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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9199556 #
Numero do processo: 13748.000965/2010-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A pensão alimentícia recebida mensalmente, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente está sujeita ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na declaração de ajuste. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A pensão alimentícia recebida mensalmente, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente está sujeita ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na declaração de ajuste. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A pensão alimentícia recebida mensalmente, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente está sujeita ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na declaração de ajuste. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 09 65 /2 01 0- 91 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.949 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000965/2010-91 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 15.923,05, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 17.026,61, da dedução indevida de despesa com instrução, no valor de R$ 2.021,64, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.180,00, e da dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 130,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.442,77 (fls. 6/12). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2/4), alegando inexistir a omissão de rendimentos apurada, trazendo os documentos comprobatórios das despesas médicas e com instrução realizadas, e concordando com a glosa da dedução de incentivo, requerendo, ao final, a revisão do lançamento objurgado. Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE (fls. 45/56), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer as deduções das despesas médicas e com instrução declaradas, reduzindo o imposto suplementar para R$ 4.812,30, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA A pensão alimentícia recebida mensalmente, em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou estipulado por escritura pública está sujeita ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Podem ser deduzidas as despesas com educação infantil, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite anual por instruendo. DESPESAS MÉDICAS A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. DEDUÇÕES DO IMPOSTO Somente podem ser deduzidas do imposto as contribuições doações e patrocínios admitidos em lei. Cientificada da decisão, em 14/03/2012 (fls. 61), a contribuinte, em 04/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 62), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.949 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000965/2010-91 alegando que a pensão alimentícia decorre de decisão judicial e pertence a seus filhos José Luiz Gomes da Cruz e Mariana Gomes da Cruz, sendo descontada dos salários de ex-marido, ao teor do ofício nº 693/98 da 1ª Vara de Família de Taguatinga e apenas depositada em sua conta bancária para repasse aos beneficiários, os quais apresentaram declaração de ajuste atestando os valores recebidos. Portanto, a manutenção do lançamento importará em bitributação, pois tais rendimentos foram ofertados à tributação pelos reais titulares da verba alimentar em suas declarações de ajuste anual. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 63/74. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve parcialmente o lançamento, em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 17.026,61, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, cópia do ofício nº 693/98 expedido pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF e cópia das DAA de seus filhos Luiz Eduardo e Mariana, atestando o recebimento por eles da verba alimentar fixada na Ação de Alimentos nº 1998.071.000733-0 movida contra José Luiz Costa da Cruz (fls. 64/74). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.949 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000965/2010-91 dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 49): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS O lançamento decorre de omissão de rendimentos sujeitos a ajuste na declaração anual, no valor de R$ 17.025,61. A infração assim foi descrita na peça fiscal: Omissão de rendimentos recebido a título de pensão alimentícia. CPF: 697.775.787- 68. Efetivamente, o contribuinte JOSE LUIZ COSTA DA CRUZ informou, em sua declaração de ajuste anual, ter efetuado pagamento de pensão alimentícia nesse valor à impugnante, razão pela qual deve ser mantido o lançamento nesse ponto. Pois bem, após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No presente feito, abstrai-se que o pagamento realizado não pode ser entendido como rendimento recebido pela Recorrente, pelo simples fato de terem transitado pela conta bancária da Recorrente, à época representante legal dos alimentandos. Tanto é assim, que o ofício nº 693/98 expedido na Ação de Alimentos nº 1998.071,000733-0 (fls. 64) é contundente em demonstrar que o valor pago trata-se de pensão alimentícia descontada dos rendimentos brutos de seu ex-marido, José Luiz Costa da Cruz, em favor de seus filhos/não dependentes declarados, Luiz Eduardo Gomes da Cruz e Mariana Gomes da Cruz, os quais, diga-se de passagem, apresentaram DAA em separado, atestando o recebimento dos aludidos rendimentos na proporção de 50% (fls. 65/74). Logo, não pode a simples posse dos valores recebidos pela Recorrente, em favor de seus filhos e descontadas dos rendimentos recebidos de seu ex-marido, fazer com que estes sejam convertidos à condição de rendimentos e/ou proventos por ela recebidos. Melhor dizendo, não se pode estender o alcance do fato gerador do imposto de renda a quaisquer importâncias que não sejam renda ou proventos próprios, sob pena de violação dos arts. 153, III da CF/88 e 43 do CTN. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e considerando que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que os rendimentos tidos por omitidos referem-se ao pagamento de pensão alimentícia descontadas dos salários de seu ex-marido, em favor de seus filhos Luiz Eduardo e Mariana, que por sua vez apresentaram DAA atestando a titularidade dos valores recebidos (fls. 64/74) – não enquadrando, ao meu sentir, tais rendimentos, no conceito de renda ou proventos, previsto no art. 43 do CTN, mas sim de mero equívoco do seu ex-marido ao lançar em sua DAA como pagos à Recorrente, aliás, conforme consignado na decisão recorrida – resta demonstrado que os aludidos rendimentos tidos por omitidos, de fato, não pertenciam à Recorrente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.949 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000965/2010-91 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente em litígio e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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9121013 #
Numero do processo: 18088.000828/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS. TAMBORES. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de lenha para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-012.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos créditos sobre as aquisições de embalagem para transporte (tambores). (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS. TAMBORES. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de lenha para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 08 28 /2 01 0- 91 Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos créditos sobre as aquisições de embalagem para transporte (tambores). (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por retratar com precisão os atos até então realizados no presente processo adoto e transcrevo o relatório produzido pela DRJ quando da análise do presente processo: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no período de janeiro a dezembro de 2006, com crédito tributário total no valor de R$ 5.036.675,56, conforme autos de infração de fls. 614/633. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 546/580, o crédito tributário acima foi apurado em função das seguintes irregularidades: 1 – majoração indevida da base de cálculo dos créditos relativos a bens e serviços e do crédito presumido sobre aquisição de insumos in natura, informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), sendo retificado durante o procedimento fiscal pela contribuinte. 2 – Bens e serviços excluídos da base de cálculo dos créditos por não se enquadrarem no conceito de insumo – a fiscalização entendeu que somente podem ser considerados insumos, para fins de obtenção de crédito da não-cumulatividade, os bens e serviços incorporados diretamente ao bem produzido ou consumidos/alterados em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, conforme entendimento da Administração Tributária contido nas Instruções Normativas (IN) SRF nos 247, de 2002, e 404, de 2004. Sendo assim, glosou os valores relativos aos seguintes itens: 2.1 – tambores utilizados como embalagem de transporte; 2.2 – gás utilizado em empilhadeira; e 2.3 – comissões, acordos comerciais e bonificações em mercadorias – a fiscalização apurou que se trata de comissões de vendas e sobre abatimentos concedidos em descontos de duplicatas, previstos em acordos comerciais com os clientes. 3 – Lenha adquirida de produtores rurais pessoas físicas – glosada por se tratar de operação não sujeita à incidência das contribuições e por ser adquirida de pessoa física, hipótese em que não gera créditos da não-cumulatividade. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 4 - Foram glosados ainda créditos cujas despesas, custos, aquisições e mercadorias não foram comprovadas documentalmente. Posteriormente, a contribuinte concordou com a parcela do lançamento referente à glosa das majorações indevidas dos créditos e dos créditos não comprovados, solicitando parcelamento dessa fração do crédito tributário constituído, conforme documentos de fls. 636/637. Sendo assim, a parcela não impugnada foi transferida para o processo nº 15971.000320/2010-30, de acordo com documentos de fls. 651/655. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação, de fls. 656/672, onde, primeiramente, discorre sobre a não-cumulatividade do PIS e da Cofins, para concluir: Portanto, o regime não cumulativo das referidas contribuições não pode ser restringido, pois os contribuintes têm direito ao crédito das contribuições exigidas anteriormente, como forma de minorar a carga tributária sobre o faturamento, tão prejudicial 'as empresas instaladas no Pais. Caso contrário, estaríamos diante apenas de uma elevação das alíquotas de 0,65% para 1,65%, no caso do PIS, e de 3% para 7,6%, no caso da COFINS, pelas Leis n's 10.637/02 e 10.833/03. (...) Vê-se, portanto, que a não cumulatividade para o PIS e COFINS passou a ser um pressuposto constitucional, cabendo à legislação infraconstitucional definir os setores de atividades econômica para os quais as contribuições serão não cumulativas. Se antes da Emenda n° 42 já era de bom alvitre a observância da não cumulatividade por previsão legal, após a sua publicação a aplicação em relação ao PIS e COFINS ganha contornos mais relevantes. Cabe A. lei a tarefa de definir os setores de atividade econômica sujeitos à sistemática, como, aliás, estabeleceram os artigos 8° da Lei n° 10.637/02 e 10 da 10.833/03. Alega ainda que não se pode limitar o conceito de insumo por meio de instrução normativa, pois o direito ao crédito deve ser apurado sobre os insumos e despesas necessários ao auferimento da receita, que é fato gerador do PIS e da Cofins, de acordo com o princípio constitucional da não-cumulatividade Ressalta que a lei não conceitua o termo "insumo" e não remete à utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Assim ...não existe um sentido técnico para insumos no campo legal de incidência do PIS e da COFINS. Desse modo, se as leis que instituíram essas contribuições não definiram o que são "insumos" e nem obrigam à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, depreende-se que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem. Argui ainda o conceito de insumo para o IPI está relacionado ao produto industrializado, já em relação às contribuições o conceito se relaciona ao faturamento do contribuinte, que para ser obtido exige que este incorra em custos e despesas. Nesse sentido, uma referência são os custos e despesas inerentes à obtenção de receitas, que pode ser encontrada nos arts. 299 e 299 do RIR/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, decreto nº 3.000, de 1999). E prossegue: Ademais, se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao prego dos seus produtos, é porque está assegurado o direito de se tomar créditos em relação aos bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando tais custos e despesas estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis por tais contribuições sociais. Concluindo: Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 Portanto, reconhecendo-se a acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta relação com o faturamento, deve-se então admitir que todos os custos de produção e as despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados 6. venda sic) "insumos". Tal conclusão se estende, tanto quanto cabível, à prestação de serviços. Quanto às comissões pagas a representantes comerciais, alega que por serem despesas operacionais intrinsecamente vinculadas à obtenção das receitas tributáveis seria legítima a apropriação do crédito a elas relativo. Em relação aos descontos incondicionais, argumenta que deveriam ser registrados como autênticas deduções de vendas a título de descontos incondicionais. Mesmo admitindo-se que tais despesas não sejam consideradas descontos incondicionais, seriam despesas operacionais, que dão direito ao crédito da não- cumulatividade. No que tange à aquisição de lenha, alega que esta é utilizada como combustível, assim não restam dúvidas que os créditos dela decorrentes são legítimos. No tocante aos tambores, informa que são utilizados para armazenar os produtos desde sua produção até a entrega ao comprador no exterior, assim não há como conceituá-los como embalagem de transporte ou apresentação, pois tem concomitantemente as três funções: acondicionamento, armazenagem e transporte. Em relação ao gás utilizado nas empilhadeiras, alega que estas são utilizadas para o transporte de matérias-primas entre as diversas linhas de produção onde não são viáveis a implantação de esteiras ou o transporte manual. Assim, tais equipamentos fazem parte do processo produtivo e geram créditos. Quanto aos juros, alega, em resumo, que ferem o art. 150, I, da Constituição Federal (CF), além de contrariarem os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica, além de a taxa do Selic ser imprestável para fins tributários. Além disso, sua aplicação vai de encontro também ao art. 161, do Código Tributário Nacional (CTN), que limita os juros em matéria tributária a 1% ao mês. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-91.707, de 29/04/2019, que, por unanimidade de votos, concluiu por julgar procedente em parte a Impugnação apresentada, para reverter a glosa em relação ao gás utilizado nas empilhadeiras destinadas ao transporte interno de materiais ao longo ou entre as linhas de produção, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, de acordo com o Resp nº 1.221.170/PR, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — no processo produtivo da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência. EMPILHADEIRAS. GÁS. INSUMO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 De acordo com o conceito ampliado de insumo, o gás utilizado nas empilhadeiras destinadas ao transporte interno de materiais ao longo ou entre as linhas de produção geram créditos da não-cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, de acordo com o Resp nº 1.221.170/PR, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — no processo produtivo da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência. EMPILHADEIRAS. GÁS. INSUMO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o conceito ampliado de insumo, o gás utilizado nas empilhadeiras destinadas ao transporte interno de materiais ao longo ou entre as linhas de produção geram créditos da não-cumulatividade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green, Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/06/2019 (fl.776) e protocolou Recurso Voluntário em 12/07/2019 (fl.777) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada ro recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 II – Mérito: As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: - Embalagem para transporte – tambores - Aquisição de lenha pessoa física - Descontos incondicionais (acordos comerciais) - Comissões e representantes comerciais Antes de adentrarmos na análise de cada um dos itens glosados, mister se faz tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não- cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Adotando essa linha de raciocínio, a jurisprudência majoritária do CARF tem delineado a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização. Da análise das glosas 1. Do aproveitamento de crédito sobre embalagens para transporte – tambores: Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 Esta controvérsia tem por objeto o direito da contribuinte de descontar créditos das contribuições em relação às aquisições de embalagens para transporte das mercadorias que foram glosados por concluir o Auditor Fiscal, com base na conceituação de insumo mais restrito, inspirado na legislação do IPI, que apenas as "embalagens de apresentação" se caracterizam como insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins, uma vez que são incorporadas ao produto durante o processo de fabricação. Com isso, as embalagens de acondicionamento para transporte, como os tambores, não são passíveis de gerar o crédito utilizado indevidamente pela contribuinte. A Colenda Turma Julgadora a quo manteve o mesmo entendimento. Entendo que no presente tais glosas devem ser revertidas. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a recorrente é pessoa jurídica e tem como atividade econômica a industrialização e comercialização de produtos de origem vegetal, animal, frutas em geral, suas polpas e derivados, massas alimentícias, conservas mistas e condimento. Da leitura do Item 4.3 do Relatório Fiscal, é possível verificar que a contribuinte havia esclarecido que os tambores são utilizados para armazenagem/conservação/transporte do produto nas diversas fases do processo produtivo, principalmente polpa de goiaba, manga e tomate destinados à exportação, o que foi confirmado pelo Auditor Fiscal em diligência ao parque industrial. Tem-se que o processo produtivo não se encerra com a industrialização e mesmo que após a produção do produto em si, os produtos precisam ser embalados e armazenados de acordo com as exigências sanitárias, por se tratar de produto para alimentação humana. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003. A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento perante a Câmara Superior, Acórdão nº 9303-011.306 (processo nº 18088.720021/2014-00), de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2009 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR e no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. (Acórdão nº 9303-011.306, Sessão de 17 de março de 2021). Ressalta-se que o mesmo entendimento foi adotado através dos Acórdãos nºs 9303-004.896, 3402-006.679 e 3403-002.648, referente à mesma contribuinte. Portanto, com relação a este item assiste razão à recorrente, devendo ser revertida a glosa efetuada em Auto de Infração com relação a embalagens para transporte (tambores). 2. Do aproveitamento de crédito sobre lenha adquirida de produtor rural: Concernente às aquisição de lenha, utilizada como combustível para aquecimento de caldeiras, não se discute que se trate de um insumo, tampouco esse foi o motivo arrolado pela Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 fiscalização para promover sua glosa, mas sim por envolver aquisições de pessoas físicas, o que não é negado pela recorrente, que invoca o seu direito no art. 3º , II da Lei nº 10.833/2003. O art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.833/03 e n° 10.637/02, textualmente citado no Relatório Fiscal, é categórico em dispor que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso das pessoas físicas, que não se qualificam como contribuintes da exação em comento. Portanto, devem ser mantidas as glosas em referência. 3. Do aproveitamento de crédito sobre despesas de comissões pagas a representantes comerciais e descontos incondicionados em duplicatas mercantis: Os créditos relativos às despesas de comissões pagas a representantes comerciais e descontos incondicionados em duplicatas mercantis foram glosados por concluir o Auditor Fiscal que não existe permissão legal para o aproveitamento pretendido pela contribuinte. A Colenda Turma Julgadora a quo manteve o mesmo entendimento. Com relação aos descontos incondicionais (acordos comerciais), argumenta que que deveriam ser registrados como autênticas deduções de vendas a título de descontos incondicionais. Nos dizeres da recorrentes “(...) os descontos são feitos diretamente nos pagamentos das faturas, boletos a vencer, no mínimo devem ser lançados como despesa financeira, uma vez que não se realizou como receita, com isso não deve compor a base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS”. De outro norte, entende que tais despesas, por serem essenciais a sua atividade devem ser considerados insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativa. Vejamos o teor do Contrato de Fornecimento às fls. 434/436: Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 Verifica-se que o Acordo Comercial mencionado se refere a descontos no recebimento de duplicatas e/ou concessão de bonificação, a exemplo do Contrato de Fornecimento firmado com o Grupo Pão de Açúcar, no qual consta desconto financeiro de 4,00%, bem como bonificações progressivas conforme crescimento sobre as compras. Segundo a sistemática não-cumulativa, introduzida pelas Leis 10.637/2002 e (PIS não cumulativo) e 10.833/2003 (COFINS não cumulativa), as contribuições incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei 10.833/2003 (COFINS não cumulativa) Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita”. (grifou-se) Em regra, deve ser oferecida à tributação a totalidade das receitas auferidas pela empresa, admitindo-se apenas aquelas exclusões trazidas pela lei (art. 1º, § 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/2003). Segundo consta da Lei, no que concerne aos descontos, é permitida a exclusão daqueles concedidos em caráter incondicional. No presente caso, os descontos nos recebimentos das duplicatas/boletos não foram incondicionais para que fossem excluídos ou deduzidos da receita bruta na apuração da base de cálculo do PIS/Cofins. Para a legislação tributária federal, os descontos incondicionais devem atender a dois requisitos: o desconto deve constar na nota fiscal e deve ser concedido independentemente de evento posterior. Instrução Normativa SRF nº 51, de 03 de novembro de 1978 (...) 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. (...) 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se) No caso em apreço, além de não constar em nota fiscal, os descontos foram objeto de acerto em contrato, ficando sujeitos ao cumprimento de determinadas condições, conforme relato do autuante nos Autos de Infração, corroborado pela documentação colhida e a cópia de contrato apresentado. Ou seja, os ajustes entre as partes por meio de contrato trazem determinadas condições as serem cumpridas, como o prazo, a quantidade adquirida, fidelidade. Portanto, não são incondicionais os descontos nos termos da legislação, conforme afirma a recorrente e por isso devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. De outro norte, a concessão de “bonificação” recebe o tratamento de despesa. E as despesas relativas aos descontos oferecidos não podem ser considerados como insumos do processo produtivo, até porque são despesas redutoras de vendas e não custos de produção, além de estar contratualmente condicionada a evento posterior à emissão da Nota Fiscal, Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 especialmente pelo fato de o Contrato de Fornecimento prever que a “verba do ACORDO DE CRESCIMENTO SOBRE AS COMPRAS, será calculada sobre o período determinado no Acordo”, bem como estabelecer que “o percentual de bonificação incidirá sobre a compra total acumulada no trimestre”. No mesmo sentido, cito os Acórdão nºs 3402-006.679, 3402-006.680, referente à mesma autuada, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. No presente caso, igualmente devem ser mantidas as glosas da fiscalização em relação ao crédito originado de despesas de comissões pagas a representantes comerciais. Coaduno do mesmo posicionamento adotado através da decisão acima mencionada, bem como pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção em julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 18088.720677/2012-52, também referente à mesma Contribuinte, pelo qual foi proferido o v. Acórdão nº 3403-002.648, de relatoria do Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, concluindo que "...devem ser mantidas as glosas da fiscalização em relação ao crédito que o contribuinte tomou com base nos gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, pois esses gastos configuram fatos contábeis que alteram o preço de venda das mercadorias, não se caracterizando como custos de produção". Além do mais, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais. Por este motivo, deve ser mantida a decisão recorrida. III – Da conclusão: Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos créditos tomados pela contribuinte sobre as aquisições de embalagem para transporte (tambores). É como voto. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000828/2010-91 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.726297/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.
