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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539318 #
Numero do processo: 10830.000527/2006-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência na aplicação do direito, entre diferentes colegiados do CARF, condição para conhecimento do Recurso Especial, somente se estabelece no caso em que os colegiados, frente a situações fáticas semelhantes, aplicam o direito de forma diversa, gerando decisões divergentes. No caso, as situações fáticas enfrentadas pelos acórdãos paradigma eram diferentes daquela discutida no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-007.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.517  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI­ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO.  A divergência na aplicação do direito, entre diferentes colegiados do CARF,  condição para conhecimento do Recurso Especial, somente se estabelece no  caso em que os colegiados, frente a situações fáticas semelhantes, aplicam o  direito de forma diversa, gerando decisões divergentes. No caso, as situações  fáticas  enfrentadas  pelos  acórdãos  paradigma  eram  diferentes  daquela  discutida no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 05 27 /2 00 6- 19 Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 9303­007.517  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  de PIS  oriundos  da  incidência não cumulativa em operações do mercado interno.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  foi  apreciado  pela  1ª  Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3801­005.223, que,  na parte de interesse ao presente julgamento, possui a seguinte ementa:  (...)  FRETES  DE  TRANSFERÊNCIA.  CRÉDITO  DA  COFINS.  PROCEDÊNCIA.  Confere  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte,  em  se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  custo  de  produção  e  funcionará  como  insumo  da  atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis  nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  (...)  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial de divergência. Os acórdãos paradigmas de nº 3302­002.025, nº 3302­ 01.166 e nº 2201­00.081 não admitem direito a crédito pelos valores das despesas com fretes  contratados para transferência de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  diferentemente  do  acórdão  recorrido,  que  vê  tais  serviços  como  insumos.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  apresentando contrarrazões.  Inicia pleiteando que não se conheça do recurso especial do Procurador, pois  não haveria similitude fática entre os paradigmas e o recorrido, pois neste estar­se­ia tratando  de frete para transferência de produtos semi­elaborados e naqueles de produtos acabados.   No mérito, afirma que o fisco está a utilizar de conceito de insumo ligado à  tributação do IPI, excessivamente restritiva no tocante ao PIS e Cofins que visam a abranger os  custos  e  encargos  imprescindíveis  e  essenciais  para  a  consecução  da  atividade  empresarial  causando  um  alargamento  da  interpretação  fiscal.  Tal  interpretação  seria  prestigiada  pela  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  No  caso  concreto,  se  trata  de  peças  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 9303­007.517  CSRF­T3  Fl. 4          3 automotivas  que  são  transportadas  entre  São  Paulo  e  Camaçari  na  Bahia,  para  ali  agregar  outros  componentes,  finalizando  sua  produção.  Em  vista  disso,  haveria  que  se  considerar  o  frete como despesa de insumo para o produto final.  Recurso especial da contribuinte  Na  mesma  data  em  que  apresentou  contrarrazões,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  Todavia,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, foi negado seguimento ao  recurso especial.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  agravo  ao  despacho  que  negou  seguimento a seu recurso especial de divergência relativamente às mesmas matérias recorridas.  Em novo despacho, agora pelo Presidente do CARF, houve rejeição do agravo.  É o relatório.    Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 9303­007.517  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.514, de  17/10/2018, proferido no julgamento do processo 10830.000525/2006­20, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.514):  "O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Conhecimento  No tocante ao conhecimento do recurso há que se realizar análise preliminar em face  de alegada não similitude fática entre os paradigmas e o recorrido, aduzido pela contribuinte  em  suas  contrarrazões.  A  diferença,  no  entender  da  contribuinte  residiria  no  fato  de  os  paradigmas  tratarem  de  produtos  acabados  e  no  caso  do  recorrido  estar­se­ia  tratando  de  produtos semi elaborados, insumos sujeitos a processo produtivo final no destino.   Os  paradigmas  sob  análise  seriam  os  de  nº  3302­002.025  e  nº  3302­01.166,  admitidos  no  despacho  de  admissibilidade,  pela  regra  do  §  7º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015.   De início, há que se reconhecer que os julgados são definidos pelos seus dispositivos  e não pelas  razões de decidir postas no voto condutor. Justamente, o que está explicitado na  parte dispositiva dos acórdãos é que faz a coisa julgada.  No  tocante  à matéria  aqui  em  litígio,  o  acórdão  nº  3302­002.025  tinha  a  seguinte  redação:  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário nos seguintes termos:  (...)  3 ­ por maioria de votos, para negar o direito ao crédito nas despesas  com fretes entre estabelecimentos da recorrente;  (...)  Até  aqui  não  há  referência  quanto  a  se  tratar  de  produtos  acabados  ou  não.  A  ementa, por sua vez dispunha:  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 9303­007.517  CSRF­T3  Fl. 6          5 Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica não geram direito a créditos da Cofins  e da Contribuição ao  PIS.  (Negritei)  Nesse ponto é que se centrou o Procurador para firmar a similitude fática. Contudo,  ao observarmos o relatório do acórdão, encontramos a seguinte passagem:  Entende  a  ora  Impugnante  que  o  direito  aos  créditos  da Cofins  e  da  Contribuição ao PIS decorrentes das despesas com fretes, quando da  transferência  de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  encontra  amparo  no  ordenamento  jurídico, em vista da sistemática da não­cumulatividade,  adotada para a Cofins  e para  a Contribuição  ao PIS para  impedir a  “incidência em cascata” de tributos.   Segundo  a  impugnante,  a  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos  industriais  se  faz  necessária  para  otimizar  a  logística  de  circulação  de  bens  destinados  à  revenda  e,  portanto,  o  frete  contratado  pela  Perdigão,  por  exemplo,  é  despesa  indireta  da  subsequente  venda  e  não  poderia  o  direito  ao  crédito  ser  vedado  quando  de  sua  passagem  por mais  de  um  estabelecimento  industrial,  dentro da cadeia de vendas.  (Negritei.)  Aqui se observa, que realmente aquele acórdão tratava de produtos acabados e mais,  no voto vencedor quanto a esta matéria estava transcrito:  O frete é um serviço que, em regra, não ocorre durante o processo de  industrialização,  uma  vez  que  a  movimentação  durante  o  ciclo  é  efetuada pela própria empresa.  O frete entre estabelecimentos não diz respeito ao ciclo de produção e  a  legislação,  conforme  já  ressaltada  pelas  instâncias  pretéritas,  somente admite o crédito relativo ao frete na operação de venda.  As  alegações  da  Interessada  quanto  às  normas  da  Anvisa  já  foram  analisadas em itens anteriores e raciocínio semelhante aplica­se neste  caso,  destacando­se  que  seria  especial  em  relação  ao  processo  de  produção  da  Interessada  a  refrigeração,  por  exemplo,  e  não  o  frete  propriamente dito.  Vale  dizer,  é  possível  entender  que  a  manutenção  dos  produtos  em  temperaturas  baixas  ou  em  outro  estado  exigido  pela  legislação  represente  etapa  da  produção,  mas  não  é  essa  a  despesa  que  a  Interessada alegou gerar o direito de crédito e, sim, o transporte.  No caso, a  refrigeração  tornaria o  transporte possível,  que não é um  procedimento da produção.  Portanto,  não  se  admite,  neste  caso,  que  o  frete  seja  considerado  insumo utilizado na produção.  O sujeito passivo daquele processo industrializava produtos alimentícios sujeitos ao  transporte refrigerado, ficando evidenciado que se  tratava de produto acabado, para o qual o  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 9303­007.517  CSRF­T3  Fl. 7          6 transporte ente estabelecimentos não visava à produção, mas à logística de circulação dos bens  para revenda.  No segundo acórdão admitido, de nº 3302­01.166, está indicado no relatório:  Constatou­se  também  que  a  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes referem­se à transferência de produtos acabados entre diversos  estabelecimentos  da  empresa  ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes,  caracterizando  fretes  não  vinculados  a  operações  de  venda  e,  portanto,  não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Sendo  assim,  essa  parcela  foi  glosada  pela  Fiscalização.  (Negritei.)  A ementa do paradigma, no tocante a matéria, dispunha:  CRÉDITO. INSUMOS.  Os  gastos  com  frete  de  produtos  entre  estabelecimentos  não  geram  direito  ao  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  eis  que  tal  serviço  não  é  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda  Recurso Voluntário Negado.  (Negritei.)  Já no voto se pode observar o seguinte entendimento:  Tais  gastos  não  têm  amparo  legal  para  o  seu  creditamento,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  eis  que  os  fretes  em  apreço  são  despesas  realizadas  após  a  fase  de  produção,  portanto  não  geram  crédito visto que, conforme dispõe a  lei, para que o frete gere direito  ao  creditamento  é  necessário  que  esse  serviço  seja  utilizado  como  insumo ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, ou, ainda, se a despesa estiver ressalvada na relação taxativa  de bens e serviços que geram direito ao crédito, o que não é o caso.  (Negritei.)  Aqui, mais uma vez, trata­se de produto acabado.  Ocorre ainda que o representante da contribuinte afirmou em sede de manifestação  de inconformidade:  52.  Ocorre  que,  o  que  se  verifica,  na  realidade,  não  é  a  mera  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos,  mas,  sim,  de  operação  da  seguinte  forma  concebida:  o  estabelecimento  da  Requerente,  localizado  em  São  Paulo,  remete  peças  automotivas  denominadas de "eixos traseiros", soldados e pintados, para seu outro  estabelecimento,  localizado  em  Camaçari­BA,  sendo  que  neste  local  serão  agregados  diversos  outros  componentes  para  finalização  da  industrialização  do  referido  "eixo  traseiro",  transformando­o  em  "módulo  de  suspensão",  produto  final  este  que  será  vendido  para  a  empresa automobilística "Ford", (doc. 06)  53.  Como  se  vê,  o  frete  realizado  entre  os  estabelecimentos  de  São  Paulo  e Camaçari  na  realidade  transfere  de São Paulo  um produto  semi­elaborado  ("eixo  traseiro"),  o  qual  será  utilizado  como  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 9303­007.517  CSRF­T3  Fl. 8          7 INSUMO no próximo estabelecimento da cadeia da Requerente, tendo  sua  industrialização  finalizada  com  a  agregação  de  diversos  outros  componentes  àquele  produto  em  Camaçari,  local  este  onde  efetivamente se tem o produto acabado ("módulo de suspensão"), sendo  que nesta etapa é que se tem o produto finalizado e que será repassado  ao consumidor final.  54.  Portanto,  o  que  se  pode  verificar  é  que  o  frete  utilizado  pela  Requerente  para  composição  de  seu  saldo  credor  de  COFINS  é  efetivamente o de um "serviço utilizado como insumo", haja vista que a  transferência  de  um  produto  semi­elaborado  para  industrialização  final  em  outro  estabelecimento  nada  mais  é  senão  um  insumo  na  cadeia  econômica da Requerente  e assim deve  ser  considerado para  fins de aproveitamento dos créditos.  (Negritos do original, sublinhei.)  Tais  afirmações  não  foram  contraditadas  em  momento  posterior,  em  qualquer  decisão, logo, admite­se neste processo que seja esse o processo produtivo até a obtenção do  produto a ser vendido.  Dessa forma, não há como paragonar os acórdãos que tratam de fretes de produtos  acabados  com  o  aresto  recorrido  que  se  estabeleceu  na  análise  de  fretes  dos  insumos  de  produção entre estabelecimentos da contribuinte.   Além disso, na própria discussão da matéria de direito, o Procurador afirma:  Com  efeito,  o  frete  de  mercadorias  é  um  serviço  utilizado  na  distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas.  Por  isso  os  referidos  fretes  não  podem  ser  considerados  insumos  e  gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e  10833/03.   Os  custos  de  distribuição  de  mercadorias  não  se  subsumem  ao  conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  envolvesse  também  os  custos  de  distribuição  da  mercadoria,  seria  completamente  desnecessária  a  previsão  do  inciso  IX,  que  menciona  custos  específicos  desta  etapa,  razão  pela  qual,  repita­se,  o  frete  usado  para  a  distribuição  das  mercadorias não está inserido na hipótese do inciso II.   Tratando­se, então, do inciso IX, mister registrar que ele  também não  alcança  o  valor  do  frete  contratado  para  a  realização  de  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores,  já  que  tais  custos  não  integram  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente.  Apenas  daria  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente aos clientes.  (Negritei.)  Essas  passagens  evidenciam  que  o  Procurador  encarava  os  produtos  como  mercadorias a serem distribuídas, ou seja produtos acabados. Além disso, tratando a seguir de  conclusões  da  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  11,  de  2007,  pacificando  a  matéria,  transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Cofins ­ Apuração não­cumulativa. Créditos de despesas com fretes.   Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 9303­007.517  CSRF­T3  Fl. 9          8 Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica,  não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  (Destaquei.)  Logo, os argumentos utilizados para sustentar a divergência, igualmente se apóiam  em situação fática distinta daquela do recorrido.  Tendo em vista essas observações, entendo que assiste razão à contribuinte, quando  não vê similitude fática entre os acórdão paradigmas e o acórdão a quo. Por essas razões, voto  por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.   CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por não conhecer do  recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 658DF CARF MF

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Numero do processo: 14489.000592/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/03/2006 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. RECOLHIMENTO. A empresa contratante de serviço executado mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos em nota fiscal, fatura ou recibo, e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. NOTA FISCAL. FATURA. RECIBO. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. DEDUÇÃO. EXIGÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO EM CONTRATO. A dedução de materiais e equipamentos da base de cálculo da retenção de 11% (onze por cento) sobre mo valor da nota fiscal, fatura ou recibo exige que tais materiais e equipamentos estejam discriminados em contrato.
Numero da decisão: 2402-006.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Mario Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.443  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALESUL ALUMÍNIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/05/2001,  01/07/2001  a  30/09/2001,  01/11/2001  a  30/04/2002,  01/07/2002  a  31/12/2002,  01/02/2003  a  31/03/2003, 01/05/2003 a 31/03/2006  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. RECOLHIMENTO.  A empresa contratante de serviço executado mediante cessão de mão de obra  deverá  reter 11% (onze por cento) do valor bruto dos  serviços contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa contratada.  NOTA  FISCAL.  FATURA.  RECIBO. MATERIAIS  E  EQUIPAMENTOS.  DEDUÇÃO. EXIGÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO EM CONTRATO.  A  dedução  de materiais  e  equipamentos  da  base  de  cálculo  da  retenção  de  11% (onze por cento)  sobre mo valor da nota  fiscal,  fatura ou  recibo exige  que tais materiais e equipamentos estejam discriminados em contrato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 05 92 /2 00 8- 02 Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.477          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros: Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Mario  Pereira de Pinho Filho.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário,  de  fls.1.453/1.469, voltado contra acórdão  de  fls.  1.437/1.447,  que,  por  unanimidade  de  votos  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada,  retificando  o  valor  do  crédito  perseguido  para  R$  332.107,71,  acrescido de multas e juros.  Está assim lançado o relatório da r. decisão objurgada:  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD  37.093.688­4,  consolidado  em  31/10/2007),  no  valor  de  R$  376.806,57; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  148/161),  refere­se  A  retenção  de  11%  do  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, nas  competências de 01/2001 a 03/2006.  2. Informa a Auditoria Fiscal que os valores das retenções que  deveriam ser destacadas nas notas fiscais/faturas emitidas pelas  CONTRATADAS  e  retidas  pelo  CONTRATANTE,  foram  obtidos  observando­se  os  percentuais  legais,  aplicados  diretamente sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pelos  prestadores  dos  serviços,  eis  que  as  bases  utilizadas  foram  menores  do  que  as  previstas  na  legislação  ou  não  houve  o  destaque do percentual de 11% (onze por cento), nos termos do  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/1991  c/c  o  artigo  219  do  RPS,  aprovado pelo Decreto n°3.048/1999.  2.1. Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  demonstrativos  anexados As fls. 162/336, as contribuições foram apuradas com  base nas notas fiscais de prestação de serviços, correspondentes  a  serviços  diversos  de  construção  civil  executados  mediante  cessão de mão­de­obra.  2.2. Integram a autuação os seguintes levantamentos:  ABM  —  Empreiteira  ABM,  competências  09/2002  a  12/2002,  05/2003 a 10/2003 e 12/2003;  ARQ — Arquitetar,  competências  01/2002,  03/2002,  09/2002  e  10/2002;  BLA — BLASTEC, competência 09/2003;  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.478          3 CAM — Campi Carlos Grazi, competências 12/2004, 02/2005 a  04/2005;  CCF — Construtora COEFER,  competências 03/2004, 06/2004  a 08/2004;  CIL — CILVAL, competência 04/2004;  CMJ  —  Construtora  Mello,  competência  08/2004,  10/2004  e  11/2004;  CTH  —  Carlos  Thuillier,  competência  02/2003,  06/2003  a  09/2003,  11/2003  a  02/2004,  04/2004  a  10/2004,  12/2004  a  02/2005,  12/2005, 02/2006 e 03/2006;  DEN — Denilda Comtec, competência 10/2002 a 12/2002;  EAM — Empreiteira Moretti,  competências 11/2003, 12/2003 e  02/2004;   FER  —  Ferrusi,  competências  01/2001,  02/2001,  04/2001  e  05/2001;  FOR — Formatto, competências 11/2004 a 01/2005, 03/2005 e  06/2005;  FRA ­ Frasopi, competências, 04/2004 e 07/2004;  IRO  ­  Irontec,  competências  08/2002,  09/2002,  12/2002,  05/2003,  09/2003, 11/2003, 12/2003, 02/2004, 08/2004 e 09/2004;  JAG ­ Jaragud Equipamentos, competências 05/2005 a 03/2006;  JE  ­  Jenelmec  Precisão,  competências  01/2001  a  05/2001,  07/2001 a  09/2001,  11/2001  a  02/2002,  04/2002,  07/2002  a  09/2002  e  12/2003;  MAC ­ Construtora Macegape, competências 05/2005, 06/2005,  08/2005,  09/2005, 12/2005 a 03/2006;  MEG  ­  Megaplan,  competências  11/2002,  02/2003,  03/2003  e  07/2003;  OSC  ­  Oeste  Santa  Cruz,  competências  9/2002  a  11/2002,  05/2003,  07/2003,  02/2004,  03/2004,  05/2004  a  07/2004,  09/2004 e 10/2004;  SIF ­ Sinal Forte, competências 02/2005 e 03/2005;  WNW  ­  WNW  Engenharia,  competências  06/2003,  09/2003,  11/2003 e  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.479          4 12/2003.  DA IMPUGNAÇÃO  3. A interessada interpôs impugnação As fls. 348/368, alegando  em síntese:  3.1. A tempestividade da impugnação;  3.2. A decadência dos supostos créditos tributários relativos ao  período de  janeiro de 2001 a  setembro de 2002, nos  termos do  artigo  150,  §4°,  combinado  com  o  artigo  156,  V,  ambos  do  Código Tributário Nacional;  3.3. Que a autoridade autuante se limitou, tão­somente, a fazer a  descrição do fato gerador do tributo sem, contudo, provar a sua  ocorrência;  3.4. Que os "regulamentos" listam diversas atividades definidas  ora como empreitada e ora como cessão de mão­de­obra, para  os fins de aplicação da retenção de 11% pelo contratante sobre  as faturas de prestação de serviços por terceiros contratados;   3.5. Para  os  fins  de  aplicação  da  retenção  aqui  discutida,  não  basta que determinado serviço esteja previsto nos regulamentos.  E necessário que os serviços sejam prestados mediante cessão de  mão­de­obra, conforme o conceito legal estabelecido pelo artigo  31, da Lei n°8.212/91;  3.6. Que não possui  qualquer  relação de  subordinação  com os  empregados das empresas que  lhes prestam serviços, haja vista  que  na  maior  parte  dos  contratos  firmados  entre  as  empresas  existe  cláusula  expressa  no  sentido  da  Contratada  ter  que  colocar um empregado responsável para coordenar fiscalizar os  demais;  3.7. Que o conceito doutrinário de cessão de mão­de­obra impõe  necessariamente  que  os  prestadores  de  serviços  fiquem  subordinados  ao  contratante,  o  qual  fica  responsável  pela  coordenação das atividades;  3.8.  No  que  tange  ao  contrato  firmado  com  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  este  contrato  não  tem  o  condão  de  responsabilizar  a  empresa  pela  obrigação  tributária  acessória  de  reter  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços prestados pelas empresas listadas pela fiscalização;  3.9.  Se  as  partes  acordarem  entre  elas,  obrigações  prevendo  responsabilidades  pelo  pagamento  de  tributos,  tal  convenção  entre  as  partes  não  poderá,  em  hipótese  alguma,  alterar  a  responsabilidade tributária, que como é cediço, s6 pode decorrer  de  fato  gerador  previsto  em  lei  que  determine  a  incidência  no  tributo;  3.10. Tampouco pode o  fiscal presumir que o contrato  firmado  entre as partes seja a prova de que deveria a Impugnante reter  os valores referentes aos 11% de contribuição social em todas as  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.480          5 notas  fiscais  apresentadas  por  terceiros,  tendo  em  vista  que  muitas  notas  se  resumem  somente  a  valores  cobrados  sobre  materiais  utilizados  pela  empresa  e  não  pela  prestação  do  serviço propriamente;  3.11. Ou seja, a Impugnante irá reter e recolher a contribuição  previdencidria  no  percentual  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais das prestadoras de serviços, somente na restrita hipótese  prevista  em  lei,  qual  seja,  a  da  prestação  de  serviço mediante  cessão de mão­de­obra, o que decerto não ocorreu na espécie;  3.12.  Nas  hipóteses  em  que  havia  cessão  de  mão­de­obra,  e  empreitada, os valores devidos A Seguridade Social a  titulo de  retenção  de  11%,  foram  devidamente  discriminados  nas  notas  fiscais e recolhidos, conforme se depreende nos contratos, notas  fiscais e guias de recolhimento juntados em anexo;  3.13.  Requer  a  realização  de  diligências  e  apresentação  de  novos  documentos,  sob  pena  de  violar  o  principio  da  ampla  defesa  constitucionalmente  garantido  aos  litigantes/contribuintes, bem como, que seja conhecida e provida  a presente defesa para declarar extinto o crédito tributário.  Em seu recurso, reprisa a empresa recorrente os argumentos lançados em sua  peça  de  Defesa,  no  sentido  em  que  manifesta  sua  irresignação  nos  mesmos  pontos  anteriormente atacados.  Nesse sentido, alega não haver, no caso, que se falar em cessão de mão­de­ obra,  uma  vez  que  não  teria  havido  uma  análise  pormenorizada  dos  serviços  ditos  como  previstos nos regulamentos aplicáveis à matéria.  Assim,  o  entendimento  adotado  pela  d.  DRJ,  violaria  frontalmente  a  jurisprudência firmada no e. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.  Destaca a recorrente, às fls. 1.459, que:   "Tal  entendimento,  no  entanto,  viola  flagrantemente  a  jurisprudência  firmada  pelos  Tribunais  pátrios,  em  especial  aquele já reiteradamente manifestado pelo Eg. Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  trecho  do  julgamento do REsp n° 499.955', no qual o Ilmo. Ministro Teori  Albino Zavascki afirma:  '(..) Além disso, destaca­se que o rol exemplificativo colocado no  §  4  ”  do  art.  31  deve  estar  em  consonância  com  as  características  expostas  no  §  3°,  não  se  mostrando  suficiente,_para a caracterização da cessão de mão­de­obra da  Lei  8.212/91,  a  mera  realização  das  atividades  elencadas  naquele dispositivo. '"  Em seguida, aponta que não se pode falar em "presunção" de que os serviços  elencados no §4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, configuram­se como de mão de obra, uma vez  que, segundo o Regulamento da Previdência Social, estão sujeitos à retenção de 11% aqueles  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.481          6 exclusivamente contratados mediante cessão de mão­de­obra, conforme o §3º do art. 31 da lei  supracitada.  Afiança que para que se tenha "cessão de mão­de­obra", imporia a dogmática  que seria necessária a subordinação, e os demais elementos contidos em lei, o que não ocorre  em suas atividades.  Destaca  o  que  disposto  no  contrato  firmado  com  a  contratada  Jaraguá  Equipamentos Industriais:  "Cláusula Quarta ­ Das Obrigações da Contratada.  4.1.  Sem  prejuízo  das  demais  disposições  deste  contrato,  constituem obrigações e responsabilidades Contratada:  (ii)  prestar  os  Serviços  com  pessoal  próprio  devidamente  treinado  e  preparado,  cabendo a  contratada  total  e  exclusiva  responsabilidade  pela  coordenação  e  prestação  dos  Serviços,  responsabilizando­se  legal,  administrativa  e  tecnicamente pelos  serviços".  Elucida  a  existência  de  diferença  entre  a  empreitada,  mão­de­obra  e  empreitada de obra e, dessa forma, dessa última, não haveria subordinação do empregado do  empreiteiro às ordens do contratante, não sendo cabível, portanto, a retenção dos 11% sobre a  fatura.  Colaciona doutrina e jurisprudência para defesa de seus pontos alegando que,  em nenhum momento, no contrato firmado, estiveram presentes os requisitos necessários para  configuração do termo "cessão de mão­de­obra".  