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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6365032 #
Numero do processo: 10640.722093/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado, através de laudo oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei e que seus proventos são decorrentes de benefício de aposentadoria, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. José Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento em 13/04/2011 ( fls. 3, 5 e 7), exigindo crédito tributário, no valor de R$ 5.339,22.  A  omissão  foi  constatada  de  acordo  com  a  DIRF,  enviada  pela  Fonte  Pagadora  (INSS),  no  valor de R$ 20.111,30.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fl.  02),  alegando  que  os  rendimentos são isentos por ser portador de CARDIOPATIA GRAVE.  Acosta Laudo Oficial, firmado por médico da Secretaria Municipal de Saúde  de Juiz de Fora (fl. 09); Atestado Médico e Laudos de Cateterismo (fls. 10/14).  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, por entender que não foi demonstrada vinculação entre a Secretaria Municipal de  Saúde o médico que assinou o Laudo Oficial ( fl. 09), carecendo, portando, da força probante  pretendida pelo interessado.   Ainda,  que  em  consultas  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  até  dezembro  de  2011,  a  fonte  pagadora  em  questão  ­  INSS  ­  não  havia  suspendido o desconto do imposto de renda sobre os rendimentos pagos ao interessado.  Cientificado do Acordão nº 09­40.925 ­ 4ª Turma da DRJ/JFA em 30/07/12  (fl.57).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  30/08/2012  ­  postagem  via  correios  em  28/07/12 ­ (fls. 59/65), acompanhado de documentos ( fl. 66/72).  Em  apertada  síntese,  argüiu  acerca  da  desnecessidade  de  comprovação  de  vínculo  entre  o  médico  que  assinou  o  Laudo  Oficial  (fl.09)  com  a  Secretaria Municipal  de  Saúde,  eis  que  trata­se  de  "uma  inovação  da DRJ/JFA,  que  não  tem  respaldo  na  lei  e  nem  amparo no direito...".  Repisou  os  fundamentos  da  Impugnação,  reafirmando  que  o  recorrente  é  portador de Cardiopatia Grave,  fazendo  jus  à  isenção prevista no XIV, do Art.  6º,  da Lei nº  7.713/88, bem como no inciso XXXIII, do Art.39, do Decreto nº 3000/99 ­ RIR.  Novamente acostou Laudo Oficial ( fl. 69), Relatório de Alta Hospitalar (fl.  70).  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10640.722093/2011­14  Acórdão n.º 2301­004.633  S2­C3T1  Fl. 78          3 Alega o contribuinte ser portador de patologia identificada como Cardiopatia  Grave,  CID  I  25.8,  prevista  no  art.  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713/1988,  conforme  laudo  médico  pericial  emitido  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde  de  Juiz  de  Fora  ­ MG  (fl.  09),  desde maio de 2005, e por esta razão, isento do imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF.  Argumentou a DRJ/JFA que "Muito embora nesse laudo médico tenha sido  aposto o carimbo da Municipal de Saúde – Juiz de Fora – Unidade Regional Norte, não há  identificação  de  vínculo  entre  este  serviço médico  e  o  referido  profissional.  Tal  documento  carece, pois, da força probante pretendida pelo interessado."  O artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações  do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de  dezembro  de  1995,  estabeleceu  a  concessão  da  isenção  do  IRPF  nos  seguintes  casos:  a)  os  valores recebidos serem de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço; e b) ser portador de moléstia prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).  No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia  da qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e (ii) que a comprovação seja feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte acostou Laudo Médico  Pericial, emitido pelo Serviço Médico Oficial do Município de Juiz de Fora – MG (fl. 09), que  faz  remissão  ao  CID  I  25.8  –  Cardiopatia  Grave,  e  refere  expressamente  à  moléstia  especificada na legislação de regência (art. 1º da Lei 11.052/2004), a qual é isentiva do imposto  de renda.  O médico perito, Dr. Carlos Alberto de Oliveira, que assinou o laudo oficial  emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora ­ MG, têm competência para emitir  laudo  atestando  a  existência  de  moléstia  grave  que  justifique  a  isenção  do  IRPF,  sendo  inadmissível requerer como fez a decisão a quo, que o contribuinte comprove e identifique o  vínculo entre o profissional médico que assinou o laudo e o órgão de saúde oficial. Inclusive, o  Laudo  Pericial  (fl.  09)  aponta  expressamente  o  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88,  com  redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92, que passou a vigorar com a nova redação dada pelo  art. 1º da Lei 11.052/04, demonstrando que o quadro apresentado pelo Recorrente se insere nas  doenças inscritas no referido dispositivo legal, que abaixo transcrevo:  Art.  1o  O  inciso  XIV  do  art.  6o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23  de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifei)  Conforme  se  verifica  do  dispositivo  legal  supra,  a moléstia  acometida  pelo  Recorrente,  se  enquadra  entre  as  doenças  isentivas  do  IRPF,  (CARDIOPATIA  GRAVE),  conforme foi comprovado pelo documento acostado em fl. 09.  Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6330841 #
Numero do processo: 10983.721323/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários à formação da convicção do julgador quanto ao adequado deslinde da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia formulado. NULIDADE. DECISÃO PRIMEIRA GRAU. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por afronta ao contraditório e ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau que, adequada e suficientemente fundamentada, indefere pedido de realização de diligência/perícia. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSEGURDO O CONTRADITÓRIO E PLENO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, a quem foi oportunizado o contraditório e o pleno exercício do direito defesa, na forma da legislação vigente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, pelo Voto de Qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Relator, Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Walker Araújo, que negavam provimento. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o Dr. João Sandro Paolin - OAB 17.001 - SC. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Redator (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários à formação da convicção do julgador quanto ao adequado deslinde da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia formulado. NULIDADE. DECISÃO PRIMEIRA GRAU. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por afronta ao contraditório e ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau que, adequada e suficientemente fundamentada, indefere pedido de realização de diligência/perícia. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSEGURDO O CONTRADITÓRIO E PLENO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, a quem foi oportunizado o contraditório e o pleno exercício do direito defesa, na forma da legislação vigente. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 4.381          1 4.380  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721323/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.002  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SISTEX COMÉRCIO IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  DESPACHO  ADUANEIRO.  IMPORTAÇÃO  DE  PRÉ­FORMAS  ­  PET.  PESSOA  JURÍDICA  INDUSTRIAL.  ALÍQUOTA  AD  VALOREM.  APLICAÇÃO.  A cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep na importação de “pré­formas  de  PET”  será  realizada  com  base  na  alíquota  ad  valorem,  quando  ficar  demonstrado que a referida importação não foi realizada por pessoa jurídica  comercial,  mas  sim  por  pessoa  jurídica  industrial,  independentemente  da  destinação que for dada ao produto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  DESPACHO  ADUANEIRO.  IMPORTAÇÃO  DE  PRÉ­FORMAS  ­  PET.  PESSOA  JURÍDICA  INDUSTRIAL.  ALÍQUOTA  AD  VALOREM.  APLICAÇÃO.  A  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  na  importação  de  “pré­formas  de  PET”  será  realizada  com  base  na  alíquota ad valorem, quando ficar demonstrado que a referida importação não  foi  realizada  por  pessoa  jurídica  comercial,  mas  sim  por  pessoa  jurídica  industrial, independentemente da destinação que for dada ao produto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO  ADUANEIRA.  APURADA  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO  PAGO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DA  DIFERENÇA  APURADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 13 23 /2 01 2- 10 Fl. 4382DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     2 Não  caracteriza  mudança  de  critério  jurídico  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  revisão  aduaneira,  em  que  apurada  insuficiência de recolhimento de tributos, por aplicação incorreta de alíquota,  se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito  passivo, no qual autoridade administrativa tenha introduzido critério jurídico  idêntico ao do lançamento objeto dos autos.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (CARF).  AFASTAMENTO  DA  MULTA  APLICADA. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  afastamento  de  multa,  em  razão  de  efeito  confiscatório,  implica  apreciação da constitucionalidade da norma legal vigente e eficaz, que serviu  de fundamento para a aplicação da multa exigida nos autos.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  à  formação  da  convicção do julgador quanto ao adequado deslinde da lide, indefere­se, por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia formulado.  NULIDADE. DECISÃO PRIMEIRA GRAU. MOTIVAÇÃO ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AO  DIREITO  DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  afronta  ao  contraditório  e  ao  direito  de  defesa,  a  decisão  de  primeiro  grau  que,  adequada  e  suficientemente  fundamentada, indefere pedido de realização de diligência/perícia.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  ASSEGURDO  O  CONTRADITÓRIO  E  PLENO  EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, a quem foi oportunizado o contraditório e o pleno exercício  do direito defesa, na forma da legislação vigente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  Colegiado,  pelo  Voto  de  Qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento,  Relator, Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Walker Araújo, que  negavam  provimento.  Redigirá  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa.  Fez  sustentação oral o Dr. João Sandro Paolin ­ OAB 17.001 ­ SC.  Fl. 4383DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.382          3 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Redator  (assinatura digital)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo. Relatório  Trata­se de Autos  de  Infração  (fls.  2/205),  em que  formalizada  a  exigência  dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação do período de  março de 2009 a maio de 2011, que somados a multa de ofício e juros de mora, calculados até  31/5/2012, totalizou a importância de R$ 8.148.196,33.  De acordo Relatório de Procedimento Fiscal de fls. 206/283, a autuada Sistex  Comércio Importação e Exportação Ltda., doravante denominada de autuada Sistex, submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  por  conta  e  ordem  da  pessoa  jurídica Bel  Indústria  de  Embalagens Plásticas Ltda., doravante denominada de responsável solidária Bel, por meio das  Declarações  de  Importação  (DI),  relacionadas  nos  demonstrativos  de  fls.  211  a  218,  mercadorias descritas como pré­formas “PET”, gramaturas diversas e destinadas à fabricação  de embalagens, classificadas no código NCM 3923.30.00, “Ex” 01, e tributadas de acordo com  a destinação, ou seja, quando os produtos são destinados ao envasamento de água, refrigerantes  ou cervejas estão sujeitos a recolhimento por alíquota específica; na hipótese de envasamento  de  outros  produtos  é  aplicada  alíquota  “ad  valorem”.  Ademais,  independentemente  da  destinação  dada  às  embalagens,  se  tais  mercadorias  forem  importadas  por  pessoa  jurídica  comercial  a  alíquota  a  ser  aplicada,  para  fins  de  determinação  do  crédito  tributário,  seria  a  alíquota específica.  No curso procedimento fiscal, a fiscalização apurou que, nas adições das DI  de fls. 211/218, as contribuições incidentes nas operações de importação foram tributadas, por  ocasião  do  respectivo  despacho,  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  “ad  valorem”,  enquanto  que, com base em planilha e notas  fiscais de saída apresentadas pela  responsável solidária,  a  fiscalização  identificou  duas  informações  importantes:  o produto  efetivamente vendido  (PET  ou  produto  resultante  de  sua  transformação)  e  quantidade  vendida.  Com  base  no  cruzando  dessas informações com as informações apresentadas nas DI, foi construída a planilha de fls.  220/258, de onde se extrai que a imensa maioria das mercadorias importadas foi simplesmente  revendida, com exceção apenas das operações relativas a 58 notas fiscais, onde se constatou a  saída de garrafas  resultantes de industrialização ou transformação das PET importadas, sendo  considerada correta a utilização de alíquota “ad valorem” para estes casos (fl. 219).  Tais  fatos,  segundo  a  fiscalização  caracterizavam  as  operações  puramente  comerciais, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 8º, § 6­A, da Lei 10.865/2004, que  determina  que,  independentemente  do  destino  dado  às  mercadorias,  a  caracterização  como  operações de revenda implicam na adoção de alíquota específica.  Fl. 4384DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     4 As bases de cálculo e as diferenças apuradas  lançadas nos citados Autos de  Infração constam das planilhas de fls. 261 a 271 e 272 a 280, respectivamente.  A  responsável Bel  foi  incluída no polo passivo na  condição de  responsável  solidário.  Em sede de impugnação (fls. 2325/2370), a responsável solidária alegou que:  a)  era  nula  as  autuações,  sob  o  argumento  de  que  houve  enquadramento  legal errado da infração, pois, o preceito legal apontado pela fiscalização  era exatamente o que fora adotado nos despachos aduaneiros;  b)  a  lei  não  afastava  a  possibilidade  de  uma  empresa  “industrial”  praticar  atividades de comercialização;  c)   no âmbito do processo n° 13971.722.405/2011­28, seu requerimento de  habilitação ao regime especial fora indeferido, sob o fundamento de que  era  “indústria”,  logo,  não  era  razoável  nem proporcional  a  aplicação  de  efeitos distintos a um mesmo fenômeno;  d)  o raciocínio adotado pela fiscalização era esdrúxulo e inadmissível, pois,  se  assim  não  fosse,  o  regime  especial  requerido  poderia  ter  sido  parcialmente  deferido,  devendo  ser  aplicado  apenas  as  mercadorias  importadas para comercialização;  e)  houve mudança de  critério  jurídico pela  fiscalização,  tanto  em  razão do  teor  do  despacho  proferido  no  processo  n°  13971.722.405/2011­28,  quanto  da  existência  de  diversos  despachos  desembaraçados,  com  a  devida conferência (canal vermelho), e cujas mercadorias foram liberadas  sem  que  tivesse  sido  apontada  qualquer  irregularidade. Não  cabia mais  qualquer  revisão  acerca  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  pelo  importador, pois estava precluso o direito;  f)  houve evidente boa­fé do contribuinte;  g)  a empresa industrial não tinha condições de identificar com exatidão qual  a destinação que seria dada as mercadorias no momento da importação;  h)  disposto no § 6º­A do art. 8º, da Lei 10.865/2004 devia ser  interpretado  de  forma  restritiva,  aplicado  unicamente  àquelas  empresas  que  exercessem exclusivamente operações de comercialização;  i)  as importações foram realizadas para consumo em processo produtivo (de  industrialização),  havendo o devido  recolhimento das  contribuições,  por  unidade  de  produto,  na  saída,  quando  destinada  ao  envasamento  dos  produtos mencionados na Lei;   j)  inexistia  qualquer  prejuízo  ao Fisco,  pois  procedera  ao  recolhimento  de  seus impostos pelo “lucro real”, sendo aplicável o regime não cumulativo  das  contribuições,  logo  os  valores  recolhidos  no  registro  da  importação  geraram  créditos  que  foram  compensados  por  ocasião  das  operações  de  saída  das  mercadorias.  Portanto,  eventual  diferença  era  recolhida  na  saída,  havendo  tão  somente  mera  postergação  do  recolhimento,  sem  qualquer prejuízo ao Fisco;  Fl. 4385DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.383          5 k)  a multa de ofício aplicada era indevida, estava fundamentada no artigo 80  da  Lei  4.502/1964,  que  tratava  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  tributo  não  tratado  na  presente  autuação.  Ademais,  tratava­se  de  imposição  nitidamente  confiscatória  e  atentatória  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Na  hipótese  de  sua  manutenção deve ser reduzida;  l)  inaplicável  a  penalidade  prevista no  artigo  69  da Lei  10.833/2003,  pois  não restara caracterizada a infração por declaração inexata, uma vez que  houvera  perfeita  identificação  da  mercadoria,  do  importador  e  demais  elementos  necessários  para  a  verificação  da  operação  e  o  regular  desembaraço aduaneiro.  Por sua vez, em sede de impugnação (fls. 1681/1725), a autuada alegou:  a)  a  fiscalização  originou­se  com  objetivo  de  verificação  quanto  às  contribuições,  entretanto  desvencilhou­se  deste  objetivo,  partindo  para  uma verdadeira devassa  fiscal,  com  intimações de  terceiros,  cruzamento  de  dados  e  por  fim  cerceando  a  defesa  da  impugnante.  Sequer  foi  analisada a fundo a contabilidade e documentos apresentados;  b)  houve violação do princípio do contraditório e ampla defesa, a autuação  está baseada em meros indícios, os quais o contribuinte não teve acesso.  Cabia ao Fisco o ônus da prova, pois quem alega um fato deve prová­lo;  c)  ocorreu nulidade da autuação ante a violação da determinação estipulada  no mandado  de  procedimento  fiscal  (períodos  anteriores  a  09/2010).  A  fiscalização  abrangeu  o  período  de  06/2007  a  05/2011,  deveria  ser  emitida MPF­C para tal fim;  d)  ocorre  a  nulidade  dos  atos  praticados  pelo  auditor  fiscal  após  o  vencimento do mandado de procedimento  fiscal. O MPF foi prorrogado  via sistema, sem ciência ao contribuinte;  e)  laborou como prestadora de serviços, como se comprova com o contrato e  notas fiscais de prestação de serviços em anexo. Não poderia ser autuada  por algo que não dera causa. Houve erro de sujeição passiva;  f)  para  as  mercadorias  que  foram  revendidas  pelo  real  adquirente  para  outras  finalidades  que  não  o  envase  de  água,  cerveja  ou  refrigerante,  a  aplicação  da  alíquota  “ad  valorem”  estava  correta.  Já  as  vendas  para  o  envase  daqueles  produtos  foram  realizadas  com  o  recolhimento  das  contribuições  de  acordo  com  a  sistemática  de  tributação  adotada  pela  fiscalização, logo não havia que se falar em autuação sob esta ótica;  g)  a autoridade fiscalizadora utilizou­se do conceito “receita” para autuar a  impugnante,  que  nunca  auferiu  qualquer  receita  de  vendas  sobre  ditos  produtos, apenas prestou serviços no desembaraço aduaneiro  e,  também  não pode, a impugnante, utilizar tais créditos (a autuação teve por base a  receita das vendas dos produtos importados – haja vista a intimação para  apresentação dos destinatários);  Fl. 4386DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     6 h)  as  declarações  da  real  adquirente,  nas  DI,  deixavam  claro  que  aquela  empresa não tinha conhecimento para quem seria vendida a mercadoria;  i)  as  multas  de  ofício  eram  confiscatórias,  o  que  era  vedado  pela  Constituição Federal;  j)  as  informações  registradas  nas  DI  estavam  corretas,  pois  não  havia  previsão para o  registro de  informações de etapas  futuras/vendas  (o que  foi utilizado para autuação);  k)  requereu perícia nos documentos apresentados, que estão sendo mantidos  na sede da empresa, indica o Perito e os quesitos;  l)  requereu  dilatação  de  prazo  para  apresentação  de  Laudos/Razões  complementares a esta impugnação.  Depois da apresentação da peça impugnatória, a responsável solidária pediu a  juntada aos autos de declarações de seus clientes  (fls. 4157/4168), com vistas a atestar a não  utilização das mercadorias para o envase de água, refrigerante e cerveja.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  4172/4198),  em  que,  por  unanimidade de votos, a  impugnação foi  julgada procedente em parte, cancelando o valor de  R$  90.853,28,  referente  à  multa  regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro,  com  base  nos  fundamentos resumido nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  IMPORTAÇÃO  DE  PRÉ­FORMAS.  FINS  EXCLUSIVAMENTE  COMERCIAIS DE REVENDA.   A  importação  de  pré­formas,  fica  sujeita  ao  recolhimento  da  Cofins­Importação  fixada  por  unidade  de  produto,  de  acordo  com as alíquotas previstas na legislação de regência, ainda que  realizada  por  pessoa  jurídica  que  se  intitule  industrial,  independentemente  da  destinação  dada  às  embalagens,  quando  restar  demonstrado  que,  de  fato,  a  atividade  desenvolvida  foi  exclusivamente comercial com fins de revenda das mercadorias  importadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  IMPORTAÇÃO  DE  PRÉ­FORMAS.  FINS  EXCLUSIVAMENTE  COMERCIAIS DE REVENDA.  A  importação  de  pré­formas,  fica  sujeita  ao  recolhimento  da  PIS/Pasep­Importação fixada por unidade de produto, de acordo  com as alíquotas previstas na legislação de regência, ainda que  realizada  por  pessoa  jurídica  que  se  intitule  industrial,  independentemente  da  destinação  dada  às  embalagens,  quando  restar  demonstrado  que,  de  fato,  a  atividade  desenvolvida  foi  exclusivamente comercial com fins de revenda das mercadorias  importadas.  Fl. 4387DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.384          7 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/03/2009 a 30/05/2011  INFRAÇÃO. INFORMAÇÃO INEXATA. FUNDAMENTAÇÃO E  PROVAS. AUSÊNCIA.  A multa aplica­se ao importador que omitir ou prestar de forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Para  que  a  penalidade  possa  ser  aplicada  é  necessário  comprovar  objetivamente  qual  a  omissão,  inexatidão  ou  parcialidade  da  informação  prestada.  Ausentes  os  fundamentos  e  provas  relacionados  à  prática  da  infração,  deve  ser  o  crédito  correspondente cancelado.  Em  26/3/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  4203).  Inconformada,  em  9/4/2014,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  4205/4258,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  nulidade da decisão de primeiro grau sob o argumento de que não  fora obedecido o quorum  mínimo  de  três  julgadores  e  porque  indeferida  a  realização  de  perícia  considerada  por  necessária.  Por sua vez, em 17/3/2014, a responsável solidária foi cientificada da referida  decisão  (fl.  4204).  Inconformada,  em  14/4/2014,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  4265/4346, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia diz respeito a questões preliminares e de mérito.  I Das Questões Preliminares  Em  sede  de  preliminar,  as  recorrentes  suscitaram  nulidade  da  decisão  de  primeiro grau e das autuações, que a seguir analisadas.  Da nulidade da decisão de primeira instância.  A autuada alegou nulidade da decisão de primeiro grau sob o argumento de  que não foi obedecido quórum mínimo de três julgadores. Para recorrente, havia participado da  Sessão de julgamento apenas dois julgadores, o Relator e o Presidente, pois, embora registrado  corpo  da  decisão  a  presença  da  julgadora  Marta  de  Souza  Marques,  esta  sequer  assina  o  acórdão, o que levava a conclusão de que ela estava presente.  Fl. 4388DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     8 Não  procede  a  alegação  da  recorrente.  Há  no  corpo  do  julgado  expressa  menção  a  presença  da  julgadora  Marta  de  Souza  Marques,  que,  inclusive,  votou  pela  conclusão,  conforme  expressamente  registrado  no  texto  da  decisão.  Ademais,  por  expressa  determinação do art. 21 da Portaria MF nº 341/2011, somente o relator, o redator designado, se  for o caso, e o Presidente da Turma assinam as decisões.  No caso, como a  julgadora Marta de Souza Marques não era  relatora e não  fora designada redatora, logo, ela estava dispensada de assinadar o citada decisão.  A recorrente ainda alegou a nulidade da decisão de primeiro grau, com base  no argumento de que, ao contrário do que alegara a Turma de Julgamento de primeiro grau, o  art.  16,  §  4º,  “a”  a  “c”,  do  Decreto  70.235/1972,  assegurava  o  deferimento  do  prazo  de  prorrogação do prazo para apresentar laudos/razões complementares à impugnação.  Também não  procede  essa  alegação,  pois,  como não  comprovou que o  seu  pedido se enquadrava nas hipóteses excepcionais previstas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art.  16  do  Decreto  70.235/1972,  com  correção  decidiu  o  órgão  julgador  a  quo  por  indeferir  tal  pleito.  Asssim,  fica  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  de  nulidade  da  decisão recorrida, suscitadas pela recorrente e autuada Sistex.  Da nulidade das autuações por erro de enquadramento  legal: alegações  da contribuinte.  A autuada alegou nulidade  total das autuações por  (i) afronta ao princípio  da objetividade fiscal e em face da impossibilidade de realização de devassa fiscal, (ii)  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  (iii)  descumprimento  de  requisitos do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  a  recorrente  alegou que  a  fiscalização  originou­se com objetivo de verificação regularidade do recolhimento da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação,  entretanto  desvencilhou­se  deste  objetivo,  partindo  para  uma  verdadeira  devassa  fiscal,  com  intimações  de  terceiros,  cruzamento  de  dados  e,  por  fim,  cerceando  a  sua  defesa,  extrapolando  o  poder  de  inspeção que os órgãos fiscalizadores e desrespeitando os princípios constitucionais da  inviolabilidade da liberdade, da segurança e da propriedade.  