nefasta à livre iniciativa e ao desenvolvimento econômico.    A adoção pelo legislador brasileiro do JCP como método de integração tem o  claro  propósito  de  induzir  o  investimento  e  a  manutenção  de  capital  investido  em  pessoas  jurídicas nacionais. Sob a perspectiva da empresa, há o incentivo à capitação de recursos dos  sócios  e  não  de  terceiros,  já  que  a  remuneração  de  ambos  se  tornou  igualmente  dedutível.  Some­se a isso outras vantagens do JCP, a exemplo do fato de que a capitação de recursos dos  sócios  não  influencia  no  nível  de  endividamento  da  companhia,  bem  como  que  estes  são  remunerados  por  índice  geralmente menor  que  o  de mercado,  qual  seja,  a  Taxa  de  Juros  de  Longo Prazo (doravante “TJLP”).    2. A norma de dedutibilidade de JCP pago ou creditado.                                                                                                                                                                                           sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos  acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 621          15 Caso  se  adote  o  sentido  estrito  da  expressão  “planejamento  tributário”  2,  o  tema  “JCP”  estará  fora  dessa  matéria.  Ocorre  que  a  regra  expressa  pelo  art.  9o  da  Lei  n.  9.249/95 está situada, em termos estritos, entre as “economias de opção” ou “opções fiscais”.  Nas  chamadas  opções  fiscais,  o  sistema  jurídico  tributário  oferece  ao  contribuinte mais de uma sistemática para que submeta os seus signos de riqueza à tributação:  é garantida ao contribuinte a liberdade para optar pelo caminho que lhe parecer mais adequado,  seja por praticidade ou por lhe proporcionar menor ônus tributário.   Explorando o exemplo da DIRPF3, com opção pela sistemática simplificada  ou  completa,  verifica­se  que  o  legislador  prescreveu  ao  contribuinte  uma  fórmula  procedimental básica a ser seguida pela pessoa física: no programa de computador fornecido  pela Receita Federal, o contribuinte deve pura e simplesmente optar pelo modelo simplificado  ou  completo.  O  programa  de  computador  calcula  para  o  contribuinte  qual  opção  lhe  trará  o  menor custo de IRPF e, caso se opte pelo modelo mais oneroso, o sistema não prossegue até  que o contribuinte confirme estar certo de que realmente irá optar por pagar mais (mensagem  semelhante não aparece caso o contribuinte opte pelo caminho mais natural de poupar despesas  tributárias). Neste exemplo, não estaria o contribuinte realizando um “planejamento tributário”,  mas algo não apenas tolerado como regulado e incentivado pelo legislador: “opções fiscais” ou  “economias de opção”.  Outra  economia  de  opção  conhecida  consiste  nos  regimes  de  tributação  da  renda  pelo  “lucro  real”,  “lucro  presumido”  ou,  ainda,  SIMPLES  NACIONAL.  Nestes,  o  legislador oferece caminhos diversos que podem ser adotados pelos contribuintes e que podem  apresentar  elevada  variação  na  obrigação  tributária  que  a União  seria  legitimada  a  exigir. A  escolha de um desses caminhos, por si só, não corresponde a um planejamento  tributário em  sentido estrito, mas uma mera opção fiscal.  O que se dá com o regime jurídico do JCP não é diferente. A norma jurídica,  construída a partir do art. 9o, da Lei n. 9.249/95, estabelece uma opção à pessoa jurídica, que  poderá destinar uma parte de  seus  lucros  aos  seus  sócios qualificando­os  como “JCP” e não  como “dividendos“. O mesmo dispositivo prescreve as duas consequências jurídico­tributárias  do pagamento ou creditamento de JCP:     (i)  a  pessoa  jurídica  que  realiza  o  pagamento  ou  creditamento  do  JCP  poderá  deduzí­lo  diretamente  à  conta  de  lucros  acumulados  da  companhia,  com a proporcional redução da base de cálculo do IRPJ e da CSL;    (ii)  a  parte  beneficiária  do  JCP  (sócio  da  pessoa  jurídica)  está  sujeita  à  tributação de imposto de renda, com retenção pela fonte pagadora à alíquota  de 15% na data de seu pagamento ou creditamento.                                                              2  Em  meio  às  muitas  divergências  que  o  tema  suscita  na  doutrina  nacional,  alguns  autores  incluem  no  conceito  de  planejamento tributário a utilização de opções fiscais e de normas tributárias indutoras, já que o contribuinte, ao praticar os  referidos  atos,  certamente  teria  realizado  prévio  estudo,  planejando­os.  Nesse  sentido,  vide:  ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  Planejamento  tributário.  São  Paulo  :  Saraiva,  2009,  p.  02.  Outros,  por  sua  vez,  as  excluem  “do  âmbito  do  planejamento,  pois  correspondem  a  escolhas  que  o  ordenamento  positivo  coloca  à  disposição  do  contribuinte,  abrindo  expressamente a possibilidade de escolha” Nesse sentido, vide: GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo :  Dialética, 2008, p. 100. BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária ­ limites normativos. Tese apresentada ao concurso de livre  docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São  Paulo : USP, 2008, p. 240.  3 DIRPF ­ Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 622          16 A  norma  prescreve  uma  fórmula  de  cálculo,  com  limites  quantitativo  e  temporal. Há também um outro fator temporal prescrito pela Lei n. 9.249/95, mas que não se  refere ou mesmo interfere no cálculo do JCP. Trata­se da tutela do momento em que o JCP se  torna dedutível à pessoa jurídica e tributável do sócio.   O legislador foi claro e expresso em relação a esses elementos dessa fórmula,  não autorizando a dedutibilidade de valores que com eles não se coadunem. Por outro lado, a  clareza e o modo expresso com que o legislador tratou a questão também conferem segurança  jurídica ao contribuinte, que encontra na lei ordinária a moldura dentro da qual o seu agir estará  em conformidade com a economia de opção que lhe foi outorgada. Assim, se por um lado não  é  possível  exigir  do  particular  o  cumprimento  de  requisitos  ou  a  observância  de  limites  não  requeridos pelo  legislador, por outro deve ser exigido do contribuinte o efetivo cumprimento  dos  aludidos  fatores  prescritos  em  lei.  Aludidos  elementos  serão  analisados  mais  detidamente nos tópicos “3” e “4” da presente declaração de voto.  A base jurídica para a apuração e identificação das consequências tributárias  do JCP consiste no art. 9o da Lei 9.249, de 26.12.1995, que passou por alterações em 1996 (Lei  9.430/96),  2014  (Lei  12.973/14)  e  2015  (Medida  Provisória  nº  694,  de  30.09.2015,  não  convertida em lei até essa data).  No presente caso, os lançamentos tributários se reportam ao período de 2006,  quando  foram  pagos  JCP  calculados  acumuladamente  em  relação  aos  anos  de  2001  a  2006.  