Às fls. 1467, destaca:  "Em  outras  palavras,  a  cláusula  invocada  pela  fiscalização  ­  segundo a qual a contratante seria a responsável pela retenção  da contribuição previdenciária ­  somente pode ser  interpretada  em  harmonia  com  as  normas  legais  vigentes  e  aplicáveis  ao  caso, bem como com as demais cláusulas contratuais e aspectos  de fato inerentes, no presente caso, à prestação de serviço."  E continua:  "Ou  seja,  a  Recorrente  irá  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais das prestadoras de serviços, somente na restrita hipótese  prevista  em  lei,  qual  seja,  a  da  prestação  de  serviço mediante  cessão de mão­de­obra, o que decerto não ocorreu na espécie."  Ao arremate, esclarece que juntou aos autos prova inequívoca de que houve  retenção  de  11%  pelas  prestadores  de  serviço  em  questão,  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  pela Recorrente  no  período  do  lançamento,  restando  evidenciado  que  não  subsistem  as  alegações  fiscais,  pelo  que  o  crédito  tributário  estaria extinto na forma do art. 156, inc. I do Código Tributário Nacional.  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.482          7 Requer, portanto, o conhecimento e total provimento do recurso para que se  torne inteiramente insubsistente o auto de infração em testilha.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, voto por conhecer do recurso e passando à análise de suas  razões.  2. DO LANÇAMENTO E DO OBJETO DO RECURSO.  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 37.093.688­ 4, consolidado em 31/10/2007), no valor de R$ 376.806,57; acrescidos de juros e multa, contra  a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 148/161), refere­se a  retenção de 11% do valor bruto dos serviços contidos em notas fiscais de prestação de serviços,  executados mediante  cessão  de mão  de  obra  ou  empreitada,  nas  competências  de  01/2001  a  03/2006.  Tal obrigação estaria lastreada no que dispõe o artigo 31, da Lei n° 8.212/911  e o artigo 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11%  (onze por  cento) do valor bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de prestação  de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 11.933, de 2009).  §1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião  do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a  folha de pagamento dos seus  segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será  objeto de restituição.              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.             (Redação dada pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §4º Enquadram­se  na  situação prevista no  parágrafo  anterior,  além de outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes serviços:              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §5º O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela  Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.483          8 impondo a Recorrente o dever de reter e recolher Contribuição Previdenciária, a razão de 11%,  incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.  O  Acórdão  objurgado  foi  parcialmente  procedente,  eis  as  contribuições  lançadas até a competência 09/2002, foram atingidas pela decadência.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  centra  as  discussões  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra e sua inaplicabilidade as operações tomadas por base para o lançamento objetado.    3.  DO  CONCEITO  DE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  E  DA  ALEGAÇÃO  DE  INDEVIDO  ENQUADRAMENTO DOS PRESTADOS À RECORRENTE EM TAL MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.  3.1. DO CONCEITO DE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  O Art.  31  da Lei  8.212/91,  alterado  pela Lei  nº  9.711/98,  estabelece  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  sob  regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa  a tais serviços. 2  Estabelece  ainda  que  tal  valor  deve  ser destacado  em nota  fiscal  ou  fatura,  sendo  objeto  de  compensação  pelo  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  de  seus  segurados,  incidentes  sobre  folha  de  pagamento  e  que,  na  impossibilidade de haver compensação, o saldo remanescente será objeto de restituição. 3  Trata­se  de  contribuição  arrecadada  sob  a  sistemática  de  antecipação  do  devido  por  meio  da  técnica  de  retenção  na  fonte  pagadora,  que  passa  a  condição  de  responsável solidária em caso de ausência de retenção e recolhimento de tal antecipação.  A própria Lei 8.212/91, no parágrafo 3º do Art. 31, dispõe sobre o conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  os  fins  de  incidência  da  obrigação  tributária  acessória  em  estudo. Vejamos:  §3º ­ Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da                                                                                                                                                                                           §6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio,  de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica­se o disposto em todo este  artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.     2 "Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  3 Art. 31 [...]  §1º ­ O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão­de­obra, quando do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  §2º  ­ Na  impossibilidade de haver  compensação  integral  na  forma do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será objeto de restituição    Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.484          9 empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   E, seguindo em seu intento de limitação do alcance conceitual de cessão de  mão de obra,  apresentou  rol  de  atividades  presumidamente  classificáveis  como  tal,  deixando  aberta  a possibilidade de norma  regulamentadora,  indicar outras  atividades  com  tal  natureza.  Vejamos:   §4º ­ Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  E,  por  fim,  segue  estabelecendo  outras  obrigações  inerentes  a  operacionalização de tal obrigação, como a determinação, ao cedente da mão­de­obra, do dever  de elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante4.  O  Regulamento  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  Art.  219,  §2º  passou  a  listar  uma  série  de  atividades  que  seriam  presumidamente  classificadas  como  cessão  de  mão­de­obra.  Entretanto,  não  deixou  de  estabelecer  como premissa  de  aplicação  da presunção,  uma  avaliação  quanto  ao  conceito  de  cessão de mão de obra. Vejamos:   Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  [...]                                                              4 §5º ­ O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante."  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.485          10 Assim, ainda que os serviços sejam referentes às atividades listas nos incisos  do §2º do Art. 219 do RPS, não se pode deixar de verificar se a contratação de tais serviços se  enquadra no conceito de cessão de mão­de­obra.   Importante  registrar que, para alguns, o  fato da atividade constar do  rol de  serviços de que trata o §2º do Art. 219 do RPS, implicaria em presunção legal de incidência da  obrigação acessória de retenção, que somente poderia ser afastada com base em provas hábeis  e idôneas capazes de demonstrar que a contratação não se realizou sob o regime de cessão de  mão­de­obra.   Para este relator, o rol em questão representa, em realidade, uma prescrição  taxativa  dos  serviços  que,  se  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de mão­de­obra,  gerariam  a  obrigação  do  contratante,  sob  pena  de  responsabilidade  solidária,  de  reter  e  recolher,  por  antecipação do devido pelo contratado, parte da contribuição previdenciárias incidente sobre a  folha de pagamentos dos empregados da cedente, que estejam a seu serviço.  Assim,  aqueles  serviços  que, mesmo  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de  mão  de  obra,  não  tiverem  previsão  em  tal  lista,  não  gerariam  o  dever  de  retenção  ou  responsabilidade solidária do contratante.  Em  qualquer  dos  casos,  é  imprescindível  à  validade  do  lançamento,  a  demonstração de que a contratação atende as características de uma locatio operarum.  Em que pese haver algumas variações quanto ao conceito de cessão de mão­ de­obra,  uma  vez  que  a  Lei  tomou  para  si  o  dever  de  defini­la,  não  caberia  ao  intérprete  desconsiderar  os  elementos  de  tal  conceito  ao  interpretar  sua  aplicabilidade  aos  fatos  econômicos em análise.  Nesse sentido, seria objeto de análise, apenas as operações que tivessem por  objeto  a  cessão  de mão­de­obra,  ou  seja,  a  cessão  de  qualquer  outro  elemento  que  não  se  amolde  ao  conceito  de  mão­de­obra,  não  se  adequaria  à  hipótese  legal  de  incidência  da  obrigação em estudo.  De Placito e Silva assim define o que vem a ser, para fins jurídicos, a mão­ de­obra:  “MÃO­DE­OBRA.  Assim  se  entende,  na  execução  de  qualquer  trabalho  ou  obra,  o  esforço  pessoal  ou  a  ação  pessoal  do  trabalhador  ou  obreiro,  sem  que  se  tome  em  conta  o  material  empregado. Corresponde ao  serviço  simplesmente  necessário  à  feitura  da  obra,  que  se  quer  executar.  A mão­de­obra  tanto  se  entende a que é executada manualmente como a mecânica. Em  quaisquer dos casos, a mão­de­obra exprime somente o serviço  para  a  execução  do  trabalho  ou  da  obra,  não  se  computando  nele o que for necessário para que seja executado.” 5 Portanto,  o  que  se  loca,  o  objeto  da  cessão,  é  a  força  de  trabalho  dos  segurados que mantém relação de emprego para com a empresa cedente. Nesse sentido, ainda  que se necessite de trabalhadores para a execução, nem todo contrato de prestação de serviço,  ainda que constante do rol previsto no RPS, seria classificado como cessão de mão de obra.                                                              5 DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, Forense: Rio de Janeiro, 1984, p. 418­419  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.486          11 Sendo a cessão da força de trabalho objeto do contrato de cessão de mão­de­ obra, um corolário lógico é que o segurado relacionado a tal cessão, permaneça à disposição  do  contratante  para  realização  do  serviço,  não  importando  se  a  determinação  do  que  será  realizado se dará pelo contratante ou por preposto do contratado, eis que a subordinação não  integra o conceito legal de cessão de mão­de­obra para fins previdenciários.  A  força  de  trabalho  cedida  e  sob  disponibilidade  do  contratante,  deve  ser  empregada em seu estabelecimento ou de terceiros por este determinando.  Por  derradeiro,  a  atividade  realizada  deve  ter  por  característica  a  continuidade, eis que serviços esporádicos, pontuais, não se amoldam ao conceito de cessão de  mão­de­obra definidos pela Lei 8.231/91.  Assim,  entendo  delimitado  o  conceito  que  informará  nosso  convencimento  quando  da  análise  de  cada  uma  das  operações  objeto  de  lide,  eis  que  somente  pela  análise  individual dos elementos probatórios disponíveis nos autos, será possível avaliar a  legalidade  do lançamento combatido e mantido pela decisão objetada.   3.1. DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES AO CONCEITO DE CESSÃO DE MÃO DE  OBRA.  O Relatório Fiscal,  registra que a notificação foi  lavrada em decorrência da  não comprovação da retenção e recolhimento dos 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços, prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada  pela Lei n° 9.711/1998.   O dispositivo legal referenciado na impugnação, prevê a obrigatoriedade da  empresa contratante de serviços  executados e diante cessão de mão­de­obra.  reter e  recolher,  até  a  data  do  vencimento,  os  11%  (onze  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços.  O i. Agente fiscal assim registra o que entendeu por fato gerador:  4. 0 fato gerador das contribuições apuradas foi a prestação de  serviços de construção civil, com cessão de mão de obra, pelas  empresas constantes da tabela abaixo, cuja realização enseja a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  determinação  legal. Os  valores  da  retenção dos 11%  sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  diversos de construção civil com cessão de mão­de­obra e que  não  foram  retidos  e  tempestivamente  recolhidos,  ensejaram  o  lançamento  do  crédito  tributário  nos  levantamentos  abaixo  discriminados:  (...)  5. No desenvolvimento da ação fiscal, foi verificado, pela análise  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  e  notas  fiscais,  que  as  empresas  constantes  da  tabela  do  item  4,  prestaram  serviços  para a Valesul Alumínio S.A., com cessão de mão de obra, em  atividade  sujeita  a  retenção de  11%,  conforme determinado no  artigo 31 da Lei n2 8.212/91 e no artigo 219 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n2 3.048/99. 0 valor  da  retenção  deixou  de  ser  devidamente  destacado  nas  notas  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.487          12 fiscais  ou  foram  destacados  com  bases  menores  do  que  as  previstas na legislação, assim como se constatou que os mesmos  não  foram  repassados,  de  forma  integral,  pela  tomadora  dos  serviços, para a Previdência Social.  (...)  5.4.  0  contrato  firmado  entre  a  VALESUL  e  a  prestadora  de  serviços  JARAGUA  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,CNPJ  60.395.126/0012­97,  estabelece  como  objeto  a  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PROJETOS,  FORNECIMENTOS E MONTAGENS ELETRO­MECÂNICAS E  CONSTRUÇÕES  CIVIS.  •Na  cláusula  oitava  do  contrato  há  a  descrição  das  atividades  conforme  relação  exemplificativa  abaixo:  5.4.1— Pacote Civil — Construção de oficina de lubrificação;  construção de parede de corta­fogo;  5.4.2  —  Pacote  Mecânica  —  Fabricação  e  montagem  de  cobertura  na  Area  34;  Fabricação  e  montagem  de  telhado  da  ETDI;  5.4.3 — Pacote Elétrica — Reforma de cablagem de iluminação  A.20; Reforma dos painéis de força das áreas 02, 03, 18, 14, 22,  23, 24,30, 34 e 20;  (...)  5.6. No contrato entre a VALESUL e a prestadora FORMATTO  Consultoria  e  Serviços Ltda — CNPJ 02.890.455/0001­55,  não  foram  discriminados  os  valores  correspondentes  aos  materiais  utilizados, sendo considerado como base de cálculo da retenção  o  valor  mínimo  de  50%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços quando os valores dos materiais  utilizados e  fornecidos pela prestadora foram discriminados em  nota fiscal ou fatura de prestação de serviço ou o valor bruto da  nota fiscal ou fatura no caso em que não houve discriminação.  5.7.  Identificamos  que  a  Ferrusi  Montagens  e  Instalações  Industriais  Ltda  executou  para  a  VALESUL  serviços  de  construção  e  montagem  de  plataformas  acima  do  telhado,  pinturas, recuperação do topo das chaminés entre outros. 0 item  5.7.1  do  contrato  estabelecido  entre  a  CONTRATANTE  e  a  PRESTADORA  determina  que  a  VALESUL  "procederá  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)"  do  valor  dos  SERVIÇOS  contratados,  cabendo  a  FERRUSI  promover  "o  destaque  na  fatura de valores que lhe sejam eventualmente devidos a titulo de  fornecimento de material, locação de equipamentos ou qualquer  outra razão diversa da prestação de serviços".  No presente caso, o lançamento tomou por base uma série de documentos e  informações conditas nas notas fiscais e contratos, que dão claro indício de um enquadramento  das referidas operações ao disposto no Art. 31 da Lei 8.212/91.   Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.488          13 Para o contribuinte, além do enquadramento da operação no rol de atividades  sujeitas a retenção, é necessário que sejam prestados mediante cessão de mão­de­obra. Sustenta  ainda que o rol é exaustivo não cabendo qualquer dilação.  Sustenta  ainda  que,  para  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  faz­se  imprescindível a demonstração de que as operações objeto do  lançamento são executadas de  modo  continuo,  estando  os  segurados  à  disposição  do  contratante  em  local  por  este  determinado e com existência de subordinação entre segurado cedido e o contratante.  De modo a avaliar a correta identificação da situação tributável, passaremos a  analisar  os  elementos  processuais  relacionados  aos  respectivos  fatos  geradores,  eis  que  não  compartilhamos do entendimento manifestado na decisão recorrida de que a mera referência da  atividade no Rol de que trata a legislação implicaria em presunção legal.  3.2. DAS EMPRESAS CONTRATADAS.  Como  visto,  o  Relatório  Fiscal  enquadrou  os  serviços  prestados  pelas  empresas listadas às fls. 150 ,como de cessão de mão­de­obra. São elas:  Jaraguá Equipamentos Industriais ­ 60.395.126/0001­34;  Formatto Consultoria E Serviços Ltda. ­ 02.890.455/0001­55;  Blastec ­ Gameiro Comercial Ltda. ­ 05.276.268/0001­74;  Irontec Montagem E Manutenção Industrial Ltda ­ 03.876.555/0001­90;  Ferrusi Montagens E Instalações Industriais Ltda ­ 30.084.909/0001­36;  Construtora Macegape Ltda. ­ 28.753.895/0001­54;  Carlos Thuillier Construções Ltda. ­ 02.893.720/0001­59;  W.n.w. Engenharia ltda. ­ 28.586.501/0001­10;  Denilda Pinheiro Comércio E Serviços ­ Me ­ Comtec Comercial E Técnica ­  01.672.719/0001­31;  Construtora Coefer Ltda. ­ 02.950.594/0001­27;  Campi  ­  Carlos  &  Grazi  Manutenção  Em  Gerral  Ltda  ­  Me  ­  04.285.255/0001­07;  Arquitetar Soluções ­ Consultoria Projetos S/C Ltda. ­ 01.867.331/0001­96;  Cilval Martins Da Silva ­ Me ­ 03.925.152/0001­93;  Construtora Mello Júnior Ltda. ­ 28.006.401/0001­78;  Empreiteira a. Moretti ltda. ­ 31.927.403/0001­04;  Empreiteira ABM LTDA. ­ me ­ 01.587.305/0001­04;  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.489          14 Sinal Forte Sinalização Segurança Do Trabalho Ltda ­ me ­ 7.097.030/0001­ 07;  Jenelmec Precisão Ltda. ­ me ­ 00.307.641/0001­93;  Frasopi  Pinturas  Refratamento  E  Isolamento  Térmico  Ltda.  ­  02.364.661  10001­21;  Megaplan Planejamento E Construções Ltda. ­ 00.724.927/0001­74;  Oeste Santa Cruz Montagens Industriais Ltda ­ Me ­ 02.453.941/0001­06;  3.2.1. DAS NOTAS FISCAIS E CONTRATOS.  As notas fiscais e contratos das referidas empresas estão juntadas no presente  processo na seguinte organização:  · Jaraguá Equipamentos Industriais ­ 60.395.126/0001­34: Notas Fiscais às fls 211 a  223. Contrato às fls. 410/420 e demais documentos às fls. 421/440;  · Irontec  Montagem  E  Manutenção  Industrial  Ltda  ­  03.876.555/0001­90:  Notas  Fiscais às fls. 224 a 228 e 465 a 569. Tendo seu contrato às fls. 571/575;  · Construtora Magecape Ltda. ­ 28.753.895/0001­54: Notas Fiscais às fls. 229 a 242 e  579 a 609 e 701 a 703;  · Arquitetar Soluções ­ Consultoria Projetos S/C Ltda.  ­ 01.867.331/0001­96: Notas  Fiscais às fls. 243/250. Contrato de Trabalho às fls. 246/250. Às fls. 249, merecendo destaque a  cláusula 6.7.1 do referido Contrato:    · W.N.W.  Engenharia  ltda.  ­  28.586.501/0001­10:  Notas  Fiscais  às  fls.  251/252  e  629/635;  · Campi ­ Carlos & Grazi Manutenção Em Gerral Ltda ­ Me ­ 04.285.255/0001­07:  Notas Fiscais às fls. 253/255;  · Formatto Consultoria E Serviços Ltda.  ­  02.890.455/0001­55: Notas Fiscais  às  fls.  256/257, 260 e 443/447. Contrato às fls. 258/259;  · Construtora  Coefer  Ltda.  ­  02.950.594/0001­27:  Notas  Fiscais  ás  fls.  261/262  e  689/691;  · Construtora Mello Júnior Ltda. ­ 28.006.401/0001­78: Notas Fiscais às fls. 263/271;  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.490          15 · Empreiteira  A.  Moretti  Ltda.  ­  31.927.403/0001­04:  Notas  Fiscais  às  fls.  272,  279/281 e 697/700. Contrato às fls. 273/278;  · Cilval Martins Da Silva ­ Me ­ 03.925.152/0001­93: Nota Fiscal às fls. 282;  · Oeste  Santa Cruz Montagens  Industriais  Ltda  ­ Me  ­  02.453.941/0001­06: Notas  Fiscais às fls. 283, 288/289. Contrato às fls. 285/287 e 290/291;  · Sinal  Forte  Sinalização  Segurança Do Trabalho Ltda  ­ ME  ­  7.097.030/0001­07:  Notas Fiscais às fls. 292/294;  · Frasopi  Pinturas Refratamento E  Isolamento Térmico Ltda.  ­  02.364.661  10001­ 21: Nota Fiscal à fl. 295;  · Jenelmec Precisão Ltda.  ­ ME  ­ 00.307.641/0001­93: Notas Fiscais  às  fls.  296/297.  Com Contrato às fls. 298/301, merecendo destaque a cláusula 5.7.1 do referido Contrato:    · Megaplan Planejamento E Construções Ltda.  ­  00.724.927/0001­74: Notas Fiscais  às fls. 302, 307 e 311/312. Contrato às fls. 304/306 e 308/310;  · Ferrusi  Montagens  E  Instalações  Industriais  Ltda  ­  30.084.909/0001­36:  Notas  Fiscais às  fls. 313. Contrato às fls. 315/319, merecendo destaque a cláusula 5.7.1 do referido  contrato, às fls. 318:    · Denilda  Pinheiro  Comércio  E  Serviços  ­  Me  ­  Comtec  Comercial  E  Técnica  ­  01.672.719/0001­31: Notas Fiscais às fls. 320/323 e fls. 637/687;  · Carlos  Thuillier  Construções  Ltda.  ­  02.893.720/0001­59:  Notas  Fiscais  às  fls.  324/335 e 611/627;  · Empreiteira  ABM  LTDA.  ­  me  ­  01.587.305/0001­04:  Notas  Fiscais  às  fls.  336.  Contrato às fls. 337/338;  · Blastec  ­  Gameiro  Comercial  Ltda.  ­  05.276.268/0001­74:  Notas  Fiscais  às  fls.  449/465;  · Construtora Mello Júnior Ltda. ­ 28.006.401/0001­78: Notas Fiscais às fls. 693/695.  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.491          16 3.2.2. DOS CONTRATOS.  Diz a Recorrente, às fls. 1.461:  "(...)  uma  vez  comprovada  a  necessidade  da  realização  de  análise pormenorizada dos contratos de prestação de serviço a  fim de que reste comprovada a contratação mediante cessão de  mão­de­obra,  cumpre  esclarecer  as  razões  pelas  quais  os  serviços prestados à Recorrente não se enquadram na situação  prevista pelo artigo 31 da Lei n° 8.212/1991"  Dessa forma, essencial a análise dos contratos, o que será feito a seguir.  3.2.2.1. DA EMPRESA JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  O Relatório Fiscal, às fls. 154 assim apresenta a autuação:  "5.4.  0  contrato  firmado  entre  a  VALESUL  e  a  prestadora  de  serviços  JARAGUA  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,CNPJ  60.395.126/0012­97,  estabelece  como  objeto  a  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PROJETOS,  FORNECIMENTOS E MONTAGENS ELETRO­MECÂNICAS E  CONSTRUÇÕES  CIVIS.  •Na  cláusula  oitava  do  contrato  há  a  descrição  das  atividades  conforme  relação  exemplificativa  abaixo:  5.4.1— Pacote  Civil — Construção  de  oficina  de  lubrificação;  construção de parede de corta­fogo;  5.4.2  —  Pacote  Mecânica  —  Fabricação  e  montagem  de  cobertura  na  Area  34;  Fabricação  e  montagem  de  telhado  da  ETDI;  5.4.3 — Pacote Elétrica — Reforma de cablagem de iluminação  A.20; Reforma dos painéis de força das áreas 02, 03, 18, 14, 22,  23, 24,30, 34 e 20;"  Os documentos se encontram às fls. 211/223, 410/420 e 421/440.  Do contrato, às fls. 410, depreende­se:  "O  objeto  do  presente  contrato  é  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXECUÇÃO  DE  PROJETOS,  FORNECIMENTOS  E  MONTAGENS  ELETRO­ MECÂNICAS  E  CONSTRUÇÕES  CIVIS,  adiante  denominados SERVIÇOS (...)"  A simples análise das notas  fiscais  juntas aos autos, só por si, dão conta da  continuidade do serviço prestado nas dependências do Recorrente, uma vez que, por diversos  meses, houve a realização das obras contratadas nas instalações da Valesul.  De mesmo modo,  restou  demonstrado  na  informação  fiscal,  que  não  foram  efetuados os devidos destaques na notas, nem tão pouco cumpriu a recorrente a obrigação de  reter e recolher as contribuições previdenciárias correspondentes.  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.492          17 Ademais, a Recorrente deveria ter retido o valor de 11% sobre o valor bruto  da nota fiscal/fatura, observados os limites de deduções e recolher a importância até o dia dois  do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  Os serviços passíveis de retenção estão previstos no parágrafo 4° do art. 31  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, in verbís:  Lei n° 8.2I2/91 Art.31(...)  § 4° Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei n” 9. 711, de 20.11.98)  I limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei n” 9.711,  de 20.11.98)  II  vigilância  e  segurança;  (Incluído  pela  Lei  n°  9.  711,  de  20.11.98)  III empreitada de mão­de­obra;  (Incluído pela Lei n" 9.711, de  20.11.98)  IV contratação de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974.  (Incluído  pela  Lei  n"  9.711,  de  20.11.98)  Decreto n.° 3 048/99 Art.219 (..).  §2°  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  (...)  III construção civil;  Portanto, não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantido o lançamento  quanto a esse contrato.  3.2.2.2. DA EMPRESA FORMATTO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.  Quanto a tal contrato, o RF, às fls. 154 delimita, em seu tópico 5.6:  5.6. No contrato entre a VALESUL e a prestadora FORMATTO  Consultoria  e  Serviços Ltda — CNPJ 02.890.455/0001­55,  não  foram  discriminados  os  valores  correspondentes  aos  materiais  utilizados, sendo considerado como base de cálculo da retenção  o  valor  mínimo  de  50%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços quando os valores dos materiais  utilizados e  fornecidos pela prestadora foram discriminados em  nota fiscal ou fatura de prestação de serviço ou o valor bruto da  nota fiscal ou fatura no caso em que não houve discriminação.  Em análise às notas fiscais acostadas aos autos (fls. 256, 257) e contrato (fls.  258/259),  nota­se  que  houve  o  efetivo  destaque  quanto  à  retenção  de  11%,  no  entanto,  não  houve  a  discriminação  dos  materiais  utilizados  ou  seus  valores,  para  que  fosse  aferido  a  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.493          18 veracidade  das  quantias  efetivamente  gastas  com  o material  necessário  para  a  realização  da  pintura e aquilo endereçado à mão­de­obra.  O lançamento da respectiva diferença deve ser mantido.  3.2.2.3. DA EMPRESA FERRUSI MONTAGENS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.  O RF, em seu tópico 5.7 alinhava:  5.7.  Identificamos  que  a  Ferrusi  Montagens  e  Instalações  Industriais  Ltda  executou  para  a  VALESUL  serviços  de  construção  e  montagem  de  plataformas  acima  do  telhado,  pinturas, recuperação do topo das chaminés entre outros. 0 item  5.7.1  do  contrato  estabelecido  entre  a  CONTRATANTE  e  a  PRESTADORA  determina  que  a  VALESUL  "procederá  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)"  do  valor  dos  SERVIÇOS  contratados,  cabendo  a  FERRUSI  promover  "o  destaque  na  fatura de valores que lhe sejam eventualmente devidos a titulo de  fornecimento de material, locação de equipamentos ou qualquer  outra razão diversa da prestação de serviços".  Quanto a esse contrato, não assiste razão ao recorrente.  Muito embora em uma nota fiscal (fls. 313) exista anotação quanto à empresa  prestadora de serviços ser optante pelo Simples, em conferência ao site do Simples Nacional,  comprovou­se que a empresa, além de  atualmente não  fazer parte de  tal  regime diferenciado  (uma vez que excluída por Ato Administrativo da Receita Federal), também não era à época da  prestação de serviços, posto que seu histórico demonstra que a data inicial de sua entrada foi  em 01/07/20076.  