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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9139405 #
Numero do processo: 11176.000322/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECEITA DA PRODUÇÃO RURAL. A contribuição previdenciária das pessoas jurídicas que exercem atividade rural, resultante das Leis n° 8.540, de 22/12/92, e 8.870, de 15/04/94, não caracteriza nova fonte de custeio da Seguridade Social, mas mera substituição da base de cálculo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária, vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECEITA DA PRODUÇÃO RURAL. A contribuição previdenciária das pessoas jurídicas que exercem atividade rural, resultante das Leis n° 8.540, de 22/12/92, e 8.870, de 15/04/94, não caracteriza nova fonte de custeio da Seguridade Social, mas mera substituição da base de cálculo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 03 22 /2 00 7- 48 Fl. 3937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000322/2007-48 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária, vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11176.000322/2007-48, em face da acórdão nº 06-18.636, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 17 de julho de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n° 35.821.538-2 referente às contribuições sociais: 1- Devidas pela empresa produtora rural pessoa jurídica, nos termos do art.25, da Lei 8870/94, incidentes sobre a comercialização da produção rural; 2- Para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa; 3- Dos chamados Terceiros (Salário Educação, SENAR e INCRA); 4- Por sub-rogação na condição de adquirente de produção rural de produtor pessoa física e do segurado especial; Fl. 3938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000322/2007-48 5- Por fim, das contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais. A base legal dos levantamentos encontra-se arrolada no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD fls.151-160. O débito totaliza, originalmente, a importância de R$ 899.956,03 consolidado em 01/09/2005. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando em síntese que: O anexo "Fundamentos Legais do Débito- - FLD possui 10 laudas relacionando os dispositivos legais aplicáveis. Tal situação, conforme doutrina de Seabra Fagundes e Hely Lopes Meireles, macula os princípios da reserva legal e da segurança jurídica, pois é praticamente impossível para um contribuinte mediano atender a todas as exigências impostas. O presente procedimento, assim como as normas que o norteiam estão muito distantes da estabilidade e do mínimo de certeza a que o mestre Bandeira de Mello se refere. Além disso, houve ofensa ao princípio da clareza e da determinação conforme lição de Ricardo Lobo Torres. Diante de tais circunstâncias, a NFLD deve ser julgada improcedente por não preencher os requisitos da segurança jurídica, da clareza e determinação e por não oferecer condições razoáveis de defesa. Foram desconsiderados vários recolhimentos do contribuinte conforme documentos (GRPS e GPS) anexados aos autos - Anexo I da defesa. O período fiscalizado anterior a maio de 2000 deve ser desconsiderado, pois já havia decaído. Esta questão está pacificada no STJ, aplicando-se a regra qüinqüenal do CTN. No levantamento CCI - Contribuição Contribuinte Individual, o ilustre auditor ignorou os valores recolhidos nas GPSs mensais. Além disso, existem outros erros quanto ao pró-labore dos sócios conforme tabelas de fl.820. Quanto ao sócio Sr.Ricardo Scholl, conforme tabela de fl. 821, já houve recolhimento até o teto do RGPS em outras empresas onde o mesmo presta serviço. No levantamento CI - Serviços Prestados e RPA, com relação aos estabelecimentos filiais, a impugnante promoveu o recolhimento e a correspondente retificação das suas GFIPs. No que concerne à Matriz, a impugnante também efetuou os recolhimentos dos valores apurados, à exceção dos meses de maio, junho, agosto, novembro e dezembro de 2002. Nestas competências os valores da notificação não foram encontrados nos livros contábeis e a suposta planilha constante no Relatório de Lançamentos não consta nos autos. Assim, restam impugnados os valores nas competências supracitadas reconhecidos conforme tabela de fl.822. Informa ainda que no mês de maio de 2002, no valor "base" está incluído o valor de R$ 1.500,00 correspondente ao valor da contribuição incluída no pagamento do frete no valor de R$ 7.500,00. Relativamente a dezembro, a notificada não encontrou em sua contabilidade nenhum pagamento que possa ensejar alguma contribuição sobre pagamento de autônomo. Fl. 3939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000322/2007-48 Já no levantamento PRC - Entrada de Produto Rural, revendo seus registros a impugnante não encontrou compras na matriz, apenas há compras na filial de Campos de Júlio - MT - conforme tabela de f1.825. Além disso, praticamente não há compras de pessoas físicas - cópias das notas fiscais anexas. Quanto a rubrica RUC — Comercialização de produção rural, não há previsão legal para contribuição de pessoa jurídica. O art.25 da Lei 8.870/94 criou nova contribuição que incide sobre a receita das empresas rurais em substituição à contribuição da folha de salários, ou seja, tentou a referida Lei legitimar a cobrança de uma contribuição dos empregados rurais, incidente sobre sua produção, sob a mesma autorização constitucional que previa unia contribuição sobre a folha de salários. Portanto, a exigência do recolhimento da contribuição social sobre o valor da venda da produção rural, com base no art.25 da Lei 8.870/94 é absolutamente inconstitucional. Entre os valores apurados, incluem-se valores relativos às vendas de produtos adquiridos de outras empresas e também de alguns poucos produtores pessoas físicas. Assim, caso não reconhecida a inconstitucionalidade da exigência da rubrica RUC, devem ser deduzidos os valores relativos às vendas de produtos adquiridos de terceiros conforme tabela de f1.834 e documentos anexos. Dentre os valores levantados pela fiscalização, existem vendas equiparadas a exportação. A Emenda constitucional 33, de 11/12/2001 imunizou as receitas decorrentes de exportação da incidência de contribuições sociais. O mesmo deve ser aplicado às exportações indiretas, ou seja, aqueles valores de vendas no mercado interno para o fim específico de exportação. A impugnante realizou no período da fiscalização vendas para exportação no valor de R$ 21.511.003,17 conforme tabela de fl.837. Caso não sejam acolhidos os argumentos defensivos, requer que sejam considerados os recolhimentos feitos com base na folha de salários conforme demonstrativo do Anexo I. A Taxa Selic deverá ser afastada na medida em que se constitui em uma taxa de remuneração inaplicável às contribuições sociais. A Taxa Selic provoca aumento do tributo, sem lei específica para tanto, o que vulnera o artigo 150, I da CF. Ainda que se admitisse a existência de leis ordinárias, criando a Taxa Selic para fins tributários, a interpretação que melhor se afeiçoa ao artigo 161, §1° do Código Tributário, é a de poder a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a 1 ao mês, nunca juros superiores a esse percentual. Sob o arnês desse raciocínio, a Taxa Selic para fins tributários só poderia exceder esse limite, desde que também previsto em lei complementar. O artigo 193, §30 da CF dita que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Por fim pede o acolhimento de seus argumentos preliminares e meritórios. Da Primeira Diligência Tendo em vista que, equivocadamente, não constava nos autos cópia do Relatório Fiscal, em 06/07/2006 os autos foram baixados para a DRF Cascavel que procedeu a juntada às fls.1859-1866. Da Segunda Diligência Fl. 3940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000322/2007-48 Conforme despacho de f1.1.867, a fim de esclarecer pontos trazidos na defesa, os autos foram baixados para Informação Fiscal conclusiva. Conforme Despacho de fis.1.868-1.883, a fiscalização concluiu que assiste razão ao contribuinte quanto à falta de apropriação da totalidade das Guias de Recolhimento, especialmente quanto a apropriação das contribuições dos Contribuintes Individuais, e equívocos na análise de Notas Fiscais de comercialização de produção rural adquirida de pessoas jurídicas. Desta forma, foi elaborado relatório de retificação conforme fls.1.872-1.882. Em resumo, o relatório de retificação traz consignado: 1- (estabelecimento 78.729.571/0001-59) No levantamento PRC — Entrada de Produto Rural, os valores da presente Notificação devem ser zerados nas competências de 01 a 12 de 2002; 2- (estabelecimento 78.729.571/0001-59) No levantamento CCI — Contribuição Contribuinte Individual, os valores lançados devem ser zerados nas competências de 04 a 12 de 2003, de 01 a 12 de 2004 e de 01 a 03 de 2005; 3- (estabelecimento 78.729.571/0001-59) No levantamento CI — Serviços Prestados e RPA, valores zerados para as competências 01/2000, 02/2000, 11/2001, 12/2001, de 01 a 04 de 2002, 06 e 07 de 2002, de 09 a 10 de 2002 e 12/2002. Além disto, devem ser retificados os valores nas competências 05/2002 - de 72.597,38 para 3.160,35, 08/2002 — de 29.737,55 para 15.536,30, e, por fim, 11/2002 — de 14.668,75 para 14.042,92; 4- (estabelecimento 78.729.571/0001-59) Sem retificações no levantamento FPE — Folha de Pagamento Empregados, somente há a inclusão dos valores da contribuição dos Contribuintes Individuais para aproveitamento integral da dedução das Guias recolhidas; 5- Levantamento FPA — Folha Pagamento até 12/1998, para o estabelecimento 78.729.571/0001-59: zerados os valores de 01/1995 e 08/1998; para o estabelecimento 78.729.571/0002- 30: zerada a competência 04/1996; estabelecimento 78.729.571/0003- 10: zeradas as competências 07/1995, 09/1995, 10/1995, 12/1995, 09/1995, 09/1996 e 10/1996; 6- Por derradeiro, no levantamento RUC — Comercialização Produção Rural - estabelecimento 78.729.571/0001-59: devem ser zerados os valores de 11/1999, 10/2001, 04/2004, 05/2004; no estabelecimento 78.729.571/0001-59: zeradas 08/1999, 09/1999, 08/2000, 06/2001 e 10/2001, na competência 07/2002 os valores devem ser retificados de 160.249,29 para 144.225,96 e na competência 12/2002, de 168.000,00 para 154.943,86; para o estabelecimento 78.729.571/0003-10: zeradas as competências 02/1999 e 04/2001; no estabelecimento 78.729.571/0005-82: zeradas as competências 01/2000 e 10/2003. Da Terceira Diligência Como o Despacho da fiscalização não foi assinado e nem foi dada ciência da Diligência ao contribuinte, os autos retornaram novamente para a DRF para saneamento. A empresa tomou ciência da Informação Fiscal e, no prazo para manifestação, quedou- se inerte. Assim vieram os autos para julgamento.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se em parte o crédito tributário. Fl. 3941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000322/2007-48 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 3881/3933, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. A DRJ de origem já apreciou a alegação de decadência, tendo compreendido por reconhecer a decadência das competências anteriores a 11/1999, conforme comando do citado inciso I do art.173 do CTN. Vejamos: Tem-se, no caso, que a presente Notificação foi constituída em 20/09/2005, data de sua ciência pelo contribuinte (fl. 805), e refere-se às competências entre 01/1995 e 10/2003. Assim, em decorrência do comando legal do CTN supracitado, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar a notificação em comento nas competências anteriores a 11/1999, inclusive. Desta forma, as referidas competências devem ser excluídas da Notificação conforme DADR anexo. Insta destacar que a competência 12/1999, por ter vencimento em 01/2000, conforme comando do citado inciso I do art.173 do CTN, decairia somente em 31/12/2005 e, assim, persiste exigível no caso. Entendo que não merece reparos o acórdão da DRJ quanto a este ponto, não tendo o contribuinte comprovado a antecipação do pagamento, o que faria atrair o disposto no art. 150, §4º do CTN. Rejeita-se a alegação, portanto. Mérito Passo à análise das demais questões do recurso voluntário. Como visto acima no relatório, o recurso voluntário apresentado nada mais é que reprodução das alegações da impugnação apresentada quanto ao que restou vencida a recorrente, cujas matérias já foram apreciadas pela primeira instância de julgamento administrativo. Em relação a alegação atinente a matéria “Compras de Terceiros para Revenda”, impõe referir que a DRJ de origem já apreciou a questão, conforme trecho abaixo transcrito, não merecendo reparos o acórdão no ponto, vejamos: “Compras de Terceiros para Revenda Quanto às supostas compras de produtos rurais para revenda, conforme Informação Fiscal de (11.1870) não impugnada pelo contribuinte, os mesmos já foram considerados no momento da ação fiscal como relatado pelo próprio impugnante (f1.833) não havendo, portanto, o que retificar. Fl. 3942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000322/2007-48 Por todo o exposto, conforme fundamentado no trecho do voto acima transcrito, entendo que o acórdão da instância julgadora a quo não merece reforma quanto aos pontos “Compras de Terceiros para Revenda” e “Constitucionalidade do art.25 da Lei 8.870/94”, sendo improcedente o recurso nestes argumentos. Todavia, entendo que merece provimento o recurso quanto a alegação de que a receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de trading companies, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Quanto a este ponto, a DRJ assim se pronunciou: "Produtos para Exportação Indireta - Inaplicabilidade da Imunidade Em relação aos produtos vendidos com o fim de exportação, improcede a argumentação defensiva quando requer o enquadramento da situação na imunidade prevista na Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001. É cediço o entendimento de que a benesse inserida pela aludida Emenda só abarca as exportações diretas, ou seja, os produtos vendidos diretamente ao exterior. No caso, resta inarredável a interpretação prevista no §2° do art. 245 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, cito: "Seção III Exportação de Produtos Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do §2° do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001. § I° Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. §2° A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto." Desta feita, nada a retificar quanto às receitas obtidas através da chamada exportação indireta. Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal julgou em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, afastando a incidência do tributo nas operações envolvendo sociedade exportadora intermediária / trading companies, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 674 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária". Fl. 3943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000322/2007-48 Por oportuno, transcrevo a ementa deste julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Portanto, deve ser aplicada a tese de julgamento fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 759.244, nos termos do art. 62 do RICARF, de observância obrigatória pelo colegiado, a fim de excluir da base de cálculo o lançamento relacionado os valores atinentes as operações de exportações indiretas, quais sejam, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. Desse modo, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária, não devem integrar a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural (levantamento RUC - Comercialização Produção), merecendo provimento o recurso voluntário neste ponto. Alegações de inconstitucionalidade. Não assiste razão à recorrente quanto a arguição de inconstitucionalidade das contribuições cobradas através deste lançamento, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Assim, descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, a qual dispõe não ser o CARF competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000322/2007-48 Especificamente quanto as alegações de inconstitucionalidade do art.25 da Lei 8.870/94, transcrevo a decisão da DRJ, adotando também como razões de decidir: Constitucionalidade do art.25 da Lei 8.870/94 Quanto à alegada inconstitucionalidade do art.25 da lei 8870/94, insta esclarecer que ao administrador Público não é dado retirar a força jurígena de dispositivo vigorante, nos termos do parecer do MPAS 2547/2001, in verbis. "Não deve ser reconhecido e declarado, no âmbito administrativo, a inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Cabe salientar que os pareceres do Consultoria Jurídica do MPAS, quando aprovados pelo Ministro, vinculam o INSS(art.42 da LC73/93)" Desta feita, somente ao Chefe do Executivo e ao Judiciário, por força do art. 97 e 102 da Constituição da República, é dado afastar as normas que afrontam a o espírito constitucional pátrio. Nem poderia ser diferente, vez que a atividade do servidor da Administração Pública é meramente executiva, não o desonerando do fiel cumprimento das leis. Entretanto, para esclarecimento do assunto, convém ressaltar que a exação em tela, em seu nascedouro, teve como base de cálculo a folha de salário. Posteriormente, a Lei 8.870/94, passou a eleger como nova base de incidência a receita proveniente da comercialização rural. A alteração de base de cálculo folha-de-pagamento para receita/faturamento, não constitui nova fonte de custeio diversa das já previstas na Constituição em seu art. 195, nem tampouco derroga outras contribuições que porventura possuam a mesma base de cálculo (Cofins). Extrai-se da jurisprudência: "CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRODUTORES RURAIS (PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ1?IA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELAS LEIS N'S 8.540/92 E 8.870/94, ELEGENDO O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO Á FOLHA DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE VEDAM O CONFISCO, A BITRIBUTAÇÃO, A CUMULATIVIDADE, DO QUE ESTABELECE A 1SONOMIA E, AINDA, DO ART. 195, § 4°, C/C O ART. 154, I, DA CF. Não cabe reconhecer a inconstitucionalidade de tributo, a pretexto de ser ele confiscatório, se o contribuinte não demonstra, sequer, que teve agravada a carga tributária, nem que, em razão dele, teve a sua atividade inviabilizada, ou gravemente penalizada. O princípio da não cumulatividade dos novos tributos, constante no art. 154, I, c/c o art. 194, § 40, da CF, aplica-se tão só àquela cumulatividade que resulta da tributação de operações em cadeia, com multiplicidade de incidências, não se referindo tal proibição à cumulação de dois tributos já previstos na CF, incidentes sobre o mesmo fato gerador. A contribuição previdenciária das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que exercem atividade rural com auxilio de empregados, resultante das Leis n° 8.540, de 22/12/92, e 8.870, de 15/04/94, não caracteriza nova fonte de custeio da Seguridade Social, mas mera substituição da base de cálculo, do valor da folha de salário, que era, pelo valor da produção rural comercializada, este enquadrável no conceito de faturamento, para efeitos fiscais, consoante precedentes do STF. Fl. 3945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000322/2007-48 A alteração da base de cálculo de um tributo é matéria que, a teor do art. 97 do CTN, dispensa lei complementar. Provimento do apelo do INSS. hnprovimento do apelo dos itnpetrantes. Remessa oficial prejudicada (TRFLA.IVIS 1997.01.00.043974-1 /GO, rel. Juiz Antônio Ezeqztiel da Silva)." Desta forma, o que ocorreu com a edição da nova lei foi uma especificidade, substituindo uma contribuição geral (incidente sobre a folha de salários) para uma mais adequada à produção rural (resultado da comercialização rural), não podendo ser entendida como uma nova contribuição.” Portanto, não possui razão o recorrente neste tocante. Juros de mora. Taxa SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por tais razões improcedem as alegações da recorrente quanto aos juros moratórios e inaplicabilidade da taxa SELIC. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 3946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000322/2007-48 Fl. 3947DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.001902/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 06 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de incentivo e dedução indevida com dependentes. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.966,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 19 02 /2 00 9- 12 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.706 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001902/2009-12 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O sujeito passivo teve ciência do lançamento em 17/03/2009, conforme documento de fl. 42 e, em 25/03/2009, apresentou impugnação acostada às fls. 02 a 04. Em sua impugnação, a contribuinte alega, resumidamente: Que retificou suas DIRPF referentes aos anos de 2003 a 2007, devido ao fato de sua dependente Patrícia Costa Menezes (irmã), CPF 839.767.36791, ter sido classificada como isenta, após um processo legal, que comprou que ela é portadora de Síndrome de Down; Que recebeu intimação da RFB solicitando que comprovasse as informações prestadas em suas retificadoras; Que a dedução de incentivo, R$ 577,35, refere-se ao pagamento de contribuições à APAE, conforme desconto em seu contracheque, pois a campanha teria sido organizada pela Petrobrás; Que possui como dependente Patrícia Costa de Menezes (irmã e curatelada) e a filha Priscila Menezes Cunha, que cursou, até o final de 2008, a faculdade de Comunicação da PUC – RJ; que, em relação à despesa médica, foram pagos à Associação de Proteção ao Excepcional — R$ 20.895,39, conforme recibos mensais de 2005, em anexo; que, em relação à despesa médica, foram pagos à FAHMS R$ 571,30 e não R$ 559,20, conforme declaração anual de rendimentos de 2005, dos ganhos não tributáveis de Patrícia Costa de Menezes, dada como isenta, em anexo; A contribuinte deixa consignado que apresenta documentos comprobatórios. Por fim, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 28/01/2014, no acórdão 03-058.758, às e-fls. 52 a 57, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 64 a 75, alegando, em síntese:  Que sua dependente, Patrícia Costa de Menezes é isenta de imposto de renda;  Solicita o cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.706 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001902/2009-12 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/05/2014, e-fls. 60, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 16/06/2014, e-fls. 64, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 06 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de incentivo e dedução indevida com dependentes. A contribuinte não contesta a dedução indevida de incentivo, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No mérito, o contribuinte replica exatamente os mesmos argumentos elaborados na impugnação apreciada pela DRJ, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Dedução Indevida a Título de Despesas com Dependente De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n º 9.250, de 1995, art. 4 º , inciso III). § 1 º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4 º , § 3 º , e 5 º , parágrafo único (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35): (...) VII o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. De fato, a contribuinte comprova ser curadora de Patrícia Costa de Menezes, sua irmã e portadora de Síndrome de Down. No entanto, para que Patrícia pudesse ser declarada como dependente da interessada, ela não poderia ter apresentado declaração de Imposto de Renda em separado, como ocorreu. Essa opção inviabiliza que o curatelado seja informado como dependente do curador. Verificou-se que a Declaração apresentada em nome de Patrícia para o exercício 2006, inclusive, foi processada com imposto a restituir. Logo, Patrícia não podia ser declarada como dependente da contribuinte. Fica mantida a glosa. Dedução Indevida de Despesas Médicas De acordo com o art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas permitidas na Declaração de Imposto de Renda: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.706 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001902/2009-12 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) [Grifei] Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. Devem ser comprovados o pagamento do serviço médico, feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, e o beneficiário, que deve ser o próprio contribuinte ou seus dependentes. A glosa de despesa médica foi de R$ 21.454,59, sendo R$ 20.895,39 de gastos com Patrícia Costa de Menezes na APAE (residência, educação e assistência) e R$559,20 de despesa médica de Patrícia na FAMH. A legislação prevê que as deduções com despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Como Patrícia foi excluída do rol dos dependentes da contribuinte para o exercício 2006, a interessada não pode deduzir as despesas médicas com a curatelada. Logo, fica mantida a glosa. Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter o crédito tributário exigido, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.706 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001902/2009-12 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001822/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRRF SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição do IRRF sobre abono pecuniário de férias é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRRF SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição do IRRF sobre abono pecuniário de férias é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 18 22 /2 00 9- 81 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.685 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001822/2009-81 Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 16-41.139 da 22ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 19 e segs.). “DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao(s) ano(s)- calendário de 2004. Foi exigido o valor de R$ 811,36, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física-Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 3.729,91, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Fonte Pagadora: CPF Beneficiário Rendimento Inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 46.523.239/0001-47 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO 948.160.348-20 178.324,74 174.594,83 3.729,91 40.901,97 40.901,97 0,00 Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 21/09/2009. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 28/09/2009. O(a) contribuinte ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, da qual deve ciência de seu resultado em 24/11/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 01/12/2009, alegando, em síntese: A diferença pleiteada foi declarada como “rendimento de natureza — abono pecuniário de férias.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “O valor da omissão de rendimentos refere-se ao Abono Pecuniário de Férias. O contribuinte por meio de uma DIRPF retificadora em 04/09/2009 informou os valores como sendo não tributados pelo imposto de renda. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.685 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001822/2009-81 O contribuinte encontra-se fora do prazo de cinco anos contados da data da retenção estipulado pelo art. 4º da IN RFB 936/2009. A retenção ocorreu em janeiro de 2004, conforme comprovante de pagamento da fonte pagadora. O lançamento deve ser mantido. O contribuinte não tem direito a restituição. CONCLUSÃO Improcedência da impugnação.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls.30 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Alega que se ocorreu no caso prescrição para o contribuinte também ocorreu para o Fisco, quje o imposto foi efetivamente retido e recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preliminar - prescrição intercorrente do processo administrativo Em seu recurso, o contribuinte suscita a ocorrência de prescrição da cobrança. A prescrição aqui alegada é a denominada prescrição intercorrente do processo administrativo, que supostamente teria ocorrido no curso do contencioso administrativo, a partir da interposição da impugnação, e não tendo o processo sido ainda definitivamente julgado. Ocorre que, conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Desta forma, REJEITO a preliminar de prescrição. Mérito Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de Recurso Voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.685 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001822/2009-81 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento, como segue, do normativo citado no voto do relator ad quo. Da Instrução Normativa RFB 936, de 5 de maio de 2009: Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Art. 2º A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento. (...) Art. 4º O prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.685 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001822/2009-81 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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9124274 #
Numero do processo: 10580.722985/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição de imóvel rural adquirido em 1985, para fins de cálculo de ganho de capital, é o valor constante da escritura pública. SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Quando constatada simulação relativa, as consequências tributárias são buscadas no ato ou negócio dissimulado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o agente fiscal descreve com detalhes as infrações cometidas, mormente com a realização de lançamento complementar em diligência, tornando mais claros ainda os detalhes da autuação. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. A dissolução de sociedade, ainda que certificada pela Receita Federal, é irregular se houve fraude e sonegação, decorrente de simulação relativa. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. No caso de dissolução irregular de sociedade, a responsabilidade tributária recai sobre os administradores que infringiram à lei, com poderes de mando.
