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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8700111 #
Numero do processo: 11080.721479/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 Créditos. Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR.
Numero da decisão: 3401-008.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.569, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.569, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 79 /2 01 8- 22 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721479/2018-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância. I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui se reproduz o seu essencial: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre - RS, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente mediante o PER, relativo ao saldo credor de PIS, apurado no período de 01/10/2013 a 31/12/2013. O valor dos créditos objeto do pedido foi parcialmente confirmado pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal presente nos autos. Neste sentido, o Despacho Decisório autorizou um ressarcimento menor. Após cientificado do referido Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - que foram glosados insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; - que foram glosados insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); - que o conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Ao final, solicita ainda a restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da DRF, argumentando, em resumo, que: (...) Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721479/2018-22 A fiscalização deixa claro em seu relatório o entendimento de que o termo “insumo” não pode ser interpretado genericamente como todo e qualquer bem ou serviço utilizado pela empresa ou que gera despesa para a atividade da empresa. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. (...) Como se vê, a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. (.,.) Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Nova Interpretação do Conceito de Insumos No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: (...) A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721479/2018-22 que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018. (...) Finalmente, em 17/12/2018, foi emitido o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, determinando a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para fins de determinar o que é insumo no tocante ao PIS e à Cofins. Importante fazer esse breve histórico, pois as glosas serão analisadas com o seu prisma voltado para os critérios da essencialidade ou da relevância de acordo com a decisão repercutória do STJ. (...) Conforme antes exposto, no REsp 1246317 já teriam sido considerados insumos os materiais de limpeza, desinfecção, serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de uma empresa fabricante de gêneros alimentícios. Diante desse novo prisma, as despesas utilizadas na limpeza e desinfecção de ativos produtivos são passíveis de creditamento para o PIS e para a Cofins. Reproduzimos mais alguns trechos do supracitado Parecer nesse sentido, que incluiu, além dos materiais de limpeza, também os serviços a esses relativos: (...) Assim, confirma-se que os materiais de limpeza utilizados no processo produtivo passaram então a gerar créditos, o que se coaduna no caso aqui analisado. Procurou-se, então, identificar nas planilhas demonstrativas presentes nos autos, as rubricas que se caracterizassem como despesas com materiais e serviços de limpeza. Porém, uma vez identificas as referidas glosas, restou evidenciado que, para o período analisado no presente processo, não foram glosados valores de créditos relativos à despesas com materiais e serviços de limpeza. (...) Ressalte-se que mesmo após a nova interpretação dada ao conceito de insumos, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, vemos que parte das glosas efetivadas permanecem corretas, pois embora se refiram à gastos que o recorrente considera importantes, não se encontram expressamente previstos nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ou da Lei nº 10.833/2003, o que geraria direito a crédito. Correta, portanto, a glosa de créditos calculados sobre fretes/boiadeiros, contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. Fica evidente que se tratam de fretes não vinculados diretamente à operações de venda. Parece claro também que não estamos diante da hipótese prevista no anteriormente transcrito inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/20, o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, não é todo o frete que se pode ser considerado para fins de crédito da contribuição para fins de diminuição do débito ou ressarcimento. O entendimento Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721479/2018-22 administrativo também permite apenas a creditamento sobre o frete, quando este é feito diretamente para a venda do bem ou produto, conforme se observa nos atos administrativos abaixo citados: (...) Ressalte-se que o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 é claro em apontar que, dentro do novo conceito de insumo para fins de PIS e de Cofins, o próprio STJ no REsp nº 1.221.770, definiu que tais despesas de fretes não são consideradas insumos, ou seja, somente é possível o creditamento de fretes na hipótese do inciso IX, art. 3º, da Lei nº 10.833/03 (observar o parágrafo 8, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05): (...) Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, cabe informar a impossibilidade de atendimento do pleito, face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não- cumulativa). (...) (todos os grifos são do original) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, conforme abaixo. (...) 02. Cabe destacar que a ora Recorrente é empresa do ramo abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. 03. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, remanescendo uma glosa parcial. 04. O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. 05. Nesse ponto, cumpre destacar de crédito postulado encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), conforme planilha já anexadas, devidamente escriturado e contendo toda a documentação exigida pela legislação tributária. 06. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resta flagrante sua ofensa à jurisprudência consolidada do CARF bem como ao conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate, razões que serão detalhadas abaixo. (...) Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721479/2018-22 11. Assim, considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica) realizada pela Recorrente. 12. Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente. 13. A manutenção do acórdão recorrido implica na vedação ao crédito de insumos essenciais e de altíssima relevância no processo produtivo da empresa (transporte/frete dos bovinos para abate), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. 14. Conforme documentos anexados anteriormente, trata-se de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente. 15. Cumpre mencionar que a totalidade dos créditos que se pretende restituir encontrava-se devidamente informado nos registro contábil/fiscal da ora Recorrente, demonstrando a higidez da integralidade do crédito objeto do pedido de restituição. (...) 18. Portanto, mais de que demonstrando que o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita. (...) A Recorrente cita jurisprudência do e. STJ e do e. CARF; ao final, requer: a) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 e do art. 151, inc. III do CTN, pelos fundamentos aqui deduzidos; b) no mérito, seja reconhecido o direito creditório postulado, restituindo-se integralmente o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721479/2018-22 na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Trata-se de proferimento de voto vencedor de decisão de relator que deixou de conferir crédito de PIS/COFINS sobre o frete inerente ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inobstante o voto minucioso e muito bem elaborado pelo Conselheiro Relator, ouso, com a máxima vênia, discordar. Após cientificada a Recorrente do referido Despacho Decisório, esta apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alegou, resumidamente. A glosa de insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; A glosa de insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); O conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. A restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. Os fundamentos do Julgamento em primeiro grau assim entendeu, “a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721479/2018-22 ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018.” O pressuposto de maior relevância para este caso é de que a Recorrente é uma empresa do setor abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sendo reconhecido como crédito o valor de R$ 5.351,84 (Cinco Mil, Trezentos E Cinquenta E Um Reais E Oitenta E Quatro Centavos), sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, remanescendo uma glosa parcial no valor de R$ 22.832,86 (Vinte E Dois Mil, Oitocentos E Trinta E Dois Reais E Oitenta E Seis Centavos). O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, tido como insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica, nos termos do precedentes firmados por esta Turma. Contabilmente, ao compulsar os autos, se pode confirmar que o referido crédito encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), escriturado nos termos da legislação tributária. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não aplicação deste entendimento contraria o entendimento firmado por este Conselho, destoando d conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721479/2018-22 Devo concordar com a Recorrente, que afirma “considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica). Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente.” Há provas anexadas em que confirma estarmos diante de contrato de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente, devidamente registrado contábil e fiscalmente no 4º trimestre de 2010. Extraio dos autos o fundamento de que “o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita.” Pelo exposto, voto por dar provimento integral do recurso voluntário para restituir, integralmente, o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721479/2018-22 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900391/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.466
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER), nos termos do Despacho Decisório do órgão da administração, relativo a PIS não cumulativa - exportação do período em questão, com base na análise da legitimidade dos créditos pleiteados a título de insumos e demonstração das glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto proferido e sumariados na ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .9 00 39 1/ 20 12 -7 7 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.14287.8LIR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.466 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900391/2012-77 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos, na modalidade aquisição de insumos, no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa e reitera os argumentos outrora trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de COFINS não-cumulativa, exportação, apurada no 1º trimestre de 2007. Ainda conforme o relatório, bem como segundo os argumentos da recorrente, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10670.721819/2011-36, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Ressalta-se que o no coto do acórdão recorrido restou explicitado a ligação entre os processo, conforme podemos observar do trecho abaixo colacionado: Conforme consta do Despacho Decisório citado no Relatório acima, os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil que efetuaram a análise da legitimidade dos créditos, fizeram a recomposição da base de cálculo dos créditos ressarcíveis tendo em vista as glosas efetuadas. Essa análise e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do processo nº 10670.721819/2011-36, de onde foi extraída cópia desse termo que passou a fazer parte do despacho recorrido. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.14287.8LIR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.466 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900391/2012-77 Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10670.721819/2011-36, sendo certo que a decisão neles proferidas podem influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos processos mencionados. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.14287.8LIR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.466 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900391/2012-77 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.14287.8LIR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020 15:44:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 02/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.14287.8LIR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0C84527825EEF4964BB6D67184D766C1B6DDFD014DD0E5437676DC0D52862414 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.900391/2012-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8728734 #
Numero do processo: 13819.907035/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T13:24:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T13:24:16Z; Last-Modified: 2021-03-25T13:24:16Z; dcterms:modified: 2021-03-25T13:24:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T13:24:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T13:24:16Z; meta:save-date: 2021-03-25T13:24:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T13:24:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T13:24:16Z; created: 2021-03-25T13:24:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-25T13:24:16Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T13:24:16Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907035/2012-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.934 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente TERMOMECANICA SAO PAULO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 35 /2 01 2- 41 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907035/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907035/2012-41 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907035/2012-41 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907035/2012-41 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907035/2012-41 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907035/2012-41 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907035/2012-41 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907035/2012-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.902421/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRRF. FALTA DE PROVAS No processo contencioso da compensação é ônus do contribuinte e não da Fazenda comprovar a existência do seu direito creditório. Este ônus ganha relevo quando a recorrente foi alertada pela decisão da DRJ a trazer provas idôneas do seu crédito, mas, apesar disso, junta apenas documentos vinculados a lançamentos unilaterais da própria empresa.
Numero da decisão: 1302-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRRF. FALTA DE PROVAS No processo contencioso da compensação é ônus do contribuinte e não da Fazenda comprovar a existência do seu direito creditório. Este ônus ganha relevo quando a recorrente foi alertada pela decisão da DRJ a trazer provas idôneas do seu crédito, mas, apesar disso, junta apenas documentos vinculados a lançamentos unilaterais da própria empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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CRÉDITO DE IRRF. FALTA DE PROVAS No processo contencioso da compensação é ônus do contribuinte e não da Fazenda comprovar a existência do seu direito creditório. Este ônus ganha relevo quando a recorrente foi alertada pela decisão da DRJ a trazer provas idôneas do seu crédito, mas, apesar disso, junta apenas documentos vinculados a lançamentos unilaterais da própria empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Em resumo, o processo versa sobre pedido de compensação não homologado por inexistência do crédito, cujos detalhes de fato encontram-se no relatório da decisão recorrida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 24 21 /2 01 2- 23 Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902421/2012-23 Contra o despacho decisório a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando ter pago IRRF a mais do que o devido, razão pela qual fazia jus à compensação da diferença entre o valor corretamente devido e o pago em montante incorreto. Em síntese, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas que atestassem a causa do pagamento indevido, especialmente os lançamentos contábeis, baseados em documentos idôneos. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário sustentando que o pagamento foi realizado a maior, juntando relatórios da empresa com informações relativas aos lançamentos de IRRF, DIRF do período, planilhas e arquivo não paginável que chamou de “razão contábil”. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Conforme se observa dos autos, o eixo da controvérsia reside no reconhecimento do direito creditório da recorrente. Segundo alega a empresa, tal direito decorre do pagamento indevido de IRRF do período de 06/2008, em que teria recolhido R$ 20.545,15 e R$ 98.791,20 de IRRF com código da receita 1708, mas, os valores corretos seriam, respectivamente, R$ 18.420,43 e R$ 84.324,84. Ao detectar o erro, retificou a DCTF em 19/09/2012. Segundo alega, a diferença paga a mais se deve a alguns lançamentos feitos em duplicidade no período. Com o recurso voluntário, a recorrente junta: i) relatórios internos de apuração do IRRF; ii) relatórios internos de apuração do IRRF do mês de setembro de 2008; iii) informes de rendimentos do período em questão e iv) planilha que chama de “razão contábil da conta IRRF do período” (arquivo não paginável). Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902421/2012-23 Em que pese os relatórios juntados pela recorrente indicarem alguns valores em duplicidade, os documentos juntados são relatórios internos elaborados pela própria recorrente. Não se trata de documentação contábil lastreada em Notas Fiscais, faturas ou contratos que atestem os valores efetivamente descontados a título de IRRF da receita de terceiros. Na mesma linha de entendimento, as planilhas juntadas como arquivos não pagináveis não constituem os livros razão e diário contábeis. Essa prova contábil seria essencial para se aferir os lançamentos realizados a título de IRRF com os valores das receitas pagas aos beneficiários. A partir dessa aferição poderia ter-se ao menos indícios de prova de que a empresa deveria ter retido os valores que alega serem os corretos, e que recolheu mais do que deveria, o que daria motivação ao seu crédito. Enfim, o conjunto probatório se resume a documentos de lançamentos unilaterais da empresa, sem as provas idôneas da diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Saliente-se que a prova no processo contencioso da compensação é ônus do contribuinte e não da Fazenda. Aliás, sobre este ponto, a recorrente foi alertada pela decisão da DRJ, mas, apesar disso, juntou apenas os documentos vinculados a lançamentos unilaterais da própria empresa. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento, mantendo-se integralmente a decisão da recorrida e despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital

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8705376 #
Numero do processo: 13831.000498/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/2000 a 01/12/2000 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Decadência reconhecida.