Dessa  forma,  por  não  ter  havido  a  retenção  do  devido  valor,  ainda  que  destacado contratualmente como obrigação da recorrente, o lançamento não pode ser afastado.  3.2.2.4. DA EMPRESA CONSTRUTORA MACEGAPE LTDA.  O tópico 5.8 do RF demonstra:  5.8. Nas notas fiscais emitidas pela Construtora Macegape Ltda,  CNPJ  28.753.895/0001­84,  constam  que  os  serviços  foram  prestados sobre a forma de empreitada global. Porém, como não  foram  apresentados  os  respectivos  contratos,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  Al  CFL  35  DEBCAD  37.134.033­0,  não  foi  demonstrado  que  a  PRESTADORA  executou  os  serviços  na  forma  de  empreitada  global,  sendo  levantados  os  valores  da  retenção  sobre a prestação de  serviços com cessão de mão­de­ obra, cabendo ao contribuinte, nos termos do art.33, § 3 2 da Lei  8.212/91,  a  prova  em  contrário.  Cabe  ressaltar  que  a  CONTRATANTE,  apesar  de  não  haver  o  destaque  nas  notas  fiscais  ou  faturas,  efetuou  a  retenção,  porém  em  valores  inferiores  aos  determinados  pela  legislação  em  vigor,  já  que  a  base  de  cálculo  quando não  ha  a  discriminação  na  nota  fiscal                                                              6 Data Inicial  Data Final  Detalhamento  01/07/2007  31/12/2012  Excluída por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.494          19 dos valores relativos a materiais é o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços.  A empreitada por preço global ocorre quando e contrata a execução da obra  ou  do  serviço  por  preço  certo  e  total”,  e  a  empreitada  por  preço  unitário,  que  é  “quando  se  contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art. 6º,  VIII, “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93).  Em análise ao documento de contratação (fls. 579) e das notas fiscais que o  seguem, de fato não há como saber se o serviço foi prestado com tal empreitada, uma vez que  nenhum valor foi sequer destacado nas notas (fls. 583, 585, 587, 589, 591, 593, 595, 597, 599,  601, 603, 605, 607, 609), sendo apenas demonstrado o valor total do serviço prestado.  Voto por manter o lançamento.  3.2.2.5. DA EMPRESA CARLOS THUILLIER CONTRUÇÕES LTDA.  O tópico 5.9 do RF destaca:  5.9.  Nos  contratos  firmados  com  o  PRESTADOR  CARLOS  THUILLIER CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 02.893.720/0001­59  apresentados pela empresa, não foram discriminados os valores  correspondentes  aos  materiais  utilizados,  sendo  considerado  como base de cálculo da retenção o valor mínimo de 50% sobre  o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  quando  os  valores  dos  materiais  utilizados  e  ,fornecidos  pela  prestadora  foram  discriminados  em  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviço ou o valor bruto da nota fiscal ou fatura no  caso em que não houve discriminação.  A partir da análise das notas da empresa, vê­se que não houve discriminação  dos gastos referentes ao material utilizado no serviço, sendo destacado apenas o valor da mão  de obra para a realização do trabalho de construção civil.  Destaco, à guisa de exemplo, a nota de fls. 613, onde foi destacado o valor de  R$ 406,09, que, na verdade, seguindo a legislação de regência, deveria ser destacado (e retido)  valor de R$ 1.068,67.  Daí  denota­se  que  houve  recolhimento  menor  do  que  o  devido  em  tais  serviços,  razão pela qual  foi  lançado crédito da diferença,  que,  a partir  das notas  (324/335 e  611/627) merece manutenção.   3.2.2.6. DA EMPRESA W.N.W. ENGENHARIA LTDA.  O RF, em seu ponto 5.10 dá conta que:  5.10.  Nas  notas  fiscais  emitidas  pela  PRESTADORA  W.N.W.  Engenharia  Ltda,  CNPJ  28586.501/0001­10  foram  discriminados  os  valores  dos  materiais  e  equipamentos  fornecidos  pelo  prestador  de  serviços,  porém  não  foram  apresentados os respectivos contratos o que ensejou a lavratura  do  Al  CFL  35  DEBCAD  37.134.033­0.  Desta  forma  foi  considerado como base de cálculo da retenção dos 11% o valor  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.495          20 mínimo de 50% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  cabendo  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.33, § 32 da Lei 8.212/91, a prova em contrário.  Não há razão para reforma do lançamento.  Conforme verificado no RF e nas notas fiscais (fls. 629, 631, 633), não houve  comprovação efetiva dos gastos com material de construção, conforme colocado nas notas.  A comprovação de gastos poderia ser feita através de notas fiscais de compra  de materiais, planilha de gastos efetuados e qualquer previsão contratual quanto a seus custos,  o que não foi feito pelo recorrente, que limitou­se a juntar as notas das prestações de serviços.  Não  constam  nos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  que  o  contrato possui as características necessárias à não classificação como cessão de mão­de­obra,  mesmo porque a recorrente, ao juntar documentos, trouxe elementos capazes de demonstrar, de  modo inequívoco, o acerto do lançamento.  Com  tal  técnica,  vê­se  que  a  perseguição  do  crédito  tributário  quanto  à  diferença recolhida e a incidência de 11% sobre 50% do valor da nota deve ser mantida.  3.2.2.7. DA EMPRESA ARQUITETAR CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES  S/C.  O tópico 5.11 do RF, às fls. 155 aponta:  5.11.  0  sub­item  6.7.1  do  contrato  estabelecido  entre  a  VALESUL  e  a  Arquitetar  Consultoria,  Projetos  e  Construções  S/C  Ltda  (SOLID  TECNOLOGIA  AMBIENTAL),  CNPJ  01.867.331/0001­96,  determina  que  a  VALESUL  "procederá  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)"do  valor  dos  SERVIÇOS  contratados, cabendo a SOLID promover "o destaque na fatura  de  valores  que  lhe  sejam  eventualmente  devidos  a  titulo  de  fornecimento de material, locação de equipamentos ou qualquer  outra razão diversa da prestação de serviços".  Da análise do Contrato (fls. 246/250), vê­se que não há qualquer previsão no  sentido  que  os  valores  de  materiais  ou  de  equipamentos,  próprios  ou  de  terceiros,  seriam  fornecidos pela contratada, ou estariam discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  o  que  excluiria,  como  exaustivamente  demonstrado,  tais  valores da base de cálculo da retenção.  O que se encontra, no entanto, é a pactuação de obrigação do recolhimento,  no item 6.7.1 do referido termo contratual.  Assim, resta impossível afastar o lançamento.  3.2.2.8. DA EMPRESA PRESTADOR EMPREITEIRA A. MORETTI LTDA.  Às fls. 155, no subitem 5.12 relata o i. auditor:  5.12.  Nos  contratos  firmados  com  o  PRESTADOR  EMPREITEIRA  A.MORETTI  LTDA,  CNPJ  31.927.403/0001­04  apresentados pela empresa, não foram discriminados os valores  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.496          21 correspondentes  aos  materiais  utilizados,  sendo  considerado  como base de cálculo da retenção o valor mínimo de 50% sobre  o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  quando  os  valores  dos  materiais  utilizados  e  fornecidos  pela  prestadora  foram  discriminados  em  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviço ou o valor bruto da nota fiscal ou fatura no  caso em que não houve discriminação.  Assim, como nos casos anteriores, não houve qualquer tipo de discriminação  dos gastos efetuados, bem como não houve a retenção na forma como determinado pela Lei,  devendo ser mantido o lançamento.  3.2.2.9. DA  PRESTADORA SINAL FORTE SINALIZAÇÃO SEGURANÇA  DO TRABALHO LTDA.  ­  ME.  Quanto  a  tal  empresa,  transcrevo  o  que  posto  no  item  5.13  do  Relatório  Fiscal, que tem os seguintes termos:  5.13.  Identificamos  notas  fiscais  emitidas  pela  PRESTADORA  Sinal  Forte  Sinalização  Segurança  do  Trabalho  Ltda  —  ME,  CNPJ  07.097.030/0001­07  relativas  a  serviços  de  pintura  de  faixas  de  segurança  sem  o  respectivo  destaque  e  retenção  dos  11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços.  Da análise das notas fiscais (fls. 292, 293, 294), verifica­se que, de fato, não  houve qualquer destaque  e  retenção dos  11% sobre o valor da nota  fiscal,  sendo encontrado  meramente  os  valores  referentes  ao  cumprimento  do  contrato  (50%,  30%  e  20%,  respectivamente), sem isolamento de ao menos um quantum que fizesse alusão aos materiais  necessários (e seus respectivos valores) para o cumprimento da obrigação.  Dito  isso,  analisando  os  documentos,  vê­se  que  todos  os  elementos  necessários à constituição de cessão foram preenchidos, motivo pelo qual deve ser mantido o  lançamento.  3.2.2.10. DA EMPRESA JENELMEC PRECISÃO LTDA. ME.  Às fls. 156, o i. Fiscal aponta:  5.14. No item 5.7.1 do contrato entre a VALESUL e a Jenelmec  Precisão Ltda ME, CNPJ 00.307.641/0001  ­93, determina que a  VALESUL "procederá à  retenção de 11%  (onze por cento)" do  valor  dos  SERVIÇOS  contratados,  cabendo  a  JENELMEC  promover  "o  destaque  na  fatura  de  valores  que  lhe  sejam  eventualmente  devidos  a  titulo  de  fornecimento  de.  'material,  locação  de  equipamentos  ou  qualquer  outra  razão  diversa  da  prestação de serviços".  Na nota fiscal de fls. 298 consta informação de que não haveria retenção de  11% porque a empresa contratada seria optante do SIMPLES.  Em consulta ao site do SIMPLES, verificou­se que:  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.497          22   Atesta­se,  portanto,  que  a  empresa,  em  momento  algum,  foi  optante  pelo  Simples Nacional e, por tal motivo, não há razão para não recolhimento dos 11%.  Voto por manter o lançamento.   3.2.2.11. DAS DEMAIS EMPRESAS.  3.2.2.11.1. OESTE SANTA CRUZ MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ­ ME.  Os documentos de tal empresa constam às fls. 283 e 288/289 e contratos às  fls. 285/287 e 290/291.  O objeto de tal prestação de serviços é a de "Instalação de telhas translúcidas  na A­24", conforme se depreende do que descrito às fls. 290.  As notas fiscais e os contratos acostados, referentes à tal empresa, dão conta  de que os serviços prestados são, nitidamente, de construção civil.  Muito embora tenha havido (ao menos no contrato de fls. 290) separação do  valor de mão­de­obra e o valor dos materiais e equipamentos, não há como precisar que tais  elementos tenham, realmente, tais preços.  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.498          23 Nenhum documento de compra de materiais ou planilha de gastos foi juntada,  afastando, assim, a presunção de que haveria qualquer necessidade de mudança na decisão de  piso.  3.2.2.11.2. MEGAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.  As notas  fiscais e documentos da Megaplan se encontram às  fls. 302 a 312  dos autos.  Uma  vez  mais,  os  serviços  prestados  são,  à  toda  evidência,  de  construção  civil, conforme se denota das fls. 308.  Em nenhuma das notas foi destacado o valor ou se referiu à retenção dos 11%  relativos aos serviços.  Desse  modo,  acertado  o  lançamento  fiscal,  não  podendo­se  vislumbrar  qualquer  característica  que  afaste  a  qualidade  de  cessão  de  mão­de­obra  no  referido  lançamento.  3.2.2.11.3. CONSTRUTORA MELLO JÚNIOR LTDA.  Foram  acostados  aos  autos,  às  fls.  263/271  e  fls.  693/695  os  documentos  relativos à Construtora.  Os serviços estão assim discriminados, de forma respectiva, às fls. 263 (cópia  às fls. 695) e fls. 693:  " Fatura de serviços ref. a 42 medição, 42 etapa, para execução  de projeto, planta de detalhamento e construção civil da creche  comunitária Urucânia, objeto do contrato n2 PS/OC ­ 740674."  "Fatura de serviços ref. a 3ª medição, 3ª etapa, para execução de  projeto,  planta  de'•  detalhamento  construção  civil  ,da  creche'  comunitária Urucânia, Conforme contrato n2 PS/OC, ­ 740674."  Da análise das notas  fiscais,  denota­se que  a  empresa  realmente destacou a  contribuição dos valores referentes à Seguridade Social.  Além  de  destacar  o  recolhimento,  junta,  às  fls.  265/270,  os  materiais  necessários para a construção da creche, conforme contratado.  Portanto,  considerando  que  restou  comprovado  o  soldo  referente  ao  lançamento perseguido pelo Fisco, dou provimento ao recurso neste ponto.   3.2.2.11.4. IRONTEC MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Os  documentos  foram  juntados  às  fls.  224/228,  465/569,  tendo  sido  encontrado um contrato de prestação de serviços às fls. 571/575.  Eis o objeto do referido contrato:  1.­ OBJETO E PREÇO:  , Prestação de serviços de Pintura das  Chaminés . da Área conforme Anexo I (Descrição, Quantidades,  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.499          24 e  Especificações  Técnicas  e  Preços)  que  constitui  parte  inseparável  deste  Contrato.  O  valor  deste  contrato  é  de  :  R$  62.00,00 .(sessenta e dois mil reais).  Em nenhuma das notas fiscais acostadas observou­se o destaque ou retenção  de qualquer valor referente à Previdência Social.  Os serviços prestados  têm, visivelmente, a necessidade de  tal  recolhimento,  tendo em vista que caracterizam, de forma manifesta, cessão de mão­de­obra.  3.2.2.11.5. CAMPI ­ CARLOS & GRAZI MANUTENÇÃO EM GERRAL LTDA ­ ME.  Às fls. 253/255, encontram­se os documentos referentes à Campi.  Vê­se, a partir da análise das três notas fiscais de prestação de serviços, que  referem­se  a  um  mesmo  trabalho  a  ser  realizado,  qual  seja,  "a  construção  de  abrigo  para  bombas em três poços na aval ­ dc mº".  Isso  porque,  como  constam  das  notas,  tem­se,  respectivamente,  o  valor  de  25%, 25% e 50% (fls. 253, 254 e 255) da execução do serviço.  De  forma  notória,  trata­se  de  contrato  de  construção  civil  e,  portanto,  há  a  necessidade do recolhimento, conforme o já citado inc.  III, do §2º, do art. 219 do Decreto nº  3.048/99, obrigação descumprida pela Ré.   Portanto, voto por manter o lançamento.  3.2.2.11.6 CILVAL MARTINS DA SILVA ­ ME.  Às fls. 282 encontra­se a única nota fiscal de prestação de serviços referente a  tal empresa.  Os serviços prestados, conforme descrição da nota, foram:  "Pintura  da  portaria  principal,  postiço,  grades  e  portões  e  paredes internas e externas"  Muito embora trate­se de Microempresa, ela não é (ou era à época dos fatos)  optante do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e  empresas de pequeno porte.  Portanto,  não  faz  jus  ao  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas,  tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES.  Devido o lançamento.  3.2.2.11.7. FRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TÉRMICO LTDA.  De igual modo à empresa anterior, somente consta dos autos uma nota fiscal  de prestação de serviços referente a essa empresa, às fls. 295.  Tal nota dá conta de:  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.500          25 "Serviço prestado de reforma do forno II de sua área industrial  para cumprimento da ordem de serviço nº 94018"  Como  em  diversos  outros  pontos,  não  houve  destaque  nas  notas  fiscais  ou  mesmo  diferenciação  do  valor  da  obra  e  do  material  utilizado  (bem  como  os  gastos  feitos  durante a execução do serviço).  Dessa forma, não há como afastar o lançamento.  3.2.2.11.8. EMPREITEIRA ABM LTDA.  Quanto  a  ABM,  os  documentos  de  fls.  336/338  contam  que  os  serviços  prestados  foram  o  de  "limpeza,  revestimento,  reparo  e  aplicação  de  refratários  no  forno  de  cozimento", no valor total de R$ 6.692.52.  O  serviço prestado  se enquadra no  inc.  I,  do §2º do  art.  219 do Decreto nº  3.048/99, portanto, mantido o lançamento, não havendo prova de atendimento de tal obrigação,  vendo ser mantido o lançamento.  3.2.2.11.9. BLASTEC ­ GAMEIRO COMERCIAL LTDA.  Seus documentos se encontram às fls. 449/464.  As notas de fls. 449 e 451 tem como objeto a "medição quinzenal referente a  jateadora e porta de garfo...", enquanto as notas de fls. 453, 455, 457, 459, 461 e 463 referem­ se a fornecimento de material.  O  próprio  contrato  dá  conta  da  continuidade  do  serviço  prestado  e  de  sua  natureza, que enquadra­se no inc. XV, do §2º do art. 219 do Decreto nº 3.048/99, não havendo  necessidade de maiores digressões quanto a referida matéria.  Conclusão   Por todo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe parcial provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza    Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado  Com  a maxima  venia,  divirjo  do Relator  quanto  ao  item  3.2.2.11.3  do  seu  voto, referente à Construtora Mello Júnior Ltda.  Para  melhor  análise  da  questão,  vejamos,  primeiramente,  o  que  restou  consignado no voto condutor:  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.501          26 Da análise das notas fiscais, denota­se que a empresa realmente  destacou  a  contribuição  dos  valores  referentes  à  Seguridade  Social.  Além  de  destacar  o  recolhimento,  junta,  às  fls.  265/270,  os  materiais  necessários  para  a  construção  da  creche,  conforme  contratado.  Portanto, considerando que restou comprovado o soldo referente  ao  lançamento  perseguido  pelo  Fisco,  dou  provimento  ao  recurso neste ponto.  (Grifo no original)  Pois bem, de fato, segundo a planilha de fl. 179, elaborada pela fiscalização,  o  lançamento  referente  à Construtora Mello  Júnior  Ltda.  diz  respeito  a  3  (três)  notas  fiscais  (2263, 2284 e 2296), emitidas em 27/8/04, 26/10/04 e 23/11/04, respectivamente, e, realmente,  em  2  (duas)  dessas  notas  fiscais  houve  a  retenção  da  contribuição  de  11%. Vide  o  seguinte  excerto da planilha sob foco:    Acontece que em relação à primeira nota fiscal sequer houve retenção, sendo  que em relação às outras duas notas fiscais, em que pese ter havido destaque e retenção, esta  ocorreu sobre uma base de cálculo menor (Base Retida), uma vez que foi deduzido do valor  bruto  o  valor  correspondente  a  material  e  manutenção  predial,  segundo  se  observa  nas  seguintes informações extraídas dessas notas fiscais:  Nota Fiscal de R$ 45.720,20:    Nota Fiscal de R$ 82.300,79:    Em relação a tais notas fiscais, insta trazermos à baila os seguintes trechos da  decisão de primeira instância, contra a qual o recurso foi interposto:  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.502          27 21. Ressalte­se que o presente lançamento também é proveniente  do não recolhimento pela Impugnante de parte da retenção de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas de prestação de  serviço, nos  termos previstos no  artigo  31  da  Lei  8.212/1991,  eis  que  não  consta  dos  contratos  apresentados  a  discriminação  dos  valores  correspondentes  aos  materiais  utilizados,  pelo  que  a  auditoria  considerou  o  valor  bruto  das  notas  fiscais,  conforme  esclarecido  no  item  5  do  relatório fiscal, para apuração da base de cálculo.  22.  Quanto  aos  documentos  anexados  à  defesa  (notas  fiscais,  contratos  e  comprovantes  de  recolhimentos),  ressaltamos  que  naqueles  pertinentes  ao  lançamento,  conforme  planilha  de  fls.  162/206,  podemos  constatar  que  das  notas  fiscais  que  tiveram  retenção sobre uma base de cálculo menor, foram deduzidos os  valores da base de cálculo considerada pela empresa e cobrado  os 11% sobre a diferença da base de cálculo, pois, conforme já  citado,  não  consta  dos  contratos  apresentados  a  discriminação  dos  valores  correspondentes  a  mão­de­obra  e  materiais.  Portanto, os documentos apresentados não conseguiram ilidir o  procedimento fiscal, eis que, a mera alegação de que os valores  devidos à Seguridade Social a título de retenção de 11%, foram  devidamente  recolhidos,  não  afasta  a  legitimidade  do  lançamento.  (Grifo no original)  Como se vê, a decisão recorrida esclarece que em relação às notas fiscais, nas  quais a retenção se deu sobre uma base de cálculo menor, que é o caso das notas em análise, os  contratos não teriam discriminado os valores correspondentes à mão de obra e aos materiais.  Cabe  destacar  que  a  discriminação  dos  materiais,  em  contrato,  é  uma  exigência  para  que  o  seu  valor  possa  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  da  retenção,  segundo  assim definido pelo Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048,  de 6/5/99, em sua redação vigente ao tempo dos fatos:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra  deverá  reter  onze  por  cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º do  art.  216. (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  [...]  § 7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 14489.000592/2008­02  Acórdão n.º 2402­006.443  S2­C4T2  Fl. 1.503          28 valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.  (Grifo nosso)  Todavia,  a  Recorrente  não  fez  qualquer  demonstração  capaz  de  afastar  o  pressuposto de fato da exação, em relação a tais notas fiscais.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção  relativa de  legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não  aconteceu.   Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                      Fl. 1503DF CARF MF

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7534403 #
Numero do processo: 13502.900107/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.082
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior: a) Confirmar nos registros da SRF a afirmação do recorrente de que efetuou pagamento da estimativa de outubro de 2003 (a titulo de IRPJ e não informados na DCTF do período) através dos DARFs de R$ 15.233,62, R$ 11.460,84, 15.333,69 e 5.006,68 (vide documentos e-fls. 184/187); b) Se confirmados tais pagamentos, aferir se haveria saldo no valor pago através do DARF informado (R$ 105.853,61) para compensação dos débitos discriminados no referido PER/DCOMP 6080.44372.310504.1.3.04-054. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior: a) Confirmar nos registros da SRF a afirmação do recorrente de que efetuou pagamento da estimativa de outubro de 2003 (a titulo de IRPJ e não informados na DCTF do período) através dos DARFs de R$ 15.233,62, R$ 11.460,84, 15.333,69 e 5.006,68 (vide documentos e-fls. 184/187); b) Se confirmados tais pagamentos, aferir se haveria saldo no valor pago através do DARF informado (R$ 105.853,61) para compensação dos débitos discriminados no referido PER/DCOMP 6080.44372.310504.1.3.04-054. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 201          1 200  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900107/2008­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.082  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de novembro de 2018  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  ITF CHEMICAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam tomadas as seguintes  providências  em  relação  alegado  pagamento  a  maior:  a)  Confirmar  nos  registros  da  SRF  a  afirmação do recorrente de que efetuou pagamento da estimativa de outubro de 2003 (a titulo de  IRPJ e não informados na DCTF do período) através dos DARFs de R$ 15.233,62, R$ 11.460,84,  15.333,69 e 5.006,68 (vide documentos e­fls. 184/187); b) Se confirmados tais pagamentos, aferir  se haveria saldo no valor pago através do DARF informado (R$ 105.853,61) para compensação dos  débitos discriminados no referido PER/DCOMP 6080.44372.310504.1.3.04­054.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    RELATÓRIO  Trata­se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp n°  6080.44372.310504.1.3.04­054,  de  09/09/2005,  e­fls.  03/08)  em  que  o  contribuinte  requereu  crédito de restituição do valor de R$ 54.400,00 referente ao pagamento indevido ou a maior da  estimativa mensal do IRPJ, código 2362 do período de apuração 11/2003, e compensação dos  débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  O  pedido  foi  parcialmente  deferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  02),  que  analisou  as  informações  relativas  ao  direito  creditório  e  concluiu  que  o  crédito  foi     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 10 7/ 20 08 -1 4 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13502.900107/2008­14  Resolução nº  1001­000.082  S1­C0T1  Fl. 202          2 parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando crédito disponível de  apenas  R$  0,01  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  resumo,  consta naquela decisão a constatação de utilização dos pagamentos para o DARF discriminado  no Per/Dcomp, cujo valor original é de R$ 105.853,61, os valores de R$ 54.060,50 período de  apuração 10/2003 e R$ 51.793,10, período de apuração 11/2003, referente ao código 2362.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Pela  precisão  na  descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir, em parte, o Relatório constante do Acórdão  da DRJ (e­fls. 67/68):  Através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  n°  757695088  (fl.01),  o  pedido foi negado pela DRF de Camaçari sob a seguinte justificativa:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  Per/Dcomp:  R$  54.490,50.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp".  Informa  adicionalmente  o  Despacho  Decisório,  como  utilização  dos  pagamentos  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  cujo  valor  original  é  de  R$  105.853,61,  os  valores  de  R$  54.060,50  período  de  apuração  10/2003  e  R$  51.793,10,  período  de  apuração  11/2003,  referente ao código 2362.  Tempestivamente  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade, trazendo ao PAF a informação de que "em 31/10/2003  foram apurados IRPJ e CSLL com os seguintes valores; R$ 169.280,50  e  111.764,40  respectivamente  conforme  DIPJ  2004.  Ao  recolher  os  referidos  tributos,  foi  colocado  equivocadamente  código  de  receita  trocado, ou seja, o código 2484 para IRPJ e 2362 para CSLL, gerando  com isso erros subseqüentes na DCTF que utilizou parte do pagamento  do  mês  30/11/2003  par  guitar  o  débito  do  mês  31/10/2003,  e  conseqüentemente redução do crédito do pagamento a maior de IRPJ  apurado em 30/11/2003 e recolhido em 25/02/2004".  Aduz,  ainda,  que  "as  informações  contidas  na  DCOMP  n°  36080.44372.310504.1.3.04­9054, referem­se ao crédito de pagamento  a  maior  de  IRPJ  apurado  em  30/11/2003  conforme  DCTF  do  4°  trimestre de 2003 e  recolhido em 25/05/2004,  já que o  IRPJ apurado  em 31/10/2003 foi totalmente recolhido em 16/12/2003".  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  80/83)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente. Considerando os valores declarados na DCTF apresentada em  03/12/2007, entendeu que o próprio contribuinte dividiu apenas o pagamento do principal (R$  84.070,86)  do  DARF  de  R$  105.853,61  efetuado  em  25/04/2004,  referente  ao  período  de  apuração 11/2003, distribuindo na DCTF R$ 42.473,69 para o código 2362 do PA 10/2003 e  R$ 41.740,14 para o código 2362 do PA 11/2003, deixando de fora os valores de R$ 16.814,17  código 3252 e R$ 4.968,58 código 2807 (multa e juros).   Como  se  vê,  de  forma  equivocada,  o  próprio  contribuinte  dividiu  apenas  o  pagamento  do  principal  (R$  84.070,86)  do  DARF  de  R$  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13502.900107/2008­14  Resolução nº  1001­000.082  S1­C0T1  Fl. 203          3 105.853,61 efetuado em 25/04/2004, referente ao período de apuração  11/2003, distribuindo na DCTF R$ 42.473,69 para o  código 2362 do  PA  10/2003  e  R$  41.740,14  para  o  código  2362  do  PA  11/2003,  deixando  de  fora  os  valores  de  R$  16.814,17  código  3252  e  R$  4.968,58 código 2807 (multa e juros).  Ocorre  que  o  sistema  ao  distribuir  os  pagamentos  informados  pelo  próprio  contribuinte  na  sua  DCTF,  o  fez  a  partir  de  R$  108.853,61,incluindo  os  acréscimos moratórios  (multa  e  juros)  o  que  permitiu  a  vinculação  de  R$  54.060,50  para  o  código  2362  do  PA  10/2003  e  R$  51.793,10  para  o  código  2362  do  PA  11/2003,  perfazendo um total de R$ 105.853,60, restando disponível apenas R$  0,01 para compensar o débito da estimativa do PA 04/2004 declarado  pelo contribuinte no presente Per/Dcomp.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/06/2010  (e­fl.  72)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 12/07/2010 (e­fl. 73), em que repete os  argumentos  já  apresentados. Aduziu:  que  não  utilizou  o DARF  informado  na  PER/DCOMP  (R$ 105.853,61) para pagamento da estimativa de outubro de 2003. Isto porque:   "para  pagamento  da  estimativa  de  outubro  de  2003  foram  efetuados  recolhimentos a titulo de IRPJ não informados na DCTF do período—  por  equívoco da Recorrente, — através dos DARFs de R$ 15.233,62,  R$  11.460,84,  15.333,69  e  5.006,68  (vide  em  anexo,  Doc.  4).  Estes  DARFs perfazem o montante de principal de R$ 47.034,83 e um total  (incluindo juros e multa) de R$ 60.593,63."  VOTO  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de  julgamento,  pelas  razões  que  passo  a  expor.  Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica  bem como os  documentos  e demais  papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta forma, a comprovação,  de maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição  gera  direito à compensação de débito até o valor reconhecido.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática,  qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam  tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13502.900107/2008­14  Resolução nº  1001­000.082  S1­C0T1  Fl. 204          4 a)  Confirmar  nos  registros  da  SRF  a  afirmação  do  recorrente  de  que  efetuou  pagamento da estimativa de outubro de 2003 (a titulo de IRPJ e não informados na DCTF do  período)  através  dos  DARFs  de  R$  15.233,62,  R$  11.460,84,  15.333,69  e  5.006,68  (vide  documentos e­fls. 184/187).  b) Se confirmados tais pagamentos, aferir se haveria saldo no valor pago através  do DARF informado (R$ 105.853,61) para compensação dos débitos discriminados no referido  PER/DCOMP 6080.44372.310504.1.3.04­054.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes à diligência efetuados e do Relatório Fiscal para que, desejando, se  manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os  meios e recursos a ela inerentes. Após, os autos devem ser devolvidos a este CARF.   (documento assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 204DF CARF MF