Sem razão a recorrente. Nos termos do art. 195 do CTN, a autoridade  fiscal é assegurado o direito de examinar “livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos  comerciantes,  industriais  ou  produtores”  e  estes  tem  a  obrigação de exibi­los.  Com  base  no  referido  preceito  legal  e  com  observância  dos  parâmetros  fixados na  legislação de  regência,  nos  casos  em que necessário  à  instrução do procedimento  fiscal, a  fiscalização poderá  intimar o sujeito passivo para que este apresente documentos ou  esclarecimentos necessários à verificação do correto cumprimento das obrigações tributárias.  No  caso  de  operações  de  importação  por  conta  e  ordem,  há  determinação  legal  expressa  que  tanto  o  importador  (real  importador)  quanto  o  dquirente  de  mercadoria  importada por sua conta e ordem (importador por conta e ordem), sob pena de imposição de  multas,  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  Fl. 4389DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.385          9 transações  que  realizarem,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização  aduaneira  quando  exigidos,  nos  termos do art. 70 da Lei 10.833/2003. No mesmo sentido, em conformidado com o disposto no  referido preceito legal, dispõe o art. 18 do Decreto 6.759/2009, cujos excertos relevantes para o  caso em apreço, seguem transcritos:  Art.  18.  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria importada por sua conta e ordem  têm a obrigação  de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido  na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­ los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de  2003, art. 70, caput):  §1º  Os  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei  no10.833, de 2003, art. 70, §1o).  [...]  Logo,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  as  intimações  feitas  e  os  documentos apresentados pela responsável solidária, no âmbito do procedimento fiscal que deu  origem as presentes autuações, não configuram devassa fiscal e  tampouco acarretou qualquer  agressão  aos princípios constitucionais da  inviolabilidade da  liberdade, da  segurança e  da  propriedade,  porque  foram  realização  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência.  Pela mesma razão, também fica demonstrada que não tem cabimento o  argumento da recorrente de que a fiscalização deveria ter se restringido apenas à análise  da  contabilidade  e  declaração  por  ela  apresentada  e  somente  caso  houver  indícios  de  irregularidades é que ela deveria ser intimada a apresentar considerações e retificações,  caso fosse necessárias.  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  as  autuações  seriam  nulas por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois, sabidamente, na fase  que antecede a conclusão do lançamento e põe fim ao procedimento fiscal, com a ciência do  contribuinte do auto de infração, rege­se pelo princípio da inquisitoriedade, sendo conferido à  autoridade  fiscal, nesta  fase, amplos poderes para, observando os parâmetro da  legislação de  regência, coligir os elementos de provas necessários à comprovação dos fatos que serviram de  fundamento às autuações.  Com o término da fase procedimental, ao autuado é facultado o exercíco do  contraditório,  podendo  se manifestar  contra  todos  os  pontos  do  procedimento  fiscal,  com os  meios de defesa legítimos que disponha, o que deve ser realizado por meio de impugnação, na  forma  estabelecida  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  E  no  caso  em  tela,  tanto  o  contraditório  quanto  o  do  direito  de  defesa  foram  adequadamente  exercidos,  haja  vista  as  robustas peças defensivas coligidas aos autos.  Fl. 4390DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     10 Enfim,  também  não  procede  o  alegado  descumprimento  dos  requisitos  do  MPF. Em relação ao período da fiscalização, encontra­se expressamente consignado no citado  documento  (fl. 284) que o período compreende o mês de  junho de 2007 ao mês de maio de  2011, ao invés do período de setembro de 2010 a maio de 2011, conforme alegou a recorrente.  Segundo  a  recorrente  as  prorrogações  do  prazo  de  validade do MPF,  feitas  via  sistema  (eletronicamente)  e  sem  a  ciência  da  contribuinte,  eram  ilegal  e  reprovável,  acarretando a nulidade insanável do procedimento fiscal.  Mais  uma  vez,  equivoca­se  a  recorrente.  Na  época  da  realização  do  procedimento fiscal encotrava­se em vigor a Portaria RFB 3.014/2011, que previa a emissão do  exclusivamente na forma eletrônica e a ciência ao sujeito passivo dar­se­ia no sítio da RFB na  Internet, conforme estabelecido nos arts. 4º e 9º da citada Portaria, que seguem transcritos:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dosAnexosde I a III desta Portaria.  Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­ á  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  com  a  utilização  de  código de acesso consignado no termo que formalizar o início do  procedimento fiscal.  [...]  Art.  9º As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  execução  ou  supervisão, bem como as alterações relativas a tributos a serem  examinados e a período de apuração, serão procedidas mediante  registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade emitente,  conforme modelo constante do respectivo Anexo a esta Portaria,  cientificado  o  contribuinte  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art. 4º.  Assim,  fica  demonstrado  que  tanto  o  procedimento  de  emissão  quanto  a  forma de  ciência do MPF foi  realizada em conformidade com a  legislação vigente, portanto,  inexiste alegada ilegalidade ou reprovabilidade suscitada pela recorrente.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  presente  alegação  de  nulidade  das autuações.  Da nulidade das autuações por erro de enquadramento  legal: alegações  da responsável solidária.  A  recorrente  (responsável  solidária)  alegou  que  o  preceito  legal  citado  no  enquadramento legal das autuações (art. 8º, I e II, da Lei 10.865/2004) previa expressamente a  incidência  das  alíquotas  ad  valorem  adotada  pela  contribuinte,  logo  seria  esta  que  deveria  prevalecer, e não a descrição dada pelo agente fiscalizador, notadamente porque sua descrição  encontrava­se repleta de incongruências. Ademais, segundo a recorrente, não havia como negar  que: a) a menção fiscal ocasionara absoluta confusão no procedimento, cerceando o direito de  defesa da recorrente; b) o erro de fundamentação das autuações era causa legal de sua nulidade,  em face da disposição contida no art. 10, IV, do Decreto 70.235/1972  Fl. 4391DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.386          11 Sem razão a recorrente. No caso em tela, a simples omissão do preceito legal  que  serviu  de  fundamento  para  as  autuações  (art.  51  da Lei  10.833/2003,  combinado  com  o  disposto  no  art.  8º,  §  6º­A,  da  Lei  10.865/2004),  no  campo  destinado  ao  “ENQUADRAMENTO LEGAL” dos respectivos Autos de Infração (fls. 16 e 94), a meu ver,  não  representa  motivo  suficiente  para  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pois,  há  menção  expressa dos  citados preceitos  legais,  tanto no  texto dos  instrumentos dos Autos de  Infração  (fls. 6 e 85), quanto no citado Relatório de Procedimento Fiscal que integra os citados Autos de  Infração (fl. 259), que, para fim de confirmação, respectivamente, seguem reproduzidos:  A alíquota do PIS incidente sobre a importação, deveria ter sido  a  ‘específica’  nos  valores  definidos  pelo  art.  Art  51  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  com  a  aplicação  dos  coeficientes de redução dados pelo art. 1º do Decreto n° 5.062,  de 30 de abril  de 2004. Tal  enquadramento  está  fundamentado  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  Anexo.  Ocorre  que  o  importador  declarou  e  recolheu  o  imposto  à  alíquota  ad  valorem.  [...]  A alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) incidente sobre a importação, deveria ter sido a  ‘específica’  nos  valores  definidos  pelo  art.  Art  51  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  com  a  aplicação  dos  coeficientes de redução dados pelo art. 1º do Decreto n° 5.062,  de 30 de abril  de 2004. Tal  enquadramento  está  fundamentado  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  Anexo.  Ocorre  que  o  importador  declarou  e  recolheu  o  imposto  à  alíquota  ad  valorem.  [...]  Todas  estas  três  situações  caracterizam  operações  puramente  comerciais  o  que  nos  remete  ao  já  citado  parágrafo  6°­A  do  artigo 8o da Lei n° 10.865 de 30 de abril de 2004, e nestes casos  as importações deveriam ter sido tributadas em PIS e COFPNS  com  a  utilização  de  alíquotas  específicas  em  lugar  da  'ad  valorem' aplicada pelo importador. Remetendo­se então ao art.  51 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e aplicados os  coeficientes de redução dados pelo art. 1o  do Decreto n° 5.062,  de  30  de  abril  de  2004,  temos  o  valor  para  cada  uma  destas  alíquotas conforme a gramatura da PET e que são reproduzidas  aqui na TABELA 3.  No  mesmo  sentido,  compulsando  o  tópico  2  do  citado  Relatório  de  Procedimento Fiscal (fls. 207/208), verifica­se que, além de transcrever os preceitos legais que  serviram de fundamento para a atuação, a fiscalização descreveu, com clareza, as duas formas  de  tributação  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  das  mercadorias classificadas na NCM 3923.30.00, Ex 01, onde se inclui a mercadoria importada  pelas recorrentes, denominada de “Pré­forma de PET”, e esclareceu que o enquadramento em  cada uma das duas formas de tributação dependia da destinação dada a mercadoria, ou seja, a)  se  destinada  ao  envasamento  de  água,  refrigerantes  ou  cervejas,  estava  sujeita  ao  recolhimento das referidas contribuições por alíquota específica, conforme estabelecido no art.  51 da Lei 10.833/2003, observado o coeficiente de redução fixado no Decreto 5.602/2004; b)  Fl. 4392DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     12 se destinada para outras finalidades, que não o envasamento de água, refrigerante ou cervejas,  estava sujeitas ao recolhimento das referidas contribuições por alíquotas ad valorem, conforme  a regra geral instituída no art. 8º, I e II, da Lei 10.865/2004.  Ainda foi esclarecido pela fiscalização que, nos termos § 6°­A do artigo 8° da  Lei  10.865/2004,  a  mercadoria  classificada  na  NCM  3923.30.00,  Ex  01,  proveniente  de  importação  realizada  por  pessoa  jurídica  comercial,  independentemente  da  destinação,  também se enquadrava na forma de tributação com base na alíquota específica. Essa, conforme  excertos anteriormente transcritos, foi a situação em que fiscalização enquadrou as operações  de importação realizadas pelas recorrentes.  Portanto,  embora  a  fiscalização  tenha  mencionado  no  citado  campo  do  “ENQUADRAMENTO  LEGAL”,  apenas  o  dispositivo  legal  relacionado  à  aplicação  de  alíquota  “ad  valorem”,  a  menção,  de  forma  expresa,  do  enquadramento  legal  e  da  fundamentação  jurídica  tando  no  campo  que  Descrição  dos  Fatos  como  no  Relatório  de  Procedimento Fiscal, que integram os citados Autos de Infração, são suficientes para informar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  das  autuações,  bem  como  os  dispositivos  legais  que  dão  sustentação ao crédito tributário lançado.  Tanto  é  assim  que  a  própria  impugnante,  em  sua  peça  de  defesa,  à  folhas  2.331 a 2.333 reproduz os textos legais e apresenta seu entendimento sobre os fatos. Logo não  se vislumbra qualquer equívoco relacionado ao tema, não há nulidade, não há cerceamento ao  direito de defesa, o contraditório pôde ser devidamente apresentado.  Além disso,  as  robustas peças de defesa  apresentadas pelas  recorrentes,  em  mencionado  e  analisados  os  textos  legais  que  serviram  de  fundamento  das  autuações  e  apresentar a sua versão sobre fatos apurados pela fiscalização, evidenciam que as recorrentes  tiveram  pleno  conheciemento  dos  fatos  e  enquadramento  legal  das  autuações,  o  que  torna  descabida a alegada nulidade das autuações por cerceamento do direito de defesa.  Por  todas  essas  razões  e  tendo em conta que as  autuações  foram  realizadas  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  142  do  CTN  e  que  atende  os  requisitos  estabalecidos no art. 10 do Decreto 70.235/1972, rejeita­se a presente alegação de nulidade.  Da exclusão da autuada do polo passivo das autuações.  A  recorrente  (autuada  e  contribuinte)  alegou  que,  na  condição  de  mera  prestadora  de  serviços,  realizara  apenas  procedimentos  burocráticos  concernentes  ao  despacho  aduaneiro,  não  tinha  direito  de  crédito  oriundos  dos  pagamentos  das  contribuições e não fora beneficiária dos lucros das vendas dos produtos ou da suposta  redução no recolhimento das contribuições lançadas nas DI, logo, não podia ser incluída  no  polo  passivo  da  autuação  como  principal  ou  solidária.  Entretanto,  caso  esse  entendimento  não  prevalecesse,  que  fosse  colocada  na  condição  de  responsável  solidária.  Trata­se de questão que prescinde da análise da definição de  contribuinte  e  responsável  solidário  pela  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação,  matéria que se encontra definida nos arts. 5º e 6º da Lei 10.865/2004, seguir reproduzidos:  Art. 5o São contribuintes:  I ­ o importador, assim considerada a pessoa física ou  jurídica  que  promova  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional;  Fl. 4393DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.387          13 [...].  Art. 6o São responsáveis solidários:  I  ­  o  adquirente  de  bens  estrangeiros,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora;  [...] (Grifos não originais)  Da  simples  leitura  dos  transcritos  preceitos  legais,  fica  evidenciado  que  a  pretensão  da  recorrente  não  pode  ser  atendida,  pois,  na  condição  de  contribuinte,  ela  deve  pernecer no polo passivo das autuações.  Dessa forma, estando a sujeição passiva legalmente definida, e considerando  que os autuados se enquadram perfeitamente nas hipóteses descritas na  legislação que rege a  matéria, há que se concluir pela ausência de qualquer mácula quanto a este aspecto.  Da mudança de critério jurídico.  A responsável solidária alegou insubsistência das autuações por mudança de  critério jurídico e evidente ofensa ao princípio da confiança e da segurança jurídica.  Previamente, a análise da alegação da recorrente, entende­se pertinente trazer  ao  lume  uma  rápida  digressão  acerca  do  que  seja mudança  de  critério  jurídico,  denominado  pela doutrina de princípio da proteção da confiança. Para esse fim, cabe inicial pela análise  do teor do art. 146 do CTN, que, no âmbito tributário positivo, é o preceito legal que dispõe  sobre a matéria, com os seguintes termos, ipsis litteris:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  Da leitura do referido preceito legal, extrai­se algumas conclusões básicas. A  primeira  é  que  somente  tem  sentido  de  falar  em mudança  de  critério  jurídico  em  relação  à  lançamento realizado pela autoridade fiscal atinente a um mesmo sujeito passivo. A segunda é  que a modificação do critério  jurídico adotado no  lançamento (de ofício) anterior,  tenha sido  realizada de ofício (ato de ofício) ou em decorrência de decisão administrativa ou judicial (ato  de  julgamento).  A  terceira  é  o  novo  critério  jurídico  somente  se  aplica  aos  fatos  geradores  futuros  (ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução  do  critério  jurídico),  sendo  vedada  a  sua  aplicação aos fatos geradores pretéritos.  Assim, para que haja mudança de critério  jurídico, necessariamente, precisa  haver um prévio lançamento (de ofício), pois a modificação é em relação aos critérios jurídicos  adotados pela autoridade fiscal no lançamento anterior. Além dessa condição básica, a vedação  da mudança do critério jurídico somente se aplica ao mesmo sujeito passivo e em relação aos  fatos geradores pretéritos, o que compreende os lançamentos anteriores já realizados, que não  podem  se  modificados.  Nesse  sentido,  o  entendimento  doutrinário  de  Luciano  Amaro,  para  quem:  Fl. 4394DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     14 O  que  o  texto  legal  de  modo  expresso  proíbe  não  é  a  mera  revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é  a  aplicação  desses  novos  critérios  a  fatos  geradores  ocorridos  antes de sua introdução (que não necessariamente terão sido já  objeto de  lançamento). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a  autoridade  não  pode,  hoje,  aplicar  novo  critério  jurídico  (diferente  do  que,  no  passado,  tenha  aplicado  em  relação  a  outros  fatos  geradores  atinentes  ao  mesmo  sujeito  passivo),  a  questão  não  se  refere  (ou  não  se  resume)  à  revisão  de  lançamento  (velho),  mas  abarca  a  consecução  de  lançamento  (novo).  É  claro  que,  não  podendo o  novo  critério  ser  aplicado  para lançamento novo com base em fato gerador ocorrido antes  da  introdução  do  critério,  com  maior  razão  este  também  não  poderá  ser  aplicado  para  rever  lançamento  velho.  Todavia,  o  que  o  preceito  resguardaria  contra  a mudança  de  critério  não  seriam  apenas  lançamentos  anteriores,  mas  fatos  geradores  passados. 1 (grifos do original)  Além disso, mudança de critério não se confunde com erro de direito. Este  decorre  da  ignorância  da  lei  ou  da  sua  inadequada  interpretação,  sendo  que  no  caso  de  ignorância da lei, a autoridade lançadora se baseia em preceito legal inexistente, revogado ou  incompatível  com  a  situação  de  fato  (erro  de  enquadramento  legal),  ao  passo  que  na  interpretação  inadequada,  o  aplicador  interpreta  erroneamente  o  preceito  legal,  extraindo­lhe  um falso conhecimento (erro de fundamentação  jurídica). Por sua vez, a mudança de critéiro  jurídico  decorre  de nova  interpretação  do  preceito  legal,  atribuindo­lhe  um outro  significado  idôneo, ou quando autoridade  lançadora opta por uma outra alternativa legítima de aplicação  do  preceito  legal.  Esse  ententimento,  está  em  consonância  com  a  lição  de  Hugo  de  Brito  Machado, conforme explicitado excerto a seguir transcrito:  Não  se  trata  da  questão  relativa  ao  erro. Mudança de  critério  jurídico não se confunde com erro de fato nem mesmo com erro  de direito, embora a distinção, relativamente a este último, seja  sutil.  Há  erro  de  direito  quando  o  lançamento  é  feito  ilegalmente,  em  virtude  de  ignorância  ou  errada  compreensão  da  lei.  O  lançamento,  vale  dizer,  a  decisão  da  autoridade  administrativa, situa­se, neste caso,  fora da moldura ou quadro  de interpretação que a Ciência do Direito oferece. Há mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso,  geralmente mais elevado. 2 (grifos do original).  Com  base  nesse  entendimento,  verifica­se  que,  no  caso  em  tela  não  houve  mudana critério  jurídico. Pois,  além de não  ter havido  lançamento de ofício anterior, o novo  lançamento  realizado  foi  decorrente  de  nova  interpretação  da  autoridade  fiscal,  mas  da  apuração  de  fato  novo,  isto  é,  o  produto  não  fora  importado  para  industrialização,  como                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 351.  2 MACCHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28. ed. São Pualo: Malheiros, 2007, p. 203.  Fl. 4395DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.388          15 informado  na  DI,  mas  para  comercialização  no  mesmo  estado  em  que  fora  importado,  conforme revelado pelas notas fiscais de venda.  De  qualquer  modo,  passa­se  a  análise  dos  argumentos  suscitados  pela  recorrente.  A primeira mudança de critério jurídico implementada pela autoridade fiscal,  segundo  a  recorrente,  estaria  configurado  pelo  o  fato  de  que  num  determinado  momento  a  recorrente  era  autuada  por  ser  “comercial”,  e  noutro  momento,  esta  mesma  empresa  tem  indeferido regime especial de tributação, por não era puramente comercial.  Sem  razão  a  recorrente.  A  situação  por  ela  relatada  não  se  enquadra  na  definição de mudança de critério jurídico, pois, a suposta alteração de critério não se refere a  lançamento anterior, mas a indeferimento de regime especial tributação, por falta cumprimento  de exigências previstas em lei, conforme se infere dos documentos de fls. 2383/2386.  A  segunda  mudança  de  critério  jurídico  alegada  pela  recorrente  estaria  relacionada ao fato de que autoridade fiscal havia fiscalizado diversos despachos aduaneiros e  não apontara qualquer irregularidade.  Mais uma vez, não assiste  razão à  recorrente. O procedimento de despacho  aduaneiro não  tem natureza de  lançamento de ofício. Com efeito,  nos  termos no  art.  542 do  Decreto 6.759/2009 ­ Regulamento Aduaneiro de 2009 (RA/2009) ­, o despacho aduaneiro de  importação “é o procedimento mediante o qual  é verificada a exatidão dos dados declarados  pelo  importador  em  relação  à  mercadoria  importada,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação  específica”,  com  vistas  liberação  ao  desembaraço  ou  liberação  da  mercadoria  importada.  Assim, se o despacho aduaneiro de importação não se equipara a lançamento  de  ofício,  certamente,  não  há  mudança  critério  jurídico  no  ato  de  revisão  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  que  tem  por  base  as  informações  prestadas  na  DI  pelo  próprio  importador. Logo, se há algum critério jurídico nessa fase, ele foi introduzido pelo importador  e não pela autoridade fiscal.  Situação distinta ocorre se,  já no curso do despacho aduaneiro, a autoridade  fiscal  constatando  a  insuficiência  de  tributos  pagos,  procede  ao  lançamento  de  ofício  da  diferença. Nessa hipótese, certamente, fica configurada o lançamento de ofício e a definição de  um  critério  jurídico  por  parte  da  autoridade  fiscal  lançadora,  que,  se  modificado  posteriormente, não pode implicar qualquer alteração em relação ao lançamento anteriormente  realizado, para majorar o tributo lançado.  Além  dessas  características  peculiares  aos  lançamentos  dos  tributos  aduaneiros, há expressa previsão  legal que assegura a autoridade fiscal,  antes de concluído o  prazo de decadência, a proceder a revisão do despacho aduaneiro, no âmbito do procedimento  de revisão aduaneira, instituído no art. 638 do RA/2009, a seguir transcrito:  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional,  da aplicação de benefício  fiscal e da  exatidão das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador  na  declaração de  exportação(Decreto­Lei  nº  37,  de  Fl. 4396DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     16 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto­Lei no2.472, de  1988, art. 2o; eDecreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente(Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  54,com  a  redação dada pelo Decreto­Lei no2.472, de 1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.  §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Assim,  se  há  previsão  legal,  o  lançamento  por  homologação  realizado  pelo  sujeito passivo, por meio da DI, pode ser  revisto de ofício pela autoridade  fiscal,  a qualquer  tempo, desde que antes de findo o prazo decadencial, o que está conformidade com o disposto  no art. 149, I, do CTN, a seguir transcrito:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...] (grifos não originais)  Logo, se há previsão legal que assegura revisão do despacho aduaneiro, com  vistas  apurar  a  regularidade  do  pagamento  dos  tributos  devidos  na  operação  de  importação,  evidentemente, não há que se falar em mudança de critério jurídico no âmbito do procedimento  de revisão aduaneira que resulta na apuração de recolhimento a menor de tributo por parte do  importador, especialmente quando este aplicou procedimento de apuração dos tributos dissonte  daquele previsto em lei. Neste caso, por força do disposto no art. 142 do CTN, o lançamento de  ofício da diferença apurada deve ser feito, sem qualquer óbice.  Com base nessas considerações, fica demonstrado que, no caso em tela, não  houve  a  alegada  mudança  de  critério  jurídico,  consequentemente,  não  havia  qualquer  impedimento para que os lançamentos das diferenças das contribuições devidas e pagas fossem  efetuados.  Dos pedidos de realização de diligência ou perícia.  A  responsável  solidária  alegou  que  era  certo  que  os  elementos  probatórios  deviam  ser  acostados  aos  autos  na  fase  de  impugnação  (art.  16  do  Decreto  70.235/1972),  porém  tal  providencia  não  era  preclusiva,  podendo  ser  deliberada  pela  produção  de  novas  provas  e  realização de diligências,  ou  até mesmo ajuntada de novos documentos,  a qualquer  momento, desde que verificado sua necessidade.  Não  é  de  todo  verdade  o  que  asseverou  a  recorrente.  Diferentemente  do  alegado, a regra geral no âmbito do processo administrativo fiscal é a ocorrência da preclusão  do direito de apresentar provas após encerrado o prazo de impugnação. Esta regra somente é  excepcionada  nas  hipóteses  previstas  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  70.235/1972.  Como  a  Fl. 4397DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.389          17 pretensão  da  não  enquadrava  nas  situações  excepcionais,  decidiu  com  acerto  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  não  deferir  o  pedido  de  juntada  posterior  de  documentos  (produção de provas) e correspondente aditamento da impugnação inicial (extensão do prazo).  Por sua vez, a autuada reiterou o pedido de realização de perícia apresentado  na peça impugnatória, inclusive indicou o perito e formulou os quesitos, conforme exige o art.  16, IV, do Decreto 70.235/1972.  O  pleito  da  autuada  não  merece  acatamento.  A  uma,  porque  limita­se  a  análise  de  meras  provas  documentais  que,  em  face  da  natureza  do  conteúdo,  dispensa  o  concurso  de  profissional  especializado,  o  que,  por  si  só,  torna  desnecessária  a  realização  da  perícia requerida, conforme expressamente prevê o art. 4203, parágrafo único, I, do Código de  Processo Civil. A duas, porque os quesitos formulados podem ser facilmente respondidos com  base  nos  documentos  colacionados  aos  autos.  