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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9119728 #
Numero do processo: 10805.721959/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR O destino da multa regulamentar está intimamente ligado ao dos processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento e/ou a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 15 E 17 DO ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. RE 796.939/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. A constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ainda não transitou em julgado, o que afasta a observância obrigatória previsto no artigo 62, do RICARF.. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, bem como sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada.
Numero da decisão: 3302-012.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Ou seja, se o indeferimento e/ou a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 15 E 17 DO ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. RE 796.939/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. A constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ainda não transitou em julgado, o que afasta a observância obrigatória previsto no artigo 62, do RICARF.. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, bem como sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 19 59 /2 01 4- 84 Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721959/2014-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança de Multa Regulamentar no valor total de R$ 11.941.277,39 (fls. 312/316). O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 299/311 informa que a presente exação resulta da análise de DCOMP apresentadas pelo contribuinte nos autos dos processos 10805.722477/201107 (cópia do Despacho decisório local às fls. 225/233) e 10805.722535/201194 (cópia do Despacho decisório local às fls. 289/298), nos quais se postulava a compensação com base em supostos crédito de PIS/COFINS para fins de apuração desta contribuição no sistema não-cumulativo. Tendo havido glosa de valores de créditos, com consequente homologação parcial das compensações, foi aplicada a multa inserta nestes autos, a qual se refere ao "lançamento de ofício de 50% sobre o crédito objeto do documento não homologado", com arrimo no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Impugnado o lançamento, a DRJ/JFA, em 02/12/2015, por meio do Acórdão 0958.683 (fls. 942/945) manteve a exação. Não resignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 954/973), no qual, pede, em preliminar, que o julgamento da presente lide se dê em conjunto com os processos 10805.722477/201107 e 10805.722535/201194, uma vez que os créditos glosados nos referidos PA ainda estão sob litígio, e que "uma vez reconhecida a legitimidade do crédito do pagamento a maior de PIS e de COFINS, torna-se inconteste a ilegitimidade das multas isoladas neste exigidas". Em sequência, defende os créditos objetos da compensação naqueles processos. Em 24 de maio de 2018, foi proferido a resolução nº 3302-000.759 determinando o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos processos 10805.722477/2011-07 e 10805.722535/2011-94. Cumprida a determinação contida na referida resolução, carreado aos autos cópias das decisões definitivas, o presente processo foi encaminhado à este Conselho para julgamento. Ato contínuo, a Recorrente apresentou memoriais, alegando, em síntese apertada que: (i) há necessidade de julgamento unificado com o processo 10805.722535/2011-94, que ainda aguarda deslinde, podendo influenciar diretamente nesta autuação, de maneira a cancelar o remanescente da multa atrelada aos créditos lá discutidos; (ii) a multa acaba por coibir o pleno exercício de direito dos contribuintes de boa-fé, que pleiteiam o reconhecimento de seus direitos creditórios perante a RFB; (iii) o STF no RE 796939, reconheceu a repercussão da discussão acerca da exigência da multa; e (iv) o fato da Recorrente ter incluído parcialmente os débitos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, afasta a cobrança da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721959/2014-84 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente pleiteou o julgamento em conjunto com o processo nº 10805.722535/2011-94, que segundo ela ainda aguarda deslinde e, poderá influenciar diretamente nesta autuação, de maneira a cancelar o remanescente da multa atrelada aos créditos lá discutidos. Consultando o andamento do processo no sítio do Carf 1 , constatasse que não houve interposição de recurso contra a decisão proferida em 08.08.2017, inexistindo, assim, tramitação processual naquele processo e necessidade de realizar-se julgamento em conjunto. Aliás, a resolução nº 3302-000.759 havia determinado o sobrestamento deste processo até julgamento definitivo dos processos 10805.722477/2011-07 e 10805.722535/2011-94, haja vista a conexão entre eles. Assim, diante da definitividade dos processos 10805.722477/2011-07 e 10805.722535/2011-94, não existe óbice para julgamento do presente caso, motivo pelo qual, afasto as pretensões da Recorrente. Quanto ao mérito, melhor sorte não resta a Recorrente, devendo a multa exigida nos autos ser devidamente mantida. A uma, porque a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ainda não transitou em julgado, o que afasta a observância obrigatória previsto no artigo 62, do RICARF. A duas, porque não compete aos Conselheiros do Carf afastar a aplicação de legislação sob o argumento de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 02. A três, porque o princípio da boa-fé alegado pela Recorrente, não tem o condão de afastar a aplicação da multa legalmente prevista, aplicada sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologada. Com efeito, a exigência da multa independe da conduta agente, sendo exigida pura e simplesmente quando a declaração de compensação for considerada não homologada, a saber: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) A quatro, porque o indeferimento do pedidos de compensação foram mantidos por este Conselho, devendo, assim, e por imposição legal, ser mantida a multa. E a última, porque o fato da Recorrente ter incluído parcialmente os débitos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, não afasta a cobrança da multa, posto que o fato gerador da multa tem como materialidade o indeferimento do pedido de compensação, em nada se confundindo com o cumprimento da obrigação de pagar o débito tributário. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. 1 Consulta realizada em 05.10.2020. Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721959/2014-84 É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital

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9175527 #
Numero do processo: 10925.900091/2011-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.
Numero da decisão: 9303-012.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 136 a 144), contra o Acórdão nº 3003-001.616, proferido pela 3ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 00 91 /2 01 1- 78 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900091/2011-78 Extraordinária da 3ª Sejul do CARF (fls. 122 a 134), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 148 a 150), a PGFN defende que não há o direito a crédito na aquisição de embalagens para transporte, pois se trata de gasto posterior ao final do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 157 a 167). Não contesta conhecimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900091/2011-78 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as fitas de poliéster, de polietileno e de aço, utilizadas para embalagens, de modo a garantir a integridade do produto até a sua chegada ao cliente. Sem estas fitas efetivamente não há como as madeiras sejam transportadas sem a devida preservação, pois não se conceber que simplesmente sejam “jogadas” no caminhão. As madeiras, assim, só se encontram prontas para venda se acondicionadas desta forma. É neste sentido a jurisprudência desta Turma, estampada no Acórdão nº 9303- 009.087, de minha relatoria, trazido pelo contribuinte em suas Contrarrazões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Também no Acórdão nº 9303-010.023, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, de uma indústria moveleira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.677 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900091/2011-78 No seu Recurso Voluntário, entretanto, o contribuinte vai além, incluindo também os pallets. Sendo retornáveis não ensejam direito a crédito, pois classificáveis no ativo permanente. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para manter as glosas relativas aos pallets retornáveis utilizados para transporte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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9145279 #
Numero do processo: 16587.720073/2012-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 03-74.448 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF(fls.100 e segs.). “Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Santos - SP, Notificação de Lançamento que reduz a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual de R$1.042,32, para R$388,63. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 58 7. 72 00 73 /2 01 2- 50 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.678 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.720073/2012-50 O lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$5.706,00, com retenção de imposto na fonte no valor de R$0,00, pela constatação de diferença entre o valor dos rendimentos informados pelo contribuinte e o valor constante de Dimob. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 29/02/12, mediante as alegações relatadas a seguir: Afirma que os valores lançados correspondem a despesas com condomínio de imóvel locado, relativas a taxas extraordinárias, que são de responsabilidade do locador. Entende que taxas extraordinárias integram o valor do condomínio e, como correspondem a despesas pagas pelo locador, podem ser deduzidas do valor do condomínio, nos termos da legislação aplicável.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Ao contrário do entendimento da defesa, taxas extraordinárias de condomínio não são tratadas como despesas, mas sim como investimentos realizados nas áreas comuns dos condomínios, em tese aumentando o valor do patrimônio do contribuinte ou, no mínimo, impedindo maiores desvalorizações. Seriam equivalentes a despesas realizadas em reformas dos imóveis, não podem ser deduzidas dos aluguéis para efeitos de reduzir a base de cálculo do imposto de renda, mas os valores pagos podem ser adicionados ao custo de aquisição do imóvel, aumentando seu valor de modo a reduzir eventual ganho de capital quando o imóvel for alienado. Mesmo que o locador tenha arcado com a despesa com taxas extras, essas não podem ser deduzidas dos valores de aluguel a serem tributados.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter o crédito lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 109 e segs, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.678 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.720073/2012-50 Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de Recurso Voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, e acrescento, como segue. Da lei 8245/91, art. 22, parágrafo único, as despesas extraordinárias, de obrigação do locador, são aquelas que não se referem aos gastos rotineiros de manutenção do imóvel locado e/ou do condomínio ao qual ele pertence. Trata-se de despesas com cunho de investimento, como reformas ou acréscimos, constituição de fundo de reservas, instalação de equipamentos de segurança, e outras, cujos benefícios delas decorrentes são revertidos para o proprietário do imóvel, e justamente por essa razão, não poderiam ser suportadas pelo locatário. Por outro lado, as despesas ordinárias, aquelas necessárias à administração do condomínio, conforme definidas na lei 8245/91, art. 23, parágrafo primeiro, são de obrigação do inquilino (locatário). Ocorre que, em alguns casos menos comuns, por qualquer razão, essas despesas (ordinárias) são pagas regularmente ou excepcionalmente pelo locador. Nesses casos, a lei permite que sejam deduzidas do valor do aluguel recebido. Por meio do documento de fl. 10, o locatário comunica, certamente ao administrador da locação, que está deduzindo o valor mensal de R$ 951,00 do aluguel devido ao efetuar o depósito em conta corrente, e faz referência a AGE do Condomínio que previu a restituição do valor então pago pela SABESP, que beneficiou os proprietários/locadores. Tal valor, repetido durante os doze meses do ano e tomando-se os 50% referentes à parcela da interessada, perfaz exatamente a dedução indevidamente praticada pela recorrente, no total de R$ 5.706,00. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.678 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.720073/2012-50 Assim sendo, a despesa em questão, independentemente da denominação que se dê, não tem a natureza da que se permite deduzir do valor bruto do aluguel, para fins de incidência do imposto. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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9140488 #
Numero do processo: 12045.000325/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/08/2001 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo inexatidão material na decisão, devem ser acolhidos os embargos inominados, a fim de que tal vício seja corrigido.
Numero da decisão: 9202-010.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-008.763, de 25/06/2020, sem efeitos infringentes, corrigir o relatório, conforme a infração objeto do processo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, substituído pelo Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-12T11:32:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-12T11:32:12Z; Last-Modified: 2022-01-12T11:32:12Z; dcterms:modified: 2022-01-12T11:32:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-12T11:32:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-12T11:32:12Z; meta:save-date: 2022-01-12T11:32:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-12T11:32:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-12T11:32:12Z; created: 2022-01-12T11:32:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-01-12T11:32:12Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-12T11:32:12Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 12045.000325/2007-30 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 9202-010.233 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 13 de dezembro de 2021 EEmmbbaarrggaannttee UNIDADE DA RFB ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO IInntteerreessssaaddoo M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/08/2001 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo inexatidão material na decisão, devem ser acolhidos os embargos inominados, a fim de que tal vício seja corrigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-008.763, de 25/06/2020, sem efeitos infringentes, corrigir o relatório, conforme a infração objeto do processo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, substituído pelo Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Em sessão plenária de 25/06/2020, foi julgado o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional de fls. 287/299, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202- 008.763 (fls. 346/351), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/08/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 03 25 /2 00 7- 30 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000325/2007-30 Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. A decisão foi resumida da seguinte forma: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. A PGFN teve ciência desse acórdão conforme fl. 353. Os autos foram encaminhados à Unidade da RFB de origem para ciência ao sujeito passivo e adoção das demais providências da alçada daquela instituição. Ato seguinte, a Unidade da RFB retornou os autos ao CARF, por meio do Despacho de fl. 356, apontando que, por engano, constou no segundo parágrafo do relatório do Acórdão nº 9202-008.763 autuação estranha ao presente processo, que trata de auto de infração de obrigação acessória nº 35.371.275-2, classificada no Código de Fundamentação Legal (CFL) 60, e não, como constou, equivocamente, no relatório, de lançamento de lançamento de contribuições sociais devidas ao INSS, que deixaram de ser recolhidas em virtude de compensação das contribuições. No exame de admissibilidade, a Presidência deste Conselho constatou a existência de lapso, conforme transcrição abaixo: De fato, confirma-se à fl. 3 que o auto de infração nestes autos se refere à multa por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de encaminhar ao sindicato, até o dia 10 de cada mês, cópia da GRPS/GPS relativa à competência anterior (CFL 60) e que no relatório do acórdão embargado (fl. 347) constou, por equívoco, que: “O crédito lançado pela fiscalização é relativo a contribuições sociais devidas ao INSS, que deixaram de ser recolhidas em virtude de compensação das contribuições do salário-educação realizada pela empresa, com base em determinação judicial, conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 42/65. O valor do presente lançamento é de R$ 724.808,72 (Setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oito reais e setenta e dois centavos), consolidado em 22 de agosto de 2001”. Assim, por apontar inexatidão material devida a lapso manifesto no supracitado acórdão, o despacho da Unidade da RFB é passível de ser conhecido como embargos inominados, com fulcro no art. 66, do Anexo II, do RICARF. E mesmo que não localizado o ato de delegação de competência do titular da Unidade ao signatário do despacho para apresentar embargos, por ser notória a inexatidão material devida a lapso manifesto neste caso, ratifico a oposição dos embargos inominados, assumindo-o como de autoria própria. Diante do exposto, com fundamento nos art. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO aos embargos inominados para que sejam submetidos à apreciação da 2ª Turma da CSRF. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.233 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000325/2007-30 1 Conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, os presentes embargos devem ser conhecidos. 2 Existência de obscuridade Conforme preleciona o art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Segundo a embargante: Trata-se o presente do auto de infração de obrigações acessórias de contribuições previdenciárias de número 35.371.275-2 (multa CFL 60). Considerando que, por engano, constou no segundo parágrafo do Relatório do Acórdão de Recurso Especial, trata-se de autuação estranha a este processo, retorna-se o processo ao CARF para verificação do cabimento da correção do Acórdão. Atte., Pois bem. Conforme exposto pela unidade de origem, o relatório da decisão embargada contém inexatidão material consistente em descrever uma autuação estranha ao presente processo. No presente processo, o sujeito passivo foi autuado por descumprimento de obrigação acessória, por deixar de encaminhar ao sindicato, até o dia 10 de cada mês, cópia da GRPS/GPS relativa à competência anterior (CFL 60). Todavia, constou equivocadamente no relatório da decisão embargada que o crédito lançado pela fiscalização seria relativo a contribuições sociais devidas ao INSS, que teriam deixado de ser recolhidas em virtude de compensação das contribuições do salário-educação realizada pela empresa, com base em determinação judicial, conforme constaria no Relatório Fiscal de fls. 42/65. Tal inexatidão deve ser corrigida, a fim de constar no relatório da decisão embargada que a presente autuação é decorrente da obrigação acessória acima exposta. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, a fim de corrigir a inexatidão material retro mencionada. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.902137/2011-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Incontroversa à impossibilidade de fruição do crédito decorrente de optantes Simples. O estorno de crédito não tem o condão de alterar o despacho decisório que não reconheceu o crédito requerido e, consequentemente, não homologou a compensação declarada quando insuficiente o crédito de IPI escriturado no período do pleito.
