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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8695322 #
Numero do processo: 10920.721327/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 13 27 /2 01 7- 47 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.812 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721327/2017-47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43/59) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 29/35), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fl. 23). O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2012, no valor de R$ 3.000,00 por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/03/2020 (e-fl.40), o contribuinte interpôs em 09/04/2020 recurso voluntário (e-fls. 43/59), no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.812 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721327/2017-47 Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8697984 #
Numero do processo: 11030.900927/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Conhece-se de parte do Recurso Voluntário que pleiteia o conhecimento da Manifestação de Inconformidade intempestiva, apenas no que se refere à sua arguição de sua tempestividade ou de nulidade da intimação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. A intimação pela via postal de atos do processo administrativo fiscal é plenamente devida e, para ser válida, basta que seja recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme disposto no Art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Conhece-se de parte do Recurso Voluntário que pleiteia o conhecimento da Manifestação de Inconformidade intempestiva, apenas no que se refere à sua arguição de sua tempestividade ou de nulidade da intimação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. A intimação pela via postal de atos do processo administrativo fiscal é plenamente devida e, para ser válida, basta que seja recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme disposto no Art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 09 27 /2 01 2- 52 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900927/2012-52 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-90.441, da 5ª Turma da DRJ/SPO, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, por ser intempestiva. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Em face do PER/DCOMP de fls. 02/06, que indicava como crédito pagamento indevido / a maior de IRRF (crédito original da data da transmissão no montante de R$ 774,15), a DRF/Passo Fundo proferiu o Despacho Decisório de fl. 07, no qual não homologa a compensação declarada, em face de o DARF discriminado no PER/DCOMP haver sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Cientificada do Despacho Decisório em 17/04/2012 (AR de fl. 10), a contribuinte, por meio de seu representante, apresentou, em 20/11/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 11/13, alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, há de aclamar a tempestividade da manifestação, uma vez que a notificação não foi recebida pelo responsável da empresa, bem como por pessoas autorizadas para realizar o recebimento de notificações, ocorrendo assim à ciência somente em 09/11/2012 através do portal e-cac (doc. anexo). Portando, o mérito deve ser apreciado tempestivamente. A contribuinte pleiteia um crédito no valor de R$ 774,15, oriundo de recolhimento a maior de IRRF. Em virtude da divergência apurada na contabilidade, conforme razão (doc. anexo), a empresa efetuou o pedido de compensação de seus créditos, porém em sua DCTF o valor de fato informado à Receita é o valor do pagamento, motivo pelo qual houve a recusa do pedido de compensação. Conforme exposto acima ocorreu divergência de informação ora sanada através da entrega da DCTF retificada em 13/11/2012, sanando assim tal divergência, bem como dando direito ao referido pertenço tributário. Considerando, finalmente, todos os fundamentos e razões de legalidade apresentados, requer a contribuinte que se acolha integralmente a manifestação inconformidade, promovendo a reforma do Despacho Decisório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/11/2008 TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo, se suscitada a tempestividade, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas impede o conhecimento das razões de mérito de defesa. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900927/2012-52 No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Conforme relatado, a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 17/04/2012 (AR de fl. 10), mas alega que a essa notificação não é válida, pois "não foi recebida pelo responsável da empresa, bem como por pessoas autorizadas para realizar o recebimento de notificações". Equivoca-se a contribuinte. O artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 (que dispõe sob re o processo administrativo fiscal), com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, dispõe que: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (…)(grifei). Analisado o supracitado artigo verifica-se que, caso a intimação seja feita pessoalmente (inciso I do artigo 23 do Decreto n° 7 0.235/72), ela só será válida se recebida pelo "sujeito passivo, seu mandatário ou preposto". Nesse caso, poderia ter razão a contribuinte. Ocorre que, no caso em tela, a intimação é totalmente válida, nos termos do inciso II do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, poi s se deu por "via postal", "com prova de recebimento" (AR de fl. 10), "no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo" (Avenida Perimetral Sul, 222, Vl. Santa Maria, Passo Fundo – RS, conforme pesquisa CNPJ em anexo). Ademais, apenas a título de complementação, há que se observar que quem assina o mencionado AR é o Sr. Vilmar Oliveira Fernandes, que, segundo pesquisa às DIRFs (código 0561 - rendimento do trabalho assalariado) da contribuinte (em anexo), era, à época, empregado da empresa. Dessa forma, considerando que a contribuinte foi validamente cientificada do Despacho Decisório em 17/04/2012 (AR de fl. 10), e apresentou a manifestação de inconformidade (de fls. 11/13) apenas em 20/11/2012, há que se considerar essa manifestação de inconformidade intempestiva., pois extrapolou o prazo de 30 dias, previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: “Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...)”. Deve-se observar, no entanto, que esta manifestação de inconformidade, por suscitar a tempestividade, teve o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento e suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe, mutatis mutandis e a contrario sensu, o ADN COSIT nº 15/96, no sentido de que “eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar” (grifei). No mesmo sentido, a Portaria RFB nº 10.875/2007. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900927/2012-52 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER O MÉRITO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, por sua INTEMPESTIVIDADE.” Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 55), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 58 a 100) em 28/11/2009. Em sede recursal, em síntese, a Recorrente: i. Preliminarmente, aduz que o Recurso Voluntário é tempestivo; ii. Argumenta que ocorreu a prescrição intercorrente do processo; iii. Alega que a intimação postal do Despacho Decisório é nula, por não ter sido recebida pelo responsável legal ou por pessoa autorizada; iv. No mérito, reitera a existência do crédito, arguindo a possibilidade de retificação da DCTF após o Despacho Decisório; Ao final, a recorrente apresenta os seguintes pedidos: i. Que seja reconhecida a prescrição intercorrente, bem como a extinção do crédito tributário glosado; ii. Alternativamente, requer a nulidade da intimação postal do resultado do Despacho Decisório, para que sejam apreciadas as razões de mérito; É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, atende apenas parcialmente aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isto porque, apesar do reconhecimento da intempestividade da Manifestação de Inconformidade pela DRJ, o Recurso Voluntário interposto visa, em parte, pugnar por sua Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900927/2012-52 tempestividade, por entender que a intimação postal que deu início ao prazo para a sua apresentação é nula. Diante disso, as possíveis nulidades processuais suscitadas são o próprio mérito do presente Recurso Voluntário, que devem ser analisadas por este colegiado. Diferente seria se o contribuinte tivesse interposto Recurso Voluntário, sem nada manifestar sobre a tempestividade da impugnação. Nesse caso, sim, o recurso não deveria ser conhecido, em razão da ausência de instauração do litígio, nos termos do Art. 56, §2º, Decreto nº 7.574/11, “in verbis”: “Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Pelas razões supra, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, no que tange ao exame da tempestividade da impugnação. Da Tempestividade da Manifestação de Inconformidade – Arguição de Nulidade da Intimação Analisando-se a peça recursal, verifica-se que a recorrente reitera a tempestividade da manifestação de inconformidade, por suposto cerceamento ao seu direito de defesa. Argui a contribuinte, que a intimação deveria ter sido pessoal, e que a notificação pela via postal não fora recebida por representante legal da empresa, nem por pessoa autorizada ao recebimento de notificações. Quanto ao referido tema, entendo que a DRJ fundamentou corretamente a controvérsia, ao analisar o Art. 23, do Decreto nº 70.235/72, “in verbis” "Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900927/2012-52 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:” Conforme depreende-se do dispositivo legal, todas as formas constantes nos incisos do Art. 23 são meios adequados para a realização da intimação, não havendo qualquer subsidiariedade. A única previsão de subsidiariedade prevista nesse artigo encontra-se no §1º, que se refere à intimação por edital, mas apenas qualquer restar improfícuo qualquer um dos meios previstos nos incisos I a III. Dessa forma, tem-se que a realização da intimação do Despacho Decisório de forma primária pela via postal é legalmente devida. Ademais, como também argumentado pela DRJ, a citação pela via postal, para ser válida, basta que seja recebida no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Assim, não procede a alegação da recorrente de que a pessoa que recebeu não tinha autorização para tanto. Ainda mais porque, como também exposto pelo órgão julgador de origem, a pessoa que assinou o recebimento, o Sr. Vilmar Oliveira Fernandes, era funcionário da empresa, conforme informações extraídas da DIRF. Desta feita, entendo pela validade da intimação da contribuinte quanto ao conteúdo do Despacho Decisório, razão pela qual mantenho a decisão da DRJ que negou conhecimento à Manifestação de Inconformidade, em razão da sua intempestividade. Conclusão Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900927/2012-52 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à tempestividade da Manifestação de Inconformidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900068/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO.. Acarreta nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório que não contém a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 3302-010.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidas as conselheiras Denise Madalena Green (relatora) e Larissa Nunes Girard que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Vinicius Guimarães que convertia o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.296, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900061/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO NULO.. Acarreta nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório que não contém a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidas as conselheiras Denise Madalena Green (relatora) e Larissa Nunes Girard que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Vinicius Guimarães que convertia o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.296, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900061/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 68 /2 01 4- 78 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900068/2014-78 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) – incidência não cumulativa, referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para CONSIDERAR IMPROCEDENTE o Despacho Decisório recorrido, em virtude da inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito do sujeito passivo, devendo o presente processo ser restituído à unidade de origem para apreciação da documentação apresentada, e, com base na análise efetuada, ser proferido novo Despacho Decisório; e INDEFERIR o pedido de apreciação da documentação apresentada. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no prazo legal, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Requer em sede de preliminar, a reunião de todos esses processos para que tramitem em conjunto e sejam objeto de um único julgamento. No mérito, pretende a nulidade absoluta do Despacho Decisório, afirma que “no acórdão recorrido a mencionada contradição, a justificar a necessidade de sua reforma, eis que, embora tenha reconhecido a nulidade absoluta do Despacho Decisório, pela clara e incontestável falta de motivação, acabou por julgá-lo improcedente, mas com determinação de retorno dos autos à Delegacia Fiscal de origem para apreciação da documentação apresentada, quando, na verdade, o ato administrativo ora declarado nulo não pode/não deve ser convalidado”. Defende que “caberia à Autoridade Julgadora tão somente declarar nulo e sem qualquer efeito o Despacho Decisório e, assim, face à decisão proferida pela Douta DRJ, caberia à Delegacia Fiscal iniciar novo procedimento de fiscalização, a fim de novamente realizar a análise do crédito pleiteado, ainda que possível aproveitar dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Daí decorreria: a. a retorno do PER/DCOMP ao status de “em análise” (sem Despacho Decisório); b. a inexistência de débito em aberto para a contribuinte/Recorrente; c. a retomada do curso normal do prazo decadencial para a homologação da compensação realizada pela contribuinte/Recorrente”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900068/2014-78 forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com todo respeito a i. Relatora, ouço discordar da solução proposta no voto vencido, posto que a inexistência de motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada é causa de nulidade do despacho decisório, por preterição do direito defesa e, não de saneamento do processo como procedeu a instância “a quo”, a teor do previsto no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como cediço, o direito ao contraditório é o exercício da dialética processual, visa oportunizar direito à parte demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de que possa produzir defesa de qualidade e indicar prova necessária, lícita e suficiente para alicerçar sua peça contestatória. A ampla defesa também está intimamente ligada a outro princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que o direito a defender-se amplamente implica consequentemente na observância de providência que assegure legalmente essa garantia. Em resumo, o contribuinte tem o direito constitucional (art. 5º, LV, CF/88) de saber qual o motivo do indeferimento de seu pedido, sob pena de lhe obstar o amplo exercício de seu direito de defesa, impondo sua nulidade. Neste sentido: LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a adequada razão de sua realização, configuram vício de forma por prejudicar o contraditório e a ampla defesa, impondo sua nulidade. (Acórdão 340300.269, Processo 10855.003221/200393, Rel. Cons. Robson José Bayerl, j. 18/03/2010) E nem se alegue que a previsão contida no artigo 60, do Decreto nº 70.235/72 2 se aplica à situação dos autos. Isto porque, o legislador ao admitir saneamento do processo para corrigir irregularidades, incorreções e omissões, exclui dessa possibilidade as causas previstas nos incisos do artigo 59, do referido Decreto. Neste cenário, e como bem pontou a Recorrente “caberia à Autoridade Julgadora tão somente declarar nulo e sem qualquer efeito o Despacho Decisório e, assim, face à decisão proferida pela Douta DRJ, caberia à Delegacia Fiscal iniciar novo procedimento de fiscalização, a fim de novamente realizar a análise do crédito pleiteado, ainda que possível aproveitar dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Daí decorreria: a. a retorno do PER/DCOMP ao status de “em análise” (sem Despacho Decisório); b. a inexistência de débito em aberto para a contribuinte/Recorrente; c. a retomada do curso normal do prazo decadencial para a homologação da compensação realizada pela contribuinte/Recorrente”. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900068/2014-78 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o despacho decisório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921749/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.543
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-31T12:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-31T12:34:50Z; Last-Modified: 2020-07-31T12:34:50Z; dcterms:modified: 2020-07-31T12:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-31T12:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-31T12:34:50Z; meta:save-date: 2020-07-31T12:34:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-31T12:34:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-31T12:34:50Z; created: 2020-07-31T12:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-31T12:34:50Z; pdf:charsPerPage: 2524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-31T12:34:50Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921749/2012-00 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.543 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito de COFINS no regime cumulativo, código 2172, de 30/11/2005, conforme consta no campo nº 3 do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 74 9/ 20 12 -0 0 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14469.LBT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921749/2012-00 Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/01/2005 BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14469.LBT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921749/2012-00 O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro- fiscais da decisão aos Cofres da União. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14469.LBT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921749/2012-00 Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14469.LBT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921749/2012-00 A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14469.LBT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921749/2012-00 inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14469.LBT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PEDRO SOUSA BISPO em 31/07/2020 18:44:00. Documento autenticado digitalmente por PEDRO SOUSA BISPO em 31/07/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020 e PEDRO SOUSA BISPO em 31/07/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.14469.LBT4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 148673A286995B45BC2936BFCC371F567C8C52C00B63D0FA6293B1A69E9C6407 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921749/2012-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.931158/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações.