A  três,  porque  as  respostas  aos  quesitos  apresentados não terá qualquer relevância para o deslinde da controvérsia.  Além  disso,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  29  do  Decreto  70.235/1972,  com vistas  a  formar  livremente  sua  convicção,  a  autoridade  julgadora  somente  determinará  a  realização  de  diligência  ou  perícia  quando  entendê­las  necessárias  ou  imprescindíveis ao deslinde do litígio, o que não se vislumbra no caso em tela.  Por  todas  essas  razões,  com  respaldo  nos  art.  18  e  29  do  Decreto  70.235/1972, por entender prescindíveis, deve ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia  formulados pelas recorrentes.  II Das Questões de Mérito  No mérito, a controvérsia cinge­se (i) a forma de cobrança das contribuições  na  operação  de  importação,  (ii)  a  não  dedução  (ou  “compensação”)  dos  créditos  pagos  nas  operações  de  saída  dos  débitos  lançados  e  (iii)  a  imposição  e  efeitos  das  multas  de  ofício  aplicadas.  Da forma de cobrança das contribuições na operação de importação.  A  forma  de  apuração  dos  valores  devidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e Cofins­Importação nas operações de importação de “pré­formas de PET”, classificadas na  NCM  3923.30.00  ­  Ex  01,  dependendo  da  sua  forma  de  destinação,  estão  sujeitas  (i)  à  alíquota  ad  valorem,  previstas  no  art.  8º,  I  e  II,  da Lei  10.865/2004,  ou  (ii)  à  alíquota  específica  (faixa  de  gramatura), prevista no art. 51, II, “b”, da Lei 10.833/2003, combinado com disposto no art. 8º,  §§ 6º e 6º­A, da Lei 10.865/2004, a seguir transcritos:  Lei 10.865/2004:  Art.  8o  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7o  desta  Lei,  das  alíquotas de:                                                              3 Eis a redação do citado preceito legal:  "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável."  Fl. 4398DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     18 I  ­ 1,65% (um  inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento),  para o PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­Importação.  [...]  §  6o  A  importação  de  embalagens  para  refrigerante  e  cerveja,  referidas  no  art.  51  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  de  embalagem  para  água  fica  sujeita  à  incidência  do  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação, fixada por  unidade de produto, às alíquotas previstas naquele artigo, com a  alteração inserida pelo art. 21 desta Lei.  § 6o­A A importação das embalagens referidas no art. 51 da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  fica sujeita à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep –  Importação e da Cofins –  Importação  nos  termos  do  §  6o  deste  artigo, quando  realizada  por  pessoa  jurídica  comercial,  independentemente  da  destinação  das  embalagens.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  [...]  Lei 10.833/2003:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores destinadas ao envasamento dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02  e  22.03  da  Tipi,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fixadas  por  unidade  de  produto,  respectivamente,  em:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) (Produção de efeito)  [...]  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da  TIPI:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  [...]  b) pré­formas  classificadas no Ex 01 do código de que  trata a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura: (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real); e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  Fl. 4399DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.390          19 0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real); (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Do  cruzamento  das  informações  contidas  na  planilha  de  dados  das  notas  fiscais  de  saída  e  nas  próprias  notas  fiscais,  apresentadas  pela  responsável  solidária  e  real  importadora Bel, com os tipos e quantidade de “pré­formas de PET” importadas, a fiscalização  apurou  que  a  real  importadora  havia  dado  saída  aos  produtos  no  mesmo  estado  em  que  importado, ou  seja,  sem qualquer  industrialização ou  transformação, o que  caracterizava  tais  operações com sendo puramente comerciais,  logo, por força do disposto no art. 8º, § 6º­A, da  Lei  10.865/2004,  as  ditas  operações  de  importação  deveriam  ser  submetida  a  forma  de  tributação por alíquota específica,  fixada no art.  51,  II,  “b”, da Lei 10.833/2003, e não pelas  alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins­ Importação,  determinada  no  art.  8º,  I  e  II,  da  Lei  10.865/2004,  que  foram  utilizadas  no  pagamento  das  referidas  contribuições  no  âmbito  dos  respectivos  despachos  aduaneiros  de  importação.  Em  suma,  concluiu  a  fiscalização  que  as  operações  de  importações,  discriminadas na Tabela 6 (fls. 276/280), a real importadora atuara como uma pessoa jurídica  comercial,  logo,  independentemente da destinação das  embalagens,  por  força do disposto no  art. 8º, § 6º­A, da Lei 10.865/2004, o cálculo das contribuições devidas deveria  ter sido feito  com base na citada alíquota específica e não com a utilização das ditas alíquotas ad valorem,  como procedera a autuada.  Por  sua  vez,  a  autuada  alegou  que,  como  os  referidos  produtos,  descriminados nas notas fiscais, não foram utilizados para o envasamento de água, refrigerante  ou  cerveja,  a  aplicação  da  alíquota  “ad  valorem”  estava  correta,  como  afirmara  a  própria  fiscalização em suas razões.  Não  está  correta  a  conclusão  da  recorrente,  pois  a  referida  afirmação  da  fiscalização  não  se  refere,  especificamente,  a  presente  autuação,  mas  às  duas  formas  de  tributação na importação de bens classificados na NCM 3923.30.00, Ex 01, analisadas no item  2 do citado Relatório de Procedimento Fiscal (fls. 207/208).  A  autuada  alegou  que  a  fiscalização  utilizou  o  conceito  de  “receita”  para  autuá­la,  mas,  notadamente  ela  nunca  auferiu  qualquer  receita  de  vendas  sobre  os  ditos  produtos  (pré­formas  PET),  apenas  prestou  serviço  no  desembaraço  aduaneiro,  ficando  a  responsável solidária Bel com todo os lucros/receitas sobre estas vendas.  Com  essa  alegação  a  recorrente  demonstrou  não  ter  compreendido  bem  os  motivos das autuações nem a forma de apuração das diferenças das contribuições lançadas. As  presentes autuações não  tratam da cobrança de contribuições sobre receita, nem da autuada e  tampouco  da  responsável  solidária,  mas  da  cobrança  da  diferença  entre  o  valor  recolhido,  calculado sobre o valor aduaneiro da mercadoria  importada, com base nas referidas alíquotas  ad valorem, e o valor devido, calculado com base nas citadas alíquotas específicas, conforme  explicitado na Tabela 5 (fls. 272/276).  Logo  em  seguida,  ao  afirmar  que  sequer  tinha  direito  aos  créditos  das  conbtribuições  pagas  na  operação  de  importação,  pois,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  Fl. 4400DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     20 10.865/2004,  pertenciam  a  real  importadora,  a  recorrente  confirma  o  que  foi  anteriormente  afirmado.  As autuações não se trata de cobrança das contribuições sobre as receitas de  venda da real importadora no mercado interno, quando esta poderia deduzir, a título de crédito,  o valor das contribuições pagas na operação de  importação. No caso, enfatiza­se novamente,  trata­se de cobrança de diferença das ditas contribuições devidas na operação de  importação,  em que a autuada, na condição de importadora por conta e ordem, é considerada a contribuinte,  nos termos do art. 5º, I, da Lei 10.865/2004.  A autuada alegou que a real importadora Bel, no ato da importação, recolhia  as contribuições com base na alíquota ad valorem, porque não tinha conhecimento para quem  seria vendida a mercadoria. Posteriormente, quando do envio do dito produto ao seu cliente, se  por ventura fosse para envase de água, refrigerante ou cerveja, recolhia de acordo com o art. 51  da Lei 10.833/2003, como designa a autoridade fiscalizadora  Mais  uma  vez  a  recorrente  revela  desconhecer  o  motivo  das  autuações.  A  cobrança das diferenças apuradas, reafirma­se mais uma vez, não foi motivada pela destinação  do  produto,  como  alegou  a  recorrente,  mas  pelo  fato  dele  ter  sido  vendido  no mercado  no  mesmo  estado  em  que  fora  importado,  isto  é,  sem  ser  submetido  a  qualquer  processo  de  industrialização, contrariando o que expressamente declarara a real importadora nas respectivas  DI  de  que  era  uma  empresa  que  industrializava  100%  (cem  por  cento)  das  pré­formas  importadas.  Em  suma,  o motivo  autuação  decorreu  da  constatação  pela  fiscalização  que,  de  fato,  a  real  importadora  atuara  como  empresa  comercial  e,  nessa  condição,  por  força  do  disposto no citado no art. 8º, § 6º­A, da Lei 10.865/2004, a operação estava sujeita à alíquota  específica das contribuições.  A autuada alegou ainda que a fiscalização não considerou o descrito nas DI  nem  os  recolhimentos  efetuados  pela  real  importadora,  assim  havendo  nova  cobrança  de  tributos já quitados, tornando as autuações insubsistentes.  A  fiscalização não  levou em consideração a declaração da  real  importadora  no  corpo das DI,  porque  tal  declaração  revelou­se não  ser verdadeira. Com efeito,  conforme  anteriormente  já  mencionado,  nas  citadas  DI,  a  real  importadora  afirmara  que  importava  o  produto para industrialização, no entanto, com base nas notas fiscais de venda, por ela própria  emitida, ficou demonstrado, de forma irrefutável, que as “pré­formas de PET” importadas eram  revendidas no mesmo estado, sem qualquer transformação.  Quanto  aos  recolhimentos  realizados  na  operação  de  venda,  no  mercado  interno,  pela  real  importadora,  por  ser  matéria  estranha  aos  autos  e  diante  da  falta  de  informações sobre este fato, este Relator não tem como se manifestar a respeito. De qualquer  modo, se houve cobrança em duplicade, certamente, a parcela paga a maior do que a devida é  considerada indevida e a real importadora poderá utilizar os meios processuais pertinentes para  pleitear a restituição ou compensação do indébito.  Da dedução dos crédito pagos na operação de venda.  Por medida de justiça e para evitar dupla penalização, a responsável solidária  e  real  importadora  alegou  que  devia  ser  reconhecido  o  direito  da  recorrente  à  compensação  (dedução) dos valores recolhidos “por unidade de medida” nas saídas das mercadorias de seu  estabelecimento, com os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep­Importação  e Cofins­Importação, sob pena de ofensa aos princípios da verdade material, do não confisco,  da capacidade contributiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Para a recorrente, não  Fl. 4401DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.391          21 houve prejuízo ao fisco na operação, visto que, as contribuições eventualmente não recolhidas  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  foram  devidamente  recolhidas  na  saída  das  mercadorias, pois nestas operações o recolhimento se deu “por unidade de medida”, nos termos  do art. 51 da Lei 10.833/2003.  Sem  adentrar  no  mérito  da  justiça  do  procedimento  de  dedução  ou  compensação pleiteado pela recorrente, o certo é que não há previsão legal para realização da  dedução  ou  compensação  pretendida.  E,  na  ausência  de  previsão  legal,  não  pode  julgador  inovar o feito e determinar um procedimento sem respaldo legal.  Não se pode olvidar que as questionadas autuações tratam de lançamento de  débitos das citadas contribuições, cujos  fatos geradores, nos  termos dos arts. 3º,  I, e 4º,  I, da  Lei 10.865/2004, ocorreram na data do registro das respectivas DI. Logo, se houve pagamento  dos débitos das citadas contribuições nas fases seguintes ao desembaraço aduaneiro, ainda que  segundo  a  forma  e  no  mesmo  valor  do  débito  devido  na  fase  de  despacho  aduaneiro,  evidentemente,  tal  valor  não  pode  ser  utilizado  como  crédito  para  deduzir  ou  compensar  os  débitos  relativos  à operação de  importação, pois,  além de  contrariar a própria  sistemática ao  regime da não cumulatividade, em que a dedução do valor devido (ou presumido como devido)  na fase anterior pode ser deduzido com débito devido na operação seguinte, não tem como ser  operacionalizada tal dedução (ou “compensação”) sem que haja expressa previsão legal.  E sem respaldo legal, este Colegiado, certamente, não tem competência para  instituir,  deferir  ou  determinar  que  seja  adotado  um novo procedimento  de dedução  créditos  das referidas contribuições com débitos devidos no âmbito do despacho aduaneiro.  No caso, é oportuno  ressaltar, que há expressa previsão  legal de  se creditar  apenas  dos  valores  de  aquisição  das  embalagens  e  somente  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. Aliás, nesta hipótese, não sendo possível a  deduçao  dos  créditos  com  os  débitos  das  próprias  contribuições,  a  lei  assegura  à  empresa  comercial  adquirente  e  revendora  de  embalagens  o  direito  de  compensar  tais  crédito  com  débitos  tributários  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  desde  que  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria, conforme expressamente previsto no art. 51, §§ 2º a 4º, da Lei 10.833/2003, a seguir  transcrito:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores destinadas ao envasamento dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02  e  22.03  da  Tipi,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fixadas  por  unidade  de  produto,  respectivamente, em: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de  junho de 2008)  [...]  §  2º  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 4402DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     22 § 3º A pessoa  jurídica comercial que adquirir para  revenda as  embalagens referidas no § 2º deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o  respectivo documento  fiscal de aquisição.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 4º Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3º deste artigo até o final de cada  trimestre  do  ano  civil,  poderá  compensá­lo  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Dessa forma, por falta previsão legal, ainda que não tenha havido sonegação,  dolo  ou  má­fé,  conforme  alega  pela  recorrente,  não  há  como  ser  atendida  a  pretensão  da  recorrente de deduzir eventual débito pago na operação de venda no mercador com os débitos  devidos na operação de importação, objeto das presentes autuações.  Do efeito confiscatório da multa de ofício.  A autuada alegou que a multa de ofício aplicada de 75% (setenta e cinco por  cento)  tinha  efeito  confiscatório,  pois  era  totalmente  desproporcional  entre  o  objetivo  de  reprimir/desestimular e o de apenar.  A multa aplicada está prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, com a redação  dada  pela Lei  11.488/2007,  e  se  encotra  em  plean  vigência.  Logo,  se  ela  tem  ou  não  efeito  confiscatório,  trata­se  de  questão  que  envolve  apreciação  da  constitucionalidade  da  norma  veiculada  no  citado  preceito  legal,  matéria  que,  sabidamente,  foge  da  competência  deste  Colegiado julgador.   Por  essa  razão,  não  se  toma  conhecimento  dessa  questão,  que  é  vedado  à  instância administrativa de julgamento apreciá­la, conforme expressamente determinado no art.  26­A4 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 11.941, de  2008. Tal atribuição é reservada, em caráter privativo, ao Poder Judiciário.  No âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se determinada no  art.  625  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de                                                              4  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    5 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 4403DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.392          23 junho  de  2009,  e  consolidada  na  sua  jurisprudência,  conforme  disposto  no  enunciado  da  Súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte  teor,  in  verbis:  “O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da exclusão ou redução da multa de ofício.  A  responsável  solidária  alegou  o  direito  à  exclusão  da  multa  de  ofício  imposta, por estar fundamentada em disposição legal impertinente (art. 80 da Lei 4.502/1964)  ou, na hipótese desta Colegiado manter a imposição, pleiteou que a penalidade fosse aplicada  tomando por base apenas a diferença entre as obrigações devidas e as recolhidas à época.  De  fato,  analisando  o  enquadramento  legal  da  multa  aplicada  de  fl.  81,  verifica­se que, ao invés do art. 44, I, da Lei 9.430/1996, por equívoco foi informado o art. 80  da Lei da Lei 4.502/1964. Entranto, analisando o enquadramento  legal de fl. 160, verifica­se  que  o  equívoco  foi  corrigido,  e  o  vício  completamente  sanado,  o  que  conduz  a  rejeição  do  pedido da exclusão da multa de ofício aplicada.  No que concerne ao pedido de que o percentual da multa incida apenas sobre  o valor da diferença entre os valores das contribuições devidas e as recolhidas na DI, trata­se  de pedido sem o menor sentido, haja vista que foi dessa forma que a fiscalização procedeu e  assim deve ser mantido, sem qualquer reparo.  III Da Conclusão                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Fl. 4404DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     24 Por  todo o exposto, vota­se por  rejeitar as preliminares suscitadas, negar os  pedidos de diligência e perícia pleiteados e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos,  para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator.  Em que pese a sempre elogiável abordagem feita pelo i. Relator do processo,  com as quais concordo em quase sua integralidade, ouso divergir, apenas, em relação ao tópico  nominado "Da forma de cobrança das contribuições na operação de importação".  O  cerne  da  controvérsia  pode  ser  facilmente  compreendido  pela  leitura  do  excerto  abaixo  reproduzido,  extraído  do  Voto  do  i.  Relator,  com  grifos  acrescidos  por  este  Redator.  A forma de apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep­ Importação e Cofins­Importação nas operações de  importação de “pré­formas de  PET”,  classificadas  na  NCM  3923.30.00  ­  Ex  01,  dependendo  da  sua  forma  de  destinação, estão sujeitas (i) à alíquota ad valorem, previstas no art. 8º, I e  II, da  Lei 10.865/2004, ou (ii) à alíquota específica (faixa de gramatura), prevista no art.  51, II, “b”, da Lei 10.833/2003, combinado com disposto no art. 8º, §§ 6º e 6º­A, da  Lei 10.865/2004, a seguir transcritos:  Com  efeito,  ao  contrário  do  entendimento  expresso  no  fragmento  do Voto  acima  reproduzido,  não  vejo  como  extrair  das  disposições  normativas  que  disciplinam  a  matéria condição isentiva que esteja vinculada à destinação do bem (condição objetiva), mas,  exclusivamente, à qualidade do importador (condição subjetiva).  Para chegar  a  essa  conclusão,  creio que  seja  suficiente  a  simples  leitura do  teor do § 6o­A, do artigo 8º, da Lei 10.865/2004, conforme segue.  Art.  8o As  contribuições  serão calculadas mediante aplicação,  sobre a base  de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:  I  ­  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  para  o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.  (...)  §  6o  A  importação de  embalagens  para  refrigerante  e  cerveja,  referidas  no  art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e de embalagem para água  fica  sujeita  à  incidência  do  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação,  fixada  por  unidade  de  produto,  às  alíquotas  previstas  naquele  artigo,  com  a  alteração inserida pelo art. 21 desta Lei.  § 6o­A A importação das embalagens referidas no art. 51 da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep  –  Importação e  da Cofins –  Importação nos  termos do  §  6o  deste  artigo, quando  Fl. 4405DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10983.721323/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.002  S3­C3T2  Fl. 4.393          25 realizada  por  pessoa  jurídica  comercial,  independentemente  da  destinação  das  embalagens. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos acrescidos)  Sobressai  cristalino do  texto do § 6o­A, que a  incidência das Contribuições  com base em alíquota específica (nos termos do § 6º) ocorre quando a importação foi realizada  por pessoa jurídica comercial (condição subjetiva presente), independentemente da destinação  da embalagem (condição objetiva ausente).  E de fato, extrai­se dos autos que a acusação que originou a exigência crédito  tributário  controvertido  não  está  fundamentada  na  condição  vinculada  à  destinação  do  bem  presente no § 6o  (embalagem para cerveja,  refrigerante ou água), mas, somente, no fato de a  importação  ter  sido  destinada  à  revenda  e  não  à  industrialização,  o  que,  segundo  o  Fisco,  ensejaria a aplicação do § 6o­A. Contudo, como visto, o texto do § 6o­A em nenhum momento  condiciona a aplicação da alíquota específica à destinação do bem (se para industrialização ou  para revenda), somente à qualidade do importador (se industrial ou comercial).  Quanto  a  isso,  data  maxima  venia,  que  nem  se  diga,  como  pretendeu  a  instância a quo, que o estabelecimento industrial, no caso da lide, por revender matérias­primas  a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, são considerados estabelecimento  comercial6  para  fins  de  aplicação  do  critério  definido  no  §  6o­A.  A  toda  evidência,  a  equiparação  em  epígrafe  destina­se  a  atribuir  ao  estabelecimento  industrial,  em  atividade  comercial,  nas  condições  em  que  especifica,  a  condição  de  equiparado  a  industrial,  nunca  o  contrário, ou seja, nunca se pretendeu qualificar o industrial que revende como pessoa jurídica  comercial.  Finalmente, para que não fiquem pendentes outras questões que possam ser  suscitadas,  releva  dizer  que  a  acusação  veiculada  nos  autos  em  nada  refere  o  fato  de  a  importação  ter  sido  realizada por conta  e ordem,  figurando como  importador pessoa  jurídica  prestadora de serviços de importação. Ante a ausência de qualquer menção ao assunto no Auto  de  Infração  guerreado,  deixo  de  tecer  qualquer  consideração  a  respeito  dessa  questão  específica.  Por todo o exposto, uma vez que o direito tributário prestigie o princípio da  interpretação  cerrada  da  legislação  que  disciplina  a  atuação  do  adminitrado,  e,  ainda,  que  o  contribuinte  não  pode  adivinhar  que  esteja  sujeito  a  condições  não  especificadas  de  forma  objetiva nessa legislação, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.                                                              6 Decreto 4.544/02:    Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (...)  § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME , adquiridos de terceiros, com destino a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei  nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª).  Fl. 4406DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     26 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator                  Fl. 4407DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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Numero do processo: 11543.002685/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Os valores decorrentes da percepção de pensão alimentícia judicial estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, devendo ser informados na DIRPF como rendimentos recebidos de pessoa física. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73: "erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício". Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para a exclusão da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Os valores decorrentes da percepção de pensão alimentícia judicial estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, devendo ser informados na DIRPF como rendimentos recebidos de pessoa física. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73: "erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício". Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 41          1  40  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002685/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.297  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  BEATRIZ VASCONCELOS ZANOTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  decorrentes  da  percepção  de  pensão  alimentícia  judicial  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  devendo  ser  informados  na  DIRPF como rendimentos recebidos de pessoa física.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte  pagadora.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  73:  "erro  no  preenchimento  da  declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas,  prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício".  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 26 85 /2 01 0- 98 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para a exclusão da multa de ofício de 75% (setenta e  cinco por cento).       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11543.002685/2010­98  Acórdão n.º 2402­005.297  S2­C4T2  Fl. 42          3    Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 8.801,36, relativo ao ano­calendário 2007 (fls. 20/23).  A notificação decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos de  pessoa  física,  correspondentes  a  pensão  alimentícia,  conforme  demonstrado  a  seguir:  R$  15.224,02 (Ministério da Saúde) + R$ 7.834,22 (INSS) + R$ 45.375,59 (Universidade Federal  do Espírito Santo) = R$ 68.433,83.   A contribuinte declarou R$ 50.934,00 como rendimentos recebidos de pessoa  jurídica ao invés de rendimentos recebidos de pessoa física (pensão alimentícia). A diferença  (R$ 17.499,83) foi tributada como rendimentos recebidos de pessoa física.  