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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6401007 #
Numero do processo: 10380.729157/2011-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. A retroatividade benigna para limitar a multa a 20% é incabível, considerando que a sua natureza é de multa de mora, enquanto, em existindo lançamento, sempre há de se falar em multa de "de oficio". AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.729157/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.000  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Tratam­se de autos de infração de obrigações principais ­ AIOP, lavradas em  desfavor do contribuinte  identificado abaixo, posteriormente à vigência da MP 449/08 para a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  apurados  no  confronto  entre  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP)  e  Folhas  de  Pagamento,  de  01/2007  a  12/2008:  1) Auto de  Infração nº 37.296.9615, com valor principal de R$  16.064,97  e  total  consolidado  em  12/09/2011 de R$  34.248,08,  no  qual  foram  incluídas  as  seguintes  contribuições,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados:a.  contribuição patronal prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22,  I; b.  contribuição  patronal  destinada  ao  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213/91  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei nº  8.212/91, art. 22, II);  2) Auto de  Infração nº 37.296.9631, com valor principal de R$  8.198,14 e total consolidado em 12/09/2011 de R$ 17.479,42, no  qual  foi  incluída  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  a  qual  a  empresa  ou  equiparada  tem  obrigação  de  arrecadar  e  recolher  (Lei nº 8.212/91, art.  20,  c/c  art.  30,  I,  "a",  e  art.  33,  §5º);   3) Auto de  Infração nº 37.296.9640, com valor principal de R$  1.912,50 e total consolidado em 12/09/2011 de R$ 3.174,90, no  qual foi incluída a contribuição destinada ao Fundo Nacional de  Desenvolvimento da Educação – FNDE (SalárioEducação).  A  contribuinte  foi  autuada  na  qualidade  de  titular  do Cartório  Alexandre Rolim.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos da Lei nº  8.212/91,  art.  35­A,  c/c  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  ambos  com  redação  da MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09, por ser considerada mais favorável.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Fortaleza/CE julgado o lançamento procedente, fls. 189/196.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário,  o  julgador,  em observância  ao  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  deferiu  pelo  comparativo da multa mais benéfica ao contribuinte, haja vista a alteração da legislação pela  Lei nº 11.941/2009, no que se refere à aplicação de penalidade.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Conforme o art. 106, II, do CTN, foi acordado que se observasse a situação  que resultaria mais favorável ao contribuinte, para os fatos geradores anteriores a 11/2008: nas  competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei  9.430/96 ­ por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta  da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  ­,  manter  a  penalidade  equivalente à soma da multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada  a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Portanto, em sessão plenária de 18/06/2015, foi prolatado o Acórdão nº 2301­ 003.944, fls. 239/253 assim ementado e com a seguinte decisão:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  LANÇAMENTO  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não há nulidade no auto de  infração  lavrado com observância  do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente  quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao  autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no  auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças  impugnatória e recursal.   FUNCIONÁRIOS  DE  CARTÓRIOS  ADMITIDOS  ANTES  DE  1994  E  REGIDOS  PELO  REGIME  ESTATUTÁRIO.  NÃO  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.   Os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime especial,  admitidos antes da  vigência da Lei 8.935/94 e  não  optantes  pelo  regime  celetista,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia,  e,  desde  que  estejam amparados por  regime próprio de previdência que  lhes  garanta,  entre  outros  benefícios,  a  aposentadoria,  ficam,  conseqüentemente,  excluídos  do  RGPS  conforme  disposição  contida no art. 13 da Lei n ° 8.212/91.   A EC 20/98 ao excluir do RGPS somente os detentores de cargo  efetivo atinge o direito adquirido dos funcionários de cartórios.  Por outro lado, se o trabalhador  foi admitido após 1994, então  estará  regido  pelo  RGPS  com  obrigação  do  contratante  de  recolher as contribuições previdenciárias respectivas.   APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.   Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.729157/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.000  CSRF­T2  Fl. 4          5 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA   O Princípio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la. Além disso, é de se  ressaltar que a multa de ofício  é devida em  face da  infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal.   Recurso Voluntário provido em Parte.”  “Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter a multa aplicada ; II) Por unanimidade de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado  no Art. 61, da Lei n º 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a) ; b) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a)  Relator(a)  ;  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96,  por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de mora e da multa por  infrações  relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20% ; e *) multa mais  benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art.  32A  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Adriano,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  n  º  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente.”  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  03/07/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 06/08/2014, o Recurso Especial, fls. 255/273.  Em seu recurso visa restabelecer a multa aplicada nos termos da autuação, já que o art. 35 da  Lei  n°  8.212/91  deveria,  agora,  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela  Lei  n°  11.941/09, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9.430/96.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho,  fls.  275/283, da 3ª Câmara, de 18/06/2015.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Em  relação  à multa  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  a  recorrente  traz  como  alegações, que:  · O artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas  pela MP nº 449 à legislação previdenciária.   · A redação do art. 35­A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44  da Lei nº 9.430/96.  · A multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si. E deve  prevalecer,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  configurada  a  falta  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  a  falta  de declaração  ou  declaração  inexata,  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  diante da literalidade do art. 35A.  · Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão o de  que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da  multa  de  mora  prescrita  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  · Requer ao final seja dado total provimento ao presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na anterior redação, confirmada  pela Lei n.º 11.941/2009), em detrimento do art. 35A, também da Lei  nº  8.212/91,  devendo­  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35A da Lei nº 8.212/91.  Em relação à comparação entre a multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 com a  soma das multas previstas no art. 32 e 35 da Lei nº 8.212/91 em sua redação original e à multa  a partir de 12/2008, de acordo com o art. 35­A, a recorrente traz como alegações, que:  · o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de bis  in idem na  aplicação de penalidades  tributárias, o que significa dizer,  em suma,  que não é  legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão  do cometimento da mesma infração tributária.  · antes  das  inovações  da MP  449/2008,  atualmente  convertida  na Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  em  NFLD,  incidindo a multa de mora prevista no artigo 35,  II da Lei 8.212/91.  Separadamente,  havia  a  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  no  artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.729157/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.000  CSRF­T2  Fl. 5          7 · com o advento da MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de  pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei  8.212/91.  · o art. 32­A, em sua redação dada pela MP 449/2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20%  (vinte por  cento),  observado o disposto  no §3º deste artigo”.  · a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­A,  in verbis:  “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996”. · tal dispositivo remete a aplicação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que  dispõe:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488,  de  2007).  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata”; · a leitura do dispositivo acima transcrito corrobora a tese suscitada no  acórdão  paradigma,  e  ora  defendida,  no  sentido  de  que  a  o  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da  obrigação principal  (totalidade ou diferença de  imposto/contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração inexata).  · a  única  forma  de  harmonizar  a  aplicação  dos  artigos  citados  é  considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A  da  Lei  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão  somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 · toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento da obrigação acessória,  a multa  lançada será única,  qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91.  · houve  lançamento  de  contribuições  sociais  em  decorrência  da  atividade de  fiscalização  que deu  origem ao  presente  feito,  e,  sendo  assim,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96).  · foi correta o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que aplicou  a norma mais benéfica, após o cotejo entre as duas multas anteriores  (arts. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) e a do art. 35­A da Lei nº  8.212/91.  · a Receita Federal do Brasil editou uma IN, de nº 971 de 13/11/2009,  estabelecendo regras a serem observadas em razão do advento da MP  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  litteris:   “Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) I ­ até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º  e 6º do art.  32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº  11.941,  de  2009;  e  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.”.  · portanto, deve ser feita a comparação entre os seguintes valores para  aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212,  de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.   Cientificado do Acórdão nº 2301­003.944, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  em  29/07/2015,  o  contribuinte  não  apresentou Contrarrazões nem Recurso Especial da parte que lhe foi desfavorável.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.729157/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.000  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  DO MÉRITO  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NO  CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ter seu patamar restabelecido àquele lançado pela autoridade fiscal, entendo que razão assiste  ao recorrente.  No que toca à multa, a autoridade fiscal registrou em seu relatório, que foram  efetuados cálculos, por competência, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte  comparando­se  a  da  legislação  anterior,  art.  35  e  32  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  antiga,  vigente  à  época  da  lavratura  do  AI  e  a  da  legislação  atual  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela Lei  nº  11.941/2009). Como  resultado,  aplicou­se,  para  cada  competência,  a  multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN.  Ainda, no que tange ao cálculo da multa, para entender a natureza das multas  aplicadas  e  por  conseguinte  como  deve  ser  interpretada  a  norma,  passemos  a  algumas  considerações,  tendo em vista que a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois novos dispositivos legais, senão vejamos:  Até a edição da MP 449, quando realizado um procedimento fiscal, em que se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que,  além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação  de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a  empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A,  o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.729157/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.000  CSRF­T2  Fl. 7          11 passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8.212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD ou Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa  a ser exclusivamente de 75%.  No presente caso, conforme consta do relatório, a multa aplicada ocorreu nos  termos  da  Lei  nº  8.212/91,  art.  35­A,  c/c  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  ambos  com  redação  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  por  ser  considerada  mais  favorável.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso do AIOP julgado, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, ou seja, 24%.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório  a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado,  o  qual  previa  uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais  favorável, entendo que há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Assim,  entendo  que  a  multa  aplicada  pelo  auditor  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  normativos  vigentes,  bem  como  refletem  de  forma  mais  adequada  a  natureza da multa aplicada. Note­se que a aplicação do somatório das multas para efeitos de  apuração  da  multa  mais  benéfica,  impossibilita  a  aplicação  da  limitação  da  multa  a  20%,  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 atribuída pela  turma a quo, por considerar, que a multa aplicada pela  legislação anterior não  tem caráter de moratória, mas de multa de ofício.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  multa  originalmente  aplicada  no  presente  lançamento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15504.020382/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 16/12/1998 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso em virtude da renúncia tácita às Instâncias Administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 01. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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2401­004.124  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  Ação Judicial  Recorrente  SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO  SUPERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 16/12/1998 a 31/12/2006  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  do  recurso  em  virtude  da  renúncia  tácita  às  Instâncias  Administrativas,  nos  termos da Súmula CARF nº 01.       (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 03 82 /2 00 8- 50 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15504.020382/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.124  S2­C4T1  Fl. 336          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento fiscal.  Adotamo trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 239 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a Secretaria  de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior do Estado de  MG, no montante de R$ 2.756.786,54 no período de 16/12/1998  a  12/06,  inclusive  13°  salário,  consolidado  em  20/11/2008,  referente  a  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  apuradas  com  base  em  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  não  efetivos,  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS,  conforme Relatório Fiscal de fls. 115/119.  A ação fiscal  teve inicio com o Termo de Inicio de Ação Fiscal  — TIAF de fls. 104.  • A interessada foi cientificada da presente NFLD em 09/12/2008  (cópia  de  AR  juntada  à  fl.  122)  e  apresentou  impugnação  em  22/12/2008, as fls. 126/140 (…)  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente.  Cientificada  do  julgamento,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  365  e  seguintes,  no  qual alega, em apertada síntese, que:  *  nulidade  da  intimação  dirigida  à  Secretaria  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia e Ensino Superior do Estado de Minas Gerais,sendo válida somente aquela dirigida  à Advocacia Geral do Estado, devendo ser esta considerada como termo inicial para fluência  do prazo recursal;  * decadência do direito de lançar, nos termos do artigo 173 do CTN, pois os  débitos se referem ao período de 16/12/1998 a 31/12/2006 e foram constituídos em 20/11/2008,  sendo que a  recorrente somente foi  intimada em 05/12/2008. Assim, devem ser excluídos do  lançamento os valores referentes ao período compreendido entre 16/12/1998 a 31/12/2002. Nos  termos  da  decisão  recorrida,  a  concessão  de  liminar  no  Mandado  de  Segurança  1999.38.0.017.818­2, cassada em 27/02/2007, obstou o exercício do dever legal de constituir o  crédito, não fluindo o prazo decadencial enquanto vigorou a liminar, confirmada pela sentença  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 de  1.  grau.  Entretanto,  esse  entendimento  não  pode  prevalecer,  haja  vista  posicionamento  contrário sedimentado no STJ (STJ, REsp 216.298);  *  quanto  aos  dados  constantes  dos  arquivos  digitais  fornecidos  pela  Secretaria  de  Estado  Planejamento  e  Gestão,  aduz  que  não  poderia  lhe  ser  exigida  a  ratificaçãoo/retificação,  por  falta  de  competência  da  autoridade  fiscal  para  tais  exigências.  