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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6374377 #
Numero do processo: 10830.727043/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Os depósitos bancários, por si só, não refletem a existência de lucro. Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro. A falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábil, apesar de reiteradas intimações ao contribuinte, constitui hipótese de arbitramento do lucro. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. Cabe ao contribuinte guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação de suporte. Havendo extravio ou furto, é do contribuinte o ônus da prova do fato, bem como o de refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas operações. Se 06 (seis) meses depois de dados como furtados os livros não foram refeitos, cabe o arbitramento do lucro pelo fisco. MULTA QUALIFICADA O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco, matéria que refoge ao conhecimento deste Colegiado nos termos da Súmula 02 do CARF. LANÇAMENTO REFLEXO- Contribuições Sociais (CSLL, PIS, Cofins) - Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes arguições especificas ou elementos de prova novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   2 LANÇAMENTO REFLEXO­ Contribuições  Sociais  (CSLL,  PIS,  Cofins)  ­  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  desde  que  não  presentes  arguições  especificas  ou  elementos de prova novos a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Fl. 8904DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata  o  processo  em  questão  de  Autos  de  Infração  referentes  ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 10.109.781,88, da Contribuição para o  Programa de Integração Social – PIS no valor de R$ 643.139,55, da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido – CSLL no valor de R$ 3.030.460,25 e da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  no  valor  de  R$  3.120.445,93,  todos  relativos  ao  ano  calendário de 2008, além da multa qualificada de 150% e dos juros de mora calculados até o  mês 11/2013, perfazendo um crédito tributário total de R$ 48.338.456,54.  De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, o lançamento foi efetuado sob a seguinte alegação:  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado  por diversas vezes a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo  de  Início de Fiscalização e demais  termos de  intimação  lavrados no  curso do procedimento  fiscal, deixou de apresentá­los. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso  III, do RIR/99.  O lançamento trata das seguintes infrações:  Em decorrência dos mesmos pressupostos fáticos, foram lavrados os autos de  infração da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Fl. 8905DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   4 O Termo de Verificação Fiscal de fls. 153 a 220 anexo ao auto de infração  apresenta o seguinte relato:  “Na ocasião, demos ciência à contribuinte do termo lavrado em 05/07/2012 e  lavramos Termo de Constatação, Início de Fiscalização e Intimação Fiscal, no qual registramos  a diligência realizada ao município de Taboão da Serra (SP) e a sua localização no município  de São Paulo”.  “Por meio do referido Termo, a mesma foi  intimada a apresentar o contrato  social  e  as  alterações  realizadas;  e,  relativamente  aos  anos­calendário  2008  a  2011,  a  apresentar: (i) os Livros Diário e Razão, ou Livros Caixa; (ii) cópia dos recibos de entrega das  Declarações de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); e  (iii) os extratos  bancários das contas correntes, cadernetas de poupança e/ou investimentos mantidos junto aos  bancos  abaixo  discriminados. Além  disso,  deveria  informar  se  efetuou  consulta  fiscal  ou  se  possui ação judicial referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)”.  “Em 06 de agosto de 2012, a Sra Elaine Cristina de Oliveira Veras, advogada  e  procuradora  da  contribuinte,  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas,  quando  apresentou  os  documentos  a  seguir  relacionados:  a)  Contrato  Social  e  alterações, exceto a registrada sob o n° 395.140/08­0; b) Extratos bancários da conta corrente  n° 59.349­7, mantida na Agência n° 0772 do Unibanco, atual Itaú Unibanco S/A, relativos ao  ano  de  2008;  c)  Extratos  bancários  da  conta  corrente  n°  105.800­2, mantida  na Agência  n°  3084  do  Banco  Bradesco  S/A,  relativas  aos  anos  2008  a  2011,  exceto  os  referentes  aos  períodos de 01 a 05/02/2008, 29/08/2008, 26 a 30/09/2008, 24 a 31/10/2008, 29/01/2010, 25 a  31/05/2011, 29 a 30/06/2011, 20 a 31/10/2011 e 23 a 31/12/2011”.  “Na ocasião, a  representante declarou, quanto aos demais  itens do termo de  intimação,  que  a  empresa  não  possui  os  livros  contábeis;  não  efetuou  consulta  fiscal  nem  possui ação judicial relativa à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; e, ainda, que está  adotando as providências para atualizar o endereço da empresa junto ao Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica. Por fim, requereu prazo para entregar os documentos faltantes”.  “Em decorrência dos fatos acima, lavramos Termo recebendo os documentos  apresentados,  concedendo  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  a  apresentação  dos  documentos  faltantes  e  intimando  a  contribuinte,  no  mesmo  prazo,  a  escriturar  e  apresentar  os  livros  contábeis anteriormente requisitados”.  “Decorrido  o  novo  prazo,  a  contribuinte  apresentou  requerimento,  expondo  que, em razão de sua atividade, obteve expressivo crescimento em curto período de tempo, mas  que  por  razões  alheias  à  sua  vontade,  tal  crescimento  ocorreu  um  tanto  desordenado.  Acrescentou  que  teria  sido mal  assessorada  por  empresa  prestadora  de  serviços  contábeis,  a  qual  não  teria  escriturado  adequadamente  os  livros  solicitados.  Desta  forma,  sob  esse  argumento,  pediu que  lhe  fosse  concedido prazo de 90  (noventa) dias,  para que pudesse dar  cumprimento à requisição desta fiscalização”.  “Ante  o  pedido  formulado,  lavramos  Termo,  em  27  de  agosto  de  2012,  concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que os livros contábeis do ano de 2008 e os extratos  bancários  faltantes  fossem  apresentados.  Quanto  aos  livros  do  ano  de  2009,  foi  concedido  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  para  os  dos  anos  2010  e  2011,  foi  concedido  o  prazo  de  90  (noventa) dias”.  “Concedemos,  ainda,  prazo  adicional  de  30  (trinta)  dias  para  que  a mesma  adotasse as providências necessárias à atualização de seus dados cadastrais junto ao Cadastro  Fl. 8906DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 13          5 Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e apresentasse os documentos comprobatórios da referida  atualização, haja vista a diferença entre o seu domicílio e o constante do referido cadastro”.  “Em 15 de outubro  de  2012,  passado  o  prazo  concedido  para  apresentação  dos  livros contábeis do ano de 2008 e prestes a vencer o prazo relativo aos  livros do ano de  2009, a contribuinte, sob a mesma justificativa, ingressou com novo pedido de prorrogação de  prazo, desta vez requereu mais 20 (vinte) dias para fornecer os livros de 2008 e mais 30 (trinta)  dias para os de 2009. Os novos prazos foram concedidos”.  “Quanto  aos  extratos  bancários  não  entregues,  a  contribuinte  não  se  manifestou. Desta forma, no mesmo dia 15 de outubro, foi lavrado termo de reintimação fiscal  requisitando a apresentação de tais documentos”.  “Registre­se  que  no  mencionado  termo  foi  consignado  que  a  não  apresentação  dos  extratos  bancários,  no  prazo  estabelecido,  caracterizaria  o  embaraço  à  fiscalização referido no art. 919 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda),  acarretando a  lavratura do  respectivo  auto de embaraço e  a consequente  representação  ao Ministério  Público  Federal.  Na  sequência,  em  26  de  novembro  de  2012,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  Livros  de  Registro  de  Saídas,  relativos  aos  anos  calendário de 2008 a 2011”.  “Decorridos os prazos concedidos para entrega (i) da totalidade dos extratos  bancários; (ii) dos livros contábeis e fiscais; (iii) das cópias dos recibos de entrega das DIPJ,  relativos  aos  anos  de 2008  a  2011;  bem como para  a  adoção  das  providências  necessárias  à  atualização  de  seus  dados  cadastrais  junto  ao CNPJ;  a  contribuinte  não  os  forneceu  nem  se  manifestou”.  “A  atitude  da  contribuinte  em  não  exibir  tempestivamente  seus  livros  contábeis,  ainda  que  tenham  sido  escriturados  de  forma  inadequada;  em  não  fornecer  as  informações sobre a totalidade de sua movimentação financeira, embora regularmente intimada  e  reintimada;  e  os  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  os  quais  se  revelaram  meramente protelatórios, caracterizaram o Embaraço à Fiscalização referido no art. 7º da Lei n°  2.354, de 1954, c/c o inciso I do art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996”.  “Tal  situação  ensejou  a  lavratura,  em  10  de  janeiro  de  2013,  do  Auto  de  Embaraço  à  Fiscalização,  do  qual  a  contribuinte  obteve  ciência  em  16/01/2013,  e  da  formalização  da  correspondente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  que  se  encontra  consubstanciada no processo administrativo n° 10830.720149/2013­12. Ademais, caracterizado  o  embaraço  à  fiscalização,  restou  configurada  hipótese  que  autoriza  a  requisição  das  informações  acerca  da  movimentação  financeira  da  contribuinte  às  instituições  bancárias,  conforme disposto no art. 3º do Decreto n° 3.724, de 2001”.  “Desta  forma,  foram  expedidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF) às instituições abaixo relacionadas, nos termos do art. 6º da  Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de  10  de  janeiro  de  2001,  visando  à  obtenção  dos  documentos  e  informações  necessários  ao  andamento  dos  procedimentos  de  fiscalização.  Em  01  de março  de  2013,  a  contribuinte  foi  intimada a apresentar as notas  fiscais de  saída  relativas aos anos­calendário de 2008 a 2011.  Mas não houve resposta”.  Fl. 8907DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   6 “Na  sequência,  em  09/04/2013,  foi  expedida  intimação  solicitando  a  apresentação  das Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativas  aos  anos­calendário  2008,  2010  e  2011;  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  dos Balanços  Patrimoniais  e  dos Demonstrativos  de Apuração  dos Resultados, referentes aos anos de 2008 a 2011. Também não houve resposta”.  “Quanto  às  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  as  instituições  bancárias  encaminharam  os  documentos  requeridos,  dentre  eles  os  extratos  bancários  não  fornecidos  pela  contribuinte,  de  suas  contas  correntes,  relativos  aos  anos­calendário de 2008 a 2011”.  “Dando  prosseguimento  à  ação  fiscal,  de  posse  dos  extratos  bancários  apresentados pela contribuinte, bem como dos recebidos das instituições financeiras, efetuamos  a  identificação  dos  créditos  realizados  nas  diversas  contas  correntes  e  preparamos  termo  de  intimação,  em  28/05/2013,  do  qual  a  contribuinte  obteve  ciência  por  via  postal  em  03/06/2013”.  “Na intimação, solicitamos esclarecimentos acerca dos referidos créditos e a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  bem  como  reiteramos  a  solicitação para apresentação dos Livros Diário e Razão, ou Livros Caixa, dos anos de 2008 a  2011,  ou  dos  respectivos  recibos  de  transmissão  da Escrituração Contábil Digital  (ECD)  ao  Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)”.  “Ressalte­se  que  neste  termo  constou  a  relação  dos  créditos  efetuados  nas  contas  correntes,  bem  como  o  registro  de  que  a  não  apresentação  dos  livros  requisitados  (Diário e Razão, ou Caixa), ou dos recibos de transmissão da ECD, ensejaria o arbitramento do  lucro com fundamento no art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a seguir transcrito,  e o consequente cálculo do imposto de renda e das contribuições sociais com base nos critérios  de apuração dessa forma de tributação”.  “Decorrido  o  prazo  da  intimação,  e  em  razão  de  a  contribuinte  não  ter  se  manifestado, em 19/07/2013, lavramos termo de reintimação. Novamente, não houve resposta.  Em  09  de  setembro  de  2013,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  o  último  balanço  patrimonial  registrado  na  contabilidade  e  relação  pormenorizada  de  seus  bens  e  direitos  integrantes  do  ativo  não  circulante. Como não  houve  resposta,  em 28/10/2013,  a mesma  foi  reintimada, mas também não se manifestou”.  “Pois bem, considerando que, por diversas vezes intimada, a contribuinte não  apresentou  os  livros  e  documentos  da  escrituração,  necessários  à  verificação  da  correta  apuração do lucro e à comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de crédito  efetuadas em suas contas correntes, durante os anos­calendário 2008, 2009, 2010 e 2011, não  nos resta alternativa a não ser calcular os tributos devidos com base nos critérios de apuração  do lucro arbitrado”.  “É de  se  destacar  que  por meio  das  procurações  acima mencionadas  foram  conferidos  ao  Sr.  Welinton  Nascimento  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  que  este  pudesse  gerir  e  administrar  todos  os  bens,  negócios  e  interesses  dos  outorgantes,  podendo,  dentre um extenso rol de ações: comprar, vender, alugar,  transferir, dar em pagamento, doar,  permutar, hipotecar, compromissar ou por qualquer forma ou título alienar ou onerar seus bens  móveis, imóveis, veículos, quotas, inclusive de capital social”.  “Por meio dessas procurações, ao Sr. Welinton Nascimento, foram conferidos  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  que  este  pudesse  tratar  de  todos  os  negócios  e  Fl. 8908DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 14          7 interesses das empresas outorgantes, podendo, dentre um extenso rol de ações: aceitar e assinar  quaisquer  contratos  de  prestação  de  serviço  e  os  demais  que  se  tornarem  necessários  à  administração das empresas, assinar propostas ou contratos de abertura e/ou encerramento de  contas bancárias e movimentá­las, emitir e endossar cheques, endossar e descontar duplicatas”.  “De  todo  o  exposto,  concluímos  que  as  empresas  identificadas,  por  possuírem,  ao  longo  do  tempo,  domicílios,  objeto  social  e  quadro  societário  semelhantes,  e  ainda por estarem sob o comando do Sr. Welinton dos Santos Caldeira Nascimento, em face  das  diversas  procurações  outorgadas,  revelaram  formar  um  verdadeiro  grupo  econômico  de  fato”.  “Identificado  que  a  contribuinte  e  outras  empresas  formam  um  grupo  econômico,  observamos  quando  da  análise  dos  extratos  bancários  obtidos  no  curso  da  fiscalização,  que  diversas  transferências  financeiras  foram  realizadas  entre  a  contribuinte  e  empresas do grupo”.  “Diante  da  constatação  de  transferências  financeiras  entre  as  empresas  do  grupo  econômico,  da  ausência  de  escrituração  contábil  da  contribuinte,  na  qual  estariam  registradas as referidas operações financeiras, e do silêncio da fiscalizada em esclarecer a que  se referem os créditos realizados em suas contas correntes, e depois de verificar que clientes da  contribuinte também eram clientes de outras empresas do grupo, realizamos diligências fiscais  junto a algumas clientes, com o objetivo de avaliar as atividades econômicas da contribuinte e  das demais empresas”.  “Do  exame  dos  diversos  elementos  coletados,  verificamos  que  os  mesmos  apontam no sentido de corroborar a conclusão desta fiscalização, quanto à formação de grupo  econômico sob o comando do Sr. Welinton Nascimento”.  “Observamos, inicialmente, nos contratos de prestação de serviço que, tanto  os firmados pela contribuinte, quanto os firmados pelas demais empresas eram, normalmente,  confeccionados  em  papel  timbrado,  onde  em  seu  cabeçalho  constava  a  logomarca  do  grupo  (com pequenas diferenças em razão da época em que os mesmos eram preparados) e no rodapé,  o  endereço,  como  abaixo  demonstrado:  Junta  diversos  documentos  com  a  logomarca  AREZZA”.  “Pois  bem,  diante  das  informações  coletadas  junto  à  JUCESP  e  dos  documentos  obtidos  em  diligência  fiscal  junto  a  clientes  da  contribuinte,  concluímos  definitivamente que as empresas sob o comando e administração do Sr. Welinton Nascimento,  formam um grupo econômico denominado AREZZA”.  “Ocorre,  entretanto,  que  no  exame  dos  elementos  coletados  verificamos  ocorrências  que  revelaram  existir  uma  verdadeira  confusão  patrimonial  entre  as  empresas,  e  ainda  que  elas  operam  conjuntamente  na  prestação  de  serviço.  A  seguir  apresentaremos  o  conjunto fático hábil a comprovar tais conclusões”.  “Iniciamos pelas transferências financeiras efetuadas pela contribuinte. Como  relatado, foram realizadas movimentações de recursos entre contas correntes da contribuinte e  de outras empresas do grupo, sendo que os montantes recebidos pela mesma foram na ordem  de R$ 16 milhões e os remetidos, R$ 2 milhões”.  Fl. 8909DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   8 “As  citadas  operações,  necessariamente,  deveriam  estar  registradas  na  contabilidade da contribuinte, e assim delimitariam seu patrimônio, mediante a mensuração de  seus  direitos  a  receber  e  suas  obrigações  a  pagar.  Mas,  no  curso  da  fiscalização,  ficou  constatado que a empresa fiscalizada não possui contabilidade regular, pois nenhum "controle"  (escrituração, ainda que em desacordo com as normas contábeis) foi fornecido à fiscalização”.  “Por si só, a falta de controle contábil das transferências financeiras entre as  empresas do mesmo grupo econômico, aliada à utilização de domicílios comuns no exercício  de objeto social semelhante, caracterizam a confusão patrimonial das empresas”.  “Todavia,  outras  situações  apuradas  apontam  no  mesmo  sentido,  e  estão  relacionadas  às  seguintes  questões:  a)  Créditos  devidos  a  outras  empresas  do  grupo  foram  depositados  em  conta  corrente  da  contribuinte;  b)  Créditos  devidos  à  contribuinte  foram  depositados em conta  corrente de outras  empresas do grupo;  c) Obrigações devidas por uma  empresa do grupo foram pagas mediante débito em conta corrente de outra empresa do grupo;  e  d)  Utilização  do  mesmo  quadro  de  empregados  para  realização  das  tarefas  e  da  mesma  sequência numérica das Notas de Débitos emitidas para cobrança de valores devidos”.   “Assim,  de  todo  o  exposto,  verificamos  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  e  a  operação  conjunta  na  prestação  de  serviço,  em  razão:  (i)  das  transferências  financeiras  entre  elas  e  (ii)  do  recebimento  de  créditos  ou  pagamento  de  obrigações  de  uma  efetuado por outra,  sem o correspondente controle contábil, haja vista a  falta da escrituração  regular;  e  da  utilização  de  domicílios  e  estrutura  funcional  comuns  no  exercício  de  objeto  social semelhante”.  “Tal situação caracteriza o interesse comum na prestação de serviço e impõe  a sujeição passiva solidária às demais empresas do Grupo AREZZA, como previsto no art. 124,  inciso I, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Desta forma, entendemos que  deve ser igualmente atribuída às demais empresas do Grupo AREZZA, a seguir relacionadas,  em  que  foi  constatada  a  confusão  patrimonial,  a  sujeição  passiva  solidária  em  relação  ao  crédito tributário apurado”.    “DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DO  ADMINISTRADOR/SÓCIO  ­ No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificamos  que  a  empresa  ARZ Mão de Obra Especializada atuou, desde a sua fundação no ano de 2004, na prestação de  serviço  de  locação  de  mão  de  obra.  Em  alguns momentos,  atuou  também  na  assessoria  em  recursos humanos”.  Fl. 8910DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 15          9 “A administração dos negócios da empresa foi realizada desde o início pelo  Sr. Welinton  dos  Santos  Caldeira Nascimento,  conforme  nomeação  expressa  consignada  no  contrato  social  e  em  suas  diversas  alterações.  Tal  situação  foi  comprovada  nos  contratos  de  prestação de serviços firmados com as clientes e nas fichas cadastrais e cartões de assinatura  encaminhados pelas instituições financeiras, nas quais a contribuinte manteve contas correntes  e realizou expressiva movimentação financeira. Os documentos eram assinados por ele”.  “A  administração  ocorreu  mesmo  no  período  em  que  o  Sr  Welinton  Nascimento não era sócio da empresa, como se pode verificar da evolução do quadro societário  da  contribuinte. Ocorre  que  analisando  informações  das  demais  pessoas  que  participaram da  sociedade,  concluímos  que  o  Sr.  Welinton  Nascimento  não  era  apenas  o  administrador  da  empresa, no período de 2004 a 2008, ele era de fato seu sócio”.  “Essa conclusão advém da análise dos diversos documentos obtidos por esta  fiscalização,  em  especial  das  procurações  outorgadas  por Ailton Bastos  Santos  Silva, Núbia  Maria  Dias  Mascarenhas  e  Marise  Maria  Moreira,  por  meio  das  quais  conferiram  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  que  o Sr. Welinton Nascimento  pudesse  gerir  e  administrar  todos os seus bens, negócios e interesses”.  “Ademais,  em  consulta  ao  sistema  de  declarações  do  imposto  de  renda,  verificamos  que  o  Sr.  Ailton  Bastos  se  declarou  isento  nos  anos  anteriores  à  abertura  da  empresa, e em consultas aos sistemas Renavam e das Declarações de Operações  Imobiliárias  (DOI),  constatamos  que  o  mesmo  não  possui  veículo  e  não  efetuou  qualquer  operação  imobiliária,  o  que  revela  não  possuir  a  mínima  capacidade  econômica  e  financeira  para  integralizar as quotas do capital social da empresa ARZ Mão de Obra Especializada e de outras  nove empresas do Grupo Arezza, em que participou do quadro societário”.  “No  caso  da  Sra  Núbia  Maria  Dias  Mascarenhas,  como  relatado  anteriormente,  no  período  em  que  constou  como  sócia  da  contribuinte,  possuía  vínculo  trabalhista com o escritório de advogados Almeida, Rotenberg e Boscoli  e  recebia menos de  dois salários mínimos mensais”.  “Quanto  à  Sra  Marise  Maria  Moreira,  esposa/companheira  do  pai  do  Sr.  Welinton Nascimento  e  residente  no  estado  da Bahia,  verificamos,  a  partir  de  consultas  aos  sistemas DOI,  Renavam  e  das  declarações  do  imposto  de  renda,  que  a mesma  também  não  possuía a mínima capacidade econômica e financeira para adquirir as quotas do capital social  da empresa ARZ e de outras sete empresas do Grupo Arezza, pois, da mesma forma que o Sr.  Ailton Bastos, não possui bens, não efetuou qualquer operação imobiliária e se declarou isenta  do imposto de renda nos anos anteriores à sua admissão como sócia das empresas”.  “Em relação à outra sócia, a Sra Andrezza Giorgi Caldeira, esta é esposa do  Sr. Welinton Nascimento”.  “Verificado que o Sr. Welinton Nascimento era sócio de fato e administrador  da empresa, no ano de 2008, e sócio administrador nos demais anos sob fiscalização, passemos  a outras questões relacionadas à sua conduta na gestão da empresa”.  “Inicialmente, apontamos o fato concernente ao domicílio da empresa. Como  apurado  no  curso  da  fiscalização,  o  imóvel  localizado  no  endereço  situado  no município  de  Morungaba  jamais  foi  ocupado  pela  contribuinte,  pois  pertence  à  outra  pessoa  que  o  utiliza  Fl. 8911DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   10 como casa de campo. Ademais, o contrato de locação apresentado à Prefeitura Municipal para  obtenção do registro no cadastro de contribuintes revelou­se falso”.  “Quanto ao imóvel localizado no município de Taboão da Serra, constatamos  que, no ano de 2010, referido imóvel encontrava­se locado integralmente para a Escola Vital  Brasil, o que revelou que esse também não poderia ser ocupado na época pela contribuinte”.  “Desta forma, retratamos a intenção do administrador da empresa, qual seja:  sempre  manter  a  empresa  registrada  em  local  onde  não  seria  encontrada,  à  margem  da  legalidade, o que impediria ou retardaria a sua localização. Tal atitude foi observada inclusive  nas demais empresas do Grupo Arezza, onde treze delas estão registradas no mesmo endereço  em Morunbaga e sete no município de Taboão da Serra”.  “Outra  questão  se  refere  aos  sócios  da  contribuinte.  Como  apurado,  o  Sr.  Welinton  Nascimento  sempre  esteve  à  frente  dos  negócios  da  empresa  e  a  documentação  aponta  para  a  utilização  de  interpostas  pessoas.  Esta  situação  também  foi  observada  na  formação  do  quadro  societário  das  demais  empresas  do  Grupo,  inclusive  com  as  mesmas  pessoas”.  “Por fim, temos a confusão patrimonial entre as empresas do Grupo Arezza,  promovida pelo Sr. Welinton Nascimento e fartamente comprovada”.  “Diante  do  exposto,  concluímos  que  as  condutas  de:  (i)  manter  a  pessoa  jurídica registrada em local onde não é o seu efetivo domicílio; (ii) utilizar interpostas pessoas  para  compor  o  quadro  societário  da  empresa;  e  (iii)  promover  a  confusão  patrimonial  das  empresas do mesmo grupo econômico, mostram­se suficientes para caracterizar a infração à lei  societária, implicando a imputação da responsabilidade tributária ao sócio administrador, com  base no disposto no art. 135, inciso III, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional),  abaixo transcrito”.  “Desta forma, entendemos que deve ser atribuída ao Sr. Welinton dos Santos  Caldeira  Nascimento,  sócio  administrador  da  contribuinte,  responsabilidade  tributária  pelo  crédito tributário apurado”.  “DA  ANÁLISE  DA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  PELA  CONTRIBUINTE  À  RECEITA  FEDERAL  ­  Consultando  o  sistema  de  controle  das  declarações entregues, constatamos a omissão de quase todas as DIPJ e DCTF relativas a esse  período, somente a DIPJ do ano­calendário 2009 foi entregue”.  “Entretanto,  a  única  declaração  apresentada  foi  efetuada  na  condição  de  Inativa, onde a pessoa jurídica declarou que permaneceu, durante todo o período do ano, sem  efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial”.  “Mas,  diante  de  todos  os  elementos  coletados  no  curso  da  fiscalização,  destacados  os  contratos  de  prestação  de  serviço,  as  notas  fiscais  e  os  extratos  bancários,  a  mencionada declaração revela­se falsa, pois a contribuinte efetivamente esteve ativa e prestou  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Quanto  às  demais  declarações,  apesar  de  intimada  a  apresentá­las, a contribuinte não adotou qualquer providência a fim regularizar sua omissão”.  “DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ Em decorrência da não  apresentação dos livros da escrituração contábil e fiscal pela contribuinte, conforme relatado, o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o qual é devido trimestralmente, como dispõe o art.  1º da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito, será apurado com base no lucro arbitrado”.  Fl. 8912DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 16          11 “Verificando  os  documentos  societários  obtidos  no  curso  da  fiscalização,  constatamos  que  a  contribuinte  teve  como  objeto  social,  no  período  ora  fiscalizado,  a  exploração das  atividades de prestação de  serviço de  locação de mão de obra  temporária ou  efetiva,  e  assessoria  em  recursos  humanos.  Sendo  assim,  o  lucro  arbitrado  será  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  trinta  e  dois  por  cento,  acrescido  de  vinte  por  cento,  sobre o valor da receita bruta auferida, conforme disposto nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249,  de 1995. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos  percentuais  fixados  no  art.  15,  acrescidos  de  vinte  por  cento”.  “Na apuração da Receita Bruta, observamos  inicialmente que as clientes da  contribuinte  informaram  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  o  pagamento de rendimentos tributáveis, cujos valores totalizados mensalmente... Por outro lado,  quando examinamos a movimentação  financeira da contribuinte, verificamos que esta supera  os montantes dos rendimentos informados nas Dirf”.  “Na  apuração  dos  valores  excedentes,  somamos:  (a)  os  créditos  /  depósitos  efetuados em suas contas correntes (excluídos os estornos, as transferências entre as contas da  mesma  titularidade,  os  créditos  relativos  ao  recebimento  de  empréstimos,  os  resgates  de  aplicações  financeiras  e  os  montantes  recebidos  por  transferência  financeira  de  conta  pertencente à outra empresa do Grupo), e (b) os valores devidos à contribuinte, mas que foram  depositados em conta corrente de outra empresa do Grupo Arezza; e subtraímos: (i) os valores  devidos à outra empresa do Grupo Arezza, mas que foram depositados em conta corrente da  contribuinte, (ii) os valores das devoluções de cheques depositados, pois representam redução  dos valores creditados, e (iii) os montantes dos rendimentos informados nas Dirf”.  “Desta forma, para fins de cálculo do lucro arbitrado, consideraremos como  Receita Bruta conhecida o somatório dos valores:  (i) dos rendimentos informados nas Dirf; e  (ii)  dos  créditos  /  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes,  que  superam  esses  rendimentos,  com base  na  presunção  prevista no  art.  42  da Lei  n°  9.430,  de 1996,  abaixo  transcrito,  haja  vista que a origem desses recursos não foi comprovada”.  “Aplicando­se sobre os valores das receitas acima discriminadas o percentual  de  trinta  e  dois  por  cento,  acrescido  de  vinte  por  cento,  apuramos  o  Lucro  Arbitrado,  que  representa a base de cálculo do imposto de renda e de seu adicional”.  “Calculados os IRPJ devidos, deduzimos para fins de apuração dos valores a  serem exigidos, as quantias do  imposto de renda retido na fonte pelas empresas contratantes,  relativos aos rendimentos informados nas Dirf”.  “Como conseqüência,  devemos exigir,  ainda,  os  valores devidos  a  título de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  apurados abaixo, haja vista a insuficiência na determinação de suas bases de cálculo”.  “Registre­se que a contribuinte não efetuou o recolhimento de qualquer valor  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativos  aos  anos  de  2008  a  2011,  tampouco  apresentou  as  correspondentes  DCTF.  Os  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  mensais  retidos na fonte constam do Anexo X deste termo”.  “Em  relação  à  omissão  na  entrega  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos anos­calendário 2008, 2010 e 2011,  Fl. 8913DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   12 e  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  dos  anos  de  2008  a  2011, apuramos que se deve exigir, para cada uma delas, a multa mínima prevista no § 3º do  art. 7º da Lei n° 10.426, de 2002, ou seja, R$ 500,00”.  “DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA ­ Os valores do imposto de renda e das  contribuições  apurados  serão  exigidos  da  contribuinte  mediante  a  emissão  de  Autos  de  Infração, com a imposição de multa de ofício, aplicada conforme disposto no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007”.  “Assim,  diante  das  definições  transcritas  acima  e  da  análise  dos  fatos  procedida por esta fiscalização, constatamos que a omissão reiterada da contribuinte na entrega  das declarações (DIPJ e DCTF), a que estava obrigada nos quatro anos objeto da fiscalização, e  a entrega de apenas uma com informações falsas, culminando com a evasão do pagamento dos  tributos devidos, caracteriza­se inequivocamente como sonegação fiscal”.  “O  relato  dos  fatos  tal  como  consta  deste  termo  demonstra  claramente  a  conduta dolosa praticada com o intuito único de impedir ou retardar o conhecimento por parte  da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária”.  “A omissão na entrega de praticamente todas as declarações devidas (apenas  uma  foi  entregue  apontando que  a  empresa  estaria  inativa)  e  a  não  realização  de  sequer  um  pagamento relativo ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, nos quatro anos ora fiscalizados, não  representa  um  mero  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  a  simples  inadimplência  quanto ao pagamento dos tributos. A atitude da contribuinte ao agir desta forma reiteradamente  nos seguidos anos, revela, conjuntamente com as ações de seu administrador, a intenção dolosa  de  prejudicar  o  erário,  não  prestando  as  necessárias  informações  ao  fisco  nem  efetuando  o  pagamento dos tributos devidos, pois, conforme relatado, é por meio dessas declarações que a  Receita Federal realiza o controle e cobrança dos créditos tributários”.  “No  curso  da  fiscalização,  como  relatado,  foi  apurado  que  o  sócio  administrador  da  contribuinte,  o  Sr.  Welinton  Nascimento,  no  comando  de  pelo  menos  25  (vinte e cinco) empresas que atuam especialmente na  locação de mão de obra e compõem o  Grupo Arezza,  agiu  de  forma  fraudulenta  ao  introduzir  interpostas  pessoas  em  seus  quadros  societários,  ao  registrá­las  em  domicílios  que  nunca  se  instalariam  e  ao  promover  uma  confusão patrimonial entre elas. O Sr. Welinton Nascimento de fato administra todas, por meio  de procurações, como se fosse uma única empresa”.  “Neste  contexto,  insere­se  a  omissão  da  contribuinte,  onde  o  esquema  arquitetado  e  capitaneado  pelo  Sr.  Welinton  Nascimento  tem  como  único  escopo  ocultar  à  autoridade fazendária a efetiva execução da atividade de prestação de serviços, proporcionando  a sonegação fiscal”.  “A fim de comprovar a sonegação, temos os diversos documentos coletados  junto a clientes da contribuinte, destacando­se: os contratos firmados, as notas fiscais, as notas  de  débitos,  as  folhas  de  pagamento  de  salários,  os  controles  de  apontamentos  de  ponto  de  empregados  e  os  comprovantes  de  recolhimentos  de  FGTS  e  GPS,  que  revelam  a  plena  atividade econômica com a prestação de serviços de locação de mão de obra”.  “Cumpre­nos registrar, por oportuno, que, após ser  intimada a apresentar os  livros contábeis, a contribuinte com o objetivo de se esquivar e não apresentá­los, como de fato  o fez, pois revelariam a realidade de sua atividade, refugiou­se em evasivas, alegando por mais  de  uma vez  que  tivera um  expressivo  crescimento  em  curto  período  de  tempo, mas  que por  razões alheias à sua vontade, tal crescimento teria ocorrido um tanto desordenado, e, ainda, que  Fl. 8914DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 17          13 teria  sido  mal  assessorada  por  empresa  prestadora  de  serviços  contábeis,  a  qual  não  teria  escriturado adequadamente os livros contábeis”.  “Ora,  essas  escusas  não  se  sustentam.  Primeiro,  porque  uma  empresa  que  movimenta mais de R$ 110 milhões no período de quatro anos, e mantém contratados mais de  mil empregados (conforme RAIS entregue), deveria possuir o mínimo controle contábil de suas  operações, e segundo, e especialmente porque uma empresa administrada por um profissional  com formação acadêmica em três cursos superiores: direito, contabilidade e administração, não  poderia  atribuir  culpa  a  empresa  contábil  pela  escrituração  inadequada dos  livros. A não  ser  que essa fosse a intenção, ocultar, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária. É certo que nem esses livros foram disponibilizados à fiscalização”.  “Do exposto, resta evidente que a omissão na entrega das declarações fiscais  e  a não  realização do pagamento dos  tributos,  de  forma  reiterada,  avaliados no  contexto dos  fatos protagonizados pelo sócio administrador da contribuinte, expõe de forma insofismável a  intenção da contribuinte de burlar o sistema de fiscalização da Receita Federal, no sentido de  retardar ou  impedir o conhecimento da ocorrência do  fato gerador. Sendo assim, concluímos  pela aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, conforme disposto no art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996”.  “CONCLUSÃO ­ Restando demonstradas irregularidades quanto à apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  em  decorrência  da  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração,  necessários  à  verificação  da  correta  apuração  do  lucro  e  à  comprovação da origem dos  recursos utilizados nas operações de crédito efetuadas em conta  corrente,  apuramos  o  imposto  devido  e  lavramos  o  competente  Auto  de  Infração  para  formalização da  exigência do crédito  tributário correspondente, em cumprimento ao disposto  no  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  cujo  presente  termo  é  parte  integrante”.  Da defesa  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  lançamentos  em  29/11/2013  conforme  indica o AR dos Correios de fls. 8.603. Nesta mesma data, foi também intimado, Welinton dos  Santos  Caldeira  (AR  fls.  8.629),  a  quem  o  fisco  atribui  a  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos tributários, na forma do art. 135, inc. III, da Lei nº 5.172, de 1996 (CTN).  Por  entender  que  a  situação  fática  indicava  a  existência  de  um  grupo  econômico  caracterizado  por  completa  confusão  patrimonial,  o  fisco  também  atribuiu  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  objeto  do  presente  lançamento,  às  empresas controladas pelo Sr. Welinton dos Santos Caldeira já relacionadas no tópico anterior,  cuja intimação regular resta comprovada nas fls. 8.607 a 8.630 deste PAF.  Observa­se, entretanto, que mesmo regularmente cientificadas dos Termos de  Sujeição  Passiva  Solidária,  não  consta  dos  autos  nenhuma  manifestação  destas  empresas  contestando  a  sua  responsabilização.  Da mesma  forma,  individualmente  cientificado  da  sua  responsabilidade pessoal sobre os créditos tributários sob análise,  inexiste nos autos qualquer  manifestação  específica  por  parte  do  Sr.  Welinton  dos  Santos  Caldeira,  questionando  a  responsabilidade que lhe foi atribuída.  Fl. 8915DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   14 Na  data  de  23/12/2003,  por meio  do  seu  representante  legal Welinton  dos  Santos Caldeira,  o  contribuinte  contesta o  lançamento  (fls.  8.632 a 8.645),  apresentando,  em  síntese os seguintes argumentos:  a) “Certo é que a apuração efetivada pela Auditora Fiscal se lastreou apenas  nas movimentações  bancárias  da  impugnante o  que  de  fato  retrata  uma visão  equivocada  da  real renda auferida pela impugnante em suas atividades empresariais em razão da maioria. Os  valores  constantes  nos  extratos  bancários  representam  na  realidade  repasse  de  valores  dos  clientes  para  pagamento  de  folhas  de  pagamento,  ou  seja,  os  valores  foram  depositados  nas  contas  bancárias  da  impugnante, mas  de  fato  não  integram  seu  patrimônio,  sendo  efetivados  para intermediação do pagamento de direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados”.  b)  Neste  diapasão,  a  impugnante  na  qualidade  de  prestadora  de  serviço,  disponibiliza mão de obra terceirizada e em contrapartida cobra uma taxa de administração de  sua  cliente  tomadora  da  mão  de  obra,  bem  como,  aufere  reembolsos  relativo  à  folha  de  pagamento e encargos inerentes aos colaboradores terceirizados, os quais são suportados pelo  cliente tomador”.  c)  “Desta  feita,  os  clientes  da  impugnante,  tomadores  da  mão  de  obra,  depositam  ou  transferem  os  reembolsos  desses  valores,  inerentes  às  folhas  de  pagamento  e  encargos dos terceirizados junto à conta bancária da impugnante a qual esta sendo injustamente  tributada em razão de não ter ocorrido ganho de capital”.  d) “Neste norte, 95% (noventa e cinco por cento) da movimentação bancária  da  impugnante  retrata  na  realidade  reembolsos  efetivados  por  seus  clientes  e  não  ganho  de  capital,  por  tal  razão demonstra­se  equivocada  e  irreal  a  apuração  /  fiscalizatória  efetivada  a  qual  de  fato  não  levou  em  consideração  a  motivação  e  origem  dos  depósitos  bancários,  considerando­os em sua totalidade com renda auferida pela impugnante, que na realidade trata­ se de uma pequena empresa de prestação de serviço que em hipótese alguma obteve os lucros  milionários descritos no auto de infração”.  e) “Esclarece­se ainda que de forma recorrente a impugnante utilizava­se de  empréstimos bancários para saldar suas obrigações, sendo certo que suas finanças nunca foram  saudáveis, mas  sim  sempre  deficitária  e  assim  grande  parte  de  sua  receita  foi  utilizada  para  pagamento de dividas bancárias”.  f)  “Da  mesma  forma  procedeu­se  perante  a  Justiça  do  Trabalho  posto  o  grande  número  de  reclamações  trabalhistas  promovidas  pelos  funcionários  terceirizados  que  consumiu boa parte da renda da impugnante”.  g) “Nesta esteira, a impugnante na realidade sempre teve problemas de fluxo  de caixa, sendo que seu capital de giro sempre dependeu de empréstimos bancários pelo que  pode­se afirmar que não obteve lucro, ganho de capital ou patrimonial capaz de referendar os  milionários valores apresentados junto a autuação fiscal imposta”.  h) “Mister salientar, que a contabilidade da impugnante ficava arquivada em  imóvel localizada em Taboão da Serra sob a guarda do Sr. Adonias Ferreira dos Santos, o qual  era  o  responsável  por  toda  parte  administrativa  da  impugnante,  entre  as  funções  realizava  a  escrituração e pagamentos atinentes as atividades empresariais tanto da impugnante quanto das  empresas  que  integram  seu  grupo  empresarial.  Todavia,  por  uma  infelicidade  o  mesmo  foi  vítima  de  latrocínio  e  o  imóvel  após  o  crime  violento  foi  esvaziado  por  seus  herdeiros,  perdendo­se toda a documentação ali arquivada”.  Fl. 8916DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 18          15 i) “Por esta razão é que não foram apresentados os livros contábeis a auditora  fiscal,  os  quais  estão  sendo  objeto  de  reconstituição  a  qual  quando  concluída  demonstrará  a  realidade financeira da impugnante que não chega nem próxima a constatada e relatada no auto  de infração”.  j) “Ao aplicar a lei, exercendo o poder­dever de investigação, ao sujeito ativo  compete  não  só  o  ônus  da  prova,  e,  de  modo  mais  aprofundado,  o  dever  jurídico  de  investigação,  realizando  assim  plenamente  o  princípio  da  verdade  material.  Estando  ainda  previsto,  na mesma norma, no  art.  147, § 2º do CTN, que os  erros  contidos na declaração e  apuráveis pelo exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir  a revisão daquela".  k)  “Destarte,  requer  o  sobrestamento  do  feito  administrativo  por  180  dias,  prazo esse em que se concluirá a  reconstituição dos  livros contábeis da impugnante podendo  assim  ser  apurar  seu  real  ganho  de  capital.  Tal  sobrestamento  se  faz  imperioso  a  fim  de  reconhecer  as  prerrogativas  do  contribuinte  cessando  uma  irreal  ilação  existente  no  auto  de  infração,  pois  como  aludido  95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  dos  depósitos  efetivados  nas  contas bancárias da  impugnante não  representam ganho de capital, não sendo assim  legitima  sua tributação nos termos consignados pela auditora fiscal”.  l) “IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE OFICIO DE 75% ­ Não obstante aos  fatos  arguidos  repercutindo na prejudicialidade do  acessório,  no  caso  em  tela  a  aplicação da  multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) é ilegal, conforme entendimento dominante  do Egrégio Supremo Tribunal Federal,  em  razão da proibição  constitucional do  confisco  em  matéria  tributária,  ainda  que  se  trate  de  multa  fiscal  resultante  do  inadimplemento  pelo  contribuinte de suas obrigações tributárias”.  m)  “Outrossim,  a  aplicação da multa de ofício  de 75%  face as decisões do  Egrégio Supremo Tribunal Federal, corte máxima no país, tem caráter confiscatória, sendo de  rigor a redução para no máximo 20% do valor do tributo devido”.  n) “Certamente a multa de ofício de 75% além de consubstanciar ilegalidade,  tem  uma  feição  de  confisco,  assim,  acaso  mantida  a  exigência,  frente  às  circunstâncias  e  estando  reconhecida  a  lisura na  escrituração  fiscal  da  empresa,  é de  se deduzir  as multas  ao  percentual  de  20%,  montante  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  como  acima  demonstrado”.  o) “DO PEDIDO ­ Diante de todos os fundamentos expostos, requer e espera  sejam acolhidas as razões do mérito com efeito de julgar improcedente o auto de infração ora  combatido, determinando seu cancelamento, sobrestando o feito fiscalizatório por 180 (cento e  oitenta  dias)  propiciando  a  impugnante  apresentar  os  livros  contábeis  que  estão  sendo  restaurados, oportunidade em que se poderá conhecer sua realidade financeira e fiscal”.  A  DRJ/SALVADOR  (BA)  julgou  a  lide  consubstanciada  no  acórdão  15­ 36.235,  em  08  de  agosto  de  2014,  considerando  improcedente  a  impugnação,  tendo  sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 8917DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   16 Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições  à  interessada de  impugnar o  lançamento, descabe a alegação de nulidade.  