Em sede de impugnação (fls. 1/11), a notificada alegou que não omitiu valor  algum, admitindo ter preenchido a DIRPF errado mas afirmando que informou o total recebido  na Declaração de Bens e Direitos, onde somou o valor a ser tributado com a parcela isenta de  proventos para maiores de 65 anos. Juntou documentos.  Mantida  a  exigência  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  28/30),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  12/12/2012,  repisando  os  argumentos  da  impugnação (fls. 107/114), e demandando o direito de proceder a sustentação oral do presente  recurso.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto                 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente, cabe esclarecer à recorrente que a realização de sustentação oral  é direito da parte, nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF (Regimento Interno do  CARF, Portaria MF nº 543/2015), bastando, para tanto comparecer na sessão de  julgamento,  divulgada  conforme  §  1º  do  art.  55  do  mencionado  regimento.  Assim,  descabida  qualquer  manifestação adicional do Colegiado sobre a questão, visto inexistir controvérsia a ser solvida  no particular.  Mister destacar, no que se refere à questão de fundo, ser incontroverso que a  contribuinte auferiu R$ 68.433,87 como pensão alimentícia no ano­calendário 2007, tendo sido  tal fato apontado pela fiscalização e reconhecido por aquela, que inclusive assim o informou,  erroneamente, na ficha "Declaração de Bens e Direitos" da DIRPF/2008, ainda que com ligeira  diferença no somatório dos valores ­ consignou R$ 68.011,97. como total (fl. 28).  Aliás,  a  notificada  cometeu  diversos  equívocos  no  preenchimento  da  declaração,  inserindo  dados  relativos  a  rendimentos  na  declaração  de  bens,  como  visto,  e  informando  rendimentos  percebidos  de  pessoa  física  como  tendo  sido  recebidos  de  pessoa  jurídica (fls. 13/14).  De  todo  modo,  resta  cabalmente  comprovado  pela  documentação  carreada  nos autos, que por força de determinações judiciais exaradas em ação de separação judicial (fls.  24/94), foram expedidos ofícios às entidades pagadoras do ex­cônjuge da recorrente, com o fito  de implementar o acordado pelas partes. Ou seja, efetuar o desconto em folha de pagamento do  referido dos valores acertados como pensão alimentícia.  Nessa  seara,  tem­se os  ofícios  de  fls.  44/46,  que  ilustram  as  alterações  nos  percentuais  dos  descontos,  que  já  vinham  sendo  realizados,  nos  pagamentos  efetuados  pelas  fontes  pagadoras Universidade  Federal  do  Estado  do  Espírito  Santo, Ministério  da  Saúde,  e  INSS, ao ex­cônjuge Wilson Mário Zanotti,.  Nos  comprovantes  de  rendimentos  do  ano­base  2007  emitidos  pela  Universidade  Federal  do Estado  do Espírito  Santo  e Ministério  da  Saúde  (fls.  37/40,  consta  como fonte pagadora ou pagador Wilson Mário Zanotti, mas, aparentemente, a  recorrente  se  confundiu e entendeu dever preencher a Declaração de Ajuste como sendo rendimentos pagos  por  pessoa  jurídica.  Essa,  contudo,  apenas  cumpriu  a  ordem  judicial  de  desconto,  sendo  o  efetivo pagador, a pessoa física do ex­cônjuge.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11543.002685/2010­98  Acórdão n.º 2402­005.297  S2­C4T2  Fl. 43          5  Por outra via, constata­se que o INSS, com vistas a implantar o desconto em  folha  da  pensão  alimentícia,  acabou  por  conferir  erroneamente  ao  rendimento  pago  à  notificada,  no  respectivo  comprovante  (fl.  65),  a  inusitada  qualidade  de  "aposentadoria  especial". Não bastasse, ainda destacou que os rendimentos seriam "isentos e não tributáveis",  em parte por moléstia grave, parte por suposta isenção de proventos para maiores de 65 anos.  Sem embargo,  é  fato  que os  rendimentos  percebidos  do  INSS  decorrem  de  adimplemento de pensão alimentícia judicial, não se confundindo com aposentadoria ou pensão  pagas que  tem parcela  isenta consoante o  art. 6ª,  inciso XV da Lei nº 7.713/88 c/c o  art. 8º,  inciso I, § 1º da Lei nº 9.250/95 (maiores de 65 anos), tampouco com o benefício regrado pelo  incisos XIV e XXI do art. 6º daquele diploma (moléstia grave).  Os rendimentos de pensão alimentícia judicial são, na realidade, rendimentos  tributáveis, consoante giza o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88:  Art. 3º O  imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14  desta Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados. (grifei)  Constatada  assim  a  ocorrência  no  mundo  fático  da  hipótese  de  incidência  prevista  na  norma  em  comento,  e  não  sendo  verificado  o  recolhimento  do  tributo  devido,  escorreita a constituição de ofício do respectivo crédito tributário, em observância ao disposto  no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Não obstante, a contribuinte, como visto, pautou sua conduta em grande parte  com base  nas  informações  incorretas  constantes  no  comprovante de  rendimentos  que  lhe  foi  disponibilizado pela fonte pagadora INSS  Por conseguinte, no que se refere à incidência da multa de ofício, considero  ter  incorrido  a  recorrente  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis,  dado  o  teor  das  informações  que  lhe  foram  disponibilizadas  por  aquela fonte pagadora. Nesse toada, afasto o gravame aplicando o entendimento constante na  Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  a  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário,  excluindo do  lançamento  contestado a multa de ofício de 75% (setenta  e  cinco por cento).    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 16004.000022/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. EMPRESA REINCLUÍDA NO SIMPLES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Tendo a empresa autuada sido reincluída no Simples por decisão administrativa irrecorrível, são improcedentes os lançamentos das contribuições sociais patronais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. EMPRESA REINCLUÍDA NO SIMPLES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Tendo a empresa autuada sido reincluída no Simples por decisão administrativa irrecorrível, são improcedentes os lançamentos das contribuições sociais patronais. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 20.879          1 20.878  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000022/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.854  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALENTIM GENTIL ABATEDOURO DE BOVINOS E SUÍNOS LTDA  EPP E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. EMPRESA REINCLUÍDA NO  SIMPLES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Tendo  a  empresa  autuada  sido  reincluída  no  Simples  por  decisão  administrativa  irrecorrível,  são  improcedentes  os  lançamentos  das  contribuições sociais patronais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 22 /2 00 9- 16 Fl. 20904DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 20905DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16004.000022/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.854  S2­C4T2  Fl. 20.880          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  e  demais  devedores  solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­35.311  de  lavra  da  9.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ  em Ribeirão Preto  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.128.788­0.  Lançamento  O  lançamento  em  questão  contempla  as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT.  Os fatos geradores das contribuições foram segregados em itens de apuração  (levantamentos), conforme a seguir:  a)  FP1–  folha  de  pagamento  –  fora  da  GFIP,  com  aplicação  da  multa  de  ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, tendo em vista mostrar­se mais benéfica do que as  multas previstas na legislação anterior à MP 449/2008;  b)  Z1–  contribuinte  individual  –  fora  da GFIP,  com  aplicação  da multa  de  mora;  c) CI1– contribuinte  individual –  fora da GFIP,  com aplicação da multa de  ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, tendo em vista mostrar­se mais benéfica do que as  multas previstas na legislação anterior à MP 449/2008; e  d) Z2– folha de pagamento fora da GFIP, com aplicação da multa de mora.  Foram  lançadas  no  presente  AI  contribuições  devidas  pela  empresa  em  decorrência de sua exclusão do SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo 23, de 26 de  junho de 2007, com efeitos a partir de 24 de agosto de 2004 (Anexo  II),  sendo deduzidas as  contribuições  recolhidas  em  DARF  do  SIMPLES  (rateadas  em  proporção  às  contribuições  previdenciárias) e GPS, além das deduções legais e compensações. Os valores foram apurados  conforme base de cálculo declarada em GFIP.  Passo  a  reproduzir  trecho  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no  qual são narrados fatos que levaram o fisco a atribuir a responsabilidade solidária pelo crédito a  diversas pessoas físicas e jurídicas:  "O  Relatório  Fiscal  lista  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  solidariamente  responsáveis  pelos  tributos  lançados,  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato  denominado  “Grupo  Nivaldo”,  discorrendo  na  seqüência  acerca  da  “Operação  Grandes Lagos”, deflagrada pela Polícia Federal por solicitação da Receita Federal  com vistas a apuração de fraudes à administração tributária.  Fl. 20906DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 Nesse contexto, foi apurada a participação do Sr. Nivaldo Fortes Peres (CPF  785.735.99804)  como  “cabeça”  do  grupo  que  por  isso  recebeu  a  denominação  de  “Grupo Nivaldo”, responsável pela criação de diversas empresas paralelas em nome  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”)  com  o  objetivo  de  desviar  o  faturamento  das  empresas lícitas do grupo.  O Anexo I é composto por documentos referentes ao processo da empresa Rio  Preto Abatedouro outra integrante do “Grupo Nivaldo”.  Também estão à frente na condução dos negócios do “Grupo Nivaldo” os Srs.  Luciano  da  Silva  Peres  (CPF  217.280.06864),  Rodrigo  da  Silva  Peres  (CPF  276.282.42812), Maria Helena La Retondo  (CPF 029.175.81859), José Roberto  Giglio  (CPF  070.679.24839),  Pedro  Giglio  Sobrinho  (CPF  085.082.21819)  e  Antonio Giglio Sobrinho (CPF 075.677.45860). (Na condição de sócios de direito  da empresa autuada aparecem os Srs. Nilvana Fortes Peres CPF 086.388.58884, e  Rogério Alves Ferreira CPF 300.293.94805).  Além da autuada, o Relatório Fiscal  identifica as seguintes pessoas jurídicas  integrantes  do  “Grupo Nivaldo”  e  por  tal motivo  responsabilizadas  solidariamente  pelo  crédito  tributário  lançado: Sebo Sol  Indústria de Sub Produtos de Bovinos  Ltda  EPP  (CNPJ  07.330.898/000105),  Agro  Rio  Preto  Representações  Comerciais Ltda  (CNPJ 03.577.919/000130), Rio Preto Abatedouro de Bovinos  Ltda  (CNPJ  05.038.080/000198),  Fortes  Empreendimentos  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  00.588.243/000192),  Sol  Importadora  e  Exportadora  de  Couros  Ltda  (CNPJ  03.577.891/000131),  CMG  Transportes  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  05.750.774/000153),  FEISP  Ltda  (CNPJ  04.519.455/000179),  Viena  Empreendimentos  Imobiliários  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  59.638.999/000141),  RPMC Comércio  de Carnes  e Derivados  Ltda  (CNPJ  62.067.129/000506), Sol  Empreendimentos  Imobiliários  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  60.006.251/000105),  América  Industrial  e  Comercial  Ltda  (CNPJ  04.305.053/000171),  Agroalto  Industrialização  e  Distribuição  Ltda  (CNPJ  04.816.026/000163),  Mega  Distribuidora  de  Gorduras  Ltda  (CNPJ  06.204.954/000100),  Comercial  de  Carnes  e  Derivados  Valentim  Gentil  Ltda  (CNPJ  01.996.600/000114),  Frigo  Vale Indústria e Comércio de Carnes Ltda (CNPJ 02.462.383/000145).  Informa que foi constatada a existência de empresas que vendiam notas fiscais  para  lastrear operações  realizadas por pessoas  jurídicas  e  físicas diversas,  tanto na  aquisição da produção rural (gado para abate) quanto na venda do produto resultante  do abate.  Por isso, as empresas que atuavam na venda de documentos fiscais receberam  a  denominação  de  “noteiras”,  discorrendo  acerca  da  cassação  de  suas  inscrições  junto ao CNPJ.  É mencionada a aquisição dos citados documentos fiscais pela autuada junto  às empresas “noteiras” e de que a identificação de cada “cliente” das “noteiras” foi  possível graças ao acesso da fiscalização à listagem de códigos desses “clientes”."  Impugnações  A autuada em sua defesa apresentou inconformismo contra a sua exclusão do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  Alegou que o fisco não poderia alicerçar o lançamento em fatos constantes do  processo de exclusão do Simples, o qual ainda não foi concluído.  Fl. 20907DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16004.000022/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.854  S2­C4T2  Fl. 20.881          5 Asseverou que a autoridade lançadora não levou em conta que todos os fatos  geradores  de  contribuições  foram  devidamente  informados  na  GFIP,  além  de  que  não  teria  havido sonegação dos elementos solicitados, mas total impossibilidade de apresentá­los, posto  que sua documentação se encontrava com o fisco estadual.  Sustentou  que  jamais  se  utilizou  de  interposta  empresa  para  realizar  os  negócios, ressaltando que o fisco não conseguiu demonstrar a existência de grupo econômico.  Por outro lado, mencionou que o fisco não conseguiu comprovar a existência  de  "interesse  comum"  a  justificar  a  solidariedade.  Assegurou  ainda  que  as  supostas  notas  fiscais falsas sequer foram juntadas aos autos.  Garante que foram acostados pelo fisco papéis que não lhe dizem respeito, o  que representa atropelo ao direito de defesa, posto que não pode refutá­los, haja vista que não  os conhece.  As  provas  obtidas  na  "Operação  Grandes  Lagos"  representam  apenas  indícios, posto que os procedimentos ali levados a efeito não teriam sido ainda submetidos ao  crivo do Poder Judiciário.  Foram  apresentadas  outras  impugnações  por  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas como solidárias, ora para desqualificar as provas acostadas, ora lançando argumentos  para questionar as suas inclusões no polo passivo da exigência mediante a suposta utilização de  presunção e de provas ilícitas, bem como suscitando a irregular exclusão da empresa autuada  do  Simples  e  a  impossibilidade  de  fundamentar  o  lançamento  em  processo  ainda  não  concluído.  Decisão de primeira instância  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) declarou improcedentes as impugnações apresentadas, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006   SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO  COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que,  no caso das contribuições destinadas a outras entidades e fundos  (Terceiros),  seguem  as  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las  como  tal,  inexistindo  previsão  legal  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  a  recurso  contra  o  ato  declaratório de exclusão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Recursos  Fl. 20908DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 Contra essa decisão  foram apresentados  recursos voluntários, nos quais, em  resumo, foram alegadas:  a)  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  das  pessoas  arroladas no polo passivo;  b)  impossibilidade  da  lavratura  antes  do  trânsito  em  julgado  do  processo  relativo à exclusão da empresa fiscalizada do Simples;  c) inexistência dos vínculos de solidariedade firmados pelo fisco.  Diligência fiscal  O julgamento no CARF foi convertido em diligência, fls 20.803/20.806, para  que os autos fossem devolvidos à repartição de origem para aguardar o trânsito em julgado do  processo n.º 16004.000307/2007­95, relativo à exclusão da autuada do Simples.  Às  fls.  20.826/20.847  foi  acostado  cópia  do Acórdão  n.º  1201­001.086,  de  25/09/2014, no qual a 1.ª Turma da 2.ª Câmara da 1.ª Seção do CARF, por unanimidade, deu  provimento  aos  recursos  do  contribuinte  e  solidários  para  cancelar  a  exclusão  do  Simples  e  tornar  sem  efeito  os  lançamentos  correlatos.  Eis  a  parte  dispositiva  do  voto  condutor  do  acórdão:  "Ante  o  exposto  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito, voto por DAR­LHES provimento, para afastar a exclusão  do  Simples  e  cancelar  os  lançamentos  efetuados  contra  a  empresa Valentim Gentil Abatedouro de Bovinos e Suínos Ltda.  e,  por  decorrência,  a  responsabilidade  solidária  imputada  aos  Srs. Nivaldo Fortes Peres, Luciano da Silva Peres e Rodrigo da  Silva Peres."  O  referido  processo  teve  trânsito  em  julgado,  conforme  atesta  o  Termo  de  Encerramento do Processo n.º 16004.000307/2007­95, fls. 3400/3406.  É o relatório.  Fl. 20909DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16004.000022/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.854  S2­C4T2  Fl. 20.882          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da improcedência da lavratura  Conforme  narrado  no  relatório  toda  a  motivação  do  lançamento  decorreu  possibilidade de se exigir as contribuições lançadas em razão da exclusão da empresa autuada  do Simples, conforme Ato Declaratório Executivo n.º 23, de 26 de junho de 2007.  Ocorre  que  este  ADE  foi  julgado  sem  efeito  por  decisão  administrativa  irrecorrível ­ Acórdão n.º 1201­001.086, o que é suficiente para fulminar o lançamento objeto  do processo que ora se analisa.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 20910DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11251.000048/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE VALE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais o lançamento de contribuições previdenciárias, quando exigíveis em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 aos princípios e às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência dos Órgãos Colegiados de Julgamento em Instância Administrativa a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento as Obrigações Tributárias decorrentes da parcela de refeição fornecida in natura, e por maioria de votos, para prover o recurso em relação à parcela do auxílio alimentação fornecida por meio de vale refeição. Vencidos nesta última os conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE VALE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais o lançamento de contribuições previdenciárias, quando exigíveis em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 aos princípios e às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência dos Órgãos Colegiados de Julgamento em Instância Administrativa a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento as Obrigações Tributárias decorrentes da parcela de refeição fornecida in natura, e por maioria de votos, para prover o recurso em relação à parcela do auxílio alimentação fornecida por meio de vale refeição. Vencidos nesta última os conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  as  Obrigações  Tributárias  decorrentes  da  parcela  de  refeição  fornecida  in  natura,  e  por maioria  de  votos,  para  prover  o  recurso  em  relação  à  parcela  do  auxílio alimentação fornecida por meio de vale refeição. Vencidos nesta última os conselheiros  Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins. Designado para fazer o voto vencedor o  conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 172          3     Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  Data da lavratura da NFLD: 28/02/2002.  Data da Ciência da NFLD: 04/03/2002.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Gerência  Executiva  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  em  Guarulhos  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo do crédito  tributário  lançado por  intermédio da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  nº  35.430.972­2,  consistentes  em  contribuições  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras Entidades e  Fundos,  incidentes  sobre  as  verbas  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  a  título  de  alimentação,  fornecida na  forma de vales alimentação, a  segurados  empregados, de  janeiro a  dezembro de 1999, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 34/36.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  foram  considerados  para  a  apuração  do  presente levantamento, os valores registrados em contas específicas, a saber: 411.010.11 (Vale  Refeição);  414.010.12  (Vale  Refeição)  e  421.010.12  (Vale  Refeição),  dispostas  na  contabilidade da empresa, relativo ao período de janeiro a dezembro/1999.  Informa a Fiscalização que a empresa não estava inscrita no PAT ­ Programa  de Alimentação do Trabalhador.  Após  tomar  ciência  da  autuação,  por  via  postal,  em  04/03/2002,  conforme  Aviso de Recebimento a fl. 126, a Autuada apresentou impugnação a fls. 40/46.    A Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Guarulhos  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  na  Decisão­Notificação  nº  21.025.0/0081/2002,  a  fls.  130/133,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  22/04/2002, conforme recibo a fl. 135.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  137/143,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  ·  Que pelo  princípio  constitucional  da  legalidade,  a  empresa  não  pode  ser  punida  sem  que  haja  uma  efetiva  comprovação  de  que  a  mesma  não  apresentou referido programa de alimentação ao  trabalhador. Aduz que o  Agente Fiscal  não  pode  presumir  que  a  empresa  não  tenha Programa de  Alimentação do Trabalhador;   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  ·  Que  a  empresa  comprovou  documentalmente  a  contratação  de  empresas  destinadas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador,  e que não pode  ser penalizada por um princípio exclusivamente formal, ou seja, ter ou não  comunicado  o  Ministério  do  Trabalho  ­  MTb  sobre  a  implantação  do  referido serviço;   ·  Que não há uma decisão transitada em julgado que diga que a contestante  é devedora do INSS, tudo que se assinala é a posição unilateral do instituto  que não passou pelo crivo do Poder Judiciário;   ·  Que  a  Constituição  Federal,  veda  a  cobrança  de  qualquer  tributo  com  efeito de confisco;     Ao fim, requer a anulação da presente NFLD.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 173          5    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 22/04/2002. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02/05/2002, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.   Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 174          7  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 175          9  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 176          11  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 177          13  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     No caso em arguição, a alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui,  de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a parcela "in natura" recebida de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Extrai­se  dos  preceitos  legais  acima  aludidos  que  as  importâncias  despendidas pela empresa em louvor à alimentação de seus trabalhadores, para se subsumir à  hipótese  de  não  incidência  legal  em  apreço,  necessitam  atender,  cumulativamente,  a  duas  condições essenciais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  “in  natura”  pela  empresa  aos  seus  empregados, ou seja, pronta para consumo imediato.  b)  Que  a  alimentação  fornecida  esteja  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  do  trabalhador  –  PAT,  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76;    No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 178          15  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     16  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente,  à  parcela  recebida  "in  natura"  pelo  empregado, ou  seja,  quando o próprio  empregador  fornece diretamente  a  alimentação pronta  aos  seus  empregados,  e  desde  que  tal  fornecimento  esteja  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a exegese  restritiva  exigida pelo  art.  111 do CTN, que para os  valores despendidos  pela empresa a  título de alimentação aos  empregados  serem excluídos da base de  incidência  das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue  pela  empresa ao empregado pronta para consumo imediato;  b) Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76, o qual  exige como formalidade indispensável, a inscrição formal do empregador,  em  atenção  ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria  nº  03/2002  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.     Como  se  observa,  ambos  os  requisitos  fixados  como  essenciais  pela  lei  de  custeio  da  seguridade  social  não  se  encontram  presentes  no  caso  em  debate.  Isto  porque  a  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 179          17  empresa autuada não possuía inscrição no PAT, tampouco a alimentação em apreço houve­se  por  fornecida  in natura, mas,  sim, mediante  reembolso de  refeições, vale alimentação e vale  refeição, os quais possuem liquidez e circulabilidade equiparadas a dinheiro.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora revisitados, que a natureza “in natura” da alimentação fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  as  disposições  insculpidas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 possuem âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  não  alcançando  as  hipóteses  de  fornecimento  ser  realizado  em  espécie,  ou  na  forma  de  reembolso de refeição, ticket alimentação ou vale refeição.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     18  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma de vales ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a  base de cálculo da contribuição previdenciária.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     Tal  entendimento  é  esposado pelo Colendo Tribunal  Superior  do Trabalho,  cujo  verbete  do Enunciado  nº  241  exorta  que  “o  vale para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado,  para  todos os efeitos legais”.  TST Enunciado nº 241  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 180          19  Vale  Refeição  ­  Remuneração  do  Empregado  ­  Salário­Utilidade  –  Alimentação.  