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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6327555 #
Numero do processo: 13971.721236/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação ou fraude quando os elementos probatórios indicam que duas sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, por possuírem mesma atividade econômica e unidade de gestão, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades-fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra, que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (SIMPLES). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% no período posterior à vigência da MP 449/2008 diante da constatação da prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interpostas pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13971.721236/2012­90  Acórdão n.º 2301­004.534  S2­C3T1  Fl. 610          3   Relatório  Trata­se de recurso interposto em face do Acórdão n.º 04­33.423 da 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ) em Campo Grande  (MS),  f.  534­551, que julgou  improcedente a  impugnação apresentada contra os Autos de  Infração de  Obrigação  Principal  (AIOP)  que  compõem  o  presente  processo  tributário,  abaixo  discriminados:    1) AIOP Debcad nº 37.350.520­5, trata de exigência de contribuições sociais  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT).    2) AIOP Debcad nº 37.350.521­3, trata de exigência de contribuição devida  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  do  salário  educação e as contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE.  Os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a lavratura dos autos de  infração,  de  acordo  com o  relatório  fiscal  de  fls.  425­446,  são,  em  síntese,  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, nas competências 08/2007 a 13/2008, aos segurados empregados  registrados formalmente na sociedade empresária KLS Têxtil Ltda, CNPJ 81.384.158/0001­04,  e aos sócios dessa empresa, mas que são, de fato, empregados da autuada.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  as  empresas  JMC  Têxtil  Ltda ME,  KLS  Têxtil Ltda e GHS Têxtil Ltda  são  interligadas,  e a  sociedade empresária KLS Têxtil Ltda é  vinculada  à  JMC Têxtil  Ltda,  uma  vez  que  não  possui  autonomia  patrimonial,  econômica  e  financeira.  Aponta,  no  sentido  de  suas  conclusões,  as  seguintes  evidências  factuais:  a)  os  quadros societários das três empresas (JMC, KLS e GHS) são, em sua maioria, formados por  pessoas  vinculadas  a  uma  delas  na  condição  de  empregados  (cf.  tabela  item  18  do  relatório  fiscal); b) as empresas KLS e GHS estavam localizadas no mesmo endereço até junho de 2007,  e,  a  partir  de  julho  de  2007,  KLS  e  JMC  passaram  a  ter  suas  sedes  localizadas  no  mesmo  endereço (cf. item 12 do relatório fiscal); c) a empresa KLS prestou serviços exclusivamente à  GHS até o mês de  julho de 2007, data  em que essa última  foi excluída do SIMPLES,  tendo  começado, a partir daí, a reduzir o seu número de empregados e o seu faturamento; d) a partir  de agosto de 2007 a empresa KLS passou a prestar serviços, de modo preponderante, à JMC, a  qual, a partir deste período, teve seu número de empregados e seu faturamento aumentados (cf.  tabela  item 20 do relatório  fiscal); e) KLS, desde a  retomada de suas atividades, em abril de  2003, apresentou custo com salários dos empregados superiores ou iguais ao seu faturamento;  f) KLS utilizava de matéria prima (tecidos), máquinas e equipamentos fornecidos por GHS e  JMC,  tomadoras  dos  serviços,  uma vez  que  não  os  possuía  nem alugava  ou  arrendava,  nem  constam registros, em sua contabilidade, de custos com aquisição de matéria prima (item 22 do  relatório  fiscal); g)  as atividades desenvolvidas pela KLS constituem atividades  fins da JMC  (cf. tabela item 23 do relatório fiscal); h) os contratos de locação do imóvel de localização da  KLS tiveram por fiadores os sócios da empresa GHS (locação anterior a 04/06/2007), e, além  desses, os sócios da JMC (locação posterior a 04/06/2007) (itens 28 e 29 do relatório fiscal).  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Ainda  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  autuada  agiu  com  intenção  de  suprimir tributo devido à Fazenda Pública Federal, pois a empresa KLS Têxtil Ltda, no período  do  lançamento,  era optante  pelo  regime de  tributação  do SIMPLES NACIONAL,  de  acordo  com a Lei Complementar nº 123/2006, e, nessa condição estava dispensada do recolhimento da  contribuição previdenciária  incidente sobre a remuneração dos empregados, que é substituída  por uma contribuição única apurada sobre o faturamento.  Ressaltou­se,  no  relatório  fiscal,  que  os  lançamentos  são  substitutivos  a  lançamentos  anulados  por  vício  formal,  objeto  dos  Processos  nº  13971.004881/2009­49  e  13971.004882/2009­93.  A  autuada  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  contendo  os  seguintes  pontos relevantes: a) alega que o ordenamento jurídico não restringe o tipo de sócio (parente  ou não) e que a localização da KLS próxima à sede da impugnante é estratégica; b) afirma que  é  empresa  distinta  da  KLS,  de modo  que  não  se  envolve  com  as  relações  comerciais  dessa  última,  e  que  o  fisco  deixou  de  apontar  objetivamente  as  irregularidades  relacionadas  ao  aumento do seu faturamento, e, por consequência, do seu quadro de funcionários; c) a lei não  veda  que  a  prestadora  do  serviço  utilize  maquinário  fornecido  pela  tomadora  do  serviço  terceirizado,  estratégia  que  visa  ao  aumento  da  eficiência  e  da  competitividade;  d)  os  seus  sócios foram fiadores dos contratos de locação da KLS em razão da parceria comercial firmada  entre essas empresas; e) não houve evasão fiscal, nem fraude, ainda mais que essa hipótese não  foi cogitada no relatório fiscal, notadamente pela incidência da multa prevista no inciso I, do  art. 44, da Lei 9.430/96, ao passo que, em caso de fraude, a penalidade imposta deveria ser a do  inciso II do mesmo preceito normativo;  f)  inaplicável o parágrafo único do art. 116 do CTN,  eis que a desconsideração da realidade jurídica, e aplicação da teoria da realidade econômica,  sem  provas  ou  fundamentos,  implica  em  violação  ao  principio  da  legalidade;  g)  impossibilidade da autuação antes do julgamento da representação para declaração de inaptidão  do CNPJ da empresa KLS; h) é ilegal o procedimento de declaração de inaptidão do CNPJ da  empresa KLS, com base na IN 200/2002, que não prevê o contraditório e a ampla defesa, sendo  nula a presente autuação por decorrer deste ato  ilegal;  i) não ficou comprovada a vinculação  dos empregados e contribuintes  individuais da empresa KLS  com a autuada e os motivos da  responsabilização  desta  última  pelo  crédito  tributário  lançado,  de  modo  que  permanece  a  presunção de veracidade das  informações/declarações prestadas pela KLS;  j) o procedimento  fiscal é ilegal por decorrer de presunção; k) é ilegal a multa progressiva. Pediu o cancelamento  do auto de infração, ou, alternativamente, a redução da multa ao mínimo legal.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: a) os fatos mencionados no relatório fiscal demonstram que existe interligação e  interdependência  entre  as  empresas  envolvidas,  notadamente  o  fato  de  os  sócios  da  empresa  KLS  figurarem,  no  mesmo  período  temporal,  como  empregados  da  empresa  GHS  e  JMC,  concluindo  que,  nessa  condição,  não  detinha,  de  fato,  poder  de  gestão,  o  qual  era  exercido  pelos  sócios  titulares  da  autuada;  b)  a  simulação  do  contrato  de  terceirização  restou  caracterizado  pela  fiscalização,  que  comprovou  que  a  empresa KLS  não  é  economicamente  viável, tendo apresentado prejuízo desde a sua criação, bem como, não possui patrimônio, nem  estrutura operacional; c) a relação entre as empresas, demonstrada nos contratos de aluguéis da  KLS, é um indício da interdependência delas, o que é relevante quando analisado como parte  do  extenso  conjunto  probatório  apresentado  pela  fiscalização;  d)  é  da  própria  essência  da  atividade de  fiscalização  aplicar  as  normas  aos  fatos  reais,  independente  da verdade  jurídica  aparente;  e)  não  existe  relação  entre  os  lançamentos  tributários  e  o  procedimento  para  declaração de inaptidão do CNPJ da empresa KLS; e) o vínculo empregatício com a autuada,  dos empregados e sócios formalmente vinculados à KLS, decorre da vinculação existente entre  essas  empresas;  f)  não  há  agravamento  na  penalidade  aplicada  de  ofício  em  razão  da  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13971.721236/2012­90  Acórdão n.º 2301­004.534  S2­C3T1  Fl. 611          5 apresentação de impugnação ao lançamento, mas redução do valor da penalidade, proporcional  ao tempo que o contribuinte leva para efetuar o pagamento/parcelamento do débito.  O sujeito passivo foi intimado do lançamento em 13/06/2012, fl. 450­451, e  teve ciência do acórdão em 08/10/2013, fls. 553­554.  Em 04/11/2013, a interessada apresentou recurso, fls. 556­579, reiterando as  razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Empresa Interposta. Simulação. Fraude  A  questão  de  fundo  reside  em  saber  se  existe  vínculo  de  emprego  entre  a  recorrente  e  os  segurados  empregados  cujos  contratos  de  trabalho  foram  originalmente  formalizados  com  a  empresa  KLS  Têxtil  Ltda,  bem  como  entre  os  sócios  desta  última  e  a  recorrente.  A  recorrente  afirma  que  a  pessoa  jurídica  KLS  Têxtil  Ltda  foi  por  ela  contratada para prestação de serviços como forma de terceirização.  A  recorrente  tem  por  objeto  social  "a  industrialização,  comercialização,  importação,  exportação  e  representação  comercial  de  artigos  têxteis,  do  vestuário  em  geral,  moda íntima e seus acessórios"1, e cabia, à sociedade empresária KLS, a execução dos serviços  de corte, costura, embalagem e expedição de peças de vestuário (blusas femininas).  As  situações­tipo  de  terceirização  lícita  estão  atualmente  assentadas  na  Súmula  331  do Tribunal  Superior  do Trabalho  (TST),  que  são:  a)  a  contratação  de  trabalho  temporário,  nas  situações  expressamente  especificadas  na  Lei  nº  6.019/74  (inciso  I)  e  b)  os  serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador do serviço, desde que inexistente  a subordinação jurídica (inciso III):  Súmula TST n° 331  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.   IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador                                                              1 Conf. Contrato Social e alterações, fls. 65­107.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13971.721236/2012­90  Acórdão n.º 2301­004.534  S2­C3T1  Fl. 612          7 dos  serviços  quanto  àquelas  obrigações,  desde  que  haja  participado  da  relação  processual  e  conste  também  do  título  executivo judicial.  V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.   VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.  Contrario sensu, é ilícita a terceirização das atividades­fins da empresa2. No  caso, a pessoa jurídica KLS prestava serviços à recorrente de industrialização de vestuário, que  consiste na realização da atividade fim dessa última.  Além  disso,  conforme  visto  acima,  a  terceirização  só  é  lícita  quando  inexistentes a pessoalidade e a subordinação. Portanto, ainda que fosse possível a terceirização  das  atividades,  ela  também  seria  ilícita  porque  ficou  evidenciada  a  pessoalidade  e  a  subordinação, em face da recorrente, dos trabalhadores formalmente vinculados à KLS.  Com  efeito,  os  elementos  expostos  no  relatório  fiscal  demonstram  que  as  empresas JMC Têxtil Ltda e KLS Têxtil Ltda formam um único empreendimento, com unidade  de  gestão  e  mesmo  quadro  funcional,  sendo  que  essa  última  foi  constituída  apenas  para  registrar  formalmente  os  contratos  de  trabalho  cuja  relação  material  se  dá  em  face  da  recorrente, com o objetivo de usufruir do Sistema Simplificado de Tributação (SIMPLES), do  qual KLS Têxtil Ltda é optante, senão veja:  KLS não possui autonomia diretiva.   Os sócios da KLS são empregados das empresas GHS e JMC, e mantiveram  seus vínculos empregatícios durante o período que figuraram como sócios.   GHS e JMC, por sua vez, possuem em seus quadros sociais pessoas ligadas  por parentesco, além de ex­empregados das empresas vinculadas KLS, GHS e JMC.  Destacam­se as seguintes relações de parentesco dos sócios dessas empresas:  A empresa GHS Têxtil Ltda foi constituída, em 22/07/1999 por Mário José  dos Santos (99,9%) e por sua filha Milena Cristina dos Santos (0,1%), que depois se retirou da  sociedade, mas também figurou, por um período, como sócia da JMC Têxtil Ltda (21/02/2000  a 21/09/2001) e depois como empregada da KLS Têxtil Ltda (desde 01/02/2005).                                                              2 Maurício Godinho Delgado define atividades­fins como sendo “as funções e tarefas empresariais e laborais que  se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do  tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e  contribuindo  inclusive  para  a  definição  de  seu  posicionamento  e  classificação  no  contexto  empresarial  e  econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos  serviços”. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2012, p. 450.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 Josie Márcia  Ferreira  é  companheira  do  Sr. Mário  José  dos  Santos,  sócia,  desde 01/07/2006, da GHS Têxtil Ltda, além de ser também sócia da JMC Têxtil Ltda.  Alisson  Ferreira,  sócio  da  GHS  a  partir  de  01/07/2006,  é  irmão  de  Josie  Márcia Ferreira, e, antes disso, era empregado da empresa.   Além  disso,  destacam­se  as  relações  de  subordinação  mantidas  entre  os  sócios  da KLS  e  as  empresas GHS  e  JMC,  em  razão  do  vínculo  empregatício  devidamente  formalizado, que  eles mantinham com essas últimas, durante o período,  total ou parcial, que  figuraram como sócios da KLS.   É o caso de Luiz Antônio dos Santos, Karla Elvira Shultz, Michele Cristiane  Ferreira  e  Eduardo  Sílvio  Cordeiro,  este  último,  sócio  da  JMC  enquanto  era  empregado  da  GHS, além de Alisson Ferreira, que, ao mesmo tempo em que figurava como sócio da GHS (a  partir  de  01/07/2006),  era  também  empregado  dessa  empresa,  condição  que  se manteve  até  02/06/2009 (cf. quadro item 18 do relatório fiscal, fls. 433).  O  exposto  demonstra  a  ausência  de  autonomia,  na  condução  dos  negócios,  dos sócios que figuram nos contratos sociais da KLS, permitindo­se concluir que a direção da  KLS  sempre  coube  a  Márcio  José  dos  Santos  e  Josie  Márcia  Ferreira,  que  são  os  reais  proprietários das empresas GHS, JMC e KLS.  Sobre esse assunto, a recorrente cinge­se a alegar que os contratos sociais são  válidos, que a lei não veda a participação, nas sociedades empresariais, de sócios com graus de  parentesco entre si, deixando de se manifestar a respeito do vínculo empregatício dos sócios da  KLS, com a recorrente e com a GHS.  KLS não possui estrutura operacional autônoma  KLS  não  possui  maquinário  ou  equipamentos  próprios,  nem  adquire  a  matéria prima necessária à realização do seu trabalho, os quais são adquiridos e fornecidos pela  recorrente  e  pela  empresa  GHS,  conforme  registros  contábeis  e  depoimentos  prestados  por  Karla Elvira Shultz, Cleide Aparecida Buccio Leal e Luiz Antônio dos Santos, fls. 136­143.  Além disso, está sediada em um galpão contíguo à sede da recorrente e são os  sócios da recorrente ­ e reais sócios da KLS ­ Márcio José dos Santos e Josie Márcia Ferreira ­  os fiadores do aluguel deste imóvel.  KLS não possui  autonomia  econômica  e não  assume os  riscos da  atividade  empreendedora  No  período  de  2003  a  2008,  os  serviços  executados  pela KLS  tiveram  por  tomadoras,  exclusivamente,  as  empresas  JMC  e  GHS,  sendo  que  o  faturamento  da  KLS  praticamente  empatou  com  o  custo  da  folha  de  pagamento,  ou  foi  deficitário  (anos  2003  e  2006), conforme demonstrado na tabela do item 20 do relatório fiscal, fls. 436.  Em  síntese,  KLS,  durante  todo  esse  período,  demonstrou­se  inviável  economicamente.   Para compreender essa situação, é necessário conhecer a motivação por trás  dos fatos, a qual foi delineada no relatório fiscal.  A empresa GHS, que era optante pelo SIMPLES, a partir de 2002 passou a  perceber receita bruta acima do limite previsto para se manter neste regime tributário.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13971.721236/2012­90  Acórdão n.º 2301­004.534  S2­C3T1  Fl. 613          9 Sendo assim, a partir de abril de 2003, foi reativada a empresa KLS, optante  pelo SIMPLES, para que essa passasse a contemplar a maior parte da folha de pagamento da  GHS,  e,  assim,  aquela  pudesse  continuar  a  se  beneficiar  da  redução  da  contribuição  previdenciária.   É  o  que  evidencia  a  tabela  do  item 20  do  relatório  fiscal,  que  demonstra  a  queda drástica, a partir de 2004, da relação entre salário e receita bruta da empresa GHS, e, a  situação inversa, na empresa KLS.  Entretanto, a partir de 2007, GHS passou a  transferir suas atividades para a  empresa  JMC  porque,  naquele  ano, GHS  foi  excluída,  de  ofício,  do  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos aos anos de 2003 e 2004.   Como JMC sujeita­se ao regime de tributação com base no lucro presumido,  o custo da mão de obra foi mantido na empresa KLS, optante pelo SIMPLES.  Não  resta  dúvida  de  que  a  empresa KLS  concentrava  os  custos  da mão  de  obra  e  as  empresas  GHS,  anteriormente,  e  JMC,  posteriormente,  o  faturamento  pela  comercialização do produto acabado (blusas femininas).  Em  suma,  GHS  e  JMC  utilizaram­se  de  interposta  pessoa  jurídica  para  se  beneficiarem da redução de tributo.  Portanto, os elementos fáticos probatórios dos autos não foram afastados pela  recorrente e são suficientes para demonstrar que a pessoa jurídica KLS Têxtil Ltda não existe  de fato, restando caracterizada a subordinação dos trabalhadores em face da recorrente, quem,  na  realidade,  contratou,  administrou  e  remunerou  esses  trabalhadores  no  período  do  lançamento, os quais se submetiam à direção dela.  Com isso, fica configurada a simulação objetiva da relação empregatícia em  decorrência da relação obrigacional com a empresa KLS ser apenas formal e não material.   A  fraude  nas  relações  empregatícias  é  objetiva,  decorrente  da  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  conforme  ficou  assentado  no  voto  proferido  pelo Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, acórdão nº 2402­004.380, sessão de 04/11/2014,  cujas razões de decidir, abaixo transcritas, adoto aqui:  Diz­se objetiva a  fraude nas  relações empregatícias porque, ao  contrário do que ocorre no direito civil, para a sua averiguação  "(...)  basta  a  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação  de  serviços  (parceria,  arrendamento,  prestação  de  serviços  autônomos,  cooperado,  contrato  de  sociedade,  estagiário,  representação  comercial  autônoma,  etc.),  sendo  irrelevante  o  aspecto  subjetivo  consubstanciado  no  animus  fraudandi  do  empregador,  bem  como  eventual  ciência  ou  consentimento  do  empregado  com  a  contratação  irregular,  citando­se, v.g, nesta última hipótese, a irrelevância dos termos  de adesão às falsas cooperativas pelos trabalhadores com vistas  a  alcançar  um  posto  de  trabalho  dentro  de  determinada  empresa; a inscrição, e consequente prestação de serviços, como  autônomo  ou  representante  comercial,  apesar  da  existência  de  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 um vínculo empregatício; a exigência de constituição de pessoa  jurídica  ("pejotização")  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar o  contrato­realidade  entre  as  partes"  (artigo  Fraudes  nas  Relações  de  Trabalho:  Morfologia  e  Transcendência.  