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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8695342 #
Numero do processo: 11516.722178/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 78 /2 01 8- 59 Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.825 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722178/2018-59 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.825 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722178/2018-59 principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital

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8733780 #
Numero do processo: 10530.722299/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN.
Numero da decisão: 2402-009.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 03-074.977 da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 111 a 128), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído pela Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – nº 3877/00003/2014, emitida em 22/04/2014, Exercício 2009, no valor de total de R$ 888.289,63, tendo como objeto o imóvel Fazenda Esperança (NIRF 8.262.658-8), com área declarada de 2.262,1 ha, no município de São Desidério-BA. A Autoridade Fiscal glosou integralmente a área declarada de produtos vegetais, de 1.820,0 ha; além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 403.000,00 (R$ 178,15/ha), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 22 99 /2 01 4- 26 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722299/2014-26 arbitrando o valor de R$ 4.774.162,05 (R$ 2.110,50/ha), apurado com base no valor indicado no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, por aptidão agrícola/ha, informado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso, para “outras terras”, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, resultando no imposto suplementar de R$ 409.368,93. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VTN ARBITRADO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA MULTA LANÇADA DE 75%. A multa de ofício lançada não se confunde com a multa de mora, cabendo sua aplicação sempre que apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta ou inexata na declaração do ITR. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, ou alterá-la, com base no artigo 14, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722299/2014-26 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 12/09/2017 (fl. 130) e apresentou Recurso Voluntário em 04/10/2017 (fls. 133 a 157) sustentando: a) decadência; b) inaplicabilidade do VTN arbitrado que não considerou a aptidão agrícola; c) a base de cálculo do ITR não pode ser fixada por Portaria; d) inconstitucionalidade da alíquota aplicada e; e) multa confiscatória. Os autos vieram para julgamento na Sessão de 07/07/2020, ocasião em que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, acompanhando o entendimento desta Relatora, decidiu pela conversão do julgamento em diligência para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informar se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009, para fins de apuração da decadência (Resolução nº 2402-000.839 – fls. 162 a 166). Em resposta, a Unidade de Origem anexou a Declaração do ITR – Exercício 2009 (fls. 170 a 176); telas do sistema comprovando o pagamento do tributo (fls. 177 a 179), Comprovante de arrecadação (fls. 180 e 181) e a Informação nº 2.582/2020 confirmando o pagamento do ITR para o Exercício 2009, código de receita 170, no valor principal de R$ 1.209,00 e data de arrecadação 06/05/2013 (fls. 182 a 183). O contribuinte foi intimado em 09/11/2020 (fl. 184) e não apresentou manifestação. o re at r o Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Decadência O recorrente se insurge contra a autuação na fase recursal, sob o fundamento de que o fato gerador do período submetido a julgamento ocorreu em 01/01/2009 (art. 1º da Lei nº 9.393/96), cujo prazo decadencial se expirou em 31/12/2013, e a ciência da Notificação de Lançamento se deu, extemporaneamente, em 12/05/2014 (fl. 8). Por se tratar de matéria de ordem pública, referida preliminar há de ser enfrentada, mesmo que suscitada somente na seara recursal. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o termo inicial (dies a quo) do prazo de cinco anos aplicável: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722299/2014-26 O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno. Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, conforme estabelece o art. 150, § 4º, do CTN. Por outro lado, inexistindo antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 1 . Disto, o início do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é determinado considerando a existência, ou não, de pagamento antecipado. O fato gerador do ITR se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 9.393/96 2 . No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida, conforme afirmado pela autoridade lançadora, e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente, em trabalho de malha fiscal, e refere-se à diferença entre o valor declarado e o apurado, o que evidencia o recolhimento antecipado do tributo. Por meio da Informação – DRF/SDR/ECAO nº 2.582/2020 (fls. 182 e 183), a Unidade de Origem confirmou a existência de pagamento antecipada informando que o contribuinte apresentou a DITR, nº 05.69624.09-00, exercício 2009, para o imóvel nº 8.262.658- 8, recepcionada em 02 de maio de 2013, tendo como imposto devido o valor de R$ 1.209,00 (fls. 170 a 176) e anexou o Comprovante de Arrecadação, com código de receita 1070 e descrição ITR – EXERCÍCIOS 1997 E POSTERIORES, com valor de principal R$ 1.209,00 e data de arrecadação 06/05/2013 (fls. 180 e 181). O procedimento fiscal teve início em 03/02/2014 (fl. 12) com a ciência do contribuinte do Termo de Intimação nº 3877/00018/2014 (fls. 9 a 11), ou seja, em momento posterior ao pagamento realizado pelo contribuinte, evidenciando a existência de recolhimento antecipado para fins de apuração da decadência. O lançamento suplementar do ITR, Exercício 2009, foi formalizado através da Notificação de Lançamento nº 3877/00003/2014 (fls. 3 a 7), e cientificada ao contribuinte em 12/05/2014 (fl. 8), ou seja, quando já ultrapassados cinco anos da data do fato gerador – 1º/01/2009, configurando a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Nesse sentido é o entendimento desse Conselho: DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. 1 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 2 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722299/2014-26 O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.721228/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2013 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2301-008.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 55-57) em que a recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 12 28 /2 01 4- 88 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.690 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721228/2014-88 a) Considerando o estado de insolvência e a beira da falência da recorrente, as multas em patamar superior a 50% do principal e os juros moratórios aplicados possuem caráter de confisco. b) Por outro lado é indevida a comissão de permanência/juros e multas, pois evidencia-se "bis in idem". Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: A VISTA DO EXPOSTO, requer o recebimento do remédio heróico para que seja acolhida as teses recursais no tocante a ilegalidade do AIF e abusividade das multas e juros impostas, devendo as mesmas serem decotadas da suposta infração, com fincas no artigo 150, IV, da CF aliado ao aspecto social da dificuldade financeira da autuada. PELA PROCEDÊNCIA DO RECURSO. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.066.487-3 (fls. 2-17), que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias, em face de Fiorito & Mendes LTDA – ME (CNPJ nº 42.859.553/0001- 44), referentes a fato gerador ocorrido em dezembro de 2014. A autuação alcançou o montantes de R$ 18.128,43 (dezoito mil cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos). A notificação aconteceu em 01/12/2014 (fl. 19). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 5 e 6) que o seguinte: Os Documentos solicitados à empresa FIORITO & MENDES LTDA —ME, CNPJ N° 42.859.553/0001-44, situada na AV. Antônio Togni, 2100, Bairro São Jorge em Poços de Caldas/MG , não foram apresentados conforme a intimação. Em 30/07/2014 foi enviado para a FIORITO & MENDES LTDA — ME o TIPF — Termo de Início de Procedimento Fiscal pelos Correios com AR — Aviso de Recebimento - que foi recebido em 31/07/2014 por Aline C. D. S. Alves. O TIPF intimava o contribuinte a apresentar vários documentos, dentre eles as Folhas de Pagamento e os Livros Diário e Razão. Cópia em anexo. Em 01/09/2014 a empresa apresentou alguns dos documentos exigidos porém deixou de apresentar as Folhas de pagamento de 01/2010 a 06/2010, 13/2010, 13/2011, 04/2012, 13/2012, 08/2013 e 13/2013. O comprovante de residência do representante legal, Os Livros Diário, Os Livros Razão, Os Livros Caixa, quando fosse o caso, e os Processos trabalhistas, se houvesse. O recibo assinado pela funcionária do escritório de contabilidade que trouxe os documentos está anexado a este processo. Em 04/11/2014 foi enviado o TIF n° 1 — Termo de Intimação Fiscal — no qual a empresa estava intimada a apresentar os Recibos de Pagamento assinados pelos empregados no período fiscalizado. O TIF foi recebido, também, por Aline C. Alves em 07/11/2014 e a intimação não foi atendida. Porém no Dossiê de preparo da ação fiscal veio o Ofício n° 304/2013 da Agência da Previdência Social de Poços de Caldas/MG no qual estavam anexadas algumas cópias de recibos de pagamento assinados pelo Sr. DIONÍZIO VILAS BOAS, também anexados a este processo. O TIPF estipulava um prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação dos documentos. Como a empresa não apresentou os documentos solicitados no dia estipulado fomos ao estabelecimento e conversamos com o proprietário, por telefone, quando esse se comprometeu a apresentar todos os documentos, porém na data combinada somente Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.690 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721228/2014-88 alguns dos documentos foram apresentados, recibo em anexo assinado pela funcionária do escritório de contabilidade. A presente ocorrência configura-se em infração ao disposto no art. 33, §-2° e 30 da Lei 8.212/91 c/c art. 232 e 233 parágrafo único do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99. Não ocorreu circunstância agravante ou atenuante. Constam do processo, ainda o termo de início de procedimento fiscal, as intimações e as respostas da contribuinte (fls. 8-15). A contribuinte apresentou impugnação em 04/12/2014 (fls. 22 e 23) alegando que as multas e os juros aplicados são abusivos, bem como que o auto de infração é incerto, ilíquido e inexigível. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 24-41): i) Documentos de identificação; ii) Procuração; iii) Alteração contratual da impugnante; iv) Comprovante de inscrição e situação cadastral; v) Relação de jurisprudência acerca do patamar da multa aplicável e vi) Cópia de intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ), por meio do Acórdão nº 06-53.408, de 29 de setembro de 2015 (fls. 45-49), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 INFRAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social constitui infração à legislação previdenciária. ÔNUS DA PROVA. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos todas as provas documentais, não desconstitui o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 06 de outubro de 2015 (fl. 53), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 15 de outubro de 2015 (fls. 55-57). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, O recurso, portanto, é tempestivo, e dele não conheço eis que fundado apenas em alegações de inconstitucionalidade. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.690 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721228/2014-88 Aplica-se, aqui, a Sumula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8728209 #
Numero do processo: 16327.000016/2005-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À TURMA ORDINÁRIA PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS DE RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADAS. ARROLAMENTO DE TEMAS A SEREM APRECIADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA PENDENTE. ACOLHIMENTO. Se pelo provimento do Apelo do contribuinte a análise de certas matérias, individualmente arguidas, restou prejudicada, quando reformado tal Acórdão, esses temas devem ser julgados pelo mesmo Colegiado ou, diante de sua extinção, por Turma Julgadora de mesma Instância. Caso olvide-se de se arrolar uma de tais matérias pendentes na decisão que determina o retorno dos autos à Instância a quo, os Aclaratórios que visam sanar tal omissão devem ser acolhidos e providos.