Ademais, os dados careceriam de processo de certificac’ão disponibilizado pela ICP­Brasil;  * necessidade de prova pericial para provar os fatos alegados;  * no que se  refere aos  servidores não efetivos, aduz que estão vinculados a  regime próprio, nos termos da legislação estadual (Lei Estadual n. 869/52, Decreto Estadual n.  31.390). Discorre sobre a autonomia política do Estado de Minas Gerais e sobre a competência  concorrente prevista na Constituição Federal de o Estado  instituir  tributo dos  servidores, nos  termos  do  art.  149,  §1°  da Constituição Federal. Alega que  desde  a Constituição Federal  de  1988,  o  Estado  tinha  competência  para  reger  matéria  previdenciária  de  seus  servidores,  incluindo  os  designados  para  o  exercício  da  função  pública,  regidos  pela  Lei  n°  10.254  de  20.07.1990,  que  instituiu  o  regime  jurídico  único  no  Estado  de Minas  Gerais.  O  art.  4°  da  citada lei, dispôs sobre a situação  jurídica do detentor de função pública. Aos servidores não  efetivos aplicam­se os dispositivos da Lei Estadual 869/52, do Decreto Estadual 31.930/90 e da  Lei 9.380/86, em cujos artigos prevêem os benefícios previdenciários aos servidores estaduais,  incluindo  aposentadoria  nas  diversas  modalidades  e  pensão  a  seus  dependentes,  existindo,  assim, RPPS — Regime Próprio de Previdência Social para os servidores não efetivos o que  afasta  a  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  cobrar  contribuição  relativa  aos  servidores públicos estaduais. Argumenta o Impugnante que após a Emenda Constitucional —  EC  Estadual  n°  49,  de  13.06.2001,  os  servidores  públicos  estaduais  detentores  de  função  pública  passaram  a  ter  os  mesmos  direitos  inerentes  ao  exercício  do  cargo  efetivo.  Cita  os  artigos  105  a  108  do Ato  das Disposições Transitórias  da Constituição  do Estado  de Minas  Gerais  de  1989,  inseridos  pela  EC  49.  Conclui  que  ainda  que  antes  da  EC  n°  49/01,  os  detentores de função pública fossem considerados não efetivos, após referida emenda passaram  a ter os mesmos direitos dos servidores que eram titulares de cargo efetivo, o que significa que  passaram  a  pertencer  (se  já  não  pertenciam)  ao  RPPS  dos  servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais,  competindo a esse ente  federativo arrecadar contribuições e efetuar o pagamento dos  benefícios previdenciários em relação a estes servidores. Destaca que a EC 49/01 foi objeto da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade —  ADI/STF  2578/MG,  cujo  resultado  foi  o  seu  não  conhecimento. Cita trecho do voto do Ministro Celso de Mello. Diz que as normas de regência  dos detentores de função pública no âmbito do Poder Executivo estadual é a Lei 10.254/90 e no  âmbito do Poder Legislativo estadual é a Resolução ALEMG 463/90, sendo que reconhecem o  regime  previdenciário  nos mesmos moldes  dos  demais  servidores  titulares  de  cargo  efetivo.  Não foi a EC 49/01 que disciplinou a situação de tais servidores, mas as normas editadas desde  1990, tendo a citada emenda fortalecido o entendimento já consagrado na federação brasileira.  Assim,  faleceria  competência  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  cobrar  contribuições  previdenciárias  dos  servidores  estaduais  não  efetivos,  quando  vigente  as  leis  e  Constituição  Estadual vinculando estes servidores a RPPS. Argumenta que até 1998 a Constituição Federal  nada  mencionou  sobre  o  custeio  da  aposentadoria  dos  servidores  estaduais,  distritais  e  municipais.  Somente  com  a  EC  20/98,  previu­se  o  caráter  contributivo  do  regime  de  previdência dos  servidores  estaduais  e exigiu­se  o  requisito de  tempo de contribuição para  a  concessão  da  aposentadoria.  Assim,  não  haveria  que  se  falar  em  contribuição  de  servidores  públicos estaduais de qualquer categoria vinculados ao Estado de Minas Gerais, para custeio de  aposentadoria  antes da EC 20/98. Acrescenta que os  servidores  só  efetuaram contribuições a  partir  de  1996,  nos  moldes  da  Lei  12.278/96,  revogada  pela  LC  64/02  e  pela  LC  100/07.  Conclui  que,  no  período  de  autuação,  os  servidores  não  efetivos  —  ocupantes  de  cargos  comissionados de  recrutamento amplo e detentores de função pública — estavam amparados  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15504.020382/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.124  S2­C4T1  Fl. 337          5 pelo  RPPS  do  Estado  de  Minas  Gerais  não  tendo  que  se  falar  em  contribuições  devidas  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Em  tópico  seguinte  alega  que  além  dos  argumentos  relativos  ao  pacto  federativo  brasileiro,  a  obrigação  principal  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pelo  Estado  de  Minas  Gerais  relativa  a  servidores  "não  efetivos"  também  inexiste.  Transcrevendo  o  §  1°  do  artigo  149  da  Constituição  Federal,  e  invocando  a  sua  redação anterior dada pela emenda Constitucional n° 33/2001 a qual dispunha que os Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  poderiam  instituir  contribuição  para  custeio  do  regime  previdenciário  de  que  trata  o  art.  40  da CF,  alega  que  tem­se  por  legitima  a  capacidade  do  Estado de Minas Gerais para a instituição de contribuição previdenciária de seus servidores nos  moldes  de  sua  própria  legislação.  Ressalta  que  os  recursos  porventura  arrecadados  pelos  Estados  no  exercício  de  sua  competência  tributária  previdenciária  integram  os  próprios  orçamentos, de acordo com o estabelecido pelo artigo 195, § 1° da Constituição Federal, não  cabendo  à  União  tais  recursos.  Argumenta  que  sendo  tal  contribuição  um  tributo,  deve­se  submeter as limitações constitucionais ao poder de tributar, sendo a primeira delas a legalidade  da lei tributária da qual se tem que não se pode exigir ou aumentar qualquer tributo sem lei que  o  estabeleça.  Alega  que  a  Lei  8.212/91  em  momento  algum  elenca  como  contribuintes  os  servidores  públicos  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  comissionados  dos  Estados  ou  detentores de função pública ou designados, como o faz para os servidores públicos da União,  conforme  se  depreende  do  seu  artigo  12,  inciso  I,  alínea  g  (na  redação  dada  pela  Lei  n°  8.647/1993).  Prossegue  argumentando que  a Lei  8.212/91  só  prevê  como  contribuintes,  fora  dos  casos  elencados  no  art.  12  os  servidores  ocupantes  de  cargo  efetivo  dos  Estados,  não  fazendo alusão aos cargos em comissão, função pública ou designados. Conclui que o tributo  —  contribuição  previdenciária  relativa  aos  servidores  públicos  "não­efetivos  dos  Estados  membros  —  não  foi  instituído  pela  União,  falecendo  mesma  capacidade  para  cobrá­lo  do  Estado de Minas Gerais. Inexistindo amparo para o crédito principal, também não há amparo  para  exigir  que  o  Estado  cumpra  com  as  obrigações  acessórias  decorrentes  do  principal.  Ressalta que o Estado de Minas Gerais sempre agiu de acordo com a legislação, não havendo  ofensa aos dispositivos legais apontados pelo fisco, uma vez que não estava obrigado a cumpri­ los;  *  ainda  que  fosse  devida  contribuição,  esta  seria  passível  de  compensação,  nos moldes da Lei n. 9.796/99.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Ação Judicial. Em que pese a ausência de notícia nos autos, a memória e os  arquivos deste Relator permitiram rememorar julgamento de recurso voluntário ocorrido em 19  de  setembro de 2013, nos  autos do processo 15504.010514/2009­16, que  tratava de Auto de  Infração  lavrado  em  face da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas  Gerais.   O desfecho  daquele  recurso  voluntário  dependia  da mesma questão  debatia  nos  presentes  autos:  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  servidores não efetivos.   Naqueles  autos,  a mesma Advocacia­Geral  do Estado,  que  elaborou  a peça  recursal aqui em análise, informou que o Estado de Minas Gerais, a União e o INSS celebraram  acordo perante o STJ, nos autos do REsp n° 1.135/162/MG, que envolve a questão referente à  incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração de servidores não efetivos.  Deveras, ali constou que:  Preliminarmente,  alega  que  o  Estado  de  Minas  Gerais,  a  União  e  o  INSS  celebraram acordo perante o STJ, nos autos do REsp n° 1.135/162/MG, que envolve  a questão debatida nos presentes autos. Segundo constado item J, as partes devem  comunicar  a  homologação  daquele  acordo  em  cada  ação  judicial  e  também  nos  processos  administrativos,  como  no  caso.  Nos  termos  deste  acordo  o  Estado  de  Minas Gerais reconhece que após o advento da Emenda Constitucional n.° 20, de  15  de  dezembro  de  1998,  a  União  é  credora  das  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  relativas  a  seus  servidores  não  efetivos; as quais serão quitadas por meio de parcelamento, nos termos da Lei n.°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009;  observando­se,  para  tanto,  a  decadência  e  prescrição  qüinqüenais;  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF,  cuja  consolidação  obedecerá  aos  termos  do  acordo.  Este  Acordo  foi  homologado  em  decisão  proferida  pelo  Exmo.  Sr.  Ministro  Humberto  Martins,  publicada  em  06/08/2010,  após  parecer  favorável  do  Ministério  Público  Federal.  Ainda  nos  termos do Acordo, o Estado, de Minas Gerais deverá peticionar em cada processo  que  verse  sobre  a  mesma matéria,  comunicando  a  homologação  deste. O  Estado  comunica  que  o  pagamento  dos  referidos  débitos  consolidados  neste  auto  de  infração  após  exclusão  dos  valores  indevidos,  serão  quitados  por  meio  de  parcelamento, nos termos da Lei Federal n° 11.941, de 27 de maio de 2009, ao qual  o Estado já indicou o valor que entende devido. Assim, requer, requer a extinção e  arquivamento do processo administrativo  tendo em vista a transação havida entre  as  partes,  por  aplicação  do  artigo  52  da  Lei  Federal  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.    Assim,  apesar  de  não  constar  dos  autos  ter  a  recorrente  aqui  cumprindo  o  estatuído  no  item  J,  comunicando  a  homologação  daquele  acordo  e  informando  que  o  pagamento  dos  referidos  débitos  consolidados  neste  Auto  de  Infração,  após  exclusão  dos  valores  indevidos,  seriam  quitados  por  meio  de  parcelamento,  cumpre  a  este  relator  aqui  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15504.020382/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.124  S2­C4T1  Fl. 338          7 reconhecer  a  existência  dessa  questão  preliminar,  consignando  que,  pelo  item C  do  referido  acordo,  quanto  aos  lançamentos  já  efetuados,  a  recorrente  realmente  reconhece  o  débito  e  obriga­se ao pagamento/parcelamento.  Diante  da  existência  de  acordo  judicial  que  engloba  todas  as  questões  suscitadas  no  Recurso  Voluntário,  incluindo  as  demais  matérias  preliminares  e  também  o  mérito, forçoso reconhecer que houve renúncia ao contencioso administrativo. Senão vejamos.  O  artigo  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  veda  que  seja  afastada  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado  em seus direitos pode recorrer ao Judiciário e este não pode furtar­se da apreciação e solução  da matéria.   As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que,  tendo  sido  proposta  ação  judicial  na  qual  são  discutidas  as  mesmas  questões  de  mérito  suscitadas  em  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa  seria  substituída  pela  sentença.  É  por  essa  razão  que  ocorrerá  renúncia  ao  contencioso  quando  a  ação  judicial  tiver  por  “o  mesmo  objeto”  ou  “pedido”  do  processo  administrativo. É o que dispõem a Súmula CARF n° 1; o artigo 126, § 3º, da Lei no 8.213/91; o  artigo 38 da Lei n° 6.830/80; e o artigo 87 do Decreto 7.574/11:     Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.      Lei n° 8.213/91:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)      Lei n° 6.830/80:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto      Decreto 7.574/2011:   (Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil)  (...)  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n°  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   (Todos destaques são nossos)    Assim,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  manejou  ação  judicial,  na  qual  celebrou acordo que engloba todas as questões suscitadas no Recurso Voluntário, incluindo as  demais matérias preliminares  e  também o mérito,  forçoso  reconhecer que houve  renúncia  ao  contencioso administrativo.  Pelos motivos expendidos, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15504.020382/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.124  S2­C4T1  Fl. 339          9   (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator      Fl. 413DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10                               Fl. 414DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 15868.000347/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. Cabem embargos de declaração quando verificado, no acórdão hostilizado, a existência de omissão, bem como para corrigir inexatidão material devida a lapso manifesto. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário é o vínculo jurídico por intermédio do qual o Estado pode exigir do sujeito passivo o objeto da obrigação principal, vale dizer, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 2201-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanado o vício apontado no acórdão nº de 2202-001.248 de 24/08/2011, alterar a decisão original para "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial para determinar a compensação em relação aos tributos pagos pela pessoa jurídica. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rodrigo Santos Masset Lacombe que afastavam a qualificação da multa e Gustavo Lian Haddad que, além disso, acolhia a preliminar de decadência do ano-calendário 2003. Designado para elaborar o voto vencedor em relação à qualificação da multa, o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior". Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.000347/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.031  S2­C2T1  Fl. 642          2 Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fl.  634  do  processo  digital)  opostos  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Araçatuba / SP em face do Acórdão nº  2201­001.248 (fls. 606/611), de 24 de agosto de 2011, por meio do qual este Colegiado, pelo  voto de qualidade, deu provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar a multa  isolada  aplicada concomitantemente com a multa de ofício, bem como para determinar a compensação  em relação aos tributos pagos pela pessoa jurídica.  Alega  a  Embargante  que  embora  conste  do  acórdão  hostilizado  a  determinação para afastar a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício,  não  há  registro  de  aplicação  de  multa  isolada  no  Auto  de  Infração  de  fls.  439/449.  Aduz,  também, que o  contribuinte mencionou o  art.  43 da Lei nº 9.430/1996 no  recurso voluntário  para  questionar  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício,  e  não  para discutir  a  aplicação de uma suposta multa isolada.   Os embargos foram acolhidos por intermédio do despacho de fls. 638/639.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço dos embargos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  objeto  do  Auto  de  Infração  (fls.  439/449)  se  restringe  à  infração  de  “Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas” com aplicação de juros de mora e de multa de  ofício no percentual de 150%.  O  que  ocorreu,  de  fato,  foi  que  o  Ilustre  Relator  do  acórdão  embargado,  provavelmente  induzido pela  redação do primeiro parágrafo do  item V do recurso voluntário  (fl. 590), deixou de apreciar a matéria relativa à incidência de juros sobre a multa de ofício e,  em seu  lugar, afastou a aplicação de multa  isolada que supostamente teria sido aplicada pela  Autoridade lançadora. Nesse sentido, a redação do seguinte excerto do voto do Nobre Relator:  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.000347/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.031  S2­C2T1  Fl. 643          3 Há que se afastar  também a  incidência da multa  isolada que o  contribuinte em seu recurso diz ser juros sobre a multa, uma vez  que  já  há  a  incidência  de  multa  de  ofício.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência do CARF, in verbis: (...)  Conquanto o Recorrente tenha se manifestado, no primeiro parágrafo do item  V do recurso voluntário (fl. 590), no sentido da impossibilidade de cobrança de multa isolada  concomitantemente com a multa de ofício, todo o restante da fundamentação desenvolvida no  referido item se volta contra a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício.   Verifica­se, assim, omissão no acórdão embargado relativamente à alegação  de não incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício e, ao mesmo tempo, um  erro  material  evidenciado  pelo  afastamento  da  multa  isolada  que  supostamente  teria  sido  aplicada no lançamento em questão.  Em relação ao erro material, entendo que o resultado do julgamento deve ser  retificado  para  excluir  qualquer  menção  ao  suposto  afastamento  de  multa  isolada  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de  ofício,  uma  vez  que  não  houve  a  aplicação  daquela  no  presente lançamento.  Em relação à alegação de não  incidência de  juros de mora sobre o valor da  multa  de ofício  a  primeira  observação  a  fazer  é  de que  em direito  tributário  tanto  o  tributo,  quanto a multa, são considerados “obrigação principal”, nos termos do que dispõe o § 1º do art.  113 do CTN, assim descrito:  Art. 113. (...)  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  O  dispositivo  transcrito  revela  que  o  enquadramento  de  uma  obrigação  tributária  como  principal  depende  exclusivamente  do  seu  conteúdo  pecuniário.  O  legislador  optou  por  adotar  essa  fórmula  com  o  objetivo  de  submeter  a  cobrança  de  ambos,  tributo  e  multa, a um mesmo regime jurídico.  Por  outro  lado,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (CTN,  art.  139).  Assim,  o  crédito  tributário  é  o  vínculo  jurídico  por  intermédio  do  qual  o Estado  pode  exigir  do  sujeito  passivo  o  objeto  da  obrigação  principal,  vale dizer, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.   Nesse  contexto,  a alegação do  Interessado  se mostra  em desarmonia  com a  legislação tributária, porquanto, nos termos do caput do art. 161 do CTN “o crédito tributário  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo  determinante da falta”.  Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  para  sanar  a  omissão  esclarecendo que os  juros de mora  incidem sobre o valor da multa de ofício  e para  retificar  o  resultado  do  julgamento,  que  passa  a  conter  a  seguinte  redação:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  para  determinar  a  compensação  em  relação  aos  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica.  Vencidos  os  conselheiros  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15868.000347/2009­76  Acórdão n.