Numero da decisão: 3402-009.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.123, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726296/2011-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 62 97 /2 01 1- 93 Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Acórdão nº 3402-009.123, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726296/2011-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não-Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 1° trimestre/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a empresa comercial exportadora possui constituição regida pelo Código Civil, sem nenhuma exigência quanto à sua natureza, capital social ou registro especial; (2) é vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003; (3) consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: i) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou ii) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Conforme previsto no art.9º da Lei nº10.833, de 2003, as mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo de 180 dias. Inicialmente, a contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento pelo e- CAC e, antes de formalmente notificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário. Contudo, cientificada formalmente dessa decisão, a contribuinte ratifica os termos de seu recurso antes apresentado, a fim de evitar qualquer questionamento quanto à tempestividade. Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Em ambos recursos (idênticos) pugna pelo seu provimento e deferimento do pedido de ressarcimento com a consequente homologação das declarações de compensação a ele vinculadas, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, antes de abordar as razões de reforma da decisão recorrida, a Recorrente discorre sobre a legislação do PIS e da COFINS vigente à época do protocolo do pedido de ressarcimento. No mérito alega a inaplicabilidade da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 à Recorrente porque (i) não atua como comercial exportadora, (ii) não adquire mercadoria com fim específico para exportação; e (iii) os seus créditos pleiteados não estão vinculados à receita de exportação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito O cerne da questão trata da interpretação a ser dada ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, assim como delimitar os requisitos para tornar plena a vedação ao crédito nele contida. Assim, abaixo transcrevo o dispositivo e seus parágrafos, in verbis: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) Da leitura do dispositivo acima citado, é indubitável que o legislador, visando fomentar as exportações, previu a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação, seja de forma direta ou indireta (por comercial exportadora com fim específico de exportação). Manteve, outrossim, em nome do princípio da não Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 cumulatividade, a possibilidade de aproveitamento de créditos no tocante aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação na forma do art. 3º, mediante (i) dedução do valor da contribuição a recolher, (ii) compensação com débitos próprios; ou, na sua impossibilidade, (ii) por meio de pedido de ressarcimento. O parágrafo quarto, foco de estudo, trata de hipótese de vedação ao aproveitamento desses créditos quanto: (i) empresa comercial exportadora; (ii) adquire mercadoria com fim específico de exportação, situação em que não poderá apurar créditos vinculados à receita de exportação (iii). A Recorrente alega que tal dispositivo a ela não se aplica porque não é uma empresa comercial exportadora, os seus créditos não estão vinculados à receita de exportação e, ainda, as mercadorias não foram adquiridas com o fim específico de exportação. Passa-se, então, à análise em separado dessas alegações. Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 – empresa que atua como comercial exportadora A Recorrente aduz que não se qualifica como empresa comercial exportadora. Isso porque o Decreto-lei nº 1.248/72 não fez qualquer distinção em relação às empresas comerciais exportadoras, isto é, não distinguiu as empresas comerciais exportadoras entre aquelas que possuem Certificado de Registro Especial e as “comuns”, tal como o fez o v. acórdão recorrido. E, diante disso, ter o registro de comercial exportadora é imprescindível para que a Recorrente fosse alcançada pela vedação do § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/03 (fls. 1013). O Decreto-lei nº 1.248/72, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, disciplina em seu art. 1º e 2º, o seguinte: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art.2º - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Com lastro em tais dispositivos e nas Portarias Secex nº 36/2007, 25/2008, a Recorrente entende que, na época dos fatos geradores, não era uma empresa comercial exportadora, já que não possuía qualquer registro especial junto à CACEX ou SRF, razão qual a vedação do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03, a ela não se aplica. Percebe-se que a pedra de toque nesse tópico é o conceito do que seja uma empresa comercial exportadora (ECE). A Contribuinte sustenta que para assim ser qualificada os requisitos do art. 2º, do Decreto-lei nº 1.248/72 devem estar cumpridos, o que não ocorre no caso dos autos. Por outro lado, a DRF e a DRJ entendem que as comerciais exportadoras se dividem em dois grupos: as ECE reguladas pelo Decreto-lei nº 1.248/72; e as ECE comuns, regidas pelo direito civil, sendo neste último grupo que se enquadra a Recorrente. Sem razão a Recorrente. As operações de exportação podem se dar de forma direta ou indireta 1 . No primeiro caso, a própria empresa fabricante é quem se encarrega de vender diretamente o produto ao mercado exterior, sem qualquer intermediário. Porém, existem empresas que não possuem registro no SISCOMEX, ou mesmo podendo registrar-se, preferem utilizar-se de intermediários para promover a exportação de seus produtos. Esses intermediários são empresas constituídas para exportar produtos adquiridos no mercado interno com a finalidade específica de serem exportados. São as chamadas de empresas comerciais exportadoras (ECE), cuja função é atuar como intervenientes nos processos de exportação indireta. Ou seja, elas realizam a intermediação da venda de mercadorias para outros países. As exportações diretas sempre foram agraciadas com benefícios fiscais no tocante à tributação federal e estadual, os quais não eram aplicáveis às exportações indiretas. Entretanto, o Decreto-lei nº 1.248/72 estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. Referido Decreto-Lei estabeleceu os requisitos para que as empresas comerciais exportadoras também pudessem usufruir dos benefícios fiscais, conforme art. 2º, acima transcrito. 1 Exportação Indireta e Formas de Exportação. A exportação direta é aquela realizada pelo próprio exportador da mercadoria e, consequentemente, é ele quem recebe todos os benefícios previstos nas legislações estaduais e federal. A exportação indireta é aquela que é intermediada por uma terceira empresa, normalmente uma “empresa comercial exportadora” ou “trading company”. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira (empresa A) vende produtos a outra empresa brasileira (empresa B), com fim específico de exportação e esta última tem o compromisso de exportar as mercadorias no prazo previsto na legislação. Essa venda é feita usando uma nota fiscal de saída interna, do tipo “remessa com fim específico de exportação”, emitida com os CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502, conforme o caso. Neste caso, a empresa “B” promove a exportação, pois é ela que emite a nota fiscal de exportação, com o CFOP 7501, mas a maioria dos benefícios tributários ainda é da empresa “A”. Pela mesma razão, é o estado onde se localiza a empresa “A” que é considerado o estado exportador e igualmente tem direito aos benefícios relacionados à exportação indireta. Também se enquadra nessa modalidade e se opera da mesma forma as remessas com fim específico de exportação realizadas entre estabelecimentos distintos de uma mesma empresa. https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/situacoes-especiais-na- exportacao/exportacao-indireta Acesso em 10/01/2021 Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Desta forma, passou a existir dois tipos de Empresas Comerciais Exportados (ECE): (i) ECE comum, regida pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial, podendo assumir qualquer forma societária, porém sem os benefícios fiscais das exportações diretas e não sujeita à registro especial; e (ii) ECE, chamada pela doutrina de ‘Trading Company’, regulada pelo Decreto-Lei 1.248/72, sujeita, entre outros requisitos, a obtenção do Certificado de Registro Especial, e favorecida com os mesmos benefícios fiscais dados às operações de exportação direta. Atualmente, tal distinção para fins fiscais não mais existe já que o tratamento tributário legal de ambas, face a isonomia, é o mesmo. Especificamente sobre as contribuições sociais – v.g. PIS e COFINS, o STF, em repercussão geral (RE 759.244/SP – tema 674, DJ 25/03/2020), analisou o alcance da imunidade do § 2º, do art. 149, da CF, fixando a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Confira ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Eventual confusão terminológica neste caso deriva do fato de que a legislação brasileira em momento algum trata literalmente do termo ‘trading company’. Isso faz com que sua definição seja confundida com o gênero empresa comercial exportadora. Resumindo, uma trading company é espécie do gênero ECE que possui o Certificado de Registro Especial. Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 É claro, portanto, que, para ser uma ECE não é imprescindível possuir o Cerificado de Registro Especial, a menos que se queira constituir uma ‘trading company’. Inclusive, sobre o tema, como já alertado pela decisão da DRJ, pode-se encontrar no sítio da internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço - MDIC, explicitações sobre o regime jurídico das empresas comerciais exportadoras. Confira 2 : Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: "A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, 2 http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company Acesso em 10/01/2021. Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. (...) (grifou-se) Na mesma direção, a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017 explica a problemática como se pode observar no trecho abaixo compilado: 13. Quanto aos demais pontos da consulta, introduzimos o tema esclarecendo que a legislação prevê duas espécies de empresas comerciais exportadoras (ECE): as empresas constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conhecidas como trading companies, e as demais ECEs. 14. As trading companies devem submeter-se aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 2º do referido Decreto-lei. As demais ECEs são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil, tendo tratamento administrativo e fiscal compatíveis com os dispensados a qualquer outra empresa que opere na exportação. (grifou-se) No caso ora em testilha, é incontroverso que a Recorrente é empresa que exporta mercadorias ao exterior. Inclusive em seu recurso voluntário reitera que “é pessoa jurídica que tem como atividade principal a aquisição de mercadoria, em especial, milho, soja, trigo, algodão e fertilizantes, tanto para revenda no mercado interno como para exportação” (fl. 1011). A Recorrente se enquadra no segundo grupo de empresas comercias exportadoras, constituídas segundo as normas do direito civil, podendo assumir o tipo societário que melhor atender à sua demanda, não estando submetida às regras aplicáveis às trading companies e, portanto, dispensada do registro especial. Nesse passo, não é demais trazer a transcrição de trecho da bem lançada decisão ora recorrida que, tratando muito bem do tema em análise, adoto, com lastro no art. 57, § 3º, do RICARF, como razões de decidir: A manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai do artigo 3º de seu Estatuto Social (fl. 49): Art. 3º - A Sociedade tem por objeto: (a) comércio nos mercados interno e externo (importação e exportação) de produtos agrícolas de todos os tipos, e seus derivados, de fertilizantes, suas matérias-primas e seus subprodutos, e de defensivos agrícolas; (...) Ademais, em resposta à intimação de fls. 7 a 11, a contribuinte discriminou, dentre as operações que realiza, "aquisições com finalidade de exportação" (informação prestada no arquivo "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07). Assim, verifica-se que enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora comum, regida pelas normas estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro. (...) Além disso, em que pesem os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, na qual nega ser empresa comercial exportadora, verificou-se que na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, a própria manifestante apresentou Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 preenchida a Ficha 56 - Detalhamento das Exportações da Comercial Exportadora, na qual informa os valores das operações que realizou como empresa comercial exportadora. Ainda na DIPJ 2010, ac 2009, na "Ficha 01 - Dados Iniciais", a contribuinte respondeu SIM no campo "PJ Comercial Exportadora". Some-se a isso o fato de, no curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa ter analisado as operações da interessada a fim de verificar se as operações de exportação por ela realizadas se enquadravam integralmente na sua atuação como comercial exportadora. Assim consta do despacho decisório: "31. Na planilha "I43 - 2007 a 2009" onde discrimina as suas receitas de exportação, solicitamos que as dividisse entre aquelas obtidas atuando como comercial exportadora, e aquelas em que foi diretamente a vendedora. Essa demonstração foi feita por meio de uma coluna da planilha, intitulada "Op. Coml. Export?" em que o contribuinte responderia "sim", se atuasse como comercial exportadora, ou "não". 32. Analisando essa planilha, constatamos que do valor total exportado, R$ 1.494.053.826,58 (um bilhão, quatrocentos e noventa e quatro milhões, cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos) advinham de operações como comercial exportadora, e R$ 521.725.453,94 (quinhentos e vinte e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) seriam decorrentes da venda de mercadorias que não foram adquiridas com o fim especifico de exportação. 33. Para confirmarmos a informação constante da planilha de que algumas operações foram realizadas de forma direta, e não como comercial exportadora, intimamos o contribuinte a apresentar todas as notas fiscais de exportação que alegava ser direta do ano de 2007 (fls.206-216). Para os anos de 2008 e 2009 selecionamos, por amostragem, um mês por trimestre para que fossem apresentadas as notas fiscais de exportação direta (fls. 451 a 454). 34. Contudo, ao analisarmos as notas fiscais apresentadas (fls. 357 a 386 e 456 a 582), constatamos que todas foram emitidas utilizando o Código Fiscal de Operações 7.501, cuja descrição é “Exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação”. 35. Além disso, no corpo da maioria das notas fiscais apresentadas, constava a informação de que a mercadoria havia sido adquirida com fim específico de exportação, e em muitas das notas em que não havia sido colocada essa informação, foi citada legislação que demonstra que a operação decorrente daquela nota fiscal foi realizada nos moldes de uma operação de comercial exportadora. (...) 36. Conclui-se, com base nas notas fiscais apresentadas, que todas as exportações realizadas pela empresa, ao contrário do alegado, foram feitas como comercial exportadora. Dessa forma, como exposto acima, o interessado não tem direito à crédito de Pis/Cofins não cumulativo vinculado a essas receitas." De fato, mesmo nas operações em que a contribuinte informou que teria efetuado a exportação direta de mercadorias (arquivo i43), sem atuar como comercial exportadora, verifica-se que na realidade tratam-se de operações em que atuou como tal, visto que as notas fiscais (a exemplo da fl. 557) foram emitidas com CFOP 7.501, cuja descrição é "Exportação de Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 mercadorias recebidas de terceiros - Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação". Restou demonstrado que a contribuinte enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora, pois exporta mercadorias adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação. (grifou-se) Destaca-se que a Recorrente não confronta tal argumentação, apenas aduz que não seria comercial exportadora porque não possui o registro especial, conforme Decreto-lei nº 1.248/72. Nada obstante, para corroborar sua argumentação de que não se qualifica como comercial exportadora, logo inaplicável a ela o §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a Recorrente acrescenta que a Secretaria da Receita Federal, conforme art. 40 da Lei nº 10.865/04, editou o ato declaratório - ADE nº 43, de 24 de setembro de 2010 - reconhecendo-a como empresa preponderantemente exportadora. Contudo, como se vê referido ADE não abarca o período objeto do presente processo (2º trimestre de 2009), motivo pelo qual tal argumento se torna prejudicado. Entretanto, mesmo que atingisse período anterior, o ADE apenas habilitou a interessada ao regime de suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. Faculta, ainda, a sua escolha, utilizar créditos relativos às aquisições de MP, PI e ME a serem utilizados em sua produção sem o benefício da suspensão, conforme parágrafo único, do art. 14, da IN SRF nº 595/2005. No entanto, tal como afirmado pela DRJ, esta circunstância não se confunde com a expressa vedação legal quanto ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins imposta às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação (art. 5º, III da Lei nº 10.637/02 c/c art. 6º, III, § 4º e art. 15, III da Lei nº 10.833/03). A empresa atuou na qualidade de comercial exportadora, adquirindo mercadorias de terceiros para exportação e, portanto, sujeita está, inicialmente, à vedação imposta pelo § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03. Com efeito, não merece acolhida, mais uma vez, o argumento de que é imprescindível a existência de certificado expedido pelo Secex em conjunto com a RFB para que uma empresa seja considerada comercial exportadora, nem tão pouco a existência do ADE nº 43/2010. A Recorrente é uma empresa comercial exportadora comum, constituída sob a égide do Código Civil, que, conforme documentação juntada aos autos, comercializa mercadorias de terceiros com o exterior, não se sujeitando às regras do Decreto-lei nº 1.248/72 e, consequentemente, não possui o registro especial. Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 - aquisição de mercadoria com fim específico para exportação Sobre esse ponto, a Recorrente defende que a luz da legislação do PIS e da COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando efetivamente comprovado o envio direto da mercadoria do fornecedor para a exportação ou para um recinto Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 alfandegado, sem qualquer transbordo ou manipulação, conforme art. 4º, da IN nº 1.152/11 c/c Decreto-Lei nº 1.248/72 c/c 4.524/02 (fl. 1013). Logo, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado descaracteriza-se a aquisição com fim específico de exportação, motivo porque o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, é inaplicável ao caso em análise. Vejamos: O presente tópico se circunscreve a identificar o conceito de mercadoria adquirida com ‘fim específico de exportação’. Portanto, antes de tudo, é necessário discorrer sobre os normativos legais que tratam sobre o tema. O Decreto-Lei nº 1.248/72, como visto no tópico antecedente, trata das empresas comerciais exportadoras chamadas trading companies, e define em seu art. 1º, parágrafo único, o que significa o “fim específico de exportação”, conforme abaixo se transcreve: Decreto-Lei nº 1.248/72 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifou-se) A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pacificou tal orientação ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na exportação de mercadorias. Confira o art. 4º de referida IN, verbis: IN nº 1.152/11 Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto- Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. (Grifou-se) Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Desta forma, da leitura do art. 4º, da IN RFB n° 1.152, de 2011, acima transcrito, entende-se que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, na hipótese de ECE comum (situação da Recorrente); ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Passa-se, agora, à análise dos argumentos: De acordo com seu contrato social (fl. 49), a Recorrente adquire produtos agrícolas de terceiros e os comercializa tanto no mercado interno como no externo; também atua na industrialização – beneficiamento desses produtos por conta própria ou de terceiros: A Recorrente argumenta em seu recurso que na maioria de suas operações, tal como nas tratadas nos autos em concreto, adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. Frisa que tais armazéns não constam na lista de recintos alfandegados elaborada pela Receita Federal. Pontua ainda que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. Exemplifica a operação com a seguinte figura: Desta forma, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado, conforme legislação acima explicitada, não existe aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, e, então, não se submete à vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03. De fato, incialmente, diante de uma interpretação literal dos dispositivos acima transcritos, não há aquisição com fim específico de exportação. Todavia, como destacado pela DRJ, não se mostra necessário o envio direto da mercadoria à embarque ou armazém alfandegado, podendo esta permanecer na Empresa Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Comercial Exportadora até ser exportada. Nessa toada, fundamenta sua decisão coma a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017, que tratou da definição do que seja ‘fim específico de exportação’, assim como respondeu à seguinte pergunta feita pela Consulente: para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias necessitam ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou para entreposto aduaneiro? Confira: 24. Já o art. 43, V e § 1º do RIPI, de 2010, não faz qualquer menção à espécie de ECE. Isso significa, portanto, que é aplicável quando os produtos forem adquiridos, quer pela trading company, quer pelas demais ECE, desde que sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para qualquer outro local especificado na legislação, por conta e ordem da adquirente. 25. Portanto, respondendo à primeira e quarta perguntas, pela análise da legislação, podemos então concluir que para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e ainda, da suspensão do IPI, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, não fazendo distinção à espécie de ECE. 26. A comprovação de venda com o fim específico de exportação, também chamada exportação indireta, é feita mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias, por conta e ordem da empresa adquirente, o local de embarque (porto, aeroporto, ponto de fronteira) ou o local de depósito extraordinário de entreposto aduaneiro de exportação. 27. Na sequência, a consulente quer saber em seus terceiros e sexto questionamentos, se, para efeito de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e ainda para imunidade do IPI, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, elas podem permanecer na empresa exportadora pelo prazo previsto na legislação ou devem ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou entreposto aduaneiro. 28. O art.4º da Instrução Normativa RFB n° 1.152, de 2011, com redação dada pela IN RFB nº 1.462, de 2014, acima transcrito, estabelece que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 29. Ou seja, fica claro o significado de “fim específico de exportação”, condicionando os benefícios fiscais à remessa dos produtos com destino certo, tanto para a ECE em sentido estrito, quanto para a trading company. (...) 31. Em vista disso, em resposta à terceira e sexta perguntas da consulente, temos que, para efeito de suspensão do IPI e da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 32. Entretanto, assim dispõe art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. 33. Portanto, infere-se do dispositivo acima que é possível que as mercadorias permaneçam na ECE pelo prazo previsto na legislação, não havendo a necessidade apenas de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (grifou-se) Lembrando que as comerciais exportadoras tem por fim a intermediação, adquirindo mercadorias no mercado interno para serem exportadas, possibilitando às empresas produtoras a se beneficiarem da não incidência do PIS e da COFINS, diante da remessa de produtos ao exterior (receitas de exportação), que por não poderem realiza-las de forma direta, utilizam-se de intermediários, chamados de comerciais exportadoras, caso da Recorrente. Reitera-se, outrossim, mais uma vez, que o STF, no julgamento do RE 759.244/SP, já citado, ao qual se atribui os efeitos de repercussão geral, definiu que “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Em que pesem as ponderações da referida orientação fiscal, penso que o fim específico de exportação está diretamente relacionado à efetiva exportação das mercadorias, independente de prazos para tal. Desta forma, visando prestigiar ainda mais as exportações, entendo que estamos a tratar as receitas indiretas decorrentes de exportação não mais como mera isenção, na forma da legislação de regência, mas como uma verdadeira imunidade, tal qual decidido na Repercussão Geral, de observância obrigatória por esta Conselheira. Com efeito, visando esse fim e em consonância com já demonstrado pela própria SRF, entendo que é admissível a permanência de mercadorias destinadas à exportação nas dependências da ECE ou mesmo nas de terceiro dependências de terceiros, durante o prazo de 180 dias (embora entenda que não haja este limitador), ainda que não diretamente encaminhadas para embarque ou recinto alfandegado, nos casos em que se efetivou a exportação para o exterior. Tal circunstância, a meu ver, não desnatura o fim específico de exportação, desde que as mercadorias sejam, de fato, exportadas, situação essa desenhada pela Recorrente na figura acima colacionada. Noutro giro, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, inicialmente, em casos semelhantes, entendia que, comprovada a efetiva exportação dos bens, deveria ser reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção (Acórdão 9303-004.233, de 11 de agosto de 2016). Entretanto, atualmente, tal posicionamento foi alterado, para exigir a comprovação de tais requisitos (Acórdão n. 9303008.767, de 13 de junho de 2019), salientando que tal mudança se deu por voto de qualidade ao analisar Auto de Infração, o que me permite concluir que, se fosse hoje, o posicionamento anterior seria mantido. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Além disso, da leitura do voto mais atual da CSRF, não se vislumbrou a remissão à Repercussão Geral ora sinalizada, cujo trânsito em julgado se deu em 09/09/2020, razão pela qual esta Conselheira presume que, como à época do julgamento pela CSRF referida decisão não havia se tornado definitiva, a Câmara a ela não prestou referência. Posto isso, esta Relatora se mantem fiel ao entendimento primário. Não é demais dizer, nada obstante o entendimento acima declinado, que a Recorrente, embora alegue que "em muitas das operações" não existiu remessa direta à embarcação ou recinto alfandegado, não demonstra que o crédito objeto do presente pedido refere-se às aquisições que, segundo alega, não teriam o fim específico de exportação nos termos da legislação do PIS e da Cofins. A comprovação de venda com o fim específico de exportação (exportação indireta) se dá mediante a apresentação de nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (produtor/remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora. Nessa toada, destaco que as Notas Fiscais apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade às fls. 693 a 712 e reiteradas em Recurso Voluntário não se referem ao período ora analisado – 2º trimestre de 2009, motivo pelo qual resta prejudicada a sua análise. Com razão a DRJ. A Contribuinte ainda defende em Recurso que tais notas juntadas à impugnação são exemplificativas e que caberia a fiscalização baixar os autos em diligência para apurar outros períodos. Não procede tal argumentação, ainda que por amostragem, as notas deveriam guardar correspondência com o período analisado. Ademais, em pedidos de ressarcimento e compensação o ônus da prova é do Contribuinte e não da Fiscalização. Pois bem, na linha do que argumenta a Recorrente, de fato, não se vislumbra nos autos nenhuma prova que demonstre que as operações de compra (e venda) de produtos agrícolas tenham sido tributadas pelo PIS e pela COFINS, quando, então, por consequência lógica, geraria direito à crédito à Recorrente, em razão da não cumulatividade. Inclusive, a DRJ faz uma detalhada análise dos autos desse processo administrativo, passando um pente fino nas informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 7 a 11), no sentido de verificar que a Recorrente em todo o procedimento de fiscalização informou, quando solicitada, que realizava operações com fim específico de exportação. Importante dizer que a Fiscalização se compadeceu da narrativa da Contribuinte quando deu a entender que realizaria exportações diretas e não na qualidade de comercial exportadora, e, justamente por isso, solicitou a ela uma série de informações complementares (fls. 7 a 11), entre elas: Serviços Utilizados como Insumos e de Bens para Revenda (Aquisições no Mercado Interno e Importações) do período em epígrafe que contenham pelo menos, as seguintes colunas: "Aquisição com o Fim Específico de Exportação - SIM/NÃO - Leis nº 10.637/2002, art. 5º, III e nº 10.833/2002, art. 6º, III", "Número da Nota", "Dia da Emissão", "Valor da Nota", "Número da Nota Fiscal de Saída (Exportação) Vinculada" e "Base de Cálculo para fins de Créditos". A Contribuinte, na peça de fls. 203, apresentou boa parte da documentação e planilhas solicitadas, que comprovam, na verdade, a existência, ainda que não a sua totalidade, de aquisições com fim específico de exportação. Vale, nesse diapasão, acompanhar o raciocínio da fiscalização e da DRJ, com os quais me solidarizo e adoto como razões de decidir, para concluir pela existência de fim específico de exportação no caso analisado: Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 A interessada apresentou resposta à fl. 203, entregando o arquivo denominado "i42", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07, que contém a relação solicitada, cuja primeira coluna é denominada "Aquis.Export? (1501,2501,2502)", e nas linhas subsequentes, nessa coluna, há a informação "S" ou "N". Observe-se que em todas as linhas com a identificação "S", na coluna "Aquis. Export?", a coluna "Vlr Base Cálculo" está zerada. Ou seja, verifica-se que para todas as aquisições em relação às quais a contribuinte informa serem para exportação, não calculou crédito das contribuições. Tal procedimento está em consonância com o art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E mais, indica que a manifestante adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação e, portanto, está sujeita à vedação para o aproveitamento de créditos imposta pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03. CC No mesmo Termo, a contribuinte foi intimada a apresentar "Descrição detalhada do processo operacional da empresa, relacionando, conforme o caso, os insumos adquiridos na forma de bens ou serviços, bens adquiridos para a revenda, os bens vendidos e os serviços prestados, com as respectivas classificações fiscais de acordo com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)". Em resposta, apresentou arquivo denominado "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não paginável - CD pag 05 do e- processo nº 12585.000380/2011-07, no qual consta a seguinte informação: "As operações realizadas pela Multigrain S/A podem ser assim sumarizadas: Modalidades: (...)" Ora, a interessada respondeu formalmente durante o procedimento de auditoria do Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação de que tratam o presente processo administrativo, que adquiriu mercadorias com a finalidade de exportação. Não se mostra factível que agora, em sede de Manifestação de Inconformidade, alegue que suas operações não se configuravam como tal, se os próprios documentos por ela apresentados divergem de tal informação. Ademais, conforme já demonstrado no tópico II, na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, a contribuinte informou operações como Comercial Exportadora. Por fim, a Recorrente acresce à sua argumentação que a legislação do ICMS considera o simples envio de mercadorias para empresas comerciais exportadoras como operação com fim específico para exportação, ainda que sem o embarque imediato para exportação ou remetidas à recintos alfandegados , diferente do que determina a legislação do PIS e da COFINS. Assim, por tal razão afirma a Recorrente que jamais poderia ser enquadrada como comercial exportadora simplesmente porque nos seus documentos fiscais, elaborados para fins da legislação do ICMS, indicam que as mercadorias teriam sido adquiridas para formação de lotes com fim específico de exportação. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Mesmo não sendo uma nota fiscal do período analisado, tome-se por empréstimo a nota fiscal juntada à fl. 700: Ora, vê-se que tal argumento só reforça a tese de que a mercadoria é adquirida com fim específico de exportação, o que corrobora toda a fundamentação exposta alhures. Diante do exposto, entendo que a Contribuinte, no caso dos autos, é empresa exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação e, portanto está submetida à regra do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03. Da abrangência do vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 – ‘créditos vinculados à receita de exportação’ Por fim, sobre esse ponto, argumenta a Recorrente que, ainda que fosse configurada a sua natureza de comercial exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação, a vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 aplica-se “apenas em relação aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias e, no presente caso, os créditos de PIS e COFINS estão relacionados aos custos indiretos, que são devidamente tributados por essas contribuições” (fl. 1013). Tratam-se de despesas (tributadas por aludidas contribuições) como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito da COFINS, objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo. Para tal afirma que § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, sequer deveria existir porque as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 já estabeleceram nos seus art. 3º, § 2º, II, a impossibilidade de aproveitamento de créditos derivados da aquisição de bens e serviços não tributados pelas contribuições. Assim, como as receitas de exportação não Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 são tributadas, não há que se falar em direito ao crédito relativos aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Com efeito, o § 4º, do art.6º, somente reforçou tal entendimento. Vale rememorar os citados dispositivos legais: Art. 3º. ...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) A Recorrente afirma ser necessário fazer uma interpretação literal e sistemática dos citados dispositivos, assim como a teleológica, já que a intuito do legislador é a desoneração das exportação e a tributação dos custos e despesas indiretos redundaria em onerá-las. Fundamenta que é essa a intenção, inclusive, do legislador constitucional, conforme art. 149, § 2º, da CF e aduz que “se a intenção do legislador fosse ampliar a vedação do art. 6º, § 4º da Lei n. 10.833/03, incluindo também os custos indiretos suportados pelo exportador, teria expressamente consignado sua intenção na redação do dispositivo” (fl. 825). Por outro lado, a fiscalização e a DRJ entendem que a vedação constante no § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 abrange todo e qualquer custo relacionado à produção de receitas de exportação e não só os custos relacionados à própria aquisição da mercadoria revenda. A DRF e DRJ reconhecem que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos: 1) dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e; 2) das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou seja, que são utilizados ou consumidos pela empresa para a consecução de suas atividades, não sendo enviados para o exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as despesas com energia elétrica, com aluguéis, com fretes e armazenagem, etc. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Contudo, para fins de interpretação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, defendem que os custos e despesas de ambos os grupos estão abarcados pela vedação legal. Isso porque, se não fosse assim, o § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, não deveria existir, tendo em vista a existência do comando do art. 3º, § 2º, II. Fundamenta seu entendimento também em soluções de consulta, v.g. Solução de Divergência nº 8 - Cosit - 24 de janeiro de 2017, e decisões deste Conselho. Vejamos: Como visto este tópico tem em si uma forte carga de interpretação do referido § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, acima transcrito. Entendo que a melhor hermenêutica é aquela trazida pelo contribuinte. Antes de tudo, parece-me que a intenção do legislador infraconstitucional é desonerar as exportações e gerar um superávit na balança comercial, assim como a do legislador constitucional que, por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001, incluiu o parágrafo segundo ao art. 149, da CF, assegurando a não incidência (imunidade) das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre as receitas decorrentes de exportação, ex vi do art. 149, § 2º, da CF, verbis: At. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (grifou-se) Sendo certo que tal imunidade alcança também as exportações indiretas, por comerciais exportadoras e trading company, conforme já definiu o STF no julgamento do RE 759.244/SP, em 25/03/2020, ao qual se atribuiu os efeitos de repercussão geral (tema 674), resultando na fixação da seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. O art. 6º, incisos I e III, da Lei nº10.833/03, repetiu o comando constitucional e reiterou que a COFINS e o PIS não incidem sobre as receitas decorrente de exportação e aquelas derivadas de a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Nessa toada, importante destacar que o Poder Judiciário já vem analisando esse exato tema, e o entendimento ora adotado vem sendo seguido, como, por exemplo, a Apelação nº 5003026-48.2010.404.7201/SC, julgada pelo TRF da 4ª Região, com trânsito em julgado em 16/11/2016, cuja ementa é a seguinte, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. CREDITAMENTO. Hipótese em que a Impetrante, exportadora, adquire da produtora produtos para o fim exclusivo de exportação, nos termos do artigo 6º, III, da Lei 10.833/2003. O art. 6º da Lei n. 10.833/2003 prevê que não incidirá COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de (I) exportação de mercadorias para o exterior e (III) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Assim, A empresa produtora aproveita os créditos do PIS e da COFINS referentes às etapas anteriores e sobre a saída dos produtos para a comercial exportadora também não há incidência das contribuições, conforme lhe autoriza o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 10.833. Nesse caso, a Exportadora (ora Impetrante) não se credita de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria, eis que já estava desonerada de tais contribuições sociais a mercadoria na saída do estabelecimento produtor. Contudo, à Exportadora existe o direito de aproveitar créditos referentes às despesas com fretes contratados e despesas de armazenagem, nos termos do artigo 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003. Não se aplica a estas circunstâncias a restrição prevista no §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que se refere tão somente ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, o que não é o caso. Isso porque a exportadora (Impetrante) pretende usufruir de créditos referentes às despesas de frete e armazenagem, constituídos após ter adquirido as mercadorias da produtora. (grifou-se) Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Portanto, entendo, pelos fundamentos já deduzidas, que assiste razão à Recorrente, de sorte que a vedação do se restringe aos custos com a aquisição direta da mercadoria destinada à exportação, não abrangendo os custos e despesas indiretas, devendo tais créditos serem aproveitados na forma do art. 3º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o que deverá ser avaliado pela DRF em novo despacho decisório. Ademais, importa dizer que o despacho decisório sequer tangenciou a sistemática da apuração dos créditos por rateio, nem tão pouco, analisou a questão do crédito derivado do frete e armazenagem pleiteado pelo contribuinte, mais uma razão para o retorno dos autos à DRF para prolação de novo despacho decisório. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.001115/2010-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2010 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2010 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