Numero da decisão: 9101-005.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e determinar que, quando do retorno dos autos ao colegiado a quo, sejam apreciadas as matérias “divergência de valores” e, também, “efeito da autuação nas empresas conveniadas (respectivamente itens VI e V do Recurso Voluntário). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-19T19:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T19:00:47Z; Last-Modified: 2021-03-19T19:00:47Z; dcterms:modified: 2021-03-19T19:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T19:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T19:00:47Z; meta:save-date: 2021-03-19T19:00:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T19:00:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T19:00:47Z; created: 2021-03-19T19:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-19T19:00:47Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T19:00:47Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.000016/2005-92 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.383 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 10 de março de 2021 EEmmbbaarrggaannttee IGA PARTICIPACOES S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À TURMA ORDINÁRIA PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS DE RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADAS. ARROLAMENTO DE TEMAS A SEREM APRECIADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA PENDENTE. ACOLHIMENTO. Se pelo provimento do Apelo do contribuinte a análise de certas matérias, individualmente arguidas, restou prejudicada, quando reformado tal Acórdão, esses temas devem ser julgados pelo mesmo Colegiado ou, diante de sua extinção, por Turma Julgadora de mesma Instância. Caso olvide-se de se arrolar uma de tais matérias pendentes na decisão que determina o retorno dos autos à Instância a quo, os Aclaratórios que visam sanar tal omissão devem ser acolhidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e determinar que, quando do retorno dos autos ao colegiado a quo, sejam apreciadas as matérias “divergência de valores” e, também, “efeito da autuação nas empresas conveniadas (respectivamente itens VI e V do Recurso Voluntário). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 16 /2 00 5- 92 Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.383 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000016/2005-92 Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.383 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000016/2005-92 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 754 a 758) opostos pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 9101-004.401 (fls. 723 a 740), proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, em sessão de 11 de setembro de 2019, que deu provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à C. Turma Ordinária a quo. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA O RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIÁLOGO DAS PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (artigo 16 do Decreto 70.235/1972). Está dentre as hipóteses de exceção legalmente previstas a apresentação de laudos ou relatórios no contexto da discussão da matéria em litígio, que não constituem o direito alegado, mas apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ estende-se aos demais tributos lançados de forma reflexa. Em resumo, a contenda tem como objeto lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, referente aos anos-calendário de 1999 a 2002, sob a acusação de redução indevida do lucro líquido na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, por não ter ficado comprovada a efetiva utilização da estrutura compartilhada decorrente do "Convênio de Rateio de Custos Comuns — CRCC" firmado com o Banco Itaú S/A, prejudicando, assim, a dedutibilidade integral das despesas correspondentes lançadas na contabilidade. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.383 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000016/2005-92 A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão nº 9101-004.401, ora embargado: Intimado da decisão de primeira instância em 21.03.2006, recorreu ao Conselho de Contribuintes, em 19.04.2006, tempestivamente (fls. 374/389), juntando os documentos de fls. 390/421, alegando em síntese, as mesmas razões de sua exordial e apontando erro na apuração: VI - DA DIVERGÊNCIA DE VALORES Ainda que nenhuma das alegações acima prosperem, verifica-se equívoco na apuração dos créditos tributários lançados no auto de infração em referência. Isso porque, no ano de 2001, não obstante o autuante tenha partido das informações que lhe foram prestadas, relativas à receita bruta das empresas conveniadas, tais informações continham equivoco de digitação que gerou distorção na proporcionalização efetuada. A Recorrente anexa demonstrativo que evidencia o efeito desse equivoco, e permite verificar que a receita bruta auferida pela Recorrente no ano de 2001 corresponde a 0,00435001% da receita total das empresas conveniadas (e não aos 0,00135998% calculados pelo autuante), o que faz com que a base de cálculo dos créditos que teriam deixado de ser recolhidos se altere substancialmente (doc. 04). Após o final do prazo do recurso voluntário (fls. 439/440), o contribuinte, objetivando demonstrar a validade dos critérios e procedimentos adotados por ele relativos ao Convênio de Rateio de Custos, juntou aos autos os seguintes documentos: Laudos da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras — FIPECAFI (fls. 449/491), da Moore Stephens Auditores Independentes (fls. 492/571) e da BDO Trevisan (fls. 572/586). Ao recurso voluntário apresentado foi dado provimento, nos termos da seguinte ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Tendo o lançamento sido efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. IRPJ — RATEIO DE CUSTOS — DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO — As despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base no "Convênio de Rateio de Custos Comuns", desde que fique justificado e comprovado o critério de rateio. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL — Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Em face da decisão favorável ao contribuinte, a PGFN apresenta recurso especial de divergência à CSRF, alegando, em síntese, que: Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.383 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000016/2005-92 a) Consoante os acórdãos paradigmas 105-16003 e 202-15.430, a prova documental somente pode ser apresentada após a impugnação caso reste demonstrada a ocorrência de alguma das exceções dispostas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, bem como que tais pareceres demonstram apenas que o critério de rateio utilizado pela Recorrida estaria de acordo com a técnica contábil, mas não que as despesas deduzidas foram registradas com base nesses critérios. b) A Quinta Câmara do e. Conselho de Contribuintes, no Acórdão 105-16.141, teria se pronunciado sobre o convênio de rateio de custos firmado pelo Conglomerado Itaú, reconhecendo válido o critério com base na receita bruta adotado pela fiscalização, em razão da não comprovação do critério utilizado para rateio das despesas de pessoal. Os Acórdãos paradigmas apresentam as seguintes ementas, nas partes que interessam: (...) Em contrarrazões, o contribuinte alega, em síntese: - equívoco cometido pela PGFN ao afirmar que os pareceres foram anexados aos memoriais de julgamento, porque tais pareceres foram juntados aos autos, por meio de petição protocolada no E. Conselho de Contribuintes, no dia 03.11.06, e o julgamento se realizou mais de um ano depois, em 23.01.08. - não merece reparos o acórdão proferido nestes autos que sopesou os princípios da verdade material e do formalismo moderado com o princípio finalístico do processo, concluindo que os documentos foram aceitos naquela fase processual por permitirem ao julgador aferir que os valores foram rateados com base na efetiva utilização dos serviços e conforme a necessidade das