Dessa forma, interessa à solução dessa contenda a seguinte redação da Lei 9.249/95, art. 9o:    Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.4  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)                                                              4 Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996. Em seu original: “§ 1º. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de  lucros, computados antes da dedução dos  juros, ou de lucros acumulados, em montante  igual ou superior ao  valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”.    Fl. 622DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 623          17 §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)    3. A fórmula de cálculo do JCP.  A pessoa jurídica optante pelo lucro real poderá destinar aos seus acionistas  ou quotistas JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro  rata dia, da TJLP (art. 9o, caput, da Lei n. 9.249/95).   Como  limites quantitativos  à  dedutibilidade do  JCP, o  seu valor deve  ficar  adstrito  a  um  dos  seguintes  montantes:  (i)  50%  do  lucro  líquido  do  período  em  que  for  realizado o seu pagamento/crédito ou; (ii) 50% dos lucros acumulados e das reservas de lucros  de períodos anteriores (art. 9o, § 1º, da Lei n. 9.249/95).  Note­se que a norma traz uma única limitação temporal, ao prescrever que o  JCP  deverá  ser  dedutível  apenas  sobre  o  período  que  o  acionista  manteve  o  seu  capital  investido na pessoa jurídica, devendo o seu cálculo ser realizado “pro rata dia”. Desse modo,  o JCP “deverá ser calculado com base na TJLP do espaço temporal de manutenção, na pessoa  jurídica,  do  capital  próprio  a  ser  remunerado,  ou  seja,  aplicada  a  taxa  sobre  o  respectivo  patrimônio líquido, proporcionalmente aos respectivos dias, ou seja, ‘pro rata die’ para mais  ou para menos, descontada apenas a reserva de reavaliação ainda não tributada” 5.  Pode­se  cogitar,  por  exemplo,  que  um  particular,  em  20X2,  realize  investimento em uma companhia que tenha deliberado e pago JCP pela última vez em 20X0.  Caso  a  assembleia  delibere,  em  20X4,  que  serão  pagos  JCP  aos  acionistas  sobre  o  capital  mantido naquela sociedade desde o último pagamento realizado, o particular em questão não  faria  jus  a  qualquer  valor  atinente  ao  ano  de  20X1,  pois  não  manteve  capital  investido  na  sociedade nesse período.   No caso, a regra expressa no art. 9o da Lei 9.249/95 apresenta dois efeitos:                                                              5  OLIVEIRA,  Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de  Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 624          18   ‐  limita  o  pagamento  de  JCP  à  proporção  temporal  (“pro  rata  dia”)  de  manutenção  do  capital  investido  na  pessoa  jurídica.  O  particular,  no  exemplo citado, estaria limitado a receber JCP em relação aos anos de 20X2,  20X3 e 20X4.    ‐  garante ao particular o direito receber JCP sobre  todo o período  (“pro  rata dia”) que mantiver capital  investido na pessoa jurídica, caso assim  delibere a assembleia geral. O particular, no exemplo citado, teria garantido  o  direito  de  receber  JCP  em  relação  aos  anos  de  20X2,  20X3  e  20X4,  submetendo­se,  naturalmente  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  à  alíquota  de  15%, sobre todo o período.  Como  decorrência  dessa  delimitação  temporal,  se  houver  deliberação  da  assembleia geral,  o  investidor poderá  ser  remunerado por  JCP  em  relação ao  todo o período  que mantiver o seu capital investido na pessoa jurídica, mas nem um dia a mais do que isso.   4. O momento em que o JCP se torna dedutível à pessoa jurídica e  tributável do sócio:  “regime de competência” e “regime de caixa”.  No âmbito  contábil,  a  adoção do  regime de  competência  corresponde a um  princípio fundamental de contabilidade. Note­se o que prescreve o art. 177 da Lei n. 6.404/76:    Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  (grifos acrescidos)    O  legislador  foi  enfático,  pois  entre  os  “princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos”  (ou  “princípios  fundamentais  de  contabilidade”6)  está  justamente  o  princípio  da  competência.  A  adoção  de  tais  princípios  contábeis  como  regra  geral  para  a  apuração do resultado das companhias também foi prescrita pelo art. 187 da Lei n. 6.404/76:    Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.                                                              6 Vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008, p. 1038 e seg.   Fl. 624DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 625          19 A Resolução CFC n. 750/93 também exprimiu ser decorrência necessária do  princípio  da  competência  a  adoção  do método  (ou “princípio”) do  confronto  das  receitas  e  despesas, como se observa do art. 9o da aludida norma contábil:    Art.  9º.  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.    Com as  alterações  introduzidas pela Resolução CFC n. 1.282/10, o  aludido  dispositivo  passou  a  constar  com  outra  redação,  sem  alterar  em  nada  o  princípio  do  emparelhamento  das  receitas  e  despesas. Como  nem  poderia  ser  diferente,  a  norma  contábil  reafirma  o  método  do  emparelhamento  de  receitas  e  despesas  como  pressuposto  para  a  concretização do princípio da competência:    Art.  9º.  O  Princípio  da  Competência  determina  que  os  efeitos  das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos  a  que  se  referem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento.  Parágrafo  único.  O  Princípio  da  Competência  pressupõe  a  simultaneidade  da  confrontação  de  receitas  e  de  despesas  correlatas.    ELISEU MARTINS,  ERNESTO RUBENS GELBCKE, ARIOSVALDO DOS SANTOS  e  SÉRGIO DE  IUDÍCIBUS7  lecionam que,  no  regime  de  competência,  “as  receitas  e despesas  são  apropriadas  ao  período  em  função  de  sua  ocorrência  e  da  vinculação  da  despesa  à  receita,  independentemente  de  seus  reflexos  no  caixa”.  Para  fins  exclusivamente  contábeis  (e  não  tributários), apontam que a “Lei das Sociedades por Ações não admite exceções”.  Noutro diapasão, no âmbito do Direito tributário, especialmente no que se  refere  à  tributação  da  renda,  o  regime  de  caixa  e  o  regime  de  competência  convivem  harmonicamente.  Ou  seja,  para  fins  tributários,  o  legislador  pode  adotar  tanto  o  regime  de  caixa quanto o regime de competência para a tributação da renda.  Ocorre  que  Código  Tributário  Nacional  (doravante  “CTN”),  ao  exercer  a  competência  atribuída  ao  legislador  complementar  pelo  art.  146  da  Constituição  Federal,  conferiu  ao  legislador  ordinário  a  possibilidade  de  tributar  a  renda  das  pessoas  físicas  e  jurídicas pelo regime de caixa ou pelo regime de competência. É o que se observa de seu art.  43:                                                              7  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 4.