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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819389 #
Numero do processo: 10580.003391/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita, caracterizada pela não contabilização da entrada de mercadoria cujo fornecimento, registrado regularmente pelo fornecedor, não foi infirmado pelo recorrente. A natureza do PIS autoriza a sua coexistência com o IUM.
Numero da decisão: 202-04747
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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4817091 #
Numero do processo: 10183.003376/90-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - Tendo comprovado não mais ser o proprietário da área, descabe a exigência do pagamento do imposto, por não ser o polo passivo da obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00906
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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score : 1.0
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Numero do processo: 10730.000270/93-93
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1382
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: CHERMAUTH COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES DE GÉNEROS ALIMENTICIOS LTDA. , , Recorrida : DRF /NITEROI - RJ. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO. Ao sujeito passivo cuja penalização decorre de circunstãncias materiais de fatos não comprovadamente escla- cidos pelo aplicador da lei tributá ria, deve ser concedido o beneficio da dúvida, a teor do disposto no in ciso II do art. 112 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHERMAUTH COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES DE GÉNE- ROS ALIMENTICIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -) P4Sala das Sessõet, DF-, je julho de 1994 , ,_, --- adir 4~^ --RArAE • F IA CALDERO RRANCO - PRESIDENTE joNAs • c ;:l.....p€ OLIV A - RELATORIllir ,40",, milmav 10 0:9110S ONIWIXVW 0-1 T atn esuo0 y 0 almasnV s omnmnssv 30 d3131,0 a 03SIdVA Si3d Vi3ONVISVW °V14I1 3NdI3 I °NIRO 00MVNT3 4 SNIldVW 13V4VIVN 's3lAnN S3A1VjNOS Old1g1V S0ldV3 :so.A a -TotudDsuo3 senuTnóes se) 'oviawebIni avieseAd op i rpuyw 'wendTDTTAwd 9661 O 0 V 9 21VNOI3VN V(I :30 0,VSS3S NAZVd km ~mamam - Z31d03 OMISV3 1a ~Toni 143 OISIA,4 lvPkl 382"1-LOT n aN omasmv 26-26/013"000/0£1.01 gsdu ossamád SUNInGIULMOO 3a OH133NO3 0813WI8d VGNOZVA VG OINMISINN 3 SERVIÇO PCBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10730.000270/93-93. Acórdão n 2 107-1.382 RECURSO No. 106866 RECORRENTE : CHERMAUTH COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES DE GÉNEROS ALIMENTICIOS LTDA. RECORRIDA : DRF/NITEROI - RJ. R E O Consta ás fls. 01 o Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica á epigrafe, consistente na aplicação de multa não proporcional, no valor de 650,34 UFIR, com fulcro no art. 9o. do D.L. no. 2.303/86 combinado com o art. 30., inc. I, da Lei no. 8.383/91 e IN no. 14/92, por deixar de atender ao Termo de Intimação de fls. 02, infringindo, assim, o disposto nos arts. 173 do D.L. no. 5.844/43, 197 da Lei no. 5.172/66 e 2o. do D.L. no. 1.718/79. Ciente da autuação em 11.02.93, por via postal (AR de fls. 08) o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 09, datada de 19.02.93, na ARF/Nova Friburgo - RJ, alegando, em síntese, que a fiscalização concedeu diversas prorrogaçdes de prazo, conforme lhe aconteceu várias vezes, sendo que a partir da áltima prorrogação as mesmas passaram a ser cocedidas verbalmente, em razão do grande número de intimaçaes expedidas, causando-lhe estranheza a inexistên- cia das datas de prorrogação de prazo na cópia xerox da intimação anexada ao Auto de Infração, conforme documento em seu poder (que anexa), e que ficou surpresa quanto á aplicação da penalidade, que considera precipitada, posto que poderia ser evitada se a fiscaliza- ção lhe tivesse comunicado sobre o cumprimento do prazo final. Diz, ainda, que a falta pode ser sanada, vêz que decorre de inobservância comum, sendo, pois, de bom senso, não enquadrá-la nos dispositivos legais da autuação, porque, por se tratar de falta acidental, não fere princípios legais, não acarreta danos á Receita Federal, nem constitui desrespeito ás autoridades competentes. Manifesta-se, ás fls. 17/19, o Chefe da Seção de Ar- recadação da ARF/N.Friburgo-RJ, acerca das razdes da impugnação, dispondo, em síntese, que: e2„, 4 Serviço Público Federal Processo no. 10730.000270/93-93. Acórdão no. 107 - 1.382 1. face á impossibilidade da repartição atender a todos os contribuintes intimados (1.169), ao mesmo tempo, com apenas Lres funcionários, no prazo inicial de cinco dias dado pela fiscali- zação, foram os mesmos informados que tal prazo poderia ser prorro- gado, se não quizessem aguardar o atendimento no mesmo dia do compa- recimento, caso em que, na maioria das vezes, o interessado solici- tava a prorrogação, cuja concessão era registrada na intimação ini- cial, com o novo prazo para atendimento; 2. o contribuinte foi regularmente intimado, cuja data foi por ele mesmo anotada no Termo de Intimação, que desaten- deu, tendo o mesmo anexado ao processo uma cópia da intimação com a prorrogação efetuada, razão pela qual não cabe a alegação de falta de amparo legal e de fundamento lógico para a autuação. Admite que não foi possivel registrar as prorrogações de prazo nas intimações em poder da repartição fiscal, por terem recebido 1.169 intimações para atendimento, sem que as mesmas estivessem classificadas em or- dem alfabética, ao mesmo tempo em que, em média, cada contribuinte era recepcionado duas vezes, motivando a que a prorrogação de prazo fosse procedida na intimação em poder dos