empresas do Conglomerado. - em que pese a argumentação da Fazenda Nacional de que o acórdão proferido pela 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tratou de situação análoga ao presente processo e decidiu por acolher o critério com base na receita bruta proposto pela fiscalização, é de se ressaltar que aquela Câmara não recebeu a documentação probatória anexada nos presentes autos; sendo assim a decisão trazida pelo recurso especial sequer considerou a questão, não podendo servir de paradigma. - análise precisa e exemplificada da metodologia de apuração dos custos foi feita nos autos do processo n° 16327.000009/2005-91, que originou o presente auto de infração. Ao final, sustenta que não merece prevalecer o Recurso Especial, pois o acórdão proferido está em consonância com os princípios norteadores do contencioso administrativo tributário e que, na hipótese de o acórdão ser reformado, o valor autuado não merece prevalecer em razão das divergências de valores apontadas pelo Recorrido quando da apresentação do recurso voluntário. É o relatório. Como visto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido, com retorno dos autos ao colegiado de origem, nos seguintes termos: (i) quanto à preclusão para juntada de prova, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), André Mendes de Moura, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento e (ii) quanto ao rateio de despesas, por Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.383 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000016/2005-92 maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à preclusão para juntada de prova, a conselheira Livia De Carli Germano. Conforme incialmente mencionado, intimada, a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, afirmando existir omissão e contrariedade no v. Acórdão desta C. 1ª Turma da CSRF, posto que na determinação do retorno dos autos à C. Instância recurso ordinária não se determinou a apreciação do tema relativo ao rateio de despesas das demais empresas conveniadas. Processados, tais Aclaratórios foram admitidos por meio do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 780 a 784, para que o Colegiado se manifeste acerca da omissão suscitada pela Embargante. Posteriormente, em face da renúncia da I. Relatora original, Conselheira Viviane Vidal Wagner, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.383 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000016/2005-92 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitera-se a tempestividade dos Embargos de Declaração da Contribuinte, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade de fls. 780 e 784. Analisando o teor dos Aclaratórios, em confronto com a v. Acórdão nº 9101- 004.401, o registro da r. decisão alcançada e o Recurso Voluntário, fica evidente a presença da omissão apontada, de modo que, arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por admitir tal reclamação. É muito clara a omissão que a Embargante requer seja sanada. Confira-se o trecho conclusivo das alegações: 7. Com o devido respeito e acatamento, referido acórdão é omisso e contraditório, na medida em que também não foi apreciado pela colegiado a quo o item V do Recurso Voluntário, denominado “Os efeitos da autuação nas empresas conveniadas”, ou seja, ao determinar que sejam verificados as divergências de cálculos do AC de 2001, abordada no item VI, deve ser analisado também que o mesmo critério deve ser utilizado para todas as empresas conveniadas, de todos os períodos autuados, com todos os efeitos fiscais daí decorrentes. (...) 9. No caso em tela, como devidamente exposto no Recurso Voluntário, a glosa efetuada pela Fiscalização foi parcial, uma vez que foi atestada a existência do convênio, do valor global das despesas, do compartilhamento dos custos e da natureza operacional das despesas, nos termos do artigo 299 do RIR. 10. E, nesse sentido, foi arbitrado um “teto” para dedutibilidade, levando em consideração o percentual de receita bruta auferido pela autuada em relação à totalidade das receitas das conveniadas, glosando assim o montante contabilizado que tenha excedido tal limite, mas deixando de fazer o inverso, quando a situação lhe foi vantajosa, ou seja quando resultou em uma tributação maior que a devida pela conveniada 11. Ocorre que, em relação ao item citado, o acórdão recorrido foi omisso quanto a determinação de retorno dos autos para a apreciação pela Câmara baixa acerca de tal alegação. 12. Portanto, restam demonstradas a omissão e contradição do acórdão recorrido e assim, tais aspectos devem ser enfrentados pela Turma. 13. Desta feita, requer-se o pronunciamento expresso da turma julgadora acerca do resultado final do acórdão 9101-004.401, na medida em que referido julgado não se atento ao fato de que com o retorno dos autos ao colegiado de Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.383 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000016/2005-92 origem, além das divergências de valores, deve ser analisado também a matéria relativa ao rateio de despesas das demais empresas conveniadas. (destacamos) O retorno dos autos para a C. Turma Ordinária a quo foi integralmente tratado no voto vencido (o voto vencedor versa apenas sobre o conhecimento de documentação, após a Impugnação), mencionando apenas como prejudicado o tema da divergência de valores, que trata o Item VI do Recurso Voluntário. Confira-se o trecho em questão: Voto Vencido Contudo, considerando-se que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário, deixando de apreciar as demais questões nele apontadas, com a presente reforma para afastar o cancelamento da autuação, mister retornar o processo para o colegiado a quo analisar a alegação do contribuinte quanto a divergência de valores apontada no recurso em relação ao ano calendário de 2001 (item VI do recurso voluntário). Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer e dar provimento do recurso especial da PGFN. (destacamos) Realmente, analisando os autos (vide fls. 395 a 397), além da questão da divergência de valores, a matéria (e não um simples argumento) tratada no Item V do Recurso Voluntário, titulada “OS EFEITOS DA AUTUAÇÃO NAS EMPRESAS CONVENIADAS”, de cunho subsidiário, condicionada à hipótese de manutenção do lançamento de ofício, restou também prejudica no julgamento do v. Acórdão nº 01-96.525. Desse modo, é necessário que, quando do retorno dos autos à C. Instância ordinária deste E. CARF, seja também analisada tal matéria tratada no Item V do Apelo Voluntário. Na verdade, deveria constar do v. Acórdão embargado, quando este disserta sobre o retorno dos autos para novo julgamento complementar, mister retornar o processo para o colegiado a quo analisar a alegação do contribuinte quanto a divergência de valores apontada no recurso em relação ao ano calendário de 2001 (item VI do recurso voluntário) e, também, do efeito da autuação nas empresas conveniadas (item V do recurso voluntário). Certamente é procedente o pleito da Embargante. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.383 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000016/2005-92 Diante do exposto, voto por admitir e dar provimento aos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, sanando a omissão apontado, para determinar que, quando do retorno do presente feito à C. Turma Ordinária a quo, sejam apreciadas as matérias “a divergência de valores” (Item VI do Recurso Voluntário) e, também, “o efeito da autuação nas empresas conveniadas (Item V do Recurso Voluntário)”. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10813.000557/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/12/2007 MULTA ADUANEIRA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM TRÂNSITO ADUANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Não constitui infração ao controle aduaneiro a simples troca do cavalo mecânico, quando for mantida íntegra a carreta e o respectivo elemento de segurança, ou a troca do veículo, quando for mantida íntegra a unidade de carga e seu respectivo elemento de segurança.
