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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6326944 #
Numero do processo: 10970.720302/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2011 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. É devida a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural em substituição à contribuição sobre a folha de salários pelo produtor rural pessoa jurídica, conforme determina as disposições legais de regência. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício constitui juntamente com o tributo atualizado até a data do lançamento o crédito tributário e está sujeito à incidência de juros moratórios até sua extinção pelo pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2301-004.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões que implicam em controle repressivo de constitucionalidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento a Dra. Thabitta Rocha, OAB/GO 42.035. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2011 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. É devida a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural em substituição à contribuição sobre a folha de salários pelo produtor rural pessoa jurídica, conforme determina as disposições legais de regência. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício constitui juntamente com o tributo atualizado até a data do lançamento o crédito tributário e está sujeito à incidência de juros moratórios até sua extinção pelo pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  questões  que  implicam  em  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento  a Dra. Thabitta Rocha, OAB/GO 42.035.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10970.720302/2012­26  Acórdão n.º 2301­004.441  S2­C3T1  Fl. 318          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedentes  as  autuações  realizadas  em  26/12/2012.  O  crédito  é  decorrente  da  contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção  rural. Foram lançadas as contribuições patronais, para terceiros e a multa por descumprimento  da obrigação acessória de informar corretamente em GFIP as  informações sobre a empresa e  seus segurados. Seguem transcrições do acórdão recorrido:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado,  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher alegação de nulidade do auto de infração.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela SRF, configurando­ se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  a partir de seu vencimento.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  ARGÜIÇÃO.  O  julgador  administrativo  não  tem  competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever de agir vinculadamente às mesmas.  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.  É  devida  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural em substituição à contribuição sobre a folha de  salários,  pelo  produtor  rural  pessoa  jurídica,  conforme  determina as disposições legais de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  No  presente  processo  constam  os  autos  de  infração  a  seguir  relacionados  que  foram  recebidos  pelo  sujeito  passivo  em  26/12/2012, por via postal, conforme aviso de recebimento –AR  acostado às fls. 237 dos autos.  a) AIOP – DEBCAD nº 51.034.8955 consolidado em 18/12/2012,  no  valor de R$248.971,43  relativo  ao  período  de  01/01/2009 a  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 30/10/2009  –  0106/2010  a  30/12/2011  acostado  às  fls.  04  dos  autos,  para  cobrança  de  obrigação  principal  proveniente  da  contribuição  previdenciária  patronal  no  percentual  de  2,5%%,  para  custeio  da  seguridade  social  e  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  no  percentual  de  0,1%,  incidente sobre a comercialização de produtos rurais.  Os fatos geradores foram identificados nos levantamentos:  1) CP – COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO RURAL – exigindo­ se  a  contribuição  previdenciária  patronal  de  2,6%,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  dos  produtos  rurais  nas  competências  06/2010  a  12/2011  com  incidência  da  multa  de  ofício de 75%.  2)  NP  –  NOTAS  FISCAIS  DE  PR  exigindo­se  a  contribuição  previdenciária  patronal  de  2,6%,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  do  produto  rural  na  competência  01/2009  a  07/2009 e 10/2009 com incidência da multa de ofício de 75%   b) AIOP DEBCAD nº 51.034.8963 consolidado em 18/12/2012,  no  valor  de  R$23.939,62,  relativo  às  competências  01/2009  a  07/2009/  10/2009  e  06/2010  a  12/2011 acostado  às  fls.  13  dos  autos,  para  cobrança  da  contribuição  social  para  custeio  das  entidades  e  fundos – SENAR no percentual de 0,25%  incidente  sobre a comercialização de produtos rurais.  Os levantamentos indicativos dos fatos geradores observaram as  mesmas competências, nomenclatura e valor da multa de ofício  dos  levantamentos  relacionados  para  o  AIOP  DEBCAD  51.034.8955   c)  AIOA DEBCAD  nº  51.034.8920  lavrado  em  18/12/2012,  no  valor  de  R$500,00  acostado  às  fls.  3  dos  autos,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  Código  de  Fundamento  Legal  –CFL  78,  relativo  à  competência  03/2008,  por  infração  ao  disposto  no  art.  32,  IV,  acrescentado  pela  Lei  9.528 de 10/12/1997 na redação da MP 449/2008, convertida na  Lei 11.941 de 27/05/2009 em razão de a empresa ter informado  em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações incorretas ou omissas.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  1.Os Al DEBCAD n°s 51.034.8955 e 51.034.8963 são nulos por  erro  no  enquadramento  legal  da  obrigação  principal.  A  fiscalização  indicou  como  principal  fundamento  legal  dos  referidos Autos de Infração o art. 25, parágrafos 3º e 4º da Lei  n°  8.212/91,  o  qual  regula  exclusivamente  a  tributação  dos  produtores rurais pessoas físicas,   2. Sobre a multa de ofício não cabe a incidência de taxa SELIC;  Reforçando a incorreção do fundamento legal, conforme dito no  item 1 acima referido, diz que o art. 25 da Lei 8.212/1991 trata  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10970.720302/2012­26  Acórdão n.º 2301­004.441  S2­C3T1  Fl. 319          5 somente  da  contribuição  rural  da  pessoa  física  que  os  demais  dispositivos  citados  no  Anexo  Fundamento  Legal  do  Débito  se  limitam  apenas  a  regulamentar  ou  mesmo  alterar  a  matéria  tratada pelo art. 25 da Lei 8.212/1991   Diante da dita irregularidade considera ter existido cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pois  “não  soube  exatamente  do  que  teria que se defender, em clara violação ao art. 59 do Decreto  nº70.235/72”.  Ressalta,  ainda,  que  a  fiscalização  não  atendeu  aos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/1972, no tocante ao  inciso  “IV  –  dispositivo  legal  infringido  e  a  penalidade  aplicável”.  Alega  a  ilegalidade  da  incidência  da  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício, haja vista que a sua vocação e unicamente  incidir sobre  “o tributo (principal) e não sobre a multa que, jamais, pode ser  qualificada  como  receita  esperada.  Por  essa  mesma  razão,  a  SELIC nunca incide sobre a multa de mora, e de forma coerente,  nunca poderá incidir sobre a multa de ofício, o que não tem sido  observado pela administração tributária”.  No  mérito,  aduz  ser  impossível  a  exigência  da  contribuição  previdenciária com base na receita bruta, em face do tratamento  diferenciado  aos  empregadores  urbanos  e  rurais,  com  conseqüente  afronta  ao  princípio  da  igualdade,  tendo  em  vista  que,  na  prática,  estabeleceu  "verdadeira  iniqüidade,  posto  que  impôs às agroindústrias e aos produtores rurais a instituição de  um  novo  tipo  de  contribuinte  que  acaba  sendo  mais  onerado,  portanto  diferenciado  dos  outros",  como  bem  pontuado  pelo  Ministro Maurício Corrêa, no julgamento da ADI n° 1.1031/ DF.  Destaca  que  além  deste  vício  a  contribuição  exigida  “tem  sua  constitucionalidade  maculada  especialmente  pela  utilização  de  veículo normativo impróprio (lei ordinária) e pela existência de  outra contribuição calculada sobre idêntica base imponível (bis  in idem)”  Cita  ainda  que  a  base  de  incidência,  não  pode  ter  como  fundamento  legal o art. 195  I da CF, porque receita bruta não  pode  se  confundir  com o  faturamento,  a  folha de  salários ou o  lucro,  conforme  já  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  no  julgamento do RE n° 585.235 MG, julgados sob a sistemática da  repercussão geral.  Lembra  que  no  julgamento  da  ADI  n°  1.1031,  foi  declarada  a  inconstitucionalidade do § 2 º  ºdo art. 25 da Lei n° 8.870/94, o  qual estendia o regime de tributação dos produtores rurais (art.  25,  caput)  às  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  produção  agroindustrial.  Neste  julgamento  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  concluíram  pela  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal  justamente  por  entender  que  o  estabelecimento  de  nova  fonte  de  custeio  deve  observância  aos  limites  estabelecidos  no  art.154,  I,  da  CF,  por  expressa  determinação do art. 195, §4°, da CF.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Ressalta  que  com  base  em  idênticos  argumentos  foi  declarada  nos  autos  do  RE  n°  363.852MG  a  inconstitucionalidade  da  contribuição previdenciária prevista no art.12, V e VII, art. 25, I  e  II,  e  art.  30,  V,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  n°  8.540/92  e  n°  9.528/97,  que,  conjuntamente  regulam  a  obrigação  tributária  subrogada  do  adquirente, presente a venda de bovinos por produtores  rurais,  pessoas naturais.  Destaca  que  “mesmo  que  se  aceite  que  a  base  de  cálculo  instituída  pela  Lei  n°  8.870/94  se  equipara  ao  conceito  de  faturamento, o que se admite apenas em esforço argumentativo,  ainda assim permanece o vício de inconstitucionalidade, por bis  in idem em relação à COFINS, vedado consoante interpretação  sistemática do texto constitucional”   Por  fim  ressalta  o  reconhecimento  no  julgamento  do  RE  nº  611.601/RS de repercussão geral.  É o Relatório.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10970.720302/2012­26  Acórdão n.º 2301­004.441  S2­C3T1  Fl. 320          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  suposta  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  indicação  do  dispositivo legal, também não procede. Caso observasse o Relatório de Fundamentos Legais às  fls. 08 constataria que todos os dispositivos legais foram devidamente indicados ao recorrente.  Ressalta­se que as peças de recurso oferecidas pela recorrente demonstram pleno conhecimento  dos fatos e dos fundamentos legais da autuação.  No  mérito,  temos  que  inicialmente  o  art.  22A  da  Lei  nº  8.212/1991  na  redação trazida pela Lei nº 10.256/2001 já preconizava a substituição da base de cálculo folha  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10970.720302/2012­26  Acórdão n.º 2301­004.441  S2­C3T1  Fl. 321          9 de  salários  pela  receita  bruta  na  comercialização  da  produção  rural  para  as  empresas  que  efetivamente  se  dediquem  à  atividade  rural  e  promovam  em  seu  estabelecimento  a  industrialização da produção, ou seja, sejam enquadradas como agroindústria:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:   I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;   II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade.  ...  § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei.  §  3o  Na  hipótese  do  §  2o,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da contribuição de que trata o caput.  Sendo  que  o  artigo  25  da  Lei  nº  8.870  na  redação  da  Lei  nº  10.256/2001  também estendeu a mesma substituição da base de cálculo para os produtores  rurais pessoas  jurídicas em geral, que é o caso da recorrente:  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)   I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;   II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  ...  § 5o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 9.7.2001)  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 Com relação aos recursos extraordinários pendentes de julgamento definitivo  no  STF  e  ainda  que  com  repercussão  geral  não  possuem  reflexo  sobre  essa  instância  administrativa.  Primeiro  porque  no  presente  caso  não  se  está  examinando  a  sub­rogação  na  pessoa jurídica adquirente de produtos do produtor pessoa física. Segundo porque o artigo 26­ A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar  dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E depois porque, ainda que pendente no STF em repercussão geral, a Portaria  MF nº 545, de 18/11/2013 revogou a necessidade de sobrestamento no CARF:  PORTARIA No 545, de 18/11/2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Quanto  à  multa  incidente  sobre  o  tributo,  ressalta­se  que  no  presente  lançamento somente constam as competências posteriores a 12/2008; portanto, não se aplica a  retroatividade benéfica.    Inconstitucionalidades: SENAR e SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR  :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10970.720302/2012­26  Acórdão n.º 2301­004.441  S2­C3T1  Fl. 322          11 PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A  recorrente,  portanto,  insurge­se  contra  a  cobrança  em  tese  –  seriam  inconstitucionais  os  dispositivos  legais,  inclusive  as  contribuições  devidas  ao  SENAR;  no  entanto, o artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão administrativo no  sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sobre a cobrança devida ao SENAR, é oportuna a jurisprudência do STJ no  sentido da validade da cobrança seja para empresas rurais ou urbanas:  Processo  AgRg  no  REsp  999837  /  PIAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2007/0249695­6  Relator(a)Ministra  ELIANA CALMON (1114)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA Data  do  Julgamento  12/05/2009  Data  da  Publicação/Fonte  Die  29/05/2009  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  —  RECURSO  ESPECIAL  —  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  INCRA  E  FUNRURAL  —  LEGALIDADE  DA  EXAÇÃO  —  QUESTÃO  DE  MÉRITO  JÁ  DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART 543­C DO  CPC  —  DECISÃO  PROFERIDA  ANTERIORMENTE  AO  JULGAMENTO  DO  CASO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  I.