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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8698003 #
Numero do processo: 10480.903437/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.
Numero da decisão: 1401-005.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.124, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903626/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.124, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903626/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 34 37 /2 01 3- 28 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903437/2013-28 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pagamento a maior ou indevido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, essencialmente, de que não haveria nos autos elementos probatórios suficientes para albergar a razão expendida pela Recorrente – basicamente de que, na verdade tratar-se-ia de saldo negativo e não pagamento indevido - citando explicitamente a ausência da escrituração comercial e fiscal Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e avocando o princípio da verdade material para que, com base nas provas juntadas aos Autos, seu recurso seja julgado procedente. Agregou ao seu recurso diversos documentos (Balanço Patrimonial, Balancete e Livro Razão). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903437/2013-28 O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas. Assim, vejo que o pedido de restituição decorrente do direito creditório calcado em pagamento a maior ou indevido foi corretamente indeferido pela autoridade administrativa competente. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo. Entretanto, no recurso voluntário o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro, para que seja declarada a nulidade do despacho decisório, com o retorno dos autos à Autoridade Administrativa para que fosse aferido o direito creditório declarado na DCOMP sob a premissa correta do saldo negativo e, no segundo, sucessivo, pede para que o recurso seja provido, no mérito, para que seja reconhecido o direito creditório em litígio, com a homologação da compensação realizada. Diante do que expusemos acima, o segundo pedido ficaria prejudicado, mais à frente voltaremos a ele. Já em relação ao primeiro pedido, para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903437/2013-28 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No caso concreto, a decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade essencialmente por carência na instrução probatória. Em seu recurso voluntário, a Recorrente juntou aos autos extensa quantidade de documentos (balanço patrimonial, balancete e livro razão), somando mais de 6.000 folhas ao processo. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903437/2013-28 No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido da Contribuinte, tão-somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo. Em relação ao segundo pedido, para que se homologue as compensações declaradas, a solução passa pelo seu não conhecimento, pois caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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8697395 #
Numero do processo: 13884.909281/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a Unidade de Origem, para que essa apresente relatório conclusivo da análise de cada uma das retenções informadas, contendo resumo indicativo do valor declarado, do valor anteriormente reconhecido e da parcela ainda glosada, acompanhada do motivo da glosa, e eventual indicação de valores anteriormente glosados e que devam ser confirmados a depender das informações identificadas no sistema ou recebidas da empresa contribuinte. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a Unidade de Origem, para que essa apresente relatório conclusivo da análise de cada uma das retenções informadas, contendo resumo indicativo do valor declarado, do valor anteriormente reconhecido e da parcela ainda glosada, acompanhada do motivo da glosa, e eventual indicação de valores anteriormente glosados e que devam ser confirmados a depender das informações identificadas no sistema ou recebidas da empresa contribuinte. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 09-068.890 da 7ª Turma da DRJ/JFA de 05 de dezembro de 2018 (fls. 38 a 40): A empresa emitiu o PER n° 05364.20720.160307.1.7.03-9074 em 16/03/2007 referente a crédito de Saldo Negativo de CSLL do quarto trimestre de 2004. A DRF- São José dos Campos/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl.18), através do qual indeferiu parcialmente o pedido de restituição. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório por via postal em 21/11/2011 (fl. 18) e em 06/12/2011 apresentou manifestação de inconformidade (fls.19 a 34)) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 09 28 1/ 20 11 -7 2 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909281/2011-72 O contribuinte alegou, em síntese, que sofreu várias retenções de CSLL no quarto trimestre de calendário 2004 mas que preencheu erroneamente o PER/DCOMP inserindo o código de receita 5987, quando na realidade deveria ter preenchido 5952. Alega que o referido erro foi a causa do não reconhecimento do e conclui requerendo que seja acolhida a manifestação de inconformidade A DRJ, por meio de referido Acórdão, julgou improcedente o pedido de manifestação de inconformidade da recorrente, por assim entender: Ocorre que não consta nenhuma DIRF referente às retenções constantes do quadro acima, portanto as fontes pagadoras constantes do PER/DCOMP não informaram à RFB nenhuma retenção referente à manifestante. O contribuinte não apresentou nenhum documento que comprovasse ter sofrido retenção de CSLL ou que comprovasse a prestação de serviço às fontes pagadoras citadas. Portanto, nenhuma retenção constante do PER/DCOMP 05364.20720.160307.1.7.03-9074 foi comprovada, exceto as já reconhecidas através do despacho decisório Face ao referido Acórdão da DRJ, a empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.51 a 55), argumentando (fl. 53) que os fundamentos do acórdão recorrido poderiam ser contraditados pelo exame dos documentos juntados ao processo, em especial por meio de Notas Fiscais demonstrativas dos serviços prestados e das retenções destacadas. Por fim, a empresa recorrente pede o reconhecimento do crédito pleiteado (fl. 54). É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, conselheiro relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de CSLL, saldo negativo do 4º trimestre do ano-calendário 2004 (Exercício 2005). Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 11/07/2018, conforme Termo de Juntada, fl. 48, face à data da ciência em 12/06/2018, fl. 47, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Apesar disso, entendo que o processo não se encontra devidamente pleno e apto para julgamento. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909281/2011-72 É que a lide pendente de decisão diz respeito à confirmação ou não dos seguintes valores objeto de pedido de restituição: Com relação à prova das retenções informadas, importante observar o disposto na Súmula 143 deste CARF que afirma que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” A fim de demonstrar o direito de crédito pretendido, a empresa contribuinte apresenta uma série de notas fiscais (fls. 61 a 342 e fls. 389 a 454) e relatórios do período (fls. 343 a 382 e fls. 383 a 386). Em que pese, portanto, a incidência do direito que admite a apresentação de outros meios de prova diversos do comprovante de retenção emitido por fonte pagadora, e em que pese a apresentação de notas fiscais e relatórios, por parte da empresa contribuinte, é preciso que o meio probatório existente no processo seja, não somente disponibilizado, mas também que seja devidamente referenciado (indicação precisa de quais notas fiscais foram objeto de retenção dos valores que compõem o valor total ainda não confirmado, bem como os números de página em que se encontram no presente processo). Ocorre que não consta no presente processo a precisa composição da quantia de R$ 24.789,55, na medida em que o ponto controvertido que ora remanesce é a confirmação ou não dos valores que a compõem, a saber: 639,69; 1.734,30; Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909281/2011-72 636,48; 1.157,31; 148,10; 31,29; 699,72; 335,82; 38,19; 215,53; 1.006,12; 181,54; 28,50; 1.496,65; 1.899,99; 1.357,03; 1.649,98; 1.121,15; 228,97; 529,31; 58,79; 527,99; 385,66; 286,00; 134,41; 44,71; 771,02; 976,60; Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909281/2011-72 47,58; 6.113,28; 307,83. Para tanto, faz-se necessário diligenciar junto à Unidade de Origem para que esta obtenha, em nova consulta aos sistemas da RFB e também junto à empresa contribuinte, em homenagem ao princípio processual da cooperação, informações (registros, NFs, planilhas explicativas, extratos, etc) capazes de demonstrar cada um dos valores ainda não confirmados e que compõem o valor total ainda não confirmado. Vale ressaltar que o Decreto Federal nº 70.235/1972 prevê que cabe à autoridade julgadora a livre convicção na apreciação da prova, in verbis: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”. Assim, vale mencionar que, eventualmente a Unidade de Origem poderá detectar junto aos sistemas da RFB eventuais informações em seus bancos de dados capazes de indicar retenções ainda não confirmadas. Após a obtenção de tais informações, deve a Unidade de Origem da RFB apresentar relatório conclusivo da análise de cada uma das retenções informadas, contendo resumo indicativo do valor declarado, do valor anteriormente reconhecido e da parcela ainda glosada, acompanhada do motivo da glosa, e eventual indicação de valores anteriormente glosados e que devam ser confirmados a depender das informações identificadas no sistema ou recebidas da empresa contribuinte. Assim, a Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos, além dos já requeridos, que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente novamente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias, findo o qual, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. Para obtenção de referidas informações, essenciais à plena instrução do presente processo, voto, portanto, por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13308.000142/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual demonstre a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual demonstre a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 08 .0 00 14 2/ 20 08 -2 0 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000142/2008-20 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 358 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 346 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 259, nos moldes do despacho decisório de fls. 254. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito da Cofins Não Cumulativa oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens não tributados nas vendas para o mercado interno, referentes ao 4º trimestre de 2004 (art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005). Do crédito pleiteado de R$ 1.544.124,79, a Unidade Local reconheceu o valor de R$ 1.378.377,63 (fls 249/254), homologando, até esse limite, as compensações declaradas em meio eletrônico, rejeitando as compensações declaradas em formulário. 2. Conforme Relatório de Fiscalização (fls 37/39), no qual se baseou o Despacho Decisório, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de glosas de créditos relativos aos seguintes gastos ou despesas: manutenção de equipamentos e veículos, comissão de vendas, aluguel de equipamentos e veículos e serviços prestados por pessoa jurídica. 3. Cientificado do decisório em 01.11.2010 (fl 255), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 01.12.2010 (fls 259/273), instruída com os documentos de fls 274/306, na qual solicita o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas apenas em meio eletrônico, mediante restabelecimento dos seguintes créditos glosados, com base nas razões abaixo sumariadas: (i) Despesas com serviços prestados, informadas na linha 13 do Dacon (“Outros Valores com Direito a Crédito”) e detalhadas em planilhas para a Fiscalização, também geram creditamento. Nesse sentido, Solução de Consulta nº 101, de 30 de setembro de 2010; (ii) Os valores referentes a serviços prestados para manutenção de instalações, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS/PASEP e da COFINS. Nesse sentido, é a SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF10 N° 67, de 19 de maio de 2006; (iii) A pessoa jurídica pode descontar crédito relativo à despesa com aluguel de equipamentos e veículos (art. 3º, IV e V, da Lei nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 206, de 16 de julho de 2004; (iv) A lei também confere direito ao creditamento sobre despesas com Comissões de Venda, já que pertinentes ao objeto social explorado, consoante se depreende da interpretação do §7º do art. 3º da Lei n.° 10.637/2002, bem como da Lei n.° 10.833/2003. 4. Por fim, o manifestante requer a realização de perícia, indicando o seu assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos. 5. Posteriormente, o requerente aditou a sua manifestação, juntando documentos fiscais (fls 310/327). 6. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000142/2008-20 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refirase a fato ou a direito superveniente ou destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. CRÉDITO. PIS/PASEP. COFINS. Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre o qual pleiteia creditamento, foi utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Despesas com manutenção de veículos não geram crédito a ser descontado na apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos por empresa industrial. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. A pessoa jurídica pode descontar crédito calculado sobre aluguel de equipamentos e veículos, desde que utilizados na atividade da empresa. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMISSÃO DE VENDAS. Os valores pagos a título de comissão de vendas a representantes comerciais não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins e do PIS/Pasep NãoCumulativos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, combateu os pontos trazidos na decisão recorrida, requereu a sua nulidade e solicitou diligência para verificação da relação dos dispêndios com insumo com a atividade da empresa, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000142/2008-20 Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. No presente caso em concreto, tanto a autoridade de origem quanto a turma julgador a quo analisaram os dispêndios com base no conceito mais restrito de insumo. Como consequência da premissa utilizada, o conceito mais restrito de insumo, os autos não amadureceram para o devido julgamento, com base no conceito intermediário de insumo. Os diversos dispêndios, com serviços por exemplo, foram apontados pelo contribuinte e algumas explicações sobre suas relevâncias e essencialidades foram realizadas, contudo, a larga jurisprudência deste Conselho e a própria Receita Federal, após consolidar o Parecer Normativo Cosit n.º 5, avançaram muito nos critérios de análise a respeito da possibilidade de aproveitamento de créditos de Pis e Cofins não cumulativo sobre os dispêndios com insumo. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000142/2008-20 minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005222/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Embora não exista mandamento legal que determine a reunião compulsória de processos administrativos, o art. 6º do Regimento Internado deste Conselho prevê reunião, quando possível, dos processos vinculados para julgamento conjunto. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O lançamento fiscal atende à legislação pertinente, tendo sido plenamente assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA DO RECOLHIMENTO. Cabe a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação.
Numero da decisão: 2402-009.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Embora não exista mandamento legal que determine a reunião compulsória de processos administrativos, o art. 6º do Regimento Internado deste Conselho prevê reunião, quando possível, dos processos vinculados para julgamento conjunto. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O lançamento fiscal atende à legislação pertinente, tendo sido plenamente assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA DO RECOLHIMENTO. Cabe a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 22 /2 00 8- 11 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005222/2008-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Trata-se de crédito tributário lançado no Auto de Infração n° 37.058.230-6, de 29/08/2008, relativo a contribuições devidas Terceiros, rubricas Salário Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, nas competências 01/2004 a 12/2004, inclusive do 13° salário, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, no montante de R$ 62.310,89 (sessenta e dois mil, trezentos e dez Reais e oitenta e nove centavos), consolidado em 29/08/2008, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 25/27, acompanhado da “Planilha Consolidada do Cálculo de Contribuições Previdenciárias”, de fls. 28/83, que esclarece: O Relatório Fiscal esclarece:  devido à falta de apresentação dos documentos solicitados no Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), emitido em 20/02/2008, e dos posteriores Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) emitidos em 05/03/2008, 14/05/2008 e 14/07/2008, foram lavrados o Auto de Infração n° 37.058.232-2, pela não exibição de documentos e/ou livros, e o Auto de Infração n° 37.058.233-0, por deixar a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;  em consequência da não apresentação de documentos e de esclarecimentos à fiscalização as contribuições lançadas no presente Auto de Infração foram apuradas pelo método da Aferição Indireta, utilizando-se as informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil, quais sejam, o Relatório “Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo - DCBC”, composto por informações obtidas nas GFIP declaradas pelo contribuinte antes do início da ação fiscal, e o sistema GFIPWEB, que contém as GFIP declaradas pelo contribuinte após o início da ação fiscal. Além destes, foi tomado como base de informação o arquivo digital elaborado e fornecido pelo contribuinte de acordo com o Manual de Arquivos Digitais-MANAD; (...)  