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  ARBITRAMENTO.  LIVROS  COMERCIAIS  E  FISCAIS.  APRESENTAÇÃO. LUCRO REAL.  A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais ou a sua apresentação  em  desacordo  com  as  regras  estabelecidas  para  os  optantes  do  Lucro  Real  autoriza o arbitramento do lucro tributável.  LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  lucro  arbitrado,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  por  meio  de  procedimento  de  oficio,  mediante  a  utilização  dos  mesmos  percentuais aplicados ao lucro presumido acrescidos de vinte por cento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta  bancária para os quais  a  contribuinte,  titular de  fato da conta,  regularmente  intimada,  não  comprove  de  forma  individualizada, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos ali creditados.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar  os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  AÇÃO DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do  fato gerador do  Imposto  sobre  a Renda Pessoa  Jurídica de modo a  evitar o  seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e  cinqüenta por cento).  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  CONFISCO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  Os  percentuais  da multa  de  ofício  são  determinados  expressamente  em  lei,  não dispondo a autoridade  julgadora da competência para apreciar questões  atinentes  à  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  regularmente  inseridas no ordenamento jurídico.  Fl. 8918DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 19          17 AUTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Em  se  tratando de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de base para  o  lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos  geradores e elementos probantes.  É o relatório.  Fl. 8919DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   18   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Do minucioso relatório e voto condutor de primeira instância, extrai­se que o  presente  lançamento,  trata  de  exigência  do  IRPJ  e  demais  tributos  conexos,  por  meio  da  sistemática  do  lucro  arbitrado,  uma  vez  que  a  recorrente,  mesmo  reiteradamente  intimada,  deixou  de  apresentar  ao  fisco  a  sua  escrituração  contábil  de  forma  que  permitisse  a  correta  apuração do seu lucro tributável real ou presumido.  A  infração 01 do  IRPJ  trata de omissão de receitas por presunção  legal  em  razão  da  não  comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo,  mesmo regularmente intimado, não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Já a infração 02 do citado tributo, acrescenta aos valores de receitas apurados  por meio de depósitos bancários de origem não comprovada, receitas que foram informadas por  fontes pagadores nas Declarações do Imposto de Renda na Fonte – DIRF, submetendo a receita  operacional composta pelas infrações 01 e 02, à tributação do IRPJ por meio do arbitramento,  descontando­se do tributo apurado, os valores retidos na fonte que constavam em DIRF, com  aplicação de multa qualificada de 150%.  Por meio de termo específico, o fisco atribuiu responsabilidade solidária pelo  crédito  tributário  que  integra  o  presente  PAF  ao  conjunto  de  empresas  que  relaciona,  demonstrando que todas integravam um grupo econômico de fato, cuja gestão se caracterizava  pela  total  confusão  patrimonial,  operando  de  forma  conjunta  nas  operações  de  prestação  de  serviços.  O  fisco,  entre  outras  provas,  demonstra  as  “transferências  financeiras  entre  as  empresas, recebimento de créditos ou pagamento de obrigações de uma empresa efetuado por  outra sem o correspondente controle contábil e a utilização de domicílios e estrutura funcional  comuns no exercício de objeto social semelhante na forma estabelecida pelo art. 124, inciso I  do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n° 5.172, de 1966.  Da  mesma  forma,  em  relação  ao  Sr.  Welinton  Santos  Caldeira,  que  administrava todos os negócios do grupo econômico de fato, entendeu o fisco que “as condutas  de:  (i) manter  a  pessoa  jurídica  registrada  em  local  onde  não  é  o  seu  efetivo  domicílio;  (ii)  utilizar  interpostas  pessoas  para  compor  o  quadro  societário  da  empresa;  e  (iii)  promover  a  confusão patrimonial das empresas do mesmo grupo econômico, mostram­se suficientes para  caracterizar a  infração à  lei  societária,  implicando a  imputação da  responsabilidade  tributária  ao sócio administrador, com base no disposto no art. 135, inciso III, da Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional).  Apesar de regularmente  intimados, não se constata nos autos nenhuma peça  de  defesa  contestando  as  citadas  responsabilizações  pessoal  e  solidária,  pelo  que  considero  matéria não impugnada fora dos limites desta lide, conforme estabelecido no art. 17 do Decreto  nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Fl. 8920DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 20          19 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nesta  fase,  a peça  recursal  ratifica as  argumentações  iniciais  (impugnação),  insurgindo­se, inicialmente, com relação à autuação fiscal, eis que, no seu entender, "lastreada  apenas  nas  movimentações  bancárias  da  recorrente  o  que  de  fato  retrata  uma  visão  equivocada da sua real renda auferida derivada de suas atividades empresariais em razão da  maioria  dos  valores  constantes  nos  extratos  bancários  representar  na  realidade  repasse  de  valores  dos  clientes  para  pagamento  de  folhas  de  pagamento,  ou  seja,  os  valores  foram  depositados  em  suas  contas  bancárias,  mas  de  fato  não  integram  seu  patrimônio,  sendo  efetivados  para  intermediação  do  pagamento  de  direitos  trabalhistas  dos  funcionários  terceirizados".  Aduz,  mais:  "Mister  salientar,que  a  contabilidade  da  recorrente  ficava  arquivada em imóvel localizado em Taboão da Serra sob a guarda do Sr.Adonias Ferreira dos  Santos, o qual era o responsável por  toda parte administrativa, entre as  funções realizava a  escrituração  e  pagamentos  atinentes  as  atividades  empresariais  tanto  da  recorrente  quanto  das empresas que integram seu grupo empresarial. Todavia, por uma infelicidade o mesmo foi  vítima  de  latrocínio  e  o  imóvel  após  o  crime  violento  foi  esvaziado  por  seus  herdeiros,  perdendo­se toda a documentação ali arquivada. Por esta razão é que não foram apresentados  os  livros  contábeis  a  auditora  fiscal,  os  quais  estão  sendo  objeto  de  reconstituição  a  qual  quando  concluída  demonstrará  a  realidade  financeira  da  recorrente  que  não  chega  nem  próxima a constatada e relatada no auto de infração. Requer ao final, sobrestamento do feito  administrativo  por  180  dias,  por  corolário  legitimando  a  recorrente  a  apresentar  os  livros  contábeis reconstituídos, possibilitando assim a apuração do real ganho de capital".  Como  asseverado  no  voto  recorrido,  a  defesa  apresentada  além  de  não  se  manifestar  sobre  as  atribuições  de  responsabilidade  pessoal  e  solidária,  não  contesta  diretamente  os  valores  de  receita  apurados  bem  como  a  sua  tributação  por  meio  do  arbitramento. Traz ao PAF considerações doutrinárias genéricas sobre os atos administrativos e  sua adequação obrigatória ao princípio da razoabilidade e contesta a qualificação da multa.  Pois  bem.  É  sabido  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  refletem  a  existência de lucro. Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam­ se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações  A  caracterização  da  omissão  de  receita  e  da  consequente  caracterização  do  fato  gerador  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  não  se  dá  pela  constatação  de  depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  A  presunção  de  omissão  de  receita,  nestes  casos,  está  ligada  à  falta de  esclarecimentos  da  origem dos  valores  depositados  em  contas  bancárias. O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  está  vinculado  ao  mero  crédito  efetuado  na  conta  bancária, pois, se o valor tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a  alienação de bens do patrimônio do contribuinte, não cabe  falar em receita caracterizada por  depósito bancário de origem não comprovada, no caso do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996,  se está diante de presunção legal.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  consta  o  detalhamento  dos  procedimentos  fiscais e das infrações apuradas pela fiscalização. A autuação decorre de arbitramento do lucro  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  Fl. 8921DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   20 apresentação  de  declarações  obrigatórias,  além  de  não  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal relativos ao período fiscalizado.  As alegações da  recorrente de que perdeu­se  todos os documentos por caso  fortuito onde se encontravam (latrocínio) e, o pedido de sobrestamento do feito por 180 dias  para  reconstituição  não  encontra  guarida  na  legislação  tributária.  A  razão  está  descrita  na  decisão recorrida, assim sintetizada:  Trata­se  de  matéria  que  diz  respeito  tão  somente  à  produção  de  prova  documental que, nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  deveria  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação sob pena de preclusão.  Logo,  verifica­se  incabível  o  pedido  que  visa  a  produzir  prova  documental  que  deveria  ter  sido  apresentada  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório  ou  no  momento  da  impugnação,  especialmente  quando  não  foi  demonstrada  a  impossibilidade  de  produzi­la  por  motivo  de  força maior,  não  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente  e  não  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Além dos prazos anteriores ao lançamento, poderia a  Impugnante, até a data  do julgamento, juntar qualquer documento que entendesse apto a comprovar as suas  alegações, documentos estes que em função do princípio da verdade material, seriam  acolhidos e analisados no julgamento. Ressalte­se que a Impugnante até a presente  data não trouxe aos autos nenhuma nova prova após a entrega da sua Impugnação, o  que, de pronto, esvazia o seu protesto dada a ausência de seu exercício.  Com referência especificamente ao pedido de sobrestamento do feito por 180  dias  requerido  pela  impugnante,  prazo  ao  fim  do  qual  seria  concluída  a  reconstituição  dos  livros  e  documentos  contábeis,  há  que  se  considerar  que  as  empresas  submetidas  à  tributação  com  base  no  Lucro  Real  devem  manter  escrituração  com  observância  das  legislações  comerciais  e  fiscais,  conforme  determinação do art.  251 do RIR/1999,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999, o que não ocorreu no caso sob exame.  ...  Desta  forma  é  irrelevante  para  afastar  o  arbitramento  a  justificativa  apresentada  na  defesa,  de que  o  responsável  pela  guarda  dos  livros  e  documentos  teria  sido  vítima  de  latrocínio  e  o  imóvel  após  o  crime  violento,  esvaziado  pelos  herdeiros com perda de toda documentação arquivada.  Os  documentos  que  integram  o  PAF  demonstram  que  entre  a  1ª  intimação  efetuado  pelo  fisco  em  16/07/2012  (fls.  462  a  463)  e  a  data  da  ciência  dos  lançamentos  em  29/11/2012  (fl.  8.603),  decorreram  135  dias  ou  4  meses  e meio,  prazo  mais  que  razoável  para  que  a  impugnante  fizesse  a  recomposição  dos  seus  livros e documentos contábeis e os disponibilizasse ao fisco, de forma a permitir a  correta  apuração do  seu  lucro  real,  o que não ocorreu. Ressalte­se que não consta  dos  autos,  nenhuma  prova  ou  indicação  de  que  até  a  presente  data  (08/08/2014),  alguma providência tenha sido adotada com referência à citada reconstituição.  Ademais,  inexiste  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  cujas  regras  foram  aprovadas  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  qualquer  regra  legal  que  ampare  a  pretensão da impugnante, de sobrestar a exigência tributária por 180 dias, tempo que  entende como necessário para recompor a sua escrita fiscal.  Além  da  inexistência  de  base  legal  para  a  concessão  do  sobrestamento  requerido,  o  seu  atendimento  se  revelaria  inócuo,  ante  a  incondicionalidade  do  Fl. 8922DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 21          21 arbitramento. A jurisprudência administrativa é pacifica quanto ao entendimento de  que  o  arbitramento  não  pode  ser  desconstituído  pela  apresentação  dos  livros  e  documentação  após  a  realização  do  lançamento,  pois  sendo  um  procedimento  vinculado à lei, nos termos do artigo 142, do CTN, não está condicionado ao sabor  dos interesses do sujeito passivo.  Logo, não existe a figura do lançamento condicional conforme jurisprudência  pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ora consolidada  da Súmula 59, cujo teor abaixo se reproduz:  Súmula  nº  59  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  O mencionado entendimento que  também adoto  como razão de decidir  tem  escora no Decreto Lei n°486, de 1969, consolidado no artigo 264 do Regulamento do Imposto  de Renda RIR/1999, a seguir reproduzido, verbis:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei  n°486, de 1969, art. 4°).  §  1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto Lei n°486, de 1969, art. 10).  §  2°  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto Lei n° 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §  3°  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n°9.430, de  1996, art. 37).  IMPUGNAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150%  Aqui alega a recorrente:  "Não  obstante  aos  fatos  arguídos,  repercutindo  na  prejudicialidade  do  acessório, no caso em tela a aplicação da multa de ofício de 150% é  ilegal  tendo  caráter  confiscatório,  sendo  este  o  entendimento  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal"  Fl. 8923DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   22 Extrai­se do voto condutor recorrido:  Sobre  a  aplicação  da  multa  qualificada,  afirma  o  fisco,  que  apesar  de  movimentar R$ 110.000.000,00 e manter contratados cerca de 1.000 funcionários, a  impugnante utilizou­se da interposição fraudulenta de pessoas no quadro societário  das  empresas  que  compõem  o  grupo  empresarial  e,  de  forma  reiterada  omitiu  a  “entrega  de  praticamente  todas  as  declarações  devidas  (apenas  uma  foi  entregue  apontando que a empresa estaria inativa) e a não realização de sequer um pagamento  relativo ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, nos quatro anos ora fiscalizados, não  representa  um  mero  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  a  simples  inadimplência quanto ao pagamento dos  tributos. A atitude da contribuinte ao agir  desta forma reiteradamente nos seguidos anos, revela, conjuntamente com as ações  de  seu  administrador,  a  intenção  dolosa  de  prejudicar  o  erário,  não  prestando  as  necessárias informações ao fisco nem efetuando o pagamento dos tributos devidos,  pois, conforme relatado, é por meio dessas declarações que a Receita Federal realiza  o controle e cobrança dos créditos tributários”.  Acrescenta  a  Autoridade  Fiscal  que  a  omissão  na  entrega  das  declarações  fiscais e a não realização do pagamento dos  tributos, de forma reiterada, avaliados  no  contexto  dos  fatos  protagonizados  pelo  sócio  administrador  da  contribuinte,  expõe  de  forma  insofismável  a  intenção  da  contribuinte  de  burlar  o  sistema  de  fiscalização da Receita Federal, no sentido de retardar ou impedir o conhecimento da  ocorrência  do  fato  gerador.  Sendo  assim,  concluímos  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  ...  Do  exame  dos  autos  constata­se,  que  apesar  de  ter  auferido  receitas  consideráveis no período fiscalizado, a impugnante, de forma deliberada, utilizou­se  de interpostas pessoas na condução dos seus negócios, prestou informações falsas ao  fisco além de se valer de um grupo de empresas que agiam em nome único, buscou  impedir o conhecimento por parte do Fisco Federal, da ocorrência do fato gerador.  Da  análise  comparativa  entre  o  minucioso  e  detalhado  relato  apresentado  pelas  autoridades  fiscais  e  o  conjunto  das  provas  e  documentos  que  integram  os  autos, extrai­se a conclusão de que resta demonstrada a intenção da Impugnante em  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária,  das  condições  pessoais  de  contribuinte  capazes  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente  (Art.  71,  inc.  II  da  Lei  4.502/1964),  fato sujeito à aplicação de multa de 150%, conforme estabelecido no  art. 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996.  Portanto, os fatos descritos e provados nos autos se amoldam à perfeição aos  arts.  71,  72  e 73 da Lei 4.502/1964, qual  seja,  duplicação da multa nos casos de  sonegação,  fraude  ou  conluio. De  toda  a  leitura  das  peças  processuais  e  provas  trazidas  aos  autos,  bem  como  a  utilização  de  interpostas  pessoas  sempre  com  o  objetivo  de  ocultar  das  autoridades  fazendárias os fatos geradores tributários faz com que se imponha a qualificação da multa.  Quanto  à  alegada  natureza  confiscatória  do  percentual  da  multa  aplicada,  refoge  competência  a  este  Tribunal  administrativo  para  se  pronunciar  sobre  mérito  de  constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula nº 02 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  sem reparos ao percentual da multa aplicada, eis que a norma em  que se arrima está valida, vigente e eficaz.  Fl. 8924DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 22          23 LANÇAMENTO REFLEXO  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para a CSLL, PIS e COFINS,  desde que não presentes arguições especificas ou elementos de prova novos a ensejar decisão  diversa.  Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 8925DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 10983.721032/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido sob o regime dos recursos repetitivos assentado no art. 543-B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo suso citado art. 12, representava transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de que o lançamento seja calculado respeitando-se as competências compreendidas na ação trabalhista, incidindo o IRPF mês a mês, de acordo com a alíquota vigente na tabela progressiva de cada mês a que se refiram os valores recebidos, de acordo com o decidido no RE STF 614406/RS (art. 62, § 2º, do RICARF). Vencidos o Relator e os Conselheiros Rayd Santana Ferreira e Theodoro Vicente Agostinho, que votaram pela nulidade da Notificação de Lançamento por vício material, ante a inobservância do AFRFB da legislação aplicável ao lançamento e a consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto vencedor. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Arlindo da Costa e Silva - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para o fim de que o lançamento seja  calculado respeitando­se as competências compreendidas na ação trabalhista, incidindo o IRPF  mês  a  mês,  de  acordo  com  a  alíquota  vigente  na  tabela  progressiva  de  cada  mês  a  que  se  refiram os valores recebidos, de acordo com o decidido no RE STF 614406/RS (art. 62, § 2º,  do RICARF). Vencidos o Relator e os Conselheiros Rayd Santana Ferreira e Theodoro Vicente  Agostinho, que votaram pela nulidade da Notificação de Lançamento por vício material, ante a  inobservância  do  AFRFB  da  legislação  aplicável  ao  lançamento  e  a  consequente  adoção  equivocada  da  base  de  cálculo  e  alíquota  do  lançamento. O Conselheiro Arlindo  da Costa  e  Silva fará o voto vencedor.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Arlindo da Costa e Silva ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10983.721032/2010­60  Acórdão n.º 2401­004.144  S2­C4T1  Fl. 94          3    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que julgou  improcedente  a  impugnação e manteve  integralmente o  crédito  tributário  exigido. O acórdão  recorrido  dispensou  a  elaboração  de  ementa  nos  termos  da  Portaria  SRF  nº  1.364,  de  10  de  novembro de 2004.  Utilizo­me  do  Relatório  da  DRJ/FSN  para  melhor  descrever  os  fatos  do  presente processo. A notificação de lançamento (fls. 22/25) realizou o lançamento de Imposto  de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 3.685,99, acrescido de multa de 75% e  juros de mora, referente ao ano­calendário de 2006.   Nos  termos  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  23,  foi  verificada  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  102.395,51,  recebidos  em  virtude  de  processo judicial trabalhista, conforme documentos apresentados pelo contribuinte. Segundo a  autoridade  fiscal,  tais  rendimentos  seriam  isentos  se  fossem  relativos  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  porém,  no  caso,  são  rendimentos  do  trabalho,  portanto,  tributáveis com exclusão de verbas isentas que constituem 30% do total recebido.  Após  ser  julgada  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  este  foi  notificado  do  acórdão  nº.  07­29.920  em  12/11/2012  (AR  fl.  75),  apresentando  seu  recurso  voluntário, de fls. 77/81, em 04/12/2012, onde alega:  Preliminarmente,  alega  que  o  valor  do  imposto  exigido  já  foi  recolhido  quando da entrega de declaração retificadora;  Por serem valores recebidos em atraso, acumuladamente, referentes aos anos­ calendário de 1996, 1997 e 1998, não deveriam sofrer a incidência do IRPF;  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4    Voto Vencido    Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Juízo de admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  a  improcedência  do  lançamento,  sob  o  argumento  do  imposto  exigido  já  ter  sido  recolhido  quando  realizada  a  retificação de sua declaração. Alega, também, que o fato de se tratar de rendimentos recebidos  acumuladamente, por  força de decisão  judicial  trabalhista, não deveria sofrer a  incidência do  imposto ou, se incidente, sob a forma do art. 12­A da Lei nº. 7.713/98 (com redação dada pela  Lei nº. 12.350/2010).  a) Preliminarmente ­ Do recolhimento do imposto quando da retificação da declaração  O recorrente alega que o valor do tributo (principal) exigido, já foi recolhido  quando da  entrega da  sua  declaração  retificadora. Ocorre  que,  verificando­se  os  documentos  acostados  aos  presente  processo  administrativo,  embora  verifique­se  a  existência  de  uma  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora,  Exercício  2007,  esta  não  está  acompanhada  dos  DARF´s que comprovem o recolhimento do imposto, tampouco do seu recibo de transmissão  que permita verificar a data da declaração retificadora.   Carece o contribuinte de maior diligência em suas alegações e demonstração  de efetividade prática dos recolhimentos, bem como da entrega da declaração retificadora em  momento anterior à Notificação de Lançamento ora combatida, conforme determina o § 1º do  art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.  Assim,  por  insuficiência  de  comprovação  do  recolhimento  e  maiores  informações acerca da declaração retificadora, afasto a alegação do recorrente e, nos mesmos  termos  da DRJ/FNS,  reconheço  o  direito  do  contribuinte  em  abater  do  presente  lançamento  eventuais valores efetivamente recolhidos quando da entrega da declaração retificadora.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10983.721032/2010­60  Acórdão n.º 2401­004.144  S2­C4T1  Fl. 95          5    b) Da base de cálculo do lançamento  O recorrente alega a improcedência do lançamento ante a incidência do IRPF  sobre o montante global recebido acumuladamente quando, por se tratar de verbas trabalhistas  referentes  aos  anos­calendários  de  1996,  1997  e  1998,  não  deveriam  sofrer  a  incidência  do  imposto.  Embora  requeira  a  não  tributação  dos  rendimentos  recebidos,  traz  jurisprudência, atos declaratórios e legislação referente à incidência do IRPF sob o regime de  competência. Ou  seja,  com a  incidência  referente aos valores mensais que deveriam  ter  sido  recebidos nas épocas próprias e a aplicação das tabelas e alíquotas referentes a cada período. E,  nesse sentido, assiste razão o recorrente.  No presente  caso  se  faz  necessária  a  aplicação  do  entendimento  já  firmado  pelas  Cortes  Superiores.  Por  força  do  art.  62,  §  2o,  do  RICARF  (Portaria  nº.  343/2015),  os  Conselheiros estão obrigados a  reproduzir as “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC)”.  Assim,  a  matéria  em  questão  (incidência  do  IRPF  sobre  verbas  recebidas acumuladamente) possui entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e  Supremo Tribunal Federal, pelos  ritos dos  artigos 543­C e 543­B,  respectivamente, de que a  incidência não deve se dar sobre o montante global recebido tardiamente.  Por  se  tratar  de  decisão  mais  recente,  utilizarei  somente  o  precedente  do  Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é a seguinte:  IMPOSTO DE RENDA –  PERCEPÇÃO CUMULATIVA  DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (STF,  RE  614406/RS,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  23/10/2014).  O  entendimento  consignado  no  Recurso  Extraordinário  acima  ementado  já  era adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, por reiterados acórdãos, até que aquele tribunal  sedimentasse  a  sua  jurisprudência  por  meio  da  sistemática  do  art.  543­C,  dos  recursos  repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.118.429/SP. Destaque­se que este  entendimento  já  vinha  sendo  seguido  por  este  Conselho,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  destacados:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente  recebidos por  força de ação  judicial, embora a  incidência  ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  de  aplicação  obrigatória nos julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno.  (CARF,  Segunda  Seção,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão  nº.  2802­003.359,  PAF  nº.  13002.720640/2011­22,  Rel.  Marcelo Vasconcelos de Almeida, 11/03/2015)  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.   O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na  forma do art. 543­C do CPC. Aplicação do art. 62­A do RICARF  (Portaria MF nº 256/2009). (CARF, Segunda Seção, 2ª Câm., 1ª  T.O.,  Acórdão  nº.  2201­002.698,  PAF  nº.  11080.000770/2007­ 19, Rel. Francisco Marconi de Oliveira, 11/03/2015)  Importante destacar que  a Notificação de Lançamento de  fls. 22/25 data de  20/09/2010, sendo que a legislação vigente à época era a do art. 12A da Lei nº. 7.718/88, dada  pela MP nº. 647/2010, que revogou o art. 12 da referida lei. In verbis:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)   Art. 12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de  2010)  § 1o  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  A referida MP nº. 497 data de 10 de março de 2010, com vigência a partir da  sua  publicação.  Ou  seja,  na  data  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  nº.  2007/609451291584143,  já  estava  vigente  a  redação  do  art.  12A  da  Lei  nº.  7.718/88,  que  determinava  que  o  lançamento  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  ser  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10983.721032/2010­60  Acórdão n.º 2401­004.144  S2­C4T1  Fl. 96          7  realizado  “mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”.   Todavia,  como  visto,  o AFRFB  realizou  o  lançamento  em  análise  em  total  desrespeito a legislação vigente, deixando de observar a nova sistemática de apuração inserida  no ordenamento por meio da Medida Provisória nº. 497/2010.  Via  de  consequência,  ante  o  claro  equívoco  do  AFRFB,  por  se  utilizar  do  montante global recebido na ação trabalhista como base de cálculo para aplicação da alíquota  do IRPF, resulta na nulidade do lançamento de ofício.  O  art.  142  do  CTN  estabelece  que  “Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (grifamos).  No  lançamento em questão, nitidamente o AFRFB equivocou­se no cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  pois  se  utilizou  de  base  de  cálculo  indevida,  fulminando  o  lançamento.  Como  visto  nos  acórdãos  acima,  o  procedimento  correto  para  o  lançamento  de  verbas recebidas acumuladamente é a aplicação da alíquota sobre o montante atribuído a cada  mês  a  que  se  refira  o  recebimento  da  verba  em  atraso,  de  acordo  com  o  enquadramento  na  tabela progressiva, nos termos da legislação vigente à época do lançamento, a qual não foi  considerada pelo AFRFB.  Decorrência  do  entendimento  que  deve  ser  aplicado  ao  presente  caso,  o  equívoco do AFRFB só poderia ser sanado mediante a realização de um “novo lançamento”,  mediante  a  aplicação  de  um  novo  critério  jurídico  que,  diga­se,  já  estava  previsto  em  lei  quando da realização do  lançamento em discussão no presente processo administrativo.  Neste  momento,  alterar  o  lançamento  para  aplicar  a  legislação  correta,  que  deixou  de  ser  observada  pelo  AFRFB  competente  para  tal,  implicará  em  alterações  na  base  de  cálculo  (mensal e não global) e alíquota (de acordo com o enquadramento na tabela progressiva).   Ocorre que conforme dicção expressa do CTN e a jurisprudência consolidada  deste  Conselho,  é  vedada  a  realização  de  novo  lançamento.  Eis  o  artigo  149  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     8  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  O  presente  caso  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo 149 que permitem a revisão de ofício do  lançamento. Assim, não resta alternativa que  não  seja  a  anulação  do  lançamento  de  ofício,  por  vício  insanável  do  mesmo,  como  bem  já  decidiu este Conselho em inúmeros julgados:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode determinar que se exclua uma parcela da base tributável e  que  se  recalcule o  tributo devido, ou mesmo determinar que se  recalcule a base de cálculo considerando uma despesa dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável, mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir  de  outro  critério  jurídico  que  o  altere  substancialmente.  (CARF, 1ª  Seção, 3ª Câm.,  2ª T.O., Acórdão  nº.  1302­001.170, PAF nº.  16682.720314/2012­82, Rel. Alberto  Pinto Souza Junior, 11/09/2013) (grifamos)  LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  DIFERENÇA.  No  lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir o  prejuízo  fiscal  implica  em  erro  na  formação  da  própria  base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de  se  cancelar  o  auto  de  infração  por  inteiro.  No  caso  de  existência de saldo negativo, este não afeta a apuração da base  de incidência do IRPJ e da CSLL, uma vez que o saldo negativo  é  crédito  do  contribuinte  e  que  pode,  inclusive,  ser  objeto  de  pedidos de compensação com outros tributos de outras espécies,  por meio da apresentação da competente PER/DCOMP. Assim,  caso se realize o lançamento e não se promova a absorção desse  crédito,  é  dado  ao  julgador  administrativo  promover  referida  redução,  que  não  afeta  a  formação  da  norma  individual  e  concreta  de  tributação,  mas  apenas  a  composição  do  valor  exigível a partir da autuação. (CARF, 1ª Seção, 4ª Câm., 1ª T.O.,  Acórdão  nº.  1401­001.086,  PAF  nº.  16327.002326/00­10,  Rel.  Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, 07/11/20132013) (grifamos)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10983.721032/2010­60  Acórdão n.º 2401­004.144  S2­C4T1  Fl. 97          9  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor do  tributo devido,  caracterizando­se um vício material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar a exigência indevida.  (CARF, Segunda Seção, 2ª Turma  Especial,  Acórdão  nº.  2802­003.359,  PAF  nº.  13002.720640/2011­22,  Rel.  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  11/03/2015) (grifamos)  Assim,  por  se  tratar  de  claro  equívoco  do  AFRFB  na  realização  do  lançamento,  que  deixou  de  observar  a  legislação  vigente  à  época,  cuja  consequência  é  a  nulidade  do  lançamento,  há  que  ser  reconhecido  o  vício  material  insanável  em  requisitos  indispensáveis ao lançamento (base de cálculo e alíquota), nos termos do art. 142 do CTN.   Ainda,  destaco  que  não  deve  ser  aplicado  o  art.  62,  §  1º  do RICARF,  que  resultaria  na  modificação  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  pois  o  referido  precedente  do  Supremo Tribunal Federal citado anteriormente trata da interpretação que deveria ser dada ao  artigo 12 da Lei nº. 7.718/88 que, à época do presente lançamento, já estava revogado pelo art.  12ª,  §  1º,  pela  redação  dada  pela MP  nº.  647/2010,  a  qual  deveria  ter  sido  observada  pelo  AFRFB.   Conclusão  Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para  o fim de determinar a nulidade da Notificação de Lançamento nº. 2007/609451291584143, por  vício  material,  ante  a  inobservância  do  AFRFB  da  legislação  aplicável  ao  lançamento  e  a  consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento.    Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     10    Voto Vencedor      Conselheiro Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado      DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CÁLCULO DO TRIBUTO   O  regime  de  tributação  aplicado  no  lançamento  ora  em  debate  tem  por  espeque o critério de cálculo encartado no art. 12 da Lei nº 7.713/88, o qual determina que, nas  hipóteses de rendimentos recebidos acumuladamente, como assim se revela o caso dos autos, o  imposto de renda  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o  total dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive  de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Ocorre que em julgamento concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido  sob  o  regime  assentado  no  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  o Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  por  maioria,  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  em  razão  de  a  Corte  Suprema,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88,  ter  reconhecido que o critério de cálculo  dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  – RRA adotado  pelo  há  pouco  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.  No caso paradigma, o Sodalício Maior acordou, por maioria, que o imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deveria  ser  apurado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  meses  a  que  se  referirem cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo  autor, consoante Acórdão que se vos segue:  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS  Relatora: Min. Rosa Weber.   Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio.  Julgamento: 23/10/2014.  IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10983.721032/2010­60  Acórdão n.º 2401­004.144  S2­C4T1  Fl. 98          11  Nessa  perspectiva,  o  fato  de  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS haver sido realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no  art.  543­B  do CPC,  atrai  ao  feito  a  incidência  do  disposto  no  §2º  do Art.  62  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Regimento Interno do CARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento  do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  definitiva do Supremo Tribunal   Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos do  art.  543­B ou  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973  ­  Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos  dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art.  43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (grifos nossos)   De outra via,  configurando­se o  Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS  um fato juridicamente relevante, não conhecido na ocasião do lançamento ora em debate, abre­ se ao Fisco a prerrogativa de rever o lançamento, de maneira que possa aplicar no cálculo do  tributo devido o critério adotado pelo STF no  julgamento acima  indicado, a  teor do art. 149,  VIII, do CTN.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     12  Código Tributário Nacional   Art.  149. O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto  a qualquer elemento definido na legislação tributária como  sendo de declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que  se refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior; (grifos nossos)   IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Nessa vertente, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do RICARF e no art.  149, VIII,  do CTN,  considerando  a  decisão  proferida  no  Julgamento  do RE  nº  614.406/RS,  conduzido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543­B do CPC, voto no  sentido de conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para  que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário acima mencionado.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que o  cálculo do  tributo devido  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10983.721032/2010­60  Acórdão n.º 2401­004.144  S2­C4T1  Fl. 99          13  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido  de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do  RICARF.  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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6432386 #
Numero do processo: 16327.721633/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. AFASTAMENTO DA “TRAVA” NA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação na pessoa jurídica extinta dos prejuízos e bases negativas da CSLL acumulados também é limitada pela “trava” dos trinta por cento do lucro líquido ajustado. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. RO Negado e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso de Voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para cancelar as multas isoladas do ano-calendário de 2007 apenas na parte que exceder a base da multa de ofício no ano-calendário. Contra essa tese, ficaram vencidos em primeira rodada os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho que votaram pela tese de cancelar integralmente as multas isoladas, independente dos valores das bases de cálculo absorvidas pela multa de ofício. Em segunda rodada, onde todos participaram, contra a tese ganhadora na primeira rodada ficaram vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto que votaram pela tese de negar provimento para manter todas as multas isoladas. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor em relação às multas isoladas. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.685          2 absorvidas  pela multa  de ofício. Em  segunda  rodada,  onde  todos  participaram,  contra  a  tese  ganhadora  na  primeira  rodada  ficaram  vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos e Antonio Bezerra Neto que votaram pela tese de negar provimento para manter todas  as  multas  isoladas.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  para  redigir o voto vencedor em relação às multas isoladas.    Documento assinado digitalmente.  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.  Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  e  Antonio Bezerra Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BANCO  VR  S/A  contra  acórdão proferido pela DRJ/São Paulo I que concluiu pela procedência parcial da impugnação.  No  mesmo  acórdão,  recorreu­se  de  ofício  em  face  da  exoneração  de  crédito  tributário  que  superou o limite previsto na Portaria MF nº 03/2008.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da Deinf/SP, referentes ao IRPJ e  à  CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  totalizaram  o  valor  de  R$  80.057.513,29.  A  autuação  foi  motivada  pelas  seguintes  infrações:  (i)  glosa de  amortização de  ágio;  (ii)  glosa de  compensação de prejuízos  fiscais  e  bases negativas da CSLL acima do limite de 30% em operação de incorporação; (iii) glosa de  despesas  com  segurança  patrimonial;  (iv)  glosa  de  despesas  com  helicóptero;  e  (v)  multas  isoladas por recolhimento a menor de estimativas.  No referido acórdão, a DRJ cancelou a exigência correspondente ao item "ii"  e manteve  a  autuação  com  relação às demais  infrações. Em seu  recurso,  a  empresa havia  se  insurgido  contra  aquela  decisão  na  totalidade  em  que  ela  lhe  foi  desfavorável,  contudo,  considerando  a  reabertura,  pela  Lei  nº  12.865/13,  do  prazo  para  adesão  ao  parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/09, apresentou requerimento (fls. 3675 a 3681) comunicando sua  renúncia ao litígio no tocante às infrações mencionadas nos itens "i", "iii" e "iv" acima, quais  Fl. 3685DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.686          3 sejam, as glosas de amortização de ágio, de despesas com segurança patrimonial e de despesas  com  helicóptero.  Restou,  assim,  o  enfrentamento  das  discussões  atinentes  às  infrações  correspondentes aos itens "ii" e "v", quais sejam, a glosa de compensação de prejuízos fiscais e  bases negativas da CSLL, em sede de recurso de ofício, e as multas isoladas por recolhimento a  menor de estimativas.  Aproveita­se,  então,  o  relatório  da  decisão  recorrida  nos  trechos  que  permanecem relevantes para a descrição do caso:    2.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  928  a  969),  o  auditor  fiscal  autuante,  primeiramente,  informa que o  início da ação  fiscal  se deu em 10/02/2011, quando  foram  solicitados  os  elementos  iniciais  para  as  verificações  necessárias  quanto  à  apuração do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário de 2006 e 2007. Observou que as  verificações  programadas  para  esta  fiscalização,  em  especial  a  relativa  à  amortização  de  ágio,  foram  examinadas  em  procedimento  fiscal  relativo  ao  ano  calendário 2005, que resultou em autuação, Processo Administrativo Fiscal de n°  16327.001723/2010­63 e, por questão de economia processual, vários elementos já  coletados junto à contribuinte, obtidos a partir daqueles autos foram mencionados no  Termo de Verificação pertinente ao presente processo.  (...)  2.3. Sob o tópico “BANCO VR S.A., SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DE  SMART NET BRASIL LTDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%­  INFRAÇÃO N°  2”, a autoridade fiscal ao descrever os fatos expõe que, em conformidade com a  ata  da  AGE  realizada  em  31/12/2006,  o  Banco  VR  incorporou  a  sociedade  SMART NET BRASIL LTDA  –  CNPJ  01.335.267/000100,  doravante  SMART  NET a valores contábeis. Na DIPJ apresentada pela SMART NET ­ ND 1380270 ­  situação especial em 31/12/2006 de Incorporação/Incorporada, forma de apuração  pelo Lucro Real Anual, identifica­se o lançamento do valor de R$ 14.174.819,12  na  Linha  45  da  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  ­  a  título  de  "Compensação de Prejuízos Fiscais de Períodos Anteriores". O mesmo valor  foi  lançado na Linha 37 da Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ a título de "Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores".  2.3.1. Ressaltou, ainda a autoridade  fiscal que este valor é exatamente igual à  base de cálculo do IRPJ e da CSLL antes das compensações, ou seja, a SMART  NET  excluiu  a  totalidade  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  apurados no período em questão. Regularmente intimada, alegou, a contribuinte  ter  seguido  uma  interpretação  teleológica  das  Leis  8.981/95  e  9.065/95,  concluindo que “A incorporação da SMARTNET realizada em 2006 provocou a  antecipação  do  término  do  período  base  da  SMARTNET,  o  que  conforme  a  interpretação teleológica acima apontada afastou a aplicabilidade do limite de  30%  estipulado  pelo  artigo  510  do  RIR.  Tal  entendimento  está  em  conformidade  com  a  doutrina  e  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.” Registra ainda o autuante não ter a  interessada apresentado  qualquer doutrina ou decisões do CARF que dessem suporte á sua alegação.  2.3.2.  Quanto  ao  Direito  aplicado  à  matéria,  o  autuante  consigna  que  as  disposições contidas no art. 42 da Lei n.° 8.981, de 20/01/1985, e nos arts. 12,  15  e  16  da  Lei  n.°  9.065,  de  20/06/1995,  são  no  sentido  de  limitar  a  Fl. 3686DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.687          4 compensação  do  lucro  real,  apurado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  ao  percentual de 30%, quando do aproveitamento de prejuízos fiscais de períodos  anteriores,  bem  como  a  compensação  do  lucro  líquido  ajustado,  base  de  cálculo da CSLL, também ao percentual de 30%, no aproveitamento de bases  de cálculo negativas de períodos anteriores.  2.3.2.1.  