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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8734443 #
Numero do processo: 10380.001241/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA CEDENTE DE MÃO DE OBRA DE ELABORAR FOLHAS DE PAGAMENTO DISTINTAS PARA CADA ESTABELECIMENTO OU OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO (CFL 86). Determina a lavratura de auto de infração deixar a cedente de mão de obra de elaborar folhas de pagamento por estabelecimento, obra de construção civil ou por empresa contratante de serviço. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-008.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DEIXAR A EMPRESA CEDENTE DE MÃO DE OBRA DE ELABORAR FOLHAS DE PAGAMENTO DISTINTAS PARA CADA ESTABELECIMENTO OU OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO (CFL 86). Determina a lavratura de auto de infração deixar a cedente de mão de obra de elaborar folhas de pagamento por estabelecimento, obra de construção civil ou por empresa contratante de serviço. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 12 41 /2 00 9- 49 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.895 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001241/2009-49 (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de Auto de Infração contra a empresa em epígrafe, em virtude de ter apresentado folhas de pagamento referentes ao período de julho/2004 a dezembro/2005, sem distinção dos diversos tomadores aos quais prestou serviços naquele período. Foram anexadas por amostragem: Notas fiscais que comprovam a efetiva prestação de serviços a diversos tomadores, além das folhas de pagamento, sem a respectiva distinção entre os diversos tomadores. Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa cabível, no valor de R$ 1.254,89, conforme disposto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social RPS. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290, nem a atenuante prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social. A empresa apresentou impugnação tempestiva, às fls. 18/19, pedindo a anulação do auto de infração ora combatido, alegando, em síntese: que na ação fiscal, a multa aplicada é indevida, pois os diversos tomadores de serviços foram devidamente discriminados nas GFIP e Notas Fiscais de Serviço, conforme se constata na vasta documentação anexa; que, estando os serviços plenamente identificados e contabilizados, não há como arbitrar valores outros, como fez o fisco. Diante da impossibilidade de utilização de arbitramento, frente à robusta prova documental anexada, o que demonstra ter havido recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da recorrente, cai por terra a presença de certeza e liquidez do lançamento, inviabilizando a cobrança pretendida; que a empresa é uma entidade idônea no mercado da construção civil, não constando pendências em seu nome relativas as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou quaisquer inscrições em Dívida Ativa do INSS, conforme CND relativos às contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. A DRJ Brasília, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => conforme mencionado no relatório fiscal, a empresa autuada apresentou folhas de pagamento referentes ao período de julho/2004 a dezembro/2005, sem a distinção dos diversos tomadores para os quais prestou serviços. Verifica-se, no entanto, que suas alegações nada têm a ver com a infração objeto deste auto, além de que nenhuma folha de pagamento que demonstre ter sido feita, distintamente, por estabelecimento, obra ou empresa contratante dos seus serviços, foi anexada como prova de que vinha cumprindo tal obrigação acessória. Portanto, não tendo a empresa cumprido o disposto no art. 31, parágrafo 5º, na redação dada MP 449/2008, revela-se demonstrado o cometimento da infração em tela. A Fiscalização, ao constatar o descumprimento da mencionada obrigação acessória, ao lavrar o auto de infração, cumpriu seu estrito dever legal, tendo em vista a Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.895 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001241/2009-49 obrigatoriedade e vinculação do ato de lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN. A multa encontra-se corretamente aplicada, com fundamento nos artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, caput e § 3º e art. 373. Por fim, saliente-se que o auto de infração ora analisado encontra-se revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do RPS e com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, não tendo sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade Assim sendo, entende a DRJ que deve ser mantido o lançamento na sua integralidade. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. ÔNUS PROVA No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Em sede de Recurso nada mais faz do que repetir os mesmos argumentos, no entanto , não traz nenhuma prova que corrobore suas alegações. Verificou-se que a empresa autuada apresentou folhas de pagamento referentes ao período de julho/2004 a dezembro/2005, sem a distinção dos diversos tomadores para os quais prestou serviços. Suas alegações nada têm a ver com a infração objeto deste auto, além de que nenhuma folha de pagamento que demonstre ter sido feita, distintamente, por estabelecimento, obra ou empresa contratante dos seus serviços, foi anexada como prova de que vinha cumprindo tal obrigação acessória. Portanto, não tendo a empresa cumprido o disposto no art. 31, parágrafo 5º, na redação dada MP 449/2008, revela-se demonstrado o cometimento da infração em tela. A Fiscalização, ao constatar o descumprimento da mencionada obrigação acessória, ao lavrar o auto de infração, cumpriu seu estrito dever legal, tendo em vista a Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.895 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001241/2009-49 obrigatoriedade e vinculação do ato de lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN. A DRJ pois, julgou de forma muito correta ao manter o lançamento, ei que a empresa claramente deixou de atender os requisitos legais estabelecidos pela legislação pátria. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.895 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001241/2009-49 talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8710544 #
Numero do processo: 15165.002384/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 16/11/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. BAGAGEM DE NÃO RESIDENTE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Para o viajante não residente, todos os seus bens que se enquadrem no conceito de “bagagem” (bens cuja quantidade, natureza ou variedade configurem importação com fim comercial, por exemplo, estariam excluídos) consideram-se em regime de admissão temporária, não havendo que se falar em tributação ou mesmo em isenção; e destes, apenas aqueles cujo valor individual seja superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) precisam ser especificados na DBA.
Numero da decisão: 3401-008.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 16/11/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. BAGAGEM DE NÃO RESIDENTE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Para o viajante não residente, todos os seus bens que se enquadrem no conceito de “bagagem” (bens cuja quantidade, natureza ou variedade configurem importação com fim comercial, por exemplo, estariam excluídos) consideram-se em regime de admissão temporária, não havendo que se falar em tributação ou mesmo em isenção; e destes, apenas aqueles cujo valor individual seja superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) precisam ser especificados na DBA.