contribuintes, para salva- guardar seus direitos; 3. não houve concessão de prazo verbalmente, pois os mesmos eram prorrogados sempre com a assinatura do funcionário com- petente, no campo próprio da intimação, conforme orientação da •DRF/Niterói-RJ; 4. acerca das alegações dos itens 4 e 5 da impugna- ção, observa-se que os contribuintes que não atenderam ás intimações somente procuraram a Agência em Janeiro de 93, após cientes de que estavam sendo emitidos autos de infração; o atendimento aos intima- dos encerrou-se em 30.11.92, sendo atendidos 1.004 contribuintes, inclusive aqueles com prazos já vencidos, portanto após três meses contados do inicio dos trabalhos (25.08.92), descabendo, portanto, a alegação de surpresa e precipitação da repartição fiscal quanto á aplicação da penalidade, notadamente porque as intimações foram en- caminhadas ao SEFIS/DRF/NITEROI no dia 15.12.92; 5. determinado número de contribuintes apresentou impugnação com o mesmo teor e erros de ortografia, usando, inclusi- ve, a mesma maquina de datilografia, mas sem nenhuma argumentação lógica e legal, o que demonstra a fragilidade e incoerência dos ar- gumentos; • 5 Serviço Público Federal Processo no. 10730.000270193-93. Acórdão no. 107 - 1.382 6. trata-se, pois, de tentativa confusa do interes- sado, sem amparo legal, baseada apenas em afirmativas incoerentes, subjetivas, incorretas e sem definição cronológica precisa dos pre- tensos fatos ocorridos, visando influenciar a apreciação do mérito da autuação e furtar-se da sua responsabilidade pelo descumprimento da exigência, bem como transferi-las para a repartição fiscal. Informa, por último, que a empresa apresentou os do- cumentos solicitados, em 17.02.93, em atendimento á segunda intima- ção, de fls. 01, permanecendo algumas pendências na ARE. Em seguida, a autoridade fiscal autuante sugete, com a base nos esclarecimentos acima, a manutenção da penalidade aplicada, segundo sua informação ás fls. 20. 1 Decidindo a lide (fls. 22/23), o Julgador "a quo" sustentou a imputação, CONSIDERANDO que o contribuinte não atendeu á 1I intimação de fls. 02, no prazo prorrogado, posto que somente apre sentou a documentação exigida em 17.02.93, após a a lavratura do Au- TI to de Infração objurgado. Ciente da decisão em 29.09.93 e com ela não se con- formando, a interessada recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 26/27, protocolizada no órgão preparador em 07.10.93, onde basicamente reedita as raz6es apresentadas com a impugnação. 1 É o Relatório. Li g 1 • 2 6 Serviço Público Federal Processo no. 10730.000270/93-93. Acórdão no. 107-1.382 V DT Q Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Há, nos autos, pelas razões e contra-razões, um ema- ranhado de dúvidas, não objetivamente esclarecidas, gerando total insegurança ao feito hostilizado. De um lado está o contribuinte alegando que houve outras prorrogações de prazo, não consideradas pela repartição fis- cal, inclusive verbais, e que a multa lhe foi aplicada injustamente • quando jà fizera a entrega dos documentos solicitados na intimação. De outro, a repartição informa que não fez concessões verbais, ao mesmo tempo que diz não ter anotado o novo prazo para atendimento das intimações nas vias que ficaram em seu poder, face ás dificulda- des apresentadas (grande número de contribuintes intimados), desta- cando-se o fato de que a autoridade fiscal apenas faz remissão ao expediente formalizado pelo Sr. Chefe da Seção de Arrecadação, para manter a exigência, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto e seguro a comprovar sua acusação, sobre a qual se manifesta através de análise lacunosa. Tais fatos dificultam de certa forma obter-se o correto juizo acerca da questão e apresentam arestas que podem im- plicar em interpretações as mais diversas possíveis. O CTN, em seu artigo 112, dispôs que, em relação ás penalidades, ao contribuinte deve ser concedido o beneficio da dóvi- da, todas as vezes que ela for suscitada. Portanto, em se tratando de acusação, na ausência de fundamentos a melhor opinião é a dúvida, que a própria lei autoriza no sentido de beneficiar o acusado. No caso vertente, entendo que tal beneficio deve ser aplicado á recorrente, posto que há sérias de:vidas quanto ás cir- cunstâncias materiais do fato objeto da penalidade, notadamente quanto ao efetivo descumprimento da intimação no prazo nela marcado. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a penalidade imposta á recorrente através do auto de fls. 01. Brasília, DF, 06 de julho de 1994 JONAS FRANCISyt ,LT IRA - R ATOR. e , Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002823/92-59
Data da sessão: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM MARINGA - PR. SESSA0 DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACORDA0 NQ : 107-03.164 CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - A contribuição Social de que trata a Lei n9 7.689, de 15/12/88, não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/88, a contribuição somente se tornou exigivel, face ao disposto no artigo 195, F; 62, da Constituição Federal de 1988, após a É ocorrência do fato gerador dessa contribuição o referente ao mencionado exercício. Com esse entendimento o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n9 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 89 da Lei n2 7.689/88, e o Senado Federal, através P da Resolução n2 11, de 04/04/95, publicada no 0.0 de 12/04/95, suspendeu a execução do ali:. 89 da Lei n2 7.689/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes aut de recurso interposto por ROMAGNOLE-PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.