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 626          20 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.    Embora não  seja ponto  livre de debates doutrinários,  é possível  afirmar  ser  razoavelmente difundida a  ideia de que a “aquisição da disponibilidade econômica”,  referida  no caput do art. 43 do CTN, corresponde ao “regime de caixa”, enquanto que a “aquisição da  disponibilidade jurídica” conduz ao “regime de competência”.   Nesse seguir, o legislador ordinário possui competência para adotar o regime  de  competência  ou  o  regime  de  caixa  no  exercício  de  seu  poder  para  tributar  a  renda.  O  legislador  tributário  possui,  assim,  autonomia  em  relação  ao  princípio  contábil  da  competência, podendo adotá­lo (como o faz, em geral), afastá­lo (com a adoção do regime  de  caixa)  ou,  ainda,  adequá­lo para  as  suas necessidades. A  sua  autonomia  em  relação  à  contabilidade permite ao  legislador  tributário não apenas adotar regime diverso ao regime de  competência,  de  forma  a  tributar  a  renda  apenas  conforme  o  regime  de  caixa.  O  legislador  também  pode,  por  exemplo,  adotar  o  regime  de  competência  com  ajustes,  atribuindo­lhe  feições  diversas  das  verificadas  exclusivamente  sob  a  perspectiva  contábil.  Ocorre  que,  em  relação a tal aspecto, o legislador encontra limites apenas na Constituição Federal e no CTN.   Para a tutela do JCP, o legislador se valeu de tal autonomia, do seguinte modo:    ‐  O legislador elegeu o  JCP não como uma despesa propriamente dita,  a  qual  pressupõe,  para  a  sua  dedutibilidade,  contribuição  para  a  manutenção  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Trata­se  de  forma  de  remuneração  do  capital  próprio  investido  pelos  sócios  na  pessoa  jurídica,  dedutível,  portanto, diretamente dos lucros desta, não se sujeitando às regras ordinárias  aplicáveis às despesas em geral;  ‐  O legislador elegeu o efetivo pagamento  como evento  relevante para  a  incidência da norma tributária de JCP (Lei n. 9.249/95, art. 9o, caput). Assim,  o nascimento do direito à dedutibilidade do JCP pago e a obrigação tributária  do sócio que o recebe se dá, nessa hipótese, pelo regime de caixa. A adoção  do  referido  regime  será  analisada  com  mais  detalhes  no  subtópico  “4.1”  abaixo;  ‐  O legislador também elegeu o creditamento como evento relevante para  a  incidência  da  norma  tributária  de  JCP  (Lei  n.  9.249/95,  art.  9o,  caput).  Assim,  o  nascimento  do  direito  à  dedutibilidade  da  empresa  que  credita  o  JCP e a obrigação  tributária do sócio que é creditado se dá, nessa hipótese,  por  um  regime  de  competência,  embora  com  distinções  relevantes  em  relação ao princípio contábil da competência. A adoção do referido regime  será analisada com mais detalhes no subtópico “4.2” abaixo;  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 627          21 Os  referidos  regimes  foram  adotados  pelo  legislador  tributário  para  estabelecer o período a que pertencem os JCP,  isto é, quando estes podem ser deduzidos. No  entanto – e isso é decisivo para a solução do presente caso – o legislador não se baseou nos  aludidos  regimes  para  a  composição  da  fórmula  de  cálculo  do  JCP  a  ser  pago  ou  creditado.  Significa  dizer  que  o  fato  do  JCP  passar  a  ser  dedutível  no momento  em  que  apurado  pelo  regime de caixa ou de competência em nada interfere no seu montante ou em seu cálculo sobre  exercícios anteriores.  4.1. O reconhecimento do JCP pelo regime de caixa: a hipótese de efetivo pagamento aos  sócios.  O legislador ordinário tradicionalmente tributa as pessoas físicas pelo regime  de caixa e as pessoas jurídicas pelo regime de competência. No entanto, embora o regime de  competência seja a regra para a tributação da renda das pessoas jurídicas, há uma série  de exceções.  Entre outros exemplos, é possível verificar que, na sistemática de tributação  da  renda  pelo  lucro  presumido,  o  regime  de  caixa  é  uma  opção  em  relação  ao  regime  de  competência.  Muitas  pessoas  jurídicas  podem,  anualmente,  manifestar  a  sua  opção  pela  tributação conforme o regime de caixa, excepcionando a regra geral do regime de competência.  O  regime de  apuração  adotado  (caixa  ou  competência) deverá  ser  consistente  em  relação  ao  IRPJ,  à  CSL,  à  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  durante  todo  o  exercício  fiscal  atinente  à  opção.8   Entre  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  o  pagamento  de  JCP  corresponde precisamente a uma hipótese em que o  regime de competência pode dar  lugar à  adoção do regime de caixa para a apuração deste evento relevante ao IRPJ e à CSL.  O art. 9o da Lei 9.249/95 prevê, para que a dedutibilidade do JCP seja regida  pelo regime de caixa, dois fatos que devem estar necessariamente presentes:    1o  fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que seja  pago JCP aos  acionistas,  a partir do que  este  se  considera  “incorrido”,  pois,  a  partir  daí,  os  acionistas  passam  a  ter  direito  ao  pagamento  ou  creditamento  de  tais  valores.  Pelo  regime  de  competência,  aplicável  em  geral,  seria  desde  já  possível  à  pessoa  jurídica  deduzir  aludidas  despesas  incorridas. A Lei n. 9.249/95, contudo, não autoriza a dedutibilidade do JCP  meramente incorrido, exigindo o aperfeiçoamento do pagamento.     2o  fato:  O  efetivo  pagamento  individualizado  ao  acionista  nos  moldes  decididos  na  assembleia  antecedente.  Com  o  efetivo  pagamento,  evento  típico do regime de caixa, a Lei n. 9.249/95 autoriza a dedutibilidade do JCP,  o que não é permitido antes de tal evento.  Desse  modo,  não  vige  na  legislação  do  imposto  de  renda  um  regime  de  competência absoluto e inarredável. O JCP é apenas mais uma exceção àquela regra geral.                                                              8 Vide: Solução de Divergência COSIT n. 37, de 5.12.2013.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 628          22 E o JCP é, ele próprio, algo excepcional. Trata­se de elemento enunciado no  ordenamento jurídico em 1995 e com raros paralelos na legislação estrangeira (ao que parece,  apenas a Bélgica apresenta instituto semelhante). O seu arranjo foi introduzido pelo legislador  em meio a esse seu caráter excepcional, sendo compreensível a adoção, portanto, de exceção à  regra do regime de competência.  4.2. O reconhecimento do JCP pelo regime de competência: a hipótese de creditamento  aos sócios.  Conforme  o  princípio  da  competência,  as  mutações  positivas  e  negativas  devem ser apropriadas ao patrimônio da entidade, respectivamente, conforme a aquisição dos  respectivos direitos (receitas e rendimentos) ou incorrimento das obrigações (custos, despesas e  perdas).9 Assim,  a  receita deve  ser  reconhecida no período em que vier a  ser obtido o  título  jurídico  que  lhe dê  suporte  em  caráter definitivo  e  incondicional,  independentemente  do  seu  recebimento,  enquanto  que  a  despesa  será  apropriada  no  período  em  que  for  exigível  o  cumprimento da obrigação correspondente, independentemente do seu pagamento.  