Numero da decisão: 3302-010.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/12/2007 MULTA ADUANEIRA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM TRÂNSITO ADUANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Não constitui infração ao controle aduaneiro a simples troca do cavalo mecânico, quando for mantida íntegra a carreta e o respectivo elemento de segurança, ou a troca do veículo, quando for mantida íntegra a unidade de carga e seu respectivo elemento de segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o processo de Auto de Infração lavrado contra o transportador para a exigência de multa pela substituição, sem autorização prévia da Receita Federal, do veículo que efetuava transporte de mercadoria em trânsito aduaneiro. A troca do veículo foi constatada no local de destino, durante conferência realizada com vistas ao encerramento do trânsito. A multa teve por enquadramento legal o seguinte dispositivo do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: .......................................................................................................................... AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 05 57 /2 00 7- 14 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.000557/2007-14 VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): .......................................................................................................................... c) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; Em sua Impugnação, a defesa argumentou que o veículo que iniciou o trânsito sofreu uma avaria que impossibilitou o prosseguimento da viagem, sendo necessária a sua substituição em plena rodovia, visando à segurança da carga, já que ocorreu em local com alto índice de roubo. Por esse motivo, requereu que o Auto fosse cancelado tendo em vista caso fortuito e/ou força maior. Juntou correspondência emitida pela proprietária do veículo, dirigida ao transportador (autuado), em que relata o ocorrido (fls. 14 a 16). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o lançamento por considerar caracterizada a infração e não existir previsão legal de exclusão de responsabilidade por caso fortuito e/ou força maior, ressaltando que os dispositivos do Código Civil não tinham o condão de alterar relação de natureza compulsória entre o Estado e o particular (fls. 29 a 32). O Acórdão DRJ/SP nº 17-55.661 foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2007 SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. A base legal é fornecida pela alínea “c” do inciso VII, do artigo 107 do Decreto Lei 37/66. A Lei que serviu para tipificar a infração, não previu qualquer hipótese de exclusão de ilicitude. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 27.03.2015, conforme Termo de Ciência à fl. 39, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 24.04.2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 40. No Recurso Voluntário apresentou os seguintes argumentos (fls. 46 a 58):  preliminarmente, alegou nulidade processual por ilegitimidade da parte passiva – entendia que a importadora, FMC do Brasil Ltda, também deveria integrar a lide, na qualidade de responsável solidária, já que era beneficiária do regime de trânsito aduaneiro;  alegou ausência de tipicidade, uma vez que dois veículos iniciaram o trânsito, cavalo e reboque, mas apenas um deles foi substituído, o cavalo, que apresentou problema mecânico, preservada a integridade do reboque com o contêiner e mercadorias;  na lavratura do Auto não foram observados os princípios da legalidade estrita, da tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal, que devem ser aplicados no direito tributário, o que maculou o procedimento de vício formal insanável; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.000557/2007-14  violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, se mantida a autuação, pois acarretaria pontuação no cadastro do transportador e, até, eventual sanção administrativa;  o fato ocorrido incluía-se na “teoria da imprevisibilidade”, constituindo-se hipótese de caso fortuito ou de força maior – defeito no veículo durante a madrugada, quando era impossível a comunicação com a Receita Federal e uma solução deveria ser aplicada ao problema;  requereu a produção de provas e a realização de diligência, indicando perito e apresentando quesitos, ressaltando que o indeferimento da diligência iria caracterizar cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, mas dele não tomo conhecimento integralmente pelas razão que se segue. A recorrente traz aos autos como argumento de defesa, nesta fase, e pela primeira vez, a alegação de ilegitimidade passiva. Em que pese esta relatora ter inicialmente conhecido e rejeitado a alegação, no curso do julgamento o restante do Colegiado entendeu que não deveria ser conhecido, pela evidente inovação recursal. Frente à posição francamente majoritária, da ocorrência de preclusão por não ter sido matéria contestada na Impugnação (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972), entendi por bem acompanhar a jurisprudência da Turma. Assim, não se conhece da alegação de ilegitimidade passiva. Mérito Com relação ao mérito, defende a recorrente que a exigência deve ser cancelada por falta de tipicidade. Argumenta que a lei veda a substituição do veículo transportador sem autorização prévia, contudo, no transporte são utilizados dois veículos: o cavalo ou trator, substituído por defeito mecânico, e o reboque, onde se encontra a carga, que chegou ao destino intacta e no mesmo veículo de origem. Assim, em não tendo ocorrido a substituição integral do veículo utilizado no transporte, não poderia ser aplicada a multa em comento, por observância aos princípios da legalidade estrita, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal. Ademais, a troca de veículo, por problema mecânico que impediu o prosseguimento da viagem, constituía hipótese de caso fortuito ou força maior. Entendo que não procede a argumentação da recorrente. Exatamente pelos princípios evocados é que considero correta a lavratura do Auto, pois, é a partir de uma interpretação objetiva e literal que se conclui que o ocorrido enquadra-se perfeitamente na conduta descrita, conduta essa estabelecida pela Lei nº 10.833/2003. O dispositivo legal estabelece simplesmente que se aplica a multa quando houver substituição do veículo transportador, sem fazer diferenciação entre caminhão e carreta, nem restringindo sua aplicação apenas aos casos de troca desautorizada da carroceria, como quer a recorrente. Quando o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece constituir infração toda ação, voluntária ou involuntária, que importe inobservância da legislação aduaneira, não Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.000557/2007-14 dependendo a sua caracterização de intenção do agente, da efetividade e extensão dos efeitos do ato, estabelece como norte claro a interpretação objetiva das infrações aduaneiras. A leitura que se faz do texto legal tem respaldo também na Instrução Normativa SRF nº 248/2002, que dispõe sobre o trânsito aduaneiro. Consta dos seus arts. 60 a 72 que, em caso de interrupção do trânsito, o transportador deve comunicar o fato à unidade da Receita Federal que jurisdiciona o local onde se encontra o veículo. Ela, por sua vez, registrará a interrupção em termo de ocorrência, que acompanhará o veículo até a unidade de destino. Consta, ainda, a proibição de manuseio da carga fora de local alfandegado e que a substituição do veículo transportador sem autorização é infração de gravidade média. Em julgamentos recentes no Carf de situações análogas tem-se adotado esta posição, como se vê nos acórdãos de nº 3001-001.217 e 3301-007.673. Todavia, apesar do que se expôs até este ponto, no sentido de discordar dos argumentos de defesa e considerar que o Auto foi lavrado com observância da legislação, sem conter qualquer vício, encontro razão de outra natureza para exonerar o lançamento, pela aplicação retroativa de interpretação mais benéfica ao interessado – art. 106 do CTN. Em 2017 a Receita Federal promoveu extensa revisão da IN SRF nº 248/2002, por meio da qual simplificou e eliminou procedimentos, revogou vários dispositivos, bem como introduziu explicações sobre aspectos controversos na aplicação do regime. Na nova redação dada ao art. 60, passou a constar no seu § 2º que não constitui infração a simples troca do cavalo mecânico, ou mesmo até a substituição de cavalo e carreta, desde que preservada a integridade do lacre e da unidade de carga. A ver: Art. 60. Serão observados os seguintes procedimentos, no caso de interrupção da operação de trânsito: I – mantida a integridade da carreta, da unidade de carga e do elemento de segurança, conforme o caso: a) o trânsito deverá prosseguir; e b) o transportador comunicará imediatamente por relatório o ocorrido à unidade de jurisdição e à de destino, instruído inclusive com fotografias alusivas ao fato. II – havendo violação da integridade da carreta, da unidade de carga ou do elemento de segurança, o transportador deverá procurar a autoridade policial mais próxima. § 1º A unidade de destino informará no sistema a mudança do veículo transportador e do lacre, caso tenha ocorrido. § 2º Não constitui infração ao controle aduaneiro a simples troca do cavalo mecânico, quando for mantida íntegra a carreta e o respectivo elemento de segurança, ou a troca do veículo, quando for mantida íntegra a unidade de carga (contêiner) e seu respectivo elemento de segurança. § 3º Caso o veículo do trânsito tenha de deixar a sua carga em recinto alfandegado diferente do destino original, por problema técnico ou motivo de força maior, a unidade da RFB do local de chegada informará no sistema a alteração do destino da operação e a conclusão do trânsito, observado o disposto nos arts. 66 a 70. § 4º Na hipótese do inciso II, deverá ser solicitada a lavratura de Boletim de Ocorrência ou Termo Circunstanciado o qual deverá ser encaminhado imediatamente à unidade de jurisdição e à de destino, juntamente com o relatório de comunicação do transportador acerca do ocorrido, instruído inclusive com fotografias alusivas ao fato. (grifado) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.000557/2007-14 Em que pese tratar-se de uma instrução normativa, sem poder para alterar o alcance do Decreto-Lei nº 37/1966 – e, nesse sentido, sem configurar exatamente a hipótese do art. 106 do CTN, que trata da aplicação de Lei no tempo –, é ato interpretativo, no qual o responsável pela instauração do controle aduaneiro no País, a Receita Federal, esclarece que o objetivo da restrição legal é a garantia da integridade da carga, não constituindo, a seu ver, violação do controle aduaneiro a troca do cavalo, ou mesmo de todo o veículo, desde que preservada a carga. Portanto, a partir do momento em que o responsável por definir os limites e condições do controle aduaneiro revê seu posicionamento, expressando publicamente que determinado fato não afeta esse controle e não mais deve ser tratado como infração, a meu sentir, a manutenção da exigência passa a conflitar com a finalidade da norma, o que considero não desejável. Outra ressalva deve ser feita quanto ao fato de esta conselheira suscitar a matéria de ofício. Compomos um Conselho competente para o julgamento de processos administrativo- fiscais que, por sua natureza de processo administrativo, se diferenciam do processo judicial em alguns aspectos, por isso mesmo se lhe aplicando apenas subsidiariamente o Código de Processo Civil. Sob essa ótica, a decisão final proferida no Carf representa a última palavra da Administração no julgamento de ato próprio, em um tipo de controle interno da legalidade e da finalidade ao ato, tendo em vista o princípio da autotutela. Assim, por não conseguir me furtar à apreciação, no caso concreto, das consequências desta mudança de posição da Administração Fazendária, suscito de ofício a questão, propondo o cancelamento dA exigência por aplicação retroativa de interpretação mais benéfica ao autuado. Por todo o exposto, não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a exigência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8696054 #