Numero da decisão: 1301-005.953
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição de imóvel rural adquirido em 1985, para fins de cálculo de ganho de capital, é o valor constante da escritura pública. SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Quando constatada simulação relativa, as consequências tributárias são buscadas no ato ou negócio dissimulado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o agente fiscal descreve com detalhes as infrações cometidas, mormente com a realização de lançamento complementar em diligência, tornando mais claros ainda os detalhes da autuação. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. A dissolução de sociedade, ainda que certificada pela Receita Federal, é irregular se houve fraude e sonegação, decorrente de simulação relativa. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. No caso de dissolução irregular de sociedade, a responsabilidade tributária recai sobre os administradores que infringiram à lei, com poderes de mando.

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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T23:47:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T23:47:16Z; Last-Modified: 2021-12-23T23:47:16Z; dcterms:modified: 2021-12-23T23:47:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T23:47:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T23:47:16Z; meta:save-date: 2021-12-23T23:47:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T23:47:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T23:47:16Z; created: 2021-12-23T23:47:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2021-12-23T23:47:16Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T23:47:16Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.722985/2012-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.953 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2021 Recorrente OCTÁVIO MACHADO NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição de imóvel rural adquirido em 1985, para fins de cálculo de ganho de capital, é o valor constante da escritura pública. SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Quando constatada simulação relativa, as consequências tributárias são buscadas no ato ou negócio dissimulado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o agente fiscal descreve com detalhes as infrações cometidas, mormente com a realização de lançamento complementar em diligência, tornando mais claros ainda os detalhes da autuação. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. A dissolução de sociedade, ainda que certificada pela Receita Federal, é irregular se houve fraude e sonegação, decorrente de simulação relativa. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. No caso de dissolução irregular de sociedade, a responsabilidade tributária recai sobre os administradores que infringiram à lei, com poderes de mando. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 85 /2 01 2- 40 Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que decidiu afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, julgar Improcedente a Impugnação, mantendo integralmente os lançamentos relativos: ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 525.302,88 (fls. 2/8), e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 180.940,78 (fls. 9/14), acrescidos de multa de ofício, no percentual de 150%, e juros legais, nos termos do relatório e voto que integraram aquele julgado. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 556 e ss): Versa a lide sobre autos de infração relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 525.302,88 (fls. 2/8), e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 180.940,78 (fls. 9/14), acrescidos de multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora, atinentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007. Em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 17/28), a autoridade lançadora relata o seguinte: Este procedimento de fiscalização, levado a efeito no sujeito passivo acima identificado, inicialmente teve o objetivo de averiguar a correta tributação do IRPF Imposto de Renda da Pessoa Física no ano-calendário de 2008. No decorrer do procedimento, a fiscalização foi ampliada para a inclusão do IRPJ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do PIS Contribuição para o Programa de Integração Social e da COFINS Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social referentes ao ano-calendário de 2007, devidos pela empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 13.708.458/000141, extinta no ano-calendário de 2010; destarte, no exercício das funções do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, efetuamos o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, no sujeito passivo acima mencionado, na condição de Responsável Tributário pelos tributos devidos pela empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no ano calendário de 2007, conforme relato a seguir; 2. DESCRIÇÃO DOS FATOS 2.1 HISTÓRICO Termo de Início do Procedimento Fiscal foi encaminhado ao sujeito passivo, por via postal, requerendo os comprovantes de rendimentos tributáveis e isentos informados na DIRPF do exercício de 2009, ano-calendário de 2008; os extratos bancários e, tendo em vista que o contribuinte informou na sua declaração de rendimentos ter recebido lucros da empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 os livros contábeis desta, que na DIRPF foi relacionada com o CNPJ errado (15.856.990/000131). Este Termo foi recepcionado em 18/08/2011, dando início a este procedimento fiscal. Após solicitar a prorrogação do prazo, por 20 (vinte) dias, para a entrega dos documentos requeridos no Termo de Início do Procedimento Fiscal, prazo deferido pelo Auditor-Fiscal, o sujeito passivo apresentou os documentos requeridos, conforme protocolo (Informe de rendimentos da empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; informes de rendimentos do Tribunal Regional do Trabalho; os extratos bancários do Banco do Brasil e do Citibank; e um acórdão de um processo trabalhista). Posteriormente, foram entregues os livros DIÁRIO, referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, da empresa acima mencionada; por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 1, foram requeridos alguns documentos relativos à ação trabalhista informada pelo contribuinte. O sujeito passivo apresentou os documentos requeridos; Termo de Intimação Fiscal n° 2, lavrado em 19/10/2011, requereu do sujeito passivo os seguintes documentos do imóvel rural denominado de FAZENDA DIAMANTE, único imóvel comercializado pela empresa Jotamachado Empreendimentos e Participações Ltda no ano-calendário de 2007: Certidão de Inteiro Teor e os contratos de compra e venda referentes à compra e a venda deste; em resposta ao Termo acima mencionado o sujeito passivo apresentou cópias dos seguintes documentos: 1. UMA ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL, EM VIRTUDE DE CISÃO, lavrada em 02/10/1985; 2 . UMA CERTIDÃO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS, emitida em 07/01/2000; 3. UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, referente à venda da fazenda diamante; 4. UMA ESCRITURA DE COMPRA, VENDA PAGA E QUITAÇÃO, lavrada em 10/12/2007, acompanhada de duas escrituras de aditamento, e 5. UM CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL, referente à fazenda diamante, emitido pelo INCRA; o Contrato Social e alterações posteriores da empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA foram obtidos por esta fiscalização na JUCEB Junta Comercial do Estado da Bahia, no sistema SIARCO, através de convênio; após a análise dos documentos, livros, declarações, contrato social e alterações contratuais, constatamos que deveria ter sido apurado o ganho de capital na venda do imóvel acima mencionado e não a tributação efetuada pelo sujeito passivo, que foi a tributação como uma receita de venda integrante da receita bruta, sujeita ao índice de 8% (oito por cento) de presunção do lucro (IRPJ) e 12% (doze por cento), base de cálculo da CSLL. Fato que será detalhadamente explicitado neste Termo. Destarte, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal n° 1, em 18/11/2011, e recepcionado em 01/12/2011. Este termo informou ao sujeito passivo o seguinte: 1. a ampliação da fiscalização para o ano- calendário de 2007; 2. a inclusão no procedimento de fiscalização do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de responsabilidade da empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo em vista que a forma incorreta de tributação utilizada pelo sujeito passivo fez com que remanescessem débitos da empresa extinta e, portanto, houve uma dissolução irregular, de acordo a Lei 10.406/02, art. 1102 a 1109; e 3. que o sujeito passivo responderia pelos tributos da empresa acima mencionado na condição de responsável tributário, tendo em vista que o mesmo possuía mais de 99% (noventa e nove por cento) das cotas do Capital Social desta e, principalmente, exerceu a gerência da empresa. Isto, em conformidade com o art. 124 c/c inciso III do art. 135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Neste termo foi concedido um prazo de cinco dias para pronunciamento do sujeito passivo; em 06/12/2011, o sujeito passivo apresentou suas considerações que, em resumo, informaram o seguinte: "..As questões enfileiradas no Termo partem da premissa equivocada de que o Intimado detém pleno conhecimento daquilo denominado de "apuração incorreta de créditos tributários". Ademais, e com todo respeito, a descrição do item dois do Termo é hermético e contraditório, a exemplo informar..." De outro modo, se há incorreção na apuração do ganho, como discorrer sobre o eventual equívoco se não há descrição do erro de forma "incorreta". De qualquer forma, é lamentável se o encarregado do Setor Contábil porventura não apurou o tributo de forma elucidativa gerando dúvidas desnecessárias. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 Quanto ao aspecto da responsabilidade tributária, o signatário declara que o fato de sua participação tenha sido majoritária não o transforma em único responsável, inclusive ...... sempre conduziu sua gestão pautada na lei ....". em sequência, dois termos de continuação de procedimento de fiscalização foram encaminhados ao sujeito passivo; 2.2 INFRAÇÕES 2.2.1 APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO E ADICIONAL: GANHO DE CAPITAL Esta infração foi decorrente do Ganho de Capital, apurado na alienação do único imóvel pertencente à empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 13.708.458/000141, ocasionando o lançamento do IRPJ referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2007, constituído no sujeito passivo fiscalizado, na condição de RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, conforme relato a seguir; analisando a DIRPF do sujeito passivo (exercício 2009, ano-calendário de 2008), constatamos que o mesmo declarou ter recebido rendimentos isentos e não tributáveis, referentes a lucros e dividendos, no valor de R$ 1.525.100,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil e cem reais). Estes lucros foram distribuídos pela empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; para comprovar a origem destes rendimentos o sujeito passivo apresentou os livros DIÁRIO da empresa acima mencionada, correspondentes aos anos-calendário de 2007 e 2008. Analisando o DIÁRIO de 2007, constatamos que os lucros apurados foram oriundos de receitas decorrentes da venda de um imóvel (FAZENDA DIAMANTE) e da venda de gado. A venda da fazenda diamante correspondeu a uma receita de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) e a venda de gado representou receita no valor de R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais); as receitas acima referidas foram tributadas pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido e foram consideradas como integrantes da receita bruta, sujeita aos índices de presunção do lucro, conforme estabelece os artigos 518 e 519 do RIR/99. Estas foram auferidas no 4º trimestre de 2007 e a apuração da CSLL e do IRPJ está demonstrada na DIPJ apresentada. Embora a DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais tenha sido entregue zerada, como se não houvesse crédito tributário a declarar, o IRPJ, a CSLL o PIS e a COFINS apurados foram pagos pela empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme o sistema SINAL; ocorre que, com referência à receita decorrente da alienação da FAZENDA DIAMANTE, o sujeito passivo deveria ter apurado o Ganho de Capital, de acordo com o que estabelece o art. 521 do RIR/99, uma vez que esta operação, de fato, não representou receita de sua atividade, conforme será demonstrado a seguir: DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS inicialmente, cabe esclarecer que a FAZENDA DIAMANTE foi a sede social da empresa JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA LTDA, desde o início das suas atividades, em 23/08/1985, de acordo com o registro do contrato social. Posteriormente, em 23/10/2007, data do registro da 4ª alteração contratual na Junta Comercial do Estado da Bahia, esta empresa passou a ter a denominação social de JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, alterando, dentre outras coisas, seu objeto social, mas mantendo a FAZENDA DIAMANTE como sua sede social; tendo em vista a relevância para o caso, as alterações contratuais acima mencionadas serão, de forma resumida, descritas a seguir: 1. A empresa JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA LTDA foi constituída em 23 de agosto de 1985, de acordo com o registro do seu Contrato Social, em anexo. Esta possuía os seguintes objetivos: "a exploração e comercialização agrícola e pecuária em todas as suas formas, podendo ainda participar do capital social de outras empresas"; na primeira alteração contratual, ocorrida em 27/08/1985, conforme registro na JUCEB, houve apenas a retirada de sócios; em 26/09/1985, ocorreu outra Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 alteração contratual que promoveu o ingresso de novos sócios, os quais são filhos do Sr. Octavio Machado Neto, cujas cotas foram doadas por este. As demais cláusulas continuaram inalteradas; em 15/04/2005, com base no art. 60 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, e na Instrução Normativa do DNRC n° 72, de 28 de dezembro de 1998, a empresa JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA LTDA teve seu registro cancelado na JUCEB, por inatividade. De acordo com este documento, a empresa foi notificada via edital, mas não requereu, no prazo estabelecido, o arquivamento de "Comunicação de Funcionamento" ou de "Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades" ou da alteração competente; a quarta Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social da empresa, registrada na Junta Comercial em 23/10/2007, promoveu as seguintes e principais alterações: 1. reativou as atividades da empresa, em virtude do cancelamento da sociedade; 2. modificou a denominação da sociedade, de JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA LTDA para JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; 3. Alterou os objetivos da sociedade para administração de bens imóveis próprios; compra e venda de imóveis; incorporação imobiliária; implementação de loteamentos urbanos e rurais; organização, planejamento e realização de empreendimentos imobiliários em geral; locação de imóveis; vedada a corretagem ou a intermediação em qualquer hipótese; podendo ainda participar do capital social de outras sociedades, mesmo que de outros objetivos sociais. Também houve adequação do capital social, tendo em vista as mudanças de moedas, e integralização de capital, ficando Octavio Machado Neto com 99.430 (noventa e nove mil e quatrocentas cotas), para o capital de 100.000 (cem mil cotas). A sede da sociedade continuou na fazenda DIAMANTE e a filial que funcionava na cidade de Salvador foi extinta; a Quinta Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, registrada na Junta Comercial em 15/07/2010, promoveu a retirada dos sócios Octavio Bandeira Machado e Renata Bandeira Machado. A sede da empresa continuou na FAZENDA DIAMANTE; por fim, em 09/11/2010, através do ISTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL, a empresa foi extinta. Cabe salientar que o item 4 deste distrato social estabeleceu que a responsabilidade pelo ativo e passivo ficariam a cargo de OCTAVIO MACHADO NETO, que se comprometeu, também, em manter em boa guarda os livros e documentos sociais da sociedade distratada, até que vencessem os prazos prescricionais; DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS AO FISCO FEDERAL analisando as DIPJ Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica entregues pela empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, desde o ano-calendário de 2002 até o ano-calendário de 2006, ano anterior à alienação da Fazenda Diamante, constatamos que, de fato, neste período, esta empresa não auferiu receitas, portanto, ficou inativa nas suas atividades comerciais; de outro modo, no período compreendido entre o ano-calendário de 2008 até a extinção da empresa (ano- calendário de 2010), esta não desempenhou suas atividades comerciais, conforme as declarações apresentadas, não auferiu receitas de vendas de imóveis ou atividades correlatas, apenas, no ano-calendário de 2008, auferiu receita oriunda de aplicação financeira; DOS LIVROS CONTÁBEIS (DIÁRIO) analisando os livros entregues pelo sujeito passivo, os livros DIÁRIO referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, constatamos o seguinte: no livro DIÁRIO de 2007, foram contabilizadas apenas as receitas já aqui mencionadas, correspondentes à venda da FAZENDA DIAMANTE e à venda de gado. Além disto, constatamos apenas os lançamentos de integralização de capital, despesas tributárias, pequenas despesas de atividades agropecuárias, pequenas despesas com material de construção, combustíveis e serviços de auditoria. Não há registro de compra de nenhum imóvel, nem a venda de outro que não seja a FAZENDA DIAMANTE; no livro DIÁRIO de 2008, só foram registradas receitas decorrentes de aplicação financeira. Com relação aos demais lançamentos, constatamos algumas despesas referentes à atividade agropecuária, despesas tributárias, pequenos gastos com materiais de construção, etc. Também não há registro de compra ou venda de imóveis nem lançamentos relacionados com a nova atividade descrita no contrato social; cabe ressaltar que estes livros foram registrados na JUCEB em 31/08/2011, após o início deste procedimento de fiscalização; DA FAZENDA DIAMANTE a Fazenda Diamante, que sempre funcionou como sede da empresa JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 LTDA e depois JOTAMACHADO EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, constituiu-se no único imóvel comercializado por esta empresa, conforme os fatos e documentos acima descritos; este imóvel foi adquirido pela empresa acima mencionada, em 02 de outubro de 1985, conforme a cópia da ESCRITURA DE INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL, EM VIRTUDE DE CISÃO, tendo em vista a cisão entre as empresas JOTAMACHADO ENGENHARIA LTDA e JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA LTDA. O imóvel alienado representou uma área remanescente desta fazenda, conforme o contrato de promessa de compra e venda e certidão, em anexo; a fazenda diamante, na realidade, sempre integrou o ativo permanente (imobilizado) da empresa acima mencionada, fato que pode ser comprovado nos Balanços Patrimoniais elaborados por esta, transcritos nas DIPJ dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, que foram entregues com base no Lucro Real. Nos anos seguintes as DIPJ foram entregues com base no Lucro Presumido; no balancete transcrito no DIÁRIO de 2007, verificamos que este imóvel foi lançado como se fosse adquirido no ano de 2007 e integrando o ativo realizável no curto prazo (imóveis rurais a comercializar). Fato que não procede, uma vez que o imóvel foi adquirido em 1985, conforme escritura, bem como a empresa nunca exerceu as atividades imobiliárias; DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO Com base nos elementos levantados nesta ação fiscal, aqui apresentados neste termo, resta claro que o sujeito passivo efetuou a alteração contratual da empresa JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA LTDA para JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, alterando seus objetivos sociais, com o único propósito de pagar menos tributos. Para comprovar esta assertiva, evidenciamos os seguintes aspectos: O desvio do perfil objetivo da alteração contratual promovida pelo sujeito passivo ficou evidente diante de todos os fatos e documentos analisados. Esta alteração teve o único objetivo de fugir da apuração do Ganho de Capital na venda do imóvel de seu ativo imobilizado, para, considerando que esta venda representasse uma receita de sua atividade, pagar menos tributos. Isto fica evidente quando se constata que durante o ano-calendário de 2007 e os seguintes, até a extinção da empresa, nenhum imóvel foi comprado nem vendido, bem como nenhuma outra atividade ligada ao novo objetivo social foi executada. Pelo contrário, o que se constatou, conforme os lançamentos no livro DIÁRIO de 2007 e 2008, foram registros de despesas ligadas à atividade agropecuária. Além disto, outro fato que evidencia que o sujeito passivo não tinha a intenção de desenvolver as atividades imobiliárias, foi a não constituição de uma nova sede social, que continuou na Fazenda Diamante. Ao invés disto, o que se observou foi a extinção da única filial existente até então, no momento em que foram alterados os objetivos sociais da empresa; para evidenciar mais ainda esta constatação é relevante observar o lapso temporal dos fatos. A quarta alteração contratual, que alterou a denominação e o objetivo social da empresa JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA LTDA, de atividades agropecuárias para atividades imobiliárias, alterando a denominação para JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, foi registrada na JUCEB em 23/10/2007. O contrato de Promessa de Compra e Venda, cujo objeto foi a FAZENDA DIAMANTE, foi assinado em 18/10/2007, cuja primeira parcela foi paga em 25/10/2007, conforme o livro DIÁRIO da empresa. Cabe salientar que a empresa em questão estava com suas atividades paralisadas. Posteriormente, nenhuma atividade ligada ao novo objetivo social foi desenvolvida; para a alienação da FAZENDA DIAMANTE nenhuma alteração contratual seria necessária. O artifício utilizado pelo sujeito passivo alterou significativamente os resultados tributáveis da empresa, diminuindo o recolhimento do IRPJ e da CSLL; destarte, resta claro que a alteração contratual realizada pelo sujeito passivo não teve o objetivo para o qual usualmente se propõe, que é o de desenvolver uma nova atividade empresarial, quando tem este objetivo. O que ocorreu, de fato, foi o desvio de um instrumento jurídico com o único objetivo de pagar menos tributos; DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 Considerando que a empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 13.708.458 / 0001 41, foi extinta no ano de 2010, mas conforme os fatos acima relatados restaram tributos a serem pagos por esta, lavramos o Termo de Constatação Fiscal n° 1 para cientificar o sujeito passivo de que o mesmo responderia pelos tributos devidos por esta empresa, na condição de responsável tributário, tendo em vista que o mesmo a gerenciava e possuía 99,43% (noventa e nove vírgula quarenta e três por cento) do seu capital. Na sua manifestação, que consta na íntegra no processo, o sujeito passivo, com relação à responsabilidade tributária, se pronunciou da seguinte forma: "Quanto ao aspecto da responsabilidade tributária, o signatário declara que o fato de sua participação tenha sido majoritária não o transforma em único responsável, inclusive pela evidência de que sempre conduziu sua gestão pautada na lei, no contrato social da sociedade extinta e sem cometer excesso de poderes"; Neste mesmo documento, o sujeito passivo argumentou não ter pleno conhecimento da apuração incorreta do crédito tributário, questionou a clareza no item 02 (dois) do Termo de Constatação e concluiu lamentando o fato de o encarregado do setor contábil porventura não tenha apurado o tributo de forma elucidativa; quanto à clareza do Termo de Constatação, entendemos que o que foi dito não deixou dúvidas de que o ganho de capital na alienação do imóvel em questão seria a forma correta de tributação do IRPJ e da CSLL e que, por não ter sido efetuado desta forma, restaram valores remanescentes de tributos a serem recolhidos. Mas, de qualquer forma, este Termo descreve, com detalhes, todos os fatos considerados nesta ação fiscal, e o sujeito passivo terá todas as oportunidades legais para se pronunciar; Quanto à alegação de desconhecimento da apuração incorreta dos tributos, esta, sem sombra de dúvidas, não procede. Por tudo que foi relatado neste procedimento fiscal, resta claro que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento de que a tributação da receita oriunda da alienação da Fazenda Diamante, considerando que esta receita integrava os objetivos sociais da empresa, alteraria, em muito, para menor, os valores a recolher do IRPJ e da CSLL. É evidente que o sujeito passivo tinha o conhecimento de que o ganho de capital, que é a forma correta de tributar a alienação da Fazenda Diamante, acarretaria créditos tributários maiores dos que foram apurados utilizando-se o índice de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Isto fica evidente na cronologia da alteração contratual, que foi quase que simultânea com a alienação do imóvel, e a continuação das atividades agropecuárias, bem como a não realização de nenhuma atividade ligada aos novos objetivos sociais da empresa. Enfim, o sujeito passivo, mesmo que não tivesse o conhecimento "técnico tributário", buscou meios para pagar menos tributos, mesmo que, para este fim, fossem utilizados instrumentos que não condissessem com a realidade; destarte, considerando que a empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA foi dissolvida com obrigações, uma vez que restaram créditos tributários a serem apurados, os quais foram deliberadamente omitidos do fisco e, portanto, não foram preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts. 1.102 a 1.109 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil), houve uma dissolução irregular da sociedade. Não basta o cumprimento dos ritos formais para que haja uma dissolução regular de uma sociedade, mas sim que todos os requisitos legais sejam obedecidos; assim, a dissolução irregular da sociedade implica na substituição da sujeição passiva para os seus administradores, de acordo com o art. 124 c/c o art. 135, III, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; a sociedade dissolvida sempre teve o aspecto familiar e o Sr. Octavio Machado Neto sempre exerceu a gerência desta e, tendo em vista a sua participação majoritária (mais de 99% de participação do capital), foi o maior beneficiário dos lucros distribuídos. Além disto, reconhecendo a sua influência na gerência da empresa, no seu distrato ficou estabelecido o seguinte, acordado com os demais sócios: "4. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do Sr. OCTAVIO MACHADO NETO, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos de sociedade ora distratada, até que se vençam os prazos prescricionais"; destarte, entende esta fiscalização que o Sr. Octavio Machado Neto, identificado neste Termo, responderá pelos tributos devidos pela empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 13.708.458/000141, na condição de RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, de acordo Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 com os dispositivos legais aqui mencionados, uma vez que omitiu, de forma dolosa, créditos tributários (OBRIGAÇÕES) da empresa extinta; 2.2.2 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE OUTRAS RECEITAS E DEMAIS RESULTADOS. Em decorrência do Ganho de Capital, conforme descrito na infração anterior, foi constituída de ofício a CSLL, de forma reflexa, referente ao 4º trimestre de 2007, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.430/96, art. 29, inciso II; DA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS A seguir será demonstrada a apuração do ganho de capital na alienação da fazenda diamante; os valores aqui apresentados estão expressos em reais (R$) e foram retirados do livro DIÁRIO da empresa, da DIPJ e do sistema SINAL (sistema de pagamentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil). Cabe esclarecer que os valores pagos pelo sujeito passivo a título de IRPJ e CSLL foram aproveitados para amortizar o valor calculado do IRPJ e da CSLL com base no Ganho de Capital; 2.2.3 MULTA QUALIFICADA E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A multa de ofício aplicada nos créditos tributários constituídos neste Auto de Infração correspondeu ao percentual de 150%. Esta multa está prevista na Lei n° 9.430/96, Art. 44, inciso I e § 1º, e foi aplicada porque o sujeito passivo praticou atos enquadrados no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, uma vez que, de forma dolosa, omitiu do fisco tributos devidos de sua responsabilidade conforme já relatado neste Termo; de tudo que foi exposto neste Termo, resta claro que o sujeito passivo, intencionalmente, efetuou a alteração contratual que mudou os objetivos sociais da empresa, apenas para reduzir significativamente os tributos devidos, portanto, praticou atos que se enquadram no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964; em decorrência deste fato, foi elaborada uma Representação Fiscal para Fins Penais, em obediência ao disposto na PORTARIA RFB n° 2.439, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela PORTARIA RFB n° 3.182, de 29 de julho de 2011; 3. CONCLUSÃO Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 Em razão das infrações acima descritas e de acordo com o escopo deste trabalho, foram constituídos de ofício o IRPJ e a CSLL, no sujeito passivo identificado neste Termo, na condição de RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO pelos tributos devidos pela empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 13.708.458/000141, referentes ao ano-calendário de 2007, conforme descrito no Auto de Infração; o devido enquadramento legal encontra-se descrito no Auto de Infração; o IRPF referente ao ano-calendário de 2008 foi constituído de ofício em outro processo; todos os livros e documentos utilizados neste procedimento fiscal foram devolvidos ao sujeito passivo, no estado em que foram entregues, conforme Termo de Devolução de Documentos. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavra-se o presente TERMO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja ciência do sujeito passivo dar-se-á por via postal, com Aviso de Recebimento AR. Cientificada dos lançamentos, a Empresa apresentou impugnação (fls. 483/499) alegando, resumidamente, o seguinte: “OS FATOS o Auditor Fiscal autuante emitiu o Termo de Início de Fiscalização em relação ao imposto de renda da pessoa física, o qual fazia referência ao ano calendário de 2008. Na continuidade da ação fiscal, intimou sobre o recebimento de lucros e dividendos e, na sequência, fiscalizou a pessoa jurídica Jotamachado Empreendimentos e Participações Ltda., com CNPJ 13.708.458/000141, extinta, conforme distrato social, resultando em tributação por substituição na Impugnante em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário de 2007; a estranha conclusão para tributar por substituição a Impugnante decorre de algumas anotações do fisco, dentre essas que: 1 a atividade foi alterada para imobiliária e assim vendeu o único imóvel, fugindo do ganho de capital e tributando-se pelo faturamento no lucro presumido; 2 a dissolução da sociedade foi irregular por decorrência da forma "incorreta de tributação utilizada pelo sujeito passivo, o que fez com que remanescessem débitos da empresa extinta e, portanto, houve uma dissolução irregular, de acordo com a Lei nº 10.406/02, art. 1102 a 1109". Adiante, assevera que a sociedade empresária foi "dissolvida com obrigações"; 3 declara que houve "planejamento tributário abusivo", querendo se referir à mudança do objeto social; 4 aplicou multa qualificada em razão de ter "omitido do fisco tributos devidos de sua responsabilidade"; 5 atribuiu a substituição tributária à Impugnante, por ser "sócio majoritário", a quem chamou também de "principal" gerente, a responsabilidade pela diferença de tributo em razão da desconsideração da mudança de atividade; 6 aplicou enquadramento legal para efetuar a substituição tributária à hipótese prevista nos art. 124 e 135, III, ambos do CTN, partindo de duas premissas: possuir mais de 99% das cotas do capital; e, por ser o "principal" gerente da empresa. Ressalte-se, por pertinente, que, em novembro de 2010, a pessoa jurídica mencionada foi extinta na forma de distrato, cujo ato foi arquivado na Junta Comercial após o cumprimento de todas as obrigações intrínsecas ao fato jurídico, inclusive com baixa no CNPJ perante a Receita Federal, sem que esse órgão tenha, a época, feito qualquer questionamento quanto à existência de "obrigações devidas" ou "débitos remanescentes". Em verdade, a mudança do objeto social surgiu para enfrentar as novas realidades econômicas da região, pois a atividade agropecuária estava paralisada, conforme atesta a própria fiscalização, e em face da possibilidade de novos negócios direcionados para loteamento rural, loteamento para sítios de lazer. Ademais, a sociedade empresária necessitava de aporte financeiro para começar o novo negócio, em razão disso, mudou o objeto social com o intuito de abrir novas Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 possibilidades empresarias. Infelizmente, após três anos da mudança do objeto social e venda do imóvel, as perspectivas da região não melhoraram e foi necessário extinguir a sociedade. Em relação aos itens descritos acima, e apontados no auto de infração, resta claro que não procede a afirmativa sobre dissolução irregular e nenhum dos artigos mencionados do código civil foi maculado. Também não remanesceu qualquer crédito tributário no momento do distrato, caso contrário a Receita Federal não daria a baixa do CNPJ. Vale lembrar que a dissolução da sociedade só ocorreu em novembro de 2010, três anos após a mudança do objeto social e realizada a venda questionada pelo fisco, repita-se. Neste item, o fisco praticou cerceamento do direito de defesa, pois não explicou nem informou a norma infringida para alegar que houve "planejamento tributário abusivo". Outro equívoco reside na aplicação de multa qualificada, sob a alegação de que foi omitido do fisco tributo devido. À época, as receitas auferidas foram declaradas e pagas as obrigações tributárias decorrentes, tanto é verdade que o fisco acolheu a extinção da pessoa jurídica três anos após. Ou será que após o distrato de qualquer pessoa jurídica, a ação fiscal que revelar tributo decorrente de indedutibilidade ou coisa que o valha, o fisco irá enquadrar como "tributos devidos" e aplicar multa qualificada? Neste aspecto, a Impugnante ficou na dúvida se a qualificação da multa foi exatamente pela existência de crédito tributário decorrente da autuação ou em razão da mudança de atividade. De qualquer sorte, a motivação apresentada não autoriza a qualificação da penalidade, a ambiguidade é cerceamento do direito de defesa, não podendo, desse modo, prosperar a majoração. Também está sob o manto do cerceamento do direito de defesa a imprecisão contida na narrativa fiscal sobre a nomeação da Impugnante para substituir tributariamente a sociedade empresária. Em determinado momento diz o d. Auditor que a escolha decorre de ser "sócio majoritário". Logo adiante, assevera outro motivo: tratar-se do "principal" gerente. Máxima venia, este critério é de cunho pessoal do Auditor, pois, a lei aplicada pelo fisco não menciona tratar-se de sócio, muito menos escolhendo o majoritário, aduz apenas em representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Quando trata de dirigente, o faz no plural: diretores, gerentes. No caso concreto, havia dois administradores nomeados, conforme contrato social vigente, donde se conclui que a tributação deveria incidir na forma solidária, se fosse pertinente o lançamento. Outra questão de ordem processual é que o Auditor é lotado na Delegacia da Receita Federal em Salvador, enquanto a sociedade empresária possuía domicilio fiscal vinculado à Delegacia de Feira de Santana, e não consta do processo administrativo juntada de qualquer documento que relate a mudança do domicílio fiscal. Enfim, estas e outras questões serão analisadas a partir dos fatos efetivamente ocorridos em comparação com o direito pertinente. DO DIREITO Preliminarmente, a Impugnante requer o sumário arquivamento do auto de infração em razão dos erros materiais e processuais contidos na peça vestibular em razão do que passa a descrever. A primeira causa de nulidade decorre da falta de competência legal do autuante, em sede de circunscrição, uma vez que a sociedade empresária tinha domicílio na Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, enquanto o Auditor é lotado na Delegacia em Salvador. Também não foi mencionada motivação como determina o art. 127 do CTN. I Mudança de objeto social e o lucro presumido O fisco menciona no auto de infração que a modificação do objeto social da pessoa jurídica visou, unicamente, o menor pagamento de imposto, uma vez que apura o imposto de renda na modalidade do lucro presumido. Assim, ao invés de tributar a Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 operação da venda do imóvel como ganho de capital, tributou como se fosse faturamento, ou seja, com aplicação da alíquota presuntiva de oito por cento. Desse modo, o fisco não considerou a alteração contratual que modificou o objeto social e tributou como ganho de capital, deduzindo do imposto encontrado a parcela anteriormente paga. O procedimento empregado pelo fisco é ilegal e viciado sobre diversos prismas. O primeiro é que na descrição não consta a menção de qualquer norma, legal ou administrativa, que proíba a mudança do objeto social. Também não há menção de qualquer norma quanto ao tempo, período, em que a mudança esteja proibida ou possa iniciar; bem assim, não há exigência de quantas operações deva existir após a mudança para que ela se torne válida. De fato, a descrição do autuante é moribunda, lacônica e inconclusiva. Dizer que a mudança visou pagar menos tributo é vazia de conteúdo jurídico, até porque a índole da iniciativa privada é a obtenção do lucro e sua maximização é coerente com art. 170, da Constituição Federal. Aliás, os arts. 153 e l54 da Lei das sociedades anônimas obriga as sociedades empresárias a buscarem o maior preço e o menor custo, incluso o custo tributário: Art. 153.O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. E defeso ao fisco fazer relato pré-jurídico e não mencionar um único ato legal ou norma que desautorize a mudança do objeto social. Fato que inibe a defesa por caracterizar-se como cerceamento com nulidade por não atender o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. E não se diga que a nulidade está restrita ao enunciado do art. 59, pois a autoridade maior da Receita Federal já se pronunciou sobre o assunto em instrução normativa, ou seja, a desobediência acarreta ao transgressor uma penalidade disciplinar. Vide instrução normativa que determinou a nulidade das notificações que não identificava a autoridade lançadora, com nome, matrícula, etc. A lei que rege a matéria (percentuais do lucro presumido) não faz qualquer restrição quanto ao tempo, quantidade de operação para modificar o objeto social, senão vejamos a Lei 9.249, de 1995: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981. de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119. de 2005) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ Iº e 2º do art. 29 da referida Lei; III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b)intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d)prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei na 11.196, de 2005) Outra questão é que o fisco trata a receita auferida como ganho de capital e não aponta o que deve ser feito com a alteração contratual modificadora do objeto social: i) foi desconstituída? ii) é ato nulo? iii) ou trata-se de documento invalido? Qual a norma que o fisco está usando para não recepcionar a alteração contratual? Será que usou a norma antielisiva, aquela que até hoje aguarda regulamentação, conforme enunciado do art. 116 do CTN? Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos OU negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104. de 10.1.2001.(grifos do original) Enfim, a Impugnante declara que não sabe da motivação jurídica do não acatamento da alteração contratual e se a mesma continuou válida para os três anos seguintes ao da venda o imóvel em referência. Donde se conclui que é insubsistente o lançamento, quer pela ausência de norma que desautorize a modificação do objeto social, quer pela narrativa fiscal lacônica e não esclarecedora da motivação do lançamento e omissão de informar a norma infringida. II Dissolução irregular de sociedade O fisco, após engendrar uma tributação que não considera a mudança do objeto social, efetua a tributação por caminho mais oneroso contra a sociedade empresária, resultando em carga tributária maior que a antes apurada e paga. Assim, a autoridade fiscal em março de 2012, volta-se para o ano de dezembro de 2007 e assevera que: Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 "tendo em vista a forma incorreta de tributação utilizada pelo sujeito passivo fez como que remanescessem débitos da empresa extinta e, portanto, houve uma dissolução irregular, de acordo a (sic!) Lei 10.406/02, art. 1102 a 1109". Em outra parte, mais adiante, fls. 25, preleciona o Auditor: "Destarte, considerando que a empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. foi dissolvida com obrigações, uma vez que restaram créditos tributários a serem apurados, os quais foram deliberadamente omitidos do fisco, e, portanto, não foram preenchidos os requisitos estabelecidos nos art. 1.102 a 1.109 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), houve uma dissolução irregular da sociedade. Não basta o cumprimento dos ritos formais para que haja uma dissolução regular de uma sociedade, mas sim que todos os requisitos legais sejam obedecidos." Por não saber o requisito que resultou em dissolução irregular, a Impugnante transcreve os enunciados do Código Civil apontados pelo fisco: CAPÍTULO IX Da Liquidação da Sociedade Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. Parágrafo único. O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio. Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante: I averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; VIII finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; liquidação e as suas contas finais; IX averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação. Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula "em liquidação" e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade. Art. 1.104. As obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares às dos administradores da sociedade liquidanda. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 Art. 1.105. Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação. Parágrafo único. Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social. Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto. Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas. Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais. Art. 1.108. Pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembléia dos sócios para a prestação final de contas. Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia. Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber. Após a análise de cada um dos enunciados, a Impugnante declara que não sabe qual dos requisitos a autoridade fiscal imputa como não atendido. Fato que caracteriza cerceamento do direito de defesa. Aparentemente, o fisco considera irregular a dissolução pelo fato de ter modificado a forma de tributação e dela surgir diferença de imposto. Se esse for o critério, todas as dissoluções deveriam ser precedidas de ação fiscal da Receita Federal, sob pena de no futuro uma eventual fiscalização detectar qualquer diferença de imposto e a sociedade empresária ser taxada de dissolução irregular, ter lavrado contra si auto de infração com multa qualificada e relatório de representação para fins penais! É obvio que os comandos previstos no ordenamento jurídico não dizem assim, por isso mesmo, o Auditor ao aplicar o critério pessoal não informa a norma transgredida, cita genericamente quase todos os artigos do capítulo referentes à liquidação de sociedade. Isto é cerceamento do direito de defesa e por consequência, ato nulo. Em verdade, conclui-se que o d. Auditor não comprova a dissolução irregular, uma vez que o crédito tributário decorreu de revisão em processo de fiscalização, contudo, o mesmo crédito é contestado em sua totalidade pela Impugnante em razão do cerceamento do direito de defesa decorrente do fisco não informar a norma infringida e não acatar a modificação do objeto social. E quando trata da dissolução irregular, mais uma vez, não informa a nor a infringida, e outra vez a Impugnante é obrigada a socorrer-se do instituto do cerceamento do direito de defesa. Enfim, a lavratura de auto de infração constituindo crédito tributário superveniente e suspenso na forma do art. 151 do CTN não é elemento para formar convicção de dissolução irregular, pela inexistência de previsão normativa para a hipótese. Insubsistente a acusação. III Do "planejamento tributário abusivo" O fisco ao tipificar o fato jurídico empregou a expressão "planejamento tributário abusivo", porém, mais uma vez, não descreve qual o fato, a forma abusiva e, pior, não apresenta uma só norma legal infringida. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 As suas alegações são genéricas e sem consistência, não informa o tipo e a norma violados, por isso o caminho da Impugnante, não pode ser outro senão, a nulidade pelo cerceamento do direito de defesa, pois segundo o Decreto 70.235, de 1972, todo lançamento deve, obrigatoriamente, descrever o fato e indicar a norma infringida. IV Dissolução irregular e tributação por substituição na forma do art. 135, III CTN. A partir da suposta dissolução irregular da sociedade empresária, o fisco impôs que a diferença do tributo apurado na pessoa jurídica extinta deva recair, por substituição, na figura do sócio majoritário, ou seja, o Impugnante, o qual é também, no dizer do Auditor, o "principal gerente" da pessoa jurídica. Para tanto, se diz autorizado a aplicar tal procedimento pelo art. 124 (sem mencionar o inciso) e o art. 135, III, ambos do CTN. Vale ressaltar que inexiste no ordenamento jurídico qualquer menção para usar o critério empregado pelo d. Auditor. Ou seja, não existe norma que autorize a substituição tributária sobre o sócio majoritário, pelo simples fato de ser majoritário. Igualmente inexiste norma determinando que a substituição seja na figura do "principal" gerente, mormente quando consta a nomeação de dois administradores no contrato social. De imediato, a simples leitura demonstra o equívoco do fisco em enquadrar uma substituição tributária com indicação de artigos incompatíveis. A doutrina é unânime em atestar que a tributação com base no artigo 124 é solidária, enquanto a hipótese do art. 135, inciso III, a responsabilidade é exclusiva, ou seja, aplica-se apenas naqueles mencionados no inciso, não havendo solidariedade entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas mencionadas no comando legal (art. 135, inciso III). O erro do fisco já é suficiente para anular o auto de infração, mas em razão do bom debate, a Impugnante passa a discutir diversos aspectos quanto à substituição tributária para demonstrar de forma cabal que o lançamento está eivado de nulidade. Para tanto, se socorre da simples interpretação dos textos normativos e da doutrina, principalmente do artigo produzido por Maria Lúcia Aguilera, no livro "Responsabilidade Tributária", organizado por Maria Rita Ferrogut e Marcus Vinícius Neder, Editora Dialética, 2007 e subsidiariamente de outros autores. O objetivo da exposição do tema é provar a impossibilidade da aplicação do artigo 124, uma vez que o mesmo se reporta à solidariedade entre a pessoa física e a pessoa jurídica, mas no caso vertente é impossível, até em razão da extinção dessa última. Analisando o art. 135, inciso III, a partir do caso concreto, a constituição do crédito tributário por substituição deve recair sobre os dirigentes. Entretanto, o Auditor elegeu apenas um, enquanto o contrato social nomeia dois. Irregular e nula a escolha. No estudo da questão, observa-se que a responsabilidade de terceiros não atinge a figura do sócio e sim dos administradores da sociedade e que tenham praticado excesso de poderes na gestão definidos em lei, contrato social ou estatuto. No caso concreto, segundo o fisco, o excesso decorre de transgressão à lei tributária, uma vez que deveria tributar a receita auferida sobre a venda do imóvel como ganho de capital, e o fez como faturamento. Ora, o excesso para motivar a substituição tributária deve ser resultante de ato ilícito, fora do âmbito do direito tributário e que tenha nexo causal de provocar: i) surgimento de matéria tributária, vale dizer, fato gerador com obrigação inadimplida; e, ii) e que o ilícito seja em favor do dirigente que cometeu o excesso sem aproveitamento da pessoa jurídica. Quando a pessoa jurídica “aproveitada o ilícito” (sic), a tributação é com base no art. 124, inciso I, por subsumir os fatos em que há proveito em comum, por isso o lançamento se reportaria aos dois sujeitos, solidários. Enfim, o ilícito, aquele decorrente do excesso da conduta do dirigente, é o que faz surgir fato gerador de tributo que não existiria se não houvesse a “provação” do agente a partir Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 da transgressão da lei, de forma grave, dolosa, e com resultado apenas favorável para o próprio e sem proveito para a pessoa jurídica. A narrativa fiscal qualifica como ilícito a mudança do objeto social e atribui ao administrador a conduta de excesso de poder. Entretanto, as alterações contratuais são aprovadas exclusivamente pelos sócios, portanto, não é ato de gestão, mas de deliberação dos quotistas. Ademais, a pessoa jurídica, em tese, foi beneficiada. Lembre- se que o Auditor afirma que a modificação no contrato social resultou em menor tributo. Logo, a riqueza aumentou para aquele ente. Em outras palavras, houve proveito da pessoa jurídica. Também há que considerar que o ilícito deve constituir-se de algo estranho à sociedade, e, convenha-se que modificar objeto social não é ato fora do âmbito às sociedades empresarias, ou seja, não pode ser taxado de desvio de finalidade do interesse da sociedade. Enfim, não há cabimento em tributar o dirigente, como substituto tributário, na forma preconizada no art. 135, inciso III, se não comprovado pelo fisco cumulativamente os seguintes fatos: 1 o excesso praticado seja ilícito fora do campo do direito tributário e que resulte, como nexo causal, o surgimento de fato gerador de tributo, vale dizer, que se não houvesse o ilícito não haveria o fato gerador; e, 2º beneficiário do ganho seja exclusivamente o dirigente infrator. Essa abordagem é comungada por Sacha Calmon, Comentário ao Código Tributário Nacional, editora Forense, 6ª edição, páginas 319 a 323, no qual insere diversos acórdãos. Pelo exposto, não é possível manter a tributação sobre um dirigente quando o contrato social da sociedade empresária indica o nome de dois. Também é impossível a substituição com base no art. 135, III, se não houve ilícito, mormente fora do âmbito do direito tributário; pois modificar o objeto social não se constitui em ato ilícito, bem como não se caracteriza como ato de dirigente e sim de sócio, repita-se. Enfim, a simples leitura da mencionada norma, conjugada com o princípio constitucional da capacidade contributiva, também conduz à certeza da impossibilidade da substituição tributária. V Multa qualificada Laconicamente, o fisco descreve a aplicação da multa qualificada como resultante da alteração contratual que modificou o objeto social da sociedade empresária. Com isso, atribuiu a Impugnante conduta dolosa e que omitiu do fisco tributos devidos de sua responsabilidade e conclui com enquadramento na hipótese de sonegação, art. 71 da Lei nº 4.502, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Mais uma vez, a norma aplicada não condiz com o fato descrito na autuação. Diz o fisco que a motivação da multa qualificada decorre da alteração que resultou em menor pagamento de imposto. Contudo, fundamenta a multa qualificada com base no art. 71 da Lei 4.502/64. Sonegar, segundo a lei de regência, é permitir a ocorrência do fato gerador, mas não permitir ou retardar, de forma dolosa, que a autoridade tome conhecimento. No caso vertente, a sociedade empresária modificou seu contrato social alterando o objeto, Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 arquivou no órgão competente, cujo acesso é público, pagou o tributo e apresentou a declaração do imposto de renda dentro do prazo. Nessas condições, indaga-se em que momento e como se materializou a conduta que impediu ou retardou o "conhecimento da autoridade fazendária" sobre a ocorrência do fato gerador. Tributo apurado e pago, declaração de rendimento entregue e alteração contratual arquivado na Junta Comercial, qual fato gerador foi escondido do fisco? De outro modo, a Impugnante não se confunde com a figura da pessoa jurídica, bem como restou comprovado que não praticou, na condição de dirigente, qualquer ato ilícito que a faça substituir, integralmente e exclusivamente, na responsabilidade do crédito tributário, pior na assunção de penalidade qualificada. Não pode subsistir multa qualificada por sonegação fiscal decorrente de alteração contratual devidamente arquivada em Junta Comercial, bem assim esse ato ser considerado como excesso de poder e conduta ilícita, na forma prevista do art. 135, III, para resultar em substituição tributária. Vale anotar que o fisco não vinculou a chamada dissolução irregular como motivadora para aplicar a multa qualificada. Em razão das observações, argumentos, fatos e direitos a Impugnante pede o arquivamento do presente auto de infração. De todo exposto, impossível manter o crédito tributário constituído. VI Auto de Infração decorrente: CSLL Pela relação existente entre causa e efeito, todas as observações pertinentes ao imposto de renda da pessoa jurídica são extensivas à contribuição social sobre o lucro, como se aqui estivessem escritas. O PEDIDO Face ao exposto, requer a Impugnante que a Turma de Julgamento da Delegacia de Salvador determine o cancelamento do auto de infração em razão de: a) não constituir infração à lei a mudança do objetivo social; b) a extinção da sociedade empresária não foi irregular e ocorreu após três anos da operação de venda do imóvel; c) inexistência de planejamento tributário abusivo e falta da descrição da norma infringida; d) a substituição tributária é desprovida de base legal, uma vez que incabível o art. 135, inciso III do CTN; e) a multa qualificada por sonegação não pode ser aplicada em decorrência de mera alteração contratual promovida pelos sócios, bem como ser aplicada a Impugnante na condição de dirigente; e, f) considerar nula a autuação por falta de competência do Auditor para proceder ato administrativo fora de sua circunscrição. Enfim, que pratique todos os atos, como de hábito, para que se alcance a verdadeira justiça.” O Processo foi encaminhado para saneamento mediante despacho com o seguinte teor: Em seu Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante descreve os fatos que fundamentaram a abusividade do planejamento tributário sem, todavia, apontar a norma legal que dá suporte à sua decisão. Da mesma forma, considera irregular a liquidação da Empresa autuada, sem deixar claro os motivos legais que o levaram a tal decisão. Desta forma, visando ao saneamento do processo, sou de parecer que ele seja encaminhado à Unidade de origem para que sejam informados os fundamentos legais apontados, permitindo o pleno conhecimento das infrações imputadas à Contribuinte, reabrindo-se o prazo para a apresentação de nova impugnação. Com fulcro no § 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, foi lavrado Auto de Infração Complementar, tendo sido esclarecido o quanto solicitado nos seguintes termos: (...) Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 Por fim, para atender à Resolução da DRJ/SDR, com o amparo legal do Decreto 70.235/72, art. 18, § 3º, esclarecemos que, sem sombras de dúvidas, os atos praticados pelo sujeito passivo que foram descritos neste item constituíram-se num negócio jurídico simulado, previsto na Lei n° 10.406/2002, art.167, esclarecendo que o planejamento tributário abusivo não se restringiu à alteração contratual. Esta representou apenas o instrumento jurídico que tentou dar a aparência de uma atividade operacional a uma venda de um ativo imobilizado, com o único intuito de pagar menos tributo. Assim, foi decisão gerencial estabelecer qual a forma de tributação da venda do imóvel, inclusive com a transferência do bem do ativo imobilizado para o ativo circulante, conforme consta na sua escrituração, fazendo crer que seria um imóvel adquirido em 2007. Estas decisões, inclusive, estão coerentes com os poderes conferidos aos administradores no Contrato Social. Assim, resta claro que a alteração contratual por si só não influenciaria no resultado tributário. Mas a decisão de tributar o imóvel como receita operacional sim. (...) Também em atenção à Resolução da DRJ/SDR, destacamos do fundamento legal acima mencionado o artigo 1.102 e o artigo 1.109, que estabelecem ser requisito legal a quitação de todas as obrigações, o que inclui, indubitavelmente, as de natureza fiscal, para a regular dissolução de uma sociedade. Enfim, estes comandos legais estabelecem que para o encerramento regular das atividades é necessário que as contas sejam aprovadas e que haja a liquidação do patrimônio, fato não respeitado pelo sujeito passivo, uma vez que remanesceram débitos elucidados neste procedimento. (...) Cientificado, o Sujeito Passivo apresentou sua impugnação ao auto de infração complementar, mantendo todos os argumentos já apresentados anteriormente, como se novamente escritos. Argumenta, basicamente, o seguinte: A rigor, o autuante nada acresceu sobre a suposta abusividade do planejamento tributário no que tange a motivação e fundamentação legal requerida pela Autoridade Julgadora, limitou-se a repetir o que já houvera dito, ou seja, classificando de simulação a alteração contratual que introduziu a atividade imobiliária no objeto social; no segundo tema, o Auditor foi ainda mais econômico no tal "complemento" sobre a motivação e fundamentação legal relativa à suposta "dissolução irregular", uma vez que apenas repetiu o que houvera dito antes e, pior, reduziu a capitulação legal que antes se baseara art. 1102 a 1109, para restringir aos arts. 1102 e 1109 do Código Civil, Lei 10.406, de 2002; também, houve modificação substancial na multa qualificada; no auto de infração inicial a acusação repousou em narrativa de sonegação, art. 71, Lei 4.502, de 1964, agora acrescentou o art. 72 que prescreve fraude. É de notar que esse "complemento" não constou da advertência da Autoridade Julgadora, vide fls. 504, bem como o Auditor não alerta no "Termo de Verificação Fiscal" que inovou nessa parte, nem tão pouco reabriu explicitamente prazo sobre a novidade; Nesse contexto, fica patente que o auto de infração complementar é verdadeiro atestado de nulidade do feito fiscal, quer do ponto de vista da lei adjetiva, quer sob o ângulo da lei material; no aspecto processual não há suporte legal para introduzir motivação e fundamentação legal ao ato-norma inicial, uma vez que o auto de infração inicial encontra-se despido da essência do ato administrativo, por isso nulo, sem possibilidade de aproveitamento; na esfera do direito material, o Auditor inova a partir da narrativa fiscal do fato-evento vinculando-o a uma inusitada simulação. Esse novo enfoque talvez objetive justificar a tributação como ganho de capital ao invés de tributar como faturamento o produto da alienação de uma fazenda. Contudo, esquece o Auditor que a apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural não subsume a norma jurídica que determina a fórmula geral de receita (preço de venda) menos o custo de aquisição; esse ganho é regido por lei especial, no caso, o art. 19 da Lei 9.393, de 1996; Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 Em relação ao enquadramento da multa qualificada, não é legalmente possível "complementar" com adição do art. 72 (fraude) sem que o Termo de Verificação Fiscal alerte sobre essa relevante alteração e explicitamente não reabra prazo. Ademais, a acusação de sonegação (art. 71) simultaneamente com fraude (art. 72) é impossível por questão de compatibilidade, como se provará; enfim, o que a Impugnante passa a questionar é sobre a impossibilidade jurídica de tornar válido ato nulo; do tratamento tributário superado por revogação tácita e da ilegalidade em introduzir nova capitulação legal para a multa qualificada sem qualquer autorização legal, conforme adiante ficará comprovado; DO DIREITO preliminarmente, a Impugnante requer o sumário arquivamento do auto de infração em razão dos erros materiais e processuais contidos na peça vestibular em razão do que passa a descrever; I Aspecto da lei processual A autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na assertiva de que não constam dos autos a motivação e a fundamentação legal do lançamento no que respeita a duas questões centrais: i) abusividade de planejamento tributário e ii) irregularidade na dissolução da sociedade empresária; I.a O auto de infração complementar não supriu a deficiência anterior Neste ponto, nota-se que o autor do feito em nada acresceu, ou seja, continuou sem motivar e sem informar a fundamentação legal adequada, situação que necessariamente deságua em duas questões: a primeira é que se a Autoridade Julgadora observa a inexistência de motivação e fundamentação legal e o Auditor não realiza a incumbência, então, o auto de infração complementar é desprovido de objeto; a segunda decorrência é que continua o ato administrativo carente de motivação e fundamentação e sem esses requisitos essenciais o ato permanece nulo; a nulidade do ato administrativo, auto de infração, não está enclausurada no enunciado do art. 59 do Dec. 70.235, pois o Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, determinou através Instrução Normativa SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997, a nulidade dos lançamentos que dele não constassem os elementos exigidos no art. 10 e 11 do já citado decreto: (transcreve) é de notar que o Secretário não aventou a complementação do lançamento e sim a extinção, pela nulidade, do ato administrativo constitutivo do crédito tributário; I.b Inocorrência da hipótese autorizativa de Auto de infração complementar Ainda, no aspecto processual, há outras razões para nulidade, a exemplo da inexistência de fundamentação legal para a lavratura do auto de infração complementar, em que pese o Auditor atribuir essa qualidade ao Decreto nº 70.235/72, art. 18, § 39, cuja prescrição é a seguinte: (transcreve); É de notar, que o enunciado da fundamentação legal empregada pelo Auditor não subsume o fato observado, uma vez que o exame posterior ao lançamento capaz e suficiente para gerar auto de infração complementar é o decorrente de diligência ou perícia, e verdadeiramente essa não é a hipótese; é importante lembrar a especialidade do art. 41 do Dec. 7.574, que evidencia as hipóteses de lavratura de auto de infração complementar, mantendo como pressuposto a derivação de diligência ou perícia: (transcreve); Mais uma vez, fica comprovado que o auto de infração complementar só pode resultar de exame na modalidade diligência ou perícia; e é certo que não houve nenhum desses eventos, sendo, por conseguinte, desprovida de base legal a recomendação da autoridade Julgadora, a quem cabe exclusiva a missão de Julgar; nesse passo, vale lembrar que quanto cabível (legalmente) a lavratura de auto de infração complementar as modificações introduzidas devem ser explicitadas e objeto de reabertura de prazo. Fato não observado na ampliação da capitulação legal da multa qualificada que equivocadamente foi adicionado ao auto de infração complementar; do exposto, conclui-se pela inocorrência da hipótese legal para lavratura do auto de infração complementar (diligência ou perícia) e parte da modificação complementada sequer foi Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 explicitada, bem como a reabertura do prazo, que pelo enunciado é obrigatório. Mais ainda, o auto de infração original não descreve os fatos que fundamentaram a abusividade do planejamento tributário e da liquidação irregular da sociedade, como bem anotou a Autoridade Julgadora; também é certo que o auto de infração complementar igualmente não supriu a falta dos elementos essenciais do ato administrativo, logo, permanece latente a nulidade do feito, nas duas versões; não obstante as argumentações que invalidam o auto de infração complementar, quer a Impugnante discutir sobre as duas questões novas trazidas ao processo: cerceamento do direito de defesa e a incompatibilidade de capitulação da multa qualificada; I.c Cerceamento do direito de defesa Auto de infração complementar Declara a Impugnante que seus direito de defesa foram cerceados em razão do Auditor, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 08, na parte que aditou, após afirmar que a alteração contratual é fato simulado, capitulou o art. 167 da Lei nº 10.406/2002, sem informar em qual das hipóteses a Impugnante teria incorrido, a saber: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § l2 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. A previsão legal de simulação é prescrita em numenis clausus, vale dizer, taxativo e com três hipóteses distintas entre si. Enquanto isto, o Auditor, em seu complemento, não descreveu o fato e não informou qual desses incisos foi infringido; ora, não cabe ao acusado escolher em qual das hipóteses se enquadraria, até porque nenhuma lhe comporta, logo, resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa; ainda sobre o cerceamento de defesa, o Auditor aplicou enunciado do Código Civil, que em nosso ordenamento jurídico rege as relações entre particulares, coisa privada, e concluiu por modificar a forma de tributação, ou seja, trouxe para o âmbito do direito público sem informar a base legal, a fundamentação da transposição, incidindo em outro cerceamento do direito de defesa; I.d Sonegação e fraude simultâneos são incoerentes e incompatíveis com o regular cumprimento tempestivo das obrigações instrumentais A adição de capitulação sobre multa qualificada, com a inclusão do art. 72 (fraude), da Lei 4.506/64, é incoerente com a capitulação subjacente no art. 71 (sonegação). Vejamos os conceitos prescritos na norma: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A capitulação inicial foi de sonegação, ou seja, a Impugnante teria impedido ou retardado "o conhecimento por parte da autoridade fazendária" da ocorrência do fato gerador. Vale dizer, o fato gerador ocorreu, no entanto, a conduta da Impugnante teria sido de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência da incidência da hipótese tributária. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 No auto de infração complementar, o Auditor, sem informar explicitamente a modificação e sem reabrir prazo, como manda a lei, introduziu elemento novo no processo, qual seja: adicionou infringência ao art. 72 (fraude) da lei em comento; O conceito de fraude prescrito em enunciado normativo como sendo "ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal", ou seja, retarda ou impede a ocorrência do fato gerador; ora, como o evento é único, qual seja: alterar a atividade do objeto social no contrato, assim há incoerência na imputação de sonegação e fraude de forma simultânea, bem assim incompatibilidade com o fato da Impugnante ter adimplido as obrigações de apresentar: DIPJ, Dacon, DCTF, levado a registro a alteração contratual, etc.; enfim, a acusação é desmedida, além da ilegalidade da complementação nessa parte; II Aspecto da lei material Quanto ao aspecto da lei material também se insurge a Impugnante, uma vez que a tributação engendrada requer a apuração do imposto na forma de ganho de capital; de fato, se a hipótese agora aventada é de simulação, o correto é afastar o ato simulado e tributar o fato verdadeiro, aquele escondido por suposta astúcia. Ocorre que o objeto da tributação é o rendimento produzido pela alienação de imóvel rural, com apuração de ganho de capital como base de cálculo da exação, cuja forma de apuração é especial, como determina o art. 19 da Lei 9.393, de 1996, na seguinte dicção: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Como visto, a apuração do ganho de capital a partir de janeiro de 1997, na hipótese de alienação de imóvel rural, a lei introduziu disposição especial na identificação do preço de alienação e do custo de aquisição que passa a ser o VTN da data de aquisição (custo) e o preço de alienação o VTN da data da venda. Caso a aquisição do imóvel tenha ocorrido em data anterior a janeiro de 1997, o custo será o que constar da escritura pública. Todavia, não foi assim que o Auditor apurou o ganho de capital. Insubsistente o auto de infração, bem assim o auto de infração complementar. O PEDIDO Face ao exposto, requer a Impugnante que a Turma de Julgamento da Delegacia de Salvador considere, como se aqui estivesse escrito, as argumentações da defesa inicial, inclusive o pedido, e determine o cancelamento do auto de infração complementar em razão de: a) inexistência de base legal para lavrar auto de infração complementar, ou pelo fato da indicação descrita pelo fisco não ser a base verdadeira, o que implica em nulidade por cerceamento do direito de defesa; b) a forma especial de apuração do ganho de capital sobre imóvel rural não foi aplicada; c) o auto de infração complementar continua com o vício da falta da descrição a norma infringida; Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 d) a adição de capitulação legal sem autorização, mesmo que da Autoridade Julgadora, é ilegal. Ademais, não alertou a Impugnante e nem reabriu prazo. A decisão de primeira instância (e-fl 556) decidiu afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, julgar Improcedente a Impugnação, mantendo integralmente os lançamentos acrescidos de multa de ofício, no percentual de 150%, e juros legais, nos termos assim ementados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Quando constatada simulação relativa, as consequências tributárias são buscadas no ato ou negócio dissimulado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o agente fiscal descreve com detalhes as infrações cometidas, mormente com a realização de lançamento complementar em diligência, tornando mais claros ainda os detalhes da autuação. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. A dissolução de sociedade, ainda que certificada pela Receita Federal, é irregular se houve fraude e sonegação, decorrente de simulação relativa. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. No caso de dissolução irregular de sociedade, a responsabilidade tributária recai sobre os administradores que infringiram à lei, com poderes de mando. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 ALTERAÇÃO DE OBJETO SOCIAL. SIMULAÇÃO. A alteração apenas aparente de objeto social da empresa para permitir que o valor da venda de bem seja incluído no conceito de receita operacional se subsume ao conceito de simulação. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição de imóvel rural adquirido em 1985, para fins de cálculo de ganho de capital, é o valor constante da escritura pública. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Nos casos em que fique caracterizada a simulação, efetuada de forma dolosa para sonegar e/ou fraudar a tributação, cabe a qualificação da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tributação decorrente dos mesmos fatos segue a mesma decisão relativa à tributação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 Cientificada em 13/02/2014 (e-fl. 594), da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário protocolado em 14/03/2014 (e-fl. 596) em que repete os argumentos das impugnações, apela para erro na sujeição passiva e destaca em seu recurso voluntário: - a Recorrente ficou na dúvida se a qualificação da multa foi pela existência do crédito tributário decorrente da autuação, em razão da mudança de atividade, ou pela dissolução considerada irregular? - O Relator, ao revés, no que concerne ao não acatamento da alteração contratual, ele aperfeiçoou indevidamente o lançamento. O autuante no auto de infração complementar enquadrou a alteração contratual no art. 167 do Código Civil, enquanto a autoridade julgadora incluiu na sua decisão, especificando, o inciso II, do mesmo artigo. o lançamento não poderia ser modificado por se encontrar ao abrigo do instituto da decadência, uma vez que o fato reporta-se a 2007 e a ciência do acórdão inovador em fevereiro de 2014 - o autuante modificou a descrição do fato em auto de infração complementar e deu enquadramento legal impreciso ao não acatamento da alteração contratual, classificando-a de simulação. Esse procedimento é uma nova ação fiscal, contudo sem autorização do Delegado da Receita Federal, o que torna nulo o lançamento. - não poderia o Auditor aproveitar para modificar o enquadramento legal da multa qualificada, agora acrescendo o art. 72 da Lei n- 4.502, de 1964. - a índole da iniciativa privada é a obtenção do lucro e sua maximização é coerente com art. 170, da Constituição Federal - na prevalência dos argumentos do Acórdão, ora recorrido, quanto à tributação sobre a venda de imóvel como ganho de capital, deveria o fisco aplicar a regra do art. 19, da Lei n a 9.393, de 1996 - Os comandos legais citados no auto de infração e no auto de infração complementar não demonstram a infringência. Por isso, o Auditor ao aplicar o critério de cunho pessoal não informa a norma transgredida, cita genericamente quase todos os artigos do capítulo do Código Civil referente à extinção de sociedade empresária e no auto de infração complementar os substitui apenas por dois artigos. Isto é cerceamento do direito de defesa e por consequência, ato nulo! Sobre essa nulidade o Acórdão não dedicou sequer uma palavra quanto à nulidade. - Face ao exposto, requer a Recorrente que o Egrégio Conselho determine o cancelamento do auto de infração em razão de: a) não constituir infração à lei alteração contratual; b) a extinção da sociedade empresária não foi irregular e ocorreu após três anos da operação de venda do imóvel; c) inexistência de planejamento tributário abusivo e falta da descrição da norma infringida; d) a substituição tributária é desprovida de base legal, uma vez que incabível o art. 135, inciso III do CTN; e) a multa qualificada por sonegação não pode ser aplicada em decorrência de mera alteração contratual promovida pelos sócios, bem como ser aplicada a Impugnante na condição de dirigente; f) considerar nula a autuação pela mudança de domicílio fiscal sem motivação; e, g) alternativamente ao cancelamento do auto de infração considere o cálculo do ganho de capital na forma da Lei n 9.393, de 1996. Enfim, que pratique todos os atos, como de hábito, para que se alcance a verdadeira justiça. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. NULIDADES A primeira alegação de nulidade da autuação refere-se , nos termos da Recorrente, à alegada “falta de competência legal do autuante, no que se refere à circunscrição, uma vez que a sociedade empresária tinha domicílio na Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, e os autos processuais na Delegacia em Salvador, como se esse fosse seu domicílio. A mudança não se fez acompanhar da necessária motivação como determina o art. 127 do CTN”. O Auditor Fiscal é operador do direito sem jurisdição e a autuação impõe-se nos termos do art. 164 do CTN, independentemente da lotação do Auditor. Trata-se de matéria já sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alega ainda a Recorrente que o autuante teria modificado a descrição dos fatos através do auto de infração complementar, que o enquadramento legal seria impreciso, que ao não acatamento da alteração contratual sobreveio “classificando-a” (a descrição dos fatos) de simulação. Nos termos da Recorrente: Outra causa de nulidade é que o autuante modificou a descrição do fato em auto de infração complementar e deu enquadramento legal impreciso ao não acatamento da alteração contratual, classificando-a de simulação. Esse procedimento é uma nova ação fiscal, contudo sem autorização do Delegado da Receita Federal, o que torna nulo o lançamento. O enquadramento impreciso acima mencionado, posteriormente, foi indevidamente modificado pela autoridade julgadora no Acórdão na medida em que indicou o inciso II, fls. 584, penúltimo parágrafo, não especificado antes pelo autuante que mencionou apenas o art. 167 (...). Tanto na descrição dos fatos do auto de infração (e-fl. 05) como no Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fl. 17/28), parte integrante daquele, reporta-se que houve lançamento de ofício de IRPJ/CSLL sobre ganho de capital (art. 521 e ss do RIR/99) na venda da Fazenda Diamante. Desconsiderou-se a apuração (descrita textualmente como incorreta) efetuada pela Recorrente, que apurou estes tributos como se sob as normas do lucro presumido e sobre a receita recebida pela Recorrente, sobre a mesma venda, mas que considerava a atividade da Recorrente como atinente a compra e venda de imóveis. Nos termos do TVF (e-fl. 17/28): Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 Continua aquele TVF explicando que, com referência à alienação da FAZENDA DIAMANTE, o sujeito passivo deveria ter apurado ganho de capital, de acordo com o que estabelece o art. 521 do RIR/99, uma vez que esta operação não representou receita de sua atividade agropecuária. Nos termos do TVF (e-fl. 17/28): Depois de relatar as alterações contratuais da sociedade empresária e a alteração do objeto social da Recorrente, o TVF continua demonstrando os fatos (como o fato de que a única operação imobiliária da Recorrente foi a própria venda de sua sede – a FAZENDA DIAMANTE) que levaram à conclusão que a Recorrente efetuou a alteração contratual da empresa JOTAMACHADO AGROPECUARIA LTDA para JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, alterando seus objetivos sociais com o único propósito de pagar menos tributos. O TVF evidencia textualmente que a Recorrente “não tinha a intenção de desenvolver as atividades imobiliárias “. Nos termos do TVF (e-fl. 17/28): O TVF cita ainda o lapso temporal entre a mudança da atividade da empresa, de agropecuária para imobiliária, e a venda do único imóvel da Recorrente, para evidenciar o que chama textualmente de “Planejamento Tributário Abusivo”. Nos termos do TVF: Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 Sobre o nomeado “Planejamento Tributário Abusivo”, o autuante conclui no TVF (e-fl. 17/28) que a alteração contratual realizada pelo sujeito passivo não teve o objetivo para o qual se propôs (desenvolver uma nova atividade), desviando-se dos objetivos declarados no instrumento jurídico (contrato social) para pagar menos tributos. Nos termos do TVF (e-fl. 17/28): E, por fim, aquele TVF deixou claro que tratava a atividade da Recorrente, que (“intencionalmente, efetuou a alteração contratual que mudou os objetivos sociais, apenas para reduzir significativamente os tributos”) de sonegação tributária, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. E por esta mesma razão houve responsabilização do sócio administrador, o sr. Otavio Machado Neto (art. 124, I e 135, II do CTN) e qualificação da multa (art. 44, inciso I e § 1º da Lei 9.430/96). Nos termos do TVF (e-fl. 17/28): (...) Considero que não há a nulidade alegada pelo Recorrente. Os fatos foram exaustivamente descritos já no auto de infração, e não há reparos a fazer no enquadramento legal, seja para a tributação do ganho de capital da pessoa jurídica (IRPJ, e-fl. 04) considerando- se os fatos realmente ocorridos, e não aqueles que se desviaram dos objetivos declarados (art. 521 e 522 do RIR/99, e-fl. 05), seja para a qualificação da multa (art. 44, inciso I e § 1º da Lei 9.430/96), seja para a responsabilização do sócio administrador, o sr. Otavio Machado Neto (art. 124, I e 135, III do CTN). Afirma ainda a recorrente que o Relator no acórdão recorrido teria aperfeiçoado o lançamento. Isto porque o autuante, em auto de infração complementar (e-fl. 508) efetuado em Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 atenção á diligência requerida pela DRJ (e-fl. 504), enquadrou a alteração contratual tida como irregular no art. 167 do Código Civil, enquanto a autoridade julgadora teria incluído na sua decisão, especificando, o inciso II, do mesmo artigo 167. Afirma a Recorrente que o lançamento não poderia ser modificado por se encontrar ao abrigo do instituto da decadência, uma vez que o fato reporta-se a 2007 e a ciência do acórdão inovador em fevereiro de 2014. Refere-se a Recorrente à diligência requerida pela DRJ em atenção ao protesto da então impugnante de “inexistência de planejamento tributário abusivo e falta da descrição da norma infringida”. O requerimento da DRJ foi orientado nos seguintes termos ():.. Em seu Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante descreve os fatos que fundamentaram a abusividade do planejamento tributário sem, todavia, apontar a norma legal que dá suporte à sua decisão. Da mesma forma, considera irregular a liquidação da Empresa autuada, sem deixar claro os motivos legais que o levaram a tal decisão. Desta forma, visando ao saneamento do processo, sou de parecer que ele seja encaminhado à Unidade de origem para que sejam informados os fundamentos legais apontados, permitindo o pleno conhecimento das infrações imputadas à Contribuinte, reabrindo-se o prazo para a apresentação de nova impugnação. Com fulcro no § 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, foi lavrado Auto de Infração Complementar, tendo sido esclarecido o quanto solicitado nos seguintes termos: (...) Por fim, para atender à Resolução da DRJ/SDR, com o amparo legal do Decreto 70.235/72, art. 18, § 3º, esclarecemos que, sem sombras de dúvidas, os atos praticados pelo sujeito passivo que foram descritos neste item constituíram-se num negócio jurídico simulado, previsto na Lei n° 10.406/2002, art.167, esclarecendo que o planejamento tributário abusivo não se restringiu à alteração contratual. Esta representou apenas o instrumento jurídico que tentou dar a aparência de uma atividade operacional a uma venda de um ativo imobilizado, com o único intuito de pagar menos tributo. Assim, foi decisão gerencial estabelecer qual a forma de tributação da venda do imóvel, inclusive com a transferência do bem do ativo imobilizado para o ativo circulante, conforme consta na sua escrituração, fazendo crer que seria um imóvel adquirido em 2007. Estas decisões, inclusive, estão coerentes com os poderes conferidos aos administradores no Contrato Social. Assim, resta claro que a alteração contratual por si só não influenciaria no resultado tributário. Mas a decisão de tributar o imóvel como receita operacional sim. (...) Também em atenção à Resolução da DRJ/SDR, destacamos do fundamento legal acima mencionado o artigo 1.102 e o artigo 1.109, que estabelecem ser requisito legal a quitação de todas as obrigações, o que inclui, indubitavelmente, as de natureza fiscal, para a regular dissolução de uma sociedade. Enfim, estes comandos legais estabelecem que para o encerramento regular das atividades é necessário que as contas sejam aprovadas e que haja a liquidação do patrimônio, fato não respeitado pelo sujeito passivo, uma vez que remanesceram débitos elucidados neste procedimento. (...) Cientificado, o Sujeito Passivo apresentou sua impugnação ao auto de infração complementar, mantendo todos os argumentos já apresentados anteriormente, como se novamente escritos. Argumenta, basicamente, o seguinte: A rigor, o autuante nada acresceu sobre a suposta abusividade do planejamento tributário no que tange a motivação e fundamentação legal requerida pela Autoridade Julgadora, limitou-se a repetir o que já houvera dito, ou seja, Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 classificando de simulação a alteração contratual que introduziu a atividade imobiliária no objeto social; no segundo tema, o Auditor foi ainda mais econômico no tal "complemento" sobre a motivação e fundamentação legal relativa à suposta "dissolução irregular", uma vez que apenas repetiu o que houvera dito antes e, pior, reduziu a capitulação legal que antes se baseara art. 1102 a 1109, para restringir aos arts. 1102 e 1109 do Código Civil, Lei 10.406, de 2002; também, houve modificação substancial na multa qualificada; no auto de infração inicial a acusação repousou em narrativa de sonegação, art. 71, Lei 4.502, de 1964, agora acrescentou o art. 72 que prescreve fraude. É de notar que esse "complemento" não constou da advertência da Autoridade Julgadora, vide fls. 504, bem como o Auditor não alerta no "Termo de Verificação Fiscal" que inovou nessa parte, nem tão pouco reabriu explicitamente prazo sobre a novidade; Ou seja, o auto de infração complementar referido não inovou na motivação da autuação. Serviu para esclarecer o que estava exaustivamente relatado - e o que a própria então impugnante ressaltou que já sabia: que a autuação considerava abusivo o planejamento tributário, classificando de simulada a alteração contratual que introduziu a atividade imobiliária no objeto social, lançando o tributo como ganho de capital, e desconsiderando o que tinha sido voluntariamente efetuado a recorrente – IRPJ sobre receita da atividade imobiliária. Nestes termos concluiu o TVF em sua conclusão (e-fl. 17/28): Ora, reza o art. 71 da Lei n. 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ou seja, foi imputado ao Recorrente a pratica de omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com o devido enquadramento legal, o art. 71 da Lei n. 4.502/1964. O fato de não haver a citação do inciso do artigo 167 no enquadramento legal não é causa de cerceamento do direito de defesa, tendo-se em vista que os motivos da autuação só se subsumem naquele contido no inciso II, ressaltando que o enquadramento legal que indidualiza melhor a conduta do Recorrente é o art. 71 da Lei n. 4.502/1964: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 Assim já decidiu este CARF: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposta deficiência no enquadramento legal quando os dispositivos de lei que serviram de base aos lançamentos efetuados constam no auto de inflação e a descrição dos fatos é suficientemente clara, de modo a permitir a compreensão das razões de fato que motivaram a autuação Acórdão 2003-000.618. Não procede os reclamos do Recorrente no que se refere à atribuição de responsabilidade tributária. Isto porque comprovada a conduta dolosa, enquadrada no art. 71 da Lei n. 4.502/1964, resta configurada a hipótese de responsabilidade do sócio administrador por infração à lei, nos termos do art. 135, III do CTN, sem direito a beneficio de ordem. Desta forma já decidiu este CARF: Súmula CARF 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. E pelas razões retro descritas, não há nulidade por ter figurado como o sujeito passivo do IRPJ/CSLL a pessoa física responsável, tendo-se em vista que a pessoa jurídica estava extinta. (...) Nestes termos a Súmula CARF nº 112 prescreve que não pode o lançamento ser formalizado em nome de pessoa jurídica extinta: Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de afastar as preliminares de nulidade e, no mérito negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-005.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722985/2012-40 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.725054/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. SÚMULA CARF Nº 187. É devida a multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/1966, quando se descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-009.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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SÚMULA CARF Nº 187. É devida a multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/1966, quando se descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 50 54 /2 01 3- 41 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.616 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725054/2013-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • A descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa; • A requerente não deixou de prestar informações não se enquadrando no tipo legal citado no AI; • Defende a aplicação do art.112 do CTN com interpretação mais favorável à impugnante; • É beneficiário da denúncia espontânea, pois prestou as informações de carga antes da lavratura do AI.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.616 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725054/2013-41 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa aos arts. 9º e 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso o LV, do art. 5º da Constituição Federal; (ii) nulidade do Auto de Infração por ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores, com ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, sendo que a Fiscalização não apresentou nenhum documento; (iii) não deixou de prestar informações; (iv) não houve nenhum prejuízo ao Erário; (v) a multa aplicada é desproporcional; e (vi) no caso concreto tem aplicação o instituto da denúncia espontânea aduaneira. É o relatório Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Nulidade do Auto de Infração Não se sustentam as alegações de nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa aos arts. 9º e 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal, bem como por ofensa ao art. 142 do CTN. Os fatos estão bem descritos no Auto de Infração pelo Sr. Agente Fiscal, e enquadrados no art. 107, inc. IV, alínea “e” do DL 37/1966. Dispõe o Auto de Infração (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal), o contribuinte, na qualidade de agente de carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, portanto não respeitando o prazo previsto na legislação tributária. A descrição das infrações foram consignada no Auto de Infração nos seguintes termos: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.616 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725054/2013-41 Percebe-se, então, a identificação dos requisitos legais necessários a legitimar a autuação. Compreendo que no caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Auto de Infração, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado na situação tratada, repita-se, que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento, com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.616 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725054/2013-41 - Mérito: Da não caracterização da infração imposta Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição das ocorrências, todas elas referentes ao atraso na prestação de informações. O Auto de Infração possui como dispositivo legal infringido o art. 107, inc. IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, por não prestação de informações da carga no prazo legal estabelecido pela IN-SRF n° 800 de 2007, em seu artigo 22, em que é descrito que o agente de carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, portanto não respeitando o prazo previsto na legislação tributária. Compreendo que no caso específico, as situações narradas no Auto de Infração e transcritas no tópico precedente demonstram que se tratam efetivamente do atraso na prestação de informações. A Recorrente sequer se defende sobre eventual impropriedade das datas e horários mencionados no Auto de Infração caracterizadores do cometimento das violações aos prazos para prestação das informações, o que demonstra concordar com os dados ali constantes, sendo, portanto, incontroversa tal questão. É atribuição das partes do processo manterem-se atualizados em relação a data e hora de atracação, de forma que possam, de modo tempestivo, cumprir com suas obrigações acessórias. Em sendo descumprido o prazo para a prestação de informações em relação aos conhecimentos e manifestos eletrônicos e é de se aplicar a penalidade prevista. O CARF possui entendimento uníssono no sentido de que a prestação intempestiva de informações implica na aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Neste sentido: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e”” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF nº 126.” (Processo nº 11050.721103/2011-07; Acórdão nº 3001-001.755; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 11/02/2021) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2014 (...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea e, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. (...)” (Processo nº 10909.722967/2016-41; Acórdão nº Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.616 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725054/2013-41 3002-001.066; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 13/02/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. (...)” (Processo nº 10283.002809/2011-61; Acórdão nº 3003-000.868; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 23/01/2020) Ademais, tem-se que a Recorrente é um agente desconsolidador de carga, o que atrai a sua responsabilidade pelo descumprimento de prestação de informações tempestivas, matéria esta definida pela Súmula nº 187 do CARF, a qual possui o teor adiante: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420.” Pela aplicação da recente súmula assim tem decidido o CARF: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187.” (Processo nº 11128.721459/2016-04; Acórdão nº 3003-001.955; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Neste contexto é de se negar provimento na matéria. - Mérito: Da denúncia espontânea aduaneira Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.616 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725054/2013-41 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. - Mérito: Argumento de ordem constitucional Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.616 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725054/2013-41 Em relação ao argumento de índole constitucional tecido pela Recorrente (vedação ao confisco – art. 150, inc. IV da Constituição Federal), tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.720945/2017-11