Note­se  que,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  110/71,  conforme  o  regime  de  competência,  “permite­se  deduzir  do  lucro  das  pessoas  jurídicas,  para  efeito  do  Imposto  de  Renda,  as  despesas  pagas  ou  incorridas  no  ano­base  da  declaração  de  rendimentos,  entendendo­se  por  incorridas  as  que  embora  realizadas  e  quantificadas  não  tenham  sido  pagas”.  A  noção  de  despesa  incorrida  é,  portanto,  fundamental  à  apuração  do  lucro real pelo regime de competência: deve­se considerar como dedutível da base de cálculo  do IRPJ e da CSL as despesas que, independentemente de efetivo fluxo financeiro ou sacrifício  para o  seu  adimplemento,  possam ser  consideradas  como  incorridas,  ou  seja,  que  já  tenham  caráter definitivo e incondicional, podendo ser juridicamente exigido pela parte credora.  A sistemática adotada para o JCP não abriu um capítulo a parte à forma de  apuração das despesas, pois de despesa não se trata. Trata­se de forma de remuneração do  capital próprio  investido pelos sócios na pessoa jurídica, dedutível diretamente dos  lucros  desta e com regime próprio de apuração, não se sujeitando às regras ordinárias aplicáveis às  despesas em geral.  O art. 9o da Lei n. 9.249/95, além da possibilidade de adoção do regime de  caixa para a dedutibilidade do JCP (subtópico “4.1”),  também previu a adoção do regime de  competência,  embora  com  distinções  relevantes  em  relação  ao  princípio  contábil  da  competência:  1o fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que sejam  pagos  JCP  aos  acionistas,  a  partir  do  que  já  se  poderia  considerar  a  despesa como incorrida, já que, apenas a partir daí, os acionistas passam  a  ter direito ao recebimento de  tais valores. Pelo  regime de competência  “puro”  aplicável  às  despesas  em  geral,  já  seria  possível  à  pessoa  jurídica  deduzí­las  quando  incorridas.  A  Lei  n.  9.249/95,  contudo,  não  autoriza  a  dedutibilidade  do  JCP  meramente  incorrido,  exigindo,  ao  menos,  o  aperfeiçoamento de seu “creditamento”.                                                                 9 Nesse  sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio  – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318 e seg.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 629          23 2o fato: efetivo crédito individualizado ao acionista nos moldes decididos  na assembleia antecedente. A Lei n. 9.249/95 deslocou o evento relevante  para o regime de competência, que geralmente poderia ser considerado como  a  assembleia  geral  de  deliberação  que  tornou  juridicamente  obrigatório  e  incondicional  o  seu  pagamento,  para  o  momento  do  efetivo  creditamento  individualizado do JCP ao sócio.    A  questão  é  bem  observada  pela  doutrina,  como  se  observa  deste  trabalho  acadêmico de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA10:    “Realmente, apesar de a obrigação já ter sido constituída desde  a  deliberação,  o  parágrafo  1o  do  art.  9o  da  Lei  9.249  somente  permite  a  dedução  fiscal  a  partir  do  momento  em  que  ela  for  cumprida no âmbito do direito privado mediante a efetivação do  pagamento ou do crédito em conta  individualizada do  sócio ou  acionista.  Isso  explica  porque  o  regime  de  competência  se  constitui  na  regra geral acima descrita, mas nosso sistema legal relativo ao  IRPJ  e  à  CSL  contém  várias  regras  relacionadas  à  dedutibilidade  de  determinadas  despesas  ou  custos,  as  quais  estão inseridas no ordenamento jurídico a par da regra geral do  regime de competência,  sendo que algumas delas excepcionam,  condicionam ou complementam tal norma geral.  Assim,  ao  lado  das  regras  que  existem  para  declarar  a  indedutibilidade  de  determinadas  despesas  ou  custos,  ou  para  limitar o valor dedutível, ou para condicionar a dedução a esta  ou  àquela  circunstância,  há  outras  que,  excepcionalmente,  estabelecem  o  momento  da  dedução  em  momento  distinto  daquele em que o encargo já está incorrido.”    O que se  conclui  é que  o  legislador não  incorporou em sua  integralidade o  princípio contábil da competência, pois, conforme este, os valores em questão já deveriam ser  reconhecidos  desde  a  realização  da  assembleia  geral  da  companhia  em  que  o  pagamento  do  JCP fosse aprovado. Trata­se de um regime de competência ajustado.  Assim,  a  Lei  n.  9.249/95  adotou  o  regime  de  caixa  e  um  regime  de  competência ajustado para estabelecer o momento em que o JCP se torna dedutível à empresa  e  o  respectivo  rendimento  tributável  em  relação  aos  sócios.  Significa  dizer  que  o  JCP  pertence ao período em que o seu pagamento ou creditamento primeiro ocorrer.  5.  A  contabilidade:  relevância  para  a  apuração  do  JCP,  com  possíveis  ajustes  determinados  pela  lei  fiscal;  irrelevância  para  a  tutela  jurídico­tributária  das  consequências fiscais do JCP pago ou creditado.  Na  sistemática  do  lucro  real,  a  base  de  cálculo  adotada  pelo  legislador  corresponde  ao  “lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas”  por  lei.  E  o  lucro  líquido  será  apurado  “com                                                              10  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 324.   Fl. 629DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 630          24 observância das disposições das leis comerciais”, ou seja, a partir da contabilidade da pessoa  jurídica.11  Para  a  solução  do  recurso  especial  ora  em  análise,  é  necessário  verificar  e  distinguir  a  relevância  da  contabilidade  para  a  apuração  do  JCP  e  para  a  delimitação  da  incidência da norma de dedutibilidade do JCP.  Há um  íntimo  relacionamento  entre  as  searas  contábil  e  tributária, marcada  por  uma  recente  revolução.  Durante  décadas,  a  contabilidade  brasileira  esteve  vinculada  às  necessidades da legislação do imposto de renda, o que não ocorre mais desde a edição da Lei n.  11.638/2007. A importante missão da contabilidade de informar usuários internos e externos à  entidade é  atualmente cumprida  com a adoção de padrões  internacionais  e não da  legislação  tributária.  Ao  se  reportar  à  “promulgação  das  Leis  n.  11.638/07  e  11.941/09  (MP  449/08) e a independência da contabilidade brasileira”, os autores do Manual de Contabilidade  Societária  da  FIPECAFI,  ELISEU MARTINS,  ERNESTO  RUBENS  GELBCKE,  ARIOSVALDO  DOS  SANTOS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS12, trazem mensagem bastante esclarecedora:    “A partir dessas legislações passou a ser possível praticar­se, de  fato, Contabilidade no Brasil sem influências diretas ou indiretas  de  natureza  fiscal,  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasileira passando a ser enorme parceira da evolução contábil.  