Numero do processo: 11020.902308/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado
Numero da decisão: 3302-010.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 23 08 /2 01 7- 26 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902308/2017-26 Trata-se de processo administrativo no qual, em síntese, são discutidos alegados créditos tributários, bem como o ônus de produzir a prova acerca de sua liquidez e certeza. Em razão da precisão com que retratou os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o relatório produzido pela DRJ quando de sua análise do feito. Trata o presente processo fiscal de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul (DRF/CXL) relativo à Declaração de Compensação (Dcomp), enviada pela interessada, no qual não foi homologado o encontro de contas ante a ausência/insuficiência de créditos de Cofins oponíveis contra a Fazenda Pública. Na Dcomp nº 32534.17920.310316.1.3.04-1041 (em destaque a data de transmissão) foi informado crédito de Cofins (cód. 5856, não-cumulativa) no valor de R$ 62.582,55, decorrente de pagamento efetuado em 25/11/2011, correspondente ao período de apuração 10/2011. O Despacho Decisório das fls. 80-81, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, em razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a maior constar como integralmente aproveitado em Perdcomp anterior, com crédito já apreciado, inexistindo valor passível de reconhecimento como indébito. A empresa foi cientificada em 19/06/2017 (fl. 82) e apresentou impugnação em 18/07/2017 (fls. 05 a 69). Na manifestação de inconformidade, a interessada postula pelo efeito suspensivo e alega, em sede de preliminar, a nulidade do despacho decisório, pois teria deixado de atender requisitos constitucionais do ato administrativo, também ferindo princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de revestir-se de desvio de finalidade. Transcreve o art. 37 da Constituição. Entende que o procedimento correto não poderia dispensar a intimação prévia para se pronunciar sobre o fundamento de validade do crédito. Alega ausência de fundamentação e desvio de finalidade na decisão administrativa (somente para impedir a homologação tácita). Ressalta que não se buscou a verdade real dos fatos. Ausentes tais requisitos, considera impossibilitada a defesa do contribuinte e prejudicado o devido processo legal. No mérito, destaca que o processo administrativo prima pela verdade material, devendo ser concedido, à litigante, possibilidade de apresentar documentação comprobatória da existência do direito creditório. Cita doutrina. Também alega a inaplicabilidade da multa de ofício em face do princípio constitucional do não-confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade. Considera que não pode, o Fisco, travestir um novo tributo na forma de imposição de multa. Cita jurisprudência do STF ao julgar multas como confiscatórias. Requer seja acolhida a alegação de nulidade e canceladas as cobranças consubstanciadas no despacho decisório atacado. A DRF/CXL encaminhou o processo para apreciação desta DRJ, considerando, portanto, tempestiva a manifestação. É o relatório. A DRJ, por sua vez, indeferiu a Manifestação de Inconformidade com o entendimento de que o crédito apresentado na DComp é o mesmo de declaração anterior e, PRINCIPALMENTE, que o contribuinte não desincumbiu-se do ônus de provar a origem do crédito pleiteado. Neste ponto, agora abordando o mérito, foi ofertado à interessada o prazo de trinta dias para apresentar a documentação comprobatória, se fosse o caso. Os sistemas internos consultados atestam que o crédito apresentado na presente Dcomp é o mesmo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902308/2017-26 apresentado em declaração anterior. Ademais, o controle da compensação anterior encontrava-se no processo administrativo 11020-901.044/2015-21, assim como o litígio sobre o indeferimento do crédito, que, pelo que consta no processo digitalizado, foi objeto de desistência da própria interessada. No presente litígio, o contribuinte apenas alega na manifestação que teriam ocorrido tais indébitos, não trazendo ao processo nenhuma comprovação das bases de cálculo sobre as quais teriam sido realizados e, mais, nada comprovando ou alegando quanto à ausência de Declaração de Compensação anterior sobre o mesmo crédito. Efetivamente, com a Manifestação de Inconformidade o contribuinte não teceu uma hipótese argumentativa acerca do seu direito a crédito e, no que diz respeito ao ônus probatório limitou-se a trazer aos autos os PER/DCOMP. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a matéria ao CARF. O Recurso Voluntário foi apresentado abordando os seguintes temas: (i) Preliminarmente, possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário) (vi) Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) (vii) Mérito - materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) (viii) Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionaldiade. (C.3 do Recurso Voluntário) É o relatório. Voto Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902308/2017-26 Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos, no caso o contribuinte, ora Recorrente, (i) estabelecer uma hipótese argumentativa suficiente a estabelecer um argumento que culmine na existência do crédito líquido e certo e (ii) produzir as provas que demonstrem a hipótese construída. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se estabelecer argumentos e provar a liquidez e certeza dos créditos, especialmente pela juntada da escrituração contábil acompanhada da documentação que a embasa, é no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu no caso concreto. Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente não juntou à qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados, limitando-se a apresentar as PER/DCOMP. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902308/2017-26 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902308/2017-26 provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto as preliminares suscitadas. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. 2.1. A Dialeticidade no processo administrativo fiscal. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902308/2017-26 Antes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902308/2017-26 Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902308/2017-26 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902308/2017-26 A Recorrente, por sua vez, alega que não há limites ao direito à produção de provas: O princípio da ampla instrução probatória faz-se, afinal, aplicação inequívoca do princípio da ampla defesa. Seu conteúdo expressa-se no direito à produção probatória em sua máxima extensão, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação, sob pena de ferir o princípio da verdade material, o qual rege o procedimento administrativo fiscal. Todavia, alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que o contribuinte interessado em obter créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior de tributos tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada. 2.2. O conteúdo da decisão atacada e os limites do Recurso Voluntário. Sinteticamente, o principal fundamento da decisão atacada foi o de que a Recorrente não haveria se desincumbido do ônus de provar a liquidez e certeza do crédito, que pode ser constatada a partir do seguinte fragmento abaixo transcrito. No presente litígio, o contribuinte apenas alega na manifestação que teriam ocorrido tais indébitos, não trazendo ao processo nenhuma comprovação das bases de cálculo sobre as quais teriam sido realizados e, mais, nada comprovando ou alegando quanto à ausência de Declaração de Compensação anterior sobre o mesmo crédito. A partir desta decisão o único argumento logicamente possível à Recorrente seria o de que havia realizado tais provas. Todavia o Recurso Voluntário foi redigido no sentido de, com arrimo na “verdade material”, combater a já exposta teoria da distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal. A Recorrente não alegou que havia produzido as provas quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, mas tão somente sustentou o direito de faze-lo a qualquer momento, hipótese não aceita por este Colegiado. 2.3. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902308/2017-26 ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal 2.4. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.722548/2016-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso, seguindo diretriz do STJ no REsp 1.221.170/PR, não cabe o creditamento sobre ferramentas. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas. Somente as despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, dão direito à apropriação de créditos para o contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-09T21:06:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-09T21:06:20Z; Last-Modified: 2021-03-09T21:06:20Z; dcterms:modified: 2021-03-09T21:06:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-09T21:06:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-09T21:06:20Z; meta:save-date: 2021-03-09T21:06:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-09T21:06:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-09T21:06:20Z; created: 2021-03-09T21:06:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-03-09T21:06:20Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-09T21:06:20Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.722548/2016-08 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.242 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Recorrente GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso, seguindo diretriz do STJ no REsp 1.221.170/PR, não cabe o creditamento sobre ferramentas. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas. Somente as despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, dão direito à apropriação de créditos para o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 25 48 /2 01 6- 08 Fl. 3322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3302-006.811, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre aquisições de produtos químicos, inseticidas e antiespumantes, tratamento de efluentes e resíduos, análise laboratorial (controle de qualidade), manutenção de equipamentos/predial (à exceção de ferramentas), combustível lenha e GLP, equipamento de proteção individual (EPI) e indumentárias ("uniformes"), despesas com embalagens, despesas de aluguel de projetor datashow, telas de projeção, amplificadores de som, microfones, máquinas de café, purificadores de água, equipamentos de segurança, equipamentos de telefonia e copiadoras, despesas de armazenagem de matérias primas, fretes na aquisição e na movimentação de matérias-primas e fretes de produtos acabados. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância Fl. 3323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Enunciado de Súmula CARF nº 108)”. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, requerendo o restabelecimento da autuação fiscal no que se refere à possibilidade de creditamento das despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, despesas com armazenagem e frete entre produtos acabados. Em face do r. acórdão, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição quanto à possibilidade de creditamento sobre Empilhadeiras. Requerendo o cancelamento da glosa sobre aluguéis de veículos diretamente utilizados no processo produtivo, tais como caminhão tipo “munk”, quindastes, empilhadeiras e similares. Em despacho às fls. 3168 a 3173, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em despacho às fls. 3174 a 3178, os embargos de declaração foram acolhidos. Contrarrazões ao recurso foram apresentados pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que o recurso não deve ser conhecido e, caso conhecido, que seja mantida a decisão do colegiado a quo. Apreciados os embargos, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, os acolheu para sanar a omissão, imprimindo-lhes efeitos infringentes para possibilitar o Fl. 3324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 creditamento dos valores referentes aos aluguéis de caminhão tipo “munk”, empilhadeiras e o guindaste – consignando a seguinte ementa ao acórdão 3302-007.608: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação à glosa de dispêndios incorridos com a aquisição de ferramentas e à glosa sobre locação de veículos utilizados nas atividades da empresa. Em despacho às fls. 3304 a 3309, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em relação a crédito sobre aquisições de ferramentas e sobre locação de veículos utilizados nas atividades da empresa. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo que veículos não podem ser considerados como máquinas e equipamentos de que trata o inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/03. É o relatório. Fl. 3325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Quanto ao mérito, primeiramente, importante discorrer sobre o conceito de insumos. Vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Fl. 3326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Fl. 3327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava- se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. Fl. 3328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Fl. 3329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro- Relator para aderir à divergência." Fl. 3330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 3331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. Fl. 3332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. Fl. 3333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Fl. 3334DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 3335DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, Fl. 3336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinadas à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 3337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial Fl. 3338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e Fl. 3339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto aos itens, em relação à aquisição de ferramentas - chave de fenda, chave fixa, chave Allen, etc – sem delongas, refinando-se ao conceito de insumos desenvolvido acima, é de se reconhecer o crédito. Recordo que essa turma já reconheceu o crédito sobre ferramentas – o que cito o acórdão 9303.010.725 da ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello (destaques meus): “[...] RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO EM PARTE. Não se conhece de recurso especial quanto à matéria que não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja Fl. 3340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, os dispêndios com insumos florestais/silviculturais; as despesas com combustíveis e lubrificantes; e as despesas com equipamentos de comunicação e suas ferramentas de manutenção. Sendo assim, voto por dar provimento ao recurso nessa parte. Quanto ao último item, qual seja, locação de veículos utilizados nas atividades da empresa (código de alegação 63.697.4349), sem delongas, recordo que essa turma já apreciou essa matéria – o que cito o acórdão 9303-010.082 do nobre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS DE CARGA. LOCAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com veículos de cargas, pagas a pessoas jurídicas, vinculados à atividade econômica de prestação de serviços de transportes, constituem custos dos serviços prestados e, consequentemente, insumos dessa atividade, gerando créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. [...]” Por ser item essencial à atividade do sujeito passivo, considerando sua atividade (que são utilizados no processo fabril), deve-se reconhecer o crédito. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 3341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, porém discordo de seu entendimento quanto à conclusão dos insumos constantes da presente discussão. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de Fl. 3342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por Fl. 3343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. Fl. 3344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Fl. 3345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 Insumos discutidos no presente voto 1- Ferramentas (chave de fenda, chave fixa, chave allen, etc). Importante destacar que o acórdão recorrido já foi proferido com aplicação do novo conceito de insumos estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, citado expressamente no voto. Por sua vez a ilustre relatora do presente acórdão, concede o crédito por entender, de maneira um tanto genérica, de que estas ferramentas perfazem o conceito de insumos adotado pelo STJ. Ocorre que o caso julgado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, é muito semelhante ao presente caso. Ambos são indústrias alimentícias e reclamavam o direito ao crédito sobre ferramentas. O seguinte trecho transcrito do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques, reflete bem a situação daqueles autos: (...) Alega que atua no seguimento de alimentos e utiliza-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos, além daqueles já aceitos pela RFB para fins de creditamento, classificados em “Custo Gerais de Fabricação” (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e “Despesas Gerais Comerciais” (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços – PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). (...) Como é sabido, no resultado do julgamento, o item ferramentas foi desconsiderado para fins do conceito de insumos nele desenhado. Portanto aqui, basta replicar, por obrigação legal, o que foi decidido naquele julgado do STJ. A título de esclarecimento, no acórdão 9303-010.725, utilizado pela ilustre relatora como suposta jurisprudência da turma, as ferramentas nele concedidas foram outras e em outro contexto de discussão. Fl. 3346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 2- Locação de veículos Aqui, a discussão não é associada ao conceito de insumos. No caso, o inc. IV do art. 3º da Lei nº 10.833 prevê expressamente o aproveitamento de créditos sobre o aluguel de máquinas e equipamentos. Porém, o acórdão recorrido em voto bem fundamentado, esclareceu, que na concepção dessa legislação veículos não são considerados máquinas e equipamentos e, portanto, sem previsão legal para aproveitamento do crédito. A ilustre relatora, em sucinto voto, citou o acórdão nº 9303-010082, da relatoria do ilustre Presidente Rodrigo da Costa Pôssas, como razão de decidir, transcrevendo a sua ementa. Não sei, se certa ou errada aquela decisão, mas o crédito concedido lá foi diretamente relacionado ao conceito de insumos, considerando que aqueles dispêndios integravam o custo das matérias primas. Vejam excerto do voto: (...) Assim, os custos/despesas com veículos de frota própria incorridas para o transporte da matérias-primas de sua atividade econômica, animais vivos destinados ao abate para processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana, integram o custo dessas matérias-primas e, portanto, geram créditos da contribuição, nos termo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos acima. (...) Portanto, fica demonstrada que a discussão travada no presente processo é distinta. Aqui a discussão não está relacionada ao inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – conceito de insumos. Melhor fundamentar então com base no acórdão nº 9303-006864, de minha relatoria, cujo voto transcrevo abaixo: (...) Por fim, passo às despesas com locação de veículos de transporte de carga. Neste ponto, a controvérsia se resume a definição do que sejam máquinas na acepção do inciso IV do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 3347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias trata separadamente os bens identificáveis como máquinas e os bens identificados como veículos, como a seguir se lê. SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS SEÇÃO XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. SEÇÃO XVII MATERIAL DE TRANSPORTE 86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação. 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. 88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes. 89 Embarcações e estruturas flutuantes. No mesmo sentido, a Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Embora o assunto possa dar margem a controvérsia, parece-me que o melhor conceito a ser empregado para dirimir dúvidas acerca do alcance do termo utilizado pelo legislador ordinário seja o da lei tributária, especialmente a que trata da designação e classificação dos bens segundo a terminologia empregada. À luz de todas essas circunstâncias, creio que não seja possível reconhecer o direito ao crédito para nenhum dos gastos objeto dos autos. Fl. 3348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-011.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722548/2016-08 (...) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 3349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.000430/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É obrigatória a entrega da DAA para o caso de contribuinte titular de empresa, e sua transmissão fora do prazo sujeita o declarante a multa por atraso.