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  e  ao FUNRURAL  pelas  empresas  urbanas,  não  foram  extintas  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco pela Lei 8.213/91, como decidido no REsp 977058/RS,  Die 10/11/2008, pela sistemática do art.  543­C do CPC.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10970.720302/2012­26  Acórdão n.º 2301­004.441  S2­C3T1  Fl. 323          13 2.  Decisão  proferida  anteriormente  ao  julgamento  do  caso  representativo de controvérsia.  3. Agravo Regimental não provido.  Em relação aos juros moratórios sobre a multa de ofício, busca o recorrente  uma  interpretação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 mais  literal, no sentido da necessidade de  que  a  expressão  "tributos  e  contribuições"  contivesse  também  a multa  para  que  houvesse  a  incidência dos juros moratórios:   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Na constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de ofício,  o  tributo  é  devido desde a ocorrência dos fatos geradores e, portanto, é atualizado pelos juros moratórios.  Na data do  lançamento,  a autoridade  fiscal  também constitui  crédito  corresponde a multa de  ofício. Neste caso, o preceito violado foi a ausência de espontaneidade do contribuinte.   E se deve considerar que nos termos dos artigos 113 e 115, mesmo as multas  decorrentes  de  obrigações  acessórias,  ou  seja,  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  convertem­se  e  são  tratadas  como  obrigação principal:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Tanto o tributo quanto a multa formam em seu conjunto o crédito tributário.  A  multa  de  ofício  é  aplicada  no  ato  do  lançamento  e  a  partir  de  então  não  mais  se  torna  relevante  para  fins  de  cobrança  atribuir­lhe  tratamento  diferente  ao  dispensado  legalmente  à  parcela correspondente ao tributo propriamente dito. A partir da constituição, o que temos é um  crédito  tributário  composto  por  duas  partes:  tributo  atualizado  até  a  data  do  lançamento  e  multa.  A  partir  daí,  a  correção  decorre  de  sua  natureza  financeira,  não  justificando  o  "congelamento" de quaisquer valor no natural decurso do tempo.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   14 A  jurisprudência  das  turmas  da  CSRF  deste  CARF  também  vem  sendo  consolidada pela  incidência dos  juros moratórios  sobre a multa de ofício, conforme Acórdão  9101­001.863 da primeira turma e Acórdão 9303­002.400 da terceira turma.  Por tudo, voto não conhecer das questões de inconstitucionalidade e, na parte  conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13804.006512/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 5. Comprovados que os depósitos judiciais realizados pelo contribuinte foram realizados nos valores e nas datas de vencimento das obrigações tributárias, sendo suficientes para a extinção do crédito tributário no momento da sua conversão em renda, deve ser afastada a exigência dos juros de mora.
Numero da decisão: 3201-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Presidente Substituto. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo e Paulo Roberto Duarte Moreira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Presidente Substituto. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo e Paulo Roberto Duarte Moreira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO   2 Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Cássio Schappo e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza    Relatório  O feito foi assim relatado pelo Acórdão DRJ de fls. 363 e seguintes:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos de apuração de  janeiro de 1998 a dezembro de 1998,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado  "Proc  jud  não  comprovado", razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  20  e  21,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  pela  contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até  30/06/2003, perfazendo o total de R$417.968,97 (quatrocentos e  dezessete mil e novecentos e sessenta e oito reais e noventa e sete  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  Io  e  3o  ,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  n°  07/70;  art.  83  inc.  III,  L.8981/95; art Io , L 9249/95; art. 2o e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8  inc. I, MP 1623/97 e reed; art. 2o e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc.  I, MP 1676/98­34 e reed; art. 2o e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc.  I, L 9715/98.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  11/08/2003  (AR  à  fl.  92),  a  contribuinte  protocolizou,  em  09.09.2003,  a  impugnação  de  fls.  2  a  4  acompanhada dos documentos de fls. 5­91, na qual alega:  2.1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  ora  Impugnante,  sob  o  argumento  de  que  teriam  sido  constatadas  irregularidades  nos  créditos  vinculados  informados  nas  Declarações de Contribuições  e Tributos Federais  ­ DCTF dos  ano calendário 1998 e em decorrência deste fato, foi constatada  falta de recolhimento do PIS, código de receita 8109.  2.2. Assim, teria a peticionária, no entender do órgão autuante,  infringido a legislação que regula a matéria, sendo­lhe exigido o  recolhimento  da  contribuição,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros de mora, tudo, no importe de RS 417.968,97 (quatrocentos  e dezessete mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e sete  centavos).  2.3. Porem, conforme será demonstrado, o auto de  infração em  exame não deve  prosperar,  eis  que  a  impugnante  não  incorreu  nas infringências apontadas pelo órgão autuante.  2.4. Em 30 de abril de 1996, a ora peticionária, ajuizou, perante  a 15' Vara Federal,  da  Justiça Federal  da Seção Judiciária de  São  Paulo,  a  Ação  Declaratória  com  pedido  de  tutela  antecipadanº  96.001164­5  objetivando  a  declaração  da  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13804.006512/2003­27  Acórdão n.º 3201­002.121  S3­C2T1  Fl. 525          3 inconstitucionalidade  da  exigência  do  PIS,  nos  termos  da  Medida  Provisória  1212  de  29.11.95  e  reedições,  requerendo  que  fosse  assegurado  seu  direito  de  continuar  recolhendo  a  exação  na  modalidade  Repique,  com  base  no  disposto  na  Lei  Complementar  07/70.  (doc.07)  Em  21  de  maio  de  1996,  foi  publicada  decisão  na  qual  o  MM.  Juiz  indeferiu  a  tutela  antecipada,  porem  facultou  o  depósito  judicial  dos  valores  discutidos, (doe 8)  2.5.  Desta  forma,  a  ora  peticionária  efetuou  mensalmente  o  depósito  judicial  do  valor  da  contribuição  discutida,  na  forma  determinada  pela  MP  1212/95  e  reedições  (0,65%  sobre  o  faturamento),  inclusive  dos  valores  objetos  da  presente  autuação, (does. 09 a 20)  2.6. Portanto a autuação ora impugnada, quando muito, poderá  ser considerada mera constituição de credito, no que diz respeito  ao  valor  principal  da  contribuição,  ante  o  respectivo  depósito  efetuado na mencionada ação declaratória e quanto aos valores  de multa e  juros, devem ser considerados nulo de pleno direito  tais lançamentos.  2.7.  Isto posto,  face ao depósito dos valores objeto da presente  autuação,  requer,  com  o  máximo  acatamento,  seja  anulado  o  lançamento  do  credito  tributário,  cancelando­se,  em  decorrência, o Auto de Infração n.° 0069371.  2.8. Por fim, pede deferimento.  3.  Quanto  a  Ação  Judicial,  a  EQAMJ  exarou  o  seguinte  Despacho em 02/02/2011 (fl. 110):  (...)  A ação judicial em pauta é a Ação Ordinária n° 96.0011641­5,  que se prestou a questionar a MP 1.212/95.  Ocorreu  o  transito  em  julgado  de  maneira  desfavorável  ao  contribuinte, sem apelação.  Os  depósitos  compreendidos  entre  01  e  10/1998  foram  realizados no Banco do Brasil S/A (guias de depósito fls. 58/67)  e  não  na  Caixa  Econômica  Federal,  o  que  impossibilita  a  verificação  em  relação  existência  do  depósito  e  ao  saldo  atualizado da conta.  O contribuinte ignorou a existência do Decreto­Lei 1.737/79 que  há  tempos  trazia  a  obrigatoriedade  de  efetivação  do  depósito  judicial na CEF, em seu art Io.  Conforme  fl.  99,  em  2008,  o  juízo  da  causa  determinou  a  conversão em renda dos depósitos realizados naqueles autos.  Os depósitos relativos a 11 e 12/1998 foram realizados em DJE  e já sofreram a transformação total em pagamento definitivo (fls.  68/69 e 100/102).  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO   4 (...)  3.1. Em 16/02/2011, a EQAMJ complementou o Despacho acima  (fl. 195):  Como primeira medida  remeto ao despacho anterior de  fl.  107  que relata todos os fatos até aqui ocorridos.  Posteriormente, informo que como resposta à intimação enviada  o contribuinte apresentou a manifestação/documentação juntada  às fls. 108/188.  Não  trouxe  a  autorização  judicial  especifica  para  a  efetivação  dos depósitos no Banco do Brasil.  Pretende  ver  demonstrado  que  realizou  os  depósitos  e  estes  foram  "resgatados"pela  União  em  29/12/2009,  conforme  extratos bancários defls. 112/188.  Destaque para as fls. 115 e 123; 124 e 128; 129/130 e 162; 163  e 167; 169 c 184; por fim, fls. 185 e 188, que demonstram datas  de aplicação e resgate em 29/12/2009.  Pelos extratos bancários apresentados não se pode afirmar que  os "resgates" realmente foram feitos por conta de conversão em  renda  da  União,  apesar  dos  vários  ofícios  de  conversão  em  renda  expedidos  pelo  judiciário  ao  BB,  consoante  extrato  processual de acompanhamento eletrônico (fls. 93/94).  Não  foi  localizada  nenhuma  Conversão  Pis  2849  ou  DJE  Pis  7498  posterior  a  01/01/2009  no  sinal  08,  porem  foi  localizada  conversão  disponível  de  Pis  de  13/09/2007  (fls.  189/191),  sem  contar com nenhuma referência a número da ação judicial.  (...)  4. É o relatório.  Após  análise  da  Impugnação  apresentada,  a  DRJ  chegou  à  seguinte  conclusão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   AUTO DE INFRAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n.°  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo.  DECISÃO  JUDICIAL  DESFAVORÁVEL  ­  ALOCAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  CONVERTIDOS  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  A  decisão  judicial  desfavorável  ao  Impugnante  enseja  a  alocação dos depósitos judiciais convertidos em Renda da União  aos débitos correspondentes mantidos.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13804.006512/2003­27  Acórdão n.º 3201­002.121  S3­C2T1  Fl. 526          5 MULTA DE OFÍCIO ­ RETRO ATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N0 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  por meio  do  qual  reiterou  os  argumentos relativos aos pontos mantidos na referida decisão.  Remetidos os autos a este CARF, foi solicitada diligência fiscal nos seguintes  termos (fls. 410/417):  Em  vista  de  todo  o  exposto,  considerando  os  documentos  comprobatórios  anexados  ao  processo  e  o  Ofício  do  Juiz  determinando  a  Caixa  Econômica  Federal  providenciar  a  conversão  em  renda  dos  valores  remanescentes  contidos  na  r.  conta,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia o processo administrativo tributário, voto no sentido de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem:  · Verifique se: (i) houve a efetiva conversão dos depósitos  judiciais relativos à Ação Declaratória n° 96.00116415  correspondentes aos valores  remanescentes contidos na  conta  n°  56352674451,  agência  n°  0265  vinculada  a  Caixa  Econômica  Federal;  (ii)  os  valores  foram  suficientes para a quitação integral do débito objeto do  presente processo administrativo; ·   · Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para,  se  assim  desejar,  apresentar  manifestação  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/11; ·   · Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao CARF  para  julgamento.  O Relatório Fiscal, em resposta, apresentou suas conclusões às fls. 425/427:  Dessa forma, considerando­se o exposto acima, todos os valores  mencionados no Auto de  Infração  foram depositados nas datas  de  vencimento  correspondentes  e  já  foram  transformados  nos  sistemas da RFB.  Intimado, o Recorrente disse anuir com os termos do Relatório Fiscal.  É o relatório.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO   6   Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  Para melhor  contextualizar  a matéria  em  exame,  transcrevo  trecho  do  voto  proferido  pela  Relatora  original  quando  da  conversão  do  presente  feito  em  diligência,  com  destaques:  Pelo presente processo, vê­se que o cerne da questão se resume  aos  valores  de PIS,  oriundos  no  período  de  01/1998  a  12/998,  tendo em vista que a decisão da DRJ excluiu os valores relativos  a multa de ofício, uma vez aplicável aos lançamentos ocorridos  anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face do princípio  da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106, II, "c", do  CTN  e  manteve  os  valores  com  relação  ao  PIS,  período  de  01/1998 a 12/1998, no valor total de R$ 156.099,04.  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela recorrente, vê­se que insurge o contribuinte que os débitos  objeto  do  processo  administrativo  foram  depositados  na Ação  Declaratória  n.°  96.00116415,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  relativos  ao  PIS,  com  relação  ao  período  de  01/1998  a  12/1998.  O  que  ressalta  que  parte  dos  depósitos foram realizados no Banco do Brasil e parte na Caixa  Econômica Federal.  Contextualiza a recorrente que:  Em  30  de  abril  de  1996,  foi  ajuizada  a  Ação  Declaratória  nº  96.00116415, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  1.212/95  e  posteriores  reedições  e  conceder  a  tutela  jurisdicional  antecipada  para  suspender  a  exigibilidade do PIS conforme previsto pela Medida Provisória;  Em  17  de  junho  de  2005,  sobreveio  sentença  que  julgou  improcedente  à  ação  e,  em  20  de  julho  de  2006,  a  empresa  protocolou  petição  renunciando  ao  direito  de  recorrer,  sendo  requerido  a  conversão  em  renda  dos  valores  depositados  em  favor da União Federal; ∙   Em 30 de julho de 2007, foi proferido despacho para que fosse  efetuada a conversão em renda dos valores depositados, a qual  foi efetuada em 19 de setembro de 2007 pela Caixa Econômica  Federal, código 2849; ∙   Não  obstante,  por  um  lapso,  não  foi  expedido  Ofício  para  o  Banco  do  Brasil  para  a  conversão  em  renda  dos  valores  depositados no referido banco; ∙   Constatando o erro, a recorrente despachou petição requerendo  a expedição do Ofício ao Banco do Brasil; ∙   Tal pedido foi apreciado e em 18 de dezembro de 2008, o que fez  com  que  o  Banco  do  Brasil  informasse  a  conversão  em  renda  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13804.006512/2003­27  Acórdão n.