Revista  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  15a Região, n. 36, 2010; pág. 170/171).   Com  esse  mesmo  entendimento  o  doutrinador  Américo  Plá  Rodrigues  afirma  que  "(...)  a  existência  de  uma  relação  de  trabalho  depende,  em  consequência,  não  do  que  as  partes  tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se  ache  colocado, porque [...] a aplicação do Direito do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica  subjetiva  do  que de uma situação objetiva, cuja existência é independente do  ato  que  condiciona  seu  nascimento.  Donde  resulta  errôneo  pretender julgar a natureza de uma relação de acordo com o que  as  partes  tiverem  pactuado,  uma  vez  que,  se  as  estipulações  consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor"  (Apud  DE  LA  CUEVA,  Mario;  Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág.  340) (g.n.).  As questões suscitadas pela recorrente, de ordem formal ­ como o fato de a  pessoa jurídica RKB estar formalmente constituída e não ter sido declarada inapta ­ por si só,  não são suficientes para afastar a relação jurídica material delineada nos autos.  É  que  o  Fisco  está  autorizado  a  descaracterizar  a  relação  formal  existente,  com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, a  relação real entre as empresas, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica  tributária, desde que haja elementos probatórios apontado o real sujeito passivo da obrigação  tributária.   Mais uma vez valho­me dos fundamentos expostos pelo Conselheiro Ronaldo  de Lima Macedo sobre o tema, no acórdão já referido, cujas razões de decidir adoto aqui:  De mais a mais, a legislação tributária, expressamente, confere  atribuição  à  autoridade  fiscal  para  impor  "sanções"  sobre  os  atos ilícitos e viciados verificados no sujeito passivo, permitindo  a  aplicação  da  norma  tributária  material,  conforme  regras  previstas nos artigos 142 e 149, inciso VII, ambos do CTN, ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada.  Portanto,  é  certo  que  a  autoridade  do  Fisco­Previdenciário,  no  intuito  de  aplicar  a  norma  previdenciária  ao  caso  em  concreto,  detém  autonomia  ou  poderes  para  caracterizar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  e,  para  tanto,  está  perfeitamente  autorizada  a  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos,  em  que  se  vislumbra  manobras  e  condutas  demonstradas ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13971.721236/2012­90  Acórdão n.º 2301­004.534  S2­C3T1  Fl. 614          11 sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine; (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  ...  Além da outorga de poderes explícitos ao Fisco para identificar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  nos  termos do art. 142 do CTN, supõe que se reconheça, ainda que  por implicitude, à autoridade responsável pelo lançamento fiscal  a  titularidade de meios destinados a viabilizar a concretude da  regra  prevista  no  art.  149,  inciso  VII,  do  CTN,  permitindo,  assim,  que  se  confira  efetividade  aos  fins  legais  nessa  empreitada de caracterizar a real sujeição passiva da obrigação  tributária decorrente de fraude ou simulação objetiva. Se assim  não  fosse  esvaziar­se­iam,  por  completo,  as  atribuições  legais  expressamente  concedidas  ao  Fisco  em  sede  de  lançamento  fiscal de ofício oriundo do fato de que o sujeito passivo agiu com  fraude ou simulação..  Insta mencionar ainda que, ao considerar o real sujeito passivo  da  relação  tributária,  o  Fisco  não  está  aplicando  a  regra  prevista  no  art.  116  do  CTN  ­  nem  está  realizando  a  desconsideração  de  pessoa  jurídica  prevista  no  art.  50  do  Código  Civil  ­  já  que  a  sua  ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento  fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária  e  tributária,  e  encontra  respaldo  legal  nesses  artigos  142  e  149,  inciso VII, do CTN.  Em  suma,  com  base  nos  arts.  142  e  149  do CTN,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  em  face  da  sociedade  empresária  JMC  Têxtil  Ltda,  na  condição  de  real  sujeito  passivo das contribuições sociais aqui tratadas.  Sujeição Passiva  A recorrente alega que não é sujeito passivo do  lançamento na condição de  contribuinte e que não foi identificada como responsável tributário no lançamento. Aponta as  seguintes ilegalidades: a) o contribuinte dos fatos geradores é KLS Têxtil Ltda, de modo que a  fiscalização deveria ter excluído essa empresa do SIMPLES, e, depois disso, ter exigido dela os  tributos aqui tratados; b) a declaração de inaptidão do CNPJ da KLS não foi confirmada, além  disso, decorre de procedimento inválido por afronta ao contraditório e à ampla defesa, e, ainda  que assim não  fosse, não  justifica a exigência em face da  recorrente,  c) é  ilegal a eleição de  sujeito passivo com base em mera presunção.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 Concluiu­se, no capítulo anterior deste voto, que a eleição da pessoa jurídica  JMC Têxtil Ltda  como sujeito passivo do  lançamento  foi acertada e decorreu da  situação de  fato  que  envolve  o  vínculo  jurídico  real  entre  a  recorrente  e  os  trabalhadores  cujas  remunerações constituem o fato gerador do lançamento.   Conforme  fundamentado  no  capítulo  anterior,  a  eleição  do  sujeito  passivo  não  decorreu  do  fato  de  a  empresa  KLS  ter  tido  seu  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ) declarado inapto.  Conforme  visto,  os  documentos  juntados  aos  autos  comprovam  que  a  recorrente e a empresa KLS possuem a mesma atividade empresarial e que a gerência de ambas  é, de fato, exercida pela mesma pessoa.   Os documentos comprovam, também, que na execução de seus fins sociais a  recorrente se vale do trabalho dos empregados formalmente registrados na empresa KLS, o que  a  recorrente  atribui  a  um  contrato  de  terceirização  firmado  entre  elas,  decorrente  de  planejamento tributário.  Entretanto,  ficou  demonstrado  que  não  se  trata  de  terceirização  lícita3, mas  sim,  de  fraude  nas  relações  de  trabalho,  mediante  transferência  da  folha  de  pagamento  da  autuada para a empresa KLS, que é optante pelo SIMPLES.  Ao  examinar  os  fatos  acima  expostos,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  recorrente  e  a  pessoa  jurídica  KLS  formam  um  único  empreendimento  de  fato,  e,  por  conseguinte, a recorrente possui relação pessoal e direta com as situações que constituem o fato  gerador,  o  que  viabiliza  a  sua  condição  de  contribuinte,  nos  termos  do  art.  121,  parágrafo  único, I, do CTN4.  A  aceitação  da  alegação  da  inexistência  de  fato  da  pessoa  jurídica  KLS  é  fruto de raciocínio presuntivo e decorre da valoração das provas diretas dos fatos trazidos ao  processo  (provas  diretas  da  existência  de  unidade  de  gestão,  do  uso  da  mesma  força  de  trabalho,  do  exercício  da  mesma  atividade,  da  inexistência  de  estrutura  operacional  e  autonomia financeira por parte da KLS).  A presunção  é  atividade  de  valoração  da  prova  pelo  julgador,  contemplada  em nosso  ordenamento  jurídico  (Código Civil,  art.  212,  IV5, Código  de  Processo Penal,  art.  2396).                                                              3  É  inviável  a  terceirização  das  atividades­fim  da  empresa,  e,  mesmo  das  atividades­meio,  quando  existe  pessoalidade e subordinação direta.  4  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;  ...    5 Código Civil  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia.    6 Código de Processo Penal  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13971.721236/2012­90  Acórdão n.º 2301­004.534  S2­C3T1  Fl. 615          13 Em  suma,  JMC  Têxtil  Ltda  responde,  na  condição  de  contribuinte,  pela  dívida ora constituída, sendo irrelevante o fato de existir ou não procedimento de exclusão do  SIMPLES ou de declaração de inaptidão do CNPJ, em face da empresa KLS Têxtil Ltda, pois  essa última não possui relação direta com os fatos geradores do lançamento.  Multa Qualificada. Multa Progressiva  A  partir  da  competência  12/2008  cabe  aplicação  da  multa  qualificada  nos  casos de evidente intuito de sonegação, conforme preconiza o art. art. 35­A da Lei 8.212/91 c/c  art.  44  inc.  I  §  1o  da  Lei  9.430/96,  na  redação  da  Lei  11.488/2007,  e  art.  71  inc.  I  da  Lei  4.502/64, o qual define sonegação, in verbis:  Lei 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Lei 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.                                                                                                                                                                                            Art. 239.  Considera­se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por  indução, concluir­se a existência de outra ou outras circunstâncias.    Fl. 621DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     14 O  agravamento  da  penalidade  dá  lugar  quando  existe  sonegação  dolosa,  hipótese em que se verifica a vontade do sujeito passivo de alcançar o resultado consistente em  impedir que a autoridade tributária tome conhecimento ou retarde a identificação da ocorrência  do fato jurídico tributário, ou quando há vontade de assumir o risco de produzir esse resultado.  A  autoridade  lançadora  configurou  a  sonegação  ao  demonstrar  que  houve  contratação de empregados através de interposta pessoa (KLS Têxtil Ltda) constituída apenas  para  ser  optante  pelo  SIMPLES  e  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  à  Seguridade  Social,  tendo  ficado  caracterizado,  portanto,  o  elemento  volitivo,  e  fazendo incidir o agravamento da multa.  Ademais,  o  relatório  fundamentos  legais  do  débito,  revela  que  sobre  os  valores lançados nas competências 01/2008 a 11/2008, houve incidência da multa prevista no  art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, e na competência 12/2008 foi aplicada  a multa de que trata o art. 35­A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/2008.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  no  período  de  01/2008  a  11/2008  foi  apurada a multa mais benéfica de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, e  nos termos do art. 2o da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Ressalta­se que não é possível negar vigência ao art. 35 da Lei 8.212/91 com  a redação da Lei 9.528/97, que prevê multa progressiva em função da fase processual, porque o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos  termos do enunciado da Súmula CARF nº 02.  Ficou  consignado  nos  autos  que  a  multa  mais  benéfica  será  calculada  de  acordo com a sistemática aqui apontada no momento do pagamento, nos termos do art. 2o da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Diante disso, ratifico a sistemática da multa aplicada.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar­ lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                Fl. 622DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 10665.722587/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que os rendimentos decorrem de proventos de aposentadoria, bem como ser o contribuinte portador de moléstia grave, são isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos. Inteligência dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/198 e da Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10665.722587/2012­93  Acórdão n.º 2402­005.266  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 06/07, resultante de alterações  na Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício de 2012, ano­calendário de 2011, por meio  da qual foi exigida restituição indevida a devolver no valor de R$4.839,11, acrescida de juros  até 10/2012, no valor de R$207,59.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  38/45), reproduzido a seguir:  “A  Notificação  de  Lançamento  originou­se  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  retificadora  de  nº  06/35.249.861,  entregue  em  13/10/2012,  que  retificou  a  DAA  de  nº  06  /18.069.779,  entregue em 13/04/2012.  Cientificado  do  lançamento  em  24/10/2012  (fl.  20),  o  contribuinte apresentou, em 08/11/2012 (fls. 20), a  impugnação  de fls. 2/4, alegando, em síntese, que:  ­  retificou  a  DAA/2012,  bem  como  as  declarações  prestadas  anteriormente, em um período de cinco anos, por ser portador de  neoplasia  maligna,  adenocarcinoma  de  próstata,  estando  em  acompanhamento médico, conforme laudo pericial que anexa;  ­  protocolou  também  pedido  de  restituição  referente  ao  13º,  rendimento sujeito à tributação exclusiva, cujo processo ainda se  encontra em tramitação (13617.720304/2012­88). Requer que a  documentação comprobatória juntada nesse processo de pedido  de  restituição  seja  incorporada  a  este  processo,  como  prova  emprestada;  ­  ao  fazer  a  retificação  da  DAA/2012  original,  zerou  a  parte  relativa aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica  e  esqueceu­se  de  preencher  o  valor  que  lhe  foi  retido  na  fonte  (R$33.288,27).  Como  já  havia  recebido  a  restituição  constante  da DAA original, houve a lavratura da presente notificação;  ­ entretanto, como faz jus à restituição de todo o valor retido e só  lhe foi restituído até o presente momento o valor de R$4.839,11,  nada deve à RFB e ainda tem o direito a imposto a restituir no  montante de R$28.449,16, devidamente corrigido;  ­ espera que a DAA retificadora seja corrigida, uma vez que não  há  como  fazer  tal  correção  por  meio  de  outra  declaração  retificadora, levando­se em conta o valor do IRRF, cujo valor é  de R$33.288,27;  ­  requer  prioridade  de  tramitação  da  presente  impugnação  em  razão do contido no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003).  A  7ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  sessão  do  dia  18/12/2012  (Resolução  nº  2.001.499  (fls.  12/14),  decidiu  por  encaminhar  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  cópia do Laudo Pericial  juntado às  fls. 9 à Diretoria de Saúde  da Polícia Militar de Minas Gerais, para que esta informasse se  esse  laudo  havia  sido  expedido  pelo  Serviço  Médico  Oficial  daquela instituição.  Conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado às fls. 16, que traz  o  carimbo  dos  Correios  com  data  de  21/1/2013,  Ofício  encaminhado  pela  ARF/Bom  Despacho  (fls.  15)  com  essa  solicitação  à  Diretoria  de  Saúde  da  Polícia  Militar  de  Minas  Gerais,  no  endereço  Alameda  Coronel  Fulgêncio,  s/nº  ­  Vila  Militar,  Bom  Despacho/MG,  foi  recebido  por  Luis  Carlos  Madeira.  Despacho emitido pela ARF/Bom Despacho em 27/11/2013 (fls.  19) expõe que, não tendo obtido resposta ao ofício encaminhado  à DS/PMMG, anexa a  este processo  laudo médico apresentado  pelo contribuinte para compor outro dossiê (fls. 17/18).”  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  38/45)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/02/2014  (fls.  49),  o  interessado  interpôs,  em  11/03/2014,  o  recurso  de  fls.  52/57. Nas  razões  recursais  aduz,  em  síntese, que os rendimentos percebidos da aposentadoria são isentos do imposto de renda em  razão de ser portador de neoplasia maligna  (Portador de Adenocarcinoma Prostático, Código  61).  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.    É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10665.722587/2012­93  Acórdão n.º 2402­005.266  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DA MOLÉSTIA GRAVE  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pelas  Leis 8.541/1992, e 11.052/2004, nos seguintes termos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Nesse passo, o art. 30 da Lei 9.250/1995 passou a veicular a exigência de que  a moléstia  fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos  termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Extraí­se  desses  textos  legais  dois  requisitos  cumulativos  para  que  o  beneficiário faça jus à isenção do imposto de renda, a saber:  1.  os valores  recebidos devem ser proventos de  aposentadoria,  reforma  ou pensão ou complementação de aposentadoria; e  2.  a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio  de  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  da  União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da  Lei 9.250/1995).  Nos termos da peça recursal, a controvérsia cinge­se apenas à comprovação  de  ser  o  Recorrente  portador  de  moléstia  grave,  no  caso  em  tela  neoplasia  maligna  Adenocarcinoma Prostático, CID 61, assim definida nos termos da lei.  O Recorrente carreou ao recurso ora examinado documentos que apontam ser  portador de neoplasia maligna  (Portador de Adenocarcinoma Prostático, CID 61), desde  outubro de 2002, conforme laudos oficiais emitidos pela Polícia Militar de Minas Gerais (fls.  09) e pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG (fls. 17).  O laudo pericial de fls. 09, contendo o carimbo da 7ª RPM ­ Polícia Militar  do Estado de Minas Gerais, assinado pelo médico Carlos Alberto Moreira Pinto, 1º Tenente,  CRM 28181, datado de 04/10/2012, atesta que o Sr. Ronan Teixeira Campos é portador, desde  10/2002,  de  neoplasia maligna,  código  CID  61,  afirmando  inclusive  que  essa  doença  não  é  passível de controle.  No  mesmo  sentido,  o  laudo  de  fls.  17,  emitido  em  23/7/2013  pelo  PSF  –  Aeroporto  II, da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, afirma também que o Recorrente é  portador de Adenocarcinoma prostático (Neoplasia Maligna CID – C61), câncer que necessita  de  um  controle  semestral  de  PSA  e  consultas  médicas,  devido  à  possibilidade  de  reaparecimento a qualquer momento do câncer (Mestástases), nos seguintes termos:  “O  paciente  é  portador  de  Adenocarcinoma  prostático.  Neoplasia  Maligna  CID  –  C61,  câncer  que  necessita  de  um  controle  semestral  de  PSA  e  consultas  médicas,  devido  à  possibilidade de reaparecimento a qualquer momento do câncer  (Mestástases). Este laudo é Definitivo.”  Entendo que a única maneira de afirma que o Recorrente não é mais portador  Adenocarcinoma prostático (Neoplasia Maligna CID – C61) seria a emissão de um novo laudo  oficial (laudo superveniente) que atestasse o contrário do afirmado nos laudos oficiais emitidos  pela  Polícia  Militar  de  Minas  Gerais  (fls.  09)  e  pela  Prefeitura  Municipal  de  Bom  Despacho/MG (fls. 17), fato este não evidenciado nos autos.  O lançamento fiscal refere­se ao ano­calendário 2011 (ano de ocorrência do  fato gerador), período posterior ao reconhecimento da moléstia grave.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10665.722587/2012­93  Acórdão n.º 2402­005.266  S2­C4T2  Fl. 5          7  No mesmo  caminhar,  a  fonte  pagadora  informa  que  os  rendimentos  brutos  decorrem de proventos de aposentadoria (fls. 21/22).  Por  sua  vez,  tem­se  a  Súmula  CARF  nº  63,  aprovada  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recurso Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Esse enunciado sumular é de observância obrigatória para os membros deste  Colegiado por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 343,  de 9 de junho de 2015).  Assim, é forçoso afirmar que o Recorrente preenche os requisitos para o gozo  da isenção do imposto de renda prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988,  devendo ser excluídos os valores apurados pelo Fisco.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6350548 #
Numero do processo: 10880.901091/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO EM DCOMP Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO - CSLL. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído.