Registra  a  autoridade  fiscal  que  a  matéria  encontra­se  sumulada  no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Súmula CARF N° 3:  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário de  1995, o  lucro  líquido ajustado poderá  ser  reduzido em, no máximo,  trinta por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa.”)  e  observa  que  a  legislação  que  impôs  a  limitação  de  30%  do  lucro  real,  não  contemplou  a  possibilidade  de  compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da  CSLL,  quando  realizados  os  eventos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão.  Prossegue sua argumentação, alegando que:  ­ conforme afirma o Ilustre Relator Wilson Fernando Guimarães, no acórdão  número 105­15908, do Primeiro Conselho de Contribuintes, no contexto do  ordenamento jurídico­tributário, em homenagem ao princípio da legalidade,  o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, principalmente  em  situação  em  que  tal  interpretação  objetiva  assegurar  direito  não  contemplado,  nem  mesmo  pela  via  da  exceção,  nos  diplomas  legais  que  disciplinam a matéria  ­  perscrutando­se  a  legislação  tributária  acerca  da  aplicação  do  limite  de  30%,  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  tal  limite  não  é  aplicável  aos  prejuízos  fiscais  decorrentes  da  exploração  da  atividade  rural,  quando  compensados com o lucro real da mesma atividade, bem como aos apurados  pela empresa  industrial  de Programas Especiais de Exportação, aprovadas  até 03 de junho de 1993 pela Befiex, nos termos do art. 95, da Lei n.° 8.981,  de 1995, na redação dada pela Lei n.° 9.065, também de 1995   ­  para  afastar  tal  limitação  nos  casos  acima,  houve  a  necessidade  de  expressa disposição legal   ­ prevenindo­se de eventuais alegações do contribuinte, de que, em virtude da  incorporação  e  posterior  extinção,  a  empresa  sucedida  encerra  suas  atividades,  caracterizando  a  descontinuidade  da  pessoa  jurídica,  é  importante  esclarecer  que,  se  fosse  admitida  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, por ocasião da  apuração final do IRPJ e da CSLL, estar­se­ia admitindo, por via indireta, a  compensação  entre  empresas  sucessora  e  sucedida,  isto  é,  entre  pessoas  jurídicas distintas, o que não encontra respaldo na legislação aplicável   ­  Resta  acrescer  que  nas  sessões  realizadas  pela  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nos  dias  1º  e  2  de  outubro  de  2009,  aquela  Câmara manifestou­se no sentido de confirmar o Acórdão recorrido, segundo  o  qual  o  limite  de  30% para  compensação de  prejuízos  fiscais de  períodos  anteriores  também  é  aplicável  nos  ajustes  ao  lucro  real  do  balanço  de  encerramento  das  atividades  da  empresa  (ementa  do  acórdão  recorrido  nº  105­15908 e do acórdão nº 9101.00401, de 02/10/2009, à fl. 952).  2.3.2.2. Quanto à apuração da base de cálculo, registra a autoridade fiscal que a  inconsistência  em  comento  também  foi  identificada  pelos  sistemas  Fl. 3687DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.688          5 informatizados  da  RFB,  no  SAPLI  –  “Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL”  e  evidenciou à fl. 953 o excesso de compensação de Prejuízo Fiscal  (acima dos  30% permitidos) no valor de R$ 9.922.373,38.  (...)  2.6.  Sob  o  tópico  “ANO­CALENDÁRIO  2007.  IRPJ/CSLL.  APURAÇÃO  DA  ESTIMATIVA MENSAL COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  VALORES  NÃO  INCLUÍDOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO DAQUELES TRIBUTOS. MULTA DE OFÍCIO DE QUE TRATA O  ART. 44,  II,  "b" DA LEI 9.430/96 (MULTA ISOLADA)  INFRAÇÃO N° 5”, a  autoridade  fiscal  acusa  a  dedução  de  valores  conforme  infrações  relativas  à  amortização  de  ágio  e  dedução  de  despesas  de  vigilância/segurança  e  com  helicóptero  que  resultou  em  diminuição  indevida  da  estimativa mensal  apurada  pelo  Banco  VR,  conforme  sua  opção  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão/redução,  vide DIPJ  2008 Ano  Calendário  2007  ­  ND  1883107.  Com  base  no  art.  44,  II  "  b  "  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007  em  seu  art.  14,  e  a  partir  do  Livro  de Apuração  do  Lucro  Real  e  planilhas  de base  de  cálculo  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL apresentadas pelo  Banco VR procedeu­se aos ajustes consoante valores das infrações apuradas pela  fiscalização e acima relatadas, conforme quadros demonstrativos às fls. 968.  3. Irresignada com o lançamento, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e  procuradores (docs. de fls. 1097 a 1101), apresentou, em 05/01/2012, a impugnação  de fls. 1020 a 1094, acompanhada dos documentos de fls. 1097 a 3210. Na peça de  defesa  a  impugnante  trata  separadamente  cada  uma das  cinco  infrações  apontadas  pela fiscalização.  (...)  3.2. Quanto à infração nº 02 (Compensação indevida de Prejuízos fiscais e Bases  de Cálculo Negativas) a contribuinte, ao relatar os fatos, expõe que:  ­  a  Impugnante  incorporou  a  sociedade  SMART.NET  BRASIL  LTDA.  ("SMART.NET") ­ CNPJ n° 01.335.267/000100 em 31.12.2006 (fls. 507 a 536  dos autos);  ­ A SMART.NET  tinha  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  envolvendo  sistemas/programas de informática, incluindo a distribuição, desenvolvimento e  principalmente o processamento de operações com cartões de benefícios de tarja  magnética, notadamente aqueles administrados pela Impugnante, enquanto que  a  Impugnante dedicava­se  à  emissão  e  administração de  cartões de benefícios  (vale­refeição,  vale­alimentação,  vale­combustível),  sendo  que  ambas  desenvolviam  as  suas  atividades  operacionais  com  empregados  e  estrutura  próprios;   ­ A  incorporação  teve por fim, pois,  a simplificação da estrutura societária do  grupo VR e o aumento das sinergias entre as sociedades, eis que grande parte da  operação da SMART.NET estava voltada para o processamento das operações  com cartões da Impugnante;   ­ Por ocasião do encerramento de suas atividades em 31.12.2006, data em que  foi  incorporada pela  Impugnante,  a SMART.NET apurou  lucro  real  e base de  cálculo da CSLL no valor de R$ 14.174.819,12  (conforme DIPJ  entregue por  ocasião da incorporação, fls. 538 a 558 dos autos);  Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.689          6 ­ Na data da incorporação, a SMART.NET possuía saldos de prejuízos fiscais e  bases negativas de CSLL acumulados de períodos anteriores nos valores de R$  18.736.502,05  e R$  18.734.201,84,  respectivamente,  conforme  consignado  no  LALUR (cópia anexa, doc. 18 fls. 2353/2373);  ­  O  fato  de  sua  incorporação,  contudo,  impediria  a  utilização  do  saldo  acumulado de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, pois: (i) implicaria o  encerramento definitivo de suas atividades e, por consequência,  a  inexistência  de  períodos  de  apuração  subsequentes  nos  quais  o  referido  saldo  poderia  ser  utilizados; e (ii) existe expressa vedação legal ao aproveitamento destes saldos  pela empresa incorporadora, i.e. a Impugnante;   ­  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  utilização  do  saldo  acumulado  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  em  períodos  subsequentes,  a  SMART.NET os utilizou para compensar integralmente o resultado apurado até  a  data  da  incorporação,  apresentando  à  fl.  1061  tabelas  demonstrando  a  apuração do  IRPJ  e da CSLL pela SMART.NET na data de  sua  incorporação  pela impugnante;   ­  Não  obstante  a  impossibilidade  de  a  SMART.NET  compensar  o  seu  saldo  acumulado de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em períodos  subsequentes,  por  conta  do  fato  de  ter  sido  extinta  por  incorporação,  o  I.  Auditor  Fiscal  pretende  impedir  o  aproveitamento  deste  saldo  no  último  momento  possível,  i.e.  na  apuração  do  resultado  em  seu  encerramento  definitivo;   ­ o  I. Auditor Fiscal discorda apenas da compensação acima do limite de 30%  do lucro real/base de cálculo apurados no período, não opondo quaisquer óbices  à  existência  e  liquidez  dos  valores  dos  saldos  registrados  no  LALUR  da  SMART.NET;   ­  a  acusação  fiscal  não  subsiste,  pois:  (i)  o  intuito da norma que  estabelece o  limite  de  30%  imposto  pelo  fiscal  é  garantir  um  mínimo  de  arrecadação  aos  cofres  públicos  da  União  Federal  sem,  contudo,  que  isso  represente  uma  barreira definitiva ao aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas de  CSLL  acumulados  pelo  contribuinte;  (ii)  a  aplicabilidade  de  referida  norma  limitadora, consoante jurisprudência do CARF, tem como premissa básica, pois,  a  continuidade  da  empresa,  pressuposto  este  que  não  se  verifica  no  caso  de  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação;  e  (iii)  qualquer  vedação  ao  aproveitamento dos prejuízos por parte da empresa incorporada em sua última  declaração representa tributação de patrimônio e não de renda;   ­  especificamente  no  que  tange  à  apuração  do  IRPJ  supostamente  devido  em  relação ao ano­calendário de 2006 (fls. 906 e 907 dos autos), verifica­se que a  D.  Fiscalização  deixou  de  considerar  os  valores  de  IRRF  retido  em  nome  da  SMART.NET e  os  valores  de  IRPJ  e CSLL mensais  pagos  por  estimativa  na  conta  do  valor  supostamente  devido.  Caso  tivesse  considerado  referidas  deduções,  não  haveria  IRPJ  e  CSLL  a  recolher,  mesmo  se  prevalecesse  o  suposto  excesso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL.  3.2.1. Ao defender a  inaplicabilidade da  limitação à compensação de prejuízo  fiscal e base negativa de CSLL nos casos de incorporação, a contribuinte anota  que  antes  das  Leis  nº  8.981/95  e  9.065/95,  a  Lei  8.542/92,  em  seu  art.  12,  autorizava  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  com  lucro  real  de  períodos  Fl. 3689DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.690          7 subsequentes  sem  qualquer  limitação,  mas  havia  um  prazo  de  4  anos  para  proceder à compensação de seus prejuízos fiscais. Argumentou, ainda que:  ­ Na exposição de motivos da Medida Provisória 998/95 (anexa, doc. 19 – fls.  2374/2381), que foi reeditada e posteriormente convertida na Lei 9.065/95, o  Poder  Executivo  afirmou  que  o  objetivo  da  fixação  do  limite  de  30%  era  garantir  uma  arrecadação mínima de  IRPJ  e CSLL,  sem  contudo  impedir o  direito da sociedade de compensar seus prejuízos fiscais, mesmo o valor total  de  tais  prejuízos  fiscais,  no  mesmo  período  base,  se  tal  compensação  não  ultrapassasse o valor de 30% de seus lucros.  ­  a  interpretação  teleológica  das  Leis  8.981/95  e  Lei  9.065/95  leva  à  conclusão de que a aplicação do limite de 30% pressupõe a continuidade ao  longo  do  tempo  das  atividades  da  sociedade  de  tal  forma  a  permitir  à  sociedade  a  compensação  de  seus  prejuízos  fiscais,  ou  seja,  a  norma  que  determina  a  limitação  de  30%  teria  o  objetivo  de  prorrogar  o  tempo  necessário  para  compensar  prejuízos  fiscais  (garantindo  assim  uma  arrecadação  mínima  de  tributos),  mas  não  o  de  impedir  inteiramente  a  utilização de tais prejuízos;   ­  Considerando  que  (i)  a  operação  de  incorporação  provoca  a  extinção  da  sociedade  incorporada,  e  que  (ii)  a  legislação  estabelece  que  no  caso  de  incorporação  de  uma  sociedade  com  prejuízos  fiscais  compensáveis  em  períodos  subsequentes,  esses  prejuízos  fiscais  não  podem  ser  compensados  pela  sociedade  incorporadora,  a  norma que  estabelece  o  limite  de  30% não  pode  ser  considerada  aplicável  no  período­base  da  incorporação  e,  assim,  a  sociedade incorporada pode compensar seus prejuízos fiscais sem estar sujeita  ao limite de 30%;   ­  consonante  se  infere  dos  arts.  226,  227  e  229  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas, a incorporação implica a antecipação do término do período fiscal  base  da  sociedade  incorporada,  bem  como  na  transferência  ao  sucessor  de  todos os direitos e obrigações da empresa sucedida, entretanto, o art. 514 do  RIR  proíbe  a  transferência  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  acumulados na incorporada e não compensados para a incorporadora;   ­  se  os  prejuízos  fiscais  não  pudessem  ser  utilizados  devido  à  aplicação  do  limite  de  30%  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  no  encerramento  da  empresa  incorporada,  estariam  permanentemente  perdidos  em  virtude  da  norma  que  proíbe a  transferência do prejuízo  fiscal à  sucessora na  incorporação. Nessa  hipótese,  estar­se­ia  a  contrariar  a  intenção  do  legislador  exteriorizada  na  exposição de motivos da norma;   ­  caso  a  empresa  incorporada  não  possa  compensar  integralmente  o  seu  prejuízo fiscal em seu último período base de existência antes de sua extinção  por  incorporação,  estar­se­ia  tributando na  empresa  incorporadora  um valor  que não representa acréscimo patrimonial, mas patrimônio;   ­ Acréscimo patrimonial restará materializado apenas quando o lucro auferido  em  determinado  período  é  superior  ao mínimo  necessário  para  recompor  o  patrimônio social ao status quo em que anteriormente se encontrava;   ­ A  parcela  do  resultado  que  compensa  os  prejuízos  de  períodos  anteriores  não  constitui acréscimo patrimonial, mas mera  recomposição do patrimônio  perdido nos períodos que lhe são anteriores, e, sendo esta parcela destinada à  recomposição  do  patrimônio  da  sociedade,  admitir­se  a  sua  tributação  pelo  Fl. 3690DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.691          8 IRPJ  seria,  na  realidade,  admitir  a  tributação  de  patrimônio  e  não  renda,  reportando­se  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  anexa  a  defesa (docs. 20 a 24 –fls. 2382/2426) e transcrevendo parte do voto condutor  do acórdão 10806.682 e ementas do Acórdão proferido pela Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  no  Recurso  108.126597  (Acórdão  CSRF/0104.258) e do Acórdão CSRF/0105.100;   ­ mais recentemente o entendimento (de não ser aplicável o limite de 30% do  lucro  líquido  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  à  empresa  extinta  por  incorporação)  foi  referendado  em  julgamento  acerca  da  aplicabilidade  da  corrente jurisprudencial ao caso de instituição financeira sujeita a liquidação  extrajudicial.  Em  duas  oportunidades,  nas  sessões  de  09.03.2009  (acórdão  CSRF/0100.035  ainda  não  publicado)  e  25.08.2009  (acórdão  910100.301,  íntegra anexa, doc. 25 –fls. 2427/2437 ) a E. 1a Turma da C. Câmara Superior  de Recursos Fiscais  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que  se  admite  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  em  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  muito  embora  não  se  vislumbre  como  necessário  esse  encerramento  no  caso  de  instituição  financeira  sujeita  a  liquidação extrajudicial, cuja ementa transcreveu à fl. 1068;   ­ Citando ainda doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira, a interessada registra  não desconhecer o teor do precedente citado pela D. Fiscalização, que adota  entendimento  contrário  ao  já  pacificado  no  âmbito  da C. Câmara  Superior.  Contudo,  vale  ressaltar  que  referido  acórdão  foi  proferido  em  sessão  de  julgamento  na  qual  estavam  ausentes  muitos  dos  Ilmos.  Conselheiros  Titulares,  tendo  sido  substituídos  naquela  sessão  por  D.  Conselheiros  Suplentes,  que,  data  máxima  venia,  não  representam  o  entendimento  da  composição  titular  daquela  E.  Turma.Diga­se  ainda  que  em  face  deste  precedente  foram  opostos  embargos  de  declaração  ainda  pendentes  de  julgamento, de modo que não se pode dizer que esta é uma decisão definitiva;  ­ pode­se dizer que referido precedente não representa uma mudança na linha  jurisprudencial  há  anos  pacificada.  Isto  porque  em  03.11.2009,  em  julgamento posterior ao precedente citado pela D. Fiscaliza, pois, a 2a. Turma  Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção do CARF, afastou a chamada "trava" de  30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  em  caso  de  empresa  incorporada  (acórdão  130200.098,  sessão  de  03.11.2009,  íntegra anexa, doc. 26 –fls. 2438/2456 –ementa transcrita à fl. 1070).  3.2.1.1. Conclui assim pelo cancelamento da exigência fiscal correspondente  à acusação de compensação indevida dos prejuízos fiscais e bases de cálculo  suposta não observância do limite de 30%.  3.2.2.  Também  alega  erro  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  em  razão  da  suposta  infração,  pois  no  período  base  de  sua  incorporação  (encerrado  em  31.12.2006)  a  SMART.NET  contabilizava  valores  de  IRRF  retidos  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  e  de  IRPJ  e  CSLL  pagos  por  estimativa que podiam ser deduzidos dos valores de IRPJ e CSLL a pagar (vide  Fichas 12Ae 17 da DIPJ,  fls. 548 e 553 dos autos). A partir da apuração dos  valores das exigências de IRPJ e CSLL consignadas nas  fls. 906/907 (IRPJ) e  919/920  (CSLL)  a  contribuinte  anota  que  os  referidos  valores  de  IRRF  e  de  estimativas mensais de CSLL e  IRPJ não  teriam sido considerados no cálculo  do imposto e da CSLL devidos. Também acusa a impugnante que a fiscalização  deveria  ter  apurados  os  valores  supostamente  devidos  no  contexto  da  própria  declaração entregue pela SMART.NET e não no contexto da apuração do IRPJ  Fl. 3691DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.692          9 e da CSLL da incorporadora (interessada), demonstrando às fls. 1072/1073 que  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  partir  da  declaração  entregue  pela  SMART.NET acusaria saldo negativo de IRPJ e de CSLL, isto é, não subsistiria  quais quer valores devedores.  (...)  3.5.  Quanto  à  infração  nº  05  (Mula  Isolada  –  Falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada),  a  impugnante  contrapõe­se  à  aplicação  concomitante  de  multas  isoladas  e  de  ofício.  Nesse  sentido,  argumenta  a  impugnante que:  ­ Além de impor multas de ofício no percentual de 75% sobre o IRPJ e a CSLL  que  supostamente  deixaram  de  ser  recolhidos  ao  final  do  ano­calendário  de  2007 em razão das infrações relacionadas com a dedução das contraprestações  da  amortização  do  ágio,  das  despesas  de  segurança  patrimonial  e  com  a  aeronave,  a  D.  Fiscalização  também  impôs  multas  isoladas  de  50%  sobre  suposta  insuficiência de  recolhimento das antecipações mensais  IRPJ e CSLL  por  estimativa  no  decorrer  de  2007,  justamente  em  razão  de  referidas  deduções, conforme consignado na página 39 do Termo de Verificação Fiscal  (fl. 966 dos autos), que transcreve às fls. 1085;  ­  A  aplicação  das  multas  isoladas  de  50%  sobre  o  valor  da  suposta  insuficiência  de  pagamento  das  antecipações  mensais  durante  2007  está  fundamentada  no  art.  44,  inciso  II,  "b",  da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pelo art. 14 da Lei 11.488/2007 (que resultou da conversão em Lei da Medida  Provisória 351/2007);  ­ Explica o I. Auditor Fiscal que deixou de impor multas isoladas em relação ao  ano calendário de 2006 em homenagem à pacífica jurisprudência do E. CARF  quanto à inaplicabilidade de tais multas em concomitância com multa de ofício  calculada sobre a mesma base;   ­  De  acordo  com  entendimento  do  I.  Auditor  Fiscal,  referida  jurisprudência  afasta a aplicação concomitante das multas isoladas com a multa de ofício em  razão de ambas as penalidades serem impostas sobre a mesma materialidade;  ­  Contudo,  ainda  na  opinião  do  I.  Auditor  Fiscal,  referido  fundamento  foi  modificado com a entrada em vigor da Lei 11.488/2007;   ­  o  texto  anterior  do  inciso  IV  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  a  multa  isolada  remetia  ao  caput  e  incisos  de  referido  artigo,  que  por  sua  vez  continham a previsão de aplicação da multa de ofício. Por essa referência que  o texto normativo que previa a aplicação da multa isolada fazia ao outro texto  normativo  que  previa  a  multa  de  ofício  é  que  a  D.  Fiscalização  afirma  que  ambas tinham, antes da Lei 11.488/2007, a mesma materialidade   ­  Após  a  alteração  da  redação,  a multa  de  ofício  passou  a  estar  prevista  no  texto normativo do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 enquanto que a previsão  da multa  isolada  passou  a  constar  no  inciso  II  de  referido  artigo. Deixou  de  existir  remessa  textual do dispositivo da multa  isolada para o dispositivo que  prevê a penalidade de ofício;   ­ Em que pesem os argumentos da D. Fiscalização, contudo, a  jurisprudência  do  E.  CARF  não  deixa  de  ser  aplicável  ao  caso  após  a  vigência  da  Lei  11.488/2007:  (i)  seja  porque  não  houve  alteração  na  materialidade  da  Fl. 3692DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.693          10 penalidade  isolada;  e  (ii)  seja  porque,  ainda  que  se  admita  que  a  Lei  11.488/2007  provocou  alteração  na  materialidade  da  multa  isolada,  esta  alteração  não  afasta  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  ou  absorção,  consagrados por referida corrente jurisprudencial.  3.5.1. Defende a  impugnante a  impossibilidade de aplicação concomitante das  multas  isoladas  com a multa de ofício, mesmo depois da Lei nº 11.488/2007.  Entende  que  não  houve  alteração  na materialidade  da  penalidade  isolada  pela  Lei  11.488/2007.  A  materialidade  da  multa  isolada  pela  ausência  ou  insuficiência  dos  pagamentos  de  antecipações  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  sempre  foi,  obviamente,  esta:  a  "ausência  ou  insuficiência  dos  pagamentos  de  antecipações mensais  de  IRPJ  e CSLL  por  estimativa". Alega  que  a  pacífica  jurisprudência  do E. CARF  não  vislumbra,  ao menos  em  tese,  uma única materialidade para as multas isoladas e de ofício na redação anterior  do  art.  44 da Lei 9.430/96 e  transcreve excerto do voto  condutor do Acórdão  CSRF nº 910100.500  (íntegra doc. 36 –  fls.  3174/3178). Anota que  ambas  as  multas se  refletem sobre o mesmo valor  (o valor do  lançamento do IRPJ e de  CSLL) e por esse motivo, e não por terem, em tese, a mesma materialidade, é  que  a  pacífica  jurisprudência  do  CARF  não  admite  a  concomitância  entre  as  duas  multas.  Segundo  a  impugnante,  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.488, de 2007, em nada alteram as suas conclusões.  3.5.2.  Ao  considerando  que  “A  conduta  de  deixar  de  pagar  a  antecipação  mensal  é,  pois,  meio  de  execução  da  conduta  de  reduzir  indevidamente  o  imposto ou contribuição devidos no fim do ano­calendário” invoca o princípio  da consunção (ou absorção) que prega que penalidade aplicada sobre a conduta  de  menor  lesividade  que  é  mesmo  meio  de  execução  ou  etapa  preparatória  anterior deve ser absorvida pela penalidade imposta à conduta que resulta de  referidos  meios  de  execução  ou  etapas  preparatórias.  E  citando  acórdão  CSRF/0108.875  (indicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal)  cujo  excertos  de  ementa e voto  transcreve às  fls. 1090 e 1091, bem como excertos de ementas  dos  acórdãos  910100.500  (já  acima mencionado),  120100.441  (doc.  37  –  fls.  3179/3190) e 120100.235 (doc. 38 – fls. 3191/3209), conclui pela insubsistência  das penalidades aplicadas isoladamente.  3.6. Por fim, a impugnante alega a inaplicabilidade de juros de mora sobre multa  de  ofício  que,  no  seu  entender  estaria  a  violar  a Constituição  Federal  (art.  146,  inciso III) e o Código Tributário Nacional (arts. 3º, 113, 139, § 1º, e 161).    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  8ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/São Paulo I proferiu o Acórdão nº 16­46.157, de 29 de abril de 2013, por meio do qual  decidiu pela procedência parcial da impugnação.  Assim figurou a ementa do referido julgado na parte que subsiste em litígio:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  (...)  Fl. 3693DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.694          11 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. IRPJ E  CSLL. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO AJUSTADO. DECLARAÇÃO FINAL.  EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO.  O prejuízo  fiscal  de  pessoa  jurídica  extinta,  por  incorporação,  somente  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões,  observado  o  limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro. Inexiste,  para a hipótese, previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima  desse limite.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. IRPJ E  CSLL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  DO  LUCRO  AJUSTADO.  EMPRESA  INCORPORADA. APURAÇÃO.  A apuração do imposto de renda e da CSLL a pagar decorrentes da inobservância do  limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado deve ser feita a partir dos  dados concernentes à declaração da empresa que efetuou a compensação de prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa acima do limite legal estabelecido.  (...)  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES DISTINTAS.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada  passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente  do valor do  tributo devido ao  final do ano, cuja  falta ou  insuficiência,  se apurada,  estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma  refere­se  ao  ressarcimento  ao  Estado  pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a outra pelo  não oferecimento  à  tributação  de  valores que  estariam  sujeitos à mesma.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  resultado  do  julgamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações.  (...)    Cumpre esclarecer que a instância a quo cancelou a infração referente à glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da CSLL  tão­somente por  verificar  e  concordar  com  a  alegação  de  que  a  empresa  incorporada  havia  recolhido  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa, bem como havia sofrido retenção do IR na fonte, em valores suficientes para zerar  os valores desses tributos a pagar quando recompostas as apurações do ano­calendário de 2006  considerando o limite compensação determinado pela trava dos 30%.   Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  essencialmente,  repete  os  argumentos  deduzidos  anteriormente  no  que  diz  respeito  à  inaplicapilidade das multas isoladas. Quanto ao recurso de ofício, pleitea que seja ratificado o  Fl. 3694DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.695          12 cancelamento perpetrado pela decisão recorrida. Ainda, caso assim não se entenda, reinvindica  para  o  caso  a  aplicação  da  jurisprudência  que  afasta  a  trava  dos  30%  quando  ocorre  o  encerramento de empresa por incorporação (cita o Acórdão nº 1103­00.619).     É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele  tomo  conhecimento. Além disso, o valor do crédito  tributário  exonerado pela decisão  de primeira  instância  supera  aquele previsto no  artigo 2º da Portaria  MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício  interposto também deve ser conhecido.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  concordo  com  a  decisão  recorrida  no  entendimento de que a trava dos 30% também se aplica no caso de incorporação.  Para  uma  análise mais  cuidadosa  dessa  questão,  considero  importante  uma  pequena digressão sobre o contexto histórico­legislativo da compensação dos prejuízos e bases  negativas da CSLL acumulados.  Na vigência do Decreto­Lei nº 1.598/77, o prejuízo verificado num período­ base podia ser compensado total ou parcialmente com os lucros contábeis apurados dentro dos  quatro  períodos­base  subsequentes.  Portanto,  apesar  de  ser  permitida  sua  compensação  integral,  o  direito  ao  aproveitamento  do  prejuízo  apurado  num  determinado  período­base  sujeitava­se a um prazo decadencial.   Não obstante ter sido prevista em sua redação original a possibilidade de que  a sociedade resultante de fusão e a que incorporasse outra sucedessem as sociedades extintas  no seu direito de compensar os prejuízos de períodos anteriores, o Decreto­Lei nº 1.730/79 a  condicionou à autorização, em situações especiais, pelo Conselho Monetário Nacional e, logo  depois,  o  Decreto­Lei  nº  1.870/81  revogou  aquela  possibilidade  em  sua  plenitude.  Essa  vedação foi, mais tarde, expressamente confirmada pelo Decreto­Lei nº 2.341/87, o qual criou  também  uma  vedação  proporcional  para  o  caso  de  cisão  parcial,  com  a  possibilidade  de  a  pessoa jurídica cindida compensar os seus próprios prejuízos somente na proporção da parcela  remanescente do patrimônio líquido.   Além  disso,  o  mesmo  Decreto­Lei  nº  2.341/87  impediu  que  uma  pessoa  jurídica  compense  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  Fl. 3695DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.696          13 compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do  ramo de atividade.  Com a edição do artigo 42 da Lei nº 8.981/95, foi criada a chamada “trava”  que limitou a compensação dos prejuízos acumulados em períodos anteriores a trinta por cento  do lucro apurado num determinado período. Seu § único, por sua vez, possibilitou, sem limite  temporal, a compensação da parcela não compensada em razão da “trava” nos anos­calendário  subsequentes.  Por  força  do  disposto  no  artigo  58  da  mesma  Lei,  tais  regras  também  foram  estendidas à CSLL. Confira­se:    Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.    Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto  no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  (...)  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.    Em  virtude  de  dúvidas  que  cercaram  o  alcance  do  texto  legal  transcrito  quanto ao direito de compensação dos prejuízos que viessem a  ser apurados a partir do ano­ calendário  de  1995,  foram  em  seguida  inseridos  no  sistema  os  artigos  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95, os quais versaram com as seguintes disposições:    Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.   Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.    Fl. 3696DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.697          14 Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.   Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.    A  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  nº  998/95,  a  qual  resultou  convertida  na  Lei  nº  9.065/95,  continha  a  seguinte  justificativa  para  inclusão  dos  referidos  dispositivos:    Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator; para  restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com  as limitações impostas pela Medida Provisória nº 812/94 (Lei n°  8.981/95). Ocorre,  hoje vacatio  legis,  em  relação  à matéria.  A  limitação  a  30%  garante  uma  parcela  expressiva  de  arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito a compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo.  (Diário  Oficial  do  Congresso Nacional – Edição de 14/06/95 – Página 3273)    Assim, o que existia ao tempo dos fatos do presente processo e que está até  hoje  expressamente veiculado nos  textos  legais  é o direito de o  contribuinte  compensar  seus  prejuízos e bases negativas da CSLL acumulados em períodos anteriores até o limite de trinta  por cento do lucro apurado num determinado período.   Depois  de  um  longo  período  de  discussão,  o  STF,  no  RE  nº  344.994,  pronunciou­se pela constitucionalidade da “trava” dos  trinta por cento em julgado que restou  com a seguinte ementa:    EMENTA:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  “A” E  “B”, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   Fl. 3697DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.698          15 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido.  2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum.  Recurso extraordinário a que se nega provimento.    No âmbito do CARF, a matéria já está pacificada desde a edição da Súmula  nº 3, verbis:    Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.    Com  relação  à  possibilidade  de  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  da  incorporada  pela  empresa  incorporadora,  permanece  em  vigor  a  vedação  confirmada  pelo  Decreto­Lei nº 2.341/87:    Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.    Fica,  então,  a  dúvida  sobre  a  situação  aventada  no  presente  processo,  qual  seja, a possibilidade de uma empresa superar o limite estabelecido pela “trava”, compensando a  totalidade ou parte dos seus prejuízos acumulados, na última apuração realizada pelo fato de  vir a ser incorporada por outra pessoa jurídica.  Afirma­se que a “trava” ofende os conceitos de renda e lucro da Constituição  Federal,  acarretando  a  tributação  do  patrimônio  do  contribuinte.  Numa  interpretação  teleológica, haveria a autorização para que os prejuízos fiscais e as bases de cálculo da CSLL  acumulados sejam compensados sem restrição na última DIPJ apresentada.  Essa alegação está em consonância com os ensinamentos de Misabel Derzi1,  segundo o qual o prejuízo representa uma perda do patrimônio da empresa. Por isso, enquanto                                                              1 Cf. Misabel Abreu Machado Derzi,  “Princípio de Cautela ou Não Paridade de Tratamento  entre o Lucro  e o  Prejuízo”, in Estudos de direito tributário em homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto. Rio de Janeiro:  Forense, 1998, p. 255 a 265.  Fl. 3698DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.699          16 a parcela perdida do patrimônio não  for  totalmente  recuperada,  ao  se  tributar qualquer  lucro  auferido, estar­se­á, na verdade, tributando o patrimônio e não a renda. Nesse sentido, todos os  prejuízos  acumulados  deveriam  ser  compensados  antes  de  qualquer  retorno  à  tributação  dos  lucros, mas a “trava” impede a atuação desse mecanismo.   Para amenizar o efeito da tributação no patrimônio, sugere­se que, no caso da  extinção  da  empresa  que  detém  prejuízos  e  base  negativas  da CSLL  acumulados,  haveria  a  referida autorização.  Apesar  de  todo  o  respeito  que  merecem  os  ensinamentos  da  ilustre  Professora, entendo que esse raciocínio parte da premissa de que os conceitos de lucro, noutras  palavras, renda para as empresas, e patrimônio são bem definidos pela ciência contábil e, como  tais, devem ser rigorosamente obedecidos pela legislação tributária.  Sem  embargo,  o  conceito  de  renda  tem  raízes  profundamente marcadas  na  teoria econômica. Mas, desde o  século XIX, quando a  renda passou a se  firmar como forma  preferida  de  cobrança  de  impostos  por  sua  aptidão  para  a  exteriorização  da  capacidade  contributiva  e  para  a  eficiência  da  arrecadação,  os  estudiosos  da  ciência  das  finanças  perceberam  a  insuficiência  ou  limitação  dos  conceitos  econômicos  para  os  fins  práticos  da  imposição tributária e desenvolveram novas formulações para o conceito de renda.  Foi  nesse  contexto  que  surgiram  as  teorias  da  fonte  e  do  acréscimo  patrimonial. Pela teoria da fonte, a renda seria o “produto periódico de uma fonte permanente”.  Por  sua  vez,  a  teoria  do  acréscimo  patrimonial,  procurando  dar  ao  conceito  uma  maior  amplitude  em  sua  base,  para  incluir  nele  hipóteses  que,  de  outra  maneira,  escapariam  ao  estreito critério da fonte, definia a renda como “o incremento líquido do patrimônio em período  determinado de tempo”.   Inspiradas  nessas  ideias,  as  comissões  encarregadas  de  redigir  o  projeto  do  CTN erigiram o seu artigo 43 com o seguinte conteúdo:    Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.    Assim, o inciso I foi inspirado na teoria da fonte enquanto que o inciso II, na  teoria do acréscimo patrimonial.  Contudo,  os  debates  travados  nos  trabalhos  daquelas  comissões,  conforme  narrado por seu relator, Rubens Gomes de Sousa2, permitem concluir que a teoria do acréscimo                                                              2 Cf. Rubens Gomes de Sousa,  "O Fato Gerador do  Imposto de Renda".  In: Estudos de Direito Tributário. São  Paulo: Saraiva, 1950, pp. 175 e 176; e "Imposto de Renda: Despesas não dedutíveis pelas pessoas jurídicas. Seu  Fl. 3699DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.700          17 patrimonial  seria  suficiente  para  fundamentar  ambos  os  incisos. Com efeito,  relativamente  a  este  aspecto  específico,  o  saudoso  tributarista  assim  se manifestou:  “vale  sublinhar  que  essa  redação  do  inciso  II  implica  que  também  a  renda,  de  que  trata  o  inciso  I,  é  um  acréscimo  patrimonial, como já está dito pela palavra produto constante desse inciso”3.  A conceituação da  renda nos  termos da  teoria do acréscimo patrimonial  foi  historicamente  elaborada  a  partir  da  colaboração  dos  estudos  dos  financistas Georg  Schanz,  Robert Haig e Henry Simons, por isso ela é conhecida na literatura como modelo Schanz­Haig­ Simons  –  SHS  –  de  renda.  A  partir  desses  estudos,  é  possível  conceituar  a  renda  num  determinado período como a soma, em valor monetário, entre o consumo de bens e serviços e o  acréscimo  de  patrimônio  verificados  nesse  mesmo  período.  Para  consecução  dessa  renda  contribuem todos os fluxos monetários e demais benefícios (que possam também ser avaliados  em  termos  monetários)  que  ingressem  na  esfera  patrimonial  da  pessoa  durante  o  período  considerado. Desse modo, concorrem para a realização da renda as remunerações recebidas em  troca dos fatores de produção, as doações e ganhos eventuais, os acréscimos nos valores dos  ativos e a renda imputada4.  A renda conceituada segundo o modelo SHS pode, portanto, ser considerada  o parâmetro ideal de renda a quem nosso CTN escolheu aderir. Em virtude da remissão à lei  complementar  estabelecida  no  artigo  143,  III,  “a”,  da  Constituição,  podemos  considerá­la  nosso  conceito  constitucional  de  renda.  Entretanto,  a  amplitude  desse  conceito  revela  que  a  tributação sobre a renda expressa no modelo SHS é praticamente inviável e politicamente não  desejada. Opera­se,  então,  um sopesamento de princípios na elaboração da  lei  tributária. Em  virtude desse sopesamento, a renda a ser tributada sofre uma significativa redução em relação à  renda idealmente conceituada.  Assim,  os  ajustes  efetuados  pela  lei  tributária,  para  do  lucro  contábil  se  chegar  ao  lucro  tributável,  são manifestações do mencionado  sopesamento de princípios que  normalmente  afastam  o  lucro  tributável  do  conceito  ideal  de  renda.  A  bem  da  verdade,  a  própria definição contábil de lucro já assume algumas premissas que afastam o lucro contábil  do  conceito  de  renda  segundo  o  modelo  SHS5.  Por  isso,  há  também  ajustes  que  atuam  no  sentido contrário, ou seja, para aproximar o lucro tributável do conceito ideal de renda.  Nessa esteira, fica claro que a lei tributária pode e deve promover os ajustes  necessários  para  conformar  o  lucro  tributável  em  consonância  com  o  arcabouço  valorativo  inserido nos diferentes princípios e regras constitucionais. Ao aplicador das normas veiculadas  por lei, pelo menos em sede de controle da legalidade dos atos administrativos, resta verificar a  correta subsunção dos fatos nos antecedentes dessas normas.  Além  disso,  por  se  tratar  de  um  conceito  constitucional,  qualquer  manifestação desse colegiado acerca da conformidade das disposições da lei  tributária com o  conceito de renda iria de encontro ao que determina a Súmula nº 2 do CARF:                                                                                                                                                                                             tratamento fiscal como lucros distribuídos no que se refere à própria sociedade e a seus sócios ou acionistas". In:  Pareceres­1: Imposto de Renda. Ed. Póstuma. São Paulo: IBET e Resenha Tributária, 1975, pp. 59 a 95.  3 Cf. Rubens Gomes de Sousa, "Imposto de Renda: Despesas ....", p. 70.  4 Cf. Kelvin Holmes, The concept of income. A multi­disciplinary analysis. The Netherlands: IBFD, 2000, p. 57.  5 Ibidem, pp. 146 e 147.  Fl. 3700DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.701          18 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  essas  razões,  não  se  pode  dar  guarida  à  alegação  de  que  a  “trava”  ofenderia  os  conceitos  constitucionais  de  renda  e  lucro,  acarretando  uma  tributação  do  patrimônio  do  contribuinte,  bem  como  de  que  tal  ofensa  autorizaria  uma  interpretação  teleológica  que  permitisse  a  compensação  dos  prejuízos  e  bases  negativas  da  CSLL  acumulados.  Caso  se  invoque  o  fato  de  o  artigo  189  da  Lei  nº  6.404/76  (Lei  das  S/A)  permitir a dedução dos prejuízos acumulados, há que se recordar que essa mesma lei admite a  existência  de  métodos  e  critérios  contábeis  diferentes  dos  que  são  determinados  pela  lei  comercial. Tanto é que seu artigo 177, § 2º, com a redação determinada pela Lei nº 11.941/09,  determina que tais métodos e critérios sejam observados exclusivamente em livros e registros  auxiliares, confira­se:    §  2º  A  companhia  observará  exclusivamente  em  livros  ou  registros  auxiliares,  sem qualquer modificação da  escrituração  mercantil  e  das  demonstrações  reguladas  nesta  Lei,  as  disposições  da  lei  tributária,  ou  de  legislação  especial  sobre  a  atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou  incentivem  a  utilização  de  métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a  elaboração de outras demonstrações financeiras.     Nesse  contexto,  observa­se  que  as  disposições  da  lei  tributária,  dada  sua  notória convivência com a regulamentação contábil, são expressamente ressalvadas.   É por isso que as regras de compensação dos prejuízos e das bases negativas  da CSLL acumulados da  legislação  tributária  têm caráter  autônomo e aplicação exclusiva na  apuração do lucro tributável. Não se comunicam com a regra do artigo 189 da Lei nº 6.404/76,  instituída com o objetivo de apurar a existência de resultado positivo passível de compor a base  de  cálculo  das  participações  estatutárias  (artigo  190)  e  eventual  lucro  líquido  remanescente  (artigo  191)  apto  a  ser  destinado  por  deliberação  da  assembleia  de  acionistas  (artigo  192).  Veja­se:    SEÇÃO I   Lucro   Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda   Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para o Imposto sobre a Renda.  Fl. 3701DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.702          19 Parágrafo único. o prejuízo do exercício  será obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela reserva legal, nessa ordem.  Participações   Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias  serão  determinadas,  sucessivamente  e  nessa  ordem,  com  base  nos  lucros  que  remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente  calculada.  Parágrafo único. Aplica­se ao pagamento das participações dos  administradores  e  das  partes  beneficiárias  o  disposto  nos  parágrafos do artigo 201.  Lucro Líquido   Art.  191. Lucro  líquido do exercício  é o  resultado do exercício  que  remanescer  depois  de  deduzidas  as  participações  de  que  trata o artigo 190.  Proposta de Destinação do Lucro   Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia­geral  ordinária,  observado  o  disposto nos artigos 193 a 203 e no  estatuto,  proposta  sobre a  destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.    E não se diga que a restrição brasileira não encontraria precedente no mundo  civilizado. A maioria dos  países  também  impõe  algum  tipo de  limitação  à compensação dos  prejuízos acumulados.  Com efeito, vários países, apesar de permitirem o aproveitamento do prejuízo  retroativo a alguns anos anteriores (técnica do “carry back”), impõem um limite temporal para  o aproveitamento do saldo no futuro. Outros, sem concessão para o “carry back”, assim como a  regra anteriormente vigente no Brasil, só impõem o limite temporal para o futuro (técnica do  “carry  forward”). Em todos os casos, haverá a possibilidade de alguma parcela dos prejuízos  acumulados não ser aproveitada, seja pelo transcurso do prazo decadencial, seja pela extinção  da empresa antes que ela possa fruir desse direito.  O fato é que a lei brasileira mudou seu limite. De um limite temporal para o  futuro,  mudou  para  um  limite  percentual  no  presente.  Fez  isso  porque  no  sopesamento  de  princípios que motivaram a elaboração legislativa entendeu­se que assim deveria proceder.  Destarte, o  fato de que  a maioria dos países possui alguma  forma de  limite  para  a  compensação  de  prejuízos,  só  serve  para  reforçar  o  argumento  de  que  o  nosso  País  também pode ter o seu.  Fl. 3702DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.703          20 Além  disso,  há  que  se  levar  também  em  conta  o  entendimento  de  que  a  compensação de prejuízos se trata de benefício fiscal no sentido de que o ente tributante pode,  mas não está obrigado, permitir a compensação de prejuízos anteriores.   