Numero da decisão: 3001-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Incontroversa à impossibilidade de fruição do crédito decorrente de optantes Simples. O estorno de crédito não tem o condão de alterar o despacho decisório que não reconheceu o crédito requerido e, consequentemente, não homologou a compensação declarada quando insuficiente o crédito de IPI escriturado no período do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 11-065.619, exarado pela 7ª Turma da DRJ/REC, a seguir ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 21 37 /2 01 1- 63 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.144 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902137/2011-63 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam, aos adquirentes, direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Até aquele momento processual os fatos se deram da forma relatada no bojo do referido acórdão: Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, realizado mediante PER/DCOMP Nº 14593.46606.260109.1.1.01-1003, cujo período de apuração é o 2º trimestre/2005. Conforme despacho decisório de fls. 11, o pleito do contribuinte, da ordem de R$ 33.587,85, foi indeferido parcialmente, tendo sido reconhecido crédito de R$ 6.006,85 e glosadas as compensações no valor total de R$ 27.580,80, realizadas mediante DCOMP Nºs 15374.04781.260511.1.3.01-9195 e 05098.51426.200611.1.3.01-0808, conforme detalhado às fl. 68 (“Detalhamento da Compensação”). Às fl. 66/67, verifica-se, no demonstrativo “Relação De Notas Fiscais Com Créditos Indevidos - Créditos Por Entradas”, que a glosa supracitada, no valor de R$ 27.580,80, ocorreu pelo “motivo de irregularidade dos créditos” nº 7 (Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES). Cientificado do despacho decisório em 19/10/2011 (fl. 69/70), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 04/11/2011 (fl. 02/), alegando, em síntese, o seguinte: a) a glosa de créditos não ressarcíveis refere-se à Nota Fiscal n° 198, emitida pelo fornecedor ADELAR SPIECKER — CEREAIS, CNPJ n° 07.118.830/0001-67, na qual consta o destaque do IPI no valor de R$ 27.580,80, o que significa que a manifestante suportou o ônus, logo fez jus ao crédito pela não cumulatividade do mesmo; b) o fato de não constar, na NF, a observação de que o fornecedor era "empresa optante pelo simples" demonstra que a empresa não agiu de má-fé; c) em dezembro/2008, a impugnante efetuou o estorno no Livro RAIPI do crédito de IPI no valor de R$ 27.580,80. Em 26/01/2009 procedeu ao Pedido de Ressarcimento informando o referido estorno, conforme PER/DCOMP n° 14593.46606.260109.1.1.01-1003; Por fim, a manifestante requer: - acolhimento de sua manifestação; - retificação do despacho decisório, para reconhecer o pedido de ressarcimento no valor de R$ 33.587,65; - homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMP n° 15374.04781.260511.1.3.01-9195 e 05098.51426.200611.1.3.01-0808. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.144 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902137/2011-63 Intimada aos dias 02/01/2020 (via AR), a empresa Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando que o valor glosado pela fiscalização já tinha sido estornado, antes mesmo, de transmissão do PER/DCOMP e, por isso, deve-se ser homologada à compensação apresentada. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Atendidos os requisitos formais de validade, o presente recurso voluntário deve ser conhecido. Segundo o juízo a quo, a glosa efetuada está correta, eis que optante pelo Simples o emitente da nota fiscal nº 198. Justifica, ainda, ser irrelevante o estorno no Livro RAIPI, já que a legislação não permite a tomada de crédito nas aquisições com fornecedor do Simples. Colaciono trecho do voto: Da glosa efetuada Conforme Despacho Decisório, foram glosadas as compensações no valor total de R$ 27.580,80, realizadas pelo contribuinte mediante DCOMP Nºs 15374.04781.260511.1.3.01-9195 e 05098.51426.200611.1.3.01-0808, por motivo de utilização de nota fiscal emitida por fornecedor optante pelo SIMPLES. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 23, da LC 123/2006 c/c Decreto 4.544/2002, art. 118: [omissis] Assim, as aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples Nacional não ensejam, aos adquirentes, direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. No caso em tela, o manifestante adquiriu matéria prima da empresa ADELAR SPIECKER — CEREAIS, CNPJ n° 07.118.830/0001-67, conforme nota fiscal Nº 198, de fl. 05, na qual consta o destaque do IPI no valor de R$ 27.580,80. Ocorre que dito fornecedor era optante pelo Simples Nacional, conforme despacho decisório. E, a despeito das reclamações da defendente, de que realizou o estorno correspondente ao valor em foco no Livro RAIPI, e de que não agiu de má fé, a regra inserta na LC 123/2006, vigente e cogente, determina, expressamente, não haver direito a crédito nesta situação, art. CTN. Destarte, correta a glosa efetuada, e infrutíferas as alegações da manifestante acerca da matéria, devendo ser indeferidos os seguintes pedidos: de revisão do DD, reconhecimento do pedido de ressarcimento no valor de R$ 33.587,65 e de homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP n° 15374.04781.260511.1.3.01-9195 e 05098.51426.200611.1.3.01-0808. Noutro giro, à Recorrente reforça a irregularidade da glosa, porquanto estornado o crédito, antes mesmo, da transmissão do PER/DCOMP. Não teria, assim, fruído do crédito. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.144 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902137/2011-63 Peço vênia para reproduzir um fragmento da peça: 2.1 Do direito da Recorrente à Homologação Total da PER/DCOMP n° 14593.46606.260109.1.1.01-1003: [omissis] A autoridade fiscal teria constatado tal glosa, diante do fato de que a Recorrente teria utilizado nota fiscal emitida por fornecedor (ADELAR SPIECKER — CEREAIS) optante pelo SIMPLES e, assim sendo, não teria direito à fruição de crédito de matérias-primas, ou seja, no presente caso, ao valor de R$ 27.580,80. [omissis] Entretanto, Nobre Conselho, acredita-se que a autoridade fiscal tenha se equivocado quanto à decisão proferida, de forma que a Recorrente vem, novamente, esclarecer o caso ocorrido, bem como demonstrar a legalidade do ressarcimento do valor de R$ 33.587,65. Conforme dito acima, através da Nota Fiscal n° 198, do fornecedor ADELAR SPIECKER — CEREAIS, emitida em 16/06/2005, a Recorrente tomou crédito de IPI no valor de R$ 27.580,80. [omissis] Ocorreu que, a Recorrente, à época do creditamento do valor de R$ 27380,80, não tinha conhecimento que o fornecedor da Nota Fiscal no 198 era optante do SIMPLES. [omissis] Para tanto, ressalta-se que a Recorrente tomou conhecimento de que o fornecedor ADELAR SPIECKER — CEREAIS era optante do SIMPLES, apenas no mês de dezembro do ano de 2008, ou seja, anos depois em que o crédito do IPI foi tomado. [omissis] Aliás, assim que a Recorrente obteve tal conhecimento, logo providenciou o estorno do valor de IPI tomado, no montante de R$ 27.580,80, já que, à época, não tinha conhecimento, e acreditava estar no direito de tomar o crédito de IPI. Veja-se que o estorno restou devidamente demonstrado à autoridade fiscal, através da página 28 do pedido de ressarcimento de IPI. Entretanto, mesmo diante do estorno, e dos esclarecimentos já prestados pela Recorrente, quando da apreciação da PER/DCOMP n° 14593.46606.260109.1.1.01- 1003, a autoridade fiscal se limitou a dizer que, na situação do caso concreto em questão, a Recorrente não teria direito a crédito de IPI (R$ 27.580,80), reconhecido apenas o crédito no valor de R$ 6.006,85, ao invés do total de R$ 33.587,65. Todavia, Nobre Conselho, através da PER/DCOMP n° 14593.46606160109.1.1.01- 1003, a Recorrente não está discutindo o direito ou não ao crédito de IPI no montante de R$ 27.580.80. Veja-se, após realizado o estorno do valor de R$ 27.580,80, em dezembro de 2008, SOMENTE em 26/01/2009, a Recorrente entrou com o Pedido de Ressarcimento de IPI, no montante de R$ 33.587,65, relativo ao 2° Trimestre de 2005. [omissis] Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.144 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902137/2011-63 Ocorre que, o valor de R$ 27.580,80, tomado anos atrás peta Recorrente foi estornado antes do pedido de ressarcimento, ou seja, antes da data 26/01/2009, e não está intrínseco ao montante total de R$ 33.587,65. Com a operação do estorno, restou apurado um saldo credor de R$ 41.312,17 (quarenta e um mil trezentos e doze reais e dezessete centavos), de crédito de IPI, o qual é justamente a diferença entre os montantes de R$ 68.892,97 e R$ 27.580,80. Fazendo nova análise do PER/DCOMP, extraem-se os dados: - PER/DCOMP transmitido em 26/01/2009, visando ressarcimento de IPI na monta de R$ 33.587,65, oriundo do período do 2º trimestre/2005; - Despacho decisório de 09/09/2011, reconhecendo como crédito o valor de R$ 6.006,85, em razão de glosa efetuada pela fiscalização e constatação de saldo credor a menor do pleiteado; - Na análise do crédito, constata-se, apenas, glosa de R$ 27.580,80, atrelada à NF nº 198. - Estorno do crédito refere ao citado documento em 12/2008, consoante fl. 49 dos autos. Não obstante à escorreita conclusão pelo juízo a quo quanto à norma legal, entendo que também assiste razão à Recorrente, em parte. Recapitulando cada passo relacionado ao PER/DCOMP, bem como dos documentos acostados aos autos, entendo que a Recorrente não se aproveitou da NF nº 198, à época da transmissão do PER/DCOMP. Sendo assim, não cabia a inclusão do documento pela autoridade fiscal quando da análise do pedido de ressarcimento. No que diz respeito ao estorno do indébito de R$ 27.580,80. Corroborando a afirmativa da Recorrente, observa-se no Livro RAIPI retificado em 04/2009 (fl. 7): Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.144 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902137/2011-63 O procedimento atende à exigência do Decreto nº 7.212/2010, in verbis: Art.254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto(Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º,Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a ,Lei n o 7.798, de 1989, art. 12, eLei n o 9.779, de 1999, art. 11): I-relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido: a)empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados; b)empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam osincisos VII, XI, XII e XIII do art. 43; c)empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento produtor com a suspensão do imposto determinada noart. 44(Lei nº 9.493, de 1997, art. 5º); d)empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento remetente com suspensão do imposto, em hipóteses não previstas nas alíneas “b” e “c”, nos casos em que aqueles produtos ou os resultantes de sua Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.144 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902137/2011-63 industrialização venham a sair de outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou de terceiros, não tributados; e)empregados nas operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nosincisos XI e XII do art. 5 o ; ou f)vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores; Olvida-se, porém, que a negativa ao crédito não decorreu, exclusivamente, da glosa da NF nº 198, mas, também, por ausência de saldo credor suficiente para alocação as DCOMP, veja: Portanto, o estorno não afeta à conclusão do despacho decisório que, embora eletrônico, é resultado do encontro de informações fornecidos pelo próprio contribuinte, in casu, à Recorrente. O estorno refletirá no valor ressarcível do 4º trimestre de 2008, como demonstrado. À vista disso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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9120934 #
Numero do processo: 16682.721775/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/08/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/08/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.

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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 75 /2 01 5- 15 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721775/2015-15 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721775/2015-15 multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720031/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 31 /2 01 2- 63 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720031/2012-63 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720031/2012-63 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720031/2012-63 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720031/2012-63 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902389/2014-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 89 /2 01 4- 11 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902389/2014-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902389/2014-11 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902389/2014-11 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902389/2014-11 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902389/2014-11 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902389/2014-11 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902389/2014-11 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902389/2014-11 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902389/2014-11 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902389/2014-11 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001394/2009-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. TRAVA DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREMISSA DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. INCORPORAÇÃO. DESVIO DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. ONERAÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE. A compensação de prejuízos fiscais é prerrogativa do contribuinte optante pelo regime do Lucro Real, garantindo a oneração apenas da renda tributável auferida dentro dessa modalidade de apuração, respeitando sua capacidade contributiva. O limite quantitativo das compensações de apenas 30% da monta do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, inaugurado pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, posteriormente veiculado nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, encontra motivação na garantia de arrecadação mínima, pressupondo e tendo como basilar premissa a continuidade das atividades das entidades, de modo a não tolher ou reduzir esse direito dos contribuintes. Quando tal limitação é aplicada à tributação das pessoas jurídicas extintas por cisão, fusão ou incorporação, desrespeita-se tal axioma considerado pelo Legislador, dando margem a oneração fiscal de patrimônio ao invés de renda. Sob pena de conflito e violação ao art. 43 do CTN, a trava de 30% do lucro tributável na compensação dos resultados negativos não pode ser imposta a empresa extinta, inclusive por evento de cisão, fusão ou incorporação, também se assegurando, assim, a observância sistemática e racional das demais normas legais que estabelecem os limites e informam a tributação sobre a renda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ANALISADA. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, tendo sido, inclusive, tratadas e enfrentadas as prescrições legais específica do 58 da Lei nº 8.981/95 e do 16 da Lei nº 9.065/95.
Numero da decisão: 9101-005.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “aplicação da trava de 30%”. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio César Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. TRAVA DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREMISSA DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. INCORPORAÇÃO. DESVIO DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. ONERAÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE. A compensação de prejuízos fiscais é prerrogativa do contribuinte optante pelo regime do Lucro Real, garantindo a oneração apenas da renda tributável auferida dentro dessa modalidade de apuração, respeitando sua capacidade contributiva. O limite quantitativo das compensações de apenas 30% da monta do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, inaugurado pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, posteriormente veiculado nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, encontra motivação na garantia de arrecadação mínima, pressupondo e tendo como basilar premissa a continuidade das atividades das entidades, de modo a não tolher ou reduzir esse direito dos contribuintes. Quando tal limitação é aplicada à tributação das pessoas jurídicas extintas por cisão, fusão ou incorporação, desrespeita-se tal axioma considerado pelo Legislador, dando margem a oneração fiscal de patrimônio ao invés de renda. Sob pena de conflito e violação ao art. 43 do CTN, a trava de 30% do lucro tributável na compensação dos resultados negativos não pode ser imposta a empresa extinta, inclusive por evento de cisão, fusão ou incorporação, também se assegurando, assim, a observância sistemática e racional das demais normas legais que estabelecem os limites e informam a tributação sobre a renda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ANALISADA. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, tendo sido, inclusive, tratadas e enfrentadas as prescrições legais específica do 58 da Lei nº 8.981/95 e do 16 da Lei nº 9.065/95.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “aplicação da trava de 30%”. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio César Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. TRAVA DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREMISSA DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. INCORPORAÇÃO. DESVIO DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. ONERAÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE. A compensação de prejuízos fiscais é prerrogativa do contribuinte optante pelo regime do Lucro Real, garantindo a oneração apenas da renda tributável auferida dentro dessa modalidade de apuração, respeitando sua capacidade contributiva. O limite quantitativo das compensações de apenas 30% da monta do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, inaugurado pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, posteriormente veiculado nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, encontra motivação na garantia de arrecadação mínima, pressupondo e tendo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 94 /2 00 9- 17 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 como basilar premissa a continuidade das atividades das entidades, de modo a não tolher ou reduzir esse direito dos contribuintes. Quando tal limitação é aplicada à tributação das pessoas jurídicas extintas por cisão, fusão ou incorporação, desrespeita-se tal axioma considerado pelo Legislador, dando margem a oneração fiscal de patrimônio ao invés de renda. Sob pena de conflito e violação ao art. 43 do CTN, a trava de 30% do lucro tributável na compensação dos resultados negativos não pode ser imposta a empresa extinta, inclusive por evento de cisão, fusão ou incorporação, também se assegurando, assim, a observância sistemática e racional das demais normas legais que estabelecem os limites e informam a tributação sobre a renda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ANALISADA. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, tendo sido, inclusive, tratadas e enfrentadas as prescrições legais específica do 58 da Lei nº 8.981/95 e do 16 da Lei nº 9.065/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “aplicação da trava de 30%”. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio César Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1302-001.328, de 13/03/2014, complementado pelo Acórdão de Embargos nº 1302-001.900, de 05/07/2016, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Acórdão nº 1302-001.328 contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. TRAVA LEGAL DE 30%. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE. Não há dispositivo legal que afaste a aplicação dos art. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 aos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Estende-se à sucessora a responsabilidade pela multa de ofício devida na hipótese de controle comum entre sucedida e sucessora. Aplicação da Súmula Carf nº 47. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter os créditos de IRPJ e CSLL lançados e os juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Marcio Frizzo e Helio Araujo, e, por unanimidade, manter a multa de ofício. E o Acórdão de Embargos nº 1302-001.900 se apresenta nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO QUE DEVERIA TER SIDO APRECIADO. Constatado nos autos a ocorrência de omissão sobre ponto o qual a turma julgadora deveria ter se pronunciado, impõem-se acolher os Embargos Declaratórios para pronunciar-se sobre esta matéria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EFICÁCIA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITO VINCULANTE. Nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, somente constituem normas complementares à legislação tributária, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. DERROGAÇÃO DE NORMAS. A lei posterior revoga a lei anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às normas do direto brasileiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER os embargos e ACOLHÊ-LOS, sem efeitos infringentes, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator) e Talita Pimenta Félix que acolhiam os embargos com efeitos infringentes. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich para redigir o voto vencedor. No recurso especial, a contribuinte alega que a decisão de segunda instância deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, relativamente às seguintes matérias: 1- Inaplicabilidade da “trava” de 30% (trinta por cento) ao caso dos autos (incorporação); 2- Inaplicabilidade da multa de ofício (sucessão); e 3- Não incidência de juros sobre a multa de ofício. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso apenas em relação às matérias constantes dos itens "1" e “3” acima indicados. Houve negativa de seguimento em relação à matéria tratada no item “2”, conforme o despacho exarado em 03/04/2017 pela Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Intimada do referido despacho, a contribuinte não apresentou agravo contra a negativa de seguimento para parte de seu recurso. O reconhecimento das divergências jurisprudenciais mencionadas nos itens “1” e “3” está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: [...] Com relação à primeira matéria, (1) “inaplicabilidade da “trava” de 30% (trinta por cento) ao caso dos autos (incorporação)”, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não há dispositivo legal que afaste a aplicação dos art. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 aos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs CSRF/01- 05.100, de 2004, e 107-09.447, de 2008) decidiram, de modo diametralmente oposto, que à empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal (primeiro acórdão paradigma) e que, nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a consequente extinção da personalidade jurídica da sucedida, não se faz possível a aplicação do limitador (segundo acórdão paradigma - genérico). [...] Por fim, no tocante à terceira matéria, (3) “não incidência de juros sobre a multa de ofício”, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que é escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-000.722, de 2010, e 1202-001.118, de 2014) decidiram, de modo diametralmente oposto, que os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício aplicada (primeiro acórdão paradigma) e que não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. Quanto às matérias admitidas do recurso, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: Inaplicabilidade da "trava" de 30% (trinta por cento) ao caso dos autos. - O ponto central de discussão neste processo gira em torno da possibilidade de a BOAVISTA, sociedade incorporada pela recorrente, quando da apuração do IRPJ e da CSL devidos por conta da incorporação, ter compensado prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas sem observar o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, previsto nos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95; - Ou seja, a matéria "sub judice" é exclusivamente de direito, conforme bem reconhecido pelo acórdão recorrido, e consiste em definir se, nas situações em que a pessoa jurídica deixa de existir, em virtude de absorção de seu patrimônio por outra sociedade em decorrência de incorporação, é cabível a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL sem observância da chamada "trava" de 30%; - Sobre essa questão, conforme mencionado anteriormente, o acórdão recorrido entendeu que não haveria margem, segundo a redação dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95, para interpretação de que a limitação à compensação não se aplicaria às hipóteses de extinção da pessoa jurídica em virtude de incorporação, cisão ou fusão. Confira-se: "Referidos dispositivos são específicos, estão vigentes e não abrem possibilidade para cogitar-se de exceções à regra por eles estabelecida". - Ocorre que, o entendimento manifestado no acórdão recorrido diverge do entendimento exarado em diversas decisões do antigo 1º Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entenderam não ser válida a aplicação do mencionado limite nos casos de extinção da pessoa jurídica, por incorporação, como é a hipótese dos autos; - Em caráter exemplificativo ressalta-se o entendimento estampado no acórdão n. 1103-00619, de 31.1.2012, proferido pela 3ª Turma Ordinária, 1ª Câmara, 1ª Seção do E. CARF, que entendeu não ser válida a aplicação do mencionado limite nos casos de extinção da pessoa jurídica, por incorporação, como é a hipótese dos autos. Confira-se: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 "TRAVA" DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO A finalidade da "trava" de compensação não é ceifar a compensação de prejuízos fiscais, mas manter ou aumentar o fluxo de caixa de arrecadação, tanto que se revogou o limite temporal de compensação. A regra de limitação quantitativa da compensação só tem sentido no tempo ("vida" da pessoa). Como o lucro é apurado segundo cortes temporais mais ou menos arbitrários, porém necessários, por imperativo de ordem prática a limitação quantitativa de compensação de prejuízos fiscais implica essa periodicidade (e a interperiodicidade). Diante da "morte" da pessoa jurídica, inclusive por incorporação, deixa de existir o conteúdo da regra limitadora da compensação quantitativa, pois deixa de existir a periodicidade e, assim, a interperiodicidade. Negar isso é contra o valor incorporado na regra de limitação quantitativa da compensação no tempo", (grifos da recorrente) Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 - O entendimento manifestado no acórdão supramencionado fundamenta-se na premissa de que os art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95 impõem restrição quantitativa (limitação interperiódica percentual) à compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL, mas não impedem o seu aproveitamento em períodos posteriores; - E, conforme bem assentado neste acórdão, no caso de extinção da pessoa jurídica, como ela não mais terá oportunidade de aproveitar os resultados negativos em períodos futuros, a "trava" não se aplica, sob pena de se perder o direito à compensação dos referidos saldos; - Tal posicionamento não é recente neste Egrégio Conselho. Essa foi justamente a posição adotada pelos v. acórdãos n. CSRF/01-04258, de 2.12.2002, e CSRF/01- 05100, de 19.10.2004 (paradigma supramencionado), ambos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA - No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada." "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA - À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal. Recurso provido." - E não há qualquer motivo para que no presente caso seja adotado posicionamento diferente; - Tanto a fiscalização, como o acórdão recorrido, partem do pressuposto de que, com base na literalidade dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95, o limite de 30% (trinta por cento) deve ser sempre observado, ainda que o contribuinte não possa aproveitar os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL em períodos posteriores. Esses dispositivos legais possuem a seguinte redação: [...]; - Segundo as normas transcritas, a partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL podem ser compensados com os resultados positivos de períodos posteriores, observando-se o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Isto é o que está "escrito" na lei; - No entanto, se for considerada apenas a literalidade dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065, o intérprete e o aplicador da lei não extrairão desse dispositivo a norma jurídica que dele emana, em toda a sua completude; - Há muito tempo, a doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que a norma jurídica não está estampada no texto da lei, devendo ser obtida mediante um processo de interpretação muito mais amplo, valendo aqui destacar a observação feita por Alfredo Augusto Becker: "tanto o jurista que procura palavras e frases apropriadas para criar a regra jurídica, quanto o jurista que analisa a incidência daquela regra jurídica, devem sempre ter presente que a linguagem, embora indispensável, é um instrumento insuficiente para transmitir a idéia em toda a sua integridade"; - Com efeito, atualmente, é ponto pacífico que a interpretação literal não permite a compreensão exata da norma jurídica, na medida em que tal método interpretativo Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 se apoia em um único elemento, o texto do dispositivo legal, o qual pode ser inexato; - Ora, outro não poderia ser o posicionamento adotado pela melhor doutrina, uma vez que a interpretação da norma não pode limitar-se meramente ao texto legal. Isso implicaria em interpretar palavras e o alcance meramente gramatical de um conjunto de expressões e termos, esvaziando o verdadeiro sentido da norma e a completude finalística de sua imposição; - Limitar o exercício hermenêutico à mera literalidade é, em última análise, restringir o exercício de direito, afrontar o direito adquirido e ferir a segurança das relações jurídicas. Por tal razão que o operador do Direito deve sempre buscar o limite razoável entre a interpretação literal e a interpretação teleológica, histórica e sistêmica, de modo a atingir a plenitude do elemento normativo e respeitar os princípios constitucionais sustentáculos do Estado Democrático de Direito; - Neste diapasão, importante rememorar a lição de Ruy Barbosa Nogueira, no sentido de que os princípios constitucionais, refletidos no âmbito do ordenamento tributário, devem pautar o exercício de todos os hermeneutas, para o fim de se atingir a verdadeira ratio da lei: [...]; - Acompanhando as manifestações desses juristas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversas ocasiões, refutou argumentos baseados na interpretação meramente literal dos textos legais, sufragando as lições doutrinárias de que não se conhece a verdadeira norma jurídica pelas palavras empregadas pelo legislador (acórdãos n. CSRF/01-0667, de 20.6.1986, CSRF/01-0817, de 29.7.1988, CSRF/01-0867, de 14.8.1989); - Outra não é a posição do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Especial n. 217.948/SP, em sessão realizada no dia 28.3.2000, decidiu que "há de haver cautela na interpretação da letra da lei, para que não ocorra um exacerbado rigorismo interpretativo que afaste o hermeneuta do melhor processo de compreensão da vontade real do legislador"; - Ainda sobre essa questão, é elucidativo o voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do Recurso Extraordinário n. 183.403-0/SP, em 7.11.2000: "abandona-se a interpretação meramente verbal, gramatical: embora seduzindo, por ser a mais fácil, deve ser observada em conjunto com métodos mais seguros, como é o teleológico", valendo mencionar também o preciso alerta do Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 527.602/SP, em 5.8.2009: "norma jurídica não se confunde com texto legal”; - Vê-se, portanto, que a doutrina e a jurisprudência entendem que a simples leitura do texto legal é insuficiente para que dele se extraia a verdadeira regra jurídica, devendo o intérprete recorrer a outros métodos de interpretação; - Por isso, para que possa ser considerada válida a interpretação literal dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95, deve ela ser confirmada por outros elementos de interpretação. Caso contrário, a conclusão a que se chega deve ser revista à luz desses outros elementos; - Antes de qualquer outra consideração sobre o alcance desses dispositivos legais, é importante dizer que não cabe ao intérprete restringir ou ampliar o comando Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 legal de acordo com os seus interesses, devendo sempre buscar o verdadeiro preceito legal:  confrontando o dispositivo legal interpretado com as demais normas do ordenamento jurídico em vigor (interpretação sistemática);  relacionando aquele dispositivo com as normas legais a ela antecedentes (interpretação história);  e levando em consideração o fator teleológico ou finalístico, isto é, o fim colimado pela norma legal interpretada (interpretação teleológica ou finalística). - Nesse sentido, é precisa a lição de Alfredo Augusto Becker que, em capítulo dedicado à interpretação das leis tributárias, lecionou: “a lei considerada em si mesma, como um ser isolado, não existe como regra jurídica. Isolada em si mesma, a lei existe apenas como fórmula literal legislativa sem conteúdo jurídico ou como simples fenômeno histórico (...). A regra jurídica contida na lei (fórmula literal legislativa) é a resultante lógica de um complexo de ações e reações que se processam no sistema jurídico onde foi promulgada. A lei age sobre as demais leis do sistema, estas, por sua vez, reagem; a resultante lógica é a verdadeira regra jurídica da lei que provocou o impacto inicial". [...] "estas ações e reações se processam tanto no plano vertical (interpretação histórica) quanto no plano horizontal (interpretação sistemática). Esta fenomenologia da regra jurídica é observada à luz do cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico e que consiste em síntese: extrair a regra jurídica contida na lei, relacionando esta com as demais leis do sistema jurídico vigente (plano horizontal) e sistemas jurídicos antecedentes (plano vertical)”. - Como se vê, Alfredo Augusto Becker mostra com precisão que não se extrai a verdadeira norma jurídica tão somente das palavras empregadas pelo legislador, senão por meio de um amplo processo mental que considere o dispositivo legal interpretado como parte integrante do sistema jurídico, no plano vertical (interpretação histórica) e no plano horizontal (interpretação sistemática); - Além disso, não se deve esquecer que o trabalho do intérprete também deve levar em conta o fim da lei (interpretação teleológica ou finalística), de modo que seja plenamente atendido o objetivo por ela visado. O elemento finalístico é tão importante no processo de compreensão da norma legal que Carlos Maximiliano afirmou: "considera-se o Direito como uma ciência primariamente normativa ou finalística; por isso mesmo a sua interpretação há de ser, na essência, teleológica"; - Registre-se que há inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores e dos órgãos administrativos de julgamento reconhecendo a procedência desses ensinamentos doutrinários, conforme se verifica pela análise das decisões transcritas a seguir: [...]; - Como se vê, a jurisprudência administrativa e judicial, na esteira das lições doutrinárias, entende que a correta exegese de um dispositivo legal deve ser obtida mediante um amplo processo mental, que combine os diferentes métodos de interpretação e não deve se pautar, exclusivamente, na literalidade do texto legal; Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 - No presente caso, a compreensão da sistemática de compensação de prejuízos e bases negativas da CSL, vigente anteriormente à edição da Lei n. 9065/95, é determinante para se verificar o verdadeiro sentido das regras atualmente em vigor; - Na vigência do art. 38 da Lei n. 8383, de 30.12.1991, quando o imposto de renda era apurado mensalmente pelas pessoas jurídicas, o seu parágrafo 7º permitia a compensação integral de prejuízos, sem qualquer limite. Veja-se: [...]; - Posteriormente, com a edição da Lei n. 8541, de 23.12.1992, art. 12, os prejuízos fiscais passaram a poder ser compensados em até quatro períodos de apuração, após o que eles não mais poderiam ser aproveitados. Confira-se: [...]; - Repare-se que, antes da Lei n. 9065, inexistia qualquer limitação em relação ao valor dos prejuízos, sendo possível a sua compensação integral, porém com limitação temporal de quatro períodos-base; - Com a edição daquela Lei, o limite temporal foi extinto, mas a compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas da CSL passou a ser limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do período, nos termos dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95; - Assim, foi introduzido no ordenamento jurídico um limite de ordem quantitativa para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL em determinado período de apuração. Tal limitação, em relação aos respectivos valores, surgiu em contraposição ao regime até então em vigor, que previa um limite temporal para a compensação dos resultados negativos; - São claras as diferenças entre um e outro regime. Enquanto antes havia prazo e não havia limite quantitativo, com o novo regime passou a haver limite de valor, sem qualquer limitação de prazo, o que significa que, atualmente, a restrição quantitativa não implica a perda do direito à compensação de prejuízos e bases negativas da CSL, mas mera transferência, indefinida, para períodos posteriores; - Veja-se que, pela sistemática atual, admite-se a comunicação de prejuízos fiscais e/ou bases negativas anteriores com os lucros presentes, o que significa dizer que, embora autônomos, os períodos-base são interdependentes; - A confirmar essa conclusão, o Poder Judiciário, quando foi provocado a se manifestar a respeito da validade jurídica do limite de 30% (trinta por cento), manifestou-se no sentido de que a lei não teria vedado a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSL, mas apenas a transferido para períodos futuros; - Nesse sentido, uma série de acórdãos foi proferida pelas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, tendo a Primeira Seção, nos Embargos de Divergência n. 429.730 (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 11.4.2005, p. 174), por questões de ordem processual, deixado de conhecer tal recurso, mas adentrado ao mérito da questão, de modo a confirmar o entendimento exarado no acórdão então recorrido, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI N. 8981/95. LEGALIDADE. A limitação de compensação de prejuízos resultantes do balanço das empresas, em face da Lei n. 8981/95, não é ilegal, porquanto não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal. Precedentes desta Corte. Agravo regimental impróvido." - Está claro, portanto, que a sistemática instituída pela Lei n. 9.065/95 em momento algum retirou do contribuinte o direito à compensação, mas apenas o diluiu no tempo, indefinidamente; - A exposição de motivos da Medida Provisória n. 998, de 19.5.1995, que após reedições foi convertida na Lei n. 9065, confirma essa afirmação, conforme se verifica pela análise da seguinte passagem: "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Mediada Provisória n. 812/94 (Lei n. 8981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." (grifos da recorrente) - A recorrente não pretende atribuir efeitos normativos à exposição de motivos da lei, mas, tão-somente, demonstrar que ela é mais um elemento que evidencia que a sistemática em vigor, prevista na Lei n. 9065/95, apenas estabeleceu limitação quantitativa para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL em determinado período, sem contudo retirar o direito do contribuinte de aproveitar tais resultados negativos em períodos posteriores; - A corroborar esse entendimento, vale trazer à colação a seguinte passagem do voto condutor do acórdão n. 108-06683, de 20.9.2001, da então 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes: [...]; - Destarte, tendo em conta a evolução histórica da legislação, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acima citados e ainda o disposto na exposição de motivos da medida provisória que originou a Lei n. 9065, conclui-se que, atualmente, nos termos dos art. 15 e 16 da referida lei:  a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do período; porém  é assegurada a possibilidade de aproveitamento de seus saldos em períodos posteriores, inexistindo previsão legal para a perda desse direito, como ocorria na vigência da legislação anterior. - Sendo certo que o contribuinte não perde o direito de compensar tais resultados negativos na vigência do atual regime legal, coloca-se então a principal questão discutida nestes autos: como proceder em relação às hipóteses de extinção da Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 pessoa jurídica, em virtude de cisão, incorporação e fusão, quando não mais haverá a possibilidade da compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSL em períodos futuros? - Veja-se que, em todas essas hipóteses, a impossibilidade do excesso ao limite de 30% vir a ser aproveitado posteriormente decorre de disposição expressa contida no art. 33 do Decreto-lei n. 2341, de 23.6.1987, segundo o qual, "a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida"; - Essas normas são aplicáveis para fins de apuração da base de cálculo da CSL, nos termos do art. 22 da Medida Provisória n. 2158-35/01, segundo o qual "aplica- se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2341, de 23 de junho de 1987"; - Ora, a única conclusão jurídica e possível, que atende ao preceito de que na vigência da Lei n. 9065/95 o contribuinte não perde o direito à compensação, é no sentido de que o limite não se aplica nos casos de extinção da pessoa jurídica; - Concluir de forma diferente, tal como pretendido pelo acórdão recorrido, significa interpretar os art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95 contrariamente à finalidade desses dispositivos legais, o que, em última análise, segundo a doutrina de hermenêutica acima mencionada, representa interpretação contrária à própria norma em discussão ou, mais do que isso, tomando emprestado o alerta contido no acórdão n. 1103-00619, é desatender à própria lei; - Ressalte-se que não se está diante de um caso de inexistência de norma legal ou de lacuna, mas sim de uma norma implícita, contida no espírito e no fim dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95 e na aplicação sistemática desse dispositivo legal com o art. 33 do Decreto-lei n. 2341/87 e com o art. 22 da Medida Provisória n. 2158- 35/01, que não limitam a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL a 30% (trinta por cento) do lucro de um período, nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica; - Com efeito, ao contrário do entendimento manifestado no acórdão recorrido, a inexistência de norma legal expressa não pode ser genericamente considerada como ausência de norma legal, visto que nem todo "silêncio" do legislador representa uma lacuna, existindo, em nosso ordenamento jurídico, normas implícitas, bem como aquilo que doutrina e jurisprudência convencionaram intitular "silêncio eloquente"; - É certo que o princípio da legalidade exige norma para a definição do fato gerador e da sua base de cálculo, sendo exatamente por isso que o art. 108 do Código Tributário Nacional, a despeito de admitir o emprego da analogia para integração (preenchimento de lacunas) da legislação tributária, não o admite quando daí resultar a exigência de tributo não previsto em lei (parágrafo 1º), cuja regra deve ser entendida corretamente no sentido de ser vedada a analogia para determinação de qualquer exigência tributária em desacordo com quaisquer aspectos da obrigação tributária, descritos na norma de regência dessa obrigação. Assim como, no contraponto da proibição do emprego da analogia para cobrar tributo sem lei, a equidade não pode justificar a dispensa de tributo previsto em lei, conforme dispõe o parágrafo 2º; Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 - Isto é, o art. 108 do Código Tributário Nacional trata de verdadeiras lacunas, as quais, como é cediço, não dispensam o juiz de julgar, tampouco a autoridade administrativa de exercer suas funções; - Porém, a questão da analogia traz à baila a questão das normas implícitas e outro elemento exegético de grande valor, o qual corresponde àquilo que a doutrina e o Supremo Tribunal Federal chamam de "silêncio eloquente da lei", ou seja, o silêncio da lei, dentro de um contexto normativo de normas expressas, pode significar a existência de uma norma implícita cujo teor daquelas se subtrai; - Sobre silêncio eloquente segundo a doutrina da Suprema Corte, Marco Aurélio Greco escreveu o seguinte: "O mesmo fenômeno ocorre e a mesma dificuldade se apresenta ao intérprete do Direito. Diante de uma previsão legal cujas palavras, não alcancem determinadas hipóteses, cumpre verificar se estamos perante uma 'insuficiência' do texto, ou 'lacuna' que admitiria integração, de modo a assegurar seu real alcance; ou se a não previsão corresponde ao que o Supremo Tribunal Federal examina sob a denominação de 'silêncio eloqüente', assim entendida a não-previsão voluntariamente feita e que corresponde a uma norma de não incidir. O silêncio eloqüente vem referido expressamente no RE n. 135.637 e no RE n. 130.552, onde se afirma que '... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o que os alemães denominam 'silêncio eloqüente' (beredtes Schweigen), que é o silêncio que traduz que a hipótese contemplada é a única a que se aplica o preceito legal, não se admitindo, portanto, aí o emprego da analogia'. Nesta última hipótese ('silêncio eloqüente'), a não-previsão não é fortuita ou indesejada, e, por conseqüência, o Poder Judiciário, se quiser estender o significado do termo estará extrapolando a mera integração do dispositivo e se arvorando em 'legislador positivo', o que atenta contra a separação de poderes e a garantia da legalidade." - Na jurisprudência administrativa, o tema foi objeto do acórdão n. 103-22441, o qual afastou a aplicação das regras de preços de transferência, relativas a juros ativos, para as bases de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, dizendo: "Contudo, pela especialidade da lei em exame, a única que trata do tema, percebo que não se aplica a regra geral do artigo 3°, I, da Lei n. 9718, de 1998, ao deparar-me com o silêncio eloqüente da Lei n. 9430, de 1996, no que toca ao PIS e à COFINS. Não tenho dúvidas de que o legislador só quis a incidência da CSSL e do IRPJ sobre a diferença entre os juros (...)