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SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 11 15 /2 01 0- 99 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.139 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001115/2010-99 Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, alguns pontos a seguir listados: a) necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-098.009 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.139 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001115/2010-99 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmo argumentos apresentados em sede de Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.139 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001115/2010-99 impugnação, quais sejam: a) necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: a) necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. 1) Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade O primeiro ponto alegado pela Recorrente foi no sentido de que iniciou a operação nos dois dias anteriores a chegada da embarcação em porto nacional e que toda e qualquer sanção imposta pelo Estado deve ser formalizada com base no encontro dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Destaca ainda que inexiste qualquer prejuízo para a administração tributária e aduaneira, tampouco houve qualquer intenção da recorrente em lesar o Fisco. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.139 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001115/2010-99 O prazo mínimo para prestação de informações previsto no art. 22 da IN SRF n o 800/07 é de 48 horas antes da atracação da embarcação. A alegação de que prestou a informação dois dias antes da chagada da embarcação não deve prosperar tendo em vista o prazo mínimo em horas estabelecido pela norma. Destaco que não merece ser conhecida tais alegações tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 2) Da denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira A Recorrente ainda alega ainda, caso não se entenda pela ocorrência de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que seja reconhecido o instituto da denúncia espontânea tendo em vista a prestação de informação antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Utiliza-se como fundamento o art. 138 do CTN e o art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.139 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001115/2010-99 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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9140436 #
Numero do processo: 10680.007972/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME. CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DA PROVA. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI PROCESSUAL APLICÁVEL. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser processado de acordo com a regra regimental vigente à data de prolatação da decisão, ou seja, em consonância com o regimento vigente à data da sessão de julgamento. DESISTÊNCIA PARCIAL DO CONTRIBUINTE E PARCELAMENTO. O art. 78 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho preleciona que o recorrente poderá desistir da controvérsia em qualquer fase processual, sendo que a desistência e o parcelamento importam renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão do contribuinte. A desistência e o parcelamento implicam a definitividade do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF 14. DESCABIMENTO DA QUALIFICAÇÃO. Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-010.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito: I) em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo, em face de pedido de parcelamento; e II) em negar-lhe provimento relativamente à qualificação da multa de ofício. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por desistência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DECISÃO NÃO UNÂNIME. CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DA PROVA. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI PROCESSUAL APLICÁVEL. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser processado de acordo com a regra regimental vigente à data de prolatação da decisão, ou seja, em consonância com o regimento vigente à data da sessão de julgamento. DESISTÊNCIA PARCIAL DO CONTRIBUINTE E PARCELAMENTO. O art. 78 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho preleciona que o recorrente poderá desistir da controvérsia em qualquer fase processual, sendo que a desistência e o parcelamento importam renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão do contribuinte. A desistência e o parcelamento implicam a definitividade do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF 14. DESCABIMENTO DA QUALIFICAÇÃO. Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito: I) em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo, em face de pedido de parcelamento; e II) em negar-lhe provimento relativamente à qualificação da multa de ofício. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por desistência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 79 72 /2 00 7- 51 Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.336 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007972/2007-51 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do acórdão 3401-00.060, de recurso voluntário, e que foram, respectivamente, totalmente admitido e parcialmente admitido pela Presidência do CARF (recurso fazendário) e pela Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF (recurso do contribuinte), para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) comprovação da origem de alguns depósitos e (ii) qualificação da multa de ofício - recurso da Fazenda; e (iii) necessidade de comprovação da causa/natureza das operações relativas aos depósitos bancários - recurso do sujeito passivo. Segue a ementa e o registro da decisão nos pontos que interessam: IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ATIVIDADE RURAL - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não procede a alegação de que a comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciários, transfere para o Fisco o dever de produzir contraprova, pois o ônus é do recorrente como assim determina o Art. 42 da Lei 9.430/96 que traz uma presunção legal, cujo ônus da prova se transfere ao autuado: SANÇÃO TRIBUTARIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Qualquer circunstancia que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n. 9.430, de 1996. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 17.920,00, vencidas as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Valéria Pestana Marques, que excluíram apenas R$ 8.420,00 e o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que mantinha integra a decisão de primeira instância; e por maioria de votos, desqualificar a penalidade, reduzindo-a para 75%, vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia, nos termos do voto da Relatora. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.336 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007972/2007-51 - é cabível recurso especial por violação a dispositivo de lei ou à evidência da prova, conforme o Regimento Interno do CARF com redação da Portaria MF 256/09, arts. 4º e 7º, sendo aplicável a legislação vigente à época da prolatação da decisão recorrida, mais precisamente o art. 7º, I, do revogado Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/07; - o recurso visa a demonstrar que não há prova irrefutável, hábil e idônea a amparar a exclusão dos valores de R$ 6.570,00, R$ 1.850,00 e R$ 9.500,00 bem como que a decisão afrontou aos arts. 44, II, § 1°, da Lei 9.430/96 e artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, ao desqualificar a multa de oficio; - quanto aos valores de R$ 6.570,00 e R$ 1.850,00 referentes às notas fiscais emitidas em 16/12/2004: a decisão acatou a alegação do contribuinte de que tais valores foram pagos em 23/12/2004 por cheque depositado na conta, no valor de R$ 15.520,00 (fls. 127). Ao nosso modo de ver, não restou devidamente justificada a origem do referido depósito ou a comprovação como rendimento de atividade rural das quantias consignadas nas notas fiscais acima referidas. Isso porque não há a necessária coincidência de datas e valores entre os eventos. Saliente-se que inexiste mesmo aproximação entre os valores relacionados pelo contribuinte, já que a diferença entre os montantes, em momento algum justificada pelo autuado, é da ordem de R$ 7.100,00; - quanto ao valor de R$ 9.500,00: não foi comprovada a operação de empréstimo, vez que o cheque indicado como prova da quitação do alegado empréstimo está nominal ao próprio contribuinte; - quanto à qualificação da multa de ofício: está caracterizado o intuito de burlar o legítimo pagamento do imposto de renda por meio da conduta de declarar valor em muito inferior ao efetivamente auferido; - houve significativa omissão de rendimentos e a multa deve ser duplicada. Inicialmente foi negado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, mas a Presidência do CARF acolheu os dois pedidos de reconsideração da recorrente (vide efls. 669/670 e efls. 2045/2050), para dar seguimento ao apelo em relação às duas matérias acima. Em contrarrazões e em complemento de contrarrazões ao citado recurso (contrarrazões de efls. 705/709 e complemento de efls. 2056/2060), a contribuinte defende basicamente o seguinte: - a decisão da Presidência da CSRF que nega seguimento ao recurso é definitiva; - é incabível o recurso especial por contrariedade à lei, vez que o Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 147/07 foi revogado; - a origem dos depósitos foi devidamente comprovada; - é incabível a qualificação da multa de ofício. O sujeito passivo também interpusera recurso especial, ao qual foi dado parcial seguimento para rediscussão da matéria “necessidade de comprovação da causa/natureza das operações relativas aos depósitos bancários”, mas, em 27/10/17, apresentou a petição de desistência parcial de efls. 2025/2026, tendo em vista ter aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Em sessão de julgamento realizada em 31/1/19, o julgamento dos recursos foi convertido em diligência, para que a Procuradoria fosse cientificada do Despacho de e-folhas 669/670 e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte. Na manifestação de efls. 2038/2039, a Fazenda Nacional pediu que fosse reconsiderado o despacho de efls. 669/670, o que propiciou a admissibilidade do seu recurso também em relação à comprovação da origem de alguns depósitos (efls. 2045/2050), conforme já relatado. Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.336 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007972/2007-51 Tendo em vista que a relatora da referida Resolução não integra mais este Conselho, os autos foram distribuídos a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Recurso da Fazenda Nacional 1.1 CONHECIMENTO O presente recurso foi interposto com base no art. 7º, I, do revogado Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/07, segundo o qual: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e A recorrente defende o cabimento de seu recurso, porque a decisão recorrida não foi unânime e porque foi prolatada na vigência do revogado Regimento, quando era cabível recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência da prova. Já o sujeito passivo afirma que, na data de interposição do apelo, tal espécie de recurso especial já estava extinta, conforme Regimento aprovado pela Portaria MF 256/09. Além disso, e como os exames de admissibilidade de efls. 660/663 teriam negado seguimento ao apelo, tais exames seriam definitivos. Pois bem. O Regimento aprovado pela Portaria MF 256/09 contemplava uma regra de transição em seu art. 4º, segundo a qual os recursos interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à sua vigência seriam processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 do revogado regimento. Veja-se: Art. 4º. Os recursos com base no inciso I do art. 7º e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Aplicando-se tal disposição transitória ao caso dos autos, pode-se afirmar que o recurso especial deve ser processado de acordo com a regra regimental vigente à data de prolatação da decisão, ou seja, em consonância com o regimento anterior, que contemplava expressamente a hipótese de recurso especial por contrariedade por contrariedade à lei ou à evidência da prova. Em sendo assim, entendo que o recurso deve ser conhecido. Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.336 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007972/2007-51 1.2 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE ALGUNS DEPÓSITOS Discute-se nos autos se foi comprovada a origem dos valores de R$ 6.570,00, R$ 1.850,00 e R$ 9.500,00 e se a decisão que deu provimento ao recurso voluntário deve ser reformada neste particular. Pois bem. Conforme noticiado pelo próprio contribuinte na petição de efls. 2025/2026, ele aderiu ao PERT e desistiu parcialmente do contencioso administrativo, para que a discussão se restringisse à qualificação da multa de ofício. Desta forma, não está mais em litígio a discussão sobre a origem de tais valores, de modo que o apelo da Fazenda Nacional deve ser provido neste particular. O art. 78 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho preleciona que o recorrente poderá desistir da controvérsia em qualquer fase processual, sendo que a desistência e o parcelamento importam renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão do contribuinte: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. [...] § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Em havendo renúncia, e conforme explicita o art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, há resolução de mérito desfavorável ao renunciante, mais precisamente, no caso, para que seja reconhecida a definitividade do crédito tributário. Dito de outra forma, a desistência e o parcelamento implicam a definitividade do crédito tributário, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser provido neste ponto. 1.3 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Discute-se nos autos se é cabível a qualificação da multa de ofício, a qual foi aplicada em 150% em relação à acusação de omissão de rendimentos da atividade rural. Segundo a decisão recorrida: A justificativa usada pelo auditor fiscal de renda para a imposição da multa qualificada de 150%, consta as fls. 35 e se resume no seguinte: "como se pode observar acima, a receita bruta da atividade rural auferida e comprovada pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, através de notas fiscais avulsas de produtor ou através de notas fiscais de entrada em estabelecimento adquirente (R$ 934.951,00), supera em quase 35 (trinta e cinco) vezes a receita bruta declarada no Anexo da Atividade Rural da DIRPF do ano-calendário de 2004 (R$ 27.100,00). Isso sem considerar o restante da receita da atividade rural não comprovada pelo contribuinte, mas que ele alega ter recebido." Este Colegiado vem decidindo que a aplicação da multa qualificada somente é cabível quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, conduta que deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos do processo administrativo tributário. Contudo, cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Este entendimento reiterado foi sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme segue: Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.336 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007972/2007-51 Súmula 1"CC n" 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Realmente, e conforme Termo de Verificação Fiscal, efls. 35, a única justificativa utilizada pela autoridade administrativa para a duplicação da multa de ofício foi a seguinte: Ora, a gritante diferença entre a receita bruta da atividade rural auferida e comprovada pelo contribuinte e a receita bruta da atividade rural declarada no Anexo da Atividade Rural da DIRPF do ano-calendário de 2004 não pode, à luz da razão, ser admitida como um erro escusável cometido pelo fiscalizado. Ao contrário, tal exorbitante diferença revela a intenção deliberada do contribuinte de omitir as receitas auferidas em decorrência do exercício da atividade rural, intenção esta que culminou na prestação de declaração falsa com o intuito de suprimir ou reduzir tributo devido. Ora, esse modo de proceder viola o enunciado constante da Súmula 14 deste Conselho, visto que a autoridade autuante tem o dever de comprovar o intuito de fraude do contribuinte: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104- 19855, de 17/03/2004 No caso, é inquestionável que ocorreu a omissão de rendimentos, mas a autoridade não comprovou o intuito de fraude, o qual não pode ser depreendido da circunstância isolada de que a omissão seria expressiva, muito menos daquilo que a autoridade denominou de “luz da razão”. Deste modo, deve ser negado provimento ao recurso. 2 Recurso Especial do Sujeito Passivo 2.1 CONHECIMENTO O sujeito passivo desistiu expressamente de seu recurso, que, portanto, não deve ser conhecido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo; e por conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer a definitividade do crédito tributário em relação às três omissões de rendimentos acima. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.336 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007972/2007-51 Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.000544/2011-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. De acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não podem ser conhecidas pela autoridade julgadora revisora por se tratar de matérias preclusas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2003-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações concernentes à aplicação da multa de ofício. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas declaradas com Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran, no montante de R$ 36.000,00, e Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda, no valor de R$ 2.370,00. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial em menor extensão, para acatar somente as despesas com o Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. De acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não podem ser conhecidas pela autoridade julgadora revisora por se tratar de matérias preclusas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 05 44 /2 01 1- 00 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações concernentes à aplicação da multa de ofício. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas declaradas com Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran, no montante de R$ 36.000,00, e Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda, no valor de R$ 2.370,00. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial em menor extensão, para acatar somente as despesas com o Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano- calendário de 2007, o qual restou apurado no montante R$ 29.775,52, incluindo-se aí a exigência do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 47). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 48/49, a autoridade fiscal constatou a seguinte infração à legislação tributária com base nos motivos abaixo delineados: “Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 Glosa no valor de R$ ******* 53.055,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: Seq. CPF/CNPJ Nome / Nome Empresarial Cod. Declarado Reembolsado Alterado 01 074.974.637-80 Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran 010 36.000,00 0,00 0,00 02 466.909.057-72 Otávio Eugênio Rodrigues de Oliveira 010 8.685,00 0,00 0,00 03 02.515.838/0001-43 Instituto de Pesquisa e Estudos em Medicina e Saúde 020 2.000,00 0,00 0,00 04 08.882.196/0001-05 Ipems Consultoria em Medicina Eletrodiagnóstica Ltda. 020 4.000,00 0,00 0,00 05 02.039.209/0002-75 Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda 020 2.370,00 0,00 0,00 [...] Os valores foram glosados por o seguinte motivo(s): - R$ 36.000,00 de emissão de Fabiana Baeta, não possuem identificação do paciente, número do registro profissional e endereço do emitente; - R$ 8.685,00, não houve comprovação; - R$ 2.000,00 refere-se a pagamento de curso (Inst. Pesquisa e Est. da Saúde); - R$ 4.000,00 notas de emissão Ipems sem identificação do paciente; e - R$ 2.370,00 notas de emissão Lab. Análises C. Kline Ltda sem identificação do paciente.” O contribuinte foi devidamente intimado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 05/32, sustentando, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 56, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – MS entendeu por não conhecê-la por ser intempestiva. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 Posteriormente, o contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de fls. 70/71 em que argumentou, em síntese, que a ciência do lançamento teria ocorrido em 17/02/2011, razão pela qual a impugnação foi apresentada tempestivamente em 18/03/2011. Em Despacho de fls. 75, a autoridade fiscal entendeu por remeter o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – MS para que a questão da tempestividade fosse apreciada. E, aí, em Acórdão nº 04-033.313 (fls. 78/86), o qual substituiu o acórdão anterior, a 4ª Turma julgadora da DRJ de Campo Grande – MS entendeu por julgar a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Tempestividade da impugnação. Deve ser conhecida a impugnação apresentada no prazo legal de trinta dias para defesa. Despesas médicas Somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto as despesas médicas comprovadamente relativas ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes informados na declaração de ajuste. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 07/10/2013 (fls. 92) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 93/95, protocolado em 05/11/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que o recorrente sustenta, em síntese, que, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea “c” da Lei nº 83.83/1991, que alterou a legislação do imposto de renda, combinado com o artigo 80 do Decreto nº 3.000/99, os recibos estão em consonância com os requisitos previstos na Lei, que exige apenas a indicação do nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem recebeu os rendimentos, bem assim que multa aplicada é excessiva e apresenta caráter confiscatório. Pois bem. Antes de analisar as alegações formuladas, impende fazer uma observação de ordem processual no sentido de reconhecer que, quando da apresentação da impugnação de fls. 02/03, o ora recorrente não apresentou quaisquer questões ou pontos de discordância a respeito da aplicação da multa de ofício de 75%, de modo que, além de se tratar de alegação nova, também deve ser considerada como matéria processualmente preclusa nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, cujo teor será explanado adiante. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. É por isso mesmo que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. Nas palavras dos processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 1 , “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias que que não são contestadas na impugnação, quando se instaura a fase litigiosa, deverão ser consideradas como matérias não impugnadas e, portanto, processualmente preclusa, de modo que não poderão ser suscitadas em sede recursal. Confira-se: 1 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” É nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem sido construída, conforme se verifica do precedente citado abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Com fundamento nos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, entendo por não conhecer da alegação de que a multa de 75% é excessiva e apresenta caráter confiscatório, já que se trata matéria processualmente preclusa. Dito isto, passemos, então, ao exame das alegações meritórias acerca da glosa das deduções de despesas médicas tais quais declaradas pelo contribuinte. Pois bem. Verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 2 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80, caput e § 1º do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 2 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” A própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: “Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas exigidas pela legislação de regência serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstram, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 48/69, a motivação do lançamento aqui discutido foi exposta com base nos seguintes motivos: “Os valores foram glosados por o seguinte motivo(s): - R$ 36.000,00 de emissão de Fabiana Baeta, não possuem identificação do paciente, número do registro profissional e endereço do emitente; - R$ 8.685,00, não houve comprovação; - R$ 2.000,00 refere-se a pagamento de curso (Inst. Pesquisa e Est. da Saúde); - R$ 4.000,00 notas de emissão Ipems sem identificação do paciente; e - R$ 2.370,00 notas de emissão Lab. Análises C. Kline Ltda sem identificação do paciente.” Pelo que se pode observar, as despesas declaradas com a profissional Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran, no montante de R$ 36.000,00, foram glosadas porque os recibos não possuíam a identificação do paciente, o número de registro profissional e o endereço do emitente, sendo que, em sede de impugnação, o contribuinte apresentou os recibos de fls. 16/28 em que é possível verificar a presença do número do registro da referida profissional e o seu endereço, faltando apenas a indicação do beneficiário dos serviços (paciente). O fato é que, nos termos do artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014, a indicação do paciente ou beneficiário dos serviços médicos deve ser realizada apenas nas hipóteses em que o beneficiário é pessoa diversa daquela que realizou os respectivos pagamentos pelas despesas médicas. A legislação é clara ao dispor que a dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo, dentre outras informações, a identificação do responsável pelo pagamento e, portanto, apenas nas hipóteses em que o beneficiário ou paciente é pessoa diversa é que se exige que o paciente seja, também, ao lado do responsável pelo pagamento das despesas médicas, indicado como tal nos recibos e declarações emitidos pelos respectivos profissionais médicos. Interpretando sistematicamente os artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99 em cotejo com que dispõe o artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014, é de se reconhecer que, se é certo que as deduções de despesas médicas se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, também é certo que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Em outras palavras, verifique-se que, à luz do artigo 97, inciso II da referida Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, a identificação do beneficiário dos serviços médicos apenas deve ser realizada nos casos em que é pessoa diversa daquela que efetua o pagamento. A regra geral aí é que haja a indicação da pessoa responsável pelo pagamento e apenas quando o beneficiário dos serviços é pessoa diversa daquele é que há a necessidade de indicação do real beneficiário, do que se conclui, portanto, que a indicação do beneficiário não é obrigatória em todos os casos. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 A rigor, destaque-se que essa linha de entendimento encontra amparo na Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013, que estabelece que se pode presumir que o beneficiário do serviço é o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitido pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Confira-se: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (grifei). Com base em tais fundamentos, entendo que os recibos emitidos pela profissional Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran apresentam todas as informações exigidas pelo artigo 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigos 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, tais como nome, endereço, CPF do prestador de serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data de emissão e assinatura do prestador dos serviços, daí por que devem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação das deduções de despesas médicas tais quais declaradas. Por essas razões, a dedução de despesas médicas declaradas com a profissional Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran, no montante de R$ 36.000,00, deve ser reestabelecida. Já em relação às despesas médicas declaradas com o profissional Otávio Eugênio Rodrigues de Oliveira, no valor de R$ 8.685,00, foram glosadas porque o contribuinte não havia apresentado documentos comprobatórios. Quando do protocolo da impugnação, o contribuinte entendeu por juntar os recibos de fls. 05, 09/15, confeccionados pelo referido profissional, sendo que os recibos não indicam o endereço do prestador dos serviços. E, de fato, a ausência do endereço em recibo deve ser considerada como razão para ensejar a não aceitação de tais documentos como meios de prova de despesas médicas, nos termos do que determina os artigo 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigo 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. A título de informação, veja-se que, nos termos do § 4º do referido artigo 97 da IN Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 RFB nº 1.500/2014, o contribuinte poderia ter apresentado outras provas para suprir a ausência do endereço, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, mas não foi esse o caso. Com efeito, deve-se manter a glosa à dedução de despesas médicas declaradas com o profissional Otávio Eugênio Rodrigues de Oliveira, no valor de R$ 8.685,00. No que tange à dedução declarada com o Instituto de Pesquisa e Estudos em Medicina e Saúde, no valor de R$ 2.000,00, verifique-se que se trata de despesa que tem por objeto curso de eletroneuromiografia, conforme se verifica dos recibos juntados às fls. 08, sendo que tais despesas não são dedutíveis como despesas médicas por falta de previsão legal, já que nos termos do artigo 8, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.250/1995, combinado com o artigo 80, caput do Decreto nº 3.000/99, poderão ser deduzidos da declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, apenas os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Portanto, entendo por manter a glosa à dedução de despesa médica declarada com o Instituto de Pesquisa e Estudos em Medicina e Saúde por ausência de previsão legal para tanto. Na sequência, observe-se que as deduções de despesas médicas declaradas com o Ipems - Consultoria em Medicina Eletrodiag. Ltda., no montante de R$ 4.000,00, foram glosadas porque, segundo a autoridade lançadora, os documentos apresentados não indicavam o real beneficiário dos serviços (paciente). Quando do oferecimento da impugnação, o contribuinte colacionou aos autos as notas fiscais de fls. 06, sendo que enquanto uma das notas apresenta na descrição dos serviços a realização de curso, cuja despesa não é dedutível como despesa médica por falta de previsão legal, a outra nota apresenta por destinatário dos serviços o Sr. Márcio Di Gregório Quaresma, ou seja, uma terceira pessoa que, a rigor, não consta como dependente do ora recorrente. Por essas razões, também entendo por manter a glosa à dedução de despesas médicas declaradas com o Ipems - Consultoria em Medicina Eletrodiag. Ltda, no valor de R$ 4.000,00. Por fim, note-se que a autoridade fiscal entendeu por glosar a dedução de despesas médicas declaradas com o Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda apenas em decorrência da ausência de indicação do paciente nos documentos apresentados, sendo que, a partir da análise das notas fiscais juntadas às fls. 29/32, é possível verificar que, à exceção da indicação do paciente dos serviços, apresentam todas as informações exigidas pelo artigo 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigos 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Tal como sustentamos anteriormente com amparo no artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014, combinado com o teor da Solução de Consulta – COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013, a identificação do beneficiário dos serviços médicos deve ser realizada apenas nos casos em que é pessoa diversa daquela que efetua o pagamento, podendo-se presumir, portanto, que o contribuinte foi o próprio paciente, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, também entendo por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com o Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda, no valor de R$ 2.370,00. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário, não se conhecendo, portanto, da alegação de que a multa de ofício 75% é excessiva e apresenta caráter confiscatório, e, na parte conhecida, entendo por dar-lhe provimento parcial para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com a profissional Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran, no montante de R$ 36.000,00, e com o Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda, no valor de R$ 2.370,00. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000576/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2202-008.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.990, de 10 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15504.000577/2007-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. Não se conhece de recurso de ofício cuja desoneração do sujeito passivo seja inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto na Portaria MF nº 63, de 2017, tendo como referência o somatório dos valores do tributo e do encargo de multa exonerados.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.990, de 10 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15504.000577/2007-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício, com efeito devolutivo, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto, pela autoridade julgadora a quo, mediante simples declaração na própria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 05 76 /2 00 7- 58 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000576/2007-58 decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão, que em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, que julgou improcedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD/DEBCAD nº 37.091.690-5, no valor original consolidado de R$ 729.444,96 correspondentes à obrigação principal e R$ 985.909,24, a título de juros de mora, totalizando R$ 1.715.354,20. A ciência da autuação ocorreu por via postal e não houve lançamento de multa de ofício por falta de cumprimento da obrigação principal. As principais constatações e elementos do lançamento encontram-se consignados no “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” e os lançamentos referem-se a contribuições devidas à seguridade social correspondentes à parte da empresa, inclusive as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a servidores públicos detentores de Função Pública da Universidade do Estado De Minas Gerais – UEMG, abrangendo o período de 01/04/1998 a 31/12/2000. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, onde suscita preliminar de decadência do direito de lançamento do crédito tributário antes da lavratura da autuação. A peça impugnatória encontra-se encontra-se calcada nos seguintes tópicos defesa: 1) Impossibilidade de Tramitação da Cobrança Administrativa - Descumprimento de Ordem Judicial; II) Necessidade de Prova Pericial - Ampla Defesa - Indisponibilidade do Interesse Público; III) Decadência Quinquenal; e IV) Dos Servidores Detentores de Função Pública - Regime Próprio de Previdência Estadual. Antes de apreciação da impugnação, entendeu a autoridade julgadora de piso pela realização de diligência para juntada ao presente procedimento de peças dos autos da a Ação Cautelar Inominada - Processo n° 2000.38.00.004019-6 e Ação Ordinária - Processo n° 2000.3800.020007-7 movidas pela UEMG contra o INSS, em tramitação perante a 16ª Vara Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais.. Tal providência visava: “...verificar se o objeto levado a juízo nos processos supracitados guardam identidade com o fato gerador do débito registrado nesta Notificação e, num posterior momento , o efeito de tais decisões perante a esfera administrativa.” , tudo conforme Despacho. Submetido o despacho de diligência à apreciação da fiscalização, a autoridade fiscal lançadora elaborou o despacho, nos seguintes termos: 1. Trata-se o presente da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito relativa a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. Entretanto, o período do lançamento do Crédito Tributário Previdenciário, Abril de 1998 a Dezembro de 2000, foi alcançado pela decadência tributária, através da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n°. 8. 2. Em vista do exposto, estou devolvendo o processo, haja vista a ineficácia de qualquer outra providência que não o seu arquivamento. Retornados os autos para julgamento, a impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade e julgado improcedente o lançamento, sendo acolhida a preliminar de decadência do direito de lançamento do crédito tributário relativo a todo o período objeto da autuação. O Acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PEVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PUBLICOS. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000576/2007-58 SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. Até a Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, o servidor civil da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, qualquer que fosse o regime de trabalho, estaria excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando sujeito a sistema próprio de previdência social. A partir da citada Emenda Constitucional n° 20, os servidores públicos não ocupantes de cargos efetivos estão, compulsória e automaticamente, filiados ao Regime Geral de Previdência Social. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher Seguridade Social a contribuição social por ela devida incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado que lhe presta serviço que lhe presta serviço, na forma e prazos previstos na legislação de regência. As disposições contidas em enunciado de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal – STF obriga a todos os órgãos do Poder Judiciário e os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional - CTN O crédito constituído em desacordo com o prazo decadencial previsto em lei é considerado improcedente. Lançamento Improcedente Conforme determina o artigo 34, inciso i, do decreto n° 70.235, de 1972, foi interposto recurso de ofício, pois o valor, ora exonerado, encontra-se acima do limite estabelecido para tal, à época do julgamento. Cientificada da decisão do julgamento de piso, a contribuinte não opôs recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do Recurso de Ofício Para fins de conhecimento de recurso apresentado de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do inc. I do art. 34, do Decreto nº 70.235, de 1972, há que se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. É o que preceitua a Súmula CARF nº 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Conforme o art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, deve ser interposto recurso de ofício pelo Presidente de Turma de Julgamento das DRJ’s, sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000576/2007-58 valor total superior a R$ 2.500.000,00, devendo o valor da exoneração ser aferido por processo. Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. (...) Portanto, o piso mínimo atualmente fixado para efeito de conhecimento do recurso de ofício, tendo como referência os valores do tributo e do encargo de multa exonerados, é de R$ 2.500.000,00. No julgamento de piso foi decidido pela total improcedência do lançamento, com acatamento da preliminar de decadência antes da ciência da autuação pelo sujeito passivo. Assim, foi exonerado todo o crédito tributário objeto do presente lançamento, que se encontra discriminado na folha de rosto da NFLD (e.fl. 3), sendo R$ 2.353.325,93 correspondentes à obrigação principal e não houve lançamento de multa de ofício por falta de cumprimento da obrigação principal. Evidente, portanto, o fato de que a exoneração procedida no julgamento de piso, considerados apenas os valores de principal e multa, não alcança o atual limite mínimo de alçada da Portaria MF n.º 63, de 2017. Nesses termos, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000280/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 351 a 364) que julgou procedente em parte a impugnação, mas manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.192.249-6 (fl. 3), constituído em 02/02/2009, no valor de R$ 25.097,54, por ter o contribuinte deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições (CFL 34). Relatório Fiscal da Infração às fls. 14 e 15. Impugnação às fls. 19 a 32. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 28 0/ 20 09 -2 1 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000280/2009-21 A DRJ concluiu pela procedência parcial da impugnação, com reconhecimento da decadência nas competências 10/97 a 11/00, sem alteração do valor da multa aplicada em valor fixo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER E DE NOTA TÉCNICA. O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993). CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando o auto de infração observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente (art.293 do Decreto n° 3048/99 c/c o art.10 do Decreto n°70.235/72) e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, com oportunidade de defesa (art.5°, LV da CF). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: Constitui infração deixar de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições, quantias descontadas, contribuições da empresa e totais recolhidos. Art. 32, II da Lei 8.212/91. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art. 16, §4° do Decreto n°70.235/72. Ao passo que a prova pericial, quando solicitada pelo contribuinte, deve expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referente aos exames desejados, considerando não formulado o pedido que não preenche o disposto no art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 04/06/2012 (fl. 366) e apresentou recurso voluntário em 29/06/2012 (fls. 368 a 392) sustentando: a) nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação; b) decadência; c) os valores pagos em programas de incentivo não constituem base de cálculo das contribuições sociais. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000280/2009-21 Das alegações recursais Preliminar de nulidade A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação no tocante à inobservância as formas essenciais à constituição do crédito, ausência de descrição precisa do fato e conexão com a norma utilizada na incidência. Conforme informação extraída do processo 19515.000279/2009-04, em julgamento nesta mesma Sessão, em razão desse Mandado de Procedimento Fiscal (MPF 0819000.2009.00194) foram lavrados mais 3 Autos de Infração: A DRJ concluiu pela ausência de nulidade do lançamento porque: a) o “ u d infração, em apreço, foi lavrado diante da verificação pela fiscalização que a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, no que toca aos valores recebidos pelos segurados, mediante c ã p m çã n p í d d 10/97 11/00 (d c d n ) 12/00 12/05”; b) respeito ao contraditório e à ampla defesa e; e) ausência de violação aos arts. 50, II, da Lei nº 9.784/99 e 142 do CTN. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000280/2009-21 enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos; e a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. No caso, o Relatório Fiscal informa que a) a recorrente deixou de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Consta, ainda, que o Auto de Infração DEBCAD nº 37.192.249-6 foi lavrado em substituição ao anterior (DEBCAD nº 37.013.705-1 – Processo 36624.012380/2006-39), anulado por vício insanável por ter sido a multa aplicada a menor (fl. 14). Não há nos autos informações sobre o lançamento anterior nu d p “víc insanáv ”; também não constam nos autos os Termos de Intimação (TIAD) informados pela Fiscalização, nem a informação se o contribuinte descumpriu com a obrigação acessória em todo o período fiscalizado. Esse é o teor do Relatório Fiscal da Infração (fl. 14): Sequer é possível, a esta instância julgadora, a análise da decadência pois, ainda que a multa tenha sido aplicada em valor fixo, é imprescindível verificar se, para o período não atingido pela decadência, ocorreram fatos relacionados à infração. Outrossim, da forma como instruído o feito, não é possível saber o auto de infração originário foi anulado por vício formal ou material, pois apenas foi dito que o vício é insanável. Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem junte a esse processo o Auto de Infração anulado (DEBCAD nº 37.013.705-1 – Processo 36624.012380/2006-39); o Mandado de Procedimento e os Termos de Intimação (TIADs); e a resposta com os documentos apresentados pelo contribuinte à Fiscalização. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000280/2009-21 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914290/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de débitos próprios com créditos de saldos negativos de IRPJ, apurados nos anos- calendário de 2001 e 2002. A parte dos créditos glosados pela administração tributária referem-se (1) à divergência do IRRF declarado em DIPJ e as retenções comprovadas nos informes das fontes pagadoras e (2) à não tributação de parte dos rendimentos de prestação de serviços, ganhos em renda variável (operações com swap), receitas de juros sobre o capital próprio e outras receitas financeiras. A DRJ manteve o despacho decisório e suas respectivas glosas, com decisão abaixo ementada e respectiva transcrição dos principais trechos do voto condutor: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 29 0/ 20 06 -6 0 Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos, inclusive, com operações de swap e de juros sobre o capital próprio somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se tais rendimentos integraram o lucro real. A alegação de erro no preenchimento das linhas da DIPJ deverá estar comprovada com a devida escrituração contábil e fiscal da empresa. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fins de dedução do IRRF, o contribuinte deverá comprovar a retenção sofrida mediante apresentação do devido comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO. Cabe apreciar a manifestação de inconformidade mesmo quando há restrição em sua apresentação, na Ordem de Intimação, para a compensação sem requerimento efetuada pelo contribuinte, previsto anteriormente à IN SRF n° 210/97, quando o resultado desta compensação afeta o saldo negativo cujo crédito é utilizado para homologação das PER/DCOMPs transmitidas. (...) Quanto ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, formado pela dedução do IRRF, o auditor-fiscal confirmou no sistema SIEF/DIRF (R$ 2.744.462,55) a quase totalidade dos valores informados na DIPJ 2002, ficha 43 (R$ 2.745.466,59), conforme demonstrativo constante do Despacho Decisório (fl. 66). No entanto, verificou que o interessado não ofereceu à tributação os rendimentos com operações de Swap, no valor de R$ 10.476.181,76 e as receitas com Juros sobre o capital próprio, no montante de R$ 20,54, glosando a totalidade dos correspondentes IRRF. Constatou, ainda, que as deduções no código 1708 (prestação de serviços) confirmadas no sistema SIEF/DIRF foram de R$ 1.560,75, contra as informadas na ficha 43, de R$ 2.564,79. (...) No entanto, argumenta o interessado que ofereceu à tributação os rendimentos de Swap e de Juros sobre o capital próprio, não nas linhas 21 e 23 da ficha 06 A, mas sim sob a rubrica "Outras Receitas Financeiras" na linha 24, no valor de R$ 10.048.563,46. Esclareça-se que na DIPJ 2002, os rendimentos auferidos em operações de Swap (código 5273) deveriam ser registrados na linha 21 da ficha 6A (Demonstração do Resultado) e as receitas de Juros sobre o capital próprio na linha 23, conforme aduzido no Despacho Decisório e de acordo com as instruções de preenchimento contidas no programa gerador: (...) Já a linha 24 — Outras Receitas Financeiras, deverá informar, entre outros, os rendimentos das aplicações financeiras de renda fixa. Contudo, eventual erro de fato no preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica que não viesse a afetar a apuração do saldo negativo Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 do IRPJ poderia ser perfeitamente aceito em homenagem ao princípio da verdade material dos fatos. No entanto, no presente caso, a verdade material dos fatos não se encontra comprovada mediante a apresentação da devida documentação. O contribuinte apenas alega que os rendimentos, cujas retenções na fonte foram glosados, estariam informados na linha 24 — Outras receitas financeiras, onde consta o montante de R$ 10.048.563,46, porém não apresentou a correspondente escrituração contábil e fiscal demonstrando a composição desta conta com a devida indicação de que os valores de R$ 10.476.181,76 (rendimento de operações de Swap) e de R$ 20,54 (receitas de juros sobre o capital próprio) compõem a conta "Outras receitas financeiras". Por sinal, percebe-se, pelos valores informados, que a alegação não se confirma, pois o valor indicado na linha 24 é ligeiramente inferior à soma das receitas de Swap e Juros sobre o capital próprio. Ademais, no demonstrativo de fl. 67, elaborado no Despacho Decisório, a autoridade fiscal confirmou o montante de R$ 4.856.178,29, a título de Outras Receitas Financeiras (linha 24) para os códigos de retenção 3426 e 3251, o que leva a concluir que restaria um saldo de apenas R$ 5.192.385,17. Os documentos apresentados no doc 04 (fls. 102 a 116) não socorrem o contribuinte, pois são demonstrativos com indicação das receitas e retenções sofridas e Informes de Rendimentos, não se referindo à escrituração do contribuinte. Destarte, não se pode acatar a argumentação da defesa por falta de comprovação. Aduz a defesa que quanto às diferenças apuradas em relação às receitas de prestação de serviços e às retenções encontradas relativas a DIPJ 2002, é certo que a recorrente dispõe dos comprovantes de pagamento (doc 5). Porém, o doc 05 (fls. 117 a 138) é composto por cópias de Notas Fiscais Fatura-Duplicata (onde em algumas não se vê a data de emissão) com o valor destacado do IRRF. Tais documentos não se prestam à comprovação da retenção na fonte, ou seja, a empresa deve possuir e apresentar comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras em seu nome. Quanto a este requisito, a necessidade da sua verificação decorre do disposto no artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23.12.1985, in verbis: Assim, fica mantido o valor do IRRF apurado no Despacho Decisório com base nas informações constantes do sistema SicUDirf. Destarte, mantém-se o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 apurado pela autoridade fiscal, no valor de R$ 972.794,38. Tendo em vista, ainda, que o auditor-fiscal constatou a existência de uma compensação sem processo declarada em DCTF, compensando a totalidade da estimativa do mês de março de 2002 no valor de R$ 2.011.691,95 com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 (fl. 28), verifica-se correta a conclusão de que não há saldo remanescente do crédito de 2001 a ser compensado, de acordo com o cálculo realizado no sistema Neosapo (fls. 31 a 33). Quanto ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, verificou-se ser composto por dedução de IRRF e IRPJ pago por estimativa no mês de março. Novamente a autoridade fiscal constatou que o interessado não ofereceu à tributação os rendimentos com operações de Swap, no valor de R$ 24.585.701,89 e as receitas com Juros sobre o capital próprio, no montante de R$ 1.416,39, glosando a totalidade das correspondentes retenções na fonte e corrigindo o valor da estimativa de março, conforme calculado pelo Neosapo. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 Alega o manifestante que a RFB verificou que não teriam sido oferecidas à tributação determinadas receitas de prestação de serviços, tampouco rendimentos auferidos em operações com Swap. E que, com relação a este último, novamente o motivo foi o fato de terem sido informados na linha 24, Outras Receitas Financeiras. No entanto, para o ano-calendário 2002 não houve glosa em relação às receitas com prestação de serviços, tendo sido confirmado o valor de IRRF no código 1708 informado na ficha 43, conforme demonstrativo de fl. 70. Já no que se refere à justificativa de que as receitas com operações de Swap teriam sido informadas na linha 24, não pode ser aceita pelas razões já expostas para o ano-calendário 2001. Os documentos que comprovariam o alegado, conforme doc 06 (fls. 139 a 158) também dizem respeito a demonstrativos, informes de rendimentos financeiros e páginas da DIPJ 2003, insuficientes para a devida comprovação que deverá estar alicerçada na escrituração contábil do interessado. Portanto, resta mantido o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 calculado pela autoridade administrativa. Do exposto, voto no sentido de INDEFERIR a manifestação de inconformidade mantendo a decisão exarada no Despacho Decisório EQPIR/PJ, de fls. 61 a 74. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que reitera a liquidez e certeza do direito creditório em análise, sob o color de que: Em relação à DIPJ 2002 (ano-calendário 2001) a) Comprovou a retenção na fonte de pagamentos recebidos por serviços prestados, porquanto as notas fiscais e duplicatas anexadas à impugnação indicam, item por item, a retenção de 1,5% do IRRF e que, independentemente de inexistirem informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, os documentos acostados seriam suficientes à demonstração da liquidez e certeza de tal rubrica; b) Ofereceu à tributação os rendimentos auferidos com swap e de juros sobre capital próprio, conforme aponta a demonstração do resultado (ficha 06A) da DIPJ de 2001, consignados sob a rubrica “Outras Receitas Financeiras”, indicada na sua linha 24, no total de R$ 10.048.563,46; c) Reconhece que tais rendimentos não foram lançados nas linhas 21 e 23 da declaração, intituladas “ganhos líquidos em renda variável” e “receitas de juros sobre capital próprio”, porém, reconhece o oferecimento à tributação sob rubrica diversa, “tendo sido regularmente acrescida à conta de lucro bruto e composição do lucro líquido do período-base”, havendo apresentado planilha demonstrativa da DIPJ e elencado a composição dos rendimentos totalizados da quantia de R$ 10.476.181,76; d) Juntou os extratos das instituições financeiras nas quais a Recorrente realizou operações de Swap, que comprovariam, item a item, as respectivas retenções, no total de apontado de R$ 1.771.665,20, as quais não teriam sido consideradas pela administração tributária; Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 e) Não ser aceitável que a ausência da escrituração contábil e fiscal torne inservíveis os demais documentos que entende comprovar as retenções informadas, “até porque a decisão recorrida sequer indicou o fundamento legal segundo o qual tal prova somente poderia ser aceita mediante apresentação da escrituração fiscal e contábil”; Em relação à DIPJ 2003 (ano-calendário 2002) f) Reitera que ofereceu à tributação os rendimentos auferidos com Swap, pelos mesmos argumentos acima apontados, mas em montante diverso naquele ano, aduzindo que, novamente, teria comprovado as retenções e concluindo que, “em verdade, a Delegacia Regional de Julgamentos pretende muito mais discutir a forma de comprovação dos créditos compensáveis do que propriamente a existência ou a validade dos mesmos”. O recurso veio ao CARF e foi apreciado por Turma Julgadora diversa, que reconheceu inexistir nos autos elementos suficientes à demonstração de liquidez e certeza do direito creditório, conforme apontado na decisão da DRJ, porém, em prestígio ao princípio da verdade material e da verossimilhança dos argumentos trazidos no recurso, decidiu pela conversão do julgamento em diligência, a fim de esclarecer os seguintes pontos controvertidos: Pelo exposto, constatada a verossimilhança das alegações, em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo tributário, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) intime o contribuinte a detalhar, quanto aos anos-calendário 2001 e 2002, os valores informados na Linha 24 da Ficha 06A das DIPJ (“Outras Receitas Financeiras”), acompanhados da respectiva escrituração, cuja cópia, no que importar ao deslinde da controvérsia, deverá ser anexada aos autos; b) verifique, à vista da documentação entregue pelo contribuinte, das DIRF atualizadas, dos informes já disponibilizados e acostados à impugnação, bem como de quaisquer outros documentos requeridos no curso da diligência, se os valores a título de rendimentos auferidos em operações de Swap e de receitas de juros sobre capital próprio foram, como alega a defesa, informados erroneamente na Linha 24 da Ficha 06A das respectivas DIPJ (“Outras Receitas Financeiras”); c) elabore relatório detalhado em que ao final, se for o caso, reste evidenciado os valores dos saldos negativos de IRPJ disponíveis para restituição/compensação; d) cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar contrarrazões ao relatório de diligência no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11; e) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento. Em razão da determinação solicitada pelo CARF, após regular intimação do contribuinte e juntada de documentos, a autoridade diligenciante produziu relatório acerca das controvérsias apontadas, reiterando a inexistência de liquidez e certeza do crédito reclamado, conforme as seguintes conclusões: Diante do quadro apresentado, conclui-se: Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 Ano-calendário 2001 É claro o não oferecimento da totalidade de rendimentos financeiros à tributação. Confessa na Ficha 43 receita financeira de R$ 15.000.000,00 e declara na ficha 06A em torno de R$ 10.000.000,00, valor menor que a receita com “swap”da ficha 43. O valor de “outras