Numero da decisão: 2001-004.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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É obrigatória a entrega da DAA para o caso de contribuinte titular de empresa, e sua transmissão fora do prazo sujeita o declarante a multa por atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento em que foi lançada multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa Física, para contribuinte obrigada à entrega em razão de ser titular de empresa, referente ao exercício 2007. A contribuinte apresentou impugnação na qual em síntese alega que declarou em conjunto com seu marido, que não declarou em separado por desconhecimento da lei, que não teve renda no período. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP considerou a impugnação improcedente. Transcrito do voto do acórdão nº 17-47.324, da 11ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 12 e segs.) : “(...) Diversamente do que a lega a defendente, não houve a entrega da DIRPF 2007 em conjunto como o marido, posto que não houve rendimento informado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 04 30 /2 00 9- 03 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.087 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000430/2009-03 A esse respeito o portal da RFB Perguntas e Respostas assim orienta: DECLARANTE EM CONJUNTO - CONCEITO 083 — Quem é considerado declarante em conjunto? Somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu prazo permanente para a apresentação da declaração de ajuste anual da pessoa física, dispõe em seu art. 7°: Art. 7' A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. A condição de obrigatoriedade de entrega da DIRPF 2007 está estabelecida na Instrução Normativa SRF n° 716, de 05/02/2007, art. 1°, inciso III. Sendo, portanto, obrigada a entregar a DIRPF 2007, ao fazê- o fora do prazo regularmente estabelecido sujeita-se a contribuinte a aplicação da penalidade, na forma lavrada na Notificação de Lançamento em foco. Esclareça-se que a obrigatoriedade de entrega se deu pela condição de sócio de empresa e não pelo valor dos rendimentos tributáveis.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação e consequente manutenção da multa lançada. Cientificada, a interessada entregou recurso voluntário de fls. 19 e segs. onde repisa suas razões de defesa já anteriormente trazidas e acrescenta que já teve o cancelamento da multa referente a outro período concedido em outro processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Em apertada síntese do já relatado, a contribuinte entregou com atraso a DIRPF/2007, à qual estava obrigada por ser titular de empresa, tendo-lhe em razão disso sido aplicada pelo Fisco a respectiva multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O alegado desconhecimento da legislação correlata não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do cumprimento, no prazo legal, da obrigação em comento. Também não procede o argumento da recorrente de que declarara em conjunto com o esposo., pois da análise Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.087 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000430/2009-03 da DIRPF desse último, tem-se que há na citada declaração, na cópia juntada aos autos (fls. 5-7), tão somente o registro do CPF da recorrente na ficha “Informações do Cônjuge”, sem constar informação acerca de rendimentos. Também a contribuinte não foi declarada como dependente na declaração do marido. Assim sendo, e como bem já esclarecido pela turma julgadora ad quo, não se caracterizou a declaração em conjunto. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, que no caso em questão foi a entrega em atraso da DAA à qual a contribuinte estava obrigada, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa correspondente. Jurisprudência No que se refere à alegação da recorrente de que já obtivera decisão administrativa favorável em outro processo administrativo referente a período diverso, cabe esclarecer que por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes no particular processo que integram (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Não há pois como esta turma julgadora afastar a multa aplicada, não merecendo reparos a decisão prolatada no acórdão recorrido, a qual mantenho em sua integralidade. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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8714606 #
Numero do processo: 10840.000491/2007-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.395, de 16/12/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios.

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EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.395, de 16/12/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 04 91 /2 00 7- 35 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.047 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000491/2007-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 112) contra o acórdão nº 2003-000.395 (fls. 109/111), proferido na sessão de 16/12/2019, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PAGAMENTOS. Embora documentos oriundos de instituição financeira façam prova de movimentação bancária, comprovando, inclusive, pagamentos a terceiros, somente é possível levar à tributação as deduções que estejam inequivocamente comprovadas, com identidade entre períodos e valores informados em recibos firmados por prestadores de serviços. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por negar provimento parcial ao recurso, ao passo que o resultado é dar provimento ao recurso, sendo, portanto, necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 112): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 112), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo a análise dos fundamentos que motivarão as razões de decidir, com especial destaque para a ementa, o mérito recursal e a conclusão do julgado: Ementa IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.047 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000491/2007-35 A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. Mérito Da glosa da dedução das despesas médicas declaradas: Insurge-se a Recorrente contra a decisão proferida pela DRJ/SPOII, que manteve parcialmente o lançamento, em face da glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Mauro Moura (R$ 12.600,00) e Luiz Antônio Monteiro (R$ 5.320,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, importando na apuração do imposto suplementar justado de R$ 4.926,01, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos, em relação à conclusão dos fundamentos motivadores das glosas mantidas na decisão de recorrida (fls. 51): Pelo exposto, entendemos pertinente a glosa das deduções referentes aos recibos expedidos pelos profissionais Mauro Moura (CPF 249.666.488-58) e Luiz Antônio Monteiro (CPF 542.122.868-15) por falta de comprovação do efetivo pagamento referentes aos recibos. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Luiz Antônio Monteiro e Mauro Moura, aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 39/40, 21/24 e 26/37), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos realizados pela Recorrente durante o ano-calendário de 2004, restando demonstrado, ao meu sentir, os serviços contratados e os pagamentos efetuados, razão pela qual restabeleço as aludidas despesas médicas declaradas, e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.047 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000491/2007-35 Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar o voto-condutor ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721156/2011-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA. IMPOSSIBILIDADE. Não se presta para comprovar divergência, acórdão paradigma proferido pela mesma turma que proferiu o acórdão recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. RESOLUÇÃO COMO PARADIGMA. Acórdãos de julgamento, convertidos em resolução para realização de diligência, são imprestáveis para comprovar a divergência relativa à interpretação da legislação tributária, pois referem-se a impulso processual relativo à avaliação do conjunto probatório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. O recurso especial de divergência apresentado pelo contribuinte, não deve ter seguimento se a matéria, objeto da divergência, não tiver sido prequestionada. Exigência expressa do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9303-011.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA. IMPOSSIBILIDADE. Não se presta para comprovar divergência, acórdão paradigma proferido pela mesma turma que proferiu o acórdão recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. RESOLUÇÃO COMO PARADIGMA. Acórdãos de julgamento, convertidos em resolução para realização de diligência, são imprestáveis para comprovar a divergência relativa à interpretação da legislação tributária, pois referem-se a impulso processual relativo à avaliação do conjunto probatório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. O recurso especial de divergência apresentado pelo contribuinte, não deve ter seguimento se a matéria, objeto da divergência, não tiver sido prequestionada. Exigência expressa do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 56 /2 01 1- 05 Fl. 3688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.198 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721156/2011-05 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3201-006.254, de 17/12/2019, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2007 OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. IOF. NÃO INCIDÊNCIA A Lei n. 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. Assim, o simples adiantamento de recursos à parte relacionada como pagamento por bem ou serviço a ser entregue futuramente não se encontra na hipótese de incidência do IOF. SALDO MENSAL POSITIVO EM RELAÇÃO AOS VALORES ANTECIPADOS PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. REGISTRO NO ATIVO AO FINAL DE MÊS. RUBRICA RECLASSIFICADA COM PASSIVO NO MÊS SUBSEQUENTE. IOF. NÃO INCIDÊNCIA. A existência de saldo positivo ao final de um mês em relação ao valores antecipados para aquisição de mercadorias implicará, como contrapartida contábil, o registro deste saldo no ativo da empresa, o que, por si só, não enseja a incidência do IOF, mormente quando referido ativo é reclassificado contabilmente como passivo da empresa para novamente servir como antecipação de valores para aquisição de mercadorias no mês subsequente. IOF-CRÉDITO. CONTRATOS DE MÚTUO. ABATIMENTO DOS VALORES CONFESSADOS EM DCTF. Fl. 3689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.198 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721156/2011-05 Verificando-se que parte do imposto lançado já havia sido confessada em DCTF, cumpre retificar a exigência, a fim de evitar a duplicidade de cobrança. IOF-CRÉDITO. REPACTUAÇÕES DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. As repactuações de dívidas sujeitas à incidência do IOF são aquelas decorrentes de operações de crédito. Não há fato gerador do imposto nas renegociações de saldos devedores originados de contratos de fornecimento de produtos. CONTRATO DE MÚTUO. REPACTUAÇÃO DO INSTRUMENTO PARA ALTERAR A DATA DO VENCIMENTO DO MÚTUO. IOF. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. Apenas quando provada que repactuação do vencimento do mútuo objetivou a simples renegociação do prazo de liquidação e, ainda, tendo sido apurado e pago o IOF quando da celebração do contrato original, não há que se falar em nova incidência de IOF no momento da repactuação. Nesse acórdão, decidido por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de ofício e deu-se provimento parcial ao recurso voluntário. No recurso especial do contribuinte, admitido somente em sede de agravo, discute-se a “possibilidade de realização de diligência fiscal” e “apresentação de provas posteriormente ao julgamento de primeira instância”. Em contrarrazões ao recurso especial, a Fazenda Nacional pede que não seja conhecido e, caso supere o conhecimento, pede a negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em relação à primeira matéria divergente, “possibilidade de realização de diligência fiscal”, o recurso especial apresentou os acórdãos nº 1202-000306 e 3201-000684, como paradigmas com vistas a demonstrar divergência de interpretação relativa à realização da requerida diligência fiscal. Fl. 3690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.198 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721156/2011-05 Pois bem, num primeiro exame de sua admissibilidade, aprovado por mim, negou- se seguimento a esta matéria, com a conclusão que os acórdãos paradigmas apresentados não comprovariam a divergência. Em despacho de agravo, essa matéria foi admitida, considerando válido para comprovar a divergência somente o acórdão nº 3201-000684. Vejamos excertos do despacho de agravo: (...) Ademais, as transcrições feitas pelo próprio agravante permitem entender que ele aceitou o descarte do primeiro paradigma, sobre o qual nada é aduzido no agravo, fixando-se a defesa no conteúdo decisório do segundo: 3201-000.684. Apesar disso, pode-se concluir pelo seu acolhimento. É que elas também permitem concluir que no paradigma também havia “o risco” de que a diligência terminasse por produzir prova a favor do recorrente, motivo utilizado no acórdão recorrido para negá-la, conforme entendido por ambas as partes. (...) Portanto, com base no acórdão paradigma nº 3201-000684, o despacho de agravo entendeu que havia a comprovação da divergência e deu seguimento ao recurso especial. Preliminarmente, ressalto que concordo com o despacho de admissibilidade do recurso especial, aprovado por mim, de que o confronto das decisões não permitem deduzir a divergência de interpretação, pois as situações fáticas são distintas. Mas não é necessário adentrar novamente nessa análise, pois existem dois outros motivos suficientes, por si só, para negar seguimento ao recurso especial em relação à esta matéria. Primeira delas, é que o acórdão 3201-000684, não se trata de uma decisão relativa à interpretação da legislação tributária, mas sim de uma resolução para solucionar questões processuais relativas à formação de provas. Veja o que o Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, aprovado pelo Presidente do CARF, diz a respeito: (...) Também não se prestam como paradigmas as resoluções proferidas pelos colegiados do CARF, já que são medidas incidentais, de caráter instrumental, visando a determinar diligências ou outras providências para a adequada instrução processual, sem caráter decisório (quanto ao mérito do processo), portanto não sujeitas a recurso das partes. Embora o RICARF se refira unicamente à indicação de acórdãos do CARF para a demonstração da divergência, não é rara a indicação de resolução, por meio da qual o colegiado determina a realização de diligências específicas, em um caso Fl. 3691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.198 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721156/2011-05 concreto, para suscitar divergência em relação ao acórdão recorrido, que rejeitou tal solicitação. Importa salientar que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de interpretação da legislação tributária, mas sim de avaliação do conjunto probatório. (...) Supondo remotamente que esse colegiado supere o entrave anterior, acrescente-se que o acórdão paradigma nº 3201-000684, foi proferido pela mesma turma de julgamento que proferiu o acórdão recorrido. Portanto, evidente que não se trata de divergência de interpretação da legislação tributária entre turmas distintas de julgamento, como exige o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09/06/2015. Vejamos: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Nesse sentido, tanto o acórdão paradigma nº 3201-000684, proferido em 17/05/2016, quanto o acórdão recorrido nº 3201-006.254, proferido em 17/12/2019, foram julgados já na vigência do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09/06/2015. Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso especial em relação à matéria “possibilidade de realização de diligência fiscal”. Analisemos então a possibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à segunda matéria “apresentação de provas posteriormente ao julgamento de primeira instância”. Em seu recurso especial, o contribuinte aduz, em síntese, que o acórdão recorrido teria declarado preclusa as provas trazidas aos autos posteriormente ao julgamento em primeira instância administrativa. Nesse sentido, o recorrente transcreve a ementa do acórdão paradigma nº 9303-007855, e, em seguida faz a seguinte afirmação, transcrita do recurso especial: (...) 4.20. Desta forma, também quanto a este ponto, fica demonstrado que o acórdão recorrido decidiu em sentido absolutamente diverso ao entendimento adotado no precedente acima mencionado, tendo em vista que se admite a juntada e a análise Fl. 3692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.198 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721156/2011-05 de novas provas após o julgamento da impugnação, configurando, pois, a divergência jurisprudencial. (...) Traduzindo a questão, poderia-se dizer que, na ótica do recorrente, o acórdão recorrido teria negado o conhecimento de documentos apresentados após a impugnação, sendo que no acórdão paradigma nº 9303-007855, esse direito foi garantido. De fato, o acórdão paradigma nº 9303-007855, relativizou a preclusão em nome do princípio da verdade material. Vejamos sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/2004 PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. No voto paradigma, proferido pela ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello, considerou-se que as provas apresentadas após o julgamento da impugnação, foram definitivas e comprobatórias do direito invocado pelo contribuinte. Vejam excerto do voto: (...) No caso dos presentes autos, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela Contribuinte comprovaram a liquidez e certeza de parte do crédito tributário declarado na DCOMP, e têm valor fiscal – notas fiscais e livro razão – entende-se pela possibilidade de aceitação, já que não demandam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, apenas complementando o que já fora trazido em sede de manifestação de inconformidade. (...) Em resumo, aceitou-se as provas em razão de sua solidez e também por não demandarem novas discussões de mérito. Veremos então que no acórdão recorrido, tais situações não ocorreram. O próprio pedido do contribuinte no recurso especial demonstra que não se tratam de provas objetivas e Fl. 3693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.198 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721156/2011-05 suficientes para demonstrar o seu direito, como ocorreu no acórdão paradigma. Transcrevo abaixo o pedido do contribuinte em seu recurso especial: 5.1 Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso especial, anulando-se parte do acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, de modo que sejam os autos deste processo baixados à origem para realização de diligência fiscal, de forma a analisar os registros contábeis de fls. 2603/2842 como prova à demonstração de que os contratos classificados como “REENTRADOS”, celebrados em épocas anteriores, tiveram apenas seus registros modificados no sistema interno da Recorrente, possuindo os mesmos objetos e valores dos contratos anteriores, afastando-se, a nova incidência do IOF. Assim, inequivocamente, o que o contribuinte pretende é que os registros contábeis de fls. 2603/2842, sejam confrontados com os correspondentes contratos com o intuito de demonstrar a não incidência do IOF. Ocorre que esses “registros contábeis de fls. 2603/2842”, já tinham sido apresentados desde a impugnação e a DRJ entendeu que eles eram insuficientes para a comprovação pretendida pelo contribuinte. Essa situação está clara no voto do acórdão recorrido. Vejamos: (...) No recurso, o contribuinte apenas reafirma que os contratos classificados como “reentrados” não se tratam de repactuação, mas simplesmente de um recadastramento nos sistemas internos de dados da Petrobrás, para correções de termo inicial e final do prazo originalmente previsto. Alega que a prova são os registros contábeis do razão apresentados na impugnação (fls. 2.603/2.842). No tópico não se pode dar razão à recorrente. A decisão recorrida explicitou a imprescindibilidade de apresentação dos contratos (e não somente a planilha com suas informações) para possibilitar o confronto e verificação se de fato tratavam-se da mesma operação de mútuo, recadastrado (alterado) apenas quanto ao prazo repactuado. As cópias apresentadas do Livro Razão são inservíveis para o confronto que se faz necessário; suas informações (data do lançamento) não permitem confrontar o conteúdo dos contratos e concluir que a alteração limitou-se somente a novos prazos de liquidação. Por essas razões nega-se o pedido de diligência para que seja analisadas as cópias do razões juntadas às folhas 2.603/2.842, uma vez que não cabe à autoridade fiscal, em sede de diligência, fazer prova a favor do contribuinte, cujo ônus e oportunidade encerrou-se em sede de apresentação do recurso voluntário, mormente por se tratar de documentos elaborados pelo próprio contribuinte, antes mesmo do início do procedimento fiscal. Neste ponto, é de se ressaltar que no processo 16682.720978/2012-41, cuja decisão foi adotada no tópico anterior (os contratos de conta corrente entre a Fl. 3694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.198 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721156/2011-05 recorrente e a Petrobrás) o contribuinte, em sede de recurso voluntário, colacionou cópias dos contratos, fato que permitiu a análise individualizada e a conclusão de que havia dentre eles alguns instrumentos que se limitaram a repactuar prazo, todavia, outros, não se tratavam de simples repactuação dos prazos de vencimento e, assim, manteve-se o lançamento do IOF para tais. (...) Portanto, resta incorreta a afirmação do contribuinte de que o acórdão recorrido teria declarado a preclusão de algum elemento de prova apresentado com o recurso voluntário. No voto, trecho transcrito acima, sendo que o último destaque negritado por mim, deixa evidente que o contribuinte deveria ter apresentado as provas em sede de recurso voluntário. Portanto a impossibilidade de apresentação de provas após a impugnação sequer foi prequestionado. Ressalte-se ainda, que caso o contribuinte tenha apresentado qualquer elemento de prova com o recurso voluntário, e que não tenha sido considerado no acórdão recorrido, deveria ele ter apresentado embargos de declaração apontando a suposta omissão. Portanto, seja pela falta de prequestionamento da matéria “apresentação de provas posteriormente ao julgamento de primeira instância”, seja pela evidente diferença fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma apresentado, o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 3695DF CARF MF Documento nato-digital

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