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PAGAMENTO INDEVIDO. BAGAGEM DE NÃO RESIDENTE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Para o viajante não residente, todos os seus bens que se enquadrem no conceito de “bagagem” (bens cuja quantidade, natureza ou variedade configurem importação com fim comercial, por exemplo, estariam excluídos) consideram- se em regime de admissão temporária, não havendo que se falar em tributação ou mesmo em isenção; e destes, apenas aqueles cujo valor individual seja superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) precisam ser especificados na DBA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo II (DRJ-SP2) neste presente voto: Trata o presente processo de pedido de restituição, promovido pelo contribuinte em epígrafe, em face dos fatos a seguir descritos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 23 84 /2 00 7- 74 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002384/2007-74 • Denise dos Reis Ruiz, já devidamente qualificada nos autos, solicita restituição do Imposto de Importação e multa da não declaração de bens, cobrados erroneamente, pela Aduana do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo; • Em 14/11/2007, desembarcou no Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, vindo de voo procedente de Miami/EUA. • Na Aduana do Aeroporto Internacional de Guarulhos/ São Paulo foi taxada em R$1.174,82 em relação ao seu laptop/notebook e câmera fumadora de uso pessoal, descritos pela fiscalização como "cara de novos"; • Reside nos Estados Unidos desde fevereiro de 2005. Em outubro de 2006 lhe foi conferida residência permanente; • Relaciona documentos que comprovam sua residência permanente nos EUA, dentre eles carimbo de entrada, certidão de casamento, greencard, pagamentos e recebimentos corriqueiramente efetuados, contratos celebrados; • Indagou no próprio Aeroporto Internacional de Guarulhos/ São Paulo, tanto no setor da Polícia Federal, como no setor da Aduana, se havia a necessidade de declarar seu computador pessoal. Em ambos os casos a resposta foi negativa; • Obteve no sítio da Receita Federal do Brasil - RFB na internet, informações a respeito do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária de bagagens de não residentes, informações que, quando de sua passagem pela Aduana, foi privada; • Ainda no sítio da Receita Federal do Brasil - RFB na internet, obteve informações sobre o conceito de bens de uso ou consumo pessoal, tratando-se daqueles que se destinam à atividade pessoal do viajante, bem como utilidades domésticas; Pede a restituição do valor pago R$1.174,82 com juros e correção monetária, até o momento do efetivo pagamento, via depósito em sua conta corrente, aberta especificamente para esse fim. Em despacho decisório, de 17/03/2009, o Grupo de Retificação de Declaração de Importação — GRED do Aeroporto Internacional de Guarulhos/ São Paulo, manifestou- se desfavoravelmente ao pedido de restituição, por a interessada não ter solicitado a concessão do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária aos bens integrantes da bagagem desacompanhada, quando de sua chegada ao Brasil, citando como fundamento legal os artigos 165 e 167 do Código Tributário Nacional e artigo 10 do Decreto Lei 37/66 (fls. 61/63). Cientificada da decisão, via Aviso de Recebimento — AR, em 28/05/2009, (fls. 65), a interessada ingressou com Manifestação de Inconformidade Contra o Reconhecimento de Direito Creditório, de folhas 69 a 71, alegando resumidamente que: • Enumera disposições retiradas do Regulamento Aduaneiro – Decreto 4.542/02, a respeito de Declaração de Bagagem Acompanhada; • Exibe cópia do formulário de Declaração de Bagagem Acompanhada; • O Regime de Declaração de Bagagem Acompanhada não se aplica ao caso em questão, tendo em vista que o valor dos bens em conjunto não ultrapassarem R$2.000,00; • Cita trecho da legislação aplicável em que para o viajante é dispensável declarar roupas, objeto de uso ou consumo pessoal ou profissional do viajante; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002384/2007-74 Conclui que sendo o valor de todos os bens trazidos pelo viajante para uso pessoal e profissional é consideravelmente inferior a R$3.000,00 e da ausência de seu propósito comercial, fica caracterizada a ocorrência da cobrança indevida. É o Relatório. A 1ª Turma da DRJ-SP2, em sessão datada de 21/12/2010, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 17-47.159, às fls. 139/143, com a seguinte ementa: Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, do Grupo de Retificação de Declaração de Importação - GRED do Aeroporto Internacional de Guarulhos/ São Paulo, manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de restituição, por a interessada não ter solicitado a concessão do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária aos bens integrantes da bagagem desacompanhada, quando de sua chegada ao Brasil. Caso a interessada desejasse a isenção estabelecida no artigo 155 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.542/02, deveria solicitar no tempo apropriado o regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, os bens destinados ao uso de viajante não residente. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 08/02/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 145), apresentou Recurso Voluntário em 03/03/2011, juntado às fls. 148/153, basicamente repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Alega a Recorrente que é residente nos Estados Unidos da América (EUA), conforme documentos acostados aos autos, como “PERMANENT RESIDENT CARD” (Cartão de Residência Permanente, em tradução livre), à fl. 69, “MARRIAGE RECORD” (Registro de Casamento, em tradução livre), com ROBERT VINCENT CAMPOS, à fl. 70, “DRIVER LICENSE CLASS E” (Carteira de Motorista Classe E, em tradução livre), à fl. 71, comprovante de passagem de retorno aos EUA para 05/12/2007, à fl. 74, e comprovante de matrícula no Washington Online Learning Institute, à fl. 83. Tal fato restou incontroverso nos autos, tendo em vista que a Autoridade Aduaneira não o contestou. Na condição de não residente, alega também que poderia ter trazido como bagagem acompanhada os itens objeto da “NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - BAGAGEM ACOMPANHADA” juntada aos autos à fl. 116, sem qualquer obrigatoriedade de pedir a concessão do regime de admissão temporária previsto na Instrução Normativa (IN) SRF nº 285, de 2003, tendo em vista que trazia consigo bagagem acompanhada de uso pessoal, ausente de propósito comercial e de valor inferior ao montante de R$3.000,00, nos termos da IN SRF nº Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002384/2007-74 120, de 1998, e conforme determinado no item 6 do formulário DBA (Declaração de Bagagem Acompanhada). A DRJ negou o pedido de restituição com base nos seguintes fundamentos: Sem questões preliminares, segue-se ao mérito. O regime aduaneiro em análise é o de bagagem acompanhada, consoante a Ementa do despacho decisório, de 17/03/2009, o Grupo de Retificação de Declaração de Importação — GRED do Aeroporto Internacional de Guarulhos/ São Paulo (fls. 61/63). (...) Por outro lado, os artigos 2° e 4º da Instrução Normativa nº 285/2003, assim determinam: (...) Do exposto, depreende-se que: 1. Não há contestação do alegado pelo interessado: o valor de todos os bens trazidos pelo viajante para uso pessoal e profissional é inferior a R$ 3.000,00 e da ausência de seu propósito comercial, sendo considerado bagagem acompanhada; 2. A bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal; 3. Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, os bens destinados ao uso de viajante não residente, desde que integrantes de sua bagagem; A expressão poderão expressa uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo particular. Caso a interessada desejasse a isenção estabelecida no artigo 155 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.542/02, deveria no tempo apropriado exercer a faculdade de submeter regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, os bens destinados ao uso de viajante não residente. Como não exercitou tal faculdade, perdeu este direito. Não se trata de mero formalismo e sim normas rígidas de controle aduaneiro aplicadas pela Receita Federal do Brasil - RFB para ter ciência daquilo que entra e sai do pais, inclusive no que se refere a bagagem acompanhada, para o exercício de sua atividade fim. A Notificação de Lançamento (fl. 116), por sua vez, apresenta a seguinte fundamentação legal: Fica o contribuinte notificado de que deverá recolher o total do crédito tributário acima, em decorrência do desembaraço aduaneiro de bens trazidos do exterior como bagagem acompanhada e sujeitos a tributação, conforme o art. 14, I e II, da IN SRF 117/98, por excederem os limites previstos. A Instrução Normativa SRF nº 117, de 1998, permaneceu vigente até 01/10/2010, quando foi revogada pela IN RFB nº 1.059/2010. Vejamos o conteúdo da IN SRF nº 117/98, que serviu de base para o lançamento fiscal: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002384/2007-74 Art. 1º Os bens de viajante procedente do exterior ou a ele destinado serão submetidos ao tratamento tributário e aos procedimentos aduaneiros estabelecidos nesta Instrução Normativa. Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: I - bagagem: os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem; II - bagagem acompanhada: a que o viajante portar consigo no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga; III - bagagem desacompanhada: a que chegar ao País, ou dele sair, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente. Parágrafo único. Incluem-se entre os bens de uso ou consumo pessoal aqueles destinados à atividade profissional do viajante, bem como utilidades domésticas. Art. 3º Estão excluídos do conceito de bagagem: I - bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação ou exportação com fim comercial ou industrial; II - automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, casas rodantes e demais veículos automotores terrestres; III - aeronaves; IV - embarcações de todo o tipo, motos aquáticas e similares, e motores para embarcações; V - cigarros e bebidas de fabricação brasileira, destinados a venda exclusivamente no exterior; VI - bebidas alcóolicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados, quando se tratar de viajante menor de dezoito anos; e VII - bens adquiridos pelo viajante em loja franca, por ocasião de sua chegada ao País. (...) ISENÇÃO DO CARÁTER GERAL Art. 5º A isenção aplicável aos bens que constituam bagagem de viajante procedente do exterior abrange o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. Art. 6º A bagagem acompanhada está isenta relativamente a: I - livros, folhetos e periódicos; II - roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e do toucador, e calçados, para uso próprio do viajante, em quantidade e qualidade compatíveis com a duração e a finalidade da sua permanência no exterior; III - outros bens, observado o limite de valor global de: a) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; b) US$ 150,00 (cento e cinqüenta dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002384/2007-74 (...) ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO VIAJANTE BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO QUE RETORNA EM CARÁTER PERMANENTE (...) FUNCIONÁRIO INTEGRANTE DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO E IMIGRANTE (...) DIPLOMATAS, SERVIDORES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E TÉCNICOS ESTRANGEIROS (...) TRIPULANTE (...) INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS Art. 14. Sujeita-se ao pagamento do imposto de importação, calculado à alíquota de cinqüenta por cento, o conjunto de bens: I - cujo valor global exceda o limite de isenção previsto no inciso III do art. 6º; II - integrantes da bagagem de tripulante, que não atendam aos requisitos para a isenção de que tratam os incisos I e II do art. 6º; III - compreendidos no conceito de bagagem desacompanhada, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas nos arts. 8º a 11. Parágrafo único. Estão sujeitos à tributação prevista neste artigo os bens conceituados como bagagem, quando o viajante já tiver usufruído da isenção, mesmo que parcialmente, nos prazos estabelecidos no art. 7º e no § 2º do artigo anterior. (...) BAGAGEM DE NÃO RESIDENTE Art. 23. Consideram-se em regime de admissão temporária os bens integrantes da bagagem de não residente. § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se como não residente: I - o estrangeiro residente no exterior; e II - o brasileiro com visto permanente no país em que reside. § 2º O regime será concedido mediante procedimento simplificado, na DBA. § 3º Na hipótese de ingresso de bens destinados a consumo, inclusive aqueles a serem oferecidos a título de presente, deverá ser observado o disposto no art. 6º. (...) VIAJANTE EM TRÂNSITO (...) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002384/2007-74 REEMBARQUE OU REDESTINAÇÃO DE BAGAGEM (...) Como se verifica, existem diversos tratamentos tributários distintos para a bagagem, de acordo com o viajante ou com a natureza da viagem. No presente caso, a fiscalização aduaneira entendeu que seria aplicável o art. 14, I, que remete ao art. 6º, III, o qual, por sua vez, trata da isenção de caráter geral. Contudo, tal entendimento se mostra equivocado, pois o dispositivo aplicável ao caso concreto, onde os bens em questão são 1 notebook e 1 câmera filmadora, é o art. 23, em decorrência de ser específico para “bagagem de não residentes”. Segundo este dispositivo, os bens integrantes da bagagem de não residente consideram-se em regime de admissão temporária. Assim sendo, deve-se verificar o disposto na IN SRF nº 285, de 14/01/2003 (indicada como fundamento da decisão da DRJ), que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária: Art. 4º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, os bens destinados: (...) XVIII - ao uso de viajante não residente, desde que integrantes de sua bagagem; (...) DA CONCESSÃO DO REGIME Art. 9º O regime de admissão temporária será concedido a pedido do interessado, pessoa física ou jurídica, que promova a importação do bem. § 1º Para os casos de importação de bens na forma do art. 4º, a solicitação do regime far-se-á com base em: I - Requerimento de Concessão do Regime (RCR), de acordo com o modelo constante do Anexo II, no caso de bens vinculados a contratos de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços; II - Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), no caso de bens conduzidos por viajante não residente; ou III - Declaração Simplificada de Importação (DSI), no caso de bens que não se enquadrem nas condições dos incisos I e II. Pelo que consta deste diploma normativo, numa leitura isolada do microssistema jurídico que trata da matéria, o intérprete da lei poderia entender que, sem o pedido expresso do interessado, não haveria que se falar em regime de admissão temporária, exatamente como defende a DRJ. Todavia, o contribuinte usa em sua defesa o argumento de que os 2 itens objeto do lançamento fiscal não estão sujeitos à necessidade de requerer o regime, com base na IN SRF nº 120, de 15/10/1998, que institui declarações que instruem o despacho aduaneiro de bagagem e dá outras providências: Art. 1º Ficam instituídas as seguintes declarações, a serem utilizadas no despacho aduaneiro de bagagem: I - Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA (Anexo I); Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002384/2007-74 II - Declaração de Porte de Valores - DPV (Anexo II); e III - Declaração de Saída Temporária de Bens - DST (Anexo III). Art. 2º A DBA deverá ser apresentada por todo viajante, residente ou não, procedente do exterior, qualquer que seja a via de transporte, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa n° 117, de 06 de outubro de 1998. § 1º No caso de não residente, a DBA servirá de base para o procedimento de concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de despacho para consumo dos bens. § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, relativamente ao regime de admissão temporária, somente deverão ser especificados na DBA os bens de valor unitário superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) ou seu equivalente em outra moeda. Utilizando o método de interpretação sistemática, entendo que os limites de isenção definidos no art. 6º da IN SRF nº 117/98 não se aplicam a bens integrantes da bagagem de não residente, como me parece ser o caso de câmera filmadora, item de uso notoriamente pessoal, e notebook, item de uso praticamente obrigatório em um sem número de profissões. Para o viajante não residente, todos os seus bens que se enquadrem no conceito de “bagagem” (bens cuja quantidade, natureza ou variedade configurem importação com fim comercial, por exemplo, estariam excluídos) consideram-se em regime de admissão temporária, não havendo que se falar em tributação ou mesmo em isenção; e destes, apenas aqueles cujo valor individual seja superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) precisam ser especificados na DBA. A Autoridade Aduaneira atribuiu aos 2 itens o valor total, ao câmbio da época, de R$1.566,42, dispensando qualquer obrigatoriedade de serem especificados na DBA, e assim demonstrando ter sido equivocada a decisão do órgão julgador a quo. Da mesma forma, mostra- se equivocado o lançamento, pois os itens em questão não estão sujeitos a regime de isenção. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10916.000048/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/08/2004 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É dever da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência. A Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade.