º 2201­003.031  S2­C2T1  Fl. 644          4 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rodrigo Santos Masset Lacombe que afastavam a qualificação  da multa e Gustavo Lian Haddad que, além disso, acolhia a preliminar de decadência do ano­ calendário  2003.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  em  relação  à  qualificação  da  multa, o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior”.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 644DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11516.006368/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Demonstrada a existência de contradição na decisão embargada, deve-se acolher os embargos de modo a suprir a mácula apontada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão n.° 2402-004.278, nos termos no voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Demonstrada a existência de contradição na decisão embargada, deve-se acolher os embargos de modo a suprir a mácula apontada. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão n.° 2402-004.278, nos termos no voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.700          1  1.699  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006368/2008­53  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.232  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS   Interessado  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NA  DECISÃO.  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  Demonstrada  a  existência  de  contradição  na  decisão  embargada,  deve­se  acolher  os  embargos  de  modo  a  suprir  a  mácula  apontada.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão n.° 2402­004.278, nos termos no voto do  relator.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira  do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 63 68 /2 00 8- 53 Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Florianópolis,  em  face  do  v.  acórdão  n.  2402­004.278  proferido  por  esta  Eg.  Turma, o qual restou assim ementado:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RERRATIFIÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  ERRO  NA  INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   O sujeito passivo das contribuições previdenciárias à  cargo da  empresa é aquele que usufrui do serviço ou  trabalho realizado.  De  acordo  com  o  entendimento  deste  Conselho,  o  erro  na  indicação do sujeito passivo é vício formal que anula o auto.   Embargos Acolhidos"  A  oposição  dos  Embargos  se  dá  em  razão  de  suposta  contradição  entre  a  ementa  e  o  julgado.  Segundo  o  Embargante,  a  ementa  cita  a  existência  de  vício  formal,  enquanto na fundamentação, é citado vício material. Transcreve­se trecho do voto:   "O desatendimento aos requisitos previstos no dispositivo acima  gera vícios no auto de infração que, em algumas hipóteses, não  comportam  correção.  A  ausência  de  qualificação  ou  a  qualificação  equivocada  do  autuado  é  hipótese  de  vício  insanável  e,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo, deve resultar em nulidade por vício material:"  É o relatório.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.006368/2008­53  Acórdão n.º 2402­005.232  S2­C4T2  Fl. 1.701          3      Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  Trata­se de alegação de inexatidão decorrente de manifesto erro material, que  deverá ser recebida como embargos inominados para saneamento da erronia, nos termos do art.  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  inserto  no  Anexo  II  da  Portaria  MF  n.º  343,  de  09/06/2015.  Da retificação da ementa  Apreciando  o  voto  condutor  do  acórdão,  verifica­se  que  toda  a  fundamentação  foi  no  sentido  de  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  negando­se provimento ao recurso de ofício.  Inclusive a jurisprudência colacionada e o normativo da RFB utilizados para  dar suporte ao entendimento do relator não deixam a menor dúvida de que o encaminhamento  foi pela nulificação da lavratura por vício material.  Nesse sentido, a ementa do julgado deverá assumir a seguinte redação:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RERRATIFIÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  ERRO  NA  INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   O sujeito passivo das contribuições previdenciárias à  cargo da  empresa é aquele que usufrui do serviço ou  trabalho realizado.  De  acordo  com  o  entendimento  deste  Conselho,  o  erro  na  indicação do sujeito passivo é vício material que anula o auto.   Embargos Acolhidos"  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Conclusão  Voto por acolher os embargos, para rerratificar o Acórdão n.° 2402­004.278,  nos termos acima.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6450490 #
Numero do processo: 10840.001379/96-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. FINSOCIAL. DECADÊNCIA Deve ser observado no lançamento o prazo quinquenal previsto no artigo 173, I, do C.T.N. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar a fundamentação do acórdão embargado. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Maria Teresa Martínez López, que davam parcial provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. FINSOCIAL. DECADÊNCIA Deve ser observado no lançamento o prazo quinquenal previsto no artigo 173, I, do C.T.N. Embargos Acolhidos

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar a fundamentação do acórdão embargado. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Maria Teresa Martínez López, que davam parcial provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 135          1 134  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.001379/96­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.535  –  3ª Turma   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  FINSOCIAL  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO  PRETO ­ SP  Interessado  SMAR ­ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1990  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.  Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre  a decisão e os seus fundamentos.  FINSOCIAL. DECADÊNCIA  Deve  ser  observado  no  lançamento  o  prazo  quinquenal  previsto  no  artigo  173, I, do C.T.N.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento aos embargos de declaração para retificar a fundamentação do acórdão embargado.  Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e  Maria Teresa Martínez López, que davam parcial provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 13 79 /9 6- 80 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001379/96­80  Acórdão n.º 9303­003.535  CSRF­T3  Fl. 136          2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal  de Ribeirão Preto ­ SP (fls. 128 e 129), Autoridade Administrativa responsável pela execução  do  acórdão  CSRF/03­04.002,  com  fulcro  no  art.  41  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007 ­ RICSRF, para aclarar  os termos do Despacho CSRF nº. 245/2007 (fls. 126 e 127), que teria incorrido em erro na  contagem do prazo decadencial.   A  controvérsia  tem  origem  na  lavratura  de  auto  de  infração,  na  data  de  22/03/1996,  em  face  do  Sujeito  Passivo  para  cobrança  de  débitos  de  FINSOCIAL  dos  períodos de apuração de janeiro de 1989 a março de 1992.   A  Contribuinte  impugnou  a  cobrança  (fls.  39  a  40)  sustentando  a  improcedência da multa de ofício e, no mérito, postulando fosse reconhecida a decadência do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  relativo  aos  períodos  de  1989,  1990  e  1991,  com  base  no  art.  173  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  por  meio  da  decisão  DRJ/RBO  nº  11.12.59.7/2562/96  (fls.  49  a  52), manifestando­se  pelo  cabimento  da  fixação  de multa  de  ofício,  inclusive  de  sua  majoração,  bem  como  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  aplicável à exigência do recolhimento do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, nos termos do art.  3º do Decreto­Lei nº 2049/83 e art. 102 do Decreto nº 92.698/86.   Interposto recurso voluntário pelo Sujeito Passivo (fls. 58 a 60), sobreveio o  acórdão nº 201­74.151, prolatado pela 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em  06/12/00 (fls. 70 a 80), que, por unanimidade de votos, proveu parcialmente o recurso para  (i) determinar a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados na forma do art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  excluindo­se  da  exigência  fiscal  a  parcela  referente  aos  meses  de  janeiro de 1989 a dezembro de 1990, inclusive e (ii) reduzir a multa de ofício nos temos do  art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Não resignada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência  (fls.  83  a  87)  com  base  no  então  vigente  art.  32,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, sustentando a aplicação da  tese do prazo decadencial de 10 (dez) anos, apoiando­se em acórdãos proferidos por outras  Câmaras do Conselho de Contribuintes, utilizados ainda como paradigma.    Em sessão de julgamento de 05/07/2004, a 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  declarando a decadência do direito de constituição de crédito tributário dos fatos geradores  ocorridos entre janeiro de 1989 e dezembro de 1990, resultante da aplicação do art. 150, §4º  do CTN. O entendimento foi veiculado no acórdão CSRF/03­04.002 (fls. 109 a 114), assim  ementado:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001379/96­80  Acórdão n.º 9303­003.535  CSRF­T3  Fl. 137          3 FINSOCIAL  FATURAMENTO  —  DECADÊNCIA  —  ANOS  DE 1989 E 1990 ­ Deve ser observado no lançamento o prazo  qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do C.T.N.  Da  referida  decisão,  SMAR  ­  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  120  a  122)  apontando  os  vícios  de  obscuridade  e  contradição,  especificamente  quanto  aos  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência  conforme a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Enfatizou que foram objeto do lançamento de  ofício  os  fatos  geradores  de  janeiro  de  1989  a março  de  1992,  tendo havido  a  ciência  em  22/03/1996.   Consigne­se  neste  ponto  que,  intimada  da  decisão  do  recurso  especial  (fls.  115), a Fazenda Nacional restou inerte.    Por  sua vez, os embargos de declaração do Sujeito Passivo  (fls. 120 a 122)  foram  julgados  improcedentes  monocraticamente  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  teor  do  despacho CSRF  nº  245/2007,  de  28/12/2007  (fls.  126  a  127),  tendo aduzido que,  conforme voto  condutor do  acórdão embargado,  estava  fulminada pela  decadência a integralidade do crédito tributário lançado de ofício, e o equívoco foi cometido  pela unidade da Receita Federal do Brasil na execução do julgado.   Nessa oportunidade, insurge­se a Autoridade Administrativa responsável pela  execução do julgado, por meio da interposição de embargos de declaração contra o despacho  CSRF nº 245/2007, alegando, em síntese, que: (i) o voto condutor do acórdão de julgamento  do  recurso  especial  ateve­se  ao  período  de  apuração  exonerado  pelo  Conselho  de  Contribuintes  e  que  foi  objeto  da  insurgência  da  Fazenda  Nacional,  a  saber,  os  fatos  geradores  compreendidos  nos  anos  de  1989  e  1990,  não  havendo  de  se  falar,  assim,  em  exoneração  da  totalidade  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício;  (ii)  seguindo  a  tese  da  contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, estariam fulminados pela decadência  somente os  fatos geradores de 02/1991 e anteriores;  (iii) o acórdão da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  e  o  despacho  CSRF  nº  245/2007  inovaram  ao  definir  o  início  do  prazo  decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN, pois o recurso especial da Fazenda Nacional  teria se restringido ao pleito de aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos, estabelecido  pelo art. 45 da Lei nº 8212/91, em detrimento do art. 173, inciso I, do CTN adotado pelo ato  decisório do Conselho de Contribuintes.   Conforme  teor  do  despacho  s/nº,  de  21/08/2015  (fls.  132  e  133),  proferido  pelo  Presidente  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  os  embargos  de  declaração  tiveram seguimento "[...] para que a 3ª Turma da CSRF elucide os termos em que o Acórdão  CSRF/03­04.002 deve ser executado".   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Conselheira  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado em 11/12/2015, com numeração eletrônica até a  folha 134  (cento  e  trinta e quatro),  estando apto o  feito a ser  relatado e  submetido  à análise desta Colenda 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001379/96­80  Acórdão n.º 9303­003.535  CSRF­T3  Fl. 138          4 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  Devem  ser  conhecidos  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de Ribeirão  Preto  ­  SP  (DRF/RPO)  por  serem  tempestivos  e  atenderem  aos  demais requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  a Autoridade Administrativa  suscita  em sede de  embargos  de declaração a necessidade de ser aclarado o despacho CSRF nº 245/2007, com supedâneo nos  seguintes pontos:   (i)  o  ato  decisório  teria  incorrido  em  erro  na  contagem  do  prazo  decadencial,  ensejando reformatio  in pejus do acórdão CSRF/03­04.002,  tendo em vista que o mesmo, ao  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  simplesmente manteve  o  que  já  havia  sido  decidido  pela  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  restando  exonerados os créditos tributários apenas dos períodos de apuração dos anos de 1989 e 1990; e  (ii) o acórdão CSRF/03­04.002 e o despacho nº 245/2007 inovaram ao deslocar  o  termo  inicial  do prazo decadencial  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ser  realizado,  consignado  no  acórdão  nº  201­74.151,  para  a  data  da  ocorrência do  fato  gerador,  posto  que  a matéria  não  teria  sido  objeto  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, a qual postulou tão somente a aplicação do prazo de 10 (dez) anos, do art.  45 da Lei nº 8.212/91.  De pronto,  tem­se  que  o  pronunciamento  deste Colegiado  nos  presentes  autos  restringir­se­á a elucidar a forma de execução do acórdão CSRF/03­04.002 pela DRF/RPO,  com  a  realização  da  correta  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  que  fixado  pelo  acórdão nº 201­74.151, prolatado pela 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Isso  porque entende­se que o acórdão CSRF/03­04.002 não inovou, mas apenas analisou a matéria  objeto  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  qual  seja,  a  correta  aplicação  do  prazo  decadencial.  Da  mesma  forma,  o  despacho  nº  245/2007,  ao  apreciar  os  embargos  de  declaração, apenas esclareceu os termos em que prolatada a decisão.   Conforme  restou  decidido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  prolatar  o  acórdão CSRF/03­04.002,  deve  ser  considerado  no  presente  caso  como  termo inicial da contagem da decadência a data da ocorrência do fato gerador, na sistemática  do art. 150, § 4º, do CTN.  Nesse  aspecto,  assiste  razão  à  Embargante.  Da  análise  do  acórdão  CSRF/03­ 04.002  verifica­se  que,  ao  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  mesmo manteve a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme decidido pela 1ª  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, e estabeleceu como termo inicial da contagem  do  referido prazo a data da ocorrência do  fato gerador, por  força do art. 150, § 4º, do CTN,  afastando a aplicação dos 10 (dez) anos do art. 45 da Lei nº 8212/91.   O  ponto  que  restou  obscuro  na  decisão,  tendo  sido  objeto  de  embargos  de  declaração pelo Sujeito Passivo e agora novamente suscitado pela DRF/RPO, é a definição dos  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001379/96­80  Acórdão n.º 9303­003.535  CSRF­T3  Fl. 139          5 períodos de apuração fulminados pela decadência, com base na contagem estabelecida no art.  150, § 4º, do CTN.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  de  ofício  na  data  de  22/03/1996,  estão  decaídos  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro de 1989 e fevereiro de 1991, inclusive, os quais deverão ser excluídos da cobrança pela  DRF/RPO ao executar o acórdão CSRF/03­04.002.   Diante do exposto, conhece­se dos embargos de declaração para dar­lhes parcial  provimento, declarando­se fulminados pela decadência os períodos de apuração de janeiro de  1989 a fevereiro de 1991, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  É o Voto.  Vanessa Marini Cecconello  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  acordaram  em  dar  provimento aos embargos de declaração para retificar a fundamentação do acórdão embargado,  restando  vencidas  a  Relatora  e  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam parcial provimento, para declarar a decadência para os períodos de  apuração  de  janeiro  de  1989  a  fevereiro  de  1991,  inclusive,  mantendo  a  fundamentação  do  acórdão embargado (art. 150, § 4º, do CTN).  O ponto divergente daquele defendido pela i. Relatora cinge­se à fundamentação  acórdão CSRF/03­04.002 em  relação  à decadência e o período decaído. Enquanto o  acórdão  embargado estabeleceu como termo inicial da contagem do referido prazo a data da ocorrência  do  fato gerador, por  força do art. 150, § 4º, do CTN,  tese esta defendida pela  i. Relatora. A  Embargante  alega que o  referido  acórdão  teria  inovado ao deslocar o  termo  inicial  do prazo  decadencial  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  realizado,  consignado  no  acórdão  nº  201­74.151,  para  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  posto  que  a  matéria  não  teria  sido  objeto  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  qual  postulou  tão somente a aplicação do prazo de 10 (dez) anos, nos  termos do art. 45 da Lei nº  8.212/91.  Assiste razão à Embargante.  A matéria que foi objeto do recurso especial foi o lançamento de FINSOCIAL  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  1989  a  dezembro  de  1990,  inclusive,  que  foram  exonerados pela 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 201­74.151).  Para os demais períodos, inclusive aqueles reconhecidos pela i. Relatora (janeiro e fevereiro de  1991) não houve interposição de recursos, sendo definitiva aquela decisão.  O acórdão embargado inovou ao definir o início do prazo decadencial com base  no art. 150, § 4º do CTN, pois o recurso especial da Fazenda Nacional teria se restringido ao  pleito de aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos, estabelecido pelo art. 45 da Lei nº  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001379/96­80  Acórdão n.