receitas financeiras” declarado (linha 24 da Ficha 06A) é superior ao de receita com operações de renda fixa, abrindo a possibilidade de parte da receita com “swap” ter sido declarada na linha 24. Mas esta é uma possibilidade. Desconhece-se o saldo de cada conta envolvida, por omissão do interessado, que intimado a apresentar sua contabilidade, entregou extratos, não muito claros, que não possuíam totais e com muitos pontos a serem explicados. Determinou o CARF que se intimasse o interessado a comprovar seu crédito, detalhando para os anos-calendário 2001e 2002, os valores declarados na Linha 24 da Ficha 06A das DIPJ (“Outras Receitas Financeiras”), acompanhados da respectiva escrituração, para o deslinde da controvérsia. Caberia nesta diligência verificar à vista da documentação entregue pelo interessado, das DIRF atualizadas, dos informes já disponibilizados e acostados à impugnação, bem como de quaisquer outros documentos requeridos no curso da diligência, se os valores a título de rendimentos auferidos em operações de Swap e de receitas de juros sobre capital próprio foram, como alega a defesa, informados erroneamente na Linha 24 da Ficha 06A das respectivas DIPJ (“Outras Receitas Financeiras”). O não atendimento do que foi solicitado, a qualidade do material enviado e a omissão do interessado em fornecer qualquer explicação adicional, leva a conclusão, que apesar da omissão de rendimentos constatada, poderia o interessado ter oferecido parte da receita de “swap” como outras receitas. Entretanto, prevê o artigo 170 do CTN, que o crédito para ser usado na compensação, necessita ter certeza e liquidez, características ausentes. Diante do exposto, e nos limites deste trabalho decido pela manutenção do despacho decisório da Delegacia jurisdicionante, que aceitou os créditos comprovados. Ano-calendário 2002 Conforme visto, a primeira impressão dada pelos números apresentados indicava que o valor contido na linha 24 da ficha 06A pudesse abrigar todos os rendimentos financeiros do interessado, inclusive as receitas com “swap”. Esta impressão não resistiu a falta de documentos da contabilidade e as inconsistências apontadas nos extratos enviados e sérios indícios da existência de contas de resultado não apresentadas (45304008), estornos inexplicados e lançamentos com redação incompreensível. O interessado não apresentou a documentação solicitada e o material entregue exige aceitar sem explicações que milhões em receitas de “swap” fossem recebidos sem retenção na fonte e sem explicações convincentes. Aliás, sem qualquer explicação no e para o material enviado. Repetindo o que aconteceu com o ano-calendário de 2001, o interessado não cumpriu sua parte, deixando deserta a sua possibilidade de comprovar a certeza e liquidez do crédito usado, que implica em decidir pela manutenção do despacho decisório da Delegacia jurisdicionante, que aceitou os créditos comprovados. À Equipe de Execução para ciência ao interessado, do resultado da diligência e, para, se assim desejar, apresentar contrarrazões ao relatório de diligência no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do Decretonº7.574/1. Depois encaminhar ao CARF. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 Ao referido relatório de diligência, o contribuinte apresenta arrazoado que impugna suas conclusões, aduzindo que “a Autoridade Fiscal sequer examinou a documentação apresentada, tendo, no relatório de diligência fiscal, se limitado tão somente a apontar divergências, sem tecer qualquer consideração aos rendimentos devidamente escriturados no livro Razão e levados à tributação consoante Informes de rendimentos constantes dos autos. Aliás, vale ressaltar que, muito embora o relatório tenha suscitado divergências, a Autoridade Fiscal em nenhum momento intimou a Empresa para sanar eventuais dúvidas, contentando-se, porquanto, em suscitar questionamentos em relação aos quais não deu oportunidade de o contribuinte se manifestar”. Prossegue sua insurgência com a alegação de que, “Data venia, por não ter analisado detida, integral e sistematicamente a documentação apresentada pelo contribuinte, o relatório de diligência fiscal partiu de premissa equivocada, tendo, consequentemente, alcançado conclusão igualmente equivocada. De fato, para comprovar a sua tese, bem como para apontar o equívoco constante do relatório fiscal, a Requerente contratou parecer técnico (doc. nº 02, cit.) sobre o caso dos autos, elaborado pelo Sr. Antônio César Valério da Silva, notório especialista em IRPJ, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal e atualmente consultor pela firma GEAM Consultoria Empresarial Ltda”. Ao final, requesta: “Diante de todo o exposto, em especial considerando, data venia, o equívoco metodológico constante do relatório de diligência fiscal, tal como demonstra o parecer técnico em anexo (doc. nº 02, cit.), a Requerente requer: (a) Seja retificado o relatório de diligência fiscal, para que a documentação apresentada pelo contribuinte seja efetivamente analisada, partindo-se, ainda, dos corretos pressupostos de aferição da apuração, tal como consta no parecer técnico (doc. nº 02, cit.). (b) Subsidiariamente, somente caso ultrapassado o pedido supra e remetidos os autos ao c. CARF com a manutenção ipsis literis do relatório de diligência fiscal, seja determinada a realização de nova diligência fiscal, para que a verificação da inclusão dos valores de rendimentos de Swap e de receitas de JCP na Linha 24 da Ficha 06A das DIPJ’s seja realizada com base nos pressupostos aqui enunciados, constantes de parecer técnico (doc. nº 02, cit.), em especial a inclusão do valor líquido das operações de Swap na mencionada Linha das DIPJ’s. Em todo caso, considerando o exposto, bem como tendo em vista o parecer técnico ora acostado aos autos (doc. nº 02, cit.), a Empresa reitera o pedido de provimento de seu recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório decorrente do salgo negativo de IRPJ apurado ao final dos anos-calendário 2001 e 2002. Sucessivamente, pede-se o recálculo dos valores apurados, para que o saldo negativo do IRPJ dos anos- calendário 2001 e 2002 seja reapurado conforme o IRRF comprovado, decorrente da tributação dos valores de rendimentos auferidos em operações de Swap e de receitas de juros sobre capital próprio constantes do dossiê apresentado nos autos e do parecer técnico em anexo (doc. nº 02, cit.)”. O feito retorna para julgamento, mediante redistribuição desta Relatoria, para reapreciação da matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A principal controvérsia indicadas nos autos já fora identificado pelo CARF em julgamento anterior, do qual resultou conversão em diligência, e consiste no não reconhecimento pela administração tributária do IRRF resultante dos ganhos de renda variável com operações de Swap e uma pequena parcela não reconhecida de JCP, que foram desconsiderados na formação dos saldos negativos de IRPJ, nos anos-calendários de 2001 e 2002. Segundo defende o recorrente, tais rendimentos deixaram equivocadamente de ser lançados nas linhas próprias das DIPJs, mas compõem os informes da Linha 24 da sua Ficha 06A, sob a rubrica de “Outras Receitas Financeiras”. Por isso mesmo, o Colegiado determinara a realização de diligência para intimar o contribuinte a detalhar, quanto aos anos-calendário 2001 e 2002, os valores informados na Linha 24 da Ficha 06A das DIPJ (“Outras Receitas Financeiras”), acompanhados da respectiva escrituração, cuja cópia, no que importar ao deslinde da controvérsia, deveria ser anexada aos autos. O objetivo da providência está claramente demonstrado na determinação do CARF, para que se verificasse, à luz de toda documentação juntada aos autos, “se os valores a título de rendimentos auferidos em operações de Swap e de receitas de juros sobre capital próprio foram, como alega a defesa, informados erroneamente na Linha 24 da Ficha 06A das respectivas DIPJ (“Outras Receitas Financeiras”)”, para que se elaborasse “relatório detalhado em que, ao final, se for o caso, reste evidenciado os valores dos saldos negativos de IRPJ disponíveis para restituição/compensação”. É dizer: enquanto o contribuinte alega que as receitas com Swap e JPC compõem erroneamente a rubrica “Outras Receitas Financeiras” das DIPJs mas existiram de fato, a administração tributária não conseguiu identificá-las, porquanto não localizar nos autos a escrituração fiscal e contábil do contribuinte, fato esse que já fora alertado pela DRJ quando do julgamento inaugural e expressamente e relativizado pelo CARF ao requisitar o detalhamento de tais valores, acompanhados da respectiva escrituração, cuja cópia, no que importar ao deslinde da controvérsia, poderia ser anexada aos autos. Eis o que foi apresentado, conforme petição do contribuinte (e.fls. 264/265): “Em atendimento à intimação, vem a Empresa requerer a juntada do detalhamento dos valores acompanhados da respectiva escrituração e dos comprovantes de retenção, relativos aos anos- calendário de 2001 e 2002 (doc. nº 04). Há ainda uma parcela de documentos pendente de apresentação, conforme detalhamento das planilhas anexas (doc. nº 04, cit.). Diante disso, pede a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias para juntada do restante da documentação” (grifou- se). Sobre tais documentos, que compõem as e.fls. 304/572 dos autos, a diligência concluiu serem inservíveis à adequada comprovação da liquidez e certeza do crédito reivindicado, sendo importante transcrever (com grifos desta Relatoria) as principais conclusões da autoridade diligenciante: Intimou-se o interessado para fazer o detalhamento e apresentar documentação solicitada pelo CARF, manifestar-se sobre os valores pagos e retidos pelas fontes relacionadas nas Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 duas tabelas que acompanharam o termo de intimação. Foi aberta a possibilidade de acrescentar qualquer outro esclarecimento ou documento. A resposta apresentada (fls.264/265) não trouxe nenhum esclarecimento sobre as questões levantadas no termo e requereu a juntada do detalhamento dos valores acompanhados da respectiva escrituração, e dos comprovantes de retenção, relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002. Não apresentou todos os recibos. Chama de escrituração as extrações que realizou (fls.311/572). Chama de detalhamento a comparação dos valores declarados na Ficha 43 de cada ano-calendário com os valores de um quadro que chamou de SIEF/DIRF. Agrupou as receitas por origem (fls.312 e 386). A documentação apresentada não possui valor probante. São extratos de contas, que não conseguem comprovar o que pretendeu. Não encaminhou nada sobre as contas de retenção. Não apresentando as contas ou seus totais contabilizados, é impossível saber, por exemplo, quanto recebeu de receitas com operações com “swap”(a principal operação financeira -por valor- que realizou nestes dois períodos). Não há documentos contábeis que respaldem os números apresentados. Esta Relatoria teve o cuidado de analisar 100% da farta documentação apresentada e o esforço do contribuinte em demonstrar todos os senões necessários ao reconhecimento do direito creditório que reclama. Vê-se dos autos partes os livros razão de todas as contas contábeis, acompanhadas de planilhas específicas e diversos informes de retenção de fontes pagadoras, que não estão espalhados à ermo no processo, mas indicam narrativa que pretende justificar contabilmente as retenções havidas no período. Neste sentido, o contribuinte critica as conclusões apriorísticas do relatório de diligência, sob o argumento do mesmo sequer “tecer qualquer consideração aos rendimentos devidamente escriturados no livro Razão e levados à tributação consoante Informes de rendimentos constantes dos autos. Aliás, vale ressaltar que, muito embora o relatório tenha suscitado divergências, a Autoridade Fiscal em nenhum momento intimou a Empresa para sanar eventuais dúvidas, contentando-se, porquanto, em suscitar questionamentos em relação aos quais não deu oportunidade de o contribuinte se manifestar. Data venia, por não ter analisado detida, integral e sistematicamente a documentação apresentada pelo contribuinte, o relatório de diligência fiscal partiu de premissa equivocada, tendo, consequentemente, alcançado conclusão igualmente equivocada”. Penso ter razão o contribuinte neste aspecto, sobretudo porque há evidente esforço para revelar o que está oculto por trás do complexo emaranhado de números que envolvem o caso em análise, a exigir das partes envolvidas e dos julgadores do CARF a busca da verdade material, a qual torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo, de forma que a verdade materialmente demonstrada evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Salta aos olhos, ainda mais, o fato do contribuinte controverter o resultado do relatório de diligência com apresentação complementar de robusto parecer técnico (e.fls. 638/661), assinado por ex Auditor-Fiscal da Receita Federal (Sr. Antônio César Valério da Silva), que aponta as seguintes conclusões (grifou-se): Considerando todo o acima exposto, abaixo seguem nossas conclusões: a) A empresa, no ano-calendário 2001, ofereceu a tributação, resultados positivos em operações de Swap no valor de R$ 9.293.459,02. Esse valor foi informado na Ficha 06A, Linha 24 da DIPJ em conjunto com as demais contas contábeis como detalhado no item 1.3; b) Neste mesmo ano-calendário a empresa ofereceu a tributação R$ 5.171.987,05 de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, conforme item 1.2, também informados na Ficha 06A, Linha 24; c) No ano-calendário 2002, o total de resultados positivos em operações de Swap, oferecidos a tributação, foi de R$ 24.481.279,50, conforme item 2.1; d) O total de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa oferecidas a tributação, no ano-calendário 2002, foi de R$ 9.211.352,40, como detalhado no item 2.2; e) Todos esses rendimentos foram informados na Ficha 06A, Linha 24, da DIPJ 2003, em conjunto com as demais contas detalhadas no item 2.3. Deve-se notar que o laudo é acompanhado de fartíssima escrituração contábil dos períodos (e.fls. 671/769), balanço patrimonial, livros razões, DIPJs, DIRFs e telas da escrituração digital, o que revela não apenas o esforço em demonstrar a verdade dos fatos, não apenas a verossimilhança das alegações, mas fortes sinais da liquidez e certeza do crédito reclamado. Lembre-se que parte desses documentos foram acostados junto à intimação da diligência, mas somente ao final, quando da apresentação do laudo pericial, todos os demais foram adequadamente juntados ao processo. Talvez seja por isso que a autoridade diligenciante, apesar de seu inegável intuito de solucionar tecnicamente a questão, chegou a resultados inconclusivos, apontando lacunas documentais e deixando de identificar plenamente os créditos formadores do saldo negativo do IRPJ dos períodos. Penso que, apesar das circunstâncias ora narradas, do bem construído parecer técnico e da fartíssima prova derradeiramente juntada aos autos processuais, ainda não é possível validar as conclusões indicadas tanto no relatório de diligência (que foi inconclusivo por ausência de informações adequadas) quanto no parecer apresentado pela parte (sob o qual não houve qualquer análise técnica da administração tributária). Investigar a realidade é o pressuposto de todas as certezas! Admitir a verossimilhança de alegações e a evidência de provas derradeiras demanda proporcionalidade do Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 julgador, a fim de evitar conclusões apriorísticas que levem ao enriquecimento indevido, seja do fisco, seja do contribuinte. Assim, há de se reforçar a diligência realizada, para que a administração pública aprecie os documentos anexados junto ao parecer técnico, seja para validar a formação do saldo negativo de IRPJ, seja para confirmar o direito creditório reclamado. Tal medida atende ao princípio da proporcionalidade, por se tratar de medida necessária à preservação dos direitos constitucionais do contribuinte, adequada ao correto alcance da legalidade e justa para que não se gere benefício sem causa aos cofres públicos. Neste sentido, é importante trazer à colação a análise dos requisitos da proporcionalidade, assim demonstrada no estudo deste julgador sobre “A Proporcionalidade e os Limites ao Poder Sancionador Tributário”, a seguir transcrito (grifou-se): Deverá o intérprete, assim, verificar se a norma infracional é alcançada pelo elemento da adequação ou idoneidade, que consiste na condição de que o meio utilizado pelo legislador é apropriado e oportuno à finalidade pretendida. Indaga-se a pertinência da norma ao objetivo pleiteado, considerando todos os parâmetros que o ordenamento jurídico determina, devendo ser afastada a norma quando o resultado pretendido pela sua aplicação demonstre inadequação com as garantias constitucionais e com os direitos da parte contra quem a norma infracional é dirigida ou que seja impertinente à obtenção de uma finalidade de interesse público. Outrossim, além de adequado, o ato normativo deve ser o menos gravoso à obtenção da finalidade lícita a que se destina, devendo-se perquirir se é possível alcançar a pretensão estatal de forma alternativa menos prejudicial, que leve a resultado semelhante, para que se tenha cumprido o segundo requisito: a necessidade ou exigibilidade. Note-se que caberá ao intérprete analisar a existência de outros meios possíveis para o atendimento da finalidade pública perquirida. Por fim, ainda que determinada circunstância passe pelo desafio do crivo da adequação e da necessidade, tem-se que o ato normativo deverá atender à proporcionalidade em sentido estrito, a qual demanda que a medida escolhida entre duas possíveis seja a que menor dano cause àquela que se afaste, servindo à ponderação e ao balanceamento dos preceitos existentes no ordenamento jurídico. (ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A Proporcionalidade e os Limites ao Poder Sancionador Tributário. In: Novos Tempos do Direito Tributário, Coord.: VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CESTINO JÚNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Oliveira. Curitiva: Editora Íthala, 2020, p. 75) Destaque-se que a verdade material subjaz ao Processo Administrativo Tributário e autoriza a realização de providências semelhantes a que ora se realizou, tanto para esclarecer a controvérsia, quanto para assegurar os direitos reivindicados pelas partes. Cabe ao julgador privilegiar o esforço em obter a verdade material a aceitar confortavelmente que a forma subjugue direitos, fulmine garantias ou vilipendie a realidade. No que tange à análise posterior de elementos de prova tardiamente trazidos aos autos, a legislação processual, que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações, determina como regra geral que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados tardiamente, enquanto forem úteis à solução adequada da controvérsia, possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário, especialmente durante diligências. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto para converter o julgamento em diligência, a fim de que a administração tributária: 1) analise o parecer técnico de e.fls. 637/661 para validar ou refutar suas conclusões, podendo solicitar outros documentos, apenas se entender necessário; Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 2) cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar contrarrazões ao mesmo, no prazo legal de 30 (trinta) dias; 3) devolva os autos ao CARF, findo o prazo acima, para que seja realizado julgamento de mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.003710/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A decisão exarada no RE no 559.937/RS afasta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de Declaração de Importação e o valor das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS - Importação. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA Decisão judicial transitada em julgado deve ser integralmente executada. Considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do restou decidido naquela esfera.