(SUCESSORA DE IRmAos ROMAGNOLE & CIA. 1TDA.), ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a 1 \sc\x`;:h. c---;-"\-\ L___Siz) \-b suo.w - MARIA 1LCA CAS1R0 LEMOS DINIZ - PRESIDENTE • 1 1 S711411;y7eac,.\ 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATORa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO Ng..: 10950/002.823192-59 ACORDAO NQ : 107-03. 164 FORMALIZADO EM: 11 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES e PAULO ROBERTO CORTEZ. 45 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NQ.: 10950/002.823/92-59 ACORDO NQ : 107-03.164 RELATORIO ROMAGNOLE-PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.(SUCESSORA DE IRMAOS ROMAGNOLE & CIA. 1TDA.), qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá - PR., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da Contribuição Social no exercício de 1989. O lançamento foi reflexo do procedimento efetuado contra a mesma empresa no Processo n.4 10950/002.818/92-19, relativo ao imposto de renda por declaração, exercício de 1989. A empresa impugnou a exigência, insurgindo-se contra o cálculo da contribuição e os juros de mora baseados na TRD, alegando nulidade do lançamento por absoluta falta de liquidez e certeza. A autoridade recorrida, com base no princípio da decorrência, manteve parcialmente o auto de infração. Na fase recurs6ria, a empresa reitera 3 pedido de nulidade do lançamento e alega decorrência do processo matriz. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi protocolizado neste Conselho sob n4 108.753 e provido em parte, como faz certo o Ac. n4 107-03.136, de 10 de julho de 1996. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2. : 10950/002.823/92-59 ACORDO NQ : 107 -03.164 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em face do princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, descabe o lançamento da Contribuição Social de que trata a Lei n2 7.689, de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. - ; Com efeito, como a referida lei foi publicada em ; 16/12/88, e quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, 5 62, da vigente Carta Magna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. Esse foi o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, que, ao julgar o Recurso Extraordinário n.2 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 82 da Lei n2 7.689/88.- 1 Por seu turno, o Senado Federal, atraves da 1 Resolução n2 11, de 04/04/95, publicada no D.O de 12/04/95, suspendeu a execução do art. 82 da Lei n2 7.689/88. 1 O efeito dessa suspensão é "ex tunc", isto é, desde a então, retroage à data do ato. Não há, assim, fundamento legal para a cobrança da R_ lie, 17 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NQ.: 10950/002.823/92-59 ACORDA() NQ : 107-03.164 contribuição, no exercício de 1989. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996 CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007861/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Recife - PE FTNSOCIAL IR DEVIDO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o processo que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Recurso devolvido para ajustar-se ao decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER OS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - D ;r e • •e junho de 1995. ar laFAEL froA CAL o ERON BARRANCO - PRESIDENTEr b tioki s e . . . .. _ MARIANG : . • • : ARISCO - RELATORA L'ilkiétA Q4 "ASTRO CeÍRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10480/007.861/91-91 ACORDAI) NR.107-2.332 VISTO EM 22 SEI 1995 SESSAO DE: Partici param/ ainda, do presente iuloamento, os sepuintes Conselhei- ros: EDSON VIANNA DE BRITO/ DICLER DE ASSUNCAO CARLOS ALBERTO GONCAL- VES NUNES e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (suolente convocado). Aus- sentei iustificadamentvo Conselheiro NATANAEL MARTINS . • PROCESSO N°.: 10480/007.861/91-91 MINISTÉMO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.332 Recurso n°.: 002.616 Recorrente: ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO Ltda. RELATÓRIO ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, de fls.30, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 04. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de calculo daquele tributo, gerando insuficiência na base de apuração da contribuição pano F1NSOCIAL, calculado a partir do imposto de renda, conforme estabelecido no art. 1°., § r. do Decreto-lei n°. 1.940/82. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfonnismo contra a exigência do procedimento causa. Desta forma, a Decisão Singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada, a Empresa ingressou com o Apelo de fls. 36/39, no qual reprise, ipsis litteris, os argumentos já esposados no Recurso interposto ao processo matriz, recebido neste Conselho sob o n°. 109.000 que, julgado por esta mesma Câmara, deu origem ao Acórdão n°. 107-2.310, firmado à unanimidade. Este o relatório.: PROCESSO 10480/007.861191-91 MINISTÉRIO DA FAZIENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.332 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo determinado pela legislação de regência. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente para cobrança do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, também objeto de Recurso a esta Colegiado, que, julgado, retornou à Repartição de origem. Em conseqüência, igual sorte colhe o Recurso apresentado neste feito derivado, em razão do suporte afico comum. Nessa conformidade, determino a remessa dos Autos à Instância Singular, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz. É como voto. Brasília-DF, em 09 de junho de 1995. Mari ge a R . arisco Re o , Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000035/91-17