De agora em diante, trabalham juntas, as normas contábeis e as  normas  fiscais,  cada  um  seguindo  o  seu  caminho.  Nenhuma  norma  contábil  nova,  convergente  às  internacionais,  provoca  qualquer  efeito  tributário,  aumentando  ou  reduzindo  tributos,  sem que haja uma outra norma de natureza fiscal para  fazê­lo;  não saindo essa nova norma  tributária, prevalece o que existia  anteriormente (até o final de 2013 ainda prevalecem as do final  de 2007). Por outro lado, se o Fisco determinar uma nova forma  de  apropriação  de  receita  ou  despesa  para  fins  próprios,  isso  não  tem  automática  aplicação  na Contabilidade,  sem  que  saia  uma  nova  norma  contábil.  E  todas  essas  diferenças  são  controladas no Lalur, agora E­Lalur, no F­Cont etc.  Devemos, os Contabilistas brasileiros, aplaudir estes momentos  históricos  que  estamos  vivendo  e  aproveitar  para  fazer  valer  a  grande utilidade da nossa profissão: a de ajudar no processo de  controle e no bem informar.”    Até  2007,  receitas  e  receitas  seriam  reconhecidas  pela  contabilidade  de  maneira formalística (forma jurídica sobre a substância), em obediência à legislação tributária  ou à normas de Direito privado. Naquele estágio, a contabilidade estava presa às amarras do  Direito tributário; mas o Direito tributário jamais teve amarras involuntárias nas normas  contábeis.                                                               11 Decreto  3000/00  (Regulamento do  Imposto de Renda),  art.  247; Decreto­Lei  no 1.598, de 1977,  art.  6; Lei  no 8.981, de  1995, art. 37, §1.  12  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 21.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 631          25 É premissa  fundamental  que  a  resposta para  “o que gera o dever de pagar  tributos”  não  pode  ser  construída  imediatamente  com  base  na  contabilidade.  A  análise  de  relatórios financeiros, pura e simples, não é conclusiva para a definição do quantum debeatur.  A  decisão  sobre  “o  que  gera  o  dever  de  pagar  tributos”  e,  ainda,  “quanto  deve  ser  pago”,  demanda, no  regime democrático brasileiro,  a decisão do  legislador competente. Os eventos  contábeis  adquirem  importância  para  o  Direito  tributário  na  medida  em  que  são  acolhidos pelo legislador tributário competente.   Também  é  preciso  ter  claro  que  não  há  comunicação  necessária  e  indissociável entre a contabilidade e o Direito tributário. O legislador tributário pode, inclusive,  se  valer  de  conceitos  próprios  para  capturar  signos  presuntivos  de  riqueza  passíveis  de  tributação.  Uma  “receita”  ou  “despesa”,  para  fins  societários  e  contábeis,  pode  não  ter  o  mesmo sentido e tratamento para fins fiscais.   Assim,  tal  como  convergências  conceituais  da  contabilidade  e  do  Direito  tributário podem ser  facilmente encontradas no que  tange  ao  IRPJ  e à CSL,  também não há  dificuldade para se encontrar divergências, sem que isso represente qualquer ruído sistêmico.  Nem a contabilidade e nem o Direito tributário ignoram tais possibilidades, antes as têm como  naturais, de forma que cada qual possui as suas próprias soluções.  Note­se que, desde as Leis 11.638/07 e 11.941/09, a contabilidade brasileira  ganhou  independência  em  relação  Direito  tributário,  mas  este  permanece,  tal  como  antes,  autônomo  em  relação  àquela. A  relação  do  Direito  tributário  com  a  contabilidade  é  de  simbiose, quase parasitária, pois o legislador tributário se aproveita apenas daquilo que  lhe  interessa.  O  que  não  há,  tal  como  nunca  houve,  é  sujeição  compulsória  do  legislador  tributário às normas contábeis.   No  presente  caso,  o  legislador  tributário  prevê  que  a  contabilidade  possui  relevância para a apuração do JCP, com possíveis ajustes determinados pela lei fiscal para a  deflagração  das  consequências  tributárias.  Trata­se  de  um  bom  exemplo  que  o  legislador  tributário,  no  pleno  exercício  de  suas  funções  e  dentro  dos  limites  que  lhe  são  imanentes,  selecionou da contabilidade apenas aquilo que lhe interessou para a mensuração do JCP.  A  relevância  da  contabilidade para  a  apuração  do  JCP passível  de  dedução  fiscal  será  tanto  maior  quanto  a  evidenciação,  reconhecimento  e  mensuração  contábeis  se  derem  em consonância  com a  fórmula  adotada no  art.  9o  da Lei n.  9.249/95. Quanto mais  a  contabilidade  se  afastar  dessa  fórmula,  menos  relevante  será  para  a  aplicação  da  norma  de  dedutibilidade do JCP pago ou creditado.  Por  sua  vez,  é  necessário  reconhecer  que  as  normas  contábeis  são  irrelevantes  para  a  tutela  jurídico­tributária  das  consequências  fiscais  do  JCP  pago  ou  creditado. Ainda que o princípio contábil da competência possa orientar a escrituração contábil  do  JCP  de  uma  determinada  forma,  isso  em  nada  influencia  para  que  se  deflagre  a  sua  dedutibilidade fiscal. Importa unicamente que se cumpram os elementos tal qual prescritos no  art. 9o da Lei 9.249/95.  Prova disso é que a legislação tributária prevê a solução a ser adotada caso a  contabilidade reconheça um determinado JCP que, para fins tributários, (ainda) não possa ser  considerado dedutível da base de cálculo do  IRPJ e da CSL. Com a aplicação cumulativa do  art. 9o e do art. 13, I, da Lei 9.249/95, na hipótese da contabilidade, por hipótese, evidenciar o  JCP no ato da assembleia que determinar o seu pagamento, este deverá ser considerado, para  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 632          26 fins  fiscais,  como  mera  provisão  indedutível,  devendo  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  do  período para apuração do lucro tributável respectivo. No futuro, quando de fato se concretizar o  pagamento/creditamento  individualizado  exigido  para  fins  de  dedutibilidade  fiscal,  este  será  realizado a débito da provisão e não do lucro líquido desse período.13 Dessa forma, cumpre­se  o disposto no art. 6o do Decreto­lei 1.598/7714.  5. O vício imputado pela fiscalização para a glosa da dedução de JCP efetivamente pagos  aos acionistas.  No  presente  caso,  a  autuação  fiscal  em  discussão  decorreu  de  pagamentos/creditamentos efetivamente realizados pelo contribuinte, a título de JCP, no ano de  2006, o qual foi calculado tomando­se por base os exercícios anteriores, de 2001 a 2006.   Não há, contudo, qualquer vício na conduta praticada pelo contribuinte.  5.1.  O  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  acumuladamente,  com  base  em  exercícios  anteriores.  O  investimento  no  capital  social  de  pessoas  jurídicas  é,  por  definição,  uma  “participação permanente”15, o que evidencia uma noção de continuidade, perenidade. Embora  o liame societário em questão possa ser extinto (realização do investimento), há expectativa de  que o período de permanência do capital investido pelo acionista ou cotista perdure por mais de  um exercício.  