Numero da decisão: 2201-008.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Decadência reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 43/51 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de descumprimento de obrigação acessória com data do fato gerador 15/10/2007 – competências 01/99 e 03/00 a 12/00. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 04 98 /2 00 7- 54 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000498/2007-54 O Auto-de-Infração — Al n° 37.076.793-4, de 15/10/2007, foi lavrado por ter sido constatado que a Autuada apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, relativas às competências 01/99, e 03/00 a 12/00, não informando o código correspondente ao Sistema SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, de acordo com o explanado no Relatório Fiscal da Infração, o que constitui infração às disposições contidas no art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97. Foi aplicada a multa no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), fundamentada nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, e art. 283, caput e § 3º, e art. 373, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Tudo de conformidade com o explicitado no Feito, Relatório Fiscal da Infração e Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, integrantes do presente processo. Da Impugnação Apresentou impugnação, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: Dentro do prazo regulamentar, a Autuada apresentou Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) a multa lavrada encontra-se nula de pleno direito, tendo em vista a prescrição qüinqüenal operada ao período anterior ao exercício de 2002; b) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, tais como pericial, documental e testemunhal. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 43/44): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/10/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de informar mensalmente, dentro do prazo, por intermédio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da Seguridade Social, e de conformidade com o Manual de Orientação respectivo. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência e a guarda de documentos no âmbito da Previdência Social é decenal. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO. No processo administrativo fiscal, considera-se não formulado o pedido de diligência/perícia, quando o requerente não apresenta justificativas para o pedido ou não formula quesitos referentes aos exames desejados. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. Desnecessária perícia, uma vez que o lançamento se deu com base em descumprimento de requisitos da lei específica. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000498/2007-54 LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da Legalidade e Constitucionalidade das Leis. NÃO CORREÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO RELEVAÇÃO DA MULTA. A não correção da falta constitui óbice à concessão da atenuação/relevação da multa. Autuação Procedente com Manutenção da Multa. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Cientificada da decisão recorrida em 14/07/2008 (fl. 54) e apresentou recurso voluntário de fls. 55/58 em que requereu o reconhecimento da “prescrição quinquenal” e inconstitucional exclusão da empresa no SIMPLES, feita sem o amplo contraditório e ao devido processo legal. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência Apesar de ter requerido a prescrição quinquenal, entendo que o caso é de decadência, tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 8 e pelo fato de que os lançamentos levavam em consideração o disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, cuja redação então vigente era a seguinte: art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. No presente caso, considerando os termos do art. 45 da Lei 8.212/91, levando-se em consideração os estritos termos da legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se falar em decadência. Não obstante, em Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho de 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000498/2007-54 Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, §4º, e 173 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Grifou-se) Ocorre que o prazo decadencial, no presente caso, tem como prazo inicial a ocorrência do fato gerador, conforme disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Esta interpretação, ainda está em consonância com o disposto na Súmula Carf nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Mesmo com a aplicação do disposto no artigo 173, I, do CTN, o presente auto de infração deve ser cancelado pela ocorrência da decadência, tendo em vista que estamos diante do descumprimento de obrigações acessórias relativas às competências 01/99 e 03/00 a 12/00 Tendo em vista que a NFLD foi lavrada em 15/10/2007, devem ser declarados decaídos os períodos objeto de discussão nos presentes autos. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para reconhecer a decadência do presente auto de infração. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000498/2007-54 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13820.000718/2002-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Mostra-se improcedente o lançamento para constituição de crédito tributário relativo a fatos geradores para os quais o contribuinte comprovadamente efetuou o recolhimento, na forma da lei, sob pena de indevida cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 3402-008.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Mostra-se improcedente o lançamento para constituição de crédito tributário relativo a fatos geradores para os quais o contribuinte comprovadamente efetuou o recolhimento, na forma da lei, sob pena de indevida cobrança em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório Por bem relatar o presente processo, peço vênia para adotar o relatório do acórdão da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 07 18 /2 00 2- 64 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000718/2002-64 Trata-se do Auto de Infração nº 2427, decorrente de auditoria interna de DCTF do ano calendário de 1997. Conforme descrição dos fatos que integra o auto de infração, apurou-se FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, com relação ao PIS dos períodos de apuração de janeiro a junho de 1997. O valor exigido na autuação é de R$ 57.357.13, incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. No ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, peça que também integra o auto de infração, indica-se que na verificação dos valores declarados como estando com "exigibilidade suspensa" pelo "processo nº 94331932", não restou comprovado o referido processo (OCORRÊNCIA Proc jud não comprovad). Cientificada da autuação em 06/06/2002, a contribuinte apresentou impugnação em 20/06/2002, alegando, em síntese e fundamentalmente, que não caberia a exigência dos débitos pelo auto de infração uma vez que ela é optante pelo Refis. E que fora excluída indevidamente do aludido programa, para o que já impetrou a medida judicial pertinente. No exame inicial do presente processo, a DRF de origem proferiu o seguinte despacho (e.fl 59): Trata o presente processo de impugnação a Auto de Infração Eletrônico, lavrado contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de informações relativas a crédito(s) tributário(s) apurado(s) e declarado(s) através da DCTF, vinculados a processo judicial não confirmado. Apesar das alegações do interessado restringirem-se exclusivamente ao fato de ter solicitado inclusão no REFIS, tendo em vista a existência de processo judicial relativo ao débito em análise, em conformidade com a Proposta de Padronização de Procedimentos, desta Delegacia, PROPONHO encaminhamento deste primeiramente à DRF SAE/SECAT/EQSJU, para as providências cabíveis e posterior remessa à DRJ CAMPINAS/SECOJ. Posteriormente, a Equipe de Acompanhamento de Crédito Tributário Sub Judice assim se manifestou (e.fl 86): Trata o presente processo de impugnação contra o Auto de Infração nº 002427, relativo ao PIS de PA 07/1997 a 12/1997, às fls. 26/35, decorrente de auditoria interna, que constatou irregularidade no crédito tributário informado em DCTF. A impugnação reporta-se ao processo judicial nº 2002.61.00.11574-3, da 14ª Vara Cível da Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual o presente processo foi encaminhado a esta Eqsju/DRF/SAE. No que concerne ao processo judicial, trata-se de Ação Ordinária, acompanhada pelo PAJ nº 10880.014095/2002-12, interposta pela interessada com o objetivo de ver anulado o ato administrativo que a excluiu do REFIS. Conforme documentos de fl. 61, a União decidiu por não apresentar contestação, uma vez que “a autora recolheu tempestivamente seus tributos no período entre sua admissão no REFIS e sua exclusão do referido programa.” Em 14/03/2003, foi publicada sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, às fls. 62/63. Atualmente, os autos encontram-se baixados, arquivados na origem. Conforme despacho de fl. 71, no processo administrativo nº 13820.000907/2003-18, foram cadastrados os débitos cobrados por meio do presente auto de infração, os quais se encontram extintos por quitação do REFIS/PAES, às fls. 78/85. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000718/2002-64 De fato, comparando-se o extrato do presente processo com o extrato do processo nº 13820.000907/2003-18, verifica-se que ambos têm cadastrados débitos de PA 07/1997 a 12/1997 de mesmo valor e data de vencimento. Ante os fatos, não obstante a constatação de duplicidade de cobrança dos débitos (AI e parcelamento),exceto pela multa de oficio, proponho, em face da competência da matéria, o encaminhamento deste à Delegacia de Julgamento competente para apreciação da impugnação, observando-se que, após o retorno do processo, e conforme o teor do acórdão a ser prolatado, o Sief deverá ser ajustado a fim de evitar a referida duplicidade de cobrança. (e-fls. 91/92 – grifei) Em análise da defesa apresentada pela empresa, a DRJ entendeu por dar parcial provimento ao Recurso para excluir a multa de ofício aplicada, determinando a manutenção da cobrança do Auto de Infração, à luz do despacho da e-fl. 86. Nos termos da r. decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. Conforme art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo serão objeto de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (...) No caso em tela, a peça de defesa apresentada pela contribuinte nada opõe em face da divergência detectada na auditoria de suas DCTFs e que ensejaram a sua autuação, qual seja, o fato de não haver se comprovado o processo judicial por ela indicado naquelas declarações como fundamento da suspensão da exigibilidade dos seus débitos. A DRF de origem, em observância ao princípio da verdade material, constatou a extinção dos débitos lançados no âmbito do Refis, informando os presentes autos, conforme despacho de.fl. 86. Nesse contexto, devem ser mantidos os débitos formalizados pelo auto de infração em tela, cabendo à autoridade local apenas dar cuidar para evitar a duplicidade de cobrança. No que tange à multa de ofício, cabe aqui excluí-la em face da retroatividade benigna da legislação superveniente. (e-fls. 90 e 93/94 – grifei) Intimada desta decisão em 15/12/2016 (e-fl. 100), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 12/01/2017 (e-fls. 101 e ss.) alegando, em síntese, a necessidade de cancelar integralmente o Auto de Infração vez que todos os valores objeto de cobrança já foram objeto de recolhimento via parcelamento, conforme atestado pela Receita Federal no despacho da e-fl. 86, indevidamente aplicado pela decisão recorrida. Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000718/2002-64 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, o presente processo se refere a Auto de Infração eletrônico lavrado para a exigência de débitos de PIS (código de receita 8109) informados na DCTF. Os débitos foram informados com exigibilidade suspensa, sendo que o processo informado não foi localizado no sistema da Receita Federal (proc. Jud. Não comprova). A autuação abrange valores referentes às competências de julho/1997 a dezembro/1997, assim identificados (e-fl. 32) Entretanto, desde sua Impugnação, sustenta a empresa que esses exatos valores foram objeto de pagamento no programa de parcelamento do REFIS, e posteriormente objeto de reparcelamento no programa PAES. É o que se denota do extrato do PAES anexado pela empresa aos presentes autos, identificando expressamente os débitos, nos valores acima identificados, de 07/1997 a 12/1997 (e-fls. 129/130): Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000718/2002-64 Assim, visualiza-se com clareza que os débitos objeto do presente processo já foram pagos em programa de parcelamento, com a coincidência do tributo (PIS – código de receita 8109), período de apuração (07/1997 a 12/1997) e dos valores autuados. A manutenção da presente cobrança será uma clara cobrança em duplicidade. E exatamente isso que foi reconhecido no despacho da e-fl. 86, no qual foi confirmado que os valores autuados já foram quitados pela empresa no parcelamento. Ao contrário do que aduz a r. decisão recorrida, esse despacho confirma que, em razão da duplicidade, inexiste valor de principal passível de ser exigido no presente processo, vez que esses valores já foram recolhidos. Vejamos os exatos termos daquele despacho: Trata o presente processo de impugnação contra o Auto de Infração nº 002427, relativo ao PIS de PA 07/1997 a 12/1997, às fls. 26/35, decorrente de auditoria interna, que constatou irregularidade no crédito tributário informado em DCTF. A impugnação reporta-se ao processo judicial nº 2002.61.00.11574-3, da 14a Vara Cível da Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual o presente processo foi encaminhado a esta Eqsju/DRF/SAE. No que concerne ao processo judicial, trata-se de Ação Ordinária, acompanhada pelo PAJ nº 10880.014095/2002-12, interposta pela interessada com o objetivo de ver anulado o ato administrativo que a excluiu do REFIS. Conforme documentos de fl. 61, a União decidiu por não apresentar contestação, uma vez que “a autora recolheu tempestivamente seus tributos no período entre sua admissão no REFIS e sua exclusão do referido programa.” Em 14/03/2003, foi publicada sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, às fls. 62/63. Atualmente, os autos encontram-se baixados, arquivados na origem. Conforme despacho de fl. 71, no processo administrativo nº 13820.000907/2003-18, foram cadastrados os débitos cobrados por meio do presente auto de infração, os quais se encontram extintos por quitação do REFIS/PAES, às fls. 78/85. De fato, comparando-se o extrato do presente processo com o extrato do processo nº 13820.000907/2003-18, verifica-se que ambos têm cadastrados débitos de PA 07/1997 a 12/1997 de mesmo valor e data de vencimento. Ante os fatos, não obstante a constatação de duplicidade de cobrança dos débitos (AI e parcelamento), exceto pela multa de oficio, proponho, em face da competência da matéria, o encaminhamento deste à Delegacia de Julgamento competente para apreciação da impugnação, observando-se que, após o retorno do processo, e conforme o teor do acórdão a ser prolatado, o Sief deverá ser ajustado a fim de evitar a referida duplicidade de cobrança. (e-fl. 86 – grifei) Pelo teor do despacho, observa-se que o presente processo somente continuou o seu trâmite para a apreciação da impugnação quanto a validade da cobrança da multa de ofício, excluída pela r. decisão recorrida em parcela não sujeita à recurso de ofício. O principal, por sua vez, encontra-se quitado pela empresa via parcelamento, não podendo ser mantida a cobrança no presente processo sob pena de duplicidade. A necessidade de se afastar a cobrança em duplicidade quanto a fatos geradores para os quais o contribuinte comprovadamente efetuou o recolhimento é amplamente Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000718/2002-64 reconhecida por este CARF, conforme se depreende, de forma exemplificativa, dos julgados abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário: 2006. LANÇAMENTO. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Constatado que o lançamento foi realizado em duplicidade, cancela-se a exigência formalizada posteriormente. Recurso Voluntário Provido." (Processo n.º 19515.722090/2011-82. Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Acórdão 1402-002.112) "(...) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001, 01/01/2004 a 31/01/2004. RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DUPLICIDADE. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Mostra-se improcedente o lançamento para constituição de crédito tributário relativo a fatos geradores para os quais o contribuinte comprovadamente efetuou o recolhimento, na forma da lei, sob pena de indevida cobrança em duplicidade, razão pela qual deve-se negar provimento à decisão reexaminanda, objeto de recurso de ofício, confirmando-a. Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido em parte." (Processo n.º 10882.003049/2004-21 Sessão: 14/10/2014 Relator Robson Jose Bayerl Acórdão n.º 3401-002.733 - grifei) Diante do exposto e do que foi acostado aos autos, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência remanescente do presente processo (valor principal). É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12893.000012/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização.