." - Portanto, silêncio eloquente não se confunde com lacuna na lei, pois lacuna é falta de norma, enquanto que no silêncio eloquente há norma não expressa, mas cuja existência implícita pode ser determinada através de adequada interpretação do ordenamento; - Em suma, é relevante distinguir lacuna de silêncio eloquente, pois aquela pode ser preenchida por analogia e outros meios, guardados os limites do próprio art. 108 do Código Tributário Nacional, enquanto que o silêncio eloquente não comporta analogia, porque não significa ausência de norma, mas, pelo contrário, existência de norma inserida no silêncio da lei sobre determinado objeto que Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 poderia estar abarcado expressamente pela norma, mas o está apenas implicitamente; - A todo rigor, em sua concepção original, o silêncio eloquente existe nas disposições que descrevem hipóteses taxativas, porque, nestas, as hipóteses não enumeradas não foram desejadas pelo legislador; - Entretanto, apesar de as disposições numerus clausus serem as que mais bem configuram e explicam o silêncio eloquente, não são as únicas em que este pode existir. Realmente, em uma relação taxativa, o que nela não está expresso não pode ser incluído, sendo o silêncio quanto ao que nela não está uma disposição implícita negativa. Mas mesmo numa relação exemplificativa, há um tipo de disposição silenciosa afirmativa, no sentido de que pode ser incluído algo que não esteja mencionado expressamente, desde que se compatibilize com a norma; - In casu, não se está diante de uma situação de lacuna, na medida em que existe norma jurídica, apesar de não escrita, no sentido de que os art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95 não se aplicam às situações de incorporação, por exemplo. Assim, quando muito, está-se diante de um caso de "silêncio eloquente", que indica que o legislador não quis aplicar àquelas situações as regras daqueles dispositivos legais, tendo-se em vista a sua ratio legis e a totalidade do ordenamento jurídico; - Cabe ressaltar que a questão do silêncio eloquente vem juntamente com a chamada "redução teleológica", a qual também se amolda aos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95, embora o silêncio eloquente com ela não conviva; - Não obstante, ambas as figuras prestam-se à interpretação do direito aplicável à presente lide, isto no sentido de que, por um caminho ou por outro, se chega à mesma conclusão; - Ademais, a redução teleológica está subjacente à linha de fundamentação da jurisprudência administrativa predominante; - Essa figura foi muito bem tratada especialmente por Karl Larenz, que, depois de discorrer longamente sobre lacunas, inclusive separando o que chama de "lacunas da regulamentação", ou "falsas lacunas", segundo Zitelmann (existentes não numa proposição individual, mas na incompletude da totalidade da regulamentação), discorre sobre várias noções e expõe que, para se saber se uma regulamentação é incompleta, é decisiva a intenção do legislador perante o fim imanente da lei (observe-se que, sob este ponto de vista, a intenção do legislador da Lei n. 9065 não foi impedir a compensação da totalidade dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSL); - Larenz também alude à diferença entre lacuna de regulamentação e "defeito", novamente ensinando que a fronteira entre as duas figuras se estabelece pelos fins imanentes da lei, sendo específico em dizer que “existe uma lacuna da regulamentação quando falta uma regra de que pode esperar-se a existência segundo a idéia fundamental e a teleología imanente da regulamentação legal”; - Ele ainda distingue, entre as lacunas, as "patentes" e as "ocultas", as primeiras quando falta uma ordenação positiva que o fim da regulamentação faz esperar, e as segundas quando falta na lei uma restrição de uma determinada regra, ou seja, uma ordenação negativa; Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 - É aí que ele afirma não existir lacuna, em qualquer sentido, nos casos em que o silêncio da lei é eloquente (como a recorrente sustentou antes, silêncio eloquente não convive com redução teleológica, que pressupõe lacuna); - São também suas palavras: “Posto tudo isto, podemos dizer que uma lacuna da lei ('de lege lata') existe sempre e só quando a lei, a avaliar por sua própria intenção e imanente teleología, é incompleta e, portanto, carece de integração, e quando a sua integração não contradiz limitação (a determinados fatos previstos) porventura querida pela lei”; - A este propósito, cabe observar que, no caso dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95, se o silêncio quanto às hipóteses de incorporação, fusão ou cisão representar lacuna, a sua integração, para abarcá-las, está conforme a intenção do legislador e a teleología imanente da norma, e não contradita qualquer limitação existente no dispositivo. Nem apresenta contrariedade com o art. 108 do Código Tributário Nacional, por não incidir nos seus parágrafos e albergar-se no seu caput; - Adiante, Karl Larenz trata da integração de lacunas ocultas por "redução teleológica", explicando o seguinte: "Existe uma 'lacuna oculta' quando, segundo a teleología imanente da lei, a regra legal carece de uma restrição que a lei não formula. A 'integração' da lacuna faz-se então pelo aditamento da restrição postulada, de harmonia com o sentido da lei. Como, por este processo, a regra demasiado ampla que a lei contém é reduzida ao âmbito de aplicação que lhe cabe segundo o fim ou o contexto significativo da lei, falamos a este propósito de uma 'redução teleológica'. Esta está para a 'interpretação restritiva' como a analogia singular para a 'interpretação extensiva'. Ambas são, simplesmente, a continuação da interpretação para além da fronteira desta - o significado literal possível; e em ambas essa fronteira é 'fluida'. A jurisprudência gosta de designar este procedimento por 'interpretação restritiva', mas trata-se, na verdade, de uma 'redução teleológica'. Se a justificação da analogia reside no imperativo da justiça de tratar igualmente o que é igual, a da redução teleológica consiste no de tratar desigualmente o que é desigual, isto é, de fazer as distinções que sejam necessárias numa perspectiva de valor. A distinção pode resultar do sentido e fim da própria norma a limitar, ou de uma outra norma, ou ainda de um princípio imanente à ordem jurídica, ao qual se deva atribuir primazia, à luz da valoração global." - O que temos, então, no caso destes autos? - Temos a regra dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95, que apenas estabelecem limite porcentual para compensação em cada período, sem pretender impedir a compensação integral, e sem prever expressamente qualquer exclusão da sua aplicação. E temos a regra do art. 33 do Decreto-lei n. 2341/87 conjugado com o art. 22 da Medida Provisória n. 2158-35/01, que vedam a transferência de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSL para a sucessora, igualmente sem exceção; - Neste quadro legislativo, se for entendido haver lacuna, esta é de natureza oculta, ou seja, terá faltado a restrição de aplicação das normas dos art. 15 e 16 às Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 situações de cisão, fusão e incorporação, e a lacuna deverá ser integrada pelo aditamento dessa restrição; - Mas, segundo Larenz, o aditamento da restrição tem que ser feito "de harmonia com o espírito da ler. Como o espírito dos art. 15 e 16 não foi vedar a compensação integral, qualquer integração somente poderá ser produzida no sentido de assegurar a compensação sem o limite de trinta por cento nas situações em que, em virtude de outra norma (no caso, os citados art. 33 e 22), a limitação nessas situações frustraria qualquer outra possibilidade de compensação do excedente; - Mais ainda, "se a justificação da analogia reside no imperativo da justiça de tratar igualmente o que é igual, a da redução teleológica consiste no de tratar desigualmente o que é desigual, isto é, de fazer as distinções que sejam necessárias numa perspectiva de valor"; - Destarte, perante esse imperativo, não poderia haver ampliação teleológica no caso dos art. 15 e 16, para incluir neles as hipóteses de cisão, fusão e incorporação, porque estas são absolutamente desiguais àquelas de pessoas jurídicas em continuidade de operação, que poderão compensar futuramente o que não puderem compensar presentemente; - Mas pode haver a redução teleológica, que necessariamente deve importar em reconhecer que as operações de cisão, incorporação e fusão devem ser excluídas da limitação dos art. 15 e 16, porque representam situações desiguais à das pessoas que continuam a operar; - Larenz ainda adita quanto à distinção entre os fatos, necessária na redução teleológica: “A distinção pode resultar do sentido e fim da própria norma a limitar, ou de uma outra norma, ou ainda de um princípio imanente à ordem jurídica, ao qual se deva atribuir primazia, à luz da valoração global”; - Na situação destes autos, a distinção de sentido e fim não resulta apenas dos próprios art. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95, mas de outras disposições legais, que são o art. 33 do Decreto-lei n. 2341/87 e o art. 22 da Medida Provisória n. 2158- 35/01; - Em conclusão, havendo silêncio eloquente, determinado pela ausência de disposição escrita, a norma não escrita é detectada pelo contexto normativo existente e pela clara intenção do legislador; - Neste caso, o silêncio dos art. 15 e 16 quanto à hipótese de cisão, fusão e incorporação não significa que esse dispositivo se aplique às referidas situações, mas, pelo contrário, que o legislador quis estabelecer o limite porcentual para a compensação apenas no caso de pessoas jurídicas em continuidade; - Por outro lado, se a omissão do legislador, em tratar expressamente das hipóteses de cisão, fusão e incorporação, for considerada uma lacuna, seu preenchimento pode ser feito por redução teleológica, porém com observância do imperativo de tratamento desigual para situações desiguais, o que impõe a impossibilidade de tratar por igual pessoas jurídicas em continuidade e pessoas jurídicas em extinção, quanto a estas sendo pertinente a vedação do art. 33 do Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Decreto-lei n. 2341/87 conjugado com o art. 22 da Medida Provisória n. 2158- 35/01; - Sobre a questão, a linha seguida pela jurisprudência ao longo de mais de dez anos foi no sentido de que a limitação de 30% (trinta por cento) para a compensação de bases negativas e prejuízos fiscais não se aplica em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, conforme se verifica pela análise dos seguintes acórdãos: [...]; - Em suma, o que se verifica é que a jurisprudência administrativa já acolheu inúmeras vezes a tese defendida pela recorrente, sendo que este também deve ser o entendimento no caso dos presentes autos; - Vê-se, pois, que a jurisprudência administrativa durante muitos anos foi firme no sentido de que a trava de 30% não tem lugar quando não houver continuidade da pessoa jurídica; - Na esfera judicial, também há pronunciamento em abono do que foi dito até aqui, consoante retrata a ementa do seguinte acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "TRIBUTÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHA FORMAL - CORREÇÃO - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA -IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ARTIGOS 42 E 58 DA MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 - CONVERSÃO NA LEI N. 8.981/95 - 1. Em decorrência da incorporação havida, é legítima a pretensão da impetrante em ver compensada, na determinação das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro da empresa incorporada, a totalidade dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas desta última, apurados até 31 de dezembro de 1994, já que não pode compensar os prejuízos fiscais da sucedida, consoante os termos do art. 33 do Decreto-lei n. 2.341 (...) 5. Embargos de declaração parcialmente providos". - Diante de todas essas considerações, forçoso concluir que ao contrário do entendimento manifestado no acórdão recorrido não pode ser negado o direito da BOAVISTA (sociedade incorporada pela recorrente) à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSL, em virtude de sua incorporação, pois, caso contrário, haveria perda desse direito, o que não se coaduna com a norma jurídica extraída da interpretação sistemática, histórica e teleológica dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95; - Ad argumentandum tantum, na hipótese de se avençar que a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSL decorre de liberalidade do legislador, o que equivaleria a um "instrumento de política tributária", como supostamente já afirmado em decisões do Supremo Tribunal Federal (como se observa no Recurso Extraordinário n. 344.994-0/PR mencionado no acórdão recorrido), não ensejaria a observância do limite de 30% no caso dos autos; - Isso porque, as decisões do Supremo Tribunal Federal não suportam a tese defendida pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, na medida em que trataram de situação distinta da discutida nos autos deste processo administrativo; Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 - Naquele julgamento discutiu-se a legalidade e a constitucionalidade da regra inserta nos art. 42 e 58 da Lei n. 8981, de 20.1.995, segundo a qual as bases de cálculo do IRPJ e da CSL somente podem ser reduzidas, em virtude da compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL, em, no máximo, 30%; - Aliás, é neste contexto que se deve compreender a afirmação constante da decisão do Supremo Tribunal Federal mencionada pelo acórdão recorrido (Recurso Extraordinário n. 344.994-0/PR), de que a autorização para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL é forma de “benefício fiscal”; - Nos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal essa expressão foi empregada em sentido livre, não técnico, visto que, para aqueles E. Tribunais, a União detém ampla competência para regular o aproveitamento de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL, podendo, inclusive, vedar-lhes. Por isso, a compensação de tais resultados negativos, na visão do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, caracteriza um benefício, no sentido de ser um ato de favor daquele ente federativo, mas não no sentido de renúncia fiscal, tal como ocorre com as isenções; - Desse modo, o posicionamento adotado por aquelas Cortes, por si só, não autoriza o entendimento da fiscalização e do acórdão recorrido, ainda mais se for levado em conta que há norma legal extraída da totalidade de nosso ordenamento jurídico, que autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL, nos casos em que a pessoa jurídica é objeto de incorporação, cisão, ou fusão; - Neste sentido, cabe ressaltar que, não sendo benefício fiscal, não é aplicável à espécie o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, visto que tal dispositivo legal trata apenas de hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário, de isenção, e de dispensa do cumprimento de obrigações acessórias; - Portanto, o art. 111 não trata de compensação de prejuízos, que não corresponde às matérias por ele elencadas, pois compensação é até mesmo anterior à existência do crédito tributário, por ser elemento da base de cálculo, ainda que concedida pela lei a título de incentivo (do que temos exemplos na legislação do IRPJ, tal como a extensão do antigo prazo de quatro anos para seis anos em programas de exportação aprovados pelo BEFIEX); - Cabe destacar que nem todo incentivo fiscal se manifesta por um dos instrumentos a que se refere o art. 111, assim como nem todos os casos abarcados pelo art. 111 correspondem a incentivos fiscais; - Por exemplo, são conhecidos inúmeros incentivos que se traduzem por reduções de alíquotas ou de bases de cálculo, ou por deduções em dobro ou outras vias, inclusive, na legislação do IRPJ, como depreciações aceleradas fiscais, despesas em programas sociais ou de desenvolvimento, etc. Nada disso, apesar de representar incentivo, é matéria submetida ao art. 111; - É o que também ocorre com o mencionado incentivo fiscal de compensação de prejuízos relacionados a programas BEFIEX, assim como ocorre com relação à Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 compensação de prejuízos em caráter geral, que, a todo rigor, nem sequer é benefício fiscal; - Independentemente disso, haja ou não haja benefício fiscal, mesmo que o art. 111 fosse aplicável à espécie sub judice, ele não estaria sendo contrariado por uma decisão que tivesse afastado a trava no caso de incorporação de pessoa jurídica; - Isto porque, a interpretação a que se refere o art. 111 deve ser restritiva, não literal, e tal exigência de restrição não importa em abandono dos meios de intelecção disponíveis para se entender o que a norma determina. Neste sentido, a interpretação não pode ampliar o conteúdo da norma, mas, para se saber qual é esse conteúdo, é preciso entender a norma pelos processos exegéticos normais; - Realmente, a melhor doutrina e a jurisprudência explicam o verdadeiro sentido dessa disposição do Código Tributário Nacional; - Gilberto de Ulhôa Canto, um dos autores do anteprojeto do Código Tributário Nacional, em aula dada no Curso de Extensão Universitária promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, proferida no dia 27.4.1985 na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, afirmou que a redação final do art. 111 traiu a intenção dos seus redatores, que não pretendiam manietar o processo mental de reconhecimento do sentido das leis, mas apenas dizer que, nas matérias submetidas àquele dispositivo, a interpretação deveria ser restritiva, e não extensiva, mas nunca exclusivamente literal; - Idêntico é o pensamento de Souto Maior Borges, que se manifesta de forma contundente em sua obra "Isenções Tributárias", Editora Sugestões Literárias, 2a edição, p. 125: "Determinar a interpretação literal é praticamente mutilar a interpretação, ou mesmo suprimi-la, porque essa restrição pode situar o exercício da função interpretativa aquém da extensão total do preceito de lei. Para obedecer- se ao comando de interpretação literal, há de desobedecer-se muitas vezes a 'mens legis"; - Nesse diapasão também é como leciona Paulo de Barros Carvalho, "Prisioneiro do significado básico dos signos jurídicos, o interprete da formulação literal dificilmente alcançará a plenitude do comando legislativo, exatamente porque se vê tolhido de buscar a significação contextual e não há texto sem contexto"; - Portanto, a doutrina explica que a interpretação a que se refere o art. 111 deve ser restritiva, não literal, e que tal exigência de restrição não importa em abandono dos meios de intelecção disponíveis para se entender o que a norma determina. Neste sentido, a interpretação não pode ampliar o conteúdo da norma, mas, para se saber qual é esse conteúdo, é preciso entender a norma pelos processos exegéticos já mencionados nesta defesa; - Vale mencionar também o Parecer PGFN-CAT n. 1495/01, o qual, confrontando norma instituidora de incentivo fiscal com o art. 111 do CTN, afirmou que o processo interpretativo deve ser “desprovido de preconceitos e sem apego exagerado à simples leitura da letra fria da lei”, devendo se desenvolver através de todos os métodos cabíveis, e ressaltou que "o exame da norma, mesmo a concessiva de favor fiscal, deve valer-se de todos os elementos interpretativos, de forma a se aproximar o máximo possível do seu verdadeiro sentido e alcance". E mais: "22. Não se defenda a interpretação absurdamente restritiva, ou Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 excessivamente apegada à literalidade da lei, porque não nos parece ser esse o método hermenêutico mais inteligente e consentâneo com a Ciência do Direito. Com efeito, o exame da norma, mesmo a concessiva de favor fiscal, deve valer-se de todos os elementos interpretativos, de forma a se aproximar o máximo possível do seu verdadeiro sentido e alcance. Entendo, particularmente, não ser o mandamento do art. 111 do CTN impeditivo do exame percuciente da norma jurídica"; - O STJ, 2ª Turma, no recurso especial n. 163.529-MG, decidiu que "a 'interpretação literal' preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas; cabe , entretanto, ao intérprete mostrar o alcance e o sentido da norma geral e abstrata que instituiu o incentivo". Igual postura foi adotada pela 2ª Turma quando julgou o recurso especial n. 217948-SP, mencionado anteriormente; - A jurisprudência administrativa também contém inúmeros precedentes relativos às leis de incentivos fiscais interpretadas finalisticamente, como o acórdão n. 108- 06529, de 23.5.2001, da 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, e os acórdãos n. 201-74439, de 17.4.2001, e 203-07602, de 15.8.2001, do 2º Conselho de Contribuintes, respectivamente, 1ª e 3ª Câmaras; - Em suma, o art. 111 do CTN é irrelevante para a solução deste litígio, porque trata de normas sobre outros objetos. E mesmo que fosse aplicável, a interpretação restritiva (não literal) que ele preconiza não elimina a utilização de todos os métodos de intelecção da norma jurídica acima expostos; - Todavia, há mais. A interpretação restritiva, ou não ampliativa, consiste em não estender uma norma às hipóteses não contempladas no seu antecedente, sobre o que não resta qualquer dúvida ou controvérsia; - Porém, a interpretação restritiva nada tem a ver com dizer que na hipótese de incidência da norma não está incluída uma determinada situação, que é o que está em cogitação no caso da trava. Aliás, mesmo uma percepção superficial já traz à luz que são coisas diametralmente diversas, pois uma trata de extensão e outra de redução da norma; - Melhor explicando, o art. 111 trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário, de outorga de isenção e de dispensa de obrigação acessória, e o impedimento de que qualquer norma sobre alguma destas matérias seja estendida a situações por ela não abarcadas é decorrência natural de que a concessão de um destes tratamentos é feita em caráter restrito às situações contempladas pela norma. Ou seja, não é possível ampliar o alcance da norma; - Todavia, quanto aos art. 15 e 16 da Lei n. 9065, além de não tratarem de suspensão ou exclusão do crédito tributário, de isenção ou de dispensa de obrigação acessória, a discussão não é no sentido de estender suas disposições, mas, sim, de verificar que uma norma implícita no ordenamento determina exatamente o inverso da ampliação, pois determina a não aplicação dos mencionados dispositivos; - Portanto, o art. 111 do CTN é absolutamente inaplicável na espécie analisada no presente processo; Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 - Cabe, aqui, a análise das conclusões alcançadas, em virtude da interpretação sistemática, à luz da existência de norma exceptiva, tal como é o caso das atividades rurais e dos programas BEFIEX. De fato, as normas excepcionais também devem ser interpretadas em seu espírito e finalidade, sem que isto signifique ampliá-las; - Neste sentido, ressalta Carlos Maximiliano: "também na órbita das normas excepcionais orienta-se o hermeneuta pela perspectiva do resultado provável deste ou daquele modo de agir, atende às conseqüências decorrentes da interpretação liberal, ou rigorosa, do texto. ... Decretos de anistia, os de indulto, o perdão do ofendido e outros atos benéficos, embora envolvam concessões ou favores e, portanto, se enquadrem na figura jurídica dos privilégios, não suportam exegese estrita". - O autor trata de norma