O  enquadramento  da  compensação  de  prejuízos  no  conceito  de  benefício  fiscal,  além  de  estar  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STF  acima  citada,  pode  ser  justificado pelo fato de que, diferentemente do que ocorre em alguns países onde a renda segue  a teoria da fonte definida em espectros cedulares, o conceito de renda adotado no Brasil, como  já explicado, segue a teoria do acréscimo patrimonial ­ segundo o modelo SHS ­ definido numa  amplitude global6. Consequentemente, no caso do imposto de renda, a  lei  tributária  incide de  forma global  sobre  todo acréscimo patrimonial. Depois,  sobre algumas situações  específicas,  afasta o campo de incidência.  Diria até mesmo que sua natureza é de uma isenção. Como explica Paulo de  Barros Carvalho, a isenção atua no próprio campo normativo. A regra de isenção subtrai parte  do  campo  de  abrangência  do  antecedente  ou  do  consequente  da  regra­matriz  de  incidência,  mutilando, parcialmente, um ou mais dos seus critérios7.   Nessa  trilha,  quando  a  lei  cria  um  mecanismo  como  a  compensação  de  prejuízos e bases negativas da CSLL acumulados, nada mais faz do que mutilar, parcialmente,  o critério da base de cálculo das regras­matriz de incidência do IRPJ e da CSLL. Mas, o faz de  forma  limitada, qual seja,  restringe essa compensação a  trinta por cento do  lucro apurado no  próprio período de apuração. Se não houvesse essa concessão normativa, as alíquotas daqueles  tributos seriam aplicadas às respectivas bases de cálculo, sem qualquer mutilação.  Por tratar­se de isenção, há que se lembrar o que determina o artigo 111 do  CTN, verbis:    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   (...)   II ­ outorga de isenção;    Assim,  não  há  espaço  para  um  alargamento  da  isenção  além  das  situações  expressamente  previstas  em  lei.  Não  é  possível,  portanto,  interpretar  os  comandos  legais  de  modo que quando ocorre a  extinção da pessoa  jurídica a compensação dos prejuízos e bases  negativas da CSLL sejam alargados para além do limite previsto pela “trava”. Não há nenhuma  concessão expressa na lei para essa situação. E não é de se estranhar que seja assim. Afinal, a  regra geral é a  incidência sobre a  renda global. A mutilação é uma exceção. Por isso, não se  pode dar uma amplitude extensiva à regra de isenção.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já se pronunciou no sentido  de que a manutenção da “trava” é devida mesmo quando ocorre a extinção da pessoa jurídica                                                              6 Cf. Reuven S. Avi­Yonah, Nicola Sartori e Omri Marian, Global Perspectives on Income Taxation Law. New  York: Oxford, 2011, pp. 17 a 23.  7 Cf. Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17a. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 490.  Fl. 3703DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.704          21 por  incorporação  (Acórdão  nº  9101­00.401).  Por  trazer  outros  argumentos  relevantes  a  essa  conclusão,  transcrevo a  seguir  a  ementa e um  trecho do voto  condutor proferido pela  Ilustre  Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro:    COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS   IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS. O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.  (...)  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial  nº  307389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia­se da forma seguinte:  O princípio da legalidade, do mesmo modo que impõe a exigência de  cobrança  a  tributo  só  por  lei  expressa,  também,  exige  que  a  compensação de prejuízos com lucros para  fins  tributários  somente  ocorra com autorização legislativa.  Insubsistente  a  tese  da  recorrente  de  que  não  há  proibição  da  compensação  pretendida.  No  regime  de  direito  público,  especialmente  no  campo  do  direito  tributário,  a  relação  jurídica  decorre de norma positiva, O silêncio da  lei  não cria direitos para  nenhuma das partes: sujeito ativo e sujeito passivo.  Outrossim,  no  trato  de  qualquer  beneficio  fiscal, mesmo  concedido  por lei, a interpretação é restritiva   Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido.  Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES  ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N.8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO  DO BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte. Instrumento de política  tributária que pode ser revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  inicio  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  Fl. 3704DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.705          22 Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse  sobre os  saldos de  prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de  um  direito  adquirido  à  compensação  de  todo  prejuízo  e  a  nova  lei  não  poderia  restringir tal direito.  Aliás,  quanto  a  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma  trazido  à  colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em  sua  composição Plenária, que  a  compensação de prejuízos  fiscais  tem natureza de  beneficio  fiscal  e  pode,  como  instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  4.Já  quanto  à  limitação  da  compensação  das  prejuízos  fiscais  apurados  até  31.12.1994,  destaco,  por  oportuno,  as  palavras  sucintas  e  rigorosamente  claras  com  que  rejeitou  o  pedido  de  liminar,  ocasião  em  que  o  eminente  Juiz  Federal  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira  assentou  quanto  importa  para  o  deslinde  da  questão  "A  lei  questionada  limitou as deduções de prejuízos da base de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a  exercício  futuro.  Vedado  estaria  fazê­lo  em  relação  a  fatos  geradores  já  ocorridos  quando  de  sua  publicação,  ou  para  exigência no mesmo exercício. " (fl. 44)  5. (...)  Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei  8,981/95 mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­cabimento da impetração.  6.Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou  econômicas.  Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de  apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  “crédito"  oponível  à  Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos  negócios.  Inexiste  direito  liquido  e  certo  à  "socialização  "dos  prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes.  É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  ­  atenta  a  valores  mais  amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da  criação  e  manutenção  de  empregos  ­  que  se  estabelecem  mecanismos  como  o  que  ora  examinamos,  mediante  o  qual  é  autorizado  o  abatimento  dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei.  E  a  lei  vigorante  para  o  exercício fiscal que definirá se o beneficio será calculado sobre 10,  Fl. 3705DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.706          23 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido. Mas, até  que  encerrado  o  exercício  fiscal,  ao  longo  do  qual  se  forma  e  se  conforma o  fato gerador do  Imposto de Renda, o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.   Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art.  150, 111, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI)  (...)  8. Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau  Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode  ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de  benefícios  fiscais devem ser  interpretadas de  forma  restritiva nos  termos do  artigo  111 do Código Tributário Nacional.   Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados:  Ementa: ..... I. A legislação pertinente ao Simples ao prever exclusão  do  crédito  tributário  deve  ser  interpretada  literalmente,  consoante  dispõe  o  art.  111,  I  do  CTN  (STJ.  REsp  825012/MG  Rel.:  Min.  Castro Meira, Turma. Decisão: 16/05/06. DJ de 26/05/06, p. 250.)  Ementa:  ...  I.  Da  leitura  do  art.  151  do  CTN  dessume­se  que  as  possibilidades  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nele  estão  exauridas,  não  comportando  interpretação  extensiva  do  seu  conteúdo,  ante  o  teor  do  art  111,  inciso  I,  do  CTN.  ...”  (STJ.  Resp  7827291/PR,  Rel.:  Min  Castro  Meira.  2ª  Turma,  Decisão:  06/12/05. DJ de 01/02/06, p. 506.)  "Ementa:  ....  I.  O  art.  111  do  CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da  norma,  não  pode  levar  o  aplicador  do  direito  à  absurda  conclusão  de  que  esteja  ele  impedido,  no  seu mister  de  apreciar  e  aplicar  as  normas  de  direito,  de  valer­se  de  uma  equilibrada  ponderação dos elementos lógico­sistemático, histórico e finalístico  ou  teleológico,  os  quais  integram  a  moderna  metodologia  de  interpretação das normas jurídicas....." REsp 192531/RS, Rel.: Mm..  João  Octavio  de  Noronha,  2'  Turma.  Decisão:  17/02/05.  DJ  de  16/05/05, p. 275.)  "Ementa: .... II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das  normas de índole tributária não comportam ampliações ou restrições,  e,  sendo possível mais de uma  interpretação,  todas  razoáveis,  deve  prevalecer  aquela  que  mais  se  aproxima  do  elemento  literal.  ..."  (TRF  2ª  Região.  AMS  94.02.14085­9/RJ.  Rel.:  Des.  Federal  Poul  Erik Dyrlun, 6ª Turma. Decisão: 15/12/04 DJ de 10/01/05, p. 52.)  De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30%  dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos  Fl. 3706DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.707          24 pelas  empresas  inseridas  no  regime  Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95  da  Lei  8981/1995, com a redação inserida através do artigo 1°. da Lei 9065/1995, a saber:  "Art. 95. As empresas industriais  titulares de Programas Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  pela Comissão  para  Concessão  de  Beneficias  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX,  poderão  compensar  o  prejuízo  fiscal  verificado  em  um  período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas."  Nesta esteira a  Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996,  vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte:  Art.  35.  Para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  o  lucro  líquido,  depois  de  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  poderá  ser  reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo,  trinta por cento.  § 4º O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos  prejuízos  .fiscais  decorrentes  da  exploração  de  atividades  rurais,  bem  como  aos  apurados  pelas  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas Especiais de Exportação  ­ BEFIEX, nos  termos do art.  95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei nº 9.065, ambas de  1995.  Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei  8023/1990,  no  que  tange  ao  tratamento  diferenciado  concedido  às  empresas  que  exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem  limites. Lei 8023/1990:  Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa.jurídica  poderá ser  compensado com o  resultado positivo obtido nas anos­ base posteriores.  O permissivo  é posteriormente  ampliado para a CSLL através do  art.  41 da  MP 2.113­32 de 21/06/2001, como segue:  MP 2.113­32 de 21/06/2001   Art.41.O  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  previsto no art. 16 da Lei nº 9 065, de 20 de junho de 1995, não se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural,  relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL.  A  interpretação  fundada  em  argumentos  finalísticos  serve  de  auxílio  à  interpretação,  mas  não  pode  ser  fundamento  para  negar  validade  à  interpretação  jurídica consagrada aos conceitos tributários.  Dessa  forma,  em  homenagem  ao  comando  legal  do  art.  111  do  CTN,  que  impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como  é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente.  Fl. 3707DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.708          25 Mas, por amor ao debate, mesmo que de beneficio  fiscal não se tratasse, no  mínimo  teríamos  que  admitir  que  as  normas  jurídicas  exceptivas  à  trava  dos  30%  acima referidas também devem ser interpretadas de maneira restrita. É de se ver.  As  normas  jurídicas  exceptivas,  como  é  o  caso,  só  abrange  os  antecedentes  que  especifica,  devendo  se  utilizar,  sim,  do  argumento  a  "contrario  sensu".  Esse,  inclusive,  é  o  ensinamento  do  nosso  mestre  Jusfilósofo  Pernambucano  Lourival  Vilanova  em  sua  obra­prima  "As  Estruturas  Lógicas  e  o  Sistema  do  Direito  Positivo", do qual extraímos o seguinte excerto:  "A  norma  jurídica  exceptiva  só  abrange  os  antecedentes  que  especifica,  não  outros,  delineando  conjunto­unimembre  ou  conjunto­multimembre de sujeitos ou ações que caem fora da órbita  de  abrangência  (da  extensão  em  sentido  lógico)  ou  âmbito­de­ validade da norma geral.  (...)  Não  consta,  é  certo,  na  enumeração  das  normas  para  preenchimento  das  lacunas,  ao  lado  da  inferência  analógica,  a  inferência  a  contrario,  mas  ela  está  implícita  em  cânones,  como  meras diretivas (normas, ainda que sem a estrutura de verdadeiras  normas  de  Direito  Positivo),  como  a  de  que  'inclusão  de  um,  importa na exclusão de outro', ou no preceito já mencionado do art.  6º da antiga Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei que  abre  exceções  a  regras  gerais  só  abrange  os  casos  que  especifica  Com  isso,  o  legislador  quis  incorporar  o  adágio  exceptiones  strictissimae  interpretationis  sunt,  ou  indicar  normativamente  ao  intérprete  que,  no  Direito  especial,  como  no  Direito  excepcional,  não se deve pregar a extensão analógica, mas a excludência do que  não  está  implícita  ou  explicitamente  regulado,  mediante  a  via  do  argumento  a  contrario  sensu.  Dizendo  com  F.  Ferrar:  'pois  se  o  legislador,  por  considerações  especiais  de  utilidade  dispôs  limitadamente a certos fatos ou pessoas, nos outros casos entendeu  que o mesmo tratamento não tivesse lugar '(As Estruturas Lógicas e  o Sistema de Direito Positivo, 1ª Edição, Ed Max Lemond, páginas  263,265 e 266).(Destaquei)  Vê­se  que  a  boa  hermenêutica  baseada  nos  ensinamentos  de  Lourival  Vilanova ampara a utilização do argumento a contrario sensu, perfeitamente válido  em  se  tratando  de  norma  exceptiva.  É  quando  um  argumento  que  é  considerado  "quase­lógico" (na visão de Perelman e Tyteca, no Tratado da Argumentação), passa  a ser totalmente lógico no mundo do Direito (Lourival Vilanova).    Portanto, acompanho a decisão recorrida no entendimento de que a trava dos  30% também se aplica no caso de incorporação.  Nada  obstante,  como  bem  ponderado  naquela mesma  decisão,  a  recorrente  tem razão quando registra que a não observância do limite da trava foi uma infração cometida  por  sua  incorporada  e,  por  isso,  há  que  se  reconhecer  o  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  por  essa mesma  incorporada  no  correspondente  período  de  apuração (ou dela retidos a título de IR na fonte).   Fl. 3708DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.709          26 Nesse sentido, andou bem o ilustre relator daquela decisão quando verificou  as informações pertinentes contidas em DIPJ, DCTF e DARF (fls. 3273 a 3351) relativas aos  valores recolhidos a título de estimativas de IRPJ e CSLL, bem como o valor retido a título de  IR na fonte (apenas uma parcela do valor devido em janeiro de 2006). Com efeito, está correta  a  conclusão  de que  a  incorporada, mesmo  aplicando  a  trava  dos  30%,  ainda  apuraria  saldos  negativos de IRPJ e CSLL.   Diante disso, há que se negar provimento ao recurso de ofício.    No  tocante  ao  recurso  voluntário,  depois  da  renúncia  veiculada  no  requerimento (fls. 3675 a 3681) que comunicou a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº  11.941/09, considerando a reabertura do prazo pela Lei nº 12.865/13, restou a discussão sobre a  procedência das multas isoladas por recolhimento a menor de estimativas.  Sobre  o  assunto,  sigo  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais que  rejeita a  aplicação simultânea sobre a mesma  infração da multa  isolada pelo não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional  concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano­ calendário.  Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da  execução  da  infração.  Como  as  estimativas  caracterizam  meras  antecipações  dos  tributos  devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual  seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.   Nesse  sentido,  pela  clareza da  argumentação  empreendida,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho,  conquanto  extenso,  do  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Karem  Jureidini Dias no julgamento realizado em 15/08/2012 (Acórdão nº 9101­01.455):     A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis8:  “Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)                                                              8 Redação Original:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­  isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente.  Fl. 3709DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.710          27 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover  as  antecipações  devidas  em  razão  da  disposição  contida  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2º A parcela da base de cálculo,  apurada mensalmente,  que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita  à  incidência de adicional de  imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  §3º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real  em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de  Justiça,  que manifestou  entendimento no  sentido de  considerar que as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados:  Fl. 3710DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.711          28 “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278RJ,  relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  Relator  Ministro  João  Otávio  de Noronha  Segunda  Turma Data  do  Julgamento  19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que pode apurar o  lucro real, base de cálculo do  IRPJ e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n.  9430/96. Precedentes:  REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005  e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.  Agravo regimental improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista  no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta  que,  a meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  Fl. 3711DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.712          29 obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se,  em  verdade,  de  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido  de  IRPJ  e CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá multa  isolada  quando  o  contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração  promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa  que  o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo que a provisão para o pagamento do  tributo há de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando  evidenciada a existência de tributo devido”.  É  bem  verdade  que melhor  seria  se  a  penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou  pagamento  a  menor  de  antecipação  devida  de  IRPJ  e  CSLL,  sobrepondo­se,  portanto, à regra da postergação.  Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação  principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou  recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se  admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano­calendário, um  tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como  o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de  forma  definitiva  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  no  caso  de  apuração  na  forma de lucro real anual.  O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e  CSLL, de  forma antecipada. Dado o  fato do não  recolhimento do  tributo no prazo  estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.  No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como  sujeito ativo. Como critério quantitativo tem­se o percentual atual de 50% do tributo  devido  e  não  pago. Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento de obrigação principal.  Fl. 3712DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.713          30 Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se  tem por  tributo  devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já  após o encerramento do ano­calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real,  não  há  como  negar  que  o  montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando  a  multa  isolada  é  aplicada  durante  o  ano­calendário,  a  base  é  o  tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe  a substituí­lo por definitividade naquele momento.  ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano­calendário  e  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  sem  dúvida  a  hipótese  de  aplicação  é  a  mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência  terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado.  Nem há  que  se  imaginar  que  se  nega  vigência  à  norma  em  questão. O  que  ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte­se que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a  multa  isolada  pode  ser  aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de  ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de  antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o  encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do  recurso nº 105­139.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de dezembro) é que balizará a pertinência  do  exigido  sob  a  forma de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos os meses do próprio ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte. Se não há tributo devido,  tampouco há base  de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração do  lucro,  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos –  a base  para  imposição  da  sanção  é  aquela  devida  por  antecipação  e  calculada  até  aquele  momento.  Naquele  momento,  inclusive,  não  há  autorização  para  constituição  de  obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não  se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes  termos  dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art.  15. O  lançamento de ofício,  caso a pessoa  jurídica  tenha optado pelo pagamento  do  imposto por  estimativa,  restringir­se­á  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos.”  Fl. 3713DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.714          31 De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação  de  regência,  então  esta  é  a  limitação  ao  critério  quantitativo  da  imposição de multa isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:  “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por  imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado em 31 de dezembro de cada ano  (art. 3º do art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O  recolhimento  mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário, corresponde a mera antecipação provisório de  um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e  uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa  vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação  – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  35  da  Lei  n°  8.891/95)”.  (In:“Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco  é  de  se  questionar  esta  interpretação  com  base  no  fato  de  que  a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente,  conforme  dispõe  a  alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no  § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91,  verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia  útil do mês subseqüente, do  imposto devido mensalmente,  calculado por estimativa, observado o seguinte:  (...)  §  2°  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que  demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente  Fl. 3714DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.715          32 paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base  no lucro ajustado no período em curso.    Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a  qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:   (i)  Antes  da  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­ calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último  caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL).  (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga  na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A  base  para  a  imposição  da multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela.  Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que  se verificar se os valores de estimativa a pagar foram deduzidos na apuração anual. Em caso  positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como  resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar multa isolada, mas, sim, de cobrar o tributo  acompanhado  da multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa  que  o  tributo  não  foi  recolhido como estimativa, mas foi  recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da multa  deverá  corresponder  ao  valor  da  estimativa não paga que deixou de ser deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se  admite, também, que essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.  A impossibilidade de lançamento da multa isolada concomitantemente com a  multa proporcional é explicada na sequência do voto:    CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO  Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada  em  razão  do  não  pagamento,  ou  pagamento  a  menor  de  antecipações,  conclui­se  que  esta  é  devida  e  calculada  sobre  a  obrigação  principal  até  então  apurada.  O  mesmo  ocorre  com  a  multa  de  ofício  que  acompanha  o  lançamento  referente  à  totalidade  ou  diferença  de  tributo  que  deixou  de  ser  constituído  pelo  contribuinte, ao final do ano­calendário.  Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  –  sujeito  passivo  –  e  têm  por  critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento  integral do tributo devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que  impor sanção pelo não recolhimento do  tributo apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPJ e CSLL devidos ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor das  antecipações devidas,  relativamente  aos mesmos  tributos,  é penalizar o  Fl. 3715DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.716          33 mesmo contribuinte duas vezes por  ter deixado de recolher integralmente o tributo  devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo – justamente porque  as antecipações são apurações provisórias do mesmo  tributo –  também assim deve  ser  em  relação  a  aplicação  das  penalidades:  prevalece  a multa  aplicada  quando  o  contribuinte  não  recolhe  o  tributo  devido  em  conformidade  com  a  apuração  definitiva.  Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização de conduta meio de deixar de recolher  tributo, uma vez que, por  meio  do  mesmo  lançamento,  foi  constituída,  também,  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  de  tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento  já  referido, realizado  nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da  consunção da conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor, de um bem de mesma natureza para a prática da  infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto no  final do ano. A primeira conduta é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado  de  forma  mais  gravosa  que  o  ilícito  principal.  É  o  que  os  penalistas  denominam  “princípio  da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105139.794–  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima –  Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão em razão da  identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades,  ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também  Fl. 3716DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.717          34 porque  a  lei  que  estabelece  as  referidas multas  não  determina  expressamente  que  deve haver concomitância.  A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um  caso  de  aparente  contrariedade. Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender  do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo  contribuinte.  Se  somente  houve  falta  de  recolhimento  das  antecipações  esta  é  a  conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações,  também  deixou  de  constituir/recolher  o  tributo  devido  conforme  a  apuração  definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.    Destarte, há concomitância se multas isolada e proporcional forem aplicadas  como consequência da não antecipação de parcela do tributo devido que também não foi paga  no  ajuste.  Isso  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  verifica  uma  omissão  de  receita.  A  receita  excluída no cálculo da estimativa é uma etapa preparatória do não pagamento do tributo devido  no balanço final do mesmo ano­calendário. O mesmo fenômeno ocorre quando se efetua uma  glosa  de  despesa  que  havia  sido  incluída  no  cálculo  da  estimativa  apurada  em  balanço  de  suspensão ou redução. O impacto que a não antecipação causa na apuração do tributo devido é  devidamente penalizado pela multa proporcional.  Observe­se que esse entendimento foi confirmado pela Súmula CARF nº 105,  verbis:    Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.    Mesmo  que  se  defenda  que  esta  súmula  não  se  aplica  aos  fatos  geradores  posteriores à edição da Medida Provisória nº 351/07, a qual foi convertida na Lei nº 11.488/07,  como  já  ressaltado,  o  entendimento  aqui  firmado  permanece  inabalado  com  as  alterações  promovidas pelos referidos estatutos legais.  No  caso  em  apreço,  a  fiscalização  lançou  as  multas  isoladas  pelo  não  pagamento das estimativas  recalculadas como decorrência das  infrações autuadas,  justamente  aquelas nas quais o litígio foi renunciado pela recorrente (as mencionadas nos itens "i", "iii" e  "iv"  na  introdução  do  relatório),  quais  sejam,  as  glosas  de  amortização  de  ágio,  de  despesas  com segurança patrimonial e de despesas com helicóptero. Essas mesmas infrações impactaram  a  apuração  feita  pela  fiscalização  dos  tributos  devidos  no  final  do  ano­calendário.  Trata­se,  portanto, de concomitância.  Por isso, afasto a aplicação das multas isoladas sobre estimativas.  Fl. 3717DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.718          35 No  caso  de  ser  vencido  nesse  entendimento,  considerando  haver  posições  dissonantes  na  Turma  sobre  a  procedência  das  multas  isoladas  por  estimativas  em  concomitância com as multas proporcionais,  informo a seguir os valores em que estas  foram  aplicadas.        Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício e dar provimento  integral ao  recurso voluntário apresentado para  afastar as  multas isoladas sobre estimativas, ou seja, no limite remanescente da lide.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado  É de longa data meu posicionamento acerca da aplicação da multa isolada em  concomitância com a multa proporcional.  Abaixo,  reproduzo  meu  voto,  relativo  à  situação  idêntica  à  presente  neste  feito, que conduziu o Acórdão nº 1201­00.235, de 07 de abril de 2010:  As  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas se trata de conduta lícita.  ANOS  TRIBUTO  MULTA PROPORCIONAL (R$)  OBS: Abrange as quatro infrações e  os dois anos­calendário incluídos  na autuação   MULTA ISOLADA (R$)  OBS: Abrange as infrações  "i", "iii" e "iv" e o ano­ calendário de 2007  IRPJ  17.565.290,77  6.336.436,21 2006 e  2007  CSLL  7.618.742,06  2.625.288,31  Fl. 3718DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.719          36 Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido  o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria a perda de  eficácia de  suas determinações,  uma vez  que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  Fl. 3719DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.720          37 do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma  omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar. Assim, pune­se  com multa proporcional. Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  Assim,  consideramos  imperioso  verificar  se  houve,  em  relação  aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas, também  a imposição de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita  resulte num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Conforme o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$ 5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$ 8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$ 3.826.453,79  (R$ 8.902.754,18  –  R$ 5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  absorvida  pelo  delito  de  não  recolhimento  definitivo,  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  multa  proporcional.  Abaixo,  segue  a  discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Fl. 3720DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 16327.721633/2011­73  Acórdão n.º 1401­001.615  S1­C4T1  Fl. 3.721          38 Estimativa  remanescente  (R$ 3.826.453,79  x  25%):  R$ 956.613,45  Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$ 478.306,72):  R$ 631.537,55    O  mesmo  fundamento  deve  ser  aplicado  para  a  estimativa  de  CSLL:  Base  estimada  remanescente  (R$ 8.672.863,50  –  R$ 1.736.870,86): R$ 6.935.992,64  Estimativa remanescente (R$ 6.935.992,64 x 9%): R$ 624.239,34  Multa isolada mantida (R$ 624.239,34 x 50%): R$ 312.119,67  Multa  isolada  excluída  (R$ 390.278,86  –  R$ 312.119,67):  R$ 78.159,19    Pois bem, conforme voto do ilustre relator, a mesma circunstância se perfaz  no presente  feito. Em relação ao  ano­calendário de 2007, há concomitância da  imposição de  multas  isoladas  sobre  as  mesmas  bases  que  ensejaram  a  autuação  de  multas  de  ofício  pelo  ajuste de IRPJ e de CSLL.  A  concomitância  não  é,  porém,  integral  a  ensejar  o  afastamento  total  das  sanções pecuniárias pelo descumprimento do dever de recolher estimativas.  Por todo o exposto, voto para afastar parcialmente as multas isoladas na parte  decorrente das bases que repercutiram também na imposição das multas de ofício para o ano­ calendário de 2007.    Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                  Fl. 3721DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO

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Numero do processo: 10935.000214/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. RELATÓRIO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000214/2003­40  Resolução nº  3201­000.663  S3­C2T1  Fl. 2.037          2 Trata­se de pedido de ressarcimento (fl. 04) de crédito presumido de Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  formalizado em 30/12/2002 e no montante de R$ 313.740,13, respeitante ao  4º  trimestre­calendário  de  1998,  cumulado  com  as  Declarações  de  Compensação (PER/DCOMP) às fls. 1482/1483, com débitos no total de R$  108.400,40.  Pelo  Despacho  Decisório  nº  025/2007  (fls.  1507/1514),  a  DRFB  em  Cascavel/PR deferiu parcialmente o pleito,  tendo sido glosadas as parcelas  relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do  PIS  e  da  COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  à  atualização  monetária  pela  SELIC  do  total  requerido.  O  reconhecimento  parcial do pedido de ressarcimento foi de R$ 25.839,54.  Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1524/1556),  apresentada  em  07/08/2007,  foram  alegadas  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  atos  administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não  importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na  empresa  com  fins  de  exportação  comporiam  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme  julgados administrativos e judiciais mencionados.  Neste  ínterim,  a  interessada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003708­8 pleiteando a inclusão das aquisições de pessoas físicas  e cooperativas no cálculo do benefício, sendo que, antes que esta  instância  administrativa  se pronunciasse,  logrou obter o pedido deduzido no Agravo  de  Instrumento nº 2007.04.00.032145­5/PR, que determinou o  recálculo do  crédito presumido com a inclusão das controvertidas aquisições.  Assim, em 20/05/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 92/2008  (fls.  1514/1519)  com  o  reconhecimento  da  parcela  em  questão  do  crédito  presumido e a homologação total da Declaração de Compensação vinculada  ao pedido de ressarcimento.  Contudo,  a  requerente  apresentou,  em  08/07/2008,  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1540/1547)  com a  alegação de  que  este  processo  não  poderia  seguir  para  arquivo,  na medida  em  que  não  foram  apreciadas  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  de  primeira  instância  as  alegações  relativas  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  das  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  a  atualização monetária,  à  taxa SELIC, do total requerido.  Em 16/10/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 316/2008 (fl. 1649),  com a  homologação  total  das Declarações  de Compensação,  por  força  de  decisão judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.001072­7  e conforme memorando à fl. 1640.  Veio então a manifestação de inconformidade de 09/06/2009 (fls. 1678/1688)  em  relação  a  diversos  processos  atinentes  a  ressarcimento,  inclusive  este,  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000214/2003­40  Resolução nº  3201­000.663  S3­C2T1  Fl. 2.038          3 com o pedido para apreciação de todos os recursos voluntários interpostos,  sob pena de ofensa a direito líquido e certo.  O  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­33.650  (fls.  1703/1707)  foi  prolatado  em  11/05/2011,  com  o  julgamento  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade e o não­reconhecimento do direito creditório.  Em conseqüência,  foi  interposto em 27/07/2011 o recurso voluntário às fls.  1714/1775).  Sobreviera, antes, o Acórdão (fls. 1795/1803), de 29/06/2011 (publicação em  07/07/2011) nos autos da Apelação Cível nº 2007.70.05.003708­8/PR.  Em  09/04/2013,  no  Despacho  Decisório  nº  197/2013  (fls.  1810/1815)  foi  decidido o seguinte:  “a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  025/2007,  no  VALOR  de  R$  25.839,54  (vinte  e  cinco  mil,  oitocentos  e  trinta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  b) Manter  inalterado  o  reconhecimento PARCIAL  do  direito creditório constante do Despacho Decisório nº 095/2008, no  VALOR de R$ 148.096,07  (cento  e quarenta  e oito mil,  noventa  e  seis  reais  e  sete  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a  não  contribuintes  e  utilizados no processo produtivo destinado a exportação; c) Manter  a  homologação  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  e  vinculadas  ao  presente  pleito  até  o  limite  do  valor  do  crédito  reconhecido;  d)  Pela  inconsistência  apontada  impõe­se  a  necessidade de revisão do despacho que promoveu a compensação  de ofício sob nº 316/2008 (fls. 1649), com o imediato cancelamento  das compensações procedidas de ofício no presente processo, e que  em ato contínuo, seja efetivada nova proposição de compensação de  ofício, com observância as normas  e  rito processual  e notificação  prévia  ao  interessado;  e)  Atendendo  determinação  judicial,  demonstrar o calculo da correção pela taxa SELIC, sobre a parcela  do  crédito  indicada  no  “item  B”  acima,  não  reconhecida  inicialmente  pelo  Fisco  por  restrição  administrativa  (IN  419,  de  10/05/04, art. 2º, §2º),  tendo como data inicial da contagem o dia  30/12/2002  (data  da  formalização  do  pleito)  e  como  data  final  o  mês anterior ao da efetivação da compensação ou ressarcimento em  espécie  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  curso  que  ocorrer  o  evento (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95)”. (grifos do original)  Depois da ciência em 07/05/2013 (AR à fl. 1844), foi oposta a manifestação  de  inconformidade  (fls.  1870/1881),  em  06/06/2013,  firmada  pelo  representante legal da pessoa jurídica, qualificado na cópia de alteração de  contrato social (fls. 1883/1890).  Primeiramente,  é  defendida  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000214/2003­40  Resolução nº  3201­000.663  S3­C2T1  Fl. 2.039          4 Em segundo lugar, sustenta que a taxa Selic deve incidir sobre todo o direito  creditório  requisitado,  desde  o  início  do  procedimento,  conforme  doutrina  aduzida,  não  somente  sobre  o  montante  de  R$  148.096,07,  inicialmente  indeferido por  se  tratar de aquisições de  insumos  de não contribuintes; do  contrário,  trata­se  locupletamento  indevido do Fisco: decorreram dez anos  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  de  créditos  e  débitos  até  a  apreciação  conclusiva  pela  Receita  Federal,  tendo  sido  corrigidos  monetariamente  somente  os  débitos;  a  atualização  monetária  deve  incidir  sobre todos créditos, inclusive os créditos homologados, e não apenas sobre  os créditos não homologados no início do procedimento.  Outrossim,  denuncia  dupla  compensação  de  mesmo  débito:  R$  17.768,83,  com vencimento em 13/02/2004, relativo à DCOMP nº 10935.000593/2004­ 92, fl. 1518. Trata­se de erro que pode ser sanado, conforme o PAF, art. 32.  Por fim, requer que seja conhecida e provida integralmente a manifestação  de  inconformidade  e  homologadas  as  declarações  de  compensação,  e,  especialmente, que seja determinada a correção monetária pela Selic, até a  data  de  encerramento  da  análise  do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos,  do  direito  creditório  inicialmente  homologado  pela  autoridade  fiscal,  à  semelhança  do  que  foi  apenas  reconhecido  judicialmente;  além  disso,  que  seja  anulada  a  dupla  compensação de mesmo débito.  O pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  14­43.697  de  07/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  12ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de  créditos  escriturais  do  imposto,  passíveis  de  ressarcimento,  pela  incidência da taxa Selic.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não Reconhecido   Discordando da decisão de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após  relatar  os  fatos,  no mérito  sustenta  que  no  se  refere  à  incidência  da  SELIC sobre os créditos requeridos pela Recorrente, a matéria reassumiu a  importância a partir do Despacho Decisório n. 197/2013, que entendeu que  a SELIC somente deveria incidir sobre a parcela reconhecida judicialmente.  Esclarece  que  a  decisão  guerreada  conflita  com  a  legislação  aplicável  ao  caso.  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000214/2003­40  Resolução nº  3201­000.663  S3­C2T1  Fl. 2.040          5 Isto porque é obrigatório que os débitos do contribuinte com o Fisco sejam  ser atualizados pela SELIC, nos termos da Lei n. 9.065/95, art. 13.  Pontua que o Supremo Tribunal Federal declarou que a taxa SELIC também  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  repetição  de  indébito.  Recorde­se  que  o  "direito de crédito" é um fenômeno inerente à incidência da lei tributária, de  modo  que  a  utilização  pelo  contribuinte  dos  créditos  que  a  legislação  lhe  concede  situa­se  em  momento  temporal  que  (i)  sucede  o  fato  gerador  do  direito de crédito e (ii) que antecede a extinção do débito que se pretende ver  compensado.  Destaca  que  o  PERDCOMP  da  Recorrente  foi  transmitido  há  mais  de  10  (dez) anos. Desse modo, por culpa exclusivamente ao Fisco, o procedimento  ainda não teve fim.  Aliás,  é  importante  destacar  que,  em  meados  de  2013,  a  DRJ  reconheceu  nova  irregularidade  nos  procedimentos  administrativos  destes  autos:  compensação  de  ofício  sem  a  prévia  ciência  da  Recorrente,  consoante  determinava  o  art.  45  da  IN  RFB  900/08  (atual  art.  61  da  IN  RFB  1300/2012).  De outro  lado, argumenta que o  temse que o débito de valor R$ 17.768,63  vencido em 13/02/2004) apontado na DCOMP nº 10935.000593/200492 foi  compensado  em  duplicidade.  Vale  dizer,  foi  compensado  com  os  créditos  originalmente reconhecidos pelo AFRFB e, após a decisão judicial, o mesmo  débito foi novamente compensado com os créditos complementares.  Insiste  que  o  mesmo  débito  foi  compensado  em  duplicidade:  (i)  com  primeiro, com os créditos homologado no início do procedimento; (ii) após,  com os créditos reconhecidos por força da decisão judicial.  Por  fim requer que seu  recurso seja conhecido e  julgado para: determinar  que  a  correção  monetária  pela  Selic  do  crédito  da  Recorrente  que  foi  inicialmente  homologado  pelo  AFRFB,  à  semelhança  do  que  apenas  foi  reconhecido  via  judicialmente  até  a  data  em  que  se  encerrar  a  análise  do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos;  anular  a  dupla  compensação do  débito  com vencimento  em 13/02/2004  (cód. 2172),  tendo  em  vista  que  este  foi  compensado  com  os  créditos  inicialmente  ressarcidos e, novamente, com os créditos ressarcidos por força de decisão  judicial.  Através  da  Resolução  de  n°  3801­000935,  de  19/03/2015,  foi  convertido  os  autos em diligência para que:  De  início  constata­se  que  não  é  possível  delimitar  o  litígio.  Como  relatado,  este  processo  tem  uma  situação  atípica.  A  tramitação  processual  foi  conturbada  em  face  dos  três  despachos  decisórios,  respectivas manifestações de inconformidade, duas decisões da DRJ e  dois recursos voluntários.  Reconhece­se  que  os  despachos  decisórios  foram  complementares,  todavia  o  litígio  não  ficou  demarcado  a  partir  da  última  decisão  da  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000214/2003­40  Resolução nº  3201­000.663  S3­C2T1  Fl. 2.041          6 DRJ. Entende­se,a  princípio,  que  a  recorrente  deveria  em  seu  último  recurso  voluntário  reafirmar  as  teses  de  seu  primeiro  recurso  o.  A  simples menção a sua interposição não é suficiente para a apreciação  de todas as alegações porque algumas perderam o seu objeto.  De  sorte  que  no  primeiro  recurso  a  recorrente  questiona  diversas  matérias,  enquanto  no  segundo  recurso  voluntário,  a  recorrente  simplesmente  reiterou  de  forma  genérica  as  alegações  do  primeiro  recurso  e  se  insurgiu  especificamente  em  relação  à  incidência  da  correção monetária pela Selic sobre a totalidade do crédito presumido  da recorrente.  Ocorre,  todavia,  que  diversas  matérias  foram  objeto  de  provimento  pela  primeira  decisão  a  quo.  Assim  sendo,  a  reiteração  genérica  no  segundo  recurso  voluntário  inviabiliza  a  delimitação  precisa  das  matérias  ainda  em  litígio.  Por  outro  lado,  o  não  conhecimento  do  primeiro recurso voluntário implicaria em ofensa ao amplo direito de  defesa.  No  caso  vertente,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa e a fim de se evitar a caracterização da preterição do direito de  defesa  da  interessada,  a  medida  que  se  impõe  é  a  intimação  da  recorrente  para  que  consolide  em  uma  única  peça  recursal  devidamente  fundamentada  as  matérias  que  ainda  tem  interesse  em  recorrer.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência para que a Delegacia de origem  intime a  interessada para  que consolide em uma única peça recursal as matérias que ainda tem  interesse em agir no prazo de 30 (trinta) dias.  Em  sede  de  nova  apresentação  do  recurso  voluntário,  como  demandado  pela  Resolução acima, a recorrente narra os  fatos, bem como, repisa todos os argumentos trazidos  anteriormente dos citados recursos voluntários e peças de defesa apresentados (em 29/05/2015,  às e­fls. 1978­2017).  Não obstante apresentação da peça acima, a  recorrente  trouxe, em 27/11/2015,  na forma de memoriais, na forma escrita, quando a mesma sintetiza, creio eu, o seu pleito­de  atualização monetária sobre todo o crédito do IPI, objeto do pedido de ressarcimento.  O processo digitalizado  foi distribuído e encaminhado a  esta Conselheira para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Da  mesma  forma,  a  reiteração  genérica  no  novo  recurso  voluntário  inviabiliza  a  delimitação  precisa  das  matérias  ainda  em  litígio.  Por  outro  lado,  o  não  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000214/2003­40  Resolução nº  3201­000.663  S3­C2T1  Fl. 2.042          7 conhecimento do primeiro recurso voluntário, segundo, memoriais  implicariam em ofensa ao  amplo direito de defesa.  Portanto, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e a fim de  se  evitar  a  caracterização  da  preterição  do  direito  de defesa  da  interessada,  a medida  que  se  impõe é a intimação da recorrente para que consolide em uma única peça recursal devidamente  fundamentada  as  matérias  que  ainda  tem  interesse  em  recorrer,  mais  uma  vez,  para  evitar  qualquer tipo de alegação futura de cerceamento de defesa, ou mesmo embargos; levando a um  julgamento errôneo, em face a inúmeras tramitações processuais ocorridas, como já ressaltada  na Resolução anterior, o que não foi atendido.  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a recorrente sintetize o seu pleito, conforme diligência anteriormente  demandada.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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6386755 #