º 3201­002.121  S3­C2T1  Fl. 527          7 efetuada no dia 19 de novembro de 2008, código 2849, no valor  total de R$629.706,11; ∙   No  entanto,  a  recorrente  constatou  que  o  Banco  do  Brasil  providenciou  a  conversão  em  renda  do  montante  de  R$629.706,11,  através  de  recolhimento  de DARF  no  código  de  receita  2849;  porém,  não  providenciou  a  segregação  dos  valores  por  empresa,  uma  vez  a  existência  de  litisconsórcio  ativo nos autos da Ação Declaratória n° 96.00116415; ∙   Diante  disso,  a  ora  Peticionária  protocolou  petição,  em  16  de  novembro de 2011, solicitando a conversão em renda de todos os  valores  depositados  nos  autos  da  referida  ação,  em  favor  da  União Federal, de forma segregada, para que possa comprovar,  nos  autos  do  presente  processo,  a  parte  da  quitação  do  débito  que  cabe  a  Editora  Abril  S.A  (atual  denominação  social  de  Editora Novo Continente S.A);  ∙ Em resposta, o Banco do Brasil informou que parte dos valores  depositados  foram  convertidos  em  renda  da União,  através  do  DARF  no  valor  de  R$629.706,11  e  parte  dos  valores  foram  transferidos  a  Caixa  Econômica  Federal,  em  cumprimento  à  Lei Federal n° 12.099/2009; ∙   Que  os  valores  depositados  foram  transferidos,  em  29  de  dezembro de 2009, à Caixa Econômica Federal, disponibilizados  na conta n° 56352674451, agência n° 0265 – CEF; ∙   O que, por conseguinte, a Caixa Econômica Federal,  em 10 de  maio de 2012, solicitou o código de receita a ser utilizado para a  conversão em renda dos valores remanescentes que, por sua vez,  foi  prontamente  atendido  pelo  D.  Procurador  da  Fazenda  Nacional; ∙   Em  20/09/2012,  o  Exmo.  Juiz  oficiou  a  Caixa  Econômica  Federal  a  providenciar  a  conversão  em  renda  dos  valores  remanescentes,  contidos  na  conta  n°  56352674451,  agência  n°  0265,  valores  esses  que  servirão  para  quitação  dos  débitos  objeto do presente processo administrativo; ∙   O que, portanto, a recorrente somente aguarda comprovação da  conversão  em  renda  da  União,  que  será  oferecida  pela  Caixa  Econômica  Federal,  para  que  possa  demonstrar  nos  autos  do  presente processo administrativo.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  considerando  os  documentos  comprobatórios  anexados  ao  processo  e  o  Ofício  do  Juiz  determinando  a  Caixa  Econômica  Federal  providenciar  a  conversão  em  renda  dos  valores  remanescentes  contidos  na  r.  conta,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia o processo administrativo tributário, voto no sentido de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem:  Verifique  se:  (i)  houve  a  efetiva  conversão  dos  depósitos  judiciais  relativos  à  Ação  Declaratória  n°  96.00116415  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO   8 correspondentes aos valores remanescentes contidos na conta n°  56352674451,  agência  n°  0265  vinculada  a  Caixa  Econômica  Federal;  (ii)  os  valores  foram  suficientes  para  a  quitação  integral do débito objeto do presente processo administrativo;  ∙  Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para,  se assim desejar, apresentar manifestação no prazo legal de 30  (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto  nº 7.574/11; ∙  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento.  Pois  bem,  Em  diligência,  a  Autoridade  Preparadora  confirmou  que  os  depósitos  judiciais  realizados  com  o  fim  de  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  foram feitos em valor suficiente para a extinção do crédito e realizados nas respectivas datas de  vencimento, bem como a sua conversão em renda da União.  Em  assim  sendo,  resta  confirmada  a  causa  suspensiva  da  exigibilidade  prevista no art. 151, II do CTN:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  II ­ o depósito do seu montante integral;  Uma vez confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo  depósito judicial, mister se faz a extinção dos juros nos termos da Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte para exonerar o crédito  tributário principal, pelo comprovação da conversão em  renda dos depósito  judiciais,  nos  termos da diligência  fiscal,  bem  como dos  juros  incidentes  sobre  valores  depositados  em  juízo  nos  valores  e  nas  datas  de  vencimento  das  respectivas  obrigações tributárias principais.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 531DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 13748.720017/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRPF x DIRF. CRUZAMENTO DE DADOS. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 80          1 79  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720017/2014­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.433  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA DE LOURDES SCHMITZ GARCIA ESTEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  DIRPF  x  DIRF.  CRUZAMENTO  DE  DADOS.  COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA  FONTE.  ÔNUS DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a  glosa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 00 17 /2 01 4- 07 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13748.720017/2014­07, em face do acórdão nº 04­35.020, julgado pela 1ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  apresentada  pela  interessada  supra  contra  o  lançamento  de  ofício  do  IRPF  do  Exercício  2012,  Ano­Calendário  2011,  formalizado  na  Notificação de Lançamento de fls. 33 a 36, decorrente da revisão  de  sua  declaração  anual,  onde  foi  apurado  imposto,  multa  e  juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 808,49.  Na  descrição  dos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  (fls.  34),  a  autoridade  fiscal  informou  que,  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  informações  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  constatou­se compensação indevida do Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  607,30,  referente  à  fonte  pagadora  Arteiro Agropecuária Ltda. ME,  sendo glosada a  compensação  desse valor.  Em  complemento,  constou  que  a  contribuinte  optou  pela  declaração  de  50%  dos  rendimentos  a  título  de  aluguel,  tendo  declarado  o  IRRF  referente  a  essa  fonte  pagadora  em  valor  maior do que o informado em DIRF (Declarado = 6.000,67 x em  DIRF + 5.393,37).  Na  impugnação  de  fls.  02,  apresentada  em  10/01/2014,  a  interessada alegou,  em  suma, que o  valor de R$ 607,30 consta  do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e  que  os  recibos  fornecidos  pela  fonte  pagadora  confirmam  a  retenção do imposto declarado, correspondente aos rendimentos  comuns,  declarados  metade  com  o  esposo,  que  também  está  impugnando  a  notificação.  Acompanharam  a  impugnação  os  documentos de fls. 03 a 19.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada  com  a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  53/59,  reiterando  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação  e  juntando,  em  anexo  ao  recurso  voluntário documento à fl. 67/74.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13748.720017/2014­07  Acórdão n.º 2202­003.433  S2­C2T2  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De  início,  necessário  dizer  que  em  relação  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário  (fls  67/74),  por  força  do  princípio  da  verdade  material  e  do  formalismo moderado, devem ser recebidos nesta fase processual.  A  contribuinte  ofereceu  à  tributação  em  sua  DIRPF/2012  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  fonte  pagadora  Arteiro  Agropecuária  Ltda.  ME,  no  valor  de  R$  37.446,00,  compensando  IRRF  no  valor  de  R$  6.000,67,  que  foi  glosado  em  parte  pela  autoridade fiscal no trabalho de malha.  A  DRJ  de  origem,  por  entendeu  que  "à  fonte  pagadora  cabe  efetuar  a  retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte e enviar ao beneficiário o comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto  retido,  podendo  ser  penalizada  por  informação  incorreta  prestada  nesse  comprovante,  o  que  não  elide  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelas  informações  prestadas  em  sua  declaração  de  IRPF".  E  que,  "por  outro  lado,  a  responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física  é  do  próprio  declarante,  como  contribuinte  direto  (artigo  121  do  CTN),  a  quem  cumpre  oferecer  à  tributação  na  declaração  anual  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  independentemente de informação da fonte pagadora".  Assim, para comprovar sua alegação a contribuinte apresentou vários recibos  pela referida fonte pagadora nos meses de janeiro a dezembro de 2011, com informação de que  essa recebeu de Carlos Eduardo Alves Esteves, marido da ora recorrente, quantias que seriam  correspondentes ao “imposto de renda a ser retido na fonte”.   No entanto, entendeu a DRJ de origem que:   "O valor obtido pela  soma dos  valores  indicados nesse  recibos  superam o valor do IRRF declarado na DIRF da fonte pagadora  e  compensado  pela  interessada  e  seu marido,  como  informado  pela autoridade lançadora na Notificação de Lançamento.  Não consta dos autos comprovante de rendimentos emitido pela  fonte  pagadora,  assim  como  não  foram  apresentados  comprovantes  de  retificação  da  DIRF  processada  ou  qualquer  esclarecimento da fonte pagadora que justifique reconhecer erro  no preenchimento da DIRF.  Nessa  situação,  entendo  que  os  recibos  de  pagamento  de  “imposto  de  renda  a  ser  retido  na  fonte”  de  fls.  08  a  19  são  insuficientes para se reconhecer que o IRRF pela fonte pagadora  é superior ao declarado por ela na DIRF processada."    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Portanto,  necessário  fazer  a  análise  se  a  contribuinte  efetivamente  sofreu  a  retenção do IRRF declarado (R$ 6.000,67), haja vista que somente o valor de R$ 5.393,37 foi  efetivamente retido pela fonte pagadora (locatária).  Analisando­se  os  autos,  podem  ser  localizados,  às  fls.  8/19,  recibos,  estes  relacionados aos 12 (doze) meses do ano­calendário 2011, onde a locatária declara ter recebido  do  locador  valores  referentes  ao  IRRF. Tais  valores  conferem  com aqueles  apresentados  em  planilha apresentada pela contribuinte à  fl. 67, que conferem  exatamente com os  informados  em DAA.  Porém, verifica­se que à  fl. 68,  tem­se a DIRF 2012 da fonte pagadora. Os  valores  são  diferentes  daqueles  referidos  nos  recibos,  havendo uma diferença  de R$ 607,30,  valor este que foi glosado pela fiscalização.  Acrescenta­se  ainda,  que  conforme  referido,  a  contribuinte  optou  pela  declaração de 50% dos rendimentos a título de aluguel, sendo os outros 50% foram declarados  pelo  marido  da  recorrente.  Assim,  o  marido  da  recorrente  também  recebeu  notificação  de  lançamento em relação ao mesmo ano­calendário (2011). A glosa foi em idêntico valor ao da  contribuinte  (R$  607,30).  Todavia,  ao  julgar  a  impugnação  do  marido  da  recorrente,  a  1a.  Turma  da  DRJ/RJO,  em  sessão  de  19/03/2014,  por  unanimidade,  decidiu  dar  provimento  à  impugnação  por  ele  apresentada,  cancelando  o  IRPF  suplementar  apurado  na  notificação  de  lançamento. O referido acórdão (nº 12­064.060), encontra­se nos autos às fls. 72/76.  Pelas  razões  apresentadas,  compreendo  que  a  contribuinte  demonstrou  que  sofreu a retenção do imposto de renda em relação aos aluguéis recebidos, devendo ser afasta a  glosa no valor de R$ 607,30, consubstanciada na notificação de lançamento de fls. 32/36.     Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 15471.001305/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa de dedução de despesas médicas, no valor de R$ 10.950,84. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 83          1 82  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.001305/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.403  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF ­ despesas médicas  Recorrente  MAURICIO LIBERBAUM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  glosa  de  dedução  de  despesas médicas,  no  valor  de  R$  10.950,84.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado)  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.              AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 13 05 /2 00 9- 14 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15471.001305/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.403  S2­C2T2  Fl. 84          2 Relatório  Reproduzo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro II (RJ), que descreve os fatos ocorrido até a decisão de primeira instância.  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  contra  lançamento de oficio formalizado na Notificação de Lançamento  de  fls.  03/05,  que  alterou o  resultado  da Declaração de Ajuste  Anual  (DAA)  relativa  ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  de imposto a pagar de R$ 1.037,57 para imposto a pagar de R$  4.468,10.  0  valor  lançado  refere­se  ao  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  3.430,53,  que  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  e  atualizado pelos juros de mora calculados até 27 de fevereiro de  2009, perfaz um crédito tributário total de R$ 6.730,00.  O  lançamento  decorre  de  procedimento  de  revisão  interna  da  declaração de ajuste anual do interessado em que foi constatada  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  12.474,65.  Segundo  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal" A fl. 04, a glosa de R$ 60,00, da empresa P/S Méd Ltda,  refere­se a comprovante que não atende às formalidades legais;  a  relativa  à  Associação  Educacional  Veiga  de  Almeida,  de  R$  806,00,  origina­se  da  falta  de  comprovação;  a  da  Amil  Assistência  Médica  Internacional  Ltda,  no  valor  de  R$  10.950,84, diz respeito A falta de identificação dos beneficiários  do  plano  de  saúde  e  a  referente  A  empresa  Unimed­Rio  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  do  Rio  de  Janeiro,  de  R$  657,81,  é  relativa  a  despesa  médica  efetuada  para  não  dependente na declaração.  