constituem base de cálculo as diferenças a maior entre os valores informados nas GFIP antes do início da ação fiscal e os aqueles declarados em GFIP após o início da ação fiscal, bem como Os valores detectados no exame do arquivo digital elaborado e fornecido pelo contribuinte e não constantes das GFIP; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005222/2008-11  as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados foram calculadas pelas alíquotas vigentes à época dos eventos. No caso dos dirigentes e prestadores de serviços pessoa física (contribuintes individuais), foi utilizada alíquota de 11% sobre o total da remuneração;  a ação fiscal resultou ainda na emissão dos seguintes autos de infração: AI n° 37.058.230-6, referente à contribuição devida a Outras Entidades (Terceiros); AI n° 37.058.228-4, referente à contribuição de segurados empregados ou contribuintes individuais; AI n° 37.192.243-7, referente à contribuição de segurados empregados ou contribuintes individuais, retida e não recolhida pela empresa; AI n° 37.058.231-4 - CFL 68; AI n° 37.058.232-2 - CFL 38; AI n° 37.192.242-9 - CFL 30; AI n° 37.192.241-0 - CFL 59; AI n° 37.058.233-0 - CFL 35. O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento fiscal em 11/09/2008 (fls. 1), interpondo aos 09/10/2008, a defesa, de fls. 89/96, acompanhada de Instrumento de Procuração e documento de identificação do signatário da defesa (fls. 97/98), Alteração e Consolidação de Contrato Social (fls. 99/111), alegando, em resumo: Dos Fatos  após o período de fiscalização o Agente Fiscal lavrou o presente auto de infração por entender que teriam sido solicitados documentos e informações relativas às contribuições previdenciárias não recolhidas no período 01/2004 a 12/2004 referentes às contribuições devidas a Outras Entidades/Terceiros, e que essas informações não teriam sido apresentadas até a data da lavratura do auto ora impugnado. No mesmo período foram lavrados os seguintes documentos: - AI n° 37.192.243-7: referente à contribuição de segurados empregados ou contribuintes individuais, retida e não recolhida pela empresa; - AI n° 37.058.230-6: referente à contribuição devida a Outras Entidades (Terceiros); - AI n° 37.058.228-4: referente à contribuição de segurados empregados ou contribuintes individuais; - AI n° 37.058.229-2: referente à contribuição empresa e gilrat; - AI n° 37.192.242-9: CFL 30 (deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados de acordo com as normas do INSS); - AI n° 37.192.241-0: CFL 59 (deixar a empresa de arrecadar mediante desconto); - AI n° 37.058.233-0: CFL 35 (deixar a empresa de apresentar informações cadastrais); - AI n° 37.058.232-2: CFL 38 (deixar a empresa de apresentar documentos ou livros); - AI n° 37.058.231-4: CFL 68 (apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes a fato gerador de todas as contribuições previdenciárias; Do Direito  mostra-se não só prudente, como necessária, a reunião de todos os Autos de Infração antes mencionados para julgamento simultâneo das respectivas impugnações, evitando-se decisões conflitantes e zelando pela efetividade esperada dos órgãos da Administração Pública;  após descrição das informações contidas no Relatório Fiscal, afirma a Impugnante que este não traduz a realidade dos fatos, salientando quão confusa e obscura se mostra a planilha apresentada pelo Agente Fiscal, que não só dificulta como chega a inviabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório;  a atividade fiscal é vinculada e deve atender ao princípio da motivação que rege os atos administrativos. Como ensina a doutrina de Hely Lopes Meirelles, o simples fato de não ter o agente público exposto os motivos de seu ato bastará para tomá-lo irregular, devendo motivação, portanto, apontar a causa e os Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005222/2008-11 elementos determinantes da prática ú o administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda;  assim, em momento algum aponta o Agente Fiscal com exatidão quais documentos deixaram de lhe ser apresentados, ou sequer aponta ou destaca com clareza em sua planilha qual a efetiva diferença entre o valor recolhido e aquele que entende devido e sobre quais segurados recaí o encargo;  sequer se demonstra de maneira clara qual a efetiva base de cálculo das contribuições, isto sem dizer que não segue a planilha uma lógica sequencial, onde as competências, colunas e informações constantemente se apresentam de forma dispersa, não condensada, ilógica e sem nenhuma legenda que decifre os mais variados códigos e abreviações utilizados pelo Agente Fiscal;  à míngua de apontar com clareza quais seriam esses elementos, base de cálculo, segurados, alíquota, valores recolhidos, valores que entende devido e eventual diferença entre eles, tem-se, a bem da verdade, que foram apresentados ao Agente Fiscal TODOS os documentos necessários e suficientes para realização da fiscalização e a comprovar os devidos recolhimentos. A evidenciar a assertiva, o próprio Agente Fiscal afirma no relatório dos Autos de Infração n° 37.058.229-2 e 37.058.230-6, que além de outras fontes de informação, foi tomado como base de informação o arquivo digital elaborado e fornecido pelo contribuinte;  assim, pelas razões demonstradas, sendo certo que foram prestadas sim todas as informações e exibidos todos os documentos necessários à fiscalização realizada, também pelo fato de que não atende ao princípio da motivação, o que fere o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve ser declarada a nulidade do presente Auto de Infração; Do Pedido  diante de todo o exposto, deve ser determinada a nulidade do Auto de Infração, ou, caso assim não se entenda, requer, então, seja o presente convertido em diligência a fim de se melhor apurar os recolhimentos realizados, rogando então, para que seja realizada uma planilha sequencial, lógica e de fácil compreensão da base de cálculo, competência, alíquota, segurados, valores recolhidos e eventuais valores devidos. Apreciada a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ/SPO1 julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instância ser fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O lançamento fiscal atende à legislação pertinente, encontrando-se o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa plenamente assegurado, à vista do exposto no Relatório Fiscal e planilha anexa. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA DO RECOLHIMENTO. Cabe a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005222/2008-11 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 23/10/09 (fls. 135), dela o contribuinte interpôs recurso aos 23/11/09 (fls. 137 ss.), no qual reproduziu os argumentos constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ/SPO1 que julgou procedente o lançamento de contribuições devidas Terceiros, rubricas Salário Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, incidentes sobre a remuneração paga pela emprega a segurados empregados nas competências 01/2004 a 12/2004, inclusive do 13° salário, no montante de R$ 62.310,89, consolidado aos 29/08/2008. Em seu recurso voluntário, o recorrente, como dito, reproduz as razões de defesa apresentadas em primeira instância de julgamento, alegando, dentre outras coisas, ser prudente e necessária a reunião de todos os recursos voluntários apresentados em face dos acórdãos proferidos no julgamento dos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal de modo a se evitarem decisões conflitantes. Na ação fiscal que deu origem ao auto de infração objeto do presente processo administrativo (AI DEBCAD nº 37.058.230-6), foram lavrados também os seguintes autos de infração: 01) Auto de Infração - AI n° 37.058.229-2 referente à contribuição da empresa; 02) Auto de Infração - AI n°. 37.192.228-4 referente às contribuições de Segurados Empregados levantadas através do arquivo digital conforme MANAD e não constantes em GFIPs; 03) Auto de Infração - AI n ° 37.058.231-4 - CFL 68; 04) Auto de Infração - AI n° 37.058.232-2 - CFL 38; 05) Auto de Infração - nº 37.058.233-0 – CFL 35; 06) Auto de Infração - AI n° 37.192.241-0 - CFL 59; e 07) Auto de Infração - AI n° 37.192.242-9 - CFL 30. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005222/2008-11 Desses autos, além do que ora tratamos neste processo administrativo, são objeto de outros processos administrativos cujos recursos voluntários interpostos dos acórdãos proferidos no julgamento das impugnações apresentadas serão também julgados nesta oportunidade os aos AI’s de nºs. 37.058.229-2 (CP empresa), 37.192.228-4 (CP empregados não declaradas em GFIP), 37.058.232-2 (CFL 38), 37.058.233-0 (CFL 35) e 37.192.242-9 (CFL 30). Somente não estão pautados para julgamento nesta oportunidade eventuais recursos voluntários relativos aos AI’s nºs 37.058.231-4 (CFL 68) e 37.192.241-0 (CFL 59). E digo “eventuais” porque em pesquisa no sítio deste tribunal na rede mundial de computadores, os únicos processos administrativos que ali estão cadastrados no CNPJ da recorrente são, justamente, os já mencionados, cujos recursos voluntários serão objeto de apreciação e julgamento. Em outros termos, os AI’s nºs. 37.058.231-4 (CFL 68) e 37.192.241-0 (CFL 59) ainda não se encontram neste tribunal com recursos voluntários distribuídos. Assim, os processos administrativos que se encontram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e na mesma fase processual foram todos distribuídos em um mesmo lote para julgamento na mesma oportunidade, em observância ao que determina do art. 6º do RICARF (Portaria MF n 343, de 09/06/15) 1 . De todo modo, com bem observou o julgador do primeira instância, não há mandamento legal que determine a reunião compulsória de processos administrativos, embora não se discorde de que essa reunião seja, de fato, conveniente, e bem por essa razão é que o Regimente Interno, em seu art. 6º, prevê a reunião dos processos, como, de fato, ocorreu neste caso, à exceção dos já mencionados AI DEBCAD’s 37.058.231-4 e 37.192.241-0, que não se encontram na mesma fase processual, razão pela qual sua reunião aos demais não é possível. Desse modo, nesse aspecto, entendo que nada há a prover em relação à demanda do recorrente que, como demonstrado, já se encontra atendida. No mais, considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 2 , adoto o 1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. 