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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8889537 #
Numero do processo: 13974.000622/2007-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 10/02/1998 a 14/11/2002 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de pedido de restituição, por meio do qual a contribuinte intenta a repetição de recolhimentos a maior efetuados a título de COFINS. Alega que recolheu os valores devidos com a inclusão, na base de cálculo da contribuição, da parcela relativa ao ICMS, que seria indevido. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC pelo seu indeferimento, fazendo-o com base nas seguintes afirmações: . (a) que à época da apresentação do pedido de restituição, já teria tido transcurso integral o prazo de cinco anos para a repetição dos recolhimentos efetuados entre 10/02/ 1998 e 14/11/2002, como previsto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 06 22 /2 00 7- 57 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000622/2007-57 Como o pedido de restituição só foi fomializado em 21/11/2007, teria restado caracterizada a intempestividade do pleito repetitório em relação àqueles recolhimentos; (b) em relação ao recolhimento efetuado em 13/12/2002, também não haveria crédito passível de repetição, em face de que a base de cálculo do PIS, como definida pelos artigos 2.° e 3.° da Lei n.° 9.718/1998, "refere-se a uma universalidade, um todo composto pelas receitas da empresa, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda". Alega, também que dentre as exclusões da base de cálculo previstas nos dispositivos acima elencados, não consta o ICMS. Irresignada com tal indeferimento, encaminhou a contribuinte, por meio de representante legal - mandato à folha 11 - manifestação de inconformidade, às folhas 28 a 43, na qual contesta a decisão da DRF/Joinville/SC, afinnando inicialmente que 0 prazo de cinco anos previsto no dispositivo legal invocado pela DRF/Joinville/SC (inciso I do artigo 168 do CTN) só começa a ter curso, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4.° do artigo 150 do mesmo CTN. A seguir, afirma a contribuinte, por alegações de variada ordem, a inconstitucionalidade da disposição da Lei n.° 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo do PIS e a necessidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo desta contribuição. Tais alegações não serão aqui minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará no voto deste acórdão. Por fim, pleiteia que os valores a serem restituídos sejam corrigidos por juros calculados com base na taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. A Quarta Turma da DRJ/FNS proferiu acórdão nº 07-22.284, em 19 de novembro de 2010 (e-fls. 58), com a seguinte ementa: Assunto: NORMAS GERAIs DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/1998 a 14/11/2002 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, compõe a base de cálculo do PIS. A recorrente foi notificada em 27 de janeiro de 2011 (e-fls. 68), e interpôs Recurso Voluntário em 14 de fevereiro de 2011 (e-fls. 69), no qual afirma, em síntese: i) que o prazo para pleitear a restituição é de dez anos, conforme decisão do STJ sobre a LC 118/2005, sendo válido para os pagamentos feitos até a publicação da norma; ii) da inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Cofins. O recorrente não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000622/2007-57 Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se em três pilares argumentativos: i) o prazo para restituição/compensação para pagamentos realizados antes e depois da Lei Complementar 118/2005; ii) o direito ao crédito relativo à exlcusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins; e, iii) a prova do respectivo crédito. Pois bem, tratarei em partes. Do prazo para restituição/compensação Afirma o contribuinte que o prazo para pleitear a restituição do tributo aqui discutido é de dez anos, consubstanciado no entendimento do STF/STJ, quanto à aplicabilidade do artigo 3º e 4º, da Lei Complementar 118/2005. A discussão, há muito superada, afirma que o prazo para restituição, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação – artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, contido no artigo 168, inciso I, alterado pelo artigo 3º, da LC 118/2005, antes da respectiva norma era de 10 anos, e após é de cinco anos. Foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade do artigo 4º, e a natureza não interpretativa do artigo 3º, considerando o seguinte marco temporal para o novo prazo: é válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal que determinou tais limitações, mediante RExt nº 566.621/RS: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000622/2007-57 necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10- 2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) Nesse mesmo sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 91: Súmula CARF no 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Delimita-se de forma expressa que o direito à restituição sob a guarida da contagem do prazo decenal é dado apenas aos pedidos administrativos pleiteados em data anterior à 9 de junho de 2005. No presente caso, o pedido foi realizado apenas em 21 de novembro de 2007, posterior ao marco para contagem de dez anos, aplicando-se a regra quinquenal aos períodos em que ocorreram os pagamentos – entre 10 de fevereiro de 1998 e 14 de novembro de 2002. Portanto, o direito à restituição, considerando o prazo de cinco anos para tanto, não assiste ao recorrente, exceto pelo pagamento que não se encontra abarcado pela regra, de 13 de dezembro de 2002, que será tratado nos próximos tópicos. Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal encerrou e determinou o posicionamento sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, mediante o RExt nº 574.706, com repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000622/2007-57 ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Não há, portanto, discussão da existência do direito ao crédito quanto ao pleito do recorrente, que se restringe ao pagamento realizado em 13 de dezembro de 2002. Contudo, em que pese a óbvia obediência à decisão proferida pelo STF, deve o contribuinte trazer aos autos a prova, através de documento fiscal ou contábil, da base de cálculo, e do quantum para o cotejo entre ICMS e PIS/Cofins. E, enfim, tratarei das provas no último tópico. Das provas do crédito Como já concretizado no presente Tribunal Administrativo, nos pedidos de restituição e compensação, é ônus da prova do contribuinte demonstrar a existência do crédito pleiteado, mediante documentos fiscais e contábeis hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado, e no presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000622/2007-57 àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso, o contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente insuficiente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio e a existência do direito ao crédito pela exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins, é imprescindível que se comprove e seja demonstrado, mediante documentos – contábeis e fiscais, que tenham força probatória, a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovada a certeza e liquidez do crédito. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000622/2007-57 (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.000224/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/05/2005 SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). ERRO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A retificação da GFIP produz efeitos tributários quando houver recolhimento anterior ao início do procedimento, devendo o lançamento ser cancelado na medida dos pagamentos realizados.
Numero da decisão: 2402-010.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/05/2005 SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). ERRO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A retificação da GFIP produz efeitos tributários quando houver recolhimento anterior ao início do procedimento, devendo o lançamento ser cancelado na medida dos pagamentos realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 559 a 568) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído por meio da Notificação de Recolhimento de Débito – NRD nº 0000183/2006, que recebeu o número 49.904.443-6 no Sistema de Cobrança SICOB da RFB (fl. 125 e 369), relativo a contribuições devidas ao salário-educação, competências 01/1996 a 05/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 02 24 /2 00 5- 42 Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000224/2005-42 Após a impugnação do contribuinte (fls. 129 a 137), os autos foram baixados em diligência para apurar eventuais recolhimentos informados (fls. 382 e 383). A DRJ retificou o crédito exigido por entender que: i) as competências 01/1996 a 13/2000, inclusive, foram extintas pela decadência; ii) não houve recolhimento nas competências 08/2002 a 13/2003 e; iii) houve recolhimento a menor nas competências 01/2004 a 05/2005, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2005 PRAZO DE DECADÊNCIA PARA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCESSO DE RECOLHIMENTO. INFORMAÇÕES EM GFIP. Aplica-se, para as contribuições sociais, o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional - CTN. Caracteriza excesso de recolhimento a outras Entidades, e não bis in idem ao FNDE (Salário Educação), a empresa distribuir, equivocadamente, as contribuições destinadas a Terceiros - Entidades. As informações em GFIP, de responsabilidade da empresa contribuinte, indicam a destinação dos recolhimentos efetuados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado em 23/02/2014 (fls. 581 e 582) e apresentou recurso voluntário em 26/03/2014 (fls. 583 a 599) sustentando: a) recolhimento do crédito; b) erro no preenchimento do código da GFIP; c) retificação das GFIPs; d) possibilidade de revisão de ofício pela administração; c) prova do erro de fato e prevalência da verdade material. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser parcialmente conhecido conforme análise da matéria abaixo. Do conhecimento do recurso voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da contribuição devida a título de salário-educação - FNDE A recorrente sustenta que, apesar de ter feito recolhimento de contribuições a Terceiros com o código 3138, quando o correto seria 3139, utilizou a alíquota correta (5,8%), fez a devida retificação a posteriori, e a contribuição ao INCRA – que estaria incluída no código 3138 - foi depositada em juízo. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000224/2005-42 Trata-se o salário-educação de contribuição social, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal 1 , a ser paga pelas empresas e destinada ao financiamento da educação básica, de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537/68, e alterada pelo Decreto–Lei nº 87/69. A Lei nº 9.766/98 dispôs que a fiscalização da arrecadação do salário-educação seria realizada pelo INSS, ressalvada a competência do FNDE sobre a matéria, e que a contribuição seria recolhida ao INSS ou ao FNDE; sendo cabível ao INSS a retenção de 1%, a título de taxa de administração, creditando o restante no Banco do Brasil, em favor do FNDE – arts. 4º e 5º. O Decreto nº 6.003, de 28/12/2006, ao regulamentar o salário-educação, manteve a exigência da contribuição com a alíquota de 2,5% 2 sobre a remuneração dos segurados empregados, conforme já previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/96. Com a vigência da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, a competência para arrecadação, fiscalização e cobrança passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – arts. 2º e 3º. O FNDE lavrou a Notificação de Recolhimento de Débito (NRD) nº 0000183/2006 (fl. 125), que recebeu o nº 49.904.443-6 no Sistema de Cobrança (SICOB) da RFB, para a exigência de contribuição ao salário-educação sob o fundamento de: - dedução indevida - competências 01/1996 a 12/1996, e de 01/1997 a 06/1997; - falhas de recolhimento - competências 09/1998 a 13/1998, 01/1999 a 07/1999, 11/1999 a 13/1999, 13/2000, 08/2002 a 13/2002, 01/2003 a 13/2003, 01/2004 a 13/2004 e 01/2005 a 05/2005. Em resposta à diligência proposta pela Unidade de origem para apurar eventuais recolhimentos feitos pelo contribuinte, o FNDE informou que (fls. 382 e 383): - o recolhimento no percentual de 5,8% das contribuições devidas a Terceiros com o código 3139 inclui o valor devido ao salário-educação (alíquota de 2,5%); 1 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) 2 Art. 1o A contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, aplicando-se-lhe, no que for cabível, as disposições legais e demais atos normativos atinentes às contribuições previdenciárias, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. § 1o A contribuição a que se refere este artigo será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e será arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Previdenciária. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=LEI&num_ato=00005537&seq_ato=000&vlr_ano=1968&sgl_orgao=NI https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=DEL&num_ato=00000872&seq_ato=000&vlr_ano=1969&sgl_orgao=NI Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000224/2005-42 - a recorrente fez recolhimentos com o código 3138, que exclui o salário educação (com o código 3138, a contribuição a Terceiros é distribuída para o INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT); - a recorrente utilizou a alíquota de 5,8% mesmo tendo usado o código 3138; - os valores recolhidos a mais não poderiam ser utilizados porque a recorrente não fez retificação do código 3138 para 3139. A recorrente informou em impugnação que o valor devido ao INCRA era depositado em juízo. Diante dessas considerações, a DRJ analisou os recolhimentos e concluiu que, como a recorrente depositou em juízo a contribuição ao INCRA, houve recolhimento a maior para as demais entidades; o que resultou em indébito mas não em recolhimento destinado ao salário-educação. Confira-se (fl. 567): Disto, a decisão recorrida deu parcial provimento à impugnação e retificou o crédito exigido por entender que: - as competências 01/1996 a 13/2000, inclusive, foram extintas pela decadência; - não houve recolhimento nas competências 08/2002 a 13/2003 e; - houve recolhimento a menor nas competências 01/2004 a 05/2005. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000224/2005-42 Ocorre que, da análise do Acórdão nº 02-25.399 (Processo nº 15504.004316/2008-32), verifica-se que a DRJ/BHE julgou procedente a impugnação desta recorrente sob o fundamento de que houve a retificação dos recolhimentos feitos com o código 3138 para o código 3139, nas competências 01/2004 a 12/2005, e relevou a penalidade aplicada por infração a obrigação acessória (fls. 464 a 469). O Auto de Infração da Obrigação Acessória encontra-se às fls. 455 a 461. A recorrente juntou as GFIPs retificadas a esses autos quando do protocolo da impugnação (fls. 470 a 552). O art. 463 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 dispõe que a retificação da GFIP produz efeitos tributários quando houver recolhimento anterior ao início do procedimento, como demonstrou o contribuinte no presente caso. Confira-se: Art. 463. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. (...) § 5º A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: I - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis; II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Ademais, esse Conselho possui o entendimento de que no caso de pagamento parcial, anterior ao lançamento, este deve ser parcialmente cancelado na medida dos recolhimentos realizados. Confira-se: (...) CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE. PAGAMENTO PARCIALMENTE COMPROVADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO PARCIAL DA NFLD. O lançamento é efetuado de ofício pela Administração tributária quando se observe o fato gerador tributário e não tenha ocorrido o recolhimento a tempo e modo da exação pelo sujeito passivo, de sorte que, sendo observado o pagamento parcial anteriormente ao lançamento, deve-se cancelar parcialmente a NFLD na extensão do crédito tributário extinto pelo pagamento, sob pena de bis in idem, exigindo-se tributo já recolhido. (Acórdão nº 2202-008.316, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Publicado em 25/05/2021) Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000224/2005-42 Disso decorre que o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado para que os valores tido como recolhidos a mais figurem como pagamento da contribuição ao salário- educação, conforme planilhas da decisão recorrida reproduzida às fls. 563 a 568. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.001173/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3301-000.042
Decisão: Resolvem os membros do Colegiada por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para aguardar a solução definitiva do processo administrativo nº 10940 001697/2002-40, em trâmite na Secretaria da 3ª Seção do Carf, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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FTO CIA LTDA. Recorrida DR f-CUR[FIRA/PR RESOLUÇÃO N" 3301-00.042 Vistos, relatados e diseul idos os presentes autos Resolvem os membros do Colegiada por unanimidade de votos, converter o presente julgamenio em diligência para aguardar a solução definitiva do processo administrativo n" 10940 001697/2002-40, em trâmite na Secretaria da 3" Seção do Cart., nos teri nos do voto do Relator. Rodrigo da :}mtti Possas --- residente José A4)7-Xitii; no de Morais Relator Participaram do piesente julgamenio, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente) Relatório A recorrente acima transmitiu entre as data de 24/06/2003 e 15/03/2004, os pedidos de restituição/declaração de compen§ação (Pcomps) às fls. 02/41, visando à homologação da compensação de débitos fiscais vencidos, com créditos financeiros decorrentes de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional em discussão no processo administrativo n" 10940.001697/2002-40.. Por meio do Despacho Decisório r fls. 56/58, datado de 12/05/2004, a DRF em Ponta. Grossa, PR, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que não restou crédito financeiro para compensar os débitos fiscais declarados neste processo. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs a manitestação de inconfOrmidade às Os. 60/74, requerendo sua reforma para que fosse homologada a compensação declarada, alegando, em síntese, que, se: a) atendida a decisão judicial que lhe reconheceu o direito à repetição/compensação dos indébitos decorrentes dos pagamentos a maior, efetuados nos termos dos indigitados Decretos-lei n" 2.445 e n" 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das 1_,Cs n" 7, de 1970, e n" 17, de 1973; b) adotada a semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS no período de vigência daqueles decretos; e) aceita a tese dos "cinco mais cinco"' para a contagem do prazo &cadenciai para se repetir/compensar os indébitos decorrentes dos fatos geradores ocorridos no período de julho de 1988 a junho de 1990, o crédito financeiro discutido naquele processo será suficiente para liquidar as compensações declaradas nele e no presente.. No entanto, aquela DRF não deu seguimento à manifestação de inconformidade, alegando que "não há .sentido em .se encaminhar o pre,s.ente á DR] já que .e .u. mérito .já fin decidido e indekildo" no processo n" 10940.001697/2002-40, conforme despacho à11. 