exceptiva para dizer que ela só abrange os antecedentes que especifica, e depois passa ao preenchimento das lacunas, aludindo à inferência analógica e à inferência a contrário, esta no sentido de que, conforme Ferrara, "se o legislador, por considerações especiais de utilidade, dispôs limitadamente a certos fatos ou pessoas, nos outros casos entendeu que o mesmo tratamento não tivesse lugar"; - Ora, in casu, não estamos frente a uma norma exceptiva, nem estamos perante um caso de lacuna a ser preenchido por inferência analógica ou por inferência a contrário senso. Com efeito, o art. 15 não é norma de exceção, a justificar a invocação daquela passagem doutrinária, mas é uma norma estatuidora de regra; - Na verdade, o que temos é uma regra limitadora da compensação, com transferência do saldo não compensável num período para compensação integral em períodos posteriores, a qual, em sua compreensão teleológica finalística, e perante a regra que impede a transferência da compensação para outra pessoa jurídica incorporadora, significa não se aplicar a limitação no ato de incorporação da pessoa jurídica. Como da conjunção dessas duas regras, prescritas em diferentes dispositivos legais existe uma única e completa norma jurídica, segundo o "cânone da totalidade do ordenamento jurídico", essa norma afina-se com o espírito do art. 15 e do art. 16, de per si; - Por outro lado, nos casos em que há norma jurídica expressa exceptiva, tal como é o caso das atividades rurais e dos programas BEFIEX, não há qualquer razão teleológica ou sistemática para que se chegue à construção de norma jurídica implícita, decorrente do próprio sistema normativo, que determine a não aplicação da trava em tais situações; - Assim, para que a trava não fosse aplicada, o legislador não teve outra alternativa a não ser prever uma regra de forma expressa, tal como o fez. Por sua vez, no caso da descontinuidade da pessoa jurídica, não há a necessidade de edição de norma expressa visto que tal construção pode ser extraída do próprio sistema normativo, implicitamente, por meio dos demais métodos hermenêuticos. Isso explica, portanto, porque nos casos de programas BEFIEX e atividades rurais a exceção à aplicação da trava é expressa, ao passo que nos casos de descontinuidade da pessoa jurídica não; Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 - E esta norma é regra, não exceção. Em outras palavras, não se trata de exceção à regra geral, mas de determinar o verdadeiro alcance da mesma e própria norma geral, isto é, o seu antecedente ou hipótese de incidência, tal como bem entendido no aresto paradigma apresentado; - Por isso, este aspecto em tomo das normas excepcionais pode ser bem aplicado aos casos em que a lei, expressamente e através de normas especiais, cria exceções à regra geral, como no caso das atividades rurais e programas BEFIEX, os quais representam exceções à regra geral, mas não para a própria norma do art. 15 e do art. 16; - Assim, diferentemente das exceções, no caso de incorporação da pessoa jurídica, não se trata de criar uma nova exceção à regra geral, por via de interpretação ampliativa, mas, sim, ao contrário, de perceber que a incorporação não cabe no antecedente da norma geral, o que se conclui pela interpretação desta através dos meios recomendados pela boa hermenêutica jurídica, ou seja, pela via dos métodos teleológico, sistemático, lógico, histórico e outros cabíveis; - Sendo assim, não poderia a fiscalização deixar de aplicar a norma jurídica vigente, que trata dessa matéria, a qual, conforme acima demonstrado, conduz à conclusão de que o limite a essa compensação, imposto pelos art. 15 e 16 da Lei n. 9065, não se aplica aos casos de cisão, fusão ou incorporação, merecendo ser reformado o acórdão recorrido; - Portanto, com base em tudo o que foi exposto, conclui-se que o acórdão recorrido não pode prosperar, visto que não resiste aos fundamentos acima expostos, além de sua contrariedade à jurisprudência administrativa e judicial, devendo ser reformado, com o consequente cancelamento da exigência fiscal, mediante o provimento deste recurso; Os juros sobre as multas de ofício - Caso seja mantida a multa de ofício lavrada, o que se admite apenas a título de argumentação, deverá ser prontamente afastada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, diante da ausência de previsão legal expressa e da evidente contrariedade do entendimento do v. acórdão aos precedentes ora colacionados; - De fato, o art. 61, parágrafo 3º, da Lei n. 9.430/96, ao tratar da atualização dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, estabelece que: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso. Parágrafo 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o parágrafo 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". - Certamente, a expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições", prevista no art. 61, parágrafo 3º, da Lei n. 9.430/96, diz respeito apenas ao valor Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento, pois, a toda evidência, a multa não decorre do tributo, mas sim do descumprimento do dever legal de pagá-lo; - Ademais, o art. 3º do CTN é claro no sentido de que as multas não possuem natureza jurídica de tributos, pois, ao contrário da multa, que pressupõe o descumprimento do dever legal de pagá-lo, o tributo não constitui sanção decorrente de ato ilícito. Assim, considerando que a multa de ofício não possui natureza jurídica de tributo, é evidente que a legislação atualmente em vigor não admite a incidência de juros sobre tais penalidades; - Em reforço a este argumento, note-se que a própria Lei n. 9430/96, nas situações em que pretendeu autorizar a exigência de juros de mora sobre multa isolada, o fez de forma expressa e específica, como se pode verificar de seu art. 43, parágrafo único, a seguir transcrito: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o parágrafo 3º do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento". - Na esfera administrativa, a 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes, no acórdão n. 101-95.802, de 19.10.2006, afastou a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício, com base na inexistência de previsão legal para a sua cobrança. Veja-se: "O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorrem a partir de 01 de janeiro de 1997, não alcançando, pois, a multa por lançamento de ofício, uma vez que: (a) a multa não decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo; (b) entendimento contrário implicaria concluir que sobre a multa de ofício incide a multa de mora". - Em idêntico sentido, confira-se o teor do acórdão n. 101-96008, de 1.3.2007, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, in verbis: "JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada." - A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou esse mesmo entendimento no acórdão n. CSRF/02-03133, de 6.5.2008, tendo sido proferida a seguinte decisão: "por maioria de votos CONHECER do recurso quanto a incidência sobre a multa de ofício dos juros à taxa SELIC, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Leonardo Siade Manzan, e por maioria de votos DAR provimento nessa parte, vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Antonio Praga, que mantinham essa incidência"; - No mesmo sentido, a 1ª Turma da Câmara Superior, ao julgar o recurso interposto contra o acórdão n. 103-23428, de 17.4.2008, proferido nos autos do processo n. 10680.002472/2007-23, reviu o seu entendimento anterior, mantendo aquela decisão, que havia afastado a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Confira-se: Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 "Por fim, é de se reconhecer a procedência da alegação da Recorrente sobre a ilegitimidade da incidência de juros moratórios equivalentes à taxa selic sobre a multa de oficio aplicada nos lançamentos. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e acolher em parte a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL e determinar a exclusão da incidência de juros moratórios equivalentes à taxa selic sobre a multa de oficio aplicada". - Por fim, ressalte-se que, mesmo diante inexistência de previsão legal para incidência de juros sobre a multa de ofício, não se aplica subsidiariamente à hipótese o art. 161, parágrafo 1º, do CTN, que estabelece a incidência de juros de mora à razão um por cento ao mês, tendo em vista que a Lei n. 9430/96 é mais específica e afasta a aplicação da regra geral contida no CTN. Isso porque esse dispositivo contém a cláusula "salvo se a lei não dispuser de modo diverso", que é exatamente o que faz a Lei n. 9430, ao não prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, exceto aquela exigida de forma isolada; - Assim, conclui-se que a cobrança de juros sobre a multa de ofício, feita a partir do mês seguinte ao prazo de 30 dias para pagamento do auto de infração ou apresentação de impugnação, é manifestamente indevida, pela ausência de previsão legal expressa autorizando a referida cobrança, motivo pelo qual deve ser prontamente cancelada a sua cobrança. Em 19/04/2018, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que deu seguimento parcial ao recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima referida, mas bem antes disso, em 20/04/2018, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO Inaplicabilidade da trava dos 30% para casos de incorporação - Inicialmente, deve-se transcrever a legislação que versa sobre a temática em discussão nos autos; - O art. 15 da Lei n° 9.065/95 que estabelece o mencionado limite assim dispõe: [...]; - Da análise da legislação aplicável, verifica-se que não há exceção quanto à limitação da compensação de prejuízos fiscais e, assim sendo, por absoluta falta de previsão legal, não é permitida a compensação de prejuízos fiscais acima do limite máximo de 30% do lucro real, mesmo no caso em que se apresenta uma Declaração de Rendimentos final, decorrente da extinção da pessoa jurídica; - Observe-se que a limitação imposta não vai de encontro às normas exaradas pelos dispositivos do Código Tributário Nacional; - O acréscimo patrimonial, um dos fatos jurídico-tributários que faz nascer a obrigação tributária de pagar o IRPJ/CSLL, para os contribuintes que fazem a opção pela tributação com base no lucro real, é obtido a partir do resultado contábil acrescido, obrigatoriamente, pelas adições e, diminuído, facultativamente, pelas exclusões previstas na lei tributária; Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 - Após tal procedimento, tem-se o chamado Lucro Real que poderá ser oferecido à tributação, caso seja apurado um valor positivo. Todavia, tal qual sucede com as exclusões, é facultado ao contribuinte compensar o Lucro Real com prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores; - Observe-se, no entanto, que o imposto sobre a renda é apurado em determinado lapso temporal que, com o advento da Lei n° 9.430/1996, para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, é trimestral, com a opção de ser anual, sob condição de recolhimento mensal do imposto com base em estimativas; - Assim, percebe-se que, após o encerramento de cada período de apuração, o acréscimo patrimonial é consubstanciado através da existência do chamado Lucro Real, base de cálculo do imposto de renda; - Pois bem, a aferição do acréscimo patrimonial, fato jurídico-tributário que enseja a incidência do imposto de renda, é feita ao término de cada período de apuração. Se porventura é apurado lucro real igual a zero, não há que se falar em tributação do imposto de renda, chegando-se a mesma conclusão se o contribuinte observa prejuízo fiscal ao final do período de apuração; - Por sua vez, encerrado um ciclo de apuração e iniciado outro com a realização de receitas e reconhecimento de despesas correspondentes a um novo exercício fiscal, seria de se esperar que o prejuízo fiscal verificado anteriormente não influísse neste novo período de apuração; - Todavia, o legislador permitiu tal influência, mas impôs um limite à compensação do prejuízo de períodos anteriores em até 30% do lucro líquido, conforme disposto no art. 15 da Lei n° 9.065/1995; - Conclui-se que a possibilidade de compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores é uma liberalidade do legislador, pois, a rigor, o fato jurídico tributário, "acréscimo patrimonial", expressado pela existência do Lucro Real, é observado dentro de um período de apuração, não existindo razão, a priori, em sofrer influência de resultados negativos apurados em períodos-base anteriores. Assim, respeitado o princípio da anterioridade, poderia o legislador ordinário, simplesmente, suprimir a possibilidade de efetuar a mencionada compensação; - Pedimos vênia para transcrever as razões expostas pelo Eminente Conselheiro André Mendes de Moura, no voto vencido proferido nos autos do processo n. 16561.720100/2012-82: [...]; - Não pode o intérprete conferir à lei uma interpretação diferente da realidade para criar hipótese de exceção à regra prevista, sob o pretexto de que tal regra, nos casos de incorporação, não poderia ser aplicada em razão da impossibilidade de aproveitamento posterior destes prejuízos pela empresa extinta; - O argumento de que a aplicação da trava de 30% nestes casos ocasionaria o enriquecimento ilícito do Erário por estar impossibilitando a utilização de todo o prejuízo verificado pela empresa que não mais exercerá suas atividades não confere; - Isto porque a compensação de prejuízos não pode ser considerada como direito subjetivo das empresas, mas sim como um benefício fiscal tendo em vista precipuamente o caráter extrafiscal da lei. A empresa está sujeita às regras de Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 mercado e, sendo assim, pode auferir tanto lucro como prejuízo, sendo este último um risco inerente daqueles que escolhem trilhar por este caminho; - O que a legislação pretendeu com a permissão de compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas não foi criar um direito subjetivo para o contribuinte, mas sim permitir que, em casos de apuração de prejuízos, a empresa não fosse obrigada a arcar com todo o déficit sozinho, até mesmo para fomentar as relações comerciais e impedir eventuais prejuízos irrecuperáveis que levassem ao encerramento de suas atividades; - Desta forma, a observância da limitação da trava dos 30% não limita um direito subjetivo da empresa, mas tão somente regula a forma como a compensação permitida pela legislação será exercida; - Ora, se a lei não fez qualquer exceção a esta regra para o caso em exame não se pode permitir que no silêncio da lei se crie hipótese de exceção sem qualquer respaldo. A decisão de uma empresa incorporar outra ao seu patrimônio leva em conta questões internas e de planejamento, mas a obrigatoriedade de observar as regras que disciplinam tal transação e cumpri-las faz parte do negócio e devem ser avaliadas quando efetivação do negócio jurídico; - Assim, estando plenamente em vigor a limitação dos 30% para a compensação bem como por não existir nenhuma regra que a excepcione para os casos de incorporação, não se pode permitir a manutenção do acórdão tal como prolatado uma vez que exclui a aplicação de determinado dispositivo legal plenamente em vigor e de observância cogente sem qualquer fundamento; - Como já apontado, a lei não traz qualquer exceção à regra de compensação de 30%, sendo temerário fazê-lo o julgador, pois ao agir assim, está limitando a plenitude da norma e entendendo-a parcialmente inconstitucional, embora sem redução do texto; - Diante destas considerações resta comprovada a necessidade de manutenção do acórdão prolatado para manutenção da trava dos 30% para compensação mesmo nos casos de incorporação, tanto de prejuízos fiscais no caso do IRPJ quanto de bases de cálculo negativas de CSLL; - Confira os seguintes precedentes da 1ª Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas transcrevemos integralmente abaixo: [...]; - Ao contrário do entendimento do recorrente, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu não haver, no ordenamento jurídico, possibilidade de compensação de prejuízos fiscais em patamar superior aos 30% expressamente estipulados, até mesmo no caso do desaparecimento da empresa detentora do direito à compensação; - Com efeito, os precedentes da CSRF, diversamente do entendimento demonstrado pelo recorrente, entenderam que mesmo nos casos de incorporação o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais deve ser observado. Isso porque “quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente”; Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 - Aduziu-se, ainda, que “em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente”; - Assim, deve ser mantida a trava dos 30% para compensação tanto de prejuízos fiscais no caso do IRPJ quanto de bases de cálculo negativas de CSLL mesmo nos casos de incorporação, afastando-se o pleito de reforma do julgado recorrido; Da incidência de juros sobre a multa de ofício - Alega a contribuinte a impossibilidade de incidir juros de mora sobre a multa de ofício lançada; - O lançamento realizado com a cobrança de multa de ofício e juros de mora é plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente. O art. 161 do CTN menciona a incidência dos juros sobre o “crédito não integralmente pago no vencimento”. Veja-se: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” - Cabe perquirir o alcance da referida norma. Uma análise sistemática do Código Tributário Nacional revela que o crédito tributário engloba tanto o tributo quanto a multa, conforme restará demonstrado; - O art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa, conforme leciona Luciano Amaro, que o critério utilizado pelo Código Tributário Nacional para distinguir obrigação acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro; - Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal, visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário; - O conceito de crédito tributário está esculpido no art. 139 do CTN: “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” - Desta forma, por ser a multa indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a outra conclusão se não a de que o crédito tributário engloba o tributo e a multa. Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional; - Hugo de Brito Machado, em sua clássica obra Curso de Direito Tributário, conceitua crédito tributário: “O crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou penalidade (objeto da relação obrigacional).” Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 - No Acórdão nº 101-96.177, a Conselheira Relatora, Sandra Maria Faroni, conclui neste mesmo sentido: “1. A obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação de dar (pagar tributo ou multa) e acessória, obrigação de fazer (deveres instrumentais). 2. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreende-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa. ... b. Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora.” - Essas razões já seriam suficientes para se concluir pela incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário (principal mais multa de ofício); - Em complemento, pode-se ressaltar que, a permanecer o entendimento segundo o qual na expressão “crédito não integralmente pago” não estaria incluída a multa de ofício, restaria comprometida a eficácia de qualquer penalidade pecuniária, seja pelo descumprimento da obrigação principal, seja pelo descumprimento da obrigação acessória; - É que, como se sabe, a inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal “relativamente à penalidade pecuniária”, consoante o § 3º, do art. 113 do CTN. E, como visto, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, a qual, na hipótese, tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária; - Assim, pela interpretação literal que se pretende aplicar, o crédito tributário decorrente de obrigação principal que tenha por objeto o pagamento de penalidade pecuniária não sofreria acréscimos de juros de mora, mesmo quando não integralmente pago no vencimento, pois poderia ser feita a mesma indagação sobre a que penalidades cabíveis estaria se referindo o caput do art. 161 do CTN; - O crédito tributário consubstanciado na multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, exemplo de penalidade pecuniária aplicável pela inobservância da obrigação acessória, quando não pago no prazo previsto em lei, nunca sofreria a incidência de juros de mora, o que não se coaduna com a legislação pátria; - Destarte, comprovada a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multa de ofício, resta saber se tais juros podem ser aplicados pela taxa SELIC; - A fim de contextualizar o problema e buscar a interpretação adequada, serão transcritos os dispositivos aplicáveis à solução do caso. Em primeiro lugar, os artigos 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, com a redação anterior à dada pela Lei nº 11.488/2007: [...]; - A divergência sobre a aplicabilidade da SELIC sobre a multa de ofício a título de juros de mora se dá, primordialmente, acerca do que se entende por “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. O art. 61, caput, e seu § 3º da Lei nº 9.430/96 utilizam, respectivamente, as expressões “débitos para com a União” e “débitos a que se refere este artigo”. Assim, é importante definir a que “débitos” se referem o art. 61, caput, e seu § 3º do mencionado diploma legal; Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 - É sabido que, com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, surge o direito subjetivo público do sujeito ativo (União) a receber o crédito tributário e o respectivo dever do sujeito passivo (devedor) de pagá-lo no prazo previsto na legislação específica; - Portanto, nota-se que, se não pago o tributo no prazo estipulado legalmente, o fisco efetuará o lançamento do crédito tributário, expressão que abrange o tributo e os acréscimos legais (multa e juros); - Quer-se dizer com isso que os débitos a que se referem o art. 61, caput, e seu § 3º da Lei nº 9.430/96 são os créditos tributários devidos à União e não somente o valor do tributo (principal). Os juros incidirão sobre o principal e a multa de ofício aplicada. É o que manda o citado § 3º; - Portanto, a Lei nº 9.430/96 dispôs de modo diverso do § 1º do art. 161 do CTN e expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a “taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”, que é a taxa SELIC; - Logo, resta correta a aplicação dos juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício; - Cabe destacar que tese defendida pela Fazenda Nacional está em sintonia com a jurisprudência deste Conselho: [...]; - Ante todo o exposto, pugna a Fazenda Nacional para que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão proferido pela e. Turma a quo, nos quesitos objeto da presente insurgência. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Adréa Duek Simantob, Relatora. O presente processo tem por objeto lançamento de IRPJ e CSLL relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004. A autuação fiscal foi motivada pela compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL além do limite legal previsto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995. O lançamento foi mantido pelas decisões de primeira e segunda instâncias administrativas. 1. Conhecimento Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Nessa fase de recurso especial, a contribuinte suscitou três divergências jurisprudenciais, mas somente duas delas foram admitidas. 