Numero do processo: 11968.000542/2007-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/04/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 236          1 235  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11968.000542/2007­55  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.699  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/04/2007  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 05 42 /2 00 7- 55 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 9303­003.699  CSRF‐T3  Fl. 237          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.828. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 9303­003.699  CSRF‐T3  Fl. 238          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 9303­003.699  CSRF‐T3  Fl. 239          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 9303­003.699  CSRF‐T3  Fl. 240          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 9303­003.699  CSRF‐T3  Fl. 241          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 9303­003.699  CSRF‐T3  Fl. 242          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 9303­003.699  CSRF‐T3  Fl. 243          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 9303­003.699  CSRF‐T3  Fl. 244          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 9303­003.699  CSRF‐T3  Fl. 245          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 9303­003.699  CSRF‐T3  Fl. 246          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 9303­003.699  CSRF‐T3  Fl. 247          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.724212/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO EXPÕE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. Tendo em vista que a notificação de lançamento não trouxe elementos suficientes a demonstrar a ocorrência do fato gerador,ou mesmo a clara descrição dos fatos que ensejaram a sua formalização, é de ser reconhecida a ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA A EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Nos limites do processo administrativo para a cobrança de crédito tributário não cabe a realização de pedido de restituição, que possui processualística própria para sua análise. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelamento da exigência fiscal e, com relação ao pedido de restituição, negar provimento ao pleito. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que negava provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam os membros  do Colegiado,  por maioria  de votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para cancelamento da exigência fiscal e, com relação ao pedido  de  restituição, negar provimento ao pleito. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo,  que negava provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10830.724212/2012­17  Acórdão n.º 2402­005.212  S2­C4T2  Fl. 247          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por INAJA GUEDES BARROS, em  face de acórdão que entendeu por manter integralmente notificação de lançamento lavrada pela  restituição  indevida  de  imposto  de  renda,  em  decorrência  do  processamento  de  DIPF  retificadora,  através  da  qual  o  contribuinte,  informando  ser  portador  de  doença  maligna,  requereu  a  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  aos  cofres  públicos  em  exercícios  anteriores.  Consta  dos  autos  que  o  recorrente  foi  “diagnosticado  como  portador  de  neoplasia maligna de próstata em 04/2005, tendo se submetido à intervenção de radioterapia  na tentativa de estancar a doença e como não obteve a cura completa pleiteou a isenção de IR  somente  no  final  de  2011,  conforme  portaria  lavrada  pelo  Procurador Geral  da  Justiça  do  Estado de São Paulo, publicada no D.O E. de 13/01/2012 (anexa), tendo a partir de 01/2012  obtido  o  benefício  da  isenção  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  apresentou  declaração  retificadora para pleitear a devolução dos valores relativos à diferença entre o imposto pago e  o restituído no exercício de 2011, ano­calendário de 2010.”  Com referida retificação, pretendia ter como restituídos os valores de impostos  indevidamente pagos em referido exercício.  Todavia, ao efetuar tal retificação, em sua impugnação, o contribuinte informou  que  “ao  transmitir  a  sua  declaração  retificadora  para  requalificar  os  rendimentos  como  isentos,  por  evidente  equívoco,  cometeu  erro  formal  ao  suprimir  da  ficha  Rendimentos  Tributáveis  todas  as  informações  das  fontes  pagadoras  (Governo  do Estado  de  São Paulo),  inclusive a  informação  referente ao  IRRF, no  valor  constante da declaração original de R$  71.947,53”.  Assim, diante das novas informações apresentadas na retificadora, fora lavrada a  notificação objeto do presente processo para exigir do recorrente a diferença entre o  imposto  que lhe fora restituído por ocasião da apresentação da declaração original (R$ 24.007,02) e o  efetivo  imposto  a  restituir  em  decorrência  das  novas  informações  constantes  na  declaração  retificadora (R$ 0,00).  A DRJ, entendeu por afastar o pleito formulado, entendendo ser intempestiva a  impugnação  apresentada,  mas  mesmo  assim  manifestou­se  sobre  o  alegado  erro  material  cometido,  apontando  que  a  declaração  retificadora  substituiu  integralmente  a  original  diante  das  informações  prestadas  pela  recorrente,  não  cabendo  àquela  turma  julgadora  reconhecer  direito à nova retificação.  Fora então, interposto o competente recurso voluntário, através do qual sustenta  a contribuinte:  1.  que deve ser reconhecida a ocorrência do alegado erro material na supressão  das informações do imposto retido na fonte, em observância ao princípio da  busca da verdade material;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  2.  que além de nada dever ao fisco, tem direito à restituição do imposto retido  na fonte em razão da demonstração de que era portador de moléstia grave à  época das retenções efetuadas.  3.  é  equivocado o  entendimento  no  sentido  de  que  o mero  erro  de  fato  pode  impor obstáculo a restituição de imposto indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  4.  a  administração  tributária  tem  o  poder­dever  de  revisar  de  ofício  o  lançamento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento  definido na legislação tributária;  5.  por  fim,  aduz  ser  possível  o  deferimento  da  restituição  pleiteada  em  decorrência  do  reconhecimento  do  erro material  cometido,  seja  pela  DRJ,  seja por este Conselho;  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  subiram  os  autos  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10830.724212/2012­17  Acórdão n.º 2402­005.212  S2­C4T2  Fl. 248          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINAR  Quanto às preliminares, há questão a ser analisada.  Conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  lançamento  deve trazer aos autos informações que possibilitem que os sujeitos passivos compreendam os  motivos da exação.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Pois  bem,  para  deixarmos  claro  nosso  ponto  de  vista,  transcreveremos,  integral  e  novamente,  os  motivos  que  constam  na  NL  (lançamento),  para  a  efetivação  da  exigência:  "Em decorrência do processamento da Declaração Retificadora  de  Ajuste  Anula  do  Imposto  sobre  s  Renda  da  Pessoas  Física,  fica o contribuinte acima identificado, com base no § 2º do art.  147  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, nos arts. 835, §§ 1º e 2º , e 839 do Decreto  no 3.000, de 26 de março de 19999  ­ Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/1999),  e  nos  arts.  9º  ,  caput,  11  e  23,  do  Decreto  no  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  notificado  a  recolher  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  do  recebimento  desta  notificação,  ­a  importância  de  R$  24.077,02,  correspondente à restituição recebida indevidamente, que deverá  ser acrescida de juros de mora, conforme demonstrado acima.  Para  o  pagamento,  o  contribuinte  deverá  preencher  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federai  (Darf)  no  código de receita 1054, período de apuração 31/12/2010 e.data  de  vencimento 29/04/2011 Os valores do principal  (campo 07),  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  juros  (campo  09)  e  do  total  (campo  10)  no Darf  correspondeu  respectivamente,  aos  valores  das  linhas  C,  D  e  E  do  Demonstrativo do Crédito Tributário Apurado apresentado nesta  notificação, calculados para pagamento ate o último dia' útil de  05/2013. Fica dispensado o pagamento da restituição indevida a  devolver  caso  o  seu  valor  ,  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  inferior a R$ 10,00 (art.68 da Lei no9.430/96).  Caso  não  concorde  com  o  presente  lançamento  o  contribuinte  poderá  impugná­lo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  do  recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  sua  jurisdição,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  14  a  16  do  Decreto no 70.235, de 1972).  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL"  Da  leitura  integral  da  acusação,  só  conseguimos  a  informação  sobre  sua  origem, restituição recebida indevidamente, mas:  1. Recebida indevidamente por quê?  2. Quando e como ocorreu o fato gerador?  3. Qual a matéria tributável?  4. Como se chegou ao cálculo do montante do tributo devido?  Em um Estado Democrático de Direito todo acusado tem direito de que sua  acusação seja clara e certa, e que siga o que determinam as disposições legais.  Construir decisão pelo que o acusado  traz aos  autos,  assim como  inovar na  acusação, é desrespeitar, totalmente, regras mínimas do devido processo legal. Soma­se a esse  grave equívoco a supressão de instância que o acusado, sujeito passivo, tem, que é a decisão da  DRJ, para ter seus pleitos analisados e decididos.  Se a acusação  fosse  certa e clara,  com as  informações  trazidas pela DRJ, o  recurso à DRJ teria os mesmos argumentos e provas? Não sabemos e não há como saber, pois  não foi o que ocorreu, mas que deveria ter ocorrido.  O  contribuinte,  procurador  de  justiça,  vem  alegando,  desde  o  início  do  procedimento, que a cobrança é indevida, que sua restituição foi correta e que não há lógica em  apresentar anos depois declaração retificadora com valor menor.  No  mínimo,  pela  razoabilidade  dos  argumentos  e  pela  busca  da  verdade  material, as pesquisas e diligências para checar as informações deveriam ter sido efetuadas.  Assim,  como  a  fiscalização  não  demonstrou  o  motivo  do  lançamento  que  acarretou  a conceituação da  restituição  como  indevida,  na origem,  entendo que, neste ponto,  deve ser dado provimento ao recurso do sujeito passivo.  Ademais, o pedido de restituição de valores indevidamente retidos não pode  ser  analisado  por  este  Eg.  Conselho,  a  uma  por  não  entender  cabalmente  comprovada  a  ocorrência de erro material, a duas, por se tratar de matéria que não comporta discussão na via  do presente processo, devendo ser objeto de pedido em separado.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10830.724212/2012­17  Acórdão n.º 2402­005.212  S2­C4T2  Fl. 249          7  A  propósito,  trago  à  baila  posição  sobre  o  assunto  adotada  por  este  Eg.  Conselho, conforme se verifica do acórdão n. 2801­003.969, a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2008  ALTERAÇÃO  DA  DIRPF.  RETIFICAÇÃO.  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  FATO.  Poderá  o  contribuinte,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar administrativamente noticiando os  equívocos  cometidos  e  solicitando  a  revisão  pela  autoridade  competente.  Estando  demonstrados  os  erros  cometidos  em  pretensa  declaração  retificadora,  deve  a  mesma  ser  desconsiderada  e  cancelada a infração apurada a partir dela.   LIMITES  DA  LIDE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador  delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso. Recurso Voluntário Provido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  indeferindo,  no  mais,  o  pedido  de  restituição pleiteado.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10314.006955/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/06/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.647
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 197          1 196  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.006955/2010­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.647  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denúncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/06/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 69 55 /2 01 0- 71 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.006955/2010­71  Acórdão n.º 9303­003.647  CSRF‐T3  Fl. 198          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.805. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.006955/2010­71  Acórdão n.º 9303­003.647  CSRF‐T3  Fl. 199          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.006955/2010­71  Acórdão n.º 9303­003.647  CSRF‐T3  Fl. 200          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.006955/2010­71  Acórdão n.º 9303­003.647  CSRF‐T3  Fl. 201          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.006955/2010­71  Acórdão n.º 9303­003.647  CSRF‐T3  Fl. 202          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.006955/2010­71  Acórdão n.º 9303­003.647  CSRF‐T3  Fl. 203          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.006955/2010­71  Acórdão n.º 9303­003.647  CSRF‐T3  Fl. 204          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.006955/2010­71  Acórdão n.º 9303­003.647  CSRF‐T3  Fl. 205          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.006955/2010­71  Acórdão n.º 9303­003.647  CSRF‐T3  Fl. 206          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.006955/2010­71  Acórdão n.º 9303­003.647  CSRF‐T3  Fl. 207          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.006955/2010­71  Acórdão n.º 9303­003.647  CSRF‐T3  Fl. 208          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10183.722328/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. CONTABILIZAÇÃO. São classificados no Ativo Não Circulante Intangível os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, dessa forma mantém-se o lançamento nesse aspecto, sendo entretanto que se conceder de ofício os efeitos da amortização no período da autuação. ASSESSORIA E CONSULTORIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. RATEIO DE DESPESAS. As despesas de assessoria e consultoria prestadas a empresas de um mesmo grupo devem ser rateadas mediante o benefício que cada uma obtenha, sendo irrelevante contrato particular entre tais empresas que determine como se dará o pagamento, principalmente se eivado de inconsistências como aconteceu no caso concreto. CONSULTORIA TÉCNICA E PROJETOS. CONTABILIZAÇÃO. O valor pago relativo à prestação de serviços de consultoria estratégica e projetos técnicos deve ser contabilizado no ativo não circulante. PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS. RESERVAS DE REAVALIAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. Cancela-se o lançamento se houver prova hábil de que os valores de provisões não dedutíveis e de realização de reservas de reavaliação tenham sido efetivamente adicionados à base de cálculo do IRPJ. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. A mera postergação de despesas por inobservância do regime de competência quando no caso concreto não implica em postergação de tributos ou redução indevida do lucro real em qualquer período não se torna apta a gerar uma infração fiscal com implicações tributárias. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de lançamento com as normas legais vigentes somente podem ser reconhecidas pelo Poder Judiciário e os princípios constitucionais têm por destinatário o legislador ordinário e não o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência. CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DAS RAZÕES DE DEFESA. Aplicam-se à CSLL os mesmos argumentos esposados para o IRPJ em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de defesa.
Numero da decisão: 1401-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, nos seguintes termos: 1) Considerar (item 1 do voto - glosa de custos da empresa ProcWork Informática) a amortização de 20% no ano da autuação, conforme IN nº 4 de 1985; 2) Cancelar as infrações referente aos ajustes de provisão para contingência e realização da reserva de reavaliação efetuados no 4° Trimestre, conforme resultado de diligência; e 3) Cancelar as infrações relativas aos ajustes do lucro líquido do Exercício (PPR) e estornos de PIS, Cofins e ICMS (itens 6 e 7 do voto). (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.722328/2013­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.607  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. CONTABILIZAÇÃO.   São  classificados  no  Ativo  Não  Circulante  Intangível  os  direitos  que  tenham  por  objeto bens  incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com  essa  finalidade,  dessa  forma  mantém­se  o  lançamento  nesse  aspecto,  sendo  entretanto  que  se  conceder  de  ofício  os  efeitos  da  amortização  no  período  da  autuação.  ASSESSORIA E CONSULTORIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. RATEIO  DE DESPESAS.  As despesas de assessoria e consultoria prestadas a empresas de um mesmo grupo  devem ser  rateadas mediante o benefício que cada uma obtenha,  sendo  irrelevante  contrato  particular  entre  tais  empresas  que  determine  como  se  dará  o  pagamento,  principalmente se eivado de inconsistências como aconteceu no caso concreto.  CONSULTORIA TÉCNICA E PROJETOS. CONTABILIZAÇÃO.  O valor pago  relativo à prestação de  serviços de  consultoria  estratégica  e projetos  técnicos deve ser contabilizado no ativo não circulante.  PROVISÕES  PARA  CONTINGÊNCIAS.  RESERVAS  DE  REAVALIAÇÃO.  ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO.   Cancela­se o lançamento se houver prova hábil de que os valores de provisões não  dedutíveis  e  de  realização  de  reservas  de  reavaliação  tenham  sido  efetivamente  adicionados à base de cálculo do IRPJ.  POSTERGAÇÃO DE DESPESAS.   A mera postergação de despesas por inobservância do regime de competência  quando no caso concreto não implica em postergação de tributos ou redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  não  se  torna  apta  a  gerar  uma  infração fiscal com implicações tributárias.   MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 23 28 /2 01 3- 66 Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 68          2 Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de lançamento com as  normas legais vigentes somente podem ser reconhecidas pelo Poder Judiciário e os  princípios constitucionais  têm por destinatário o  legislador ordinário e não o mero  aplicador da lei, que a ela deve obediência.  CSLL.  SIMILITUDE  DOS  MOTIVOS  DE  AUTUAÇÃO  E  DAS  RAZÕES  DE  DEFESA.  Aplicam­se  à  CSLL  os  mesmos  argumentos  esposados  para  o  IRPJ  em  face  da  similitude dos motivos de autuação e das razões de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL, nos seguintes termos: 1) Considerar (item 1 do voto ­ glosa de custos  da empresa ProcWork Informática) a amortização de 20% no ano da autuação, conforme IN nº  4  de  1985;  2)  Cancelar  as  infrações  referente  aos  ajustes  de  provisão  para  contingência  e  realização  da  reserva  de  reavaliação  efetuados  no  4°  Trimestre,  conforme  resultado  de  diligência; e 3) Cancelar as infrações relativas aos ajustes do lucro líquido do Exercício (PPR)  e estornos de PIS, Cofins e ICMS (itens 6 e 7 do voto).      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio  Bezerra Neto.    Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 34­32.483, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande­MS.  Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância:  A pessoa jurídica acima qualificada teve contra si lavrado o auto de infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de Qualquer Natureza  (IRPJ)  dos  quatro trimestres de 2009. As infrações foram as seguintes:  1  ­  bens  de  natureza  permanente  deduzidos  como  custo  ou  despesa  (1°  trimestre);  2  ­ dedução de despesas não necessárias (nos quatro trimestres);  3  ­ dedução de provisões não dedutíveis (4° trimestre);  4  ­  falta  de  adição  ao  lucro  contábil  da  realização  da  reserva  de  reavaliação (4° trimestre);  5  ­ dedução de despesas relativas a estornos de créditos de PIS/Cofins (3°  trimestre) e ICMS (2° e 3° trimestres) e de participação dos trabalhadores nos lucros,  de períodos anteriores ao de apuração (2° a 4° trimestres de 2009).  Esse  lançamento  resultou em R$ 4.844.586,76 de  imposto, R$ 3.633.440,08  de multa de ofício (75%) e R$ 1.572.643,17 de juros (fl. 2).  Foi também lavrado o auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  dos  mesmos  períodos  de  apuração,  com  os  mesmos  fundamentos, que resultou nos seguintes valores: R$ 1.744.051,23 de contribuição,  R$ 1.308.038,43 de multa de ofício (75%) e R$ 566.151,54 de juros (fl. 43).  As descrições pormenorizadas do procedimento efetuado, das infrações e dos  seus  enquadramentos  legais,  encontram­se  nos  autos  de  infração  e  nos  demonstrativos a eles anexos.  Conforme declaração de  fl.  507 e despacho de  fl.  685,  a ciência quanto  aos  lançamentos ocorreu, por via postal, em 20 de maio de 2013.  Em  18  de  junho  de  2013  foi  protocolada  a  impugnação  firmada  por  procurador, na qual, após relato dos fatos, a contribuinte, em síntese, aduz que:  a)  a  despesa  com  aquisição  de  "softwares"  PW.SATI  e  PW.SPED  FISCAL são necessárias e dedutíveis, uma vez que esses programas são utilizados  para a execução das atividades desenvolvidas pela empresa;  b)  as despesas com assessoria e consultoria relativas a todo o Grupo André  Maggi foram pagas pela autuada, sendo ressarcida pelas demais empresas do grupo  conforme  a  Instrumento  Particular  de  Convênio  de  Recuperação  de  Despesas  e  Outras Avenças anexo, arcando efetivamente a autuada com 59,47% das despesas e  não somente 14,29% como entendeu o auditor;  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 70          4 c)  as despesas de prestação de serviços de consultoria estratégica para uma  possível  implementação  de  um  "Busines  Plan"  pagas  ao  Banco  Rabobank  International Brasil são dedutíveis, por necessárias conforme determina o art. 299 do  RIR/99;  d)  os pagamentos relativos aos projetos industriais elaborados pela Paulo  Colpo  Projeto  Industriais  Ltda.  EPP  não  são  investimentos  e  sim  são  despesas  dedutíveis,  uma  vez  que  os  projetos  não  tiveram  continuidade  e  as  unidades  nem  sequer vieram a ser construídas;  e)  os valores relativos às provisões para contingências foram devidamente  adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse fato é verificável na DIPJ  original;  f)  o valor da depreciação das reservas de reavaliação foi adicionado para  obtenção do Lucro Real por meio de  retificação da DIPJ  em 13 de  abril de 2012.  Contudo, a contribuinte já havia efetuado a adição desse valor à base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL na DIPJ original,  conforme demonstrativo. A  retificação  ocorreu  somente para alocar o valor à linha correta da DIPJ;  g)  no caso do Programa de Participação nos Lucros e Resultados  ­ PPR,  não houve contestação do auditor relativamente aos valores, mas quanto ao ano em  que  se  deu  a  dedução.  Contudo,  o  entendimento  do  auditor  de  que  as  despesas  deveriam  ter  sido  deduzidas  no  ano­calendário  2008  e  não  em  2009  não  tem  procedência,  uma  vez  que  essa  não  observância  do  regime  de  competência  não  implicou em prejuízo aos cofres públicos. Esse o entendimento adotado pelo CARF.  Ainda,  se  observado  o  regime  de  competência,  a  dedução  seria  menor  da  que  ocorreu, conforme demonstrativo;  h)  o mesmo raciocínio desenvolvido no  item anterior  também serve para  os  estornos  de  créditos  do  PIS/Cofins  e  ICMS deduzidos  em  2009. Nesses  casos,  fica  claro  que  o  erário  não  teve  prejuízo,  mas  vantagem,  uma  vez  que  nos  anos  anteriores  não  houve  a  dedução,  com  o  pagamento  de  tributos  em  valor  maior.  Também,  havendo  a  retificação  da  DIPJ  para  fins  de  adoção  do  regime  de  competência, a União teria de restituir o valor pago a maior acrescido de Selic;  i)  se não forem os autos de infração considerados insubsistentes, a multa  deve ser reduzida para 20%, uma vez o percentual de 75% ter caráter confiscatório.  Ao  final,  a  impugnante  requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  pelos  motivos expostos e, também:  a)  suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b)  juntada posterior de documentos e provas em direito admitidas.  A DRJ, por unanimidade de votos, manteve os lançamentos, nos termos das  ementas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/03/2009,  01/04/2009  a  30/06/2009,  01/07/2009 a 30/09/2009, 01/10/2009 a 31/12/2009    PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 71          5 Indefere­se  o  pedido  de  produção  de  provas  por  não  estar  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  delas  junto  com  a  impugnação  e  as  diligências ou perícias por desnecessárias.  AQUISIÇÃO  DE  SOFTWARES.  CONTABILIZAÇÃO.  São  classificados  no Ativo Não Circulante  Intangível os direitos  que  tenham por objeto bens  incorpóreos  destinados  à manutenção  da  companhia  ou  exercidos  com essa  finalidade.  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  RATEIO DE DESPESAS.  As despesas de assessoria e consultoria prestadas a empresas de um mesmo  grupo devem ser rateadas mediante o benefício que cada uma obtenha, sendo  irrelevante  contrato  particular  entre  tais  empresas  que  determine  como  se  dará o pagamento.  CONSULTORIA TÉCNICA E PROJETOS. CONTABILIZAÇÃO.  O  valor  pago  relativo  à  prestação  de  serviços  de  consultoria  estratégica  e  projetos técnicos deve ser contabilizado no ativo não circulante.  PROVISÕES  PARA  CONTINGÊNCIAS.  RESERVAS  DE  REAVALIAÇÃO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  Mantém­se  o  lançamento  se  não  houver  prova  hábil  de  que  os  valores  de  provisões  não  dedutíveis  e  de  realização  de  reservas  de  reavaliação  tenham  sido  efetivamente adicionados à base de cálculo do IRPJ.  POSTERGAÇÃO DE DEDUÇÕES.  Consubstancia­se em infração de ordem tributária a postergação de despesas  se desse fato resultar redução indevida do lucro real.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de lançamento  com as normas  legais vigentes somente podem ser  reconhecidas pelo Poder  Judiciário  e  os  princípios  constitucionais  têm  por  destinatário  o  legislador  ordinário e não o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência.  CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DAS RAZÕES  DE DEFESA.  Aplicam­se à CSLL os mesmos argumentos esposados para o  IRPJ em face  da similitude dos motivos de autuação e das razões de defesa.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário a este CARF (fls. 713/764), repisando os tópicos trazidos anteriormente na  impugnação e aduzindo em complemento:  ­  Em  relação  à  primeira  infração,  o  acórdão  da  DRJ  não  trouxe  qualquer  fundamento  suficiente  para  derrogar  as  razões  de  fato  e  de  direito  da  Impugnação  da  Recorrente,  limitando­a a repetir os mesmos fundamentos já lançados no Auto de Infração, o  que sinaliza que não fora respeitado o princípio da motivação. Lança mão de longo arrazoado  no  sentido  de  demonstrar  que  as  aplicações  em  software  são  necessárias  às  atividades  da  empresa e como tais deveriam ser dedutíveis;  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 72          6 ­  Reforça  que  as  despesas  com  assessoria  e  consultoria  relativas  a  todo  o  Grupo  André  Maggi  foram  de  fato  pagas  pela  autuada,  porém  em  sede  impugnatória  demonstrou  o  equívoco  do  Fiscal,  pois  parte  de  tais  despesas  anteriormente  assumidas  totalmente pela Amaggi foi ressarcida pelas demais empresas do grupo conforme a Instrumento  Particular  de  Convênio  de  Recuperação  de  Despesas  e  Outras  Avenças  anexo,  arcando  efetivamente  a  autuada  com  59,47%  das  despesas  e  não  somente  14,29%  como  entendeu  o  auditor. O rateio foi feito com base no faturamento e não na quantidade de empresas.  Posteriormente, anexa aos autos o que denomina “Esclarecimentos aditivo ao  presente  processo”  e  que  também  repisa  os  tópicos  já  trazidos  no  recurso  voluntário  sem  adicionar nada de relevante ao mesmo.   O feito foi baixado em diligência através da Resolução n. 1401­000.341 para  investigar infração relativa a Provisões não dedutíveis e adições não computadas na apuração  do Lucro Real ­ realização da reserva de reavaliação (itens 3 e 4 do auto de infração).  Consta  dos  autos  Informação  Fiscal  de  retorno  de  diligência  favorável  ao  contribuinte.    É o relatório.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 73          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Segundo relatado, faz parte da lide as seguintes infrações:   1. Custos,  despesas  operacionais  e  encargos  ­  bens  de  natureza permanente  deduzidos como custo ou despesa ­ empresa Sonda Procwork Informática Ltda.  2.  Custos,  despesas  operacionais  e  encargos  ­  despesas  não  necessárias  ­  Banco Rabobank International Brasil, Wiersholm e KPMG S/A.  3­ Assessoria  e Consultoria  ­  investimento  ­ Banco Rabobank  International  Brasil.  4.  Assessoria e Consultoria ­ investimento ­ empresa Paulo Colpo Projetos  Industriais Ltda. ­ EPP.  5.  Provisões  ­  Provisões  Não  Dedutíveis  e  Adições  não  computadas  na  apuração do Lucro Real ­ realização da reserva de reavaliação  6.  Ajustes  do  lucro  líquido  do  Exercício  ­  adições  não  computadas  na  apuração do Lucro Real ­ Programa de Participação nos Lucros e Resultados ­ PPR.  7.  Ajustes  do  lucro  líquido  do  Exercício  ­  adições  não  computadas  na  apuração do Lucro Real ­ Créditos Estornados de PIS/COFINS e ICMS.    1.  Custos,  despesas  operacionais  e  encargos  ­  bens  de  natureza  permanente  deduzidos  como  custo  ou  despesa  ­  empresa  Sonda  Procwork  Informática  Ltda  A  Recorrente  defende­se  dessa  infração  alegando  que  a  despesa  com  aquisição de "softwares"  (PW.SATI e PW.SPED FISCAL) são necessárias e dedutíveis, uma  vez  que  esses  programas  são  utilizados  para  a  execução  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Esses  softwares  visam  atender  às  exigências  legais  que  implantaram  a  obrigatoriedade  de  utilização  do  SPED FISCAL  e  SPED CONTÁBIL  –  Sistema Público  de  Escrituração Digital ­ , instituídos pelo art. 1 o do Decreto n°. 6.022/071.  Aduz  ainda  que  sem  a  implantação  destes  Softwares  é  impossível  a  continuidade  do  desenvolvimento  das  atividades  da  empresa,  logo  são  despesas  necessárias,  normais e usuais, foram registradas na contabilidade e, por isso, seriam dedutíveis.  Como bem colocou a DRJ nem todo desembolso efetuado pela empresa pode  ser considerado despesa e nem toda despesa é dedutível.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 74          8 A Recorrente insiste em combater essa infração por caminho inadequado. O  fundamento  da  autuação  foi  descaracterização  de  despesa  para  enquadramento  em  ativo  não  circulante (intangível) e como tal, não poderia ser deduzido de uma única vez como se despesa  fosse.  Vejamos o fundamento da autuação, nas palavras do auditor:  A) = SONDA PROCWORKINFORMÁTICA LTDA  Foi  intimada  (DOC  036)  para  apresentar  as  documentações  referente  os  serviços prestados para a Amaggi, bem como os respectivos contratos.  Em atendimento ao Termo do Intimação Fiscal (036) SONDA PROCWORK  INFORMÁTICA  LTDA  apresentou  as  notas  fiscais  de  serviços  referente  recebimentos dos serviços prestados à Amaggi e apresentou também os respectivos  contratos de prestação de serviços (DOC 037).  Inspecionando  o  contrato  apresentado  (DOC  037),  ficou  evidenciado  que  o  mesmo  trata­se  do  prestação  de  serviços  não  contínuo  de  informática  para  implantação  dos  módulos  de  imposto  indiretos,  imposto  direto,  sped  fiscal  da  solução  fiscal pw.SATI  (SOFTWARES), para o grupo Amaggi conforme Anexo  I  do presente contrato.  SOFTWARES (DIFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS)  'De acordo com o art. 179. VI, da Lei n° 6.404/76, com as alterações trazidas  pela  Lei  n°  11.638/07.  serão  classificados  no  ATIVO  NÃO  CIRCULANTE  INTANGÍVEL:  a)  =  Os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  incorpóreos  destinados  à  manutenção  da  companhia  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  fundo  de  comércio adquirido'.  Normalmente,  o  subgrupo  intangível  do  ativo  não  circulante  é  constituído  pelas seguintes contas, entre outras:  a)  = Patentes;  b)  = Licenças;  c)  = Softwares, etc.  Há  que  se  ressaltar  que  alguns  ativos  intangíveis  podem  estar  contidos  em  elementos que possuem substância física, isto é, que são corpóreos ou tangíveis  EXEMPLOS  Software  gravado  em  um  CD:  o  CD  é  elemento  corpóreo,  apesar  de  o  software ser intangível.  Nessa situação, como definir se o ativo serão tratados como 'imobilizado' em  virtude dos elementos corpóreos (ou tangível), ou como intangíveis, em virtude dos  elementos incorpóreos (ou intangíveis).  A regra é que  'aquele que for mais significativo determinará se o bem ficará  no intangível ou no imobilizado.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 75          9 As informações acima é apenas para reforçar que os valores registrados pela  Amaggi  como  'DESPESAS  DE  ASSESSORIA  e  CONSULTORIA  '(DOC  023),  referente  pagamento  por  serviços  prestados  pela  SONDA  PROCWORK  INFORMÁTICA  LTDA  (DOC  027)  no  montante  de  RS  264.671.52.  deveria  ser  classificada no ATIVO NÃO CIRCULANTE (INTANGÍVEL/IMOBILIZADO).  No perguntas e respostas da FIPECAFI deixa claro essa classificação após a  as modificações da nova Lei da S.A:   Um Software  que  está  em  desenvolvimento  deve  ser  contabilizado  em  qual  grupo do Ativo?   Se o software em elaboração for ser integrado a algum item do imobilizado,  ele  deve  ser  contabilizado  em  Imobilizado  em  Andamento  (como,  por  exemplo,  softwares para máquinas específicas). Caso esse software não seja vinculado a um  imobilizado  específico,  ele  deve  ser  classificado  como  Intangível  em Andamento,  dentro do grupo de Intangíveis. Entretanto, caso o software em desenvolvimento seja  para comercialização, ele deve ser tratado como ativo especial, mantido no grupo de  estoques.  Mesmo considerando a  sistemática  anterior,  o  tratamento para  ativo  seria o  mesmo.  Dessa, forma mantenho a atuação, pois a dedução não poderia se dar de uma  só vez, como despesas de um só período de apuração.  Entretanto, pleiteia em seu recurso que se for negado provimento a esse item  que  pelo  menos  se  conceda  os  efeitos  da  amortização.  De  fato,  se  os  valores  glosados  não  correspondem a despesas dedutíveis, por outro lado é preciso reconhecer o direito de deduzir  paulatinamente, a título de amortização, os gastos com essa ativação, a teor do art. do RIR/99:  Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de  apuração,  a  importância  correspondente  à  recuperação  do  capital  aplicado,  ou  dos  recursos  aplicados  em  despesas  que  contribuam  para  a  formação  do  resultado  de  mais de um período de  apuração (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  58,  e Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização  não  poderá  ultrapassar  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  direito,  ou  o  valor  das  despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  §  2º  Somente  serão  admitidas  as  amortizações  de  custos  ou  despesas  que  observem as condições estabelecidas neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §  5º).  § 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar  antes  da  amortização  integral  de  seu  custo,  o  saldo  não  amortizado  constituirá  encargo  no  período  de  apuração  em  que  se  extinguir  o  direito  ou  terminar  a  utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente  relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 13, inciso III).    Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 76          10 Por  todo  o  exposto,  DOU  provimento  parcial  apenas  para  considerar  a  amortização de 20% no ano da autuação, conforme INº 4 de 1985    2. Custos, despesas operacionais e encargos ­ despesas não necessárias ­  Banco Rabobank International Brasil, Wiersholm e KPMG S/A    Segundo o autuante, os valores de despesas incorridas na conta "Assessoria e  Consultoria", de pagamentos efetuados ao Banco Rabobank International Brasil, ao Wiersholm  e à KPMG S/A, seriam despesas relativas ao Grupo André Maggi, que envolveria um total de 7  (sete) empresas/projetos:  1)  Amaggi;  2)  =  Divisão  Agro;  3)  =  Hermasa;  4)  =  Maggi  Energia;  .5)  Mapitoba; 6) = Maggi Europa, e 7)Operação da Denofa S/A.   Conforme  constou  do  seu  Razão,o  autuante  verificou  que  tais  pagamentos  foram  todos  lançados  em  sua  integralidade  como  despesas  apenas  da  competência  da  Recorrente.  Foi  então  Intimado  pela  Fiscalização  através  do  Termo  de  fls.  262  a  apresentar justificativas a respeito do fato acima mencionado,nos seguintes termos:  Segue  em  anexo.  Razão  Contábil  do  Contribuinte  referente  pagamento  de  serviços  de  Assessoria  e  Consultoria  extraída  por  amostragem  levando  em  consideração valores relevantes para que seja apresentada a documentação que deu  suporte ao registro contábil.  De  acordo  com  a  documentação  apresentada  em  Atendimento  a  Termo  de  Intimação Fiscal, ou seja, contrato com a WIERSHOLM, KPMG E RABOBANK,  fica  caracterizado  que  são  serviços  contratados  e  prestados  para  o  Grupo  André  Maggi  e  não  apenas  para  o Contribuinte,  em  razão  disto,  a  fiscalização  irá  glosar  parte  das  despesas  que  pertence  a  outros  Contribuintes  do  grupo,  baseado  no  princípio contábil da ENTIDADE.  Em  resposta  a  essa  intimação,  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer  justificativa  para  que  a  despesa  de  terceiros  tenha  sido  apropriada  integralmente  pela  Recorrente, apenas se preocupando em apontar as notas fiscais de prestação de serviços e fazer  referência a estornos de uma forma geral.  Para melhor elucidar os fatos, eis a íntegra de sua resposta:  (...)A contribuinte  foi  intimada a apresentar documentação, por amostragem,  que deu suporte ao registro contábil dos lançamentos efetuados na conta "Assessoria  e Consultoria", conta 422510.  Tratam­se  de  despesas  com  Assessoria  e  Consultoria  contratadas  com  variadas  empresas,  conforme  documentação  de  suporte  contida  no  CD  em  anexo  (Notas Fiscais ­ does. de 01 a 22).  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 77          11 Como  se  observa,  a Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  conforme  planilha  extraída  por  amostragem  contida  na  intimação,  devendo  comprovar, assim, lançamentos que atingiram a importância de R$ 3.553.525,06.  Todavia, a referida planilha anexa à intimação requisitou apenas as partidas de  débito dos lançamentos contábeis. Desta forma, convém esclarecer que alguns destes  lançamentos  possuem uma partida  de  crédito,  anulando o  lançamento  e  fazendo o  seu estorno.  Conforme  planilha  elaborada  pela  contribuinte,  também  contida  no  CD  em  anexo  (doe.  23),  dos  lançamentos  relacionados  na  planilha  anexa  à  intimação,  no  valor  total de R$ 3.553.525,06, foram estornados lançamentos que atingem o valor  de R$ 653.385,10, perdurando, portanto, tão somente o valor de R$2.900.139,96.  Termos  em  que,  certa  do  atendimento  à  solicitação  realizada  através  da  intimação  em  epígrafe  e  se  colocando  a  inteira  disposição  para  eventuais  esclarecimentos através do e­mail (...), pede e espera deferimento.  Cuiabá/MT, em 11 de março de 2013  Ou  seja,  nesse  momento  não  trouxe  qualquer  demonstrativo  de  rateio,  ou  fixação de critério de rateio.  É  nesse  contexto  que  o  Autuante  tomou  a  iniciativa  de  fazer  o  rateio  das  despesas com o critério que  tinha em mãos, ou seja, proporcionalizou as despesas através da  quantidade  de  empresas/projetos  e  considerou  como  despesa  necessária  apenas  a  parte  que  caberia à Recorrente (14,29%), glosando o valor das demais, por entender se tratar de despesas  não necessárias (despesas de terceiros).  