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7520972 #
Numero do processo: 11831.000219/00-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-003.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento, restando prejudicada a divergência relativa ao início da contagem de prazo da conversão do pedido de compensação em DCOMP. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 658          1 657  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.000219/00­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.856  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSAMÉRICA HOLDINGS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  caso  sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  Nesse  sentido,  os  pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes de análise pela Receita Federal,  protocolados  antes das  inovações  legislativas  acerca  da matéria por meio  da MP nº  66/2002  e  das  Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática  da  declaração  de  compensação,  razão  pela  qual  não  recai  sobre  o  Fisco  a  homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento,  restando  prejudicada  a  divergência  relativa  ao  início  da  contagem  de  prazo da conversão do pedido de compensação em DCOMP.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 02 19 /0 0- 16 Fl. 659DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei  e Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11831.000219/00­16  Acórdão n.º 9101­003.856  CSRF­T1  Fl. 659          3   Relatório  Trata­se  de  processo  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  15/02/2000,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  na DIPJ/1999,  ano­calendário  1998,  período  de  01/01/1998  a  30/09/1998,  apresentada  na  ficha  08  da  DIPJ,  no  valor  de  R$  177.169,84,  proveniente  de  IRRF,  que  após  compensação  espontânea  de  R$  64.683,10,  em  31/07/1999,  resultou em R$ 112.447,27  (valor do pedido de  restituição),  sendo  tal pedido cumulado com  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  COFINS,  PIS,  IRRF,  de  titularidade  da  empresa  recorrida,  e  débitos  de  terceiros,a  empresa  Alfa  Holdings  S.A.,  sendo  tal  pedido  de  compensação registrado no processo nº 11831.000412/00­66 – apenso ao presente processo –  no valor de R$ 76.395,79.  Em 10/08/2006,  foi  proferido Despacho Decisório  (e­fl  414),  indeferindo  a  restituição e consequentes compensações, por não reconhecer o saldo total de IRRF apurado na  Declaração de Rendimentos do IRPJ/98, no valor de R$ 418.158,02 (soma das linhas 15 e 17  da  ficha  08),  sendo  que  foi  apurado  pela  SRF  nos  informes  de  rendimentos  do  período  de  janeiro a setembro (confirmado pelo sistema IRF/CONS) apenas o montante de R$ 137.893,17.  Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e­ fl  421)  juntando  informes  de  rendimentos  financeiros  do  período  entre  01/01/1998  a  30/09/1998, para esclarecer que o valor  total de  IRRF  lançado em sua DIPJ corresponde, de  fato, a R$ 418.158,02. Finalizou seu pedido alegando, ainda, que a homologação tácita ocorreu  em fevereiro/2005, por decurso do prazo, posto que o pedido de restituição foi protocolado em  15/02/2000 e o Despacho Decisório foi emitido em 21/09/2006 (tomou como fundamento legal  os artigos 74, da Lei nº 9.430/1996 e 29, da IN nº 600).  Ato contínuo, a DRJ/SPI, em maio/2007, por meio do Acórdão nº 16­13.628  (e­fl  50),  deferiu  parcialmente  a  solicitação  da  contribuinte  para,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de  restituição,  homologar  tacitamente  os  pedidos  de  compensação  convertidos em DCOMP e não apreciar os pedidos de compensação de créditos da interessada  com débitos de terceiros. Segue ementa de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPENSAÇÃO.  Nega­se  o  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  quando  não  comprovado  o  oferecimento  da  receita  relativa  ao  IRRF  compensado  na  Declaração de Rendimentos.  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  A ciência da decisão que não homologa  a compensação declarada deve  ser  efetuada antes do  Fl. 661DF CARF MF     4 prazo  de  cinco  anos  prescrito  pelo  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei 10.833/2003. Transcorrido este prazo, homologam­se  as compensações declaradas.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS.  Não  cabe  a  analise  de  manifestação  de  inconformidade  de  pedido  de  compensação  de  crédito  do  contribuinte  com  débitos  de  terceiros,  os  quais  não  se  transformam em Declaração de Compensação  ­ DCOMP, devido  ao  disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996.    Em setembro/2007, há interposição de Recurso Voluntário (e­fl 60), que não  questiona o indeferimento do pedido de restituição, direcionando suas alegações para a única  matéria  controversa  restante,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  da  interessada  com  débitos de terceiros.  Explica  a  contribuinte  que,  como  a  DRJ  não  analisou  o  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiro, sob alegação de que tal compensação não se  enquadra na hipótese prevista no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, não se transformando, pois,  tal pedido em DCOMP e  ,  consequentemente, não podendo se  falar,  então, em homologação  tácita, a empresa Alfa Holdings S.A. (terceiro) foi intimada da carta cobrança dos valores que  estariam  supostamente  em  aberto,  no  processo  nº  11831.000412/00­66  (apenso  a  este  processo).  Preliminarmente,  como  bem  sintetizou  o  relatório  do  acórdão  que  julgou  o  recurso voluntário da contribuinte, esta alegou que:  • O pedido de compensação com débito de terceiro, especificamente da Alfa  Holdings S.A, no valor de R$ 76.395,76,  foi apresentado nos termos da Instrução Normativa  SRF n°21/97, vigente à época;  •  Os  débitos  da  Alfa  Holdings  S.A  foram  devidamente  quitados  com  os  créditos da Transamérica Holdings S.A e  referem­se a  fatos geradores ocorridos  em  junho e  agosto de 1999, tendo sido declarados ao fisco naquele ano­calendário;  • Caso se entenda que a declaração feita pela Alfa Holdings S.A não fez as  vezes do  lançamento  tributário, há de se  reconhecer  a decadência, de acordo com a  regra do  artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Neste ponto específico, a Recorrente colaciona  diversos precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  são  extintos  pela  decadência  após  transcorridos 05 (cinco) anos do fato gerador;  • Caso se entenda que a declaração feita pela Alfa Holdings S.A. fez as vezes  do lançamento tributário, há de se reconhecer a prescrição, de acordo com a rega do artigo 174  do Código Tributário Nacional. Ressalta a Recorrente que não se verificou qualquer hipótese  interruptiva do prazo prescricional, razão pela qual seria ilícito a inscrição dos débitos da Alfa  Holdings S.A. em dívida ativa da União;  • Conclui, por estas razões, que a Alfa Holdings S.A não detém legitimidade  para responder à suposta dívida que contra ela é imputada por meio da carta cobrança expedida  nos autos do Processo Administrativo n° 118.31.000412/00­66.  Quanto ao mérito, a empresa  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11831.000219/00­16  Acórdão n.º 9101­003.856  CSRF­T1  Fl. 660          5 •  A  DRJ  teria  reconhecido  o  saldo  credor  de  IRRF  da  monta  de  R$  125.436,99,  valor  suficiente  para  compensação  com  os  débitos  de  terceiros,  no  caso  a  Alfa  Holdings S.A.;  • Detinha saldo credor de R$ 177.169,84, que após atualizações pela SELIC e  deduções  de  compensações  espontâneas  passou  a  ser,  em  julho  de  1999,  de  R$  112.477,27  (objeto  do  pedido  de  restituição);  Considerando  que  todas  as  compensações  realizadas  pela  Transamérica  Holdings  S.A.  com  seus  débitos  próprios  foram  tacitamente  homologadas,  restariam, em números históricos de fevereiro de 2000, o valor correspondente a R$ 81.783,02,  suficiente para quitar os débitos compensados da Alfa Holdings S.A.;  •  Ao  final,  requer  a  reforma  parcial  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  cancelada  a  carta  cobrança  emitida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  118.31.000412/00­66, em face da Alfa Holdings S.A.  A  apreciação  do  recurso,  levou  a  3ª  Turma  Especial,  do  CARF,  em  agosto/2009, sob o Acórdão nº 1803­00.146 (e­fls. 189 a 197), a dar provimento ao pleito do  sujeito passivo, reconhecendo a preliminar de homologação tácita do pedido de compensação.  Veja­se a ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS —  LEGITIMIDADE  DO  PEDIDO  FORMULADO  PELO  DETENTOR  DO  CRÉDITO ATÉ 09/04/2000 ­ POSSIBILIDADE.  A compensação dos créditos a repetir, que ultrapassam os débitos do próprio  contribuinte,  incluindo  os  de  eventuais  parcelamentos,  com  débitos  de  terceiros,  foi  autorizada  pelo  art.  15  da  IN  SRF  n°  21/97,  tendo  esta  regra  permanecido em vigor até 09/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN  SRF  n°  41,  publicada  em  10/04/2000.  Assim,  são  legítimos  os  pedidos  de  compensação formuladas pelo detentor dos créditos durante a sua vigência do  art.  15  da  IN  SRF  n°  21/97,  não  havendo  que  se  falar  que  norma  superveniente pudesse suprimir essa legitimidade.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  do  pedido  de  compensação,  convertido  em  declaração  de  compensação,  sem  qualquer  manifestação  da  autoridade  administrativa  competente,  opera­se  a  homologação  tácita  extintiva do crédito tributário.  Em  2010,  à  e­fl  201,  a  União,  representada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpõe  Recurso  Especial,  questionando  a  divergência  jurisprudencial  quanto à duas matérias, quais sejam:   (a)  conversão  de  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação  quando veiculem compensações de débitos de terceiro e a possibilidade de homologação tácita  do referido pedido;  Fl. 663DF CARF MF     6 (b)momento  a  partir  do  qual  leva­se  em  consideração  o  prazo  de  5  (cinco)  anos para a homologação da compensação.  As alegações da Recorrente serão resumidas abaixo transcrevendo­se parte de  seu recurso denominada “Conclusão” (e­fl 226):  a) o parágrafo 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que converteu os pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  em  declarações  de  compensação,  deve  ser  interpretado  em  consonância  com  as  disposições  do  caput  e  do  parágrafo  1º  do  mesmo  dispositivo  legal, que  estabelecem que as declarações de compensação são  instrumento hábil  para  a  formalização  de  compensação  de  débitos  próprios,  mas  não  de  débitos  de  terceiros,  impedindo,  assim,  que  os  pedidos  relativos  à  débitos  de  terceiro  sejam  convertidos  em  declarações de compensação;  b)  subsidiariamente,  cabe  considerar que o pedido de compensação, de  que  tratou a decisão recorrida, foi protocolado em 15/02/2000, anteriormente, portanto, à alteração  legislativa inaugurada pela MP N. 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  alterou  a  redação  do  art.  74,  parágrafo  5º,  da  Lei  nº  9.430/1996, introduzindo, somente a partir de então, o prazo de cinco anos para homologação  da compensação;  c)  considerando  o  disposto  no  item  'b',  não  há  que  se  cogitar,  no  presente  caso,  de  homologação  tácita,  ainda  que  decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  protocolização  do  pedido  e  a  ciência  do  respectivo  despacho  decisório,  pelo  fato  de  que,  à  época  do  pleito  (apresentação  do  pedido  de  compensação),  marco  definidor  da  legislação  aplicável,  não  estava  a  administração  tributária  obrigada  ao  cumprimento  de  qualquer  prazo  para referida apreciação.   d) compensação tributária há de reger­se pela lei vigente no momento em que  o contribuinte a aciona (no caso, na data da apresentação do pedido de compensação);  e) por  fim,  a  pessoa  jurídica  contribuinte  não  preencheu,  objetivamente,  os  requisitos normativos constantes dos arts. 170, do Código Tributário Nacional e 74 da Lei nº  9.430/1996, necessários à homologação da compensação;  f)  tendo  em  vista  o  disposto  na  alínea  "e",  não  se  pode  entender  pela  possibilidade jurídica de compensação de crédito de um contribuinte (devedor) com débitos de  outro  (terceiro),  nos  termos  do  disposto  no  art.  170  do CTN  e  do  art.  368  do Código Civil  Brasileiro. Noutros termos, para que se ultime a compensação pretendida pelo sujeito passivo,  há de existir identidade de partes entre credor e devedor;  g) como arremate ao disposto nas alienas anteriores, "e" e "f", conclui­se que,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade,  a  compensação  com  crédito  de  terceiro  não  encontra  amparo  legal,  uma vez  que  a  lei  exige  a  identidade de  partes  entre  credor  e  devedor. Nesse  diapasão, a IN SRF nº 21/97 citada como fundamento para a conclusão externada pela decisão  recorrida é uma norma complementar infra­legal, não podendo inovar para criar direitos que a  própria lei não previu.  Colaciona­se  abaixo  as  ementas  dos  acórdão  paradigmas  trazidos  pela  Recorrente:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRÓPRIO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO ­ CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11831.000219/00­16  Acórdão n.º 9101­003.856  CSRF­T1  Fl. 661          7 INOCORRÊNCIA ­ O § 4º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que converteu os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  em  declarações  de  compensação, deve ser  interpretado  em consonância com as disposições do  caput  e  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelecem  que  as  declarações  de  compensação  são  instrumento  hábil  para  a  formalização  de  compensação  de  débitos  próprios,  mas  não  de  débitos  de  terceiros,  impedindo, assim,  se entenda que os pedidos  relativos a débitos de  terceiro  tenham sido convertidos em declarações de compensação. IRPJ – PREJUÍZO  FISCAL ­ SALDO NEGATIVO ­ APROVEITAMENTO ­ NECESSIDADE  DE ADIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA AO LUCRO REAL ­ Os artigos  34  e  37,  §  3°,  "c",  da  Lei  n.  8.981/95,  condicionam  o  aproveitamento  do  IRRF  ao  cômputo  da  receita  respectiva  na  determinação  do  lucro  real,  inocorrente no caso concreto. Recurso negado.  (1° CC, 5° Câmara, Acórdão n° 105­16343, de 02/03/07)  PIS.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. Na  forma  do  §  1°  do  art.  150  do  CTIV,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  o  pagamento  do  crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  Extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido,  o  prazo  para  pedido  de  compensação  ou  restituição  de  indébito  tributário.  SEMESTRALIDADE.  BASE DE CÁLCULO. A  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS,  até  29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6°, da Lei  Complementar n° 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  atualização monetária.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE  DAS  LEIS.  O  disposto  no  §  5°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de  2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  segundo o  qual  considera­se homologada  tacitamente  a compensação objeto de pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante  do  crédito,  aplica­se  somente  a  partir  de  30/10/2003.  Recurso  provido em parte.  (2° CC, 3ª Câmara, Acórdão n° 203­11648, de 06/12/06)  (grifos da PFN)  O Despacho de Admissibilidade (e­fl 239), reconheceu a divergência alegada  pela Procuradoria,  especificamente quanto  aos §§4º  e 5º do  artigo 74, da Lei nº 9.430/1996,  admitindo, portanto, o recurso especial.  À e­fl 248, o sujeito passivo apresentou Contrarrazões que, preliminarmente  atacam  o  cabimento  do  recurso  especial,  defendendo  que  somente  as  alíneas  a,  b  e  c  da  "Conclusão" do recurso especial poderão ser consideradas no julgamento do recurso, uma vez  ter  o  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  destacado  que  a  divergência  jurisprudencial se caracterizou especificamente quanto aos parágrafos 4º e 5º do artigo 74, da  Lei nº 9.430/1996. No mérito, repisa os argumentos do Recurso Voluntário.  É o relatório. Fl. 665DF CARF MF     8   Voto             Conhecimento  Em síntese,  o Despacho de Admissibilidade  admitiu o Recurso Especial  da  Procuradoria nos seguintes termos (e­fl 245):  Verifica­se  então que  a PFN demonstrou,  a partir  dos  acórdãos paradigmas  trazidos aos autos, que outros colegiados conferiram interpretação divergente da lei  tributária  quando comparada à estabelecida no acórdão recorrido,especificamente quanto aos §§ 4º e 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Em suas contrarrazões, a Contribuinte alega que o Recurso Especial teria seu  cabimento maculado pelo fato de somente as alíneas a, b e c da seção “Conclusão” do recurso  guardarem  relação  com  a  admissão  do  mencionado  despacho,  devendo  as  alíneas  serem  desconsideradas,  posto  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  existência  do  posicionamento  jurisprudencial divergente àquele disposto no acórdão recorrido quanto às matérias referentes a  estas últimas alíneas.  Feita esta introdução, relembro a previsão dos §§ 4º e 5º, do artigo 74, da Lei  nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  §  4oOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  §  5oO  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pela  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Reproduzo abaixo as alíneas questionadas pela Procuradoria:  "d) a compensação tributária há de reger­se pela lei vigente no momento em  que o contribuinte a aciona (no caso, na data da apresentação do pedido de compensação);  e) por  fim,  a  pessoa  jurídica  contribuinte  não  preencheu,  objetivamente,  os  requisitos normativos constantes dos arts. 170, do Código Tributário Nacional e 74 da Lei nº  9.430/1996, necessários à homologação da compensação;  f)  tendo  em  vista  o  disposto  na  alínea  "e",  não  se  pode  entender  pela  possibilidade jurídica de compensação de crédito de um contribuinte (devedor) com débitos de  outro  (terceiro),  nos  termos  do  disposto  no  art.  170  do CTN  e  do  art.  368  do Código Civil  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11831.000219/00­16  Acórdão n.º 9101­003.856  CSRF­T1  Fl. 662          9 Brasileiro. Noutros termos, para que se ultime a compensação pretendida pelo sujeito passivo,  há de existir identidade de partes entre credor e devedor;  g) como arremate ao disposto nas alienas anteriores, "e" e "f", conclui­se que,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade,  a  compensação  com  crédito  de  terceiro  não  encontra  amparo  legal,  uma vez  que  a  lei  exige  a  identidade de  partes  entre  credor  e  devedor. Nesse  diapasão, a IN SRF nº 21/97 citada como fundamento para a conclusão externada pela decisão  recorrida é uma norma complementar infra­legal, não podendo inovar para criar direitos que a  própria lei não previu."  De  fato,  as  alíneas  acima  não  estão  diretamente  relacionadas  com  os  parágrafos  4º  e  5º,  do  artigo  74,  da Lei  nº  9.430/1996. Contudo,  entendo que  a  contribuinte  confundiu­se quanto ao papel das conclusões do recurso e o seu efetivo pedido.   Perceba­se  que  a  parte  do  recurso  denominada  “Conclusão”  abarca  os  principais argumentos da Recorrente, parte esta que não vincula o julgador administrativo.   Ou  seja,  é  incontroverso  que o  julgamento  do  recurso  deverá  se  pautar  nas  matérias  cuja  divergência  jurisprudencial  foi  reconhecida.  As  conclusões  da  Recorrente  não  impedem o cabimento do recurso.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria por atender  a todos os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos.  Em  síntese,  são  duas  as  questões  postas  para  análise  deste  Colegiado:  a)  conversão  de  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação  quando  veiculem  compensações de débitos de terceiro (§ 4º, do art. 74) e a possibilidade de homologação tácita  do  referido  pedido  (§  5º,  do  art.  74);  e  ainda,  b)  momento  a  partir  do  qual  leva­se  em  consideração o prazo de 5 (cinco) anos (§ 5º, do art. 74) para a homologação da compensação.    No  v.  acórdão  recorrido,  o  Colegiado  a  quo  decidiu,  quanto  ao  primeiro  ponto, que “são  legítimos os pedidos de compensação  formulados pelo detentor dos  créditos  durante  a  vigência  do  art.  15  da  IN  SRF  nº  21/97,  não  havendo  que  se  falar  em  norma  superveniente pudesse suprimir essa legitimidade”, ressaltando, no teor do voto recorrido, que  “o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  Recorrente  foi  entregue  em  15  de  fevereiro  de  2000, estando pendente de apreciação quando da entrada em vigor do referido dispositivo legal  (§ 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430, com alterações da Lei 10.833/03), tendo sido, por esta razão,  convertido em declaração de compensação” (p. 195).     Mais adiante,  reforça que “o § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, não faz  distinção, que deriva exclusivamente da interpretação conjugada deste dispositivo com o caput  do mesmo artigo, que a meu ver tratam de situações distintas”, expressando seu entendimento  de que o caput trata de compensações ‘futuras’ e o § 4º de situações ‘passadas’ indistintamente.     Quanto  a  este  ponto,  a  PGFN,  em  seu  recurso  especial,  traz  acórdão  paradigma  que  sustenta  que  a  conversão  de  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação “deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1º do  mesmo dispositivo legal, que estabelecem que as declarações de compensação são instrumento  hábil  para  a  formalização  de  compensações  de  débitos  próprios,  mas  não  com  débitos  de  terceiros” (105­16.343).   Fl. 667DF CARF MF     10   Quanto ao segundo ponto, o v. acórdão recorrido declara que “transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  do  pedido  de  compensação,  convertido  em  declaração  de  compensação, sem qualquer manifestação da autoridade administrativa competente, opera­se a  homologação tácita extintiva do crédito tributário”.     Neste ponto, a PGFN, em seu recurso especial,  traz acórdão paradigma que  sustenta que “o disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (...), segundo o qual considera­ se homologada  tacitamente  a  compensação objeto de pedido de  compensação  convertido  em  declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de  cinco anos, contado da data do protocolo do pedido,  independentemente da procedência e do  montante do crédito, aplica­se somente a partir de 30.10.2003” (203­11.648).    Como se observa, o julgamento da primeira questão é prejudicial à segunda,  pois se o pedido de compensação não for convertido em declaração de compensação (débitos  de  terceiros),  não  há  que  se  falar  em  prazo  para  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.    Desta  forma,  passa­se  à  análise da  “conversão  de  pedidos  de  compensação  em declaração de compensação quando veiculem compensações de débitos de terceiro”.    Inicialmente, importante ressaltar que, na redação original, o caput do art. 74,  da Lei nº 9430/96 dava à Receita Federal a possibilidade de autorizar, mediante requerimento,  a utilização de créditos de contribuinte para a quitação de tributos. Veja­se:    Art. 74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação  de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.    Com base nesse permissivo, foi editada a IN SRF 21/97 que, em seu art. 15,  permitia a compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro:    Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, inclusive se parcelado.    Assim, nos  termos desse permissivo, o contribuinte apresentou o pedido de  restituição  de  créditos  próprios,  combinado  com  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiros, objetos deste processo administrativo junto à Receita Federal (fl. 5/7, p. 264/267).    O art. 15, acima  transcrito,  foi  revogado pela  IN SRF 41, de 07 de abril de  2000.    Desta  forma,  não  se  questiona  a  legitimidade  do  pedido  de  restituição  /  compensação em si,  pois,  na data do protocolo – 15.02.2000,  estava amparado na  legislação  então vigente.    