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2017 a 30/04/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/04/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 3302-012.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-04T20:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-04T20:12:21Z; Last-Modified: 2022-02-04T20:12:21Z; dcterms:modified: 2022-02-04T20:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-04T20:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-04T20:12:21Z; meta:save-date: 2022-02-04T20:12:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-04T20:12:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-04T20:12:21Z; created: 2022-02-04T20:12:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-04T20:12:21Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-04T20:12:21Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.720945/2017-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.178 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2017 a 30/04/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/04/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 09 45 /2 01 7- 11 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720945/2017-11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se restituição de retenção na fonte de Contribuições Parafiscais, que foi indeferida com a consequente não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. O motivo do indeferimento foi que crédito apontado pela contribuinte seria oriundo de “retenções na fonte” de contribuições parafiscais efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, pelo pagamento de serviços prestados por outra pessoa jurídica, em atendimento ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003. Segundo o artigo 36 da referida lei, os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição. Com o advento da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração, ficou autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos. Todavia a fiscalização apontou que não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que, segundo ela (a fiscalização): 14. Em suma, o contribuinte, em vez de utilizar os valores retidos na fonte na dedução da contribuição a pagar no próprio mês a que se referem essas retenções, está formalizando declarações de compensação para compensar o suposto saldo com outros débitos, inclusive débitos da mesma contribuição referente a períodos de apuração posteriores. 15. Indagado, através do Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/BRE n.º 100/2019 (dossiê n.º 13032.031106/2019-48), sobre a legalidade do procedimento adotado, o contribuinte sustenta que adotou o procedimento de não utilizar os créditos oriundos de retenções no próprio período de apuração “face ao volume de créditos tributários registrados contabilmente” e que o procedimento adotado “não afetou o débito apurado nem o recolhimento do imposto propriamente dito”. 16. Pois bem, à luz dos dispositivos legais mencionados, não é facultado ao contribuinte optar pela forma que mais lhe convém para utilização do montante retido na fonte: se como dedução da contribuição devida no período ou se através de pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720945/2017-11 17. Os comandos legais são claros no sentido que a retenção na fonte é considerada antecipação da contribuição devida no período, e somente é passível de restituição/compensação se configurada a impossibilidade de dedução na contribuição devida no próprio período a que se refere. 18. Portanto, absolutamente incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo possibilidade de se reconhecer crédito em seu favor num contexto em que foi evidenciada a possibilidade de dedução dos valores retidos na fonte na própria contribuição apurada em cada período. 19. Acrescenta-se que, ao aquiescer com o procedimento incorretamente adotado, conceder-se-ia o direito ao contribuinte de inclusive atualizar o crédito pela taxa Selic, nos termos do art. 142 da IN RFB n.º 1.717/2017. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adota-se o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso e transcreve-se fragmentos do relatório. Cientificada da decisão (...), a defendente apresentou manifestação de inconformidade (...), argüindo inicialmente pela tempestividade da peça recursal. A seguir, a contribuinte alega que o presente processo trata da exigência da multa isolada, e passa a prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito objeto do litígio, alegando que as retenções na fonte que sofre estão em conformidade ao disposto na Lei n° 10.833/2003, artigos 30, 33 e 34. Menciona que sofreu retenções na fonte durante o período em questão, mas que os demonstrativos formais dos valores retidos foram entregues apenas no ano-calendário seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, tendo em vista que as respectivas fontes pagadoras tem até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte para apresentar a DIRF. (..) Após discorrer sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, a defendente passa a argüir nulidade por conter o despacho decisório vício de motivação e estar baseado em mera presunção. Isso porque o procedimento de fiscalização não explorou de forma aprofundada as razões da contribuinte para a apuração, escrituração e compensação dos saldos questionados. Aduz que a fiscalização tão somente apresentou cruzamentos eletrônicos, sem esclarecer de forma efetiva suas motivações (...) Adentrando ao mérito, a manifestante afirma que possui os créditos pleiteados (...), mencionando legislação que entende aplicável ao caso, juntando extratos das DIRF em que podem ser verificadas as retenções realizadas em seu nome. Argumenta que o próprio legislador determinou que a compensação dos valores retidos em seu nome fosse feita em momento posterior ao da apuração das contribuições (...), buscando provar a sua tese de que não é necessário que a retenção na fonte seja deduzida da contribuição a pagar no mês em que verificada a sua ocorrência. (...) Prossegue em suas alegações, no sentido de que a forma de apuração exigida pelo I. Auditor-Fiscal afronta a sistemática da não-cumulatividade, à medida em que os valores Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720945/2017-11 retidos só podem ser compensados no momento em que o saldo devedor dos tributos estiver definitivamente apurado na forma da Lei. (...) Por fim, argumenta que não houve prejuízo ao fisco, vez que a requerente não utilizou um crédito que poderia já ter sido utilizado no mês em que sofreu a retenção, porém utilizando-o, sem os acréscimos legais, inclusive Selic. Pleiteia ao final que a peça recursal seja julgada procedente, reformando-se o Despacho Decisório, com a consequente homologação das compensações declaradas, bem como a realização de diligências, perícias e juntada de novos documentos. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2017 a 30/04/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/04/2017 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720945/2017-11 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Em sede de preliminares a Recorrente alega nulidades no despacho decisório por “vício de motivação”, eis que no seu entender foi baseado em mera presunção e desobedeceu a necessidade de um procedimento efetivo de fiscalização. Alega que a ausência de uma análise efetiva da procedência dos créditos dificultou o exercício do direito à defesa. Todavia o que ocorreu nos autos foi que a fiscalização deixou de apreciar a documentação apresentada pela Recorrente sob o argumento da inexistência do direito à compensação em si. Tal posicionamento não constitui qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente alegou que o referido ato preteriu seu direito de defesa, sem mencionar de que maneira isto teria ocorrido (alegação do dano concreto). Ainda é importante destacar que a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade e um Recurso Voluntários consistentes, o que também demonstra que não houve prejuízo. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720945/2017-11 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Mérito. O cerne da presente controvérsia pode ser definido de forma simples, embora a sua solução não tenha a mesma simplicidade. A Recorrente é uma “prestadora de serviços” e por este motivo recebe pagamentos em valores líquidos das “tomadoras de serviços”, que por força de lei “retém na fonte” e recolhem valores relativos ao PIS e à COFINS, valores estes que a lei trata como “antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção”, na forma do artigo 36 da Lei 10.833/03. Em uma linguagem mais simples, o “tomador de serviços” paga ao prestador o valor líquido e realiza um ‘depósito’ do valor equivalente ao tributo, quantia esta utilizada como crédito pelo prestador, procedimento semelhante à retenção de impostos na fonte. A questão gravita em torno da forma com que este valor antecipado pode ser utilizado pela Recorrente, mais especificamente se o contribuinte credor das “antecipações” “retidas” pelo tomador é obrigado a utiliza-los imediatamente, ou se a ele é facultado recolher os tributos (independente da existência das “antecipações” e, em momento posterior, compensar os valores que foram “antecipados”. A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, sustenta que a restituição e compensação somente tem lugar quando NÃO FOR POSSÍVEL deduzir com os valores a pagar no mês de apuração. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720945/2017-11 A Recorrente alega que adotou uma postura conservadora e optou por aguardar, sob o argumento de que como os responsáveis pela retenção (os que pagaram pelos serviços e retiveram o valor equivalente aos tributos que seriam devidos por quem os prestou – A Recorrente) tem o dever de apresentar a DIRF apenas em 28 de fevereiro do ano subsequente ao pagamento, é a partir desta data que ela sabe com certeza o valor “antecipado”, e procede a compensação com os valores devidos a título de PIS e COFINS. Para a realização desta exegese deve partir da leitura dos dispositivos legais que orientam esta intrincada figura jurídica. A retenção na fonte está prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833/03. “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A criação da figura jurídica da “antecipação do tributo devido” ocorreu por força do artigo 36 da Lei n. 10.833/03. “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. “ Acerca destas normas não há qualquer controvérsia. A discussão exegética tem início com a Lei 11.727/08, que trata da utilização dos valores “antecipados”, e o faz nos seguintes termos: “Art. 5° Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(grifos nossos) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720945/2017-11 Parte-se para a decomposição dos enunciados. 1 – O caput estabelece que ao contribuinte “é permitida” a “restituição ou compensação” de valores excessivamente retidos. 2 – O caput todavia condiciona o direito (restituição ou compensação) a um determinado fato da vida, qual seja a “impossibilidade” de “sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração”. 3 – O parágrafo primeiro define o conceito de “impossibilidade”, nos seguintes termos: “quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.”, ou seja, apura-se o débito, subtrai-se do crédito antecipado e chega-se ao valor A interpretação da Recorrente é que a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após efetivamente apurar os saldos devidos no período, o que efetivamente, no seu entendimento, ocorre tão somente após os tomadores de serviços apresentarem à Recorrente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Já a tese do fisco é que o contribuinte apenas tem direito a utilizar os valores que foram “retidos na fonte” e “antecipados” caso faça o encontro de contas no mesmo mês. Segundo este mesmo raciocínio, se o contribuinte, ainda que por erro, recolher o tributo integralmente, sem descontar o valor “retido” ou “antecipado”, este direito se perde para sempre. Definitivamente esta não parece ser a melhor exegese da norma em discussão, pois a interpretação da legislação tributária deve levar à harmonia do sistema e não a conclusões absurdas, como a perda do direito por não haver utilizado um “crédito” no período de um mês, considerando que todo o sistema é fulcrado em prazos prescricionais e decadenciais que giram em torno de cinco anos. É certo que “dormientibus nun succurrit ius”, todavia neste caso não existiu o sono, tanto pela existência de argumentos plausíveis, como pelo lapso temporal, especialmente quando se trata da interpretação e submissão a um dos sistemas tributários mais difíceis de se aplicar e complexos do mundo. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito da Recorrente a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720945/2017-11 o direito da Recorrente, a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900096/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2006 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento, o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-012.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2006 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento, o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 02/17, formalizada pelo Contribuinte em epígrafe com o propósito de contraditar o que foi deliberado por meio do Despacho Decisório de fl. 56. O crédito em discussão diz respeito à Cofins Não-Cumulativa Exportação do 1º trimestre de 2009 e se encontra evidenciado no Pedido de Ressarcimento nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 96 /2 01 3- 12 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900096/2013-12 01312.63018.310811.1.5.09-7040, fls. 62/65, ao qual foram vinculadas compensações efetivadas nas Declarações de Compensação de nº 20619.36139.010911.1.7.09-6030 e 07020.64850.010911.1.7.09-6377. O direito creditório foi peticionado no valor de R$ 49.559,95, tendo a Autoridade Administrativa deliberado pelo deferimento da quantia de R$ 44.988,46, medida que foi adotada em decisão que foi prolatada nos seguintes termos: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 07020.64850.010911.1.7.09-6377. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 01312.63018.310811.1.5.09-7040 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2013. [...] Para informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento Legal: Lei nº 10.833, de 2003. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. A notificação se deu pela via postal, no dia 18/02/2013, fl. 66. Em 23/03/2017, por meio do Termo de Solicitação de Juntada de fl. 03 a pessoa jurídica apresentou a sua manifestação de inconformidade, a seguir resumidamente apresentada. Informou atuar na atividade de fertilizantes, de produtos para alimentação animal e higiene agroalimentar, dentre outras atividades, além de ter destacado o fato de usufruir do benefício fiscal da alíquota zero em atividades de importação, e também sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno dos produtos citados, citou o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Com base na legislação apresentada, registrou que a receita bruta decorrente da venda no mercado interno dos produtos agrícolas (adubos e fertilizantes) possui alíquota zero, podendo a Manifestante manter em sua escrita fiscal os créditos vinculados a essas operações e, ao final do trimestre calendário, compensá-los com outros tributos administrados pela Receita Federal ou restituí-los nos termos da legislação vigente. À guisa de preliminar, em razão de alegada ausência de fundamentação, requereu que este Órgão Julgador decrete a nulidade do Despacho Decisório em debate. Segundo considerado, o ato decisório não refere ou anexa os documentos analisados que tenham levado ao indeferimento do pedido formulado pela Manifestante. Mencionou que as informações complementares da análise do crédito, detalhamento da compensação, referidos no documento enviado e que estariam disponíveis no sítio da RFB, igualmente não trazem elementos suficientes para que a Requerente possa apurar quais créditos foram glosados pela Fiscalização, nem por quais motivos. No entender do contribuinte, a Fiscalização formulou alegações genéricas, o que inviabilizou seu direito à ampla defesa. Prosseguindo, apresentou dispositivos constitucionais (art. 5º, LV e art. 93, Inc. IX), ensinamentos doutrinários de Marçal Justen Filho e ementa de julgado do CARF, culminando com a afirmação de que a ausência de fundamentação do Despacho Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900096/2013-12 Decisório requer que este Órgão Julgador declare a nulidade do Despacho Decisório em debate. Ao adentrar no mérito, inicialmente afirmou não ter entendido o motivo pelo qual os créditos foram glosados e em seguida se reportou à informação constante no DACON em sua ficha 16B – Apuração de Créditos da Cofins – Importação – Regime Não- Cumulativo, Vinculados à Receita de Exportação, linha 02 – Bens Utilizados como Insumos. Referidos créditos têm origem nas importações realizadas e são demonstradas nas Notas Fiscais – Faturas de nºs 14005, 140112, 140177, 140184, 145051 e 145065, pela Defendente juntadas ao presente processo. Assegurou ainda que a Fiscalização mitigou o direito de crédito do contribuinte, relativamente aos custos e despesas incorridos na produção de receitas tributáveis. Assim procedendo, teria incorrido em afronta ao primado da não-cumulatividade ampla e das próprias disposições da legislação que rege a matéria. Prosseguindo, se reportou à Emenda Constitucional nº 42/2003, a reconhecer a supremacia constitucional do conceito de não-cumulatividade para o PIS e a Cofins, em vista do que todos os custos e despesas que sofreram o gravame dessas contribuições sociais e que são necessários para a formação de receitas tributadas possibilitam a tomada de créditos, sob pena de uma parcela de receita ser tributada em multiplicidade ao longo da cadeia produtiva. A seu ver, o Despacho Decisório combatido estabeleceu restrições ao aproveitamento de créditos que não se coadunam com a não-cumulatividade prevista pelo legislador constitucional. Mais adiante apresentou transcrição de informações presentes no site da RFB que, a seu ver, autorizam o aproveitamento de créditos decorrentes de insumos importados que irão integrar a cadeia produtiva da empresa. Afirmou que a legislação de regência definiu que toda e qualquer despesa incorrida na aquisição de insumos deve propiciar o direito ao crédito. Após apresentar a doutrina de Natanael Martins, discorrer sobre dispositivos de Regulamento do Imposto de Renda que tratam do custo de produção (art. 290, RIR/99) e das despesas operacionais passíveis de dedução (art. 299, RIR/99), de pontuar aspectos das leis que tratam da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, além de colacionar ementa de julgado da lavra do Juiz Federal Leandro Paulsen, assegurou que os créditos aproveitados são referentes a insumos. Inferiu, portanto, ser cabível o direito de crédito em relação a todas as despesas que se mostrarem necessárias à formação da sua receita tributável e ser certo que a decisão combatida reduziu indevidamente o conceito de insumos e despesas passíveis de gerar crédito, em razão do que requereu o reconhecimento integral do crédito e a homologação das compensações a ele relacionadas. É o que se tem a relatar. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que: (i) não há nulidade no despacho decisório por falta de fundamento legal; (ii) a questão sobre o conceito de insumo suscitada pela contribuinte é entranha ao processo; e (iii) o corte fiscal (diminuição do crédito) ocorreu tão somente pelo fato de o Pedido de Ressarcimento conter valores superiores àqueles constantes dos DACONs transmitidos pela empresa. A Recorrente, inconformada com decisão, interpôs recurso voluntário reproduzindo, suas alegações de defesa É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900096/2013-12 Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação, portanto, é tempestivo. De início, sustenta a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, o que ensejou no cerceamento do seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e-fl. 56), as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte apurou um crédito da COFINS NÂO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO do primeiro trimestre de 2009, no montante de R$ 49.559,95 e, por divergência de informações prestadas na DACON teve seu crédito reconhecido em valor inferior, no montante de R$ 44.988,46. Estes fatos constam do despacho decisório eletrônico e das informações complementares. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente, ao reproduzir suas alegações de defesa, não recorreu especificamente dos fundamentos da decisão recorrida. Explico. A decisão recorrida afastou, por ser matéria estranha a lide, os fundamentos trazidos pela Recorrente acerca do conceito de insumo definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e, manteve o despacho decisório por entender que os valores reconhecidos pela fiscalização consideraram as informações constantes dos DACONS transmitidos pela empresa. Ou seja, o Despacho Decisório contraditado apenas replicou a apuração da contribuição social, levada a termo pela própria Manifestante, nos DACONs por ela transmitidos . Neste cenário, caberia à Recorrente demonstrar (i) que a lide comporta análise do conceito de insumos para fins de creditamento; e (ii) demonstrar que o crédito por ela apurado de fato era aquele objeto do pleito de ressarcimento. Assim, ao repetir os fundamentos de defesa, a Recorrente deixou de recorrer especificamente dos fundamentos utilizados pela instância “a quo” para manutenção do despacho decisório, merecendo, assim, não ser conhecida a matéria de mérito alegada pela Recorrente. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecido, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13643.000123/2010-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 01 23 /2 01 0- 15 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000123/2010-15 Relatório A notificação de lançamento de fls. 4/9 exige do sujeito passivo o recolhimento do crédito tributário de R$ 11.214,59. O lançamento originou-se da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2007 – retificadora (fls. 35/37), quando a interessada, mesmo regularmente intimada, deixou de comprovar as deduções a título de despesas médicas no valor de R$ 19.777,45 e de previdência privada/fapi, de R$ 87,33, nos termos descritos, respectivamente, às fls. 6 e 7. A interessada apresentou a impugnação de fls. 2/3, na qual aduziu, em síntese, que: · não teve o conhecimento do termo de intimação que deu origem à notificação ora impugnada, em face de equívoco na informação do CEP que registrou em sua declaração de rendimentos, o que ocasionou o envio da correspondência para a cidade de Viçosa/MG (CEP 36570-000), em vez de Teixeiras/MG (CEP 36580-000); · ratifica todas as despesas declaradas em sua DAA, conforme comprovantes anexos (fls. 10/23), reconhecendo, todavia, que do valor de R$ 7.519,49, informado como pago ao plano de saúde PLAMHAG, R$ 4.360,57 foram destinados à cobertura de atendimento ao cônjuge, João Marques de Carvalho, e ao filho, Marcos Vinício Fialho de Carvalho, que não constaram como dependentes; assim a base de cálculo de apuração do imposto será de R$ 34.566,07. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida parcela da dedução de despesas médicas pleiteada pela contribuinte, uma vez que nem todos os recibos continham o nome do beneficiário dos tratamentos e os endereços dos respectivos emitentes. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Acolhe-se a dedução a título de contribuição à previdência privada/fapi, uma vez que o correspondente valor consta de comprovante de rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA SEM LITÍGIO. Há que se exigir o recolhimento da parcela do crédito tributário vinculada à matéria que não foi objeto da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000123/2010-15 Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que a recorrente não se insurge contra a manutenção pelo julgamento anterior da glosa sobre as deduções de despesas médicas realizadas com HAGF, recibo (e-fls. 22), no valor de R$ 1.200,00. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.810,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 6), apontados pela autoridade lançadora: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de ***** ***19.777,45, deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção destas glosas (e-fls. 49), foram as seguintes: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000123/2010-15 De outra forma, os recibos emitidos por Célber Limonge (R$ 210,00 – fl. 21), Fabrício Sette Abrantes Silveira (R$ 600,00 – fl. 10 ) e Lucrecia M. Soares de Souza (R$ 3.000,00 – fl. 11), estão em desacordo com o previsto no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, uma vez que não informaram o beneficiário dos supostos tratamentos nem os endereços dos profissionais emitentes. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000123/2010-15 Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que os óbices apontados pela decisão de piso para a manutenção da glosa das deduções de despesas médicas foram que os comprovantes apresentados não atendiam as especificações legais, uma vez que não informaram o beneficiário dos supostos tratamentos nem os endereços dos profissionais emitentes. Com sua impugnação o sujeito passivo apresentou recibos (e-fls. 10/11 e 21). Agora no recurso voluntário a interessada apresenta recibos e declarações (e-fls. 65/70), emitidos pelos prestadores de serviços de fisioterapia e odontologia. Da análise de toda a documentação apresentada entendo que a contribuinte logra êxito em sanar as lacunas apontadas pelo julgamento anterior, pois o conjunto probatório apresentado atende às especificações legais. Logo, creio que o pedido recursal deva ser integralmente provido. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário, no valor total de R$ 3.810,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário; e considerando que a recorrente logrou êxito em comprovar integralmente a regularidade de suas deduções. Nestes termos, Conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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9164374 #
Numero do processo: 15504.726134/2013-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de matéria que, embora suscitada no Recurso Especial, o seu julgamento não revela utilidade no caso concreto. Tratando-se de PLR, considerando-se descumprido um dos pressupostos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, torna-se despicienda a apreciação acerca do cumprimento dos demais pressupostos. PLR. PARCELA FIXA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba.