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:43:18Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:43:18Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:43:18Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:43:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:43:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:43:18Z; created: 2009-08-26T15:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-26T15:43:18Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:43:18Z | Conteúdo => t KW4.127;;Z-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13653/000.035/91-17 mfma - Sessão de 09 de setembrode 19 92 ACORDÃO0 1 06-04.866 • . Recurso r12: : 102.465 — IRPJ—EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: : ACAMPAMENTO NOSSO RECANTO LTDA. Recorrida : DRF em VARGINHA - MG IRPJ-OMISSÃO DE RECEITA-PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte com provar com documentação hábil e idõne.a a data do efetivo pagamento das obriga- ções registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar'margem à presun- ção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Se a pessoa juridica nao provar, com do cumentação habil e idõnea, a efetiva trada do dinheiro e sua origem coincideri te em datas e valores, a importância prida será tributada como omissão de ri ceita. IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Escrituração que indica saldo credor na conta Caixa autoriza a presun- ção juris . tantum de omissão de receita. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS NECESSARIAS - Somente sao computados, na apuração do resultado fiscal do exerci-- cio, os dispêndios relativos a custos e despesas que forem documentadamente com provadas e guardem estrita conexão com -à- atividade da empresa. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - A9UISIÇÃO DE BENS DURAVEIS - Bens materiais dura- veis com vida util de mais de um exercí- cio, se capitalizam como imobilizações, pa ra que seus custos sejam absorvidos pau- latinamente, mediante quotas anuais de depreciação durante o tempo em que pres tam utilidade, vedada a dedutibilidadeto7 tal de seus custos no prõprio exercício de aquisição. Recurso provido em parte. DAMEFP/DF- SECOB NS 0B4/90 &H. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACAMPAMENTO NOSSO RECANTO LTDA. , ACORDAM os Membros. da Sexta;Camarajdo Primeiro ; • , • - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento • parcial ao recurso,para excluir da exigencia as parcelas de: Cz$ 561.264,00 e Cz$ 92.800,00 no exercício de 1987 e Cz$ 837.688,00 no exercício de 1988, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sal das Sessões, em 09 de setembro de 1992 ERTINO NUNES No exercício da'Prei dencia(Art. 79,§ Uni= co do Regimento Inter no - Port. MF n9 5377 - . .. /92) e Relator VISTO EM 4„ rmlualn CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:10r0.02 NACIONAL . Participaram, ainda, do . presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FUAD GABRIEL YAZBECK, ADELMO MARTINS SILVA, HÉLIO SOCOLIK (Suplente convocado) e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. í • • — - — • – _ . • • •• SERVIÇO PUBLICO FEDERAR. PROCESSO N° 13653/000.035/91-17 RECURSO N9: 102.465 ACORDi0 106-04.866 RECORRENTE: ACAÃPAMENTO NOSSO RECANTO LTDA. RELATÓRIO ACAMPAMENTO NOSSO RECANTO LTDA., empresa jã quali ficada, inconformada com a decisão n9 10660.002/92 - fls. 131 a 136, da DRF Varginha-MG, tempestivamente apresenta seu recurso voluntãrio a este Conselho, comosegue: 2. A autuação decorre da constatação em ação fiscal, do fato de ter a autuada omitido receitas através de manutenção de passivo fictício; suprimento de caixa não comprovado;saldo cre dor de caixa por não lançamento de pagamentos e, finalmente, por registrar como despesas gastos que seriam, por natureza, ativa- veis (Auto de Infração de fls. 03). 2A. O lançamento abrange os Exercícios de 1987 e 1988, tendo sido cientificado o sujeito passivo em 19.04.91 (fls. 03). 2B. Do exercício 1987, a autuação foi OMISSÃO DE RECEI TAS/passivo fictício (contas ADIANTAMENTO de clientes e Fornecedo res) nos valores, respectivamente de Cz$ 561.264,00 (fls. 10) e Cz$ 92.800,00 (fls. 13). 2C. No exercício de 1988 a autuação foi por: N, I/ DA/AEFP/OF- SECOS 149 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.035/91-17 3. Acõrdão n9 106-04.866 • 2.C.1. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA (emprés timos não comprovados de sõcios) nos valores de Cz$ 50.000,00 31.08.87 e Cz$ 410.000,00 (31.12.87 fls. 15/16); 2.C.2. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA pela não comprovação do fornecimento direto, pelos sOcios, como empréstimo das mercadorias, equipamentos e serviços adquiridos pe la empresa em 31.12.87 conforme escrituração e intimação (Notas Fiscais de fls. 20 a 72); no valor de Cz$ 1.568.968,90; 2.C.3. GLOSA DE DESPESAS INDEDUTIVEIS - GASTOS ATIVÁVEIS (materiais de construção em volume não condizente com a simples manutenção;compra de máquinas e equipamentos - Notas Fiscais de fls. 46 a 72) no valor de Cz$ 1.087.128,00. 3. Inconformada a autuada apresenta no prazo legal sua impugnação alegando que: a) Recebeu adiantamento por conta de reserva de vagas para temporada que se desenvolve nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano. Anexa contas 'expédidas para diversas empresas contra tando 'ónibus e para a USP solicitando utilização do estacionamen- to, bem assim, cOpia de folheto contendo instruções sociais para o evento janeiro/87. (fls. 79 a 86). As fls. 11.e 12 cã-pias de NF emitidas pela recorrente, relativas a prestação de serviços diversos, com datas de 05 e 12.01.87. b) Alega que a relação de nomes dos ocupantes do acampamento não relevante para o caso, tanto que o AFTN não SC dignou em pe- di-la. c) Anexa comprovantes (fls. 87 a 103) que demonstram paga- mentos feitos na época da efetiva prestação de serviços que enten de, provam o acerto dos registros como receitas de exercício futu turo dos adiantamentos recebidos. 