O art. 74, da Lei nº 9.430/96, foi alterado em 2002 pela Lei 10.637/2002, que  incluiu os §§ 1º ao 5º e, na sequência, pela Lei 10.833/2003, que além de alterar a redação dos  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11831.000219/00­16  Acórdão n.º 9101­003.856  CSRF­T1  Fl. 663          11 §§ 3º e 5º, acrescentou os parágrafos 6º ao 12, interessando, para a solução do caso concreto,  transcrever o caput do art. 74 e os parágrafos 1º, 4º e 5º:    Art.  74. O sujeito passivo que  apurar crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.   (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na qual  constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.   (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.   (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  5º A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  5º O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.   (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)    Conforme  se  denota  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  quando  da  instituição  do  modelo  de  compensação  tributária  baseado  na  entrega  de  uma  declaração  de  compensação, não há a possibilidade de utilização de créditos de um contribuinte para quitar  débitos de outro. O caput do art. 74 é expresso: sujeito passivo que apurar crédito, passível  de restituição/ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débito próprio.    Mais adiante, no § 4º do art. 74, há previsão de que pedidos de compensação  pendentes de apreciação serão considerados declaração de compensação. Até este ponto, não  há  qualquer  restrição  à  conversão  geral  e  irrestrita.  Contudo,  prossegue  a  redação:  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  Ou  seja,  a  interpretação  do  teor  do  §  4º  do  art.  74  não  pode  dissociar­se da  redação  do caput  do mesmo artigo que  limita a  compensação  entre  crédito  e  débito do mesmo contribuinte.    Para  não  pairar  dúvidas  sobre  a  interpretação,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.051/2004,  novamente  foi  alterada  a  redação  do  citado  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentando­se o § 12, que tem a seguinte redação:    Art. 74 (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (...)  II – em que o crédito:  Fl. 669DF CARF MF     12 a)  Seja de terceiros.  (...)   (grifamos)       E,  consolidando  a  interpretação  em  questão,  foram  editadas  as  IN RFB  nº  900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017, que assim dispuseram, respectivamente:    Art. 86. (...)  Parágrafo único. Não foram convertidos em Declaração de Compensação os  pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002  que têm por objeto créditos de terceiros, " crédito­prêmio" instituído pelo art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos administrados pela RFB.    Art.  97.  Os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º de  outubro  de  2002,  encontravam­se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB  serão considerados Declaração de Compensação, para efeitos do previsto no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por  objeto  créditos  de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º do  Decreto­Lei  nº 491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  administrados pela RFB.    Art.  152.  Os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB  serão  considerados  declaração  de  compensação  para  efeitos  do  previsto  no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observado o disposto no art. 115.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por  objeto  créditos  de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  administrados pela RFB.    Nesse contexto, pedido de compensação de créditos de um contribuinte, com  débitos  de  outro,  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  com  a  edição  das  alterações trazidas ao art. 74, da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.637/2002.    Consequentemente, o disposto no § 5º, do citado art. 74, incluído pela Lei nº  10.833/2003  ao  disposto  na  Lei  9.430/96,  não  se  aplica  no  presente  caso,  prejudicando  a  análise de mérito do segundo ponto trazido para análise deste Colegiado.    Neste mesmo sentido, aliás, decidiu esta Turma no Acórdão n. 9101003.725,  de  agosto  de  2018.  Nesta  ocasião,  votei  favoravelmente  à  tese  do  contribuinte,  contudo,  ao  analisar mais detidamente o presente caso, me convenci do contrário.    Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11831.000219/00­16  Acórdão n.º 9101­003.856  CSRF­T1  Fl. 664          13 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da  Procuradoria da Fazenda Nacional, reformando o v. acórdão recorrido para afastar a conversão  do  pedido  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débito  de  terceiro  objeto  deste  processo  administrativo em declaração de compensação. Consequentemente, afasto a reconhecimento da  homologação tácita, por não se aplicar ao caso concreto, nos termos da fundamentação.    É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 671DF CARF MF

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7551585 #
Numero do processo: 10480.724461/2017-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­000.563  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL SOUTO COVO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio Cansino Gil  (relator) que  lhe  deu  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello Ferreira Stoll.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 44 61 /2 01 7- 26 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10480.724461/2017­26  Acórdão n.º 2002­000.563  S2­C0T2  Fl. 74          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  53/57)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 38/44), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    O  presente  processo  trata  de  exigência  constante  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  2014,  ano­calendário  de  2013,  na  qual  se  apurou  crédito  tributário no valor de R$ 13.318,60.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  16  c/c  os  Demonstrativos  de  fls.  17/18,  foi  constatada,  conforme  Dirf,  a  seguinte  infração:  ­  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  no  total  de  R$  69.325,95,  com  compensação  de  R$  3.788,30,  a  título  de  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos.  O  total  se  refere  às  seguintes  fontes  pagadoras:  Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (R$ 41.864,46, com IRRF de R$  2.504,25) e Portus – Instituto de Seguridade Social (R$ 27.461,49, com IRRF  de R$ 1.284,05).  A  fiscalização  esclarece  que  as  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidade  de  previdência  privada  e  Fapi,  à  dedução  de  incentivo  e  à  contribuição  previdenciária  do  empregado  doméstico  foram  readequadas  ao  limite  legal,  conforme  valor  declarado  e  conforme  o  lançamento das infrações objeto da Notificação.  Cientificado do  lançamento em 26/05/2017  (AR de  fl. 20),  ingressou o contribuinte, por sua curadora (fls. 06/08 e 13), em 08/06/2017,  com  sua  impugnação  (fls.  04/05),  e  respectiva  documentação.  Em  síntese,  alega que os  valores,  contestados em sua  integralidade, são  isentos, por se  tratarem  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas complementações recebidas por portador de moléstia grave.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10480.724461/2017­26  Acórdão n.º 2002­000.563  S2­C0T2  Fl. 75          3 Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  09/11/2017  (fl.  49);  Recurso Voluntário  protocolado em 24/11/2017 (fl. 53), assinado por curador legalmente constituído (fl. 6).  Responde o contribuinte nestes autos, por duas infrações da mesma espécie:  a)  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  Com Vínculo  e/ou  Sem Vínculo  Empregatício.  O  contribuinte,  por  sua  curadora,  alega  que  os  valores  contestados  em  sua  integralidade, são isentos por se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e  suas respectivas complementações recebidas por portador de moléstia grave.  A  r.  decisão  de  origem,  julgou  improcedente  a  impugnação,  tendo  como  estribo as duas condições necessárias para que o contribuinte tivesse direito a isenção, ou seja,  Laudo Médico oficial e a origem dos rendimentos.  Irresignado, o recorrente via curadora, ataca a r. decisão revisanda, juntando  novos documentos.  Verificando os documentos juntados, encontramos à fl. 61, uma “Declaração”  do  INSS  –  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  onde  afirma  ser Manoel  Souto Covo Neto,  beneficiário de Pensão por Morte Previdenciária desde 15/05/2007.  Juntou também, os comprovantes de rendimentos do INSS do ano­calendário  2013, bem como da fonte pagadora Portus.  Pelas  provas  apresentadas,  concluímos  tratar­se  de  renda  proveniente  de  “Pensão”.  Quanto ao Laudo Pericial, acostado aos autos à fl. 69, dá conta que o laudo  assinado  pelo  psiquiatra  Paulo  José  Tavares  de  Lima,  CRM  11.257,  assinado  em  2016,  relatando  que  faz  o  acompanhamento  desde  2002  por  F20.5,  considerando­o  incapaz  para  a  vida civil.  Portanto,  resta  provado  que  o  recorrente  faz  jus  a  isenção,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 63:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou  dos Municípios”.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10480.724461/2017­26  Acórdão n.º 2002­000.563  S2­C0T2  Fl. 76          4 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10480.724461/2017­26  Acórdão n.º 2002­000.563  S2­C0T2  Fl. 77          5 Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada.  Com a devida vênia, divirjo do  relator quanto à  aceitação do  laudo pericial  apresentado pelo recorrente pelos motivos a seguir expostos.  No que concerne à isenção por moléstia grave, aplica­se o disposto no art. 39,  XXXI  e  XXXIII,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10480.724461/2017­26  Acórdão n.º 2002­000.563  S2­C0T2  Fl. 78          6 II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  há  dois  requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta­se à natureza dos  valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está  relacionado  com  a  existência  de  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  comprovada  através  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios.  No caso em tela, o laudo pericial emitido pela Agência da Previdência Social  em 07/06/2017 indica em campo próprio que o contribuinte era portador de alienação mental,  moléstia abrangida pelas hipóteses de isenção, desde 10/2014 (e­fls. 69). Assim, ainda que o  médico  perito  faça  menção  a  laudo  de  psiquiatra  particular  relatando  acompanhamento  por  F20.5 (esquizofrenia residual) desde 2002, tal informação não altera a sua conclusão de que a  moléstia está confirmada apenas a partir de 2014.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  presente  lançamento  tem  como  objeto  o  ano  calendário 2013, anterior ao início da doença, não há que se falar em isenção para esse período.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.724684/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nulo o acórdão que deixa de enfrentar item de mérito apresentado na impugnação interposta em primeirra instância, impondo anulação do aresto recorrido, e retorno à Turma Julgadora a quo para que seja prolatada nova decisão, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1201-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, momentaneamente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­002.641  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  É  nulo  o  acórdão  que  deixa  de  enfrentar  item  de  mérito  apresentado  na  impugnação  interposta  em  primeirra  instância,  impondo  anulação  do  aresto  recorrido,  e  retorno  à  Turma  Julgadora a quo para que seja prolatada nova decisão, sob pena  de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator.  Ausente, momentaneamente, o conselheiro suplente Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  momentaneamente  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 46 84 /2 01 5- 58 Fl. 2272DF CARF MF   2 conselheiro  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  e  ausente  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados para exigência do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrentes  de divergência, no montante de R$ 55.987.421,10, na regra aplicável para cálculo do Preço de  Transferência  sobre  custos  e despesas  em operações  com o exterior,  no período de  apuração  encerrado em 31 de dezembro de 2010.   Adota­se  o  relatório  da  decisão  de piso,  com a  complementação  necessária  em seguida:  2. Tendo em vistas  as  infrações  apontadas,  foi  lançado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  29.713.431,40  (vinte  e  nove  milhões,  setecentos  e  treze  mil,  quatrocentos e trinta e um reais e quarenta centavos), assim distribuído:     3.  Na  determinação  do  valor  dos  tributos  a  lançar  a  Autoridade  Fiscal  procedeu à compensação de prejuízos e de bases negativas: de períodos anteriores,  limitado  a  30%  do  lucro  real  ajustado,  bem  como  contemplou  os  cálculos  do  Contribuinte relativos ao direito à Isenção e Redução do Imposto sobre o Lucro Real  no percentual de 75% constantes da Ficha 10 da DIPJ, fls. 68 a 179, no valor de R$  13.054.747,29, ficando assim demonstrados os cálculos dos tributos lançados:   Base de Cálculo do IRPJ:    IRPJ lançado:    CSLL lançada:  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 10283.724684/2015­58  Acórdão n.º 1201­002.641  S1­C2T1  Fl. 3          3   DA IMPUGNAÇÃO  4.  Em  sua  peça  Impugnatória,  o  Contribuinte  alega,  primeiramente,  que  a  Autoridade Fiscal no exercício de sua competência para verificar a matéria tributável  deixou de considerar o benefício da isenção/redução sobre o lucro da exploração, no  valor de R$ 16.093.456,21, bem como as retenções que sofreu na fonte de Imposto  de Renda no valor de R$ 5.772.819,61, e os valores pagos de estimativa da CSLL no  montante de R$ 8.628.914,52.   5. Em seguida, argúi a legalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002.   6.  Alega  que  a  forma  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  PRL­60  preconizada pela  IN SRF n° 243/2002, adotada pela Fiscalização, é absolutamente  ilegal,  pois  a  fórmula  preconizada  pela  citada  Instrução  Normativa  diverge  dos  comandos da Lei nº 9.430/96, art. 18, inciso II, alínea “d”, item 1, e conclui:   Ora, na medida em que a fórmula que decorre do texto da  Lei n° 9.430/96 e aquela que decorre do texto da IN SRF n°  243/2002  são  diferentes  e  não  se  equivalem,  pelas  razões  expostas  anteriormente,  é  forçoso  concluir  que a  fórmula  de apuração do preço parâmetro pelo PRL­60 preconizada  pela IN SRF n° 243/2002 não pode ser deduzida do texto  da  Lei  n°  9.430/96.  Se  assim  é,  certo  é  que  a  fórmula  preconizada  pela  IN  SRF  n°  243/2002  não  pode  ser  considerada uma interpretação possível da Lei n° 9.430/96.  7.  Ainda  sobre  a  aplicação  das  normas  sobre  preço  de  transferência,  a  Impugnante  se  insurge  contra  a  utilização  do  preço  CIF  (Cost,  Insurance  and  Freight)  na  determinação  do  preço  praticado.  Considera  que  houve  majoração  indevida na apuração do preço praticado ao serem adicionados os custos/despesas de  frete e seguro pagos a terceiros não vinculados.   8. Por fim, a Impugnante se insurge contra a incidência de juros sobre a multa  de ofício.   Por  essa  decisão,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE.   A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  São  normas  complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades  administrativas. Não compete à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas  vigentes.   JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA.   Fl. 2274DF CARF MF   4 Na constituição do crédito tributário de ofício os juros de mora e  a  multa  são  calculados  sobre  o  principal.  Após  o  prazo  para  impugnação ou pagamento,  não ocorrendo este, o montante do  lançamento  é  classificado  como  débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do caput do  art. 61 da Lei nº 9.430/96, e  inclui  todas as rubricas, dentre as  quais a multa de ofício.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002.   A metodologia da IN SRF nº 243/2002 busca proporcionalizar o  preço  parâmetro  ao  insumo  importado  aplicado  na  produção.  Assim, a margem de  lucro é calculada sobre a participação do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final,  o  que  viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e  à finalidade do controle dos preços de transferência.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  DESPESAS  COM FRETES, SEGUROS.   O valor do  frete e seguro, cujo ônus  tenha sido do  importador,  devem  ser  incluídos  na  apuração  dos  preços  praticados,  assim  como  na  apuração  dos  preços  parâmetro,  segundo  o  método  PRL.  DEDUÇÕES.  LUCRO DA  EXPLORAÇÃO.  RECOMPOSIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   No  caso  de  lançamento  de  ofício,  não  será  admitida  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  referente  ao  período  abrangido  pelo  lançamento  para  fins  de  novo  cálculo  dos  incentivos fiscais.   DEDUÇÕES. VALORES DE TRIBUTOS PAGOS OU RETIDOS.  UTILIZADOS  NA  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  INDISPONIBILIDADE.   Quando da lavratura de Auto de infração, não será deduzido do  total apurado de ofício os valores de tributos pagos ou retidos na  fonte  já  utilizados  pelo  Sujeito  Passivo  na  compensação  de  débitos de sua responsabilidade.  MATÉRIA  FÁTICA  IDÊNTICA.  RELAÇÃO  DE  CAUSA  E  EFEITO.   Em se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que serviu de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  ao  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  em  razão  da  relação  de  causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos  probantes.  No  recurso  voluntário  são  repisadas  as  razões  de  impugnação,  sendo  acrescentado que o acórdão recorrido é nulo, conforme excertos abaixo:  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 10283.724684/2015­58  Acórdão n.º 1201­002.641  S1­C2T1  Fl. 4          5 17. Como visto no relato dos fatos, o r. Acórdão recorrido, sem  qualquer  justificativa,  simplesmente  deixou  de  apreciar  um dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação  (fls.  2054/2117),  o  qual,  por  si  só,  seria  capaz  de  justificar  a  procedência da Impugnação.   18.  De  fato,  em  item  próprio  de  sua  defesa  (item  3.2.4  da  Impugnação — fls. 2054/2117) a Recorrente demonstrou que, ao  considerar para  fins de ajuste o preço parâmetro apurado pelo  PRL­60,  a Fiscalização deixou  de  considerar  como dedutível  o  maior  valor  apurado  conforme  o  método  mais  favorável  à  Recorrente, tal como exige o art. 18, caput, e parágrafo 4º da Lei  nº  9.430/96,  eis  que  o  valor  do  preço  parâmetro  apurado  pelo  PRL­60 é inferior ao valor do preço parâmetro apurado através  de  outros  métodos  (PRL­20  ou  PIC).  Contudo,  o  r.  Acórdão  recorrido  simplesmente  silenciou  a  este  respeito,  não  tecendo  uma linha sequer sobre a questão.   [...]  23.  Como  se  observa,  portanto,  o  julgado  e  a  doutrina  supracitados  se  amoldam  à  situação  dos  presentes  autos,  uma  vez  que  no  caso  o  i.  Relator  deixou  efetivamente  de  analisar  todas  as  questões  trazidas  pela  Recorrente,  notadamente  o  argumento  suscitado  pela  Recorrente  em  item  próprio  de  sua  defesa (item 3.2.4 da Impugnação — fls. 2054/2117), o qual, por  si só, seria capaz de justificar a procedência da Impugnação.   24. Vale destacar que, no caso concreto, o i. Relator nem chegou  a  alegar  que  teria  deixado  de  analisar  o  referido  argumento  porque  não  estaria  obrigado  a  rebater  todas  as  alegações  da  Impugnante  (ora  Recorrente),  foi  mais  além,  simplesmente  ignorou — sem qualquer  justificativa — o argumento suscitado  na  Impugnação,  não  tecendo  nenhuma  linha  sequer  sobre  o  mesmo e  sobre os documentos a ele  relacionados  colacionados  pela Recorrente,  o que  não  deixa  dúvida quanto  à  ausência de  fundamentação  adequada,  nos  termos  do  art.  489,  §1º,  IV,  do  Código de Processo Civil.  [...]  27.  De  fato,  apesar  de  a  autoridade  julgadora  ser  livre  para  formar  sua  convicção  na  apreciação  da  prova,  tal  liberdade  “não autoriza que o julgador, ao seu talante, deixe de apreciá­las,  pois  isso  acarretará  cerceamento  de  defesa”.  De  igual  modo,  “por  força  do  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  uma  das  hipóteses  típicas  de  nulidade  das  decisões  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  consiste  no  não  enfrentamento  das  questões  suscitadas pelo defendente”.   28.  No  caso  concreto,  portanto,  pelo  fato  do  r.  Acórdão  recorrido  se  tratar  de  Acórdão  que  imotivadamente  deixou  de  analisar  os  argumentos  formulados  expressamente  pela  Recorrente — e das provas a ele correlatas — caracterizado está  o cerceamento de defesa, devendo o mesmo ser anulado, com o  retorno dos autos à Primeira Instância Administrativa para que  Fl. 2276DF CARF MF   6 a DRJ/SDR decida adequadamente a lide, sob pena, inclusive, de  supressão  de  instância,  nos  termos  da  jurisprudência  unânime  desse Egrégio Carf:  [...]  29.  Sendo  assim,  merece  ser  anulado  o  r.  Acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  proferido  pela  DRJ/SDR,  desta  vez  enfrentando o argumento deduzido pela Recorrente no item 3.2.4  de sua Impugnação (fls. 2054/2117).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Nulidade da decisão de primeira instância.  Como  consta  no  voluntário,  na  impugnação  (fls.  2.054  a  2.117)  houve  a  alegação de que "ao considerar para fins de ajuste o preço parâmetro apurado pelo PRL­60, a  Fiscalização deixou de considerar como dedutível o maior valor apurado conforme o método  mais favorável à Recorrente, tal como exige o art. 18, caput, e parágrafo 4º da Lei nº 9.430/96,  eis que o valor do preço parâmetro apurado pelo PRL­60 é inferior ao valor do preço parâmetro  apurado através de outros métodos (PRL­20 ou PIC)".  Tal  alegação  consta  às  fls.  2.093  a  2.097.  Como  pode  ser  visto,  os  argumentos expendidos pela então impugnante constavam do item 3.2.4, conforme abaixo:    Compulsando­se  todo  o  teor  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2.125  a  2.137), desde  a ementa  até a  conclusão do voto, não se verifica a  abordagem a esse  item da  impugnação.  Tal  alegação,  se  acatada,  poderia,  em  tese,  determinar  a  improcedência  dos  autos de infração ou, no mínimo, alterar o valor do crédito tributário exigido de ofício.  Portanto,  não  analisada  a  alegação  constante  do  documento  impugnatório,  está­se  diante  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  podendo  este  colegiado  apreciar  a  alegação, de modo primário, sem que se caracterize supressão de instância.  Nesse sentido, os acórdãos deste CARF que são trazidos à colação:  NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 10283.724684/2015­58  Acórdão n.º 1201­002.641  S1­C2T1  Fl. 5          7 É  nulo  o  Acórdão  que  deixa  de  enfrentar  item  de  mérito  apresentado na impugnação interposta em 1ª instância, impondo  anulação  do  aresto  recorrido,  e  retorno  à  Turma  Julgadora  a  quo  para  que  seja  prolatada  nova  decisão,  sob  pena  de  supressão de instância. (Acórdão nº 1402­003.354 – 1ª Seção / 4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária ­ Sessão de 15 de agosto de 2018).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  HÍGIDO.  IMPUGNAÇÃO.  JULGAMENTO  DRJ.  QUESTÕES  DE  MÉRITO  NÃO  APRECIADA  INTEGRALMENTE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  NULA  PARA  EVITAR  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Constatada  omissão  na  decisão  de  1ª  instância  quanto  a  matérias  não  apreciadas  no  julgamento,  importa  a  devolução  dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto  ao mérito, evitando­se a supressão de instância administrativa e  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Há  de  ser  reconhecida  a  nulidade  da  referida  decisão  e  dos  atos  subsequentes,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as  matérias suscitadas em impugnação.  (Acórdão nº 1302­002.556  1ª  Seção  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  ­  Sessão  de  21  de  fevereiro de 2018).  Consta do voto condutor da última decisão acima transcrita:  Compulsando  o  relato  do  processo,  resta  evidenciado  que  em  nenhum  momento  nos  presentes  autos,  mesmo  após  a  apresentação de documentos durante a fiscalização e em sede de  impugnação,  foi  enfrentado  pela  DRJ  o  acervo  probatório  anexado pelo contribuinte na sua impugnação.  Mesmo  com a  apresentação  de  documentos  que  aparentemente  comprovam  que  a  despesa  foi  incorrida,  a  DRJ  se  negou  a  analisar a validade dos argumentos do contribuinte ...  [...]  Vê­se claramente que não houve enfrentamento pelos julgadores  a quo dos documentos anexados aos autos pela recorrente.  Isto  é, a DRJ não analisou o mérito da autuação quanto a efetividade  e necessidade das despesas aqui debatidas, a saber: cópias dos  lançamentos  contábeis,  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  do  Livro  de  Apuração  da  Base  de  Cálculo  da  CSL  (LACS), dos respectivos contratos, faturas e notas fiscais (docs.  03 a 14 da Impugnação).  [...]  Ora,  uma  vez  que  os  documentos  não  foram  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  uma  análise  por  este  Conselho irá implicar verdadeira supressão de instância, o que  não  se  pode  admitir,  sendo  necessário  o  reconhecimento  da  nulidade da decisão recorrida.  Fl. 2278DF CARF MF   8 O cerceamento de defesa decorre da necessidade da análise de  todos os  elementos probatórios apresentados pelo contribuinte  que  aparentemente  são  relevantes  para  o  devido  deslinde  do  presente  processo,  em  especial  à  luz  do  princípio  da  verdade  material... (Destaques acrescidos)  Conclusão.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para DAR­LHE  provimento, anulando a decisão recorrida e determinando o retorno dos autos à DRJ de origem  para novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 2279DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000152/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 FATO GERADOR MENSAL Se a autuação fiscal teve como fato gerador 31/12/2002, correta a manutenção do valor relativo ao mês de dezembro, e a exclusão, da base de cálculo, dos valores cujos fatos geradores se consolidaram em meses precedentes. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 FATO GERADOR MENSAL Se a autuação fiscal teve como fato gerador 31/12/2002, correta a manutenção do valor relativo ao mês de dezembro, e a exclusão, da base de cálculo, dos valores cujos fatos geradores se consolidaram em meses precedentes. RECEITA NÃO OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Devido à Repercussão geral por quest. ord. em Recurso Extraordinário 585.235-1, do STF, a Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência as receitas não operacionais.