95. Discordando da DR1', a recorrente ingressou com "recurso voluntário" dirigido ao antigo Segundo Conselho de Contribuintes, alegando a nulidade da decisão recorrida.. Analisado o recurso, os M.embros da Primeira Câmara daquele Conselho, por .unanimidade de votos, decidiram -não conhecer do .recurso, por supressão de instância, e determinou que o "recurso voluntário" fosse recebido pela DR.1.' corno manifestação de inconformidade e encaminhado à DR1 competente pala .julgamento, conlOrme acórdão n" 201- 79_257, às [is. . 149/152. hm cumprimento àquele acórdão, a NU Curitiba não conheceu da manifestação 'de inconformidade e não homologou as compensações declaradas, conforme Acórdão n° 06- 13236. datado de 24/01/2007, às fls.. 155/177, assim ementado: "DCOMP. DEBITO l\f/TO CONIPESS1D0 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INC7IIIIMEN10 Relativamente aos débito.s não coritessados pelo mjelto paS-iVO, • o lançamento de cilício é o ato jurídico que..', 110 teimo .s do art 142 do CIN, perfaz o Ún140 nutrimento legal lábil paia _formalizar a preteiNão fazem-Mija e conkrir exi„gibilidade ao :1 édito tributário, razão pela qual o exercício do direito ao contraditório, tinics• caso.s, deve .se dar em .sede da impugnação ao lançamento, e Mio via maniksuição contra a não-hoinologacão da declaração de —• 7,---compens.ação 2 Proceso n" 10940 001173/200 .1-1 1 S3-C3'1' 1 R esc)] u ção n '' 330 1410..042 H 2 DCOUP UTIMAÇÃO DE C:RÉDITO PREJUDICIAL A extinção de cr'dito tributário via compensação, utilizando-se de crédito anteriormenic vindicado através- de um pedido de restituição, (;') é poSgáVt atiO referido pedido não tenha sido objeto da respediva decisão administrati.va até a data em que jOi apresentada a declaração de compensação pelo sujeito passivo Cientificada. dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às tis 199/209, requerendo, preliminai mente, a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que não enfrentou as razões de defesa interpostas por ela, e, no mérito, se superada a preliminar, se reconheça seu direito de utilizar os créditos financeiros obtidos por meio da ação judicial n" 95,008674-3 e, conseqüentemente, determine a homologação das compensações declaradas neste processo.. É o relatório Voto Conselheiro José Adão Vi 011 110 de Morais, Relator (.1 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 197.2. Assim, dele conheço Quanto à suscitada preliminar de nulidade da decisão recorrida, embora assista razão à recorrente, Lt1.11 face do disposto no Decreto n" 70..235, de 06 de março de 1972, art, 59, § 3", e de que a decisão de mérito, neste processo administrativo, depende da decisão definitiva no processo administrativo IV 10940,001697/2002-40, em trâmite neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C'arf, deixo de pronunciá-la. Aquele decreto assiro dispõe, in verbis. "Ar 59 ,São nu/os // - despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente 00 com preterição do cio eito de defesa (• • ) Quando puder dc-!cidir do mérito djavor do sujeito passivo a quem aproveitaria a dc:.elaray.'ío de nulidadn a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o aio ou suprir-lhe afoita C.!onforme demonstiado no relato' io e nos autos, o crédito .financeiro declarado nos Per/Dcomps em discussão foi objeto do pedido de restituição/compensação fbrmalizado processo a.dministrativo n" 10940.00.1697/2002-40 que ainda se encontra pendente de decisão defini ti va. 3 Consulta ao sitio do Cart . infOrma que a recorrente interpôs recurso especial de divergência contra a decisão que lhe foi desfavorável naquele processo, pi ofenda pela antiga Segunda (..linarti do Segundo Conselho de Contribuintes Assim sendo e considerando que, se a recorrente obtiver êxito em seu recurso especial de divergência naquele processo, as compensações dos débitos fiscais, objeto deste processo, deverão Ser homologadas integralmente e/ ou parcialmente. Se desfavorável, as compensações irão serão homologadas, independentemente de pron.unciamento sobre a suscitada preliminar de nulidade da decisão recorrida.. Embora não haja previsão legal -para sobrestamento de julgamento de processos administrativos, neste caso, é imperioso aguardar a decisão definitiva no processo CM que a recorrente discute o crédito financeiro declarado nos Pet/Dcomps em discussão. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para aguardar a solução definitiva do processo administrativo rii() 10940,001697/2002-40, em tramite na Secretaria da 3" Seção do Call, cabendo à unidade de origem, após a decisão definitiva naquele processo, instruir este com a cópia de todas as decisões, retomando, posteriormente, os autos a esta 1" 'Turma de julgamento. . José AdãO o.- - no de Morais

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Numero do processo: 10140.720201/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de fundamentos novos para a manutenção do lançamento, com conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em nulidade da atuação das autoridades julgadoras, por afronta à segurança jurídica, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Numero da decisão: 2402-010.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de fundamentos novos para a manutenção do lançamento, com conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em nulidade da atuação das autoridades julgadoras, por afronta à segurança jurídica, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 02 01 /2 01 0- 66 Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720201/2010-66 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de imposto de renda da pessoa física do ano calendário de 2007, exercício de 2008, no valor total de R$ 175.976,61 (imposto, juros de mora calculados até 31/05/10 e multa), em face da apuração da infração consistente em dedução indevida de despesas de livro caixa. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, na qual alegou, em síntese, que: - exerce autonomamente atividade de Distribuidor Independente da empresa Herbalife e, nessa qualidade, na sua Declaração de Imposto de Renda do ano calendário de 2007, efetuou deduções de despesas escrituradas em Livro Caixa necessárias à percepção da receita como profissional autônoma, nos termos do que dispõe o art. 6º da Lei 8.134/90, conforme se verifica a fls. 459/512 e documentação correspondente (fls. 15/110, 112/174 e 286/422); - foi autuada pela Receita Federal do Brasil aos 16/06/2010 sob o fundamento de que, na qualidade de profissional autônoma, exercendo a atividade de Distribuidora Independente, para ter direito às deduções escrituradas em Livro Caixa, nos termos dos artigos 75 e 76 do RIR/99, deveria, no entender da Fiscalização, achar-se registrada no Conselho de Regional de Representantes Comerciais. Desse modo, entendeu a fiscalização que houve dedução indevida de despesas em Livro Caixa; - o enquadramento legal que deu suporte à autuação fiscal não registra expressamente em seus dispositivos a obrigatoriedade do contribuinte profissional autônomo estar registrado no Conselho Regional de Representantes Comerciais para fazer jus às deduções de despesas escrituradas em Livro Caixa, pois o art. 6º da Lei nº 8134/90 e o art. 75 do RIR/99, que preveem a dedução dessas despesas para profissionais autônomos, não preveem a exigência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais como requisito essencial. A única e expressa obrigatoriedade contida na lei do contribuinte ser Representante Comercial Autônomo e, portanto, registrado nesse Conselho, é no que diz respeito à dedução das despesas de locomoção e de transporte. Só nessa hipótese e em nenhuma outra; - no enquadramento legal que deu suporte à autuação fiscal não consta a exigência da contribuinte ser registrada no Conselho Regional de Representantes Comerciais para deduzir as despesas escrituradas em Livro Caixa. Basta ser profissional autônoma, isto é, receber rendimentos de trabalho não assalariado, ter escrituradas as despesas em Livro Caixa e tais despesas serem necessárias à percepção da receita de sua atividade; - o artigo 6º da Lei 8.134/90 e o art. 75 do RIR/99 asseguram ao contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado o direito de deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Cita julgado do Conselho de Contribuintes nesse sentido, bem como que o próprio “Perguntas e Respostas” disponível no sítio da RFB na rede mundial de computadores esclarece que a única exigência de o contribuinte ser registrado como Representante Comercial é para efetuar a dedução das despesas com locomoção e transporte; - a autuação fiscal extrapolou os limites da lei, exigindo mais do que a lei exige, pois a exigência de ser o contribuinte inscrito como representante comercial é só para a dedução de despesas de locomoção e transporte (Lei 8.134/90, art. 6º, § 1º, "b") e considerando que nos termos do art. 142 do CTN, a atividade de lançamento é vinculada, a Fiscalização não é livre para lavrar o auto de infração, mas está adstrita ao princípio da legalidade; Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720201/2010-66 - por fim, requer “seja julgada improcedente a autuação fiscal correspondente ao auto de infração em questão, por ofensa clara e direta ao princípio da legalidade, posto que o fundamento da autuação fiscal foi além dos limites da lei de regência, o que contraria não só a lei 8.134/90 c/c Lei 9.784/1999 e os artigos 73 e 75 do RIR/99, como também a jurisprudência administrativa do Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme demonstrado”. A DRJ/CGE julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS. LIVRO CAIXA. Apenas as despesas comprovadamente indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificada do acórdão aos 11/05/12 (fls. 575), a contribuinte apresentou recurso voluntário aos 05/06/12 (fls. 577 ss.), no qual alega, em síntese, que: - o único motivo do auto de infração foi o fato da contribuinte não ter comprovado o seu registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais; - o julgador de primeiro grau concordou com as razões de