1 d) Anexa também relação-de notas (fls. 106) emitidas em 1986 hvensaNadoW (Ç!r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.035/91-17 4. Ac6rdão n9 106-04.866 e pagas em 1987 no valor, total de Cr$ 92.800,00, alegando ter apresentado os documentos ao AFTN por ocasião da fiscalização. e) Alega que o suprimento de caixa não comprovado decorre do fato de que o diretor, no acampamento, ao pagar com dinheiro contas necessárias ã manutenção da atividade, por vezes o faz com dinheiro seu e que, posteriormente apresenta ao caixa da em presa as notas dessas despesas e é então, ressarcido. Esclarece que, tais notas, emitidas contra a empresa, foram no entanto pa gas em dinheiro pelo diretor e assim, o pagamento delas pela em presa se dá em um momento posterior diretamente ao diretor a ti:tu lo de reembolso. f) Sobre os gastos ativáveis esclarece que na atividade de acampamento a reparação de gramados, estradas, alojamentos etc., não pode esperar por terceiros, sob pena de se inviabilizar a che gada dos 'ónibus ou a realização das atividades prOprias do acampa mento etc... g) Conclue pedindo a anulação do auto de infração. 4. . As fls. 109/110, a informação do AFTN autuante que esclarece: a) A empresa não apresentou os documentos que comprovem a existência da obrigação. Tampouco comprovou haver recebido adi- antamento. b) Não foi demonstrado que as duplicatas apresentadas eram integrante do balanço de 1986. c) Sobre o suprimento de sOcios não comprovou a efetiva en trada desses recursos no caixa da empresa. Igual raciocínio atin ge os gastos debitados em despesas a crédito 'de s6cios vez que as notas foram emitidas diretamento à empresa e ela não comprovou o fornecimento feito pelo sócio, e que este, em 1987 não possuía capacidade financeira para emprestar. -I-_ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.035/91-17 5. Acórdão n9 106-04.866 d) Os gastos ativáveis referem-se a materiais de construção, máquinas e equipamentos. 4.1. Conforme informação de fls. 108, da ARF ITAJUBA„ a contribuinte recolheu os créditos tributários relativos a FINSOCIAL e PIS-FATURAMENTO, reflexos deste principal (fls. 107). 5. A decisão recorrida (fls. 131 a 136), para man ter a exigência apoiou-se nos seguintes argumentos: a impugnante: a) - não instruiu sua despesas com documentação limitan- do-se a alegar seus fundamentos. b) - não comprovou o recebimento do numerário em novembro e dezembro/86 vez que as notas 301 e 302 são genéricas, sem indi- vidualização. Falta relatório, cópia de depósito etc., c) apenas preencheu um demonstrativo de títulos, não os apresentando, tal não afasta a presunção de omissão de receitas. d) - alega que reembolsou o •sócio por pagamentos por ele efetuado mas não comprova o fato por meio de transferência banca ria ou emissão de cheque do só-cio com respectivos depósitos em conta da empresa. 6. Irresignada a autuada recorre a este Conselho(fls. 140 e sgts),alegando: a) Que o acampamento tem natureza de utilidade pública posto que se dedica a formação de crianças e de jovens e que seria in sensibilidade exigir desse empreendimento educacional uma cOntabi lidade com os requintes de uma empresa comercial ou industrial; b) Que o relatório de recebimento acompanhado do recibo do depósito foram exibidos ao fiscal. Que a contabilização na con- ta "Adiantamento de Clientes" foram feitos com base nesses docu- mentos. Cita PN CST n9 1004/71 que prevê tal procedimento. Jun- Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.035/91-17 6. AcOrdão n9 106-04.866 ta, pela I. vez, documentos de fls. 144 a 154, totalizando Cz$... 564.100,00. . c) Que os títulos de fornecedores não foram acostados ã impus nação por terem sido apresentados ao fiscal, mas, agora, os junta numerados de 7 a 36 (fls. 155 a 184). d) Que os pagamentos de despesas dos sOcios para posterior reembolso é normal na atividade do acampamento visto que, no inte_ ror, não se usa cheque, siS dinheiro e assim, se o sacio paga diretamente ao fornecedor com dinheiro e recebe dele uma nota fis_ cal em nome da empresa, não há que se falar em depOsitos ou empréstimo do sOcio na conta da empresa. c) Que os materiais, ditos ativáveis; são thinner, vernizes, limpadas e outros, nos documentos especificados e que, reconheci- damente, se destinam a simples conservação. Pede o cancelamento do auto de:infração. É o relatiirio. t'IP1--\ Imprensa Nacional r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.035/91-17 7. Acórdão n9 106-04.866 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, relator. Trata o presente processo de lançamento relativo aos Exercícios 1987 e 1988. 2. No exercício 1987, a matéria tributável diz res- peito a OMISSÃO DE RECEITAS pela manutenção no passivo de valo- res devidos a ADIANTAMENTO DE CLIENTES, não considerados na recei ta do ano-base, e a FORNECEDORES, que teriam sido pagos no ano- -base (PASSIVO FICTÍCIO). 3. No Exercício 1988, a autuação deveu-se a: a) OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTO DE CAIXA, face a escritura ção de empréstimos de sócios, cuja efetiva entrega a empresa não teria ficado comprovada; b) OMISSÃO DE RECEITAS/SALDO CREDOR DE CAIXA - pelo reembol so de só-cios que teriam pago despesas da sociedade sem que tenha sido provada o efetivo desembolso pelos •sócios, sendo que as no tas fiscais correspondentes foram emitidas em nome da empresa; c) Glosa de Despesas consideradas indedu•íveis por se referi rem a gastos ativáveis. 