2 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005222/2008-11 seguinte trecho da decisão de primeira instância, abaixo reproduzido, para que venha integrar o presente voto como razões de decidir: As alegações da impugnação não prosperam, porquanto o lançamento fiscal atende às normas legais, como será demonstrado. (...) Dos Recolhimentos Alegados Conforme consta do Relatório Fiscal e da Planilha anexa, as contribuições lançadas nos presentes autos resultam da remuneração paga pela empresa a segurados empregados não informadas em GFIP ou informadas pela empresa em GFIP após o início do procedimento fiscal. Alega a Impugnante que a fiscalização deixou de considerar os valores que foram efetivamente recolhidos pela empresa, conforme se infere dos documentos juntados. Entretanto, a alegação não próspera. Vejamos. Conforme determinado pelo art. 16, inc. III do Decreto n° 70.235/72, a Impugnação mencionará, também, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas que possuir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifamos) Como visto, a impugnação deve ser acompanhada das provas que o contribuinte julgar de direito. Nesse sentido, manifesta-se Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, fls. 184/185: "As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. " Contudo, à defesa do processo n° 195l5.005221/2008-68, relativo ao Auto de Infração n° 37.058.229-2, a Impugnante fez juntada, além da Procuração e da Alteração e Consolidação de Contrato Social, de comprovantes de entrega de GFIP e de recolhimento do FGTS (fls. 218/341). Não trouxe àqueles autos ou a este qualquer comprovante de recolhimento de contribuições previdenciárias, que é feito por intermédio da GPS (Guia da Previdência Social). Logo, não há nos autos prova de que as contribuições lançadas no AI em debate foram recolhidas. Portanto, cabia à Impugnante apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade, cabendo a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, conforme ensina o mestre HELY LOPES MEIRELLES, em “Direito Administrativo Brasileiro”, 21° edição, editora Malheiros: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade da Administração(...)” Assim sendo, a Impugnante furtou-se à prova de que não foram considerados no lançamento os valores efetivamente recolhidos pela empresa, pelo que é totalmente improcedente sua alegação. Da Motivação e do Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005222/2008-11 Alega a Impugnante ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em síntese, argumentando: i) não foi apontado com exatidão quais os documentos que deixaram de ser apresentados; ii) a planilha apresentada é confusa e obscura, não segue uma lógica sequencial, as competências, colunas e informações apresentam-se de forma dispersa, não condensada, ilógica e sem nenhuma legenda que decifre os mais variados códigos e abreviações utilizados; iii) a planilha não aponta ou destaca com clareza qual a efetiva diferença entre o valor recolhido e aquele que se entende devido e sobre quais segurados recai o encargo; iv) não se demonstra de maneira clara qual a efetiva base de cálculo das contribuições. Mais uma vez os argumentos da Impugnante não se sustentam, como se demonstrará. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são manifestações do art. 5°, LV, da Constituição Federal, que tem a seguinte dicção: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". No processo administrativo, esse princípio decorre também do art. 2°, parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, que garante os "direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio", e do art..44 da mesma Lei quando diz: "Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado". Portanto, o contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. E o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Já no que se refere ao princípio da ampla defesa, recorre-se ao magistério da Professora Odete Medauar, para quem "o termo defesa”, em essência, significa a contestação ou o rebate em favor de si próprio ante condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam acarretar prejuízos físicos, materiais ou morais. (...). A Constituição Federal de 1988 alude, não o simples direito de defesa, mas, sim, a ampla defesa. (...). Significa, então, que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fatos, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não pode ser restrita, no contexto em que se realiza.". Desse modo, inexiste ofensa ao direito ao contraditório, como prova o presente procedimento administrativo. Também não há que se falar em desrespeito ao princípio da ampla defesa, como se verá. É exagerada a queixa da Impugnante quando alega que não se informaram quais os documentos que deixaram de ser apresentados. O Relatório Fiscal diz expressamente que pela falta de apresentação dos documentos solicitados no Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), emitido em 20/02/2008, e dos posteriores, emitidos em 05/03/2008, 14/05/2008 e 14/07/2008, foram lavrados o Auto de Infração n° 37.058.232-2 (não exibição de documentos e/ou livros) e o Auto de Infração n° 37.058.233-0 (deixar a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização). Ora, os Autos de Infração n° 37.058.232-2 e n° 37.058.233-0 foram recebidos pela empresa, deles constando os documentos e/ou livros não apresentados, bem como quais as informações e esclarecimentos que deixaram de ser apresentados. Tratam-se, portanto, de informações das quais a Impugnante tem pleno conhecimento. Ressalte-se que referidos Autos de Infração foram impugnados pela empresa e julgados procedentes através, respectivamente, dos Acórdãos n° 16-21.793 e 16-21.794, ambos de Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005222/2008-11 16/06/2009, e deles se observa que a Impugnante deixou de apresentar Livros Diário e/ou Caixa, bem como documentos que deram origem a lançamentos contábeis. Ademais, sendo o presente crédito tributário apurado com base nas informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil - Relatório “Demonstrativo de Composição da Base de Cálculo - DCBC”, composto por informações obtidas nas GFIP declaradas pelo contribuinte antes do início da ação fiscal; sistema GFIPWEB, que contém as GFIP declaradas pelo contribuinte após o início da ação fiscal - e em arquivo digital elaborado e fornecido pelo contribuinte de acordo com o Manual de Arquivos Digitais - MANAD, está composto por fatos geradores e valores declarados e entregues ao Fisco pelo próprio sujeito passivo, que detentor de tais informações tem plenas condições de conferir o lançamento, apontando e comprovando eventuais valores lançados indevidamente. É, ainda, improcedente a alegação da Impugnante no sentido de que a planilha apresentada é confusa e obscura, não segue uma lógica sequencial, as competências, colunas e informações apresentam-se de forma dispersa, não condensada, ilógica e sem nenhuma legenda que decifre os mais variados códigos e abreviações utilizados. De pronto deve-se salientar que a planilha elaborada pela fiscalização deve ser analisada à luz das informações constantes do Relatório Fiscal, e este esclarece (fls. 25/26): 2.4. Os seguintes critérios foram adotados para efeito de aferição indireta:' I - Remuneração a Empregados: a) Consideramos os valores obtidos através do arquivo digital do Manad para folhas de pagamento; b) Abatemos dos valores encontrados conforme “a” acima, os valores lançados nas GFIPs declaradas pelo contribuinte após o início da Ação Fiscal e identificamos os montantes obtidos com o Código de Levantamento “ll/IAN" sem redução de multa; c) Dos valores declarados em GFIP após 0 início da Ação Fiscal, deduzimos os valores declarados em GFIP antes do início desta Ação Fiscal. O resultado positivo foi considerado como salário de contribuição com Código de Levantamento “F OP " e multa reduzida; d) Os valores informados no arquivo digital, elaborado e fornecido pelo Contribuinte de acordo com o Manual de Arquivos Digitais - MANAD e, não considerados em folhas de pagamentos foram identificados com os seguintes códigos de levantamento, sem redução de multa: 2 - Remunerações a Dirigentes: a) Os valores declarados em GFIP após 0 início da Ação Fiscal estão relacionados no levantamento “FOP" com redução de multa; b) Os valores referentes a Dirigentes, não declarados em GFIP e, identificados através da análise do arquivo digital elaborado e fornecido pelo Contribuinte de acordo com o Manual de Arquivos Digitais - MANAD estão relacionados no levantamento “MAN”, sem redução de multa. 3 - Prestação de Serviços de Pessoas Físicas sem Vínculo Empregatício: a) Não foram declaradas em folhas de pagamento e GFIPs. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005222/2008-11 b) Os valores identificados através da análise do arquivo digital, elaborado e fornecido pelo Contribuinte, de acordo com o Manual de Arquivos Digitais - IWANAD, foram levantados como segue, sem redução de multa. Analisemos a planilha elaborada pela fiscalização, tornando como exemplo alguns dos dados relativos à competência 03/2004, a seguir reproduzidos: Observa-se que o fato gerador são as comissões que, conforme explicado no Relatório fiscal, são relativas a remuneração paga a segurados empregados não informadas em Folha de Pagamento (Levantamento COM), e outras pagas a empregados estagiários (Levantamento ESI - EMPREGADO ESTAGIÁRIO IDENTIFIC), sendo O total apurado lançado como base de cálculo nos correspondentes levantamentos, como se observa do Discriminativo Analítico do Débito - DAD, respectivamente, às fls. 4 e 6: Por óbvio, as contribuições incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais (autônomos e dirigentes) não foi lançada nos presentes autos, visto que sobre elas não incide a contribuição de terceiros. Assim, a planilha elaborada pelo Auditor Fiscal autuante contém todas as informações necessárias à verificação pelo contribuinte da forma de apuração e caracterização do fato gerador e das contribuições lançadas, identificando os beneficiários dos pagamentos e correspondente remuneração, de acordo com as informações prestadas pela empresa, seja em GFIP e, portanto, cadastradas no sistema da Receita Federal, seja Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005222/2008-11 através do arquivo digital fornecido à fiscalização, pelo que não é razoável a afirmação da Impugnante de que a mesma é confusa ou ilógica. Importante ressaltar, mais uma vez, que em nenhum momento a Impugnante comprova o pagamento de qualquer das contribuições lançadas nos presentes autos. Consultado 0 Conta-Corrente da empresa, constam apenas os recolhimentos abaixo discriminados, que não são objeto de Auto de Infração, mas de Intimação para Pagamento, vez que as contribuições declaradas em GFIP tem caráter de confissão de dívida: Assim sendo, foram oferecidas à Impugnante todas as informações e esclarecimentos relevantes para a perfeita compreensão do lançamento fiscal, suficientes para oferecer sua impugnação exercendo seu direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nestes termos, denota-se que restou plenamente assegurado à Impugnante a garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, como comprova o presente procedimento administrativo, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5°, inc. LV da Constituição Federal, tampouco em nulidade da presente autuação, cuja lavratura apresenta os elementos e requisitos de formação válidos, possuindo eficácia como lançamento perfeito e regular, e como constituição de crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.913319/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, em síntese, alegados créditos tributários, bem como o ônus de produzir a prova acerca de sua liquidez e certeza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 19 /2 01 1- 57 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913319/2011-57 Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 13547784 emitido eletronicamente em 02/12/2011, referente ao PER/DCOMP nº 20885.75338.141105.1.2.04-1140. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de pedir a restituição de crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original de R$ 3.065,72, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/05/2003. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi INDEFERIDA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos e de débitos de PIS e Cofins, constatou-se que no período de dezembro de 2002 a março de 2004, foram aplicadas alíquotas vigentes à época, em desacordo com a Lei 10485/02, art.3, § 2, inciso I; que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I e II que foram indevidamente tributados e chegou-se ao valor mensal, objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação; que diante deste fato transmitiu em 14/11/2005, Pedido de Restituição, informando que em 30/04/2003, arrecadou indevidamente, a título de COFINS, por meio de darf no valor de R$41.935,26, a importância de 3.065,72; que transmitiu a Declaração de Compensação remetendo ao pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de mesmo valor com vencimento; que por um lapso a DCTF do período não foi retificada, no entanto na DIPJ do período está declarada corretamente Passa a discorrer sobre o direito creditório embasando-o em fundamentos jurídicos citando inclusive posicionamentos jurisprudenciais, para ao final requerer a homologação da compensação e que seja declarado sem efeito o despacho decisório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. Não se admite a restituição de crédito já utilizado para a compensação. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913319/2011-57 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. A Recorrente alega a existência de erro material no despacho decisório, que teria ensejado a sua nulidade, que por sua vez não foi reconhecida pela DRJ. Antes de mais nada é importante destacar que o Recurso Voluntário é ato processual que se contrapõe ao Acórdão da DRJ, e não ao Despacho Decisório. As preliminares de nulidade suscitadas no Recurso Voluntário dizem respeito a eventuais vícios no Acórdão por ele combatidos, e não do Despacho Decisório, à exceção das matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo. A nulidade suscitada pela Recorrente foi o fato do Despacho Decisório e do Acórdão haverem entendido que o crédito foi homologado, o pedido de compensação deferido mas o pedido de restituição indeferido. A nulidade, segundo a Recorrente, decorre do fato de que haveria contradição ou incoerência, pois o despacho decisório mencionou que o crédito teria sido reconhecido, mas negada a restituição. Neste aspecto não há contradição, pois o acórdão atacado faz menção ao fato de que diante da cumulação de pedidos de restituição e de compensação, primeiro analisa-se o de compensação e, ainda havendo créditos, o de restituição. No caso concreto afirmou que apesar de existir créditos suficientes para a compensação, não havia crédito para atender o pedido de restituição, justificando o indeferimento. Desta forma, não existe a nulidade suscitada, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. O mérito da existência ou não dos créditos tidos como inexistente será tratado no momento apropriado. 3. Mérito. No mérito, desde a Manifestação de Inconformidade a Recorrente sustenta que os créditos por ela pleiteados decorrem do fato de que submeteu a tributação operações sobre cujo fato gerador incide alíquota zero, portanto indevidas. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913319/2011-57 Todavia, nem na Manifestação de Inconformidade nem no Recurso Voluntário a Recorrente trouxe escrituração contábil acompanhada de qualquer documento que comprovasse aquilo que foi alegado (liquidez e certeza dos créditos), impossibilitando que este Colegiado possa manifestar-se acerca dela. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913319/2011-57 Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913319/2011-57 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913319/2011-57 Todavia, alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que o contribuinte interessado em obter créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior de tributos tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada, o que não ocorreu no caso concreto, aliás, nem no Recurso Voluntário foram trazidos quaisquer documentos, o que poderia ser aceito excepcionalmente na forma da lei. No caso concreto, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade foi produzida uma alegação quanto ao fundamento teórico do crédito pleiteado, desincumbindo-se do ônus da dialética, todavia não produziu provas do alegado. A Recorrente deveria ter trazido aos autos a escrituração contábil dos fatos alegados e, muito importante, a documentação contábil que embasou a contabilidade, imprescindíveis à comprovação dos fatos alegados, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.722553/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1302-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Cleucio Santos Nunes.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ROSSATTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Cleucio Santos Nunes. Relatório Cuida-se de processo em que a ora recorrente questiona a sua exclusão do SIMPLES Nacional, declarada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 994507 de fl. 54, expedido em 09 de setembro de 2014, motivado pela existência de pendências exigíveis, perante a Fazenda Pública. De acordoo com o ato retro, os efeitos da exclusão se operariam a partir de 1º de janeiro de 2015. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 25 53 /2 01 4- 12 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722553/2014-12 Pelo que se extrai da tela juntada à e-fl. 55, as dívidas que deram causa a celeuma foram objeto de inscrição em dívida ativa da União, tendo recebido os n os 80514001180 e de nº 80514001181. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou, em síntese, que as duas inscrições supra se refeririam à cobranças (via auto de infração do Ministério do Trabalho) de FGTS incidente sobre pagamentos realizados a título de Vale-Transporte e Vale- Refeição, contra as quais, propôs ação anulatória de débito fiscal (e-fls. 10 e ss). Por conta disso, pede o cancelamento do ADE por não poder ser “qualificado como devedor de um valor que está sub-judice”. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Brasilía, inicialmente, converteu o julgamento em diligência a fim de obter, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, informações relativas à ação noticiada pela empresa em sua defesa. E, a isto, o órgão de defesa dos interesses da Fazenda Pública Federal respondeu ter sido proferida sentença julgando improcedente a mencionada demanda. Noutro giro, a PGFN afirmou que as dívidas discutidas pelo contribuinte eram, e continuavam, exigíveis. Com base no “parecer” da PGFN, a Turma a quo decidiu, então, por não acolher a manifestação de inconformidade oposta, mantendo a exclusão da empresa nos moldes que determinado pelo ADE, objeto deste feito. Os fundamentos adotados pelo acórdão da DRJ foram resumidos em ementa cujo teor se reproduz abaixo: EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. A empresa foi cientificada do teor do julgamento acima em 27 de junho de 2017 (AR de e-fls. 113/134) e interpôs o seu recurso em 21 de julho daquele mesmo ano, por meio do qual, trazendo fatos novos, afirmou que o pleito contido na ação ordinária proposta teria sido parcialmente acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o qual, por sua vez, teria determinado o decote dos valores relativos ao FGTS, objeto de autos de infração, das parcelas relativas ao vale-transporte (conforme cópia de acórdão juntada à e-fls. 145/153). Afirma, em seguida, que a Juíza responsável pela condução da execução fiscal de nº 0001686-18.2014.403.6143 (que abarcaria, em tese, as dívidas que deram causa à exclusão da empresa do SIMPLES), teria determinado a sua suspensão, para que a PGFN promovesse a adequação das respectivas CDAs ao comando contido no dispositivo do acórdão emanado do TRT/15ª Região. Posto isto, além de se comprometer ao pagamento do saldo das dívidas (assim que retificadas as preditas CDAs), sustentou que: A Recorrente não possui qualquer outro débito fiscal ou de qualquer taxa de qualquer órgão publico, apenas aguarda a RETIFICAÇÃO dos valores lançados nos autos ANULADOS para recolher o valor devido, inclusive possui até valor depositado como garantia para que o RECURSO pudesse subir para o Tribunal. Pediu, ao fim, o arquivamento deste processo (de exclusão o SIMPLES) e a sua manutenção do regime tratado pela LC 123/06. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722553/2014-12 À e-fl. 165 é juntada uma manifestação da interessada em que esta pede “o deferimento do pedido de CONTESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL” e, ato contínuo, a “extinção do presente processo”. Justifica esta requisição em fatos e documentos agora exibidos que dariam conta da extinção das ações de execução fiscal que tinham por objeto as dívidas que fundamentaram o ADE e, ainda, a inexistência de quaisquer pendências perante a PGFN e a Caixa Econômica Federal. A D. Presidência deste CARF deu, à solicitação supra, o tratamento de “desistência de recurso” (conforme despacho de e-fls. 190), ao passo que a Unidade Preparadora determinou o retorno do feito a este órgão julgador para se debruçar, apenas, sobre as matérias que não teriam sido expressamente abarcadas pela desistência anteriormente mencionada. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, a par da existência de um despacho da Presidência deste CARF, determinando a aplicação dos efeitos do art. 78, §§§ 3º a 5º do anexo II, do RICARF, deve ser integralmente conhecido. Isto porque, como a própria DRF de Limeira atestou (v. despacho de e-fls. 192/193), a insurgente nunca pleiteou a desistência de seu recurso, mas, isto sim, a extinção do processo com o “deferimento do pedido de CONTESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL”. Não por outra razão a Unidade de Origem reencaminhou o feito ao CARF para análise das razões de insurgência da empresa. Não houve, objetivamente, desistência. Assim, conheço do recurso voluntário. No mérito, todavia, e não obstante o esforço da recorrente, não há, de fato, muito a se dizer. Com efeito, como se extrai dos documentos de e-fls. 56/57, a interessada teve ciência do ADE em exame em 22/09/2014 e que, nesta esteira, nos termos do art. 29, § 2º, da Lei Complementar de nº 123/06, tinha até o dia 22 de outubro daquele mesmo ano para regularizar as pendências que tinham dado causa à sua exclusão do SIMPLES. Pelo que se dessume das informações prestadas pela PGFN à e-fl. 93, em junho de 2014 foi proferida sentença nos autos da ação declaratória movida pela empresa, julgando integralmente improcedente o seu pleito, como já alardeado no próprio relatório que precede este voto. A PGFN esclarece, mais, que em agosto daquele mesmo ano, a interessada havia interposto recurso ordinário endereçado ao TRT, sendo que este apelo só foi apreciado pelo Colegiado do Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722553/2014-12 Órgão de Jurisdição Trabalhista em 23 de fevereiro de 2016 (data verificada por este relator por meio de consulta processual realizada no site do TRT/15ª Região 1 ). Como destacado pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o recurso ordinário, nos termos do art. 899 da Consolidação das Lei Trabalhistas – CLT -, não tem efeito suspensivo 2 , de sorte que, até a data supra (23 de fevereiro de 2016), as pendências fiscais havidas pela empresa se encontravam plenamente exigíveis. E o fato do TRT ter reformado, em parte, a sentença proferida nos autos daquela demanda em nada modifica esta situação já que ao menos uma parcela das obrigações que lastrearam as inscrições em divida ativa, permaneceu incólume. Não por outra razão, a própria empresa confessa ter promovido a quitação do saldo remanescente ainda que, contudo, apenas após a prolação do citado acórdão (como se vê dos documentos por ela mesmo trazidos à e-fls .166 e ss). Em outras palavras, mesmo que parte da dívida que culminou com a sua exclusão do SIMPLES tenha sido anulada, à época da emissão do ADE, após o decurso do prazo previsto pelo art. 29, § 2º, da LC 123/06, ainda existia pendência não regularizada perante a Fazenda Pública, tipificando, para além de dúvidas razoáveis, a hipótese prevista pelo inciso V do caput do predito art. 29. Se parece injusto, neste posto, que à recorrente fosse imposto o recolhimento de valores que não seriam integralmente devidos, é inafastável a conclusão de que a empresa devia alguma parte destas dívidas, sem que tivesse logrado suspender a sua exigibilidade ou mesmo quitá-las dentro do prazo legal. E, neste ponto, a lei é objetiva, não dando margens à maiores digressões ou á elucubrações de índole metajurídica. Não há, pois, como se acolher as razões propostas pela insurgente. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 1 v. https://consulta.trt15.jus.br/consulta/owa/pProcesso.wProcesso?pTipoConsulta=PROCESSOCNJ&pidproc=232632 0&pdblink=; acessado em 02/03/2021. 2 "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722553/2014-12 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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8697162 #
Numero do processo: 10880.917918/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista à Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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KEARNEY CONSULTORIA DE GESTAO EMPRES. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista à Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 02-67.915 - 2ª Turma da DRJ/BHE (fls 57/61): DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 50918215, emitido eletronicamente em 03/05/2013, referente ao PER/DCOMP nº 02793.32457.280113.1.3.04-8746. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 24/01/2012, no valor de R$322.943,39. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 91 8/ 20 13 -1 6 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917918/2013-16 disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, e que o crédito surgiu por considerar como base de cálculo receitas auferidas no mercado externo e apurar a contribuição com a alíquota errada de 7,8%, em vez de 7,6%. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 68/84), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente basicamente pleiteia que seja reformada a decisão proferida de não reconhecer seu direito creditório. São juntadas cópias digitais dos seguintes documentos: Per/DComp (fls 85/87), lançamentos contábeis de dezembro de 2011 (fls 88/90 e 99), Dacons (fls 91/92), comprovantes de arrecadação (fl. 93/94), notas fiscais (fls. 95/90), DCTF (fls. 100). No Recurso Voluntário, a Recorrente faz menção aos documentos apresentados e traz as seguintes explicações: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917918/2013-16 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917918/2013-16 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917918/2013-16 Dessa forma, a Recorrente apresentou documentos e os respectivos fundamentos para explicar seus equívocos e respaldar seu pleito. Diante do exposto, propõe-se converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista à Recorrente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8691703 #
Numero do processo: 15771.726605/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/12/2015, 15/12/2015 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 3301-009.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, apenas em relação a preliminar suscitada para rejeitá-la. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, substituído pelo Conselheiro suplente Muller Nonato Cavalcanti Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.250, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15771.726211/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, apenas em relação a preliminar suscitada para rejeitá-la. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, substituído pelo Conselheiro suplente Muller Nonato Cavalcanti Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.250, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15771.726211/2015- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 66 05 /2 01 5- 65 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726605/2015-65 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Autos de Infração contra o sujeito passivo em epígrafe, formalizando a exigência de impostos e contribuições incidentes sobre a importação de bens. Por meio das Declarações de Importação, o impugnante promoveu o desembraço aduaneiro de bens, mas com suspensão da exigibilidade dos tributos, amparado na tutela antecipada concedida em 24/11/2004 no processo nº 2004.61.00.028971-7. Em seu pedido, alegou ser uma entidade de assistência social sem fins lucrativos e que, portanto, suas importações estariam alcançadas pela imunidade prevista no art. 150, “c”, da Constituição. A autoridade fiscal, contudo, entendeu que a alegada imunidade não se aplicava ao caso concreto, por falta de amparo legal e por não apresentação pelo impugnante de documentos comprobatórios de sua qualidade imune, lavrando, assim, os referidos Autos a fim de prevenir a decadência do direito de constituir o correspondente crédito tributário. Na impugnação, o sujeito passivo: (a) alega que o auto de infração não é o instrumento adequado para a constituição do crédito uma vez que, por estar amparado em decisão judicial, não cometeu nenhuma irregularidade; (b) reitera os argumentos utilizados na esfera judicial. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por conhecer em parte a Impugnação, por conta de concomitância com ação judicial; no mérito, julgou a exordial improcedente, em relação aos demais argumentos deduzidos. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Ao largo, refere-se à parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente, alega que DRJ deixou de apreciar argumentos veiculados na Impugnação, o que inquina de nulidade o respectivo acórdão. Sustenta, ainda, a inadequação do meio eleito (auto de infração) para a constituição do crédito tributário, tendo em vista a ausência de infração no caso. No mérito, entende que o caso se trata de imunidade tributária, tendo em vista até mesmo apreciação de caso análogo pelo Judiciário. Suscita, ainda, a juntada posterior de provas documentais. É o que cumpre relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresenta-se tempestivo e atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade, pelo que explicarei a seguir.. Preliminar Em sede preliminar, o Recorrente alega que DRJ deixou de apreciar argumentos veiculados na Impugnação, o que inquina de nulidade o respectivo acórdão. Sustenta, ainda, a inadequação do meio eleito (auto de infração) para a constituição do crédito tributário, tendo em vista a ausência de infração no caso. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726605/2015-65 Ouso divergir dessa vertente encampada pelo Recorrente. Como bem dito pela, o auto de infração é, sim, o instrumento cabível e necessário para debate circundante à eventual irregularidade cometida pelo Contribuinte: 9. Contudo, há uma segunda questão não submetida ao exame judicial, devendo, assim, ser objeto de análise no presente processo, qual seja, a de que o auto de infração não seria o instrumento adequado para o lançamento de prevenção da decadência. 10. Ora, conforme o citado Decreto nº 7574/2011, formaliza-se a exigência mediante ou auto de infração, expedido pelo Auditor-Fiscal responsável pela autuação (art. 39, VI) ou notificação de lançamento, expedida pela unidade da RFB encarregada da formalização (art. 40, caput). Logo, vê-se que não procede a reclamação do impugnante, pois não há outro instrumento disponível ao Auditor- Fiscal autuante que não o auto de infração. De arremate, a despeito da recalcitrância do Contribuinte, assevero que todos os temas veiculados na Impugnação foram, sim, avaliados pela DRJ; outrossim, a matéria não foi aprofundada justamente pela detecção de concomitância de instâncias, fato este causado pelo próprio Recorrente. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Como bem ressaltado na instância de piso, é de se ressaltar que, o Contribuinte propôs Ação Ordinária Declaratória, cumulada com pedido de restituição do indébito e de tutela antecipada, junto à Justiça Federal em São Paulo. Na mesma toada, a Impugnação abordou o mesmo cerne de debate, qual seja, a incidência de imunidade. Merece ser destacado a coincidência de objetos tratados tanto na Ação Judicial, quanto na exordial deste PAF. Isso se queda muito claro na leitura das petições e também da sentença. Assim, a postura da DRJ – em não apreciar a imunidade – não merece reparos, como muito bem ressalta em seu teor: 6. No tocante ao mérito (questão da imunidade), é clara a coincidência de objetos entre o presente processo e o anterior processo judicial de concessão de tutela antecipada, o que implica, na situação em tela, renúncia à discussão administrativa, conforme o art. 87 do Decreto nº 7574/2011 (que regulamenta, dentre outros, o processo de determinação e exigência de créditos da União relativo a matérias administradas pela RFB). Aliás, transcrevo o dispositivo da sentença (e-fl. 281) para melhor elucidação: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726605/2015-65 Nesse sentido, torna-se mister destacar que todo o cerne meritório em debate nessa instância administrativa circunda o consectário decorrente da imunidade, a qual foi objeto de análise pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, as matérias em questionamento neste PAF derivam simbioticamente da indigitada pena pecuniária. Assim, calcado nos princípios norteadores do Direito, com especial destaque à celeridade e eficiência - os quais servem de baliza à instrumentalidade das formas processuais -, cabe ao presente Colegiado reconhecer a patente concomitância do atual PAF e a ação judicial, prevista na Súmula Vinculante CARF n° 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De arremate, assevero que a conclusão alcançada neste PAF encontra semelhante desiderato em outros processos propostos pelo Contribuinte neste CARF, pelo que cito como exemplo o Acórdão (repetitivo) n° 3302-007.323, de 23/07/2019, Rel. Cons. Corintho Oliveira Machado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726605/2015-65 apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Portanto, tendo em vista a viabilidade de análise apenas das preliminares suscitadas, tendo em vista a incidência da Súm. CARF nº 01 no que cinge ao mérito. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar suscitada, para rejeitá-la. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o Recurso Voluntário, apenas em relação a preliminar suscitada para rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721666/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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FARIA DESPACHANTE DOCUMENTALISTA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 16 66 /2 01 9- 10 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.439 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721666/2019-10 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.439 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721666/2019-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.439 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721666/2019-10 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.439 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721666/2019-10 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.439 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721666/2019-10 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.439 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721666/2019-10 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.439 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721666/2019-10 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900334/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2009 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2009 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 34 /2 01 6- 16 Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900334/2016-16 Trata-se de pedido eletrônico de restituição (PER) que cuida de restituição de indébito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) cumulativa (código 7987) - Data do fato gerador: 28/02/2009. I - Da ação judicial A interessada ajuizou o Mandado de Segurança 0000209.55.2015.403.6100 com vistas a obter provimento judicial que determinasse a análise imediata, pela Receita Federal do Brasil, de seus pedidos de restituição protocolados em 17/07/2013, sob o argumento de que houve esgotamento do prazo de 360 dias para análise, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. A sentença, favorável ao contribuinte, decidiu a lide, em sua parte dispositiva, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo ordem para determinar que a autoridade aprecie os pedidos de restituição protocolizados em 17/07/2013, no prazo de 90 dias. II - Do despacho decisório A fim de dar cumprimento à ordem judicial, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação DIORT/DEINF nº 10/2016, nos autos do dossiê fiscal nº 10010.020151/0116-40, solicitando diversos esclarecimentos quanto às operações executadas pela interessada, para aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados na restituição. O despacho decisório emitido pela autoridade de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que o pagamento foi identificado, mas não havia saldo de crédito disponível para restituição. Conforme se observa nas Informações Complementares da Análise do Crédito, a autoridade a quo assim fundamentou a decisão: “DOSSIÊ Nº: 10010.020.151/0116-40 A ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS INTEGRA O CONJUNTO OPERACIONAL DAS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OU SEJA, FAZ PARTE DOS NEGÓCIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA E HABITUAL DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CUJO OBJETO PRINCIPAL É A PRÁTICA DE. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). POR ESTE MOTIVO, O SEU RESULTADO CONSTITUI RECEITA BRUTA CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI N° 9.718/98. INSUSTENTÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSE RESULTADO SEJA CONSIDERADO COMO NÃO OPERACIONAL (QUE TEM ORIGEM EM OPERAÇÕES EVENTUAIS, ATÍPICAS E EXTRAORDINÁRIAS), ENQUANTO AS CONTRAPRESTAÇÕES SÃO TRATADAS COMO OPERACIONAIS. POR ESTE MOTIVO, DECIDO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. OBSERVAÇÃO: ANEXO I - IN SRF Nº 247/2002: COSIF 7.1.2.60.00-6.” Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900334/2016-16 Em consulta ao referido dossiê nº 10010.020151/0116-40, anexado aos autos, a fiscalização emitiu informação fiscal para fundamentar seu entendimento. Alega em síntese o que se segue: álculo do PIS/Cofins os valores a título de receita de venda de bens do ativo permanente. º 9.718, de 1998, estabeleceram reduções facultadas às pessoas jurídicas especificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, levando em conta a particularidade de seu ramo de negócios. dades de arrendamento mercantil da possibilidade de redução das receitas oriundas da venda de bens arrendados, ainda que registrados no ativo permanente. uições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF corretamente classifica o lucro na alienação de bens arrendados na conta de receitas operacionais, e mutatis mutandis, o prejuízo é classificado na conta de despesas operacionais. 247, de 2002, esclarecendo que há expressa determinação normativa para inclusão da receita na alienação de bens arrendados na base de cálculo do PIS/Cofins. III - Da manifestação de inconformidade Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue: otal do tributo pago indevidamente ou a maior, independente de prévio protesto ou impugnação. O fato de haver incluído as receitas de alienação de bens do ativo permanente não implica em renúncia de direito, vez que o procedimento pode ser retificado. eitas de venda de bens do ativo permanente (conta 7.1.2.60.00.00.000) é indevida. Isso porque havia disposição expressa no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que autorizava a exclusão da receita de venda de bens do ativo permanente da base de cálculo da Cofins. a IN RFB nº 1.285, de 2012, coloca a receita de venda de bens do ativo permanente como exclusão permitida sem ressalva para as empresas de arrendamento mercantil. as identificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, dentre as quais se inclui a manifestante, não tenham direito a reduzir da base de cálculo Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900334/2016-16 do PIS/Cofins as receitas de venda de bens do ativo permanente, uma vez que essas receitas não estão associadas à sua atividade-fim. elho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Quando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente estivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos, trás novos documentos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. O presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900334/2016-16 Todavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu a procedência de tal entendimento: Dessa forma, conclui-se que, à época da ocorrência do fato gerador (30/06/2008), a legislação de regência autorizava a manifestante a excluir da receita bruta, para fins de cálculo da Cofins, a receita (operacional e não operacional) decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. A título de esclarecimento, registra-se que, por força da alteração ocorrida no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que acarretou a inclusão do § 2º ao art. 7º da Instrução Normativo RFB nº 1.285, de 2012, a partir de 01 de janeiro de 2015 apenas podem ser excluídos da receita bruta, para fins de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do Ativo Permanente. (...) Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a manifestante, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, poderia excluir de seu faturamento a receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil. Sinteticamente, trata-se de uma alegada inclusão indevida do montante de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. A questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela transcrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. Cumpre verificar, agora, se estão presentes nos autos todos os elementos de fato necessários ao reconhecimento do direito creditório pretendido. Isso porque o art. 165 do CTN garante o direito à restituição do tributo no caso de pagamento indevido ou a maior. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos: (...) O Acórdão em questão identificou erro em relação à contabilização do crédito, o que foi tratado nos seguintes termos: Constata-se, inicialmente, que o contribuinte providenciou a retificação da DCTF para o período de apuração em questão, zerando1 os valores informados a título de Cofins cumulativa (código 7987). No Dacon retificador, por sua vez, a única alteração realizada foi a inclusão de R$ 24.662.009,88 a título de exclusões da base de cálculo na linha "Outras Exclusões" (Ficha 18B, linha 24). Constata-se que esse valor de R$ 24.662.009,88 corresponde à base de cálculo do tributo devido no Dacon original, e que deu origem ao débito de R$ 986.480,40. Esse débito foi quitado por meio do DARF indicado no PER ora em análise, e corresponde justamente ao valor da restituição pretendida nos autos. Ainda no Dacon, as exclusões da base de cálculo informadas a título de "Vendas de bens do Ativo Permanente" (Ficha 18B, Linha 06) não foram alteradas. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900334/2016-16 Verifica-se, assim, que a redução da Cofins apurada pelo contribuinte se deu por meio de exclusões da receita bruta a título de "Outras Exclusões" no Dacon (Ficha 18B, linha 24). As supostas alienações de bens do ativo permanente, por sua vez, não foram adequadamente registradas nesse demonstrativo, mesmo com a existência de campo específico para essas informações (Ficha 18B, Linha 06). Sobre esse ponto, a manifestante alega que: "Considerando que os valores registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000 eram elevados e que sua exclusão da base de cálculo da COFINS daria ensejo à apuração de base de cálculo negativa de COFINS, o que o programa gerador do DACON não permite, a Peticionária entendeu por bem apenas zerar a base de cálculo da COFINS. Para tanto, ao invés de excluir os valores exatos registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000, a Peticionária excluiu o montante correspondente aos valores apurados nos DACON's originais a título de base de cálculo de COFINS, inserindo tais valores na Linha 24 - Outras Exclusões dos DACON's retificados." Nessa linha argumentativa, a pretexto de contornar suposto problema técnico (não provado), a manifestante incorreu em equívoco mais grave: não evidenciou a origem do direito creditório pretendido em campo próprio no demonstrativo de apuração das contribuições. Finalmente, apontou que o Contribuinte não havia se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados. Ademais, cumpre ressaltar que nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, incumbe ao sujeito passivo, na qualidade de autor, o ônus da prova, a fim de viabilizar seu direito ao indébito, nos termos do art. 373 do NCPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, ainda que se alegasse erro no preenchimento do Dacon, impende ressaltar que a interessada não juntou à manifestação de inconformidade nenhuma prova de que os valores registrados sob a rubrica "outras exclusões" corresponderiam à alienação de bens do ativo imobilizado, tampouco o montante das supostas alienações. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER nº 07702.92927.170713.1.2.04-3970 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900334/2016-16 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. A pretensão foi julgada improcedente pela DRJ por carência de provas: Nesse sentido, com base na documentação constante nos autos, o crédito pretendido carece de certeza e liquidez, uma vez que não é possível comprovar as alegadas operações de alienação de bens do Ativo Permanente, tampouco o valor correspondente. Inicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os argumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da manifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação analisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o contribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a necessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de uma negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam juntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. No caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, desincumbiu-se do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os argumentos pelos quais entende que possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do ativo fixo da base de cálculo das contribuições. Foi apenas a partir do Acórdão proferido pela DRJ que, no Recurso Voluntário a Recorrente apresentou: – apuração original com a inclusão dos valor de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. - DCTF Original - DCTF Retificadora nº 100.2008.2013.1860428079, recibo nº 02.12.74.78.79- 14, que reduziu o débito de COFINS de junho/2008 de R$ 986.480,40 para R$ 0,01. - Planilha de cálculo com o demonstrativo de apuração das base de cálculo do PIS e da COFINS antes e após a retificação. - Balancete do mês de junho do ano-calendário 2008. - CADOC – Consolidação Contábil da Instituição Financeira dos meses de maio e junho do ano calendário de 2008 DACON retificadora. A Recorrente realiza um cotejo entre a documentação apresentada e suas argumentações, afirmando que: As planilhas com o demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS prestam-se para confirmar as informações prestadas nos quadros trazidos com o Recurso Voluntário. O balancete demonstra o saldo de R$ 118.992.130,30 na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900334/2016-16 Os CADOC’s referentes aos meses de maio e junho do ano-calendário prestam-se a demonstrar que o valor registrado na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) no mês de junho confere com os valores escriturados no balancete A Recorrente demonstra a existência de Saldo acumulado de R$ 557.463.216,25 na Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em maio de 2008. Demonstra ainda Saldo acumulado da Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008 no valor de R$ 676.455.346,55. Trás DCTF original e retificadora e DACON retificadora para demonstrar a coincidência das informações. Finalmente, alega que o erro no preenchimento da documentação foi irrelevante para caracterizar que os valores da venda de bens do Ativo Permanente foram erroneamente incluídos na base de cálculo da contribuição, sendo devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. No que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos DCTF original, DARF COFINS junho 2008, DCTF retificadora, planilha de cálculo com demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS antes e depois da retificação, balancetes de junho de 2008, CADOC de maio e junho de 2008 Neste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no Recurso Voluntário nas seguintes hipóteses: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das operações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas trazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. Contudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para trazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é analisado pelo CARF. Tecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da documentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se passar à análise do referido acervo. Percebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de documentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela trazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a prática de um ato. Para que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual seja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, mencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi alienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as notas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são os documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. Cumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir deficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900334/2016-16 Por estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

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