Numero da decisão: 3302-010.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É dever da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência. A Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 00 48 /2 00 4- 91 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000048/2004-91 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Versa o processo sobre a exigência consubstanciada no auto de infração juntado às fls. 01 a 03, lavrado para constituir o crédito tributário no valor de R$ 34.282,40, pelo não recolhimento das contribuições incidentes sobre a mercadoria de origem e procedência estrangeira descrita como “coque verde de petróleo não calcinado”, classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 2713.11.00, importada por meio da Declaração de Importação n° 04/0846004-5 registrada em 25.08.2004. A autoridade lançadora consigna, ipis verbis que “O presente auto de infração visa constituir o crédito tributário relativo ao PIS/PASEP e COFINS na importação, permanecendo suspenso até o trânsito em julgado do processo 2004.72.07.002294-0 da Primeira Vara de Justiça Federal de Tubarão/SC, pelo qual os valores devidos, calculados conforme planilha de que trata a Norma de Execução COANA 005/94, foram depositados judicialmente pelo contribuinte, sendo a respectiva Declaração de Importação (DI 04/0846004-5, de 25/08/05) desembaraçada de acordo com o Mandado de Intimação de 24 de junho de 2004”. Examinando a inicial juntada às fls. 29 a 52, percebe-se que a autuada impetrou em 16.06.2004 Mandado de Segurança Preventivo para pleitear judicialmente, afora outros pedidos alternativos, a concessão de medida liminar e posteriormente a segurança definitiva a fim de autorizar-lhe o desembaraço aduaneiro da referida mercadoria sem o pagamento das antes citadas contribuições, haja vista a necessidade de se afastar a aplicação da Lei n° 10.865/2004. Às fls. 04 e 53 evidencia-se que em 26.08.2004 a autuada providenciou, junto à CEF, os depósitos das importâncias contestadas judicialmente. Intimada da exação, a contribuinte por protocolou a impugnação de fls. 17 a 19, para, em apertada síntese, discordar da lavratura do auto de infração, sob o argumento de o respectivo crédito tributário se encontrar suspenso até o trânsito em julgado do processo n° 2004.72.07.002294-0, haja vista a obtenção de medida liminar no mandado de segurança preventivo impetrado e a conseguinte realização prévia, ao lançamento, do depósito integral do montante discutido, não havendo, nesse ínterim, falar em cobrança das referidas contribuições, razão pela qual pugna que seja “julgada improcedente a autuação, extinguindo-se o curso do auto epigrafado e cancelando-se a exigência tributária”. Subsidiariamente protesta “pela juntada de novos documentos que se fizerem necessários, realização de perícia, expedição de ofícios, entre outros”. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000048/2004-91 Em 04 de janeiro de 2013, através do Acórdão n° 07-30.373, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica / decurso de prazo, em 26 de dezembro de 2014, às e-folhas 76. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de dezembro de 2014, e-folhas 77, de e-folhas 78 à 80. Foi alegado: Conforme se depreende do próprio Auto de Infração, a Impugnada, ora Recorrente, efetuou o depósito judicial no valor integral do débito cobrado, de acordo com o cálculo efetuado através da planilha de que trata a Norma de Execução COANA 005/04. Todavia, equivocadamente entendeu a autoridade julgadora por julgar a Impugnação improcedente e manter o crédito tributário. Porém, a decisão proferida é descabida de qualquer amparo fático e legal, devendo ser totalmente reformada, uma vez que o suposto débito encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão do depósito judicial no montante integral, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a presente questão, é possível verificar que inexiste fundamento jurídico e fático para cobrança de PIS/PASEP e COF1NS importação, devendo o crédito tributário permanecer suspenso até o trânsito em julgado do processo supracitado, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a autuação, extinguindo- se o curso do auto epigrafado e cancelando-se a exigência tributária, uma vez que o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000048/2004-91 O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica / decurso de prazo, em 26 de dezembro de 2014, às e-folhas 76. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de dezembro de 2014, e-folhas 77. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Improcedência da autuação, extinguindo-se o curso do Auto de Infração e cancelamento da exigência tributária. Passa-se à análise. Trata-se de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário no valor de R$ 34.282,40, pelo não recolhimento das contribuições incidentes sobre a mercadoria de origem e procedência estrangeira descrita como “coque verde de petróleo não calcinado”, classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 2713.11.00, importada por meio da Declaração de Importação n° 04/0846004-5 registrada em 25.08.2004. O presente auto de infração visou constituir o crédito tributário relativo ao PIS/PASEP e COFINS na importação, permanecendo suspenso até o trânsito em julgado do processo 2004.72.07.002294-0 da Primeira Vara de Justiça Federal de Tubarão/SC, pelo qual os valores devidos, calculados conforme a planilha de que trata a Norma de Execução COANA 005/04, foram depositados judicialmente pelo contribuinte. É alegado às folhas 01 e 02 do Recurso Voluntário: Conforme se depreende do próprio Auto de Infração, a Impugnada, ora Recorrente, efetuou o depósito judicial no valor integral do débito cobrado, de acordo com o cálculo efetuado através da planilha de que trata a Norma de Execução COANA 005/04. Todavia, equivocadamente entendeu a autoridade julgadora por julgar a Impugnação improcedente e manter o crédito tributário. Porém, a decisão proferida é descabida de qualquer amparo fático e legal, devendo ser totalmente reformada, uma vez que o suposto débito encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão do depósito judicial no montante integral, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. II. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a presente questão, é possível verificar que inexiste fundamento jurídico e fático para cobrança de PIS/PASEP e COF1NS importação, devendo o crédito tributário permanecer suspenso até o trânsito em julgado do processo supracitado, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a autuação, extinguindo-se o curso do auto epigrafado e cancelando-se a exigência tributária, uma vez que o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000048/2004-91 Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 03 e 04 daquele documento: É sabido que o lançamento tributário é ato administrativo que objetiva tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o respectivo crédito. Isso posto, uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento voluntariamente nosso ordenamento jurídico permite que Administração Tributária promova os competentes atos executórios necessários a efetivar seu recebimento. Contudo, existem algumas hipóteses que impedem essa Administração de providenciar os atos de cobrança, são às previstas no art. 151 do CTN, cujo rol é taxativo, na medida em que o art. 111, I, do CTN prescreve que as leis que tratam de suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente. Convém atentar também para o fato de algumas dessas hipóteses poder ocorrer antes ou depois do lançamento. Em razão disso, cabe evidenciar que o que se suspende não é o crédito tributário, mas sua exigibilidade. Assim, extinta a condição suspensiva, o crédito volta a ser imediatamente exigível, pois, conforme o art. 140 do CTN, a suspensão do crédito não afeta a obrigação tributária. Contudo, cabe igualmente destacar que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias a ele inerentes, é o que se depreende do disposto no art. 151, § único do CTN. Portanto, da legislação de regência exsurge o dever de a autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência (CTN, art. 156, V). Ressalvo, por fim, que a Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade. Portanto, impetrado mandado de segurança preventivo contra determinada exação tributária, poderá o juiz, caso verifique a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conceder a liminarmente segurança suspendendo sua exigibilidade (CTN, art. 151, IV). Demais disso, cabe também salientar que muito embora a obtenção de liminar independa da oferta de garantia mediante a realização de depósito ou a apresentação de carta fiança, é cediço a autoridade judicial condicioná-la mediante apresentação de algum tipo de garantia que venha acobertar o Fisco em sua pretensão. Veja-se, não obstante a impugnação por si só ser suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte pode, ainda, optar por fazer o depósito no decorrer daquele procedimento administrativo, circunstância que impede à fluência de juros do respectivo crédito, desde que realizado integralmente e em espécie (dinheiro), conforme reza a súmula 12 do STJ, sendo integral aquele valor pretendido pela Fazenda e não o quantum que o sujeito passivo entende devido. Encerrado o litígio e julgado improcedente o lançamento, o sujeito passivo levantará o depósito acompanhado dos acréscimos legais devidos. Do contrário, julgada procedente a autuação, o valor depositado converte-se em renda, adentrando em definitivo aos cofres públicos e extinguindo, por conseguinte, o crédito tributário (CTN, art. 156, VI). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000048/2004-91 Cabe destacar que depósito não é pagamento, mas uma garantia que se presta ao suposto credor da obrigação, in casu tributária e que pagamento não se confunde com a “consignação em pagamento”, que é uma das formas de extinção do crédito (CTN, art. 156, VIII), pois, por óbvio, quem consigna quer pagar, já quem realiza o depósito quer discutir o débito e não pagá-lo. Analisando os autos do presente processo, nota-se que a autuada impetrou em 16.06.2004 mandado de segurança com pedido de liminar perante a 1 a Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão, cuja pretensão foi deferida com a realização do depósito para requerer o desembaraço aduaneiro de importação da mercadoria -coque verde de petróleo- sem que, para tanto, fosse compelida ao pagamento do PIS/PASEP- Importação e da COFINS- Importação, conforme determina a Lei n° 10.865/2004. Fundamenta seu pedido alegando que a exigência, além de se encontrar desajustada com o ordenamento jurídico, também agride ao princípio constitucional da isonomia tributária, dentre outros. Vê-se, também, que na presente reclamatória a impugnante protesta pela suspensão do processo e respectivo auto de infração até o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado com o mesmo objeto. No entanto, esse pleito não pode ser atendido pela simples razão de a norma processual de regência não prever nem estabelecer o sobrestamento do curso regular desse ou autorizar sua interrupção antes que esquadrinhe as instâncias administrativas de julgamento existentes. No caso em exame, também se evidencia que na cientificação do auto de infração lavrado para exigir as contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, ocorrida em 21.09.2004, a impugnante encontrava-se amparada pelo depósito de seu montante integral, conforme cópia dos Darf’s às fls. 04 e 53. Fato inclusive confirmado pela autoridade lançadora ao motivar a presente constituição, salientando também que o crédito tributário deverá permanecer suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial de que trata o processo n° 2004.72.07.002294-0. Outrossim, destaco que a cobrança de eventual crédito tributário ou a verificação da suspensão de sua exigência é incumbência da unidade preparadora competente da Receita Federal do Brasil. Na sessão de 27 de janeiro de 2021, através do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-010.389, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF assim decidiu: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/01/2007 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É dever da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência. A Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000048/2004-91 Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000580/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção.