Numero da decisão: 1401-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para estender ao presente processo os efeitos decorrentes do provimento parcial ao recurso voluntário do processo nº 10880.006861/00-89 (estimativas referentes aos PA 04/2000 e 10/2000), homologando-se as compensações até o montante do valor deferido. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO EM DCOMP Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO - CSLL. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para estender ao presente processo os efeitos decorrentes do provimento parcial ao recurso voluntário do processo nº 10880.006861/00-89 (estimativas referentes aos PA 04/2000 e 10/2000), homologando-se as compensações até o montante do valor deferido. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.901091/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.429  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08  de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  MORGAM STANLEY DEAN WITTER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO EM DCOMP  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte  efetuar as compensações em DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO  ­  CSLL.  Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado  em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado  ou restituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  estender  ao  presente  processo  os  efeitos  decorrentes  do  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  processo  nº  10880.006861/00­89  (estimativas  referentes  aos  PA  04/2000  e  10/2000),  homologando­se  as  compensações  até  o  montante do valor deferido.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 10 91 /2 00 6- 91 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.901091/2006­91  Acórdão n.º 1401­001.429  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e  Aurora Tomazini de Carvalho.     Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso, fls. 127­128:  Em  30/05/2003,  a  contribuinte  transmitiu  DCOMP  (fls.01/09),  objetivando  o  aproveitamento  de  saldo  negativo  de  CSLL,  referente ao ano­calendário de 2000, no valor de R$ 631.774,93,  para compensação de débitos diversos.  Em  16/05/2008,  a  Diort/Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.  33/39)  NÃ0  HOMOLOGANDO  as  compensações declaradas em DCOMP.  A  não  homologação  das  compensações  deu­se  pelos  motivos  expostos a seguir:  •  As  estimativas  devidas  durante  o  ano­calendário  de  2000,  foram  compensadas  com  saldos  negativos  de  CSLL  dos  anos­ calendário de 1998 e 1999, cujo direito creditório foi analisado  no processo de n° 10880.006861/00­89 (fls.22/29­cópia);  • Para o ano­calendário de 1998, nenhum direito creditório  foi  reconhecido  para  a  contribuinte  sendo  parcial  o  deferimento  para o ano­calendário de 1999. No entanto, o direito creditório  mencionado  já  foi  objeto  de  utilização  no  processo  já  citado,  razão pela qual não poderia ser utilizado neste processo.  A  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  09/06/2008  (fl.  61­verso)  e  dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  17/06/2008  (fls.  64/81).  As  alegações  da  impugnante  são  resumidas a seguir.  • Não poderia a autoridade  fiscal  indeferir a homologação das  DCOMP com base em processo ainda em fase de apreciação na  instância superior;  •  De  acordo  com  o  art.74  da  Lei  n°  9.430/96,  os  créditos  pleiteados estão extintos sob condição resolutória ou suspensos  até o término do processo;  • A apresentação de manifestação de inconformidade suspende a  exigibilidade do crédito tributário (art.74 da Lei n° 9.430/96);  •  Aplica­se  a  suspensão  da  exigibilidade  ao  débito  cobrado  de  R$ 426.844,71 da carta de cobrança n° 3.155;  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.901091/2006­91  Acórdão n.º 1401­001.429  S1­C4T1  Fl. 4          3 • O presente processo deveria ter sido apensado ao processo de  n° 10880.006861/00­89  (saldo negativo dos anos­calendário de  1998/1999)  para  serem  julgados  simultaneamente,  evitando­se  decisões conflitantes;  •  A  análise  do  presente  processo  deverá  estar  suspensa  até  a  análise final do processo de n° 10880.006861/00­89.  A  7ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou  as  compensações em DCOMP, por meio de Acórdão assim ementado, fls. 126:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO – CSLL.  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda  não tenha sido compensado ou restituído.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Compensação não Homologada  Cientificada do Acórdão em 08/09/2009 (fls. 128, verso), a contribuinte, em  07/10/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 134­151, requerendo:  • seja considerada a totalidade do crédito de CSLL relativo ao ano­calendário  de 2000, notadamente pelo fato de que as antecipações que o gerou estão extintas sob condição  resolutória  de  ulterior  homologação  (condição  essa  que  só  irá  se  perfazer  com  a  decisão  definitiva no Pedido de Restituição nº 10880.006861/00­89);  •  considerando  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  de  2000  decorre  de  compensações de antecipações  com  saldos negativos de  IRPJ dos  anos­calendário de 1998 e  1999  tratados  no  processo  nº  10880.006861/00­89,  resta  evidente  a  necessidade  do  apensamente dos dois processos, consoantes arts. 103, 105 e 106 do CPC.  Em 16/01/2012 este colegiado, por meio da Resolução nº 1401­000.110, por  unanimidade de votos, decidiu retirar o processo de pauta, encaminhando­o para a Secretaria  da 4ª Câmara, onde deveria aguardar a conclusão da diligência requerida no aludido processo  nº 10880.006861/00­89.   O processo nº 10880.006861/00­89, mencionado pela contribuinte em sua peça  recursal, foi julgado por esta Turma, em 04 de fevereiro de 2015 (Acórdão nº 1401­001.370).  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.901091/2006­91  Acórdão n.º 1401­001.429  S1­C4T1  Fl. 5          4 Por  unanimidade  de  votos,  este  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  alterando  o  valor  deferido  do  IRPJ  –  ano­calendário  1998  de  R$  9.230.896,34  para  R$  9.237.350,34 e do IRPJ – ano­calendário 1999 de R$ 11.038.286,71 para R$ 11.188.690,43.   É o relatório.            Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  argumentou  que  o  presente  processo  deveria  ter  sido  apensado  ao  processo  de  n°  10880.006861/00­89  (saldo  negativo  dos  ano­ calendário de 1999) para serem julgados simultaneamente, evitando­se decisões conflitantes.   O aludido processo nº 10880.006861/00­89 foi julgado por este colegiado em  04 de fevereiro de 2015 (Acórdão nº 1401­001.370). Por unanimidade de votos, este colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  alterando  o  valor  deferido  do  IRPJ  –  ano­ calendário 1998 de R$ 9.230.896,34 para R$ 9.237.350,34 e do IRPJ – ano­calendário 1999 de  R$ 11.038.286,71 para R$ 11.188.690,43.   A controvérsia no presente processo  Conforme relatado, a diferença apurada entre a autoridade fiscal e a pleiteada  pela  contribuinte  decorreu  do  fato  de  que  as  estimativas  de  CSLL  devidas  durante  o  ano­ calendário de 2000 foram compensadas com saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário de  1998 e 1999.  Como  se  vê,  a  decisão  do  presente  processo  constitui mera  decorrência  da  decisão adotada no aludido processo nº 10880.006861/00­89.  Se  naquele  processo  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  (alterando  o  valor  deferido  do  IRPJ  –  ano­calendário  1998  de  R$  9.230.896,34  para  R$  9.237.350,34 e do  IRPJ – ano­calendário 1999 de R$ 11.038.286,71 para R$ 11.188.690,43),  idêntica decisão deve ser adotada em relação ao presente processo.  Conclusão  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.901091/2006­91  Acórdão n.º 1401­001.429  S1­C4T1  Fl. 6          5 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  presente  recurso voluntário, apenas para estender ao presente processo eventuais efeitos decorrentes do  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  processo  nº  10880.006861/00­89  (estimativas  referentes  aos PA 04/2000 e 10/2000),  homologando­se  as  compensações  até o montante do  valor deferido.     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 476DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10480.734008/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO NÃO CONFIRMADA. DÉBITOS NÃO PAGOS NO PRAZO LEGAL. Para a consolidação de débitos pré existentes é obrigatório o pagamento em até três dias úteis antes do término do prazo para a consolidação, em cumprimento à Portaria Conjunta PGFN/RFB nr. 2.
Numero da decisão: 1302-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente da Turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.734008/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.877  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2016  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  PIZZARIA BARRAZONNE LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO.  PARCELAMENTO.  CONSOLIDAÇÃO  NÃO  CONFIRMADA.  DÉBITOS  NÃO  PAGOS  NO  PRAZO LEGAL.  Para a consolidação de débitos pré existentes é obrigatório o pagamento em  até  três  dias  úteis  antes  do  término  do  prazo  para  a  consolidação,  em  cumprimento à Portaria Conjunta PGFN/RFB nr. 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente da Turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos  Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 40 08 /2 01 2- 13 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10480.734008/2012­13  Acórdão n.º 1302­001.877  S1­C3T2  Fl. 3          2 A  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2013 (Ato Declaratório Executivo ­ ADE DRF/REC nº 728.103, de 10/09/2012 – fl. 15),  devido à existência de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), não suspensos na  data do processamento do pedido de opção pelo Simples Nacional, conforme Relatório SIVEX  – Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES, fl. 32.  Em  manifestação  de  inconformidade,  de  13/11/2012  (fl.  2),  a  recorrente  sustentou as seguintes razões:  ­  sempre  adotou  as  cautelas  necessárias  para  preservar  sua  regularidade  fiscal  e  evitar  restrições  ao  Simples  e  nesse  sentido  realizou  o  parcelamento  dos  débitos,  com  base  na  Lei  n.  11.941/09,  onde  desistiu  do  parcelamento  anterior  e  requereu  inclusão de novos débitos para fins de consolidação da totalidade da dívida;  ­  na  alteração  sistemática  do  parcelamento  constatou  que  o  sistema  não  disponibilizou a inclusão dos débitos, razão pela qual protocolou requerimento junto  à  RFB  (doc.11),  sendo  formalizado  o  processo  n.  10480.725959/2011­11,  e  com  base nesse procedimento, efetuou  regularmente o pagamento das parcelas. Mesmo  assim, o contribuinte foi cientificado do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do  Simples Nacional, sob a motivação de existirem débitos pendentes de regularização;  ­  sustenta  que  o  parcelamento  é  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e, logo, não haveria de se cogitar a exclusão do Simples Nacional, uma vez  que todos os débitos motivadores da exclusão estavam devidamente parcelados;  ­ informa que entre as CDAs referidas na relação dos débitos constatados pela RFB,  está  a  de  nº  40511001197­66,  a  qual  não  é  objeto  de  parcelamento  por  ter  sido  cancelada diante do pagamento (doc. 13);  ­  por  fim,  requer  a  procedência  da  impugnação  e  a  nulidade  do Ato Declaratório  Executivo nº 728103, diante da ausência de causa.  ­  como  prova  da  suspensão  da  exigibilidade  de  tais  débitos,  por  meio  do  parcelamento, com base na Lei nº 11.941/2009, a recorrente juntou os documentos  de fls. 16/29, os quais são: Recibo de Pedido de Parcelamento (fls. 16/19), Recibo de  desistência de parcelamentos anteriores (fls. 20), Recibo de Declaração de inclusão  da  totalidade  dos  débitos  no  parcelamento  (fls.  21),  Protocolo  e  requerimento  formulado à RFB para consolidação do parcelamento especial (fls 22/24) e telas do  sistema  corporativo  da  PGFN  demonstrando  a  extinção  da  inscrição  DAU  nº  40511001197­66 (fls. 28/29);  ­ À  fl.  35,  o Despacho SECAT/PARCELAMENTO entendeu,  com base no  art.1º,  inc. V e  art.10,  inc.  I  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2 de 03/02/2011, que o  contribuinte  teria  que  ter  pago  a  parcela  devedora,  até  o  dia  26/07/2011,  cumprindo  o  prazo  de  03  dias  úteis,  antes  do  término  do  seu  prazo  para  a  consolidação, que seria 29/07/2011, para pagar a prestação devida. E, por isso,  indeferiu o pedido do contribuinte.  O acórdão nº 11­40.121, proferido pela 5ª Turma da DRJ de Recife, em 13 de  março  de  2013,  sintetizou  o  cerne  da  questão,  ao  verificar  todos  os  débitos motivadores  da  exclusão do Simples,  cuja exigibilidade não estava suspensa. Desta  forma, orientados pelos  art. 15, inciso XV, art. 75, inciso I e art. 76, incisos VI e §1º, todos da Lei Complementar nº  123/06, a DRJ aduziu que a suspensão da exigibilidade dos débitos incluídos nas modalidades  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10480.734008/2012­13  Acórdão n.º 1302­001.877  S1­C3T2  Fl. 4          3 de  parcelamento,  legalmente  estabelecidos  pela  Portaria  Conjunta  PGFN  x  RFB  nº  2,  consoante  o  entendimento  da  DRF/Recife  que  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte,  estaria  vinculada à prática de determinados procedimentos. No entanto, a modalidade de parcelamento  não foi consolidada pelo contribuinte e os débitos abrangidos voltaram à condição de exigíveis,  o que levou à conclusão pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Cientificada  dessa  decisão,  em  09/04/2013  (fl.  47),  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  51/53),  em  09/05/2013,  cujos  termos  relevantes  para  o  caso  transcreve­se,  a  seguir:  ­ apresentada impugnação ao ato excludente do Simples, a Contribuinte comunicou  à  Administração  Fazendária  que  a  exigibilidade  do  débito  deveria  encontrar­se  suspensa  face  ao  requerimento  de  consolidação  do  parcelamento.  Entretanto,  sobreveio  decisão  reconhecendo  a  exigibilidade  e  apontando  que  não  havia  consolidação dos débitos no parcelamento;  ­  confirma  que,  de  fato,  quando  da  consolidação  do  referido  débito  naquele  parcelamento, a Contribuinte não observou a necessidade em estar com a parcela  paga  três  dias  antes  do  prazo  de  vencimento  da  parcela  que  vencia  no mês  da  consolidação  (julho de 2011),  sendo que  efetuou o pagamento  em 28/07/2011 e o  sistema não  disponibilizou  a  opção  pela  consolidação  dos  débitos. Em  face  disso,  requereu, manualmente,  através  do  processo  nº  10480.725959/2011­11,  tendo  seu  pleito negado por essa administração fazendária;  ­  ao  postular  a  consolidação  dos  débitos  via  processo  administrativo  e  ter  sua  pretensão negada, o contribuinte procedeu ao parcelamento ordinário (doc. 04), de  modo  que  regularizou  a  pendência  motivadora  do  ato  excludente  do  Simples  tornando­se apto a permanecer no regime tributário diferenciado;  ­  considera  que  o  ato  excludente  encontrava­se  sob  impugnação,  porquanto  suspensos seus efeitos, sendo certo que a contribuinte procedeu ao parcelamento,  antes do prazo de 30 dias a contar da ciência que indeferiu sua manifestação de  inconformidade,  requereu,  ao  final,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários e permanência no Simples Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Na forma acima, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente e  está regularmente representada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço  do recurso.  Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte face ao Acórdão nº  11­40.121 da 5ª Turma da DRJ de Recife PE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10480.734008/2012­13  Acórdão n.º 1302­001.877  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2013  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO.  Fica  confirmada  a  exclusão  do  Simples  Nacional  quando  não  comprovada  a  regularização tempestiva de todos os débitos motivadores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Vale  observar  que,  tanto  a DRF  como  a  DRJ  apontaram  a  necessidade  do  cumprimento de procedimentos específicos, determinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº  2,  para  a  consolidação  dos  débitos  existentes.  Ocorre  que,  não  foram  obedecidas  pelo  contribuinte  as  exigências  legais,  tanto  é  que  o  próprio  recorrente  confirma  o  fato,  senão  vejamos:  De  fato,  ocorreu  que,  quando  da  consolidação  do  referido  débito  naquele  parcelamento,  a  Contribuinte  não  observou  a  necessidade  em  estar  com  a  parcela  paga,  três  dias  antes  do  prazo  de  vencimento  da  parcela  que  vencia  no  mês  da  consolidação (julho 2011), de modo que, nada obstante tenha efetuado o pagamento  em 28/07/2011, o sistema não disponibilizou a opção pela consolidação dos débitos.  Em face disso, requereu, manualmente, a consolidação do débito através do processo  nº  10480.725959/2011­11,  tendo  seu  pleito  negado  por  essa  administração  fazendária.  Ora, observado pelos órgãos fiscais julgadores e atestado pelo recorrente, não  há dúvida de que houve inobservância dos procedimentos específicos para a consolidação dos  débitos. Além disso, o sistema não disponibilizou a opção pela consolidação, uma vez que o  pagamento deu­se intempestivamente, quando o prazo para a quitação da parcela seria de até  03 dias úteis antes do término do prazo para a consolidação, em 26/07/2011.  Desta  forma,  a  legislação  é  clara  ao  dispor  que  para  consolidar  os  débitos  objeto  de  parcelamento,  o  sujeito  passivo  deverá  realizar  os  procedimentos  especificados,  obrigatoriamente nas etapas definidas.  Assim,  pelo  fato  de  restar  constatada  a  inobservância  aos  referidos  procedimentos  específicos  à  consolidação  do  parcelamento,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo­se a exclusão do Simples Nacional.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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6351550 #