Numero da decisão: 3201-007.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; e (2) ao custo de gás utilizado em empilhadeiras. II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam o direito; (ii) ao custo de frete arcado pelo próprio Recorrente (ii.a) no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa, que negavam o direito exclusivamente em relação aos produtos acabados; (ii.b) bem como nas operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes e que negava o direito; e (iii) aos encargos de depreciação apurados sobre peneiras de aço e de inox e telas inox, adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do RE nº 599.316. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; e (2) ao custo de gás utilizado em empilhadeiras. II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam o direito; (ii) ao custo de frete arcado pelo próprio Recorrente (ii.a) no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa, que negavam o direito exclusivamente em relação aos produtos acabados; (ii.b) bem como nas operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes e que negava o direito; e (iii) aos encargos de depreciação apurados sobre peneiras de aço e de inox e telas inox, adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do RE nº 599.316. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 12 /2 00 8- 71 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; e (2) ao custo de gás utilizado em empilhadeiras. II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam o direito; (ii) ao custo de frete arcado pelo próprio Recorrente (ii.a) no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa, que negavam o direito exclusivamente em relação aos produtos acabados; (ii.b) bem como nas operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes e que negava o direito; e (iii) aos encargos de depreciação apurados sobre peneiras de aço e de inox e telas inox, adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do RE nº 599.316. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 12 a 36), que embasou o despacho decisório, foi reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretos (consumidos diretamente na produção) e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica, sendo os créditos glosados aqueles relativos aos seguintes itens: a) embalagem de transporte de produtos acabados, por não se incorporar ao produto durante o processo de industrialização; b) gás utilizado em empilhadeiras (GLP), por não ser utilizado diretamente na produção; c) peneiras de aço e de inox e telas de inox, por se tratar de bens sujeitos à imobilização; d) combustível de caminhão utilizado no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo; e) produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. (soda cáustica, ureia técnica, hipoclorito de sódio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico etc.), por não se incorporarem ao produto final; f) combustíveis gastos na venda de produtos acabados, por falta de previsão legal; g) partes e peças não utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo (partes e peças de ônibus e caminhões – em qualquer função – e as partes e peças para veículos da linha Fiat, tais como Strada e Palio, bem como outras não suficientemente especificadas, como aço, chapas de aço carbono, barras chapas de aço, tarugos, barras grelha basculantes, blocos queimadores, cantoneiras em aço, anel de tampa, motores, litros de Jet A-l, gás argônio, abraçadeiras, arruelas, contra pinos, lâmpadas em geral, lonas de plástico pretas, algumas mangueiras sem especificação etc.); h) partes e peças que, embora suficientemente especificadas, não atendem ao requisito fundamental da lei, passíveis de utilização em diferentes atividades (armários, Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 equipamentos de laboratório, materiais de escritório, equipamentos de informática, discos de corte - insumo indireto -, eletrodos - insumo indireto -, lacres para carretas, fibras de limpeza - insumo indireto -, lente para inspeção - controle de pragas em pomar - etc.); i) aquisições referentes a itens indicados de forma absolutamente genérica pelo contribuinte (compra de material de empresa EPP, compra uso e consumo, diversos, ferramentas, materiais, materiais usados, oficina, outros suprimentos etc.); j) serviços de manutenção sem referência à aplicação ou à descrição dos serviços (ar condicionado, informática, malote correios, manutenção de veículos leves, peças empilhadeira, segurança patrimonial, serviços de chaveiro, serviços de tapeçaria etc.); k) serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos estão fora dos limites do processo produtivo (insumos indiretos); l) serviços de manutenção de laboratórios, por não fazerem parte do processo produtivo; m) encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004 (art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004); n) encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não utilizados diretamente no processo produtivo. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 228 a 245), o contribuinte requereu o reconhecimento da insubsistência dos argumentos apresentados pela fiscalização para fundamentar as suas conclusões, cancelando-se os ajustes fiscais que culminaram na glosa de parte dos créditos, com o consequente reconhecimento do crédito relativo a referidos ajustes, e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos, sendo aduzido o seguinte: 1) o DACON retificador foi apresentado antes do decurso do prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição, dado tratar-se de crédito relativo ao 4º trimestre de 2004; 2) “a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, produto da "vontade" do legislador infraconstitucional, não se identifica com a não-cumulatividade do IPI e do ICMS, desdobramento de determinação constitucional, o que impede a "importação" de conceitos e conclusões firmados no âmbito desses impostos na aplicação da sistemática prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.” (fl. 231); 3) “constituem-se em insumos para a produção de bens ou serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas também todos os custos diretos e indiretos de produção, e até mesmo despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção.” (fl. 236); 4) “os itens glosados pela fiscalização, relativos a insumos de partes e peças, serviços de manutenção e combustível de caminhão, deveriam ter sido aceitos ainda que Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 posteriores ao processo produtivo, dada a inegável relação que têm com o processo produtivo.” (fl. 240); 5) “com relação às embalagens dos produtos, as quais, para a fiscalização, não geram créditos quando destinadas ao acondicionamento, mas tão-somente quando voltadas à apresentação, certo é que, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp n. 1125253, DJe 27.4.2010), restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte".” (fl. 240); 6) “no que diz respeito às peneiras de aço e de inox e às telas de inox, a requerente ressalta que a fiscalização questionou apenas a classificação contábil desses itens, mas não o direito à tomada dos créditos da contribuição ao PIS – Exportação a eles vinculados.” (fl. 241); 7) em relação aos encargos de depreciação, “não pode a norma do art. 31 da Lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ªa Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008” (fl. 244); 8) “os itens glosados pela fiscalização estão enquadrados no conceito de insumos, pois, de fato, estão relacionados à fabricação dos produtos vendidos pela requerente, devendo compor o cálculo dos créditos da contribuição ao PIS - Exportação devida com base no regime não-cumulativo, relativos ao 4º o trimestre de 2004” (fl. 241). O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. É possível a alteração dos créditos da não cumulatividade descontados em período pretérito, desde que não decorrido o prazo de cinco anos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo impugnante por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entende-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2015 (fl. 315), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/04/2015 (fl. 316) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo questionada a ocorrência de prescrição alegada pela DRJ e colacionada à peça recursal jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à contribuição ao PIS não cumulativa, e, por conseguinte, homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, tendo sido, de acordo com o Relatório Fiscal, reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretamente utilizados no processo produtivo e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica. De início, merece registro que, conforme apontou o Recorrente, nos presentes autos, não se analisará a prescrição aduzida no Relatório Fiscal, pois trata-se do 4º trimestre de Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 2004, situação em que não se teve por transcorrido o prazo quinquenal contado a partir do período de apuração, tendo em vista que o Dacon retificador foi entregue em 14/09/2009. Como os presentes autos se referem à contribuição ao PIS apurada na sistemática não cumulativa, mister identificar, desde logo, o objeto social do Recorrente, por ele registrado como: “produção e industrialização de laranja e exportação de suco de laranja, bem como produção e processamento de maçãs e suco de maçãs, se cercando de cuidados em todas as etapas de seu negócio, quais sejam: cultivo, manejo, produção, processamento, estocagem e distribuição” (fl. 342). Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Mérito. Não cumulatividade. Créditos. Para análise deste item, mister destacar, de início, o conceito de insumo adotado neste voto para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas, conceito esse que se encontra em conformidade com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona- se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , a cuja doutrina o presente voto se alinha, ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos, ainda que indiretamente, no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. As Leis 10.833/2003 e nº 10.637/2002 disciplinam a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Considerando o conceito de insumo supra e os dispositivos legais transcritos, passa-se à análise dos créditos pleiteados pelo Recorrente que foram glosados pela Fiscalização. I.1. Crédito. Aquisição de embalagem de transporte de produtos acabados. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes de aquisições de embalagens de transporte por se tratar de bens que não se incorporam ao produto durante o processo de industrialização, baseando-se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, considerando que somente as primeiras dão direito a crédito da contribuição. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte". Tendo por fundamentos os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 3 , bem como, subsidiariamente, o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para a produção, conclui-se, diferentemente da repartição de origem e da delegacia de julgamento, que dão direito a crédito da contribuição os bens e serviços utilizados na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição, à armazenagem e à comercialização da produção. O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. Justifica-se a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produtos voltados à alimentação humana, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, o que torna o material de embalagem elemento imprescindível ao escoamento da produção. Conforme apontou o Recorrente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: 3 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição, I.2. Crédito. Aquisição de gás utilizado em empilhadeiras (GLP). A Fiscalização glosou os créditos decorrentes da aquisição de gás utilizado em empilhadeiras (GLP), por considerar que se tratava de insumo indireto que não se consumia diretamente na produção. O Recorrente se vale de jurisprudência do CARF para se contrapor ao entendimento da repartição de origem, sendo reproduzidos na peça recursal os seguintes trechos de ementas: COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - CRÉDITOS RELATIVOS DESPESAS COM EMPILHADEIRAS Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 (AQUISIÇÃO DE GLP E MANUTENÇÃO, DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES) - LEI Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o momento final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão 'insumos e despesas de produção incorridos e pagos', obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. (Acórdão nº 3402-001.681, 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, relator Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, sessão em 15 de fevereiro de 2012) [...] COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Fica deferido o crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras que são imprescindíveis na fabricação do produto. (Acórdão nº 3201-000.849, 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Relatora Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim, Sessão em 25 de janeiro de 2012) Não se pode perder de vista que as empilhadeiras desenvolvem importante função no transporte interno dos insumos e dos produtos finais resultantes do processo produtivo, bem como em sua estocagem, tratando-se, portanto, de elemento imprescindível à organização produtiva. Alinhando-se à jurisprudência acima referenciada, conclui-se pela reversão da glosa relativa a combustíveis consumidos em empilhadeiras, mas desde que observados os demais requisitos legais para a apropriação de créditos, dentre eles, tratar-se de insumo adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País e em cuja aquisição houve o pagamento da contribuição, devendo-se observar, ainda, que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. I.3. Crédito. Aquisição de peneiras de aço e de inox e telas de inox. No Relatório Fiscal, a Fiscalização informou que, “[residualmente], também foram glosados os valores relativos a alguns itens que deveriam ter sido imobilizados (peneiras de aço e de inox e telas de inox).” (fl. 23) Porém, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente se pronuncia nos seguintes termos acerca desses produtos: “no que diz respeito às peneiras de aço e de inox e às telas de inox, a requerente ressalta que a fiscalização questionou apenas a classificação contábil desses itens, mas não o direito à tomada dos créditos da contribuição ao PIS - Exportação a eles vinculados.” (fl. 241) Logo, as aquisições de tais produtos, registrados no Ativo Imobilizado, geram direito a crédito calculado com base nos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 I.4. Crédito. Aquisição de combustível utilizado em caminhão. Transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. A Fiscalização considerou que, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo, a aquisição de combustível utilizado em caminhão para o transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica não gera direito a crédito da contribuição, entendimento esse combatido pelo Recorrente com base em decisão do CARF (Acórdão nº 3803-005.102, 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, sessão em 23 de novembro de 2013). Esta turma já decidiu quanto ao direito de crédito no transporte de insumos ou produtos, em elaboração ou acabados, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, destacando-se os seguintes acórdãos: NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). (Acórdão nº 3201-007.210, j. 22/09/2020, rel. Leonardo Correia Lima Macedo) [...] DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. (Acórdão nº 3201-007.236, j. 23/09/2020, rel. Laércio Cruz Uliana Júnior) Logo, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, conclui- se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. I.5. Crédito. Aquisição de produtos químicos. Limpeza e higienização. Foram glosados os créditos relativos à aquisição de produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. (soda cáustica, ureia técnica, hipoclorito de sódio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico etc.), por considerar a Fiscalização que eles não se incorporam ao produto final. Não se pode perder de vista que, no presente caso, está-se diante de empresa produtora de sucos, em que a atividade de limpeza dos equipamentos utilizados no ambiente de produção se mostra essencial e inerente ao objeto social do Recorrente, conforme já decidiu esta turma julgadora, verbis: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Acórdão nº 3201-006.043, j. 23/10/2019) [...] CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201- 006.004, j. 23/10/2019) Nesse sentido, observados os demais requisitos da lei, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito na aquisição de produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. I.6. Crédito. Aquisição de combustíveis na venda de produtos acabados. A Fiscalização glosou os créditos relativos a combustíveis gastos na venda de produtos acabados por falta de previsão legal. Há previsão específica na lei autorizando o desconto de crédito relativamente a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003), sendo que, sendo o custo do frete arcado pelo próprio Recorrente, a referida regra deve ser aplicada extensiva e analogicamente, pois o que se apreende do comando legal é a previsão de crédito em relação aos gastos no transporte e na armazenagem do produto acabado quando de sua venda. Nesse sentido, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de produtos acabados destinados à venda, conclui-se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. I.7. Crédito. Aquisição de partes e peças. Máquinas e equipamentos não utilizados no processo produtivo. Glosaram-se os créditos relativos a partes e peças não utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo (partes e peças de ônibus e caminhões – em qualquer função – e as partes e peças para veículos da linha Fiat, tais como Strada e Palio, bem como outras não suficientemente especificadas, como aço, chapas de aço carbono, barras chapas de aço, tarugos, barras grelha basculantes, blocos queimadores, cantoneiras em aço, anel de tampa, motores, litros de Jet A-l, gás argônio, abraçadeiras, arruelas, contra pinos, lâmpadas em geral, lonas de plástico pretas, algumas mangueiras sem especificação etc.). Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente contestou tal glosa nos seguintes termos: Em relação às partes e peças e aos serviços de manutenção, mais algumas palavras são necessárias, tendo em vista a alegação fiscal de que a sua utilidade não teria sido satisfatoriamente descrita pela requerente. Se fosse válida a diferenciação feita pelo Sr. Agente fiscal entre insumos "diretos" e "indiretos", para fins de creditamento da contribuição ao PIS — Exportação, descrições genéricas poderiam gerar dúvidas quanto ao enquadramento de determinados itens. Todavia, em virtude da amplitude do conceito de insumos acolhido pela Câmara Superior, sequer há de se falar em uma melhor especificação, eis que, claramente, os itens glosados pela fiscalização, relativos a insumos de partes e peças e serviços de manutenção, deveriam ter sido aceitos ainda que posteriores ao processo produtivo, dada a inegável relação que tem com o processo produtivo. No presente caso é ainda mais evidente a ausência de embasamento legal para a glosa de tais créditos, eis que, de acordo com as planilhas anexas (docs. 02 e 03), todos os valores glosados estão relacionados diretamente ao processo produtivo. (fl. 240 – g.n.) No Recurso Voluntário, o Recorrente faz apenas referência a decisões do CARF, sem especificar a que partes e peças ele se refere e em que bens elas teriam sido aplicadas. Além disso, não se aponta a relação desses itens ao processo produtivo, razão pela qual se tem por prejudicada a defesa do Recorrente quanto a essa matéria. I.8. Crédito. Aquisição de partes e peças. Utilização geral. A Fiscalização glosou, ainda, os créditos relativos a partes e peças que, embora suficientemente especificadas, não atendiam ao requisito fundamental da lei, passíveis de utilização em diferentes atividades (armários, equipamentos de laboratório, materiais de escritório, equipamentos de informática, discos de corte, eletrodos, lacres para carretas, fibras de limpeza, lente para inspeção etc.). O Recorrente não se contrapõe diretamente a tais glosas, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, restringindo sua defesa ao argumento de que se trata de partes e peças utilizadas no processo produtivo. Nesse contexto, por falta de maiores esclarecimentos quanto a esses itens, seja no que se refere à identificação concisa das referidas partes e peças, seja no que concerne a sua vinculação ao processo produtivo, mantêm-se as glosas respectivas. I.9. Crédito. Aquisições genericamente identificadas. Glosaram-se, ainda, os créditos relacionados a aquisições de itens indicados de forma absolutamente genérica pelo contribuinte (compra de material de empresa EPP, compra uso e consumo, diversos, ferramentas, materiais, materiais usados, oficina, outros suprimentos etc.). Nem na primeira e nem na segunda instância o Recorrente faz menção direta ou presta esclarecimentos em relação a tais glosas, tratando-se, portanto de decisão definitiva neste contencioso tributário. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 I.10. Crédito. Serviços de manutenção sem identificação precisa. Também foram glosados créditos relacionados a serviços de manutenção, em relação aos quais, segundo a Fiscalização, não havia referência à sua aplicação ou à sua descrição precisa (ar condicionado, informática, malote correios, manutenção de veículos leves, peças empilhadeira, segurança patrimonial, serviços de chaveiro, serviços de tapeçaria etc.). No Recurso Voluntário, o Recorrente não faz qualquer referência a tais glosas, tratando-se, portanto, da mesma forma concluída no subitem anterior, de matéria definitiva neste processo administrativo. I.11. Crédito. Serviços de manutenção relativos ao ETE. A Fiscalização glosou os créditos quanto aos serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos foram considerados fora dos limites do processo produtivo (insumos indiretos). Aqui, também, inexistiu defesa por parte do Recorrente, devendo as respectivas glosas serem mantidas. I.12. Crédito. Serviços de manutenção de laboratórios. O direito a crédito foi também afastado em relação a serviços de manutenção de laboratórios, por não fazerem parte do processo produtivo, segundo a Fiscalização. Também em relação a tais serviços, nenhuma referência foi feita pelo Recorrente, tratando-se de mais uma decisão definitiva. I.13. Crédito. Encargos de depreciação. Aquisição anterior a 01/05/2004. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos em relação aos encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004, por força do contido no art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004, verbis: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento nos seguintes termos: 63. Muito embora a redação do art. 31 da Lei nº 10.865/04 não levante dúvida acerca da real intenção do legislador ao editá-lo, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito da Recorrente ao desconto dos créditos de PIS, calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado em foco. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 64. Com efeito, segundo as regras previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o direito ao creditamento do PIS e da COFINS surge no momento em que os bens do ativo imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica. Contudo, a dedução do respectivo crédito é diferida para o momento em que forem reconhecidas as correspondentes quotas de depreciação ou amortização, nos termos do inciso 111, § 1º daquele dispositivo legal. 65. Por essa simples razão, não poderia a norma do art. 31 da lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008 (fls. 339 a 340 – g.n.) De início, deve-se registrar que este Colegiado, em conformidade com a súmula CARF nº 2 4 , não pode afastar a aplicação de lei válida e vigente, sob pena de responsabilização. Saliente-se que, no julgamento do RE 599.316, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o art. 31, caput, da Lei n° 10.865/2004, tratando-se, contudo, de decisão ainda não transitada em julgado, razão pela qual aqui tal decisão não deverá ser obrigatoriamente aplicada, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Logo, tendo a lei estipulado a regra temporal de apropriação de créditos da contribuição em relação aos encargos de depreciação e encontrando-se ela vigente, não se vislumbra possibilidade de seu afastamento, razão pela qual, aqui se alinha ao entendimento da Fiscalização quanto a essa matéria. I.14. Crédito. Encargos de depreciação. Máquinas e equipamentos não utilizados diretamente no processo produtivo. Em relação aos créditos calculados sobre encargos de depreciação nos períodos autorizados pela lei, a Fiscalização os glosou por considerar que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não eram utilizados diretamente no processo produtivo. O Recorrente argumenta que todos esses créditos se relacionam a bens que compõem o processo produtivo e que a lei não exige que eles sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda, bastando que estejam relacionados, direta ou indiretamente, ao processo produtivo ou à comercialização. No Anexo VIII do Relatório Fiscal, encontram-se identificados as referidas máquinas e equipamentos, sendo possível constatar que grande parte deles se refere a equipamentos e licenças de uso de informática, fax, ar condicionado, aparelhos telefônicos, armários, notebooks, impressoras etc., não prestando o Recorrente nenhum esclarecimento adicional que pudesse demonstrar que tais bens fossem utilizados no processo produtivo. De suas identificações genéricas, a conclusão a que se chega é que eles podem ser utilizados em diferentes atividades da pessoa jurídica, o que contraria a estipulação prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: 4 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Dessa forma, não tendo o Recorrente se desincumbido de demonstrar que os referidos equipamentos eram utilizados no processo produtivo, mantêm-se as glosas respectivas. II. Conclusão. Diante de todo o exposto acima, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) considerando que a Fiscalização traçou como parâmetros de análise na auditoria fiscal somente (i) o conceito de insumos, (ii) a distinção entre material de embalagem de apresentação e material de embalagem de transporte e (iii) a abrangência dos créditos apurados com base em encargos de depreciação, na execução da presente decisão, o reconhecimento por este Colegiado dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas, em conformidade com o item 15 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016 5 , encontra-se dependente da observância dos demais requisitos legais, não registrados no Relatório Fiscal, dentre os quais (a) a exigência de que os bens e serviços geradoras de crédito tenham sido adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (b) a existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) reconhecer o direito a crédito nas aquisições de (i) embalagens para transporte de produtos acabados e (ii) produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; c) reconhecer o direito a crédito em relação ao custo de (i) gás utilizado em empilhadeiras, de (ii) frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como nas (iii) operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa; 5 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000012/2008-71 d) reconhecer o direito de crédito apurado a partir dos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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8702721 #
Numero do processo: 10380.905891/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. “Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns”. (Acórdão 3401.007.080)
Numero da decisão: 3401-008.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. “Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns”. (Acórdão 3401.007.080) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório 1.1. Trata-se de declaração de compensação vinculada com pedido de compensação das contribuições não cumulativas apuradas no primeiro trimestre de 2008. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 58 91 /2 01 3- 41 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905891/2013-41 1.2. O pedido foi parcialmente deferido pela da DRF de Fortaleza por insuficiência de crédito de titularidade da Recorrente por: 1.2.1. Diferença entre o valor do crédito descrito na DACON e na DCOMP; 1.2.2. Afastamento dos créditos das aquisições de algodão, uma vez que revendidas no mercado interno e o crédito em liça é ligado a exportação. 1.3. Em sede de Manifestação de Inconformidade argumenta a Recorrente que: 1.3.1. Revende algodão em pluma para exportação, o que pretende demonstrar pela DACON e por notas fiscais emitidas à exportação; 1.3.2. Apura as contribuições no regime da não cumulatividade, logo descabido o rateio proporcional. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve a glosa dos créditos porquanto: 1.4.1. “Nos períodos em que houve glosa de crédito de algodão (fevereiro e março de 2008) não houve exportação de algodão, portanto, todo o crédito apurado relativo a sua aquisição deve ser considerado como crédito do mercado interno, que por sua vez, não é passível de ressarcimento ou compensação”; 1.4.2. “O §3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 estabelece que o rateio também se aplica nos casos de créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação”. 1.5. Intimada, a Recorrente insiste nas teses apresentadas em Manifestação de Inconformidade e destaca que: 1.5.1. Fez o rateio proporcional no período entre Receita de Exportação e Receita Total; 1.5.2. Ao segregar por trimestre o rateio o fisco impede que a Recorrente se credite das aquisições de algodão; 1.5.3. “A DACON, sistema disponibilizado pelo fisco que apura os créditos de PIS/COFINS determina como é realizada a forma de rateio que deve ser apurado o crédito sobre as aquisições COMUNS”; 1.5.4. “Não há no dispositivo acima [art. 3° da Lei 10.833/03] que o contribuinte deveria ter exportado o insumo no mesmo período que o adquiriu, a não ser na apropriação direta, o que não foi o caso” Voto Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905891/2013-41 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente tem como atividade a comercialização de produtos tanto no mercado interno, quanto para exportação. No caso sub judice a Recorrente pleiteia crédito vinculado a revenda para exportação. Ao analisar o pedido da Recorrente a fiscalização segregou e glosou o crédito relativo à venda de algodão no mercado interno, uma vez que o pedido é de crédito de exportação. A Recorrente aponta impossibilidade da glosa vez que a) EXPORTOU ALGODÃO no período em referência e b) IMPOSSÍVEL O RATEIO PROPORCIONAL ENTRE VENDA NO MERCADO INTERNO E EXPORTAÇÃO. 2.2. Não há na documentação coligida aos autos pela Recorrente qualquer nota fiscal de exportação de algodão para o trimestre em análise o que torna de rigor a manutenção do fundamento – sabedores do ônus que ela (Recorrente) suporta em pedido de crédito. Com isto se quer dizer que, sem embargo dos esforços argumentativos das combativas patronas da Recorrente, os documentos coligidos aos autos contam que as aquisições no trimestre em análise não foram comuns, foram apenas e tão somente para o mercado interno. 2.3. Sobre o segundo tema, com razão a Recorrente quando aponta que o artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 determinam o rateio proporcional apenas se parte das receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo e outra parte ao regime cumulativo. A mesma certeza favorece a DRJ quando descreve que o artigo 6° § 3° das mesmas matrículas determina o rateio entre as receitas de exportação e as de mercado interno. 2.3.1. Veja, o caput do artigo 6° afasta a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação; não obstante os §§ 1° e 2° permitem o creditamento na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03 – servindo de exceção à proibição descrita no art. 3° § 2° inciso II da mesma matrícula. 2.3.2. Assim, o rateio proporcional no presente caso encontra razão de ser na exceção à proibição de creditamento das aquisições não sujeitas a incidência das contribuições e, também, para evitar que um crédito de aquisição no mercado interno pleiteado em um PER ou DCOMP seja novamente exigido em outro PER ou DCOMP, agora vinculada com a exportação. Não se trata de uma proibição ao creditamento, mas de uma forma de creditamento fixada pelo legislador e respaldada por esta Turma em Acórdão de Relatoria da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias que trata de assunto semelhante: MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. (Acórdão 3401.007.080) 2.3.3. Como bem destacado no portentoso voto acima, o rateio proporcional deve ser feito considerando apenas os custos, despesas e encargos comuns e, no trimestre em referência há apenas revenda no mercado interno de algodão, tornando o rateio impossível. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905891/2013-41 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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8695501 #