Cientificado  do  lançamento  em  12/03/2009  (AR  à  fl.  38),  o  interessado apresentou impugnação, As fls. 01 e 02, e respectiva  documentação  em  24/03/2009.  O  impugnante  não  contesta  a  glosa  relativa  à Associação Educacional  Veiga  de Almeida,  de  R$ 806,00, e apresenta DARF, de fl. 25. Com relação às glosas  referentes  aos  valores  pagos  às  empresas  P/S Méd  Ltda,  Amil  Assistência  Médica  Internacional  Ltda  e  Unimed­Rio  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  do  Rio  de  Janeiro,  o  impugnante afirma que pagou as despesas, que a legislação não  o  impede  de  ter  mais  de  um  plano  de  saúde  e  que  utiliza­os  regularmente. Destaque­se, ainda, que o  impugnante  rechaça a  glosa no valor de R$ 11.657,81, da Unimed­Rio Cooperativa de  Trabalho Médico do Rio de Janeiro, afirmando que informou em  sua DAA/2007 para tal despesa o valor de R$ 5.843,93.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (RJ),  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15471.001305/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.403  S2­C2T2  Fl. 85          3 Ementa:  Exercício: 2007  Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  A  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  MATERIA  NÃO  CONTESTADA.  Deve  ser  mantida  a  glosa  da  despesa  médica  não  contestada,  com  fulcro  no  art.  17  do  Decreto n° 70.235/72.  Cientificado dessa decisão em 19/06/2013, por via postal (A.R. de fl. 58), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/07/2013  (fls. 66 a 75), no qual alega que  efetuou  os  pagamentos  do  plano  de  saúde  AMIL,  sendo  ele  o  único  beneficiário.  Anexou  declaração de pagamento da AMIL onde consta o beneficiário do plano de saúde. Em relação  às glosas das deduções referentes às despesas de sua companheira Aurora Claudia de Freitas e  à empresa P/S Med Ltda., o Recorrente não contestou, tendo apresentado cópia de dois DARFs  para comprovar que efetuou o recolhimento do tributo.   Ao final, requer que seja cancelado o crédito tributário proveniente da glosa  da dedução com o Plano de Saúde AMIL.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  dedução  dos  pagamentos efetuados ao plano de saúde AMIL, no valor de R$ 10.950,84, pois o Recorrente  não contestou as glosas referentes à Associação Educacional Veiga de Almeida, às despesas de  sua companheira Aurora Claudia de Freitas e à empresa P/S Med Ltda.   A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15471.001305/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.403  S2­C2T2  Fl. 86          4 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Cadastro  Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (destaquei)  A manutenção da  glosa  pela decisão da DRJ deu­se  em virtude da  falta de  comprovação  de  quem  são  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  AMIL,  no  valor  de  R$  10.950,84.   Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Assim, tendo em vista a documentação apresentada pelo Contribuinte em seu  recurso voluntário (fls. 70 a 72), constata­se que ele é o único beneficiário do plano de saúde  AMIL, fazendo jus, portanto, à dedução legal dos valores pagos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário, para afastar a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 10.950,84.  Assinado digitalmente  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15471.001305/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.403  S2­C2T2  Fl. 87          5 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 12448.738256/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula, em razão de supressão de instância, a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pontos fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-005.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância (Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 227          1  226  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.738256/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.219  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  RUBEM DOLANDA PAULO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É nula, em razão de supressão de  instância, a decisão de primeiro grau que  deixa  de  apreciar  pontos  fundamentais  para  o  deslinde  da  contenda  apresentados na impugnação.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade da decisão de primeira instância (Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento ­ DRJ).    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  e  Lourenço  Ferreira do Prado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 82 56 /2 01 1- 84 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  que  integra o presente processo.  A descrição dos fatos aposta na Notificação de Lançamento, fls. 21/24, indica  que constatou­se omissão de rendimentos tributáveis em virtude de ação judicial, no valor de  R$  284.475,75  auferidos  pelo  titular,  tendo  sido  compensada  a  quantia  de  R$  8.615,79  referente a Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  No  campo  complementação  da  descrição  dos  fatos  foram  lançadas  as  seguintes informações:  "Documentação incompleta não sendo possível a vinculação do  contribuinte Rubem  ao  processo  2009.02.01.014408­0. Como  a  documentação é insuficiente faço o lançamento de acordo com a  DIRF da CEF RENDS 287.192,97 E IRRF 8.615,79"  Cientificado  da  notificação  em  22/11/2011,  fl.  84,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese os pontos abaixo.  Os valores em questão decorreram de ação expropriatória movida pelo DNIT  contra  os  seus  pais,  cujas  quantias  vieram  a  lhe  caber  como  parte  da  indenização  correspondente aos bens imóveis desapropriados.  A Caixa Econômica Federal  efetuou  indevidamente  a  retenção do  IRRF no  valor de R$ 8.615,79, o que motivou uma petição ao Poder Judiciário, denunciando o desconto.  A  postulação  de  reposição  das  quantias  indevidamente  retidas  foi  sumariamente indeferida pelo Juízo, tendo sido interposto Agravo de Instrumento, que teve o  seu provimento negado, o que deu ensejo à interposição de recursos especial e extraordinário,  ainda pendentes de julgamento.  Independentemente  da  discussão  judicial  concernente  à  retenção  na  fonte  e  tributação  de  verba  indenizatória  originada  de  desapropriação,  é  fato  que  o  sujeito  passivo  informou na sua declaração de ajuste anual haver recebido o valor de R$ 284.917,23, a título  de “transferências patrimoniais doações, heranças, meações e dissolução da sociedade conjugal  ou unidade familiar”.  Chama a atenção de que cometeu o erro material, perfeitamente escusável, de  informar o valor recebido incorretamente, lançando R$ 284.917,23; além de haver deixado de  informar  a  quantia  retida  (embora  não  concorde  com  a  retenção)  e  não  haver  classificado  o  valor recebido como rendimento sujeito à tributação.  Aponta causas de nulidade verificadas no procedimento, quais sejam:  a)  falta de  intimação do  sujeito passivo para prestar esclarecimentos  acerca  das supostas incongruências da sua declaração de ajuste;  b)  ocorreu  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  em  razão  do  fisco  ter  utilizado  como  fundamento  legal  da  notificação  dispositivos  legais  inaplicáveis  à  hipótese,  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.738256/2011­84  Acórdão n.º 2402­005.219  S2­C4T2  Fl. 228          3  quais sejam, os arts. 1º a 3º, da Lei n° 7.713/88 e da Lei n° 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei n°  10.451/02; art. 27 da Lei n° 10.833/03; e arts. 43 e 718 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), o que  acarreta na nulidade da peça fiscal.  Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, do TRF­5 e do STJ,  que determinam cancelamento de  lançamento suplementar no caso de erro no preenchimento  da declaração de rendimentos.  Advoga que há, inclusive, jurisprudência administrativa, cujo entendimento é  pelo cabimento da retificação da declaração, mesmo após iniciado o processo de lançamento de  ofício,  quando  se  tratar  de  erros materiais  na  declaração. Menciona  que  há  permissivo  legal  para relevar penalidade impostas por conta dessa situação.  Afirma  que  o  lançamento  é  indevido,  cabendo  neste  caso  a  retificação  da  declaração  de  modo  que  tribute  apenas  o  valor  que  por  erro  foi  omitido,  excluindo­se  o  lançamento de ofício.  Sustenta  não  ser  cabível  a  imposição  de  multa  de  ofício,  posto  que  não  incorreu  em  quaisquer  das  condutas  que  a  legislação  aponta  como  ensejadoras  da  referida  penalidade.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  na  íntegra.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido menciona que, ao contrário do que afirmou o notificado, o  fisco antes de efetuar a  lavratura intimou o contribuinte a apresentar a documentação relativa aos valores recebidos na  ação judicial.  Acerca  da  fundamentação  legal,  o  órgão  a  quo  decidiu  que  os  dispositivos  mencionados pela autoridade notificante são inteiramente aplicáveis à omissão de rendimentos  apontada, além de que os termos da impugnação levam à conclusão de que a imputação fiscal  foi perfeitamente compreendida pelo contribuinte, não restando demonstrado qualquer prejuízo  ao seu direito de defesa.  Foi declarada a concomitância das instâncias administrativa e judicial acerca  da questão da não incidência de imposto de renda sobre os rendimentos objetos da notificação,  motivo pelo qual a DRJ deixou de enfrentar o mérito da causa.  Assim, conclui­se o voto condutor da decisão atacada:  "Diante do exposto, voto:  1)  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Impugnação  em  relação  aos  aspectos preliminares da Notificação de Lançamento; e   2) pelo NÃO CONHECIMENTO da Impugnação em relação ao  mérito do Lançamento, ficando a cargo da delegacia de origem  adotar as providências que se fizerem necessárias para cumprir  o que for decidido no processo judicial."  Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  tempestivamente  recurso  de  fls. 207/221  (ver despacho de  fl. 224)  , no qual,  inicialmente afirma  ser  tempestiva a  sua  apresentação e, após a narrativa dos fatos, trouxe os mesmos argumentos da impugnação, além  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  de mencionar que inexistiu a identidade de objetos entre a impugnação administrativa e a ação  judicial.  Afirma que o processo judicial trata da expropriação e em nada se relaciona  com  a  retenção  de  imposto  de  renda  realizada  pela  Caixa  Econômica.  O  que  houve  foi  a  informação ao juízo que a retenção havia sido feita de forma equivocada, de modo que fossem  sustadas novos descontos, que de fato não foram mais efetuados nas parcelas seguintes.  Ao  final,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  ou  o  reconhecimento da sua insubsistência.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.738256/2011­84  Acórdão n.º 2402­005.219  S2­C4T2  Fl. 229          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  Conforme relatado, o recurso voluntário foi interposto no prazo legal. Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  Nulidade da decisão recorrida  A defesa apresenta a preliminar de nulidade do lançamento baseada em duas  premissas,  quais  sejam:  i)  desrespeito  às  normas  procedimentais  decorrente  da  falta  de  intimação  do  sujeito  passivo  para  prestar  esclarecimentos  e  ii)  descrição  imprecisa  da  fundamentação legal que deu suporte a autuação.  Essas  duas  supostas  causas  de  nulidade  foram  suficientemente  enfrentadas,  tendo a DRJ concluído que as teses de nulidade do lançamento não deveriam prosperar.  Quanto  ao  mérito,  foram  lançados  dois  argumentos  para  desconstituir  o  lançamento, o primeiro refere­se à inexigibilidade de imposto de renda sobre valores recebidos  a título de indenização por desapropriação.  A DRJ não conheceu deste argumento, sob a justificativa de que a empresa já  teria ingressado no Judiciário para discutir se as parcelas recebidas poderiam ser tomadas como  base de cálculo do  IRPF. Eis as considerações apresentadas no voto condutor do acórdão de  primeira instância:  "A nova decisão que negou provimento ao agravo de instrumento  foi  objeto  de  Recursos  Especial  e  Extraordinário  interpostos  pelos  réus  da  Ação  de  Desapropriação,  recursos  estes  que,  conforme andamentos do Processo de Agravo de Instrumento nº  2009.02.01.0144080  (fl.  180),  encontram­se,  desde  23/01/2012,  conclusos  para  exame  de  suas  admissibilidades  no  TRF  da  2ª  Região.  De acordo com as cópias das petições dos Recursos Especial e  Extraordinário, que foram juntadas à Impugnação às fls. 52/79,  dentre  os  argumentos  e  pedidos  formulados,  constam  as  alegações  de  que  os  rendimentos  oriundos  da  Ação  de  Desapropriação  seriam  isentos  do  IRPF  e  requerimento  de  reforma  da  decisão  que  negou  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento.  Assim,  considerando  que  no  Agravo  de  Instrumento  cujos  respectivos Recursos ainda encontram­se pendentes de análise é  discutida, ainda que indiretamente, a tributação dos rendimentos  auferidos em decorrência da Ação de Desapropriação, não cabe  a  esta  instância  administrativa  de  julgamento  qualquer  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  pronunciamento acerca da  incidência ou não de IRPF sobre os  rendimentos  objeto  da  Notificação  de  Lançamento  ora  Impugnada."  De fato, analisando o Recurso Especial apresentado pelo recorrente, observa­ se claramente que dentre outros temas, há o pedido para que se reconheça a não incidência do  imposto de renda sobre indenização decorrente de desapropriação (ver fl. 60).  Assim,  tenho  que  concordar  com  a  DRJ  neste  ponto,  posto  que  está  em  perfeita sintonia com a Súmula CARF n.° 01:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Na  segunda  questão  de  mérito  apresentada,  o  sujeito  passivo  defende  que  cometeu mero  erro material e assim caberia  a  retificação da declaração de ajuste anual,  com  consequente cancelamento do lançamento de ofício.  O  órgão  recorrido  não  enfrentou  esta  questão,  acredito  que  por  haver  entendido que, fazendo parte do mérito, ficaria também de fora do conhecimento, em razão da  concomitância reconhecida.  