Numero do processo: 10935.003903/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. Intempestivo. É intempestivo o recurso voluntário apresentado após transcorrido o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; e 2) por unanimidade de votos, NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.512          1 2.511  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003903/2009­00  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.832  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2016  Matéria  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  L C QUADRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  RECURSO DE OFÍCIO. IRPJ. MODALIDADE DE APURAÇÃO. OPÇÃO.  Deve ser observada pela Fiscalização a opção pelo lucro real anual feita em  DIPJ,  se  não  houve  opção  por  outra modalidade  de  apuração  do  IRPJ,  em  DARF, no curso do ano­calendário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. Intempestivo.  É intempestivo o recurso voluntário apresentado após transcorrido o prazo de  trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício;  e  2)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  CONHECIMENTO ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ PRESIDENTE       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 39 03 /2 00 9- 00 Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.  Relatório  Versa o presente processo sobre  recursos de ofício e voluntário,  interpostos  em face do Acórdão nº 06­26.030 da 2ª Turma da DRJ/CTA, cuja ementa assim dispõe:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PEssoA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSAO  DE  RECEITAS.  DEPOSITOS  BANCARIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOR COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  O  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇAO  LEGAL.  ONUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  SÚMULA N° 182 DO TRF.  O  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR,  órgão  extinto  pela  Constituição  Federal  de  1988,  não  é  parâmetro  para  decisões  proferidas  em  lançamentos  fundamentados em lei superveniente, Lei n° 9.430, de 1996.  LUCRO  REAL  ANUAL.  BALANCETES  DE  REDUÇÃO/SUSPENSÃO.  PREJUÍZO. OPÇAO.  Confirma­se  a  opção  pelo  lucro  real  anual  constante  da  DIPJ  entregue,  reivindicada  pela  empresa,  se  esta  demonstrou  prejuízos  fiscais  mensais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário,  em  balancetes  de  redução/suspensão,  com  isso  ficando  dispensada  do  pagamento  correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, cujo recolhimento  caracteriza a manifestação dessa opção.  PIS.  COFINS.  NAO­CUMULATIVIDADE.  CREDITOS  DEMONSTRADOS NO DACON. DEDUÇAO.  As  exigências  de  ofício  do  PIS  e  da  Cofins  foram  apuradas  pela  nãocumulatividade,  descabendo  deduzir  qualquer  saldo  credor  apurado  pelo  contribuinte em Dacon entregue, se o autuante excluiu da base de cálculo os  valores  das  receitas  demonstradas  no  Dacon  entregue  no  regime  nãocumulativo, e se os saldos credores que a contribuinte demonstrgu foram  por ela aproveitados na compensação de débitos que apurou em meses  subseqüentes, nenhum saldo credor restando a ser compensado.  DECRETOS­LEIS N° 2.445 E 2.449, DE 1988.  Descabida a reclamação acerca de aplicação ao lançamento relativo aos  anos­calendário 2006  e  2007, dos Decretos­leis  n°s  2.445 e 2.449, de  1988, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°  49, de 1995.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente em lei.  JUROS DE MORA. SELIC. PREVISAO LEGAL.  Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10935.003903/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.832  S1­C3T2  Fl. 2.513          3 Exigem­se juros de mora sobre os impostos e contribuições exigidos de  ofício, apurados segundo a variação da  taxa referencial do Sistema de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais  ­  Selic,  por  expressa  previsão legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇAO.  VEDAÇÃO.  Nao  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar  se  quanto  à  inconstitucionalidade ou  ilegalidade das  leis, por  ser essa prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Descabe a reclamação de ter sido cerceada no seu direito de defesa por  não haver recebido cópias dos autos e porque o Termo de Verificação  Fiscal  que  descreve  os  fatos  seria  confuso,  se  a  contribuinte  não  exerceu o seu direito de pedido de vistas ou cópias dos autos e no voto  proferido a análise dos autos evidencia que os fatos são perfeitamente  compreensíveis.  DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligência  ou  perícia  considerado  prescindível.  SUSTENTAÇAO ORAL.  Indefere­se  pedido  de  sustentação  oral  no  julgamento  em  primeira  instância, por falta de previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”.    A parte dispositiva do Acórdão nº 06­26.030 assim dispõe:   “Acordam os membros da 2” Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  argüidas,  negar  os  pedidos  de  diligência  e  de  sustentação  oral  e  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, cancelando as exigências de IRPJ e de CSLL e mantendo  as  exigências  de  R$  80.560,03  de  PIS  e  R$  371.064,67  de  Cofins  e  respectivos multas de ofício e juros de mora.  Dessa  decisão  recorre­se  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, em relação às exigências de IRPJ e CSLL canceladas.  Intime­se  para pagamento  do  crédito mantido  no  prazo  de 30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo  art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art.  32  da  Lei  10.522,  de  19  de  julho  de  2002.  Recomenda­se  a  formalização.  depois  de  autorizado  novo  exame  pela  autoridade  competente, das exigências de IRPJ e CSLL dos anos­calendário 2006  e  2007,  no  regime  Lucro  Real  Anual,  inclusive  as  multas  de  ofício  isoladas devidas pela falta dos recolhimentos mensais devidos.”.    Assim  sustentou  a  Relatora  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com  relação ao cancelamento das exigências de IRPJ e de CSLL:  Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4  “42. A empresa não atingiu a receita bruta de R$ 48.000.000,00 ao ano  (art.  46  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  que  alterou  o  art.  14,  I  da Lei  n°  9.718, de 1998), não estando obrigada ao lucro real e poderia ter optado  pelo  lucro  presumido,  mediante  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração do anocalendário  (Lei n° 9.430, de 1996, art. 26, § 1° e art.  516,  §  4°  do RIR  de  1999),  porém  tal  opção  não  foi  feita,  dado  que  nada recolheu nem declarou em DCTF, valor devido nessa modalidade.  43.  O  lançamento  foi  efetuado  no  regime  do  lucro  real  trimestral,  porque, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal apresentou as  DIPJ em branco “com opção de  tributação pelo  lucro  real  trímestral”;  contudo, consta das DIPJ entregues (zeradas) que a opção foi pelo lucro  real anual, fls. 16/39, opção que a litigante reclama.  44.  A  respeito  do  regime  de  apuração  a  ser  adotado  no  lançamento  fiscal,  tem­se  que  a  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  determinou:  (...)  45.  Portanto,  a  legislação  veda  que  a  fiscalização mude  o  regime  de  tributação a que se ache submetido o contribuinte infrator.  46.  Porém a mera  entrega de DIPJ  consignando  lucro  real  anual,  não  configura a concretização da opção, conforme se comentará a seguir.  (...)  48.  A  autuada  apresentou  Diário  e  balancetes  mensais  desde  o  mês  01/2006 até 12/2007 (fls. 2/206 do vol. Anexo I e o Anexo II), sempre  apurando  prejuízo,  apesar  de  ter  contabilizado  receitas  a  partir  de  02/2006; coerentemente, nada recolheu nem declarou como dívida, fls.  870/875; a fiscalização identificou omissão de receitas somente a partir  de  07/2006,  de  onde  se  conclui  que,  tendo  a  contribuinte  apurado  prejuízo  em  balancete  desde  01/2006  que  foi  o  primeiro  mês  de  atividade,  não  se  pode  argumentar  que  tenha  deixado  de  optar  pelo  lucro real anual com balancetes de suspensão mensais, confirmada pela  apresentação da DIPJ (embora zerada); o que deixou foi de recolher o  valor devido por estimativa a partir de 07/2006, quando a omissão de  receitas evidencia que não houve prejuízo.  (...)  50.  Em  resumo,  as  DIPJ  entregues,  zeradas,  não  são  parâmetro  suficiente a caracterizar que a opção da empresa tenha sido pelo lucro  real anual.  51. Por outro  lado, o não pagamento da estimativa relativa ao mês de  fevereiro 2006, mês de início da atividade, em que ocorreu 0 primeiro  auferimento  de  receita,  está  justificado  pelo  balancete  mensal  correspondente,  uma  vez  que  a  empresa  apurou  prejuízos  desde  01/2006, e conforme a legislação já transcrita, § 2° do art. 230 do RIR  de 1999  (art.  35,  § 2° da Lei n° 8.981, de 1991,  com a  redação dada  pela Lei n° 9.065, de 1995:  (...)  52.  A  contabilidade  apresentada  pela  empresa,  acatada  pela  fiscalização,  faz  prova  a  favor  da  empresa  no  que  tange  à  opção  comunicada nas DIPJ, porque apurou prejuízos mensais desde 01/2006,  não contestados pela fiscalização.  53.  Por  isso,  a  opção  da  contribuinte  deve  ser  respeitada,  estando  desprovido  de  base  legal  o  lançamento  pelo  lucro  real  trimestral;  o  Fl. 2515DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10935.003903/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.832  S1­C3T2  Fl. 2.514          5 lançamento  fiscal  relativo  a  essas  exações  deve  ser  cancelado,  sem  prejuízo de novo lançamento, no regime do lucro real anual, desde que  não esteja atingido pela decadência, dado que a omissão de  receitas é  evidente.”.  A fls. 927 consta o Edital nº 038/2010,o qual foi assim dispõe:  “Pelo presente EDITAL, nos  termos do art. 23, § 1°, II e § 2°,  IV, do  Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972 (com redação dada pelas  Leis  11.196/2005  e  11.941/2009),  por  não  ter  sido  localizado  no  endereço  constante  nos  Cadastros  da  Receita  Federal,  fica  o  contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO da Decisão proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba­PR,  no  processo  10935­ 003.903/2009­OO.  Fica  ainda  o  contribuinte  INTIMADO  a  recolher  aos cofres da Fazenda Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a  partir  do  16°.  (décimo  sexto)  dia  da  afixação  deste  Edital  em  dependência franqueada ao público neste órgão da Receita Federal, os  débitos  para.  conl  a  Fazenda.  Nacional  constituídos  pelo  .Auto  de  Infração constante do processo supramencionado.  É facultado Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF dentro do mesmo prazo.  Não  se  verificando  nenhum  dos  procedimentos  acima  referidos,  no  prazo  indicado,  dar­se­á  inicio  a  novo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  cobrança  amigável,  findo  o  qual  o  processo  será  encaminhado  a  cobrança executiva, caso não tenha ocorrido o pagamento.    (...)  O presente Edital foi afixado nesta data (14/O6/2010), na portaria desta  Delegacia, onde ficará exposto até 29/07/2010.”    A  fls.  928,  consta  Termo  de  Perempção,  no  qual  a  SACAT/DRF/CVL/PR  informa que: “Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto n° 70.235/1972,  art.  33)  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade de primeira  instância,  lavra­se este  termo de perempção na­  forma da  legislação  vigente.”.    A  recorrente,  cientificada  do  Acórdão  nº  12­34.124  em  06/10/2011  (declaração de ciência a fls. 781),  interpôs, em 07/11/2011 (vide carimbo a  fls. 787),  recurso  voluntário (doc. a fls. 787 e segs.), no qual alega as seguintes razões de defesa:  Os créditos relativos aos lançamentos da Contribuição para o PIS e da Cofins  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  chegaram  a  ser  inscritos  em  Dívida  Ativa,  conforme  documentos juntados a fls. 929 e segs..  A fls. 1012 consta Informação SACAT/DRF/CVL, assim exarada:  “Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  com  apuração  de  tributos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   Inconformada com autuação a contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 820 a 866.  Em acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Curitiba foi exonerada parte do crédito tributário, da qual recorreu­ se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 Ocorre  que,  ao  informar  o  resultado  de  julgamento  no  SIEF  PROCESSO,  a  DRJ  informou  apenas  como  provimento  parcial  omitindo a informação do recurso de ofício.   Transcorrido  o  prazo  legal  sem  que  a  contribuinte  se  manifestasse  acerca da decisão proferida pela DRJ o processo foi inscrito em Dívida  Ativa  da  União  sem  que  o  recurso  de  ofício  fosse  encaminhado  ao  CARF para julgamento.  Constatado  esse  erro  de  procedimento,  sugerimos  a  adoção  dos  seguintes procedimentos:  ­ Solicitar à PFN o cancelamento da inscrição e, da execução se for o  caso;  ­ Desfazer os  eventos no SIEF PROCESSO de  forma que o processo  fique novamente suspenso por julgamento de impugnação ;  ­ Devolver o processo à DRJ para informar novamente o resultado do  julgamento ;  ­  Após  a  informação  do  resultado  de  julgamento  cientificar  a  contribuinte,  reabrindo  prazo  para  pagamento  da  parte  mantida  ou  apresentacao de recurso voluntário.”  A  fls. 1014, consta o Ofício nº 2757/2010/DRFCVL/SACAT, endereçado à  PFN, no qual é solicitado o seguinte:  “Solicitamos  o  especial  obséquio  no  sentido  de  determinar  o  cancelamento  da  inscrição  relativa  ao  crédito  tributário  constante  do  processo n°. 10935­003.903/2009­OO, de interesse de L. C. QUADRI  TRANSPORTES  RODOVIARIOS  LTDA  ­  CNPJ  07.769.039/0001­ 17.  Tal solicitação deve­se ao fato relatado no despacho exarado às fls. 988  a 989, do processo supramencionado, cuja cópia segue anexa.”  A  fls.  1042/1043,  consta  extrato  de  “Consulta  Dívida Ativa”,  nos  quais  se  verifica o cancelamento das referidas inscrições.  A  fls.  1045,  consta AR  de  recebimento  da  Intimação  120/2010  enviado  ao  endereço da recorrente e devidamente assinado, embora sem preenchimento da data de entrega,  mas com carimbo de 23/12/2010 e data de devolução a RFB em 28/12/2010.  Em 31/01/2011, a recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 1046, no qual  alega as seguintes razões de defesa:  a) que  a  presente  discussão  e Auto  de  Infração  é  originária  de Omissão  de  Receitas da Atividade relativas a depósitos bancários não escriturados,  tendo sido o IRPJ e a  CSLL, apurados pelo Lucro Real Trimestral, porque, segundo consta do Termo de Verificação  Fiscal, a Empresa havia apresentado a Declaração de IRPJ nesse regime fls. 16/39, cuja origem  é  equivocada,  e  não  foi  esclarecida  pelo DD. Auditor Fiscal;  no  entanto  restou  comprovado  justamente  o  contrário;  tanto  que  o  Voto  dos  Nobres  e  Eméritos  Julgadores  concluiu  por  UNANIMIDADE pelo cancelamento do IRPJ e CSLL;   b)  que  cabendo observar  que,  em  caso  de Cancelamento  ou  exoneração  do  principal, o mesmo procedimento estende­se aos seus reflexos: PIS, Cofins, multa e juros;  c) que os valores correspondentes aos reflexos do PIS e COFINS, sobre IRPJ  e CSLL, exonerados, e cancelados por força da Lei e pelo Voto Unânime, diz respeito à opção  do Lucro Real anual, com Balanço de suspensão, “diante a apresentação da Declaração de IRPJ  exaustivamente comprovada pelo Contribuinte em sua peça lmpugnatória”;  Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10935.003903/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.832  S1­C3T2  Fl. 2.515          7 d)  que  os  respectivos  valores  foram  simplesmente  mencionados  e  classificados para sua devida exoneração no preâmbulo do próprio relato em seus itens (b­ii e  c­ii);   e) que ressalta­se que tais valores foram inseridos de forma indevida, no item  3 Conclusão  ­ como se devidos  fossem, cabendo por questão de extrema  justiça, os mesmos  serem excluídos;  f)  que  cabe  também,  a  análise  dos  Nobres  e  Eméritos  Conselheiros,  Autoridades  Competentes  no  procedimento  e  aplicabilidade  da  verdadeira  justiça,  em  fazer  boa,  firme  e  valiosa  a  retificação  do  pleito,  em  que  tais  valores  correspondentes  ao  PIS  e  a  COFINS,  reflexivos  já haviam sido  exonerados, mas por um  lapso, ou  erro material  de  fato,  foram  novamente  inseridos  no  computo  final  da  conclusão  do  relatório  e  respectivo  voto  Acórdão em pauta, cabendo a exclusão dos mesmos de forma definitiva;  g) que diante inúmeros equívocos cometidos pelo DD. Auditor Fiscal, neste  Auto de Infração, quanto ao diferencial de PIS e COFINS, imputado ao Contribuinte, segundo  o mesmo,  sobre Omissão  de Receitas  e diferencial  informado  a menor  na DACON,  deve­se  levar  em  conta  que  o  Contribuinte  tem  seus  cálculos  de  recolhimentos  demonstrados  na  DACON,  pelo  regime  não  cumulativo,  os  quais  na  época  estavam  apresentando  resultados  credores e não devedores, e para tanto, esclarece­se o que segue:  g.1)  que  além  de  haver  restado  devidamente  comprovado  através  dos  levantamentos  juntados  aos  Autos,  o  Contribuinte,  apresentou  vasta  sobra  de  origens  e  disponibilidades, sobre os depósitos bancários, apresentando para o ano calendário de 2006;  g.2) que sobra de disponibilidade de R$ 800.247,75; ­ e para o ano calendário  de 2007 o valor de R$ 1.594.030,96;  g.3) que “não conformado o Senhor Auditor Fiscal alega que tais valores não  procedem à respectiva origem, optando, pela glosa de comprovação de alguns empréstimos de  Mútuo, em virtude que os extratos bancários mesmo estando ali demonstrado a efetiva entrega,  não as considerou pelo motivo que o Banco Bradesco colocou o nome do Banco somente na  primeira  folha  do  Extrato,  sendo  que  as  demais  folhas  eram  a  continuação,  tratando­se  da  sequência  de  saldos  e  a mesma  coloração  de  papel  etc.  não  satisfeito  no  ato  da  entrega  dos  respectivos  extratos  exigiu  a  presença  do  Gerente  e  sub  Gerente  do  Banco  Bradesco,  para  devida  confirmação  de  que,  aqueles  Extratos  haviam  sido  entregues  pela  própria  agência  bancária, momento em que exigiu que os mesmos carimbassem e assinassem tal confirmação a  qual deve  estar apensa aos Autos; além de  causar:  “constrangimento  ilegal,  causou abuso de  autoridade  fiscal,  contra  Contribuinte  indefeso,  imputando­lhe  Auto  de  Infração  de  forma  indevida";  g.4)  que,  além  de  glosar  a  comprovação  Disponibilidades  através  dos  contratos de Mútuo com efetiva  entrega bancária,  (Empresa do Grupo  ­  Indústria de Móveis  Quadri Ltda), o que não se pode considerar como Receita Operacional, para calculo de PIS e  COFINS;  no  entanto,  mesmo  imputou  como  receitas  tributadas  de  PIS  e  COFINS,  os  recebimentos efetivados via Bancos, originário de Empresas as quais já haviam sido oferecidas  a tributação de por ocasião do lançamento da Prestação de Serviços, resultando com isto “bis in  idem ou a chamada tributação em cascata ou ainda, tributação em duplicidade", não havendo o  que  se  falar  em  fato  gerador  de  PIS  e  COFINS,  pois  restou  devidamente  comprovada  a  inexistência de origem de Crédito Tributário “PIS e COFINS”.   h) que, com amparo nas Razões alinhadas, nas provas contidas nos Autos e  por tudo o que mais que certamente será suprido pelo descortino e senso dejustiça que emana  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8 os  Senhores  Nobres  e  Eméritos  Conselheiros,  a  Recorrente  espera  ver  acolhidas  as  razões  alinhadas e REQUER que:     h.1)  seja  recebido  e  processado  o  presente  Recurso  Voluntário,  julgando  improcedente  o  restante  do  Auto  de  Infração,  exonerando  o  Crédito  Tributário  em  sua  totalidade. Em não o sendo este;         h.2) seja julgado improcedente o Crédito Tributário, amparado nos Acórdãos  e decisões julgados na DRT/CTA e Conselho de Contribuintes / DF Em tod os seus Termos;  h.3) seja considerado definitivamente cancelado em sua totalidade o Crédito  Tributário pela falta de origem de valores a Tributar no presente Auto, tanto o principal IRPJ,  quanto seus reflexos: CSLL, PIS e COFINS, uma vez excluída a imposição principal, a mesma  sorte assiste às exigências decorrentes, por guardarem estrita relação de causa e efeito;  h.4)  sejam  considerados  cancelados  os  reflexos  de  PIS  e  COFINS,  “incidência  não  cumulativa”,  sobre  os  valores  exonerados  de  IRPJ  e  CSLL,  vez  que  foram  mencionados seus cancelamentos no próprio relatório itens (b. e c.), e por um lapso os mesmos  foram computados como se devido fossem no item “ConcIusão”;  h.5) que , por fim, seja cancelado de forma definitiva todo Crédito Tributário  de IRPJ, CSLL, e devido à estreita relação de causa existente entre o lançamento matriz e os  reflexos, uma vez excluída a imposição principal, da mesma sorte sejam consideradas para as  exigências reflexivas de PIS e COFINS decorrentes.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso de ofício atende ao disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72  c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.  Não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  recorrida  neste  ponto,  pois  o  equívoco da Autoridade Lançadora é manifesto, já que a recorrente não apresentou DIPJ pelo  lucro real trimestral como afirma o TVF a fls. 756, mas pelo lucro real anual.  Ademais,  perfeito  o  entendimento  da  Autoridade  julgadora  de  primeira  instância quando afirma que não se pode argumentar que a recorrente tenha deixado de optar  pelo lucro real anual com balancetes de suspensão mensais, confirmada pela apresentação da  DIPJ (embora zerada).  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  O  recurso  voluntário  por  sua  vez  não  é  tempestivo,  conforme  a  seguir  demonstrado.  Primeiramente,  ressalto  que  não  havia  por  que  cientificar  novamente  o  recorrente da decisão de primeira  instância,  já que o Edital  038/2010  foi uma ato processual  legítimo, uma vez que não foi localizado o recorrente no endereço constante nos Cadastros da  Receita Federal. Dessa forma, equivocou­se a autoridade preparadora quando determinou que  fosse dada  novamente  ciência  ao  recorrente  da decisão  de  primeira  instância. Cabe  observar  que o  equívoco cometido pela DRJ,  ao não  informar no  sistema que havia  recurso de ofício  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10935.003903/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.832  S1­C3T2  Fl. 2.516          9 pendente de julgamento e que levou os autos a serem remetidos precocemente à PFN, em nada  prejudicou a ciência dada pelo Edital 038/2010. Por último, observe­se que, dada a ciência pelo  Edital,  a  recorrente  não  interpôs  recurso  voluntário  no  prazo  de  30  dias  e  foi  então  lavrado  Termo de Perempção.  Vale  ressaltar  que  a  autoridade  que  determinou  a  segunda  ciência  era  incompetente  para  determinar  reabertura  do  prazo  recursal  após  a  lavratura  do  Termo  de  Perempção por falta de previsão legal, o que torna nulo o ato por força do disposto no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.   Por  essa  razão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.      Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 11968.001039/2007-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.722