Defendeu­se  a  Recorrente,  mudando  seu  discurso  apenas  na  fase  impugnatória, alegando que as despesas com assessoria e consultoria relativas a todo o Grupo  André Maggi foram pagas pela autuada, mas sendo ressarcida pelas demais empresas do grupo  conforme a Instrumento Particular de Convênio de Recuperação de não somente 14,29% como  entendeu o auditor.  A DRJ, por sua vez, ataca a defesa expondo a vulnerabilidade do contrato por  não  ter  sido  registrado  em  cartório,  bem  assim  aponta  várias  inconsistências  no  critério  de  rateio efetuado, não contraditadas pela Recorrente:  Por  primeiro,  o  instrumento  particular  a  que  se  refere  a  impugnante  está  datado de 14 de dezembro de 2007 (fl. 671). Contudo não consta que tal instrumento  tenha sido registrado em algum órgão para que tivesse validade em face de terceiros.  Pelo que ali consta, foram assinados em três vias sendo que as convenentes eram em  maior número. A cópia foi autenticada em 10 de junho de 2013.  Dessa forma, esse instrumento, por si só, não pode ser tomado como hábil a  comprovar o alegado.  Demais  disso,  no  documento  denominado  "Rateio  da  Matriz­Corporativo  ­ critério  III  (Com  Família)"  (fl.  672  a  674),  com  o  qual  a  impugnante  pretendeu  justificar  o  rateio,  não  constam  algumas  das  empresas  ou  projetos  beneficiários  conforme identificado pelo auditor no auto de infração (fl. 8). Também, no rodapé  desse documento  (fl. 672) consta  a  referência  (4)  relativa  às despesas com hangar  (de valor bastante significativo), da seguinte forma: "(4) apropriado conforme horas  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 78          12 voadas + manutenções em 2007; os vôos realizados p/ a família e Sr. Blairo constam  no percentual destinado à Amaggi".  O evidenciado demonstra que não pode ser acatado o percentual alegado pela  impugnante. Pelo que se vê, consta desse percentual despesas que não seriam sequer  dedutíveis.  Em primeiro  lugar, deve­se  ter claro que apenas porque a Recorrente arcou  financeiramente com pagamento de pronto este pagamento não se transmuta em despesa. Nem  todo pagamento é despesa, e nem toda despesa é dedutível.  Posto  isso, o ponto  teórico  relevante  então a  ser discutido no caso concreto  não passa mais pelo conceito de despesa, pois é inquestionável que parte dessas despesas não  lhe pertence e  isso a própria Recorrente admite  implicitamente em sua defesa na medida em  que apregoa um critério de rateio diferente. O que está em lide aqui, portanto, é o ataque que a  Recorrente faz em relação ao critério de rateio utilizado pelo fiscal, ou por outras palavras, qual  parte dessa despesa que existe efetivamente é despesa da Recorrente ou de terceiros (princípio  da entidade).  Não  se  trata  aqui,  pois,  de  desqualificar  a  confecção  de  contratos  atípicos,  pois o Direito Civil os prevê. Porém, mesmo sendo empresas de um mesmo grupo econômico  bem se pode aceitar o rateio de custos desde que fosse criteriosamente definido de forma a que  o Fisco pudesse averiguar a sua consistência lógica e contábil.  Não foi o que aconteceu. Como se colocou retro, o contribuinte foi informado  que tais despesas averiguadas através de cada um dos contratos não lhe pertenciam totalmente,  pois  eram direcionados  a  todas  as  empresas  do  grupo. E mesmo  intimado  a  se pronunciar  a  respeito, quedou­se silente em relação a esse aspecto.  É  nesse  contexto  que  o  fiscal  fez  o  rateio  com  os  elementos  que  tinha  em  mãos  e  proporcionalizou  as  despesas  de  consultoria  pelo  número  de  empresas/projetos  destinatários desses serviços.  Tome­se como exemplo o contrato com o Probank de fls. 212:  O presente Contrato de Prestação de Serviços: de Consultoria Estratégica (o "Cç trato") é celebrado entre as seguintes partes: (i) BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL sA.(...) (¡i) GRUPO'ANDRÉ MAGGI LTDA., instítuíção constituída de.acordo com as leis da; República Federativa do Brasil {"Brasil"), com sede à Avenida Presidente Medici, 4269, RondonópoKs, Mato Grosso, CEP 78705-000, Brasil, e neste ato representada na forma de seus documentos societários (doravante denominada simplesmente "AMaggl "}, As partes; supra mencionadas têm entre si justo e contratado a celebração do presente Contrato, o qual será regido pela legislação brasileira e pelos seguintes termos e condições: Do Objeto; Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 79          13 i. O objetó do presenté Contrato- consiste na prestação, pelo Rabobank, à AMaygi, de serviços, de consultoria estratégica destinados à elaboração de uma "Revisão Estratégica" incluindo a avaliação dos negócios atuais da AMaggi, e: avaliação de novas oportunidades de negócio (os ''Serviços") Os Serviços abrangem as seguintes atividades específicas divididas em três fases principais: Fase 1 A avaliação da situação atual da empresa:. Avaliação das: operações atuais de Caíxa Descontado, Múltiplo dè Avaliação, Múltiplo de; Transação, Avaliação Patrimonial) a.  AMaggi b.  Divisã Agro c Hermasa d. Maggi Energia, 2. Avaliação de Projetos em desenvolvimento através de. diferentes e complementares métodos de avaliação (Fluxo de Caixa Descontado, Múltiplo de Avaliação, Múltiplo de Transação) a. JV MARITOBA  b,  Expansão Maggi Energia  c,  Maggi Europa " d, Operação da Denofa S.A  Como o rateio só foi trazido à baila na fase de defesa (impugnatória), a meu  ver a questão  agora  é de provas,  isso porque a Recorrente  também  teria que provar que  tais  ressarcimentos e estorno de despesas foram feitos efetivamente em sua contabilidade. Em sua  defesa  apenas  alega  esse  fato,  sem  trazer  qualquer  registro  contábil  demonstrando  esse  fato.  Então o que trouxe, a meu ver não foram provas, mas meras alegações. A prova tem que estar  devidamente articulada com o auto de infração, descortinando­se a partir dela de forma sucinta  e objetiva todas as conexões existentes com o infração que se deseja infirmar. Esse ônus não é  do julgador, mas sim da recorrente.   O que temos de prova? O contribuinte trouxe, de forma extemporânea (isso  porque inexplicavelmente não o fez na fase instrutória), um contrato envolvendo apenas parte  das  empresas  do  grupo  envolvidas  na  consultoria  (apenas  3  empresas  de  um  universo  de  7  empresas/projetos ­ vide contrato exemplo acima), sem registro em cartório e ainda com sérias  inconsistências em sua base de  formação, pois  incluiu nela  até despesas  sequer dedutíveis e,  por fim, anda se utilizando de um critério que é incompatível com a situação envolvida, afinal  envolveu  também  empresas  ainda  na  fase  de  projeto,  não  havendo  que  se  falar  em  faturamento como critério de rateio.  A Recorrente definiu um percentual de rateio que não  tem razoabilidade de  ser e não consegue fundamentá­lo, pois como utilizar o percentual de rateio que para algum dos  destinatários ele  seria zero, por  se  tratar de projetos  ainda em elaboração? O fiscal,  sob esse  prisma, poderia até ter sido mais rigoroso e considerado indedutível toda a despesa, mas não o  fez. Procedeu  com a proporcionalização dos  custos,  utilizando­se do  critério mais objetivo  e  justo  que  tinha  às  suas  mãos,  que  foi  o  rateio  em  percentuais  iguais  para  cada  uma  das  empresas  que  se  beneficiaram  das  despesas,  independentemente  de  quem  arcou  com  o  pagamento.  Portanto, nego provimento também a este item da autuação.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 80          14 3­  Assessoria  e  Consultoria  ­  investimento  ­  Banco  Rabobank  International Brasil   Entendeu  o  Auditor  Fiscal  que  os  valores  pagos  ao  Banco  Rabobank  International  Brasil  representariam  uma  despesa  não  necessária  pelo  fato  de  não  estar  intrinsicamente  relacionada  com  a  produção  e  comercialização,  sendo  que  tais  valores  deveriam  ter  sido  registrados  como  Ativo  Não  Circulante.  Diante  disso,  glosou  o  valor  da  despesa incorrida.    Conta da descrição dos fatos, no auto de infração:  Inspecionando  o  contrato  apresentado  (DOC  033).  ficou  evidenciado  que  o  mesmo trata­se de prestação de serviços de consultoria estratégica para uma possível  implantação de uma 'BUSINESS PLAN' por intermédio de uma 'JOINT VENTURE'  a  ser  constituída  pela  a AMAGGI  e LUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL  S/A  (LDC),  cujo  Capital  Social  terá  a  participação  de  50%  para  cada  uma  das  empresas.  Os valores registrados pela Amaggi como  'DESPESAS DE ASSESSORIA e  CONSULTORIA ', referente pagamento por serviços prestados pela RABOBANKI  (DOC 026) no montante de R$ 625.345,88, representa uma despesa não necessária  pela fato de não estar intrisicamente relacionada com a produção   Essa  despesa  faz  parte  da  formação  do  Custo  de  Construção  da  nova  Organização que  se pretende  constituir com a participação de 50% do seu Capital  Social por parte da Amaggi,  com  isso, esses valores deveriam ser  registrados pela  AMAGGI como 'ATIVO NÃO CIRCULANTE' e não com despesas operacionais.  (...)  Inspecionando  o  contrato  apresentado  (DOC  035),  ficou  evidenciado  que  o  mesmo trata­se de prestação de serviços para elaboração dos projetos industriais de  novas unidades operacionais de:  b.1) = Abatedouro de Aves;  b.2) = Unidade de Rações; e  b. 3) = Unidade de Produção de Ovos e Pintinhos.  Os valores registrados pela Amaggi como  'DESPESAS DE ASSESSORIA e  CONSULTORIA', referente pagamento por serviços prestados por 'PAULO COLPO  PROJETOS  INDUSTRIAIS  LTDA  =  EPP  (DOC  030)  no  montante  de  RS  100.000,00,  representa  uma  despesa  não  necessária  pelo  fato  de  não  estar  intrisicamente relacionada com a produção e comercialização.  Esssa despesa faz parte da formação do Custo de Construção da nova unidade  que  se  pretende  construir  (Abatedouro  de Aves, Unidade  de Rações  e  unidade  de  Produção  de  Ovos  e  Pintinhos),  em  consequência  disto,  esse  valor  deveria  ser  classificado e registrado na contabilidade pela Amaggi no Grupo de  'ATIVO NÃO  CIRCULANTE' e não com despesas operacionais.  A  Recorrente  alega  que  se  trata  de  despesas  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  estratégica  para  uma  possível  implementação  de  um  "Busines  Plan"  pagas  ao  Banco Rabobank International Brasil e seriam dedutíveis, por necessárias conforme determina  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 81          15 o  art.  299  do  RIR/99.  Isso  porque,  segundo  ela,  se  a  empresa  tem  por  objetivo  social  a  participação em outras sociedades, os serviços de consultoria técnica são usuais e as despesas  deles decorrentes também, podendo portanto ser deduzidas de uma só vez.   A esse respeito, adoto os fundamentos da DRJ, por concordar com eles e não  ter nada a reparar:    Por exemplo, no caso de uma empresa industrial, as despesas de implantação  são contabilizadas no ativo não circulante. A amortização se dá de forma gradual por  um determinado período de tempo. Isso porque os investimentos são massivos nesse  início e só produzirão resultado no futuro.  Quanto à participação de uma pessoa jurídica em outra, o mesmo raciocínio  pode ser aplicado: as despesas com estudos e projetos, embora úteis, não são usuais  e necessárias à atividade, mesmo porque, sendo esta uma atividade secundária, elas  não ocorrem corriqueiramente. E o resultado será produzido no futuro. Portanto, os  lançamentos contábeis corretos dos valores pagos relativos à prestação de serviços  de  consultoria  estratégica para  implementação  de  um  "Busines Plan"  deveriam  ter  sido efetuados no ativo não circulante como bem esclareceu o autuante.       Portanto, mantenho este item autuação.  4.  Assessoria  e  Consultoria  ­  investimento  ­  empresa  Paulo  Colpo  Projetos Industriais Ltda. ­ EPP  Entendeu o Auditor Fiscal que esses gastos à Paulo Colpo Projetos Indústria  Ltda.  –  EPP,  relativos  à  assessoria  e  consultoria  para  construção  de  novas  unidades  (Abatedouro  de  Aves,  Unidade  de  Rações  e  unidade  de  Produção  de  Ovos  e  Pintinhos)  deveriam ser ativados (ativo não circulante) e não considerados como despesas.  Em seu recurso assim combateu a referida infração e Acórdão da DRJ :    Em relação à empresa Paulo Colpo, conforme se verifica do  contrato  encartado  às  fls.  389  e  seguintes  do  presente  processo  (doe.  35),  a  Recorrente  demonstrou  em  sua  Impugnação  que  realmente  contratou  esta  empresa  para  elaboração  dos  projetos  industriais acima citados.  Assim,  restando comprovado o registro de tais despesas na  contabilidade  da  Recorrente,  ela  demonstrou,  também,  que  se  tratava  de  despesas  necessárias  que  jamais  poderiam  ser  adicionadas à base de cálculo do IRPJ e da CSLL  No  entanto,  o  nobre  Relator  entendeu  que  estas  despesas  não eram necessárias e que a contabilização das mesmas não se deu  de  forma  correta,  pois  deveriam  ter  sido  contabilizados  no Ativo  Não  Circulante,  ratificando  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal,  concluindo  que,  em  que  pese  não  haver  os  registros  de  novas  unidades  industriais  em seus  registros  contábeis,  "pode  ser que as  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 82          16 unidades  industriais  possam  ter  sido  implantadas  não  diretamente  pela  impugnante,  mas  através  de  outras  sociedades  em  que  ela  possa  ter  investido",  não  havendo nos  autos  qualquer prova  dessa  suposta participação.  Entretanto, mais uma vez se engana o nobre Relator!  (...)  A Recorrente também dispendeu valores para a contratação  da  empresa  Paulo  Colpo  para  a  prestação  de  serviços  para  elaboração dos projetos industriais de novas unidades operacionais  de (i) abatedouro de aves; (ii) unidade de rações; e (iii) unidade de  produção de ovos e pintinhos.  Todavia,  estes  projetos  não  podem  e  não  devem,  em  hipótese  alguma,  ser  considerados  investimentos,  na  medida  em  que  os  projetos  não  tiveram  continuidade  e  as  novas  unidades  operacionais de abatedouro de aves, unidade de ração e unidade de  produção  de  ovos  e  pintinhos  jamais  foram  implementadas,  seja  pela  Amaggi  ou  por  qualquer  outra  empresa  que  ela  tenha  participação. As unidades sequer foram construídas.  Como  bem  retratado  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  analisando a  sua  contabilidade, dela  se  infere não existir  qualquer  registro  ligado  à  atividade  de  produção  de  frangos,  ração  para  frangos ou produção de ovos e pintinhos, o que demonstra que as  unidades  nunca  foram  implantadas,  razão  pela  qual  as  despesas  com  a  elaboração  do  projeto  devem  ser  consideradas  despesas  operacionais.  Ademais,  não  pode  o  nobre  Relator,  com  base  em  suposições  de  que  as  unidades  tenham  sido  implementadas  em  outras  empresas  da  qual  a  Recorrente  eventualmente  tenha  participação, manter incólume a infração quanto a este tema.  Da  mesma  forma,  não  pode  supor  que,  por  uma  simples  cláusula inserida nos contratos de que as contratantes devem manter  sigilo de algumas  informações por cinco anos,  a Recorrente  tenha  mantida  a  intenção  de  avançar  com  os  projetos  e  construir  as  unidades em debate.  (...)  E esta prova tem que ser apresentada pela fiscalização.  Contudo, esta prova não existe, pois, repita­se, as unidades  nunca  foram  implementadas,  nem  é  intenção  da  Recorrente  fazer  essa implementação, seja através da própria Amaggi ou através de  qualquer outra empresa de que tenha participação.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 83          17 Inobstante os argumentos acima, e para ratificar e justificar  o  quanto  apresentado  em  sua  Impugnação,  esclarece  a Recorrente  que,  da análise do  seu  contrato  social,  verifica­se que um de  seus  objetivos  sociais  se  constitui  em  "participar  no  capital  social  de  outras sociedades". Assim, para o regular desenvolvimento de suas  atividades é imperioso que a Recorrente contrate serviços a fim de  avaliar as vantagens ou desvantagens de sua participação em outras  sociedades (despesas necessárias), na forma como ocorreu no caso  presente.  Se  a  impugnante  deixar  de  realizar  despesas  de  consultoria estratégica para esse tipo de avaliação, inevitavelmente  estaria  deixando  de  promover,  estaria  inviabilizando,  um  de  seus  objetivos sociais, que, como dito acima, é a participação em outras  sociedades.  O ponto mais relevante aqui e não infirmado pela Recorrente é que os valores  relativos a projetos para implantação de unidades industriais devem ser contabilizados no Ativo  Não Circulante, não se constituindo em despesas, conforme indicado pelo fiscal. Na hipótese  de os projetos não terem o andamento esperado, bastaria se fazer os ajustes necessários.  Ou  seja,  o  que  não  se  pode  é  considerar  como  despesas  operacionais  os  valores despendidos com a assessoria e a consultoria  técnica para a  implantação de unidades  industriais.   A Recorrente alega que não há nenhum registro na contabilidade que indique  a construção das  tais unidades. Contudo, como bem colocou a DRJ e não  foi  infirmado pela  Recorrente:  (...) em parágrafo imediatamente posterior, informa que seu objetivo também  é de participação em outras sociedades e,  assim, mesmo não havendo esses  registros diretos,  pode  ser  que  as  unidades  industriais  possam  ter  sido  implantadas  não  diretamente  pela  impugnante, mas através de outras sociedades em que ela possa ter investido.  E por fim, ainda coloca outro ponto relevante que ainda permeia a questão:  Outro aspecto a ser considerado é que, conforme informa a  contribuinte,  as  unidades  industriais  não  foram  construídas.  Mas  não há informação de que houve o abandono dessa intenção. Esses  estudos  e  projetos  normalmente  são  efetuados  com  muita  antecedência e a implantação física pode ter início depois de longo  tempo  e,  ainda,  se  prolongar  por  mais  tempo  ainda.  No  contrato  (fls. 390 a 394), firmado em 26 de novembro de 2008, consta que a  contratada deverá manter algumas informações em sigilo por cinco  anos, o que indica o quanto explanado nesse parágrafo.  Portanto, mantenho o lançamento neste item.  5  ­ Provisões ­ Provisões Não Dedutíveis e Adições não computadas na  apuração do Lucro Real ­ realização da reserva de reavaliação   Neste tópico não se discute o direito, pois é inconteste que tais provisões são  indedutíveis.  O  que  se  discute  aqui  são  fatos.  Em  resumo,  o  Contribuinte  afirma  que  fez  a  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 84          18 adição extracontábil, por conta da  indedutbilidade dessas provisões na DIPJ/Lalaur e o Fisco  afirma que não foram feitas. Assim, o Auditor Fiscal ajustou (adicionou) tais valores à base de  cálculo do IRPJ e CSLL.  A  decisão  de  piso  manteve  o  lançamento,  afirmando  que  o  contribuinte  não  obteve êxito em esclarecer o seu procedimento de retificação da DIPJ em consonância com os  ajustes no Lalur, bem assim apontou algumas inconsistências e que a prova trazida aos autos  não foi suficiente para demonstrar a alegação da Recorrente.  A Recorrente,  por  sua vez,  foi  categórica mais  uma vez  em seu  recurso  ao  afirmar que se as infrações fossem mantidas estar­se­ia tributando duplamente o mesmo fato e  que  a  sua  retificação  não  serviu  para  retificar  esses  valores  que  já  teriam  sido  oferecidos  à  tributação na DIPJ original.   Em função de a defesa ter trazido argumentos razoáveis e convincentes, mas  que  precisariam  ser melhor  investigados  pela  fiscalização,  bem assim por  não  ter  localizado  nos autos as DIPJs original e retificadora (completas), dificultando a minha análise e formação  de convicção, o processo foi então convertido em diligência.  A  informação  fiscal  proveniente  do  retorno  de  diligência  conclui  que  o  contribuinte tem razão em suas alegações, nos seguintes termos:  (...)  De acordo com as informações acima, conclui­se:  a)  Que  os  valores  referentes  a  Provisão  para  Contingência  de  R$  369.280,00 e da Realização da Reserva de Reavaliação de R$ 931.745,05 no 4°  Trimestre,  fizeram  parte  dos  ajustes  (adições)  no  Lucro  Real  e  na  Base  de  Cálculo da CSLL realizado pelo contribuinte,  na DIPJ/ORIGINAL  (DOC N°  046);  b)  Que  a  Declaração  Retificadora  (DOC  N°  047)  efetuada  pelo  contribuinte  para  alocar  na  linha  correta  a  Realização  da  Reserva  de  Reavaliação, não alterou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Diante do exposto, cabe a retificação dos autos de infrações (IRPJ/CSLL)  referente  os  ajustes  de provisão para  contingência  e  realização da  reserva de  reavaliação efetuada no 4° Trimestre.  Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para  fazer  a  exclusão dos  valores de Provisão para Contingência e da Realização da Reserva de Reavaliação  referente o 4° Trimestre/2009 do respectivo auto de infração, pelo fato dos mesmos  terem  sido  ajustado  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPJ/ORIGINAL  (DOC N°  046),  conforme relato acima.  Por  todo o  exposto, DOU provimento  a  este  item para  retificar os  autos de  infrações  (IRPJ/CSLL)  referente  aos  ajustes  de  provisão  para  contingência  e  realização  da  reserva de reavaliação efetuada no 4° Trimestre 1999.  6 e 7. Ajustes do lucro líquido do Exercício ­ adições não computadas na  apuração  do  Lucro  Real  ­  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PPR  (item 6) e Créditos Estornados de PIS/COFINS e ICMS (item 7)  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 85          19 Entendeu  o  Auditor  Fiscal  que  o  valor  pago  a  título  de  Programa  de  Participação dos Lucros e Resultados aos funcionários, por se tratar de despesa relativa ao ano  de  2008,  não  deveria  compor  como  despesa  no  exercício  de  2009.  Assim,  fez  os  ajustes  necessários em relação a inobservância ao regime de competência.  Quanto  ao  outro  item,  os  créditos  estornados  de  PIS/Cofins  e  ICMS  de  exercícios  anteriores  (2006  a  2008),  entendeu  que  os  mesmos  não  deveriam  compor  como  despesas no exercício de 2009. Assim, tomou como indedutíveis  tais despesas. Assim, fez os  ajustes necessários.  Em sua defesa aduziu a Recorrente que:  a) no caso do Programa de Participação nos Lucros e Resultados ­ PPR, não  houve contestação do auditor relativamente aos valores, mas quanto ao ano em que se deu do  regime  de  competência  não  implicou  em  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Esse  o  entendimento  adotado pelo CARF. Ainda, se observado o regime de competência, a dedução seria menor da  que ocorreu, conforme demonstrativo;  b) o mesmo raciocínio desenvolvido no  item anterior  também serve para os  estornos de crédito do PIS/Cofins e ICMS deduzidos em 2009. Nesses casos, fica claro que o  erário não teve prejuízo, mas vantagem, uma vez que nos anos anteriores não houve a dedução,  com o pagamento de tributos em valor maior. Também, havendo a retificação da DIPJ para fins  de adoção do regime de competência, a União teria de restituir o valor pago a maior acrescido  de Selic.  O art. 273 do RIR/99 traz duas hipóteses em que a inobservância do regime  de competência pode acarretar lançamento de diferença de imposto:  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização  monetária, quando for o caso, ou multa, se dela  resultar  (Decreto­Lei n° 1.598, de  1977, art. 6°, § 5°):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior ao em que seria devido; ou  II  ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  No caso concreto, a DRJ afirmou que a situação em comento enquadrou­se  no inciso II citado acima, quando a inobservância do regime de competência levou à redução  indevida do lucro real (inciso II), e assim haveria infração de ordem tributária.  Eis as palavras da DRJ:  Como pode ser visto nos autos, as deduções ocorreram do segundo ao quarto  trimestre de 2009. Só no segundo trimestre houve a dedução de R$ 23.468.075,25.  Nesse  mesmo  trimestre  de  2009  (2°),  foi  apurado  um  prejuízo  fiscal  de  R$  155.685.260,25  (DIPJ/2010,  retificadora  apresentada  pela  contribuinte  ­  fls.  687  e  688). Com certeza, os R$ 23.468.075,25 tiveram influência na apuração do prejuízo  nesse montante. Só por isso verifica­se que deve incidir no caso o inciso II do artigo  supratranscrito.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 86          20 Demais  disso,  a  apuração  desse  prejuízo  se  refletirá  em  todos  os  demais  períodos  de  apuração,  em  face  da  possibilidade  de  dedução  dos  prejuízos  fiscais,  sem limite temporal, desde que observado o limite de 30% do lucro real.  Vê­se,  portanto,  que  a  postergação  das  deduções  importou  em  redução  indevida do  lucro real, conforme dispositivo citado, pelo que se mantém o auto de  infração quanto aos quesitos em tela.    É  do  senso  comum  se  raciocinar  como  regra  geral  que  a  postergação  de  despesas  não  traz  qualquer  prejuízo  ao  Erário,  porquanto  reflete  atraso  na  apropriação  de  valores, que reduzem o tributo, o que geralmente se reflete na antecipação de arrecadação.  Porém,  de  fato  existe  o  inciso  II  do  art.  273  do  RIR/99  que  se  refere  à  "redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração".  Tenho  entendido  que  eventual  postergação  de  custos  e  despesas  de  um  período fiscal para o outro pode ser caracterizado como infração fiscal, a depender de produzir  efeitos fiscais que causem prejuízo ao erário público. Porém, isso precisa ser bem demonstrado  pela fiscalização e não foi feito.  Pode­se  exemplificar  uma  situação  em  tese  em  que  isso  possa  acontecer.  Trata­se, por exemplo, de uma situação fática em que no período corrente a empresa está com  prejuízo  fiscal  e  parte  das  despesas  são  registradas  no  período  seguinte  reduzindo  uma  determinada base tributável positiva. Dessa forma, houve prejuízo ao fisco na medida em que  se  as  despesas  em  questão  tivesse  sido  apropriadas  no  exercício  anterior  pertinente,  apenas  aumentaria o seu prejuízo fiscal naquele período e a base tributável no período posterior seria  maior, podendo apenas haver possível repercussão da compensação de prejuízos mas limitada a  30% da base positiva, o que dependeria da quantificação das seguintes variáveis: o quantum de  base positiva e o quantum de prejuízos fiscais   Entretanto,  o  fiscal  além  de  não  provar  a  existência  desse  prejuízo;  da  situação  fática  apontada  no  parágrafo  anterior  não  se  assemelhar  ao  caso  concreto;  a  Recorrente demonstra no seu recurso que se adotado o regime de competência, como foi sua  prática reiterada, não houve prejuízo ao fisco, mas tão somente a si próprio.  Eis suas palavras:  (...)  a  Contribuinte,  no  ano  de  2009,  estornou  créditos  de  PIS/COFINS  e  ICMS de períodos anteriores  (anos de 2006 a 2008), registrando a dedução de  tais  despesas  também no ano de 2009,  todavia,  da mesma  forma como ocorreu  com a  hipótese  anterior,  a  postergação  de  despesas  com  a  dedução  no  ano  de  2009  não  produziu qualquer efeito fiscal que caracterizasse prejuízo ao Fisco Federal.  Esclareceu a Recorrente que a inobservância do Regime de Competência não  resultou em postergação do pagamento dos  impostos  (art. 273,  I, do RIR/99), pelo  contrário, resultou em antecipação de imposto, uma vez que, ao deixar de deduzir o  valor do  estorno dos  créditos nos anos de 2006 a 2008, nestes períodos  a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL restou adicionada dos valores dos créditos que ainda não  haviam sido estornados.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 87          21 Se tivesse optado pelo regime de competência para fazer a dedução nos anos  de 2006 a 2008, a Recorrente teria excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  os valores dos créditos estornados, o que implicaria em redução de imposto a pagar  naqueles períodos.  Portanto, na Impugnação  restou claro que ao se utilizar do  regime de caixa,  em  que  pese  ter  havido  redução  de  imposto  a  pagar  em  2009,  tal  redução  foi  compensada quando houve antecipação de recolhimento de IRPJ e CSLL nos anos  de 2006 a 2008, não caracterizando, portanto, qualquer prejuízo ao erário público ou  postergação  de  pagamento  de  imposto,  estando  os  seus  registros  albergados  pela  recentíssima  decisão  do CARF  acima  transcrita  e  pelos  preceitos  contidos  no  art.  247 e parágrafos c/c o 273, ambos do RIR/99.  A  Recorrente  aduziu  ainda,  que  se  procedesse  à  retificação  da  DIPJ  para  deduzir o estorno dos créditos conforme o  regime de competência, ou se  fizesse a  dedução nos anos de 2008 a 2009, como queria o Auditor Fiscal, então haveria uma  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  naquele  período,  causando  uma  diminuição  do  valor  do  imposto  já  pago. Neste  caso,  o  Fisco  teria  que  restituir  à  Contribuinte  os  valores  pagos  a maior,  devidamente  acrescidos  da SELIC durante  todo o período, o que não seria vantajoso para o erário público.  (...)  Isto porque no regime de caixa, em 2009, a Contribuinte deduziu, a título de  PPR, a quantia de R$ 29.611.285,34, conforme se observa do livro razão contido às  fls.  498 destes  autos. Se  tivesse optado  pelo  regime  de  competência,  a  dedução  seria maior, no valor de R$ 30.282.864,58, conforme livro razão de 2010 abaixo (e  em  anexo  ­ doc.  04). Deste modo,  com o  regime  de  caixa  restou  uma  diferença  apurada em  favor do Fisco de R$ 671.579,24. O que demonstra mais uma vez  o  equivoco da decisão atacada, bem como que não há qualquer lesão ao Erário.  (...)  A Recorrente, adotando o princípio da transparência, aproveita a oportunidade  para  retificar  um  erro  material  contido  em  seu  quadro  demonstrativo  que  foi  apresentado na sua Impugnação. Constou naquele quadro que o PPR pago em 2010,  referente  a 2009,  seria na  importância de R$ 30.382.864,58, e que  a diferença em  favor  do Fisco  seria,  assim,  de R$ 771.579,24,  no  entanto,  o PPR pago  em 2010,  referente  a 2009,  foi  de R$ 30.282.864,58, como bem demonstrado no  livro  razão  acima, e a diferença em favor do Fisco foi de R$ R$ 671.579,24, conforme quadro  demonstrativo retificado abaixo:     ANO  Pelo REGIME COMPETENCIA a Contribuinte  deduziria  Pelo REGIME DE CAIXA a  Contribuinte deduziu  DIFERENÇA  2008  29.611.285,34  11.347.117,70  18.264.167,64  2009    30.282.864,58  29.611.235,34  671.579,24    E  no  recurso,  também  refuta  com  firmeza  e  propriedade  as  colocações  da  DRJ:  Também  não  guarda  sintonia  com  a  realidade  contida  nestes  autos  o  fundamento do nobre Relator de que só "no segundo trimestre houve da dedução de  R$  23.468.075,25. Nesse mesmo  trimestre  de  2009  (2o),  foi  apurado  um  prejuízo  fiscal de R$ 155.685.260,25 (DIPJ/2010, retificadora apresentada pela contribuinte ­  fls. 687 e 688). Com certeza, os R$ 23.468.075,25 tiveram influência na apuração do  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 88          22 prejuízo nesse montante. Só por isso verifica­se que de deve incidir no caso o inciso  II do artigo supratranscrito".  Ora, o nobre Relator se firmou numa mera presunção de que houve redução  indevida do Lucro Real, porém, a  sua presunção e a  incidência do  inciso  II acima  ficam completamente afastadas, pois não houve redução indevida do Lucro Real, na  medida  em que, observando­se o  regime de  competência,  como querem o Auditor  Fiscal e o nobre Relator, e adicionando­se ao Lucro Real o valor do PPR de 2008,  contabilizado  no  2o  TRIM/2009,  no  valor  de  R$  29.611.285,34,  o  resultado  do  período sairia de um prejuízo fiscal de R$ 155.685.260,25 (FICHA 09­A DIPJ ­ vide  CD  de  dados  em  anexo  ­  doe.  05.1)  para  um  prejuízo  de  R$  126.073.974,91,  portanto, não havendo falar em pagamento de IRPJ e CSLL nesse período, porque  mesmo com a adição a Contribuinte ainda continuará com prejuízo fiscal.  Divagando em outra hipótese, observando ainda o regime de competência no  4o TRIM/2009, ao invés da Contribuinte oferecer à tributação um  Lucro Real de R$ 75.522.179,00 (FICHA 09­A DIPJ ­ vide CD de dados em  anexo ­doe. 05.1), deveria ter excluído o valor de R$ 30.282.864,58, que se refere ao  PPR de 2009, que foi pago e contabilizado em 2010 pelo regime de caixa (vide CD  de  dados  doc.  05.2),  restando,  portanto,  o  Lucro  Real  na  ordem  de  R$  45.239.314,42. Assim,  a Recorrente  teria  pagado  um  valor  a maior  e  indevido  de  IRPJ e CSLL nesse período.  Numa terceira hipótese, observando o regime de competência no ano de 2008,  como pretende o Fisco, a Contribuinte deveria adicionar ao Lucro Real o valor de  R$ 11.347.117,70, referente ao PPR de 2007 que foi pago e contabilizado em 2008,  conforme seu livro razão (vide CD de dados em anexo doC. 05.3), e excluir o valor  de R$ 29.611.285,34, referente ao PPR de 2008 que foi pago e contabilizado no 2o  TRIM/2009,  conforme  seu  livro  razão  (vide CD  de  dados  em  anexo  ­  doe.  05.4).  Então o Lucro Real (FICHA 09­A DIPJ ­ vide CD de dados em anexo ­ doe. 05.5)  de R$  27.222.104,43  deveria  ter  sido R$  8.957.936,79. Assim,  a  Recorrente  teria  pagado um valor indevido de IRPJ e CSLL nesse período, sendo obrigada a repetir o  indébito através de pedido de restituição.  Portanto, analisando os fatos acima, resta de forma cabal e comprovada que a  Contribuinte  não  causou  qualquer  prejuízo  ao  erário  e  nem  houve  postergação  de  impostos  e  sim,  antecipação  aos  cofres  públicos,  uma  vez  que  o  Lucro  Real  oferecido nos anos de 2008 e 2009 foram maiores que os devidos.(...)  Como  se  vê,  não  restou  comprovado  pelo  fisco  o  prejuízo  causado  com  a  postergação de despesas. Lado outro, no caso do PPR, o que se viu foi um procedimento feito  de forma regular anos a fio, o que demonstra também que o contribuinte não estava se valendo  de procedimentos adotados de forma casuística para se locupletar.   Por todo o exposto, Dou provimento a este item.  CSLL ­ LANÇAMENTO DECORRENTE  Aplicam­se  à  CSLL  os  mesmos  argumentos  esposados  para  o  IRPJ  em  face  da  similitude dos motivos de autuação e das razões de defesa.        Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10183.722328/2013­66  Acórdão n.º 1401­001.607  S1­C4T1  Fl. 89          23 Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Como se vê, a aplicação da multa de 75% prevista em norma legal e vigente  não pode ser afastada, muito menos substituída pela multa de mora de 20%, aplicável apenas  em situações pagamento em atraso mas de forma espontânea.  Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para:  1)  considerar  (item  1  do  voto  ­  glosa  de  custos  da  empresa  ProcWork  Informática) a amortização de 20% no ano da autuação, conforme IN 4 de 1985;   2) Cancelar as infrações referente aos ajustes de provisão para contingência e  realização da reserva de reavaliação efetuada no 4° Trimestre;  3)  cancelar  as  infrações  relativas  a  Ajustes  do  lucro  líquido  do  Exercício  (PPR) e estornos de PIS, Cofins e ICMS (itens 6 e 7 do voto)    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10855.003222/2003-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 anos contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo, caso contrário o prazo e contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Os Conselheiros Marcelo, Maria Eduarda e Valcir acompanharam pelas conclusões. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 anos contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo, caso contrário o prazo e contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Os Conselheiros Marcelo, Maria Eduarda e Valcir acompanharam pelas conclusões. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.003222/2003­38  Acórdão n.º 3301­002.937  S3­C3T1  Fl. 1.403          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  eletrônico  de  DCTF  para  cobrança  de  crédito  tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em virtude da apuração de falta de  recolhimento do  IPI do  período de abril  a dezembro de 1998. A origem do auto de  infração  eletrônico é Processo Judicial não Comprovado.   A  Recorrente  apresentou  impugnação  insurgindo­se  contra  o  lançamento  e  alegando: (i) nulidade do auto por cerceamento do direito de defesa em face da deficiência do  lançamento  eletrônico,  (ii)  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  07/08/1998,  (iii)  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  face  de  medida  liminar  concedida  pelo  Poder  Judiciário; (iv) ilegitimidade da aplicação da taxa selic.  Submetida ao  julgamento da DRJ,  foi mantido o  lançamento, com base nos  fundamentos expostos na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 1998  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IPI.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo,  caso  contrário  o  prazo  e  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  MULTA.  LIMINAR.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.  No  lançamento  destinado  à  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em razão de medida  liminar, exclui­se a aplicação da multa de  oficio.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.003222/2003­38  Acórdão n.º 3301­002.937  S3­C3T1  Fl. 1.404          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Anocalendário: 1998   IPI. CONCOMITÂNCIA.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como determina  o ADN COSIT n° 03/96.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADE.  MATÉRIA  PRELIMINAR.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. CONSONÂNCIA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento, se a descrição  dos fatos foi  fartamente demonstrada no auto de infração e tais  fatos em perfeita consonância com o enquadramento legal, não  havendo  infringência  ao  art.  10,  III  e  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  MATÉRIA  SUBJUDICE.  NÃO  CONHECIMENTO.  LANÇAMENTO DEFINITIVO.  O  julgador  administrativo  não  pode  conhecer  de  matéria  submetida ao Poder Judiciário, deve, apenas, declarar definitivo  o lançamento realizado para prevenir a decadência.  Impugnação Procedente em Parte   Em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  requereu  o  reconhecimento da decadência parcial e a não inclusão da multa moratória, após a exclusão da  multa de ofício.  Houve conversão em diligência para que fosse apurado:  (...)  (i) intime a Recorrente a trazer aos autos cópia do Livro de Apuração do IPI;                  (ii)  faça  demonstrativo  relacionado  os  valores  dos  créditos  e  débitos   escriturados, bem como, o saldo a pagar / saldo credor por período de apuração.  A diligência foi realizada e chegou a seguinte conclusão:  (...)   Após intimação, juntamos ao presente processo cópias do Livro de Apuração  do IPI, do período em consideração (abril a dezembro de 1998).  Conforme escriturou a interessada, em todos os decêndios de abril a agosto de  1998,  o  valor  do  débito  (imposto  debitado)  foi  igual  ao  valor  do  crédito  (este  decorrente de transferência de crédito presumido de IPI, do estabelecimento matriz,  conforme a IN nr. 21/97).  Portanto, nesse período, a apuração do saldo de IPI é igual a zero.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.003222/2003­38  Acórdão n.º 3301­002.937  S3­C3T1  Fl. 1.405          4 A partir de setembro, até dezembro de 1998, não há saldo credor escriturado,  restando em todos os decêndios, saldo devedor.  Deve­se  ressaltar  que  consta,  no  LAIPI,  em  todos  os  decêndios  do  período  considerado  (abril  a dezembro de 1998), no campo “observações”, escrituração de  saldo devedor de IPI sub judice.   (...)  É o relatório.                                              Fl. 743DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.003222/2003­38  Acórdão n.º 3301­002.937  S3­C3T1  Fl. 1.406          5   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  lançamento  eletrônico  de  DCTF  para  cobrança  de  crédito  tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em virtude da apuração de falta de  recolhimento do  IPI do  período de abril  a dezembro de 1998. A origem do auto de  infração  eletrônico é que, no cruzamento entre as  informações prestadas pela recorrente na DCTF, foi  constatada a informação de um Processo Judicial não Comprovado.   Em  relação  à  alegação  preliminar  de  decadência,  a  recorrente  aduz  que  há  decadência relativa aos fatos geradores anteriores a 01/07/1998, uma vez que a ciência ocorreu  somente em 01/07/2003, sendo aplicável as regras de decadência previstas no art. 150, §4° do  CTN, diante do denominado lançamento por homologação.  Não concordo com a recorrente.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  12/1998,  em  que  não  tenha  ocorrido pagamento, o prazo decadencial iniciou­se em 01/01/1999 e teria seu termo final em  2004. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido 07/07/2003 (fl. 33), não há que se falar em  decadência dos lançamentos questionados.  Em relação ao mérito, como dito, consta como descrição dos fatos no Anexo  I do auto de infração a ocorrência “Proc Jud não comprovado”.  Apesar  da descrição  lacônica do  auto  de  infração,  infere­se que  a  autuação  tem por motivação a não comprovação da ação judicial impetrada pela recorrente e informada  em sua DCTF, que teria sido utilizada pela contribuinte para compensar seus débitos de IPI.  O histórico da ação judicial do contribuinte é o seguinte:  Os  Mandados  de  Segurança  nºs  97.0006972­9  e  97.0006973­7  foram  extintos, em relação ao recorrente, por entender o MM. Juízo da 8ª Vara Federal que haveria  litispendência em relação ao MS n ° 97.0006971­0, no qual foi proferida sentença parcialmente  concessiva da segurança  , afastando a exigência do IPI quanto às saídas realizadas no ano de  1.997.  No  que  respeita  às  saídas  efetuadas  em  1.998,  que  são  objeto  do  auto  de  infração, o recurso de apelação foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, por força da  decisão proferida na Medida Cautelar n° 2000.03.00.038653­2.  Portanto, o contribuinte comprovou desde a sua impugnação a existência da  ação judicial, que lhe permitia a compensação do IPI lançado.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.003222/2003­38  Acórdão n.º 3301­002.937  S3­C3T1  Fl. 1.407          6 Tenho,  em votações  anteriores  desta  turma, manifestado meu  entendimento  de  que  reputo  válido  o  lançamento  nas  situações  de  “Proc.  Jud.  não  comprovado”  quando o  contribuinte não comprova a existência da ação judicial, ou, comprovando, quando essa não lhe  permitia o procedimento de compensação adotado. Não é o caso do presente processo. Nesse  caso,  além de  existir  a  ação  judicial  informada,  ela  autorizava  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte. Portanto o recorrente agiu em conformidade com autorização judicial.  Assim, uma vez  comprovada  a existência da  ação  judicial  que  autorizava  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  mostra­se  incorreto  o  pressuposto  fático  que  dá  suporte ao auto de infração em relação aos débitos lançados sob o fundamento de "Proc jud não  comprovado".  Neste mesmo sentido, existem precedentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme transcrito abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997   NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  Recurso  negado.”  (Ac  n.  9303002.326,  3ª  Turma  CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de  20/06/2013).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DO  PROCESSO  JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O  lançamento motivado  em  "declaração  inexata"  em  razão  de  "processo  judicial  não  comprovado"  deve  ser  julgado  improcedente,  caso  o  contribuinte  comprove  a  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  e,  portanto,  da  situação  do  crédito  tributário  corretamente  declarado  na  DCTF.  Recurso  negado.”(Ac nº 9303.002914, 3ª Turma CSRF, Rel. Cons. Maria  Teresa Martínez López, unânime, sessão de 10/04/2014).  Também  no  relatório  da  diligência  solicitada  pelo  CARF  consta  que,  no  LAIPI  da  recorrente,  em  todos  os  decêndios  de  abril  a  dezembro  de  1998,  no  campo  “observações”, escrituração de saldo devedor de IPI sub judice.   Portanto, diante do exposto, voto por afastar a preliminar de decadência, e no  mérito, por dar provimento ao recurso voluntário para declarar a improcedência do lançamento.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas   Fl. 745DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.003222/2003­38  Acórdão n.º 3301­002.937  S3­C3T1  Fl. 1.408          7 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 746DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 16327.721664/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Ementa: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. APROVEITAMENTO POR OUTRA EMPRESA DO GRUPO. PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago, devidamente fundamentado em rentabilidade futura, e decorrente de transação entre partes independentes. Caso exista um propósito negocial válido e se demonstre ser possível a dedução do ágio por incorporação direta, não há óbices para que o grupo econômico “transfira” o ágio efetivamente pago para outra de suas empresas, aproveitando-se do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária, mesmo se para isso se utilizar de empresa veículo. Reflexo: CSL Aplica-se à CSL, a mesma solução que foi dada ao IRPJ.