Nesse ponto eu ouso discordar. É que essa questão não foi objeto da demanda  judicial, sendo matéria restrita ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido, deveria ter sido  motivo de apreciação pelo órgão de primeira instância.  Ao  deixar  de  enfrentar  questão  de  mérito  diferenciada  daquela  tratada  em  demanda judicial, a DRJ atropelou o direito de defesa do sujeito passivo, incidindo em causa  de nulidade prevista no Decreto n.° 70.235/1972, nos termos abaixo:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)"  Nesse sentido, não pode a turma do CARF apreciar essas matérias sob pena  de  incorrer na  indesejável  supressão de  instância,  com claro prejuízo  ao  sujeito passivo, que  deixa  de  ver  apreciadas  razões  relevantes  do  seu  inconformismo  nas  duas  instâncias  de  julgamento administrativo.  De se concluir que o caminho viável para afastar a mencionada omissão é a  determinação de nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância para  prolação de novo acórdão. É assim que têm sido encaminhadas questões dessa natureza pelas  turmas do CARF, como se pode ver do recente aresto dessa turma:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 1998   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.738256/2011­84  Acórdão n.º 2402­005.219  S2­C4T2  Fl. 230          7  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  DECISÃO  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL.  SÚMULA CARF Nº  1.   Restando  comprovado  haver  o  contribuinte  ter  estabelecido  litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca parte da matéria  submetida  à  apreciação  em  processo  administrativo,  deve  ser  aplicada a Súmula CARF nº 1: "importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial",  dada  a  prevalência  do  entendimento  emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa.   FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRO GRAU.   A falta de apreciação, por parte do acórdão de primeiro grau, de  razões recursais aptas a ensejar a reforma ou cancelamento da  exigência,  implica  em  cerceamento  de  defesa  via  supressão  de  instância e violação da garantia de recorribilidade das decisões.   Decisão Recorrida Nula."  Acórdão n.° 2402­004.733, de 09/12/2015  Assim,  encaminho  pela  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo, para  que  seja apreciada a questão de mérito diferenciada daquelas tratadas na demanda judicial.  Conclusão  Voto por anular a decisão de primeira instância.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11020.723016/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PRODUTOS USADOS. RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO. VALOR TRIBUTÁVEL. APARAS DE PAPEL USADAS. PAPEL RECICLADO As disposições constantes do artigo 135 do Decreto nº 4.544/2002 são relativas ao valor tributável de produtos usados e aplicam- se exclusivamente aos produtos submetidos à operação de industrialização de renovação ou recondicionamento. A fabricação de papel reciclado a partir de aparas de papel usadas configura operação de industrialização de transformação e não operação de renovação ou recondicionamento. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.723016/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.105  S3­C3T2  Fl. 464          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário de IPI, no período de 01/01/2007 a 31/12/2009.   Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte acima qualificado  foi  lavrado o auto de  infração  de  fls.  362/3741,  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  concernente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2007  e  dezembro  de  2009,  através do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$  3.890.128,87,  já  incluídos  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados até agosto de 2011.  De acordo com o que consta do auto de infração em apreço e do  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  375/385,  o  lançamento  foi  efetuado por ter sido constatado que o contribuinte declarou em  DCTF  valores  inferiores  aos  efetivamente  devidos,  em  conformidade com o que consta indicado nos Livros de Registro  de Apuração de IPI  (infração 0001), assim como utilizou­se de  créditos  indevidos  provenientes  da  compra  de  aparas  de  papel  (infração  0002),  o  que  redundou  em  não  recolhimento  ou  em  recolhimento a menor do imposto.  Além  disso,  observou­se  também  que  as  aparas  de  papel  adquiridas não são tributadas pelo imposto, haja vista possuírem  a notação NT (não tributado) na TIPI, tampouco são submetidas  pelo  contribuinte  a  processo  de  renovação  ou  recondicionamento,  mas  sim  de  transformação,  impedindo  a  aplicação  dos  dispositivos  contidos,  respectivamente,  nos  arts.  165  e  135  do  RIPI/2002  e  inviabilizando  o  aproveitamento  de  créditos de IPI.  Irresignado,  o  contribuinte  ingressou,  tempestivamente  (despacho  de  fls.  422),  com  a  impugnação  de  fls.  393/401  dos  autos  digitais,  formulando,  em  síntese,  as  seguintes  razões  de  defesa:  a)  Aduz  ter  requerido  o  parcelamento  da  parte  do  lançamento  referente  às  divergências  verificadas  entre  os  valores  escriturados  e  os  que  constam  declarados  em  DCTF.  Cita  o  processo  nº  13016.720205/2011­49,  que  teria  sido  formalizado  com essa finalidade junto à ARF de Bento Gonçalves/RS.                                                              1 Nas referências que faço às folhas do processo considero a numeração eletrônica.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.723016/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.105  S3­C3T2  Fl. 465          3 b) Reconhece que a hipótese prevista no art. 165 do RIPI/2002  não se coaduna com sua situação fática, mas discorda, todavia,  do  entendimento  da  fiscalização  relativo  à  impossibilidade  de  aplicação, ao processo de fabricação de embalagens de papelão,  dos  dispositivos  contidos  no  art.  135  do  mesmo  regulamento,  especialmente  por  se  encontrar  referido  entendimento  pautado  em Solução de Consulta (nº 453, de 07/12/2009), que deveria ter  sua  aplicação  restrita  ao  caso  sob  exame  pertinente  a  contribuinte (consulente) diverso.  c)  Nessa  trilha,  expõe  que  a  preocupação  com  o  impacto  ambiental viabilizou a edição do Decreto­lei nº 400, de 1968, o  qual respaldaria o creditamento de IPI quando da aquisição de  aparas  de  papel  utilizadas  na  fabricação  de  papelão.  Para  fundamentar  sua  tese,  apresenta  ementas  de  decisões  judiciais  manifestando o entendimento de que a fabricação de produtos, a  partir  de  aparas  ou  sucatas  de  papel,  caracterizaria  industrialização.  d) Alega  que  a multa  de  ofício  imputação  (cita  a  aplicação de  multas  de  até  112,5%)  tem  caráter  confiscatório,  sendo  sua  imposição vedada pelo ordenamento constitucional vigente (CF,  art. 150, IV).  Ao  final,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  combatido.”  A Segunda Turma da DRJ em Recife proferiu o Acórdão nº 11­42.423, cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PRODUTOS  USADOS.  RENOVAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO. VALOR TRIBUTÁVEL.  As  disposições  constantes  do  art.  135  do  RIPI/2002  são  relativas ao valor tributável de produtos usados e aplicam­  se exclusivamente aos produtos  submetidos à operação de  industrialização de renovação ou recondicionamento.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O direito ao crédito de IPI, na aquisição de insumos, liga­  se à operação precedente em que o imposto foi cobrado. O  produto  amparado  por  suspensão  de  IPI,  assim  como,  o  isento,  o  não  tributado  ou  o  sujeito  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito ao seu adquirente industrial.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.723016/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.105  S3­C3T2  Fl. 466          4 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  a  aplicação  da  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1.  Que  o  artigo  135  do  Decreto  nº  4.544/2002  extrapolou  seu  poder  regulamentar ao restringir a apropriação de créditos de IPI na entrada de usados utilizados em  processos de renovação ou recondicionamento, enquanto o artigo 7º do Decreto­lei nº 400/68,  violou o artigo 150, inciso I da Constituição Federal e os artigos 96 e 97 do CTN;  2.  Que  diversas  decisões  no  Poder  Judiciário  reconhecem  a  aplicação  do  disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 400/68 na reciclagem de aparas e sucatas de papel;  3.  Que  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  foi  de  não  utilização  do  benefício  no  momento  da  entrada  dos  produtos  usados,  ou  seja,  não  calculou  o  IPI  pela  diferença entre a entrada de usados e a revenda dos produtos transformados, e, posteriormente,  calculou o quantum deixara de usufruir, apropriando­se destes valores, em momento oportuno  como crédito de IPI na escrita fiscal;  4.  Que  o  Parecer  nº  2/2000  padece  das  mesmas  inconstitucionalidade  e  ilegalidade que o Decreto º 4.544/2002;  5. Que o julgado do STF transcrito na decisão recorrida não se aplica à  lide  em questão;  6.  Que  a  multa  aplicada  fere  o  disposto  no  artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição Federal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Ao  final,  pede  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  o  consequente  cancelamento do Auto de Infração.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  A  fiscalização  efetuou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  em  razão  de  três  infrações:  diferença  entre  os  saldos  devedores  de  IPI  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração de  IPI e os valores declarados em DCTF; glosa de créditos escriturados no campo  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.723016/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.105  S3­C3T2  Fl. 467          5 “resumo de crédito de imposto” e glosa de créditos de IPI escriturados a partir de notas fiscais  de compras de aparas de papelão, sem destaque de IPI.  Os créditos constituídos relativos à primeira  infração  foram parcelados pela  recorrente, conforme informação prestada na impugnação.  Quanto  às  duas  glosas  efetuadas,  a  recorrente  alega  que  tratam  de  créditos  tomados com fulcro no artigo 7º do Decreto­lei nº 400/68, por aquisição de aparas de papelão  usadas para utilização na fabricação de papel reciclado e chapas e caixas de papelão ondulado  reciclado.  A principal  argumentação da  recorrente  é no  sentido que  as disposições  do  artigo  135  do  Decreto  nº  4.544/2002  extrapolaram  seu  poder  regulamentar  ao  restringir  o  processo  de  industrialização  às  operações  de  renovação  ou  recondicionamento,  conforme  excerto abaixo:   “Por  sua  vez,  o  decisun  ora  recorrido  chancelou  a posição  da  fiscalização  tributária,  como  dito,  ao  ter  por  improcedente  a   impugnação  realizada.  O  referido  acórdão  ora  recorrido,  em  síntese, discutiu a matéria sob o  fundamento de que o processo  industrial  praticado  pela  ora  recorrente  (que  se  utilizava  das  aparas  de  papel)  não  se  ajustava  aos  termos  do  citado  artigo  135, do então vigente Decreto federal n° 4.544/02, que institui o  Regulamento  do  IPI  ­  RIPI,  ou  seja,  se  consubstanciava  em  renovação  ou  recondicionamento.  Também  o  decisun  ora  recorrido  fundou  sua  decisão  pela  improcedência  da  impugnação  com  fundamento  no  Parecer  COSIT  n°  2/00,  que  exigiria  para  legitimidade  dos  procedimentos  que  o  produto  saído do estabelecimento industrial fosse de natureza usada. Por  fim, a decisão recorrida teria fundamento na Jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  especial  no  Recurso  Extraordinário  n°  551.244­4(798),  que  vedaria  o  creditamento  de IPI nas aquisições que são desoneradas do próprio  imposto.  Com o  devido  acatamento  e  respeito,  a discussão  proposta no  decisun  é  translucidamente  secundária  para  inteligência  das  questões  e  de  fato  e  de  direito  postas  sob  análise.  (grifos  não  originais)  Mais  uma  vez,  com  o  devido  acatamento  e  respeito,  o  decisun  recorrido para justificar a legitimidade da lavratura do Auto de  Infração ora recorrido desviou­se da questão central posta em  julgamento,  ou  seja,  da  legalidade  das  alterações  (restrições)  impostas  pelo  artigo  135,  do  Decreto  Federal  n°  4.544/02,  acima  reproduzido  frente  ao  disposto  no  também  reproduzido  artigo 7º do Decreto­Lei n° 400/68. (grifos não originais)  É evidente que o Decreto Federal n° 4.544/02, em seu artigo 135  extrapola  o  poder  regulamentar,  ao  restringir  (limitando  ou  condicionando) a apropriação de créditos de IPI pela entrada de  sobre  produtos  usados,  adquiridos  de  particulares  que  sofrem  industrialização, de que trata o inciso V do art.4° (renovação ou  recondicionamento) do Decreto Federal nº 4.544/02.   Fl. 467DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.723016/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.105  S3­C3T2  Fl. 468          6 Da simples leitura do citado artigo 7o do Decreto­lei n° 400/68  observa­se  a  usurpação  levada  efeito  pelo  artigo  135,  do  Decreto Federal n° 4.544/02, ressaltando os decretos­leis têm a  mesmo patamar hierárquico das leis. Em realidade, o artigo 7o  do Decreto­Lei n° 400/68, não vincula a apropriação de créditos  de  IPI,  pela  entrada  de  sobre  produtos  usados,  adquiridos  de  particulares que sofrem industrialização, de que trata o inciso V  do  artigo  4o  (renovação  ou  recondicionamento)  do  Decreto  Federal  n°  4.544/02, mas  a  todos  permite  a  apropriação  dos  créditos de IPI (que será calculado sobre a diferença de preço  entre  a  aquisição  e  a  revenda)  as  hipóteses  de  entrada  de  produtos  usados,  adquiridos  de  particulares  que  sofrem  industrialização.  Salientando  que  a  usurpação  do  poder  de   regulamentar  fere  o  ,  sob  pena  de  violação  do  disposto  nos   artigos 150,  inciso  I  da Constituição Federal CF  e 96  e  97  do  Código Tributário Nacional­CTN.”  De  plano,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  arts.  97  e  102  da  Carta  Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer desta alegação, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses  previstas  nos  artigos  62  e  62­A2  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Assim, não se conhece do argumento de inconstitucionalidade do artigo 135  do Decreto nº 4.544/2002.  