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 315          1 314  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11968.001039/2007­17  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.722  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 10 39 /2 00 7- 17 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001039/2007­17  Acórdão n.º 9303­003.722  CSRF‐T3  Fl. 316          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do Acórdão 3802­001.488. No que diz respeito à denúncia espontânea,  o Colegiado a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em  comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001039/2007­17  Acórdão n.º 9303­003.722  CSRF‐T3  Fl. 317          3 37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001039/2007­17  Acórdão n.º 9303­003.722  CSRF‐T3  Fl. 318          4 induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001039/2007­17  Acórdão n.º 9303­003.722  CSRF‐T3  Fl. 319          5 Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001039/2007­17  Acórdão n.º 9303­003.722  CSRF‐T3  Fl. 320          6 declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001039/2007­17  Acórdão n.º 9303­003.722  CSRF‐T3  Fl. 321          7 destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001039/2007­17  Acórdão n.º 9303­003.722  CSRF‐T3  Fl. 322          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001039/2007­17  Acórdão n.º 9303­003.722  CSRF‐T3  Fl. 323          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001039/2007­17  Acórdão n.º 9303­003.722  CSRF‐T3  Fl. 324          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001039/2007­17  Acórdão n.º 9303­003.722  CSRF‐T3  Fl. 325          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001039/2007­17  Acórdão n.º 9303­003.722  CSRF‐T3  Fl. 326          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 326DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.721040/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429SP). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime de competência. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543C do CPC (Resp. 1.118.429SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime de competência.
Numero da decisão: 9202-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votou pelas conclusões em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.721040/2009­13  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.228  –  2ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL E MARIA AUXILIADORA CAMPOS LOBO  KRAYCHETE   Interessado  MARIA AUXILIADORA CAMPOS LOBO KRAYCHETE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza remuneratória.   Precedentes do STF e do STJ.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO  DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO  DO  ART.  12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  DECISÕES  DO  STJ,  TOMADAS  NA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS,  DETERMINANDO  A  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  (Resp. 1.118.429SP). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.  2. De acordo com o decidido pelo STJ na  sistemática estabelecida pelo art.  543C do CPC (Resp. 1.118.429SP), o  Imposto de Renda  incidente sobre os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 40 /2 00 9- 13 Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 3          2 benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime  de competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo  Guerra  e Maria  Teresa  Martínez  López,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  unanimidade  de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo do tributo de acordo com o  regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que  lhe  deram  provimento  integral.  Votou  pelas  conclusões  em  relação  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI,  GERSON MACEDO GUERRA.  Relatório  AI  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  classificação  indevida  de  rendimentos na declaração de  imposto de  renda de pessoa  física  ­ DIRPF, conforme auto de  infração de e­fls. 03 a 11, cientificado em 23/04/2009.   O contribuinte  teria classificado  indevidamente como rendimentos  isentos  e  não tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia, a título de  "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 4          3 Os referidos rendimentos decorreram de diferenças de remuneração ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV  em  1994,  reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006,  com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  O  agente  fiscal  entendeu  que  estas  verbas  têm  natureza  eminentemente  salarial  e  que  a  competência  legislativa  dos  estados  não  permite  que  estes  emitam  normas  sobre  isenção  de  imposto de renda, sendo irrelevante que a lei estadual denominasse essas verbas como isentas.   O  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  21/05/2009, às e­fls. 37 a 111 dos autos.   Ao analisar a impugnação e o AI, a 3ª Turma da DRJ/SDR constatou que os  rendimentos  objeto  da  autuação  se  referiam  a  diferenças  apuradas  em  1994  e  que  foram  recebidos acumuladamente em 36 parcelas nos anos de 2004 a 2006, conforme disposto no art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  20/2003  do  estado  da  Bahia.  Por  se  tratarem  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  crédito  tributário  lançado  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  anos  dos  recebimentos,  conforme  disposto  no  art.  56  do  Decreto  nº  3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/99.  Ocorre  que  em  13/05/2009,  foi  publicado  o  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287 de 12/02/2009 que concluiu pela dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que  visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre e rendimentos  pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Em vista disso, a 3ª Turma emitiu o despacho de nº 487, em 18/09/2009, às e­ fls. 143 e 144, visando ao retorno do processo à DRF de origem para que houvesse ajustamento  do lançamento fiscal ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009.   Posteriormente,  a  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador,  em  10/03/2011,  que,  inicialmente,  esclareceu  ter  a  diligência  fiscal  ficado  prejudicada  com  a  edição  do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010,  de  26/10/2010,  ao  concluir  pela suspensão das medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão  fosse  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e,  por  unanimidade,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, conforme acórdão n° 15­26.434, às e­fls.  146 a 151.   Recurso voluntário  Inconformada, a contribuinte, em 20/04/2011, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 155 a 241, no qual sustentou, em resumo:   · nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  abordar  a  argumentação  de  impugnação  relativa  à  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  o  imposto  de  renda  que  retido  pelo  estado,  bem  como  pela  quebrado  princípio da capacidade contributiva da recorrente;  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 5          4 · a  natureza  indenizatória  e  compensatória  dos  valores  recebidos,  referentes a diferenças de URV, que foi informada pela própria fonte  dos pagamentos;  · a existência de quebra do princípio constitucional da isonomia entre o  Ministério  Público  Estadual  e  o  Federal  ao  qual  se  aplica  o  entendimento da citada Resolução n° 245/2002  · o  afastamento  da multa  de  ofício,  pois  não  partiu  do  contribuinte  a  incorreta  classificação  das  verbas  de  URV  recebidas,  mas  da  fonte  pagadora,  o  estado  da  Bahia,  agindo  a  contribuinte  de  boa­fé  ao  efetuar suas declarações de imposto de renda;  · em face da ação da fonte, que nem mesmo imposto de renda na forn te  reteve,  cabe  à  ela  a  responsabilidade  tributária  nesse  feito,  contra  quem o fisco não instaurou qualquer procedimento;  · incorreção  na  apuração  dos  impostos  devidos,  seja  pela  alíquota  aplicada, seja pela falta de consideração do total dos valores recebidos  no  período  de  competência,  das  correspondentes  alíquotas,  e  das  despesas e deduções correspondentes;   · a  indevida  tributação  dos  juros moratórios  de  natureza  indenizatória  decorrentes da aplicação da URV.  Acórdão CARF  A  2ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  em  29/09/2011,  resultando no acórdão n° 2802­001.067, às e­fls. 258 a 269, que deu a ele provimento parcial,  por maioria de votos, com a ementa abaixo transcrita:  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº  8.730, de 08 de setembro de 2003)  As  verbas  percebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do  C. STJ e deste E. Sodalício.  JUROS DE MORA.  Sobre  tributo  pago  em atraso  incidem  juros  de mora  conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo  afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 6          5 rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.   Recurso Provido em Parte  O acórdão teve a seguinte lavra:  Acordam os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos  REJEITAR  as  preliminares  e  ,  no mérito, DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso  para  excluir a multa  de  ofício. Quanto à  multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que  afastava  a multa  de  ofício  com a  aplicação da multa  de mora.  Fez sustentação oral o Dr. Márcio Pinho OAB­BA nº 23.911.  A  contribuinte  apresentou,  à  e­fl.  275,  solicitação  de  sobrestamento  do  processo,  datada  de  27/09/2011,  em  decorrência  da  repercussão  geral  do  RE  614.406,  que  definiria  a  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados, com base no §1º do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais — RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009).  Embargos da contribuinte  Ainda, em 28/05/2012, a contribuinte apresentou embargos de declaração, às  e­fls. 281 a 293, entendendo haver omissões a serem sanadas no acórdão de recurso voluntário.  Como  consequência  dos  embargos,  foi  prolatado  o  acórdão  de  embargos  nº 2802­001.858, em 18/09/2012, às e­fls. 316 a 320, com efeitos infringentes e teve a seguinte  ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  FALTA  DE  ANÁLISE  DA  TESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  DESTEMPO.  RECURSO  DE  QUE  SE  CONHECE QUANTO A ESTE FUNDAMENTO.  Não  tendo  sido  enfrentada  a  alegação  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  decorrente  do  pagamento  a  destempo  das  verbas  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  é  de  se  acrescer  à  decisão  recorrida  fundamentação  no  sentido  do  cabimento de tal tese.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  TRABALHISTAS  PAGAS  EM  FUNÇÃO  DE  DECISÃO  JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL EDCL NO RESP 1227133  /  RS, JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  noS  Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS,  proferido  em  23  de  novembro  de  2011,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, o qual, tendo sido  julgado sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, é  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 7          6 de  observância  obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art. 62­A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da  base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das  parcelas  de  natureza  remuneratória  pagas  a  destempo,  pois  os  valores  correspondem  a  pagamento  de  acréscimo  de  remuneração  paga  em  função  devida  pelo  trabalho  de  decisão  judicial  Embargos  acolhidos  parcialmente  com  efeitos  infringentes.  O acórdão teve a seguinte lavra:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  ACOLHER  EM  PARTE  os  Embargos  de  Declaração  para  re­ ratificar o acórdão 2802001.067, de 29 de setembro de 2011, e  excluir  da  tributação  os  valores  de  R$29.718,38,  em  cada  um  dos  anos­calendários,  discriminados  como  juros  de mora,  bem  como  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (relatora),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Sidney  Ferro Barros. Designado(a) para redigir o voto vencedor o  (a)  Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello  Embargos da Fazenda  Por  sua  vez,  em  27/08/2013,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  documento de e­fls. 322 a 326, igualmente manejou embargos de declaração relativamente ao  mesmo  acórdão  de  recurso  voluntário.  Todavia,  esses  embargos  foram  rejeitados  como  se  observa no despacho de e­fls. 329 a 330, do Presidente da 2ª Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento do CARF em 29/07/2014.  RE da Fazenda  Em  29/10/2014,  foi  apresentado  recurso  especial  de  divergência  ­  RE  da  Fazenda,  às  e­fls.  332 a 348,  contestando a  aplicação do art.  62­A do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, pois na espécie não seria aplicável o REsp nº 1.227.133/RS do STJ, uma vez que  lá  se decidiu que não  incide  imposto de  renda  sobre os  juros moratórios  legais vinculados  a  verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho como indenizatória, não sendo esta a situação dos autos, pois não se trata  de verba indenizatória, mas remuneratória.  O Procurador apresenta como paradigmas os acórdãos: nº 2801­002.871, da  1ª Turma Especial da 1ª Câmara, e 2101­002.018, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, ambas  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  prolatados  em  23/01/2013  e  22/01/2013,  respectivamente.  Admissibilidade do RE da Fazenda  A Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, em 13/07/2015,  no  despacho  de  e­fls.  351  a  355,  com  fundamento  nos  artigos  67  e  68,  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015 deu seguimento ao RE da Fazenda, relativamente à discussão da  incidência de imposto de renda sobre juros de mora.    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 8          7 Contrarrazões do contribuinte  Intimada  (Intimação  nº  1482/2015,  e­fl.  361)  com  cópia  do  Acórdão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  e  cópia  do  recurso  especial  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda Nacional,  em  24/08/2015  (e­fl.  487),  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  em  04/09/2015,  conforme  consta às e­fls. 433 a 451.   No  seu  contra­arrazoado,  a  contribuinte  afirma  serem  os  juros  moratórios  inalcançáveis pelo imposto de renda por se tratarem de valores indenizatórios, o que inclusive  já  havia  sido  reconhecido  em  julgados  do  STJ.  Ainda  que  se  entendesse  que  os  juros  moratórios,  como  assessórios,  devem  seguir  a  regra  de  tributação  do  principal,  também  não  seriam  tributáveis  no  caso,  pois  as  diferenças  de  URV  pagas  também  são  indenizatórias,  decorrentes de ação judicial da Associação de Magistrados da Bahia que acarretou a edição da  Lei Complementar nº 20/2003.  Ataca  ainda  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  pelo  Procurador.  pois  tratavam de  análise de questão  específica decorrente de  reclamatória  trabalhista em  razão de  rescisão de contrato de trabalho, não sendo esse o caso concreto.  Assim, entendendo pela prevalência do REsp 1.227.133/RS,  julgado no rito  do art. 543­C do CPC, os paradigmas não seriam aceitáveis,  e por  isso  requer a contribuinte  que o RE da Fazenda não seja provido.  RE da contribuinte  Ainda  em  04/09/2015,  à  vista  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência  (RE),  às  e­fls.  366  a  394,  questionando as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam natureza  indenizatória,  com  fulcro no  acórdão paradigma nº  2102­01.687,  da  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF; e   ­ necessidade de cancelamento do lançamento por ter realizado a apuração do  imposto  de  pelo  regime  de  caixa  e  não  por  competência,  com  erro  material,  tomando  por  paradigma o acórdão nº 2801­003.595, da 1ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento  do CARF.  Requer  por  fim  a  reforma  do  acórdão  recorrido  pela  não  incidência  do  imposto de renda sobre as diferenças de URv recebidas ou, alternativamente, por cancelamento  da exigêncIa devido ao erro material no cálculo pelo regime de caixa.   Admissibilidade do RE do Contribuinte  A  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  com  fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, 23/11/2015, no despacho de e­fls. 489 a 495, deu  seguimento parcial ao RE interposto pela contribuinte para que fosse reapreciada a questão da  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 9          8 No despacho de e­fls. 496 e 497, o Presidente do CARF, com base no artigo  71  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  confirmou  as  conclusões  do  despacho  acima,  dando seguimento parcial ao RE do contribuinte.  O contribuinte foi intimado do despacho de admissibilidade e de seu reexame  por meio da intimação nº 47/2016 (e­fls. 500), em 15/01/2016 (AR à e­fl. 501).   Contrarrazões da Fazenda  Cientificada do RE do contribuinte em 17/02/2016 (e­fl. 503), a Procuradoria  da  Fazenda,  na  mesma  data,  às  e­fls.  504  a  513,  apresentou  contrarrazões  ao  RE  do  contribuinte.  