º 9303­003.535  CSRF­T3  Fl. 140          6 8.212/91, em detrimento do art. 173, inciso I, do CTN adotado pelo ato decisório do Conselho  de Contribuintes, que deve prevalecer.  Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para declarar a  decadência dos períodos de apuração de  janeiro de 1989 a dezembro de 1990,  inclusive, nos  termos do art.173, inciso I, do CTN.  Henrique Pinheiro Torres                    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13047.720255/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2011, consubstanciado na Notificação de Lançamento, fls.  03/07, que apurou o crédito tributário total no valor de R$ 39.766,58.  A fiscalização procedeu a glosa Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor  de R$ 27.902,46.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Os  valores  recebidos  referem­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  Quando recebeu parte do referido processo, em 20 de dezembro  de 2012, não lhe foi cobrado nada de imposto de renda, o mesmo  acontecendo em 9 de julho do mesmo ano;  O valor descontado pelo advogado Norberto Baruffaldi, no valor  que ora  lhe  é cobrado  (27.902,46),  não  foi  recolhido à Receita  Federal pelo referido advogado e, portanto, a seu ver, não deve  nada.  A 22ª Turma da DRJ em São Paulo/SPO julgou improcedente a impugnação,  conforme ementas abaixo transcritas:  GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O  imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo,  será  deduzido  do  imposto  progressivo  para  fins  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde  que devidamente comprovado.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  A  DESTEMPO.  A  legislação  ressalva  da  preclusão  as  provas  apresentadas  a  destempo,  somente  quando  comprovada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação nas hipóteses ali elencadas.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/03/2015  (fl.  214)  e,  em  16/04/2015,  interpôs  o  recurso  de  fls.  216/251,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  postos  em  sua  impugnação,  sobretudo  que  os  rendimentos foram recebidos acumuladamente, portanto a incidência do imposto de renda deve  ser feita pelo regime de competência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator    De  início,  cumpre  aferir  a  tempestividade  do  apelo  apresentado  pelo  contribuinte.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13047.720255/2014­10  Acórdão n.º 2201­003.196  S2­C2T1  Fl. 3          3  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o recorrente tomou ciência da decisão de primeira  instância em 16/03/2015, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 214. Considerando que  16/03/2015 foi uma segunda­feira, dia de expediente normal na repartição, o primeiro dia útil  após a ciência da decisão de primeiro grau foi dia 17/03/2015, uma terça­feira, sendo que nesse  caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 15/04/2015, uma quarta­feira. Ocorre  que o recurso foi apresentado em 16/04/2015 (fls. 216/251).  É  forçoso  concluir,  portanto,  pela  intempestividade  do  recurso  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do inciso I do  art. 42 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ressalte­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  assinado por seu procurador também no dia 16/04/2015 (fls. 216/251).  Ante ao exposto, voto por não conhecer o recurso, por intempestivo.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 257DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10410.725131/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuição previdenciária requer a comprovação de recolhimento indevido, sob pena de não homologação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2202-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA (Relator), que deu provimento. Foi designada a Conselheira JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO para redigir o voto vencedor. (Assinado Digitalmente). MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado Digitalmente). EDUARDO DE OLIVEIRA - Relator. (Assinado Digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA (Relator), que deu provimento. Foi designada a Conselheira JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO para redigir o voto vencedor. (Assinado Digitalmente). MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado Digitalmente). EDUARDO DE OLIVEIRA - Relator. (Assinado Digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 673          1 672  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.725131/2013­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.219  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CP: COMPENSAÇÃO: GLOSA  Recorrente  USINAS REUNIDAS SERESTA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  de  contribuição  previdenciária  requer  a  comprovação  de  recolhimento indevido, sob pena de não homologação por parte da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA (Relator), que deu provimento.  Foi  designada  a  Conselheira  JUNIA ROBERTA GOUVEIA  SAMPAIO  para  redigir  o  voto  vencedor.  (Assinado Digitalmente).  MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  EDUARDO DE OLIVEIRA ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 51 31 /2 01 3- 58 Fl. 679DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10410.725131/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.219  S2­C2T2  Fl. 674          2 Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10410.725131/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.219  S2­C2T2  Fl. 675          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.117.897­5,  decorrente  da  glosa  de  compensação,  tendo  em  vista  que  esta  foi  considerada  indevida  pela  fiscalização,  pois  o  contribuinte  se  compensou  de  crédito  a maior  que  o  existente,  período  12/2008  e  13º/2008,  segundo consta do Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – REFISC, de fls. 12 a  29,  com  período  de  apuração  de  11/2008  e  11/2011,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 301 e 302.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 05/12/2013, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 06.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição,  as  fls.  349,  recebida,  em  06/01/2014,  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  350  a  367,  estando  acompanhada dos documentos, de fls. 368 a 482.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 484 e 485.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  14­49.277  ­  7ª,  Turma DRJ/RPO, em 20/03/2014, fls. 488 a 496.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  24/04/2014,  conforme  AR, de fls. 498.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 588, recebido, em 22/05/2014, conforme carimbo de recepção, de fls. 588,  as razões recursais encontram­se acostadas, as fls. 589 a 607, encontrando­se acompanhado dos  documentos, de fls. 608 a 669.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminares.  · que  não  existe  concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa,  uma  vez  que  apenas  se  está  discutindo  o  correto  cumprimento da decisão judicial, cita precedente do CARF;  · que a limitação ao direito de compensação da recorrente reconhecido  judicialmente com trânsito em julgado é ilegal e vulnera o trabalho da  fiscalização,  devendo  ser  levado  em  consideração  todas  as  decisões  judiciais e não somente a sentença de primeiro grau;  · que a DRJ não se pronunciou quanto a alcance das decisões judiciais  no processo de execução da sentença ou no cumprimento do julgado,  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10410.725131/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.219  S2­C2T2  Fl. 676          4 não podendo o fisco impor pelo seu direito a fiscalização valores que  o judiciário já rejeitou, cita precedente do CARF;  · que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  para  fins  de  compensação  diverge do valor determinado judicialmente, pois limitando o período  de compensação pelo fisco de forma a desrespeitar a decisão judicial;  · pedidos  e  requerimentos:  ­  a)  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  AIOP  37.117.897­5;  b)  alternativamente,  que  o  AIOP  seja  julgado  improcedente pela suficiência de créditos para quitar as contribuições  por compensação.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 671.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014,  Lote 05.  É o Relatório.    Fl. 682DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10410.725131/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.219  S2­C2T2  Fl. 677          5 Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da Lide.  Esclareço  que  apesar  de  entender,  conforme,  abaixo,  explicitado  que  no  presente caso não ocorre a concomitância de instância ou a sobreposição de esferas decisórias ­ judicial  e  administrativa,  o  presente  julgado  não  diz  respeito  e  não  aborda  a  questão  da  anulação ou não de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, pois tal foi tratado  na ação judicial e a matéria não faz parte do presente lançamento.  Preliminares.  Nos presentes autos não verifico a ocorrência de concomitância de instancias  ou a sobreposição de esferas decisórias, qual seja judicial e administrativa, pois apesar de haver  ação  judicial  impetrada  pela  recorrente  naquela  pleiteia­se  a  declaração  de  inexistência  da  relação jurídico tributária e reconhecimento do direito a restituição e na esfera administrativa,  ou  seja,  no  Processo  Administrativo  Tributário  pleiteia­se  a  verificação  da  regularidade  do  lançamento  fiscal,  decorrente  da  glosa  de  parte  da  compensação  considerada  indevida  pelo  fisco.  Assim sendo, ainda, que parte do que decidido na seara judicial seja exposto  como causa de pedir essa não se confunde com o pedido na seara administrativa, deixando de  ocorrer, assim, a sobreposição de esferas.  Não há dúvidas que em se  tratando de ação  judicial que pode enfrentar um  longo e tortuoso caminho, passando por diversas decisões em recurso e incidentes processuais  necessário  se  faz  verificar  o  que  decidido  em  cada uma deles  e  agregar  os vários  resultados  para se obter a solução mais adequada.  Mas, também, não é mesmo verdadeiro que para, que o julgador possa chegar  a uma conclusão as provas devem estar lançadas e expostas nos autos, pois não há como chegar  ao  livre convencimento motivado sem os elementos essenciais a segurança da decisão, assim  sendo farei uma análise individual dos elementos que encontro nos autos, independentemente,  da sua fase de surgimento, senão vejamos.    Fl. 683DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10410.725131/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.219  S2­C2T2  Fl. 678          6 · SENTENÇA, fls. 43 a 50; 417 a 424; 610 a 617 ­ no item a) declara a  inexistência  da  relação  jurídico  tributária  entre  autor  e  réu,  em  relação aos trabalhadores rurais relacionados no item 12 da inicial; no  item  b)  declara  a  ilegalidade  da  exigência  de  pagamentos  sobre  a  rubrica  do  item  a;  no  item  c)  declara  o  direito  à  devolução  das  contribuições, nos termos da perícia de fls. 374 do processo judicial,  listando os anos de 1971 a 1988, sendo que os anos de 1971 e 1972  estão  de  valores  consignados,  mas  apenas  com  um  traço,  ainda,  existem os itens "d" e "e";  · Decisão de  cumprimento de  sentença,  fls.  58  a  61; 439 a 442  ­  em  certa  passagem  da  decisão  o  juiz  diz  "defiro  EM  PARTE  o  requerimento  da  autora  para  lhe  assegurar  o  direito  à  compensação do indébito (respeitado o lustro prescricional),";  · Decisão  de  cumprimento  de  sentença,  fls.  62  a  67;  443  a  448  ­  no  último  parágrafo  da  decisão  o  juiz  diz  que  "Quanto  à  compensação  do  indébito  tributário  pela  autora,  verifico  que  esta dependerá da apuração dos débitos acima referidos, bem  como  da  atualização  do  valor  expresso  no  título  executivo  judicial;  razão  pela  qual  deve  a  exequente,  querendo,  apresentar os  valores que entende devidos,  consideradas as  quantias já compensadas desde o trânsito em julgado."  · Decisão de Embargos de Declaração, fls. 68 a 70; 449 a 451 ­ nessa  decisão em certa passagem assim se posiciona da autoridade judicial  "  ...,  deve  ser  observado  pelo  Fisco  o  valor  do  indébito  apurado  na  perícia,  que  se  encontra  expressamente  consignado  no  título  executivo,  portanto,  revestido  pela  autoridade da coisa julgada."  · Agravo de Instrumento,  72 a 77; 452 a 457 ­ o agravo foi negado;  Abro, um aparte, na transcrição das decisões judiciais encontradas nos autos e  informo  que,  as  fls.  85  a  87;  403  a  406,  consta  uma  complementação  de  perícia,  que  aparentemente estão identificadas como sendo, fls. 372 a 374, do processo judicial 93.4103­7,  onde verifica­se que os anos de 1989; 1990 e 1991 estão incluídos naquele documento.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10410.725131/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.219  S2­C2T2  Fl. 679          7     Ressalto,  ainda,  que  tal  complementação  é  expressamente  citada pelo MM.  Juiz Federal na fundamentação de sua sentença de primeiro grau, conforme transcrição abaixo.      · Embargos de Declaração em Embargos  Infringentes,  fls. 425; 428 a  432; 649 a 655 ­ a decisão assim diz: "dar parcial provimento aos  Embargos,..."   · Apelação  Civil,  fls.  426;  434  a  436;  618  a  631  ­  essa  decisão  reconhece a ocorrência de decadência para as contribuições pagas a  mais de cinco anos do ajuizamento da ação.  · Despacho  judicial,  fls.  458  ­  o  juiz  determina  o  arquivamento  do  feito.  · Embargos de Declaração na Apelação Civil, fls. 633 a 637 ­ nada a  transcrever ­  · Embargos  Infringentes  na  Apelação  Civil,  fls.  639  a  648  ­  nada  a  transcrever ­  · Recurso  Especial  e  incidentes  no  STJ,  fls.  657  a  669  ­  nada  a  transcrever ­  As informações supratranscritas são as que entendo necessárias a solução da  questão posta, a qual se fará nos próximos tópicos.  Pode­se verificar da leitura do REFISC, de fls. 12 a 29, em especial do item  6.2 a 6.4.1, que o contribuinte recorrente obtivera em ação judicial o reconhecimento do direito  a compensação do valor expressamente consignado na sentença de primeiro grau.   Fl. 685DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10410.725131/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.219  S2­C2T2  Fl. 680          8 O  agente  lançador  também  deixa  claro  nas  passagens  citadas,  quais  as  competências  e  valores  que  o  contribuinte  teria  direito  de  se  compensar,  sendo  que  para  o  agente  lançador  esse  direito  seria  para  o  meses  de  08/1988  a  12/1988,  que  totalizaria  R$  217.446,02 reais.  Contudo, de forma mais clara e objetiva o item 7, do citado REFISC, deixa  claro que a sentença judicial é exaustiva e cita os períodos e valores a serem devolvido, não  estando abrangidos por ela os anos de 1989; 1990 e 1991.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  (DRJ)  prolatou  sua  decisão,  também,  baseado na premissa de que a decisão judicial é mais limitada do que a abrangência que lhe deu  o contribuinte, conforme se observa de leitura de seu acórdão.  Todavia,  diferentemente,  daqueles  que  me  precederam  penso  de  outra  maneira, pois apesar de que no corpo da sentença de primeiro grau, realmente, só está citado de  forma  expressa  os  anos  de 1971  a  1988,  sendo que os  anos  de 1971  e  1972 não  consignam  valores.  Verifico  pela  leitura  das  decisões  favoráveis  ao  contribuinte,  inclusive  a  sentença  de primeiro  grau,  que  ao  ser  citado  o  direito  de  compensação,  esta  se  reporta  é  ao  cálculo do perito judicial, que se encontra, as fls. 374, do processo judicial, e, as fls. 85 a 87;  403  a  406,  dos  presentes  autos,  podendo  tal  situação  ser  vista  no  item  "c"  da  sentença  de  primeiro grau, quando diz  "...dever ser observado pelo Fisco o valor do  indébito apurado na  perícia,  que  se  encontra  expressamente  consignado  no  título  executivo..."  e  no  despacho  judicial, de fls. 458, desses autos.  O Laudo Pericial acostado, as fls. 85 a 87; 403 a 406, se diz complementar e  só se pode complementar o que já seria existente, ou seja, antes da apresentação desse laudo,  possivelmente, já havia um anterior, mas não citado pelo fisco ou pelo contribuinte, bem como  não localizado e não observado essa informação ou documento nesse sentido, nesses autos por  esse julgador, isso fica mais evidente a se observar a passagem transcrita.    Não  existe  óbice  em  nosso  ordenamento  jurídico  que  uma  dada  decisão  se  apóie ou se lastreie em parecer, relatórios, laudos e etc, assim já decidiu o Supremo Tribunal  Federal ­ STF, conforme excertos transcritos.  EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Acórdão que adotou  como  razões  de  decidir  o  Parecer  do  Ministério  Público  estadual.  Alegação  da  falta  de  fundamentação.  Inocorrência.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas  desta  Suprema  Corte.  1.  A  adoção  do  parecer  do  Ministério  Público  como  razões  de  decidir  pelo  julgador,  por  si  só,  não  caracteriza  ausência  de  motivação,  desde  que  as  razões  adotadas  sejam  formalmente  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10410.725131/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.219  S2­C2T2  Fl. 681          9 idôneas ao julgamento da causa. 2. Decisão impugnada que se  encontra em perfeita consonância com a pacífica jurisprudência  desta Suprema Corte.  3. Habeas corpus denegado.  (HC 94164,  MENEZES DIREITO, STF)  EMENTA  Habeas  corpus.  Processual  penal  e  constitucional.  Adoção dos fundamentos da sentença de 1º grau pelo acórdão  de Segunda Instância como razões de decidir. Não violação da  regra do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Precedentes.  1.  O  entendimento  esposado  na  decisão  do  Superior  Tribunal  está  em  perfeita  consonância  com  o  posicionamento  desta  Suprema Corte, no sentido de que a adoção dos fundamentos da  sentença  de  1º  grau  pelo  julgado  de  Segunda  Instância  como  razões  de  decidir,  por  si  só,  não  caracteriza  ausência  de  fundamentação,  desde  que  as  razões  adotadas  sejam  formalmente  idôneas  ao  julgamento  da  causa,  sem  que  tanto  configure violação da regra do art. 93, inc. IX, da Constituição  Federal.  2.  Habeas  corpus  denegado.  (HC  94384,  DIAS  TOFFOLI, STF)  Assim,  entendo que  a  citação  do  laudo pericial  na  sentença  o  incorpora  ao  todo nessa decisão e, ainda, que apenas parte deste esteja reproduzida no corpo da sentença em  nada afeta o alcance daquele laudo.  Com  esses  esclarecimentos  considero  o  presente  lançamento  decorrente  de  glosa de compensação improcedente, pois a justificativa para tal glosa não se sustenta ante os  fatos comprovados nesses autos.    