Evidencia­se,  pois,  que  a  recorrente  entende  que  o  artigo  7º  se  aplica  a  qualquer processo de  industrialização e que  “a  todos  permite  a  apropriação dos créditos de  IPI  (que será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda) as hipóteses de entrada  de produtos usados, adquiridos de particulares que sofrem industrialização”.   Inicialmente, transcrevem­se os artigos 4º e 135 do Decreto nº 4.544/2002 e o  artigo 7º do Decreto­lei nº 400/68:  Decreto nº 4.544/2002:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ( Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )     Fl. 468DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.723016/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.105  S3­C3T2  Fl. 469          7 I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.   Art. 135. O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos  de  particulares  ou  não,  que  sofrerem  o  processo  de  industrialização, de que trata o inciso V do art. 4º (renovação ou  recondicionamento),  será calculado sobre a diferença de preço  entre a aquisição e a revenda (Decreto­lei nº 400, de 1968, art.  7º).  Decreto­lei nº 400/68:  Art 7º O impôsto incidente sôbre produtos usados, adquiridos de  particulares ou não, que sofrerem processo de industrialização,  será calculado sôbre a diferença de preço entre a aquisição e a  revenda.   Parágrafo  único.  Ficam  cancelados  os  débitos  fiscais  relativos  às operações de que trata êste artigo efetuados até a data dêste  Decreto­lei.   O  artigo  7º  dispõe  sobre  incidência  de  IPI  sobre  produtos  usados  e  sobre  preço de revenda, ou seja, o mesmo produto usado adquirido é que será revendido, não tratando  o dispositivo de processos de transformação, nos quais se obtém produto novo.   Neste  sentido,  o  decreto  regulamentador  do  IPI  especificou  dentre  as  operações que caracterizam industrialização a que se amolda ao comando do artigo 7º, ou seja,  a prevista no inciso V:  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.723016/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.105  S3­C3T2  Fl. 470          8 Assim,  a  redação  do  decreto  não  extrapolou  a  redação  do  artigo  7º,  mas  apenas especificou a operação de industrialização de que trata o artigo 7º.  Outro  equívoco  cometido  pela  recorrente  é  de  que  o  artigo  7º  prevê  o  creditamento calculado sobre as entradas de produtos usados (pela diferença entre o preço de  revenda e o preço de  aquisição). Na realidade, o artigo 7º  trata de  incidência de  IPI  (débito)  apurado  na  saída  de  produtos  usados  que  sofrerem  processo  de  industrialização,  ou  seja,  é  apenas uma norma de apuração de débito de IPI na saída, razão pela qual o art. 135 do Decreto  nº 4.544/2002 está contido no CAPÍTULO IX ­ DO CÁLCULO DO IMPOSTO, Seção II ­ Da  Base de Cálculo ­ Valor Tributável e não no CAPÍTULO X – DOS CRÉDITOS.  Portanto, a norma trata de imposto incidente sobre produtos usados, ou seja,  na saída de produtos usados, não se referindo a creditamento, como procedeu a recorrente. Na  resposta de e­fl. 46, a recorrente informou que em razão da dificuldade de se apurar venda por  venda e excluir da base de cálculo o valor de compra, procedeu ao creditamento de IPI sobre  50% do valor de compras de aparas, aduzido que o procedimento não apresentou significativas  diferenças em relação ao cálculo pelo art. 7º do Decreto­lei nº 400/68.  Ainda que se abstraia do procedimento inadequado realizado pela recorrente,  uma vez que a norma trata de apuração de débito de IPI e não de creditamento sobre entrada de  produtos  usados,  a  própria  argumentação  da  recorrente  evidencia  que  seu  processo  trata  de  transformação, como aliás admite no recurso, conforme trecho abaixo:  “Esclarece­se  a  esse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  que  o  procedimento  da  ora  recorrente  foi  o  seguinte:  considerando  que  na  época  própria,  isto  é,  no  momento  da  entrada  dos  produtos  usados  em  seu  estabelecimento industrial não se utilizou do benefício, isto é não  calculou  o  tributo  ­IPI­  pela  diferença  entre  a  entrada  dos  produtos  de  usados  e  a  revenda  dos  produtos  transformados,  pelo  que,  então,  posteriormente,  calculou  o  quantun  teria  que  teria  deixado  de  usufruir,  apropriando­se  destes  valores  como  crédito na conta corrente do  imposto e, em momento oportuno,  procedeu  seu  lançamento/  creditamento  e  consequente  compensação com débitos do mesmo IPI.” (grifos não originais)  Entretanto,  alternativamente,  alega  que  o  processo  realizado  cumpre  o  disposto  no  artigo  135  do  decreto  regulamentador.  Partindo  para  a  análise  da  operação  efetivamente  praticada,  a  recorrente  alega  que  se  trata  de  reciclagem  de  aparas  de  papelão,  mediante os processos descritos no recurso voluntário, para se obter papel, chapas e bobinas de  papelão.  A descrição efetuada pela recorrente no recurso voluntário sobre seu processo  produtivo  não  deixa  dúvidas  se  tratar  de processo  de  industrialização  por  transformação. As  aparas  são  desmanchadas  (desagregadas)  transformando­se  em  uma  polpa  (desagregaçao  de  aparas).  Passa,  em  seguida,  por  um  processo  de  depuração  para  retirar  corpos  estranhos  e  outros  indesejáveis à aparência do papel  reciclado, seguindo a um processo de refinação que  consiste em submeter as fibras da polpa a um tratamento mecânico de corte, esmagamento ou  fibrilação.  Após a refinação, a pasta de polpa é misturada aos demais elementos (cola,  polímero  e/ou  aditivos)  e  entra  em  uma máquina  de  papel  (composta  por  caixa  de  entrada,  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.723016/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.105  S3­C3T2  Fl. 471          9 mesa  plana,  secagem,  prensas  de  colagem,  enroladeira  e  rebobinadeira),  na  qual  a  pasta  de  polpa se transforma em bobinas de papel reciclado.  Estas  bobinas  de  papel  reciclado  são  a matéria­prima  para  a  fabricação  de  chapa de papelão ondulado, através de uma máquina denominada onduladeira. Por sua vez, as  chapas  de  papelão  ondulado  são  a  matéria­prima  para  a  fabricação  das  caixas  de  papelão  destinadas a embalagem, proteção e transporte dos mais variados produtos.  Depreende­se que o processo transforma aparas de papelão usadas, as quais  são desmanchadas, em bobinas de papel reciclado, configurando processo de transformação e  não recondicionamento. A recorrente não dá saída a aparas de papel recondicionadas, mas sim  a papel reciclado.  A  própria  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  e  dos  produtos  vendidos  demonstra  a  distinção  entre  as  matérias­primas  “aparas”,  classificadas  na  NCM  4707.10.00  com  notação  NT,  e  os  produtos  papel  reciclado,  chapas  e  caixas  de  papelão  ondulado,  classificados  em  posições  da  TIPI  do  Capítulo  48,  as  quais  possuem  alíquotas  positivas, gerando os saldos devedores autuados.   As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  esclarecem  quanto  à  utilização das aparas de papel:  Considerações Gerais da Posição 47.07  Os  desperdícios  de  papel  ou  de  cartão  desta  posição  compreendem  as  aparas,  fragmentos,  cortaduras,  folhas  rasgadas,  jornais  e  publicações  velhos,  folhas mal  impressas  e  provas de impressão e artigos semelhantes.  Esta posição também compreende as obras velhas de papel ou de  cartão.  O  emprego  mais  corrente  destes  desperdícios  e  aparas  é  a  fabricação  de  papel.  Apresentam­se  habitualmente  em  fardos  prensados, mas deve notar­se que o emprego excepcional destes  desperdícios  para  outros  usos,  por  exemplo  para  embalagens,  não modifica a sua classificação.  A  lã  de  papel,  mesmo  fabricada  com  desperdícios  de  papel,  classifica­se na posição 48.23.  Nota de subposição nº 5 do Capítulo 48:  5.­  As subposições 4805.24 e 4805.25 compreendem o papel e o  cartão compostos exclusiva ou principalmente de pasta de papéis  ou de cartões para reciclar (desperdícios e aparas). O Testliner  pode também receber uma camada de papel na superfície que é  colorida  ou  composta  de  pasta  não  reciclada  branqueada  ou  crua. Esses produtos têm um índice de ruptura Mullen igual ou  superior a 2 kPa.m2/g.  Considerações Gerais do Capítulo 48:  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.723016/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.105  S3­C3T2  Fl. 472          10 Nas  Notas  Explicativas  seguintes  e  salvo  disposição  em  contrário, o termo “papel” abrange simultaneamente o cartão e  o papel, independentemente da sua espessura ou peso por m2.  O  papel  é  constituído  por  fibras  celulósicas  das  pastas  do  Capítulo 47, emaranhadas e aglomeradas sob a forma de folhas.  Numerosos  produtos,  tais  como  certas  matérias  utilizadas  na  fabricação  de  saquinhos  de  chá,  são  constituídos  por  uma  mistura de fibras celulósicas e de fibras têxteis (particularmente  fibras sintéticas ou artificiais  tal como são definidas na Nota 1  do Capítulo 54). Os produtos em que predominam, em peso, as  fibras  têxteis  não  se  classificam  como  papéis,  mas  sim  como  falsos tecidos (posição 56.03).  Concluindo, o processo produtivo da recorrente é de transformação de aparas  usadas em papel  reciclado e chapas e bobinas de papelão reciclados, e não consiste em mera  revenda de produtos usados recondicionados, a que se destina a norma do artigo 7º do Decreto­ lei nº 400/68, reproduzida no artigo 135 do Decreto nº 4.544/2002.  Concernente à alegação da natureza confiscatória e de ofensa aos princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  reitera­se  a  impossibilidade  de  conhecimento  por  este  Conselho de argüições de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2 e que a aplicação  da multa de ofício no percentual de 75% decorre da falta de recolhimento do  tributo devido,  conforme  as  disposições  do  artigo  80  da  Lei  nº  4.502/643,  sendo  sua  aplicação  atividade  vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos do artigo 1424 do CTN.                                                              3    Art.  80.    A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº  9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)          I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de  1996)  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.723016/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.105  S3­C3T2  Fl. 473          11 Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                                                                                                                                                          Art. 80.  A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na  respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de  75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      4 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.                    Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.723016/2011­33  Acórdão n.º 3302­003.105  S3­C3T2  Fl. 474          12               Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10855.721888/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE Somente são isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 73          1 72  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.721888/2013­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.004  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CELY MARIA AMARAL DE CAMARGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA GRAVE  Somente são  isentos de tributação os  rendimentos  relativos a aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  vencidas  as Conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz  e  Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília  Lustosa Da Cruz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 18 88 /2 01 3- 43 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10855.721888/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.004  S2­C2T1  Fl. 74          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  15ª  Turma  da DRJ/SP1(Fls.  49),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  33  a  34,  relativa  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2011, que  apurou a seguinte infração:  ­  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo empregatício, no valor de R$ 165.868,56. Consta ainda  que: “Junto ao termo de atendimento n.º 2012/10000013978, de  08/02/2013, a contribuinte apresentou cópia de Ata de Inspeção  de Saúde 385/2011, datada de 27/06/2011, expedido pelo Médico  Perito  Uédson  Barbosa  Meira,  do  Comando  do  Exército  em  Campinas/SP,  onde  consta  Parecer  de  que  a  Sra.  Cely  Maria  Amaral  de  Camargo  (pensionista  militar)  não  é  portadora  de  moléstia grave”.  Cientificada  do  lançamento  em  16/05/2013  (fl.  38),  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  a  03,  em  07/06/2013, alegando que:  ­  é  pensionista  militar  e  aposentada  por  invalidez  permanente  por neoplasia maligna de bexiga, pela Previdência Social desde  02/1994;  ­ continua em controle médico periódico em caráter preventivo  por  tempo  indeterminado,  conforme  comprova  o  laudo médico  anexo;  ­  afirma  ainda  que  já  tem  isenção  junto  a  esta  instituição,  conforme indica seu histórico de anos anteriores e laudo médico  anexo.  Passo  adiante,  a  15ª  Turma  da  DRJ/SP1  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria  ou pensão de portador de moléstia grave será concedida quando  invocada  pelos  contribuintes  que  sofram  das  patologias  elencadas no texto legal que dispõe sobre esse benefício e deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, produzindo efeitos a partir de sua emissão, quando  não constar do mesmo a data em que a moléstia foi contraída..  Cientificada  em  17/02/2014  (Fls.  58),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 07/03/2014 (fls. 60 a 62), argumentando em síntese:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10855.721888/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.004  S2­C2T1  Fl. 75          3 (...)  Além  disso,  embora  a  impugnante  tenha  apresentado  laudo  médico  que  estaria  datado  de  24/05/2013,  na  verdade,  a  impugnante  é  portadora  de  moléstia  grave  desde  setembro  de  1.992, com seqüela(disfunção vesical) conforme se depreende do  laudo médico acostado.(doc. anexo)  Assim,  considerando  o  que  preconiza  o  art  39,  §  5o,  III,  do  mencionado decreto, assim como, que a impugnante é portadora  da  referida  moléstia  grave  desde  setembro  de  1.992,  portanto,  faz jus à restituição de todo o imposto de renda retido na fonte.