Numero do processo: 11020.003421/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2007 RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2401-009.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2007 RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 255/271) interposto em face de decisão (e- fls. 244/252) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.187.153- 0 (e-fls. 01/17), no valor total de R$ 1.322.775,37 e competências 07/2006 a 10/2007, cientificada em 03/11/2009 (e-fls. 01). Do Relatório Fiscal (e-fls. 18/21), extrai-se: PERDA DA ISENÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 34 21 /2 00 9- 17 Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003421/2009-17 5. O contribuinte protocolou na Agência da Previdência Social de Caxias do Sul, em 10/12/2004, processo administrativo n° 35249.000430/2004-35, pedido de isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da lei .8212/1991, sendo tal pedido indeferido por não atender ao disposto no inciso III do art. 55 da Lei 8212/1991, já que em auditoria na contabilidade da entidade não foi encontrado gasto na área de assistência social. 6. Na, mesma oportunidade, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encaminhou ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) Representação Administrativa solicitando anulação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido à entidade, com validade de 20/10/2004 a 19/10/2007. 7. Através do Mandado de Segurança n° 2005.71.07.003059-7, impetrado na Subseção Judiciária de Caxias do Sul, a entidade teve o pedido de isenção concedido através de sentença do Tribunal Regional Federal da 4a . Região, que reformou sentença denegatória de 1ª instância, com efeito retroativo ao pedido formulado no INSS. 8. A Representação Administrativa encaminhada pelo INSS ao CNAS nunca foi julgada, sendo arquivada em virtude do § único do art. 37 da Medida Provisória n° 446/2008. 9. Em sede de Ação Popular (processo 2007.71.07.005933-0), protocolada na Subseção Judiciária de Caxias do Sul, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do contribuinte, com validade de 20/10/2004 a 19/10/2007, foi anulado. 10. Tendo em vista a anulação do CEBAS foi emitida Informação Fiscal para Cancelamento de Isenção (processo 11020.002728/2009-09), resultando no Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 67, de 30/09/2009, que declara cancelada a isenção das contribuições dos arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212/1991, da entidade, no período de 20/10/2004 a 19/10/2007. 11. A ciência do ato cancelatório da isenção será dada ao contribuinte, juntamente com o presente Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS 12. As contribuições exigidas no presente Auto de Infração estão previstas nos incisos I a IV do artigo 22 da Lei 8212/1991. (...) APENSAÇÃO 25. Por depender dos mesmos elementos de prova, de acordo com o previsto no artigo 2°, inciso III da Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008, será apensado ao processo de exigência deste Auto de Infração, o processo relativo ao Auto de Infração n° 37.187.154-9, de exigência das contribuições devidas pela empresa, destinadas a outras entidades (terceiros), incidentes sobre as mesmas bases de cálculo. Na impugnação (e-fls. 170/174), em síntese, se alegou: (a) CEBAS. A perda da isenção sustentada teria por base a suposta anulação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Impugnante, com validade de 20/10/2004 até 19/10/2007, ocorrida nos autos do processo n° 2007.71.07.005933-0 em trâmite na Justiça Federal. Contudo, não há transito em julgado da sentença que anulou o CEBAS, nos autos da ação popular n° 2007.71.07.005933-0, havendo apelação os efeitos devolutivo e Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003421/2009-17 suspensivo. Além disso, conforme certidões, o CEBAS existe e é valido, a atender o art. 55, II, da Lei n° 8.212, de 1991. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 244/252): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2007 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A ausência de decisão definitiva em processo judicial que discute direito a isenção, suspende a exigibilidade das contribuições previdenciárias do período nele incluído, porém, não obsta o lançamento fiscal efetuado para prevenir a decadência desse direito, a menos que haja disposição judicial expressa em sentido contrário. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO SE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.15 % SOBRE VALOR DAS NOTAS FISCAIS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social (FPAS/RAT) incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e aos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços e sobre o valor das Notas fiscais emitidas por Cooperativas de Trabalho. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A concessão da isenção não é autorizada de forma automática A observância aos requisitos legais que ensejam a concessão do benefício de isenção das contribuições previdenciárias patronais depende da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. As entidades beneficentes ficam isentas das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Previdência Social desde que atendam todos os requisitos insculpidos, no então, artigo 55 da mesma Lei. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, obtido junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e renovado a cada três anos, era requisito essencial para o gozo da isenção. PROVA DOCUMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PROCURADOR A EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. E descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o § 4 o do art. 23 do Decreto 70.235/72. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 23/03/2011 (e-fls. 253/254) e o recurso voluntário (e-fls. 255/271) interposto em 25/04/2011 (e-fls. 255), em síntese, alegando: Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003421/2009-17 (a) CEBAS. A sentença proferida na ação popular n° 2007.71.07.005933-0 foi reformada. Logo, permanece como portadora de CEBAS e a atender o art. 55, II, da Lei n° 8.212, de 1991, não havendo que se falar em cancelamento da isenção. Se irregularidade houve, foi no não deferimento do pedido de isenção, afastado pelo Mandado de Segurança n° 2005.71.07.003059-7, com julgamento já transitado em julgado. Além disso, o legislador ordinário não pode criar nenhuma restrição ao gozo da imunidade tributária (Constituição, art. 146, II), nem mesmo por lei complementar, sendo os requisitos exigidos pelo § 7° do art. 195 da Constituição unicamente os arrolado no art. 14 do CTN. De qualquer forma, faz jus à isenção, como demonstrou nos processos n° 44006.002364/2002-10 (concessão do CEAS - CNAS) e n° 35249.000430/2004-35 (pedido de reconhecimento da isenção junto a SRP). (b) Pedido. Requer o cancelamento/arquivamento do auto de infração; alternativamente, a suspensão do processo até transito em julgado da ação popular n° 007.71.07.005933-0. Requer a intimação por meio dos advogados. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. O julgamento foi convertido em diligência (e-fls. 287/294) para a reapreciação do Ato Cancelatório e do Auto de Infração (Lei n° 12.101, de 2009; e Decreto n° 7.237, de 2010, arts. 44 e 45), bem como para o encaminhamento conjunto dos Autos de Infração e do Ato Cancelatório de Isenção. Tendo os autos retornado sob a justificativa de a Resolução não especificar providências a serem tomadas (e-fls. 296), foi emitido despacho reiterando o determinado na Resolução e esclarecendo que o processo deveria aguardar a reapreciação da perda da isenção, para só então retornar ao colegiado para apreciação dos Autos de Infração, considerando que a procedência do lançamento se encontraria diretamente relacionada à perda do direito à isenção da entidade (e-fls. 298/301). Com expressa invocação do art. 45 do Decreto n° 7.237, de 2010, foi emitido Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 308/313) a ponderar que o ADE DRF/CXL nº 67, de 30 de setembro de 2009, teve em vista sentença na ação popular nº 2007.71.07.005933-0, que anulou o CEBAS com validade de 20/10/2004 a 19/10/2007, tendo sido questionado por meio do Mandado de Segurança nº 5000196-03.2010.404.7107/RS; que não cabia recurso do cancelamento da isenção por ausência de CEBAS, não havendo o que ser apreciado no processo administrativo de cancelamento de isenção n° 11020.002728/2009-09, embora a sentença tenha sido reformada na ação popular, não havendo transito em julgado; que o CEBAS foi cancelado em razão de representação administrativa pela Portaria SAS/MS nº 28, havendo recurso pendente sem efeito suspensivo, e que apensa os processos 11020.002728/2009-09 (cancelamento da isenção) e 11020.003420/2009-72 (Auto de Infração das contribuições para terceiros). Intimada (e-fls. 316/317), a recorrente apresentou a manifestação de e-fls. 344/347 em que pede o aguardo do recurso no Ministério da Saúde, diligência para constatar o cumprimento dos requisitos do CEBAS e a reiteração dos pleitos já apresentados. Nova conversão em diligência para que a autoridade fiscal prestasse informações sobre as ações judiciais (e-fls. 402/412). Em atendimento, foram juntadas as cópias de e-fls. 415/528 e andamentos processuais (e-fls. 529/539), conforme Relatório de Diligência de e-fls. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003421/2009-17 541/542. Intimada (fls. 544/545), a entidade apresentou manifestação (e-fls. 552/558) a reiterar os pleitos anteriores. O feito foi sobrestado, nos termos do despacho de e-fls. 591, tendo retomado sua tramitação com sorteio de novo relator, conforme despacho de e-fls. 592/593. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 23/03/2011 (e-fls. 253/254), o recurso interposto em 25/04/2011 (e-fls. 255) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33; e Portaria MPOG n° 735, de 2010, art. 1°, V e VI). Pedido de isenção foi indeferido por não se encontrar contabilização de gasto na área de assistência social, sendo, na mesma ocasião, emitida Representação Administrativa ao CNAS para anulação do CEBAS, representação arquivada em virtude do parágrafo único do art. 37 da MP n° 446, de 2008. Por meio do Mandado de Segurança n° 2005.71.07.003059-7/RS (petição inicial, e-fls. 415/430), a entidade teve o pedido de isenção concedido (e-fls. 18, 479/491 e 529/531). O Auto de Infração foi lavrado tendo em vista anulação do CEBAS em sede de ação popular com emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 67, de 2009, a declarar cancelada a isenção no período de 20/10/2004 a 19/10/2007, sendo que a ciência do ato cancelatório de isenção seria dada conjuntamente com o Auto de Infração, conforme Relatório Fiscal (e-fls. 18/19). O Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 67, de 2009 (e-fls. 117 do processo apenso n° 11020.002728/2009-09), revela o cancelamento da isenção “no período de 20 de outubro de 2004 a 19 de outubro de 2007, em virtude do descumprimento do requisito inscrito no artigo 55, inciso II da Lei n° 8.212/1991 (redação alterada pela Medida Provisória - MP n° 2.129-6, de 23/02/2001, reeditada até a MP n° 2.187-13, de 24/08/2001, em tramitação na forma da Emenda Constitucional n° 32/2001)”. Dessa decisão não coube recurso, nos termos do art. 206, § 9°, do Regulamento da Previdência Social, mas a entidade impetrou Mandado de Segurança n° 5000196- 03.2010.404.7107/RS (petição inicial, e-fls. 468/476) para a anulação do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 67, de 2009, tendo sentença a conceder parcialmente a segurança para suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n.º 67 e dos atos dele decorrentes, inclusive, dos lançamentos, cuja efetividade ficaria no aguardo da decisão final a ser proferida na Ação Popular n.º 2007.71.07.005933-0 (e-fls. 123/125 do processo apenso n° 11020.002728/2009-09), sido reformada por provimento parcial à apelação para que as custas processuais fossem rateadas entre as partes na seguinte proporção: 40% para a impetrada (União) e 60% para a impetrante (Associação), cabendo à União o ressarcimento à parte impetrante das Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003421/2009-17 custas por ela adiantadas, na medida de sua sucumbência (e-fls. 126/132 do processo apenso n° 11020.002728/2009-09), estando o processo baixado (e-fls. 519/528 e 537). Na Ação Popular n° 2007.71.07.005933-0/RS (petição inicial, e-fls. 431/467), objetivou-se o cancelamento do CEBAS concedido pela Resolução nº 129, de 15/10/04, com validade de 20/10/2004 a 19/10/2007, tendo a sentença a anular o certificado sido revertida em grau de apelação (e-fls. 492/518), estando, ao tempo da diligência de e-fls. 541/542, pendente o REsp n° 1407897/RS (e-fls. 538/540). Note-se que o Recurso Extraordinário não restou admitido, conforme decisão publicada no D.E. em 29/07/2013, e que o andamento processual de e-fls. 532 não indicia apresentação de agravo nos próprios autos contra a decisão de não admitir o RE. Consulta ao andamento processual do REsp n° 1407897/RS evidencia as seguintes fases: 26/05/2020 14:27 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22) 26/05/2020 14:27 Transitado em Julgado em 25/05/2020 (848) 27/04/2020 20:53 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/04/2020 (300104) 27/04/2020 20:51 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/04/2020 (300104) 20/04/2020 12:43 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 239556/2020 (Juntada automática) (85) 20/04/2020 12:43 Protocolizada Petição 239556/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/04/2020(118) 06/04/2020 05:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) 06/04/2020 05:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) 06/04/2020 05:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2020 (92) Decisão Monocrática REsp 1407897(2013/0323788-6 - 06/04/2020) Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA 03/04/2020 19:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) 03/04/2020 17:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2020 (11383) 03/04/2020 17:30 Conhecido em parte o recurso de LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES e não-provido(242) 02/03/2016 19:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD(51) 02/03/2016 17:40 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA (36) 02/03/2016 15:50 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) 08/06/201519:41 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51) Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003421/2009-17 08/06/201517:29 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OLINDO HERCULANO DE MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA (36) 08/06/201516:43 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) 09/03/201514:50 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (Relatora) com petição (51) 09/03/201512:52 Juntada de Petição de nº 80606/2015 (85) 09/03/201511:30 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132) 09/03/201510:39 Ato ordinatório praticado (Petição 80606/2015 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383) 09/03/201510:21 Protocolizada Petição 80606/2015 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2015 (118) 16/01/201518:48 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (Relatora) com petição às fls. 1914/1919 (51) 16/01/201518:47 Juntada de Petição de nº 5499/2015 (85) 16/01/201516:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132) 15/01/201512:38 Ato ordinatório praticado (Petição 5499/2015 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383) 15/01/201508:41 Protocolizada Petição 5499/2015 (PET - PETIÇÃO) em 15/01/2015 (118) 20/11/201416:05 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (Relatora) (51) 20/11/201415:57 Juntada de Certidão : Certifico que o r. despacho retro deixa de ser cumprido, em razão da Primeira Turma, na sessão de julgamento realizada em 18/11/2014, ter decidido, em questão de ordem, pelo retorno dos autos ao gabinete da Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF da 4ª Região). (581) 19/11/201417:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132) 19/11/201417:04 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA(123) 10/11/201413:29 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS (123) 10/11/201410:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132) 06/11/201419:09 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (Relatora) - pela SJD (51) 06/11/201418:33 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA (36) 06/11/201418:16 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) 23/10/201414:15 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS (123) 23/10/201414:13 Juntada de Certidão : Certifico, em referência ao substabelecimento sem reservas de fl. 1905, que esta Coordenadoria retificou a autuação fazendo constar os advogados LINO AMBRÓSIO TROES, ANGELA BASEGGIO TROES e TIAGO Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003421/2009-17 BASEGGIO TROES como representantes da parte recorrida ASSOCIAÇÃO FARROUPILHENSE PRÓ-SAÚDE. (581) 23/10/201413:44 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 355307/2014 (85) 23/10/201413:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132) 07/10/201417:48 Ato ordinatório praticado (Petição 355307/2014 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383) 07/10/201415:39 Protocolizada Petição 355307/2014 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/10/2014 (118) 03/06/201418:49 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ARI PARGENDLER (Relator) com parecer do MPF (51) 03/06/201418:47 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 190351/2014 (85) 03/06/201417:11 Ato ordinatório praticado (Petição 190351/2014 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383) 03/06/201416:38 Protocolizada Petição 190351/2014 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/06/2014(118) 24/02/201416:33 Autos com vista ao Ministério Público Federal para Parecer (30015) 24/02/201416:30 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010) 21/02/201419:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132) 11/10/201313:20 Processo recebido 11/10/201312:41 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD 11/10/201312:00 Processo distribuído por prevenção da PRIMEIRA TURMA em 11/10/2013 - Ministro ARI PARGENDLER 17/09/201315:34 Processo remetido ao(à) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIAO - Guia n° 14892 17/09/201312:29 Autos físicos remetidos ao Tribunal de Origem após a sua digitalização, passando o RECURSO ESPECIAL a tramitar, a partir desta data, de forma eletrônica. 