De  início,  afirma  que  o  paradigma  relativo  à  única  matéria  do  RE  da  contribuinte que foi admitida para julgamento, já havia sido reformado pelo acórdão nº 9202­ 003.659, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF,  em 09/12/2015, por  isso o RE não mereceria ser conhecido.  Caso não seja acatado o pedido anterior, ressalta que no nosso ordenamento  jurídico, entendimentos que impliquem exonerações tributárias devem ser restritivos. Sendo as  diferenças de URV são valores de natureza salarial, a regra é pela sua tributação e não há lei  federal que isente tais   No que se refere à Resolução STF nº 245/2002 cabe observar, que a mesma  restringe­se ao abono variável aplicável aos membros da Magistratura da União. Apenas esse  abono,  especificamente,  teria  sido  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda,  está fora da incidência tributária do imposto de renda.   Em  momento  algum  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida Lei Estadual que criou a isenção.  Pelo  exposto,  o  Procurador  da  Fazenda  afirma  a  improcedência  do  RE  do  contribuinte na matéria admitida e requer sua denegação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  os  recursos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço, bem como das contrarrazões trazidas aos autos.  RE da contribuinte  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 10          9 Inicialmente,  é  de  se  analisar  o  RE  da  contribuinte,  a  respeito  da  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  por  terem  natureza  indenizatória.   Ressalto que o paradigma trazido pela contribuinte foi corretamente admitido  quando da apreciação do seu RE pois na ocasião de  sua  interposição, 04/09/2015, não havia  sido reformado, o que só ocorreu em 09/12/2015, momento posterior à interposição do RE.  Todavia,  questão  dessa  natureza  já  foi  trazida,  em  03/03/2015,  à  2ª  Turma  desta  Câmara  Superior,  no  acórdão  9202­003.585.  Naquela  ocasião,  acompanhei  o  voto  do  relator Alexandre Naoki Nishioka, entendendo tratar­se de verba de natureza remuneratória, da  mesma forma que o acórdão que superou o paradigma apresentado pela contribuinte, e por isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...)  Conforme  dispõe  o  art.  2º  da  referida  Lei,  tais  valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. Da  leitura do artigo, denota­se que o pagamento de tais valores deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A lei estadual acima citada não buscou, por meio do pagamento das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna correção no valor nominal do salário, verificada quando da  alteração da moeda. Portanto,  tais  valores  integram a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos. Está­se diante, pois, de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto de Renda, nos  termos do art.  43 do Código Tributário  Nacional,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento, requereu o contribuinte a aplicação  da Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa  realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto, mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido.  Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o  como  de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98  a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 11          10 as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência desta Casa,  colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte  excerto:  “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação  pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do montante que deixou de  ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim, com base na argumentação exposta,  sendo verbas  remuneratórias  as  diferenças  de URV  recebidas,  sobre  elas  incide  imposto  de  renda  da pessoa  física. Todavia,  cumpre verificar o quantum devido. Entendo que o tributo devido deva ser calculado de acordo  com as tabelas vigentes à época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre o tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra do  conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior,  cujos  fundamentos,  abaixo  reproduzidos,  acompanho.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 12          11 Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 13          12 cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte na matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em parte,  para  determinar o  recálculo  do  crédito  tributário  devido, considerando as tabelas vigentes à época em que os valores recebidos seriam devidos.  RE da Fazenda  Com relação ao RE da Fazenda sobre a não incidência de imposto de renda  sobre os juros moratórios/compensatórios, quanto ao conhecimento, no meu entender, está  correta  a manifestação  do  Procurador.  Apesar  de  contestado  pela  contribuinte,  o  paradigma  apresentado  pela  Fazenda  atende  diretamente  ao  que  está  posto  na  ementa  do  acórdão  recorrido,  após  análise  dos  embargos  da  contribuinte,  que  se  intitula:  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE VERBAS TRABALHISTAS  PAGAS  EM FUNÇÃO DE DECISÃO  JUDICIAL.  No mérito, entendo que somente ficam fora do campo de tributação os juros  devidos  (i)  no  âmbito  da  extinção  da  relação  de  emprego  ou  (ii)  decorrentes  de  verbas  não  tributáveis. No caso, não há que se falar em extinção da relação de emprego. Adicionalmente,  como entendo que as verbas em questão têm natureza remuneratória, os correspondentes juros  devem ser tributados.  Tal  tema  foi  recentemente  enfrentado  nessa  2ª  Turma,  em  10/03/2016,  em  acórdão de nº 9202­003.872, com voto da lavra do e. relator Dr. Heitor de Souza Lima Junior,  por mim acompanhado, e por isso adoto os argumentos lá utilizados, os quais peço vênia para  abaixo reproduzir:  ...creio  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante em questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  ,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques e cuja cristalina ementa decisória, datada de 10/10/12  e publicada em 16/10/12 (ambas, assim, posteriores às decisões  colacionadas pela recorrente) estabelece: (Grifos do original)  REsp 1.089.720/RS   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 14          13 VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N.  284/STF.  IMPOSTO DE RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA  CONTROVÉRSIA RESP. N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA  ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO  IR OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor  do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso representativo da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de  trabalho,  em reclamatórias  trabalhistas  ou não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego), daí a incidência do art. 6°, V, da Lei n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista,  é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  p/  acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante  a regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 15          14 (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:  a) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida  ou rescisão do contrato de trabalho e  b) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo  de incidência do IR.  Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  No caso do presente processo, os pagamentos de diferenças não decorreram  de ações trabalhistas no contexto de despedida ou rescisão, pois houve pagamento direto pela  fonte  e  decorrência  da  citada  Lei Ordinária  do  Estado  da Bahia  nº  8.730/2003.  Já  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros,  pelo  posicionamento  adotado  frente  ao RE da  contribuinte,  anteriormente  analisado,  não  se  está  a  tratar  de  verba  principal  isenta;  logo,  os  juros  que  seguem ao principal pago também não o seriam.  Por essas razões, voto por conhecer do RE da Fazenda e dar­lhe provimento.  Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  e  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  do  contribuinte,  para  determinar  o  cálculo do crédito tributário, considerando o regime de competência.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.721040/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.228  CSRF­T2  Fl. 16          15                           Fl. 531DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6403642 #
Numero do processo: 11543.003126/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da Contribuição para o PIS/Pasep para as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. As variações cambiais ativas caracterizam-se como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3201-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Ricardo Campos, OAB/ES nº 9374.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da Contribuição para o PIS/Pasep para as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. As variações cambiais ativas caracterizam-se como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.734          1 1.733  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003126/2003­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.179  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  PIS RESSARCIMENTO  Recorrente  CIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ KOBRASCO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da Contribuição para o PIS/Pasep para as  receitas de  vendas efetuadas com o fim específico de exportação.  PIS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  As  variações  cambiais  ativas  caracterizam­se  como  receitas  decorrentes  de  exportação, para efeito da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime  da não cumulatividade caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens  ou  serviços  necessários  à  percepção  de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 31 26 /2 00 3- 76 Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.735          2 CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley Morais Pereira.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a)  Ricardo  Campos,  OAB/ES nº 9374.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  débito de IRPJ com crédito da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  ­  PIS  de  que  trata  o  §  Io  do  art.  5o  da  Lei  10.637/2002 relativo ao período de agosto de 2003.  A DRF/VITÓRIA exarou o Despacho Decisório de fls. 142/143,  com  base  no  Parecer  SEORT  n°  999/2008  de  fls.  125  a  142  deferindo parcialmente o pedido da interessada para reconhecer  o direito creditório no valor de R$ 173.781,40 referente ao saldo  remanescente da apuração não­cumulativa da contribuição para  o PIS no mês de agosto de 2003 e, por conseguinte, homologar a  compensação efetuada, até o  limite do  crédito  reconhecido. No  Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que:  A  produção  da  Cia  Coreano  Brasileira  de  Pelotização  ­  KOBRASCO  é  comercializada  tanto  no  mercado  interno,  com  vendas para a Companhia Vale do Rio Doce ­ CVRD, como no  mercado externo. A partir de 01/12/2002, a empresa interessada  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  não­cumulativo  da  contribuição para o PIS;  O exame da escrita contábil e fiscal, notas fiscais de saída, dos  demonstrativos de apuração do PIS não­cumulativo e dos demais  elementos  apresentados  pela  empresa  revelou  inconsistências  nos valores dos créditos compensados. No que  tange à base de  cálculo apurada pelo sujeito passivo, foram realizados ajustes e  adições  adequando­os  ao  que  foi  disciplinado  pela  legislação  tributária;  Ao  analisar  os  DACON  constatou­se  que  praticamente  toda  a  produção da empresa  foi  destinada ao mercado externo. Como  revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS, balancetes e  Notas Fiscais de venda, a empresa destinou grande parte de sua  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.736          3 produção para  a  sua  coligada Companhia Vale  do Rio Doce  ­  CVRD, CNPJ 33.592.510/0220­42, registrando as operações sob  o Código Fiscal de Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas  no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil  os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno;  O  código  utilizado  nas  Notas  Fiscais  revela  a  ausência  da  finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do beneficio  da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário  de  seus  produtos  aproveite  os  créditos  de  PIS  não­cumulativo  vinculados  às  aquisições,  o  que  em  uma  operação  com  fim  específico de exportação nãp é admitido, conforme art. 21, § 2o  da IN 600/2005;  Em diligência realizada junto à CVRD, CNPJ 33.592.510/0220­ 42  verificou­se  que  em  muitos  casos,  o  estabelecimento  escriturou  em  seus  Livros  de  Entradas  as  compras  como  aquisições  no  mercado  interno,  com  CFOP  1.12  e  1.102.  As  vendas  realizadas  pela  CVRD  são  registradas  sob  os  códigos  5.11  e  7.11  (até  dez/02)  e  5.101  e  7.101  (a  partir  de  jan/03),  todas  identificadas  como  vendas  de  produção  própria,  não  havendo registros no código 7.501 que identifica as exportações  de mercadorias recebidas com fim específico de exportação;  Em  verdade,  trata­se  de  comercialização  normal  no  mercado  interno,  em  que  se  tributa  a  receita  auferida  pelo  produtor  e  mantém­se o crédito na escrita do comprador;  A  própria CVRD,  em  atendimento  ao  Termo  de  Solicitação  de  Documentos,  anexou  consulta  formulada  internamente  em  que  alega estar utilizando os créditos decorrentes dessas vendas;  De  acordo  com  a  definição  legal  dada  à  expressão  "fim  específico  de  exportação",  para  o  gozo  do  benefício  fiscal,  as  mercadorias  vendidas  devem  ser  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. É o que dispõem a  IN/SRF 247/02, art.  46,  §  Io,  a Lei 9.532/97, art. 39,  § 2o  e o Decreto­lei  1.248/72,  art. Io, parágrafo único;  Intimada,  a  CVRD  informou  que  as  pelotas  são  entregues  no  pátio  do  remetente.  Cumpre  observar  que  o  estabelecimento  industrial  da  KOBRASCO  não  está  compreendido  em  área  ou  recinto  alfandegado,  conforme  esclarecimento  da  Inspetoria  da  Receita Federal do Brasil;  Verifica­se,  assim,  que  as  vendas  efetuadas  pela  interessada  à  CVRD  não  estão  amparadas  pela  isenção  da  contribuição  ao  PIS,  pois  não  se  enquadram  na  definição  de  fim  específico  de  exportação;  O sujeito passivo equivocou­se ao não incluir na base de cálculo  do  PIS  as  variações  cambiais  dos  passivos,  conta  esta  de  natureza  devedora.  Desse  modo,  os  lançamentos  registrados  a  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.737          4 crédito representam uma receita tributável devendo compor sua  base de cálculo;  Analisando a contabilidade do sujeito passivo, constatou­se que  foi  adotado  o  regime  de  competência  das  variações  cambiais.  Assim,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  não­ cumulativo,  foram  considerados  os  valores  registrados  no  Balancete,  considerando  as  variações  cambiais  ativas  decorrentes de conta dos passivos e dos ativos, não fazendo jus à  apuração do saldo mensal positivo entre as variações cambiais  ativas e passivas como realizado por ele;  Intimado, o contribuinte apresentou planilhas elencando os itens  que  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  não­ cumulativo;  Foram  efetuadas  glosas  no  item  serviços  contratados  diretos  ­  SAC,  tendo  em  vista  que  alguns  desses  serviços  não  se  enquadram na definição de insumos delineada pela legislação;  O  conceito  de  insumo  adveio  do  Decreto  247/2002.  Destarte,  para  que  o  serviço  prestado  possa  ser  utilizado  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar,  deve  ser  necessariamente  aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto;  Foram elaboradas as tabelas de Serviços Contratados Diretos ­  Serviços  Excluídos  (fl.  119)  onde  são  üiscriminados  os  serviços/contratos  que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos a descontar, visto não se enquadrarem na definição de  insumos.  A  Planilha  de  Apuração  da  BC  dos  Serviços  Contratados  (fl.  120)  corresponde  à  soma  dos  serviços  que  serviram  de  base  para  o  cálculo  dos  créditos  e  que  foi  transportada para a Planilha de Apuração da Contribuição para  o P1S/PASEP (fls. 121/122);  O sujeito passivo foi  intimado a apresentar as notas fiscais dos  serviços  contratados  da  CVRD  e  o  contrato  de  operação  da  usina de pelotização. De posse do referido contrato, verificou­se  que a CVRD realizou a operação das usinas de pelotização da  Kobrasco  no  período  analisado,  ficando  ajustado  uma  compensação a ser paga por essa operação;  18)0  sujeito  passivo  aproveitou  de  forma  integral  os  valores  repassados  pela  CVRD.  Foram  glosados  os  serviços  que  não  geram direito ao crédito de PIS;  No  que  tange  ao  Fator  C,  foram  glosados  nas  atividades  de  Serviços de Apoio Administrativos  e Serviços Gerais,  os gastos  com  pessoal  e  gastos  diversos,  uma  vez  que  não  configuram  serviços aplicados na produção. Não  foram excluídos os gastos  com materiais e energia elétrica,  tendo em vista que  já haviam  sido  excluídos  do  cálculo  dos  créditos  a  descontar  pelo  sujeito  passivo;  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.738          5 O  Fator  K  corresponde  a  despesas  gerais  e  também  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  por  não  se  enquadrarem na definição de serviços aplicados na produção;  O fator Y corresponde à remuneração do capital de giro provido  pela  CVRD.  Não  existe  previsão  legal  para  que  esse  tipo  de  despesa se insira na base de cálculo dos créditos a descontar;  O  Fator  T  corresponde  a  gastos  realizados  pela  utilização  de  uma pilha adicional, tendo sido mantido na base de cálculo dos  créditos a descontar;  Foram  elaboradas  as  Planilhas  de  Apuração  a  Contribuição  para  o PIS  (fls.  121/122). O  campo Receita  da Exportação  foi  preenchido  já  com seus  valores  líquidos,  retratando nada mais  do  que  os  valores  lançados  a  crédito  no  Livro  Balancete  da  empresa  menos  os  valores  lançados  a  débito.  Foi  utilizado  o  saldo das respectivas contas;  O  sujeito  passivo  informou  ter  adotado  o  regime  de  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  no  mercado  interno,  sendo  então  utilizada  essa  metodologia  no  preenchimento das planilhas de apuração da contribuição;  Foi  elaborada  a  Planilha  de  Compensação  (fl.  123),  a  qual  ilustra  as  compensações  efetuadas  a  partir  dos  valores  de  débitos  e  créditos  apurados  pela  diligência.  Não  foi  possível  homologar em sua totalidade a compensação efetuada em função  da insuficiência de crédito  O direito creditório apurado, passível de compensação foi de R$  173.781,40.  Cientificada da decisão em 21/08/2008  (fl.  149),  a contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  17/09/2008  (cópia em fls. 164 a 185), alegando, em síntese que  A  requerente  não  realiza  operação  de  venda  de  pelota  de  minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo;  A  Carta  Magna  prescreve  expressamente  imunidade  tributária  atinente  às  receitas  decorrentes  de  exportação  (art.  149,  §  2o,  inciso  I  da  CF).  