O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter salarial,  integrando a remuneração do empregado, para  todos os  efeitos legais.    Conforme  acima  ilustrado,  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  encampou  o  entendimento  consagrado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  dispensava  o  formalismo  da  inscrição  no  PAT  para  reconhecer  a  isenção incidente sobre as verbas despendidas pela empresa no fornecimento de alimentação in  natura, isto é, alimentação fornecida pronta para consumo imediato.  Tal circunstância implica, portanto, a perda do objeto das alegações recursais  atinentes à formalidade de inscrição no PAT.    No  caso  em  exame,  todavia,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foram  considerados  para  a  apuração  do  presente  levantamento,  os  valores  registrados  em  contas  específicas,  a  saber:  411.010.11  (Vale  Refeição);  414.010.12  (Vale  Refeição)  e  421.010.12  (Vale  Refeição),  dispostas  na  contabilidade  da  empresa,  relativo  ao  período  de  janeiro  a  dezembro/1999.  De acordo  com o  inciso  II  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  tem o  dever  instrumental de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   (...)    Considerando que a empresa tenha cumprido, com rigor, os termos da lei, é  de  se presumir que os valores  lançados nas  contas  contábeis nº 411.010.11  (Vale Refeição);  414.010.12  (Vale  Refeição)  e  421.010.12  (Vale  Refeição)  refiram­se,  exclusivamente,  aos  valores  despendidos  na  aquisição  dos  vales­alimentação  fornecidos  aos  seus  empregados,  figurando  tais  verbas,  por  conseguinte,  como  abraçadas  pelo  conceito  jurídico  de Salário  de  Contribuição, uma vez que não se referem a alimentação in natura.  Conforme estatuído  expressamente no  art.  226 do Código Civil,  os  livros  e  fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem.  Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     20  Art.  226. Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados  por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito  particular revestido de requisitos especiais, e pode ser  ilidida pela  comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.    Tal  formulação  não  discrepa  da  normatização  disposta  no  Código  de  Processo Civil, sendo lícito, todavia, ao comerciante demonstrar, por todos os meios permitidos  em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  Art. 378. Os  livros comerciais provam contra o  seu autor. É  lícito  ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem  à  verdade  dos  fatos.    Art.  379.  Os  livros  comerciais,  que  preencham  os  requisitos  exigidos  por  lei,  provam  também  a  favor  do  seu  autor  no  litígio  entre comerciantes.    No  caso  em  exame,  a Notificada  alega  que  no  período  da  fiscalização  que  contratou empresa especializada denominada CRHE – Comercial de Refeições Hospitalares e  Empresariais  Ltda.,  durante  o  período  de  16.01.98  até  02.08.99.  Após  esse  período,  foi  contratada a empresa EMBRASA ­ Empresa Brasileira de Serviços de Alimentação Ltda.  De fato, o campo “observação” do Relatório de fatos geradores a fls. 14/16,  informa que diversos lançamentos efetuados pela Fiscalização referem­se a contrato celebrado  com  a  empresa  CRHE  –  Comercial  de  Refeições  Hospitalares  e  Empresariais  para  o  fornecimento de refeições industriais aos funcionários da Notificada, em refeitório localizado  nas dependências da Notificada, sendo substituído a CRHE, em agosto/99, pela Embrasa.   Compulsando o contrato celebrado com a CRHE – Comercial de Refeições  Hospitalares e Empresariais Ltda, a fls. 72/81, verificamos que este se refere ao fornecimento  de  refeições  industriais  a  serem  preparadas  e  fornecidas  in  natura  aos  empregados  da  Recorrente, no refeitório instalado em suas dependências, se subsumindo assim à hipótese de  renúncia fiscal prevista na a alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  tratando­se  de  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  e  considerando os termos assentados no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pugnamos  pela  exclusão,  do  vertente  lançamento,  das  Obrigações  Tributárias decorrentes dos fatos geradores relativos, EXCLUSIVAMENTE, ao fornecimento  de alimentação in natura servida pelas empresas CRHE – Comercial de Refeições Hospitalares  e  Empresariais  Ltda.,  durante  o  período  de  01/01/1999  até  02/08/1999,  e  de  03/08/1999  a  31/12/1999 pela empresa EMBRASA ­ Empresa Brasileira de Serviços de Alimentação Ltda.,  no refeitório da Notificada, mantidos os demais lançamentos em sua integralidade.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 181          21    Não procede a alegação recursal de que “não há uma decisão transitada em  julgado  que  diga  que  a  contestante  é  devedora  do  INSS,  tudo  que  se  assinala  é  a  posição  unilateral do instituto que não passou pelo crivo do Poder Judiciário”.  Não escapa ao conhecimento daqueles que militam com profissionalismo no  Ramo do Direito que os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade, de  maneira que podem ser executados sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.  A  autoexecutoriedade  decorre  da  própria  presunção  de  legalidade  e  legitimidade dos atos administrativos e constitui­se num verdadeiro poder administrativo, uma  prerrogativa  posta  à  consecução  do  interesse  coletivo  e  um  dos  instrumentos  de  trabalho  adequados à realização das tarefas administrativas, que permite, até, constituir unilateralmente  obrigações  ao  particular,  sem  a  sua  concordância  (imperatividade),  e  impô­las  sem  a  prévia  necessidade do exercício da via judicial.    2.2.  DO ALEGADO CONFISCO  O Recorrente alega que a Constituição Federal, veda a cobrança de qualquer  tributo com efeito de confisco.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     22  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das  normas  tributárias  constantes  na  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  constitucionais  e  às  limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo  no Direito  Pátrio  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina  o Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei  nº 11.941/2009,  ser vedado aos órgãos de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 182          23  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer  sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  proclamada  na  via  concentrada,  exclusiva  do  Supremo Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  punitiva,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  ao  princípio  previsto  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     24  3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento,  tão  somente,  as  Obrigações Tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  relativos, EXCLUSIVAMENTE, ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura  servida  pelas  empresas  CRHE  –  Comercial  de  Refeições Hospitalares e Empresariais Ltda., durante o período de 01/01/1999 até 02/08/1999,  e de 03/08/1999 a 31/12/1999 pela empresa EMBRASA ­ Empresa Brasileira de Serviços de  Alimentação  Ltda.,  no  refeitório  da  Notificada,  mantidos  os  demais  lançamentos  em  sua  integralidade.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva. Relator.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 183          25    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.    Com  o  devido  respeito  pelos  argumentos  do  ilustre  Relator,  Conselheiro  Arlindo da Costa e Silva, ouso divergir quanto à incidência de contribuição previdenciária paga  a título de auxílio alimentação quando este é fornecido em ticket, e a empresa não se encontra  devidamente inscrita no PAT.   Cediço  que,  havendo  a  inscrição  regular  no  programa  de  alimentação  do  trabalhador,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  trabalhador por meio de cartões destinados à aquisição de alimentos, in natura ou elaborados.   Esta é a disposição da Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212/91,  que em seu artigo 28, § 9º, alínea 'c':   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;     Como bem destacado pelo eminente Conselheiro Relator, a Procuradoria da  Fazenda Nacional, em respeito às decisões judiciais oriundas dos Tribunais Superiores, emitiu  o Parecer PGFN/CRJ/nº 2117/2011, assim ementado:   "Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos"     No corpo do parecer, encontramos às folhas 2, o seguinte trecho elucidativo:   4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o  auxílio­alimentação pago  in natura ostenta natureza salarial  e,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     26  portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual  deve haver incidência da contribuição previdenciária.   5. Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do Trabalhador  – PAT  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o  Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade  e  eficiência funcionais.   6.  Por  outro  lado,  quando  o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária."   (grifamos)     Corroborando  o  sentido  do  parecer,  a  PGFN  colaciona  alguns  acórdãos  de  decisões  que  entende  paradigmáticas. Dentre  essas,  a  proferida no REsp 333.001/RS  pela  2ª  Turma  do  STJ,  de  relatoria  do  Min.  Herman  Benjamin,  DJ  17/11/2008,  explicita  peremptoriamente o conceito de pagamento in natura, acima mencionado, e determinante para  a posição por nós adotada. Vejamos:   "(...)   É  pacífica  neste  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  orientação  no  sentido de que o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. (STJ, REsp  333.001/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJ  17/11/2008)"   (negritos nossos, sublinhados constam do parecer)     A  leitura  atenta  da  decisão,  por  óbvio  reproduzida  no  parecer,  nos  permite,com segurança, inferir que por pagamento in natura as decisões judiciais entendem ser  todas aquelas em que a própria alimentação é fornecida pela empresa.   Com fito de aplainar qualquer dúvida, vimos na transcrição do parecer, linhas  atrás, que a Procuradoria explicitou tal entendimento, e em reforço, ainda asseverou que "por  outro  lado,  quando  o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­ corrente, em caráter habitual, assume feição salarial".   A  adesão  ao  PAT,  mero  procedimento  formal,  pode  ser  considerada  a  publicização pela empresa da intenção de ofertar o vale­alimentação aos seus empregados. Tal  constatação embasa as decisões judiciais que pacificaram a questão, e afastaram a incidência de  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 184          27  contribuição previdenciárias dos valores ofertados como auxílio alimentação desde que esses  não sejam creditados na conta corrente do empregado ou entregue em pecúnia.   Assim,  ao  se  constatar  que  o  ticket  refeição  ou  alimentação  é  fornecido  diretamente pela empresa e se presta somente para a aquisição de alimentos, elaborados  no primeiro caso, e in natura no segundo; não se pode ­ por imperativo legal e jurisprudencial ­  entender que, sobre esses, incide contribuição previdenciária.   Com essas razões, afasto a incidência de contribuição previdenciária sobre os  valores relativos ao auxílio­alimentação ofertados por meio de ticket alimentação, vez que ao  adquirir o cartão de empresa prestadora deste serviço e entregá­lo ao trabalhador, o empregador  não  está  depositando  o  valor  da  alimentação  na  conta  corrente  do  beneficiário,  tampouco  fornecendo tal valor em espécie.   Nesse sentido, o auxílio alimentação pago por meio de cartão de alimentação  ou de refeição tem os mesmo efeitos do pagamento 'in natura'.     É como voto.    Carlos Henrique de Oliveira, Redator Designado.                  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10314.001082/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 26/01/1994 CONSUMO DE BEM ESTRANGEIRO IRREGULAR NO PAIS. APLICAÇÃO DA MULTA. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 365, inciso I do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87/981, de 23/12/82, requer a tipificação de consumo ou entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira, entrada no território nacional de forma clandestina, irregular ou fraudulenta. Presente a tipificação, legítimo se mostra o lançamento da referida multa.
Numero da decisão: 3401-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-23T20:02:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-23T20:02:50Z; Last-Modified: 2016-05-23T20:02:50Z; dcterms:modified: 2016-05-23T20:02:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:725ec190-de72-42ab-a753-5e508bd8b58a; Last-Save-Date: 2016-05-23T20:02:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-23T20:02:50Z; meta:save-date: 2016-05-23T20:02:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-23T20:02:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-23T20:02:50Z; created: 2016-05-23T20:02:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-05-23T20:02:50Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-23T20:02:50Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001082/2006­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.154  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  JAMES RIBEIRO ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 26/01/1994  CONSUMO  DE  BEM  ESTRANGEIRO  IRREGULAR  NO  PAIS.  APLICAÇÃO DA MULTA.  A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 365, inciso I  do  RIPI/82,  aprovado  pelo  Decreto  n°  87/981,  de  23/12/82,  requer  a  tipificação  de  consumo  ou  entrega  a  consumo  de  mercadoria  de  origem  estrangeira, entrada no  território nacional de forma clandestina,  irregular ou  fraudulenta.  Presente  a  tipificação,  legítimo  se  mostra  o  lançamento  da  referida multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário  apresentado. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 10 82 /2 00 6- 23 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Relatório  Este processo  cuida de auto de  infração que constituiu  e exige a multa que  pune  o  consumo  ou  a  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  entrada  irregular  ou  fraudulentamente no território nacional, (tipificada no art. 365, inciso I, do RIPI/82, aprovado  pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 ­ art. 83 da Lei 4.502/64 e Decreto­lei n° 400/68, art. Io.  Alteração  2a), No  caso,  a mercadoria  estrangeira  é  um veículo  automotor  de passeio: Marca  Honda,  modelo  CIVIC  Coupé,  Ano/modelo  1989  Cor:  branca  Placa  DOG  0808  Chassi  JHMED93700S100630.  O veículo  ingressou no Brasil  em regime de admissão  temporária para  turista  (Termo da Admissão  n°  019365,  expedido  em 27/03/91),  em benefício  de SIMONE  MARGARETH  LIMA,  brasileira  domiciliada  no  Paraguai.  O  contribuinte  James  Rocha  adquiriu o veículo de Simone M. Lima. Ele impetrou o Mandado de Segurança Preventivo n°  93.16077­0, (8a Vara da Justiça Federal de 1a  Instância ­ DF), objetivando impedir apreensão  do veículo ou impedimento do respectivo emplacamento junto ao DETRAN. Obteve liminar,  que posteriormente foi cassada, ficando a Receita Federal autorizada a proceder a apreensão do  veículo.  A 1ª Turma da 2ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  (DRJ SP2), após apreciar a impugnação, concluiu pela sua improcedência e manteve o crédito  tributário exigido. O Acórdão n. 17­35.053, proferido em 17/09/2009, ficou assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de direito tributário  data do fato gerador: 26/01/1994    ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  MULTA  PELO  CONSUMO  DE  MERCADORIA  DE  PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS.  não cabe alegação de ilegitimidade passiva com base na transferência do bem  em  situação  irregular  no  País,  quando  o  consumo  dele  por  parte  do  agente  puder  ser  comprovado.  a  penalidade  não  é  dirigida  ao  importador  da  mercadoria, e sim a quem a consumiu no estado de irregularidade. a simples  transferência de  tal mercadoria,  em data  recente,  não  exime  seu  consumidor  de suportar a respectiva penalidade.    MULTA EM VALOR DESPROPORCIONAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade,  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência  de efeito confiscatório ou de ofensa ao princípio da capacidade contributiva.  nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  ctn).  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela via competente, o poder Judiciário.    Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 26/01/1994  IPI. MULTA REGULAMENTAR. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  INTRODUZIDO  CLANDESTINAMENTE  NO  PAÍS,  OU  IMPORTADO  IRREGULAR  /  FRAUDULENTAMENTE.  A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 365,  inciso I  do  RIPI/82,  aprovado  pelo  Decreto  n°  87/981,  de  23/12/82,  requer  a  tipificação  de  consumo  ou  entrega  a  consumo  de  mercadoria  de  origem  estrangeira,  entrada  no  território  nacional  de  forma  clandestina,  irregular  ou  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10314.001082/2006­23  Acórdão n.º 3401­003.154  S3­C4T1  Fl. 3          3 fraudulenta.  Presente  a  tipificação,  legítimo  se  mostra  o  lançamento  da  referida multa.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformado, o contribuinte  ingressou com recurso voluntário, com o qual  repisa suas alegações de defesa, em resumo:  · Preliminarmente, a decadência, tendo em vista que vendeu o carro em 1995, e  somente  foi  intimado  do  auto  de  infração  em  2006,  em  prazo  superior  da  decadência nos termos dos artigos 139 do CTN;  · que  "... NÃO É MAIS O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,  não  podendo  ser  responsabilizado pela não entrega do bem quando da intimação. Ao ser intimado,  apresentou  o  recorrente  o  documento  de  compra  do  veículo,  demonstrando  a  pessoa  de  quem  adquiriu  o  carro,  ou  seja,  o  verdadeiro  importador  do  carro.  Apresentou, ainda, o documento de.venda do automóvel ao Sr Henrique Larri da  Silva, datado de. 17.01.1995. Portanto, demonstrou que não é mais proprietário do  bem desde a citada data. Consta,­ainda, do referido documento todos os dados do  comprador, o que possibilitaria a sua;  localização e, possivelmente, a  localização  do carro."  · "Ou seja, demonstrou, à exaustão, que não importou o veículo, e que, há mais  de 13 anos vendeu o bem Sr. Henrique Larri da Silva, inscrito no CPF/MF sob o  n.°  162.579.718­45,  residente  e  domiciliado  à Rua São Zeferino,  414,  SP  ­  SP,  estando o automóvel em questão, provavelmente, em poder do atual proprietário.  (...)Além de vender o veículo, o recorrente efetuou o bloqueio do mesmo junto ao  DETRAN pela falta de transferência, cumprindo, também, o disposto no item "b"  transcrito acima. Ou seja, a partir de 7.01.1995 o recorrente se isentou de qualquer  responsabilidade  administrativa,  civil  ou  criminal,  não  podendo  ser  responsabilizado da forma como pretendida."    O  contribuinte  afirma,  ainda,  que  não  consta  dos  autos  terem  sido  Simone  Margareth  Lima  (proprietária  original)  e  Henrique  Larri  da  Silva  intimados  a  apresentar  o  automóvel,  principalmente  tendo  em  vista  ser  este  o  atual  proprietário.  E  que  consta  no  DETRAN que o veículo foi sinistrado.  Por  fim,  o  contribuinte  reclama que  a multa  foi  calculada  sobre o  valor  do  automóvel que servia de referência ao IPVA, mas que ele está incorreto, pois não corresponde  ao atual valor do veículo, até por que ele foi sinistrado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4   Com  relação  à  preliminar  de  decadência,  o  contribuinte  afirma  que  o  seu  termo inicial deveria ser 1995, quando teria deixado de ser proprietário do veículo. Para tanto,  apresenta  cópia de  recibo de venda. Ocorre que  o  recibo veio  à  luz  em 2005,  e ele não  traz  reconhecimento  de  firma  naquela  ocasião  (1995).  E  o  veículo  permaneceu  constando  nos  registros do DETRAN como sendo de propriedade do contribuinte até 2006. Com esses dados,  creio que o contribuinte não logrou provar que o termo inicial deveria ser contado a partir de  1995. Por isso proponho a este Colegiado não acolher esta preliminar de decadência.    Mérito  Não há como acolher as alegações do contribuinte de que a multa deveria ser  afastada  por  ser  ele  apenas  um  ex  proprietário  do  veículo;  e  também  por  que  ela  não  está  consoante a finalidade da ação fiscal, que seria de re­obter o veículo para lhe dar perdimento.  O texto da lei não define que somente o proprietário do bem receberá a pena.  Para ela ser aplicada basta que o contribuinte tenha consumido bem de permanência irregular  no país. Tendo em vista a prova de que o contribuinte teve o veículo sob sua posse, entendo  que ele não pode alegar ilegitimidade passiva.   Também não corresponde a esse texto afirmar que a ação fiscal pretende a  apreensão  do  veículo. A  finalidade  dessa multa  é outra,  e  creio  se  referir  ao  fato  de  alguém  estar consumido algo que sabe não podia estar regularmente no país. A finalidade da multa não  é o bem (o veículo) , mas a pessoa, a conduta da pessoa.  Creio que não procede a suposição do contribuinte que o sinistro do veículo  implique  na  perda  do  objeto  da  autuação.  Não  importa  em  que  estado  está  atualmente  o  veículo,  ou mesmo  que  ele  tenha  sido  apreendido. O  fato  não  controverso  é  que  ele  esteve  irregular no país e o contribuinte o consumiu nessa condição. A prova desse fato, e da ciência  do  contribuinte  dessa  situação,  reside  na  ação  judicial  que  promoveu,  sem  sucesso,  para  impedir a apreensão do veículo.  O contribuinte contesta o valor da multa, que ela se apoia em estimativa que  não corresponderia ao valor atual do veículo. A razão não socorre o contribuinte nesse aspecto.  A multa deve ser calculada tendo e consideração o valor do bem que se tinha como referência  quando de seu ingresso no país, e não o seu valor atual.  Portanto,  concluo  que  o  contribuinte  não  conseguiu  trazer  aos  autos  elementos que afastariam a exigência. Por isso proponho a este Colegiado não dar provimento  ao recurso voluntário.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10314.001082/2006­23  Acórdão n.º 3401­003.154  S3­C4T1  Fl. 4          5                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 14120.000311/2009-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO O Acórdão do RE 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instruir a contribuição”. Com o advento da Lei 10.256/2011, ficou legitimada a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, sem prejuízo do procedimento de sub-rogação, previsto no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Patrícia da Silva, que deu provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ana Paula Fernandes, que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Declaração de voto EDITADO EM: 11/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000311/2009­63  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.837  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CONACENTRO COOP. DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA ­ SUB­ROGAÇÃO   O Acórdão do RE 363.852/MG, declarou a  inconstitucionalidade do art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instruir a contribuição”. Com o advento da Lei 10.256/2011, ficou legitimada  a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  sem prejuízo do procedimento de sub­rogação, previsto no art. 30, IV, da Lei  8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  deu  provimento  ao  recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ana  Paula Fernandes, que apresentará declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 11 /2 00 9- 63 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.062          2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Declaração de voto  EDITADO EM: 11/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, AI DEBCAD nº 32.227.935­0  (e­fl.  02),  no  qual  foram  constituídos  o  crédito  por  infração  à  obrigação  acessória,  pois  a  cooperativa  teria  apresentado Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP  com  omissão  do  valor  bruto  da  receita  decorrente  da  comercialização  da  produção rural adquirida de produtor rural pessoa física cooperado e não cooperado. O AI foi  consolidado  em  11/11/2009,  com  ciência  à  contribuinte  em  07/12/2009  e  o  correspondente  relatório fiscal que está posto às e­fls. 06 a 09 dos autos.  A cooperativa impugnou o auto de infração, às e­fls. 24 a 46, contudo, a 3ª  Turma  da  DRJ/CGE  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade,  conforme  disposto no acórdão n° 04­21.834 de 22/09/2010, às e­fls. 159 a 169, mantendo a integralidade  do crédito lançado.   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  177  a  189.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento, em 19/01/2012, no acórdão 2302­01.599, às e­fls. 245 a 292,  que tem a seguinte ementa:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  GFIP  com  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001.  A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  GFIP. COOPERATIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ ROGAÇÃO.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  na  condição  de  sub­rogadas  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  são  responsáveis pelo recolhimento das contribuições a que se refere  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  e  são  responsáveis  também  pela  informação  em  GFIP/SEFIP  da  receita  da  comercialização  da  produção  no  campo Comercialização da Produção Pessoa Física.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  CONSTITUCIONALIDADE.  São  devidas  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22,  II da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMUNIDADE.  RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO.  