Numero da decisão: 1201-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Thomé e Ester Marques, que lhe davam parcial provimento apenas para afastar a incidência da multa isolada relativamente aos fatos ocorridos no ano de 2006. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. EDITADO EM: 17/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Ementa: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. APROVEITAMENTO POR OUTRA EMPRESA DO GRUPO. PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago, devidamente fundamentado em rentabilidade futura, e decorrente de transação entre partes independentes. Caso exista um propósito negocial válido e se demonstre ser possível a dedução do ágio por incorporação direta, não há óbices para que o grupo econômico “transfira” o ágio efetivamente pago para outra de suas empresas, aproveitando-se do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária, mesmo se para isso se utilizar de empresa veículo. Reflexo: CSL Aplica-se à CSL, a mesma solução que foi dada ao IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Thomé e Ester Marques, que lhe davam parcial provimento apenas para afastar a incidência da multa isolada relativamente aos fatos ocorridos no ano de 2006. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. EDITADO EM: 17/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 4.469          1  4.468  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721664/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.364  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  Amortização de Ágio, IRPJ e CSLL  Recorrente  BANCO ITAUCARD S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura, e decorrente de transação entre partes independentes.  Caso  exista  um  propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução  do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico “transfira” o ágio efetivamente pago para outra de suas empresas,  aproveitando­se  do  benefício  fiscal  em  outra  parte  da  estrutura  societária,  mesmo se para isso se utilizar de empresa veículo.  REFLEXO: CSL  Aplica­se à CSL, a mesma solução que foi dada ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Thomé e Ester Marques, que lhe davam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 64 /2 01 1- 24 Fl. 4469DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     2  parcial  provimento  apenas  para  afastar  a  incidência  da multa  isolada  relativamente  aos  fatos  ocorridos no ano de 2006.     (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO ­ Relator.  EDITADO EM: 17/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos  de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.    Relatório  Em apertada síntese, a autoridade fazendária glosou as seguintes despesas de  amortização de ágio:    Ano­Calendário  Despesa de Amortização R$  2006  15.749.999,91  2007  62.999.999,64  2008  62.999.999,64  Total  141.749.999,19    O  Sr.  AFRF  fundamentou  que  não  era  amortizável  o  ágio  no  valor  de  R$  141.749.999,19,  oriundo  da  operação  de  compra  e  venda  da  totalidade  das  ações  da  Rudá  Administração e Participação S.A., em que figuram como comprador o Banco Itaucard S.A. e  como vendedor o Banco Itaú S.A., sendo que tal operação está englobada dentro do processo  de absorção do BankBoston pelo Grupo  Itaú. Assim,  lavrou autos de  infração para constituir  IRPJ e CSL,  impondo multa de ofício e multa  isolada, por  insuficiência de recolhimento das  estimativas.  Impugnado o lançamento (fls. 3851/3863 e docs. anexos fls. 3864/3872), a 8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  na  sessão  de  24/05/2013,  por  unanimidade,  julgou­o  integralmente  Fl. 4470DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.470          3  procedente  através  do  acórdão  nº  16­46.969  (fls.  3874/3921).  Insatisfeita,  a  Contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário (fls. 3928/3941 e docs. anexos fls. 3942/4179) ora analisado.  Tendo contextualizado a lide, passamos ao relatório pormenorizado.  A Contribuinte foi intimada do início do procedimento fiscal em 01/02/2011  (fls. 05/06). Neste, a autoridade fiscalizadora intimou­a para que entregasse balancetes mensais  dos  períodos  de  janeiro/2007  a  dezembro/2008;  planilhas  de  apuração  do  PIS/COFINS  no  mesmo período; e razão da conta Cosif nº 7.1.2.60.10­9 do mesmo período; e ainda informasse  se era autora de alguma ação judicial cujo objeto fosse o cálculo do PIS/COFINS introduzido  pela Lei nº 9.718/98.  Em  21/02/2011,  a  Contribuinte  apresentou  a  documentação  solicitada  e  informou que não era autora de nenhuma ação (fl. 07 e docs. anexos fls. 08/2527).   Em 24/05/2011, a Contribuinte foi novamente intimada (fls. 2528/2529), para  que discriminasse os valores de despesa de amortização de ágio decorrentes da empresa Rudá  Administração e Participação S.A. nos anos­calendários de 2006 a 2010 e apresentasse cópia  do  livro  razão  dessas  despesas  e  das  atas  de  assembleias,  de  protocolo  de  justificação  da  incorporação/cisão,  laudos  de  avaliação  etc.  A  Contribuinte  cumpriu  com  a  intimação  em  13/06/2011 (fl. 2530 e docs. anexos fls. 2531/2608).  Nos meses seguintes, a Contribuinte foi intimada a prestar mais informações  referentes  a  essas  operações.  Dentre  as  informações  solicitadas,  indicamos  a  forma  do  pagamento, a composição acionária das empresas envolvidas à época dos fatos, se o laudo de  avaliação das ações do BankBoston mencionava o valor do seguimento de cartões de crédito, a  razão pela qual o segmento de cartão de crédito não foi transferido diretamente para o Banco  Itaucard S.A. A Contribuinte apresentou respostas e a devida documentação.  Enfim, a autoridade fazendária  lavrou os Autos de Infração em 20/12/2011,  para  cobrança  de  IRPJ  (fls.  3752/3767)  e  de  CSL  (fls.  3768/3785),  em  relação  aos  anos­ calendários de 2006, 2007 e 2008, constituindo os seguintes créditos:     Autos de Infração ­ fls. 3752/3785     IRPJ  CSL  Total:  Principal  R$ 11.024.999,93  R$ 14.022.814,98  R$ 25.047.814,91  Multa de Ofício  R$ 8.268.749,95  R$ 10.517.111,24  R$ 18.785.861,19  Multa Isolada  R$ 5.249.999,98  R$ 6.299.999,98  R$ 11.549.999,96        Total:  R$ 55.383.676,06    Fl. 4471DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     4  No auto de infração referente ao IRPJ, configuram­se as seguintes infrações  (fl. 3754):    “0001  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL  Valores correspondentes a despesas de amortização de ágio não  adicionadas ao  lucro  líquido dos períodos,  conforme Termo de  Verificação Fiscal em anexo.    Fato Gerador  Valor Apurado  Multa (%)  31/12/2006  15.749.999,91  75,00  31/12/2007  62.999.999,64  75,00  31/12/2008  62.999.999,64  75,00    Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2006 e 31/12/2008:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Artigos 247, 248, 249, 385, 386, 391 do RIR/99    0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita  bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.  [Destrincha datas dos fatos geradores e seus valores]  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 31/05/2007 e 31/05/2007:  Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória  nº 351/07  Fatos geradores ocorridos entre 31/07/2007 e 31/08/2007:  Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07”.    Fl. 4472DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.471          5  No  auto  de  infração  referente  à  CSL,  foram  configuradas  as  mesmas  infrações, indicando­se a legislação específica. Além dos autos de infração, foi lavrado Termo  de Verificação Fiscal (fls. 3786/3838).   Faremos, a seguir, breve relatório das infrações. Consignamos que no Termo  de  Verificação  Fiscal  estão  registradas  outras  operações  decorrentes  dos  mesmos  fatos  (Reorganização societária envolvendo a empresa Itausaga S.A). Entretanto, considerando que  não foram lançadas nestes autos, nós nos absteremos de relatá­las com o objetivo de tornar esse  relatório mais simples, direto e conciso.    INTRODUÇÃO  “Tem por objeto o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL reflexa, referentes aos ano­calendário de  2006 a 2008, decorrente de amortização indevida de ágio oriundo de reorganização societária  ocorrida no Grupo Itaú.” – fl. 3786.    DOS FATOS  “O cerne da questão a ser tratada no presente auto de infração diz respeito à  validade ou  invalidade da amortização, para  fins  tributários, do  ágio oriundo da operação de  compra e venda da totalidade das ações da Rudá Administração e Participações S.A. – CNPJ  07.256.553/0001­59  –  (doravante  denominada  Rudá),  em  que  figuram  como  comprador  o  Banco Itaucard S.A. e como vendedor o Banco Itaú S.A. (CNPJ 60.701.190/0001­04).  Na verdade, a citada operação de compra e venda é uma das últimas etapas  do  intrincado  processo  de  absorção  do  BankBoston  Banco  Múltiplo  S.A.  –  CNPJ  60.394.079/0001­04 –  (doravante denominado BankBoston) pelo Grupo  Itaú que passamos a  descrever” – fl. 3787.  (...)  1ª  Etapa  (25/08/2006):  O  Banco  Itaú  Holding  Financeira  S.A.  adquiriu  do  Bank of America Corporation o BankBoston e a Libero Trading Internacional LTD pelo valor  de mercado de R$ 4.581.120.000,00. O pagamento ocorreu por meio da emissão de 68.518.094  ações preferenciais do Banco Itaú Holding Financeira S.A.;  2ª  Etapa  (02/10/2006):  as  ações  do  BankBoston  e  da  Libero  Trading  Internacional LTD foram incorporadas pelo Banco Itaú S.A. pelo valor de R$ 4.627.730,00. O  Fl. 4473DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     6  pagamento ocorreu por meio da emissão de 35.306.067 ações ordinárias do Banco Itaú S.A em  favor da Itaú Holding Financeira S.A.;  3ª  Etapa  (02/10/2006):  cisão  parcial  do  BankBoston;  os  ativos  e  passivos  relativos ao segmento de cartões de crédito foram vertidos para a Rudá;  4ª Etapa (02/10/2006): venda da totalidade das ações da Rudá pelo valor de  R$ 378.000.000,00, sendo o Banco Itaú S.A. o vendedor e o Banco Itaucard S.A. o comprador.  O  pagamento  ocorreu  com  recursos  provenientes  da  emissão,  pelo  Banco  Itaucard  S.A,  de  Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Tal CDI foi adquirido pelo Banco Itaú S.A; e  5ª  Etapa  (02/10/2006):  incorporação  da Rudá  pelo Banco  Itaucard  S.A.  no  mesmo dia em que ocorreu a aquisição.    DO ÁGIO DA PRIMEIRA PARA A SEGUNDA ETAPA  “Assim,  resta  claro  que  o  ágio  resultante  da  aquisição  das  ações  do  BankBoston  pelo Banco  Itaú S.A.  nada  tem  a  ver  com o  ágio  oriundo  da  aquisição  anterior  entre  o  Bank  of  America  Corporation  e  o  Banco  Itaú  Holding  Financeira  S.A..  Eles  são  completamente independentes entre si.  Tampouco  há  que  se  falar  em  transferência  do  ágio  da  primeira  para  a  segunda aquisição, porque, como já foi dito, a transferência de ágio entre empresas só ocorre  nos casos de fusão, cisão ou incorporação. Nunca em uma aquisição.  Do  exposto,  em  relação  à  aquisição  das  ações  do  BankBoston  pelo  Banco  Itaú S.A., em que o alienante foi o Banco Itaú Holding Financeira S.A., pode­se inferir que:  i)  Trata­se  de  uma  aquisição  que  se  deu  intragrupo,  uma  vez  que  o  adquirente – Banco Itaú S.A. – é controlado (100%) pelo alienante – Banco  Itaú Holding Financeira S.A.;  ii)  O ágio dela originado é interno ao Grupo Itaú e trata­se de “ágio novo”,  ou seja, não houve “transferência” do ágio oriundo da primeira aquisição das  ações, em que o Banco Itaú Holding Financeira S.A. figura como adquirente  e o Bank Of America Corporation como alienante” – fls. 3793/3794.    DO ÁGIO DA TERCEIRA ETAPA  “Repare que, neste caso  (ao contrário do que ocorreu na Segunda Etapa do  Processo e Absorção, ou seja, na incorporação das ações do BankBoston pelo Banco Itaú S.A.),  é  válido  se  falar  em  transferência  do  ágio  do  investimento  no  BankBoston  para  os  investimentos  na  Rudá  e  no  Banco  Itausaga  S.A..  Isto  porque  as  transferências  se  dão  no  âmbito de operações de cisão e incorporação” – fl. 3796.  Fl. 4474DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.472          7    DA EMPRESA VEÍCULO UTILIZADA NA TERCEIRA E NA QUARTA  ETAPA  A  empresa Rudá  foi  constituída  em  dezembro  de  2004  e  tinha  como  sócio  majoritário a empresa Lineinvest Participações S.A,, empresa que, por sua vez, era controlada  pelo  Banco  Itaú  S.A.  Ademais,  a  empresa  Rudá  não  teve  nenhuma  atividade  nos  anos­ calendários de 2004 e 2005; e, com relação ao ano­calendário de 2006, sua única atividade foi  a incorporação dos ativos cindidos do BankBoston. Além disso, todas as operações societárias  realizadas  com  a  Rudá  (alienação  e  incorporação)  ocorreram  num  único  dia.  Assim,  a  Autoridade Fiscalizadora concluiu que “desde sua criação até a sua extinção, a Rudá se prestou  apenas a uma única missão: ‘transportar’ o segmento de cartões de crédito do BankBoston para  o Banco Itaucard S.A.” – fl. 3797.     DA QUARTA ETAPA  Considerando  que  o  Banco  Itaú  S.A.,  vendedor  da  Rudá,  também  era  controlador  do Banco  Itaucard  S.A.,  trata­se  de  alienação  intragrupo  e,  considerando  que  só  existe  transferência de ágio quando há fusão, cisão ou incorporação, não haveria que se falar  em transferência de ágio no caso.   “O  valor  do  ágio  de  R$  315.000.000,00  só  se  manteve  inalterado,  nos  registros contábeis do Banco Itaú S.A. e do Banco Itaucard S.A., porque o preço de venda foi  determinado de forma tal que não houvesse nem ganho de capital nem redução do ágio a ser  futuramente amortizado pelo Banco Itaucard S.A.. Ou seja, o preço de venda foi fixado em R$  378.000.000,00 por mera conveniência” – fl. 3804.  Ademais, destacou que o próprio vendedor  financiou a compra e venda das  ações, vez que o Banco Itaú S.A. foi o comprador do CDI emitido pelo Banco Itaucard S.A.,  além do que o CDI foi resgatado antecipadamente, “logo após o aumento do capital do Banco  Itaucard S.A, realizado em 18/10/2006, no valor de R$ 9 bilhões” – fl. 3806.    DA QUINTA ETAPA  “O Banco Itaucard S.A. incorpora a Rudá, após adquirir suas ações, a fim de  possibilitar  a  amortização  do  ágio  originado  na  aquisição  no  prazo  previsto  no  art.  386,  do  RIR/99” – fl. 3807.    Fl. 4475DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     8  DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO  Da finalidade da reorganização societária:  “[...]  a  forma  utilizada  no  processo  de  absorção  foi  arquitetada  com  uma  única finalidade: criar um ágio e permitir  sua amortização num prazo de 60 meses, gerando,  assim, uma economia tributária” – fl. 3812.  (...)  “Para  que  um  ágio  fosse  criado  no  ativo  do  Banco  Itaucard  S.A.,  seria  necessário haver uma alienação. Uma opção seria o Banco Itaucard S.A. comprar a carteira de  clientes de cartões de crédito do BankBoston.  No entanto, esta compra geraria um ganho de capital para o BankBoston, o  que não seria conveniente ao Grupo Itaú.  Então,  esta  questão  foi  resolvida,  no  planejamento  tributário,  lançando­se  mão  da  empresa  ‘veículo’  Rudá,  cujo  perfil  já  foi  descrito  no  item  3  deste  Termo  de  Verificação” – fl. 3817.    Curto espaço de tempo:  Como  indício  do  planejamento  tributário,  demonstrou  que  as  operações  de  aquisição  do BankBoston  pelo Banco  Itaú,  cisão  do BankBoston  com  versão  para  a Rudá  e  incorporação  da  Rudá  pelo  Banco  Itaucard  ocorreram  entre  às  11  e  às  17  horas  do  dia  02/10/2006.  “Não há  sentido  em se  especular que  a passagem da carteira de  clientes  de  cartões  de  crédito  pela  Rudá  foi  necessária  para  se  efetuar  algum  tipo  de  análise  prévia  da  citada  carteira,  uma  vez  que  tal  passagem  durou  apenas  três  horas.  Convenhamos,  em  três  horas não se analisa uma carteira de clientes” – fls. 3816.    Da forma de pagamento:  Como  outro  indício  do  planejamento  tributário,  destacou  a  forma  como  a  contribuinte (Banco Itaucard S.A.) pagou pela compra da empresa Rudá: (i) emitiu Certificados  de Depósito Interbancário (CDI) no mesmo dia e mesmo valor da operação de aquisição; (ii) o  comprador dos CDI’s foi a própria vendedora. Em outras palavras, o Banco Itaú S.A. vendeu e  financiou  a  aquisição  da  Rudá  para  o  Banco  Itaucard,  ambos  de  sua  propriedade,  sem  que  houvesse desembolso efetivo de dinheiro; e  (iii)  em que pese o CDI  tenha sido emitido com  prazo de 1.173 dias, ele  foi  resgatado antecipadamente, no mesmo mês de sua emissão,  logo  após um aumento de capital no Banco Itaucard S.A. realizado pelo Banco Itaú S.A.    Fl. 4476DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.473          9  DO DILEMA ENTRE A FORMA E A ESSÊNCIA ECONÔMICA  A  autoridade  lançadora  explicou  ainda  que  a  nova  lei  societária  (Lei  nº  11.638/2007) privilegiou a essência sobre a forma. A seguir, explicou que formalmente, o ágio  observado a cada etapa é diverso da etapa anterior; contudo, a Contribuinte optou pela essência  econômica  sobre  a  forma,  argumentando  ser  o mesmo  ágio  desde  o  primeiro momento.  Por  outro  lado,  a  utilização  da  empresa  veículo  Rudá  teve  apenas  substrato  formal,  buscando  enquadrar  a  amortização  do  ágio  no  art.  386  do  RIR/99,  vez  que,  em  termos  de  essência  econômica,  esta  transferência  é equivalente à  cisão do BankBoston com a versão da carteira  diretamente para o Banco Itaucard S.A.  “Queremos demonstrar com isso que, embora queira, o contribuinte não pode  ter o melhor dos dois mundos. Ou bem faz uma interpretação da essência econômica de todo o  processo de absorção do BankBoston pelo Grupo Itaú ou bem se apega à forma para justificar  todo o processo” – fl. 3823.    DO ABUSO DE DIREITO  “Conclui­se,  portanto,  que  os  negócios  indiretos  praticados  com  abuso  do  direito podem ser desqualificados pelo Fisco” – fl. 3829.  (...)  “À luz de todo o exposto neste item 6 e conforme demonstrado nos itens 3, 4  e 5, os negócios jurídicos realizados para transferir a carteira de clientes de cartões de crédito  do  BankBoston  para  o  Banco  Itaucard  S.A  [...]  não  tiveram  uma  causa  real,  e  foram  perpetrados com um fim unicamente de ordem tributária: criar um ágio no Banco Itaucard S.A  para amortiza­lo no prazo de 60 meses.  Assim,  tais  negócios  jurídicos  serão  fiscalmente  desqualificados  e,  como  consequência, as despesas de amortização do ágio consideradas pelo contribuinte no cálculo do  lucro líquido serão adicionadas para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo  da CSLL” – fl. 3829.    DA MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  IRPJ E CSL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  “Como  consequência  da  dedução  indevida  das  despesas  de  amortização  de  ágio  ocorreu,  em  alguns  períodos  de  apuração  dos  anos­calendários  2007  e  2008,  a  Fl. 4477DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     10  insuficiência de recolhimento de IRPJ e/ou CSLL sobre as bases de cálculo estimadas apuradas  com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução.  Portanto, para tais períodos de apuração, serão efetuados os lançamentos das  multas isoladas por falta/insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL, conforme previsto no  art.  44,  II  “b”  da Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada pelo  art.  14  da Lei  nº  11.488/07”  –  fl.  3834.    A Contribuinte foi intimada pessoalmente dos autos de infração e do Termo  de  Verificação  Fiscal  em  20/12/2011  (3753,  3769  e  3838).  Nesse  caminho,  apresentou  impugnação (fls. 3851/3863 e docs. anexos fls. 3864/3872) em 19/01/2012 (fl. 3851), por meio  da qual, em suma, explicou:    1.  O tratamento fiscal aplicável ao ágio;  2.  Que o ágio originalmente pago pelo Banco Itaú Holding na incorporação  das ações do BankBoston teve por fundamento econômico a expectativa  de rentabilidade futura deste;  3.  Que  a  autoridade  lançadora  não  questionou  o  preço  pago  pelo  BankBoston, nem o valor do ágio gerado;  4.  Que não se  trata de “ágio novo”, gerado  intragrupo, como argumentado  pela  fiscalização,  sendo  o  mesmo  ágio  observado  em  todas  as  etapas,  tendo havido sua mera transferência;  5.  Que  o  laudo  foi  feito  de  forma  a  demonstrar  a  expectativa  de  rentabilidade futura de cada um dos ramos de negócio desenvolvidos pelo  banco adquirido;  6.  Que  a  manutenção  do  preço  pago  nas  referidas  aquisições  justifica­se  pelo curto lapso temporal verificado entre a primeira aquisição (julho de  2006)  e  a  segunda  (outubro  de  2006),  período  insuficiente  para  uma  oscilação significativa no preço das ações adquiridas;  7.  Que  a  empresa  Rudá  foi  criada  em  2004,  antes  da  aquisição  do  BankBoston  (em  2006), mantendo­se  regular  por  toda  a  sua  duração,  o  que  afasta  o  argumento  de  que  teria  sido  criada  exclusivamente  para  transportar o ágio;  8.  Que não há nenhuma ilegalidade na forma de pagamento da aquisição da  empresa  Rudá  pelo  Banco  Itaucard:  o  CDI  é  um  meio  absolutamente  válido  que  lastreia  operações  no  mercado  interbancário.  Ademais,  Fl. 4478DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.474          11  esclareceu  que  os  valores  recebidos  no  aumento  de  capital  não  foram  utilizados no resgate do CDI emitido;  9.   Que  o  fator  tempo  não  é  suficiente,  isoladamente,  para  configurar  planejamento  tributário, sendo necessário,  também, a  falta de substância  da empresa incorporada;  10. Que  foi  utilizada  a  empresa Rudá,  ao  invés  da  incorporação  direta  dos  ativos do BankBoston no Banco Itaucard com o propósito de otimizar os  processos  e  gestão  das  operações  e  simplificar  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias.  Ademais,  essas  operações  foram  informadas  ao  BACEN e devidamente aprovadas;  11. Que não houve abuso de direito, pois as operações foram amparadas em  razões empresariais e econômicas;  12. Também,  que  não  é  cabível  a  aplicação  da multa  isolada do  art.  44,  II,  “b”, da Lei nº 9.430/96 após o encerramento do ano­calendário;  13. Ainda,  que  não  é  cabível  a  duplicidade  de  penalidades  sobre  a mesma  infração, i.e., multa isolada e multa de ofício; e  14. Por fim, que não é cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.    Recebendo  os  autos,  em  24/05/2013,  a  8ª  Turma  da  DRJ/SP1  proferiu  o  acórdão  nº  16­46.969  (fls.  3874/3921),  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito tributário exigido, o qual ficou assim ementado às fls. 3874/3875:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  SEGMENTO  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  AVALIAÇÃO.  MOMENTO.  A  avaliação  do  segmento  de  cartões  de  crédito,  objeto  de  aquisição  com  ágio,  surgiu  apenas  quando  da  realização  de  negócios entre partes relacionadas.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  ÁGIO  INTERNO.  O ágio gerado em operação realizada entre partes relacionadas  carece  de  substância  econômica,  e  por  isso  a  sua  amortização  não pode afetar o resultado do período para fins tributários. Não  Fl. 4479DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     12  produzem  efeitos  perante  o  Fisco  as  operações  realizadas  sem  propósito negocial, com o único intuito de economia tributária.  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SOCIEDADE  SEM  ATIVIDADE  ECONÔMICA  AQUIRIDA  PARA  POSTERIOR  EXTINÇÃO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Carece  de  propósito  negocial  a  aquisição  de  sociedade  sem  atividade econômica para posterior extinção, restando maculado  o ágio havido na aquisição da participação societária ocorrida  antes da sua incorporação.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  A  partir  do  advento  da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007 a multa  isolada passa a  incidir  sobre o  valor não  recolhido  da  estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência  da  multa  de  ofício.  São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao  Estado pela não entrada de  recurso no  tempo determinado e a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam sujeitos à mesma.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.     As  razões  de  decidir  que  levaram  à manutenção  do  lançamento  podem  ser  assim resumidas:  DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  “Conforme estabelecido pelo art. 25 combinado com o art. 20 do Decreto­Lei  nº  1598,  de  1977,  que  dão  supedâneo  aos  artigos  385  e  391  do RIR/99,  respectivamente,  a  regra geral é a indedutibilidade das contrapartidas da amortização de ágio” – fl. 3903.  Explicou,  entretanto,  haver  exceção  possibilitando  a  amortização  do  ágio,  conforme art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, fundamento legal do art. 386 do RIR/99:  “As  condições  de  dedutibilidade  do  ágio  devem,  portanto  ser  observadas,  quais sejam: absorção do patrimônio de pessoa jurídica na qual detenha participação societária  adquirida com ágio, cujo fundamento seja expectativa de rentabilidade futura” – fl. 3904.    DA  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  CONSIDERADO  INDEDUTÍVEL  “Como se vê, a questão do caráter do ágio  surgido quando da aquisição da  Rudá pelo Banco Itaucard comporta duas relevantes observações: a primeira, pertinente ao fato  Fl. 4480DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.475          13  de  a  valoração  do  segmento  de  cartões  ter  surgido  apenas  quando  da  ocorrência  da  terceira  etapa  (cisão  parcial  do  BankBoston  com  versão  do  segmento  de  Cartões  de  Crédito  para  a  Rudá); e a segunda, de certa  forma relacionada à primeira, que esta valoração se deu apenas  quando a negociação já estava inserida no âmbito do Grupo Itaú, portanto, sem a intervenção  de terceiros.  O fato de a valoração do segmento de cartões de crédito ter surgido somente  quando da cisão parcial do BankBoston com versão do segmento de Cartões de Crédito para a  Rudá  (terceira  etapa  do  processo  de  absorção  do  BankBoston  pelo  Banco  Itaú)  ficou  evidenciado quando da análise dos laudos acima procedida.  (...)  Registre­se  que  o  fato  de  não  ter  sido  explicitado  o  valor  patrimonial  do  segmento de Cartões de Crédito quando do início do processo de absorção do BankBoston pelo  Grupo Itaú afasta, de pronto, a tese da defesa pautada na ‘transferência’ de ágio” – fl. 3910.    DO ÁGIO GERADO DENTRO DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO  “Como  se  vê,  à  luz  das  regras  contábeis,  da  doutrina  e  do  Ofício  Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, o ágio surgido quando da aquisição pela impugnante da  Rudá não pode subsistir, porquanto não há qualquer prova nos autos de que aquele valor tenha  surgido da negociação entre partes independentes. Frise­se a avaliação específica do segmento  de  cartões  de  crédito  apareceu  somente  no  documento  denominado  ‘Avaliação  econômico­ financeira  dos  segmentos  de  negócios  do  Banco  ItauBank  S.A.  (anteriormente  BankBoston  Banco Múltiplo S.A.)’, datado em outubro de 2006  (fls. 2894/2966), portanto no âmbito das  negociações dentro do próprio Grupo Itaú.  Assim apenas o fato de o ágio ter sido gerado no âmbito de operação interna  do Grupo Econômico, já seria razão suficiente afastar a dedutibilidade de sua amortização das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL” – fl. 3912.    DO USO DE EMPRESA VEÍCULO PARA TRANSPORTAR O ÁGIO DO  BANCO ITAÚ PARA A RUDÁ RELATIVAMENTE AO SEGMENTO DE CARTÕES DE  CRÉDITO  “Como se vê, essa empresa veículo, até 02/10/2006, não tinha nenhuma outra  atividade negocial, era empresa ‘de papel’ /  ‘de prateleira’ que teve sua existência justificada  apenas e tão somente para participar do plano arquitetado com vista à economia de tributo pelo  Fl. 4481DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     14  Banco  Itaucard. Não houve propósito  negocial  algum  na  existência  da Rudá  a  não  ser  fazer  parte  de  uma  sequência  de  operações  complexas  que  estava  a  nublar  o  cenário  em  que,  na  realidade  houve  a  aquisição  direta  do  “segmento  de  cartões  de  crédito  do  BankBoston”  (carteira de clientes de cartões de crédito) do Banco Banco Itaú pela impugnante.  (...)  Resta,  assim,  evidenciada a ocorrência de  abuso de direito,  fraude  à  lei  e  a  falta de propósito negocial, devendo permanecer  incólume as conclusões da autoridade fiscal  nesse sentido” – fl. 3914.    DA FORMA UTILIZADA PARA A SEGMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES  DO BANKBOSTON  “Convém  aqui  reprisar  o  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  3822/3823) extraído do tópico ‘5 – Do dilema entre a forma e a essência econômica’, que bem  demonstra a  incoerência da impugnante quando da justificativa para amortização de ágio que  entende  ‘transferido’  do  ágio  gerado  na  aquisição  do  BankBoston  pelo  Banco  Itaú  Holding  Financeira  (interpretação econômica dos eventos) em confronto com a  justificativa perante o  BACEN para a utilização da Rudá para contornar a obrigatoriedade da entrega de DIPJ quando  da incorporação (interpretação formal dos fatos). Mutatis mutandis, o trecho a seguir transcrito  aponta de maneira inequívoca que a Rudá foi utilizada no processo de absorção do segmento  de  cartões  de  crédito  do BankBoston  pela  interessada  (Banco  Itaucard)  apenas  para  que,  na  forma, se amoldasse tanto à disposição contida no art. 386 do RIR/99, quanto à exceção do art.  5º da Lei nº 9.959, de 2000” – fls. 3916/3917.  (...)  “Por  todo  o  acima  exposto,  conclui­se  encontrar­se  irreparável  o  procedimento fiscal adotado relativamente à amortização de ágio sob análise” – fl. 3917.    DA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DA  MULTA  ISOLADA  E  DA  MULTA DE OFÍCIO  “A  controvérsia  sobre  a  dupla  incidência  existia  sobre  a  égide  da  redação  anterior do  artigo  44  da Lei  9.430  [...] Nota­se  que  tanto  a multa  isolada  quanto  a multa  de  ofício incidiam sobre a mesma base de cálculo, qual seja a totalidade ou diferença de tributo e  contribuição.  Já  com  a  nova  redação  o  legislador  buscou  separar  as  bases  de  cálculo  das  infrações, fazendo incidir a multa de ofício (75%) sobre o disposto no inciso I (a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  Fl. 4482DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.476          15  de declaração e nos de declaração inexata) e a multa isolada (50%) sobre o disposto no inciso  II (sobre o valor do pagamento mensal)” – fl. 3919.  (...)  Deve, portanto, o lançamento da multa isolada (50%) permanecer incólume”  – fl. 3920.    DOS  JUROS DE MORA  INCIDENTES  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  NÃO PAGA NO VENCIMENTO  “Quanto à reclamação da interessada pela cobrança de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada, há de se considerar, primeiramente, que não houve o lançamento de  juros de mora sobre multa de ofício, portanto, esta seria uma questão de cobrança, posterior ao  julgamento da lide. Não há pois litígio instaurado quanto à aplicação dos juros de mora sobre a  multa de ofício.  (...)  No caso, a cobrança (futura) dos juros sobre a multa de ofício vinculada tem  por fundamento o próprio artigo 161 do Código Tributário Nacional c/c art. 61, §3º, da Lei nº  9.430, de 1996” – fl. 3920.    A  Contribuinte  procedeu  a  abertura  do  acórdão  pelo  sistema  E­CAC  em  31/05/2013  (fl.  3925),  mas  foi  efetivamente  intimada  em  13/06/2013,  com  a  ciência  por  decurso  de  prazo  (fl.  3926).  Em  12/07/2013  (fl.  3928),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fl.  3928/3941  e  docs.  anexos  fls.  3942/4179),  com  o  seguinte  pedido:  “Pelo  exposto,  o  Recorrente  pleiteia  o  provimento  do  presente  recurso  com  a  consequente  determinação da improcedência do auto de infração” – fl. 3941.  Para tanto, apresentou os seguintes argumentos:    DA IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DE AUTUAÇÃO  A  Contribuinte  defendeu  a  identidade  substancial  dos  ágios  apurados  pelo  Itaú Holding, pelo Banco Itaú S/A e pelo Banco Itaucard, sob o fundamento de que:    DO LAUDO COM A SEGMENTAÇÃO DOS NEGÓCIOS  “Note­se  que  o  ágio  registrado  encontra­se  corroborado  pelos  laudos  preparados  por  ocasião  da  negociação.  Tais  laudos,  ainda,  corroboram  o  valor  do  ágio  Fl. 4483DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     16  registrado  pelo  Itaú  Holding,  inclusive  segregando  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  concernente a cada um dos segmentos de negócio” – fl. 3931.    DO VALOR DO ÁGIO  “Importante  anotar,  ainda,  que  tais  laudos  foram  entregues  à  Autoridade  Fiscal, que em nenhum momento os questionou. A Autoridade Fiscal tampouco questionou o  registro do investimento no BankBoston, constante dos livros do Itaú Holding, nem o ágio que  resultou de seu desdobramento. Acosta­se novamente aos autos referidos laudos (doc. 03)” – fl.  3931.    DA IDENTIDADE DO ÁGIO  “Uma  vez  mais,  ressalte­se  que  esse  é  o  mesmo  ágio  que  teve  origem  na  aquisição do BankBoston pelo Itaú Holding. Seu valor e fundamento econômico são idênticos.  Não há geração de ‘novo ágio’, nem tampouco de ágio interno” – fl. 3932.    DA IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAR O ÁGIO COMO “INTERNO”  “Ainda, o ágio apurado pelo Banco Itaucard não pode ser considerado como  ‘ágio interno’. Por todas as razões acima expostas, fica claro que constitui parte do ágio gerado  na aquisição do BankBoston de terceiros, referente à parcela do segmento de cartões de crédito.  Trata­se  em  sua  substância,  repisa­se,  do mesmo  ágio  apurado  pelo  Itaú Holding  quando da  incorporação das ações do BankBoston” – fl. 3933.    O PORQUÊ DO PROCESSO DE ABSORÇÃO  “Porém,  nada  há de  artificial  no  processo  de  absorção  do BankBoston.  Por  um,  tal  inclusão  encontra­se  justificada  como modo  de  simplificar  os  processos  societários,  tendo em vista as dificuldades operacionais de se  levantarem demonstrações financeiras e de  cumprimento de obrigações acessórias do Banco  Itaucard. Por dois, porque existiriam outras  formas de  transferir  o negócio de  cartões  ao Banco  Itaucard,  com as mesmas  consequências  fiscais, sem a intervenção da Rudá” – fl. 3934.  (...)  “Vistas em seu conjunto, as operações possuem um único objetivo: entregar a  gestão  de  cada  um  dos  negócios  do  BankBoston  a  instituição  financeira  nele  especializada.  Nada há de irregular nesse desiderato, nem nas operações que a ele levaram” – fl. 3934.    DA UTILIZAÇÃO DO CDI  Fl. 4484DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.477          17  “Nada há de anômalo na utilização do CDI para a captação de recursos. Para  bem  entender  a  questão,  deve­se  ter  em  conta  que  os  bancos  podem  captar  recursos  via  depósitos. Ao Banco  Itaucard,  quando  se  viu  necessitado  de  liquidez  para  pagar  o  preço  de  compra  da  Rudá,  cabiam  duas  opções:  captar  depósitos  de  clientes,  ou  captar  depósitos  interbancários, via CDI.  Como o Banco  Itaucard não atua no mercado de  captação  junto  ao público  em geral, suas opções restringiram­se ao CDI. Note­se que o CDI é título regular, registrado na  CETIP, e que poderia  ser negociado com qualquer  instituição  financeira,  inclusive dentro do  mesmo  grupo  financeiro.  Ainda,  sua  remuneração  corresponde  a  taxas  de  mercado,  nada  havendo de irregular em sua emissão” – fls. 3934/5.     NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA  “Desta  feita,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  por  falta  de  recolhimento de estimativa, quando encerrado o ano­calendário e, ainda, quando já aplicada a  multa  de  ofício.  Assim,  no  caso  em  tela,  resta  caracterizada  a  dupla  penalização  por  uma  mesma infração, devendo ser cancelada a multa de ofício isolada” – fl. 3939.    NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  “Se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, por  iguais  razões  não cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício. Se a multa de ofício estivesse compreendida  na referência (feita pelo caput do artigo citado [61 da Lei nº 9.430/96]) aos débitos de tributos  e contribuições, chegar­se­ia ao absurdo de concluir que o §3º do artigo prevê a incidência de  multa de mora sobre a multa de ofício” – fl. 3940.    Em  22/08/2013,  os  autos  foram  encaminhados  à  PGFN  (fl.  4182),  que  apresentou Memoriais em 24/09/2013 (fls. 4183/4233), aduzindo, em suma:    IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DO  ÁGIO  –  ÁGIO  INTERNO  –  AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL – EMPRESA VEÍCULO –  JURISPRUDÊNCIA  DO CARF  “Ocorre,  que,  ao  invés  desta  ‘atribuição’  ou  ‘destinação’  de  negócios  às  respectivas empresas do conglomerado  Itaú  ter­se dado de  forma direta,  foi adotada a via do  Fl. 4485DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     18  artificialismo, trilhada com o exclusivo propósito de economia tributária, através da geração de  ágio fictício e gerado internamente ao Grupo.  (...)  Outra informação prévia se faz necessária à futura conclusão que o ágio que  se  pretende  amortizar  se  tratar  de  ágio  interno:  note­se,  na  narração  fática  abaixo,  que  a  participação  de  terceiro  independente  e  não  vinculado  (Bank  of  America  Corporation)  se  encerra já na primeira etapa (de um total de seis) das operações” – fls. 4186/4187.  (...)  A seguir, passou a descrever as etapas do processo de absorção dos ativos da  empresa adquirida. Nisso, frisou que:  ·  Não houve  transferência do ágio da aquisição do BankBoston, porque a  transferência  de  ágio  entre  empresas  só  ocorreria  nos  casos  de  fusão,  cisão ou incorporação, não em uma aquisição;  ·  O ágio amortizado se trataria de ágio novo,  já que estava fundamentado  em laudo distinto;  ·  Não  haveria  fundamentação  comercial  para  a  incorporação  preliminar  pela Rudá e, depois, pela Itaucard. A única fundamentação possível seria  a economia tributária;  ·  A  operação  de  venda  das  ações  da  Rudá  do  Banco  Itaú  S.A.  para  o  Itaucard foi dentro do próprio grupo, seja porque o Banco Itaú controlava  o  Banco  Itaucard,  seja  porque  o  vendedor  das  ações  da  Rudá  foi  o  comprador do CDI emitido pelo Banco Itaucard, comprador dessas ações,  sendo, portanto, ágio interno;   ·  Como o  vendedor das  ações  da Rudá  era  o  comprador do CDI  emitido  pelo Banco  Itaucard,  não  houve  efetivo  pagamento  para  a  aquisição  da  Rudá, nem para incorporação das ações do BankBoston pelo Banco Itaú;  e  ·  Destacou a proximidade temporal das operações societárias.    POSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  E  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MATERIALIDADES  DISTINTAS  –  FATOS  GERADORES  POSTERIORES À MP 351/2007  “Na hipótese dos autos, a legitimidade, ou não, da cumulação entre a multa  de  ofício  e  a multa  isolada  não  dependerá  da  análise  em  torno  das  bases  de  cálculo  dessas  Fl. 4486DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.478          19  penalidades,  se  idênticas  ou  não, mas  sim  do  exame  acerca  das  infrações  que motivaram  a  aplicação das mesmas.” – fl. 4208.  (...)  “Sob  essa  ótica,  o  não  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  é  infração bastante diversa daquela consistente na omissão de receitas apuradas ao final do ano­ calendário. Nada  impede  que dessas  infrações  resultem penalidades  distintas:  da omissão  de  rendimentos, decorre a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96; enquanto  que  do  descumprimento  do  regime  de  recolhimento  de  estimativa,  decorre  a  multa  isolada  prevista no atual art. 44, inciso II, alínea “b”, da mesma Lei” – fl. 4209.    DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  “Repita­se  mais  uma  vez,  a  título  conclusão:  cremos  que  o  entendimento  correto,  pautado  em  uma  interpretação  sistemática  e  finalística  das  normas  tributárias  envolvidas, é aquela que afirma a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e utiliza­ se da taxa Selic” – fl. 4233.    É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator.    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  n° 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF, fazem­se presentes, senão vejamos.  Nos termos do art. 2º,  incisos  I e  II1, do Anexo II ao Regimento Interno do  CARF, processos cujo objeto seja auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e CSLL são  da competência desta Primeira Seção.  No que  tange  à  legitimidade,  as petições estão assinadas  (fls. 3928 e 3941)  por advogados devidamente constituídos nos autos, conforme procuração (fls. 3943/3944) e ata  de assembleia da Contribuinte (fl. 3945/3948).   Quanto  à  tempestividade,  registra­se  que  a  decisão  da  DRJ,  proferida  em                                                              1 Art. 2°. À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a:  I  ­  Imposto  sobre  a Renda das Pessoas  Jurídicas  (IRPJ); II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Fl. 4487DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     20  24/05/2013 (fl. 3874), foi disponibilizada no sistema e­CAC em 29/05/2013 (fl. 3926), sendo  que a Contribuinte a abriu no referido sistema em 31/05/2013 (fl. 3925).   Registramos  que  o  prazo  de  defesa  começou  a  correr,  entretanto,  em  13/06/2013, i.e., quinze dias após a disponibilização no sistema, eis que vigia à época dos fatos  o art. 23, §2º, III, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005:  Art. 23. ...  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada:   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;     A alteração legislativa do art. 23, §2º, III, do Decreto nº 70.235/72 promovida  pela Lei 12.844/2013, publicada em 19/07/2013, que determinou a contagem do prazo a partir  da abertura da decisão no sistema E­CAC, somente entrou em vigor após a disponibilização da  intimação  e  após,  inclusive,  o  próprio  protocolo  do  recurso  voluntário,  que  ocorreu  no  dia  12/07/2013 (fl. 3928), razão pela qual ela é inaplicável.  Portanto, tendo em vista que o prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do  Decreto nº 70.235/72 começou a ser contado em 13/06/2013, uma quinta­feira, ele venceria no  dia 13/07/2013, um sábado, o qual  seria prorrogado para o dia 15/07/2013, primeiro dia útil  subsequente. No presente  caso,  tendo  sido protocolado em 12/07/2013,  tempestivo o  recurso  voluntário.   Desta  feita,  por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  determinados  pelo Decreto 70.235/1972 e pelo Regimento  Interno do CARF, do Recurso Voluntário  tomo  conhecimento.  No que  tange ao Recurso de Ofício,  este corretamente não  foi  formalizado,  tendo em vista que o acórdão manteve integralmente o lançamento.    II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  impõe­se  determinar  os  pontos  controvertidos, a partir dos argumentos constantes no Recurso Voluntário e na fundamentação  do Acórdão combatido. As questões, sucessivamente, são as seguintes:    Fl. 4488DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.479          21  1.  Trata­se de ágio amortizável?  1.1.  Trata­se de mesmo ágio ou de novo ágio?  1.2.  Trata­se de ágio interno ou de transferência de ágio?  1.3.  Houve propósito na utilização da empresa Rudá ou se trataria de  empresa  veículo?  Em  se  tratando  de  empresa  veículo,  sua  existência impediria a amortização do ágio?  1.4.  Haveria anormalidade na captação de recursos através de CDI? E  no fato de que o CDI foi liquidado antes da data do vencimento?  E,  por  fim,  no  fato  de  o  vendedor  das  ações  da  Rudá  ser  o  comprador do CDI emitido pelo Banco Itaucard?  1.5.  O  curto  lapso  temporal  entre  as  operações  configuraria  simulação?  2.  Adequada a imposição de multa isolada?  2.1. Só é possível a imposição de multa isolada por falta ou insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  durante  o  exercício  e,  não,  após  o  seu encerramento?  2.2. Há  impedimento  de  cumulação  de  multa  isolada  com  multa  de  ofício?  3.  Incidem juros sobre a multa de ofício?    III. DO MÉRITO  1.   DA NATUREZA DO ÁGIO  O Sr. AFRF glosou o ágio amortizado pela Recorrente, argumentando que se  tratava  de  ágio:  i)  gerado  entre  partes  dependentes;  ii)  amortizado  por  meio  de  empresa  veículo;  e  iii)  que a operação ocorreu  sem  efetivo pagamento. As operações  relacionadas  ao  ágio objeto deste processo seguem resumidas abaixo:   1ª  Etapa  (25/08/2006):  O  Banco  Itaú  Holding  Financeira  S.A.  adquiriu  do  Bank of America Corporation o BankBoston e a Libero Trading Internacional LTD pelo valor  de mercado de R$ 4.581.120.000,00. O pagamento ocorreu por meio da emissão de 68.518.094  ações preferenciais do Banco Itaú Holding Financeira S.A.;  2ª  Etapa  (02/10/2006):  as  ações  do  BankBoston  e  da  Libero  Trading  Internacional LTD foram incorporadas pelo Banco Itaú S.A. pelo valor de R$ 4.627.730,00. O  Fl. 4489DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     22  pagamento ocorreu por meio da emissão de 35.306.067 ações ordinárias do Banco Itaú S.A em  favor da Itaú Holding Financeira S.A.;  3ª  Etapa  (02/10/2006):  cisão  parcial  do  BankBoston;  os  ativos  e  passivos  relativos ao segmento de cartões de crédito foram vertidos para a Rudá;  4ª Etapa (02/10/2006): venda da totalidade das ações da Rudá pelo valor de  R$ 378.000.000,00, sendo o Banco Itaú S.A. o vendedor e o Banco Itaucard S.A. o comprador.  O  pagamento  ocorreu  com  recursos  provenientes  da  emissão,  pelo  Banco  Itaucard  S.A,  de  Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Tal CDI foi adquirido pelo Banco Itaú S.A; e  5ª  Etapa  (02/10/2006):  incorporação  da Rudá  pelo Banco  Itaucard  S.A.  no  mesmo dia em que ocorreu a aquisição.    Graficamente, temos:                                                 Fl. 4490DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.480          23                                                                    Fl. 4491DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     24  Interpretando as operações acima, o Sr. AFRF entendeu que a ora Recorrente  não poderia amortizar o  ágio, pois  aquele  “resultante da  aquisição das ações do BankBoston  pelo Banco Itaú S.A. nada tem a ver com o ágio oriundo da aquisição anterior entre o Bank of  America Corporation e o Banco Itaú Holding Financeira S.A” ­ fl. 3793.   Prosseguiu afirmando que não se tratava de transferência de ágio, posto que  “a transferência de ágio entre empresas só ocorre nos casos de fusão, cisão ou  incorporação.  Nunca em uma aquisição” ­ fl. 3793.  Concluiu afirmando:  “i)  Trata­se  de  uma  aquisição  que  se  deu  intragrupo,  uma  vez  que o adquirente – Banco Itaú S.A. – é controlado (100%) pelo  alienante – Banco Itaú Holding Financeira S.A.;  ii) O ágio dela originado é interno ao Grupo Itaú e trata­se de  ‘ágio novo’, ou seja, não houve ‘transferência’ do ágio oriundo  da primeira aquisição das ações, em que o Banco Itaú Holding  Financeira  S.A.  figura  como  adquirente  e  o  Bank  Of  America  Corporation como alienante” – fl. 3794.    Por sua vez, os integrantes da 8ª Turma da DRJ/SP1, por meio do acórdão nº  16­46.969,  apresentaram  novo  fundamento  para  a  indedutibilidade  do  ágio,  qual  seja:  que  o  primeiro laudo, fruto da operação entre partes independentes, não valorou o segmento de cartão  de crédito,  tendo  tal  avaliação se dado apenas quando o BankBoston  já  integrava a estrutura  societária do Itaú:   “Como se vê, a questão do caráter do ágio  surgido quando da  aquisição  da  Rudá  pelo  Banco  Itaucard  comporta  duas  relevantes  observações:  a  primeira,  pertinente  ao  fato  de  a  valoração do segmento de cartões ter surgido apenas quando da  ocorrência da terceira etapa (cisão parcial do BankBoston com  versão  do  segmento  de  Cartões  de  Crédito  para  a  Rudá);  e  a  segunda,  de  certa  forma  relacionada  à  primeira,  que  esta  valoração se deu apenas quando a negociação já estava inserida  no  âmbito  do  Grupo  Itaú,  portanto,  sem  a  intervenção  de  terceiros.  O  fato  de  a  valoração  do  segmento  de  cartões  de  crédito  ter  surgido  somente  quando  da  cisão  parcial  do  BankBoston  com  versão do segmento de Cartões de Crédito para a Rudá (terceira  etapa do processo de absorção do BankBoston pelo Banco Itaú)  ficou  evidenciado  quando  da  análise  dos  laudos  acima  procedida.  (...)  Registre­se  que  o  fato  de  não  ter  sido  explicitado  o  valor  patrimonial do segmento de Cartões de Crédito quando do início  do processo de absorção do BankBoston pelo Grupo Itaú afasta,  de pronto, a tese da defesa pautada na ‘transferência’ de ágio” –  fl. 3910.  Fl. 4492DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.481          25    A  Contribuinte  se  contrapôs  ao  novo  fundamento  apresentado  pela  DRJ,  afirmando:  "Note­se  que  o  ágio  registrado  encontra­se  corroborado  pelos  laudos  preparados  por  ocasião  da  negociação.  Tais  laudos,  ainda, corroboram o valor do ágio registrado pelo Itaú Holding,  inclusive  segregando  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  concernente a cada um dos segmentos de negócio  Importante  anotar,  ainda  que  tais  laudos  foram  entregues  à  Autoridade  Fiscal,  que  em  nenhum  momento  os  questionou.  A  autoridade  Fiscal  tampouco  questionou  o  registro  do  investimento  no  BankBoston,  constante  dos  livros  do  Itaú  Holding, nem o ágio que resultou de seu desdobramento. Acosta­ se novamente aos autos referidos laudos (doc. 03” – fl. 3931.  Em suma, as questões que devemos enfrentar são: i) a DRJ inovou o critério  jurídico do lançamento? E, não tendo inovado, ii) o primeiro laudo entre partes independentes  segregou  o  valor  do  ágio  por  ramo  de  negócio?  E,  por  fim,  não  tendo  sido  segregado,  isso  impede o aproveitamento fiscal do ágio? Vejamos.  Entendo que  a DRJ  inovou no  fundamento  jurídico. Para não haver dúvida  que a acusação acima não  foi  feita pelo Sr. AFRF,  trago abaixo a  íntegra do TVF no  trecho  referente ao Laudo:                                  Fl. 4493DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     26                                                                        Fl. 4494DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.482          27    Vejam que os laudos foram citados apenas para “questionar” – coloco entre  aspas, pois, em verdade, não houve questionamento ao valor do ágio ­ o valor da operação2. Da  leitura do trecho acima transcrito não é possível extrair que o Sr. AFRF fundamentou a glosa  do  ágio  em  razão  de  não  constar  no  primeiro  laudo  a  segmentação  das  atividades  varejo,  atacado e cartão de crédito.   Relato  que  o  Sr.  AFRF  intimou  a  Contribuinte  para  informar  se  havia  “relação entre o ágio gerado na aquisição do BankBoston S.A pela Itaú Unibanco Holding S.A  (R$  2.597.837.380,40)  e  o  ágio  oriundo  da  aquisição  das  ações  da  Rudá  Administração  e  Participações S.A pelo Banco Itaucard S.A (R$ 315 milhões)” – fl. 2675.  Atendendo  à  intimação  supra,  a  ora  Recorrente  respondeu:  “o  ágio  no  investimento  no  Banco  Itaucard  é  parte  do  ágio  gerado  na  aquisição  do  BankBoston  S/A,  referente à parcela do segmento de cartões” – fl. 2677.  A  despeito  de  resposta  apresentada,  não  consta  no  TVF  nenhum  questionamento à ausência de segregação dos segmentos de negócio no primeiro laudo, quando  a operação foi realizada entre partes independentes.   Não  havendo  tal  acusação  no  auto  de  infração,  a  DRJ  inovou  o  critério  jurídico  do  lançamento,  o  que,  nos  termos  do  art.  146  do CTN,  não  é  permitido,  conforme  entendimento majoritário desse e.CARF, inclusive da Câmara Superior, como pode ser visto no  Acórdão nº 9101­002.016, fruto de julgamento realizado em 08/10/2014:    LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS.                                                               2 A Recorrente  justificou a manutenção do mesmo valor: “  Inclusive, a manutenção do mesmo valor se explica  pelo curto lapso temporal entre a primeira (julho de 2006) e a segunda operação (outubro de 2006), insuficiente  para uma oscilação significativa no preço das ações adquiridas” – fls. 3931/2.   Fl. 4495DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     28  O  art.  146  do  CTN  impede  a  modificação  introduzida,  em  consequência  de  decisão  administrativa,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  ainda  que  não  importe  em  agravamento  da  exigência.  (...)  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao Recurso Especial.     No mesmo sentido:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Data do fato gerador: 31/10/1995   COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  MUDANÇA  NO  CRITÉRIO  JURÍDICO  APLICADO  NA  AUTUAÇÃO   Tendo o Auto de Infração admitido a compensação efetuada pela  Contribuinte,  e  fixado  os  limites  da  lide  tão­somente  quanto  à  sua  abrangência,  incabível  a  discussão  acerca  da  própria  pertinência  da  operação,  por  caracterizar­se  mudança  no  critério  jurídico  da  autuação,  com  evidente  cerceamento  do  direito de defesa.   (Acórdão  9202­002.582,  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta Cardozo, julgado em 06/03/2013, unanimidade)    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.   Não  se  afigura  possível  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância alterar o  fundamento do  lançamento, adotando­se um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no auto de infração.   Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento do lançamento.   Recurso Especial do Procurador Negado.  (Acórdão  nº  9303­001.690,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda, julgado em 05/10/2011, unanimidade)     Em  suma,  o  fundamento  apresentado  pela  DRJ  “o  fato  de  não  ter  sido  explicitado  o  valor  patrimonial  do  segmento  de  Cartões  de  Crédito  quando  do  início  do  Fl. 4496DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.483          29  processo de absorção do BankBoston” ­ fl. 3910 não deve ser considerado por esta e.Turma,  haja vista que não consta no auto de infração.  É  verdade  que  a Contribuinte  alega  que  “Tais  laudos,  ainda,  corroboram  o  valor do ágio registrado pelo Itaú Holding, inclusive segregando a expectativa de rentabilidade  futura concernente a cada um dos segmentos de negócio” – fl. 3931, indicando como prova o  doc. 03 anexo ao Recurso Voluntário.  O  laudo  acima  citado  encontra­se  nas  fls.  4000/4028.  Na  primeira  folha  consta:  Banco  Itaú  Holding  Financeira  S.A.  –  Laudo  de  Avaliação  do  BankBoston  Banco  Múltiplo S.A e da Líbero Trading International Ltd. – Julho de 2006”.   Todavia, analisando o documento anexado pela Recorrente, consta apenas o  valor consolidado do ágio, ou seja, não há  referência ao valor do  ágio por atividade  (varejo,  atacado e cartão de crédito).  Nada obstante, como dito acima, “o fato de não  ter sido explicitado o valor  patrimonial do segmento de Cartões de Crédito quando do início do processo de absorção do  BankBoston” ­ fl. 3910 não deve ser considerado por esta e.Turma, haja vista que não consta  no auto de infração.    Superado esse ponto, devemos decidir se o ágio amortizado pela Recorrente é  o mesmo fruto da operação com o Bank of America ou gerado internamente.   O  Sr.  AFRF,  no  TVF  apresenta  os  seguintes  dados  extraídos  das  demonstrações contábeis das empresas abaixo listadas:    Venda para  PL  Pago  Ágio  Fl.  Holding  R$ 1.981.040.639,60  R$ 4.578.878.000,00  R$ 2.597.837.360,40  3788  Itaú S/A  R$ 2.027.498.132,86  R$ 4.625.335.493,26  R$ 2.597.837.360,40  3790            Segmento  PL  Pago  Ágio  Fl.  Varejo  R$ 203.000.000,00  R$ 1.278.904.990,49  R$ 1.075.904.990,49  3795  Cartão de Crédito  R$ 63.000.000,00  R$ 377.999.998,49  R$ 314.999.998,49  3795  Corporate  R$ 140.000.000,00  R$ 900.904.992,00  R$ 760.904.992,00  3795  TOTAL  R$ 406.000.000,00  R$ 2.557.809.980,98  R$ 2.151.809.980,98       Fl. 4497DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     30  Ademais, o próprio Fiscal fez constar no TVF que “os valores dos ágios [são]  idênticos” – fl. 37913.  Por sua vez, a Contribuinte afirma que “é o mesmo ágio que teve origem na  aquisição do BankBoston pelo Itaú Holding. Seu valor e fundamento econômico são idênticos.  Não há geração de ‘novo ágio’, nem tampouco de ágio interno” – fl. 3932. Acrescenta:    “A contraprova desse argumento é exatamente que o somatório  dos ágios que foram registrados pelo Banco Itaú S/A por conta  do negócio de banco de varejo; pelo Banco Itaucard, por conta  do negócio de cartão de crédito; e pelo Banco ItaúBBA S/A pelo  negócio  de  banco  de  atacado  corresponde  ao  valor  do  ágio  apurado pelo Itaú Holding quando da incorporação de ações do  BankBoston.  Nenhum  valor  foi  adicionado.  Nenhum  valor  foi  retirado” – fl. 3933    Vejam  que  o  valor  do  primeiro  ágio,  fruto  de  operação  entre  partes  independentes, qual seja, Bank of America e Itaú Holding, é R$ 2.597.837.360,40. Por sua vez,  a soma do ágio por rentabilidade futura dos segmentos Varejo, Cartão de Crédito e Corporate é  R$ 2.151.809.980,98.    Não há  como dizer que  o  ágio da primeira operação é diverso daquele  dos  segmentos, mormente quando o Sr. AFRF não questionou tais valores, limitando­se a dizer que  eram diferentes.  Inclusive,  a  própria  PGFN  nas  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  confirmou que os valores foram fixados para manter inalterado o valor do ágio decorrente da  primeira operação entre partes independentes:     “Em outras palavras, tal valor foi fixado para manter o valor do  ágio  inalterado  entre  a  primeira  e  a  segunda  aquisição,  tendo  em  vista  a  variação  do  investimento  no  BankBoston  de  R$  1.981.040.639,60 (em agosto de 2006) para R$ 2.047.498.132,86  (em outubro de 2006)” – fl. 4191.    Tal qual o AFRF e a DRJ, a PGFN limitou­se a dizer que “o ágio resultante  da aquisição das ações do BankBoston pelo Banco Itaú nada tem a ver com o ágio oriundo da  aquisição anterior entre o Bank of America Corporation e o Itaú Holding” – fl. 4191. Por que  os ágios são distintos?                                                              3  Citação  completa:  “As  respostas  a  ambas  as  perguntas  são  negativas.  Embora  os  valores  dos  ágios  sejam  idênticos, o ágio da segunda aquisição é um ‘ágio novo’ e não guarda relação com o ágio da primeira aquisição” –  fl. 3791.  Fl. 4498DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.484          31  A partir dos elementos constantes nos autos, não há como dizer que o ágio  amortizado  pela  Recorrente  é  diverso  daquele  oriundo  da  primeira  operação  entre  partes  independentes. Razão pela qual,  também, não há como defender que se trata de ágio interno,  mas de ágio transferido do Itaú Holding para o Itaucard.  Todavia,  o  Fisco  afirma  que  “a  transferência  de  ágio  entre  empresas  só  [ocorre] nos casos de fusão, cisão ou  incorporação, não em uma aquisição” – fl. 4191. Devo  discordar da Fazenda.  Esse fundamento também não encontra amparo  legal.  Isso porque, seguindo  entendimento  majoritário  da  antiga  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  sendo  possível  o  aproveitamento  do  ágio  por  incorporação  direta,  é  possível  seu  deslocamento  por  eventos sucessivos.  O  entendimento  acima  pode  ser  visto  no  Acórdão  nº  1102­001.182,  cuja  relatoria coube ao então Conselheiro José Evande Carvalho Araújo:    “Diante da existência de ágio efetivamente pago e devidamente  fundamentado em mais valia de ativo ou em rentabilidade futura,  caso exista um propósito negocial válido, é plenamente aceitável  que  o  grupo  econômico  ‘transfira’  o  ágio  para  outra  de  suas  empresas, aproveitando o benefício em outra parte da estrutura  societária.  Em  outras  palavras,  sendo  possível  o  aproveitamento  do  ágio  por  incorporação  direta,  é  possível  seu  deslocamento  por  incorporações  sucessivas,  compra  e  venda  ou  conferência  de  capital, todas pelo mesmo valor contábil, desde que se justifique  que  as  operações  tiveram  propósito  negocial  e  não  serviram  para  criar  benefício  tributário  a  que  o  grupo  econômico  não  fazia jus. Nesses casos, o desdobramento do ágio na destinatária  do  investimento  é  consequência  direta  do  método  de  equivalência  patrimonial,  tratando­se  do  mesmo  ágio  existente  na antiga investidora” – fl. 62 do acórdão.  (Acórdão  CARF  nº  1102­001.182,  Relator  Conselheiro  José  Evande Carvalho Araújo, Data da Sessão 27/08/2014,     Outra passagem do citado voto merece transcrição:    “Para  os  puristas  que  defendem  que  isso  não  seria  possível,  tratando­se  de  abuso  de  direito,  retruco  com  a  hipótese  de  a  Baywood  ter  incorporado  primeiro  a  Igaras,  e  depois  ter  sido  incorporada pelo recorrente.  Fl. 4499DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     32  Nesse  caso,  os  formalistas  certamente  admitiriam  o  planejamento  em  que  primeiro  se  torna  o  ágio  dedutível  por  incorporação direta e depois o transfere para outra empresa por  incorporação, alegando  ter  sido  feito nos  termos da  legislação,  apesar  de  chegar  ao  mesmo  resultado  das  operações  agora  refutadas.  Ora, se é necessário frear os planejamentos que criem benefícios  fiscais  aos  quais  o  contribuinte  não  faça  jus,  não  se  deve  permitir que um formalismo exacerbado impeça o uso de direito  legitimamente adquirido.  O  que  importa  para  se  garantir  o  direito  à  dedução  fiscal  do  ágio em outra empresa do grupo é o atendimento dos requisitos  aqui  discutidos:  (i)  tratar­se  de  ágio  pago,  devidamente  fundamentado na mais valia do ativo ou em rentabilidade futura,  e  decorrente  de  transação  entre  partes  independentes;  (ii)  o  direito à amortização poder se dar por  incorporação direta em  outra  parte  da  estrutura  societária;  (iii)  existir  propósito  negocial” – fl. 63 do Acórdão nº 1102­001.182.    O entendimento acima pode ser visto também no Acórdão nº 1102­000.982,  proferido na sessão de 04/12/2013, cuja  relatoria  também coube ao Conselheiro José Evande  Carvalho Araújo,  por  ter  aberto  a  divergência  ao  voto  do Cons. Ricardo Marozzi Gregório:  “Ora, caso exista um propósito negocial válido, é plenamente aceitável que o grupo econômico  ‘transfira’ o ágio para uma de suas controladas” – fl. 738.  Em suma, conforme entendimento majoritário da antiga 2ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara da 1ª Seção, três são as premissas para se garantir o direito à dedução fiscal do  ágio em outra empresa do grupo:  (i)  tratar­se de ágio pago, devidamente fundamentado na mais valia do ativo  ou  em  rentabilidade  futura,  e  decorrente  de  transação  entre  partes  independentes;  (ii)  o  direito  à  amortização  poder  se  dar  por  incorporação  direta  em  outra  parte da estrutura societária; e  (iii) existir propósito negocial.    O primeiro requisito não é controvertido, haja vista que o próprio AFRF não  questionou nem o pagamento, nem o valor do ágio, bem como confirmou que a operação se  deu entre partes independentes.  O segundo, por sua vez,  também se faz presente, haja vista que, nos termos  do  arts.  7º  e  8º  da  9.532/97,  a  Itaú  Holding  poderia  ter  amortizado  o  ágio  em  caso  de  incorporação do BankBoston. Vejamos a legislação:    Fl. 4500DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.485          33  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  (...)  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.    Por  fim,  quanto  à  existência  do  propósito  negocial,  afirmou  a Contribuinte  que as operações se deram da forma acima descritas, pois “tratou­se de uma opção que trazia  facilidade  operacional  comparativamente  à  versão  direta  do  segmento  de  cartões  de  crédito  para o Banco  Itaucard S.A  (como simplificação de obrigações acessórias),  sendo certo que a  opção  não  gerou  economia  fiscal  comparativamente  à  versão  direta  para  o  Banco  Itaucard  S.A”.  Por sua vez, o Sr. AFRF apresentou o seguinte contra­argumento:    “Não  há  sentido  sequer  em  se  especular  que  a  passagem  da  carteira  de  clientes  de  cartões  de  crédito  pela  Rudá  foi  necessária para se efetuar algum tipo de análise prévia da citada  carteira,  uma  vez  que  tal  passagem  durou  apenas  três  horas.  Convenhamos,  em  três  horas  não  se  analisa  uma  carteira  de  clientes” – fl. 3816.     Fl. 4501DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     34  Devo concordar com o Sr. AFRF, quanto a impossibilidade de “efetuar algum  tipo de análise” em três horas. Contudo, a Recorrente  também alega criar e manter “diversas  companhias  e  instituições  financeiras,  subsidiárias  integrais  suas,  cada  qual  especializada  na  gestão  e  condução  de  uma  linha  de negócio”  –  fl.  3930,  com o  objetivo  de  propiciar  “visão  clara  sobre  o  resultado  de  cada  linha  de  negócio,  constituindo­se  importante  alavanca  de  progresso dos resultados obtidos” – fl. 3930.  Considerando  as  provas  presentes  nos  autos,  entendo  que  as  operações  sucessivas se deram, apenas, com o objetivo de possibilitar a amortização do ágio no Itaucard,  mas  isso  não  significa  que  a  operação  não  possuía  propósito  negocial.  Ora,  como  decidido  acima,  existindo  o  ágio  e  sendo  possível  a  sua  amortização  na  empresa  que  efetuou  o  investimento,  não  há  que  se  vedar  sua  transferência.  Sendo  assim,  há  “propósito  negocial”  quando  a  empresa  que  amortizou  o  ágio  existe  por  motivos  outros  além  do  planejamento  tributário. E, no caso, não há dúvida que a segmentação empresarial do grupo econômico do  qual a Recorrente faz parte.  No  mesmo  sentido,  cito  outra  decisão  proferida  pela  antiga  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção:    “No caso, o propósito negocial  ficou devidamente demonstrado  com  a  grande  reorganização  societária  do  Grupo  Klabin,  restando  suficientemente  justificada  a  escolha  de  concentração  dos  diversos  investimentos  no  recorrente,  bem  como  a  necessidade  de  passagem  primeiro  por  outras  empresas  do  grupo, com a chegada à Klabin S.A. somente no final de 2001.  Nesse  contexto,  caso  se  comprove  que  o  ágio  realmente  surgiu  na aquisição da Igaras pela Baywood em 2000, e que ele poderia  lá ser devidamente aproveitado por meio de incorporação direta,  não há porque proibir que o grupo econômico se organize para  aproveitar  o  benefício  fiscal  da  forma  que  lhe  pareça  mais  proveitosa” – fl. 1759.    Em suma, conforme entendimento majoritário da antiga 2ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara da 1ª Seção, entendo que estão presentes os três requisitos para a amortização de  ágio transferido para outra empresa do grupo:  (i)  tratar­se de ágio pago, devidamente fundamentado na mais valia do ativo  ou  em  rentabilidade  futura,  e  decorrente  de  transação  entre  partes  independentes;  (ii)  o  direito  à  amortização  poder  se  dar  por  incorporação  direta  em  outra  parte da estrutura societária; e  (iii) existir propósito negocial.  Fl. 4502DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.486          35    Todavia,  o  Sr.  AFRF  questionou  também  o  pagamento,  sob  o  fundamento  que a vendedora financiou a venda da empresa que tinha o ágio registrado:    “Verificamos, ainda, que o CDI em questão foi emitido com um  prazo de resgate de 1.173 dias, ou seja, a data de resgate seria  18.12.2009 (fls. 2.658).  No  entanto,  o  CDI  foi  resgatado,  antecipadamente,  em  23.10.2006,  logo após o aumento de capital do Banco Itaucard  S.  A.,  realizado  em  18.10.2006,  no  valor  de  R$  9  bilhões  (fls.  2.647/2.655).  Instado  a  informar  se  a  antecipação  do  resgate  do  CDI  teve  alguma relação com o mencionado aumento de capital, o Banco  Itaucard S. A.  informou  ‘que a antecipação do  resgate do CDI  foi efetuada com recursos disponíveis do giro das operações na  época  do  resgate,  sem  relação  com o  aumento  de  capital’  (fls.  2.668)” – fl. 3807.    Em passagem mais à frente, continua:    “É  certo  que,  em  02.10.2006,  data  em  que  se  realizaram  a  compra  e  venda  e  a  emissão  do  CDI,  os  administradores  do  Banco Itaú S. A. e os do Banco Itaucard S. A. já sabiam que, em  18.10.2006,  o  Banco  Itaú  S.  A.  iria  efetuar  a  subscrição  e  integralização  de  R$  9  bilhões  no  capital  do  Banco  Itaucard  S.A..  Por que, então, a  integralização dos R$ 9 bilhões não  foi  feita  parte  em  dinheiro  (R$  8.622.000.000,00)  e  parte  em  ações  da  Rudá (R$ 378.000.000,00), evitando, assim, a compra e venda e  a emissão do CDI para financiá­la? Porque, agindo desta forma,  o  ágio  teria  sido  criado  por  uma  operação  de  subscrição  de  capital  em  ações,  o  que  não  envolveria  um  pagamento  efetivo.  Isto  tornaria  o  planejamento  tributário  ainda  mais  frágil  e  indefensável frente ao Fisco” – fl. 3821.    Concluindo:    “No  entanto,  examinada  a  conjunção  de  negócios  (compra  e  venda de ações  e  emissão de CDI) a causa do contrato para o  vendedor  não  se  realizou,  uma  vez  que  o  dinheiro  não  foi  efetivamente transferido ao Banco Itaú S.A..  Isto demonstra que, no momento do contrato, o comprador não  dispunha dos recursos e o vendedor deles não necessitava” – fl.  3822.  Fl. 4503DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO     36    A DRJ, no julgamento da impugnação, fundamentou:     “8.3.1. Mais uma vez convém esclarecer que a autoridade fiscal  não apontou ilicitude da operação de captação de recursos, mas  apenas registrou que o Banco Itaú vendedor das ações da Rudá  foi  quem  financiou  a  compra  da  Rudá  pelo  Banco  Itaucard.  Situação  que,  não  se  daria  em  negócio  realizado  entre Bancos  independentes.   8.3.2.  A  forma  de  financiamento  da  aquisição  da  Rudá  pelo  Banco Itaucard é, dentro do contexto da seqüência de operações  realizadas  para  aquisição  do  segmento  de  cartões  de  crédito  pela  impugnante,  mais  uma  dentre  inúmeras  situações  que  chamam  a  atenção  para  o  negócio  realizado  entre  pessoas  ligadas. Lembrese ainda que o CDI emitido pelo Banco Itaucard  tinha  um  prazo  de  resgate  de  1.173  dias  (data  de  resgate  18/12/2009  –  fl.  2658)  e  que,  no  entanto,  foi  resgatado  antecipadamente,  em  23/10/2006,  logo  após  o  aumento  de  capital do banco itaucard S/A realizado em 18/10/2006, no valor  de R$ 9 bilhões (fls. 2647/2655).” ­ fl. 3913.    A PGFN,  concordando  com os  argumentos  apresentados pelo AFRF  e pela  DRJ, fundamentou:     “Em  outras  palavras,  o  vendedor  das  ações  da  Rudá  foi  o  comprador  do  CDI  emitido  pelo  Banco  Itaucard,  comprador  dessas ações. Ou seja, o próprio vendedor das ações financiou a  compra e venda das ações.  A  quitação,  ou  seja,  o  resgate  do  mencionado  CDI  guarda  igualmente  circunstâncias  que  atestam  o  artificialismo  deste  meio  de  pagamento  utilizado.  Isso  porque,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  o  CDI  em  questão  foi  emitido  com  um  prazo  de  resgate  de  1.173  dias,  ou  seja,  a  data  de  resgate  seria  18/12/2009. No  entanto,  o CDI  foi  resgatado antecipadamente,  em  23/10/2006,  logo  após  o  aumento  de  capital  do  Banco  Itaucard S.A, realizado em 18.10.2006, no valor de 9 bilhões” –  fl. 4196.    A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  “Note­se  que  o  CDI  é  título  regular,  registado  na CETIP,  e  que  poderia  ser  negociado  com  qualquer  outra  instituição  financeira,  inclusive dentro do mesmo grupo financeiro. Ainda, sua remuneração corresponde a taxas de  mercado, nada havendo de irregular em sua emissão” – fl. 3935.  Mais  uma  vez,  assiste  razão  à  Contribuinte.  Veja  que  há  provas  nos  autos  que, efetivamente, o pagamento ocorreu (fl. 2629). Entendo que a quitação do título, ainda que  antecipadamente, só confirma que o pagamento ocorreu, como, inclusive, já foi decidido pela  Fl. 4504DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO Processo nº 16327.721664/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.364  S1­C2T1  Fl. 4.487          37  antiga 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, no Acórdão nº 1102­001.016, proferido  em 12/02/2014, cuja relatoria coube ao Cons. João Otávio Oppermann Thomé:    “Não  há  dúvidas  de  que  o  pagamento  não  obrigatoriamente  deva  ser  feito  em dinheiro,  a  lei  não  contém  expressamente  tal  exigência.  Contudo,  nesta,  como  de  resto  em  quaisquer  outras  operações  comerciais  ou  societárias,  há  necessidade  de  que  a  operação  seja  real,  que  exista  uma  efetiva  causa  que  a  justifique” – fl. 37.    Desse modo,  considerando que  a Rudá saiu do patrimônio do Banco  Itaú  e  passou  a  ser  contabilizada  como  investimento  do  Itaucard,  não  há  que  se  questionar  o  pagamento efetuado, cuja prova está na fl. 2692.    IV. CONCLUSÃO  Dado o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para dar­ lhe  provimento,  haja  vista  que  estão  presentes  os  requisitos  para  a  amortização  do  ágio  transferido  para  outra  empresa  do  grupo,  quais  sejam:  i)  trata­se  de  ágio  pago,  devidamente  fundamentado em rentabilidade futura, e decorrente de transação entre partes independentes; ii)  o  ágio  poderia  ser  amortização  diretamente  em  outra  parte  da  estrutura  societária;  e  iii)  a  Contribuinte demonstrou o propósito negocial.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 4505DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO

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