O  art.  5o  da  Lei  10.637/2002  í  ~pete  expressamente a determinação Constitucional;  O disposto no art. 5o da Lei 10.637/2002 refere­se diretamente à  regra da imunidade constitucional das receitas de operações de  exportação  e,  por  isso,  não  deve  ser  interpretado  restritivamente;  Assim, para o aproveitamento da  imunidade não importa que a  venda seja destinada a  recinto alfandegado ou mesmo que seja  destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que  o  contribuinte  comprove  que  figura  na  cadeia  de  exportação  e  que  suas  receitas  decorrem  de  operações  de  exportação;  As  vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.739          6 exclusivamente  ao  mercado  externo,  conforme  os  memorandos  de exportação;  As  variações monetárias  ativas  decorrentes  do  fechamento  dos  contratos  de  câmbio  se  subsumem  ao  conceito  de  "receita  decorrente de operação de exportação";  O  crédito  que  goza  a  requerente  com  a  variação  cambial  no  fechamento  do  câmbio  é  direito  creditório  decorrente  das  operações de exportação imunes de tributação pelo PIS;  O  modo  sob  o  qual  os  bens  ou  serviços  são  empregados  no  processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante  para  a  ocorrência  ou  não  do  crédito.  Tal  interpretação  se  dá  com base no art. 145, § 12 da CF e no art. 3o,  inciso II, da Lei  10.637/2002;  O  conceito  de  insumo é muito mais amplo que  os  conceitos de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  juntos  ou  isoladamente.  Dessa  forma,  não  pode  prosperar  o  entendimento  restritivo  esposado  pela  autoridade  fiscal;  A  autoridade  fiscal  não  aceitou  os  créditos  computados  pela  requerente  decorrentes  da  utilização  de  serviços  relativos  à  operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode  prosperar, pois o inciso II do art. 3o da Lei 10.637/2002 deve ser  interpretado  à  luz  do  regime  não­cumulativo  imposto  pelo  art.  195, § 12 da CF;  Tendo  o  legislador  federal  eleito  que  determinado  setor  da  atividade  econômica  ficará  submetido  ao  sistema  da  não­ cumulatividade,  ele  não  poderá  ultrapassar  certos  limites  jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições;  Para  que  seja  atingida  a  não­cumulatividade  imposta  pela  sistemática constitucional, o art. 3o da Lei 10.637/2002 deve ser  interpretado  de  modo  apto  a  desfazer  os  malefícios  causados  pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata  sobre todas as fases de produção;  Os  serviços  de  frete  decorrentes  da  operação  da  indústria  da  requerente oneram a atividade empresarial, pois são  tributados  em razão do faturamento da empresa prestadora e em virtude do  faturamento  da  empresa  vendedora,  existindo,  então,  evidente  cumulatividade  na  incidência  das  contribuições.  Portanto,  a  exclusão de tais valores viola as prescrições do art. 195, § 12 da  CF;  Dessa  forma,  não  tem  razão  a  autoridade  fiscal  ao  excluir  da  base de  cálculo do  crédito  referente à  contribuição para o PIS  relativa  à  aquisição  dos  serviços  de  operação  das  usinas  de  pelotização da requerente;  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.740          7 Por  fim  requer  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  com  a  finalidade  de  reformar  in  totum  o  despacho decisório.  Sobreveio  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  janeiro  II/RJ,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório. Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003a 31/08/2003  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  venda  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.  A  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS não alcança as variações cambiais ativas, que têm  natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a incidência  daquela contribuição.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­s  insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Quando da apreciação do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora verificasse as  afirmações que a área de destino das mercadorias revendidas pela recorrente foram entregues  em área alfandegada, entre outros questionamentos.  A  unidade  de  origem  procedeu  a  diligência,  consubstanciado  no  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal.   A recorrente, cientificada do resultado da diligência, apresentou suas razões.  É o relatório.  Voto             Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.741          8 Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  declarações  de  compensação  referentes  à  Contribuição para o PIS/Pasep apurada no  regime da não cumulatividade, correspondente  ao  mês de agosto de 2003, e que foi parcialmente indeferido pela unidade da RFB jurisdicionante  do sujeito passivo.  A  lide  centra­se  em  três  pontos,  quais  sejam:  a  isenção  ou  não  de  receitas  decorrentes da venda de mercadorias para empresa comercial exportadora, que o Fisco entende  corresponder a receitas obtidas no mercado interno; a tributação de variações cambiais ativas; e  a possibilidade de geração de créditos no regime da não cumulatividade relacionada a serviços  contratados.  Das Vendas Realizadas à Empresa Comercial Exportadora  As  receitas  decorrentes  de  operações  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora, com o fim específico de exportação, são isentas da Contribuição para o PIS/Pasep,  conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso III da Lei nº 10.637/2002:  Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  (grifo nosso)  A  recorrente  teria  informado  em  seus  documentos  fiscais  que  as  receitas  tributadas  teriam  natureza  de  vendas  no  mercado  interno.  Afirma,  contudo,  que  tais  informações  seriam  incorretas,  pois  se  tratariam  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com o fim específico de exportação, e que já teria procedido as retificações necessárias.  Para  comprovar  o  alegado,  anexa  aos  autos  diversos  documentos,  como  o  contrato  firmado  com  a  empresa  adquirente,  CVRD,  caracterizada  como  empresa  comercial  exportadora, e que as mercadorias teriam sido entregues em recinto alfandegado.  Pois bem, explicitada a  lide, esclarece­se que o  artigo 1º do Decreto­Lei nº  1.248/1972 define que as mercadorias comercializadas junto à empresa comercial exportadora,  para serem caracterizadas como destinadas a exportação, devem ser diretamente remetidas do  estabelecimento  produtor/vendedor  para  o  embarque  de  exportação  ou  para  depósito  alfandegado da adquirente:   Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.742          9 exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  A recorrente anexou aos autos atos declaratórios executivos que comprovam  que o pátio da CVRD, ao qual as mercadorias eram enviadas, era considerado alfandegado à  época em que ocorreram as vendas.  A fiscalização afirma, contudo, a entrega das pelotas não se dava no pátio da  CVRD, e sim nos pátios da própria recorrente, e referidos pátios não eram alfandegados.  A contenda se deve a forma como era efetivada a tradição da mercadorias.  As pelotas eram industrializadas no parque industrial da recorrente, que fica  ao lado do recinto alfandegado da CVRD, enviados ao pátio deste parque industrial, e seguiam  por meio de esteiras até o citado recinto alfandegado.  Em  que  pese  o  alegado  pela  fiscalização,  mesmo  com  a  obrigação  de  se  seguir  a  previsão  contida  no  artigo  111  do  CTN,  que  determina  a  obrigatoriedade  da  interpretação  literal  de  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção,  as  mercadorias  foram  enviadas  do  estabelecimento  da  recorrente  para  o  recinto  alfandegado  da  CVRD, que, de forma incontroversa, é empresa comercial exportadora.  O fato da empresa ter alocado as mercadorias vendidas em seu pátio antes da  envio, por meio de esteiras, à CVRD, não descaracteriza a sua entrega diretamente ao recinto  alfandegado.  Entende­se,  desta  forma,  que  a  recorrente  tem  direito  a  isenção  do  PIS  em  relação às receitas objeto da lide, devendo ser dado provimento ao recurso voluntário quanto à  matéria.  Das Variações Cambiais Ativas  Discute­se  a  inclusão  de  variações  cambiais  ativas  na  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Este  tema,  atualmente  não  abarca maiores  discussões  nesta  casa,  tendo  em  vista a previsão constante do art. 62­A do Regimento  Interno do Carf,  que determina que as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­B do CPC devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos.  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.743          10 Essa é justamente a hipótese dos autos, posto ter o STF, em sede de recurso  com repercussão geral reconhecida, decidido que:  O  que  se  discute  nestes  autos  é  se  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas  podem  ser  consideradas  como  receitas  decorrentes  de  exportação,  de  modo  a  atrair  a  aplicação  da  regra de imunidade e afastar a incidência do PIS e da COFINS.  Tenho que a resposta é positiva.  Variações cambiais constituem atualizações de obrigações ou de  direitos  estabelecidos  em  contratos  de  câmbio.  Estão  compreendidas  entre  dois  grandes  marcos:  a  contratação  (fechamento)  do  câmbio,  com  a  venda,  para  uma  instituição  financeira,  por  parte do  exportador,  da moeda  estrangeira  que  resultará da operação de exportação; e a liquidação do câmbio,  com a entrega da moeda estrangeira à instituição financeira e o  consequente pagamento, ao exportador, do valor equivalente em  moeda  nacional,  à  taxa  de  câmbio  acertada  na  data  do  fechamento do contrato de câmbio.  No âmbito tributário, as variações cambiais dizem­se:  i) ativas,  quando  são  favoráveis  ao  contribuinte,  gerando­lhe  receitas;  e  ii) passivas, quando o desfavorecem, implicando perdas.  [...]  Percebe­se  que  as  receitas  advindas  de  variações  cambiais  ativas são consequência direta das operações de exportação de  bens  e/ou  serviços  (conjugadas à oscilação cambial  favorável),  qualificando­se como “receitas decorrentes de exportação”.  De  fato,  o  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  estando  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa  inafastável  do  processo  de  exportação de  bens  e  serviços,  pois  todas  as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas:  o  exportador  vende  a  divisa  estrangeira  que  receberá  do comprador à instituição  financeira autorizada a operar com  câmbio, a fim de receber o pagamento em moeda nacional.  [...]  Corrobora,  por  fim,  o  presente  posicionamento,  o  fato  de  a  imunidade em questão não ser concedida apenas às “receitas de  exportação”,  senão  às  “receitas  decorrentes  de  exportação”  (art.  149,  §  2º,  I).  O  adjetivo  “decorrentes”  confere  maior  amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance  da competência impositiva federal todas as receitas que resultem  da exportação, que nela encontrem a sua causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional;  evidencia,  por  consequência,  a  intenção,  plasmada na Carta Política, de  se desonerarem as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.744          11 onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer indireto.  Em suma, eventual variação da taxa de câmbio entre fechamento  e  a  liquidação  do  contrato  configura  receita  decorrente  de  exportação,  sempre que  seja  favorável ao  exportador. Logo, as  receitas  cambiais  relativas à  exportação estão abrangidas pela  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Carta Constitucional.  [...]  4. Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas  nego­lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  ativa  obtida  nas  operações de exportação de produtos.  5. Recurso extraordinário conhecido e não provido.  6. Aos recursos sobrestados, que aguardam a análise da matéria  por esta Corte, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  nº  627.815/PR,  sessão  de  23/05/2013,  relatora  Min.  Rosa  Weber)  Devem,  portanto,  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  as  receitas  decorrentes de variações cambiais ativas.  Dos Créditos Glosados ­ Insumos  A autoridade fiscal glosou créditos requeridos pela recorrente relacionados a  serviços contratados junto a determinados prestadores de serviço e a serviços contratados pela  CVRD, mas que teriam sido suportados pela própria recorrente.  A recorrente sustenta que todos os serviços estariam incluídos no conceito de  insumos previsto no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002.  Em  relação  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  geração  de  créditos  no  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  entendo,  em  consonância  com  o  pensamento de Marco Aurélio Greco1, que deve ser observado processo formativo da receita  daquela pessoa jurídica. E este processo formativo da receita inclui todos os elementos, sejam  eles físicos ou funcionais, necessários para a obtenção desta receita.  Claro que este entendimento não pode vir dissociado das hipóteses previstas  na legislação como passíveis da geração de créditos.  O  legislador  especificou,  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/02,  quais  situações  passíveis de geração de créditos, deixando de fora desta lista determinados custos e despesas.                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade do PIS/PASEP e da Cofins. In Não­cumulatividade do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, pp.  112­122  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.745          12 Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer  uma  alusão  genérica  a  toda  e  qualquer  despesa  ocorrida  e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep.  Como  esta  não  foi  a  forma  adotada  pela  legislação,  não  se  pode  entender  como  insumos  despesas  que  dizem  respeito  a  todo  e  qualquer  aspecto  da  atividade  de  uma  empresa.  Pois bem, o artigo 3º destas leis, ao falar de “insumos”, restringe­se aqueles  utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda.  Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam respeito à  formação de receitas diferentes daquelas  referentes a prestação de serviços ou a produção de  bens, tais como as despesas financeiras.  Isto  não  quer  dizer  que  tais  despesas  não  possam  gerar  créditos  caso  se  enquadrem  em  alguma  outra  hipótese  incluída  no  artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como insumos no teor do inciso II deste artigo.  Pelo mesmo raciocínio, as despesas administrativas, por não terem relação ao  processo formativo da receita na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens,  não geram direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem como insumo  é o momento  em que  este bem é utilizado,  se antes,  durante ou  após  o  término do processo  produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados insumos, de forma que os bens utilizados antes de iniciada a produção, ou após o  término desta, não são considerados insumos para fins de geração de créditos.  Do exposto, conceituamos insumo para fins de creditamento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins como sendo toda aquisição de bens ou serviços necessários para a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  ou  da produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por  mera liberalidade, ou por serem necessárias a outras atividades desta pessoa jurídica.  Também  não  se  enquadram  como  insumos  os  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos referentes a estes bens estão incluídos em hipóteses distintas  de creditamento, e devem ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Esclarece­se, ainda, que diante das particularidades deste regime tributário, o  direito  aos  créditos  se  encontram  na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que pleiteia  um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito.  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.746          13 Assim,  em  sendo  os  créditos  deste  regime  tributário  um  benefício  que  permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre ao contribuinte que  quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito.  Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram  este direito.  Exige­se,  portanto,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência do direito  creditório;  documentos que  atestem, de  forma  inequívoca,  a origem e  a  natureza do crédito.  Caso o contribuinte não comprove possuir este direito,  seus créditos devem  ser cancelados, sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  Esclarecidos  os  conceitos  a  serem  adotados  neste  voto,  serão  apreciados,  inicialmente, os créditos vinculados a serviços contratados diretamente pela recorrente.  Foram glosados os créditos vinculados a contratação dos seguintes serviços:    Conforme  já  esclarecido,  apenas  enquadram­se  com  insumos  para  fins  de  creditamento  os  serviços  adquiridos  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  A recorrente apresenta como objeto societário a produção e venda de pelotas  de  minério  de  ferro,  bem  como  o  exercício  de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas com a produção e venda de pelotas de minério de ferro.  Tendo em vista o seu atuação empresarial, pode­se concluir que a contratação  dos  serviços  técnicos  acima descritos  encontram­se  vinculados  a  sua  atividade produtiva,  de  forma  que  se  enquadram  como  insumos  de  seu  processo  produtivo,  e,  desta  forma,  gerando  créditos no regime da não cumulatividade do PIS.  Deve ser revista, portanto, a glosa destes créditos.  Em relação aos créditos decorrentes de serviços contratados pela CVRD, mas  suportados pela  recorrente,  foram glosados créditos correspondentes a serviços com despesas  gerais (Fator K) e pelo custo financeiro de capital de giro provido pela CVRD (Fator Y).  A natureza destes dispêndios encontra­se prevista no contrato celebrado entre  a recorrente e a CVRD, neste termos:  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.747          14         Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003126/2003­76  Acórdão n.º 3201­002.179  S3­C2T1  Fl. 1.748          15   Em análise a natureza destas despesas, resta claro que as mesmas não dizem  respeito  a  atividade  produtiva  da  recorrente,  mas,  sim,  correspondem  a  despesas  administrativas  e  financeiras,  que  não  geram  direito  a  créditos  do  PIS  no  regime  não  cumulativo.  Correto, portanto, o procedimento fiscal de glosa destes créditos.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  as  receitas  decorrentes  de  vendas  à  CVRD  serem  enquadradas  como  vendas  ao  mercado  externo,  bem  como  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  ativas. Deve­se,  ainda,  conceder  os  créditos  vinculados  a  serviços contratados diretamente pela recorrente, mantendo­se, contudo, a glosa em relação aos  créditos  decorrentes  de  serviços  contratados  pela  CVRD,  mas  suportados  pela  recorrente,  correspondentes a serviços com despesas gerais  (Fator K) e ao custo financeiro de capital de  giro provido pela CVRD (Fator Y).  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10715.002498/2010-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 9303­003.758  CSRF­T3  Fl. 300          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.789,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 9303­003.758  CSRF­T3  Fl. 301          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 9303­003.758  CSRF­T3  Fl. 302          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 9303­003.758  CSRF­T3  Fl. 303          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 9303­003.758  CSRF­T3  Fl. 304          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 9303­003.758  CSRF­T3  Fl. 305          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 9303­003.758  CSRF­T3  Fl. 306          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 9303­003.758  CSRF­T3  Fl. 307          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6351509 #