A  imunidade  prevista  no  §2º  do  art.  149  da CF/88,  relativa  às  receitas  oriundas  de  operações  de  exportação,  direciona­se  apenas  às  chamadas  exportações  diretas,  situação  em  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis CORESP  não  tem  o  condão  de  inseri­los  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros,  na  hipótese  encartada  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART.  32­A DA LEI Nº  8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão, por sua vez, teve a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. A multa deve  ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória  nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II da Lei nº  8.212/91,  que  na  conversão  à  Lei  nº  11.941/2009,  foi  renumerado  para  o  art.  32­A,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91.  Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que votou  pela procedência total do recurso.   A Fazenda Nacional, em 03/04/2012, manifestou­se pela não interposição de recurso  ao acórdão (e­fl. 295).   Cientificada  do  resultado do  julgamento  em 27/06/2013  (e­fl.  311),  a  contribuinte  apresentou recurso especial de divergência ­ RE, em 11/07/2013, às e­fls. 313 a 321.   Em  seu  RE  a  contribuinte  traz  à  discussão  apenas  matéria  relativa  a  responsabilidade  tributária  mediante  sub­rogacão,  prevista  no  art.  30?  inciso  IV.  da  Lei  n°  8.212/1991,  alegando que esta  teve sua  inconstitucionalidade  reconhecida pelo STF  e  assim,  em  face  do  inc.  I  do  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  invoca a aplicação daquele  julgado; para  sustentar  a divergência,  apresenta cópia  integral do  acórdão 2401­002.254 como paradigma.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 O Presidente da Segunda seção de Julgamento do CARF através do Despacho s/n, às  e­fls.  358  a  363,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender  preenchidos  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade em 05/08/2015.  Cientificada em 10/09/2015, a Procuradoria da Fazenda apresentou contrarrazões em  22/09/2015, às e­fls. 365 a 377. Naquela peça, no fechamento, afirma:  "...a  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  n.º  363.852/MG se  referiu,  exclusivamente,  ao caput  do  art.  25  da  Lei de Custeio, com redação dada pela Lei n.º 8.540/92, na parte  dirigida ao empregador rural pessoa física. Em outros termos, a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial,  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25.   Da  mesma  forma,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91  somente  deixa  de  ser  aplicado  nos  limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  ou  seja,  apenas  em  relação  ao  empregador rural pessoa física e se existente o mesmo contexto  jurídico analisado no julgamento do STF.   No  caso  concreto,  os  fatos  geradores  que  deram  origem  à  obrigação  tributária  ocorreram  no  período  de  01/2006  a  12/2006.  Ou  seja,  após  a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada  com  arrimo  na  EC  20/98,  de  forma  que  é  plenamente  válida  a  cobrança  dos  créditos  tributários  constituídos  pelo  auto  de  infração."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Entendo que o recurso deve ser desprovido, haja vista que a referida decisões  do STF não  se  referiu  à  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inc.  IV,  da Lei  8.212/1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528  de  10/12/1997,  mas  à  inconstitucionalidade  da  própria  tributação do produtor rural, pessoa física, com base na receita bruta ou no faturamento, pois,  até  a  vigência  da  EC  20  de  15/12/1998,  essa  receita  demandaria  lei  complementar  para  sua  tributação.  Se  esta  não  pode  ser  tributada  a  sub­rogação  inexistiria  por  mera  conseqüência  lógica e não por inconstitucionalidade própria.   A  partir  da  referida  emenda  constitucional  e  da  existência  de  nova  lei  regulando a relação jurídica da pessoa física com o fato gerador, a sub­rogação do art. 30, inc.  IV, automaticamente incide.   Argumentos que apóiam tal entendimento constam de forma clara e didática  em  voto  da  ilustre  Conselheira  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  no  acórdão  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 nº 2401­003.896 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Segunda Seção, por isso peço vênia  para transcrevê­lo:  Quanto  ao  mérito  cumpre­nos  apreciar  não  apenas  os  dispositivos  legais  que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria, considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  O  presente  AIOP  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física  (conforme  relatório  fiscal),  incidentes  sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,  (compra de bovinos para abate) bem como da contribuição destinada ao SENAR e  ao SAT/RAT no período de 01/2010 a 12/2010.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25 da Lei  8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade Social,  é de:  (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01.  Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3° do art. 4° da MP n° 83/02,  convertida na Lei n° 10.666/03 e nota no final do art  I  ­ 2% da  receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  n°  9.528/97.  Vigência a partir de 11/12/1997  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente do trabalho. (Redação alterada pela MP n° 1.523/96,  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da  Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes normas:  (Redação alterada pela Lei  n° 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa  ficam  subrrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física de que  trata a alínea  "a" do  inciso V do art. 12  e do  segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada  pela  MP  n°  1.523­9/97  e  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de  01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR  foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da  Lei 9.528/1997.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 "Art.6° ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e  a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea  a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24  de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro  de 1991, é de zero vírgula dois por cento,  incidente sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção  rural." (NR)  Com  base  no  exposto,  devidamente  respaldado  encontrar­se­ia  o  trabalho  da  auditoria  fiscal. O problema surge a partir do não  fosse o  julgamento pelo STF o  Recurso Extraordinário  n°  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso  em  acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­CONCLUSÃO  ­  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina ­ José  Carlos Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento  do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento  e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI N°  8.212/91  ­ ART.  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N°  20/98  ­  UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­ EXCEÇÕES ­ COFINS E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ­Ante o texto  constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com  as  redações  decorrentes  das  Leis  n°  8.540/92  e  9.528/97.  Aplicação de leis no tempo ­ considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com base  no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte o Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido  que  a  Constituição  da  República  de  1988  estabeleceu  a  tributação  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  para  os  casos  de  economia  familiar  (art.  195,  §  8°  da  CR).  Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava  que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia familiar) passariam a contribuir de forma diversa, mediante a aplicação  de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do art. 25  da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como  do segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de  lei complementar, conforme prevê o § 4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual redação do art. 25  da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados)  se  amoldaria  aos  preceitos  constitucionais  previstos  no  art.  195  da  Constituição  Federal.  Portanto,  de  pronto  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontram­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida pelo STF, acima transcrita.  (...)  Nota­se  que  o  objeto  do RE 363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos dispositivos da Lei n° 8.212/1991 nas redações dadas pelas Leis 8.540/1992 e  9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998.  Portanto, decidiu o STF que a inovação da contribuição sobre comercialização de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta Magna  até  a  Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela  inconstitucionalidade  acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em  observância ao art.  62­A determinar a  improcedência dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando, ainda mais o posicionamento a  ser adotado o  referido precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime  de  repercussão  geral  por meio  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.ART. 25 DA LEI  8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA  PELO  ART.  1°   DA   LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I ­ Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II ­ Necessidade de  lei  complementar para a  instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social. III ­ RE conhecido  e provido para  reconhecer a  inconstitucionalidade do art.  1°  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto no art. 543­B do CPC.  (RE  596.177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também transcrever posição do Dr. Rafael de Oliveira Franzoni, Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  "A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.069          9 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise da jurisprudência do STF e do TRF da 4aRegião", assim conclui acerca das  decisões proferidas no âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  n°s  8.540/1992  e  9.528/1997, no  que  atine  ao  empregador  rural  pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar  o  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Vale  registrar,  por  oportuno,  que  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art. 25 da Lei n° 8.212/1991, não foi afetada pela decisão da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente  sobre  o  empregador  rural  pessoa física.  O daquela reside ele no § 8°; ao passo que o desta, no inciso  I,  ambos  do  art.  195  do  Texto  Magno.  Se  assim  é,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto é, apenas parte da norma contida no  texto do já  citado  art.  25  foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento jurídico. Mas este ponto será mais amiudemente  examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional n° 20/98 o art. 195, inciso I, da CF  previa como bases tributáveis de contribuições previdenciárias a folha de salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita  da  comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei,  incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.070          10 b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional n°20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n°20,  de  1998  Assim, há que se destacar que a Lei n° 10.256/2001, deu nova redação ao art. 25 da  Lei n° 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do  art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente,  na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 2001).  I ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção para financiamento das prestações por acidente  do trabalho.  Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado tal entendimento por decisão  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa  no  julgamento  do  RE  585.684,  senão  vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional o tributo cobrado nos termos dos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e  n°9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base  na  Lei  8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo  nosso]  (RE  .568  4,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  01/02/2011,  publicado  no  DJe­038  de  25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional aberto pela Emenda Constitucional n° 20/98, passam a ser devidas as  contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas de 2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, nos termos assinalados no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação que  lhe foi introduzida pela Lei n° 10.256/2001.  O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições para o  período  de  01/2010  a  12/2010,  ou  seja,  em  período  integralmente  coberto  pela  regência da Lei n° 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  n°  8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.071          11 Esse  entendimento  já  vinha  sendo  corriqueiramente  aplicado  nos  julgados  desta  turma do colegiado, contudo, ao adentrarmos a questão da subrrogação descrita no  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  nas  redações  dadas  pelas  leis  n°  8.540/92  e  9.528/97,  entendeu a turma, que a subrrogação, acabou no resultado do julgamento sendo por  derradeira também declarada inconstitucional, o que resultava na inviabilizando da  utilização da sistemática de subrrogação nos casos de aquisição de produção rural  de produtores rurais pessoas físicas.  Todavia,  as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  ao  apreciar  diversos  casos  incidentais  envolvendo  a  mesma  questão,  bem  como  a  decisão  de  outras  turmas  deste  mesmo  Conselho,  nos  levaram  a  reapreciar  posicionamento antes adotado e a  interpretar a decisão do próprio STF sob outra  ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­se do TRF:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  1­  O  STF,  ao  julgar  o  RE  n°  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1°  da Lei  n°  8.540/92, eis que instituíram nova fonte de custeio por meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar para tanto. 2­ Com o advento da EC n° 20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do  empregador rural pessoa física como incidente sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção, não se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade."  (Apelação  n°  0002422­12.2009.404.7104,  Rel.  Des.  Fed.  Mª  de  Fátima  Labarrère, 1ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto a este ponto, apreciando os diversos  julgamentos  realizados no âmbito do  CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva,  datado  de  18  de  abril  de  2013  ­  Acórdão  2302­02.445,  da  FRIGO  VALE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou  profundamente  os  efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência  da  autuação.  O  posicionamento  referenciado no acórdão mostrou­me muito mais acertada, do que aquele até então  por mim adotado, razão pela qual adoto­o como razão de decidir, transcrevendo a  parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO  Por derradeiro, mas não menos importante, resta­nos apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações do  empregador  rural  pessoa  física e do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei n° 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria  atinente  à  sub­rogação  em momento  algum  foi  discutida  no  julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.072          12 Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  a  macular  a  sub­rogação,  até  porque  esta foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  §7°  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador  presumido.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n°  3,  de  1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­ rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art.  30 da  Lei n° 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do  art.  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, "deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91".  Lei n°8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art.  1°  A  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passa  a  vigorar com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12...  V ­ ...    a)  a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e  com auxilio de empregados, utilizados a qualquer  título,  ainda que de forma não continua;   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.073          13 b)  a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade  de  extração mineral  ­  garimpo  ­,  em caráter permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxilio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer titulo, ainda que de forma não continua;   c)  o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto  de  vida  consagrada  e  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra  atividade,  ou  a  outro  sistema  previdenciário,  militar  ou  civil, ainda que na condição de inativo;   d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto por sistema próprio de previdência social;   e)  o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo  oficial  internacional do qual o Brasil  é membro efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema  de  previdência  social  do  pais  do  domicilio;  Art. 22 .................................  §5° O disposto neste  artigo não  se  aplica à pessoa  fisica de  que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art.  25.  A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V  e no  inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1°  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  "caput",  poderá  contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2° A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do  art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3°  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação,  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.074          14 moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos  obtidos através desses processos.  §4°Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção rural destinada ao plantio ou reflorescimento, nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de  pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e  quem a utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso  de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  se  dedique  ao  comércio  de  sementes  e  mudas  no  País.  § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30 ...    IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  subrogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a  sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor."  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1° da Lei n° 8.540/92 ter  sido  declarado,  na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas  por  ele  introduzidas  sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional  a  fragmentação da  alínea  'a'  do  inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91, nas alíneas 'a' e 'b' do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer modificação  em  sua  essência, assim como a renumeração das alíneas 'b', 'c' e 'd' do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  'c',  'd'  e  'e',  respectivamente, sem qualquer modificação de texto. (...)    E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII  do art. 12 da Lei n° 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1°  da Lei n° 8.540/92. Seria,  assim, o  Inciso VII do  art.  12 da  Lei n° 8.212/91 inconstitucional simplesmente e tão somente  porque  fora  citado  pelo Min.  Marco  Aurélio  em  seu  voto?  Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em debate.  (...)  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.075          15 Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder  Judiciário,  aqui  incluído  por  óbvio  o  STF,  devem  ser  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de  nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste qualquer menção, ínfima que seja, a possíveis vícios  de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso .  V do art. 30 da Lei n° 8.212/91.  Aliás, o vocábulo "sub­rogação" assim como a referência ao  "inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91"  somente  são  mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião em que o Sr.  Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para abate, e que é declarada inconstitucionalidade do art. 1°  da Lei n° 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97.  Realmente, ao  verificar o  texto  integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no  acórdão RE 363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II,  e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97,  para as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia,  não  foi  apenas  esse  fato  mencionado  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do  acórdão  que  novamente  adoto  como  razões  de  decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  foi  determinada ao adquirente, ao consignatário e à cooperativa,  expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei n° 8.212/91, o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE  n° 363.852/MG, permanecendo tal obrigação tributária ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  n°  10.256/2001,  produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do  art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente,  na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256/2001).  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.076          16 I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  II  ­  0,1% da  receita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção para financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas,  observado  o  disposto  em  regulamento:  (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de  que  trata  o  art.  25,  até  o  dia  2  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de estas operações terem sido realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei 9.528/97)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever jurídico de recolher as contribuições incidentes sobre a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa  de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma  lei, no prazo normativo,  independentemente de as operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento  da  Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma  de  efetivação  de  tal  obrigação acessória.  Acomodou  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91,  de  maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.077          17 obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  decorrentes  do  art.  25  desse  Diploma Legal, independentemente de as operações de venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da análise dos dispositivos legais acima selecionados, restou  visível que a obrigação da empresa adquirente, consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições  previstas  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n° 10.256/2001, decorre não da norma  inscrita  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso  III  desse mesmo  dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica  prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio  eternizado no brocardo latino "lex specialis derogat generali".  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG declara a "inconstitucionalidade do artigo 1° da  Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos  V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial".  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação  nova,  arrimada  na  EC  n°  20/98,  que  institua  a  contribuição  então  viciada.  Tais  exigências  houveram­se  por  integralmente  supridas com a promulgação da Lei n° 10.256, de 09 de julho  de  2001,  sob  cuja  égide  ocorreram  todos  os  fatos  geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  o  provimento  permeado  no  Acórdão do STF em  tela visou a desobrigar o  recorrente do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico  no  instituto  da  sub­rogação,  mas,  sim,  por  vício  de  inconstitucionalidade da própria exação em si considerada.  Ou seja, face aos argumentos colacionados pelo voto condutor no processo acima  transcrito, concluo que deve ser julgado procedente o lançamento por subrrogação  em  relação a aquisição da produção  rural do produtor  rural pessoa  física  sob os  seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  "inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.078          18 redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97" não pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade fez constar: "até que  legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a  instituir a contribuição". Ou seja, considerando que a  lei 10.256/2001,  cobriu de legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro,  não  tendo  o RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubtanciada  neste  dispositivo  encontrase  também  legitimada.  Ademais a obrigação  legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25 não  encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação  de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem  sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  (grifos  nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento para  legitimação da sistemática de adoção da subrrogação, destacamos, que esse critério  só  precisa  ser  utilizado,  caso  se  entendesse  que  realmente  o  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  tivesse  sido declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato,  que no meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos  anteriormente  no  presente  voto.  (...)  Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso especial  de divergência da contribuinte, mantendo o crédito tributário lançado.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.079          19             Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Embora o excelente voto do relator o qual eu acompanhei pelas conclusões, a  fim de guardar coerência com aquilo que defendo e escrevo no âmbito acadêmico do Direito  Previdenciário,  preciso  ressalvar  que  considero  pertinentes  algumas  das  alegações  lançadas  pelo contribuinte, chegando à mesma conclusão final que ele, de que a cobrança do tributo não  é devida, uma vez que o dispositivo legal que o instituiu padece de inconstitucionalidade.  Tal  conclusão,  inclusive,  a  meu  modo  de  ver  está  dotada  de  forte  razão  jurídica e científica, contudo, para que a discussão versada nestes autos pudesse ter a decisão  diametralmente  oposta  tencionada  pelo  contribuinte,  seria  necessária  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  lei,  que  se  encontra  no  presente momento  dotado  de  vigência e legalidade.  Observo que o controle de legalidade pode ser realizado de modo preventivo  (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei já está em  vigência  e deve  ser  expulsa do ordenamento),  em  regra,  no Brasil,  é  jurisdicional,  logo pelo  Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.   Assim resume Zeno Veloso[3]:   o controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza  o  método  concentrado,sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federa,  tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal,  que  nos  Estados­membros,  compete aos Tribunais de  Justiça,  tendo por  objeto leis e atos normativos estaduais e municipais, em face da  Constituição estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso,  concreto,incidenter  tantum,exercido  por  qualquer  órgão,  singular ou coletivo, do Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)  Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço  a  contenda  é  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário, pois por uma questão de competência constitucional, legal e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo  não  pode  afastar  a  constitucionalidade  de  Lei.  Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito judicial e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Neste sentido, inclusive, o tema restou sumulado pelo CARF:  “Súmula  CARF  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.080          20 Ainda, cumpre citar que a Lei nº 11.941/09, que alterou a redação de diversos  dispositivos  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  Administrativo  Fiscal  Federal  (PAF), incluiu na redação deste o artigo 26­A, que em linhas gerais delimita a competência do  julgador  em  matéria  de  apreciação  de  constitucionalidade:  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Desse  modo,  a  discussão  trazida  a  este  Tribunal,  embora  na  minha  convicção pessoal seja legítima, não compete ser solucionada pela via administrativa, pois  a  Carta Magna  atribui  expressamente  ao  Poder  Judiciário  o  controle  de  constitucionalidade,  seja de modo direto pelo Supremo Tribunal Federal, seja de modo difuso, efetuado por todas as  instâncias na análise de casos concretos.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6351496 #