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  matéria  em  litígio  restringe­se  aos  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica ao longo exercício 2012, ano­calendário 2011. Sustenta a contribuinte que faria jus a  concessão de isenção por ser aposentada e portadora de neoplasia maligna, espécie de moléstia  grave tipificada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela  Lei nº 11.052/2004, que segue abaixo transcrita:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10855.721888/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.004  S2­C2T1  Fl. 76          4 XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).”  Neste  sentido,  para  o  reconhecimento  da  isenção,  de  acordo  com  o  entendimento  mantido  pela  decisão  recorrida,  com  o  qual  concordo,  duas  são  as  condições  básicas que devem ser comprovadas, concomitantemente:  1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em  lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma;  2. Que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou  pensão, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.  Passo então a analisar os requisitos.  Como se verifica às fls. 23, o documento do INSS com data de 04/12/1994;  que comprova que os rendimentos auferidos pela contribuinte são relativos a aposentadoria.  Destarte, satisfeito o primeiro requisito, relativo à natureza dos rendimentos  auferidos, cabe passar à análise do segundo requisito: ser a contribuinte portador de moléstia  grave à época em que tais rendimentos foram auferidos.  Pelo  que  se  verifica  às  fls.  30  dos  autos,  em  Ata  de  Inspeção  de  Saúde:  385/2011, emitida pelo Ministério da Defesa do Exercito Brasileiro, datado de 27 de junho de  2011, a Recorrente não foi considerada portadora de moléstia grave.  Por  ocasião  do  seu  recurso,  a  contribuinte  anexou  à  fls.  70,  laudo médico  particular,  emitido  pela  Policlínica Municipal DR. Edward Maluf,  datado  de  04/11/2013,  no  qual se afirma que a contribuinte é portadora de moléstia grave desde o ano de 1992.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10855.721888/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.004  S2­C2T1  Fl. 77          5 Contudo,  o  laudo  médico  particular  é  imprestável  para  desfazer  o  entendimento  exposto  na  Ata  de  Inspeção  de  Saúde,  emitida  pelo Ministério  da  Defesa  do  Exercito Brasileiro, que atesta que a recorrente não era portadora de moléstia grave em 2011.  Deste modo, entendo que a recorrente não logrou êxito em provar que era, à  época portadora de neoplasia maligna. Não tendo, portanto, direito à isenção pleiteada.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  consta  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 13679.720125/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de moléstia grave, desde março de 2006, deve ser reconhecida isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13679.720125/2014­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.328  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SONIA PIMENTA LISBOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  MOLÉSTIA  GRAVE  RECONHECIDA.  LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o laudo médico  oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de moléstia grave,  desde março de 2006, deve ser reconhecida isenção.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira  do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 72 01 25 /2 01 4- 32 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SONIA PIMENTA LISBOA,  em face de acórdão que manteve a integralidade da Notificação de Lançamento lavrada para a  cobrança  de  imposto  renda  suplementar,  em  face  da  constatação  de  infração  à  legislação  tributária,  pois  foram  declarados  valores  isentos  da  exação  em  razão  de moléstia  grave  não  comprovada pela recorrente.  A  glosa  deveu­se  a  falta  de  comprovação  da moléstia  com  Laudo  Pericial  emitido por Serviço Médico oficial, pois o laudo apresentado é assinado por médico sócio da  empresa MANFRINI E ACERBI, CNPJ 00.683.886/0001­15, contratada pelo Município de S.  S. do Paraíso, sem atribuição da emissão de laudo pericial.  Ademais,  consta  dos  autos  que  quando  da  análise  do  pleito  formulado  no  presente  processo,  a  SRFB  verificou  a  existência  do  Processo  de  Pedido  de  Restituição  nº  13679.720192/2013­76, vindo a analisar a documentação dele constante, tendo sido verificado  que  o  médico  que  assinou  o  laudo  é  um  dos  sócios  de  empresa  prestadora  de  serviço  sem  atribuições contratuais para emitir Laudos Periciais Oficiais em nome da Secretaria Municipal  de Saúde.  Tal constatação ensejou a emissão do Despacho Decisório DRF/PCS/SAORT  nº  0154/2014,  juntado  às  fls.  47  a  49,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  naquele  processo,  pois, ante os termos do contrato de prestação de serviço, os médicos da empresa contratada não  tinham  atribuições  periciais  para  emitir  Laudo  em  nome  da  Secretaria Municipal  de  Saúde,  sendo  que  a  mera  aposição  do  carimbo  desta  não  convalidaria  o  documento  emitido  por  profissional médico da referida empresa.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que o contrato de trabalho entre o médico e a Secretaria  de  Saúde  não  especifica  nenhuma  atribuição  dos  médicos contratados  2.  que  já houve outro caso  idêntico ao da ora contribuinte  julgado  pela  SRFB,  no  caso  o  acórdão  n.  09­29.351,  através  do  qual  laudo  médico  emitido  pelo  mesmo  médico  já  fora  aceito  para  fins  de  reconhecimento  da  isenção;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13679.720125/2014­32  Acórdão n.º 2402­005.328  S2­C4T2  Fl. 3          3  Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Reitero que, no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se a  condição do recorrente de isento ao pagamento do imposto de renda, em razão de ser portador  de moléstia grave, está comprovada nos autos.  Com  relação ao  tema, o  artigo 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988,  com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Ademais, prevê a Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que também dispôs  sobre o tema da seguinte forma:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No caso dos  autos,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente a  impugnação,  tenho em vista que o contribuinte juntou aos autos Laudo Médico Pericial, emitido por médico  contratado  pela  Secretaria  de Saúde  de  Poços  de Caldas­MG,  sem  atribuições  periciais  para  emitir Laudo em nome da Secretaria Municipal de Saúde.  Vejamos  o  que  consta  às  fls.  49  dos  autos  do  presente  processo  quanto  ao  decidido no pedido de restituição objeto do processo n. 13679.720192/2013­76:  Conforme  se  depreende  da  folha  48,  a  contribuinte  não  apresentou Laudo Pericial  emitido por  Serviço Médico Oficial,  pois  o  médico  que  assina  o  laudo  é  tão  somente  sócio  da  empresa  MANFRINI  E  ACERBI,  CNPJ  00.683.886/0001­15,  contratada para prestação de serviços à Secretaria de Saúde do  Município  de  São  Sebastião  do  Paraíso  e  nas  obrigações  da  contratada  não  consta  a  possibilidade  da  emissão  de  laudo  pericial.  8.  Laudo  pericial  é  o  documento  que  formaliza  uma  perícia  médica realizada por profissional médico investido na função de  perito  por  ato  administrativo.  As  Secretarias  Municipais  de  Saúde  nos  termos  da  legislação  vigente  têm  competência  (art.  30, da Lei nº 9.250/95, abaixo) para emitir laudos periciais para  fins de isenção do Imposto de Renda, desde que possuam médico  ou  junta médica com atribuições periciais. Na situação ora em  análise,  a  empresa  que  emitiu  o  laudo  é mera  contratada  do  Município  e  sem  atribuição  pericial.  A  mera  aposição  do  carimbo  da  Secretaria  de  Saúde  não  convalida  o  documento  emitido pelo médico sócio da empresa prestadora de serviço sem  atribuições contratuais para emitir laudos periciais.  Antes de mais nada, cumpre asseverar que não localizei nos autos o referido  contrato.  Todavia,  mesmo  assim,  diante  da  análise  dos  fundamentos  contidos  no  despacho  decisório  cujo  excerto  transcrevi,  depreendo  que  o  contrato  entabulado  não  faz  qualquer  previsão sobre a possibilidade e nem sobre a impossibilidade de emissão de laudos.  Ora,  em  se  tratando  de  médico  devidamente  contratado  pela  Secretaria  de  Saúde do Município, a meu ver este está investido de todas as atribuições de um médico, com o  munus público,  tratando­se, pois, de um médico público e que exerce suas funções em órgão  oficial para fins da isenção constante da Lei 7.713, de 1988.  A  ausência  de  cláusula  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  que  o  médico contratado possa fornecer laudos para fins da legislação em comento, sobretudo em não  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13679.720125/2014­32  Acórdão n.º 2402­005.328  S2­C4T2  Fl. 4          5  existindo  uma  cláusula  proibitiva,  por  si  só,  não  pode  ser  considerada,  a  meu  ver  como  justificativa a retirar do laudo o seu caráter de laudo expedido por serviço oficial do município.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 13014.720526/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. É nula a decisão que não aprecia os documentos apresentados pelo contribuinte antes de sua prolação. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2201-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância administrativa, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.?
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 66          1 65  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13014.720526/2014­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.135  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ GUILHERME DE AZEVEDO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  INSUFICIENTE.  NULIDADE.  É  nula  a  decisão  que  não  aprecia  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte antes de sua prolação.  Decisão Recorrida Nula       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão de primeira instância administrativa, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado),  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada).  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 05 26 /2 01 4- 14 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13014.720526/2014­14  Acórdão n.º 2201­003.135  S2­C2T1  Fl. 67          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 19.990,92, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  9/11  do  processo  digital,  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  de  pensão alimentícia judicial.  Acrescenta  a  Autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes de pagamentos da pensão alimentícia em favor de Lecy Brown e Evita das Dores  Morais Pinto e, em relação às despesas médicas com os planos de saúde UNIMED e AMIL, os  comprovantes apresentados não continham a discriminação dos valores pagos por beneficiário.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3/4,  que  foi  julgada  improcedente por meio do acórdão de fls. 30/32, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício: 2010  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Para  fins  de  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  importâncias  pagas  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  o  contribuinte deve apresentar cópia da decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente  bem  como  os  respectivos  comprovantes de pagamento.  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  A  falta  de  apresentação  de  documento  emitido  pelo  plano  de  saúde  com  a  identificação  dos  participantes,  com  a  discriminação  dos  valores  correspondentes  a  respectiva  participação, determina a glosa das despesas declaradas.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/02/2015  (fl.  35),  o  Interessado interpôs, em 20/03/2015, o recurso de fls. 36/37, acompanhado dos documentos de  fls. 38/63. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  Atendeu  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2010/129197987866255  por  intermédio  do  Termo  de  Recepção  de  Requerimento  nº  201010000154979,  de  17/07/2014,  anexando  os  seguintes  documentos:  a)  documento  de  identificação  do  signatário;  b)  comprovantes de dependência;  c)  comprovantes  originais  e  cópias de despesas médicas  com  planos de  saúde  com valores discriminados por  beneficiário;  e d) decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  fixando  o  valor  da  pensão  alimentícia  judicial  e  respectivos  comprovantes de pagamentos.  ­  Os  documentos  foram  recepcionados  e  conferidos  por  Bernardo  Giori  Ambrósio, na ARF Barra do Pirai.   ­ Anexa novamente a documentação solicitada para provar que tem direito às  deduções. Documentos em anexo:   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13014.720526/2014­14  Acórdão n.º 2201­003.135  S2­C2T1  Fl. 68          3 a) Documento de Identificação do signatário;   b) Comprovante de Dependência;   c)  Comprovantes  originais  e  cópias  de  despesas  médicas  com  planos  de  saúde, com os devidos valores discriminados por beneficiário;   d) Decisão Judicial ou Acordo homologado Judicialmente fixando o valor da  pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos; e   e) Comprovante de Rendimentos anual, com discriminação em Informações  Complementares  dos  alimentandos.  O Comprovante  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  comprova o desconto de pensão alimentícia em nome de Evita das Dores Morais Pinto, inscrita  no  CPF  sob  n°  730.935.647­00,  e  o  Comprovante  do  Fundo  Especial  de  Previdência  do  Município do Rio de  Janeiro  comprova o desconto de pensão alimentícia em nome de Lecy  Moreira Brown, inscrita no CPF sob n° 000.421.357­29.  Ao final, requer o acolhimento do recurso e o cancelamento do débito fiscal  reclamado. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Interessado pelos seguintes motivos (fl. 32):  O  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento  para  a  fiscalização  nem  tampouco  anexou  os  referidos  documentos aos autos.  Assim sendo, por absoluta  falta de prova do efetivo pagamento  da  pensão  declarada  na  DAA,  a  glosa  da  despesa  deve  ser  mantida.  