Numero da decisão: 1302-005.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 11 58 /2 01 3- 41 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.238 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931158/2013-41 Relatório Cuida o feito de Declaração Eletrônica de Compensação – DCOMP -, por meio da qual a ora recorrente pretende a recuperação de valores concernentes à estimativa mensal, relativa à dezembro de 2009, pretensamente recolhida por valores superiores aos efetivamente devidos. A Unidade de Origem houve por bem indeferir o pedido transmitido pela contribuinte ao argumento de que o valor constante do DARF veiculado pela DCOMP supra teria sido integralmente consumido para quitação de débito regularmente confessado pela interessada. Assim, não se reconheceu o direito creditório pretendido e não se procedeu à homologação da compensação apresentada. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte esclareceu que teria cometido um erro no preenchimento de sua DCTF ao não computar, no cálculo do imposto de renda devido, os valores previamente retidos, a título deste mesmo tributo, de sua filial (CNPJ/MF de nº 04.094.931/0008-23), no importe de R$ 4.867,25. Semelhante retenção, afirma mais, teria ocorrido sobre um rendimento total da ordem de R$ 9.929,89. Ainda quanto ao valor retido, a empresa informou ter se utilizado dele para fazer uma compensação, em maio de 2009, de um débito R$ 550,94, restando-lhe, assim, o já tratado saldo de R$ 4.316,31. Além disso, afirmou, também, que teria se equivocado quanto a inserção, na mesma DCTF alhures referida, dos dados relativos ao imposto devido por todas as suas filiais, sustentando, assim, que ao invés de R$ 89.859,53, a obrigação relativa àquela competência seria de R$ 75.690,83 (diferença esta, mais uma vez, resultante da falta de dedução do IRRF – v. quadro demonstrativo constante da manifestação de inconformidade da empresa). Para comprovar a suas alegações, apresentou planilhas de apuração do tributo em testilha (constando, inclusive, o cálculo da exação por estabelecimento), DIRFs e diversos informes de rendimentos. Pediu, ao fim, a procedência de pleito. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Ribeirão Preto, de início, apontou para divergências entre os valores constantes da DCTF ativa (retificadora) e a DIPJ ativa (também retificadora), o que tornaria impossível cravar a liquidez e certeza do montante do crédito pretendido pela impugnante. A par disto, entretanto, afirmou também que os valores das receitas das filiais da interessada não foram declarados pela contribuinte nas linhas próprias de sua Declaração Anual, deixando, assim, claro, que mesmo que consideradas as citadas retenções e, até mesmo, a existência do indébito, não se verificariam, no feito, provas de que as respectivas receitas, sobre as quais incidiu o IRRF, teriam sido ofertadas à tributação. Por conseguinte, julgou improcedente a defesa oposta. Cientificada do resultado do julgamento acima, a ora insurgente interpôs o seu recurso voluntário para explicar, agora, que, por desenvolver atividade econômica consistente na administração de unidades imobiliárias empregadas em serviços de apart-hotéis ou flats (ao que se denomina “Pool Hoteleiro”), as suas filiais seriam, em verdade, consideradas SCPs – Sociedades em Conta de Participação -, a teor do que restou definido pela própria Receita Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.238 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931158/2013-41 Federal a partir do Ato Declaratório Interpretativo de nº 14/2004. Como, na forma deste ADI, a interessada seria considerada sócia ostensiva, à ela seria obrigado, apenas, informar o lucro total percebido pelas aludidas SCPs, sendo desnecessária a sua demonstração na DIPJ. Mais que isso, sustenta que estaria dispensada de informar, inclusive, as receitas percebidas por estas SCP (o que poderia afastar a acuidade do segundo argumento deduzido no acórdão recorrido para indeferir o pedido ora examinado). Passo seguinte, e considerando a realidade acima, busca, por meio de demonstrativos e planilhas, descrever o lucro das suas filiais (SCPs) ao longo do exercício de 2009, e, especialmente, no mês de dezembro deste último ano, a fim de comprovar a existência de seu direito creditório. Trouxe, com o seu recurso voluntário, cópias de um balancete mensal da “filial” inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.094.931/0008-23, um resumo de notas fiscais pretensamente emitidas por este último estabelecimento (extraído do portal da NFS-e de São Paulo) e, por fim, uma demonstração do seu lucro real, considerando a apuração individualizada de cada uma das aludidas “filiais”. Finalmente, preme pelo provimento de seu recurso. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I DA ADMISSIBILIDADE. A insurgente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 10/10/2017 (Termo de Ciência Eletrônica de e-fls. 80), tendo interposto o seu recurso voluntário em no dia 22 de novembro daquele mesmo ano (conforme termo de solicitação de juntada de e-fl. 81). Aparentemente, o recurso em testilha seria intempestivo. Com efeito, o dia 10 de outubro de 2017 foi uma terça-feira, dia útil, iniciando-se, destarte, o prazo recursal previsto pelo art. 33 do Decreto 70.235/72, na quarta-feira, primeiro dia subsequente ao que ocorrida a intimação. Considerando-se tais fatos, ter-se-ia que o ocaso temporal para apresentação das razões de insurgência teria se dado em 09/11/2017, dia de expediente absolutamente normal. O termo de juntada supra referido está datado, insista-se, de 22 de novembro de 2017, isto é, 12 dias após o dies a quo, caso considerada como ocorrida a intimação no mencionado dia 10 de outubro. No entanto, ainda que o termo de solicitação de juntada dê conta da data retro, o fato é que, antes do recurso em exame, foi juntado, também, um “recibo de entrega de arquivos digitais” (e-fl. 83), devidamente assinado por AFRFB (Letícia Suemi Okamoto), no qual se observa que, dentre os documentos anexados, encontra-se, precisamente, o Recurso Voluntário do contribuinte... Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.238 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931158/2013-41 Esta “pegadinha”, diga-se, quase levou este Relator a, de forma injusta, deixar de conhecer do apelo. Nada obstante, a juntada do recibo alhures referido comprova que, em verdade, o recurso voluntário foi apresentado um dia antes daquele em que a empresa teve ciência do acórdão recorrido, isto é, no dia 09 de outubro (quando, então, inclusive, a empresa se deu por intimada da decisão recorrida). Assim, se maiores digressões, considero preenchido todos os pressupostos de cabimento e, nesta esteira, conheço do recurso manejado. II MÉRITO. O que se observa, de antemão, é que não foram juntados ao feito as cópias das DIPJs e das DCTFs (original e retificadora) que dão ensejo à querela. Todavia, e inicialmente, a partir da própria tese aventada pela insurgente, poder-se-ia sustentar a desnecessidade desta providência. Mais que isso, o conjunto probatório (a sua suficiência ou não – ainda me pronunciarei sobre isso) e a própria argumentação proposta tornam claro que o processo se encontra em condições de julgamento, a par de qualquer instrução adicional. Com efeito, como se vê dos fatos apontados no relatório que precede este voto, a tese central da defesa oposta se volta para a desnecessidade, invocada pela insurgente, de qualquer demonstração, em DIPJ, dos lucros percebidos pelas suas “filias; à sócia “ostensiva”, afirma a insurgente, bastaria informar o valor dos tributos devidos por tais estabelecimentos e