Numero do processo: 10920.721280/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 512          1 511  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721280/2011­26  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.268  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  META ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do  art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil  ­ RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 12 80 /2 01 1- 26 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721280/2011­26  Acórdão n.º 2202­003.268  S2­C2T2  Fl. 513          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 07­31.932 ­ 5ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principal,  AIOP  no  37.333.438­9,  em  função  de  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária,  na  competência  12/2008,  conforme AI  de  fl.  6, Discriminativo  do Débito  (DD)  de  fls.  7  e  8  e  Relatório Fiscal de fls. 12 a 21  Conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  o  lançamento  se  refere à glosa de compensação indevida:  Consta  do Relatório Fiscal  que  a  empresa  vem  declarando  em  GFIP  compensações  com  supostos  créditos,  que  não  restaram  comprovados.  Que no requerimento apresentado durante o procedimento fiscal,  a  empresa  informa  ser  titular  de  crédito  judicial  em  fase  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional  e  o  INSS  perante  a  11ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal  (processo  nº  2009.34.00.0341840)  e  que  seu  procedimento  se  refere  a  pagamento mediante depósito,  sendo parte  em dinheiro  e parte  em crédito judicial por meio de conversão em renda.  Cita a autoridade  fiscal que na ação  judicial citada,  tendo por  partes  exeqüentes  J  X  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  DE  BEBIDAS  LTDA,  GENTIL  BUSSIKI,  JOÃO  CARVALHO,  JX  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  e  CONSUTEC  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA LTDA ME, e executadas a UNIÃO FEDERAL e o  INSS, buscam o resgate de  títulos antigos da dívida pública, de  valores  ínfimos,  transformados  em valores  elevadíssimos,  como  a  apólice  ao  portador  nº  01256,  emitida  pela  Prefeitura  do  Distrito Federal em 1904 (de 20 libras para R$ 8.062.910,41), a  apólice  ao  portador  nº  20373,  emitida  por  “Municipality  of  Para–Belem” (de 10 libras para R$ 45.003.520,38), e a apólice  nº  02202B  emitida  por  “United  States  of  Brazil”  –  5  Percent  Loan  of  1895  (de  500  libras  para R$ 465.195.145,86);  que  foi  peticionado  ao  Juízo  a  inclusão  no  pólo  ativo  de  várias  empresas, todavia restou indeferido.  É  relatado  que  posteriormente  a  empresa  se  manifestou,  para  informar que promoveu o pagamento de seus débitos através de  conversão  em  renda,  lastreado  com  créditos  do Decreto Lei  nº  6019/43,  objeto  da  ação  de  execução  no  processo  nº  2009.34.00.0056188;  que  anteriormente  fora  informado  incorretamente como sendo o processo nº 2009.34.00.034184­0,  apresentando ainda, emenda à petição inicial para sua inclusão  no pólo ativo da ação judicial.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 Posteriormente,  durante  a  ação  fiscal,  apresentou  Contrato  Particular de Venda Por Cessão de Crédito Judicial,  tendo por  cedente  CONSUTEC  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA,  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  CRÉDITOS  LTDA,  CNPJ  02.342.260/000170,  e  por  cessionária  a  empresa  autuada,  representada por ULDÉCIO DEMCZUK,  tendo objeto  a  venda  de crédito judicial de título da dívida pública externa.    Ainda, o Relatório da decisão de primeira instância mostra que a autoridade  fiscal  afirma  ser  falsa  a  informação  prestada  pela  autuada  de  que  era  detentora  de  crédito  judicial  referente  ao  processo  2009.34.00.034184­0  bem  como  em  relação  ao  processo  2009.34.00.005618­8:  Narra a autoridade  fiscal  ser  falsa a  informação prestada pela  autuada  de  que  era  detentora  de  crédito  judicial  referente  ao  processo  2009.34.00.0341840,  bem  como  também  falsa  a  informação de que passou a  integrar a  lide nestes autos,  posto  que restou indeferida a sua inclusão; da mesma forma quanto as  informações referentes ao processo 2009.34.00.0056188.  Relata que houve de fato foi que dado o insucesso no processo nº  2009.34.00.0341840,  buscou  o  intento  de  integrar  a  lide  no  processo  2009.34.00.0056188,  em  trâmite  na  18ª  Vara Federal  do  Distrito  Federal,  cujo  objeto  é  idêntico  ao  do  primeiro  processo.  Diz  que  em  ambos  os  processos  o  patrono  é  o  advogado  Sr.  Paulo Roberto Brunetti, e contam com inúmeras pessoas físicas e  jurídicas de várias regiões do país, grande parte delas incluídas  após o ajuizamento da ação.  Aduz que as guias de depósitos judiciais, em valores simbólicos  de R$ 15,00 não tem o condão de suspender a exigibilidade do  crédito tributário.    Em  relação  à  aplicação  da  multa  isolada  agravada  em  150%,  mostra  o  Relatório da decisão de primeira instância que o contribuinte incorreu em falsidade ao afirmar  ser detentor de crédito judicial e daí declarar em GFIP compensação com crédito inexistente:  Que a conduta demonstra que a autuada incorreu em falsidade  ao  afirmar  ser  detentora  de  crédito  judicial  e,  portanto,  resta  comprovado  que  declarou  em GFIP  compensação  com  crédito  inexistente, sendo cabível a aplicação da multa isolada agravada  em  150%,  como  previsto  no  art.  89,  §§  9º  e  10  da  Lei  nº  8.212/91.  A Auditoria­Fiscal emitiu Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº  10920.721281/2011­71), por se caracterizar, em tese, crime contra a ordem tributária.    O contribuinte teve ciência dos Autos de Infração, às fls. 06, em 05.08.2011.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721280/2011­26  Acórdão n.º 2202­003.268  S2­C2T2  Fl. 514          5 O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, é de 12/2008.    A Recorrente apresentou impugnação tempestiva conforme o relatório da  decisão de primeira instância:  Os  sujeitos  passivos  (contribuinte  e  responsáveis  tributários)  apresentaram  impugnação  em  peça  única,  por  meio  do  procurador  Paulo  Roberto  Brunetti,  às  fls.  390  a  405,  e  documentos anexos de fls. 406 a 439, discordando da conclusão  da autoridade fiscal, que dizem ser equivocada.  Falam  sobre  o  princípio  da  legalidade,  previsto  no  art.  37  da  Constituição  Federal,  de  observância  pela  Administração  Pública.  Discordam  da  conclusão  da  autoridade  fiscal  sobre  a  compensação, argumentando que foi manipulada a real natureza  jurídica do procedimento adotado pela impugnante, uma vez que  não foi declarada compensação, mas sim, pagamento através de  conversão em renda.  Que por limitação do programa para se declarar o procedimento  adotado, posto não existir opção para a modalidade de extinção  da obrigação adotada pela impugnante, não restou outra forma  senão a do auto­lançamento mediante compensação.  Que  fez  uso  do  crédito  financeiro  que  é  detentora  na  Ação  de  Execução por Título Extrajudicial contra a União Federal, para  extinguir  suas  obrigações  tributárias  na  forma  de  pagamento  através de conversão em renda.  Que o procedimento nada mais é do que uma forma de execução  provisória  do  que  lhe  é  devido,  pois  o  pagamento  através  de  conversão  em  renda  somente  se  aperfeiçoará  por  ocasião  da  efetiva liquidação do crédito executado  Narram  que  não  há  previsão  legal  que  dê  competência  à RFB  para  se  manifestar  sobre  a  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária  pelo  pagamento  através  da  conversão  em  renda,  maculando, assim, a lavratura fiscal.  Dizem  que  não  se  trata  de  crédito  inexistente  o  de  declaração  falsa, uma vez que o procedimento foi o de pagamento mediante  conversão  em  renda,  lastreado  com  créditos  do  Decreto­Lei  6.019/43,  pela  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  amparado  no  art.  156,  I,  VI  do  CTN  c/c  art.  6º  da  Lei  nº  10.179/2001, ratificados pela Lei nº 11.803/2008 e art. 475O do  CPC.  Aduzem que o crédito tem origem em Títulos da Dívida Pública,  de  responsabilidade  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  inclusive  reconhecido  pelo  BACEN,  além  de  constar  do  Orçamento da União Federal.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 Que  a  impugnante  é  detentora  do  crédito  utilizado,  através  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito,  fato  inclusive  admitido  pela  autoridade  fiscal;  que  é  descabida  a  afirmação  de  que  não  é  detentora  do  crédito,  ao  argumento  de  que  o  pedido  de  habilitação nos autos da execução foi indeferido, uma vez que tal  fato não retira a eficácia da cessão, posto não haver necessidade  de homologação judicial para gerar efeitos.  Que  a  Cessão  de  Créditos  se  opera,  e  é  eficaz,  através  de  celebração  mediante  instrumento  particular,  revestido  das  solenidades do § 1º do art. 654 do Código Civil, não dependendo  de qualquer outra providencia ou autorização.  Tem que se trata de crédito líquido, certo e exigível, que consta  no orçamento da União, não havendo que se falar em sentença  de mérito a amparar o direito.  Que portanto, é incabível a multa isolada de 150%, uma vez que  são falsas as alegações da autoridade fiscal sobre a inexistência  do  crédito  utilizado  em  conversão  em  renda,  de  que  promoveu  compensação ou de que foram prestadas declarações falsas.  Discordam  da  imputação  de  responsabilidade  aos  sócios  diretores, uma vez que, somente se aplica aos casos de condutas  que afrontam a legalidade, ao contrato ou ao estatuto  social e,  ainda,  que  configurem  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  obrigação tributária, citando doutrina, fato não presente no caso  dos  autos,  uma  vez  que  os  atos  praticados  se  revestem  de  licitude,  existe  a  possibilidade  do  uso  do  crédito  no  procedimento adotado para extinção das obrigações tributárias    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 07­31.932 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Florianópolis ­ SC, conforme Ementa a seguir:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA  EXTERNA.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  norma  legal  que  autorize  a  compensação  de  títulos  da  dívida mobiliária da União representada por Títulos da Dívida  Pública  Externa,  com  obrigações  tributárias  federais,  por  se  referir a direito creditório não administrado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Créditos  tributários  decorrentes  de  ações  judiciais  somente  poderão  ser  compensados,  mediante  prova  do  trânsito  em  julgado, consoante previsão legal.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação  das  contribuições  sociais  feita  em  desconformidade  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721280/2011­26  Acórdão n.º 2202­003.268  S2­C2T2  Fl. 515          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração: 01/11/2008 a 31/05/2011 EXTINÇÃO DO CRÉDITO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  OFERTA DE TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA.  Não  há  previsão  legal  a  autorizar  a  extinção  de  crédito  tributário mediante oferta de Títulos da Dívida Pública Externa.  A  suspensão  do  crédito  tributário  mediante  depósito,  somente  encontra  amparo  legal,  quando  feito  integralmente  e  em  dinheiro,  com  posterior  conversão  em  renda  para  a  Fazenda  Pública, quando vencido o depositante do tributo questionado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  DIRETORES  E  MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA.  Nos  termos  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultante  de  atos  praticados  com  infração de lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  combatendo  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância,  em  apertada síntese:  (i) Da abusividade da multa de ofício ­ violação ao art. 150, IV,  CF  O  contribuinte  foi  autuado  pela  Fazenda  Nacional,  sob  a  alegação  de  que  a  empresa  realizou  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  incluindo  juros  de mora  e multa  de ofício de 150%.  Em  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  sustenta­se  o  caráter  confiscatório  e  desproporcional  da  multa  de  ofício  aplicada  num  patamar  de  150%,  evidentemente  nociva  ao  contribuinte, pois, de inegável percentual elevadíssimo.  Com  efeito,  o  fisco  onera  duplamente  o  contribuinte  devedor:  primeiro,  ao  infligir­lhe  multas  estabelecidas  em.  legislações  vetustas  e,  segundo,  ao  aplicar  seus  elevados  percentuais  em  valores corrigidos.  A atividade fiscal do Estado não pode ser onerosa a ponto de se  dissociar da proporcionalidade que deve existir entre a suposta  violação  da  norma  tributária  e  a  aplicação  da  multa  por  conseqüência.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 Configura­se  no  presente  a  contrariedade  ao  dispositivo  constitucional elencado no artigo 150, IV, da Carta Magna    (ii)  Da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ­  art.  151, III, CTN    (iii) Da nulidade por cerceamento de defesa  O  Auto  de  Infração  não  contém  todas  as  informações  necessárias ao perfeito conhecimento do débito e sua apuração,  bem  como  não  preenche  os  requisitos  elencados  na  legislação  própria, não merecendo, portanto, prosperar.  Assim,  está  inserido  em  total  nulidade  o  documento  ora  impugnado.  Com efeito, a defesa do impugnante está obstaculizada, pois não  são  oferecidos  elementos  suficientes  que  possam  permitir  a  realização do contraditório e da ampla defesa, uma vez que nem  ao  menos  lhe  foi  oportunizado  depoimento  junto  a  Gerência  Regional de Itajaí  (..)  O  auto  de  infração  lavrado  foi  completamente  de  encontro  ao  que dispõe a Constituição Federal em seu art. 59, LV.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,       É o Relatório.    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721280/2011­26  Acórdão n.º 2202­003.268  S2­C2T2  Fl. 516          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 511.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (a) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009) (...)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). (...) Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (b) Da regularidade da lavratura do AIOP.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 07­31.932 ­ 5ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principal,  AIOP  no  37.333.438­9,  em  função  de  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária,  na  competência  12/2008,  conforme AI  de  fl.  6, Discriminativo  do Débito  (DD)  de  fls.  7  e  8  e  Relatório Fiscal de fls. 12 a 21    (b.1) Da compensação  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...) II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721280/2011­26  Acórdão n.º 2202­003.268  S2­C2T2  Fl. 517          11 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a  terceiros somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).   § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  11.  Aplica­se  aos  processos  de  restituição  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­maternidade o  rito  previsto  no Decreto no  70.235,  de 6  de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte,  sobre  os  quais  incidirão  juros  e multa  de  mora,  conforme  o  art.  89,  §  4º,  Lei  8.212/1991,  o  qual  remete  ao  art.  35,  Lei  8212/1991  e  ao  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 Lei  8.212/1991  ­  Art.  35. Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).  Lei  nº  9.430/1996  ­  Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Por fim, o Código Tributário Nacional, no art. 170­A, expressamente veda a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    (b.2) Da lavratura do AIOP  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOP que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721280/2011­26  Acórdão n.º 2202­003.268  S2­C2T2  Fl. 518          13 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721280/2011­26  Acórdão n.º 2202­003.268  S2­C2T2  Fl. 519          15  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    (i) Da abusividade da multa de ofício ­ violação ao art. 150, IV,  CRFB/1988  Analisemos.  O  contribuinte  centra  a  sua  argumentação  no  caráter  confiscatório  e  desproporcional  da multa  de  ofício  aplicada  no  patamar  de  150%,  violando  o  art.  150,  IV,  CRFB/1988.  Ora, a argumentação de inconstitucionalidade já foi debatida no tópico (a) Da  inconstitucionalidade, tendo sido afastada a argumentação do Recorrente em função do 26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972,  do  art.  59,  caput,  Decreto  7.574/2011  e  da  Súmula  nº  2  do  CARF:  Decreto  70.235/1972  ­  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009) (...)  Decreto  7.574/2011  ­  Art.59.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). (...) Fl. 527DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    (ii)  Da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ­  art.  151, III, CTN  Analisemos.  De  fato,  o  Recurso  Voluntário  suspende  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos termos do art. 33, Decreto 70.235/1972 c/c art. 151, III, CTN:  Decreto  70.235/1972  ­  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...)  CTN ­ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  Portanto, nada há que se contestar neste tópico.    (iii) Da nulidade por cerceamento de defesa ­   Analisemos.  O contribuinte centra a sua argumentação em dois pontos.    (iii.1)  O  auto  de  infração  não  contém  todas  as  informações  necessárias ao perfeito conhecimento do débito e sua apuração.  Neste  primeiro  ponto,  o  contribuinte  argumenta  a  falta  de  informações  necessárias ao perfeito conhecimento do débito e de sua apuração.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.721280/2011­26  Acórdão n.º 2202­003.268  S2­C2T2  Fl. 520          17 Ora,  tal ponto  já  foi debatido no  tópico (b) Da regularidade da lavratura do  AIOP, na qual se concluiu que no Auto de Infração cumprido integralmente os limites  legais  dispostos no art. 142, CTN.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    (iii.2) violação ao art 59, LV, CRFB/1988  O segundo ponto na qual a argumentação está centrada é a violação ao art 59,  LV, CRFB/1988.  Ora, a argumentação de inconstitucionalidade já foi debatida no tópico (a) Da  inconstitucionalidade, tendo sido afastada a argumentação do Recorrente em função do 26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972,  do  art.  59,  caput,  Decreto  7.574/2011  e  da  Súmula  nº  2  do  CARF:  Decreto  70.235/1972  ­  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009) (...)  Decreto  7.574/2011  ­  Art.59.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). (...) Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    Fl. 529DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18     CONCLUSÃO      Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso, para rejeitar as preliminares e, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 530DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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