12/09/201313:01 Certidão: Certifico que os apensos dos autos não foram digitalizados. Da Decisão Monocrática de CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO 1 , constou: DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 1.621/1.622): ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE BÁSICA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE GESTÃO. DESCENTRALIZAÇÃO. 1 https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=108297719&tipo _documento=documento&num_registro=201303237886&data=20200406&formato=PDF Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003421/2009-17 ASSOCIAÇÃO. NATUREZA ASSISTENCIAL. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. . O cidadão que comprove tal qualidade mediante singela apresentação do título de eleitor está legitimado para ajuizar ação popular. . A Constituição Federal e a legislação pertinente ao SUS autorizaram os entes da federação a firmarem contratos de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para prestação de determinados serviços públicos, como aqueles atinentes à saúde. Satisfeitas as condicionantes legais do ajuste, revela-se ele como mecanismo apto a concretizar o princípio da descentralização basilar do SUS. . A organização social que firmou contrato de gestão com o Município não tem maculada sua natureza assistencial e beneficente quando percebe repasses financeiros do orçamento municipal para fazer frente às despesas decorrentes da prestação dos serviços da saúde. A gratuidade dos serviços deve ser aferida sob o prisma da ausência de ônus pecuniário suportado pelo usuário e beneficiário dos serviços de saúde pública e não sob o enfoque do prestador desse serviço. . Hígido é o CEBAS emitido pelo CNAS em favor de Associação que satisfaz as legais condicionantes e cuja essencial atividade ostenta natureza de assistência e beneficência o Atendimento dos quesitos do artigo da Lei nº 8.212/91 acarretam a imunidade da organização. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Apelação da Associação Farroupilhense Pro Saúde provida e prejudicada a do autor. Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados, tendo sido aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com base nos arts. 17, I, VI e VII, e 18 do CPC/1973 (e-STJ fls. 1.682/1.690). Novos aclaratórios foram opostos pela recorrentes, os quais foram conhecidos em parte e, nessa extensão, acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para afastar a multa por litigância de má-fé (e-STJ fls. 1.708/1.713). (...) Passo a decidir. (...) Considerado isso, o recurso especial origina-se de ação popular proposta pelo ora recorrente, em que pretende anular o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedida à Associação Farroupilhense Pró-Saúde, ora recorrida, assim como condenar ao ressarcimento ao erário "em virtude de eventual impossibilidade de cobrança pelo fisco de contribuições da seguridade social de fatos geradores ocorridos no período de 20/10/04 a 19/10/07, motivado pela decadência tributária" (e-STJ fl. 34). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, todavia, deu provimento à apelação da Associação Farroupilhense Pro Saúde e julgou prejudicada a apelação do autor, ora recorrente. (...) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003421/2009-17 Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, porquanto, em razão da natureza da ação em debate, não houve fixação de verba honorária. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator Consulta processual à APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.07.005933-0 (TRF) / 0005933-77.2007.4.04.7107 - Originário: AÇÃO POPULAR Nº 2007.71.07.005933-0 (RS), revela a seguinte fase posterior às constantes do andamento de e-fls. 532: 03/06/2020 18:45 Baixa Definitiva de Ofício Com decisão do STJ. 02/10/2013 15:02 Remessa Externa - Remessa Vara de origem GUIA NR.: 130070619 ORIGEM: EXPED DESTINO: VF DE CAXIAS DO SUL Paralelamente, considerando o não atendimento do art. 2°, IV, do Decreto 2.536/1998 (promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde) e do art. 30, VI, do Decreto 2.536/1998 (aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída), a Portaria SAS/MS nº 28, de 2013 (DOU de 21/01/2013), com lastro na Nota Técnica nº 2011/2012- CGCER/DCEBAS/SAS/MS, julgou procedente a Representação Administrativa SRP nº 71010.000724/2005-03 (Processo/MS nº 25000.048901/2010-93) e também cancelou o CEBAS relativo ao período de 20/10/2004 a 19/10/2007, tendo sido apresentado recurso com provimento negado pelo Ministro da Saúde, a gerar o cancelamento do CEBAS pela Portaria nº 30/SAES/MS, de 3 de janeiro de 2017: PORTARIA Nº 30, DE 3 DE JANEIRO DE 2017 Cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação Farroupilhense Pró-Saúde, com sede em Farroupilha (RS). O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, cumulado com a competência prevista na Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016; Considerando o Despacho do Ministro da Saúde nº 31, de 08 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 11 de julho de 2016, que nega provimento ao Recurso Administrativo em face da decisão de procedência da Representação Administrativa nº 25000.048901/2010- 93(CNAS nº 71010.000724/2005-03, protocolada pela Secretaria da Receita Previdenciária/SRP/RS; e Considerando o Despacho nº 242/2016- CGCER/DCEBAS/SAS/MS, resolve: Art. 1º Fica Cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social .da Associação Farroupilhense Pró-Saúde, CNPJ nº 02.722.307/0001-21, com sede em Farroupilha(RS), concedido nos termos da Resolução CNAS/MDS nº 129, de 15 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 20 de outubro de 2004, seção 1, página 39, Processo Administrativo CNAS nº 44006.002364/2002-10, concernente ao período de 20 de outubro de 2004 à 19 de outubro de 2007. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO (DOU nº 3, de 4 de janeiro de 2017, seção 1, página 56). Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003421/2009-17 Essa Portaria, entretanto, restou cancelada pela Portaria nº 276/SAES/MS, de 30 de março de 2020: PORTARIA Nº 276, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Anula, sub judice, a Portaria nº 30/SAES/MS, de 3 de janeiro de 2017, que cancelou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação Farroupilhense Pró-Saúde, com sede em Farroupilha (RS). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; Considerando a determinação judicial do juízo da 4ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, proferida na sentença do Processo nº 5010200- 55.2017.4.04.7107/RS, que defere a antecipação da tutela e julga procedente o pedido inicial; e Considerando a Nota Técnica nº 02/2020-DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.048901/2010-93, que acatou pela anulação da Portaria, em cumprimento à decisão judicial da 4ª Vara de Caxias do Sul e considerando o Ofício nº 00543/2020/CORESP PFE/PRU4R/PGU/AGU da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, resolve: Art. 1º Fica anulada, sub judice, a Portaria nº 30/SAS/MS, de 3 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 3, de 4 de janeiro de 2017, seção 1, página 56, (processo nº 25000.048901/2010-93), que cancelou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação Farroupilhense Pró-Saúde, CNPJ nº 02.722.307/0001-21, com sede em Farroupilha (RS), concedido nos termos da Resolução CNAS/MDS nº 129, de 15 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 20 de outubro de 2004, seção 1, página 39, Processo Administrativo CNAS nº 44006.002364/2002-10, concernente ao período de 20 de outubro de 2004 a 19 de outubro de 2007. Art. 2º Fica sem efeito o Processo de Representação Administrativa nº 25000.048901/2010-93 (CNAS nº 71010.000724/2005-03). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º Fica reestabelecido, sub judice, a o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação Farroupilhense Pró-Saúde, CNPJ nº 02.722.307/0001- 21, com sede em Farroupilha (RS), concedido nos termos da Resolução CNAS/MDS nº 129, de 15 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 20 de outubro de 2004, seção 1, página 39, Processo Administrativo CNAS nº 44006.002364/2002-10, concernente ao período de 20 de outubro de 2004 a 19 de outubro de 2007. FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO (DOU nº 66, de 6 de abril de 2020, seção 1, página 169) A anulação da Portaria nº 30/SAES/MS, de 2017, se operou por força da ação n° 5010200- 55.2017.4.04.7107/RS, tendo sido negado o provimento à apelação da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, aparentemente com transito em julgado, conforme andamento processual da Apelação Cível Nº 5010200-55.2017.4.04.7107 - Originário: Nº 50102005520174047107: 21/01/2020 14:49 - 18. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03 21/01/2020 14:48 - 17. Trânsito em Julgado - Data: 21/01/2020 21/01/2020 00:58 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 16/01/2020 12:28 - 15. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020 16/12/2019 20:34 - 14. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003421/2009-17 02/12/2019 23:59 - 13. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12 22/11/2019 13:58 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 12/02/2020 23:59:59 22/11/2019 13:58 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - ASSOCIAÇÃO FARROUPILHENSE PRÓ-SAÚDE) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2020 23:59:59 20/11/2019 17:07 - 10. Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2 20/11/2019 17:07 - 9. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1 2 Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2 3 Abrir documento 20/11/2019 14:14 - 8. Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento 18/11/2019 15:49 - 7. Juntada de Petição - MEMORIAIS 30/10/2019 00:30 - 6. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2019 Data de abertura da sessão: 12/11/2019 00:00:00 Data de encerramento da sessão: 20/11/2019 14:00:00 29/10/2019 15:45 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual 29/10/2019 15:45 - 4. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data de encerramento da sessão: 20/11/2019 14:00:00 Sequencial: 322 28/09/2019 03:00 - 3. Reativação do Processo suspenso/sobrestado 02/10/2018 17:05 - 2. Suspensão/Sobrestamento Por Decisão Judicial Argüição de Inconstitucionalidade 12/04/2018 13:45 - 1. Distribuído por sorteio (GAB21) Portanto, o Auto de Infração teve por motivo expresso o cancelamento da isenção promovido pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 67, de 2009, a atestar o descumprimento do requisito do art. 55, II, da Lei n° 8.212, de 1991, decisão então não sujeita a recurso (RPS, art. 206, § 9°). O lançamento foi cientificado em 03/11/2009 (e-fls. 01). Em face da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Resolução n° 2401-00.189 (e-fls. 287/294), confirmada pelo Despacho de e-fls. 298/301, converteu o julgamento em diligência para a verificação do cumprimento dos requisitos de isenção, nos termos dos arts. 44 e 45 do Decreto n° 7.237, de 2010, artigos a disciplinar situações em que haveria pedido de reconhecimento de isenção ou processo para cancelamento de isenção não definitivamente julgado. A Receita Federal acusou não haver processo para cancelamento de isenção pendente e esclareceu que o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 67, de 2009, estaria sendo atacado na Ação Popular n° 2007.71.07.005933-0/RS e que, por força do decidido no 2 Documento disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001135541v19 e do código CRC 088ec9c8 3 Documento disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001135542v4 e do código CRC 6a6e77f5. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003421/2009-17 Mandado de Segurança n° 5000196-03.2010.404.7107/RS, a efetividade do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 67, de 2009, e dos decorrentes Autos de Infração está atrelada à decisão final a ser proferida na Ação Popular n° 2007.71.07.005933-0/RS. A petição inicial do Mandado de Segurança n° 5000196-03.2010.404.7107/RS consta das e-fls. 465/478 e evidencia o pedido para anulação do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 67, de 2009, considerando-se a reversão do decidido na ação popular n° 2007.71.07.005933-0 e certidões a evidenciar possuir CEBAS válido. Na defesa (e-fls. 170/174), a recorrente pede que o Auto de Infração seja reconhecido como sem efeitos em razão da existência, validade e eficácia do CEBAS, considerando-se a reversão do decidido na ação popular n° 2007.71.07.005933-0 e certidões a evidenciar possuir CEBAS válido, e, alternativamente, a suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado da ação popular n° 2007.71.07.005933-0. Nas razões recursais (e-fls. 255/271), a recorrente pede o cancelamento/arquivamento do Auto de Infração por permanecer como portadora de CEBAS com a reforma da sentença na ação popular n° 2007.71.07.005933-0, não podendo o legislador criar restrições ao gozo da imunidade além das do art. 14 do CTN, sendo que, se irregularidade houve, ela consistiu no não deferimento do pedido de isenção, tal como reconhecido em sede de Mandado de Segurança, e alternativamente, a suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado da ação popular n° 2007.71.07.005933-0. Ressalte-se que as alegações no sentido de o legislador não poder criar restrições ao gozo da imunidade e serem inconstitucionais disposições diversas do constante do art. 14 do CTN não foram objeto da impugnação, sendo tecidas apenas nas razões recursais restam atingidas pela preclusão e não devem ser conhecidas (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). Pondere-se, contudo, que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar Embargos de Declaração no RE 566622, com repercussão geral reconhecida (Tema 32), prolatou acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003421/2009-17 especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Logo, o art. 55, II, da Lei n° 8.212, de 1991, é constitucional na medida em que versa sobre aspecto procedimental e não sobre “a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Os demais argumentos recursais (e-fls. 255/271) constaram da impugnação (e-fls. 170/174) e também da causa de pedir veiculada na petição inicial do Mandado de Segurança n° 5000196-03.2010.404.7107/RS (e-fls. 465/478). O pedido vertido no Mandado de Segurança n° 5000196-03.2010.404.7107/RS (e-fls. 465/478) poderia ser tomado como diverso do veiculado na impugnação, eis que no Mandado de Segurança se postula o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 67, de 2009 (liminarmente, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 67, de 2009, até decisão final) e no presente processo administrativo fiscal o recorrente pede o cancelamento do Auto de Infração lavrado a partir do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 67, de 2009, e, alternativamente, a suspensão do feito até transito em julgado da Mandado de Segurança n° 5000196-03.2010.404.7107/RS (e-fls. 465/478). Contudo, o pedido formulado na petição inicial do Mandado de Segurança n° 5000196-03.2010.404.7107/RS foi apenas parcialmente concedido e de modo a suspender não apenas os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n.º 67, de 2009, mas também dos atos dele decorrentes, inclusive, dos lançamentos, cuja efetividade ficaria no aguardo da decisão final a ser proferida na Ação Popular n.º 2007.71.07.005933-0, ou seja, em face dos argumentos tecidos no mandado de segurança, os mesmos consubstanciados no presente processo administrativo, a validade e eficácia dos Autos de Infração decorrentes do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n.º 67, de 2009, restaram condicionadas à decisão final da Ação Popular n.º 2007.71.07.005933-0. Assim, apesar de o pedido constante da petição inicial aparentemente se dirigir apenas contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 67, de 2009, a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 5000196-03.2010.404.7107/RS atesta que o pedido formulado pela entidade envolve também os Autos de Infração, impondo-se a conclusão de ter havido renúncia ao contencioso administrativo no que toca ao presente Auto de Infração (Súmula CARF n° 1). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005219/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instância ser fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O lançamento fiscal atende à legislaçao pertinente, encontrando-se o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa plenamente assegurado, à vista do exposto no Relatório Fiscal e planilha anexa. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA DO RECOLHIMENTO. Cabe a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