4. A informação de fls. 108 de que a contribuinte te ria pago os débitos relativos a FINSOCIAL e ao PIS-FATURAMENTO,co brados em processos decorrentes destes, não me impede de conhecer do presente recurso, por entender serem processos autónomos, não prejudicando o exame do presente o fato da discussão ter sido encerrada, pelo pagamento, naqueles processos decorrentes. 5. Isto posto e tendo os ilustres pares ---:concórdado cerImprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.035/91-17 8. Acórdão n9 106-04.866 com o conhecimento, passo ao exame do mérito do presente. 6. Analiso cada item de per si, embora, em todos eles, a matéria seja eminentemente de fato, dependente de prova - que, finalmente, a contribuinte houve por bem apresentar. 7. No tocante ao Exercício 1987, a recorrente car reou aos Autos provas de que os adiantamentos se referiam a servi ços que seriam prestados, como foram, no ano seguinte, embora efe tivamente percebidos no ano-base (documentos de fls. 144 a 154). A prova de que os serviços só seriam prestados no ano seguinte es tá na correspondência trocada com os responsáveis pelo local em que a "colônia de férias" seria realizada (seminário Santo Anto- nio - fls. 87 e sgts.) e, sobretudo, nas Notas Fiscais da trans- portadora (fls. 176 e sgts.). 8. Sendo a apuração do IRPJ pelo regime de competen cia, a receita antecipada havia que ser diferida para o exercício da efetiva prestação do serviço. A sua escrituração como uma espécie de obrigações a pagar está logicamente correta. Obviamen- te, em paralelo, Caixa e/ou Bancos deve ter sido debitado pelo mesmo valor o que deve ter ocorrido, face a apresentação dos reci bos de depósitos bancários. Tal não cuida a ação fiscal e dela também não cuidarei, além do que •já fiz. 9. Em síntese, entendo comprovado o passivo relativo a antecipações. 10. Da mesma maneira, o passivo relativo a FORNECEDO RES, eis que, com o recurso, a contribuinte apresenta os documen- tos comerciais que teriam acompanhado as transações (fls. 155 a 184). 11. Reconheço que sci o documento de fls. 173 prova inequivocamente que o pagamento se deu no ano seguinte face autenticação bancária em seu verso. Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13655/000.035/91-17 9. AcOrdão n9 106-04.866 12. Todavia, os demais, ã exceção dos atinentes à transportadora (Expresso Prata Ltda) têm como data de vencimento dia no ano seguinte. Nestas, embora indicado o número do cheque que teria liquidado o débito, não há a mesma segurança como a au- tenticação mecânica passada no de fls. 173. Entretanto se a data de vencimento era no ano seguinte, muito possível é que o pagamento s6 tivesse sido feito no ano seguinte. Excepcional te— ria sido o pagamento antecipado - o qual, se houvesse,deveria ter sido provado pelo fisco - o que não foi. 13. Ainda atinente a esse mesmo passivo,existe a par cela de Cz$ 37.800.00 efetiva paga em 26.12.86 (fls. 174), como antecipação de serviços que s6 seriam recebidos no ano seguinte (fls. 176 e sgts). Entendo que sua integração ao passivo visou esterelizar o correspondente lançamento a crédito de caixa e/ou Bancos - eis que se referia a despesa operacional relativa à ati- vidade social do ano-seguinte, daí podendo ser apropriado como tal no ano de seu efetivo desembolso, face ã regra do regime de competência do IRPJ. Mais uma vez procedimento contábil justifi cável em termos lOgicos. nviamente, imp5e-se que, efetivamente te, tal despesa não tenha sido considerada no ano-base do efetivo desembolso e sim no ano seguinte. Porém, esse assunto não está em discussão neste processo. 14. Assim,tambem,considero comprovado o passivo rela tivo a FORNECEDORES. E como a mataria tributável no tocante ao nxercicio 1987,se limita a esses dois aspectos,entendo deva ser ex cluido do lançamento toda a parcela relativa ao exercício 1987. 15. Passo, agora, a análise dos assuntos do lançamen- to que têm a ver com o exercício 1988. 16. Começo pela GLOSA DE DESPESAS, consideradas gas tos ativáveis pela Fiscalização, ao analisar as Notas Fiscais de fls. 46 a 72, onde encontrou materiais de construção em volume não condizente com a simples manutenção, bem como a compra de má quinas e equipamentos. 6\\ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.035/91-17 10. Acõrdão n9 106-'4-866 17. Analisando as referidas Notas Fiscais encontro tábuas, misturador. de pia, Thinner,lixa p/massa, tubos galvaniza- dos, buchas, lâmpadas, tinta, etc. Material de conservação que seria muito subjetivo considerar em volume não condizente com a simples manutenção. Aliás', por falar em manutenção, a carta de Frei Salésio Hillensheim, às fls. 87, dá uma boa idéia de quanto é necessário em manutenção. 18. No tocante a máquinas e equipamentos, as NF de fls. 51, 56 e 57 dizem respeito a equipamentos de som (fls. 51 ) e equipamentos de refrigeração (fls. 56/57). 19. Embora tais equipamentos possam ser necessários a realização do objetivo social da empresa, são bens ativáveis,de vendo ser capitalizados, para que sejam depreciados no prazo de vida útil, não podendo ser cotejadas seus valores como despesas dedutiveis no prOprio exercício em que foram adquiridos. Nesse sentido, dispõe norma regulamentar (RIR/80): "Art. 193 - (...) § 29. SalVo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos (...); cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, devera ser capitalizado ¡para ser depreciado ou amortizado -(Lei n9 4.506/64,alt. 45, § 19)." 