Ao  tutelar  a  remuneração  do  capital  próprio  investido  pelos  sócios  (detentores  dessa  participação  permanente),  o  legislador  tributário  precisou  considerar  tais  fatores. O legislador precisou considerar tanto o pressuposto da continuidade do investimento  mantido pelo sócio no capital social da pessoa jurídica investida, quanto a possibilidade legal  de extinção desse liame societário a qualquer tempo.  Quanto  à  possibilidade  de  extinção  desse  liame  societário,  o  legislador  prescreveu  a  única  limitação  temporal  atinente  ao  JCP,  analisada  no  tópico  “3”  acima:  somente será considerado dedutível o JCP calculado sobre o período em que o sócio manteve o  seu capital investido na pessoa jurídica, devendo, assim, ser calculado “pro rata dia”.   Por  sua  vez,  tendo  em  vista  que  o  período  de  permanência  do  capital  investido pelo sócio tende a perdurar por mais de um exercício, o legislador, de forma bastante  técnica, prescreveu que o  limite quantitativo aplicável (vide tópico “3” acima) pode ser  tanto  de 50% do lucro liquido do exercício, como de 50% dos lucros acumulados ou reservas de  lucros, que se reportam justamente aos anos anteriores. Daí a correta assertiva doutrinaria  de que, “não fosse assim, ou seja, fossem os JCP vinculados em seu cálculo exclusivamente                                                              13 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 325­6.  14 Decreto­lei 1.598/77, art 6º. Lucro real é o  lucro  líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações  prescritas ou autorizadas pela legislação  tributária.  (…) § 4º  ­ Os valores que, por competirem a outro período­base, forem,  para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação  do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  15 Vide Lei n. 6.404/74, art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo. (…) III ­ em investimentos: as participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 633          27 aos  presente  período­base,  a  lei  teria  limitado  o  seu  valor  apenas  à  metade  do  lucro  líquido deste período”16.  Assim fez o legislador, ao prescrever que o efetivo pagamento ou crédito do  JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução desses juros, ou de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes  o JCP a ser pago ou creditado (Lei 9.249/95, art. 9o, § 1).  Além disso, prescreveu expressamente o legislador (Lei 9.249/95, art. 9o):    § 7º. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.    O  dispositivo  da  Lei  das  S.A.,  a  que  faz  referência  a  Lei  9.249/95,  segue  transcrito:  Art. 20217. Os acionistas têm direito de receber como dividendo  obrigatório,  em  cada  exercício,  a  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso,  a  importância  determinada de acordo com as seguintes normas:   I ­ metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido  dos seguintes valores:   a)  importância  destinada  à  constituição  da  reserva  legal  (art.  193); e   b)  importância  destinada  à  formação  da  reserva  para  contingências  (art.  195)  e  reversão  da mesma  reserva  formada  em exercícios anteriores;   II ­ o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso  I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício  que  tiver  sido  realizado,  desde  que  a  diferença  seja  registrada  como reserva de lucros a realizar (art. 197);   III  ­  os  lucros  registrados  na  reserva  de  lucros  a  realizar,  quando  realizados  e  se  não  tiverem  sido  absorvidos  por  prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao  primeiro dividendo declarado após a realização.   (...)                                                              16  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário  Atual  n.  28.  São  Paulo  :  IBDT/Dialética,  2012,  p.  334.  No mesmo  sentido,  vide:  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Aspectos  controvertidos  atuais  dos  juros  sobre  capital  próprio  (JCP):  o  impacto  das  mutações  no  patrimônio  líquido,  o  pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 114­115.  17 Em  sua  redação original,  alterada pela Lei nº 10.303, de 2001, o caput e os  seus  incisos  I,  II  e  III possuíam a redação a  seguir:  “Art. 202. Os acionistas  têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos  lucros  estabelecida no estatuto, ou,  se este  for omisso, metade do  lucro  líquido do exercício diminuído ou acrescido dos  seguintes  valores:  I ­ quota destinada à constituição da reserva legal (artigo 193);  II ­ importância destinada à formação de reservas para contingências (artigo 195), e reversão das mesmas reservas  formadas  em exercícios anteriores;  III ­ lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva (artigo 197), e lucros anteriormente registrados nessa reserva que  tenham sido realizados no exercício.”  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 634          28 Conforme a norma  societária,  os  acionistas  têm direito  a  receber dividendo  obrigatório, em cada exercício, equivalente à parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se  este for omisso, em conformidade com as regras estabelecidas em lei. Entre essas regras, prevê  o legislador societário que os valores registrados em reservas de lucros ou lucros acumulados  de exercícios anteriores devem, após a sua realização, ser distribuídos na primeira oportunidade  a título de dividendos.  O legislador tributário fez remissão expressa à lei societária, atraindo para o  âmbito  do  JCP  a norma  societária  originalmente  aplicável  apenas  aos  dividendos. Diante  da  referida remissão legal, constrói­se norma segundo a qual os lucros registrados na reserva de  lucros  a  realizar,  quando  realizados  e  se  não  tiverem  sido  absorvidos  por  prejuízos  em  exercícios  subsequentes,  deverão  ser  acrescidos  ao  primeiro  dividendo  declarado  após  a  realização, podendo, ainda, ser destinados ao pagamento de juros sobre capital próprio.   O  legislador  tributário prescreveu que o  JCP, por  também  ter a natureza de  distribuição de resultados, poderá ser pago no lugar dos dividendos obrigatórios referidos pelo  art.  202  da  Lei  6.404/76,  destinando,  inclusive,  50% dos  valores  registrados  em  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores.  Por  remissão  expressa  na  Lei  n.  9.249/95,  o  legislador,  que  é  uno,  prescreve  que  até  50%  das  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados referidos pela Lei das S.A. podem:    (i) servir de limite para o cálculo do JCP, coerentemente com a possibilidade  de cálculo deste em relação aos períodos anteriores (Lei 9.249/95, art. 9, § 1º)  e, ainda;     (ii) servir de fonte de recursos para o pagamento do JCP, que de outra forma  se prestariam apenas à distribuição de dividendos (Lei n. 9.249/95, art. 9o, §  7º).    