Numero da decisão: 2401-007.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os erros materiais apontados, alterar trechos do relatório e voto do acórdão embargado, conforme discriminado no voto do presente acórdão
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ERRO MATERIAL. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os erros materiais apontados, alterar trechos do relatório e voto do acórdão embargado, conforme discriminado no voto do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 2401-007.172 (fls. 308/310), proferido por esta 1ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 7/11/2019, que deu provimento ao recurso, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/04/1998 DECADÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 80 /2 00 7- 00 Fl. 336DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15418.Z5EA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000580/2007-00 O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Alegou o contribuinte que: A decisão ora embargada, em que pese estar de pleno acordo com a legislação e jurisprudência atinentes à matéria discutida nos autos, foi eivada por um pequeno vício. O período de apuração do débito discutido nestes autos é de 06/1998 a 11/1998 – contudo, constou do acórdão o período de 06/1997 a 04/1998. Dado o entendimento aplicado à matéria discutida, este erro em nada prejudica a conclusão sobre a decadência da cobrança e crê a Recorrente que este foi causado por mero equívoco de digitação. Sem prejuízo, a fim de exercer seu direito no prazo previsto, a Recorrente vale- se do presente recurso a fim de que seja saneado o equívoco acima, e passe a constar da decisão o período correto do débito cobrado nos autos, qual seja, 06/1998 a 11/1998. Identificou-se também, outros erros materiais, a saber: número do acórdão de piso, data da ciência do contribuinte, números das páginas do processo. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Compulsando os autos, constata-se a existência do lapso manifesto apontado pelo embargante e outros erros identificados de ofício, devendo ser sanados mediante a prolação de novo acórdão, a teor do disposto no art. 66, do Anexo II do RICARF. Ressalte-se que os erros materiais encontrados não modificam o resultado do julgamento. Devem ser corrigidos trechos do relatório e voto do acórdão embargado. O Relatório passa a ter a seguinte redação: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social decorrente de responsabilidade solidária, por serviços prestados mediante cessão de mão de obra, no período de 06/1998 a 11/1998, conforme Relatório Fiscal de fls. 33/37. As empresas tomadora e prestadora apresentaram impugnação e alegaram, dentre outros argumentos, que ocorreu a decadência. Foi proferido o Acórdão 21.979 - 9ª Turma da DRJ/CPS, fls. 222/234, de 20/5/08, que julgou procedente o lançamento. Fl. 337DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15418.Z5EA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000580/2007-00 A empresa tomadora foi cientificada do Acórdão em 20/6/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 244) e apresentou recurso voluntário em 18/7/08, fls. 246/272, no qual alega que ocorreu a decadência. A empresa prestadora foi cientificada do Acórdão em 23/6/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 245) e, conforme despacho de fl. 302, não apresentou recurso voluntário. É o relatório. O Voto passa a ter a seguinte redação: Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 06/1998 a 11/1998, com ciência do contribuinte em 20/12/2007. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Como se vê, considerando qualquer uma das regras, no presente caso, operou-se a decadência. Fl. 338DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15418.Z5EA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000580/2007-00 CONCLUSÃO Sendo assim, os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanando os erros materiais apontados, alterar trechos do relatório e voto do acórdão embargado, conforme discriminado no voto do presente acórdão. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 339DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15418.Z5EA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MIRIAM DENISE XAVIER em 28/07/2020 16:16:00. Documento autenticado digitalmente por MIRIAM DENISE XAVIER em 28/07/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0321.15418.Z5EA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: A485798FE0D0B90F1F7A8394C3BDAA2466144A4CC06E6241F8AF2319AB1E9B46 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13864.000580/2007-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8706656 #
Numero do processo: 13116.901440/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 08-30.618 - 3ª Turma da DRJ/FOR (fls 38/42): A formalização dos autos decorreu da apresentação de manifestação de inconformidade pelo peticionante, em função do indeferimento do pedido de compensação formalizado via PER/DCOMP (nº 41873.03752.290411.1.3.04-6113), fls. 28/32, no qual pretende AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 14 40 /2 01 2- 72 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901440/2012-72 compensar crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 264.573,71 (código de receita 5856), relativo ao período de apuração encerrado em 30/11/2010. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 33): A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. A ciência do despacho decisório ocorreu em 21/11/2012, fls. 34, tendo a manifestação de inconformidade sido entregue em 21/12/2012, fls. 02/04. Em sua contestação, o interessado informa que, com o recebimento do despacho decisório percebeu que não havia feito a exclusão do pagamento do débito no período da DCTF, e com o recebimento da intimação, de imediato, foi feita a retificação da DCTF, transmitida em 26/11/2012, saneando a irregularidade. Assim, considera que o despacho decisório deve ser reformado, de forma que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte e definitivamente homologada a compensação. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A retificação de declaração após a ciência do despacho decisório somente é válida para fins de análise do direito creditório do contribuinte, quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência do erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 84/105), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901440/2012-72 Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Como preliminar, a Recorrente solicita o seguinte: Em função do transcorrido vimos a solicitar a homologação do direto creditório e compensatório dos valores, demonstrados em PED/COMP, que são comprovados como crédito oriundo de recolhimento indevido ou a maior, e devem ser novamente apreciados, uma vez que a retificação de DCTF foi meramente para realocação de pagamentos onde o mesmo por descuido do operante, não havia sido retirado. No mérito, apresenta somente as seguintes alegações: Diante do direito de interposição, vimos demonstrar a retificação da DCTF referente ao mês de dezembro de 2010, hora contestada e também comprovante de recolhimento gerador do pagamento indevido ou a maior, onde de forma ou momento algum demonstram infração ao fisco, ou falta de qualquer cumprimento. Consigno trecho da decisão recorrida, com o qual concordo: Em sua defesa, o contribuinte alega ter se equivocado no preenchimento da DCTF, e informa que procedeu à retificação da declaração, após a ciência da não homologação da compensação. Como a DCTF foi retificada após o despacho impugnado, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito. De início, é conveniente lembrar que o procedimento adotado pelo contribuinte teve por objetivo a extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN (compensação). Por não ter sido homologada, foi proferido despacho decisório no qual constam os motivos que embasaram o indeferimento do pleito. Nesse mesmo ato o postulante foi intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados (campo 4 do despacho decisório). (...) Assim, no processo de compensação, para que se atribua eficácia às informações contidas em eventual declaração retificadora apresentada pelo contribuinte, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização de pagamento a maior ou indevido, é mister que tal procedimento ocorra antes da emissão do despacho decisório, pois teria o condão de substituir integralmente a declaração original. Em assim procedendo, seria ônus do fisco a glosa de qualquer valor informado pelo sujeito passivo. No entanto, sendo a declaração apresentada após a perda da espontaneidade, caracterizada pela ciência do contribuinte do despacho decisório de não homologação, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido, uma vez que a retificação, em tal condição, não gera os mesmos efeitos da entrega espontânea. A comprovação do erro de informação que justificou a entrega de declaração retificadora nessa situação é tarefa que cabe exclusivamente ao interessado, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos. (...) Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de livros e documentos de sua escrituração) capazes de demonstrar o erro supostamente cometido na DCTF original, que embasou o despacho decisório em referência. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901440/2012-72 Com efeito, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. Foram juntadas, com o recurso voluntário, cópia das DCTF e do comprovante de arrecadação.A lém de os documentos apresentados não serem suficientes para amparar o direito da Recorrente, a juntada se deu somente na fase de recurso a este CARF e não foi apresentada conciliação fiscal que justificasse a aceitação de documentos preclusos nessa fase processual. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8728162 #
Numero do processo: 10120.900159/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.116, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900161/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.116, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900161/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).