20. Entendo, portanto, quanto a este item, deva ser atendida em parte a recorrente, mantendo-se a exigência apenas no tocante às NF de fls. 51, 56 e 57, as quais soíam Cz$ 249.440,00 como a base tributável inicial foi de Cz$ 1.087.128,00 a mesma deve ser reduzida em Cz$ 837.688,00. , • 21. Ainda no Ex. 88, a contribuinte foi autuada, con forme descrito as fls. 04 a 06, por OMISSÃO DE RECEITAS -SUPRIMEN TO DE NUMERARIO AO CAIXA, pela não efetiva entrega dos suprimentos de numerário, ao caixa da empresa, como empréstimos de sOcios,nas datas e valores que indica. E, também, por OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA, pela não comprovação do fornecimento di - - - - — Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.035/91-17 11. Acórdão n9 106-04.866 - reto pelos sOcios, como ,emprestimo, das mercadorias, equipamentos e serviços adquiridos pela empresa (Notas Fiscais de fls. 20 a 72). 22. Na realidade, o SALDO CREDOR DE CAIXA só surgiu quando a Fiscalização desconsiderou os EMPRÉSTIMOS DE _DIRETORES (fls. 16/18.) escriturados e relativo aos pagamentos daquelas Notas Fiscais e os levou a credito de caixa. 23. Trata-se, portanto, de SUPRIMENTO, num caso e no outro, cuja entrada no caixa da empresa não ficou comprovado. 24. A esse respeito, dispõe o RIR/80, verbis: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tribu- taria poderá arbitrá-la com base no valor dos re cursos de caixa fornecidos a empresa por admini tradores, siScios (...), se a efetividade da trega e a origem dos recursos não foram comprov -a- damente demonstradas (Decreto-lei n9 1.598/777 • art. 12, § 39, e Decreto-lei n9 1.648/78,'art.19, II)." 25. Caberia, portanto, à contribuinte provar: - a) a efetiva entrega, ou seja a entrada do numerário no pa trimOnio da empresa; b) a origem, ou seja a saída do numerário do patrimônio do sacio. 26. Nenhum documento é carreado para provar a efetiva entrega. A alegação de que os sOcios adiantavam o pagamento das Notas Fiscais não resultou comprovada; quanto aos empréstimos de Cz$ 50.000,00, escriturado em 31.08.87 e de Cz$ 410.000,00, escri turado em 31.12.87, nem mesmo alegação é apresentada, no tocante à efetiva entrega. Quanto a estes. , tenta a contribuinte provar que seu sócio teria capacidade de fazer face ã despesa do emprés- _ ---- --- Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.035/91-17 12. Acórdão n9 106-04.866 timo. Ainda que tivesse, tal não bastaria para comprovar a ori gem do empréstimo, pois essencial era provar que o numerário saiu do património do sócio; além disso, não basta provar a origem mas TAMBÉM a efetiva entrega, de que não há noticia nos autos. 27. Quanto a estes tOpicos não pode ser dado acolhi-- mento as raz6es da recorrente. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos Autos, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial no sentido de excluir da base tributaria. a) Cz$ 561.264,00, tido como Passivo Fictício/Adiantamento de clientes, no Ex. 87; b) Cz$ 92.800,00, também tido como Passivo Ficticio/Fornece- dores, no Ex-87; c) CzS 837.688,00, tido como DESPESA NÃO DEDUTIVEL, no ex. 88." Brasilia-e'., 09 de setembro de 1992 4 1 O ALBERTINO NUNES RELATOR Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000127/96-42
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09185
Nome do relator: Não Informado
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUVALDO FERREIRA COELHO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DIMASairs• 1 • GUES D IVEIRA EMPT - • IQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI() DESCHAMF'S. 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/000.127/96-42 ACÓRDÃO N°. : 106-09.185 RECURSO N°. : 113.574 RECORRENTE : EUVALDO FERREIRA COELHO RELATÓRIO Contra EUVALDO FERREIRA COELHO, pessoa jurídica, já qualificada às fls. 09, dos presentes autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 076, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no valor de R$ 80,80. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna, alegando, em síntese, que entregou a declaração fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN, citando o Acórdão N. 9.434/92 do 1° Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda. A decisão recorrida de fls. 11/13 mantém integralmente o lançamento, afirmando : A) - Ter amparo legal no artigo 856 e 999, II, do RIR/94, e Portaria N° MF 105/93 B) - A multa decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória ; Cientificada da decisão, o Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 16/18, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. a p MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/000.127/96-42 ACÓRDÃO N°. : 106-09.185 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR194, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, quando esta não apresenta imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: - ia-0" jr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/000.127/96-42 ACÓRDÃO N°. : 106-09.185 "Art. 52 -As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Entretanto, cabe analisar o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30,1 da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 13603/000.127/96-42 ACÓRDÃO N°. : 106-09.185 II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: ii - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." At MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/000.127/96-42 ACÓRDÃO N°. : 106-09.185 Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997 4114914 soe • 1 NRIQUE ORLANDO MARCO ,M15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13603/000.127/96-42 ACÓRDÃO N°. : 106-09.185 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, , 21 AGO 1997 DimAs ..091 t IVEIRA PRE'. 10 jeGUES Ciente em 2 14011411 PROCU • • DO ? ItAF • •"). à • s' CIO • Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000759/88-26