A presente decisão não entra no mérito da regularidade do procedimento de  compensação, apenas apreciando a justificativa da glosa de tal compensação, inclusive, porque  tal matéria  não  é de  competência  desse  colegiado,  cabendo  exclusivamente  a DRF  ­  origem  ante os procedimentos adequados.   O  presente  Acórdão  não  reconhece  ao  contribuinte  direito  creditório  de  qualquer espécie ou origem, cuidando, única e exclusivamente da questão da regularidade da  glosa de compensação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, considerando o lançamento improcedente, uma vez que a justificativa para a glosa  da compensação não se apresenta plausível.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator Fl. 687DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10410.725131/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.219  S2­C2T2  Fl. 682          10 Voto Vencedor  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio  Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP  nº 37.117.897, lavrado em razão da glosa parcial das compensações realizadas pela empresa no  período de 01 a 12/2004 e 01/2008 a 13/2008. De acordo com o relatório fiscal:  "A  glosa  das  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  informadas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  tempo  de  Serviço  e  Informação  da  Previdência  Soical  ­  GFIP,  deve­se  ao  fato  de  o  alegado  crédito  compensado  corresponder  a  indébito  em  função  de  decisão  em  processo  judicial  transitada  em  julgado,  cujo  valor  é  inferior  ao  compensado pelo contribuinte  (...)  "A sentença é exaustiva, esgota a indicação dos valores a serem  devolvidos  ao  contribuinte,  cuja  quantia  foi  expressamente  consignada na mesma. E ainda, determina que deve ser anulado  o débito  correspondente ao período de 1988 a 1991,  relativo à  Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos relacionados ao  mesmo  período. Não  estão  consignados  no  título  executivo  os  valores relativos aos anos 1989, 1990 e 1991 como passíveis de  devolução  ao  contribuinte,  então  autor,  mas  sim  como  tendo  correspondentes  contribuições  que  vieram  a  ser  julgadas  indevidas tido lançadas por Notificações Fiscais de Lançamento  de  Débito,  determina  que  devem  ser  anulados  os  correspondentes lançamentos.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  "a  simples  análise  das  decisões  judiciais proferidas na ação judicial, demonstra que a fiscalização fez interpretação restritiva  do  título  executivo  judicial,  deixando,  portanto,  de  cumprir  a  norma  individual  e  concreta  inserta  no  r.  decisum,  o  qual,  repita­se,  determinou  expressamente  a  "devolução  das  contribuições  compulsoriamente  recolhidas,  nos  valores  paurados  pelo  Sr. Perito Oficial  às  fls. 374 (sentença), dos últimos 05 anos anteriores à ação (Acórdão na AC 79.907­AL)  Para  determinar  o  alcance  da  coisa  julgada  é  fundamental  analisarmos  os  pedidos  formulados  pela  Recorrente  em  sua  petição  inicial,  a  parte  dispositiva  da  sentença,  bem como o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal na AC nº 79.907­AL.  Conforme  relatado na  sentença  (fls.  43)  a  autora,  ora Recorrente,  ajuizou a  ação para questionar as contribuições previdenciárias de seus trabalhadores rurais, formulando,  em sua petição inicial os seguintes pedidos  "a)  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  a  autora  e  o  réu,  em  respeito  a  inexigibilidade  do  pagamento  das  contribuições  sociais  à  Previdência  Social  Urbana dos  seus  trabalhadores  rurais  relacionados no  item 12  da petição inicial;  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10410.725131/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.219  S2­C2T2  Fl. 683          11 b)  declaração  da  ilegalidade  da  exigência  dos  pagamentos  realizados  à  mesma  previdência,  relativos  aos  trabalhadores  rurais  arrolados  no  mesmo  item  12  da  mesma  petição,  no  período 1971/1988, cujos recolhimentos foram relacionados em  anexo;  c)  declaração  do  direito  à  devolução,  devidamente  atualizado  pelos  reais  índices  de  inflação,  das  contribuições  compulsoriamente pagas, porém indevidas, durante os períodos  anterioemente indicados;  d) anulação do referido débito e dos respectivos lançamentos e  inscrições, alusivos ao período 1988/1991 e correspondentes às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  relacionadas  e  discriminadas em anexo" (grifamos)  Em sua parte dispositiva  (fls.  48)  a  sentença  julgou a ação procedente  e  se  manifestou sobre os diversos pedidos, nestes termos:  "16.  Com  base  nessas  razões  de  convencimento,  julgo  a  ação  procedente e passo a decidir os pedidos, como se segue:  a) declarar a inexistência de relação  jurídica tributária entre a  autora  e o  réu,  em virtude da  inexigibilidade do pagamento de  contribuições  à  Previdência  Social  Urbana,  alusiva  aos  trabalhadores rurais relacionados no item 12 da inicial (fls. 07 e  seg);  b)  declarar  a  ilegalidade  da  exigência  dos  pagamentos  realizados  à  mesma  Previdência,  relativo  aos  trabalhadores  rurais arrodaldos no mesmo item 12 da mesma petição;  c)  declarar  o  direito  à  devolução  das  contribuições  compulsoriamente  recolhidas,  nos  valores  apurados  pelo  Sr.  Perito Oficial às fls. 374;  1971: ­  1972: ­  1973: R$ 41.276,80  1974: R$ 274.352,13  1975:R$ 278.898,46  1976: R$245.665,27  1977: R$ 342.899,32  1978: R$ 354.678,37  1979: R$ 490.333,80  1980:R$ 831.567,92  1981:R$ 378.032,16  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10410.725131/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.219  S2­C2T2  Fl. 684          12 1982: R$ 463.488,09  1983: R$ 563.385,81  1984: R$ 507.306,81  1985: R$ 64.087,94  1986: R$ 361.251,51  1987:R$ 552.373,07  1988: R$ 445.125,88  d)  anular  o  débito  correspondente  ao  mesmo  período  de  1988/1991,  relativo  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débitos relacionados ao mesmo período;  e)  condenar  o  Réu  à  restituição  das  custas  adiantadas  pela  autora  e à  indenização da verba advocatícia,  que  fixo  em 10%  do valor da condenação, a ser apurada pela autora por simples  cálculo aritmético, na forma da Lei nº 8.898/94, em vigor.  Diante da decisão acima transcrita, o INSS interpôs Recurso de Apelação no  qual  alegou  a  incidência  do  prazo  prescricional  de  5  anos  e,  no  mérito,  improcedência  do  pedido.  Ao  decidir  sobre  a  Apelação  o  TRF  5ª  Região  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  a  incidência  do  prazo  prescricional  de  05  anos  e,  no  mérito,  por  maioria,  dar  provimento a Apelação.   Tendo em vista que, quanto ao mérito, a decisão foi  tomada por maioria de  votos,  a  Apelante  interpôs  o  Embargos  Infringentes  aos  quais  foi  dado  provimento.  A  procuradoria, contudo, opôs Embargos Declaratórios em face da referida decisão, uma vez que  a parte  relativa a prescrição não poderia  ser objeto dos Embargos  Infringentes,  já que, nesse  ponto, a decisão teria sido unânime.  Os  embargos  declaratórios  foram  parcialmente  providos  (fls.  649)  para  "anular o v. acórdão, na parte em que este conheceu da prescrição quinquenal"   Na  decisão  relativa  ao  cumprimento  de  sentença  (fls.  57  a  61)  fica  claro  a  delimitação da lide no sentido de reconhecer a devolução dos valores indevidamente recolhidos  (observado  o  prazo  quiquenal)  e  a  nulidade  das  notificações  de  lançamento  de  débito  constituídos no período de 1988/1991, nestes termos:  "Com  efeito,  no  juízo  de  primeira  instância,  os  pedidos  foram  julgados  procedentes.  Em  sede  de  julgamento  do  recurso  de  apelação,  a  Segunda  Turma  do  TRF  da  5ª  Região  acolheu,  à  unanimidade,  a  preliminar  de  prescrição  quinquenal,  e,  por  maioria,  deu  provimento  no  mérito  à  apelação.  A  autora  manejou  recurso  de  embargos  infringents,  ao  qual  foi  dado  provimento, sendo que o INSS interpôs embargos de declaração  contra a referida decisão, ao argumento de que o no julgamento  quanto  à  prescrição  não  houve  voto  divergente.  Os  embargos  declaratórios  foram acolhidos.  Interposto  recurso especial pela  autora  contra  o  decisum,  este  não  obteve  provimento  (cf.  f.  683/684). No mais, apesar de o recurso especial interposto pelo  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10410.725131/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.219  S2­C2T2  Fl. 685          13 INSS não ter sido, ao final, conhecido, permaneceu incólume a  decisão quanto à aplicabilidade da prescrição quinquenal, visto  que  o  recurso  especial  por  ela  interposto  não  trazia  discussão  nesse sentido.  Fixado esse limite objetivo do julgado, analiso o pedido acerca  da  admissibilidade  de  a  autora  proceder  a  compensação  do  indébito.  (...)  Por todo o exposto, defiro EM PARTE o requerimento da autora,  para  lhe  assegurar  o  direito  à  compensação  do  indébito  (respeitado  o  lustro  prescricional),  não  podendo  a  parte  ré  apresentar óbice quanto à admissibilidade de a autora cumprir o  julgado  através  da  compensação,  sob  pena  de  cominação  de  multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). No entanto,  fica  assegurado aos  agentes  fiscais  (em conformidade  com as  disposições  e  regras  de  transição  previstas  na  Lei  nº  11.457/2007,  que  instituiu  a  Receita  Federal  do  Brasil)  proceder à devida  fiscalização das operações do procedimento  de  compensação  realizado  pela  autora.  Exatamente  por  isso  a  cominação  de  multa  diária  só  resta  cabível  na  hipótese  de  resistência do Fisco em aceitar o procedimento de compensação  em  si,  sendo  afasstada  nos  óbices  decorrentes  da  atividade  de  fiscalização.  De  outro  lado,  em  face da nulidade  declarada no  julgado das  notificações de lançamento de débito, lavrados para a cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  urbana,  constituídos  no  período  de  1988/1991,  deve  o  réu  proceder  a  baixa  no  sistema  de  dívida  ativa  tributária,  no  prazo  de  15  (quinze) dias,  também sob pena de cominação de multa diária,  que fixo igualmente em R$ 1.000,00 (um mil reais). (grifamos)  Da  leitura  das  decisões  trazidas  aos  autos  e  acima  transcritas  é  possível  concluir o seguinte alcançe da coisa julgada:  a) Reconhecimento da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária  relativa aos trabalhadores rurais;  b)  Reconhecimento  do  direito  a  compensação  do  montante  indevidamente  recolhido respeitado o prazo quinquenal  c) Reconhecimento  da  nulidade  das Notificações  de  Lançamento  de  débito  relativas ao período de 1988/1991.  Assim,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  entendo  que  não  houve  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  no  período  de  1988  /1991. A  sentença  é  clara  ao  dispor que a autora fez pedidos distintos. O pedido constante da letra "b" refere­se a declaração  da  ilegalidade  dos  pagamentos  realizados  no  período  de  1971/1988  (cujos  recolhimentos  foram juntado aos autos da ação). Na letra "c" a autora requerer a devolução das contribuições  pagas "durante os períodos anteriormente indicados". E, por fim, na letra "d" pede a anulação  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10410.725131/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.219  S2­C2T2  Fl. 686          14 dos  lançamentos  e  inscrições  "alusivos  ao  período  1988/1991  e  correspondentes  às  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito relacionadas e discriminadas em anexo.   Dessa forma, não poderia o juiz sentenciante reconhecer créditos de valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  1988/1991,  uma vez  que,  nesse  período,  não  houve  recolhimento por parte da então Autora. Tanto é assim que, em relação a esse período, o seu  pedido não é de restituição, mas de cancelamento das Notificações Fiscais de Lançamento de  Débito.  Se  tivesse  ocorrido  o  pagamento  indevido,  por  certo  não  teria  a  autoridade  fiscal  procedido a lavratura das referidas notificações.   A parte dispositiva da sentença, por sua vez, não deixa dúvida quanto a sua  delimitação. Em relação aos valores  indevidamente recolhidos acolhe integralmente o pedido  da  autora  no  sentido  de  autorizar  a  restituição  do  período  de  1973  a  1988,  nesse  ponto,  parcialmente  reformada  pelo Tribunal Regional  Federal  que delimitou o  crédito  a prescrição  quinquenal. Já em relação ao período relativo a 1988 a 1991, determina a anulação do débito  correspondente ao referido período.   Em face de todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora designada                  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA

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6327647 #
Numero do processo: 10235.720218/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o presente julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o presente julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.720218/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.909  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  PIS E COFINS  Recorrente  AMCEL ­ AMAPA FLORESTAL E  CELULOSE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  presente  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio.  Robson José Bayerl ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.      Relatório     Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  não  cumulativo, EXPORTAÇÃO, para o 4º  trimestre de 2008. A autoridade da jurisdição aponta,  em  sua  análise  do  pedido,  que  os  dispêndios  da  contribuinte  para  gerar  o  crédito  requerido  podem  ser  agrupados  em  seis  tipos:  (1º)  Florestamento  e Reflorestamento,  (2º) Transporte  e  Carregamento de Madeira,  (3º) Serviço de Desgalho e Descasque,  (4º) Energia Elétrica,  (5º)  Depreciação e (6º) Diesel e Lubrificantes.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 35 .7 20 21 8/ 20 09 -2 1 Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10235.720218/2009­21  Resolução nº  3401­000.909  S3­C4T1  Fl. 3          2 Do  total  solicitado  pela  contribuinte,  a  autoridade  de  jurisdição,  em  seu  despacho  decisório,  indeferiu  os  créditos  que  se  referiam  aos  dispêndios  agrupados  como  "Florestamento  e  reflorestamento"  e  "Diesel  e  Lubrificantes".  Ela  consignou  a  seguinte  fundamentação para o indeferimento:  1.  no que tange ao Florestamento e Reflorestamento, os dispêndios não são  originários  de  crédito  de Cofins  e PIS,  pois  devem  compor  o  custo  de  formação  de  floresta  contabilizável  no  Ativo  Imobilizado  e  ser  apropriado  como  custo  na  proporção  da  exaustão.  Nesse  sentido,  nem  mesmo  a  parcela  de  exaustão  apurada  para  compor  o  custo  de  determinados  períodos  são  geradores  de  créditos  de  Cofins  e  PIS,  conforme dispõe o artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e artigo 30 da Lei n°  10.637/2002;  2.  no que tange aos dispêndios de Diesel e Lubrificantes, observou­se que a  empresa  não  possui  um  sistema contábil  capaz  de  evidenciar  de  forma  segregada  os  valores  utilizados  em  Reflorestamento  (que  não  geram  créditos) e os utilizados nos  setores produtivos da empresa  (que geram  créditos), em desatendimento à exigência prevista no art. 3º da Instrução  Normativa SRF n° 387/04   A  contribuinte  ingressou  com manifestação  de  inconformidade  contra  a  parte  que foi indeferida, e apresentou as seguintes razões, em resumo:  · o seu processo produtivo compreende quatro fases: 1ª fase ­ produção de  mudas  pelo  método  de  mini  estaquia,  2ª  fase  ­  silvicultura  (reflorestamento), 3ª fase ­ colheita e 4ª fase ­ processo fabril.   · A  autoridade  fiscal  glosou  todos  os  créditos  oriundos  dos  insumos  referentes à primeira e segunda fases do processo produtivo, bem como o  dispêndio  de  Diesel  e  Lubrificantes  dessa  fase  e  de  todo  o  processo  produtivo,  alegando  a  impossibilidade  de  segregação  de  valores;  ela  excluiu da base de cálculo do PIS os insumos utilizados na produção de  mudas e reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor  o custo de formação da floresta contabilizável no Ativo Imobilizado e ser  apropriado como custo na proporção de exaustão;  · a legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Assim,  neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo  produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo  produtivo  do  cavaco  pode  ser  dividido  em  atividade  rural  e  atividade  industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade  rural  compreendida  nas  fases  1  e  2  também  integram  o  processo  produtivo  da  empresa,  posto  que,  sem  a  produção  da matéria  prima,  o  processo não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são  consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de  defensivos,  adubos,  inseticidas,  ou  seja,  são  determinantes  para  a  qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10235.720218/2009­21  Resolução nº  3401­000.909  S3­C4T1  Fl. 4          3 insumos  e  serviços  adquiridos  e  contratados  nesta  fase  produtiva  correspondem  às  hipóteses  do  art.  9°  da  IN  SRF  n°  404/2004,  não  há  razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o  princípio  da  legalidade;  (trecho  copiado  do  voto  do  relator  de  1ª  instância, por sua objetividade)  · que o diesel e o lubrificante usados na fase de reflorestamento e na fase  de industrialização são insumos; junta laudo e aponta decisões do CARF  e  Solução  de  Consulta,  nesse  sentido;  e  que  o  relatório  detalhado  do  "Consumo de Combustíveis" permite se chegar ao percentual médio de  gastos  dos  anos  de  2007  e  2008  consumidos  no  processo  de  reflorestamento  e  no  de  industrialização,  superando  o  motivo  da  autoridade de jurisdição que negou esse crédito;  · defende que há direito a acréscimos por correção monetária e juros.  Os  Julgadores  a  quo  consideraram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  e  não  reconheceram  o  crédito  pranteado.  Quanto  aos  dispêndios  com  insumos  na  fase  de  reflorestamento,  entenderam  correto  o  indeferimento  do  despacho  decisório  por  que,  segundo  o  que  prescreve  a  legislação,  "somente  podem  gerar  créditos  da Contribuição  as  despesas  com matéria­prima,  produto  intermediário, material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado:  Não  podem,  assim, gerar créditos  as  despesas  com  insumos  indiretos,  como o  custo  da produção de  seus  insumos que servirão para a industrialização."  Quanto  aos  dispêndios  com  diesel  e  lubrificantes,  os  julgadores  a  quo  entenderam  correto  o  indeferimento  do  despacho  decisório  por  que  a  contribuinte  não  comprovou  sua  condição  de  detentora  dos  créditos  pleiteados mediante  escrituração  fiscal  e  contábil  revestida  de  coerência  e  confiabilidade.  