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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 59 /2 01 2- 65 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900159/2012-65 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.116, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900161/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não Cumulativa, reconhecido em parte pelo Despacho Decisório Eletrônico. Conforme relatório de auditoria de crédito anexo ao despacho, não foram admitidas despesas relacionadas à atividade de mera revenda de mercadorias, sem previsão legal específica (combustíveis, locação de veículos - não abrangido pelo inciso IV do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 -, despesas de embalagem, publicidade e frete entre estabelecimentos para revenda). Também não foram reconhecidos os créditos em razão da falta de provas (falta de apresentação do demonstrativo analítico do encargo de depreciação sobre bens do ativo imobilizado e a não apresentação de notas fiscais comprovantes das despesas de alugueis pagos a pessoa jurídica e energia elétrica). Foram ainda identificadas divergências no DACON no critério de rateio. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ com a seguinte conclusão: Conclusão Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada, para manter as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal, e, por conseguinte, o valor parcial do direito creditório pleiteado, Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900159/2012-65 reconhecido pela Unidade de origem, com a consequente homologação parcial das compensações efetuadas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a violação aos princípios da isonomia e do não confisco nas relações tributárias, com a necessidade do tratamento equânime entre a Recorrente, como empresa comercial, com outros contribuintes em mesma situação, quais sejam, as empresas nos setores da indústria e da prestação de serviços. Sustenta que essa alegação deveria ser apreciada pela r. decisão recorrida; (ii) a necessidade de reconhecer os créditos de insumo sobre despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos, imobilizado e combustível, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 e o Parecer Normativo COSIT nº 5; (iii) a necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). A empresa requer o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900159/2012-65 pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900159/2012-65 (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900159/2012-65 não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900159/2012-65 esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900159/2012-65 O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não-cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900159/2012-65 propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Diante todo o exposto, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.720235/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-009.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 02 35 /2 01 2- 97 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720235/2012-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório VALTER PINTO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08-31.900/2014, às e-fls. 57/62, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício, em relação ao exercício 2008, conforme peça inaugural do feito, às fls. 35/38, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ****123.029,94, recebidos pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 71/73, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: - Recebimentos de valores acumulados de aposentadoria de 11/1998 a 08/2006; - O valor lançado como omissão foi devidamente declarado no item 1 do quadro 3 – Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis, na declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano-calendário 2007; - Requer seja observado o regime de competência para apuração do imposto devido, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente; - O fato gerador da obrigação tributária não pode ser alterado por decisão administrativa, que apenas deve declarar ou não a sua existência, validade e delimitar seu conteúdo, não podendo ampliar sua base de cálculo, o que pretende o Lançamento ora impugnado em se considerando a exigência do tributo sobre o montante recebido, hipótese vedada taxativamente, com arrimo no §1º do art. 97, do CTN. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720235/2012-97 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – REGIME DE COMPETÊNCIA O contribuinte protesta sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugnando que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720235/2012-97 e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, se mais favorável ao contribuinte. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8742583 #
Numero do processo: 16004.001567/2008-69
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. A decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) o cumprimento, em consonância com a Súmula 612/STJ.
Numero da decisão: 2402-009.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. A decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) o cumprimento, em consonância com a Súmula 612/STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-27T00:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-27T00:26:33Z; Last-Modified: 2021-03-27T00:26:33Z; dcterms:modified: 2021-03-27T00:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-27T00:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-27T00:26:33Z; meta:save-date: 2021-03-27T00:26:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-27T00:26:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-27T00:26:33Z; created: 2021-03-27T00:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-03-27T00:26:33Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-27T00:26:33Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.001567/2008-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.534 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2021 Recorrente ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. A decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) o cumprimento, em consonância com a Súmula 612/STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 15 67 /2 00 8- 69 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 14-25.835, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP (fls. 210-218): Relatório Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal - AI/DEBCAD n° 37.029.920-5 - constituído em face da empresa acima identificada e de suas filiais relativas às contribuições devidas às outras entidades ou fundos, ditas 'terceiros', quais sejam SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SESC E SEBRAE, atinentes às parcelas devidas pela empresa em razão da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, apuradas pelo exame das folhas de pagamento, das declarações feitas pela empresa em GFIP's - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e corroboradas em sua escrituração contábil. Tais contribuições lançadas de oficio decorreram do fato de a empresa informar-se na GFIP como entidade filantrópica em gozo de isenção das contribuições sociais - código FPAS 639 -, sem, no entanto usufruir desta condição, posto que Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, emitido pela DRF jurisdicionante em 23 de junho de 2008 após regulamentar procedimento administrativo assim o declarou, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2001, pela infração ao inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, combinado com o inciso III do artigo 206 do Decreto n° 3.048/99. O crédito tributário assim constituído engloba período compreendido entre as competências janeiro de 2004 a dezembro de 2006 e importa em R$ 924.758,53 (Novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), consolidados em 24/11/2008. A empresa interessada interpôs impugnação tempestiva alegando, em síntese, que: i) é reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal desde 1972, sendo portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos por prazo indeterminado, portanto, com direito adquirido à imunidade, ressalva presente no próprio artigo 55 da Lei n° 8.212/91. ii) Em 1994 a Impugnante obteve seu recadastramento no CNAS requerendo a partir daí, a cada triênio, a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social — CEAS, deferido regularmente até 1997. No ano de 2000 o Certificado foi indeferido, porém enquanto pendente de análise pedido de reconsideração, sobreveio o seu deferimento ex vi da Medida Provisória 446/08. Os demais processos formados para concessão do Certificado encontram-se com análise conclusiva pendente de julgamento pelo CNAS. iii) Ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária entre a Impugnante e a Fazenda Nacional e o INSS, processo n° 2007.34.00.036831-2 com trâmite pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, hoje em fase recursal. Paralelamente transitam os requerimentos de renovação do Certificado. iv) Entende haver conexidade entre o Auto de Infração lavrado e os processos administrativos em trâmite junto ao CNAS de maneira a que tudo recomenda o sobrestamento do Auto até a decisão daqueles. v) Por outro lado, entende nulo o Ato Cancelatório emanado do Delegado da Receita Federal de São José do Rio Preto (SP) que, extrapolando as atribuições que lhes são conferidas por lei, declarou cancelada a isenção ao fundamento de que o CNAS teria Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 indeferido seu pedido de renovação do Certificado para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003 por não atender ao percentual mínimo de gratuidade. Aduz que no lapso temporal em que a entidade não conseguir a certificação do CNAS, à autoridade fiscal deverá emitir ato cancelatório impeditivo do gozo da isenção nesse período específico, sem retroagir seus efeitos e muito menos aplicá-los de forma prospectiva a abranger períodos subsequentes ao triênio cujas contas foram rejeitadas pelo CNAS. Invoca, nesse sentido, o Parecer n° 2.272 da Consultoria Jurídica da Previdência Social, o qual transcreve parcialmente. vi) Ataca por inconstitucional o artigo 55 da Lei n° 8.212/91, por não ter calibre de Lei Complementar para tratar de imunidade e adita que a certificação do cumprimento dos requisitos para fruição da isenção requerida junta ao CNAS atua como verdadeira condição resolutiva da imunidade já fruída, e uma vez não obtida toma a entidade que dela depender sujeita ao lançamento da contribuição previdenciária apenas em relação ao período em aberto (cita doutrina, jurisprudência e o Parecer da Procuradoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, de n° 2.901/2002). Posta nestes argumentos protesta pela juntada de novos documentos e, se necessário, por exame pericial e requer o sobrestamento deste feito até o deslinde dos procedimentos mencionados, e a insubsistência do presente Auto de Infração. É a síntese, apertada, do necessário. Em julgamento pela DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. As entidades beneficentes ficam isentas das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Previdência Social desde que atendam os todos os requisitos insculpidos no artigo 55 da mesma Lei. A Constituição Federal/88, ao dispor sobre a isenção das contribuições para a seguridade social, preconiza lei ordinária para estabelecimento dos requisitos necessários a serem atendidos pelas entidades de assistência social. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, obtido junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e renovado a cada três anos, é requisito essencial para o gozo da isenção. Ato cancelatório da isenção oriundo de processo administrativo autoriza o lançamento das contribuições sociais, máxime quando de seu julgamento definitivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS GERAIS. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. Prova documental apresentada após a Impugnação terá seu exame de admissibilidade submetido aos permissivos legais e será aceita quando, dentre outras situações autorizadoras, referir-se a fato ou direito superveniente ao momento processual impugnatório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 Intimada em 30/10/2009 (AR de fl. 224), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 225-265), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. Por fim, estes autos foram apensados aos autos nº 16004.001566/2008-14, também de relatoria deste Conselheiro. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 225-265) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito O artigo 195, § 7º, da Constituição Federal estabelece que as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. E, neste caso, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicável ao presente caso, e vigente quando do fato gerador, assim previa em seu artigo 55: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. Sobre legitimidade do Delegado da Receita Federal para emitir o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais (fl. 76), de acordo com o artigo 32, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, assim prevê: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. (...) § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. Acontece que, a última decisão de embargos declaratórios nos autos de Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020 afirmou a constitucionalidade do inciso II, do artigo 55, da Lei 8212/91, como destaco a ementa: EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO: MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES ): PROCURADOR - GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S): SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ ASSIST.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ASSIST.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 INTDO.(A/S): FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS – CNA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Portanto, o entendimento definitivo proferido pelo STF é o da constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, bem como, que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, que deve ser aplicado ao presente caso, por força do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Assim, fundamento a aplicação do neófito entendimento: Constituição Federal/1988 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Código de Processo Civil Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Desta forma, entendo que não assiste razão à Recorrente, pois o Ato Cancelatório (fl. 76) em questão teve por fundamentação legal o descumprimento do inciso II, do artigo 55 da Lei nº 8212/91. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Voto Vencedor Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora designada. A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Nos termos do art. 195, § 7º, da CF 1 , as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. LUCIANO AMARO (2020, p. 173) explica que “Por se tratar de norma constitucional que afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, o uso da palavras ‘isentas’ é impróprio. Não se trata de benefício fiscal, mas de verdadeira imunidade, conforme já reconheceu o STF na ADI 2.028”. 2 Há mais de vinte anos esse é o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2 No mesmo sentido: Ao comentar a disposição do § 7º do art. 195, RICARDO ALEXANDRE (2019, p. 210) enfatiza que “apesar de o dispositivo prever que os requisitos para que as entidades mencionadas gozem do benefício serão estipulados em lei, o caso é de imunidade (e não de isenção), pois é a própria Constituição Federal de 1988 (e não a lei) que prevê a impossibilidade de cobrança do tributo”. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada, que depende de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal 3 dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei nº 12.101/2009, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequencia pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesma tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio 4 , deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 5 . 3 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 4 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. 5 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Em março de 2020, ao julgar a ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e inconstitucionalidade material do art. 32, §1º, da Lei nº 12.101/09, afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. E no acórdão publicado em 05/03/2021, acolheu os aclaratórios opostos nesta ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 6 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Pois bem. A recorrente detinha Certificado válido para o período de 01/01/1998 a 31/12/2000 (fl. 146). Tempestivamente, em 29/12/2000, requereu a renovação do certificado para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003, que foi indeferido pela Resolução nº 124/2003, expedida § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 6 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 pelo CNAS em 13/08/2003 e publicada no DOU em 15/08/2003, porque não atendeu ao percentual mínimo de gratuidade exigido pelo art. 3º, VI, do Decreto nº 2.536/98 7 . Trata-se, no entanto, de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, de modo que é insubsistente o ato administrativo que não deferiu o pedido de renovação do certificado. Nesse sentido: IMUNIDADE. REQUISITOS DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR. EXIGIBILIDADE. No julgamento do RE 566.633/RS, o STF, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e definiu que a lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF. Insubsistente Ato Cancelatório de Isenção fundamentado por dispositivo de lei ordinária declarado formalmente inconstitucional pela Suprema Corte. (Acórdão nº 2001-003.624, Relator Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Publicado em 02/09/2020) Deste indeferimento, a recorrente apresentou pedido de reconsideração (Processo 44006.005281/2000-59). E, tempestivamente, requereu a renovação do certificado em 22/05/2003 (Processo 44006.001331/2003-33), com documentos complementares apresentados em 18/07/2005. Em 14/06/2007 foi indeferido o pedido por meio da Resolução nº 107/2007, publicada no DOU de 21/06/2007. O lançamento aqui analisado decorre do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais (fl. 77), emitido em 23/06/2008, que cancelou a isenção das contribuições tratadas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, a partir de 1º/01/2001, por infração ao infração aos arts. 55, II, da Lei n° 8.212/91, e 206, III, do Decreto n° 3.048/99, ou seja, por ausência de CEBAS válido. Todavia, tratou-se de indeferimento fundado em dispositivo de lei declarado inconstitucional e, ademais, o pedido de renovação, feito tempestivamente em 29/12/2006 (Processo nº 71010.004734/2006-91), foi DEFERIDO por meio da Resolução nº 3, de 23/01/2009, publicada no DOU de 26/01/2009 (fl. 207), com período de validade de 01/01/2007 a 31/12/2009. Esta decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) o cumprimento, em consonância com a Súmula 612/STJ. 7 Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 4.499, de 4.12.2002) (...) VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída; Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 Como visto, o pedido de renovação do Certificado havia sido, anteriormente, indeferido tão somente por infração ao art. 3º, VI, do Decreto nº 2.536/98, declarado inconstitucional e, portanto, nulo. Desse modo, o CEBAS deferido por meio do Processo nº 71010.004734/2006- 91 deve retroagir, reconhecendo-se que, à época do período lançado, a recorrente fazia jus aos benefícios da imunidade tributária. Esses são os termos do Enunciado 612 da Súmula do STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Ainda nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1730239/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) O CARF segue o mesmo entendimento: (...) ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. AFASTAMENTO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.212. OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICAÇÃO. CEAS/CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A ENTIDADE CUMPRE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. (...) A concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação para a fruição da imunidade (efeito ex tunc), enquanto isso o requerimento de renovação do certificado, uma vez deferido, deve retroagir à data limite de validade da certificação anterior, dada a natureza declaratória do ato. (Acórdão nº 2202-007.029, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Publicado 26/08/2020). Por todo o exposto, o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária e cancelar o crédito constituído pelo Auto de Infração DEBCAD n° 37.029.920-5. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.720829/2008-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e por seus dependentes devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2002-006.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e por seus dependentes devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 08 29 /2 00 8- 55 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720829/2008-55 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 16/20) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 no qual se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica referente às fontes pagadoras Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros e Boutin Fertilizantes Ltda. O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 21). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 02/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 25/31): Cientificado, em 04/12/2008 (fl. 22), o contribuinte apresentou, em 30/12/2008, a impugnação de fls. 02 a 08, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 23), alegando que, de forma coerente à realidade fática, elaborou a declaração de ajuste anual com informações correspondentes aos ditames legais específicos, não havendo motivo para imputação da multa de ofício. Aduz que declarou os rendimentos tidos no lançamento como omitidos, conforme a Lei Específica, tanto que, em 22/02/2007, teria apresentado declaração retificadora, incluindo os rendimentos pagos pela Petros. Acrescenta que o pedido de retificação do lançamento foi indeferido sem qualquer motivação técnica e pede consideração da mencionada declaração retificadora. Diz-se inconformado com a autuação e, principalmente, com valor excessivo do crédito tributário apurado, asseverando que não teria ocorrido omissão, mas equívoco no preenchimento da declaração, fato que também desvirtuaria a aplicação da multa, em decorrência do lançamento de ofício. Acrescenta que, embora se tratasse de matéria polêmica, hoje é pacífico o entendimento sobre a não incidência do imposto de renda sobre as complementações de aposentadoria, pagos pelas instituições de previdência privada, sob pena de bitributação. Colaciona entendimentos judiciais sobre o tema, concluindo que o resgate de verbas ou complementação de renda, pago pela instituição de previdência privada, não poderia sofrer nova tributação, sendo, portanto, isento, o montante de R$ 24.398,01, pago pela Petros. Reforça que não omitiu rendimentos, apenas, na declaração de ajuste anual retificadora, os teria informado em campo diverso do correto para a respectiva verba, ou seja, no campo dos rendimentos isentos. Sobre os rendimentos pagos pela empresa Boutin Fertilizantes Ltda., salienta que foram pagos à dependente, CPF 048.739.65969, a qual, para fins de incidência individual (princípio da capacidade contributiva) do IR, não deveria sofrer tributação, uma vez que auferiu rendimentos em quantia inferior ao teto legal. Argumenta que o fato de não haver declarado o rendimento da dependente não poderia gerar gravame não previsto em lei, pois tratar-se-ia de obrigação tributária secundária, sem repercutir em dano para o Erário. Entende que o total de rendimentos tributáveis perfaz R$ 17.767,24, e, após deduções, resultaria em imposto a restituir de R$ 2.335,63. Defende que, em não havendo justa causa para a lavratura da autuação, não caberia cobrança da multa, diante da ausência de culpa do contribuinte, ao considerar isento, conforme entendimento do Poder Judiciário, o rendimento proveniente da instituição de previdência privada. Nota que, inclusive, apresentou a declaração no prazo legal, retificando-a posteriormente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720829/2008-55 Por fim, pugna pela nulidade da autuação, diante da ausência de justa causa para sua lavratura, em face da regularidade das declarações apresentadas, o que impediria, ainda, o nascimento das penalidades acessórias. Requer o acolhimento da impugnação, determinando-se a nulidade da autuação, bem assim, a restituição do valor do IR retido. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TITULAR. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Em face da falta de comprovação de que os rendimentos autuados se encontram agasalhados no rol das isenções legais, que devem ser interpretadas literalmente, cabe manter o lançamento. DEPENDENTE. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO PELO DECLARANTE. Os rendimentos tributáveis no ajuste anual, auferidos pelo dependente, devem ser informados na declaração do titular e integram a base de cálculo sobre a qual incidirá a alíquota correspondente na tabela progressiva anual do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA DISPENSA DE APLICAÇÃO. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, legítima é a exigência dos consectário legais, multa de ofício sobre o crédito tributário apurado na ação fiscal e juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic, por falta ou atraso no pagamento, inexistindo previsão legal para sua dispensa. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. À esfera administrativa compete aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões judiciais, suscitadas na petição, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/10/2011 (e-fls. 35), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 16/11/2011 (e-fls. 36/38) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Inicialmente o ora recorrente ratifica todas fls. 22 (impugnação) e seguintes deste processo administrativo, tornando-as integrantes deste arrazoado. O Recorrente ratifica que seus proventos recebidos pela Fundação Petrobras de Seguridade - Petros são isentos do IR, uma vez que se trata de um simples resgate de contribuições (art.39, XXXVIII - Lei nº 9.250/1995) Ressalta-se ainda que, as contribuições resgatadas já foram tributadas pelo IR, ou seja, se forem novamente ocorrerá bitributação. Noutro vértice anota-se que a omissão de rendimento do dependente (filha do recorrente) não pode impor ao recorrente sanção superior ao beneficio que ele teria direito, ferindo assim o princípio da capacidade contributiva. Frisa-se que, o rendimento auferido pela dependente está na faixa de isenção. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720829/2008-55 Por estas razões, não há justa causa para impor a sanção de multa ao ora Recorrente, ainda que a responsabilidade seja do tipo objetiva. Anota-se ainda que, a temática in casu é pacífica nos tribunais superiores, logo a administração pública fazendária não pode fechar os olhos para o dinamismo do direito positivo interpretado pelos tribunais. Providência essa que não prejudicará a atividade de fiscalização, que é vinculada e pautada na estrita legalidade, pelo contrário. Como a matéria vertente (a bitributação do IR no resgate das contribuições) não ofende diretamente o texto da Carta Constitucional, consequentemente dificilmente se tornará vinculada para administração pública, por esta razão cabe esta colenda câmara deve enfrentar a matéria. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a omissão de rendimentos em litígio foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF pelas fontes pagadoras (e-fls. 18) e restou integralmente mantida no julgamento de primeira instância (e-fls. 25/31). Em seu Recurso Voluntário, o interessado apenas reitera alegações já apresentadas na fase de Impugnação e junta aos autos cópia do estatuto social da Petros e um histórico de sua evolução (e-fls. 40/65). Assim, tendo em vista que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: A omissão de rendimentos recebidos pelo titular se deu com base na Dirf de fl. 24, apresentada pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, informando o contribuinte como beneficiário de rendimentos do trabalho assalariado (código de receita 0561). O contribuinte nada acostou aos autos para justificar seu entendimento de que se tratariam de rendimentos isentos. Para análise de outorga de isenção, deve-se sempre observar a regra inserta nos arts. 111, II e 176 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), sobre a existência de previsão legal e sua interpretação literal: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II outorga de isenção; (...) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. No que tange à instrução processual, determina o art. 16, III e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720829/2008-55 (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Por seu turno, a isenção e a tributação dos rendimentos de complementação de aposentadoria, pagas por entidade de previdência privada, estão disciplinadas nos arts. 39, XXXVIII e 43, XIV do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, nos seguintes termos: Art. 39 – Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXVIII –o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº 1.74937, de 11 de março de 1999, art. 6º); (...) Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida provisória nº 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIV – os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); Depreende-se dos dispositivos transcritos que os benefícios e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições recebidos de entidades de previdência privada são tributáveis, excetuando-se, apenas, o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. O contribuinte, no entanto, não logrou comprovar que os rendimentos autuados se referem ao valor mencionado no dispositivo legal. Nada consta dos autos que contradite as informações da Dirf de fl. 24, que informa o total dos rendimentos como tributáveis, não permitindo ao Fisco concluir de forma diferente, ante a ausência de provas complementares capazes de dar suporte às razões do impugnante. Quanto aos rendimentos auferidos pelo dependente, cabe esclarecer que, em se tratando de rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva mensal, conforme informado em Dirf da fonte pagadora, sujeitam-se, também, ao ajuste anual, independentemente do valor auferido ou de retenção e imposto na fonte, se o beneficiário desses rendimentos constar como dependente na declaração do titular. Uma vez incluído o dependente, seus rendimentos são tratados em conjunto com os do titular e passam a compor a base de cálculo do imposto, sujeitando-se à tabela progressiva anual, na declaração. Por isso a Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.179 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720829/2008-55 inclusão de dependentes é opcional, cabendo ao titular da declaração avaliar a influência desse procedimento na apuração do imposto. Vale reforçar que são isentos de tributação apenas os rendimentos arrolados no art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Por sua vez, a exigência da multa de ofício, calculada sobre o valor de imposto cuja falta de recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, art. 957, I do RIR/1999, não havendo, no âmbito administrativo, possibilidade de reduzi-la ou alterá-la. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.720319/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 03 19 /2 01 8- 65 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720319/2018-65 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720319/2018-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720319/2018-65 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720319/2018-65 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720319/2018-65 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720319/2018-65 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720319/2018-65 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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