Numero do processo: 19515.003745/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1803-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul, para que seja julgado em conjunto com processo nº 11831.001429/2002-28, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, MEIGAN SACK RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003745/2007­33  Resolução nº  1803­000.124  S1­TE03  Fl. 3          2 O  lançamento  ocorrido  no  Auto  de  Infração  ora  questionado  teve  origem  no  Processo 11831.001429/2002­28, no qual a recorrente pleiteava a compensação de crédito, no  momento  em  que  foi  verificado  pela  autoridade  Fazendária  que  os  valores  não  teriam  sido  declarados em Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  da  autuação  e,  oportunamente,  apresentou  Impugnação às  fls. 391/399, a qual  foi  resumida no  relatório da DRJ da seguinte  forma:  1.  Na  data  que  o  lançamento  foi  cientificado  à  recorrente,  a  Medida  Provisória  nº  351/07  já não mais  vigorava,  não  podendo  se  sustentar  a  validade do lançamento.  2.  Ainda  que  se  considere  que  a MP  351/2007  fora  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007, a verdade é que, repetindo o que já fizera a referida MP, a  alteração feita ao  invocado art. 44, § 1º,  inciso  IV da Lei 9.430,  foi no  sentido  de  revoga­lo  integralmente,  dessa  forma  não  poderia  ter  sido  invocado pela autoridade lançadora.  3.  Os valores  apontados na  fiscalização  foram  regularmente compensados  por meio de declarações de compensações.  4.  Ao  analisar  o  processo  11831.001429/2002­28,  que  versa  sobre  as  declarações,  a  autoridade  julgadora  entendeu  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  Recorrente,  redundando  assim  na  compensação dos créditos.  5.  Contra  a  decisão  prolatada  no  processo  11831.001429/2002­28,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  14  de  setembro  de  2007,  que  na  oportunidade  não  tinha  sido  analisada  pela  DRJ competente.  6.  Que a exigibilidade do crédito fosse suspensa até a prolação de decisão  no  processo  11831.001429/2002­28,  uma  vez  que  sem  a  resolução  da  referida controvérsia, não se poderia ter conclusão do presente feito.  A DRJ de Salvador proferiu acórdão no qual julgou procedente em parte o pleito  da impugnante, para manter as multas isoladas referentes ao IRPJ e à CSLL nos valores de R$  155.578,16  e  R$  41.519,35,  e  exonerar  os  valores  de  R$  152.159,55  e  R$  56.387,37,  cuja  ementa restou posta da seguinte forma:  “Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade.  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano­ calendário:  2003  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL COMPENSAÇÃO INEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003745/2007­33  Resolução nº  1803­000.124  S1­TE03  Fl. 4          3 Verificada a compensação indevida de tributo ou de contribuição  não lançado de ofício, ou não confessado, deverá ser promovido o lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  falta  de  cumprimento da obrigação tributária.  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  IMPOSTO  E  CONTRIBUIÇÃO APURADOS ANUALMENTE. MULTA DE OFÍCIO. FATOS  GERADORES DISTINTOS.  A insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ  e  da  CSLL  autoriza  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada,  ainda  que  coexistindo  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  imposto  ou  sobre  a  contribuição  apurados  anualmente,  pois  são  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos.  Impugnação procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O  recorrente  foi  intimado  do  acórdão  da  DRJ  em  05/06/2007  e,  tempestivamente, interpôs recurso voluntário em 01/07/2013, cujas principais fundamentações  são as seguintes:  1.  Que  na  decisão  proferida  pela  DRF  de  Salvador  houve  alteração  da  fundamentação  legal  que  embasou  o  auto  de  Infração  lavrado  contra  a  ora Recorrente.  2.  Que no Auto de  Infração,  a  recorrente  foi  autuada por  suposta  falta de  recolhimento dos valores de IRPJ e CSLL devido por estimativa no ano  de 2003, ao passo que a decisão recorrida tratou de autuação em razão de  não declaração dos referidos débitos de IRPJ e CSLL em DCTF naquele  período.  3.  O  julgamento deve ser feito de acordo com o que contém nos autos do  processo  administrativo  e  com  o  que  foi  pleiteado  pelo  próprio  Fisco,  não podendo, em hipótese alguma ampliar a fundamentação da autuação  para prejudicar uma das partes.  4.  À  época  em  que  a  Recorrente  foi  notificada  da  autuação  já  não  mais  vigorava a Medida Provisória 351/07.  5.  Muito embora a MP 351/07 tenha sido convertida posteriormente na Lei  nº  11.488/2007,  esta  ratificou  o  que  já  havia  feito  a  MP,  revogando  integralmente o artigo 44, § 1ª, IV da Lei 9.430.  6.  A  recorrida  utilizou  como  fundamentação  legal  para  a  Autuação  erroneamente um artigo  já  revogado, em total afronta ao artigo 106,  II,  do Código Tributário Nacional, que dispõe quais as situaçãoes em que a  lei poderá retroagir em benefício do contribuinte.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003745/2007­33  Resolução nº  1803­000.124  S1­TE03  Fl. 5          4 7.  Os  referidos débitos  foram devidamente quitados por meio do  instituto  da compensação com crédito decorrente do Processo Administrativo nº  11831.001429/2002­28.  8.  Não é possível se admitir a cobrança das multas isoladas, já que não há,  até  o  presente  momento,  a  caracterização  de  qualquer  infração  à  legislação.  9.  É preciso que se aguarde a decisão definitiva do processo administrativo  sem que haja qualquer punição indevida à ora Recorrente ou, ao menos,  que este processo seja apensado àquele.  10. Que todos os débitos do IRPJ e CSLL apurados por estimativa no ano de  2003  foram  devidamente  declarados  em  DCTFs,  diversamente  do  que  consta na decisão ora recorrida.  11. A  ora  recorrente  apurou  um  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  neste  exercício,  sendo  esta mais  uma  razão para  a não  aplicação de multa  já  que não houve infração.  12. Os fatos jurídicos tributários do IRPJ e da CSLL consistentes em auferir  renda  e  lucro  líquido,  só  se  caracterizam  em  31  de  dezembro  de  cada  ano, surgindo apenas a obrigação  tributária quanto ao seu recolhimento  efetivo aos cofres públicos.  13. A partir do encerramento do ano financeiro, não há mais que se falar na  obrigação de antecipar os valores de IRPJ e CSLL, muito menos imputar  ao  contribuinte  a  penalidade  pecuniária  da  multa  isolada  pelo  descumprimento do dever de antecipação.  14. A multa isolada somente pode ser aplicada quando a fiscalização ocorrer  antes do término do exercício financeiro, o que não ocorreu no presente  caso.  15. Como no caso em tela a autuação foi lavrada somente em 14/11/2007, ou  seja, após o encerramento da apuração anual do IRPJ e da CSLL devidos  no  ano­calendário  de  2003,  resta  evidente  que  não  se  pode  admitir  a  cobrança dos valores de multa isolada aplicada à recorrente.  16. Se  fosse  para  a  fiscalização  exigir  alguma  multa  da  ora  Recorrente,  deveria ser esta uma multa de ofício, mas jamais uma multa isolada.  17. Admitir­se a cobrança concomitante da multa isolada e a multa de ofício,  é admitir a possibilidade de se impor dupla penalização sobre um mesmo  fato jurídico.  A Fazenda Pública não apresentou contrarrazões e os autos subiram a esta Corte  Administrativa para análise.  É o relatório.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003745/2007­33  Resolução nº  1803­000.124  S1­TE03  Fl. 6          5 Voto.  Conselheiro Relator Arthur José André Neto  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos, ensejando o conhecimento do Recurso Voluntário e a análise de seu mérito.  DO MÉRITO   Trata­se de cobrança de multa de ofício isolada lavrada pelo não pagamento de  estimativas de IRPJ e CSLL no decorrer do ano de 2003.  Tais  estimativas,  entretanto,  teriam  sido  “quitadas”  mediante  apresentação  de  DCOMP. Essa DCOMP, por  seu  turno,  teria  sido não homologada pela DRF mas ainda está  sob análise neste CARF.  Claramente, portanto, a quitação das estimativas está diretamente  ligada a este  processo de número 11831.001429/2002­28.  Esta  turma  tem  firmado  o  posicionamento  no  sentido  de,  quando  há  conexão  direta entre fatos geradores discutidos em processos diversos – como é o caso ­, determinar o  apensamento dos processos, para que o julgamento ocorra de forma conjunta.  Ora,  fica  evidente  que,  caso  a  DCOMP  nº  11831.001429/2002­28.seja  devidamente homologada, não haverá que se falar em multa  isolada por não recolhimento de  estimativa.  Desta  forma,  em  homenagem  aos  princípios  da  economia  processual  e  da  segurança jurídica, voto por determinar o apensamento ao processo nº 11831.001429/2002­28,  para que a decisão seja prolatada de forma equânime   CONCLUSÃO   Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no  sentido de devolver o processo em razão da impossibilidade de julgamento tomando em conta a  necessidade de que seja julgado em conjunto com processo nº 11831.001429/2002­28.  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto      Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11080.732573/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, desde a data apurada no laudo médico oficial como início da enfermidade. LAUDO MÉDICO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR IMPOR RESTRIÇÕES NÃO CONSTANTES NA NORMA. É vedado ao julgador administrativo impor condições não constantes na regra legal para impor restrições ao direito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 102          1  101  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732573/2014­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.158  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MILTON ALOYSI SEIBT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão  percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art.  6º  da  Lei  7.713/1988,  desde  a  data  apurada  no  laudo médico  oficial  como  início da enfermidade.  LAUDO  MÉDICO.  ATENDIMENTO  ÀS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  JULGADOR  IMPOR  RESTRIÇÕES  NÃO  CONSTANTES NA NORMA.  É vedado ao julgador administrativo impor condições não constantes na regra  legal para impor restrições ao direito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 73 /2 01 4- 83 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.732573/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.158  S2­C4T2  Fl. 103          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir a notificação fiscal que integra o presente processo.  Extraímos os principais aspetos do lançamento e da impugnação do seguinte  excerto do relatório do acórdão recorrido:  "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de  Lançamento  de  fls.  11/14,  que  reduziu  o  imposto  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  Exercício  2013, ano­calendário 2012, de R$ 43.864,70 para R$ 24.356,49.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  foi  constatada  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  montante  de  R$  118.493,84.  Constatou  a  autoridade  fiscal  que  ficou  comprovada  a  isenção  por  moléstia  grave  dos  rendimentos  recebidos  da  Companhia  Estadual  de  Geração  e  Transmissão  de  Energia  Elétrica  –  CEEE­GT, conforme laudo médico pericial do INSS, CID C 43,  cuja data de validade é 28/05/2012.  Por  conseguinte,  os  rendimentos  recebidos  de  junho  a  dezembro/2012  foram  considerados  tributáveis,  pois  o  outro  laudo  médico  pericial  do  INSS,  datado  de  20/05/2014,  traz  o  CID F 02.8, com data de início da doença em 02/2014.  Entendeu, assim, que o laudo ulterior não prorroga o primeiro,  pois  a  moléstia  descrita  no  segundo  laudo  é  diferente  da  primeira.  (...)  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte,  representado  por sua procuradora, apresenta a impugnação tempestiva de fls.  2/3, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que:  ­ é portador de transtorno demencial, CID X­F02.8, enquadrada  no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 (alienação mental), além  de  neoplasia maligna,  tendo direito  à  isenção parcial  do  IRPF  de 28/05/2007 a 28/05/2012, e definitivo a partir de 29/05/2012,  de acordo com os laudos anexos;  ­  teve,  pela Receita Federal,  deferido  seu pedido de  restituição  do imposto de renda relativo aos anos de 2009, 2010 e 2011;  ­ não recebeu rendimento algum decorrente de ação trabalhista,  tendo,  inclusive,  se  dirigido  até  a  fonte  pagadora  que  lhe  informou não ter pago nenhum valor a este título;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  ­ em face do quadro de saúde atual do contribuinte, seu cônjuge  é quem vem tratando da restituição dos valores pagos a título de  IRPF, através de procuração pública, anexa.  Requer  prioridade  da  análise  da  impugnação  com  base  no  Estatuto doIdoso."  A DRJ julgou improcedente a impugnação.   Esclareceu­se inicialmente que, malgrado o relato do fisco tenha se referido à  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  reclamatória  trabalhista,  na  verdade  trata­se  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme DIRF e Comprovante de Rendimentos.  Menciona­se que foi reconhecida a isenção no período de 01 a 05/2012, por  ser o contribuinte portador de neoplasia maligna, nos termos do laudo de fl. 31, o qual estipula  como prazo de validade 28/05/2012.  Quantos aos rendimentos de 06 a 12/2012, cita que não acata a isenção, haja  vista  que  o  laudo  apresentado  à  fl.  33,  datado  de  20/05/2014,  informa  que  o  contribuinte  é  portador de alienação mental a partir de 02/2014.  Analisando  outro  laudo  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  fl.  16,  o  qual  foi  emitido  em  08/08/2014,  não  se  acatou  a  informação  de  que  o  recorrente  era  portador  de  alienação mental desde 29/05/2012.  Para o órgão recorrido os dados  lançados no  laudo não seriam satisfatórios,  posto que não foram indicados exames realizados próximos a data de emissão do laudo, mas  apenas a uma ressonância magnética efetuada em 2009.  Em adição a isto, o órgão a quo, mencionou que não houve apresentação de  Termo  de  Curatela,  muito  comum  nos  casos  de  alienação  mental,  mas  apenas  instrumento  mandato  público  nomeando  a  esposa  do  contribuinte  como  sua  procuradora. Reforça­se  este  entendimento com a menção de que o contribuinte assinou de mão própria a petição  juntada  aos autos na fl. 23.  Cientificado da decisão em 09/03/2015, fl. 72, o contribuinte interpôs recurso  tempestivamente no dia 06/04/2015, fl. 74, no qual afirma que, concomitantemente à neoplasia  maligna  foi  acometido  de  outra  anomalia,  alienação  mental,  desde  31/03/2009,  conforme  comprova mediante laudo assinado pelo médico perito do INSS Dr. Oscar Antônio Pignone, o  qual baseou­se em exame de ressonância magnética.  Acrescenta  que  na  ocasião  o  Dr.  Oscar  indagou  a  esposa  do  contribuinte  quando havia expirado o  laudo anterior referente à neoplasia maligna e  lançou como data do  início da alienação mental o dia imediatamente posterior à validade do laudo anterior. Todavia  insiste que possui esta patologia desde 03/1999.  Assim,  continua,  teve  a  retenção  de  IRPF  na  fonte  indevida  desde  31/03/2009,  já  tendo  obtido  a  repetição  de  todos  valores  retidos  desde  então,  a  exceção  dos  valores declarados em 2012/2013 e 2013/2014.  Pede assim a reforma da decisão da DRJ para que seja reconhecida a isenção  para todo o ano­calendário de 2012, além da prioridade na análise do processo, em obediência  ao estatuto do idoso.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.732573/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.158  S2­C4T2  Fl. 104          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  Conforme  se viu  do  relatório  acima o  recurso  é  tempestivo.  Por  atender  às  demais exigências para admissibilidade, merece conhecimento  Direito à isenção  O  requisito  legal  para  aceitação  do  laudo  médico  com  vistas  ao  reconhecimento do direito à isenção decorrente de moléstia grave é aquele constante no artigo  30  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  o  qual  veio  a  exigir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Eis o  dispositivo:  "Art.  30  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios."  A  data  de  início  da  isenção  é  a  data  do  laudo  pericial,  ou  a  data  de  diagnóstico da doença, quando indicada no laudo, como determina expressamente o §5º art. 39  do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  "§  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial." (grifei)  A meu  ver  o  sujeito  passivo  apresentou  um  documento  que  lhe  garante  a  isenção, ou seja, laudo (fl.16) que indica que sua alienação mental teve início no final de abril  de maio de 2012.  Considerando­se que o laudo apresentado foi emitido pelo INSS, além de que  indica a data inicial da moléstia, não cabe à DRJ afastar a sua validade em razão de haver se  baseado  em  exame  considerado  extemporâneo.  É  cediço  que  não  pode  o  julgador  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  administrativo  impor  restrições  ao  direito  do  sujeito  passivo  baseado  em  exigências  não  constantes na norma jurídica aplicável.  Nesta  toada,  não  tenda  a  regra  jurídica  aplicável  fixado  qualquer  exigência  relativa aos documentos que embasam o laudo médico, é descabida a desconsideração deste em  razão da data de exame adotado como base para sua emissão.  Assim,  encaminho  pela  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  reconhecendo a isenção para todo o ano­calendário de 2012.  Conclusão   Voto por conhecer do recurso para lhe dar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10074.001547/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE DRAWBACK. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ. Restando evidenciado que o Contribuinte não firmou Termo de Responsabilidade, que o Termo de Responsabilidade firmado não contém os elementos necessários para a sua execução administrativa ou ainda que os tributos e multas apurados dizem respeito a apurações realizadas em sede de auditoria fiscal, correta é a lavratura de auto de infração. Ademais, não se pode impor nulidade pela eleição de procedimento que privilegia o exercício do direito de defesa e do contraditório. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez Lopes, que negavam provimento. A Conselheira Vanessa Marini Cecconello apresentará declaração de voto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.471          1 2.470  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10074.001547/2009­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.153  –  3ª Turma   Sessão de  09 de junho de 2016  Matéria  DRAWBACK  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EISA ­ ESTALEIRO ILHA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  FORMALIZAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME  DE  DRAWBACK.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. HIGIDEZ.  Restando  evidenciado  que  o  Contribuinte  não  firmou  Termo  de  Responsabilidade, que o Termo de Responsabilidade firmado não contém os  elementos  necessários  para  a  sua  execução  administrativa  ou  ainda  que  os  tributos e multas apurados dizem respeito a apurações realizadas em sede de  auditoria fiscal, correta é a lavratura de auto de infração.  Ademais,  não  se  pode  impor  nulidade  pela  eleição  de  procedimento  que  privilegia o exercício do direito de defesa e do contraditório.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopes,  que  negavam  provimento.  A  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  apresentará  declaração de voto.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 15 47 /2 00 9- 69 Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.472          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto    Relatório  Trata­se de  recurso especial de divergência,  interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional,  por meio  do  qual  se  pleiteia  a  reforma  do Acórdão  nº  3201­001.609,  de  25/03/2014. Eis a sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  TERMO DE RESPONSABILIDADE.  O  crédito  tributário  constituído  em  Termo  de  Responsabilidade,  quando  exigível,  segue  rito  processual  próprio,  nos  termos  da  legislação  positivada,  sendo  indevida nova constituição do mesmo crédito tributário por  meio de Auto de Infração.  Como é possível verificar, o aresto manteve a decisão da DRJ Florianópolis,  que  considerou  indevida  a  lavratura  de  auto  de  infração  com  vistas  à  exigência  dos  tributos  suspensos em razão da aplicação do regime de Drawback, modalidade suspensão, devidos em  razão  do  descumprimento  do  compromisso  de  exportação  e,  consequentemente,  decretou  a  nulidade do procedimento, por vício formal.  Sinteticamente,  aduz  a  recorrente  que  o  decisum  contrariou  a  legislação  vigente  e  a  jurisprudência  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  medida  em,  diferentemente do que restou assentado, em observância ao art. 142 do CTN e em homenagem  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  a  Administração  tem  o  poder­dever  de  proceder  ao  lançamento.  Esta é a matéria recorrida, que teve seguimento por meio do despacho às fls  2.184 a 2.186.  Por  meio  do  despacho  à  fl.  2.470,  o  órgão  preparador  atesta  que  a  contribuinte não apresentou contrarrazões, apesar de intimada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade.  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.473          3 Como  é  possível  verificar,  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas,  em  especial  o  de  nº  303­33.145,  demonstram  a  divergência  jurisprudencial.  Eis  a  sua  ementa,  transcrita na fração que interessa ao presente julgamento:  DRAWBACK SUSPENSÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE.  Conquanto  o  Termo  de  Responsabilidade  seja  título  hábil  a  conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  tributário,  é  inescapável  para  aperfeiçoamento  de  sua  exigibilidade  que  se  observe,  quanto  aos  créditos  tributários  da  União,  o  rito  processual  previsto  no  Decreto  70.235/72,  com  estrita  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurados  constitucionalmente.  Além de admitido, penso que o recurso deva ser provido.  Entretanto,  é  importante  esclarecer,  preambularmente,  que  não  há  espaço  para se adentrar no mérito da exigência fiscal, no caso, o alegado descumprimento do regime  de  drawback,  pois,  em  todas  as  instâncias,  os  órgãos  julgadores  se  limitaram  a  discutir  a  nulidade do procedimento, por vício formal. Assim, caso este Colegiado decida pela  reforma  da  decisão,  caberá  devolver  o  processo  à  primeira  instância  julgadora,  para  que  sejam  enfrentadas as demais questões que fazem parte do presente litígio.  Outro aspecto que merece destaque é o fato de que, apesar de restar assentado  nos acórdãos de primeira e segunda instância que a manutenção do presente auto de infração  implicaria  aceitar  a  formalização  da  exigência  em  duplicidade,  não  se  tem  notícia  da  instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo,  diverso  do  presente,  com  vistas  à  cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da aplicação do regime.  