Numero da decisão: 2402-009.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instância ser fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O lançamento fiscal atende à legislaçao pertinente, encontrando-se o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa plenamente assegurado, à vista do exposto no Relatório Fiscal e planilha anexa. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA DO RECOLHIMENTO. Cabe a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 19 /2 00 8- 99 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Trata-se de crédito tributário lançado no Auto de Infração n° 37.058.228-4, de 29/08/2008, relativo a contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 01/2004 a 12/2004, inclusive do 13° salário, não declaradas em GFIP nem recolhidas à Receita Federal do Brasil, no montante de R$ 39.614,12 (trinta e nove mil, seiscentos e catorze Reais e doze centavos), consolidado em 29/08/2008, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 21/23, acompanhado das Planilhas “Serviços Prestados 3° P, Física” (fls. 24/30); “Honorários Profissionais” (fls. 31/36); “Comissões Autônomos” (fls. 37/44); “Composição do Levantamento “MAN” Contribuintes Individuais” (fls. 45/49); “Comissões Empregados” (fls. 50/54); “Comissões sobre Vendas” (fls. 55/62); Estagiários Enquadrados como Empregados” (fls. 63/70); “Composição do Levantamento “MAN” Empregados” (fls. 71/ l 12). O Relatório Fiscal esclarece:  devido à falta de apresentação dos documentos solicitados no Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), emitido em 20/02/2008, e dos posteriores Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) emitidos em 05/03/2008, 14/05/2008 e 14/07/2008, foram lavrados o Auto de Infração n° 37.058.232-2, pela não exibição de documentos e/ou livros, e o Auto de Infração n° 37.058.233-0, por deixar a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;  em consequência da não apresentação de documentos e de esclarecimentos à fiscalização as contribuições lançadas no presente Auto de Infração foram apuradas pelo método da Aferição Indireta, utilizando-se as informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil, quais sejam, o Relatório “Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo - DCBC”, composto por informações obtidas nas GFIP declaradas pelo contribuinte antes do início da ação fiscal, e o sistema GFIPWEB, que contém as GFIP declaradas pelo contribuinte após o início da ação fiscal. Além destes, foi tomado como base de informação o arquivo digital elaborado e fornecido pelo contribuinte de acordo com o Manual de Arquivos Digitais-MANAD; (...)  as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados foram calculadas pelas alíquotas vigentes à época dos eventos. No caso dos dirigentes e prestadores de serviços pessoa física (contribuintes individuais), foi utilizada alíquota de 11% sobre o total da remuneração;  a ação fiscal resultou ainda na emissão dos seguintes autos de infração: AI n° 37.058.230-6, referente à contribuição devida a Outras Entidades (Terceiros); AI n° 37.058.228-4, referente à contribuição de segurados empregados ou contribuintes individuais; AI n° 37.192.243-7, referente à contribuição de segurados empregados ou contribuintes individuais, retida e não recolhida pela empresa; AI n° 37.058.231-4 - CFL 68; AI n° 37.058.232-2 - CFL 38; AI n° Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 37.192.242-9 - CFL 30; AI n° 37.192.241-0 - CFL 59; AI n° 37.058.233-0 - CFL 35. O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento fiscal em 11/09/2008 (fls. 1), interpondo aos 09/10/2008, a defesa, de fls. 118/128, acompanhada de Instrumento de Procuração e documento de identificação do signatário da defesa (fls. 129/130), Alteração e Consolidação de Contrato Social (fls. 131/134), comprovantes de entrega de GFIP e recolhimento do FGTS (fls. 144/270), alegando, em resumo: Dos Fatos  após o período de fiscalização o Agente Fiscal lavrou o presente auto de infração por entender que teriam sido solicitados documentos e informações relativas às contribuições previdenciárias não recolhidas no período 01/2004 a 12/2004 referentes a parte patronal e de contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos risco ambientais do trabalho, não declaradas em GFIP, e que essas informações não teriam sido apresentadas até a data da lavratura do auto ora impugnado. No mesmo período foram lavrados os seguintes documentos: - AI n° 37.192.243-7: referente à contribuição de segurados empregados ou contribuintes individuais, retida e não recolhida pela empresa; - AI n° 37.058.230-6: referente à contribuição devida a Outras Entidades (Terceiros); - AI n° 37.058.228-4: referente à contribuição de segurados empregados ou contribuintes individuais; - AI n° 37.058.229-2: referente à contribuição empresa e gilrat; - AI n° 37.192.242-9: CFL 30 (deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados de acordo com as normas do INSS); - AI n° 37.192.241-0: CFL 59 (deixar a empresa de arrecadar mediante desconto); - AI n° 37.058.233-0: CFL 35 (deixar a empresa de apresentar informações cadastrais); - AI n° 37.058.232-2: CFL 38 (deixar a empresa de apresentar documentos ou livros); - AI n° 37.058.231-4: CFL 68 (apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes a fato gerador de todas as contribuições previdenciárias); Do Direito  mostra-se não só prudente, como necessária, a reunião de todos os Autos de Infração antes mencionados para julgamento simultâneo das respectivas impugnações, evitando-se decisões conflitantes e zelando pela efetividade esperada dos órgãos da Administração Pública;  analisando o Relatório Fiscal conclui-se que a suposta infração cometida pela Impugnante se deu em razão de esta não apresentar documentos e informações, o que culminou, inclusive, em Autos de Infração impondo à empresa as respectivas multas;  todavia, não traduz a realidade dos fatos as informações constantes do Relatório Fiscal do Auto de Infração ora impugnado, pois o Agente Fiscal deixou de considerar em seu levantamento valores que foram efetivamente recolhidos pela empresa impugnante, tal como, por amostragem, se infere dos documentos ora juntados;  oportuno salientar o quão confusa e obscura se mostra a planilha apresenta pelo Agente Fiscal, que não só dificulta como chega a inviabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório;  a atividade fiscal é vinculada e deve atender ao princípio da motivação que rege os atos administrativos. Como ensina a doutrina de Hely Lopes Meirelles, o simples fato de não ter o agente público exposto os motivos de seu ato bastará para torná-lo irregular, devendo a motivação, portanto, apontar a causa e os Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como 0 dispositivo legal em que se funda;  assim, em momento algum aponta o Agente Fiscal com exatidão quais documentos deixaram de lhe ser apresentados, ou sequer aponta ou destaca com clareza em sua planilha qual a efetiva diferença entre o valor recolhido e aquele que entende devido e sobre quais segurados recaí o encargo;  sequer se demonstra de maneira clara qual a efetiva base de cálculo das contribuições, isto sem dizer que não segue a planilha uma lógica sequencial, onde as competências, colunas e informações constantemente se apresentam de forma dispersa, não condensada, ilógica e sem nenhuma legenda que decifre os mais variados códigos e abreviações utilizados pelo Agente Fiscal;  à míngua de apontar com clareza quais seriam esses elementos, base de cálculo, segurados, alíquota, valores recolhidos, valores que entende devido e eventual  diferença entre eles, tem-se, a bem da verdade, que foram apresentados ao Agente Fiscal TODOS os documentos necessários e suficientes para realização da fiscalização e a comprovar os devidos recolhimentos. A evidenciar a assertiva, o próprio Agente Fiscal afirma no relatório dos Autos de Infração n° 37.058.229-2, 37.058.230-6 e 37.058.228-4, que além de outras fontes de informação, foi tomado como base de informação o arquivo digital elaborado e fornecido pelo contribuinte;  assim, pelas razões demonstradas, sendo certo que foram prestadas sim todas as informações e exibidos todos os documentos necessários à fiscalização realizada, também pelo fato de que não atende ao princípio da motivação, o que fere o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve ser declarada a nulidade do presente Auto de Infração; Do Pedido  diante de todo o exposto, deve ser determinada a nulidade do Auto de Infração, ou, caso assim não se entenda, requer, então, seja o presente convertido em diligência a fim de se melhor apurar os recolhimentos realizados, rogando então, para que seja realizada uma planilha sequencial, lógica e de fácil compreensão da base de cálculo, competência, alíquota, segurados, valores recolhidos e eventuais valores devidos. Apreciada a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ/SPO1 julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instância ser fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O lançamento fiscal atende à legislação pertinente, encontrando-se o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa plenamente assegurado, à vista do exposto no Relatório Fiscal e planilha anexa. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA DO RECOLHIMENTO. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 Cabe a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 23/10/09 (fls. 304), dela o contribuinte interpôs recurso aos 23/11/09 (fls. 306 ss.), no qual reproduziu os argumentos constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ/SPO1 que julgou procedente o lançamento de contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais relativas às competências 01/2004 a 12/2004 e ao 13° salário, não declaradas em GFIP nem recolhidas à Receita Federal do Brasil, no montante de R$ 39.614,12. Em seu recurso voluntário, o recorrente, como dito, reproduz as razões de defesa apresentadas em primeira instância de julgamento, alegando, dentre outras coisas, ser prudente e necessária a reunião de todos os recursos voluntários apresentados em face dos acórdãos proferidos no julgamento dos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal de modo a se evitarem decisões conflitantes. Na ação fiscal que deu origem ao auto de infração objeto do presente processo administrativo (AI DEBCAD nº 37.058.228-4), foram lavrados também os seguintes autos de infração: 01) Auto de Infração - AI n° 37.058.230-6 referente à contribuição devida a Outras Entidades (Terceiros); 02) Auto de Infração – 37.058.229-2: referente à contribuição da Empresa e GIILRAT; 03) Auto de Infração - AI n°. 37.192.243-7 referente à contribuição de Segurados Empregados e Contribuintes Individuais, retida e não recolhida pelo Empresa;; 04) Auto de Infração - AI n ° 37.058.231-4 - CFL 68; 05) Auto de Infração - AI n° 37.058.232-2 - CFL 38; 06) Auto de Infração - nº 37.058.233-0 – CFL 35; 07) Auto de Infração - AI n° 37.192.241-0 - CFL 59; e Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 08) Auto de Infração - AI n° 37.192.242-9 - CFL 30. Desses autos, além do que ora tratamos neste processo administrativo, são objeto de outros processos administrativos cujos recursos voluntários interpostos dos acórdãos proferidos no julgamento das impugnações apresentadas serão também julgados nesta oportunidade os aos AI’s de nºs. 37.058.230-6 (Terceiros), 37.192.243-7 (CP Segurados Empregados e Contribuintes Individuais retida e não recolhida pelo Empresa;), 37.058.232-2 (CFL 38), 37.058.233-0 (CFL 35) e 37.192.242-9 (CFL 30). Somente não estão pautados para julgamento nesta oportunidade eventuais recursos voluntários relativos aos AI’s nºs 37.058.231-4 (CFL 68) e 37.192.241-0 (CFL 59). E digo “eventuais” porque em pesquisa no sítio deste tribunal na rede mundial de computadores, os únicos processos administrativos que ali estão cadastrados no CNPJ da recorrente são, justamente, os já mencionados, cujos recursos voluntários serão objeto de apreciação e julgamento. Em outros termos, os AI’s nºs. 37.058.231-4 (CFL 68) e 37.192.241-0 (CFL 59) ainda não se encontram neste tribunal com recursos voluntários distribuídos. Assim, os processos administrativos que se encontram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e na mesma fase processual foram todos distribuídos em um mesmo lote para julgamento na mesma oportunidade, em observância ao que determina do art. 6º do RICARF (Portaria MF n 343, de 09/06/15) 1 . De todo modo, com bem observou o julgador do primeira instância, não há mandamento legal que determine a reunião compulsória de processos administrativos, embora não se discorde de que essa reunião seja, de fato, conveniente, e bem por essa razão é que o Regimente Interno, em seu art. 6º, prevê a reunião dos processos, como, de fato, ocorreu neste caso, à exceção dos já mencionados AI DEBCAD’s 37.058.231-4 e 37.192.241-0, que não se encontram na mesma fase processual, razão pela qual sua reunião aos demais não é possível. Desse modo, nesse aspecto, entendo que nada há a prover em relação à demanda do recorrente que, como demonstrado, já se encontra atendida. No mais, considerando que o recurso voluntário interposto apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 2 , 1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. 2 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 adoto o seguinte trecho da decisão de primeira instância, abaixo reproduzido, para que venha integrar o presente voto como razões de decidir: As alegações da impugnação não prosperam, porquanto o lançamento fiscal atende às normas legais, como será demonstrado. (...) Dos Recolhimentos Alegados Conforme consta do Relatório Fiscal e da Planilha anexa, foram lançadas nos presentes autos contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 01/2004 a 12/2004, inclusive do 13° salário, não recolhidas à Receita Federal do Brasil e não declaradas em GFIP. Alega a Impugnante que a fiscalização deixou de considerar os valores que foram efetivamente recolhidos pela empresa, conforme se infere dos documentos juntados. Entretanto, a alegação não próspera. Vejamos. Conforme determinado pelo art. 16, inc. III do Decreto n° 70.235/72, a Impugnação mencionará, também, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas que possuir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifamos) Como visto, a impugnação deve ser acompanhada das provas que o contribuinte julgar de direito. Nesse sentido, manifesta-se Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, fls. 184/185: "As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. " Contudo, à defesa a Impugnante fez juntada, além da Procuração e da Alteração e Consolidação de Contrato Social, de comprovantes de entrega de GFIP e de recolhimento do FGTS (fls. 129/170). Não trouxe aos autos qualquer comprovante de recolhimento de contribuições previdenciárias, que é feito por intermédio da GPS (Guia da Previdência Social). Logo, não há nos autos prova de que as contribuições lançadas no AI em debate foram recolhidas. Neste ponto, ressalto que o contribuinte, agora recorrente, afirma em seu recurso voluntário que “foi encartada à Impugnação cópias de recolhimentos que não foram considerados pelo senhor Agente Fiscal em sua confusa planilha”, dentre os quais, alude especificamente ao recolhimento no valor de R$ 68,34 realizado na competência 03/2004. Ocorre que o comprovante a que se refere o recorrente, que se encontra a fls. 165 dos autos, tanto como todos os demais comprovantes de recolhimento por ele anexados, diz respeito a recolhimento do FGTS e não às contribuições sociais lançadas e cobradas por meio do auto de infração ora discutido. Portanto, cabia à Impugnante apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade, cabendo a transferência do ônus da prova de invalidade do (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 ato administrativo para quem a invoca, conforme ensina o mestre HELY LOPES MEIRELLES, em “Direito Administrativo Brasileiro”, 21° edição, editora Malheiros: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade da Administração(...)” Assim sendo, a Impugnante furtou-se à prova de que não foram considerados no lançamento os valores efetivamente recolhidos pela empresa, pelo que é totalmente improcedente sua alegação. Da Motivação e do Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa Alega a Impugnante ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em síntese, argumentando: i) não foi apontado com exatidão quais os documentos que deixaram de ser apresentados; ii) a planilha apresentada é confusa e obscura, não segue uma lógica sequencial, as competências, colunas e informações apresentam-se de forma dispersa, não condensada, ilógica e sem nenhuma legenda que decifre os mais variados códigos e abreviações utilizados; iii) a planilha não aponta ou destaca com clareza qual a efetiva diferença entre o valor recolhido e aquele que se entende devido e sobre quais segurados recai o encargo; iv) não se demonstra de maneira clara qual a efetiva base de cálculo das contribuições. Mais uma vez os argumentos da Impugnante não se sustentam, como se demonstrará. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são manifestações do art. 5°, LV, da Constituição Federal, que tem a seguinte dicção: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". No processo administrativo, esse princípio decorre também do art. 2°, parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, que garante os "direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio", e do art..44 da mesma Lei quando diz: "Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado". Portanto, o contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. E o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Já no que se refere ao princípio da ampla defesa, recorre-se ao magistério da Professora Odete Medauar, para quem "o termo defesa”, em essência, significa a contestação ou o rebate em favor de si próprio ante condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam acarretar prejuízos físicos, materiais ou morais. (...). A Constituição Federal de 1988 alude, não o simples direito de defesa, mas, sim, a ampla defesa. (...). Significa, então, que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fatos, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não pode ser restrita, no contexto em que se realiza.". Desse modo, inexiste ofensa ao direito ao contraditório, como prova o presente procedimento administrativo. Também não há que se falar em desrespeito ao princípio da ampla defesa, como se verá. É exagerada a queixa da Impugnante quando alega que não se informaram quais os documentos que deixaram de ser apresentados. O Relatório Fiscal diz expressamente que pela falta de apresentação dos documentos solicitados no Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), emitido em 20/02/2008, e dos posteriores, emitidos em 05/03/2008, 14/05/2008 e 14/07/2008, foram lavrados o Auto Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 de Infração n° 37.058.232-2 (não exibição de documentos e/ou livros) e 0 Auto de Infração n° 37.058.233-0 (deixar a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização). Ora, os Autos de Infração n° 37.058.232-2 e n° 37.058.233-0 foram recebidos pela empresa, deles constando os documentos e/ou livros não apresentados, bem como quais as informações e esclarecimentos que deixaram de ser apresentados. Tratam-se, portanto, de informações das quais a Impugnante tem pleno conhecimento. Ressalte-se que referidos Autos de Infração foram impugnados pela empresa e julgados procedentes através, respectivamente, dos Acórdãos n° 16-21.793 e 16-21.794, ambos de 16/06/2009, e deles se observa que a Impugnante deixou de apresentar Livros Diário e/ou Caixa, bem como documentos que deram origem a lançamentos contábeis. Ademais, sendo o presente crédito tributário apurado com base nas informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil – sistema GFIP WEB, que contém as GFIP declaradas pelo contribuinte após o início da ação fiscal - e em arquivo digital elaborado e fornecido pelo contribuinte de acordo com o Manual de Arquivos Digitais - MANAD, está composto por fatos geradores e valores declarados e entregues ao Fisco pelo próprio sujeito passivo, que detentor de tais informações tem plenas condições de conferir o lançamento, apontando e comprovando eventuais valores lançados indevidamente. É, ainda, improcedente a alegação da Impugnante no sentido de que a planilha apresentada é confusa e obscura, não segue uma lógica sequencial, as competências, colunas e informações apresentam-se de forma dispersa, não condensada, ilógica e sem nenhuma legenda que decifre os mais variados códigos e abreviações utilizados. De pronto deve-se salientar que a planilha elaborada pela fiscalização deve ser analisada à luz das informações constantes do Relatório Fiscal, e este esclarece (fls. 21/22): 2.4. Os seguintes critérios foram adotados para efeito de aferição indireta:' I - Remuneração a Empregados: a) Consideramos os valores obtidos através do arquivo digital do Manad para folhas de pagamento; b) Abatemos dos valores encontrados conforme “a” acima, os valores lançados nas GFIPs declaradas pelo contribuinte após o início da Ação Fiscal e identificamos os montantes obtidos com o Código de Levantamento “ll/IAN" sem redução de multa; c) Dos valores declarados em GFIP após o início da Ação Fiscal, deduzimos os valores declarados em GFIP antes do início desta Ação Fiscal. O resultado positivo foi considerado como salário de contribuição com Código de Levantamento “FOP " e multa reduzida; d) Os valores informados no arquivo digital, elaborado e fornecido pelo Contribuinte de acordo com o Manual de Arquivos Digitais - MANAD e, não considerados em folhas de pagamentos foram identificados com os seguintes códigos de levantamento, sem redução de multa: 2 - Remunerações a Dirigentes: a) Os valores declarados em GFIP após 0 início da Ação Fiscal estão relacionados no levantamento “FOP" com redução de multa; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 b) Os valores referentes a Dirigentes, não declarados em GFIP e, identificados através da análise do arquivo digital elaborado e fornecido pelo Contribuinte de acordo com o Manual de Arquivos Digitais - MANAD estão relacionados no levantamento “MAN”, sem redução de multa. 3 - Prestação de Serviços de Pessoas Físicas sem Vínculo Empregatício: a) Não foram declaradas em folhas de pagamento e GFIPs. b) Os valores identificados através da análise do arquivo digital, elaborado e fornecido pelo Contribuinte, de acordo com o Manual de Arquivos Digitais - MANAD, foram levantados como segue, sem redução de multa. Analisemos a planilha elaborada pela fiscalização, tornando como exemplo alguns dos dados relativos à competência 03/2004, a seguir reproduzidos: Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 Observa-se que o fato gerador é a folha de pagamento constante do arquivo MANAD que, conforme explicado no Relatório Fiscal, contém contribuições de segurados empregados não declaradas em GFIP (Levantamento MAN), e outras relativas a remuneração paga a segurados empregados estagiários constante do arquivo MANAD, que não integram a Folha de Pagamento nem foram declaradas em GFIP (Levantamento ES1), sendo o total apurado lançado como contribuição devida nos correspondentes levantamentos, como se observa do Discriminativo Analítico do Débito – DAD, respectivamente, às fls. 8 e 6: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 Assim, a planilha elaborada pelo Auditor Fiscal autuante contém todas as informações necessárias à verificação pelo contribuinte da forma de apuração e caracterização do fato gerador e das contribuições lançadas, identificando os beneficiários dos pagamentos e correspondente remuneração, de acordo com as informações prestadas pela empresa, seja em GFIP e, portanto, cadastradas no sistema da Receita Federal, seja através do arquivo digital fornecido à fiscalização, pelo que não é razoável a afirmação da Impugnante de que a mesma é confusa ou ilógica. Importante ressaltar, mais uma vez, que em nenhum momento a Impugnante comprova o pagamento de qualquer das contribuições lançadas nos presentes autos. Consultado 0 Conta-Corrente da empresa, constam apenas os recolhimentos abaixo discriminados, que não são objeto de Auto de Infração, mas de Intimação para Pagamento, vez que as contribuições declaradas em GFIP tem caráter de confissão de dívida: Assim sendo, foram oferecidas à Impugnante todas as informações e esclarecimentos relevantes para a perfeita compreensão do lançamento fiscal, suficientes para oferecer sua impugnação exercendo seu direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nestes termos, denota-se que restou plenamente assegurado à Impugnante a garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, como comprova o presente procedimento administrativo, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5°, inc. LV da Constituição Federal, tampouco em nulidade da presente autuação, cuja lavratura apresenta os elementos e requisitos de formação válidos, possuindo eficácia como lançamento perfeito e regular, e como constituição de crédito tributário. Da Diligência. Indeferimento. Requereu a Impugnante diligência com o fim de melhor apurar os recolhimentos realizados, elaborando-se uma planilha sequencial, lógica e de fácil compreensão da base de cálculo, competência, alíquota, segurados, valores recolhidos e eventuais valores devidos. A teor do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, dispondo, ainda o art. 16 do mesmo Decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8. 748, de 9/12/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8. 748, de 1993) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 (Incluído pela Lei n°8. 748, de 1993) Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 Assim, repita-se, conforme disposto no art. 16, inciso III do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve ser acompanhada das provas que o contribuinte julgar necessárias. Portanto, cabia à Impugnante apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade. Considerando, como antes demonstrado, que a planilha elaborada pela fiscalização contém informações detalhadas acerca da apuração das contribuições lançadas. Considerando que o não recolhimento das contribuições em foco foi verificado através das declarações prestadas pela própria empresa ao Fisco (GFIP) antes e após o início do procedimento fiscal, e em documentos existentes na empresa e exibidos à fiscalização através de arquivos digitais (folhas de pagamento e lançamentos contábeis). Resta claro que as bases de cálculo que deram origem ao valor da contribuição lançada podem ser conferidos pela própria Impugnante, que deve comprovar o recolhimento das contribuições que estão lhe sendo cobradas, não se justificando qualquer diligência para verificação de informações que são de responsabilidade da empresa, cujos documentos que a embasam estão em seu poder, e sobre as quais esta não logrou comprovar a inadequação. Nestes termos, indefiro o pedido de diligência formulado pela Impugnante, vez que não atendidos os requisitos do inc. IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Por fim, o recorrente alega em seu recurso, tal com fez em sede de impugnação, que haveria duplicidade de autuações sobre uma mesma conduta, uma vez que a autoridade fiscal lavrou o auto de infração aqui discutido (DEBCAD de nº 37058228-4) e o auto de infração DEBCAD nº 37.192.243-7 por ocasião da mesma fiscalização, que têm por objeto a mesma conduta, conforme se verifica das descrições constantes dos respectivos relatórios fiscais, quais sejam: Relatório do Auto de Infração 37.058.228-4: Este relatório é parte integrante do Auto de Infração relativo ao levantamento das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais no período de 01/2004 a 12/2004 e não recolhidas pela empresa à Receita Federal do Brasil bem como não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Relatório do Auto de Infração 37.192.243-7: Este relatório é parte integrante do Auto de Infração relativo ao levantamento das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais no período de 01/2004 a 12/2004, declaradas após o início da Ação Fiscal, em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e não recolhidas pela empresa à Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, alega que a única distinção entre os fatos geradores “se dá quanto ao momento da declaração ("declaradas após o início da Ação FiscaI"), o que, por si só, ao contrário do que entenderam os preclaros julgadores “a quo" não traduz substancial alteração para efeito da lavratura de mais de um Auto de Infração” (destaque original). Essas alegações foram muito bem apreciadas e rebatidas pelo julgador “a quo” quando do julgamento da impugnação apresentada contra a lavratura do auto de infração DEBCAD nº 37.192.243-7 (autos do processo administrativo 19515005223/2008-57), ao qual alude o recorrente, motivo pelo qual integro ao presente voto, como razões de decidir, os fundamentos constantes daquela decisão: Bis in Idem. Inocorrência. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 A Impugnante argumenta a ocorrência de bis in idem entre os Autos de Infração n° 37.192.243-7 e n° 37.058.228-4, afirmando que a única distinção entre ambos seria quanto ao momento da declaração, o que por si só não traduziria substancial alteração para efeito da lavratura de mais de um Auto de Infração, pois a conduta teria o mesmo tratamento. Equivoca-se a Impugnante, como se verá. Dispõe o art. 32 da Lei n° 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV- declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Redação anterior: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 2º A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Redação anterior: § 2° As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. De acordo com o disposto no § 1°, do art. 225 do Regulamento da Previdência Social ~ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, “As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento”. O disposto na Lei de custeio da Seguridade Social e seu Regulamento deixam claro o tratamento diferenciado a ser dispensado às contribuições declaradas e não declaradas em GFIP, pois, como visto, as contribuições declaradas constituem confissão de dívida, implicando, inclusive, em percentuais distintos de multa em caso de lançamento, como se confere do § 4°, art. 35 da Lei n° 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.8 76, de 26.11.99) (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9. 528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.8 76, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 (...) § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento. (Incluído pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Desse modo, como foram lançadas no AI n° 37.058.228-4 as contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais não declaradas em GFIP, enquanto no A1 n° 37.192.243-7 foram lançadas as contribuições declaradas em GFIP após o inicio da ação fiscal, como se confere da planilha anexa aos autos, cujo excerto da competência 03/2004 reproduzimos abaixo, observamos que a soma dos dois autos de infração traduz o valor apurado pela fiscalização como o valor total de contribuições devidas pela empresa: Desse modo, não há que se falar em bis in idem, visto que os dois autos de infração trazem contribuições distintas, seja na classificação do lançamento, seja em valor. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005219/2008-99 Também não há que se considerar idênticas as condutas do contribuinte em termos de declaração ou não dos fatos geradores de contribuição para a Previdência Social. De acordo com o disposto no art. 168-A do Decreto-Lei n° 2.848/40 constitui apropriação indébita previdenciária a conduta de “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”, bem como a de “deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público”. Observe-se que no presente Auto de Infração encontra-se à primeira folha do Discriminativo Analítico do Débito - DAD (fls. 4) a Classificação do Documento como “Apropriação Indébita Previdenciária”, o que não se verifica no Auto de Infração nº 37.058.228-4. A diferença se explica pelo fato de que tendo a GFIP caráter de confissão de dívida, as contribuições de segurados declaradas em GFIP e não recolhidas, configuram, em tese, a hipótese de crime de apropriação indébita previdenciária, conduta que não se identifica à das contribuições não declaradas em GFIP, restando, portanto, correto 0 procedimento fiscal de lançar as contribuições declaradas e não declaradas em GFIP em processos distintos. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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