defesa apresentadas em sua impugnação, no sentido de que não há previsão legal que a impeça de deduzir de seus rendimentos tributáveis auferidos na condição de autônoma as despesas necessárias ao exercício dessa profissão contabilizadas em Livro Caixa uma vez que esse direito está assegurado no art. 6º da Lei nº 8134/90; - todavia, ao mesmo tempo, o julgador “a quo” concluiu que a fiscalização deveria ter verificado se as despesas seriam dedutíveis ou não, e como a fiscalização não o fez, o julgador passou então, ele próprio, a fazê-lo, e julgou o processo fiscal por outro fundamento; - afirma que a decisão recorrida mudou o fundamento jurídico do auto de infração e, com isso, manteve o lançamento sob outros pressupostos, quais sejam: se são dedutíveis ou não as despesas da contribuinte e, parcialmente, reduziu a autuação fiscal. Esses novos pressupostos, além de não constarem expressamente como motivo do auto de infração, sequer foram cogitados pela autoridade lançadora e surgiram somente no próprio julgamento, o que é vedado expressamente no nosso ordenamento jurídico, pois quaisquer inexatidões que resultem na alteração do motivo e da fundamentação legal do lançamento somente podem ser corrigidas de acordo com o que determina a legislação de regência em razão da necessária observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade; - conclui que a autoridade julgadora atuou de forma ilegal, com ofensa clara ao seu direito de defesa, contaminando de forma irremediável a decisão recorrida; - assim, requer seja provido o presente recurso para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, bem como que seja cancelada a exigência fiscal. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720201/2010-66 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão preenchidos os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de imposto de renda da pessoa física do ano calendário de 2007, exercício de 2008, no valor total de R$ 175.976,61 (imposto, juros de mora calculados até 31/05/10 e multa), em face da apuração da infração consistente em dedução indevida de despesas de livro caixa. A recorrente afirma exercer autonomamente a atividade de distribuidor independente da empresa Herbalife e, nessa qualidade, na sua Declaração de Imposto de Renda do ano calendário 2007, efetuou deduções de despesas escrituradas em Livro Caixa necessárias à percepção de sua receita como profissional autônoma, nos termos do que autoriza o art. 6º da Lei 8.134/90, conforme se verifica a fls. 459/512 e documentação correspondente (fls. 15/110, 112/174 e 286/422). Diz que foi autuada pela Receita Federal do Brasil sob o fundamento de que, exercendo autonomamente a atividade de Distribuidora Independente, para ter direito às deduções escrituradas em Livro Caixa, nos termos dos artigos 75 e 76 do RIR/99, deveria, no entender da Fiscalização, estar registrada no Conselho de Regional de Representantes Comerciais, pelo que entendeu a fiscalização que houve dedução indevida de despesas de Livro Caixa. A impugnação apresentada pela recorrente foi julgada procedente em parte pela DRJ/CGE que, embora concordando com o argumento de defesa da impugnante, agora recorrente, no sentido de que não há previsão legal que a impeça de deduzir de seus rendimentos tributáveis auferidos na condição de autônoma as despesas contabilizadas em Livro Caixa necessárias ao exercício dessa sua profissão, uma vez que esse direito está assegurado no art. 6º da Lei nº 8134/90, ao mesmo tempo, concluiu que a fiscalização deveria ter verificado se as despesas seriam dedutíveis ou não. Como a fiscalização não procedeu a essa verificação, passou então, o próprio julgador “a quo”, a fazê-lo. Assim, nesse contexto, afirma a recorrente que a decisão recorrida mudou o fundamento jurídico do auto de infração e julgou o processo fiscal por outro fundamento e, com isso, manteve o lançamento sob outros pressupostos, quais sejam se são dedutíveis ou não as despesas escrituradas pela contribuinte em Livro Caixa, pressupostos esses que além de não constarem expressamente como motivo do auto de infração, sequer foram cogitados pela autoridade lançadora e surgiram somente no próprio julgamento, o que é vedado expressamente no nosso ordenamento jurídico, pois quaisquer inexatidões que resultem na alteração do motivo e da fundamentação legal do lançamento, somente podem ser corrigidas conforme determina a legislação de regência, em razão da necessária observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Pois bem. Conforme esclarece a autoridade autuante na “Descrição dos Fatos” a fls. 06 do Auto de Infração, Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720201/2010-66 A contribuinte atua como distribuidora independente de produtos/mercadorias da empresa Herbalife International do Brasil Ltda, CNPJ: 00.292.858/0001-77. No entendimento da Receita Federal do Brasil, o distribuidor independente Herbalife é considerado representante comercial para fins de imposto de renda, estando sujeito ao Livro Caixa, nos termos dos artigos 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda, desde que, na época da percepção dos rendimentos/despesas escriturados no referido livro, esteja registrado no Conselho Regional de Representantes Comerciais. Segundo o Manual de Administração do Negócio Herbalife, o distribuidor independente pode produzir e fazer seus próprios anúncios, desde que respeitem as regras políticas da Herbalife. Quanto ao Livro Caixa, os distribuidores podem deduzir como custos despesas com: a) anúncio em listas telefônicas, televisão, rádio, internet, folders e congêneres; b) itens promocionais (camisetas, bonés, buttons...), produzidos e aprovados pela Herbalife; c) locomoção e transporte para efetuar a venda dos produtos; d) cartões de visita; e) o kit internacional de promoção que ele adquire como condição para ser distribuidor e a taxa anual de renovação do contrato de distribuidor; f) aluguel de salas/auditórios para realização de eventos de difusão da atividade de distribuidor Herbalife, serviços de bufês para tais eventos e com viagens (passagens e hospedagem, excluindo alimentação) feitas por conta de tais eventos; g) escritório, se for o caso, mantido exclusivamente para distribuição dos produtos Herbalife (aluguel, água, luz, telefone etc) Tais despesas serão dedutíveis desde que tenham, necessariamente, sido arcadas pelo próprio distribuidor e tenham relação direta com a atividade de distribuidor. Tendo em vista tal situação, a contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação n. 02 a apresentar: f) Informar se a contribuinte tem registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais. Em caso afirmativo, apresentar documentação que o comprove, bem como a data deste registro. g) Apresentar o contrato firmado entre a contribuinte e a Herbalife International do Brasil Ltda. Este termo teve ciência no dia 18/05/2010. Decorrido o prazo, não houve nenhuma manifestação do contribuinte quanto ao registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais. O contrato apresentado com a Herbalife foi assinado em 30 de agosto de 2.000. Sendo assim, não houve o preenchimento dos requisitos para que houvesse a dedução das despesas do Livro Caixa. A dedução nas pastas apresentadas não foram considerados como despesas dedutíveis. Como a contribuinte já havia recebido a restituição do referido ano, os valores foram lançados neste Auto de Infração. (Destaquei) Da leitura do trecho do auto de infração acima reproduzido, constata-se que, de fato, o fundamento do lançamento foi o fato de não ter a recorrente feito prova de que é registrada perante o Conselho Regional de Representantes Comerciais, já que, como afirmado pela a autoridade lançadora, “no entendimento da Receita Federal do Brasil, o distribuidor independente Herbalife é considerado representante comercial para fins de imposto de renda, estando sujeito ao Livro Caixa, nos termos dos artigos 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda, desde que, na época da percepção dos rendimentos/despesas escriturados Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720201/2010-66 no referido livro, esteja registrado no Conselho Regional de Representantes Comerciais” (destaquei e grifei). Da decisão recorrida, por seu turno, verifica-se que o julgador “a quo” assim se posicionou acerca da dedução de despesas pela recorrente em Livro Caixa: (...) Sabe-se, então, que a interessada, assim como todo “Distribuidor Herbalife” exerce duas atividades profissionais, a de comerciante, quando adquire e revende os produtos adquiridos da contratante, e o de “Promotora de Marketing de Rede”, quando ela agrega e oferece treinamentos e eventos motivacionais a outros distribuidores vinculados à sua rede de distribuição. Em decorrência da constatação acima, conclui-se que, assim como qualquer “Distribuidor Herbalife”, a interessada também pode auferir dois tipos de rendimentos de naturezas distintas, quais sejam, lucros sobre a comercialização dos produtos adquiridos e posteriormente revendidos e comissão sobre os produtos adquiridos e revendidos pelos distribuidores atrelados à sua rede de distribuição. Em pesquisa aos bancos de dados da RFB, identificou-se uma DIRF – ano calendário 2007, entregue pela Herbalife em nome da interessada, sob o código de pagamento 0588 – Rendimentos do Trabalho se Vínculo Empregatício, conforme pode-se verificar pela imagem de pesquisa abaixo, cujos valores foram por ela informados em sua DIRPF – exercício 2008 (fls. 517 a 522). (...) Por exclusão, já que rendimentos decorrentes do exercício regular de comercio não são informados por intermédio de DIRF, os valores acima devem se referir às comissões pagas pela Herbalife à interessada pela produção comercial dos distribuidores atrelados à sua rede de distribuição. Em consonância com o exposto acima, deve-se concordar com a interessada, quando ela alega que não há previsão