O  relatório  de  custos  apresentado  pela  contribuinte  não  se  revestiu  da  formalidade  mínima  para  dar  suporte  ao  que  alegou  a  contribuinte, razão por que não foi aceito.  E  negaram o  pedido  de  correção monetária  e  juros  por  falta  de previsão  legal  para os casos de pedido de ressarcimento.  O Acórdão n.º 01­19.278 proferido pela Respeitável 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belèm ficou assim ementado:  ASSUNTO: COFINS   Período: 01/10/2008 a 31/12/2008.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pela  contribuinte,  por  lhes  falecer  eficiência normativa, na forma do art. 100, II, do CTN.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITO.  Somente  podem  geram  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10235.720218/2009­21  Resolução nº  3401­000.909  S3­C4T1  Fl. 5          4 químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  PIS  e  OFINS  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  DIESEL  E  LUBRIFICANTES.  NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação dos créditos do PIS  e da Cofins só pode ser efetivada quando os mesmos se revestirem de atributos de  certeza e liquidez necessários.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos.  A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  atacou  a  decisão de primeiro piso e rogou pelo reconhecimento dos créditos indeferidos.  O processo alcançou este Tribunal administrativo e em 21/05/2012, na sessão da  1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção o julgamento foi convertido em diligência. Assim decidiu o  Colegiado  na  Resolução  n.º  3401­000.470,  de  lavra  do  Relator  Conselheiro  Fernando  Marques Cleto Duarte:  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  referentes  à  Cofins.  Logrando  êxito  parcial  em  sua  demanda,  protocolou Recurso Voluntário  onde  defende  a  existência  dos  créditos  glosados  referentes  às  aquisições  de  diesel  e  lubrificantes,  bem  como  aos  insumos  aplicados  em  seu  processo  de  plantio  e  de  reflorestamento.  Neste caso, existe a necessidade de segregação quanto ao diesel e lubrificantes utilizados  no processo efetivamente industrial efetuado pelo contribuinte daquele utilizado em seu  processo pré­industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento  são  efetivamente  agregados  à  matéria­prima  que  adentra  o  processo  industrial  da  contribuinte,  uma  vez  que  caso  a  contribuinte,  ao  invés  de  produzir,  adquirisse  sua  matéria­prima, esta aquisição geraria crédito.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam  identificados e quantificados os valores referentes ao diesel e lubrificantes utilizados no  processo  efetivamente  industrial,  bem  como  quais  gastos  referentes  ao  plantio  e  ao  reflorestamento  são  efetivamente  agregados  à  matéria  prima  que  adentra  o  processo  industrial  da  contribuinte.  Cientifique­se  a  requerente  sobre  o  resultado  da  diligência,  dando­lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação.  A autoridade de jurisdição, em atendimento à diligência, informou:  · Registre­se  também  que  foi  constatado,  como  aliás  o  foi  quando  da  diligência  fiscal  que  antecedeu  os  despachos  decisórios  que  deferiram  parcialmente os Pedidos Eletrônicos de­ Ressarcimento, (PER/DCOMP),  que, passados mais de seis anos' da entrega ,dos respectivos, a recorrente  ainda  não  atendia  ao  mandamento  previsto  no  art  3o  da  Instrução  Normativa SRF n° 387/2004, de 20 de janeiro de 2004,   Instrução Normativa SRF n° 387/2004, de 20 de janeiro de 2004  Art. 3º O sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem  descontados,  deduzidos,  compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de  2003, especialmente quanto:  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10235.720218/2009­21  Resolução nº  3401­000.909  S3­C4T1  Fl. 6          5 I ­ às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade  com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº  10.833, de 2003;  II  ­  às  aquisições  e  aos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País;  III ­ aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas  no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com  fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das  contribuições em conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de  2002,  e  com o  art.  2º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  caso  as  vendas  fossem  destinadas  ao  mercado  interno;  e  V  ­  ao  estoque  de  abertura,  nas  hipóteses  previstas  no  art.  11  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo único. O controle a que se refere o caput deverá abranger as  informações necessárias para a segregação de receitas referida no § 8º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa nº 247, de  21 de novembro de 2002.  · a  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  notas  fiscais  de  entrada  referentes  às  aquisições  de  óleo  diesel  e  lubrificantes,  notas  fiscais  de  transferências  e  requisições  daqueles  produtos,  planilha  de  insumos consumidos no processo produtivo, páginas do Razão analítico  por centro de custo e cópia do laudo dos eu processo produtivo;  · e  ainda  planilha  eletrônicas  contendo  a descrição  analítica  dos  créditos  que foram glosados, incluindo a fase do processo produtivo e respectivas  etapas  onde  foram  consumidos,  imagens  de  notas  fiscais  de  combustíveis, imagens das notas fiscais de materiais e serviços, imagens  do Livro Razão Contábil (combustíveis, lubrificantes e demais contas de  materiais/serviços), imagens do livro Kardex Físico, memorial descritivo  do sistema e Laudo do Processo Produtivo.  · que procurou  "identificar e quantificar os valores  referentes ao diesel e  lubrificantes utilizados no processo efetivamente industrial (diferente dos  valores aplicados ao plantio e ao reflorestamento necessários à formação  florestal, sujeita á exaustão, cujo respectivo encargo não gera crédito de  PIS e COFINS não cumulativos), e os gastos referentes ao plantio e ao  reflorestamento  (diferentes  dos  valores  aplicados  no  plantio  e  ao  reflorestamento necessários á formação florestal, sujeita á exaustão, cujo  respectivo encargo não gera crédito de PIS e COFINS não cumulativos)  que são efetivamente agregados à matéria prima que adentra o processo  industrial da contribuinte..";  · analisou  o  acervo  probatório  "tomando  como  premissa  a  admissão  das  fases de colheita (3a fase) e processo fabril (4" fase), como aquelas aptas  a gerar créditos de PIS e , Cofins não­ cumulativos".  · "Quanto  aos  valores  referentes  ao  plantio  e  ao  reflorestamento  considerados como efetivamente agregados à matéria prima que adentra  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10235.720218/2009­21  Resolução nº  3401­000.909  S3­C4T1  Fl. 7          6 o processo"  industrial  da  contribuinte,  o. acervo  probatório  apresentado  pela  recorrente  permitiu  à  sua  segregação  em  termos mensais  (a  partir  dos dados constantes da planilha "Item B Gastos Plantio Reflorest", na  qual  foi  possível  o  filtro  mensal  na  referida  planilha,  levando  em  consideração a fase do processo produtivo: 3a e . 4a fases)."  · "Quanto  aos  valores  diesel  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  efetivamente industriai, os dados .constantes da' planilha "Item A Diesel  Lubrificantes"  não  permitiram  o  filtro  mensal  na  referida  planilha,  levando  em  consideração  a  fase  do  processo  produtivo:  3a  e  4ª  fases;  razão  pela  qual  foram  adotados  os  valores  constantes  do  campo  "Resumo", em termos trimestrais, dessa planilha."  · Assim,  nas  planilhas  intituladas  "Apuração  de  Créditos  Passíveis  de  Ressarcimento",  em  anexo,  elaboradas  com  base  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  recorrente,  bem  como  nas  planilhas  "Créditos  Glosados",  "Item  A  Diesel  Lubrificantes"  e  "Item  B  Gastos  Plantio  Reflorest",  estão  demonstrados  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  não­ cumulativos  relativos  aos  valores  referentes  ao  diesel  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  efetivamente  industrial,  bem  como  os  gastos  referentes  ao  plantio  e  ao  reflorestamento  que  foram  efetivamente  agregados  à  matéria  prima  que  adentra  o  processo  industrial  da  contribuinte, geradores de créditos de PIS e Cofins não­cumulativos.  · E propõe valores e glosas como resultado da diligência.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte dirige a este Colegiado as  seguintes considerações:  "a Fiscalização deixou de cumprir com o que lhe foi determinado pelo CARF  em relação a apuração dos valores efetivamente agregados à matéria prima que  adentra o processo industrial", pois se concentrou, "em sua grande maioria, não  em fatos ou estudos realizados pela Fiscalização sobre o processo produtivo da  Contribuinte, mas em sua visão restritiva e puramente teórica e pessoal quanto  ao  que  poderia  ou  não  gerar  direito  a  créditos  de  PIS  e  COFINS'.  Ela  "não  acatou os valores  referentes ao plantio e ao reflorestamento apresentados nas  planilhas e documentos juntados pela Contribuinte, por entender que os valores  empregados  nessas  fases  são  necessários  à  formação  florestal,  desta  forma  sujeita à exaustão, cujo encargo não gera direito à credito de PIS e COFINS".  Ela "deixou claro que se recusaria a conceder, ou sequer considerar, os créditos  advindos das  fases de plantio e refloresta mento,  indo de encontro ao que foi  determinado pela própria decisão ... do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais".  "Ao  invés  de  ater­se  aos  estritos  termos  do  Acórdão  em  questão,  optou  por  emitir  o  seu  próprio  juízo  de  valores,  seguindo  unicamente  seu  próprio  entendimento  de  que  tais  fases  estariam  sujeitas  à  exaustão,  não  gerando direito aos créditos do PIS e da Cofins não­cumulativos."  Mas "na documentação que foi apresentada pela Contribuinte constavam todos  os  valores  referentes  ao  diesel  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  efetivamente  industrial,  bem  como  quais  gastos  referentes  ao  plantio  e  ao  refloresta  mento  que  foram  efetivamente  agregados  à  matéria  prima  que  adentrou ao processo industrial."  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10235.720218/2009­21  Resolução nº  3401­000.909  S3­C4T1  Fl. 8          7 Conclui pedindo que sejam acatados como válidos os valores apresentados pela  contribuinte  durante  a  diligência  com  relação  ao  diesel  e  lubrificantes  usados  no  processo  industrial e os gastos no plantio e reflorestamento; ou que alternativamente seja solicitada nova  diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira   Tempestivo o recurso e atendidos os requisitos de admissibilidade.  Dos gastos, custos e encargos relativos às etapas de produção de mudas e de silvicultura  (florestamento e reflorestamento):  Neste processo, a contribuinte afirma que a etapa de reflorestamento é processo  de produção, e que as despesas com suas atividades são insumos para a obtenção dos insumos  para a etapa de industrialização e, portanto, devem fazer jus ao reconhecimento dos créditos da  contribuição em questão, no regime não cumulativo.  Consultando os Estatutos podemos ver que, entre as designações do seu objeto  social, a formação de floresta não se destina exclusivamente a alimentar o seu próprio processo  de  industrialização  para  obtenção  de  seus  derivados, mas  que  a  formação  de  floresta  atende  outros  propósitos  econômicos.  Ela  não  se  circunscreve  ao  processo  de  industrialização  dos  derivados da madeira pela própria contribuinte.  A legislação das sociedades por ações e a doutrina concernente explicam que a  floresta deve compor o ativo  imobilizado. E que os gastos com a formação e manutenção da  floresta devem compor esse ativo imobilizado, e esses gastos e os demais valores investidos em  tal  ativo  podem  ser  apropriados  pela  técnica  da  exaustão,  na  medida  em  que  o  bem  seja  explorado, consoante o que disciplina o art. 183, ,V e §2°, "c" da Lei n° 6.404, de 1976:  Art.  183  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo  os  seguintes critérios:  (...)  V os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do  saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2° A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada  periodicamente nas contas de:   (...)  c)  exaustão,  quando  corresponder  à  perda  do  valor,  decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais  ou  florestais,  ou  bens aplicados nessa exploração.  No  mesmo  sentido,  vemos  o  Parecer  CST  n.º  108/1978  que  ensina  como  registrar a floresta e o florestamento, para termos de contabilidade empresarial e fiscal:  8.1 ­ Relativamente às aplicações em florestamento ou reflorestamento, a Lei n°  6.404/76  e  o  Decreto­lei  n°  1.598/77  estabelecem  para  as  florestas,  recursos  florestais e direitos de sua exploração, tratamento de correção monetária idêntico  ao  previsto  para  o  ativo  permanente;  assim,  a  partir  da  introdução  do  novo  sistema  de  correção  monetária,  os  empreendimentos  florestais,  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10235.720218/2009­21  Resolução nº  3401­000.909  S3­C4T1  Fl. 9          8 independentemente  da  sua  finalidade,  devem  ser  considerados  como  integrantes do ativo permanente. Portanto, o ativo permanente registrará:  (a)  no  imobilizado,  as  florestas  destinadas  à  exploração  dos  respectivos  frutos  e  as  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização, bem como os direitos  contratuais de  exploração de  florestas,  com prazo de exploração superior a dois anos;  (b) o grupo de investimentos, os empreendimentos correspondentes ao plantio de  florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente, sem que se  destinem à manutenção das atividades da empresa;  (  c)  em  qualquer  hipótese,  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  terras,  desde que não sejam para revenda comporão a conta de terrenos, no imobilizado  ou em investimentos, dependendo de sua finalidade. "   A autoridade de jurisdição e os julgadores a quo afirmam que os dispêndios com  o reflorestamento não dão origem a crédito de Cofins e PIS, "pois devem compor o custo de  formação  de  floresta  contabilizável  no  Ativo  Imobilizado  e  ser  apropriado  como  custo  na  proporção da exaustão". E acrescentam que,"nem mesmo a parcela de exaustão apurada para  compor o custo de determinados períodos são geradores de créditos de Cofins e PIS, conforme  dispõe o artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e artigo 30 da Lei n° 10.637/2002".  Esta  é  a  visão  definida  pela  Receita  Federal  a  respeito  da  matéria,  conforme  podemos  constatar  nas  Soluções  de Consulta  disponíveis  do  Ementário  (consulta  ao  site  da  RFB pela palavra chave Floresta). As Soluções de Consulta apontadas pela contribuinte em seu  recurso  foram,  a  meu  ver,  reformadas  pela  Solução  de  Consulta  DISIT  9ª  RF  n.º  82,  de  25/02/2011.  Entretanto, considerando o que expus anteriormente, penso que o entendimento  proposto pela autoridade fiscal e julgadores de 1º piso não se sustenta no que está escrito nas  Leis que definem essas contribuições sociais. Contrariando essas autoridades, argumento que  nem  a  legislação  do  IPI,  nem  a  do  IRPJ,  oferecem  as  fontes  para  interpretar  e  decidir  os  créditos no âmbito do PIS e da COFINS.  A Lei das Sociedades por Ações foi uma importante conquista para o nosso país  e, pela sua sofisticação e maturidade, ela proporciona conceitos que contribuem sobremaneira  em diversos  outros  domínios  do  ordenamento  jurídico. Em  termo metodológicos,  entretanto,  proponho  que  essa  transposição  de  conceitos  seja  cuidada  caso  a  caso,  para  se  evitar  a  desvirtuação do conceito, ou a desvirtuação do campo normativo para onde se pretende ele seja  levado e aplicado. Espero conseguir esclarecer essa proposição nas próximas linhas, ainda que  breves.  A  formação,  manutenção  e  uso  da  floresta,  como  objeto  da  atividade  empreendedora, implica em lidar e tratar de um bem cujo valor pode refletir uma ou mais de  diferentes dimensões de sua relevância. Por exemplo, ela pode ser considerada sob o aspecto  patrimonial,  ou  sob  o  aspecto  de  investimento  ou  recurso,  ou  de  um  acervo  biológico,  ou  cultural,  ou  ambiental,  etc.  A meu  ver,  em  todas  essas  hipóteses,  a  floresta  pode  e  deve  se  refletir  na  escrita  empresarial  e  fiscal  como  um  bem  ao  qual  se  atribui  um  valor  com  determinação de seu valor econômico. No caso deste processo, estamos a nos circunscrever à  floresta  deliberadamente  cultivada  para  obtenção  de  madeira  e  seus  derivados.  Não  tenho  dúvida que a floresta deve ser considerada como um bem ativado na escrita empresarial e que  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10235.720218/2009­21  Resolução nº  3401­000.909  S3­C4T1  Fl. 10          9 os dispêndios com a formação da floresta e sua manutenção devem ser incorporados ao valor  ativado  da  floresta.  E  que,  para  efeito  de  atender  o  que  preconiza  a  Lei  das  Sociedades  por  Ações e a  legislação do  IRPJ e do CSLL, o valor do custo de formação da  floresta deve ser  objeto,  na  medida  da  utilização  da  floresta,  de  encargos  de  exaustão,  a  ser  aproveitado  na  determinação  dos  resultados  do  empreendimento  e  do  IRPJ  e CSLL. Mas,  em minha  visão,  esse  conceito  de  imobilização  como  ativo,  nem a  forma de  computar  a  exaustão,  podem  ser  transpostos automática e simplesmente para o âmbito do PIS e da COFINS, como veremos.  A legislação do PIS e da COFINS poderia ter previsto que, no caso das florestas  consumidas  na produção  dos  derivados  da madeira,  a  apuração  dos  concernentes  créditos  se  daria por modelo de cálculo idêntico ou semelhante ao dos encargos de exaustão, como ocorre  na Lei das SA e do IRPJ, mas ela não prescreveu essa forma de apuração.  A  legislação do PIS e da COFINS  traz um conjunto de princípios, conceitos e  regras  que  orientam o modo de  apuração  dos  créditos. As  legislações  do  IPI,  do  IRPJ  e das  Sociedades por ações podem subsidiar supletivamente, mas não podem se sobrepor àquela.  Como  expliquei  anteriormente  neste  voto,  a  meu  ver,  os  custos,  despesas  e  encargos  com  os  fatores  necessários  para  a  obtenção  da  receita  tributável  devem  ser  considerados para fins de determinação do creditamento, desde que respeitados os limites e as  regras positivamente postos pela própria legislação.  Como exemplo de regras e limites dados pela Lei dessas contribuições sociais,  temos: art. 1º da Lei em comento ­ receitas referentes a venda cancelada não compõe a base de  cálculo; nos §§ 1º a 3º do art. 3º da Lei em comento ­ não dá direito a crédito o valor de mão de  obra pago a pessoa física.  