A  norma  prescrita  pela  Lei  n.  9.249/95  é  clara.  O  legislador  não  apenas  permitiu o pagamento de JCP relativos a períodos anteriores, como também editou mais do que  um parágrafo para regular a utilização de reservas de lucros ou lucros acumulados de períodos  anteriores para o cálculo e fonte de recursos.  Dessa forma, o auto de infração lavrado em face do contribuinte padece  de  vício  insanável  quanto  à  compreensão  da  norma  de  dedutibilidade  do  JCP.  A  aplicação equivocada do art. 9o da Lei n. 9.249/95 conduziu a fiscalização ao equívoco de  restringir a dedutibilidade desses valores, não obstante a assembleia geral ter deliberado  o pagamento de JCP  relacionados aos anos 2001 a 2006  e  tais valores  tenham, de  fato,  sido efetivamente pagos ou creditados aos acionistas.  5.2.  A  equivocada  qualificação  do  JCP  como  "despesa":  ausência  de  impedimento  à  dedutibilidade de despesas de exercícios anteriores.  Não se pode deixar de observar que sequer a equivocada qualificação do JCP  como tendo natureza de juros comuns e, assim, como despesa, justificaria a glosa atinente aos  exercícios anteriores.18                                                               18  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 334.    Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 635          29 Ocorre que a relevância da autonomia e independência dos exercícios restou  enfraquecida  desde  os  idos  de  1978,  quando  da  introdução  do Decreto­lei  1.598  ao  sistema  jurídico brasileiro. Até esse marco jurídico, as despesas atinentes a um exercício realmente não  poderiam ser deduzidas em outro, qualquer que fosse o motivo. O Decreto­lei 1.598, contudo,  expressamente passou a autorizar deduções extemporâneas, como se observa de seu art. 6º:    Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.   § 2º ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro  líquido do exercício:   a)  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não  sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.   § 3º  ­ Na determinação do  lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício:   a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do exercício;   b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados  no  lucro  real;   c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no  artigo 64.   §  4º  ­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.   §  5º  ­ A  inexatidão quanto  ao  período­base  de  escrituração de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:   a)  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou   b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 636          30 § 6º ­ O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 4º.   §  7º  ­  O  disposto  nos  §§  4º  e  6º  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência.     Em  seu  art.  273,  o  RIR/99  incorporou  tais  normas,  que  permitem  ao  contribuinte a dedutibilidade de despesas pertencentes a períodos de apuração anteriores e que  não tenham sido, conforme o regime de competência, apropriados no momento oportuno:    Seção VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16)  Nesse  cenário,  realmente  a  glosa  empreendida  pela  fiscalização  não  possui  fundamento  legal de validade, devendo  ser  afasta,  reconhecendo­se,  assim,  aa dedutibilidade  do JCP pago ou creditado acumuladamente, com base em exercícios.  5.3. A compatibilidade do art. 29, da IN 11/96, com a Lei 9.249/95.  Embora seja fonte secundária do Direito tributário, é oportuno observar o que  diz a Instrução Normativa n. 11, de 21.02.1996, especialmente o seu art. 29:  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 637          31   Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio liquido e limitados à variação pro rata dia,  da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).  § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere  este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido  em conta de reserva destinada a aumento de capital.  §  2º  Para  os  fins  do  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado,  salvo  se  adicionado  ao  lucro  líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro, valor:  a)  da  reserva  de  reavalição  de  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica;  b) da reserva especial de trata o art. 428 do RIR/94;  c)  da  reserva  de  reavaliação  capitalizada  nos  termos  dos  arts.  384 e 385 do RIR/94, em relação às parcelas não realizadas.  §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade  como  despesa  financeira,  a  cinqüenta  por  cento  de  um  dos  seguintes valores:  a)  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros,  antes  da  provisão  para  o  imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  §  4º  Os  juros  a  que  se  refere  este  artigo,  inclusive  quando  exercida a opção de que trata o § 1º ou quando imputados aos  dividendos, auferidos por beneficiário pessoa jurídica submetida  ao regime de tributação com base no:  a) lucro real, serão registrados em conta de receita financeira e  integrarão lucro real e a base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro;  b)  lucro  presumido  ou  arbitrado,  serão  computados  na  determinação da base de cálculo do adicional do imposto.  § 5º Os  juros  serão computados nos balanços de  suspensão ou  redução (art. 10).  §  6º  Os  juros  remuneratórios  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data do pagamento ou crédito.  § 7º O imposto de renda incidente na fonte:  a) no caso de beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  será  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos  ou  compensado com o que houver retido por ocasião do pagamento  ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio,  a seu titular, sócios ou acionistas.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 638          32 b)  será  considerado  definitivo,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física ou pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação  com base no lucro real, inclusive isenta;  c)  no  caso  de  beneficiária  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º do Decreto­lei nº 2.397, de 1987, poderá ser compensado com  o retido por ocasião do pagamento de rendimentos a seus sócios;  d) deverá ser pago até o terceiro dia útil da semana subsequente  à do pagamento ou crédito dos juros.  § 8º A pessoa  jurídica que exercer a opção de que  trata o § 1º  assumirá o ônus do imposto incidente na fonte sobre os juros.  §  9º  O  valor  do  imposto  será  determinado  sem  o  reajuste  da  respectiva  base  de  cálculo  e  não  será  dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro.  §  10.  