legal que a impeça de deduzir, dos seus rendimentos tributáveis auferidos na condição de autônoma, as suas despesas necessárias ao exercício desta profissão, contabilizadas em livro caixa. Pelo contrário, este direito está previsto no art. 6 º da Lei n o 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: Conclui-se, portanto, que todas as despesas lançadas no livro caixa da interessada, incorridas no ano calendário 2007, cujos comprovantes foram por ela trazidas aos autos do processo, deveriam ter sido analisadas pela fiscalização com a finalidade de verificar se são dedutíveis ou não dos seus rendimentos tributáveis, informados em DIRF pela sua fonte pagadora, em obediência aos arts. 75 e 76 do Decreto 3.000/1999 – RIR/99: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720201/2010-66 I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do anocalendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. A legislação vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Para verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Em suma, são consideradas despesas passíveis de escrituração no Livro Caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos. Como exemplos corriqueiros de despesa de custeio dedutíveis temos os valores pagos a título de aluguel, água, luz, telefone, condomínio (vinculados ao local onde se exerce a atividade profissional), despesas com material de expediente ou de consumo e despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho. Ressalte-se, ainda, que a dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. (...) Com base nos critérios ora relacionados foram analisados todos os comprovantes das despesas contabilizadas no livro-caixa da interessada, anexada às fls. 460 a 512, e relacionados na tabela ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO CAIXA, anexada às fls. 559 a 569, na qual constam informados os motivos de recusa para cada despesa não considerada. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720201/2010-66 Esta tabela, integrante e inseparável do presente acórdão, resulta na reversão da glosa de despesas, no valor de R$ 31.781,13. (Destaquei) Embora a decisão recorrida tenha julgado a impugnação procedente em parte, reduzindo o valor da tributo lançado, conforme acima demonstrado, o fundamento da autuação foi o fato da contribuinte não ter comprovado no curso da ação fiscal estar registrada perante o Conselho Regional de Representantes Comerciais, razão pela qual entendeu a autoridade fiscal autuante não restarem preenchidos os “requisitos para que houvesse a dedução das despesas do Livro Caixa”. Nada mais. Isso é confirmado pela autoridade julgadora no relatório da decisão recorrida, quando reproduz, “ipsis litteris”, a fls. 547, a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, deixando claro o motivo do lançamento. No entanto, como acima mencionado, o r. julgador “a quo”, ao fundamentar sua decisão, entendeu que embora concordasse com a contribuinte quando alega que não há previsão legal que a impedisse de deduzir, dos seus rendimentos tributáveis auferidos na condição de autônoma, as suas despesas necessárias ao exercício desta profissão contabilizadas em livro caixa, pois esse direito está previsto no art. 6 º da Lei nº 8.134/90, por outro lado, entendeu que as despesas escrituradas em livro caixa cujos comprovantes foram anexados aos autos deveriam ter sido analisados pela autoridade lançadora para que verificasse se são dedutíveis ou não dos rendimentos tributáveis informados em DIRF pela sua fonte pagadora, nos temos do art. 75 e 76 do RIR/99. Assim, procedeu à autoridade julgadora a essa verificação, reduzindo o valor do lançamento, porém mantendo a recusa de determinadas despesas não consideradas. Com todo o respeito, perceba-se que ao assim proceder, o julgador de primeira instância, de fato, inovou no fundamento do lançamento e o substituiu por outro, inédito, que não havia sequer sido até então cogitado nos autos. Anote-se que nos termos do que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70235/72, o contribuinte deve apresentar sua defesa, instruída com os documentos, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões em que se fundamentar, bem como as provas que possuir, tendo como premissa a acusação que lhe foi dirigida. Com efeito, o contribuinte deve se defender do fato que lhe é imputado e de nenhum outro e é no momento da constituição do crédito tributário que são fixados pela autoridade responsável pelo lançamento as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a esses fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, não pode o julgador de primeira instância introduzir fundamento jurídico novo no momento do julgamento, como aconteceu no presente caso, pois isso afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, o que não é admitido no nosso ordenamento jurídico. Se a autoridade julgadora discorda do lançamento, pode, tão somente, reconhecer a sua invalidade, mas não lhe compete substituir o fato objeto do lançamento. Ao julgador de primeira instância não compete aprimorar lançamento. Desse modo, a inovação no fundamento do lançamento levada a efeito pela autoridade julgadora de primeira instância visando “corrigi-lo” é evidente, de modo que deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720201/2010-66 Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724797/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 97 /2 01 1- 67 Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes: A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica; Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição; A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002; Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado; Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente; Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal: Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida; A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente; Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda; Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2 Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 2 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18184.003160/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS A EMPREGADOS. PAGAMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados, quando correlacionados com a assiduidade dos trabalhadores, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, por não se verificar critério/condição diferenciado voltado à integração capital/trabalho e ao incentivo à produtividade, como requer a legislação de regência. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-008.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS A EMPREGADOS. PAGAMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados, quando correlacionados com a assiduidade dos trabalhadores, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, por não se verificar critério/condição diferenciado voltado à integração capital/trabalho e ao incentivo à produtividade, como requer a legislação de regência. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS A EMPREGADOS. PAGAMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados, quando correlacionados com a assiduidade dos trabalhadores, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, por não se verificar critério/condição diferenciado voltado à integração capital/trabalho e ao incentivo à produtividade, como requer a legislação de regência. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 31 60 /2 00 7- 40 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003160/2007-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) - DRJ/SPOI, que julgou procedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 37.085.596-5 (fls. 2/126), de contribuições devidas à Seguridade Social e a terceiros. A fiscalização verificou a existência de pagamanto aos segurados empregados e dirigentes da parcela correspondente à Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, em desacordo com a legislação específica. Nos capítulos II (dos beneficiários) e III (dos cálculos, pagamentos e incidências) dos acordos, não havia definição de resultados e metas a serem atingidas, somente critérios de rateios de pagamentos individuais, que se traduzem em mero controle de assiduidade dos funcionários, entendendo o Fisco que os valores pagos eram, na verdade, um prêmio por assiduidade, verba esta sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Não obstante impugnada (fls. 132/144), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 203/218). Transcreva-se, parcialmente, a ementa do acórdão: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9 o do artigo 28 da Lei n° 8212/91, e alterações posteriores, não integram o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Integra o salário de contribuição do segurado o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a lei específica. O recurso voluntário foi interposto em 23/09/2008 (fls. 224 e ss), sendo nele pleiteada, em síntese, a anulação da notificação, já que: - conforme a Lei 10.101/00, pode ser adotado qualquer critério ou condição para aferição da PLR, sendo que o critério fixado em acordo coletivo, baseado na assiduidade, é válido, por estar diretamente ligado à produtividade, e ser claro e objetivo; - o benefício em evidência foi excluído do conceito de remuneração pela imunidade objetiva estabelecida no art. 7, XI, da CF, não podendo a fiscalização, mediante interpretação da lei ordinária, impedir a eficácia desse dispositivo de modo a fazer incidir a contribuição sobre os valores de PLR; - os sócios não poderiam ser considerados co-responsáveis pelo crédito tributário, conforme consta no relatório de vínculos Mediante petição juntada em 2012, pede a interessada seja intimada dos atos processuais no endereço de seus patronos. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003160/2007-40 É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De início, anote-se que, apesar de a recorrente postular a ‘anulação’ da notificação, os argumentos que visam respaldar tal intento são, na verdade, questões atinentes ao mérito da lide, e, nessa qualidade, assim serão enfrentadas. O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tem-se a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Trata-se de norma de eficácia limitada, atualmente regrada pela Lei 10.101/00, conforme já assentado na jurisprudência do STF, conforme ilustra a seguinte decisão (AgRg no RE 636.899/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 17/11/2015): Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 7º, XI, da Constituição. Norma não auto-aplicável. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Regulamentação. Lei nº 10.101/2000. Distribuição de lucros aos sócios e administradores. Lei nº 6.404/76. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. 1. O preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-aplicável e a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. 2. O instituto da participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7º, XI, CF, a Lei nº 10.101/2000 e o art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91, não se confunde com a distribuição de lucros aos sócios e administradores autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404/76. (...) (negritei) Desse modo, não há como prosperar a irresignação da recorrente, no que concerne à pretensa impossibilidade de lei ordinária tolher seu direito à imunidade assegurada constitucionalmente, pois a PLR está regulamentada pela Lei 10.101/00, conforme já firmado pelo STF, em compreensão partilhada também pelo STJ no AgRg no AREsp 95.339/PA, j. 20/11/2012. Noutro giro, examinando os acordos de PLR juntados aos autos (fls. 37 e ss), verifica-se que não existe pactuação de qualquer meta a ser atingida pelos funcionários da empresa, estando o pagamento do benefício condicionado tão somente à assiduidade daqueles. Os pagamentos são realizados tendo por base um percentual do salário nominal, todos os trabalhadores cujos contratos de trabalho estão em vigor no dia da distribuição são beneficiários. Mais, e com destaque, “o direito da participação considera apenas o período efetivamente trabalhado”, sendo descontadas faltas, atrasos e saídas antecipadas. Não se vislumbra discriminada, nos acordos em evidência, qualquer meta seja corporativa, seja individual, que remeta à efetiva integração capital e trabalho e incentivo à produtividade, Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003160/2007-40 implementada por “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas”, como requer o § 1º do art. 2º da Lei 10.101/00. Aliás, a vergastada tratou com bastante propriedade o tema, valendo transcrever as seguintes passagens de sua fundamentação: 11. Verifica-se pelos Acordos de PLR juntados aos autos (fis. 36/67)., que não existe a pactuacâo de qualquer meta a ser atingida pelos funcionários, sendo que o pagamento do PLR fica condicionado tão somente à assiduidade dos empregados. 11.1 Assim, independentemente do atinpimento de qualquer resultado ou lucro será devida a verba a título de PLR, calculada por meio de um percentual sobre o salário do funcionário, variando este valor tão somente de acordo com a assiduidade. (...) 11.4. O item 4 do capítulo III do Acordo do estabelecimento 012, bem como a Cláusula 3ª dos Acordos dos estabelecimentos 001 c 010, estabelecem um multiplicador sobre o salário dos funcionários cm razão da assiduidade dos mesmos. Ressalte-se novamente que a empresa NÃO ESTABELECE METAS A SEREM ATINGIDAS. Assim, fácil concluir tratar-se de pagamento desvinculado dos lucros ou resultados. Ou seja, ainda que se pudesse inferir que a queda do absenteísmo pudesse melhorar os resultados da empresa, não há qualquer medição objetiva neste sentido, portanto, não há como fazer a vinculação entre a assiduidade do funcionário e os resultados obtidos; 11.5. Ora, se o funcionário já sabe de antemão quanto irá receber, INDEPENDENTEMENTE do atingimento de qualquer lucro ou resultado, não há como aceitar o critério de assiduidade como válido para o pagamento de participação nos lucros ou resultados. (...) 11.8. A alegação da empresa de que não há norma no ordenamento jurídico que vede a assiduidade como critério para distribuição de lucros não pode ser acatada. Ora. conforme já exposto, é necessário que seja escolhido algum critério pela empresa que cumpra com os objetivos da lei de incentivo à produtividade e de integração entre o capital c trabalho. Assim, restou evidente que a assiduidade do empregado não pode ser considerado fundamento válido para pagamento de PLR, vez que a mesma se encontra desvinculada diretamente dos lucros e resultados. Isto porque, se a empresa obtiver lucro de RS 500.000,00, ou de RS 1,00, ou mesmo se tiver prejuízo de R$ 1.000.000,00, em nada alterará o valor recebido pelos funcionários a título de participação nos lucros, pois o mesmo não está relacionado com o atingimento de metas/resultados. E, merece ser registrado, o argumento de que a produtividade tem como pressuposto a assiduidade, então sendo esta exigida, está sendo atendida a meta de incremento de produtividade, é deveras inócuo. A frequência ao trabalho é decorrência e efeito natural do vínculo empregatício, sob o prisma de continuidade da relação laboral, não se revestindo de natureza a despontar como critério/condição diferenciada que colabore com a finalidade das disposições da Lei 10.101/00, que é, conforme firmado em seu art. 1º, servir de “instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição”. Trata-se, de fato, de mero prêmio/abono avençado mediante acordo coletivo, vinculado ao salário e assiduidade, o qual não pode ser considerado como PLR, sob pena de elastecer e distorcer indevidamente esse conceito de modo que, ao arrepio dos fins estipulados na CF e na lei ordinária, sejam consideradas quaisquer parcelas pagas, advindas do contrato de trabalho, como sendo PLR, não as sujeitando à incidência de contribuições em tela. Calha observar, por oportuno, que os acordos de PLR referentes a esse mesmo sujeito passivo já foram analisados pelo CARF, e considerados em desacordo com a lei os Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003160/2007-40 pagamentos com base neles efetuados, conforme demonstra o seguinte trecho da ementa do acórdão 2302-00.401 (j. fev/2010): PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela foi paga em desacordo com a lei, pois foi utilizada em substituição à parcela salarial. Também a CSRF já examinou o assunto, no acórdão 9202-007.477 (jan/19), no qual foi decidido, por unanimidade de votos, que critérios de pagamento de PLR baseados na mera assiduidade dos trabalhadores não atendiam as normas legais, confira-se a ementa do respectivo acórdão: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem as disposições contidas na Lei n.° 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Deve ser assinalado, por fim, que o relatório de vínculos combatido tem caráter meramente informativo, consoante entendimento aprovado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 10/12/2012, não comportando discussão a seu respeito no bojo do contencioso administrativo: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Ressalte-se, em adição, que o art. 23 do Decreto 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido, motivo pelo qual a jurisprudência do CARF consolidou-se conforme o seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003160/2007-40 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721540/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1301-005.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 15 40 /2 01 6- 07 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.465 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721540/2016-07 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), que homologou parcialmente as compensações declaradas em Declaração de Compensação (DComp). A Interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), no valor total de R$17.854,64, apurados em 2011, com créditos de igual valor, relativos a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica, no ano-calendário de 2011, à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Foi reconhecido o direito creditório de R$29,13 e negado o valor total de R$17.825,51, este último referente a: retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR/99, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados; e valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora, conforme Anexo I do DD. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese, que o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal estaria equivocado, visto que o direito à restituição/compensação dos créditos de IRRF-Cooperativas abrangeria também os contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento, já que não existiria restrição nesse sentido na legislação tributária, sendo o art. 652 RIR/99 claro em determinar que a retenção do IRRF deveria ser feita caso o serviço seja prestado, ou tão somente colocado à disposição do contratante. Ademais, o DD, ao criar restrição ao direito à compensação não prevista em lei, incorreria em violação ao princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão da DRJ/SPO, cujos ementa, resultado e razões de decidir foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I, da Portaria RFB nº. 2. 