Esse  entendimento  do  que  pode  dar  direito  a  crédito,  que  acima  apresentei,  é  perfeitamente consoante com a Lei. Ponho em relevo o que dispõem os §§ 7º a 9º do artigo 3º  dessa Lei. Eles informam que as despesas, encargos e custos relacionados à obtenção da receita  decorrente da exportação deve dar crédito.  Há uma diferença entre um ativo imobilizado constituído de maquinário de uso  agro­industrial e um ativo imobilizado constituído de uma floresta destinada a se tornar insumo  de um processo de  transformação. Aquele  sofre  o desgaste pelo uso,  este  é consumido, pois  submetido a colheita e preparo próprios, que lhe tira a vida e a possibilidade de permanecer no  estado de floresta. Essa mudança radical altera as condições que justificavam considerá­lo um  ativo  imóvel,  pois  ele  passa  a  ser  um  novo  ativo,  um  produto  da  extração,  da  colheita,  do  preparo para sua destinação econômica.  A formação e manutenção da floresta que será abatida para se obter a madeira  para  seu  uso  na  indústria  de  celulose  é  um  processo  de  produção.  A  floresta,  como  bem  imobilizado, é consumida com seu abate. As atividades de abate da floresta ou de parte dela e a  colheita e preparo da madeira decorrente desse abate para uso econômico também constituem  processo de produção. Do mesmo modo, o conjunto de atividades que lidam com as sobras e  desperdícios dessas etapas.  Logo,  os  dispêndios  com  fatores  necessários  às  atividades  de  produção  de  mudas, de silvicultura e de colheita e tratamento da madeira abatida devem poder gerar direito  a crédito, respeitadas as regras e limites dada pelas Leis do PIS e da COFINS.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10235.720218/2009­21  Resolução nº  3401­000.909  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considero que outra não pode ser a determinação da Lei a esse respeito. A Lei  não pretendeu, nem poderia ter pretendido, criar um tratamento desigual entre iguais. Ela não  poderia, por um lado, admitir que houvesse direito a crédito quando a contribuinte adquirisse a  matéria  prima  ou  insumo  de  terceiro,  mas,  ao  mesmo  tempo  e  por  outro  lado,  não  tivesse  admitido  o  direito  ao  crédito  pelo  mesmo  insumo  ou  matéria  prima  quando  cuidasse  a  contribuinte de produzi­lo.  Constato  que  essa  proposta  de  entendimento  que  trago  para  a  decisão  deste  Colegiado não é pioneira, nem fere a  jurisprudência em construção neste Tribunal. Consigno  que  a Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  proferiu  o  Acórdão n.º 9303­003.069 com posição e conclusão semelhantes, in verbis:  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO  IPI OU DO IRPJ.  A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios  para a conceituação de "insumos" para fins de creditamento. É um critério que se  afasta  da  simples  vinculação  ao  conceito  do  IPI,  presente  na  IN  SRF  n°  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista na legislação do IRPJ.  CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  N°  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO  RELACIONAL.  "Insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas instituidoras de tais tributos (Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional), dependendo, para sua  identificação, das especificidades de  cada processo produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  VINCULADOS  À  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EMPRESA  DE CELULOSE.  São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de COFINS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  inclusive  os  relativos à produção de matéria­prima usada na fabricação do produto exportado.  No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose  somente  é  possível  com  a  utilização  de  madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas  na  obtenção  de madeira  empregada  no  processo  produtivo  (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção  e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação.  EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS.  Tratando­se de uma empresa produtora de celulose, foram reconhecidos créditos  com relação aos seguintes insumos:  1 ­ Serviços Silviculturais;  2 ­ Serviços Florestais Produção;  3  ­  Outros  Serviços  Florestais,  exceto  os  seguintes  serviços,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10235.720218/2009­21  Resolução nº  3401­000.909  S3­C4T1  Fl. 12          11 3.3­Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  4  ­  Despesas  com  fertilizantes,  formicida,  Herbicida,  Calcário,  Vermiculita  e  outros  insumos,  e os  respectivos  fretes,  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  produção  de madeira  usada  como matéria­prima  na  fabricação  de  pasta  de  celulose;  5  ­  Serviços  industriais,  ou  seja,  as  despesas  realizadas  com  a manutenção  de  máquinas e equipamentos  industriais  (partes, peças e serviços de manutenção),  desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  6  ­  Despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados  ao ativo imobilizado.  Recurso Especial do Procurador Negado   Relator: Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. BSB, 13/08/2014.    Proposta de conversão do julgamento em diligência:  Creio que procedente foi a Resolução acima citada, proferido por esta Turma em  21/05/2012, que pedira:  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  referentes à Cofins. Logrando êxito parcial em sua demanda, protocolou Recurso  Voluntário  onde  defende  a  existência  dos  créditos  glosados  referentes  às  aquisições  de  diesel  e  lubrificantes,  bem  como  aos  insumos  aplicados  em  seu  processo de plantio e de reflorestamento.  Neste caso, existe a necessidade de segregação quanto ao diesel e  lubrificantes  utilizados no processo efetivamente industrial efetuado pelo contribuinte daquele  utilizado em seu processo pré­industrial, bem como quais gastos referentes ao  plantio  e  ao  reflorestamento  são  efetivamente  agregados  à  matéria­prima  que  adentra  o  processo  industrial  da  contribuinte,  uma  vez  que  caso  a  contribuinte,  ao  invés  de  produzir,  adquirisse  sua matéria­prima,  esta  aquisição  geraria crédito.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  PARA  QUE  SEJAM  IDENTIFICADOS  E  QUANTIFICADOS  OS  VALORES  REFERENTES  AO  DIESEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO EFETIVAMENTE INDUSTRIAL,  bem como QUAIS GASTOS REFERENTES AO PLANTIO E AO REFLORESTAMENTO  SÃO EFETIVAMENTE AGREGADOS À MATÉRIA PRIMA QUE ADENTRA O PROCESSO  INDUSTRIAL DA CONTRIBUINTE. Cientifique­se a requerente sobre o resultado da  diligência, dando­lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação.  (GRIFOS NOSSOS)  A  meu  ver,  a  autoridade  que  trabalhou  para  cumprir  a  diligência  deixou  de  identificar, informar e analisar os gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento.  Proponho que além das decisões exposta neste voto, esta Turma também decida  para que o processo retorne à unidade de jurisdição para que ela identifique e informe os gastos  referente ao plantio e ao reflorestamento que foram efetivamente aplicados nas atividades de  produção de mudas, nas  atividades de  reflorestamento e nas atividades de colheita, de modo  que essas informações possa subsidiar decisão deste Colegiado.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10235.720218/2009­21  Resolução nº  3401­000.909  S3­C4T1  Fl. 13          12   Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 13884.003191/2001-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Carlos Eduardo Marino Orsolos, OAB/SP 222.242. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO– PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. EDITADO EM: 06/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento E Silva Pinto (Presidente-Substituto), Tatiana Josefovicz Belisario, Mercia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Elias Fernandes Eufrasio.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Carlos Eduardo Marino Orsolos, OAB/SP 222.242. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO– PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. EDITADO EM: 06/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento E Silva Pinto (Presidente-Substituto), Tatiana Josefovicz Belisario, Mercia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Elias Fernandes Eufrasio.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDR O RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 454  ___________         Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  considerando  indevidas  as  compensações  efetivadas  com  relação  a Cofins  relativa  aos  períodos  de  fevereiro  de  2000  a  março de 2001, em virtude de crédito de Finsocial pago a maior.  Assim, transcrevo o relatório da DRJ e Ementa da decisão como de costume:    "Os  presentes  autos  decorrem  da  Representação  SASIT  nº  032/2001,  presente  à  fl.  01,  que  visava  a  abertura  de  processo  administrativo  para  controle  de  crédito  tributário  sub  judice.  Tal  crédito  tributário  corresponde  aos  débitos  compensados  pela  contribuinte  pelo  aproveitamento de indébito relativo ao Finsocial, discutido no âmbito  das  ações  judiciais  nº  91.04031334  (Ação  Cautelar  Inominada  com  Pedido de Liminar, fls. 18/29) e nº 92.04001623 (Ação Ordinária com  Pedido de Repetição de Indébito).  Pela  propositura  das  medidas  judiciais  objetivou  a  contribuinte  ver  reconhecida  a  inexistência  de  relação  jurídicotributária  que  a  obrigasse ao recolhimento do Finsocial,  instituído pelo DecretoLei nº  1.490,  de  1982,  mantido  pelo  artigo  9º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  e  majorado  por  legislação  posterior.  Requereu  ainda  a  restituição  das  quantias que entendeu indevidamente pagas.  Deferida  a  liminar  (fl.  30),  o  pedido  foi  julgado  improcedente  na  sentença de mérito (fls. 48 a 53). Examinando o recurso interposto pela  autora,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (TRF3)  deu  provimento parcial à apelação entendendo procedente o pedido apenas  no que diz respeito à inconstitucionalidade das majorações da alíquota  do  tributo, mantendo a  incidência do  percentual  de 0,5% a  partir  de  janeiro de 1989 até a  vigência da Lei Complementar nº 70, de 1991,  quando  passou  a  ser  cobrada  a  Cofins.  O  TRF  ainda  autorizou  a  correção monetária do valor a ser restituído, acrescido de juros de 1%  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão.  Em  recurso  especial,  a  autora pleiteou a consideração dos expurgos inflacionários no cálculo  da correção do valor a ser restituído, no que foi favorecida por decisão  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ). Conforme consulta  de  fl.  174,  referida ação transitou em julgado em 14/04/1999.  Transitada  em  julgado  a  ação  de  conhecimento,  a  interessada  deu  início  à  fase  executória  nos  próprios  autos,  conforme  fls.  107  a  109,  interpondo  peça  pela  qual  solicitou  fosse  deferido  o  direito  de  compensar  o  crédito  de  Finsocial  reconhecido  judicialmente  com  débitos  vincendos  de  Cofins  e  com  débitos  do  próprio  Finsocial  relativos aos meses de novembro e dezembro de 1991. Com relação aos  demais consectários da condenação, isto é, os honorários advocatícios  e as custas judiciais, pretende sua recepção mediante ofício precatório.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDR O RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 13884.003191/2001­02  Resolução nº  3201­000.683  S3­C2T1  Fl. 455          3 Apresentou  ainda  memória  de  cálculo  demonstrando  o  montante  correspondente ao crédito. A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs  Embargos à Execução  (fls.  114/121),  alegando a  inadequação da via  executiva para obtenção do direito à compensação, o que desvirtuaria  a natureza do título executivo. Também alegou a ilegitimidade ativa da  exeqüente para executar a sentença na parte referente aos honorários  advocatícios, bem como o excesso de execução por desatendimento do  título  executivo  quanto  ao  termo  inicial  e  quanto  à  taxa  de  juros  incidentes. Diz  ainda  o  representante  da PFN que execuções  como a  objetada não dispensam a prévia liquidação por artigos.   A  interessada  ofereceu  impugnação  aos  embargos  de  execução  (fls.  122  a  132).  À  fl.  91  consta  planilha  apresentada  pela  contribuinte,  atendendo a  intimação do Sasit da unidade local  (fls. 88), onde estão  indicadas  as  compensações  efetuadas  pela  empresa  com o  crédito  de  Finsocial  disputado  judicialmente,  indicando  que  a  interessada  procedeu  ao  aproveitamento  do  direito  creditório  com  a  Cofins  apurada nos meses de fevereiro de 2000 a março de 2001.  Nos  procedimentos  de  acompanhamento  da  citada medida  judicial,  a  unidade  jurisdicionante,  em  06/10/2006  (fls.  176/177),  após  pesquisa  no sítio do TRF3, verificou que a questão do pleito de compensação na  via  de  execução  judicial  da  ação  de  conhecimento  ainda  não  fora  apreciada. Constatou ainda que a interessada indicou em suas DCTFs  as compensações de Finsocial com Cofins nos períodos de apuração de  fevereiro  de  2000  a  março  de  2001.  Em  razão  disso,  entendeu  pela  impossibilidade  da  efetivação  da  compensação  pretendida,  propondo  fossem inaugurados os procedimentos de cobrança administrativa dos  débitos compensados com escora na ação judicial analisada.  Na  seqüência,  foi  lavrado o  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  de  fls. 179/183, mediante o qual a autoridade responsável posicionasse a  respeito  da  imediata  exigência  dos  valores  compensados  conforme  demonstrativo de fl. 91, também indicados em DCTF.  Cientificada  do  teor  do  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  06/12/2006, em 04/01/2007 a interessada protocolou a peça de fls. 193  a 208, à qual nomeou de Manifestação de Inconformidade e pela qual  contesta  a  cobrança  do  crédito  exigida  pela  intimação  Sacat  nº  786/2006 (fl 190). Depois de historiar o andamento da Ação Cautelar e  Ação  Ordinária  Principal  já  referidas  neste  relatório,  argumenta  a  contribuinte que:  1.[...]com  a  decisão  favorável  obtida  na  Ação  Ordinária  [...],  a  Manifestante  houve  por  bem  utilizar  o  referido  crédito  para  compensação com débitos vincendos de Cofins relativos ao período de  fevereiro/2000 a março/2001;  2.por se tratar de contribuições da mesma espécie, a  formalização de  tais compensações foi feita unicamente mediante a sua informação nas  Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais ("DCTFs") do  período, conforme determinava a legislação vigente à época;  3. é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra  a cobrança da contribuição exigida na intimação SACAT nº 786/2006,  a teor do que estabelece o art. 74, §9º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDR O RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 13884.003191/2001­02  Resolução nº  3201­000.683  S3­C2T1  Fl. 456          4 redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, eis que, ao final, a referida  intimação nada mais fez – embora de maneira disfarçada – do que não  homologar  as  compensações  realizadas  pela  Manifestante  entre  fevereiro/2000 e março/2001 [...];  4.operouse  a  decadência  do  tributo  exigido  na  intimação  Sacat  nº  786/2006, tendo por premissa que, sendo a Cofins, contribuição sujeita  ao lançamento por homologação, já teria transcorrido, em 29/11/2006,  o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º do Código Tributário  Nacional  em  relação  a  todos  os  períodos  cujas  compensações  foram  consideradas  nãohomologadas  pelas  autoridades  fiscais  (fevereiro  de  2000 a março de 2001);  5.não é cabível buscar na Lei nº 8.212, de 1991, o prazo decadencial  para  o  lançamento  da Cofins  devendo prevalecer  o  disposto  no CTN  por lhe ser hierarquicamente superior; cita jurisprudência em apoio à  tese;  6.a  legislação  vigente  à  época  das  compensações  considerava  o  Finsocial  e  a  Cofins  como  exações  da  mesma  espécie  e  portanto,  a  compensação recíproca estava legalmente autorizada pelo disposto no  art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, independente de requerimento prévio  à autoridade administrativa;  7.não há, ao contrário do entendido pela autoridade  local, pedido de  compensação  formulado em  juízo pela manifestante e ainda pendente  de exame pelo Poder Judiciário; como reconheceu a unidade local, as  compensações foram realizadas somente após o trânsito em julgado da  ação, não havendo pendência de litígio quanto ao direito de crédito em  si,  remanescendo a  discussão  apenas  quanto  aos  índices  de  correção  aplicáveis;  8.as  compensações  realizadas  pela  Manifestante  foram  feitas  utilizando­se  apenas  o  valor  incontroverso  definido  na  fase  de  conhecimento  da  ação  judicial,  sendo  certo  que,  pretendendo  compensar  o  crédito  reconhecido  judicialmente,  necessariamente  estava compelida a informar tal pretensão em juízo, sob pena de omitir  informações  à  autoridade  judicial;  foi  exatamente  essa  a  atitude  da  Manifestante, que já em sede de execução do julgado, abriu mão do seu  direito ao recebimento do crédito reconhecido na fase de conhecimento  para utilizálo na via da compensação administrativa; tal fato contudo,  não  altera  [...]  a  sistemática  da  realização  da  compensação,  que  continua  sendo  feita  administrativamente,  sujeitando­se  a  posterior  homologação pelas autoridades fiscais.  Diante  dessas  alegações,  a  interessada  solicita  o  cancelamento  da  cobrança  constante  da  intimação  SACAT  nº  786/2006  e  o  reconhecimento  da  extinção  dos  créditos  tributários  da  Cofins,  relativos ao período de fevereiro de 2000 a março de 2001.  Em despacho de fl. 279/283, a SACAT do órgão local argúi que a peça  recursal  apresentada  pela  contribuinte  não  tem  natureza  de  manifestação  de  inconformidade  já  que  não  desafia  exigência  de  crédito tributário constituído de ofício nem decisão que indefere pedido  de restituição, ressarcimento ou compensação. O recurso apresentado,  continua o despacho, encontra fundamento jurídico no art. 56 da Lei nº  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDR O RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 13884.003191/2001­02  Resolução nº  3201­000.683  S3­C2T1  Fl. 457          5 9.784/99. Refere o posicionamento da autoridade regional que o art. 59  da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece como sendo de dez dias o prazo  para interposição dessa espécie de recurso administrativo, concluindo  pela sua intempestividade, apresentado que foi em 04/01/2007 (fl. 193)  contra decisão da qual ficou ciente em 06/12/2006 (fl. 192). Assim, não  se conheceu da peça em tela, sendo reiterada a cobrança (fl. 284) nos  termos da intimação SACAT nº 786/2006.  