Numero da decisão: 1201-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a exigência da Cofins sobre variações monetárias ativas relativas à redução de capital de controlada no exterior, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa; ausente justificadamente José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a exigência da Cofins sobre variações monetárias ativas relativas à redução de capital de controlada no exterior, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa; ausente justificadamente José Carlos de Assis Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000152/2007­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.644  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2018  Matéria  OMISSÃO, LAPSO MANIFESTO  Embargante  BRASQUEM S/A, SUCESSORA DE  BRASQUEM PETROQUÍMICA  LTDA (ANTES SUZANO PETROQUÍMICA S/A E AINDA ANTES  QUATTOR PETROQUÍMICA S/A )  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  FATO GERADOR MENSAL  Se  a  autuação  fiscal  teve  como  fato  gerador  31/12/2002,  correta  a  manutenção do valor relativo ao mês de dezembro, e a exclusão, da base de  cálculo,  dos  valores  cujos  fatos  geradores  se  consolidaram  em  meses  precedentes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  FATO GERADOR MENSAL  Se  a  autuação  fiscal  teve  como  fato  gerador  31/12/2002,  correta  a  manutenção do valor relativo ao mês de dezembro, e a exclusão, da base de  cálculo,  dos  valores  cujos  fatos  geradores  se  consolidaram  em  meses  precedentes.  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Devido  à  Repercussão  geral  por  quest.  ord.  em  Recurso  Extraordinário  585.235­1,  do  STF,  a  Cofins  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas  não  operacionais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 52 /2 00 7- 71 Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16561.000152/2007­71  Acórdão n.º 1201­002.644  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  em  parte  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  exigência  da  Cofins  sobre  variações  monetárias  ativas  relativas  à  redução  de  capital  de  controlada  no  exterior, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa; ausente justificadamente José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório      O  contribuinte  apresentou  págs.  576/587,  Embargos  de  Declaração  do  Contribuinte,  tempestivos em face dos Acórdãos nº 1202­001.132, de 08/04/2014, e nº 1201­ 001.583, de 16/02/2017.  · O  Acórdão  1202­001.132,  págs.  521/539,  julgou  recurso  voluntário  do  contribuinte:  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  em  relação  aos  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  relativos  ao  ano  de  2001  e,  pelo  voto  de  qualidade, negou provimento quanto à exigência do IRPJ e da CSLL por variação  cambial na redução do capital de controlada no exterior, quanto ao aproveitamento  integral  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  e  quanto  à  tributação  do  PIS  por  variação  cambial.  Foi  cientificado  à  interessada  em  19/03/2018,  págs.  572/573;  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN interpôs Embargos de Declaração,  admitidos em parte:  (...)  omissão  quanto  ao  argumento  de  mudança  do  critério  jurídico dos lançamentos de PIS e COFINS (item 5) e quanto ao  argumento  de  não  incidência  de  COFINS  sobre  a  variação  cambial  ativa  (item  6),  razão  pela  qual  admito  em  parte  os  embargos de declaração (...)  ·  O  Acórdão  1201­001.583,  págs.  551/556,  julgou  os  Embargos  opostos  pela  PFN, e decidiu por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos da Fazenda  Nacional, com efeitos infringentes, para manter a autuação relativa à COFINS até o  limite reconhecido pela decisão de primeira instância. Foi cientificado à interessada  em 19/03/2018, págs. 572/573.  2.  Dos  questionamentos  postos  pelo  embargante,  os  seguintes  foram  admitidos  no  Despacho de Admissibilidade de Embargos de págs. 680/688:  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 16561.000152/2007­71  Acórdão n.º 1201­002.644  S1­C2T1  Fl. 4          3 Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  autor  não  demonstrou  a  existência das alegadas omissões  tratadas nos  itens 1,  2,  3  e 4  acima,  mas  demonstrou  a  existência  de  omissão  quanto  ao  argumento de mudança do critério jurídico dos lançamentos de  PIS  e  COFINS  (item  5)  e  quanto  ao  argumento  de  não  incidência de COFINS sobre a variação cambial ativa (item 6),  razão pela qual admito em parte os embargos de declaração em  tela,  nos  termos  do  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  3.  É o relatório.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  4.   Os itens 5 e 6 acolhidos dos Embargos opostos pelo contribuinte são os seguintes,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade:  item  5.  PIS  e  COFINS  ­  período  de  apuração  ­  nulidade ­ omissão; item 6. COFINS ­ base de cálculo ­ omissão.   1  Item 5. PIS e COFINS ­ período de apuração ­ nulidade ­ omissão  5.  Transcreve­se a análise feita no Despacho de Admissibilidade:  A  quinta  reclamação  do  embargante  diz  respeito  a  alegada  omissão  quanto  ao  argumento  de  nulidade  dos  lançamentos  de  PIS e COFINS, em razão do erro na determinação do período de  apuração utilizado pela fiscalização.  O  embargante  afirma  que  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  o  erro  nos  lançamentos  tributários  de  PIS  e  COFINS, na medida em que foi adotado o período anual, quando  o  correto  seria  o  período  mensal.  Todavia,  segundo  o  embargante,  aquela  decisão manteve  as  exigências  para  o mês  de  dezembro,  operando  uma  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento, o  que  não  seria  admissível. Por  fim,  afirma que  a  decisão  embargada  não  se  manifestou  sobre  essa  alegada  nulidade da decisão de primeira instância, conforme o seguinte  excerto (fls. 583):  Conforme apontado pela Embargante no  tópico 2.6 do seu  Recurso Voluntário, o Acórdão exarado pela DRJ acolheu o  argumento  apresentado  pela Embargante  de  que  o  regime  de  apuração  de  PIS/COFINS  é  mensal,  e  não  anual  conforme  calculado  e  lançado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  porém,  alterou  o  critério  jurídico  do  lançamento  e  definiu  que  seria  utilizada  a  apuração  mensal,  de  modo  que  o  lançamento  atinente  ao mês  de  dezembro  de  2012  deveria  ser mantido.  Ora, a redefinição da metodologia de apuração da base de  cálculo  pela  Turma  Julgadora  representou  verdadeira  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 16561.000152/2007­71  Acórdão n.º 1201­002.644  S1­C2T1  Fl. 5          4 inovação  do  critério  jurídico  de  lançamento,  o  que,  conforme apontado pela Embargante, afronta diretamente o  artigo 146 do CTN.  No  entanto,  pela  própria  forma  de  elaboração  do  voto  vencedor  do  acórdão  embargado  ­  que,  como  visto,  simplesmente  transcreveu  argumentos  da  DRJ  é  possível  inferir  logicamente  que  um  argumento  novo,  apresentado  pela Embargante em sede de Recurso Voluntário e que está  atrelado a um novo elemento de aferição da base de trazido  pela  própria  DRJ,  não  foi  enfrentado  no  mencionado  acórdão recorrido.  Verifico  que  o  voto  do  relator  foi  pela  exoneração  dos  lançamentos de PIS e COFINS, em razão de serem decorrentes  do  lançamento  de  IRPJ,  por  omissão  de  receitas,  o  qual  teria  sido  exonerado,  conforme  o  entendimento  daquele  julgador.  Verifico  que,  ao  contrário,  o  voto  condutor  superou  o  entendimento  do  relator  e manteve  o  lançamento  de  IRPJ.  Em  consequência,  também  foi  mantido  o  lançamento  de  PIS,  conforme o seguinte excerto (fls. 537)):  Destarte, cabível a cobrança de IRPJ e, por decorrência, da  CSLL e do PIS, por omissão da referida variação cambial  ativa, pelo que nego provimento ao presente recurso.  Em seguida,  no  acórdão que  decidiu  os  referidos  embargos da  Fazenda Nacional, a decisão de manter o lançamento de PIS foi  estendida  ao  lançamento  de  COFINS,  conforme  o  seguinte  excerto (fls. 556):  Constata­se  que,  na  esteira  do  raciocínio  adotado,  a  decisão deveria também a confirmar a parte não exonerada  relativa à COFINS, o que não fez.  Assim,  parece­me que  assiste  razão  à Fazenda Nacional  e  que a omissão do Acórdão decorreu de erro no dispositivo,  que  afastou  a  tributação  da  COFINS  para  o  mês  de  dezembro  sem,  contudo,  apresentar  o  respectivo  fundamento.  Ante  o  exposto  voto  por  ACOLHER  os  embargos  da  Fazenda Nacional, com efeitos  infringentes, para manter a  autuação relativa à COFINS até o  limite  reconhecido pela  decisão de primeira instância.  Sendo estes os únicos trechos das referidas decisões que tratam  dos lançamentos de PIS e COFINS, há que se concluir que não  foi  apreciado  o  referido  argumento  trazido  no  recurso  voluntário,  o  qual  inquina  de  nulidade  a  decisão  de  primeira  instância, quando esta manteve as exigências de PIS e COFINS  apenas  para  o  mês  de  dezembro  de  2012,  considerada  pelo  recorrente como alteração do critério jurídico do lançamento.  O argumento de alteração do critério jurídico do lançamento é  potencialmente  capaz  de  alterar  o  resultado  do  julgamento  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16561.000152/2007­71  Acórdão n.º 1201­002.644  S1­C2T1  Fl. 6          5 embargado, de forma que é de apreciação obrigatória por parte  da  turma  julgadora.  Não  havendo  a  necessária  manifestação,  entendo  que  os  embargos  de  declaração  devem  ser  admitidos  para que a turma julgadora decida sobre a alegada nulidade da  manutenção dos  lançamentos de PIS  e COFINS para o mês de  dezembro de 2012, com período de apuração mensal, quando o  lançamento adotou o período de apuração anual.  6.  Em síntese, tanto o PIS como a Cofins foram objeto de autuação, como reflexo da  autuação  do  IRPJ  (infração  Omissão  de  Variações Monetárias  Ativas  Variações  Cambiais),  incidência  não­cumulativa,  tendo  como  fato  gerador  31/12/2002  e  o  montante  tributável  de  R$11.738.610,00; no entanto, no Termo de Verificação Fiscal, consta quadro na pág. 184, que  demonstra a variação cambial autuada, ao longo do ano 2002:  Câmbio do investimento inicial  Câmbio da operação de redução  Variação cambial Redução de  capital    Data  Taxa  RS  Data  Taxa  R$  R$  4.000.000,00  31.10.01  2,7071  10.828.400,00  29.01.02  2.4060  9.624.000,00  (1.204.400,00)  4.000.000,00  31.10.01  2,7071  10.828.400,00  31.03.02  2,3248  9.299.200,00  (1.529.200,00)  3.600.000.00  31.10.01  2,7071  9.745.560,00  27.08.02  3,0710  11.055.600,00  1.310.040,00  2.200.000,00  31.10.01  2,7071  5.955.620,00  24.09.02  3,4440  7.576.800,00  1.621.180,00  4.200.000,00  31.10.01  2,7071  11.369.820,00  25.10.02  3,7108  15.585.360.00  4.215.540,00  4,100.000,00  31.10.01  2,7071  11.099.110,00  26.11.02  3,5304  14.474.640,00  3.375.530,00  4.800.000,00  31.10.01  2,7071  12.994.080,00  20.12.02    3,5300  16.944.000,00  3.949.920,00  26.900.000,00      Omissão de Variações Monetárias Ativas  11.738.610,00  7.  O  Acórdão  DRJ/SPO1  acatou  o  argumento  da  impugnante  de  que  os  fatos  geradores de PIS e Cofins  relativos  à  receita de variações  cambiais ocorreram nas datas das  operações  de  redução  de  capital  e  que  são  fatos  geradores mensais,  e manteve  a  parcela  do  crédito  tributário  correspondente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro/2002,  cujo  valor  tributável  é  de  R$3.949.920,00,  conforme  demonstra  a  tabela  supra,  cancelando  os  demais  valores.   8.   No  Recurso  Voluntário,  a  interessada  argumentou  que  não  podia  a  DRJ,  "na  tentativa de "salvar" um lançamento realizado com erros quanto ao período de apuração dos  tributos, a fim de instituir nova exigência fiscal, valendo­se de critério diverso do empregado  pelos Srs. Auditores Fiscais (período de apuração mensal)."   9.  Como os Acórdãos CARF embargados não se debruçaram sobre a questão, cabe  analisá­la.  10.  Verifica­se  dos  autos  de  infração  e  TVF  que  em  nenhum  momento  o  autuante  declarou que os fatos geradores de PIS e Cofins fossem anuais e informou:  a.   a.  a base  legal da autuação do PIS: Arts. 1°, 3° e 4° da Lei nº 10.637 de 30 de  dezembro de 2002:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. (Grifou­se.)  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16561.000152/2007­71  Acórdão n.º 1201­002.644  S1­C2T1  Fl. 7          6 b.  b. e da Cofins: Arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto nº  4.524, de 17 de dezembro de 2002:  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das  receitas  (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.701, de 1998,  art.  1º,  Lei  nº  9.715,  de  1998,  art.  2º,  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro de 1998, art. 5º, e Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º).   § 1º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês.    §  2º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituições  autorizadas pelo Banco Central do Brasil:    I ­ considera­se receita bruta a diferença positiva entre o preço  da  venda  e  o  preço  da  compra  da moeda  estrangeira;  e  II  ­  a  diferença negativa não poderá ser utilizada para a dedução da  base de cálculo destas contribuições.   (...)  Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata  este  capítulo,  observado  o  disposto  no  art.  23,  podem  ser  excluídos  ou  deduzidos  da  receita  bruta,  quando  a  tenham  integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º):  (...)  §  2º  Na  hipótese  de  o  valor  das  vendas  canceladas  superar  o  valor da  receita bruta do mês,  o  saldo poderá ser compensado  nos meses subseqüentes. (Grifou­se.)  11.  A legislação é clara de que os fatos geradores de PIS e Cofins são mensais.  12.  No  entanto,  o  Autuante  cometeu  um  erro  ao  efetuar  o  lançamento  fiscal  dos  valores  das  variações  cambiais  ocorridas  nos  vários  meses  do  ano  com  fato  gerador  em  31/12/2002;  a DRJ,  corretamente,  acatou  que  o  autuante  errou  e  cancelou,  da  autuação  com  fato  gerador  em  31/12/2002,  todos  os  valores  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  meses  precedentes;  e  manteve  apenas  o  valor  que  teve  efetivamente  como  fato  gerador  o  mês  de  12/2002, conforme demonstrou o próprio Autuante.  13.  À  vista  do  exposto,  efetuou­se  a  análise  requerida,  a  fim  de  sanar  a  omissão  apontada, porém sem efeitos infringentes.  2  Item 6. COFINS ­ base de cálculo ­ omissão   14.  Transcreve­se a análise feita no Despacho de Admissibilidade:  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16561.000152/2007­71  Acórdão n.º 1201­002.644  S1­C2T1  Fl. 8          7 A  sexta  reclamação  do  embargante  diz  respeito  a  alegada  omissão  quanto  ao  argumento  de  não  incidência  de  COFINS  sobre receitas financeiras.  O  embargante  afirma  que  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  o  pedido de exoneração do  lançamento de COFINS, em razão de  este tributo incidir apenas sobre o faturamento, não podendo ser  cobrado sobre receitas financeiras, como no presente caso. Por  fim,  afirma  que  a  decisão  embargada  não  se manifestou  sobre  esse  pedido,  em  nenhum  dos  dois  acórdãos  que  a  contém,  conforme o seguinte excerto (fls. 585):  No  tópico  2.7  do  seu  Recurso  Voluntário,  a  Embargante  argumentou pela não incidência da COFINS sobre receitas  financeiras,  haja  vista  a  fundamentação  legal  da COFINS  na autuação originária destes autos  ter se  referenciado ao  artigo 2o, inciso II e § único, 3o, 10, 22 e 51 do Decreto n°  4.524/2002,  que  regulamenta  a  COFINS  sob  regime  cumulativo, com base na Lei n° 9.718/98.  De fato, conforme apontado no referido tópico, por força do  já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 346.084,  357.950 e 358.273, julgados em 09/11/2015), o faturamento  (bem  como  a  receita  bruta)  são  receitas  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  bens  e  da  prestação  de  serviços,  motivo  pelo  qual  estaría  eivada  de  inconstitucionalidade  a  tributação  intentada  pela  Lei  n°  9.718/98.  Ou seja, constata­se que esta C. Turma Julgadora incorreu  em  lapso  manifesto  ao  afirmar  que  não  haveria  qualquer  circunstância  que  diferenciasse  o  PIS  e  a  COFINS  no  presente caso.  Isso porque, como visto, a Embargante evidenciou no  item  2.7 do seu Recurso Voluntário uma questão que diferencia o  PIS  e  a  COFINS  no  presente  caso,  razão  pela  qual  se  conclui  que,  na  realidade,  o  dispositivo  do  acórdão  n°  1202­001.132  que  deu  provimento  unânime  para  COFINS  estava  correto,  restando  ausente/omissa  somente  a  fundamentação  que  atesta  a  exclusão  da COFINS  no  voto  vencedor.  Verifico  que  o  acórdão  que  decidiu  os  referidos  embargos  da  Fazenda  Nacional  entendeu  que  deveria  ser  mantido  o  lançamento de COFINS sem que fosse feita qualquer apreciação  da incidência desse tributo sobre receitas de natureza financeira,  conforme o seguinte excerto (fls. 556):  Constata­se  que,  na  esteira  do  raciocínio  adotado,  a  decisão deveria também a confirmar a parte não exonerada  relativa à COFINS, o que não fez.  Assim,  parece­me que  assiste  razão  á Fazenda Nacional  e  que a omissão do Acórdão decorreu de erro no dispositivo,  que  afastou  a  tributação  da  COFINS  para  o  mês  de  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 16561.000152/2007­71  Acórdão n.º 1201­002.644  S1­C2T1  Fl. 9          8 dezembro  sem,  contudo,  apresentar  o  respectivo  fundamento.  Ante  o  exposto  voto  por  ACOLHER  os  embargos  da  Fazenda Nacional, com efeitos  infringentes, para manter a  autuação relativa à COFINS até o  limite  reconhecido pela  decisão de primeira instância.  O  argumento  de  não  incidência  da  COFINS  sobre  receitas  financeiras  é  potencialmente  capaz  de  alterar  o  resultado  do  julgamento  embargado,  de  forma  que  é  de  apreciação  obrigatória  por  parte  da  turma  julgadora.  Não  havendo  a  necessária  manifestação,  entendo  que  os  embargos  de  declaração  devem  ser  admitidos  para  que  a  turma  julgadora  decida sobre a tributação da COFINS incidente sobre a variação  cambial  ativa,  considerando  a  possibilidade  de  esta  ser  qualificada como receita financeira.  15.  Passa­se à análise.  16.  A autuação que exige Cofins, teve como base legal os arts. 2°, inciso II e parágrafo  único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002:  Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos  geradores  (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  art.  13):   I ­ na hipótese do PIS/Pasep:   a)  o  auferimento  de  receita  pela  pessoa  jurídica  de  direito  privado; e b) a folha de salários das entidades relacionadas no  art. 9º; e   II ­ na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa  jurídica de direito privado.   Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso  I  e  no  inciso  II,  compreende­se  como  receita  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificação  contábil  adotada  para  sua escrituração.  (...)  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das  receitas  (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.701, de 1998,  art.  1º,  Lei  nº  9.715,  de  1998,  art.  2º,  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro de 1998, art. 5º, e Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º).  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 16561.000152/2007­71  Acórdão n.º 1201­002.644  S1­C2T1  Fl. 10          9 (...)   §  2º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituições  autorizadas pelo Banco Central do Brasil:    I ­ considera­se receita bruta a diferença positiva entre o preço  da  venda  e  o  preço  da  compra  da moeda  estrangeira;  e  II  ­  a  diferença negativa não poderá ser utilizada para a dedução da  base de cálculo destas contribuições.   (...)  17.  Sendo que a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, determinava:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   18.  Consta do termo de Verificação Fiscal, págs. 181/185:  2.6  O  Capital  Social  da  Controlada,  que  era  de  US$  125.000.000,00  (cento  e  vinte  e  cinco  milhões  de  dólares)  em  31/12/2001 foi sendo reduzido quase mês a mês, chegando a US$  98.100.000,00  em  31/12/2002,  produzindo  variações  cambiais,  que  devem  ser  reconhecidas  como  receitas  ou  despesas  financeiras, conforme legislação referida a seguir.  2.7  Tratando  das  variações  monetárias,  diz  o  artigo  18  e  seu  parágrafo único, do DECRETO­LEI n° 1598/77:  Art  18  ­  Deverão  ser  incluídas  no  lucro  operacional  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários  realizados no pagamento de obrigações.  Parágrafo  único.  As  contrapartidas  de  variações  monetárias  de  obrigações  e  as  perdas  cambiais  e  monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas  para efeito de determinar o lucro operacional.  2.8  Consolidando  a  legislação  referente  ao  assunto,  temos  os  artigos 375, 378 e seu inciso II, do RIR/99:  (...)  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 16561.000152/2007­71  Acórdão n.º 1201­002.644  S1­C2T1  Fl. 11          10 2.9  Nos  termos  da  legislação  referida,  apuramos  as  variações  monetárias  ativas  •  /  ganhos  cambiais  ocorrida(o)s  em  2002,  comparando a taxa de câmbio utilizada na conversão do crédito  no  momento  da  redução,  com  a  taxa  de  câmbio  de  2,7071,  referente  ao  momento  inicial  do  investimento  do  Contribuinte  (31 de outubro de 2001).  Os  resultados  serão  considerados  como  lucro  não  reconhecido  em variações monetárias ativas.   (...)  3. DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL:  (...)  •  Variações  monetárias  ativas  /  ganhos  cambiais  ocorrida(o)s  em  2002,  consideradas  como  lucro  não  reconhecido  em  variações monetárias ativas no valor total de R$ 11.738.610,00  (onze  milhões,  setecentos  e  trinta  e  oito  mil,  seiscentos  e  dez  reais, referentes ao ano­calendário de 2002.  19.  Do  transcrito  se  evidencia  que  a  autuação  do  Cofins  se  deu  sobre  o  valor  de  R$11.738.610,00, de variações monetárias ativas  relativas à  redução de capital de controlada  no  exterior,  ou  seja,  sobre  a  realização  de  capital  que  a  autuada  detinha  em  controlada  no  exterior. Tem­se que  consta da DIPJ 2003/2002 o Código da Atividade Econômica  (CNAE­ Fiscal):  24.21­0/00  ­  Fabricação  de  produtos  petroquímicos  básicos;  e  o  objeto  social  da  autuada, segundo o Estatuto Social de págs. 276/ era:  Art. 4° ­ A Sociedade tem por objeto:  a)  a  participação,  como  sócia  ou  acionista  em  qualquer  sociedade ou empreendimento;  b) a  indústria,  o  comércio,  o desenvolvimento,  a  importação, a  exportação,  o  transporte,  a  representação  e  a  consignação  de  produtos  petroquímicos,  bem  como  subprodutos,  compostos  e  derivados,  tais  como  polipropileno,  filmes  de  polipropileno,  polietilenos, elastômeros e seus respectivos manufaturados;  c) a locação ou empréstimo gratuito de bens de sua propriedade  ou  que  possua  em  decorrência  de  contrato  de  arrendamento  mercantil,  desde  que  efetivada  como  atividade  meio  para  o  objeto social preconizado na alínea "b" acima, e d) a prestação  de serviços relacionados as atividades acima.  20.  Entende esta relatora que variações monetárias ativas relativas à redução de capital  de  controlada  no  exterior,  não  se  configuram  como  receita  operacional,  nesta  empresa, mas  sim, receitas financeiras.  21.  Ocorre  que,  conforme  Nota  PGFN/CNJ/nº  1.114/2012,  em  resposta  a  consulta  encaminhada  pela  Secretaria  da RFB,  sobre  a  delimitação  de matéria  decidida  nos  julgados  submetidos  à  sistemática  de  julgamento  disposta  nos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  do  Processo  Civil,  constantes  da  lista  por  ela  apresentada,  com  a  finalidade  de  subsidiar  a  aplicação, por parte daquela secretaria, do Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011:  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 16561.000152/2007­71  Acórdão n.º 1201­002.644  S1­C2T1  Fl. 12          11 154.  Caso  o  entendimento  firmado  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  na  forma dos arts. 543­B ou 543­C do CPC, conclua no sentido de  ser indevido determinado montante de natureza tributária ou não  tributária,  ou  algum  acréscimo  sobre  ele  incidente,  cumpre  à  PGFN:   deixar  de  realizar  a  inscrição  em  dívida  ativa  da  União  e  o  ajuizamento  das  execuções  fiscais  em  relação  aos  valores  considerados indevidos;   promover, conforme o caso, o cancelamento ou a retificação das  inscrições já efetuadas, excluindo o montante reputado indevido  pelos Tribunais Superiores;   solicitar, após as providências do  item  (ii)  supra, a desistência  total ou parcial da execução fiscal, devendo, nesse último caso,  solicitar o  seu prosseguimento apenas com relação aos valores  remanescentes.  Deve­se  pugnar,  ainda,  pelo  afastamento  da  condenação  em  honorários  advocatícios,  aplicando­se,  por  analogia, o entendimento consignado no Parecer PGFN/CRJ nº  891/2010.   22.  Assim, esclareceu a Nota:  Em  face  disso,  e  em  resposta  à  consulta  da  RFB,  segue  em  lista anexa a esta Nota a delimitação dos julgados proferidos  pelo STF e STJ,  relacionados pela RFB, para efeitos de que  aquele  órgão  proceda  ao  cumprimento,  no  seu  âmbito,  do  quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011.   23.  No Anexo à Nota, consta:  ANEXO  (Delimitação  da  matéria  decidida  –  consoante  solicitação da RFB)   I  –  Julgamentos  submetidos  à  sistemática  do  art.  543­B  (repercussão geral) do Código de Processo Civil desfavoráveis à  Fazenda Nacional  1­  RE  n.  585.235  Relator:  Min.  Cezar  Peluso  Recorrente:  UNIÃO  Recorrido:  IRMAZI  –  Administração  e  Participações  LTDA.   Data  de  julgamento:  10/09/2008  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  art.  3º,  §1º  da  Lei  n.  9.718/98,  eis  que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta).   OBSERVAÇÃO:  Como  visto,  o  STF  entendeu  que  a  COFINS/PIS  somente  pode  incidir  sobre  receitas  operacionais  das  empresas  (ligadas  às  suas  atividades principais), sendo inconstitucional a sua incidência sobre as receitas  não  operacionais  (p.ex.  aluguel  de  imóvel).  Sendo  assim,  percebe­se  que  a  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 16561.000152/2007­71  Acórdão n.º 1201­002.644  S1­C2T1  Fl. 13          12 COFINS/PIS  incidem  sobre  as  receitas  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades de  intermediação  financeira),  eis que  as mesmas possuem natureza  de  receitas  operacionais. Ou  seja,  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  STF, do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, não impede que a COFINS/PIS incidam  sobre  as  receitas  decorrentes  dos  serviços  financeiros  prestadas  pelas  instituições  financeiras.  Tal  entendimento  restou  firmado  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2773/2007,e,  posteriormente,  foi  reiterado  pelas  Notas  PGFN/CRJ n.178/2009 e n. 842/2009.   Assim,  diante  disso,  as  unidades  da  PGFN  devem  continuar  contestando/recorrendo  em  face  de  demandas/decisões  que  invoquem  o  precedente  acima  referido  (declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1 º da Lei n. 9.718/98) a fim de afastar a incidência de PIS/COFINS sobre  as  receitas  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestadas  pelas  instituições  financeiras.   Sobre  o  tema,  confiram­se  as ME/PGFN/CRJ  554,  642  e  748,  disponíveis na intranet.   DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  24.  O referido Acórdão do Pleno do STF, decidiu:  10/09/2008  TRIBUNAL  PLENO REPERCUSSÃO GERAL  POR  QUEST.  ORD.  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  585.235­1  MINAS  GERAIS  RELATOR  :  MIN.  CEZAR  PELUSO  RECORRENTE(S)  :  UNIÃO  ADVOGADO(A/S)  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO(AZS)  :  IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ADVOGADO(AZS)  :  DANIEL  BARROS GUAZZELLI E OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 39, §  1º,  da  Lei  n9  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rei.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ de 1º.9.2006: REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rei.  Min.  MARCO  AURELIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  impróvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS e da COFÍNS prevista no art. 3ºt § 1°, da Lei nº 9.718/98.  25.  Pelo exposto, a exigência de Cofins sobre variações monetárias ativas relativas à  redução de capital de controlada no exterior, deve ser cancelada.  Conclusão.  Voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes em relação à Cofins.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 16561.000152/2007­71  Acórdão n.º 1201­002.644  S1­C2T1  Fl. 14          13 (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 701DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.005203/2005-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COTEJO ANALÍTICO. CORRETA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. O recurso deve apresentar elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessária a realização de comparativo ponto a ponto entre acórdão recorrido e paradigma ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto apurado e informado pelo contribuinte na respectiva declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-007.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.252  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  ITR ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  SEMELHANTES.  COTEJO  ANALÍTICO.  