724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.465 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721540/2016-07 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Com relação ao segundo motivo [valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora] não houve apresentação de defesa e, portanto, tal matéria não se tornou controvertida, não sendo objeto de análise no presente voto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis [...]: Assim, passa-se a analisar o primeiro motivo de indeferimento. É induvidoso que a Manifestante comercializa planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, nos quais a importância a ser paga pelo cliente é estabelecida em valor fixo mensal. Em tal modalidade de plano de saúde, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, sendo relevante relembramos alguns excertos da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013 [...] Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencem ao profissional médico e são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.465 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721540/2016-07 Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre estes terceiros, obviamente não cooperados, e seus clientes, também não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperativo, que evidentemente não engloba as chamadas operações de mercado, vez que exige relação direta com o objeto social da cooperativa. Lembre-se que o objeto social da cooperativa é restrito, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. Assim, de todo o exposto, resta evidente que a cooperativa que visa a prestação de serviços médicos (aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal) pratica verdadeiros atos cooperativos com seus cooperados; já as receitas auferidas no exercício de outras atividades, nas quais se inclui a venda de planos de saúde (negócio mantido entre a cooperativa de trabalho médico e seus clientes, que compram e pagam por serviços de saúde e obviamente não ostentam a qualidade de cooperados), devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Após a explanação supra, que evidencia a sujeição das cooperativas de trabalho médico à incidência do IRPJ sobre eventual resultado positivo auferido em decorrência da comercialização de planos de saúde, insta perquirir-se a possibilidade de aplicação do art. 652, § 1º, do RIR/99, às retenções de imposto de renda na fonte indevidamente realizadas em face da comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. (...) Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.465 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721540/2016-07 descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99 (...) Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da legalidade pela autoridade administrativa que proferiu o Despacho-Decisório ora recorrido, por todo o exposto no presente voto, resta claro que não houve qualquer violação a tal princípio, tendo a autoridade administrativa seguindo a interpretação vinculante dos atos normativos que tratam da matéria em análise, procedida pela Coordenação de Tributação - Cosit” (grifos e negritos do original). Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que aduz, em síntese, (i) que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, “na prática dos atos cooperativos as sociedades cooperativas não geram renda, mas sobras que serão objeto de rateio entre os cooperados, ou aplicadas na própria estrutura organizacional da cooperativa mediante o retorno, razão pela qual não há que se falar em incidência de imposto sobre a renda sobre as sobras resultantes do ato cooperativo” e que opera “[...] planos de assistência à saúde, sem fim lucrativo, no intuito de fomentar o exercício das atividades por seus próprios cooperados”; (ii) que foi correta sua compensação, ao promovê-la “[...] já no mês seguinte à retenção do IRRF, quando do pagamento da cooperativa aos associados”; e (iii) repisa os argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 401, 404 e Despacho da Autoridade Preparadora, de e-fls. 474, que discorre sobre os efeitos do “art. 6º da Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020), pelo que dele conheço. MÉRITO: ATO COOPERATIVO, VENDA DE PLANO DE SAÚDE E INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.465 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721540/2016-07 percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento no mérito. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.465 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721540/2016-07 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.001795/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto recursal para sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2202-008.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto recursal para sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) - DRJ/FOR, que julgou parcialmente procedente Auto de Infração DEBCAD nº 37.108.088-6, referente à cobrança de contribuições devidas à Seguridade Social, devidas pela epigrafada, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos seus segurados empregados descontadas e não recolhidas nas épocas próprias, relativas ao período de 07/2003 a 01/2006. A instância de piso assim descreve os termos da autuação (fls. 134/136): De acordo com relatório do Auto de Infração (fls. 40 a 46), com base em folha de pagamento (da impugnante e da empresa solidária F. Launé Rodrigues & Cia LTDA), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 17 95 /2 00 8- 70 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001795/2008-70 Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço c Informações à Previdência Social - GFIPs, RAIS foi erigido o salário de contribuição dos segurados. Considerando os fatos acima foram confeccionados os seguintes levantamentos: a) "GFl - valores declarados cm GFIP": discrimina o valor descontado dos segurados empregados informados em GFIP (rubrica 11); b) "FPG - Folha de Pagamento": discrimina a folha não declarada em GFIP, relativa a pane de segurados empregados (rubrica 11); c) "AFE - Fopag Aferição Indireta": base de cálculo verificadas nas folhas de pagamento da empresa F. Launé Rodrigues & Cia LTDA, enquadrados como empregados e contribuintes individuais da impugnante. Seguem anexos ao Relatório Fiscal (fls. 40/46), amostragem de resumos de folhas de pagamento de ambas as empresas (fls. 44/57), Dispõe ainda o relatório fiscal que: 1. No mesmo endereço da empresa J R ABREU RODRIGUES funciona também a empresa F. LAUNE RODRIGUES E CIA LTDA. CNPJ nº 05.531.514/0001-97. ambas compartilhando a mesma estrutura administração, funcionárias em comum e o mesmo objeto social; 2. Os sócios gerentes da empresa F LAUNE RODRIGUES E CIA LTDA são filhos do titular da empresa J R ABREU RODRIGUES 3. A empresa JR ABREU RODRIGUES não é optante do SIMPLES, enquanto a empresa F. LAUNE RODRIGUES E CIA LTDA é optante do SIMPLES desde 28022003; 4. A empresa F. LAUNE RODRIGUES A CIA LTDA foi constituída, porque à época (022003) a empresa J R ABREU RODRIGUES não poderia fazer a opção pelo SIMPLES FEDERAL, pois tinha um débito não regularizado com a previdência social. Esse débito foi oriundo da fiscalização MPF n° 09062986; 5.Em consulta aos sistemas informatizados da SRFB foi constatado que a empresa F LAUNE RODRIGUES & CIA LTDA não está recolhendo integralmente o desconto feito dos segurados empregados; 6.Não foram apresentados os livros diário e razão, nem movimentação financeira e faturamento das empresas J R ABREU RODRIGUES e F. LAUNE RODRIGUES E CIA LTDA. no período de 072003 a 012006. Tais documentos foram solicitados através de TIAD em anexo e seriam úteis para subsidiar o procedimento fiscal. Não é raro os casos em que a existência de várias empresas interligadas pelo funcionamento no mesmo estabelecimento, pela coexistência de gerência em comuns e pela utilização dos mesmos empregados geram confusão patrimonial cujo principal objetivo é a SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA 7. Na constatação "in loco" dos estabelecimentos, o AFRFB verificou que no prédio das empresas consta uma única placa (logomarca) de identificação: a recepção única para as duas empresas, não há divisão do espaço físico e não existe distinção no processo operacional interno das empresas. 8. Assim, acredita-se tratar de uma situação configuradora de SIMULAÇÃO quando COMPROVADAMENTE uma empresa (F. LAUNE RODRIGUES & CIA LTDA) desenvolve suas atividades utilizando bens constantes no ativo permanente de outra empresa sem nenhum vinculo jurídico justificador dessa utilização, não apresenta documentos que comprovem movimentação financeira, faturamento ou número de alunos matriculados, possui gerência e administração comuns, mesma recepção, mesmo objeto social, etc 9. O art 149, VII, do CTN prevê que O LANÇAMENTO SERÁ EFETUADO E REVISTO DE OFICIO pela autoridade administrativa quando se comprove que o suJeito passivo, ou terceira em beneficio daquele, agiu com dolo. fraude ou SIMULAÇÃO Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001795/2008-70 10. O art 33. § 3o. da Lei 8.212191 relata que, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua APRESENTAÇÃO DEFICIENTE, a fiscalização PODE, SEM PREJUÍZO DA PENALIDADE CABÍVEL, INSCREVER DE OFÍCIO IMPORTÂNCIA QUE REPUTAR DEVIDA, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. 