Numero da decisão: 3401-010.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.

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ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A decisão exarada no RE n o 559.937/RS afasta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de Declaração de Importação e o valor das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS - Importação. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA Decisão judicial transitada em julgado deve ser integralmente executada. Considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do restou decidido naquela esfera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 37 10 /2 00 9- 40 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003710/2009-40 Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra a lavratura de Auto de Infração para a cobrança de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) que deixou de ser recolhida por ocasião do registro de Declaração de Importação (DI), ao amparo de decisão liminar favorável ao contribuinte. Por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido (destaques nossos): “Cuida-se de processo administrativo fiscal, no qual a Autoridade Aduaneira, por meio do Auto de Infração, constituiu crédito relativamente à COFINS - Importação e PIS - Importação, no valor total de R$ 3.094.816,02 (três milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e dois centavos). Consoante se verifica do documento de fl. 5, a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 11/11/2009, e a ciência da autuação ocorreu de forma pessoal em 16/11/2009. A impugnação (fls. 654 a 666, do e-processo, e documentação acostada) foi apresentada em 15/12/2009 (vide protocolo à fl. 654 do e-processo). Da autuação A Autoridade Aduaneira constitui o crédito tributário e asseverou que: 1. Por meio de decisão liminar em Mandado de Segurança n°2004.50.01.005206-0, a empresa COTIA TRADING S/A. obteve autorização judicial precária nos seguintes termos: "Isto posto, concedo antecipação de tutela recursal,... abster as agravantes do recolhimento, da contribuição ao daquilo que exceder - na base de cálculo - ao "valor aduaneiro", nos termos em que foi definido no Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4543/2002, na redação dada pelo Decreto n° 4765/2003, art.77), ressalvando-se à autoridade administrativa o mais amplo poder de fiscalização quanto à exatidão dos valores recolhidos". 2. Ou seja, esta decisão estabeleceu que a APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES FOSSE FEITA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, SOBRE 0 VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. 3. Tal liminar foi revogada/cassada por decisão da la. Vara Federal Cível, publicada no D.O.E. em 16/10/2006 (vide trecho da sentença anexa). No período compreendido entre a data de sua concessão e da sua revogação, consoante a decisão judicial precária, a parte autora registrou Declarações de Importação nesta Unidade da SRFB adotando base de cálculo reduzida - nos termos acima - para as alíquotas das contribuições sociais (PIS/COFINS). 4. Dessa maneira, tornou-se exigível o crédito tributário na sua totalidade a partir da cessação dos efeitos da decisão liminar, posto que apenas o ajuizamento do writ não suspende sua exigibilidade nos termos do art.151, inc. IV do CTN. Este Auto de Infração reúne as Declarações de Importação registradas no período de 01/12 a 31/12/2004 na Alfândega do Porto de Vitória/ES. 5. A base de cálculo para os lançamentos ora apresentados obedeceu ao disposto na Lei n°10.865/2004, art.7° e IN SRF n°436/2004, arts.1° e 2° (vide anexos). Obteve-se por meio do DW Aduaneiro a listagem das Declarações de Importação (DIs) - e seus respectivos dados - registradas pela empresa COTIA TRADING em OUTUBRO/2004, AMPARADAS PELA AÇÃO JUDICIAL EM QUESTÃO. Da impugnação O contribuinte apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que: Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003710/2009-40 1. o feito está ainda sob discussão judicial nos Autos do Mandado de Segurança n° 2004.50.01.005206-0, em trâmite no Tribunal Regional Federal da Segunda Região aguardando julgamento do Recurso de Apelação; 2. que o "alargamento" da base de cálculo instituído pelo artigo 7°, inciso I, da Lei n° 10.865/04, fere frontalmente o disposto no artigo 149, § 2°, Ill, "a" da Constituição Federal de 1988 3. requer que seja dado provimento à presente Impugnação para anular ou julgar totalmente improcedente ou insubsistente o Auto de Infração de PIS/PASEP-Importação ora impugnado, cancelando-se totalmente as exigências nele contidas, já que não há base legal para a aplicação da autuação, diante da inconstitucionalidade e da ilegalidade acima expostas, bem como pelo fato de que o feito está sob discussão judicial nos Autos do Mandado de Segurança n ° 2004.50.01.005206-0, em trâmite no Tribunal Regional Federal da Segunda Região para julgamento do Recurso de Apelação”. Instaurado o contencioso pela Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em SãoPaulo - SP (DRJ/São Paulo), por meio do Acórdão n o 16-82.273 - 20ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 700 a 707) 1 , não conheceu do recurso formalizado, por considerá-lo concomitante com ação judicial ajuizada pela impugnante. A ementa foi publicada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, pelo sujeito passivo, importa renúncia às instâncias administrativas, qualquer que seja a modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (CARF, Súmula no 1, Portaria CARF no 52, de 2010). Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da Nota Explicativa PGFN/CASTF n° 1.254, de 17/10/2014 e Parecer Normativo COSIT n° 1 de 04/04/17, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, o ICMS e as próprias contribuições. No caso concreto, no entamto, com a propositura de ação judicial pelo contribuinte, antes mesmo das operacões de importação, a renúncia à instância adminsitrativa já se havia operado. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância e tendo sido cientificada em 18/07/2018 pelo recebimento da Intimação EQ.COBCENTRALIZADA, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória – ES, da decisão recorrida e demais documentos disponibilizados em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 714), a recorrente manejou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 718 a 734) em 17/08/201, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 715). Em seu apelo, a recorrente alega, em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003710/2009-40 a) é pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto social a realização de operações comerciais no mercado externo e produtos importados no mercado interno, por conta própria ou de terceiros; a importação e exportação de quaisquer produtos, inclusive comercialização interna dos produtos importados em geral, e à época dos estava sujeita à cobrança de PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre a importação de mercadorias e serviços, mas o feito estava sob discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança n° 0005206-93.2004.4.02.5001 (2004.50.01.005206-0), então em trâmite perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região ("TRF2") para julgamento de Recurso de Apelação; b) a decisão recorrida que não conheceu da impugnação deve ser reformada para exonerar o crédito tributário exigido de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, pois teria sido adotado entendimento diverso daquele pacificado na decisão judicial proferida e já transitada em julgado; c) o referido trânsito em julgado ocorreu depois de instaurada à lide administrativa, cujo fato deflagrador é a apresentação da impugnação do contribuinte datada de 15/12/2009, tratando-se, portanto, de fato superveniente; e d) a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota PGFN-CRJ 480/2017 comunicando ao Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil acerca da dispensa de contestar e recorrer fundada no RE n° 559.937/RS (inconstitucionalidade da norma sobre PIS e COFINS em importações), a qual afasta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS – Importação. Ao fim de seu apelo, entende “demonstrada a improcedência e insubsistência do processo administrativo fiscal, requer que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, na forma demonstrada pela Recorrente, para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente a Impugnação e exonerando o crédito tributário exigido sobre PIS/PASEP- Importação e COFINS-Importação, para adotar como fundamento o entendimento pacificado na decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 0005206-93.2004.4.02.5001, sob pena de violação da coisa julgada, com o consequente arquivamento imediato dos autos do presente processo administrativo”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003710/2009-40 Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n o , que não conheceu da Impugnação formalizada, por considerar que a propositura de ação judicial, pelo sujeito passivo, importa renúncia às instâncias administrativas, qualquer que seja a modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo. Questionava a então impugnante a cobrança de COFINS-Importação que deixou de ser recolhida pela empresa no registro de quase três centenas de Declarações de Importação (DI), ao longo do mês de DEZ/2004, promovido sem o recolhimento das Contribuições em decorrência de decisão liminar que lhe era favorável, proferida nos autos do Mandado de Segurança n o 0005206-93.2004.4.02.5001. De fato, como assevera a decisão recorrida, a opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas em relação ao objeto discutido, podendo aplicar-se ao caso o disposto no art. 87 do Decreto n o 7.574/2011 2 e o não conhecimento do Recurso pela concomitância da discussão de mérito com a esfera judicial. Contudo, verificando o andamento do Mandado de Segurança, constata-se que a decisão judicial que amparava o não recolhimento das Contribuições na importação transitou em julgado, cabendo à autoridade administrativa apenas a aplicação do que nela restou decidido. Como assevera a recorrente em seu Recurso Voluntário, a referida decisão judicial transitou em julgado em 17/06/2016, com se extrai da Certidão de fls. 735 e 736, com decisão parcialmente favorável à impetrante, declarando seu direito a excluir da base de cálculo do PIS – Importação e da COFINS – Importação, o ICMS e o valor das próprias contribuições (destaques nossos): “CERTIFICA, a pedido do interessado, COTIA TRADING S/A, QUE, revendo os assentamentos desta Secretaria, tramita neste Juízo da 6a Vara Federal Cível de Vitória os autos do processo ajuizado em 31/05/2004, autuado sob o n° 0005206- 93.2004.4.02.5001 (2004.50.01.005206-0) - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO, proposto por COTIA TRADING S/A em face de INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA/ES, objetivando, liminarmente e ao final, no mérito, a concessão da segurança para afastar a incidência do PIS - Importação e da COFINS -Importação, previstas na Lei n° 10.865/2004, sob fundamento de inconstitucionalidade; ou, quando menos, "não ser penalizada por calcular e recolher a contribuição ao PIS e a COFINS instituídas pela Lei 10.865/2004, considerando como base de cálculo unicamente o 'valor aduaneiro', nos termos definido no DL 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, que incorporou a definição do GATT, afastando-se no que exceder este conceito o disposto no artigo 7°, I, ressalvado à autoridade impetrada em ambas as hipóteses o mais amplo poder de fiscalização quanto à exatidão dos valores recolhidos; QUE decisão de fls. 160/163 deferiu o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de aplicar sanções à impetrante por calcular e recolher as contribuições instituídas pelo artigo 1° da Lei n° 10.865/2004 - na hipótese de entrada de bens 2 Decreto n o 7.574, de2011 “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003710/2009-40 estrangeiros no território nacional - unicamente com base no "valor aduaneiro", sem incluir o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições; QUE sentença de fls. 217/228 (trasladada, e proferida concomitantemente para os processos de n° 2004.50.01.003818-9 e 2004.50.01.005206- 0) denegou a segurança, à míngua do direito pleiteado, revogando, por conseqüência, a liminar deferida, QUE decisão de fl. 266 recebeu a apelação de fls. 129/246, da impetrante, no efeito devolutivo; QUE acórdão de fl. 314 decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto do relator; QUE acórdão de fl. 359, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração da impetrante de fls. 316/321, interpostos em face do acórdão de fl. 314, nos termos do voto do relator; QUE decisão de fls.450/451 determinou a retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do disposto no artigo 543-B, § 3°, do CPC, oportunizando exercer o juízo retratação, restando automaticamente prejudicado Recurso Extraordinário interposto às fls. 384/405, independentemente de nova decisão do TRF-2a Região, em caso de retratação. Por fim, determinou o retorno dos autos após exercido o juízo de retratação para o exame de admissibilidade do Recurso Especial de fls. 362/380; QUE acórdão de fl. 498 decidiu, por unanimidade, exercer parcialmente o juízo de retratação e dar parcial provimento à apelação da impetrante declarando seu direito a excluir da base de cálculo do PIS - Importação e da COFINS - Importação, o ICMS e o valor das próprias contribuições, na forma da fundamentação do voto de fls. 465/469; QUE foi certificado o transitou em julgado do acórdão de fl. 498, em 17/06/2016, à fl. 501, com a remessa dos autos pelo E. TRF-2 à Vara de Origem; QUE os autos foram recebidos do TRF - 2a Região em 20/07/2016, conforme certificado à fl. 506; QUE despacho de fl. 513 determinou a intimação das partes para ciência do retorno dos presentes autos da instância superior, devendo requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; QUE é nesta fase que o processo se encontra. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ”. No mérito, então, não há matéria a ser discutida nos autos. A referida decisão transitou em julgado em 17/06/2016 e deve ser integralmente executada. Assim, considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do restou decidido naquela esfera. Destaque-se ainda, por fim, que o STF já havia pacificado, em sede de julgamento do RE n o 559.937/RS, pela sistemática da repercussão geral, entendimento de que é inconstitucional a parte do art. 7 o , I, da Lei n o 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. O julgado recebeu a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/04. VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SUPORTE DIRETO DA CONTRIBUIÇÃO DO IMPORTADOR (ARTS. 149, II, E 195, IV, DA CF E ART. 149, § 2º, III, DA CF, ACRESCIDO PELA EC 33/01). ALÍQUOTA ESPECÍFICA OU AD VALOREM. VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA.”. . Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003710/2009-40 Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital

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