CORRETA  COMPROVAÇÃO  DE DIVERGÊNCIA.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  deve  ser  conhecido  sempre  que  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  O  recurso  deve  apresentar  elementos  suficientes  que  comprovem  a  alegada  divergência, sendo desnecessária a realização de comparativo ponto a ponto  entre acórdão recorrido e paradigma  ITR.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DITR.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO.  A  entrega  intempestiva  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  DITR,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto apurado e  informado  pelo  contribuinte  na  respectiva  declaração,  sendo  indevida  a  exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de  base para a multa do lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 52 03 /2 00 5- 61 Fl. 322DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  –  DITR,  Exercício  2000,  imóvel  rural  inscrito  na  Receita Federal sob o n° 5.380.2942, localizado no município de Mirador ­ MA. A base legal  que fundamenta a exigência são os artigos 6º ao 9º da Lei nº 9.393/96.  Após  o  trâmite  processual,  a  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  Contribuinte  para  concluir  que  a  base  de  cálculo  para  incidência  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  da  obrigação acessória é o valor do imposto declarado pelo contribuinte. O acórdão 2202­01.760  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2000  ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA , SUJEITO PASSIVO.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil,  ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, está enquadrado no  pólo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto  Territorial Rural a pessoa  física ou  jurídica que  tenha registro  de  terras  em  seu  nome,  enquanto  não  cancelado  o  registro  imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  MAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega  de DIAC/DIAT  sobre  o  valor  lançado  de  oficio,  tal  multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado  na  declaração,  devendo  ser  respeitado  o  valor  mínimo  de  penalidade, R$50,00.  Contra  decisão  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência.  Citando  como  paradigma  o  acórdão  nº  303­35.338  aduz  a  Recorrente  que  o  cálculo da multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 7º da Lei n. 9.393 deve  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19679.005203/2005­61  Acórdão n.º 9202­007.252  CSRF­T2  Fl. 323          3 ser feito com base no imposto efetivamente devido, conceito que não se confunde com imposto  declarado.  Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões onde foram abordados três  pontos: 1) não conhecimento do recurso por ausência de cotejo analítico, 2) a base de cálculo  da multa é o valor do imposto declarado e, por fim, 3) reitera sua tese de ilegitimidade passiva  pois  tal  condição  lhe  foi  reconhecida  em  relação à  cobrança da obrigação principal  fato que  conduz ao cancelamento da respectiva obrigação acessória.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Em  sede  de  contrarrazões  defende  o  contribuinte  o  não  conhecimento  do  recurso.  Inicialmente destaco que o conceito de  'cotejamento analítico' já é discussão  superada neste Colegiado tendo sido firmado entendimento no sentido de que o recurso deve  apresentar elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessária a  realização de comparativo ponto a ponto entre acórdão recorrido e paradigma. Mesmo assim, a  meu ver, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, houve a correta comprovação da  divergência entre o acórdão recorrido e aquele eleito como paradigmas pela parte.  A Recorrente além de transcrever a ementa e juntar o inteiro teor da decisão  ainda  colaciona  trechos  do  voto  que  abordam  o  entendimento  do  colegiado  paradigmático  sobre o tema. A divergência foi assim delimitada:  A Câmara a quo firmou o entendimento de que a base de calculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIAC/DIAT  é  o  valor  declarado pelo sujeito passivo, e não o valor do ITR devido após  o  lançamento  tributário.  Em  breve  síntese,  o  voto­condutor  afirma  enexistir  base  legal  para  a  aplicação  da multa  sobre  o  tributo lançado de ofício.  De  outra  banda,  o  acórdão  pardigma,  diante  da  mesma  controvérsia,  decidiu  que  o  quantum  da  multa  é  definido  com  base no imposto efetivamente devido.  Assim, cumpridos os pressuposto, conheço do recurso.    Do Mérito:  Fl. 324DF CARF MF     4 No  mérito,  conforme  exposto,  a  questão  objeto  do  recurso  refere­se  à  definição acerca da base de cálculo sobre a qual deve incidir a multa por atraso na entrega da  Declaração do  ITR. E sobre o  tema esta Câmara Superior adota entendimento semelhante ao  aplicado pelo acórdão recorrido.  Peço licença pra transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  no  acórdão  9202­005.613,  o  qual  adoto  como  razões  de  decidir:  Assim, como já devidamente enfrentado pelo acórdão recorrido  o  contribuinte  do  ITR  está  obrigado  a  entregar,  anualmente,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  –  DIAT  –  que  junto com o Documento de Informação e Atualização Cadastral  do ITR compõem a DITR, correspondente a cada imóvel de sua  propriedade  nas  datas  e  condições  fixadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal  (art. 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996).  De acordo com o art. 9º da Lei no 9.393, de 1996, a entrega do  DIAT fora do prazo estabelecido sujeita à multa prevista no art.  7º da mesma lei que dispõe in verbis (grifei):  Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre  o  imposto  devido  não  inferior  a R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo  da  multa  e  dos  juros  de  mora  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.  A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo  o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando­se  o  limite  mínimo  de  R$  50,00.  Não  há  como  interpretar  que  o  legislador iria instituir uma base de cálculo de multa, já fazendo  previsão de que o valor declarado pelo contribuinte encontra­se  incorreto  e que a multa pela declaração  seria consubstanciada  em base atribuída pela fiscalização.   Para  chegar  a  esse  entendimento,  basta­nos  analisar  sistematicamente os dispositivos, ou seja, ao estabelecer a multa  pelo atraso na entrega da declaração,  estabeleceu o  legislador  que deve o sujeito passivo pagar uma multa, e estabeleceu esse  valor sobre o valor devido. O único valor devido nesse momento  é o declarado pelo contribuinte em sua DITR.   Tanto  o  é  que,  eventuais  diferenças  de  ITR  apuradas  em  procedimento  de  ofício  tem  como  fundamento  legal  dispositivo  posterior, qual seja o art. 14 da Lei no 9.393, de 1996:  Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC  ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas ou  fraudulentas, a Secretaria da Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício  do imposto, considerando informações sobre preços de terras,  constantes de sistema a ser por ela  instituído, e os dados de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19679.005203/2005­61  Acórdão n.º 9202­007.252  CSRF­T2  Fl. 324          5 §1o  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §1o,  inciso  II  da  Lei  no  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  §2o As multas  cobradas  em  virtude  do disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Da  leitura  dos  dispositivos  acima,  podemos  constatar  que  no  caso de falta de entrega da DITR ou prestação de informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  procederá  a  autoridade  fiscal  ao  lançamento  do  imposto  acrescido  da  multa  de  ofício  aplicável  aos  demais  tributos  federais,  ou  seja,  aquela  prevista  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Isto posto, conclui­se que a multa por atraso na entrega da DITR  aplica­se  apenas  quando  a  declaração  for  entregue  espontaneamente  (antes  do  procedimento  de  ofício)  e  sobre  o  valor do imposto devido apurado pelo contribuinte.   ...  Cite­se que essa mesma CSRF em apreciando questão idêntica já  se manifestou acerca da procedência da referida multa, contudo,  fazendo  ressalvas  com  relação  ao  valor  aplicado,  conforme  se  depreende  da  leiturado  voto  proferido  pelo  Acórdão  nº  9202­ 003.966,  Macedo  de  relatoria  do  Conselheiro  Gerson  senão  vejamos:  A  multa  em  questão  deve  ser  apurada  sobre  o  valor  do  imposto  devido,  sem  prejuízo  da  multa  e  dos  juros  devidos  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  ou  quota,  conforme previsto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.393, de 1996,  que assim dispõe:  “Art.  7º No caso de apresentação espontânea do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou  fração  sobre  o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela  falta  ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.  (...)  Art.  9º  A  entrega  do  DIAT  fora  do  prazo  estabelecido  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  que  trata  o  art.  7º,  sem  prejuízo  da  multa  e  dos  juros  de  mora  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.”  Como  se  pode  ver,  a  norma  em  questão  traz  a  multa  pelo  atraso na entrega da declaração, que é composta pela DIAC e  pela  DIAT,  sobre  o  valor  do  imposto  devido  e  este,  pela  interpretação da norma, somente pode ser o valor do imposto  declarado.  Fl. 326DF CARF MF     6 Parte­se  da  premissa  de  que  o  que  foi  declarado  é  o  valor  correto.  E  isso  não  pode  ser  diferente,  pois  não  se  pode  presumir a má fé do contribuinte, essa deve ser provada.  Como  já  decidido  em  diversas  ocasiões  anteriores,  não  há  base legal para se calcular referida multa sobre outra base.  Frise­se  que  a  maioria  das  decisões  desse  Conselho  tem  caminhado  nesse  sentido.  Até  mesmo  a  própria  CSRF,  por  unanimidade,  já  se  posicionou  nesse  sentido,  conforme  se  pode depreender do Acórdão 920200.280, cuja ementa segue  abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício:  2001 MULTA POR  ATRASO NA ENTREGA DA  DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por  falta  de  previsão  legal  para  a  imposição  de multa  por  atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio,  tal  multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado na declaração.  Assim,  conclui­se  que  a  base  de  cálculo  da multa  por  atraso  na  entrega  da  DITR é o valor do imposto declarado pelo contribuinte, mesmo havendo posterior lançamento  de ofício para cobrança de imposto suplementar.  Por fim, vale destacar  informação que deve ser avaliada quanto da eventual  execução  do  julgado. Conforme  relatado  foram  juntados  aos  autos  cópia  de  decisão  judicial  proferida em Exceção de Pré­executividade onde a Justiça Federal de São Paulo julgou extinta  a Ação de Execução Fiscal nº 00374256620134036182 ajuizada pela União para cobrança do  ITR  (obrigação principal)  relativa ao mesmo exercício de 2000. Segundo consta da cópia da  decisão  judicial  juntada  às  fls.  313/318  a  ilegitimidade  passiva  do Recorrido  se  sustenta  em  decisão  já  transitada  em  julgado  e  por  meio  da  qual  foi  determinado  o  cancelamento  da  averbação na matrícula do imóvel do evento que atestava a aquisição da propriedade, tornando­ a inexistente com efeitos ex tunc.    Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  recurso  e  nego­lhe  provimento,  mantendo  a  decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                          Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19679.005203/2005­61  Acórdão n.º 9202­007.252  CSRF­T2  Fl. 325          7   Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 16143.000208/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização.
Numero da decisão: 1402-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo Luis Pagano Gonçalves que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Marco Rogério Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes, momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM INDUSTRIAL S/A        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges.     Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Marco Rogério Borges ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 14 3. 00 02 08 /2 01 0- 14 Fl. 438DF CARF MF     2 Cabianca  Vieira,  Marco  Rogério  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausentes,  momentaneamente  os  conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplentes Convocados).    Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA que, por unanimidade de votos,  decidiu  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  em  face  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  o  direito  de  crédito  pleiteado na PER/DCOMP nº 33503.75016.091105.1.3.02­9389, por  supostamente não  terem  sido imputadas as multas moratórias.  Ante  ao  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:  Versa o presente processo sobre a Manifestação de Inconformidade (fls. 40­ 49),  apresentada  contra  o Despacho Decisório  nº  863119357  (fl.  03­06),  de  19/05/2010,  que  por  vez  homologou  parcialmente  a(s)  compensação(s)  declarada(s) no(s) PER/DCOMP nº 33503.75016.091105.1.3.02­9389.   O  demonstrativo  de  crédito  se  encontra  no  PER/DCOMP  nº  07005.27587.261005.1.3.02­7118.   A(s) compensação(ões) tem(êm) por crédito um saldo negativo de IRPJ, ano­ calendário 2004, no valor de R$ 659.836,64, composto por retenções na fonte.   O direito  creditório  foi  totalmente  reconhecido,  no  entanto  insuficiente para  compensar os débitos declarados no PerDcomp, conforme exposto no trecho  reproduzido do despacho decisório.    O  detalhamento  da  compensação  se  encontra  às  folhas  95­96.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  decisão,  em 26/05/2010  (fl.  08),  e  apresentou  sua  Manifestação de Inconformidade, em 25/06/2010, na qual alegou em síntese  que:  111.1 — DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 74, § 1º, DA LEI N° 9.430/96   [...]  a  DERAT  usou  parte  do  crédito  em  questão  para  a  compensação  de  supostos  débitos  de multa moratória,  os  quais  são  absolutamente  indevidos,  não só em razão da denúncia espontânea da infração ­ o que será devidamente  abordado  adiante  ­,  mas  também  porque  tais  débitos  não  foram  objeto  dos  PER/DCOMP's apresentados.  [...]  o  artigo  74,  §  1º  ,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  claro  ao  dispor  que  "A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados".  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 16143.000208/2010­14  Acórdão n.º 1402­003.411  S1­C4T2  Fl. 439          3 [...]  é  vedada  à  Autoridade  Administrativa  a  alteração  das  informações  constantes  da  Declaração  de  Compensação  [...]  especialmente  se  estas  alterações disserem respeito aos débitos indicados [...]  E nem se diga que, por se tratar de falta de pagamento de multa relacionada  aos  débitos  objeto  das  compensações  em  tela,  estaria  a  Autoridade  Administrativa dispensada de constituir o crédito tributário, pois como se vê  do disposto no artigo 43, da Lei n° 9.430/96, tal argumento não se sustenta.  [...]  0  dispositivo  em  questão  é  de  uma  clareza  meridiana  ao  prever,  expressamente,  a  possibilidade  de  ser  formalizada  [...]  a  exigência de multa  "isolada", não havendo que se falar na cobrança destes acréscimos moratórios  sem  a  devida  constituição  do  crédito  tributário  e,  muito  menos,  sua  compensação "de oficio".  III. 2 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DOS DÉBITOS COMPENSADOS  [...] a compensação equivale ao pagamento antecipado[...]  Este  é  [...]  o  entendimento  do Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  é  firme  no  posicionamento  de  que  "a  compensação  efetuada  possui  efeito  de  pagamento  sob  condição  resolutória"  (RESP  1.136.372—RS,  Ministro  Hamilton Carvalhido, 15.12.2009).  [...]  considerando que  a Manifestante  promoveu  a  compensação  dos  débitos  mediante  a  apresentação  das  competentes  Declarações  de  Compensação  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  [...],  antes  da  entrega  das DCTFs  e  qualquer  procedimento  fiscal,  resta,  assim,  configurada  a  denúncia  espontânea, nos estritos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional.  Não  é  outro  o  entendimento  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  se  extrai da ementa abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇAO  DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na  jurisprudência  dominante  do  Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para  que  o  relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de  Processo  Civil.  2.  CARACTERIZADA  A  DENUNCIA  ESPONTANEA,  QUANDO  EFETUADO  O  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  EM  GUIAS  DARF E COM A COMPENSAÇÃO DE VÁRIOS CRÉDITOS, MEDIANTE  DECLARAÇÃO  À  RECEITA  FEDERAL,  ANTES  DA  ENTREGA  DAS  DCTFS  E  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL,  AS  MULTAS  MORATÓRIAS  OU  PUNITIVAS  DEVEM  SER  EXCLUÍDAS.  3.  Agravo  regimental improvido.  (STJ,  la  Turma,  AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL ­ 1136372, Relator HAMILTON CARVALHIDO, Diário Oficial  18/05/2010 – destaques da Manifestante)  [...] uma vez configurada a denúncia espontânea, afigura­se cabível a exclusão  das  multas  moratórias  e  punitivas,  conforme  entendimento  sedimentado  no  âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:   Fl. 440DF CARF MF     4 “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA  EXCLUSÃO.  LEI  8.212/91,  ART.  35,  I.  COMPATIBILIDADE  COM  0  ART. 138 DO CTN.   1.  É  desnecessário  fazer  distinção  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  visto  que  ambas  são  excluídas  em  caso  de  configuração  da  denúncia  espontânea. Precedentes.   2.  O  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941/2009, era inteiramente compatível com o instituto previsto no art. 138  do CTN.   3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  774.058/PR,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 15/10/2009 ­ destaques da Manifestante)   "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  COMPENSAÇÃO  DE  MULTA  COM  TRIBUTO.  IMPOSSIBILIDADE.  MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO.   NATUREZA DA MULTA.   1. O pagamento  integral  em  atraso  de  tributos,  sem que  tenha  sido  iniciado  procedimento  administrativo,  configura­se  denúncia  espontânea,  hipótese  amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional.   2. Ressalto que não  se admite  a denúncia  espontânea nos  tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  apenas  quando  ocorrer  a  declaração  desacompanhada de pagamento, o que não foi ventilado.   3. A regra desse dispositivo não estabelece distinção entre multa moratória e  punitiva com o fito de excluir apenas esta última.   4.  A  jurisprudência  desta  Corte  não  admite  a  compensa  cão  de  valores  recolhidos indevidamente a titulo de multa moratória com tributo.   5. Agravo regimental improvido."   (AgRg  no  REsp  792.628/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  14/02/2006,  DJ  03/05/2006  p.  187  ­  destaques  da  Manifestante)  A r. DRJ de São Paulo proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Considera­se homologada apenas parcialmente a Declaração de Compensação quando  insuficiente o crédito apontado como compensável.  COMPENSAÇÃO APÓS VENCIMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA.  CABIMENTO.  A  legislação  de  regência  autoriza  a  exigência de multa de mora  e  juros de mora  às  compensações efetuadas após o vencimento.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS.  Somente  se considera denúncia espontânea aquela ocorrida nos  limites definidos no  art. 138 do Código Tributário Nacional, ou seja, quando haja comunicação de infração  relativa a fato desconhecido por parte da Administração Tributária, antes de qualquer  iniciativa de ofício a ela  relacionada e acompanhada do pagamento do  tributo e dos  respectivos juros, se for o caso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 16143.000208/2010­14  Acórdão n.º 1402­003.411  S1­C4T2  Fl. 440          5 A  Recorrente  apresentou  este  Recurso  Voluntário  em  que  sustenta  que  (i)  teria  procedido à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, de sorte que não haveria que se falar  em multa; e (ii) se as multas fossem devidas, elas deveriam ter sido cobradas mediante a lavratura de  auto de infração.  Afirma  a  ilegalidade  na  inclusão  das multas moratórias  aos  débitos  compensados  sem  que  a Recorrente  tenha  incluído  expressamente  em  sua DCOMP. Nos  termos  do  art.  74  da Lei  9.430/96 cabe ao sujeito passivo indicar quais os débitos e créditos serão compensados, não podendo a  administração apontá­los de ofício como o fez, sob pena de ilegalidade.  Tal entendimento prevaleceria não só a partir da literalidade do art. 74 supracitado,  mas também do art. 142 do CTN em conjunto com o art. 43 da Lei 9.430/96 que permite a lavratura de  auto de infração para veicular tão somente a cobrança de juros e de multa. Cita precedente do e. STJ  que corrobora seu entendimento.  Caso não se considere ilegal o ato praticado pelo fisco, ainda assim deveria o ato da  Recorrente ser considerado uma denuncia espontânea nos moldes do art. 138 do CTN.  Na  determinação  dos  critérios  do  art.  138  do  CTN,  pagamento  não  se  resume  a  pagamento  em  pecúnia,  mas  tem  um  sentido  mais  amplo,  conforme  se  retira  da  interpretação  de  inúmeros  dispositivos  do  CTN.  Apresenta  precedentes  do  CARF  equiparando  compensação  a  pagamento para fins de denúncia espontânea.   Cita a Solução de consulta COSIT 190/2015 que dá  interpretação ampla  ao  termo  pagamento.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. MÉRITO  2.1 – DA   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Quanto a denúncia espontânea, decidiu a r. DRJ que:  No caso concreto, a prévia comunicação de infração relativa a fato desconhecido por  parte  da  Administração  Tributária  (ainda  que  existente)  não  se  fez  acompanhar  do  pagamento  do  tributo  e  dos  respectivos  juros,  tratando­se  esta  de  condição  cuja  inobservância, por si só, obsta a pretensão do contribuinte (não se há de olvidar que a  compensação  não  equivale  a  pagamento,  tratando­se  de  institutos  sabidamente  diversos).   Por decorrência, não restou configurada a denúncia espontânea dos referidos débitos,  nos  moldes  prescritos  no  art.  138  do  CTN  e  nos  exatos  limites  estabelecidos  pelo  Superior Tribunal de Justiça em seus paradigmas   Fl. 442DF CARF MF     6 Ou  seja,  pautou  seu  entendimento  na  premissa  de  que  compensação  e  pagamento  não  são  equivalentes.  Se  entendermos  aplicável  a  denúncia  espontânea  são  afastados juros de mora e multa, e a compensação é suficiente, mas caso entendamos que não é  aplicável, o pagamento é insuficiente, o que justifica seu afastamento.  Ou seja, decidir pela validade da denúncia espontânea depende da suficiência  do  pagamento,  enquanto  a  suficiência  do  pagamento  depende  de  aceitarmos  a  aplicação  da  denúncia espontânea em casos de compensação.  Nesse  cenário,  primeiro  devemos  nos  perguntar:  a  compensação  equivale  a  pagamento?  Entendo  que  a  resposta  seja  positiva.  Pois  como  bem  apontado  pela  Recorrente,  a  expressão  pagamento  em  nosso  sistema  jurídico  tributário  não  se  restringe  a  pagamento em pecúnia. Em diversas oportunidades utilizou­se a expressão “pagamento” para  se referir a extinção do crédito tributário.  A  meu  ver,  não  merece  respaldo  a  limitação  da  denúncia  espontânea  ao  pagamento  em  pecúnia,  mas  sim  deve  ser  incentivada,  ou  seja,  ampliando­se  o  sentido  semântico do termo pagamento.  É o que se extrai da Solução de Consulta Cosit nº 190/2015:  O vocábulo “pagamento”,  em  sentido  jurídico  e  geral,  corresponde a qualquer  fato jurídico que extingue uma obrigação (o que contemplaria até o perdão e a  renuncia);  em  sentido  próprio,  corresponde  a  extinção  de  uma  obrigação  motivada  pelo  cumprimento  da  prestação.  Desse  modo,  como  afirma  Plácido  e  Silva  (Vocabulário  Jurídico, Rio  de  Janeiro:  Forense,  9ª  ed,  p.  305):  “evidenciando  um  pagamento  efetivo,  tanto  se  refere  à  entrega  de  uma  soma  em  dinheiro,  correspondente ao objeto da obrigação, como ao cumprimento de prestação de outra  espécie, isto é não representada por dinheiro”.  Nesse caso, não há porque limitar o sentido do termo pagamento para fins de  denúncia  espontânea,  quando  se  amplia  para  ensejar  a  tributação.  Deve  haver  coerência  no  sistema  jurídico,  sob  o  risco  de  arbitrariedade.  Por  isso  que  a Constituição  Federal  impõe  a  exigência de motivação dos atos da administração em seu art. 37.   Isto  posto,  entendo  que  compensação  equivale  a  pagamento.  Se  isso  é  verdade, não há que se falar em incidência de juros como sustenta a Recorrente.   Se não há juros, o montante indicado para compensação se mostra suficiente.  Devendo ser reformado o r. acórdão recorrido.  2.2 – DA ILEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO DE JUROS DE MORA  A  Recorrente  alega  a  ilegalidade  da  inclusão  de  juros  de  mora  na  compensação, o que violaria potencialmente o art. 74 da Lei 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 16143.000208/2010­14  Acórdão n.º 1402­003.411  S1­C4T2  Fl. 441          7 §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.    Ocorre  que  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  não  consiste  em  alteração dos débitos apontados na PER/DCOMP como raciocina a Recorrente.  Isto porque o  art. 61 da Lei 9.430/96 dispõe que incidem juros moratórios sobre o débito vencido:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.    É bem verdade que o art. 43 da Lei n º 9.430/96 dispõe que pode ser lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  isolada  de  multa  ou  juros  de  mora.  Mas  no  caso,  houve  pagamento,  e  explorarei melhor  este  ponto  na  sequência,  de  vários  débitos  (neste momento  atualizados) e cuja imputação se deu nos termos do art. 163 do CTN:  Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito  passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  I  ­  em  primeiro  lugar,  aos  débitos  por  obrigação  própria,  e  em  segundo  lugar  aos  decorrentes de responsabilidade tributária;  II  ­  primeiramente,  às  contribuições  de  melhoria,  depois  às  taxas  e  por  fim  aos  impostos;  III ­ na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV ­ na ordem decrescente dos montantes.    Nestes termos decidiu, por exemplo, a e. CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS   Os  débitos  a  serem  compensados,  incluídos  em DCOMP  entregue  após  a  data  dos  seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora,  na forma da legislação de regência,  incidentes desde a data prevista para pagamento  até a data da entrega da Declaração de Compensação.   Fl. 444DF CARF MF     8 (Processo  Administrativo  nº  13227.000409/2009­60,  Acórdão  nº  9101003.658  –  1ª Turma ,  Relator  Conselheira  Viviane Vidal Wagner,  julgado  em  04 de julho de 2018)     Por  estes  motivos,  entendo  que  não  haveria  ilegalidade  na  imputação  de  pagamento aos débitos atualizados nos termos da legislação de regência, caso não aplicável a  denúncia espontânea.  3. CONCLUSÃO:     Por todo o exposto, voto pela reforma do r. Acórdão recorrido para garantir o direito de  crédito pleiteado.  É como voto.  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator Voto Vencedor    Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Redator Designado    Como de costume, o voto do ilustre Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento, no tocante à equiparação de compensação à pagamento para fins de constatação  de denúncia espontânea.  O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia espontânea  deve ser acompanhada do pagamento do tributo1.  Não há  condições de  considerar  a  compensação  como  forma de pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois  há  outras modalidades  de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.   Igualmente, não há, até o momento, nenhuma norma no âmbito do Ministério  da Fazenda e nem precedente que vincule este Conselho para tal entendimento.  Inclusive,  há  decisão  do E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário  ao  pleiteado  pela recorrente:                                                              1  rt.  138. A  responsabilidade é  excluída pela denúncia  espontânea da  infração,  acompanhada,  se  for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16143.000208/2010­14  Acórdão n.º 1402­003.411  S1­C4T2  Fl. 442          9 AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL 2015/0297768­0   Relator: Ministro OG FERNANDES   Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento: 16/05/2017   Data da Publicação: DJe 19/05/2017   EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.   1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que  a  alegação  de  ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata  dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.  Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.   2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins  de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN.  Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  10/9/2012.   3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.   REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101­0  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN   Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento: 04/04/2017   Data da Publicação: DJe 25/04/2017   EMENTA   TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  Fl. 446DF CARF MF     10 1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  local  consignou:  "o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado através da compensação" (fl. 665, e­STJ).   2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  firmou o  entendimento de que  "a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação. Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se por não pago o crédito  tributário declarado, havendo  incidência, de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a  hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães  (Presidente)  e Francisco  Falcão  votaram  com o  Sr.  Ministro Relator."  Ou  seja,  tal  decisão  segue  a  linha  que  difere  a  situação  de  pagamento  e  compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso concreto, o  que acarretaria um crédito menor do que o débito declarado/confessado em PER/Dcomp. Seria  um caso de  imputação proporcional, que  está perfeitamente  legal,  como  já emanado no voto  vencido do nobre relator.  Dito isto, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso voluntário no tocante a este  item cujo o relator foi vencido no julgamento do colegiado.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                      Fl. 447DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.000931/99-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado Relatório Trata-se, o presente procedimento administrativo, de pedido de restituição de créditos relativos aos anos-calendários de 1997 e 1998, cumulado com pedido de compensação de débitos próprios e de terceiros, apresentado pela empresa Rodhia Brasil Ltda, ora Recorrente. Em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo (SP) (fls. 139 e seguintes), foi reconhecido parte do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, nos seguintes termos: Resumindo, em decorrência do exposto concluímos que o contribuinte dispõe de crédito comprovado de Imposto de Renda relativo ao ano-calendário de 1997 no montante de R$ 370.910,08 e, relativo ao ano-calendário de 1998, de R$ 17.501.316,56. Ressalte-se que os valores apontados pelo contribuinte em seu pedido de restituição eram de R$561.835,45, para o ano de 1997 e R$18.049.710,91, para o ano de 1998. Não concordando com o reconhecimento parcial do seu direito creditório, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 145 e seguintes), sustentando, em síntese, que, para o ano-calendário de 1997, "não foram consideradas algumas deduções de imposto de renda na fonte indicadas nos documentos nº 18 e 19, em que constam valores retidos a título de IREI-Fonte, nas operações de serviços prestados e aplicações financeiras". Ressalte-se que, como se depreende dos argumentos apresentados, para o ano-calendário de 1997, a própria recorrente assume em sua Manifestação de Inconformidade que as comprovações (informes de rendimentos) apresentadas em seu apelo só comprovam o valor de R$127.844,94 do direito creditório não reconhecido no valor de R$190.925,37 pela fiscalização. Já para o ano-calendário de 1998, a Recorrente afirmou em seu apelo inaugural que "não foram consideradas algumas deduções de imposto de renda na fonte indicadas nos documentos n 20 e 21, em que constam valores retidos a titulo de IRPJ-Fonte, nas operações de serviços prestados e aplicações financeiras.parte do direito creditório não reconhecido." Da mesma forma que no ano-calendário de 1997, para o ano de 1998, a Recorrente apresentou comprovantes inferiores ao direito creditório não reconhecido. Ante o não reconhecimento do valor de R$548.394,40 pela fiscalização, a Recorrente afirmou que estaria comprovado o valor de R$427.292,55, através dos informes de rendimentos acostados aos autos. Ao analisar as argumentações e documentos apresentados pela Recorrente, em acórdão proferido (fls. 537 e seguintes), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), em um primeiro momento, demonstrou que, com o reconhecimento parcial do direito creditório foi possível quitar a integralidade dos débitos indicados nos pedidos de compensação. Assim, estar-se-ia, no presente momento, discutindo-se o crédito do contribuinte, já que não haveria débitos em aberto. Veja-se trecho do acórdão nestes termos: Cabe inicialmente observar, conforme documento MF/SRF - DERAT/DIORT/ECRER/SP, à fl. 512, que após a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte constantes do presente processo, no limite do valor do crédito reconhecido, houve resultado de saldo credor favorável ao contribuinte. Destarte, o presente: litígio diz respeito apenas ao valor do direito creditório reconhecido pela autoridade administrativa local e contestado pelo manifestante que aduz ter direito ao crédito em montante superior ao reconhecido. No mérito, contudo, aquela douta Delegacia de Julgamento entendeu por bem indeferir o pedido da Recorrente. Na análise ao direito creditório do ano-calendário de 1997, argumentou, o julgador a quo, analisando os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, que "não há nos autos elementos que comprovem de forma inequívoca a alegada retenção de R$ 127.845,12 além do constante no sistema IRF CONSULTA no valor R$ 2.120.258,47, devendo permanecer inalterado o crédito apurado pela autoridade fiscal (...)". No que tange ao ano-calendário de 1998, a decisão da DRJ, além de ter afirmado que a documentação apresentada pelo Recorrente não comprovaria o direito creditório invocado, afirmou que: Ademais para que o alegado montante de R$ 22.477.406.80 (R$ 105.541,12, no doc. 20 + R$ 22.371.865,68, no doc. 21) possa ser efetivamente utilizado a título de imposto retido na fonte na linha 13 da Ficha 13 da DIPJ/1999, para fins de constituir o saldo credor do imposto de renda, dois requisitos são necessários: 1. Os rendimentos correspondentes às retenções devem ter sido devidamente computados no lucro real; 2. A empresa deve possuir e apresentar comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras em seu nome. Assim, embora o interessado tenha apresentado alguns comprovantes de retenção sobre aplicações financeiras no doc. 21 que não constam do extrato do sistema IRF CONSULTA, os dados constantes da Ficha 07 — Demonstração do Resultado da DIPJ/1999 (fls. 521 a 524), indicam que o contribuinte informou a título de "Receita da Prestação de Serviços" o valor de R$ 21.459.031,09 e a título de "Outras Receitas Financeiras" o valor de R$ 124.032.392,05, estando zeradas as linhas correspondentes aos "Ganhos auferidos no mercado de renda variável" e à "Receita de juros sobre o capital próprio". Considerando-se que a totalidade do valor informado de R$ 124.032.392,05 como "Outras Receitas Financeiras" corresponda aos rendimentos cujas retenções foram declaradas em DIRF e constantes do sistema IRF CONSULTA e, somando-se este valor à R$ 21.459.031,09 (receita da prestação de serviços), obtém-se o montante de R$ 145.491.423,14, os quais correspondem ao total de rendimentos computados no lucro real. O extrato do sistema IRF CONSULTA (fl. 118) informa, para o imposto retido na fonte de R$ 22.006.961,98, os rendimentos correspondentes de R$ 146.563.390,47, ou seja, superiores aos efetivamente oferecidos à tributação. Destarte, não procede a alegação do manifestante de que teria direito a uma retenção na fonte no valor total de R$ 22.477.406,80, uma vez que não se verifica a efetiva comprovação de que o correspondente rendimento tenha sido computado no lucro real de 1998. Desta forma, não ha reparos a se fazer quanto ao ano-calendário de 1998, devendo permanecer inalterado o crédito apurado pela autoridade fiscal. O acórdão proferido pela DRJ de São Paulo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRRF. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo sido comprovadas as retenções do imposto de renda sobre a prestação de serviços e aplicações financeiras, além dos valores declarados no sistema IRF Consulta, mantém-se o direito creditório apurado no Despacho Decisório. IRRF. DEDUÇÃO. RENDIMENTOS DECLARADOS. Os rendimentos correspondentes às retenções pleiteadas devem ter sido devidamente computados no lucro real, para que o contribuinte faça jus a dedução do imposto retido na fonte. Solicitação Indeferida Devidamente intimado do acórdão proferido por aquela DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 608 e seguintes), acostando aos autos farta documentação, em especial Notas Fiscais de prestações de serviços que, como alega, demonstrariam de forma inconteste as retenções devidamente comprovadas nos informes de rendimentos anteriormente apresentados, afirmando, assim, que não estaria correto o não reconhecimento do seu direito creditório. Este é o relatório.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado Relatório Trata-se, o presente procedimento administrativo, de pedido de restituição de créditos relativos aos anos-calendários de 1997 e 1998, cumulado com pedido de compensação de débitos próprios e de terceiros, apresentado pela empresa Rodhia Brasil Ltda, ora Recorrente. Em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo (SP) (fls. 139 e seguintes), foi reconhecido parte do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, nos seguintes termos: Resumindo, em decorrência do exposto concluímos que o contribuinte dispõe de crédito comprovado de Imposto de Renda relativo ao ano-calendário de 1997 no montante de R$ 370.910,08 e, relativo ao ano-calendário de 1998, de R$ 17.501.316,56. Ressalte-se que os valores apontados pelo contribuinte em seu pedido de restituição eram de R$561.835,45, para o ano de 1997 e R$18.049.710,91, para o ano de 1998. Não concordando com o reconhecimento parcial do seu direito creditório, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 145 e seguintes), sustentando, em síntese, que, para o ano-calendário de 1997, "não foram consideradas algumas deduções de imposto de renda na fonte indicadas nos documentos nº 18 e 19, em que constam valores retidos a título de IREI-Fonte, nas operações de serviços prestados e aplicações financeiras". Ressalte-se que, como se depreende dos argumentos apresentados, para o ano-calendário de 1997, a própria recorrente assume em sua Manifestação de Inconformidade que as comprovações (informes de rendimentos) apresentadas em seu apelo só comprovam o valor de R$127.844,94 do direito creditório não reconhecido no valor de R$190.925,37 pela fiscalização. Já para o ano-calendário de 1998, a Recorrente afirmou em seu apelo inaugural que "não foram consideradas algumas deduções de imposto de renda na fonte indicadas nos documentos n 20 e 21, em que constam valores retidos a titulo de IRPJ-Fonte, nas operações de serviços prestados e aplicações financeiras.parte do direito creditório não reconhecido." Da mesma forma que no ano-calendário de 1997, para o ano de 1998, a Recorrente apresentou comprovantes inferiores ao direito creditório não reconhecido. Ante o não reconhecimento do valor de R$548.394,40 pela fiscalização, a Recorrente afirmou que estaria comprovado o valor de R$427.292,55, através dos informes de rendimentos acostados aos autos. Ao analisar as argumentações e documentos apresentados pela Recorrente, em acórdão proferido (fls. 537 e seguintes), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), em um primeiro momento, demonstrou que, com o reconhecimento parcial do direito creditório foi possível quitar a integralidade dos débitos indicados nos pedidos de compensação. Assim, estar-se-ia, no presente momento, discutindo-se o crédito do contribuinte, já que não haveria débitos em aberto. Veja-se trecho do acórdão nestes termos: Cabe inicialmente observar, conforme documento MF/SRF - DERAT/DIORT/ECRER/SP, à fl. 512, que após a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte constantes do presente processo, no limite do valor do crédito reconhecido, houve resultado de saldo credor favorável ao contribuinte. Destarte, o presente: litígio diz respeito apenas ao valor do direito creditório reconhecido pela autoridade administrativa local e contestado pelo manifestante que aduz ter direito ao crédito em montante superior ao reconhecido. No mérito, contudo, aquela douta Delegacia de Julgamento entendeu por bem indeferir o pedido da Recorrente. Na análise ao direito creditório do ano-calendário de 1997, argumentou, o julgador a quo, analisando os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, que "não há nos autos elementos que comprovem de forma inequívoca a alegada retenção de R$ 127.845,12 além do constante no sistema IRF CONSULTA no valor R$ 2.120.258,47, devendo permanecer inalterado o crédito apurado pela autoridade fiscal (...)". No que tange ao ano-calendário de 1998, a decisão da DRJ, além de ter afirmado que a documentação apresentada pelo Recorrente não comprovaria o direito creditório invocado, afirmou que: Ademais para que o alegado montante de R$ 22.477.406.80 (R$ 105.541,12, no doc. 20 + R$ 22.371.865,68, no doc. 21) possa ser efetivamente utilizado a título de imposto retido na fonte na linha 13 da Ficha 13 da DIPJ/1999, para fins de constituir o saldo credor do imposto de renda, dois requisitos são necessários: 1. Os rendimentos correspondentes às retenções devem ter sido devidamente computados no lucro real; 2. A empresa deve possuir e apresentar comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras em seu nome. Assim, embora o interessado tenha apresentado alguns comprovantes de retenção sobre aplicações financeiras no doc. 21 que não constam do extrato do sistema IRF CONSULTA, os dados constantes da Ficha 07 — Demonstração do Resultado da DIPJ/1999 (fls. 521 a 524), indicam que o contribuinte informou a título de "Receita da Prestação de Serviços" o valor de R$ 21.459.031,09 e a título de "Outras Receitas Financeiras" o valor de R$ 124.032.392,05, estando zeradas as linhas correspondentes aos "Ganhos auferidos no mercado de renda variável" e à "Receita de juros sobre o capital próprio". Considerando-se que a totalidade do valor informado de R$ 124.032.392,05 como "Outras Receitas Financeiras" corresponda aos rendimentos cujas retenções foram declaradas em DIRF e constantes do sistema IRF CONSULTA e, somando-se este valor à R$ 21.459.031,09 (receita da prestação de serviços), obtém-se o montante de R$ 145.491.423,14, os quais correspondem ao total de rendimentos computados no lucro real. O extrato do sistema IRF CONSULTA (fl. 118) informa, para o imposto retido na fonte de R$ 22.006.961,98, os rendimentos correspondentes de R$ 146.563.390,47, ou seja, superiores aos efetivamente oferecidos à tributação. Destarte, não procede a alegação do manifestante de que teria direito a uma retenção na fonte no valor total de R$ 22.477.406,80, uma vez que não se verifica a efetiva comprovação de que o correspondente rendimento tenha sido computado no lucro real de 1998. Desta forma, não ha reparos a se fazer quanto ao ano-calendário de 1998, devendo permanecer inalterado o crédito apurado pela autoridade fiscal. O acórdão proferido pela DRJ de São Paulo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRRF. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo sido comprovadas as retenções do imposto de renda sobre a prestação de serviços e aplicações financeiras, além dos valores declarados no sistema IRF Consulta, mantém-se o direito creditório apurado no Despacho Decisório. IRRF. DEDUÇÃO. RENDIMENTOS DECLARADOS. Os rendimentos correspondentes às retenções pleiteadas devem ter sido devidamente computados no lucro real, para que o contribuinte faça jus a dedução do imposto retido na fonte. Solicitação Indeferida Devidamente intimado do acórdão proferido por aquela DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 608 e seguintes), acostando aos autos farta documentação, em especial Notas Fiscais de prestações de serviços que, como alega, demonstrariam de forma inconteste as retenções devidamente comprovadas nos informes de rendimentos anteriormente apresentados, afirmando, assim, que não estaria correto o não reconhecimento do seu direito creditório. Este é o relatório.

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1302­000.690  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  Rodhia Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  César  Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado  Relatório  Trata­se,  o  presente  procedimento  administrativo,  de  pedido  de  restituição  de  créditos relativos aos anos­calendários de 1997 e 1998, cumulado com pedido de compensação  de  débitos  próprios  e  de  terceiros,  apresentado  pela  empresa  Rodhia  Brasil  Ltda,  ora  Recorrente.   Em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  São Paulo (SP) (fls. 139 e seguintes), foi reconhecido parte do direito creditório pleiteado pelo  contribuinte, nos seguintes termos:  Resumindo, em decorrência do exposto concluímos que o contribuinte  dispõe  de  crédito  comprovado de  Imposto  de Renda  relativo  ao  ano­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 00 93 1/ 99 -9 1 Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 13811.000931/99­91  Resolução nº  1302­000.690  S1­C3T2  Fl. 1.984          2 calendário de 1997 no montante de R$ 370.910,08 e, relativo ao ano­ calendário de 1998, de R$ 17.501.316,56.  Ressalte­se  que  os  valores  apontados  pelo  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição eram de R$561.835,45, para o ano de 1997 e R$18.049.710,91, para o ano de 1998.  Não  concordando  com  o  reconhecimento  parcial  do  seu  direito  creditório,  o  Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 145 e seguintes), sustentando, em  síntese,  que,  para  o  ano­calendário  de  1997,  "não  foram  consideradas  algumas  deduções  de  imposto  de  renda  na  fonte  indicadas  nos  documentos  nº  18  e  19,  em  que  constam  valores  retidos a título de IREI­Fonte, nas operações de serviços prestados e aplicações financeiras".  Ressalte­se que, como se depreende dos argumentos apresentados, para o ano­ calendário de 1997, a própria recorrente assume em sua Manifestação de Inconformidade que  as comprovações (informes de rendimentos) apresentadas em seu apelo só comprovam o valor  de  R$127.844,94  do  direito  creditório  não  reconhecido  no  valor  de  R$190.925,37  pela  fiscalização.   Já para o ano­calendário de 1998, a Recorrente afirmou em seu apelo inaugural  que "não foram consideradas algumas deduções de imposto de renda na  fonte indicadas nos  documentos n 20 e 21, em que constam valores retidos a titulo de IRPJ­Fonte, nas operações  de serviços prestados e aplicações financeiras.parte do direito creditório não reconhecido."   Da  mesma  forma  que  no  ano­calendário  de  1997,  para  o  ano  de  1998,  a  Recorrente apresentou comprovantes  inferiores  ao direito  creditório não  reconhecido. Ante o  não  reconhecimento  do  valor  de  R$548.394,40  pela  fiscalização,  a  Recorrente  afirmou  que  estaria comprovado o valor de R$427.292,55, através dos informes de rendimentos acostados  aos autos.  Ao analisar as argumentações e documentos apresentados pela Recorrente,  em  acórdão proferido (fls. 537 e seguintes), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo  I  (SP),  em um  primeiro momento,  demonstrou  que,  com o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  foi  possível  quitar  a  integralidade  dos  débitos  indicados  nos  pedidos  de  compensação.  Assim,  estar­se­ia,  no  presente  momento,  discutindo­se  o  crédito  do  contribuinte, já que não haveria débitos em aberto. Veja­se trecho do acórdão nestes termos:  Cabe  inicialmente  observar,  conforme  documento  MF/SRF  ­  DERAT/DIORT/ECRER/SP,  à  fl.  512,  que  após  a  homologação  das  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte  constantes  do  presente  processo, no limite do valor do crédito reconhecido, houve resultado de  saldo credor favorável ao contribuinte.  Destarte,  o  presente:  litígio  diz  respeito  apenas  ao  valor  do  direito  creditório  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  local  e  contestado  pelo  manifestante  que  aduz  ter  direito  ao  crédito  em  montante superior ao reconhecido.  No mérito,  contudo,  aquela douta Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  indeferir o pedido da Recorrente.   Na  análise  ao  direito  creditório  do  ano­calendário  de  1997,  argumentou,  o  julgador a quo,  analisando os  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  que  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 13811.000931/99­91  Resolução nº  1302­000.690  S1­C3T2  Fl. 1.985          3 "não há nos autos elementos que comprovem de  forma inequívoca a alegada retenção de R$  127.845,12 além do constante no sistema IRF CONSULTA no valor R$ 2.120.258,47, devendo  permanecer inalterado o crédito apurado pela autoridade fiscal (...)".   No  que  tange  ao  ano­calendário  de  1998,  a  decisão  da  DRJ,  além  de  ter  afirmado  que  a  documentação  apresentada  pelo  Recorrente  não  comprovaria  o  direito  creditório invocado, afirmou que:  Ademais  para  que  o  alegado  montante  de  R$  22.477.406.80  (R$  105.541,12,  no  doc.  20  +  R$  22.371.865,68,  no  doc.  21)  possa  ser  efetivamente utilizado a título de imposto retido na fonte na linha 13 da  Ficha  13  da  DIPJ/1999,  para  fins  de  constituir  o  saldo  credor  do  imposto de renda, dois requisitos são necessários:  1.  Os  rendimentos  correspondentes  às  retenções  devem  ter  sido  devidamente computados no lucro real;  2.  A  empresa  deve  possuir  e  apresentar  comprovantes  de  retenção  emitidos pelas fontes pagadoras em seu nome.  Assim,  embora o  interessado  tenha apresentado alguns  comprovantes  de retenção sobre aplicações financeiras no doc. 21 que não constam  do extrato do sistema IRF CONSULTA, os dados constantes da Ficha  07  —  Demonstração  do  Resultado  da  DIPJ/1999  (fls.  521  a  524),  indicam que o contribuinte informou a título de "Receita da Prestação  de Serviços" o valor de R$ 21.459.031,09 e a título de "Outras Receitas  Financeiras" o valor de R$ 124.032.392,05, estando zeradas as linhas  correspondentes aos "Ganhos auferidos no mercado de renda variável"  e à "Receita de juros sobre o capital próprio".  Considerando­se  que  a  totalidade  do  valor  informado  de  R$  124.032.392,05 como "Outras Receitas Financeiras" corresponda aos  rendimentos  cujas  retenções  foram declaradas  em DIRF  e  constantes  do  sistema  IRF  CONSULTA  e,  somando­se  este  valor  à  R$  21.459.031,09 (receita da prestação de serviços), obtém­se o montante  de R$ 145.491.423,14, os quais correspondem ao total de rendimentos  computados no lucro real.  O extrato do sistema IRF CONSULTA (fl. 118) informa, para o imposto  retido na  fonte de R$ 22.006.961,98, os  rendimentos  correspondentes  de R$ 146.563.390,47, ou seja, superiores aos efetivamente oferecidos  à tributação.  Destarte, não procede a alegação do manifestante de que teria direito  a uma retenção na fonte no valor total de R$ 22.477.406,80, uma vez  que  não  se  verifica  a  efetiva  comprovação  de  que  o  correspondente  rendimento tenha sido computado no lucro real de 1998.  Desta  forma, não ha  reparos a  se  fazer quanto ao ano­calendário de  1998,  devendo  permanecer  inalterado  o  crédito  apurado  pela  autoridade fiscal.  O acórdão proferido pela DRJ de São Paulo recebeu a seguinte ementa:  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 13811.000931/99­91  Resolução nº  1302­000.690  S1­C3T2  Fl. 1.986          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1997,  1998  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IRRF.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Não tendo sido comprovadas as retenções do imposto de renda sobre a  prestação  de  serviços  e  aplicações  financeiras,  além  dos  valores  declarados  no  sistema  IRF  Consulta,  mantém­se  o  direito  creditório  apurado no Despacho Decisório.  IRRF. DEDUÇÃO. RENDIMENTOS DECLARADOS.  Os rendimentos correspondentes às retenções pleiteadas devem ter sido  devidamente  computados  no  lucro  real,  para  que  o  contribuinte  faça  jus a dedução do imposto retido na fonte.   Solicitação Indeferida  Devidamente  intimado  do  acórdão  proferido  por  aquela  DRJ,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário (fls. 608 e seguintes), acostando aos autos farta documentação,  em especial Notas Fiscais de prestações de serviços que, como alega, demonstrariam de forma  inconteste as retenções devidamente comprovadas nos informes de rendimentos anteriormente  apresentados, afirmando, assim, que não estaria  correto o não  reconhecimento do seu direito  creditório.  Este é o relatório.    Voto  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido, via AR, em 24/10/2007 (fl. 545), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado  no dia 23/11/2007 (comprovante à fl. 608), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do  que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Como demonstrado acima, a Recorrente não teve a integralidade do seu direito  creditório reconhecida pela fiscalização, já que não se confirmaram, em síntese, as retenções na  fonte de tributos realizadas pelas fontes pagadoras.   Em seu primeiro apelo (Manifestação de Inconformidade), a Recorrente juntou  aos  autos  os  informes  de  rendimentos,  que,  nos  termos  das  suas  alegações,  comprovariam  a  maior parte do crédito não reconhecido em um primeiro momento pela fiscalização.  Contudo, como demonstrado, a DRJ de São Paulo não acatou os argumentos do  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  parcial  do  direito  creditório,  uma  vez  que  não  teria  havido a efetiva comprovação deste.   Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 13811.000931/99­91  Resolução nº  1302­000.690  S1­C3T2  Fl. 1.987          5 Para  o  ano­calendário  de  2007,  afirmou  que  "as  cópias  dos  Comprovantes  anuais  de  rendimentos  e  de  retenção  de  imposto  renda  na  fonte  —  Pessoa  Jurídica,  apresentadas no documento n° 18 (fls. 207 a 286) encontram­se sem o nome do Responsável  pelas informações ou quando tal informação é fornecida, não consta o seu cargo ou assinatura  legível.  Acrescente­se,  ainda,  o  fato  de  não  constar  no  sistema  IRF  CONSULTA,  qualquer  informação de alteração do valor de retenção informado pelas fontes pagadoras. "  Para o ano­calendário de 2008, afirmou que não restou demonstrado que "1) Os  rendimentos  correspondentes às  retenções devem  ter  sido devidamente  computados no  lucro  real; 2) A empresa deve possuir e apresentar comprovantes de retenção emitidos pelas fontes  pagadoras em seu nome."  Pois bem.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pelo  Recorrente,  em  especial  a  confirmações  das  retenções  constantes nos  informes de  rendimentos  apresentados  em sede de Manifestação de  Inconformidade. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o  processo  administrativo  federal  é  de  que deve  a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data  venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James  Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 13811.000931/99­91  Resolução nº  1302­000.690  S1­C3T2  Fl. 1.988          6 ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Por outro lado, no que tange ao ano­calendário de 1998, não pode prevalecer a  afirmação da turma julgadora a quo de que o direito creditório, no caso de retenção na fonte,  deve  ser  comprovado  tão­somente  com  o  informe  de  rendimentos.  Este  Conselho  Administrativo  tem  inúmeros  precedentes  que  autorizam  a  comprovação  das  retenções  com  outros meios probatórios, sem que haja a  imprescindibilidade de apresentação do  informe de  rendimentos.   Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 13811.000931/99­91  Resolução nº  1302­000.690  S1­C3T2  Fl. 1.989          7 Como  se  não  bastasse,  a  Recorrente,  para  rebater  os  argumentos  lançados  no  acórdão  recorrido,  acostou  aos  autos  farta  documentação  (fls.  625  e  seguintes),  com  a  qual  demonstra,  a  princípio,  o  seu  direito  creditório,  que  foi  anteriormente  confirmado  pelos  informes  de  rendimentos  devidamente  apresentados,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Veja­se, daquela documentação, por exemplo, que foram juntadas aos autos as  Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte, em que constam os valores dos tributos retidos, sendo  que,  em  uma  análise  superficial,  estes  valores  coincidem  com  os  valores  informados  nos  informes  de  rendimentos  anteriormente  apresentados  e  que  não  foram  aceitos  pela DRJ  por  estarem sem assinatura.  Tendo em vista o acima exposto, em face do princípio da Verdade Material, e  para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte, entende­se que os autos  devem ser baixados em diligência, para:  1) que o contribuinte seja intimado a demonstrar em tempo razoável, com base  no  pedido  de  restituição  formulado  e  nas  declarações  (anos  de  1997  e  1998)  e  documentos  acostados aos  autos  (as Notas Fiscais e  respectivos  informe de  rendimentos),  e,  em especial,  com  a  comprovação  dos  valores  recebidos  (extratos,  livros  contábeis),  a  parcela  não  reconhecida do direito creditório pleiteado;  2)  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  documentos  que  comprovem  que  os  rendimentos  correspondentes  às  retenções  (em  especial  referente  ao  ano  de  1998)  foram  devidamente computados no lucro real;  3) que a fiscalização verifique se os créditos ora em análise não foram utilizados  em compensações apresentadas em outros períodos;  4)  que  a  fiscalização,  após  as  providências  acima,  confirme  as  informações  apresentadas pelo contribuinte, nos meios que entendam cabível e em relatório conclusivo, com  intimação  do  contribuinte  para  se  manifestar,  no  prazo  de  30  dias,  acerca  da  diligência  realizada, se assim o desejar;  Após  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário apresentado.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias.    Fl. 1989DF CARF MF

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