11. Diante do exposto foi verificado que na prática somente estava em funcionamento a empresa J R ABREU RODRIGUES e que a empresa F. LAUNE RODRIGUES & CIA só foi constituída para que o empresário JOSE DE RIBAMAR ABREU RODRIGUES (titular da empresa J R ABREU RODRIGUES) inscrevesse, indiretamente, sua empresa no SIMPLES FEDERAL, valendo-se dos incentivos fiscais da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES". Tal conduta foi adotada porque a empresa J R ABREU RODRIGUES teria sua solicitação indeferida por possuir débito não regularizado com a previdência social 12. Os supostos empregados e contribuinte individuais da empresa F LAUNE RODRIGUES & CIA LTDA foram enquadrados como de fato empregados e contribuinte individuais da empresa J R ABREU RODRUIGUES. Exceto o Sr JOSE DE RIBAMAR ABREU RODRIGUES que foi enquadrado como CI. Cabe salientar que foi obedecido o limite do salário de contribuição para efeito de desconto do salário do Sr JOSE RIBAMAR considerando o somatório das duas empresas 13. Os lançamentos efetuados por aferição indireta (pagamentos efetuados aos supostos empregados da empresa F. LAUNE RODRIGUES & CIA LTDA), referente ao desconto dos SEGURADOS EMPREGADOS, foram considerados neste AlOP porque tais descontos FORAM REGULARMENTE FEITOS E REPASSADOS APENAS EM PARTE para a previdência social. Nesse sentido, cabe salientar o disposto na Consulta técnica n e 844. JO de abril de 2007: "Não pode a fiscalização "abater" no lançamento feito contra a empresa não optante o recolhimento da parte descontada dos segurados feito pela empresa optante pelo SIMPLES. Fazer isto, seria possibilitar compensação entre empresas ou desconsiderar a existência da empresa optante pelo SIMPLES, o que não é o caso. Futuramente, comprovando a empresa optante pelo SIMPLES que os segurados por ela registrados efetivamente não lhe prestaram serviços poderá reaver o débito por ela pago". A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 68 e ss), sendo que a DRJ/FOR determinou (fls. 91/95) a baixa dos autos à origem para a lavratura de termo de sujeição passiva solidária face à empresa F. Launde Rodrigues & Cia Ltda., o que foi efetuado (fls. 99/105), dando ensejo à interposição de impugnação também por parte dessa responsável (fls. 107/110). A exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 133/145), no qual foi excluída a F. Launde Rodrigues & Cia Ltda. do pólo passivo da obrigação, e exonerados R$ 48.513,60 pela incidência de vício material no lançamento AFE. A decisão exarada teve a seguinte ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. CTN Prescreve o Art. 149, VII, do CTN que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro cm beneficio daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Não há grupo econômico sem existência real de, pelo menos, duas empresas distintas. LANÇAMENTO. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001795/2008-70 Prescreve o art. 333, I do Código de Processo Cível, legislação de caráter subsidiário ã seara fiscal, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso do lançamento tributário, cabe a Autoridade Fiscal a tarefa de provar a ocorrência do fato gerador. O recurso voluntário foi interposto em 23/12/2010 (fls. 177/178), sendo pleiteada a diminuição do valor do crédito tributário ou o seu cancelamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo, contudo, dele não cabe conhecimento. A titulo de amparo para o recurso interposto, assim se exprimiu a interessada (fl. 178): 1 . Demonstrou-se que o valor devido deste crédito é R$ 101.744,86 ( cento e um mil e setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) (doc. 01), tendo em vísta a nulidade material (exonerar R$ 48.513,60). Porém cabe ressaltar, que nas fls 133, deste acórdão, foi ressaltado o seguinte: "CONHECER do recurso e julgá-las procedente em parte, no que se refere à J. R. ABREU, no valor acima mencionado. O recorrente acredita que possa reduzir mais ainda o crédito tributário, reduzindo o juros e as multas. Logo aguarda a mais escorreita justiça. Art 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. Ora, não obstante a regra geral aplicável ao processo administrativo fiscal seja a do formalismo moderado, mister destacar que a irresignação da contribuinte quanto ao lançamento deve atender aos requisitos mínimos indicados no art. 16 do Decreto 70.235/72, dentre os quais se destaca o disposto no inciso III: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; É ônus da recorrente, por conseguinte, apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma ou a invalidação do decisão atacada; trata-se de atender a necessidade de regularidade formal, pressuposto de admissibilidade recursal que impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico, tendo em vista o princípio da dialeticidade. Por sua vez, o art. 17 do precitado Decreto giza que: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Veja-se, assim, que recursos administrativos que não apresentem expressamente as razões de fato e de direto do pedido de reforma da decisão atacada não se consubstanciam em recursos aptos a serem conhecidos, ou, caso conhecidos, não reúnem as condições necessárias para o seu provimento. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001795/2008-70 Na espécie, o recorrente tão-somente alardeia sua crença genérica quanto à uma possibilidade de se reduzir os juros e multas, não trazendo, contudo, qualquer argumentação minimamente articulada que respaldasse seu intento. Destaca, ainda, o parágrafo único do art. 65 da Lei 9.784/99, o qual no entanto é de todo inaplicável à espécie, visto que não ocorreu qualquer agravamento da sanção em decorrência do contencioso, mas sim, exoneração parcial do gravame tributário como consequência da decisão de primeiro grau. À míngua de razões aptas a serem examinadas pelo Colegiado, não deve ser admitida a irresignação vertida na peça denominada “Recurso Voluntário”. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8918791 #
Numero do processo: 10980.934191/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1201-004.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.937, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.934190/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.937, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.934190/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento de sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 41 91 /2 00 9- 19 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.938 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934191/2009-19 O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). A Administração Tributária entendeu que o recolhimento de estimativa somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, de forma que a DCOMP foi não homologada, nos termos do correspondente despacho decisório. O interessado apresentou manifestação de inconformidade propugnando pela reforma da decisão da Administração Tributária, alegando, em síntese, que a é um erro afirmar a impossibilidade da repetição do indébito de pagamento a maior de estimativa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, a qual corroborou o entendimento da Administração Tributária, nos termos do acórdão ora recorrido. O recurso voluntário apresentado em seguida propugna pela legitimidade do direito de crédito reclamado, conforme será detalhado e apreciado no voto que se segue. Na primeira vez em que foi apreciado o presente recurso voluntário, a presente Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, para que fossem fornecidas informações consideradas indispensáveis ao julgamento. A diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio do Relatório de Diligência Fiscal, em que são apresentadas as informações requeridas e afirmando a existência de direito creditório suficiente para quitar os débitos apontados na DCOMP. O recorrente manifestou-se sobre o resultado da diligência, corroborando a sua conclusão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2012 (fls. 69) e seu recurso voluntário foi apresentado em 13/03/2012 (fls. 70). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ/CSLL. A Administração Tributária não homologou a compensação por entender que o pagamento de estimativa não pode ser objeto de DCOMP, devendo ser levado à apuração anual do respectivo tributo. Tal entendimento foi corroborado na decisão de piso. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.938 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934191/2009-19 No presente recurso voluntário, o contribuinte volta a afirmar que o pagamento a maior não deve ser confundido com o pagamento da estimativa e que a limitação prevista no artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 viola o princípio da legalidade e não vem sendo aceita no CARF. A decisão recorrida tem como fundamento o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, o qual determina a impossibilidade da restituição de pagamento indevido ou a maior de estimativa. Todavia, a IN RFB nº 900, de 2008, retirou a referida proibição do ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento de que seus efeitos devem retroagir para alcançar as compensações pendentes de decisão administrativa, conforme a Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Com isso, entendo que a decisão que não homologou a compensação deve ser reformada, na medida em que deve ser superada a questão de direito preliminar que a fundamentou. Tal entendimento já havia sido oferecido na Resolução de fls. 115, supracitada, razão pela qual foram pedidas mais informações à RFB, no sentido de trazer aos autos elementos suficientes para apreciar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. As informações necessárias foram trazidas por meio do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 335, o qual concluiu pela legitimidade, disponibilidade e suficiência do direito creditório apontado, conforme o seguinte excerto (fls. 339): 7. Conclusão: a estimativa do mês de dezembro foi apurada com base em balancete de suspensão redução registrado no LALUR; o pagamento destinado ao mês de dezembro, objeto deste processo, não foi utilizado para compor o saldo negativo apurado ao final do período; e, consideradas as utilizações já feitas nas duas DCOMPs anteriores, ainda remanesce saldo credor suficiente para fazer frente a compensação em análise neste processo. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, homologando a compensação em tela. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.938 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934191/2009-19 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.000231/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em remeter o processo ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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