O  imposto  incidente  na  fonte,  assumido  pela  pessoa  jurídica,  será  recolhido  no  prazo  de  quinze  dias  contados  do  encerramento do período­base em que tenha ocorrido a dedução  dos juros, sendo considerado:  a) definitivo, nos casos de beneficiário pessoa física ou jurídica  não submetida ao regime de tributação com base no lucro real,  inclusive isentas;  b)  como  antecipação  do  devido  na  declaração,  no  caso  de  beneficiário pessoa  jurídica  submetida ao  regime de  tributação  com base no lucro real.  § 11. Na hipótese da alínea "b" do § anterior, a pessoa jurídica  beneficiária  deverá  registrar,  como  receita  financeira,  o  valor  dos juros capitalizados que lhe couber e o do imposto de renda  na fonte a compensar.  §  12.  O  valor  do  imposto  registrado  como  receita  poderá  ser  excluído do lucro líquido para determinação do lucro real.    Logo  em  seu  caput,  o  art.  29  fez  referência  à  observância  do  regime  de  competência, o que pode ter dado origem a uma série de confusões e à questão ora submetida a  esta  CSRF.  Ocorre  que  alguns  compreendem  que  desse  dispositivo  que  o  JCP  pago  ou  creditado,  para  fins  de  dedutibilidade  do  IRPJ  e  da CSL,  apenas  poderia  tomar  com  base  o  capital mantido pelo acionista na mesma competência  em que o pagamento ou credito  tenha  sido realizado.  No  entanto,  não  se  trata  de  interpretação  exclusiva  que  possa  ser  obtida  imediatamente  dos  elementos  textuais  do  art.  29,  da  IN  11/96.  Pelo  contrário,  RAMON  TOMAZELA  SANTOS19  bem  explicitou  interpretação  coerentemente  obtida  do  aludido  dispositivo, in verbis:    “Na  prática,  significa  dizer  que  a  dedução  da  despesa  deve  ocorrer  no  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  efetuar  o                                                              19 SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações  no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito  Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 639          33 pagamento do  JCP em  favor do  sócio ou acionista, em caráter  definitivo  e  incondicional,  ainda  que  a  deliberação  societária  determine que o prazo de cômputo deve abranger lapso temporal  superior  a  um  ano­calendário,  com  o  objetivo  de  remunerar  o  capital  investido  pelo  sócio  ou  acionistas  em  períodos  pretéritos.”    A  questão  deve  ser  solucionada  com  vistas  ao  tema  das  fontes  do  Direito  tributário:  instruções normativas correspondem a  fontes  secundárias, do Direito,  cuja  função  subalterna é de apenas explicitar normas enunciadas por  fontes primárias, entres as quais tem  destaque  a  lei  ordinária.  Assim,  a  interpretação  do  art.  29,  da  IN  11/96,  deverá  ser  empreendida de tal forma que este seja consentâneo com a norma veiculada pelo art. 9o  da Lei n. 9.249/95.  Ocorre  que,  como  se  viu  no  subtópico  “5.1”,  o  art.  9o  da  Lei  n.  9.249/95  legitima  o  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  acumuladamente,  com  base  em  exercícios  anteriores.  O  legislador  não  se  baseou  no  regime  de  caixa  ou  de  competência  para  a  composição da fórmula de cálculo do JCP a ser pago ou creditado, mas apenas para marcar o  momento em que este passa a ser dedutível.  5.4. Jurisprudência do STJ sobre o objeto do recurso especial em análise.  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou recurso especial  aparentemente  com  o mesmo  objeto  do  recurso  administrativo  ora  em  análise.  A  r.  decisão  restou assim ementada:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 9101­002.248  CSRF­T1  Fl. 640          34 V ­ Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1086752/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 11/03/2009)    Em seu voto, o i. Min. FRANCISCO FALCÃO consignou ser aplicável ao JCP o  regime de caixa e não o regime de competência, como se observa do seguinte trecho:    “Com  efeito,  a  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício­ financeiro  em que  realizado  o  lucro  da  empresa. Ao contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente ocorrer a realização do pagamento.  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com o  regime de  caixa,  em  que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses  foram  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração”.    Conforme  exposto  nesta  declaração  de  voto,  me  alinho  à  conclusão  dos  Ministros  da Primeira Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  do  STJ,  no  sentido  de  que  “a  legislação não  impõe que a dedução dos  juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo  exercício­financeiro em que realizado o lucro da empresa”.  No  entanto,  permissa  venia,  a  r.  decisão  parece  ter  analisado  apenas  a  hipótese  em  que  há  efetivo  pagamento  de  JCP,  em  que  o  regime  de  caixa  foi  realmente  acolhido  pelo  legislador.  Conforme  os  fundamentos  expostos  no  tópico  “4.2”  acima,  o  legislador tributário também elegeu o creditamento da JCP como elemento temporal para que  este se torne dedutível, o que remete, então, a um regime de competência ajustado.  Dessa ressalva decorre que a assertiva do  i. Min. FRANCISCO FALCÃO deve,  permissa venia, ser complementada do seguinte modo: “Ao contrário, permite que ela ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente  ocorrer  a  realização  do  pagamento”  ou  creditamento.    6. Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da PFN  quanto  à matéria  analisada nesta declaração de voto. A glosa  empreendida  pela  fiscalização  não  possui  fundamento  legal  de  validade,  devendo  ser  afastada,  reconhecendo­se,  assim,  a  legitimidade  do  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  apurados  acumuladamente, com base em exercícios anteriores, tal como foi corretamente decidido pelo  bem fundamentado acórdão da Turma a quo.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11128.007070/2010-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/03/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.630
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 9303­003.630  CSRF‐T3  Fl. 183          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.286,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 9303­003.630  CSRF‐T3  Fl. 184          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 9303­003.630  CSRF‐T3  Fl. 185          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 9303­003.630  CSRF‐T3  Fl. 186          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 9303­003.630  CSRF‐T3  Fl. 187          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 9303­003.630  CSRF‐T3  Fl. 188          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 9303­003.630  CSRF‐T3  Fl. 189          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 9303­003.630  CSRF‐T3  Fl. 190          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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