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receitas apurada na pessoa jurídica é tributada na declaração dos sócios. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-05.674
Decisão: ACORDAM OB Membros da Sexta Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto marques e Maria Regina Machado Guimaraães, que davam provimento parcial, relativamente a parcela oriunda de autuação do Fisco Estadual.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10630/000.759/88-26 ACORDAO NR. 108-5.674 Sessão de : 19 de maio de 1993 Recurso nr.: 55.249 - IRPF - EXS: 1984 e 1985 Recorrente : LEONARDO FELIX DE ABREU Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES -MG DESL IRPF - OMISSA() DE RECEITAS - A omissão de receitas apurada na pessoa jurídica é tributada na declaração dos sócios. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO FELIX DE ABREU. ACORDAM OB Membros da Sexta Cantara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto marques e Maria Re- gina Machado Guimaraães, que davam provimento parcial, relativamente a I parcela oriunda de autuação do Fisco Estadual. 1 Sala das Sess5es, em 19 de maio de 1993. I 1 1 ---2---C---c—C7“3-5 MARIA DA GLORIA7DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE 1 . - efrb,coucct. Idkotre, E ttAtMARIA COELHO MARQUES - RELATORA ; E APga 7e/cert-~ //St:4-7 j VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA 1 SESSAO DE: 24M1R1295 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, DANILO JOSE LOUREIRO e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. g. . i . I,, I d ... 1 , L. . ; ,:51:i.-t.2> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10630.000759/88-26 RECURSO N e: 55.249 ACÓRDÃO ir: 106 - 65 .674 RECORRENTE: LEONARDO FELIX DE ABREU RELATÓRIO Trata-se de processo já julgado nesta Câmara em sessão de 25 de outubro de 1989, que foi relatado na época pelo Ilustre Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira. O Acórdão, que tomou o n° 106-2.335, foi assim ementado: "IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - PROVA EMPRESTADA - Não é válido o auto de infração baseado exclusivamente em lançamento tribu- tário efetuado pelo fisco estadual, por contrariar a norma contida no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional." 2. O recurso foi provido por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Mário Albertino Nunes e José Magno Pombo Veiga. Para melhor compreensão leio o Relatório e Voto do Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira (fls. 102/112) e a Declaração de Voto do Conselheiro Mgrio Albertino Nunes (fls. 113/114). 3. O Procurador da Fazenda Nacional recorreu da decisão (fls. 115/117) e o contribuinte apresentou Contra-razões às fls. 122/126. 4. Em sessão de 28 de junho de 1991, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou o Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda nacional, provendo-o por unanimida- de, sendo formalizado pelo Acórdão n° CSRF/01-01.135 relatado pelo Eminente Conselheiro Lourier- des Fiuza dos Santos, que foi assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - NULI- DADE DA DECISÃO - A decisão que julgar recurso voluntário deve, sob pena de nulidade, abordar todas as matérias constantes do procedi- mento fiscal que tenham sido contestadas pelo sujeito passivo." 5. Para melhor compreensão leio o Relatório e Voto constantes às fls. 129/135. 6. É o relatório. ii4th3 r - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10630/000.759/88-26 ACORDAO NR. 106-5.674 VOTO Conselheira: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - RELATORA O procedimento foi iniciado em virtude de apuração de Receita omitida na empresa Minas Boutique Ltda, cujo lançamento não foi realizado em virtude de cancelamento pelo art. 71 da Lei nr. 7.450/85 em relação ao exercício de 1984 e por não ter ultrapassado o limite de isenção no exercício de 1985. 2. O demonstrativo de fls. 02 aponta os valores de receita omitida apurados nos exercícios de 1984 e 1985. 3. Efetuadoso cálculo dos 5% da receita bruta total, foram deduzidos os valores declarados, já inferiores ao que devia ter sido incluído em função da declaração de imposto de renda da pessoa jurídi- ca, apurando-se os valores da omissão nos exercícios de 1984 e 1985, devidamente esclarecidos nas fls. 28. 4. Quanto à diferença apurada pelo livro de apuração de ICM, a decisão já esclareceu (f is. 85) que: "Improcedente o argumento do interessado de que se trata de ICM e não de receita a importância de Cr$ 3.548.813 (p.m.e.). Encontra-se facilmen- te essa quantia somando-se o valor das vendas de mercadorias registradas no Livro de Apuração do ICM (cópias às fls. 54/65) que totalizam Cr$.... 22.180.077,90 (p.m.e.), e, subtraindo-se desse total o valor declarado (f is. 03)." 5. Quanto à autuação do fisco estadual está afirmado seu pagamento na impugnação (fle. 35) e no recurso (f Is. 93). • 4 1)% e • I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10630/000.759/88-26 ACORDAO NR. 106-5.674 6. Quanto ao aumento de capital é necessário comprovar não só a origem do numerário, como sua efetiva entrega com documentos há- beis e coincidentes, em datas e valores. No presente processo argumen- ta-se que os rendimentos da declaração de pessoa física dão suporte a tal aumento de capital, mas a única comprovação apresentada é o ins- trumento de alteração contratual, que não serve para a comprovação pretendida. 7. Assim, por todo o exposto, e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF)., 19 de maio de 1993 30;10 04:LOOLCa 41MGOM' MARIA COELHO MARQUES RELATORA Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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