1ª Divergência - INAPLICABILIDADE DA “TRAVA” DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO CASO DOS AUTOS (INCORPORAÇÃO). Conheço do recurso em relação a essa primeira divergência, porque estão atendidos todos os requisitos de admissibilidade. Corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, relativamente à referida matéria e corroboro o despacho de admissibilidade, conhecendo do recurso, em face de restar caracterizada esta primeira divergência. 2ª Divergência - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Quanto a essa divergência, é preciso retomar o exame de admissibilidade do recurso especial. O fato é que em momento posterior ao exame de admissibilidade, foi exarada uma súmula do CARF que está diretamente relacionada à referida matéria. Trata-se da Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF: Art. 67 [...] [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Em relação à questão dos juros sobre a multa de ofício, o acórdão recorrido consignou que “é escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96”. Vê-se que o acórdão recorrido adotou exatamente o entendimento que veio a ser posteriormente sumulado pelo CARF, e isso configura um óbice para o conhecimento do recurso especial interposto. Desse modo, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte, em relação à divergência relativa à incidência de juros sobre a multa de ofício. Neste sentido, conheço parcialmente do recurso, apenas em relação à 1ª divergência. 2. Mérito Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Quanto à alegação de inaplicabilidade da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais, em razão da extinção da pessoa jurídica, reproduzo a seguir uma decisão desta 1ª Turma da CSRF, fundamentada no voto do conselheiro Rafael Vidal de Araujo, que analisou de forma bastante detalhada as questões presentes nesse tópico: Acórdão nº 9101-003.256 Sessão de 05 de dezembro de 2017 [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. [...] Voto Vencedor Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado. Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela divergir quanto à limitação para a compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. A principal questão colocada em debate gira em torno de aspectos que abordam a implicação legal de o direito à compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL estar assegurado para os anos seguintes, e que também abordam as nuances desse direito diante do quadro de continuidade ou não das atividades da pessoa jurídica. A matéria em pauta ainda é objeto de controvérsias no CARF, mas eu me filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, no sentido de que a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas deve observar o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja por incorporação, ou por qualquer outro evento. Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro Marcelo Cuba Netto no Acórdão nº 1201-000.888, de 09/10/2013, que fez um perspicaz estudo do tema: Feitas essas considerações iniciais, passemos a examinar os fundamentos da tese proposta pela interessada. Afirma a recorrente que o significado de uma norma jurídica não é aquele que advém diretamente da literalidade do texto normativo, devendo, ao contrário, ser extraído mediante o emprego dos métodos de interpretação aceitos tanto Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 pela doutrina quanto pela jurisprudência, em especial o histórico, o sistemático e o teleológico. Nesse sentido, explica que a nova sistemática de compensação de prejuízos fiscais introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida mediante comparação com o sistema vigente até então. Diz que, na sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos-base. Alega que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à compensação integral, observado o limite de 30% em cada período-base futuro. Conclui, assim, que no período em que ocorrer incorporação, fusão ou cisão, ainda que parcial, da pessoa jurídica, não sendo mais possível a compensação dos prejuízos em períodos-base futuros, a única solução jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de 30% não se aplica. Pois bem, relativamente a essa argumentação é preciso, inicialmente, concordar com a recorrente quando afirma que o significado da norma jurídica deve ser compreendido mediante o emprego dos métodos de hermenêutica jurídica. No entanto, a interpretação histórica empreendida pela recorrente parte de uma premissa equivocada, qual seja, a de que tanto na sistemática de compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual, o sujeito passivo tem direito à compensação integral de prejuízos fiscais. Vejamos. Na sistemática anterior o sujeito passivo tinha o direito à compensação de prejuízos, desde que observado o limite temporal de quatro anos. Exemplifiquemos com duas situações distintas: a) o sujeito passivo apura no ano “X” prejuízo fiscal de R$ 1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado, respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e R$ 400,00; b) o sujeito passivo apura no ano “X” prejuízo fiscal de R$ 1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado, respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e R$ 300,00; Na hipótese descrita na situação “a” o sujeito passivo poderá compensar integralmente o prejuízo. Já na hipótese descrita na situação “b” o sujeito passivo não poderá, e, ainda que se diga que isso se deva à imposição do limite temporal, o fato iniludível é que restará uma parcela que não mais será passível de compensação. Em outras palavras, na situação “b” não haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”. Portanto, resta claro que a previsão, por lei, de um limite temporal é incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um direito do sujeito passivo em compensar integralmente seus prejuízos fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um direito do sujeito passivo em compensar até integralmente seus prejuízos fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b” retro. E dizer que a compensação poderá ser realizada até integralmente é algo distinto de dizer que poderá ser realizada integralmente. É que ao estabelecer que a compensação poderá ser realizada até integralmente a lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”. Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é de se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha da sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar até integralmente seus prejuízos fiscais. Afastado o limite temporal de quatro anos, e introduzido o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em 30%, o Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 direito à compensação (até integral) passou a poder ser exercido ao longo da existência da pessoa jurídica. A própria exposição de motivos à Medida Provisória nº 998/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela interessada para sustentar a sua tese, expressamente prevê que o sujeito passivo poderá compensar até integralmente seus prejuízos fiscais. Confira sua redação: "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Mediada Provisória n. 812/94 (Lei n. 8981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." (Grifamos) Assim, a compensação poderá se dar até integralmente, seja em um mesmo ano, seja em diversos anos ao longo da existência da pessoa jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em 30%. Se no ano da extinção da pessoa jurídica, ou da sua cisão parcial, o valor dos prejuízos acumulados for superior a 30% do lucro líquido ajustado, ainda assim o limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b” referente à sistemática antiga, também na sistemática atual poderá haver casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não poderá compensar integralmente seus prejuízos acumulados, haja vista a imposição do limite de 30%. E não há nada de ilegal nisso, pois a lei não garante o direito à compensação integral. Na sequência de sua peça recursal a interessada enfatiza o emprego da interpretação sistemática. Argumenta que, ao contrário do que disse a fiscalização, o caso dos autos não é de lacuna no ordenamento jurídico (inexistência de norma), e sim de uma norma jurídica existente, porém implícita. Diz, primeiramente, que o exame conjunto do aludido art. 15 da Lei nº 9.065/95 com o abaixo transcrito art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo seria a inaplicabilidade do limite de 30% quando da extinção da pessoa jurídica ou de sua cisão parcial. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Também aqui não me parece estar correta a interpretação proposta pela defesa. Vejamos. O art. 15 da Lei nº 9.065/95 veda a compensação de prejuízos em montante que reduza em mais do que 30% o lucro líquido ajustado do período. Não há menção, nesta norma, aos eventos de extinção da pessoa jurídica ou sua cisão parcial. Por sua vez, o art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 veda que a sucessora compense prejuízos da sucedida, e, em caso de cisão parcial, limita a compensação, pela própria pessoa jurídica, ao valor de seu prejuízo proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 A incidência isolada de cada uma dessas duas normas à hipótese de extinção de pessoa jurídica que possua prejuízos fiscais acumulados em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado conduzirá às seguintes conclusões: a) art. 15 da Lei nº 9.065/95 - impossibilidade de compensação, pela pessoa jurídica extinta, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado por força do limite de 30%; b) art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 - impossibilidade de compensação, pela sucessora, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado pela sucedida. Já a interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma situação hipotética acima descrita conduziria, de acordo com a recorrente, à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo afastaria a aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta. Ocorre que o simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida também não ser passível de compensação pela sucessora não conduz, necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº 9.065/95 e o art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87) do silogismo lógico-dedutivo proposto pela recorrente não conduzem necessariamente à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado no caso de extinção da pessoa jurídica, então a recorrente deve reconhecer que não logrou êxito em demonstrar a existência da aludida norma implícita. [...] Prossegue a recorrente em sua defesa afirmando, com fundamento nas lições de Karl Larenz, que a já citada norma implícita também pode ser deduzida a partir do silêncio eloquente da lei. No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito, 3a. ed., pg. 524 e ss.), o prestigiado filósofo do direito citado pela recorrente discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a seguir transcrito: Poderia pensar-se que existe uma lacuna só quando e sempre que a lei (...) não contenha regra alguma para uma determinada configuração no caso, quando, portanto, “se mantém em silêncio”. Mas existe também um “silêncio eloquente” da lei. Assim é que, pelas lições de Larenz, nem todo silêncio da lei deve ser compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito. Casos há em que, embora o legislador haja silenciado sobre determinado assunto, não significa que haja ali uma lacuna, daí porque não pode o aplicador pretender regulá-la por meio de analogia, princípios gerais do direito ou qualquer outro método de integração do direito. É o que o autor chama de silêncio eloquente. Pois bem, a idéia de lacuna corresponde à antítese da idéia de existência de norma, seja explicita seja implícita. Em outras palavras, se há norma regulando o caso, ainda que implícita, então não haverá ali uma lacuna. Inversamente, se há lacuna, não há norma regulando o caso, ainda que implícita. A questão do silêncio eloquente da lei, segundo leciona Larenz, está afeto ao campo das lacunas, e não ao campo da existência de normas, sejam estas explícitas ou implícitas. Portanto, ao procurar conectar o problema das normas implícitas à questão do silêncio eloquente da lei a recorrente mistura alhos e bugalhos. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Na sequência, a interessada faz uso do princípio da eventualidade alegando que, se for entendido haver lacuna, e não norma implícita, deve ela ser preenchida segundo o espírito da lei. Argumenta que, como o espírito do art. 15 da Lei nº 9.065/95 não foi vedar a compensação integral, qualquer integração só poderá ser produzida no sentido de assegurar a compensação sem a observância do limite de 30%, nas situações em que em virtude de outra norma (art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87) a limitação nessas situações frustraria qualquer possibilidade de compensação futura do excedente. Novamente a recorrente traz à balha a questão da compensação integral do prejuízo. Sua argumentação, agora, é que há uma lacuna na Lei nº 9.065/95, a qual deixou de excepcionar o limite de 30% previsto no art. 15 às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica. No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da lei pode ser tido como uma lacuna. Nesse sentido, o simples fato de a Lei nº 9.065/95 não excepcionar a incidência de seu art. 15 a casos como o dos presentes autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei. Mas, então, quando é que poder-se-á dizer que existe uma lacuna na lei? A resposta pode ser encontrada também em Larenz (sobre o assunto vide, também, Aleksander Peczenik, in On Law and Reason, pg. 24 e ss.). Haverá uma lacuna na lei quando, com base nos valores albergados pelo sistema jurídico, for possível afirmar que a norma deveria existir. E se o legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no ordenamento jurídico, deveria existir, então o próprio direito autoriza ao aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios gerais do direito, equidade, etc. Já vimos anteriormente que não existe norma jurídica, sequer implícita, estabelecendo o direito do sujeito passivo em compensar integralmente seus prejuízos fiscais. Investiguemos agora se essa propalada compensação integral, apesar de não ser um direito formalmente estabelecido, constitui-se em um valor resguardado pelo ordenamento jurídico. Se a resposta for positiva, então, conforme afirmado pela recorrente, há que se reconhecer a existência de uma lacuna na Lei nº 9.065/95 ao não excepcionar a incidência de seu art. 15 aos casos de extinção ou cisão parcial. A defesa não aponta qual a norma ou conjunto de normas do ordenamento que albergaria esse suposto valor. Certamente não está ele contido no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87, pois, como dito outrora, o simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida também não ser passível de compensação pela sucessora não conduz, necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado nas hipóteses de extinção ou cisão parcial. Talvez a única norma do ordenamento jurídico em que seria possível vislumbrar a existência do afirmado valor (compensação integral de prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Ocorre que o próprio STF, ao examinar por diversas vezes a questão, já afirmou e reafirmou que a limitação de 30% à compensação de prejuízos não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à compensação integral de prejuízos. Também como fundamento deste voto, cito, na sequência, o Acórdão CSRF nº 9101- 00.401, de 02/10/2009, decisão que retrata uma mudança de posicionamento no CARF, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário: Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 [...] Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo o Recurso Especial nº. 307.389 - RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia-se da forma seguinte: [...] Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.994-0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI Nº 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir tal direito. Aliás, quanto à interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos: (...) 4. Já quanto à limitação da compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão. "A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazê-lo em relação a fatos geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl. 44) 5. (...) Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não- cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Ora, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não têm "crédito" oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos, coma a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. E apenas por benesse da política fiscal - atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de empregos - que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório. Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CR, art. 150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI). (...) 8. Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau. Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie de incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado, eis que as normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. [...] Dessa forma, em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente. Vale trazer à baila o Acórdão CSRF nº 9101-001.337, de 26/04/2012, que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação sobre a compensação de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais para a incidência do imposto, conforme consta do voto vencedor que orientou aquela decisão: Voto Vencedor Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.. Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão elaborado voto, por enxergar, nele, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta o ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação”. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo ilustre Relator, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855-GO, in verbis: “Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores..” Data máxima vênia, confunde-se o Relator quando cita o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período - lucro líquido do exercício. Sustenta também o Relator que “a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal” e traz jurisprudência do STJ nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que “somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). [...] Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. [...] Há ainda o Acórdão CSRF nº 9101-001.760, de 16/10/2013, que também trata com profundidade os vários aspectos que circundam a questão sob exame: Voto Vencedor - Mérito Marcos Aurélio Pereira Valadão - Redator Designado [...] Sopesando os argumentos da Fazenda e do Contribuinte, a I. Relatora inicialmente traça um histórico da legislação que rege a matéria da compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos do voto da I. Relatora, porque desta forma se torna mais clara a contraposição de argumentos. A I. Relatora parte da constatação de que "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente" e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um direito do contribuinte, "inerente aos princípios que regem a apuração do IRPJ/CSLL e à lógica contábil que determina os efeitos intertemporais dos atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro líquido, ponto de partida para a apuração do IRPJ e da CSLL". Primeiramente, embora nunca tenham subsistido limitações temporais e quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia possibilidade de compensação de prejuízos, ou seja, a limitação era total, assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora, isto era muito pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era possível compensar o prejuízo, e a norma não foi considerada inconstitucional. No que diz respeito ao segundo argumento, embora a lógica contábil seja usada para o cálculo da base tributável do IRPJ e da CSLL, a base de cálculo do imposto está sob o império da lei que pode, inclusive, ser diferente, ou mesmo contrária à lógica contábil, que é lastreada em princípios geralmente aceitos, resoluções e pronunciamentos de instituições de Direito Privado, etc... Ocorre que em matéria de direito público, sempre prevalece a lei. Assim, em que pesem argumentos que possam ser procedentes dentro da lógica contábil na qual todo prejuízo deve ser confrontado com os resultados dos períodos seguintes (e imediatamente), esta não é a lógica legal. Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao caso, a periodização e o fato gerador do imposto de renda. A periodização é importante pois há que se confrontar situações em tempos diferentes para que se identifique se a empresa tem ou não prejuízo, se a empresa tem ou não lucro. Esta lógica contábil existe para se informar ao dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o que só tem Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a escolha temporal, que pode ser cinquenta anos, dez anos, um ano, seis meses, três meses, um mês, etc, aquilo que a lógica contábil entender conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do capital a situação do seu patrimônio é a função da contabilidade. No caso brasileiro, este prazo está na própria lei comercial (art. 175 da Lei. 6.404/1977, prevê o exercício social de um ano, e em seu Par. Único permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio da continuidade, os prejuízos têm que ser levados em conta, pois o acionista ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao exercício social, mas por todo o período do investimento que planejou, embora tenha que “tomar o pulso” de tempos em tempos (e.g., balanços mensais, semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período seguinte). Assim, um acionista que tem em perspectiva ações de uma empresa por um determinado período, olha o quanto o investimento vale no início e no final do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os ganhos e todas as perdas do período devem ser computados continuamente, é o princípio da continuidade operando, o que lhe dá o resultado final ao longo do período. Veja- se que a função da contabilidade, ou pelo menos uma das funções principais, é informar ao dono do capital a situação do seu investimento. Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus efeitos nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido contábil mais exato o princípio da continuidade não trata disto, mas sim na forma com que os ativos são avaliados, a depender da continuidade da empresa. Diz a resolução CFC 750/1993(com redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10), quando trata dos princípios da contabilidade: “Art. 5º O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.” Ou seja, este princípio diz respeito à precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que decorre dele a imposição principiológica do aproveitamento de prejuízos de um período em relação a outro. Mas, ad argumentandum tantum e seguindo a lógica econômica da compensação de prejuízos como decorrência da continuação da empresa, que se presume indefinidamente, os prejuízos e lucros se compensariam contínua e indefinidamente. Mas esta não é a lógica da legislação tributária. Para efeitos tributários, a periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se verificar se entre o momento inicial e momento final houve variação patrimonial positiva (atualmente a lei prevê este lapso em três meses, e opcionalmente de um ano, para o lucro real).Veja-se que o fato de a legislação tributária permitir que se transponha o prejuízo de um período para o período seguinte é uma decisão de política tributária. Diga-se de passagem, uma política correta, mas que obedece aos princípios legais e não aos princípios contábeis. Assim,o aproveitamento de prejuízos é uma decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito, mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição da I. Relatora. Benefício fiscal ocorre quando a lei tributária concede o aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto porque difere da regra geral da sujeição à limitação dos 30 %. Ou seja, o aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal, mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral (enquanto os outros contribuintes têm a“trava”). Posto de outra forma, decorre de decisão em sede política tributária e econômica que a legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na verdade implica em um alongamento do período de apuração, permitindo que a empresa Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 se recupere de períodos sem lucro (como é típico do início das atividades, em face de perspectivas futuras). Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora impacte a base de cálculo do imposto de renda, é matéria legal, não se contrapondo a princípios constitucionais que informam a matéria tributária, como entende a I. Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo, como, de fato, fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas jurídicas em geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades, como pode impor limites temporais (como fazia até pouco tempo) ou quantitativos (como o faz atualmente), sem que possa ser considerada violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. ... [...] Outro argumento expedido pela I. Relatora, muito semelhante ao primeiro, diz respeito à obediência da norma tributária aos princípios e normas contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, neste caso, o tratamento dado pela legislação tributária diverge da norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei comercial e contábil, que prevê em seu art.177, §7º (redação atual dada pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis: [...] Ou seja, a própria lei que dispõe sobre o tratamento tributário da apuração contábil ressalva que a aplicação das normas tributárias com critérios diferentes deve ser observada. Assim, não há contradição entre norma tributária e norma contábil, mesmo porque o tratamento dado à apuração do lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base na legislação comercial sucedido pelos ajustes previstos da norma tributária (adições e exclusões), conforme preconiza o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/1977, e também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009 (Lei que tratou das novas normas contábeis) e tributação, introduzindo o denominado regime tributário de transição RTT). Ou seja, a vedação de aproveitamento de prejuízos persiste mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua de previsão legal tributária. Não se pode impor normas e princípios contábeis para alterar a legislação tributária, criando uma situação excepcional onde a norma tributária não prevê exceção. [...] Outra linha argumentativa da I. Relatora se fia na história legislativa do dispositivo que implementou a trava dos 30% (MP n. 998/1995). Todos os argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é justamente o que se debate aqui, mas a lei não criou exceções. O que a exposição de motivos (EM) noticia é justamente que o aproveitamento não é limitado no tempo, mas não cogita e nem especifica o que ocorreria caso a empresa encerrasse as atividades, assim como não o faz a lei. Trata-se de interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história legislativa de determinado dispositivo não permite um embargo interpretativo com efeitos legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos. [...] O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar-se-ia tributando o patrimônio, o qual é corroborado pela citação de renomados autores, trazidos no voto, e em memoriais. Com a devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o contra argumento aqui é singelo. A distinção feita pela I. Relatora é Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 meramente econômica, e não jurídica. Do ponto de vista econômico, mesmo um tributo indireto (como IPI e ICMS) atinge o patrimônio, pois se não fosse cobrado resultaria em patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte de direito). A análise da repercussão da aplicação da norma tributária, indubitavelmente direito de sobreposição, indica que ela se destaca do substrato ao qual se dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para tributar, e o fato de que estes fenômenos econômicos estão interligados não invalida a incidência. O fato gerador do imposto de renda é a variação patrimonial positiva calculada de acordo com a norma tributária, e o fato de se apoiar em substrato normativo-contábil, não transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio têm incidência instantânea, com comandos normativos do tipo "o fato gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS afetem o patrimônio disponível do contribuinte, mas não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes sobre o patrimônio, embora, repise-se, a sua cobrança altere o patrimônio dos contribuintes (de fato e de direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta a renda tributável e, por conseguinte, o patrimônio, mas não pode ser considerada inconstitucional por isto. Isto é da natureza da metodologia do tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda é tributar a não renda. Dado isto, como calcular a renda tributável até o limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei. [...] Quanto ao argumento relacionado à jurisprudência judicial, o único ponto relevante é que entendo que a decisão do STF de que a trava é constitucional impacta o presente processo ainda que indiretamente. Uma coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta lei não é inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da trava na extinção da empresa especificamente, a decisão é um indicativo claro de que a vedação total no encerramento da empresa é também matéria de lei infensa à questionamento constitucional. De outro lado, se não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei, o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o afastamento da trava na hipótese em debate teria que haver previsão expressa da lei tributária, o que também não há. [...] Assim, o entendimento que adoto é também consentâneo com a direção que está seguindo a jurisprudência contemporânea do CARF, embora reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja. Desta forma, entendo não deve ser admitida exceção não prevista em lei tributária, quando a lei tributária fixa limites para o aproveitamento de prejuízos, devendo ser negada o aproveitamento integral dos prejuízos no enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma da legislação tributária. Os argumentos apresentados pela relatora são refutados pelas decisões acima referidas. O principal aspecto da polêmica em pauta, a meu ver, reside no equivocado entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos de apuração do IRPJ e da CSLL. É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do tempo. Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da empresa. No julgamento do já referido RE 344994, o Supremo Tribunal Federal - STF, apesar de não ter examinado a questão do limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal em caso de extinção de empresa, deixou bem claro que a lei aplicável em relação à compensação de prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal. Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais acima transcritas (em especial, a evolução histórica do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas). Nesse mesmo passo, vale ainda observar que não há doutrinadores defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes. De todo o exposto, pode-se concluir que a continuidade da empresa não implica em um direito adquirido à compensação de prejuízo fiscal e de base negativa, independentemente do aspecto temporal para a incidência do imposto/contribuição; que o referido limite de 30% não desnatura a materialidade do imposto/contribuição (renda/lucro em determinado período de apuração); e que a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas deve observar o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja por incorporação, ou por qualquer outro evento. Nesse passo, deve ser NEGADO provimento ao recurso especial da contribuinte, e mantidas as autuações fiscais a título de IRPJ e CSLL. (destaques do original) Assim, adotando os mesmos fundamentos transcritos acima, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator designado. Ousando divergir do robusto e bem fundamentado voto da I. Relatora, Andréa Duek Simantob, registra-se aqui a discordância do seu posicionamento meritório e o entendimento prevalente em sessão julgamento, justificando a procedência do Recurso Especial da Contribuinte na parte em que conhecido. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Pois bem, o tema a aplicabilidade da limitação de 30% do lucro tributável, apurado no período, para o aproveitamento dos prejuízos e bases de cálculo negativas percebidas pelas pessoas jurídicas (trava de 30%), quando da sua extinção, inclusive por cisão, fusão e incorporação, é matéria há muito debatida neste E. CARF. Ainda que a jurisprudência deste C. Tribunal Administrativo e aquela dos antecessores C. Conselhos de Contribuinte, inicialmente, de maneira relativamente pacífica, tenham apontado para o afastamento de tal trava nessas hipóteses de extinção das entidades, desde de 2009, após o julgamento pelo C. Pleno E. Supremo Tribunal Federal do RE nº 344.994/PR, instaurou-se no contencioso administrativo profunda divergência sobre o tema, gerando verdadeiras variações sazonais quanto à tese prevalente nos Colegiados, mesmo certo e reconhecido que o referido julgado analisou e chancelou a constitucionalidade da denominada trava de 30% considerando o aspecto, a dinâmica e os efeitos mais temporais da incidência da regra questionada (abordando a segurança jurídica dos contribuintes em confronto com seu advento e as limitações constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido – art. 5º, inciso XXXVI, art. 145, §1º e art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição da República). Nesse primeiro julgamento procedido pelo E. STF não houve aprofundamento dos reflexos da referida limitação quantitativa no aproveitamento dos prejuízos no exercício da competência de tributar da União, sua adequação aos conceitos de renda e lucro, a violação dos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da isonomia ou a sua aplicação à base de cálculo negativa da CSLL e – muito menos – a sua observância nas hipóteses de extinção das pessoas jurídicas. Posto isso, entendeu-se pela necessidade da matéria ser amplamente debatida, adentrando tais outros aspectos materiais e a referida principiologia da tributação da renda, agora na apreciação RE nº 591.340-SP, ao qual foi atribuída a repercussão geral, dentro do sistema de precedentes vinculantes (Tema RG 117). Ocorre que, novamente, quando julgamento desse RE nº 591.340-SP e fixação do Tema 117 1 , não foi abordada e tampouco resolvida a questão da constitucionalidade da trava de 30% quando aplicada à pessoa jurídica no período de sua extinção, inclusive por cisão, fusão e incorporação. Tal delimitação do objeto julgado e o correspondente alcance da nova r. decisão da E. Corte Suprema consta expressamente do r. voto do Exmo. Min. Relator, Marco Aurélio: De início, destaco a necessidade de delimitar-se o que submetido a julgamento. O recurso cuida, tão somente, da constitucionalidade das restrições previstas nas citadas Leis, presente a continuidade da atividade empresarial, não 1 "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL" Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 abrangendo a interpretação dos diplomas legais nas situações em que se observa a extinção de pessoa jurídica. Embora pertinentes as ponderações trazidas, na condição de terceira, pela Confederação Nacional do Comércio, buscando demonstrar a incompatibilidade, com o Texto Maior, da limitação do aproveitamento de prejuízo, é dado salientar que o ponto alusivo aos efeitos da restrição em casos de extinção de pessoa jurídica não é objeto do mandado de segurança impetrado, inexistente deliberação, sob esse enfoque, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O quadro impede o pronunciamento do Supremo relativamente ao tema. (destacamos) Porém, chega a se comentar, talvez na condição de obiter dictum, tal hipótese marginalizada, sugerindo um entendimento por vir (ainda, que sem efeito nesse julgamento): Então, lá, eu afirmei, e aqui, eu reafirmo que o legislador infraconstitucional tem competência para definir os conceitos legais de renda e de lucro, desde que respeite os limites semânticos do texto constitucional e as condicionantes do sistema, referentes à instrumentalidade e, acima de tudo, à eficiência da tributação para alcançar todos os objetivos constitucionais que são atingidos através da arrecadação. In casu, a legislação atacada preserva o conceito constitucional de renda, ao permitir a dedução dos prejuízos da base de cálculo negativa. Eventual violação surgiria - isso que é importante - se o exercício desse direito fosse condicionado de modo a tornar sua fruição tecnicamente impossível ou desproporcional ou custosa, o que seria impossível no caso de extinção da pessoa jurídica. (destacamos) A mesma observação também foi registrada no r. voto do Exmo. Min. Edson Fachin: Entendo também que é inconstitucional essa limitação percentual interperiódica à compensação de prejuízos fiscais, especialmente na hipótese de extinção da pessoa jurídica, que é a tese subsidiária sustentada, mas o eminente Ministro-Relator está acolhendo a tese principal e eu estou acompanhando integralmente as premissas, os fundamentos e a conclusão de Sua Excelência. (destacamos) E, também, o registro da limitação do objeto recursal sob análise está presente no r. voto do Exmo. Min. Alexandre de Morais: Tal restrição dirige-se à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto social; ou seja, que não encerrou suas atividades, por extinção, fusão, cisão parcial ou total, ou por incorporação. Esse, em síntese, o panorama fático- normativo estabelecido nestes autos. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Tal cenário é importante para a presente demanda, administrativa tributária, de duas maneiras: 1) não estão os Julgadores deste E. CARF sujeitos à observância e à repetição da conclusão ou qualquer elemento do conteúdo decisório de tais v. Arestos do E. STF - nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF e 2) os próprios Exmo. Ministros da C. Instância máxima do Poder Judiciário, inegavelmente, reconhecem haver legítimo discrímen jurídico e diferenciação na apuração de legitimidade da aplicação da trava dos 30% em hipóteses específicas de extinção da pessoa jurídica, abarcando cisões, fusão ou incorporação. Assim, independentemente de haver um entendimento de que a prerrogativa da compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas tenha natureza de benesse fiscal, a verificação de incidência e a aplicação das regras referentes a tal dinâmica devem se pautar pela observação sistemática e racional das demais normas legais que informam e constroem a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, seus regimes de apuração, restando, inafastavelmente, submetidas ao conteúdo do art. 43 do CTN. Nesse sentido, a tributação da renda das pessoas jurídicas pelo regime do Lucro Real (e a correspondente apuração da base de cálculo da CSLL nessa modalidade), considerando as atuais opções legais de apuração do lucro tributável das pessoas jurídicas, mesmo sendo aquela que exprime e permite uma maior aproximação do lucro - conceitualmente considerado - efetivamente percebido pelo contribuinte no desempenho de suas atividades, ainda assim, é totalmente permeada por ficções, presunções, convenções e abstrações jurídicas, as quais permitem seu manejo prático e eficiente pelo Estado na arrecadação. A sazonalidade da incidência de tais tributos, adotando um período igual ou inferior ao anual para seu ciclo fenomenológico, é uma dessas construções ficcionais. Sobre isso, com muita clareza, é o comentário do Professor Luís Eduardo Schoueri 2 Fica claro aqui que o lucro real, apesar da denominação que recebeu, nada mais é do que uma realidade construída, artificiosa, sobre a qual recai a tributação. A própria periodização do imposto de renda é construção artificial, na medida em que não é possível conhecer a efetiva capacidade contributiva de uma pessoa jurídica antes que esta encerre suas atividades. No entanto, a estipulação de um período para a apuração do imposto de renda é medida indispensável diante das necessidades financeiras do Estado e da supremacia do interesse público. Afinal, fosse o Estado esperar que todas as pessoas jurídicas encerassem suas atividades (e todas as pessoas físicas falecessem, no caso do imposto de renda das pessoas físicas) para então exercer seu poder tributante, certamente os cofres públicos não teriam recursos para fazer frente a todas as despesas estatais, ainda mais se considerar a importância arrecadatória do imposto de renda. 2 Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo : Dialética, 2010. p. 259. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Absorvendo tal lição acadêmica, é evidente que o prejuízo e as bases de cálculo negativas verificadas pelas pessoas jurídicas são elementos diretamente vinculados ao conceito legal de renda, podendo se concluir pela efetiva necessidade de compensá-los em períodos posteriores, para, somente assim, revelar os (quase reais) ganhos percebidos pela entidade, que serão objeto de tributação (independentemente do fracionamento legal do vencimento das obrigações fiscais, em períodos cíclicos e sucessivos). E foi exatamente dentro de tal construção jurídica de periodização de apuração da renda, para servir à incidência tributária, em que foi inserida a regra presente nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, que estabelece a referida limitação do aproveitamento do prejuízo e de bases de cálculo negativas em cada período. Entende-se que não se está diante de regulamentação da concessão de benefício fiscal, mas, sim, de mera medida de diferimento do direito de aproveitamento dos resultados negativos, efetivamente verificados e plenamente compensáveis para uma adequada tributação da renda, como medida de garantir ao Erário federal valores mínimos de arrecadação dos tributos em cada período - apresentando, por consequência, uma razão de existir relacionada às ciências das Finanças Públicas e não ao ramo do Direito Tributário. Comprovando a natureza de simples diferimento de tal método controle arrecadatório, confira-se trecho da Exposição de Motivos da MP nº 998/05, convertida na controversa Lei nº 9.065/95: Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacacio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo (destacamos). Historicamente, a limitação do aproveitamento do prejuízo sempre foi temporal, que, quando muito, impunha ao contribuinte prazo para gozar do direito à compensação, a partir da sua formação, mas permitindo um abatimento integral da monta verificada. A limitação quantitativa é inovação do Legislador de 1995, que - exatamente visando preservar a capacidade contributiva e o devido limite material da incidência dos tributos sobre a renda – coincidiu-a com a retirada da referida limitação cronológica, anteriormente presente na legislação. Assim, essa nova dinâmica de compensação de prejuízos acumulados instaurada em 1995 pressupõe a continuidade das operações do contribuinte, de forma que não haja supressão, quantitativa e material, de parcela do resultado negativo compensável. De fato, tal método apresenta-se lógico e juridicamente adequado dentro da possibilidade de sempre (vez Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 que afastada a limitação temporal) se realocar, em períodos posteriores, a parcela do prejuízo não abatida no momento, então, presente. Contudo, a controvérsia e a celeuma apresenta-se nos casos de extinção da pessoa jurídica, inclusive por eventos de cisão, fusão e incorporação. Isso pois, se nesses casos for mantida interpretação que permite a aplicação da limitação da compensação dos resultados negativos aos 30% do lucro líquido ajustado, em relação aos valores de IRPJ e CSLL devidos após o levantamento do seu balancete de encerramento, por consequência se estará tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro. Há muito tal argumento é defendido pelo tributarista, especialista em tributação da renda, Ricardo Mariz de Oliveira 3 , que também acrescenta que o silêncio do Legislador, ao instituir a limitação quantitativa, sem conferir regência jurídica específica, diversa, para a hipótese de extinção, é ensurdecedor, sendo devido tratamento desigual para situações desiguais, o que impõe a impossibilidade de tratar por igual pessoas jurídicas em continuidade e pessoas jurídicas em extinção, inclusive no caso de serem absorvidas por outra. E, para melhor ilustra a forma como tal distorção ocorre, desviando a incidência tributária da renda, efetivamente cabível à União, confira-se a excepcionalmente didática demonstração procedida pelo I. Conselheiro Luís Flávio Neto, estampada no seu voto que compõe o Acórdão nº 9101.003.126, publicado em 28/11/2017, proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF: Para a melhor compreensão do tema, suponha-se, por hipótese, que uma empresa inicie as suas atividades no “ano 1”, com o capital social integralizado pelos sócios de $4.000, obtendo prejuízo no “ano 2” de $ 1.000, prejuízo no “ano 3” de $1.000 e lucro no “ano 4” de $3.000. O gráfico a seguir ilustra essa sequência de resultados: 3 Limite à Compensação de Prejuízos Fiscais na Extinção da Pessoa Jurídica – um caso para a solução através da redução teleológica (ou notando a existência de silêncio eloquente). Revista de Direito Tributário Atual vol. 31, 2014. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Nos anos “1”, “2” e “3”, naturalmente não haveria IRPJ ou CSL devidos sob a sistemática do lucro real. Tais tributos, por sua vez, poderiam incidir no “ano 4”, para a tributação dos resultados positivos obtidos. No entanto, para a apuração do referido resultado positivo, o contribuinte poderia considerar os resultados negativos obtidos nos exercícios anteriores, tendo em vista a necessária comunicação entre estes. Conforme a sistemática estabelecida pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, no “ano 4” e também em todos os próximos exercícios em que obtivesse resultados positivos, o contribuinte poderia compensar até 30% de seus lucros com os prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSL) apurados naqueles anos “1”, “2” e “3”. É o que ilustra o gráfico a seguir: Não há dúvida que legislador garantiu ao contribuinte o direito de compensar a totalidade do prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL), mas diluiu o seu exercício durante o tempo de atividade da empresa. A questão que se coloca no presente recurso especial consiste em saber como deve proceder o contribuinte quando não houver a aludida continuidade em suas atividades, especialmente em face de extinção por incorporação. Assim, no caso concreto ora em análise, a empresa incorporada possuía saldo de prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL) acumulado de exercícios anteriores. No ano em que foi extinta em razão de incorporação, o contribuinte havia obtido lucros e, em sua última declaração de rendimentos, os compensou Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 com o aludido saldo. Diante da impossibilidade prosseguir compensando prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL) em exercícios futuros (pois, com a extinção, estes não existiriam), a contribuinte compreendeu inaplicável a “trava dos 30%”. A interpretação sustentada pelo contribuinte conduziria à tributação da renda, dos lucros obtidos durante o exercício de suas atividades, de tal forma que apenas o efetivo acréscimo patrimonial seria tributado pelo IRPJ e da CSL, deixando a salvo desses tributos aquilo que corresponderia efetivamente ao seu patrimônio (o que, de fato, não é hipótese de incidência do IRPJ e da CSL). Com vistas ao exemplo exposto nas figuras “1”, “2” e “3”, acima, a interpretação sustentada pelo contribuinte pode ser representada da seguinte forma: Por um lado, é muito diferente a interpretação adotada pelo i. agente fiscal na lavratura do AIIM, bem como pela PFN em sua manifestação perante esta CSRF. Por esta, na hipótese de incorporação, fusão ou cisão, o contribuinte perderia até 70% do saldo de prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL), de tal forma que referidos tributos incidiriam sobre o patrimônio da empresa. É o que ilustra o gráfico a seguir: Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 Em acréscimo, deve se considerar sistematicamente a vedação legislativa dos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2341/87, bem como aquela remissão do art. 20 da MP nº 1.858-6/99, ao aproveitamento dos prejuízos da incorporada pela incorporadora, selando, inquestionável, o cenário de tributação de patrimônio. Além disso, cabe dizer que o direito à compensação plena de prejuízos e bases de cálculo negativas, sob um prisma normativo mais abstrato e de maior hierarquia kelseniana, encontra inafastável guarida e arrimo nos princípios da capacidade contributiva, da proibição ao confisco – e da já menciona natureza ficcional e artificial da periodização da apuração dos fatos geradores da CSLL e do IRPJ, os quais apenas podem onerar expressões de renda das entidades. E é certo que o art. art. 43 do CTN carrega o conceito legal de renda, bastante abrangente, prestigiando tanto a teoria das fontes (renda-produto), como a teoria do acréscimo (renda-acréscimo), delimitando, em esfera legal, a incidência dos tributos lá regulados. Ambas as teorias encampadas pela norma veiculada por tal dispositivo não contemplam a oneração do patrimônio, estático, do contribuinte na sua designação legal de renda. Dentro dessa delimitação legislativa, a tributação sobre a renda pressupõe a existência de um efetivo acréscimo patrimonial, operacional, eventual ou mesmo aleatório, aritmeticamente verificado, ou ainda exige que o valor percebido advenha de determinada fonte, que lhe entrega em contraprestação à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, de maneira repetível e sustentável, caracterizando fluxo. Desse modo, não pode prevalecer interpretação de norma que pressuponha (ou resulte, de forma insofismável) a violação de norma geral ou conflito com demais dispositivos do sistema jurídico tributário, devendo-se, então, acatar solução hermenêutica que permite uma relação harmoniosa e racional entre os seus objetos. Claramente, dentro dessa lógica e considerando que não deveria tal controle quantitativo do aproveitamento do prejuízo da base de cálculo negativa (que tem como motivação garantir arrecadação mínima) implicar em supressão do pleno direito ao seu abatimento, a limitação da trava de 30% corporificada nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 aplica-se apenas enquanto for contínua a atividade da mesma entidade, permitindo a existência de períodos posteriores de apuração tributária, não podendo incidir no caso da sua extinção da pessoa jurídica, mesmo que por cisão, fusão ou incorporação. Por fim, registre-se que esta mesma C. 1ª Turma da CSRF adotou no v. Acórdão nº 9101-005.728, cujo voto vencedor foi redigido por este mesmo Conselheiro, publicado em 04/10/2021, o preciso entendimento acima aduzido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-005.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001394/2009-17 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. TRAVA DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREMISSA DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. INCORPORAÇÃO. DESVIO DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. ONERAÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE. A compensação de prejuízos fiscais é prerrogativa do contribuinte optante pelo regime do Lucro Real, garantindo a oneração apenas da renda tributável auferida dentro dessa modalidade de apuração, respeitando sua capacidade contributiva. O limite quantitativo das compensações de apenas 30% da monta do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, inaugurado pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, posteriormente veiculado nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, encontra motivação na garantia de arrecadação mínima, pressupondo e tendo como basilar premissa a continuidade das atividades das entidades, de modo a não tolher ou reduzir esse direito dos contribuintes. Quando tal limitação é aplicada à tributação das pessoas jurídicas extintas por cisão, fusão ou incorporação, desrespeita-se tal axioma considerado pelo Legislador, dando margem a oneração fiscal de patrimônio ao invés de renda. Sob pena de conflito e violação ao art. 43 do CTN, a trava de 30% do lucro tributável na compensação dos resultados negativos não pode ser imposta a empresa extinta, inclusive por evento de cisão, fusão ou incorporação, também se assegurando, assim, a observância sistemática e racional das demais normas legais que estabelecem os limites e informam a tributação sobre a renda. Diante do exposto, prestando novamente as devidas homenagens à I. Relatora, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, reformando o v. Acórdão nº 1302- 001.328 e seu complemento, para afastar a aplicação da trava dos 30% procedida pela Fiscalização, cancelando a glosa do aproveitamento dos prejuízos e das bases de cálculo negativas referentes à empresa incorporada. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901068/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-009.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.

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FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço- insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 68 /2 01 1- 09 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901068/2011-09 da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) de crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo – Mercado Interno. Conforme verifica-se do minucioso Relatório de Fiscalização, foram identificadas inconsistências na apuração do crédito da contribuição, sendo necessárias glosas referentes a créditos de (i) aquisição de bens para revenda (inclusive fretes), (ii) aquisição de bens e serviços não enquadrados como insumos (fretes de aquisição), (iii) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, (iv) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, (v) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, (vi) crédito presumido de atividades agroindustriais e (vii) crédito presumido de estoque de abertura. Das glosas realizadas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade somente em relação aos fretes utilizados na aquisição de produtos para revenda e de insumos (itens “i” e “ii”), bem como de créditos relativos a encargos de depreciação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade, corroborando as glosas realizadas pela autoridade fiscal. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901068/2011-09 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) somente em relação às glosas de créditos relativos aos fretes de aquisição de bens para revenda e insumos, pleiteando ainda a atualização do crédito no período transcorrido entre a data do pedido e a data do efetivo ressarcimento. Em sua peça recursal, destacou que a decisão da DRJ elencou como motivo para o indeferimento do crédito a manifestação genérica e ausência de provas, enquanto que a autoridade fiscal fundamentou sua decisão na “falta de base legal”. Ressaltou a possibilidade de apreciação dos fretes de maneira autônoma, independente da tributação relativa ao bem adquirido, destacando o registro contábil dos fretes não deixam dúvida de que são utilizados na aquisição de bens para revenda e bens utilizados como insumos de produção, devendo ser revertidas as glosas efetuadas. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 09/11/2018 (sexta-feira), apresentou Recurso Voluntário em 10/12/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já relatado, apesar da realização de glosa relativa a diversos créditos não cumulativos, a inconformidade da recorrente, em sede de recurso voluntário, limita-se aos créditos decorrentes de fretes na aquisição de bens para revenda e insumos de produção, então, sem maiores delongas, serão apreciados os fatos e argumentos somente em relação ao tema ainda em litígio. O Relatório de Fiscalização é claro e direto. Foram glosados créditos relativos à linha 01 das fichas 04 e 06 do DACON (Bens para Revenda). Além da glosa específica de alguns bens (graxa, kit teste, fita adesiva, etc) não questionada, concluiu o Auditor-Fiscal que foram incluídos nessa linha, créditos relativos ao pagamento de despesas incorridas pelo transportador de bens adquiridos para revenda, entretanto, inexistiria fundamentação legal para o desconto do crédito, de acordo com a Lei nº 10.637, de 2002. Ainda, quanto a linha 02 das fichas 04 e 06 do DACON, (bens e serviços utilizados como insumos), o Auditor-Fiscal identificou que o contribuinte apropriou créditos relativos a fretes de aquisição de insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901068/2011-09 venda, crédito este não abrangido pelo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Em apertada síntese, foram glosados créditos relativos a fretes de aquisição de (i) bens para revenda e (ii) insumos. Em julgamento pelo Colegiado de primeira instância, já de acordo com os conceitos de essencialidade e relevância definidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, as glosas foram confirmadas. Entendeu a Turma Julgadora pela possibilidade de inclusão dos valores referentes aos fretes no custo de aquisição 1 das mercadorias adquiridas, o que possibilitaria o desconto de crédito com fundamento nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Entretanto, concluiu pela manutenção das glosas dos créditos por entender que “caberia à fiscalizada demonstrar de forma clara e precisa, quais valores de fretes que foram glosados que se referem a aquisição de insumo, que tipo de produtos industrializados são produzidos com a participação dos bens e/ou serviços que geraram despesas de fretes suportados pela adquirente”. Como se nota, a decisão recorrida fundamentou-se na carência probatória quanto a especificação dos créditos de fretes glosados. Neste ponto entendo equivocada a conclusão do Acórdão recorrido. Ainda que no raciocínio desenvolvido pelo Colegiado a quo o regime de tributação dos bens transportados fosse imprescindível na apuração dos créditos relativos aos fretes incluídos no custo de aquisição, fato é que o fundamento da glosa efetuada foi unicamente a “falta de base legal”, conforme se extrai do próprio Relatório de Fiscalização. Em verdade, ainda que se pudesse discutir a questão probatória, fato é que a recorrente atendeu às intimações realizadas pela fiscalização e apresentou a documentação requerida, é o que se nota da documentação juntada em sede de recurso voluntário. Apesar dos documentos produzidos no decorrer da fiscalização terem sido concentrados em um “processo arquivo”, que aqui não está sendo apreciado, pela na análise dos autos é fácil perceber a impossibilidade de imputar ao contribuinte prejuízo pela ausência de eventual informação necessária para análise do direito creditório. 1 CPC 16 (R1) O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901068/2011-09 Entretanto, ao meu ver, o julgamento da lide prescinde a juntada ou apreciação de outras provas ou documentos, como passo a explicar. Extrai-se do próprio Recurso Voluntário, o requerimento do contribuinte pela reversão das glosas em virtude da possibilidade de desconto dos créditos de fretes tanto em relação à aquisição de bens para revenda, como de insumos. Apesar dos requerimentos e fundamentos apresentados estarem voltados às duas situações indistintamente, os créditos são específicos e merecem uma apreciação em separado, visto que a própria legislação de regência tratou os créditos em incisos diversos: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Pois bem, quanto aos (i) fretes relativos a aquisição de insumos, o tema é controverso e já foi amplamente debatido neste Conselho Administrativo. Em resumo, as decisões no âmbito do CARF divergem quanto à possibilidade de análise autônoma do frete, como um serviço em si, independente do regime de tributação a que esteja submetido o bem transportado. Nessa discussão, apesar de entender que contabilmente os custos de seguro, transporte, manuseio, etc., são incluídos no custo de aquisição, para fins de apuração dos créditos não cumulativos das contribuições para o PIS e Cofins, não há impedimento normativo para sua apreciação autônoma, como um serviço-insumo, essencial ou relevante ao processo produtivo. Ora, sendo o frete um serviço que atende ao requisito de essencialidade estabelecido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, não há impedimento legal para a apuração de crédito não cumulativo relativo à contratação dos serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901068/2011-09 Assim já me manifestei nos autos do Acórdão nº 3402-008.165, explicando que a contabilização dos fretes no custo de aquisição não impede o desconto dos créditos não cumulativos relativos ao serviço: O tema, apesar de conhecido, merece alguns destaques. A Receita Federal do Brasil, antes mesmo da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, passou a admitir a possibilidade do desconto de créditos relativos aos valores de fretes relacionados à aquisição de insumos (quando previsto o aproveitamento de crédito dos bens adquiridos). O crédito sobre tais serviços de transporte, quando as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ainda estavam em vigor, parecia contraditório, afinal, os bens e serviços, para serem enquadrados como insumos, deveriam participar diretamente da produção em si (e não do processo produtivo). Se analisados, à época, de forma autônoma, não seria outra a conclusão se não pela impossibilidade do desconto de crédito relativos aos serviços de transporte, já que tais serviços não participariam de forma direta da produção ou fabricação do bem. Dessa forma, para entender possível o desconto de crédito sobre os valores de frete de aquisição, a Receita Federal do Brasil, como por exemplo na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, concluiu que, estando os fretes incluídos no custo de aquisição dos estoques, poderia ser realizado o aproveitamento de créditos em relação aos valores dos transportes como incluídos no custo de aquisição do bem. Em síntese, não se estava admitindo o crédito em relação ao serviço de transporte, mas sim ao bem e, agregado ao seu valor, os gastos incorridos na sua aquisição: “Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: [...] 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901068/2011-09 “Art. 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. A análise efetuada pela Solução de Divergência (e diversas outras Soluções de Consulta seguintes) permitiu aos contribuintes o desconto de crédito relativo ao valor do frete de aquisição de insumos. Ocorre que, como se sabe, a decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR trouxe novos contornos à apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins relacionados a insumos. Neste novo entendimento, a anterior análise autônoma do frete de aquisição, que regularmente ensejaria a negativa do crédito, agora, à luz dos critérios de essencialidade e relevância ao processo produtivo (e não mais “produção em si”), admite nova conclusão. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques 2 , não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301-008.484: “Acórdão nº 3301-008.484 2 Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) Custo do estoque Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901068/2011-09 Sessão de 25 de agosto de 2020 Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Por fim, vale ressaltar que os fretes de aquisição de insumos integram a etapa inicial do processo produtivo, não havendo que se falar em sua utilização em momento prévio à “produção em si”, isso porque a decisão do STJ ampliou a possibilidade de tomada de créditos de insumos do “processo produtivo”, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço, como bem destacou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “23.Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Ademais, ainda que se entenda que tal etapa encontra-se em momento prévio ao processo produtivo, os conceitos de essencialidade e relevância não ficaram limitados aos bens e serviços utilizados durante o processo de produção, bastando apenas que se mostrassem como essenciais/relevantes ao processo produtivo. Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas aos fretes de aquisição de insumos. Quanto aos (ii) fretes de aquisição de bens para revenda, o Auditor- Fiscal, em seu Relatório, destacou que o art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, somente previa o desconto de créditos relativos aos bens para revenda, não existindo dispositivo legal que autorizasse o crédito relativo aos fretes pagos das aquisições de tais bens. Nestas operações, não há previsão legal para apropriação de créditos de serviço-insumo, afinal, trata-se de operação comercial, de revenda, na qual inexiste a figura do “processo produtivo”. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901068/2011-09 Portanto, não há espaço para discussão acerca de créditos relativos a insumos, mas somente em relação ao inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que trata unicamente de bens adquiridos para revenda. Ora, inexistindo previsão legal para o desconto de crédito relativo a serviços ou mesmo a insumos de uma forma geral, restaria ao contribuinte somente a apropriação de créditos relativos ao bem adquirido, neles incluídos os valores dos fretes, já que, neste caso, a apreciação autônoma não subsiste. Como se nota, a apropriação dos créditos ocorrerá em relação aos bens adquiridos e, incluindo-se o valor do frete em seu custo de aquisição, de maneira indireta, será possibilitada a apropriação dos créditos relativos aos valores pagos de fretes na aquisição de bens para revenda. De outro lado, nos bens em que a apropriação de créditos seja vedada, ou submetida a tributação específica, os valores de fretes incluídos no custo de aquisição também seguirão essa sorte. Assim tem entendido esse Conselho: “Acórdão nº 3402-008.279 Sessão de 26 de abril de 2021 Relator: Pedro Sousa Bispo [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte.” Ocorre que a apreciação efetuada pelo Auditor-Fiscal encerrou-se na ausência de previsão legal para a apuração do crédito, tendo sido glosados os créditos referentes aos fretes de aquisição de bens para revenda, independente da possiblidade de apuração de créditos dos bens adquiridos. Desta forma, entendo que merecem ser revertidas as glosas relativas aos fretes de aquisições de bens para revenda, nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem, Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901068/2011-09 conforme análise realizada pela fiscalização no decorrer desse mesmo procedimento fiscal em relação aos bens adquiridos. Finalmente, quanto ao pedido de (iii) atualização dos créditos, atualmente o tema encontra-se pacificado no âmbito do STJ, através do REsp nº 1.768.415, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, quando se fixou a tese pela correção monetária de crédito escritural após escoado o prazo de 360 dias para análise do Pedido de Ressarcimento pelo Fisco. Neste sentido, adoto como razões de decidir o Acórdão nº 3301-010.096, de relatoria do i. Conselheiro Salvador Cândido Brandão, já citado em decisão desta Turma Ordinária, no Acórdão nº 3402-008.747: “Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, cm sede de recursos repetitivos, no REsp n° 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.46I.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS c COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros c correção monetária para créditos de PIS c COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 c utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 c o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell c Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vénia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado" Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6 o , I, § 2 o , da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do principio da não cumulatividade possuem natureza escritural: (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco: e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901068/2011-09 eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Prisco". (...) Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". [...] E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida cm que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3 o , do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escriturai excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp n° 1.767.945/PR, julgado cm sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado cm 06/05/2020 c transitado cm Julgado cm 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2 o , do Regimento Interno. A Súmula CARF n° 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS c da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistencia ilegitima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escriturai. E a resistencia ilegitima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ.” Vale ressaltar que, a própria Receita Federal do Brasil, nos termos da Nota CODAR nº 22/2021 já vem admitindo a correção dos créditos ressarcíveis de PIS e Cofins nos termos acima destacados. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901068/2011-09 Desta forma, deve ser dado provimento neste tópico para atualização do crédito da contribuição deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo. Por tudo exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: (i) Reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos; (ii) Reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda, nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (iii) Atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR nº 22/2021. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901068/2011-09 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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