Em 07/02/2007 o  titular da Delegacia  local  foi  notificado da decisão  proferida  nos  autos  da  ação  de  Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.03.0006796,  que  concedeu,  conforme  fls.  297/298,  medida  liminar  para  que  a  Impetrante  possa  protocolar  e  ver  processar  até  final  julgamento  de  mérito,  pelo  Impetrado,  sua  manifestação  de  inconformidade  [...]  processando­se  a  aludida  manifestação,  nos  efeitos devolutivo e  suspensivo, especialmente dos créditos  tributários  ali  envolvidos  e  demais  providências  administrativas  decorrentes  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado.  Em  cumprimento  à  medida  liminar,  os  autos  foram  remetidos  a  esta  Delegacia de Julgamento.”  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP)  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme se depreende da ementa do  Acórdão nº 0519.882, de 29/10/2007, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2001   FINSOCIAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL.  Para  que  possa  efetivar  compensação  na  esfera  administrativa,  incumbe ao contribuinte comprovar a desistência da execução judicial  e a assunção das custas do processo.  Solicitação Indeferida.”  Inconformada com o resultado do  julgamento da  instância a quo, a Recorrente  interpôs seu recurso voluntário tempestivamente, no qual, em síntese, reitera os argumentos da  sua manifestação de inconformidade.  O recurso voluntário foi apreciado por este colegiado, em 21/05/2009, quando a  composição  da  época  houve  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Recorrente apresentasse os seguintes esclarecimentos/documentos:  “Se houve pronunciamento judicial no processo de execução a respeito  do pedido de compensação feito pela Contribuinte na inicial e repetido  na  Impugnação  aos Embargos.  E  em  existindo,  que  seja  juntada  aos  autos a respectiva decisão;  Apresentação de documento comprobatório demonstrando o cálculo do  valor estabelecido  como devido à Contribuinte,  a  titulo de  crédito de  Finsocial  reconhecido na ação ordinária  supracitada  (que  segundo a  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDR O RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 13884.003191/2001­02  Resolução nº  3201­000.683  S3­C2T1  Fl. 458          6 Contribuinte é o valor incontroverso de R$ 6.624.393,68), de forma a  elucidar se tal montante é comprovadamente incontroverso ou não.”  Em  07/02/2010,  a  Recorrente  apresentou  resposta  à  INTIMAÇÃO  DRF/MNS/SECAT/EQCAJ  N°14/2010,  com  os  esclarecimentos/documentos  solicitados  na  Resolução nº 320100036, razão pela qual o processo foi devolvido ao CARF para a conclusão  do julgamento do recurso voluntário.  Em  nova  diligência  de  fls.  422  este  Conselho  solicitou  que  fosse  juntado  aos  autos o Ofício n.º 2163/2012 – PRFN da 3.ª Região e consequente intimação do contribuinte  para sua manifestação, conforme segue:  “Feito  isso,  o  processo  deverá  ser  expedido  para  a  DRF  de  origem  para  que  a  Recorrente  seja  intimada  do  inteiro  teor  do  ofício  e  se  manifeste,  caso  entenda  pertinente,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar do recebimento da intimação.  Adotados  os  procedimentos,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro para retomar o julgamento.”  Conforme  o  despacho  de  fls.  450  dos  autos  o  mencionado  Ofício  trata  de  comunicado  de  decisão  judicial  da  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  para  o  Delegado  da  Receita  Federal.  O  ofício  foi  juntado  em  fls.  433  assim  como  em  fls.  436  foram  juntadas  decisões e peças judiciais e os autos retornaram para julgamento sem que o contribuinte fosse  intimado para sua manifestação.  Relatório.    Voto    Conselheiro PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA   Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e considerando que os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já  foram analisados na sessão da Turma a quo.  Verifica­se nos autos que a diligencia não foi  cumprida, afirma o despacho de  fls.  450  que  “Não  há,  smj,  necessidade  de  intimar  a  Recorrente  de  um  ofício  de  ciência  de  decisão judicial...”. Contudo, se faz importante a manifestação do contribuinte com relação ao  Ofício  e  decisões  e  peças  judiciais  juntadas  para  que  o  contribuinte  possa  esclarecer  pontos  importantes de sua defesa.   Importante mencionar que a negativa de realização de perícia pode concretizar o  cerceamento  de  defesa,  pois  apesar  das  diligências  aceitarem  prorrogações,  estas  são  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDR O RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 13884.003191/2001­02  Resolução nº  3201­000.683  S3­C2T1  Fl. 459          7 obrigatórias uma vez que determinadas de acordo com o Regimento Interno deste Conselho e  de acordo com o PAF (decreto 70.235).  Desta  feita,  determina­se  que  seja  dada  ciência  e  acesso  ao  contribuinte  da  juntada do Ofício de fls. 433 e decisões e peças judicias de fls. 436, assim como seja realizada  sua devida intimação e concessão de prazo de 30 dias para sua manifestação.   Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  É como voto.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Conselheiro Relator  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/05/2016 por PEDR O RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

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Numero do processo: 10830.723884/2011-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIRPF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. A declaração de rendimentos é obrigação e responsabilidade do contribuinte e não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei tributária, alegando que não a conhece. Inteligência do art. 3° do Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942. MULTA QUALIFICADA. APURAÇÃO PELA AUTORIDADE AUTUANTE DE ATOS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 44, §1° DA LEI N° 9.430/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.488/2007. Restando demonstrado que o contribuinte inseriu informações falsas em suas declarações de Imposto de Renda, segundo apurado pela fiscalização de forma fundamentada, com o intuito de diminuir ou deixar de pagar o imposto, é de se aplicar a multa de ofício qualificada ou em dobro, nos termos dos fundamentos legais citados no auto de infração
Numero da decisão: 2802-002.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernandez (relator) e Dayse Fernandes Leite que davam provimento. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. A declaração de rendimentos é obrigação e responsabilidade do contribuinte e não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei tributária, alegando que não a conhece. Inteligência do art. 3° do Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942. MULTA QUALIFICADA. APURAÇÃO PELA AUTORIDADE AUTUANTE DE ATOS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 44, §1° DA LEI N° 9.430/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.488/2007. Restando demonstrado que o contribuinte inseriu informações falsas em suas declarações de Imposto de Renda, segundo apurado pela fiscalização de forma fundamentada, com o intuito de diminuir ou deixar de pagar o imposto, é de se aplicar a multa de ofício qualificada ou em dobro, nos termos dos fundamentos legais citados no auto de infração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández (relator) e Dayse Fernandes Leite que davam provimento. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 4/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 2 PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto -. Relatora ad hoc na data da formalização. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo - Redatora ad hoc na data da formalização. EDITADO EM: 06/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano Relatório Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora designada ad hoc na data da formalização Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. Trata-se de Auto de Infração (fls. 28/32), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2009 e 2010, anos-calendário de 2008 e 2009, respectivamente, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 44.169,92 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 16.212,40 referentes ao imposto, R$ 24.318,59, à multa proporcional qualificada, e R$ 3.638,93, aos juros de mora (calculados até 31/08/2011), decorrente da constatação de dedução indevida de despesas com dependentes, despesas médicas, pensão alimentícia judicial, instrução e previdência privada/FAPI. Apreciada a Impugnação de fls. 50/55, o lançamento foi julgado procedente, e mantida a qualificação da multa. Foram mantidas as glosas referentes aos dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência; às despesas médicas e com instrução de dependentes, por ausência de documento comprobatório de sua efetividade, bem como as glosas referentes à pensão alimentícia judicial, dada a falta de comprovação de que estas se Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 4/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.723884/2011-16 Acórdão n.º 2802-002.726 S2-TE02 Fl. 2 3 deram em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; por fim, mantida a glosa referente às contribuições à previdência privada referentes à Brasilprev Seguros e Previdência S/A, CNPJ 27.665.207/000131. Segue trecho da decisão recorrida: “Portanto, tendo em vista que restou comprovado que o Autuado fez incluir em suas Declarações de Ajuste Anual, valores de Dedução com Despesas Médicas, Dependentes, Despesas com Instrução, Pensão Alimentícia e Previdência Privada/FAPI, sem possuir as devidas comprovações legais, importando em redução do imposto efetivamente devido, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte, nem a alegação de boa- fé, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo)”. Nas razões de Voluntário (fls. 110/117), o recorrente alega que colaborou com nas investigações durante a fiscalização, bem como que juntou aos autos todas as provas das quais dispunha, sendo que os demais documentos ficaram em poder do escritório de contabilidade contratado para auxiliá-lo na confecção de suas declarações de Ajuste Anual de IRPF. Afirma que foi “vítima” do escritório contratado e que não sabia das informações falsas inseridas em suas declarações. Requer a desqualificação da multa alegando não ter havido má-fé em seu comportamento, “...haja vista que não contratou os serviços com objetivo de fraudar e sim de desonerá-lo dos encargos de confecção do Imposto de Renda”. Era o de essencial a ser relatado. Passo a decidir. Voto Vencido Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui reproduzo - integralmente - as razões de decidir do então conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo. Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 4/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 4 Feito o registro. Por tempestivo e pela presença dos pressupostos recursais exigidos pela legislação, conheço do recurso. A lide recursal se restringe à multa aplicada. É este e somente este o pedido do recurso. A decretação da nulidade da multa aplicada e o deferimento de parcelamento, concessão esta que foge à competência deste Colegiado. Alega o Recorrente que, por não saber elaborar a declaração do IRPF, buscou contadora, sendo esta a única responsável pela inclusão de rendimentos e de deduções fictícias. Conforme exposto na decisão de 1ª instância, a declaração de rendimentos é obrigação do contribuinte, e não de profissional da área contábil contratado. Ademais, ninguém pode se escusar de cumprir a lei tributária, alegando que não a conhece, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942. De outro lado, se o contribuinte decide contratar contador que falha na elaboração da declaração, o sujeito passivo incide em culpa in eligendo (culpa pela escolha de seus prepostos) e culpa in vigilando (culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado) pelos erros cometidos por seu preposto. Portanto, não lhe socorre a alegação de que os documentos comprobatórios da efetividade das despesas médicas, com dependentes, instrução, pensão alimentícia judicial ou previdência privada, declaradas em sua declaração de ajuste anual ficaram sob responsabilidade de seu contador e que este desapareceu, ou ainda que eventuais despesas inexistentes foram declaradas por responsabilidade exclusiva dele. Entretanto, ainda que procedente a glosa das despesas, por inexistentes, cabe se deter na legalidade da aplicação da multa qualificada. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, somente é aplicável nos casos em que fique caracterizado de forma inequívoca o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da lei n° 4.502, de 1964. Não se admite a qualificação da multa com base em meras presunções ou ilações da autoridade lançadora, sem fundamento legal e sem a devida individualização da conduta. Não basta, para fins de qualificação da multa, apoiar-se apenas em argumentos quanto a razoabilidade da conduta do contribuinte, quando este afirma desconhecer as informações contidas na DIRF: (...) não é minimamente razoável acreditar que alguém com a qualificação de “bancário, economiário (sic), escriturário, assistente, auxiliar administrativo” (conforme dados de sua própria declaração de renda anual), não tenha tido o mínimo cuidado de verificar que, em sua declaração de rendimentos, foram quase que exclusivamente introduzidas informações falsas, que propiciaram que o contribuinte obtivesse restituição Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 4/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.723884/2011-16 Acórdão n.º 2802-002.726 S2-TE02 Fl. 3 5 de imposto de renda em valores expressivos face aos seus rendimentos tributáveis (...) Conforme reiterada jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a qualificação da multa pressupõe a prova inequívoca sobre a intenção do agente em fraudar o fisco. Meras ilações de ordem subjetiva são incapazes de suportar lançamento de multa agravada, ainda mais quando a sua mantença implica necessariamente em juízo persecutório penal ao fim do processo administrativo e desprezo ao disposto no artigo 112, II do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;". Nesse sentido, 2a. Turma da 2a. Câmara da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF deste E. Sodalício: COMPROVADA – MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502/64. O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO SE PRESUME E DEVE SER DEMONSTRADO PELA FISCALIZAÇÃO. NO CASO, O DOLO QUE AUTORIZARIA A QUALIFICAÇÃO DA MULTA NÃO RESTOU COMPROVADO, CONFORME BEM EVIDENCIADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A omissão de rendimentos por dois exercícios consecutivos ou a ausência de apresentação de declarações de ajuste anual, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracterizam o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. (Acórdão n" 920200.971. Processo n. 14041.000301/200401. Recurso n° 149.607 Especial do Procurador. Sessão de 17 de agosto de 2010). No mesmo sentido: CSRF 2a. Turma da 2a. Câmara, Acórdãos n.s 920200.969, 920200.910 e 920200.909. No mesmo sentido, 1ª Turma da CSRF: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA . INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 4/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 6 fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.º 9101001.403 Processo n.º 11020.004863/200719. Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. 1ª Turma. Sessão de 17 de julho de 2012. Não bastasse a reiterada jurisprudência da CSRF do CARF, é de se observar a Súmula CARF n. 14, assim redigida: "A simples apuração de omissão de receita e de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Ainda que não pareça verossímil à autoridade lançadora que o contribuinte ora recorrente nada soubesse sobre a inserção de informações falsas em sua declaração, a conduta adotada desde o início da fiscalização me leva a concluir pelo desconhecimento deste a respeito do fato criminoso. De início, ao ser intimado, admitiu ter deixado a cargo de terceiros - escritório de contabilidade -, a elaboração de sua DIRF. Afirmou desconhecer os rendimentos e deduções lá postas, em evidente conduta de colaboração com a fiscalização. Ademais, por se tratar de retificadora, possível que tenha sido apresentada por terceiros, sem o pleno conhecimento do contribuinte sobre o conteúdo retificado. Aliás, a autoridade lançadora reconhece a participação da Cont Plus na elaboração da DIRF, à fl. 43, item 14. Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir a qualificação da multa. Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro. (assinado digitalmente) Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto Relatora ad hoc na data da formalização. Voto Vencedor Conselheira Andréa Brose Adolfo - Redatora designada ad hoc na data da formalização. Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 4/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.723884/2011-16 Acórdão n.º 2802-002.726 S2-TE02 Fl. 4 7 Para registro e esclarecimento, pelo fato dos conselheiros responsáveis pelos votos vencido e vencedor não mais integrarem o colegiado, fui designada AD HOC para redigir o voto vencedor. Esclareço que aqui reproduzo - integralmente - as razões de decidir do então conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo. Feito o registro. Conquanto valha o respeito ao judicioso voto do Conselheiro Relator, dele ouso discordar, em parte, pelas seguintes razões. A questão muito bem demonstrada sobre a prova do evidente intuito de fraude, caiu por terra com o advento da Lei n° 11.488/2007, a qual modificou o art. 44 da Lei n° 9.430/96, dispensando a exigência que cabia ao fisco de demonstrar o referido “evidente intuito de fraude”. Na presente hipótese, a autoridade autuante, às fls. 43, faz um extenso e profícuo arrazoado acerca do contexto fático que orientou a qualificação da multa de ofício, sem olvidar de demonstrar precisamente os fundamentos legais para tanto. Com efeito, a única justificativa trazida pelo contribuinte é a de que as informações confessadamente falsas lançadas em sua declaração o foram por terceiro, o que, para além da ausência de prova contundente de tal alegação, não o desonera da responsabilidade por elas, mormente ao se considerar o contexto fático descrito no relatório fiscal de fls. 43. Pelo exposto, e considerando que a lide versa apenas sobre a qualificação da multa, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo Redatora ad hoc na data da formalização Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 4/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Relatório Voto

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