Quanto  à  despesa  médica,  o  motivo  da  glosa  foi  a  falta  de  identificação  dos  beneficiários  dos  planos  de  saúde  AMIL  e  UNIMED.  Na forma estabelecida pelo inciso II, do art. 80, do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  a  dedução  de  despesa  médica  “restringe­se  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao  de seus dependentes”.  O  contribuinte  não  comprovou,  mediante  documento  emitido  pelas respectivas entidades, quem são os beneficiários do plano  de saúde.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13014.720526/2014­14  Acórdão n.º 2201­003.135  S2­C2T1  Fl. 69          4 Portanto, a glosa efetuada pela fiscalização deve ser mantida.  O  Termo  de  Recepção  de  Requerimento  nº  201010000154979  (fl.  16),  no  entanto, evidencia que os documentos anexados à peça  recursal  já haviam sido entregues em  Agência da RFB em 17/07/2014, antes da prolação da decisão de 1ª instância, que ocorreu em  30/01/2015.  Nesse  contexto,  em  que  os  julgadores  da  instância  de  piso  deixaram  de  apreciar os documentos apresentados pelo contribuinte mesmo existindo nos autos do processo  um documento atestando o recebimento dos mesmos, não há outra solução que não a de anular  a  decisão  recorrida,  impedindo  a  supressão  de  instância  no  presente  processo  administrativo  fiscal.  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a decisão de  primeira  instância  administrativa,  para  que  outra  seja  proferida  com  a  apreciação  dos  documentos apresentados pelo contribuinte.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10183.004790/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. DILIGÊNCIA FISCAL. DIVERGÊNCIA NA EXIGÊNCIA FISCAL. Comprovado em diligência fiscal a necessidade de ajustes no lançamento, deve-se manter a exigência fiscal com os ajustes apurados na diligência. Recurso de Oficio Negado e Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.380          1 4.379  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004790/2006­59  Recurso nº       De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­002.182  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  COFINS e PIS  Recorrente  ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA ­  ME e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA ­  ME e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   DILIGÊNCIA FISCAL. DIVERGÊNCIA NA EXIGÊNCIA FISCAL.   Comprovado  em  diligência  fiscal  a  necessidade  de  ajustes  no  lançamento,  deve­se manter a exigência fiscal com os ajustes apurados na diligência.   Recurso de Oficio Negado e Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes,  justificadamente,  as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim  e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araujo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 47 90 /2 00 6- 59 Fl. 4380DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Cassio  Shappo,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz  Belisario.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "A  contribuinte  acima  qualificada  foi  autuada  para  recolher  a  Contribuição para o Seguridade Social  (COFINS) dos períodos  de apuração novembro de 2002, janeira a abril de 2003, junho a  setembro de 2003, abril e junho de 2005, e agosto a dezembro de  2005,  e  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  dos  períodos  novembro  de  2002,  janeiro  a  setembro  de  2003,  novembro  de  2003, janeiro de 2004, fevereiro de 2005, abril a junho de 2005 e  agosto a dezembro de 2005, conforme Autos de Infração de f. 03  a 24.    Os  lançamentos  resultaram  nos  valores  de R$  1.078.525,28  de  COFINS,  R$  808.893,90  de  multa  de  oficio  (75%)  e  R$  248.111,79 de  juros moratórios calculados até 30 de novembro  de  2006  e,  também,  RS  1.075.267,88  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  R$  806.450,83  de  multa  de  oficio  (75%)  e  R$  487.432,07 de  juros moratórios calculados ate 30 de novembro  de 2006.    Os lançamentos ocorreram em razão de apuração de diferenças  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  de  ambas  as  contribuições.    A  descrição  e  o  enquadramento  legal  das  infrações,  multa  e  juros encontram­se às f. 04 a 06, 10, 15 a 17 e 22.    A  ciência  quanto  aos  Autos  de  Infração  ocorreu  em  28  de  dezembro de 2006, conforme documentos de f. 142 a 146.    Em 29 de janeiro de 2007 foi protocolada a impugnação (f. 101  a  134  ­  anexos  às  f.  135  a  141  e  153  a  1.672)  na  qual,  após  relato dos fatos, é aduzido, em apertada síntese que:    a)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  erro  na  determinação da exigência;  Fl. 4381DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10183.004790/2006­59  Acórdão n.º 3201­002.182  S3­C2T1  Fl. 4.381          3   a.1) foram tomadas as folhas do livro Razão, antes da apuração  das contribuições;    a.2)  nas  planilhas  anexas  aos  Autos  de  Infração  não  foi  demonstrado como foram apuradas as contribuições;    a.3)  imagina­se que o autuante  tenha  tomado o  saldo  final das  contas PIS e COFINS A RECOLHER, excluindo o saldo inicial,  sem contudo demonstrar esse fato;    a.4) embora seja afirmado que foram efetuadas as deduções das  contribuições  retidas  na  fonte  e  os  créditos,  não  há  a  demonstração disso;    a.5) para os anos 2002, 2004 e 2005, o lançamento foi efetuado  com base em amostra do ano 2003;    a.6)  não  constam  dos  autos  os  extratos  das  DCTFs  de  2002,  2004 e 2005, sendo que os valores apurados na planilha "Dados  Informados à SRF",  relativamente a  esses anos,  não coincidem  com os declarados nas DCTFs, conforme cópias anexadas;    a.7)  o  enquadramento  legal  não  condiz  com  a  condição  da  contribuinte  que  apura  o PIS/PASEP  e  a COFINS pelo  regime  não­cumulativo;    b) a apuração das contribuições foi efetuada de forma errônea,  sem ser considerados os valores retidos na fonte e os créditos no  caso de apuração não cumulativa;    b.1) conforme apuração demonstrada, não havia nenhum débito  que pudesse ser lançado de oficio;    c)  houve  duplicidade  de  exigência  das  contribuições  no  ano­ calendário 2005;    d) o fato gerador da COFINS e da contribuição para o PIS é o  faturamento, de endo ser levadas em conta as deduções legais.    Ao final, é requerida a declaração de nulidade ou, caso isso não  ocorra, de improcedência dos lançamentos.    Há, ainda, o protesto por todos os gêneros de prova em Direito  admitidos.    Os autos baixaram em diligência para que fosse regularizada a  representação (f. 1.698 a 1.741).    Foram  juntados  nesta  DRJ/CGE  os  extratos  do  sistema  DCTFCONS relativos a DCTFs ano­calendário 2005 e  também  tela do SISCAC (f. 1.744 a 1.760)."      Fl. 4382DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência parcial da impugnação. A decisão da DRJ foi assim ementada:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS    Período  de  apuração:  01/07/2003  a  31/01/2004,  01/05/2004  a  31/05/2004    Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  As  diferenças  apuradas  nos  valores escriturados e declarados devem ser  lançados de ofício  pela  fiscalização,  sendo  considerados  no  levantamento  dos  créditos  os  recolhimentos  devidamente  comprovados.  No  lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  incidindo  também juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre  o valor do imposto apurado em procedimento de ofício.  VALORES DECLARADOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  E DCTF. DIFERENÇA. Serão objeto de lançamento de ofício as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte"      Tendo a parte exonerada superado limite de alçada foi apresentado pela turma  julgadora o competente recurso de ofício.  Cientificada da decisão,  a  autuada  interpôs  recurso voluntário,  repisando as  alegações já apresentadas na impugnação, alegando a nulidade do lançamento e que o trabalho  fiscal  não  considerou  os  diversos  aspectos  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  considerando  unicamente a diferença entre valores escriturados e declarados.  Na apreciação do recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento  em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  realize­se  o  cálculo  efetivo  do  valor  devido  das  contribuições  para  o  período fiscalizado, fazendo as intimações e diligências necessárias;  b)  realize­se  o  cotejamento  entre  o  valor  apurado  e  aquele  declarado  pela  Recorrente, elaborando relatório sobre os procedimentos realizados.  A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência,  consubstanciado  no  relatório  fiscal  (fls.  4375  a  4376). Nos  termos  da  diligência,  a  Fiscalização  procedeu  a  intimação  da  Fl. 4383DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10183.004790/2006­59  Acórdão n.º 3201­002.182  S3­C2T1  Fl. 4.382          5 Recorrente para apresentação da sua documentação fiscal e  realizou a auditoria  identificando  divergências no lançamento, que foram assim detalhados no relatório de diligência.    "Após  inspeção  efetuada  na  escrituração  contábil  do  contribuinte, precisamente na conta nº 2.1.01.006.0003 COFINS  A  RECOLHER,  foi  elaborada  nova  planilha  (DOC  006)  onde  foram  descriminados  os  débitos  apurados  por  período  de  apuração  que  não  foram  declarados  e  nem  pagos  pelo  contribuinte.  Neste  levantamento,  foi  constatado  divergência  em  alguns  períodos  de  apuração  com  aqueles  constantes  no  referido  processo de auto de infração.  As  divergências  e  o  motivos  das  mesmas,  foram  levadas  ao  conhecimento  do  contribuinte  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (  DOC  003),  cuja  ciência,  via  postal,  foi  tomada  em  22/04/2015, para se manifestar.  No  referido  Termo  (DOC  003),  também  foi  levado  ao  conhecimento do contribuinte a metodologia utilizada pelo fisco  para  determinar  o montante  dos  débitos  apurados  por  período  de  apuração  que  não  foram  declarados  e  nem  pagos  pelo  contribuinte."      Nos  termos  constantes  da  relatório  fiscal,  a  Recorrente  foi  cientificada  do  Relatório  fiscal  (fls.  4360  a  4365)  e  não  apresentou  nenhuma  consideração  acerca  das  conclusões da diligência.  Com estas considerações, o processo retornou ao CARF e a este Relator para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Preliminarmente  a Recorrente  alega  a nulidade do  lançamento. Não vislumbro  assistir  razão as alegações do recurso. O auto de  infração  teve origem em auditoria  realizada  pela Fiscalização  da Receita  Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação para o lançamento e as provas que conduziram à lavratura do auto de infração.   Fl. 4384DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 A Recorrente foi cientificadas da exigência fiscal e apresentou impugnação que  foi  apreciado em  julgamento  realizado na primeira  instância,  irresignada  com o  resultado do  julgamento da  autoridade a quo,  interpôs  recurso voluntário,  rebatendo  as posições  adotadas  pela  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  fiscal.  Afastada as questões preliminares, passemos ao mérito.  A  discussão  presente  no  processo  trata  da  questão  puramente  fática.  O  lançamento  ocorreu  em  razão  de  diferença  identificada  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado/pago. A Recorrente alega que o trabalho fiscal não considerou os diversos aspectos  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  considerando  unicamente  a  diferença  entre  valores  escriturados e declarados/pago.  Aqui,  estamos  diante  de  uma  questão  unicamente  fática,  não  se  questiona  a  aplicação da norma legal. Discute­se o valor devido das contribuições. Entendo que a solução  da  lide  passa  por  determinar  efetivamente  qual  é  o  valor  devido  do  PIS  e  da Cofins  para  o  período  auditado  e  a  partir  deste  cálculo  realizar  o  cotejamento  com  os  valores  declarados,  apurando possíveis diferenças.  O principio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao Processo  Administrativo Fiscal e em que pese o fato, do seu informalismo contido, estes corolários não  podem ser afastados, devendo pelo contrário, ser privilegiados, visto que, qualquer discussão  administrativa  que  seja maculada,  por  procedimentos  processuais  questionáveis,  pode  vir  no  futuro a ser objeto de novas discussões, o que sem dúvida, afasta um dos grandes benefícios do  processo administrativo, que busca abreviar a solução dos litígios a contento das partes.   Diante do  exposto  e buscando a verdade material  dos  fatos,  foi  determinada a  realização de diligência fiscal para que fosse apurado o PIS e a Cofins devidos. A fiscalização  em  atendimento  a  resolução,  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  a  documentação  fiscal  e  identificou divergências na exigência fiscal determinada pela decisão da primeira instância.  Verifica­se no relatório fiscal que foram feitos ajustes no lançamento, reduzindo  a exigência fiscal, conforme tabelas à fls. 4364 e 4365.  Nos termos já bem detalhados no relatório, a turma de julgamento na busca dos  esclarecimentos  fáticos  necessários  a  solução  da  lide  converteu  o  julgamento  em  diligência  para apurar se as alegações da Recorrente quanto a erros na apuração do PIS e da Cofins.   A Recorrente  foi  cientificada  das  conclusões  da  fiscalização  e  os métodos  de  apuração utilizado, franqueando a possibilidade da apresentação de documentos e informações  que pudessem se contrapor ao resultado da diligência. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  manifestação.  Diante  da  ausência  de  manifestação  da  Recorrente que pudessem contrapor as conclusões da diligência,  entendo não existe  reparo a  ser feito nas apurações realizadas pela Fiscalização.  Fl. 4385DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10183.004790/2006­59  Acórdão n.º 3201­002.182  S3­C2T1  Fl. 4.383          7  Quanto  ao  recurso de ofício,  conforme bem detalhado na decisão da primeira  instância,  sendo  identificada  a  existência  de  declaração  de  tributos  em  DCTF,  tais  valores  precisam ser deduzidos do auto de infração, portanto, não existe reparo a ser feito na decisão.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o lançamento nos termos apurados  na diligência fiscal, nos termos das tabelas à fls. 4364 e 4365.        Winderley Morais Pereira                               Fl. 4386DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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