Cumpre  a  este  Colegiado,  portanto,  exclusivamente  decidir  se  o  auto  de  infração litigioso violou formalidade essencial e, consequentemente, deve ser declarado nulo.  Note­se,  quanto  a  esse  ponto,  que  a matéria  não  representa  uma  novidade  para a grande maioria dos meus pares, embora tenha sido analisada sob um outro enfoque. No  caso, a decadência.  De  fato,  com  o  passar  do  tempo,  consolidou­se  a  interpretação  de  que  a  cobrança  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão  da  aplicação  do  regime  de  drawback depende da constituição do crédito por meio de lançamento de ofício,  tanto que se  considerou que a formalização da cobrança obedece ao prazo decadencial (e não prescricional)  do art. 173, I do Código Tributário Nacional1.   Confira­se alguns precedentes do CARF e desta CSRF:  Acórdão 3402­002.412, de 22/07/20142:  IMPORTAÇÃO  ­  REGIME  DRAWBACK  SUSPENSÃO  ­ DECADÊNCIA “DIES A QUO” ­ ART. 173, INC.I DO CTN.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  2 Cons. Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Unânime.  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.474          4 O  prazo  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro  de Drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja  contagem inicia no primeiro dia do ano seguinte ao do término  do prazo concedido pela autoridade aduaneira para fruição do  regime aduaneiro.  Acórdão nº 3101­001.662, de 24/05/20143  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Nos  casos  de  importação  realizada  ao  abrigo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  o  contribuinte  assume  o  compromisso  de  realizar  as  exportações  em  determinado prazo, sendo que, vencido o ato concessório, é­lhe  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  recolhimento  do  tributos  suspensos  com  os  acréscimos  legais.  Somente  a  partir  desse  prazo  o  Fisco  poderá  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  fixadas  no  ato  concessório,  realizando  eventual  lançamento  decorrente  da  verificação  do  inadimplemento  parcial  ou  total  do  compromisso.  Por  conta  disso,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento de que a  contagem  do  prazo  decadencial  no  Drawback  inadimplido  é  regulada  pelo  art.  173,inciso  I,  do  CTN  (Acórdão  n°  9303­ 00.147),  na  linha  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  973733/SC),  que  reconhece  esse  regime  decadencial  quando  não  há  antecipação  do  pagamento  nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Acórdão nº 9303­00.470, de 19/11/20094  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  REGIME DE DRAWBACK­ SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO.  No  regime  de  drawback  suspensão  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  do  término  do  regime.  Decadência  que  há  de  ser  afastada.  Notificação  do  contribuinte  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco anos.  Ou  seja,  embora  não  tenha  tratado  diretamente  do  tema  aqui  debatido,  nos  termos  da  jurisprudência  consolidada,  cabe  ao  Fisco,  na  hipótese  do  descumprimento  do  regime,  constituir  o  crédito  (ou  declará­lo,  conforme  a  corrente  doutrinária),  mediante  lançamento, a ser concluído no prazo do já mencionado art. 173, I, do CTN.  E não poderia ser diferente.  Diferentemente  do  que  concluiu  o  colegiado  a  quo,  o  Termo  de  Responsabilidade  relativo  ao  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  não  possui  os  elementos  inerentes  ao  lançamento,  em  qualquer  das  suas  modalidades  e,  como  tal,  não  se  presta  à  execução  pura  e  simples,  como  ocorre,  por  exemplo,  no  regime  de  admissão                                                              3 Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Unânime  4 Conselheira Suzy Gomes Hofman (Redatora Designada). Maioria  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.475          5 temporária, nem muito menos constitui declaração de dívida, nos moldes da DCTF. Destaque­ se que, até o presente momento, o modelo de Termo de Responsabilidade a ser apresentado à  RFB sequer foi disciplinado em ato normativo.  O  único  formulário  disciplinado,  embora  denominado  Termo  de  Responsabilidade  pelos  comunicados  Decex,  à  exemplo  do  que  consta  do  Anexo  XIII  da  Consolidação das Normas de Drawback instituída pelo Comunicado nº 21, de 1997 (vigente à  época  da  concessão  do  presente  regime),  é  uma  declaração  genérica  no  sentido  de  que  a  mercadoria é estritamente necessária ao processo de industrialização.  Note­se, quanto a este ponto, que, compulsando os extratos de declaração de  importação colacionados aos autos, verifica­se que não há qualquer termo de responsabilidade  onde o beneficiário do regime assuma o compromisso de recolher os tributos que deixaram de  ser recolhidos. O que se identifica, exclusivamente, é uma informação genérica do valor do PIS  e  da  Cofins  suspensos,  em  algumas  declarações  de  importação,  como,  por  exemplo,  a  DI  04/0454521­6, à fl. 795. (numeração digital).   Se, como é o caso, o crédito tributário ou as multas, devem ser apurados após  o  encerramento  do  regime,  cabe  aplicar,  no  presente  processo,  o  art.  682  do  Regulamento  Aduaneiro,vigente à época dos fatos. Eis a sua redação (destaques acrescidos):  Art.  682.  A  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior  à  apresentação  do  termo  de  responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou  de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto  de  infração,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972.  De fato, a verificação do cumprimento do cumprimento do compromisso de  exportar  e  a  aplicação  de  multa  demanda  a  realização  de  ação  fiscal  e  as  únicas  formas  autorizadas para a formalização da exigência decorrente de tais apurações são as previstas no  art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, que reza:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.   Ora, é evidente que a Declaração de Importação ou o termo genérico lançado  no  campo  "informações  complementares",  não  contém  os  elementos  necessários  à  comprovação do ilícito e, como tal, deve a acusação fiscal estar lastreada em auto de infração  ou notificação de lançamento, nos moldes do artigo acima transcrito.  Até porque, como é o caso dos autos, deve ser oferecida oportunidade para o  Contribuinte  contestar  as  conclusões  do  Fisco,  o  que  seria  incompatível  com  o  rito  sumário  estabelecido nos artigos, sob pena de violação ao Contraditório e à Ampla Defesa.  Nessa  linha,  não  vejo  como  caracterizar  a  nulidade  formal  em  razão  da  prática de ato, ainda que se considera­se que, nos termos do regulamento, poderia ser adotado  rito sumário.   Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.476          6 Quando  se  trata  de  discutir  nulidade  procedimental,  entendo  salutar  tomar  como referência a lição de Bedaque5 (original não destacado):  “...De fato, a observância da  técnica é  fundamental para que o  método  estatal  de  solução  de  controvérsias  cumpra  com  êxito  sua função. O problema está nos exageros. Tudo que é levado às  últimas  conseqüências  acaba  produzido  efeitos  perversos.  A  técnica  processual  deixa  de  ser  fator  de  segurança  e  se  transforma  em  fim,  adorando  a  sua  própria  imagem.  Necessário evitar que isso ocorra, pois ela está prestes a cair no  lago.  É  preciso  considerar,  portanto,  as  situações  em  que  a  falta  de  um  pressuposto  do  processo  não  afeta  os  valores  a  serem  assegura dos por ele, nem impede a solução adequada no âmbito  material. Nem sempre a ausência de requisito de admissibilidade  do  exame  de  mérito  compromete  a  segurança  e  a  ordem,  devendo  essas  situações  ser  solucionadas  à  luz  dos  objetivos  visados pelo instrumento, não em função da forma em si mesma  considerada.  Cabe  ao  processualista  dizer  em  que  medida  a  violação  da  técnica  pode  ser  relevada,  porque  não  afetados  os  valores  assegurados pelo processo.”  É  preciso  firmar,  ainda,  que  essa  abordagem,  encontra­se  dogmatizada  nos  artigos 60, do Decreto nº 70.235, de 19726 e 55, da Lei nº 9.784, de 19997, este último aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Trazendo  tal  discussão  ao  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  indiscutivelmente,  situações  há  em  que  tal  prejuízo  (ou  ameaça)  presume­se  jure  et  de  jure,  taxativamente elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/728.  Sendo certo que não se discute a competência do agente, hipótese tratada no  inciso  I,  caberia  investigar  se  o  alegado  descumprimento  da  forma  prescrita  em  lei  efetivamente cerceara o direito de defesa dos sujeitos passivos, hipótese do inciso II.  Deveras, conforme se observa da leitura desse inciso II, em conjunto com o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72, mesmo  quando  a  legislação  é  taxativa  quanto  à  forma  por  meio da qual determinado ato processual deve ser executado, o saneamento ou a nulidade só  tem vez quando caracterizada prejuízo a interesse processual.                                                               5 Bedaque, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006,  pp 82 e 83.  6 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  7 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os  atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.  8 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões proferidos  por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.477          7 Ou seja, mesmo quando a lei estabelece a presunção, transfere ao julgador a  análise  da  validade  do  ato  sob  um  prisma  teleológico,  que  direciona  tal  avaliação  para  o  atingimento do resultado, sem a prévia definição da forma.  Se, e somente se, caracterizado prejuízo, conforme o caso, tornar­se­á nulo o  procedimento ou ato, ou exigir­se­á seu saneamento. Caso contrário, não se fala em nulidade  ou saneamento.  Feita  tal  delimitação,  restaria,  ainda,  explorar  o  significado  da  expressão  “prejuízo” no âmbito processual, elencada no já mencionado art. 60 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Para tanto, recorro à lição de Teresa Arruda Alvim Wambier9  A existência de prejuízo está correlacionada com o princípio do  contraditório,  no  sentido  de  que,  não  ensejado  o contraditório,  por  ausência  de  comunicação,  configura­se,  processualmente,  prejuízo. Diz­se configurar­se processualmente prejuízo,  já que,  em  nível  do  processo,  haver­se­á  de  ensejar  a  oportunidade  sonegada  à  parte;  no  entanto,  ainda  que  proporcionada  tal  oportunidade,  isto  não  significa  que,  necessariamente,  fique  demonstrado  um  efetivo  prejuízo,  agora  aferido  em  nível  do  direito material. Ou seja, nem pelo fato de renovar­se ou repetir­ se  o  ato  decorrerá  necessariamente  a  demonstração  de  um  direito.  Partindo  dessas  referências,  não  vejo  como  afirmar  que  a  prática  dos  atos  segundo  a  forma  adotada  pelo  Fisco,  que  reforçaram  o  direito  ao  contraditório  e  pleno  exercício do direito de defesa possa culminar na decretação da nulidade do auto de  infração,  pois, em momento algum, restou caracterizado prejuízo para o contribuinte.  Não foge ao conhecimento deste Relator que há pelo menos dois julgados do  Superior Tribunal de Justiça, à exemplo do RE nº 463.481­RS10, que dispensam a lavratura de  auto de infração (frise­se, dispensam), por considerar o Termo de Responsabilidade equiparado  à DCTF.  Entretanto,  com  a  devida  licença,  não  comungo  com  tal  conclusão,  pois  o  referido termo não corresponde a uma confissão, mas a uma declaração condicional.  Ou  seja,  traçando um paralelo  com  a DCTF, o Termo de Responsabilidade  representaria, no máximo, a declaração de suspensão que, sabidamente, não corresponde a uma  confissão. Como já pacificado, apenas os saldos a pagar produzem tal efeito.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial,  afastando a declaração de nulidade do  auto de  infração e,  devolvendo o processo  à  primeira instância, para análise das demais questões suscitadas.                                                              9 Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo, RT, 2007, 6ª ed, p. 169.  10 MINISTRA ELIANA CALMON, Julgado em 18/05/2004  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.478          8 Henrique Pinheiro Torres                Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  No mérito,  delimita­se  a  controvérsia  a  averiguar­se  a  validade  do  auto  de  infração  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo  face  à  existência  do  termo  de  responsabilidade,  título  líquido  e  certo,  e  da  existência  de  procedimento  próprio  para  a  cobrança  dos  tributos  suspensos  em  razão  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão.  A  matéria  a  ser  analisada por este Colegiado, portanto, passa ao  largo do adimplemento das condições  legais  para a fruição do regime aduaneiro especial.  Conforme  previsto  no  art.  308  do  Decreto  nº  6.759/2009  ­  Regulamento  Aduaneiro, com exceção do regime aduaneiro de entreposto industrial sob controle aduaneiro  informatizado (RECOF), as obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros  especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário do regime.  Sobre  o  termo  de  responsabilidade,  dispõem  os  artigos  758  a  760  do  Regulamento  Aduaneiro/2009  (reproduzindo  os  artigos  674  a  676  do  revogado  Decreto  nº  4.543/2002), in verbis:  Art. 758. O termo de responsabilidade é o documento no qual  são  constituídas  obrigações  fiscais  cujo  adimplemento  fica  suspenso  pela  aplicação  dos  regimes  aduaneiros  especiais  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 72, caput, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1º).   § 1º Serão ainda constituídas  em termo de responsabilidade as  obrigações  tributárias  relativas a mercadorias desembaraçadas  na forma do § 4º do art. 121.   §  2º  As  multas  por  eventual  descumprimento  do  compromisso  assumido no  termo de responsabilidade não  integram o crédito  tributário nele constituído.   Art. 759. Poderá ser exigida garantia real ou pessoal do crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade  (Decreto­ Lei  nº  37,  de  1966,  art.  72,  §1º,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1º).  Parágrafo único. A garantia a que se refere o caput poderá ser  prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou  seguro aduaneiro em favor da União.  Art. 760. O termo de responsabilidade é título representativo de  direito  líquido  e  certo  da  Fazenda  Nacional  com  relação  às  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.479          9 obrigações fiscais nele constituídas (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 72, § 2º, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 1º).  Parágrafo  único.  Não  cumprido  o  compromisso  assumido  no  termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto  de exigência, com os acréscimos legais cabíveis. (grifou­se)  Sendo descumpridas as condições para concessão do regime aduaneiro especial,  no caso o drawback suspensão, emerge para a Fazenda Nacional o direito e dever de exigir o  crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma especificamente prevista  nos  artigos  761  a  766  do Regulamento Aduaneiro/2009  (reproduzindo  os  exatos  termos  dos  artigos 677 a 682 do revogado Decreto nº 4.543/2002):  Art. 761. A exigência do crédito tributário constituído em termo  de responsabilidade deve ser precedida de:  I  ­  intimação  do  responsável  para,  no  prazo  de  dez  dias,  manifestar­se  sobre  o  descumprimento,  total  ou  parcial,  do  compromisso assumido; e  II ­ revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade,  à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação  ou liquidação do crédito.   §  1º  A  exigência  do  crédito,  depois  de  notificada  a  sua  ratificação  ou  liquidação  ao  responsável,  deverá  ser  efetuada  mediante:  I  ­  conversão  do  depósito  em  renda  da União,  na  hipótese  de  prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou  II  ­  intimação  do  responsável  para  efetuar  o  pagamento,  no  prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da  prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro  aduaneiro.   § 2º Quando a exigência for efetuada na forma prevista no inciso  II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora.   Art. 762. Decorrido o prazo  fixado no  inciso I do caput do art.  761, sem que o interessado apresente a manifestação solicitada,  será efetivada a exigência do crédito na forma prevista nos §§ 1º  e 2º desse artigo.  Art.  763.  Não  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido, o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda  Nacional, para cobrança.  Art. 764. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no  âmbito  de  sua  competência,  editar  atos  normativos  para  o  disciplinamento  da  exigência  do  crédito  tributário  constituído  em termo de responsabilidade.  Art.  765.  O  termo  não  formalizado  por  quantia  certa  será  liquidado  à  vista  dos  elementos  constantes  do  despacho  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.480          10 aduaneiro a que estiver vinculado  (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 72, § 3º, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 1º).  § 1º Na hipótese do caput, o  interessado deverá ser  intimado a  apresentar,  no  prazo  de  dez  dias,  as  informações  complementares necessárias à liquidação do crédito.   § 2º O crédito liquidado será exigido na forma prevista nos §§ 1º  e 2º do art. 761.  Art.  766.  A  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior  à  apresentação  do  termo  de  responsabilidade,  em  decorrência  de  aplicação  de  penalidade  ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em  auto  de  infração,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto no 70.235,  de 1972. (grifou­se)  Da análise  dos  dispositivos  transcritos  acima,  depreende­se  que  deixando o  beneficiário  do  regime  de  efetuar  o  pagamento  do  crédito  tributário  até  então  suspenso  pela  concessão do regime aduaneiro especial, por se constituir o termo de responsabilidade em título  representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional às obrigações nele constituídas, a  providência  a  ser  adotada  é  o  seu  encaminhamento  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  de  modo que esta proceda à respectiva cobrança.  Portanto,  existindo  no  Regulamento  Aduaneiro  previsão  de  ter  o  termo  de  responsabilidade  força  de  título  executivo  e  disciplinado  procedimento  específico  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  nele  constituído,  não  há  de  se  falar  na  lavratura  de  auto  de  infração pela autoridade fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  A  legislação  aduaneira  admite  a  lavratura  de  auto  de  infração  somente  na  hipótese  de  ser  apurado  crédito  tributário  em  procedimento  posterior  ao  termo  de  responsabilidade,  em  razão da  apuração da diferença de  tributo ou de penalidade  aplicável,  nos termos do art. 766 do Regulamento Aduaneiro.  No mesmo sentido das disposições contidas no Regulamento Aduaneiro para  cobrança das obrigações tributárias constituídas em termo de responsabilidade, foi editada pela  Secretaria da Receita Federal a Instrução Normativa nº 117, de 31 de dezembro de 2001, nos  seguintes termos:  [...]  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria MF No  259, de 24 de agosto de 2001, e  tendo em vista o disposto no §  1o  do  art.  249  e  no  §  1o  do  art.  548,  ambos  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de  1985, resolve:  Art.  1º  Os  créditos  da  Fazenda  Nacional,  constituídos  em  virtude  da  aplicação  da  legislação  aduaneira  e  representados  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.481          11 em  termo  de  responsabilidade,  serão  exigidos  na  forma  desta  Instrução Normativa.  Art.  2º  A  garantia  vinculada  a  termo  de  responsabilidade,  quando  exigível,  poder  ser  prestada  sob  a  forma  de  seguro  aduaneiro em favor da União Federal, nos seguintes casos:  I ­ admissão Temporária;  II ­ trânsito aduaneiro;  III ­ drawback;  IV ­ determinação do valor aduaneiro;  V ­ cumprimento de obrigações acessórias; e  VI ­ outras situações previstas na legislação aduaneira.  Art. 3º O crédito garantido por depósito em moeda ser cobrado  mediante execução do respectivo termo de responsabilidade, que  consistir  na  conversão  do  depósito  em  renda  da  União,  imediatamente  após  o  vencimento  do  prazo  consignado  no  referido termo.  Art. 4º Na hipótese de garantia sob a forma de fiança prestada  por  pessoa  física  ou  jurídica,  fiança  bancária  ou  seguro  aduaneiro em favor da União Federal, a execução do  termo de  responsabilidade  far­se­á  mediante  intimação  do  garantidor  para, no prazo de trinta dias, proceder ao pagamento devido.  § 1º A intimação referida no caput dever conter, além do prazo:  I ­ a qualificação do notificado;  II  ­  o  número  do  processo  ou  da  declaração  de  importação  correspondente;  III ­ o valor do crédito a recolher;  IV ­ a indicação do local de pagamento e a forma de fazê­lo; e  V ­ o nome e a assinatura do servidor, bem assim a indicação de  seu cargo ou função e o número de matrícula.  § 2º O pagamento referido neste artigo ser efetuado por meio de  Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).  §  3º  Não  comprovado  o  pagamento  no  prazo  estabelecido,  o  título  ser  ,  de  plano,  remetido  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa.  Art.  5º  O  crédito  representado  em  termo  de  responsabilidade  sem  garantia  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa, no trigésimo primeiro  dia  subseqüente  à  data  de  vencimento  nele  consignada,  caso  Não  tenha  havido  o  adimplemento  da  obrigação  ou  a  comprovação do pagamento devido.  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.482          12 Art.  6º  O  crédito  apurado  em  procedimento  posterior  à  formalização do termo de responsabilidade, em decorrência de  aplicação  de  penalidade  ou  de  ajuste  no  cálculo  de  tributo  devido, ser constituído mediante lavratura de auto de infração,  observado o  disposto no Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997.  Art. 7º O seguro de que trata esta Instrução Normativa observar  as  normas  específicas  editadas  pela  Superintendência  de  Seguros Privados (Susep).  Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  Art.  9º  Ficam  revogadas,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  as  Instruções  Normativas  SRF  nº  83/98,  de  27  de  julho de 1998, e nº 84/98, de 27 de julho de 1998. (grifou­se)  A  argumentação  aqui  expendida  encontra  amparo,  ainda,  em  entendimento  externado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 463.481/RS,  ao equiparar o termo de responsabilidade à DCTF como meio hábil e suficiente à constituição  do crédito tributário, elidindo a necessidade de constituição formal da obrigação tributária pelo  Fisco. Segue o teor da ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK  SUSPENSÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  DO  IPI  ­  DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  142  DO  CTN  ­  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.   1. Inexistindo similitude fática entre acórdãos confrontados, não  se  conhece  do  especial  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional.  2.  O  regime  de  drawback,  instituído  pelo  Decreto­lei  37/66,  consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre  insumos importados para utilização em produto a ser exportado,  servindo de incentivo às exportações.  3.  Para  ter  direito  ao  benefício,  a  empresa  apresenta  a  declaração  de  importação,  identificando,  assim,  a  natureza  da  operação,  o  importador,  o  país  de  procedência,  as  especificações  do  produto  e  o  código  da  receita  dos  tributos  devidos, além do termo de responsabilidade. Outros documentos  detalham  a  exportação,  cujas  condições  ficam  registradas  em  Ato Concessório.  4.  Na  operação  de  drawback  há  fato  gerador  e  incidência  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI,  quando  do  desembaraço  aduaneiro,  com  suspensão  da  exigibilidade,  até  a  efetiva  comprovação da exportação, nos moldes acordados.  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.483          13 5. Descumpridas as condições, tornam­se exigíveis os impostos  suspensos,  independentemente  de  constituição  formal  do  crédito  tributário  (lançamento),  o  que  afasta  a  alegada  infringência ao art. 142 do CTN.  6.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  improvido.  (REsp  463.481/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/05/2004,  DJ  20/09/2004,  p.  233)  (grifou­se)  Dessa  forma,  sendo  o  termo  de  responsabilidade  título  representativo  do  direito líquido e certo da Fazenda Nacional à exigência do crédito tributário nele constituído,  bem como havendo previsão específica na legislação aduaneira para a sua cobrança, não há de  se falar em lançamento de ofício pela autoridade fiscal, inexistindo, assim, violação ao art. 142  do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  resta  afastada  também  a  alegação  de  cerceamento  ou  prejuízo  à  defesa do sujeito passivo, uma vez previsto no Regulamento Aduaneiro a necessidade de  (a)  prévia  intimação  do  mesmo  "para,  no  prazo  de  dez  dias,  manifestar­se  sobre  o  descumprimento,  total ou parcial, do compromisso" e  (b) "revisão do processo vinculado ao  termo de responsabilidade, à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou  liquidação do crédito" (art. 761 do RA/2009).  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se incólume o acórdão que negou o recurso de ofício.   É o Voto.  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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