Numero da decisão: 9202-010.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à primeira matéria, deixando de conhecer da segunda matéria por perda de objeto, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de matéria que, embora suscitada no Recurso Especial, o seu julgamento não revela utilidade no caso concreto. Tratando-se de PLR, considerando-se descumprido um dos pressupostos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, torna-se despicienda a apreciação acerca do cumprimento dos demais pressupostos. PLR. PARCELA FIXA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à primeira matéria, deixando de conhecer da segunda matéria por perda de objeto, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 34 /2 01 3- 83 Fl. 2516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 15504.726132/2013-94 37.397.352-7 Obrigação Principal - Empresa Recurso Especial 15504.726133/2013-39 51.041.056-1 Obrigação Principal - Empresa Recurso Especial (desistência parcial) 15504.726134/2013-83 37.397.353-5 Obrigação Principal - Terceiros Recurso Especial 15504.726135/2013-28 51.041.055-3 Obrigação Principal - Terceiros Recurso Especial 51.041.058-8 Obrigação Acessória – CFL-68 15504.726136/2013-72 37.397.355-1 Obrigação Principal - Terceiros Ac. 2201-004.377 (definitivo) 15504.726137/2013-17 51.041.057-0 Obrigação Principal - Terceiros Ac. 2201-004.375 (definitivo) 15504.726138/2013-61 37.397.354-3 Obrigação Principal - Empresa Ac. 2201-004.372 (definitivo) 15504.726139/2013-14 51.041.054-5 Obrigação Principal - Empresa Ac. 2201-004.373 (definitivo) O presente processo trata do Auto de Infração, Debcad 37.397.353-5, lavrado para exigência de Contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi e Senai), sobre pagamentos realizados a empregados a título de Participações nos Lucros e Resultados (PLR), “Atribuição Estatutária a Diretor Empregado” e “Gratificações Empregados”. Os levantamentos referem-se ao período de período de 01/2008 a 12/2008. O Relatório Fiscal assim registra quanto à PLR: 2.1.1.5.2 – Em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal relativamente ao item, Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, foram apresentados alguns Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho que, ao tratarem da Participação dos empregados nos Lucros ou Resultados (nem todos os instrumentos apresentados abordaram o assunto), não contemplaram regras claras e objetivas quanto a fixação de metas e objetivos a serem alcançados, inclusive a forma e mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, de forma a respaldar os pagamentos efetuados pela empresa a este título, com efeitos financeiros nos exercícios de 2008 e 2009, ressalte-se ainda que não foram apresentados instrumentos de negociação da participação dos empregados, firmados previamente no exercício de 2007, de modo a justificar os pagamentos efetuados, principalmente, no início do exercício de 2008. (...) 2.1.1.5.2.1 – Em atendimento à intimação, mediante ofício encaminhado à Fiscalização em 08 de abril de 2013, a empresa além de apresentar os acordos específicos de regulamentação da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados para os exercícios de 2008 e 2009, apresentou diversas planilhas identificadas por estabelecimento, demonstrando por competência, o valor da participação de cada trabalhador identificado pelo seu nº pessoal, CPF e NIT/PIS, assim como, a data de pagamento e o código e descrição de cada rubrica comandada nas folhas de pagamento a este título. Ressalte-se, entretanto, que em relação aos estabelecimentos identificados mais adiante, deixou de atender a intimação formalizada na alínea “c” do referido Termo de Intimação para Apresentação de Esclarecimentos – TIAE nº 02, não comprovando, por estabelecimento, de maneira clara e analítica, o cumprimento dos objetivos traçados e a aferição das metas, locais e individuais, com detalhamento do cumprimento das metas estabelecidas em relação a cada indicador, com as respectivas Fl. 2517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 ponderações, permitindo de forma conclusiva, avaliarmos se as condições previstas nos instrumentos de negociação foram satisfeitas, de modo a justificar os pagamentos verificados nos exercícios de 2008 e 2009. (...) 2.1.1.5.3 – Da análise dos instrumentos de negociação apresentados constatamos que, em relação aos estabelecimentos identificados a seguir, a PLR do exercício de 2007 com efeitos financeiros em 2008 e a PLR do exercício de 2008 com efeitos financeiros em 2008, foi paga com base em Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados firmados no final do exercício a que se referem, ou seja, as regras do programa de participação foram estabelecidas quando já havia transcorrido praticamente todos os meses compreendidos no período definido como base de avaliação dos resultados e aferição das metas. 2.1.1.5.3.1 – Para melhor elucidação dos fatos estamos anexando cópias dos instrumentos de negociação, a seguir identificados pelo CNPJ, com os comentários pertinentes: - CNPJ: 17.469.701/0001-77 - ACORDO COLETIVO, sem negociação de metas e indicadores, foi assinado em 30 de outubro de 2007, tendo como signatários Arcelormittal Brasil S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem. Merecem destaques, com negritos nossos: ”§ 9º – As datas e valores constantes da presente cláusula não se aplicam aos empregados de nível administrativo (gerentes, assistentes técnicos, vendedor, médico do trabalho, analista Financeiro, analista contábil, analista de marketing, técnico assistente, coordenador, técnico, comprador, técnico financeiro, secretária bilíngüe, técnico enfermagem do trabalho, técnico de materiais, técnico de segurança, do trabalho, técnico coordenador, técnico de eletrônica, técnico de manutenção, técnico de programação da produção, técnico contábil, secretaria da diretoria, coordenador de transportes, técnico de administração de vendas, técnico de programação e expedição, chefes de departamentos) que receberão no mês de maio do ano de 2008, o valor mínimo negociado acima, podendo a empresa fazer uma antecipação na forma da lei”. ”§ 10º – A empresa concedeu o valor acordado em função da comparação entre volume de vendas previsto e o realizado”. Os fatos geradores constam, com detalhes, da planilha identificada como Anexo I COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0032-73 - ACORDO COLETIVO, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 16 de outubro de 2008, tendo como signatários ARCELORMITTAL BRASIL – UNIDADE DE SABARÁ e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Sabará. Merecem destaques, com negritos nossos: ”Em atendimento ao artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e à Lei 10.101, de 19/12/2000, considerando os resultados alcançados durante o ano de 2008 discriminados na cláusula 9º e apurados no período de janeiro a outubro, a EMPRESA concederá aos seus empregados, no mês de novembro, a PLR 2008 – Participação nos Lucros e/ou Resultados, nos limites mínimo e máximo, respectivamente, R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) e R$ 5.495,00 (cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme desempenho nas metas. Do valor devido será compensada a importância de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), concedida, de forma antecipada sob o título de PLR, em maio de 2008”. Os fatos geradores constam, com detalhes, da planilha identificada como Anexo II COMPROT 15504.726132/2013-94. Fl. 2518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 - CNPJ: 17.469.701/0034-35 – TERMO DE ACORDO COLETIVO, tendo como período de apuração janeiro a novembro de 2008, foi assinado em 21 de novembro de 2008, tendo como signatários o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico, Siderurgia e Fundição, Montadoras de Veículos, Auto Peças, Reparação de Veículos e Acessórios de Juiz de Fora, Matias Barbosa, Rio Novo, Rio Pomba, Santos Dumont, São João Nepomuceno, Bicas e Ewbanck Da Câmara, MG, e a Arcelormittal Brasil – Unidade de Juiz de Fora. Merecem destaques, com negritos nossos: ”Considerando o plano de metas da tabela de indicadores do n. 2, infra, estabelecidas no início de 2008 e relativas à produção volume de produção de fio-máquina), qualidade (sistema integrado de qualidade, meio-ambiente, saúde e segurança no trabalho) e saúde e segurança ( cumprimento do programa de exames periódicos), apuradas no período de janeiro a outubro de 2008, a participação dos empregados nos lucros ou resultados do exercício social de 2008 observará o seguinte: (...).” Os fatos geradores constam, com detalhes, da planilha identificada como Anexo III COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0038-69 – ACORDO DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 30 de abril de 2008, tendo como signatários A ARCELORMITTAL BRASIL S/A e a Comissão de negociação de PLR, com participação Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem. Da análise deste Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, correspondente ao período de apuração janeiro a outubro de 2008, tendo como signatários A ARCELORMITTAL BRASIL S/A e a Comissão de negociação de PLR, com participação Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem, constata-se que o documento foi assinado em 30 de abril de 2008 Conclusão importante reside no fato de que o Instrumento de negociação da PLR do exercício de 2008, com período de apuração de apenas 10 (dez) meses, firmado após já decorridos 4 (quatro) meses, ou seja, as regras do programa de participação foram estabelecidas quando já havia transcorrido quase a metade dos meses compreendidos no período definido como base de avaliação dos resultados e aferição das metas. Os fatos geradores constam, com detalhes, da planilha identificada como Anexo IV COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ`s: 17.469.701/0043-26 e 17.469.701/0048-30 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 27 de novembro de 2008, tendo como signatários ARCELORMITTAL BRASIL S/A– Unidade Arcelormittal São Paulo e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes - SP. Merecem destaques, com negritos nossos: ”Em atendimento ao artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e à Lei 10.101, de 19/12/2000, considerando os resultados alcançados durante o ano de 2008 discriminados na cláusula 9º e apurados no período de janeiro a outubro, a EMPRESA concederá aos seus empregados, no mês de novembro, a PLR 2008 – Participação nos Lucros e/ou Resultados, nos limites mínimo e máximo, respectivamente, R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) e R$ 5.495,00 (cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme desempenho nas metas. Do valor devido será compensada a importância de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), concedida, de forma antecipada sob o título de PLR, em maio de 2008.” Os fatos geradores constam, com detalhes, das planilhas identificadas como Anexos V e VI COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0049-11 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 14 de novembro de Fl. 2519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 2008, para implementar o programa de participação nos lucros ou resultados da empresa (2008), tendo como signatários ARCELORMITTAL BRASIL S/A, a Equipe de Empregados e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Piracicaba, Rio das Pedras e Saltinho. Os fatos geradores constam, com detalhes, das planilhas identificadas como Anexos VII COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0053-06 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 01 de outubro de 2008, tendo como signatários ARCELORMITTAL CARIACICA, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico no Estado do Espírito Santo – SINDIMETAL-ES. Os fatos geradores constam, com detalhes, das planilhas identificadas como Anexo VIII COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0066-12 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - 2008/2009, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 01 de outubro de 2008, tendo como signatários o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e De Material Elétrico, Material Eletrônico, Desenhos / Projetos e Informática de João Monlevade, Rio Piracicaba, Bela Vista de Minas e São Domingos do Prata-MG e, de Outro Lado, A Arcelormittal Monlevade, Por si e assistida pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de João Monlevade –MG. Os fatos geradores constam, com detalhes, das planilha identificada como Anexo IX COMPROT 15504.726132/2013-94. 2.1.1.5.3.2 – Conforme disposto no art. 1° dessa Le i nº 10.101 de 19/12/2000, a participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa é um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e um incentivo à produtividade. 2.1.1.5.3.3 – Dessa forma, o grande objetivo do pagamento pela participação nos Lucros ou Resultados das empresas é promover a participação do empregado de tal sorte que ele se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento. Desse engajamento resultará maiores ganhos para ele e para o empreendedor. 2.1.1.5.3.4 – Assim, não há como falar em estímulo ao empregado se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de sua participação. 2.1.1.5.3.5 – Para que ocorra um incentivo à produtividade, é necessário que as regras para a implementação do programa sejam discutidas, acordadas e divulgadas aos empregados previamente ao início do exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com os seus empregados. 2.1.1.5.3.6 – Portanto, a distribuição de lucros ou resultados pressupõe a existência de um acordo prévio, não podendo esse acordo ser definido posteriormente ao início do exercício para o qual se pretende distribuir o lucro ou resultado, como se deu no presente caso. 2.1.1.5.4 – Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de “Participação nos Lucros ou Resultados”, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, bem como da falta de comprovação da aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram no previsto no art. 214, § 9º, inciso X do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. 2.1.1.5.4.1 – Tal situação colide frontalmente com a disposição da Lei nº10.101, que em seu artigo 2º, § único, determina que, dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado. Fl. 2520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 2.1.1.6 – Por todo o exposto, tem-se configurado que, os benefícios concedidos aos seus trabalhadores, por estar em desacordo com a legislação pertinente, integram os salário- de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214, § 10 do já citado Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das contribuições sociais sobre os mesmos. Em primeira instância, a Impugnação foi considerada procedente em parte, excluindo-se valor cobrado em duplicidade, relativamente à PLR de um dos empregados. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 03/04/2018, prolatando-se o Acórdão n° 2201-004.376 (fls. 2.073 a 2.110), assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CONTAGEM. INÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Havendo pagamento antecipado das contribuições previdenciárias e não comprovada a existência de qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou simulada, o início da contagem do prazo decadencial ocorre na data da ocorrência do fato gerador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONDIÇÕES. INSTRUMENTO PRÉVIO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de PLR em desconformidade com as exigências estabelecidas na legislação de regência, seja porque não estão suportados em instrumento de negociação prévio ao período de apuração do lucro/resultado a ser distribuído, seja pela carência de regras claras e objetivas quanto aos resultados/metas a serem alcançados, constituem salário-de-contribuição, base de cálculo para a contribuição previdenciária. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos sem habitualidade e sem natureza contraprestacional não devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência das competências compreendidas no período de 01 a 06/2008. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos à "gratificação por liberalidade", da "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Vencidos os conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, por não concordarem com a proposta vencedora de exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos às rubricas "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (fls. 2.111 a 2.113). A Contribuinte foi cientificada do acórdão em 29/06/2018 (Termo de Ciência de fls. 2.118) e, em 06/07/2018, opôs os Embargos de Declaração de fls. 2.121 a 2.127 (Termo de Juntada às fls. 2.120), rejeitados conforme despacho de fls. 2.177 a 2.182. Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 Cientificada do despacho que rejeitou os Embargos em 05/10/2018 (Termo de Ciência de fl. 2.187), a Contribuinte interpôs, em 22/10/2018, o Recurso Especial de fls. 2.190 a 2.214 (Termo de Juntada de fls. 2.189), visando rediscutir as seguintes matérias: nulidade do lançamento ante a ausência de identificação adequada das bases tributáveis e quantificação do crédito tributário; interpretação da Lei n.º 10.101 que restringe ou impede a fruição da imunidade, quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, da verba paga a título de PLR; impossibilidade para o órgão julgador de avaliar subjetivamente as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados; e possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão das seguintes matérias (despacho de fls. 2.422 a 2.434): - impossibilidade para o órgão julgador de avaliar subjetivamente as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados; e - possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR. Inconformada, a Contribuinte apresentou o Agravo de fls. 2.443 a 2.455, rejeitado conforme despacho de fls. 2.482 a 2.491. Em seu Recurso Especial, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações, relativamente às matérias que obtiveram seguimento: Da impossibilidade de avaliação subjetiva das regras para pagamento da PLR - além de questionar a validade da forma de negociação da empresa com base nos planos espontâneos, o CARF ainda manteve o retrógrado entendimento fiscal quanto ao conteúdo das regras que foram negociadas junto ao sindicato nos acordos, invalidando a forma de negociação da PLR com base em uma parcela fixa e variável; - mostra-se um absurdo que o CARF esteja descaracterizando os pagamentos, sob a alegação de que a empresa não poderia ter negociado junto ao sindicato o pagamento de um valor mínimo e máximo de acordo com o atingimento ou não dos resultados esperados, ou ainda que adotasse como parâmetro os resultados apurados até a data da negociação; - conforme a jurisprudência do CARF, entende-se ser equivocada essa interpretação legal, na medida em que a Lei nº 10.101, de 2000 tão somente exigiu que constasse dos acordos regras claras e objetivas sobre os direitos de participação; - segundo o entendimento prevalente, deve-se considerar que a Fiscalização não possui poder de ingerência para desqualificar critério adotado pelas partes mediante negociação coletiva. Da possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR - a decisão recorrida entendeu, ainda, por necessário desqualificar os pagamentos de PLR feitos pela empresa autuada aos seus empregados em razão da data de assinatura dos Acordos Coletivos; - veja-se que a própria relatora aponta existir, nessa situação, entendimentos divergentes na jurisprudência do CARF; Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 - observe-se que o entendimento que está prevalecendo nos autos é o de que o acordo deve ser fechado antes do início do período de obtenção dos lucros, metas ou resultados, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, ainda que, no caso em tela: a) a empresa tenha demonstrado que negocia as metas e resultados ainda no início do exercício e que promove reuniões de discussão das regras muito antes da data de fechamento do acordo com a participação do sindicato; b) e que tenha sido evidenciado que os empregados possuem ciência das regras a serem seguidas muito antes do período de apuração; afinal, tais metas são assim negociadas anos e anos; - ora, considerando tais fatos, como dito, devidamente comprovados nos autos, há que se entender que, desde que os empregados tenham ciência das regras, a formalização do acordo pode ser feita até o fechamento do período de apuração (que, destaque-se, nem sempre coincide com o ano civil), o que significa dizer que a questão do tempo de assinatura deve, necessariamente, ser ventilada com as particularidades atinentes ao caso concreto; - aduzir, com base em meras ilações, que a distribuição das verbas se deu sem que os beneficiários soubessem, efetivamente, as condições para tanto, afronta o Princípio da Verdade Material, tão caro aos processos administrativos; - isto porque, como muito dito, na situação vertente, por mais que a assinatura dos acordos tenham se dado em momento posterior, as condições necessárias para o alcance dos resultados são de conhecimento prévio dos empregados, na medida em que as negociações ocorriam nesse sentido por anos a fio, portanto não há que se falar que os empregados desconheciam as regras aplicáveis à PLR; - a divergência aqui suscitada cinge-se, então, na interpretação legal dada pelos Conselheiros à Lei nº 10.101, de 2000; - a Relatora entende que existe um momento prévio para fechamento do acordo, independentemente de qualquer prova ou circunstância fática, sem a qual estará invalidada a negociação e o direito à fruição do benefício fiscal, qual seja: o momento anterior ao início do período de apuração das metas; - contudo, em sentido diverso do que restou apontado, o CARF possui inúmeros precedentes no sentido de declarar que não existe uma data de fechamento correto do acordo, ou seja, que a Lei nº 10.101, de 2000 não impôs tal condição, desde que se comprove que os empregados possuíam ciência das metas a serem observadas, tal como ocorrido nos autos (cita precedentes). Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e provimento do apelo. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/08/2019 (Despacho de Encaminhamento de fl. 4.500) e, em 04/09/2019, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 4.501 a 4.513 (Despacho de Encaminhamento de fl. 4.514), contendo as seguintes alegações: Do conhecimento do recurso - não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nºs 2301-000.548 e 2803-002.552; - o acórdão recorrido e paradigmas, não obstante tenham analisado a questão da existência de regras claras e objetivas, têm enfoques bastante diferentes; Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 - a situação fática objeto dos autos envolve a fixação de valor mínimo e máximo de pagamento, independentemente do cumprimento de metas, o que é bastante diferente da discussão constante dos paradigmas, acerca da análise subjetiva do conteúdo dos critérios fixados (análise que apenas se encontra presente no primeiro paradigma, diga-se de passagem, pois o segundo sequer apreciou diretamente tal aspecto); - da leitura do recurso e do despacho pode-se observar que os paradigmas analisam a questão sob aspecto diverso, no sentido de que “não se pode aceitar é que essa avaliação pessoal por parte do fisco se contraponha à vontade das partes externada no instrumento de negociação ferindo sua autonomia, contrariando assim o que a regulamentação da participação nos lucros mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um beneficio”; - vê-se que não se está discutindo a pertinência ou não das regras estipuladas, mas a inexistência destas com a fixação de valores mínimo e máximo que serão recebidos, independentemente de qualquer meta ou critério; - em momento algum os paradigmas dispensaram a definição destas, como no caso em análise, mas entenderam inadequada a avaliação subjetiva por parte da autoridade fiscal acerca das regras acordadas, o que é bastante diferente; - neste contexto, por se tratarem de situações fáticas diversas, conclui-se pelo não conhecimento deste ponto suscitado em sede recursal. - caso não seja conhecida a referida matéria, a consequência é a falta de utilidade do recurso da Contribuinte para alterar a manutenção do lançamento, pois a infração mantida já é suficiente para a autuação, concluindo-se pela inadmissiblidade integral do Recurso Especial. Do mérito acerca do momento da formalização do acordo - resta evidenciado que somente as verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei nº 10.101, de 2000, estão imunes à tributação; - contudo, conforme largamente demonstrado no Relatório Fiscal, não é o caso dos autos, já que aqui o pagamento a título de PLR se deu em desacordo com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração; - no caso em análise, cabe registrar que não houve celebração de acordo prévio ao período de aferição, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação; - ora, segundo uma interpretação teleológica da legislação, pode-se inferir que a finalidade da regra para fazer valer a norma jurídica imunizadora é que o trabalhador seja conhecedor dos critérios e condições a serem cumpridos e observados para receber a participação merecida e pré-acordada, estipulado em acordo ou convenção coletiva, sob pena de o pagamento ocorrer de forma incondicionada, o que o faz fugir do manto de incidência da norma jurídica imunizadora prevista no art. 7º, inc. XI da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 10.101, de 2000; - cumpre afastar, ainda, alegações no sentido de que os acordos celebrados em anos anteriores adotavam as mesmas regras estipuladas, o que demonstraria que os empregados já tinham conhecimento das metas; - ocorre que a repetição das regras não é garantia alguma, havendo tão somente uma expectativa que pode ou não ser concretizada com o novo acordo; Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 - apenas com a assinatura efetiva deste, serão estipuladas de forma irrefutável as metas a serem cumpridas para o recebimento da PLR, possibilitando aos empregados a consciência quanto de sua dedicação irá refletir em termos de participação, com a respectiva recompensa pelo esforço extra despendido; - nesse sentido, a Segunda Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9202- 004.307, sedimentou o entendimento da questão. Do descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000 – pagamentos fixos, independentemente do cumprimento de meta - a partir da leitura dos autos, pode-se observar que o referido plano não continha regras claras e objetivas quanto à definição dos critérios a serem preenchidos para obter o direito à percepção da PLR, havendo menção a valores fixos pagos em razão da relação de emprego; - inexiste, portanto, qualquer meta individual ou coletiva vinculada ao pagamento; - desses elementos, extrai-se com clareza o acerto do trabalho da Fiscalização na análise dos pagamentos realizados em inobservância dos ditames legais da Lei nº 10.101, de 2000; - decorre das razões ora trazidas à baila, a conclusão de que é plenamente correto o lançamento efetuado pela Fiscalização nestes autos. Ao final, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte ou, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 37.397.353-5, lavrado para exigência de Contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi e Senai), sobre pagamentos realizados a empregados, dentre outras rubricas, a título de Participações nos Lucros e Resultados (PLR). Os levantamentos referem-se ao período de período de 01/2008 a 12/2008. As matérias em julgamento são: - impossibilidade para o órgão julgador de avaliar subjetivamente as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados; e - possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que, relativamente à primeira matéria, inexistiria similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Aduz que a configuração fática objeto do acórdão recorrido envolve a fixação de valor mínimo e máximo de pagamento, independentemente do cumprimento de metas, o que seria diferente da discussão constante dos paradigmas, acerca da análise subjetiva do conteúdo dos critérios fixados. Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 Assim, torna-se imprescindível verificar o cotejo elaborado pela Contribuinte em seu Recurso Especial: Acórdão recorrido No acordo de fls. 928 e ss., vê-se que foi estabelecido um valor mínimo de R$5.100,00 e um valor máximo de R$5.495,00. Se o desempenho da empresa ficar abaixo de determinado patamar, será pago o valor mínimo, se acima, o valor máximo. Parece-me que há neste acordo regras para pagamento da PLR, mas só no que diz respeito à diferença entre valor mínimo e máximo, porque o mínimo será pago em qualquer circunstância. (...) Tomando-se como exemplo o acordo coletivo que se encontra as fls. 918-919, tem-se que ‘em decorrência dos resultados alcançados, a ArcelorMittal Brasil concederá a todos os empregados operacionais no mês de novembro de 2007 a participação no valor de...’ (...) A partir desse texto pergunta-se: foi efetivamente estabelecido um critério para pagamento de PLR? Qual era o resultado esperado e qual foi o resultado obtido segundo o critério estabelecido? Paradigma – Acórdão nº 2301-000.548 SALÁRIO INDIRETO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS No que se refere à participação nos lucros, o que se exige é que o termo acordado traga previsão de regas e critérios, e até mesmo metas de conhecimento dos trabalhadores. É bem verdade que essas regras e esses critérios podem, numa avaliação pessoal, serem considerados como não sendo ideais para implementação de um programa de distribuição de lucros. Contudo, o que não se pode aceitar é que essa avaliação pessoal por parte do fisco se contraponha à vontade das partes externada no instrumento de negociação ferindo sua autonomia, contrariando assim o que a regulamentação da participação nos lucros mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um beneficio. (destacou-se) Assim, no acórdão recorrido entendeu-se que a fixação de um valor mínimo para pagamento da PLR, independentemente do alcance de qualquer meta, contrariaria a Lei nº 10.101, de 2000. Já neste primeiro paradigma vazou-se o entendimento de que regras livremente pactuadas pelas partes não podem ser desconsideradas pelo Fisco, devendo prevalecer a autonomia das negociações. Com efeito, é de se admitir a existência do dissídio jurisprudencial pleiteado. O fato de as situações não serem idênticas não inviabiliza a demonstração da divergência, uma vez que o paradigma é genérico, sem especificar que o óbice ao posicionamento do Fisco diria respeito a uma determinada característica do plano, em particular. Quanto ao segundo paradigma - Acórdão nº 2803-002.552 – a Contribuinte colaciona os seguintes trechos: Ementa LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. Enquadrando-se nas regras gerais trazidas na legislação, temos como preenchidos os requisitos necessários ao enquadramento das verbas recebidas como PLR. Voto A redação legal informa, de forma exemplificativa, nos incisos I e II, os critérios e condições que devem constar do acordo firmado. Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 A expressão “...podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições...” deixa clara a ampla liberdade de negociação que elegerá os critérios que bem entender e não necessariamente os elencados nos incisos I e II. Resta assim demonstrada a flexibilização legal no sentido de prestigiar o que estabelecido pelas partes interessadas.” Vê-se, assim, que este segundo paradigma também demonstra a divergência suscitada, uma vez que vaza o entendimento de que as partes são livres para pactuar as normas substantivas e adjetivas relativas à aquisição do direito do trabalhador a participar dos lucros/resultados da empresa, enquanto que o acórdão recorrido admite que o Fisco possa invalidar os pactos que entenda estarem fora do escopo da norma de regência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e passo a analisa o mérito. Quanto à primeira matéria - impossibilidade de o órgão julgador avaliar subjetivamente as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados – a Contribuinte defende a impossibilidade de desconsideração de acordo que, no caso concreto, previu pagamento de valor mínimo, independentemente do alcance de qualquer resultado. A Contribuinte defende a reforma do acórdão recorrido, uma vez que não caberia ao Julgador adentrar ao mérito das regras pactuadas livremente pelas partes. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que a ausência de regras claras e objetivas no acordo, a exemplo do que ocorreu no caso concreto, fere a Lei nº 10.101, de 2000, e retira a isenção das parcelas pagas a título de PLR. Acerca dos efeitos tributários do pagamento de PLR, no que tange às Contribuições Previdenciárias, a Constituição Federal assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;" (grifei) Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de definir as regras acerca da Participação nos Lucros ou Resultados, o que foi feito por meio da Lei nº 10.101, de 2001, que assim determina (redação vigente à época dos fatos geradores): "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores." Já a Lei de Custeio da Previdência Social, ao tratar da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o salário-de-contribuição, assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Destarte, para que a verba paga a título de PLR não se sujeite à incidência previdenciária, faz-se necessário que atenda aos ditames da Lei nº 10.101, de 2000, sem o que deixa de ser aplicada a regra isentiva contida na alínea “j”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, no que concerne ao atendimento da Lei da PLR, a liberdade das partes esbarra nas normas que regem a matéria. Nesse sentido, o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000 estabelece a obrigatoriedade de que, nos instrumentos de negociação, constem regras claras e objetivas, prevendo os critérios e condições que serão verificados para o pagamento da PLR. É certo que os incisos desse parágrafo oferecem parâmetros a título de exemplo, que não necessariamente precisam ser adotados, mas isso não quer dizer que planos de PLR possam prescindir de qualquer meta para garantir o pagamento da verba. Assim é a jurisprudência do CARF: Acórdão 9202-008.542, de 28/01/2020 PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Acórdão 9202-007.477, de 29/01/2019 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Com estas considerações, nego provimento quanto à primeira matéria, concluindo que tanto a Fiscalização como os Órgãos Julgadores podem, sim, avaliar as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados, a ver se estariam de acordo com a legislação de regência. E tal avaliação está longe de ser subjetiva, já que tem como escopo verificar se a norma foi efetivamente cumprida, ou se tais verbas poderiam caracterizar salário de contribuição sob a roupagem de PLR. Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 Registre-se que o Recurso Especial da Contribuinte limitou-se a abordar a possibilidade genérica de o julgador avaliar as regras pactuadas entre empresa e sindicato dos empregados, sem apresentar paradigma específico para o fundamento principal que levou o Colegiado recorrido a manter a exigência, que foi o fato de os pagamentos serem fixos, ou em valor mínimo e máximo. Confira-se o que consta do acórdão recorrido: Isto posto, tomando-se como exemplo o Acordo coletivo que se encontra à fls. 918/919, tem-se que "em decorrência dos resultados alcançados, a ArcelorMittal Brasil concederá a todos os empregados operacionais no mês de novembro de 2007 a Participação nos Lucros e Resultados no valor de..." A partir desse texto pergunta-se: foi efetivamente estabelecido um critério para pagamento de PLR? Qual era o resultado esperado e qual foi o obtido segundo o critério estabelecido? Como aferir a correção do cálculo realizado a partir dessa previsão? A resposta é que não se estabeleceu qualquer critério e a referência a resultados obtidos não passe de retórica, sem qualquer efeito prático. No acordo de fls. 928 e ss, vê-se que foi estabelecido em valor mínimo de R$ 5.100,00 e um valor máximo de R$ 5.495,00. Se o desempenho da empresa ficar abaixo de determinado patamar, será pago o valor mínimo, se acima, o valor máximo. Parece-me que há neste acordo regras para pagamento do PLR, mas só no que diz respeito à diferença entre valor mínimo e máximo, porque o mínimo será pago em qualquer circunstância. Algo semelhante ocorre com o acordo de fls. 934 e ss., em que o valor mínimo será pago caso seja atingido percentual inferior a 100% (cem por cento) da meta e o máximo caso esse percentual seja superior. Ou seja, em qualquer hipótese, o mínimo será pago, o que evidencia que não há sobre ele qualquer àlea ou eventualidade. Quando o pagamento não está sujeito a qualquer variável que não a passagem do tempo e a continuidade da relação de emprego, não há critério efetivamente fixado. Ou seja, as regras claras e objetivas exigidas pela norma de regência não existem como afirmou a fiscalização. Com base nisso, nego provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, dos pagamentos feitos a título de PLR nos períodos em que não reconhecida a decadência. Assim, ainda que a CSRF não tenha sido instada, por meio dos pressupostos recursais, a manifestar-se sobre o critério específico aplicado pela Contribuinte no pagamento da PLR, a análise desse critério só vem a corroborar a pertinência da revisão, pela Autoridade Fiscal, dos acordos de PLR firmados. Ademais, deve restar demonstrado que a avaliação acerca das regras da PLR, promovida pelo Colegiado recorrido, não foi, em absoluto, subjetiva. Muito pelo contrário, foi calcada na lógica e objetividade necessárias à conclusão de que descumpriam os ditames legais, deles fazendo tábula rasa. Nesse passo, registre-se que, uma vez que a verba em tela, no presente caso, é paga em valor fixo, ou estabelecendo-se valores mínimo e máximo, perde sentido o estabelecimento de mecanismos de aferição, e sem estes a regra do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000 tornar-se-ia letra morta, o que não pode ser admitido. Destarte, conclui-se que o pagamento da PLR, conforme levado a cabo pela Contribuinte desatende às disposições contidas na Lei nº 10.101, de 2000, já que não se logra alcançar a finalidade da norma, que é servir "como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade", de sorte que deve-se efetivamente negar provimento a esta matéria. Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 Uma vez descumprido esse pressuposto, os pagamentos relativos à PLR em tela devem integrar o salário-de-contribuinte, de sorte que a discussão da segunda matéria – possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR – perde a utilidade, portanto esse tema não deve ser conhecido. Assim, não conheço da segunda matéria, por perda de utilidade. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apenas quanto à primeira matéria e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10148.000943/2009-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente podem ser utilizados como dedução da base de cálculo do imposto de renda os aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas/dentárias, desde que cumpram os requisitos legais. No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações.
Numero da decisão: 2002-006.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESAS MÉDICAS. Somente podem ser utilizados como dedução da base de cálculo do imposto de renda os aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas/dentárias, desde que cumpram os requisitos legais. No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 09 43 /2 00 9- 68 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000943/2009-68 O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2008, da qual tomou ciência em 01/10/2009, que lhe exigiu crédito tributário total de R$ 4.439,28. Motivou o lançamento a constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 36.500,00, pagas à pessoa jurídica Prosper 2000 Comércio de Material Hospitalar Ltda, por falta de previsão legal para sua dedução. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 21/10/2009, alegando, em síntese, que: 1. submeteu-se a cirurgia protatovesiculectomia radical com linfadenectomia pélvica para tratamento de câncer de próstata avançado; 2. devido à retirada dos nervos responsáveis pela ereção, ocasionou-se uma disfunção erétil completa, sendo que, de acordo com declaração médica anexa, começou a apresentar transtornos afetivos e psicológicos importantes em sua relação familiar; 3. foi imperiosa e inadiável a colocação de prótese peniana após avaliação psiquiátrica realizada em 12/12/2008; 4. como a moléstia neoplasia maligna está amparada pela isenção prevista na legislação, a glosa foi indevida. Para instruir o pleito, apresentou os documentos de folhas 03 a 08. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente podem ser utilizados como dedução da base de cálculo do imposto de renda os aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas/dentárias, desde que cumpram os requisitos legais. No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave apenas se aplica aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, não se confundindo com as deduções da base de cálculo do imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000943/2009-68 Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Versam os autos sobre dedução indevida de despesa médica, no valor de R$ 36.500,00. O contribuinte na peça impugnatória afirmou que a despesa glosada refere-se à compra de prótese peniana, que era de extrema necessidade depois de ter sido submetido à cirurgia para retirada de câncer de próstata. Aduziu também que, por ser portador de moléstia grave, a glosa de dedução declarada seria indevida. Primeiramente, a respeito da moléstia grave e da isenção de imposto de renda, confundiu-se o contribuinte quando afirmou que deveria ser acatada a dedução, por ser portador de neoplasia maligna. A aludida isenção é aplicada aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos pelos portadores de moléstia grave, não tendo qualquer correlação, conforme dispositivo que rege a matéria, com as deduções da base de cálculo do imposto de renda. A título de ilustração, para os casos de concessão de isenção para os proventos de aposentadoria , reforma ou pensão, seria necessário a apresentação concomitante de laudo médico oficial e comprovação da aposentadoria/reforma ou pensão, inclusive com prova de quais rendimentos seriam provenientes de aposentadoria/reforma ou pensão. Abaixo transcrita a legislação que rege a matéria, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992: “Art. 6º ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Dando continuidade, é de se esclarecer ao defendente que a dedutibilidade da aquisição de próteses na base de cálculo do imposto de renda é limitada a determinados tipos de próteses. Em que pese a situação específica do contribuinte e sua moléstia grave, não há previsão legal para aceitar como dedutível a prótese adquirida. É a própria legislação do imposto de renda que especificou os casos passíveis de dedução. Saliente-se que o tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000943/2009-68 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Para aclarar o tema despesas médicas/próteses, assim dispôs o Manual de Perguntas e Respostas: “Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. APARELHOS E PRÓTESES ORTOPÉDICAS 340 — O que se consideram aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas para fins de dedução como despesas médicas? Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações. (Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 43, § 7º)” Pelo exposto, nota-se claramente que a prótese adquirida pelo litigante não se encontra amparada pela legislação do imposto de renda, de modo que seja permitida sua dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda, visto não se tratar de prótese ortopédica prevista na legislação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000943/2009-68 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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