providenciar (e comprovar) o seu recolhimento. E tal linha de argumentação, por sua vez, teria lastro fático no contrato social da empresa (mais especificamente na cláusula 2ª do Contrato Social – e-fl. 24) e base jurídica nas disposições do Ato Declaratório Interpretativo de nº 14/2004, cujo artigo único (já reproduzido no corpo do recurso voluntário), assim dispõe: Artigo único. No sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se, independente de qualquer formalidade, Sociedade em Conta de Participação (SCP) com o objetivo de lucro comum, onde a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos. Considerando-se a atividade econômica descrita no predito contrato social, em princípio a situação da empresa poderia se enquadrar na hipótese tratada pelo ADI cujo artigo único, caput, foi transcrito acima. Veja-se: Constituem objeto da sociedade: a. a prestação de serviços: a.1 o estudo e planejamento para a constituição e ou a administração de "pool de imóveis em condomínios residenciais urbanos, destinados a funcionar como "Flat Services'', Apart Hotéis", "Hotéis Residências", ou equiparados; a.2 de locação de imóveis integrantes do "pool para o público em geral, e de outras atividades relacionadas à gestão de "Flats Services'', ou equiparados, excluídas as de corretagem de imóveis e outras que dependam de autorização de órgãos de classe; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.238 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931158/2013-41 a.3 de administração de condomínios de edifícios residenciais urbanos que operem no sistema de "Flat Services", "Apart Hotéis", "Hotéis Residências" ou equiparado; b. a participação em outras sociedades como sócia cotista ou acionista. E com base em tais elementos, a Recorrente, até para afastar algumas críticas aventadas pela DRJ, sustenta que a sua DIPJ ativa (retificadora) estaria correta, mesmo ao se limitar a descrever o valor do lucro tributável das aludidas filiais, agora tomadas como SCPs, na linha 13 da Ficha 11, reproduzida no corpo do aresto recorrido. Com efeito, a partir das planilhas trazidas à e-fls. 15/16, da manifestação de inconformidade, e à e-fl. 119, a empresa busca demonstrar que o imposto efetivamente apurado para o período em exame (dezembro de 2009), seria aquele descrito na sua última declaração (R$ 1.314.621,98). Vale destacar que dentro desta importância, ter-se-ia o recolhimento realizado pela “filial” (SCP), que, ao fim de contas, seria o objeto do pedido de repetição aqui tratado. Mas não se sabe, e a contribuinte nem tentou explicar, que modificações poderiam justificar a redução do valor do IRPJ devido no mês de dezembro, informado na DIPJ original. I. e., toda a discussão travada nos autos diz respeito, tão só, à falta de dedução, da parcela mensal do tributo, dos valores porventura retidos de suas filiais. Todavia, a se considerar as retenções apontadas pela própria insurgente, ter-se-ia pouco mais de R$ 14 mil. A diferença entre o valor informado na DIPJ original e aquele constante da DIPJ retificadora é de pouco menos de R$ 100 mil (R$ 1.412 mil – R$ 1.314 mil). Em relação ao óbice apontado pela DRJ, quanto a DCTF original, venia concessa mas a turma a quo ignorou o fato de que os montantes ali informados tinham que ser somados. Isto é, os dois débitos informados sob os códigos 2089-08 e 3559-08 conformaram o valor total a ser recolhido naquele período (R$ 1.322.325,58 + R$ 89.859,53), resultando, pois, precisamente, no valor inicialmente confessado na DIPJ original, qual seja, R$ 1.412.185,11. Isto porque o valor de R$ 1.322.325,58, pretensamente recolhido sob o código de receita 2089-08, se referiria ao IRPJ devido por SCPs segundo o lucro presumido, ao passo que o segundo valor alhures referido, recolhido sob o código 5993-08, diria respeito, de fato, à estimativa mensal (apurada por empresas submetidas ao lucro real anual - SCPs) 1 . Ainda assim, a diferença entre o montante de R$ 1.412.185,11 e a importância de R$ 1.314.621,98, continua sem explicações (valendo insistir que o montante total de imposto retido na fonte é insuficiente para tal mister), algo agravado pelo fato da recorrente ter trazido, em suas razões recursais, documentos que poderiam, indiciariamente, comprovar a correção da apuração do IRPJ apenas de uma das preditas filiais (em relação à qual, ter-se-ia deixado de deduzir o IRRF). Isto é, mesmo que comprovado que o valor do IRPJ devido por esta “filial” (SCP) seria de R$ 30 mil reais, como defendido pelo contribuinte, a diferença anteriormente destacada continua sem qualquer justificativa. 1 V. https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf-declaracao-de-debitos- e-creditos-tributarios-federais/tabelas-de-codigos-extensoes/irpj, acessado em 01/02/2021. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.238 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931158/2013-41 E isso, destaque-se, impede o reconhecimento do direito creditório porque o valor confessado pela empresa se refere à totalidade do lucro apurado quanto a todas as suas filiais. Vale lembrar que, a teor das disposições do art. 354 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99, se as SCPs estão dispensadas de apresentação de declarações próprias, não estão eximidas do registro de suas movimentações econômico-financeiras na contabilidade, ainda que nos livros do próprio sócio ostensivo (se assim se o quiser): Art.254.A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. Era, quando menos, esperado que os resultados que deram ensejo ao lucro apurado no período de dezembro de 2009 fossem comprovados pela recorrente também quanto as demais “filiais”, na forma do art. 354, acima, o que, como já destacado, não foi feito. Outrossim, tal qual já destacado anteriormente, o objeto social da empresa poderia indiciar que a sua atividade econômica se enquadre na hipótese regrada pelo ADI 14/2004. Mas é curioso que as “filiais” abertas pela empresa possam ser consideradas SCPs, na forma do ato anteriormente tratado. Isto porque o entendimento ali externado é de que o famigerado “pool hoteleiro” seria formado pelos proprietários das unidades imobiliárias e a empresa administradora (hotelaria). E pode até ser que tais filiais tenham sido abertas para gerir, com maior proximidade, as unidade imobiliárias pertencentes à terceiros. Mas não há provas disto e até segunda ordem, os “flats” ou “apart-hoteis” poderiam pertencer ao próprio recorrente. Ato contínuo, sem provas de que, efetivamente, tais unidades se submeteriam ao regramento próprio aplicável às SCPs, todo o cômputo dos tributos federais devidos pela empresa estaria equivocado... E nem se diga que o óbice acima aventado representaria uma inovação, contrária ao princípio da ampla defesa; a alegação quanto a estrutura hoteleira e a invocação dos preceitos da citada ADI só foram trazidas pela recorrente em suas razões de insurgência. Até o advento de sua manifestação de inconformidade, a própria empresa se endereçou aos seus estabelecimentos apenas como filiais, nada mais. Houve, de fato, inovação, mas por parte da própria interessada, ainda que, contudo, para se contrapor argumentos trazidos apenas no acórdão da DRJ (o que atenderia aos ditames do art. 16, IV, “c”, do Decreto 70.235/72). E, por isso mesmo, caberia a ela a prova de suas alegações. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.238 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931158/2013-41 Enfim, a compensação de tributos pressupõe a demonstração de sua liquidez e certeza, e, por tudo o que foi exposto, nenhum destes requisitos estão presentes no caso. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13687.720048/2019-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-01T14:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T14:25:38Z; Last-Modified: 2021-03-01T14:25:38Z; dcterms:modified: 2021-03-01T14:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T14:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T14:25:38Z; meta:save-date: 2021-03-01T14:25:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T14:25:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T14:25:38Z; created: 2021-03-01T14:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-03-01T14:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T14:25:38Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13687.720048/2019-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.828 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente MOTO TAXI 4 AMIGOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 72 00 48 /2 01 9- 26 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.828 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.720048/2019-26 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.828 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.720048/2019-26 principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.721370/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CONTRATOS DE LONGO PRAZO. APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS. PROPORÇÃO AOS CUSTOS INCORRIDOS. REAJUSTE DO CUSTO ESTIMADO. O custo estimado para a execução do contrato deve ser reajustado quando do cálculo da proporção sobre o custo efetivo dentro do período de apuração. Quando não houver alteração do objeto do contrato, o reajuste necessário pode ser feito por meio da aplicação de um índice de preços previamente pactuado.
Numero da decisão: 1201-004.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente substituto).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS. PROPORÇÃO AOS CUSTOS INCORRIDOS. REAJUSTE DO CUSTO ESTIMADO. O custo estimado para a execução do contrato deve ser reajustado quando do cálculo da proporção sobre o custo efetivo dentro do período de apuração. Quando não houver alteração do objeto do contrato, o reajuste necessário pode ser feito por meio da aplicação de um índice de preços previamente pactuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente substituto). Relatório TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 06-65.173 (fls. 412), pela DRJ Curitiba, interpôs recurso voluntário (fls. 430), dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 13 70 /2 01 8- 83 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.633 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721370/2018-83 O processo trata de lançamento tributário para exigir IRPJ e CSLL relativos aos anos 2013, 2014 e 2015, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando R$ 24.323.493,53 (fls. 329). A exigência de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que fundamentam o lançamento de IRPJ. A acusação fiscal está detalhada no Relatório da Ação Fiscal (RAF) de fls. 311. A acusação fiscal e a defesa inicial do contribuinte estão assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (fls. 413): De acordo com o relatório da ação fiscal (fls. 311/327), o lançamento realizado teria a motivação que é resumida a seguir: 1. A fiscalizada firma contratos de longo prazo para execução de obras também de longo prazo, com o pagamento definido em função do progresso físico da obra, apurado em medições mensais. Esse seria o critério para emissão das notas fiscais e registro contábil das receitas correspondentes. 2. Não teria sido constatada qualquer divergência entre as receitas contabilizadas e as notas fiscais emitidas, que refletiriam o progresso físico das obras. 3. Os custos incorridos contabilizados também não foram contestados pela fiscalização. 4. Parte da receita contabilizada estaria sendo excluída para fins de apuração da base de cálculo sujeita à tributação, o que, no entendimento da empresa, teria suporte no art. 408, § 1o, I, do RIR/1999. 5. O dispositivo acima mencionado permitiria que o resultado tributável fosse obtido pelo confronto entre os custos incorridos e o custo total estimado da obra, contudo, de acordo com a IN SRF n° 21, de 1979, a utilização desse critério exigiria que o custo total orçado ou estimado fosse reajustado, prática não adotada pela fiscalizada. 6. De acordo com informações da empresa autuada, os custos orçados seriam reajustados apenas com base nos percentuais/indexadores de reajuste de preço pactuados contratualmente com os clientes. 7. Esse procedimento causaria a postergação da tributação do resultado da obra, já que se verificou em diversos contratos que os custos orçados se revelaram superiores aos custos efetivos, ou seja, os custos orçados teriam sido superestimados, o que afetaria de forma negativa o resultado que estaria sendo oferecido à tributação durante o curso da obra. 8. Tendo a empresa deixado de observar o requisito que determina o reconhecimento das receitas com base na relação entre custos incorridos e custos orçados reajustados, o critério a ser adotado seria o estabelecido no art. 407, § 1o, II, do RIR/1999, que determinaria a tributação com base no progresso da execução física da obra. 9. Aplicando esse critério, a fiscalização teria verificado irregularidades fiscais em alguns períodos de apuração, na medida que os valores oferecidos à tributação seriam inferiores ao apurado na ação fiscal. Por essas razões, a autoridade fiscal verificou o montante que não foi oferecido à tributação, bem como a parcela que deveria ser tratada como postergação no pagamento de tributos, já que o valor excluído em um ano, teria sido incluído no ano- calendário seguinte. Assim, o lançamento foi motivado por redução indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de 2014 e 2015 e postergação da tributação de ambas as espécies no ano-calendário 2013. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.633 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721370/2018-83 O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 01/10/2018 (fl. 362) e o impugnou por petição protocolada em 31/10/2018 (fls. 367/389). Em sua defesa, alega, em síntese, que: 1. O julgamento da impugnação deve ser feito pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. 2. A fiscalização não apontou qualquer irregularidade contábil sob os aspectos das receitas contabilizadas, custos incorridos e resultados contábeis nos anos 2013, 2014 e 2015. 3. A divergência residiria basicamente na possibilidade de exclusão de parte da receita contabilizada do lucro líquido para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Ao apontar a divergência, a autoridade fiscal não levou em consideração que a receita excluída no ano corrente é adicionada no ano seguinte, ocasião em que é feito novo cálculo global, fato que tornaria corretos os resultados tributáveis apurados na coluna B da Tabela 07 da fl. 321. 5. Para análise do caso deveriam ser considerados o Decreto n° 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, e a IN SRF n° 21, de 1979. O primeiro seria norma mais recente e de hierarquia superior, razões pelas quais se sobreporia a esta. 6. Haveria divergência entre os dois textos legais, já que o item 6.2 da IN teria adotado conceito novo no que tange à definição de custo orçado/estimado, e essa previsão estaria em confronto com o art. 407 do RIR/1999, que teria adotado um critério restrito, reproduzindo fielmente o texto do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. 7. Haveria, assim, um flagrante conflito normativo entre esses atos, que deve ser resolvido pela via interpretativa. 8. Adotando-se os critérios hierárquico e cronológico, de natureza formal, impõe-se a conclusão de que o Decreto n° 3.000 prevalece sobre a IN SRF n° 21, de 1979. 9. A IN SRF n° 21, de 1979, ofenderia o princípio da legalidade, já que estaria operando modificação na base de cálculo do IRPJ e CSLL, implicando flagrante aumento da base de cálculo dos tributos. 10. A flagrância revelar-se-ia pela ausência de adoção, no texto do RIR/1999 da redação adotada na IN. 11. A impugnante se utiliza do modelo de contrato classificado como custo + margem (costplus), por conseguinte, a receita deve ser reconhecida de forma proporcional ao estágio de execução do contrato. 12. O comportamento adotado esteve pautado em normas válidas do ordenamento jurídico. A impugnação do contribuinte foi considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 412). Em seguida, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário (fls. 430), em que são repisados os argumentos contidos na petição inicial, os quais serão detalhados no voto. É o relatório. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.633 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721370/2018-83 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 22/01/2019 (fls. 427) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 20/02/2019 (fls. 428). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Autoridade julgadora – competência - nulidade A decisão recorrida foi prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba. O recorrente entende que a DRJ/CTA não tinha competência para apreciar a sua impugnação, uma vez que os lançamentos tributários foram realizados em procedimento conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Novo Hamburgo/RS, o que direcionaria o correspondente contencioso para a delegacia de julgamento do mesmo Estado, ou seja, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre. Essa questão já havia sido apresentada, preventivamente, na impugnação do contribuinte, não tendo sido acolhida pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme o seguinte excerto (fls. 416): Ocorre, porém, que o art. 25, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece a competência das Delegacias de Julgamento sem fixar qualquer limitador de critério territorial. Do mesmo modo, a Portaria RFB n° 2231, de 14 de junho de 2017, estabelece competência por matéria. Havendo concorrência de competência entre mais de uma Delegacia de Julgamento, a questão se resolve pelos critérios de distribuição feita de forma centralizada no órgão central, que devem observar os princípios que regem a atuação da administração pública, em especial o da impessoalidade. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos e a adoto como razão de decidir. A competência para julgar depende apenas de determinação legal, não havendo cabimento para critérios de conveniência pessoais ou geográficos. Assim, afasto a presente arguição de incompetência. 2 Ação fiscal – base tributável - erro A acusação fiscal tem fundamento fático nos registros contábeis e demais informações prestadas pelo contribuinte no curso da auditoria fiscal. O recorrente entende que a fiscalização errou ao deixar de considerar que a receita excluída na apuração do lucro real em um ano foi adicionada ao montante das receitas auferidas no ano seguinte. Entendo que não assiste razão ao recorrente, pois a referida evolução dos valores oferecidos à tributação pelo contribuinte, considerando as exclusões e adições realizadas espontaneamente, somente seria relevante se fosse adotado o critério de rateio pela proporção dos custos incorridos. Na medida em que a fiscalização adotou outro critério de rateio (pela Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.633 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721370/2018-83 proporção da execução física da obra), os valores de exclusões e adições não serão os mesmos daqueles praticados pelo contribuinte. Isso está demonstrado no RAF (fls. 321), em que a Tabela 07 aponta o resultado tributável, conforme o critério da fiscalização, e a Tabela 8 aponta o efeito dos ajustes realizados pelo contribuinte na apuração do lucro real, considerados como postergação. Em outras palavras, a fiscalização adotou critério diverso para o rateio das receitas no período do contrato, de forma que perdem relevância os ajustes realizados espontaneamente pelo contribuinte, conforme o seu critério próprio. Com isso, afasto a presente alegação de erro. 3 Contrato de longo prazo – receitas - critério de rateio O contribuinte realiza obras de longo prazo mediante remuneração proporcional ao progresso físico das obras, apurado em medições mensais. A auditoria fiscal adotou, sem qualquer questionamento, as receitas contabilizadas e os custos incorridos contabilizados pelo contribuinte. Apesar de os pagamentos serem proporcionais ao progresso das obras, o contribuinte ofereceu suas receitas à tributação na proporção dos custos efetivamente incorridos, em relação ao custo total orçado, conforme o disposto no artigo 407, §1o, I, do RIR/1999, verbis: Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10): I - o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração; II - parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração. § 1º A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período de apuração poderá ser determinada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 1º): I - com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou II - com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. § 2º Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR. Esse dispositivo legal tem sua aplicação normatizada pela Instrução Normativa SRF n° 21, de 1979, na qual se destacam os itens 5 e 6, verbis: 5 - Critérios Alternativos de Avaliação de Andamento Na produção em longo prazo o progresso da execução será aferido por um dos seguintes critérios, à opção da pessoa jurídica: I - segundo a percentagem que a execução física, avaliada em laudo técnico de medição subscrito por um ou mais profissionais, com ou sem vinculo empregatício com a Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.633 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721370/2018-83 empresa, habilitados na área especifica de conhecimento, representar sobre a execução contratada; II - segundo a percentagem que o custo incorrido no período-base representar sobre o custo total orçado ou estimado, reajustado. 5.1 - A opção pelo critério de avaliação de andamento é exercida em relação a cada contrato, mas o critério escolhido devera ser praticado uniformemente durante toda a execução do contrato. 6 - Custos Os custos computáveis na apuração do resultado são: I - os custos diretos e indiretos (matéria-prima, mão-de-obra direta e os custos gerais de fabricação) incorridos na construção ou produção, ou na prestação dos serviços, inclusive os custos preliminares, tais como os de preparo de projetos, necessários à execução, incorridos apos a contratação; II - o custo total orçado ou estimado, e seus reajustes. 6.1 - Os reajustes de custo decorrerão: I - de modificação na quantidade da construção, produção ou dos serviços contratados, constante de aditamento contratual, com a correspondente alteração do preço total; II - de reajustes por variações de preços, na forma do subitem seguinte. 6.2 - O custo total orçado ou estimado reajustado será igual à soma do custo incorrido acumulado com o custo previsto, a preços do tempo da apuração parcial, para completamento da execução. 6.3 - No período-base em que se completar a execução na apuração do resultado será tomado, como custo total orçado ou estimado reajustado, o custo total efetivo. Essa norma infralegal repete o que foi disposto no RIR/99, mas exige que o custo estimado da obra seja reajustado para fins do cálculo da receita a ser oferecida à tributação. O contribuinte foi intimado a apresentar a forma adotada de reajuste, ao que informou que o reajuste era feito conforme os índices de preços pactuados com os contratantes. A fiscalização entendeu que a forma de reajuste utilizada pelo contribuinte não era adequada, afirmando que o contribuinte deveria ter feito nova estimativa do custo total da obra remanescente, conforme o seguinte excerto do RAF (fls. 318): O custo orçado reajustado, por sua vez, nos termos do item 6.2 da IN RFB n° 21/79, corresponde a soma do custo incorrido acumulado com o custo previsto, a preços do tempo da apuração parcial, para complemento da execução. Ou seja, ao final de cada período de apuração, com base na parcela física da obra que ainda faltava executar, a Fiscalizada deveria orçar os custos exclusivamente da parcela a executar e adicioná-la aos custos já incorridos com a parte da obra já executada. Todavia, conforme reconhecido pela própria Fiscalizada em reiteradas oportunidades (atendimento aos Termos de Intimação Fiscal n° 01, n° 04, n° 05; fls. 35, 115 e 175 a 176), os custos orçados somente foram reajustados com base nos percentuais/indexadores de reajuste do preço pactuados contratualmente com os clientes e nas datas previstas para tais reajustes. Ainda, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 05, a Fiscalizada informa não dispor de custo orçado para complementação da obra em 31/12/2013 e 31/12/2014 (fl. 176), indicando claramente que não efetuou o reajustamento dos custos orçados nos termos do item 5, inciso II da IN SRF n° 21/79. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.633 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721370/2018-83 Verifico que a referida Instrução Normativa determina duas possibilidades de reajuste do valor do custo da obra remanescente (item 6.1): em razão da alteração do objeto do contrato ou em razão de variação de preços. Na espécie, não houve alteração do objeto dos contratos, ou seja, o reajuste exigível é em razão da variação de preços. Para tanto, entendo que a aplicação de um índice de preços ao valor originalmente orçado, na parte ainda não realizada, atendente à determinação normativa. Todavia, a fiscalização não aceitou esse reajuste, adotando como fundamento o fato de esse reajuste não ter levado ao preço real do custo total das obras, conforme o seguinte excerto (fls. 318): A falta desse reajustamento acabou por postergar a tributação do resultado das obras, conforme fica evidente na análise individual dos contratos. Em relação à obra denominada Transposição do Rio São Francisco/PB-CE (lote 14 da transposição, que corresponde à construção dos Túneis Cuncas I e II), as receitas recebidas pela pessoa jurídica até 31/12/2013 e até 31/12/2014 em decorrência desse contrato representavam 89,73% e 97,58% do preço total, no entanto, o progresso da execução calculado com base na percentagem que o custo incorrido representava sobre o custo orçado importava em 69.92% em 31/12/2013 e 76,65% em 31/12/2014. Em 31/12/2014 o custo orçado utilizado pela Toniolo indicava que a pessoa jurídica ainda iria realizar custos de R$ 29,65 milhões para conclusão da obra (RS 127.015.620,84 - RS 97.359.247,36), mas os custos efetivamente incorridos em 2015 (ano-calendário em que foi concluída a obra) importaram em apenas R$ 6,11 milhões. Quando da conclusão da obra, o lucro bruto foi de 29,21%, muito superior ao lucro orçado em 31/12/2014 (de 12,93%), quando a obra já havia alcançado 97,58% da execução física/financeira. Ou seja, é evidente que se algum dia existiu algum critério técnico para o cálculo do custo orçado para essa obra, esse critério foi abandonado ao longo da execução, e o custo orçado passou a representar simplesmente 87,07% do preço da obra. Interpretando o trecho acima transcrito, verifico que a reclamação da fiscalização está no fato de a estimativa inicial do custo total da obra contratada ser inferior ao custo real verificado quando a obra chegou ao fim. Na obra citada acima, a diferença foi de 13%, aproximadamente. A solução apontada pela fiscalização para sanear a consequente postergação de receitas seria o contribuinte fazer nova estimativa do custo remanescente a cada final de exercício. Entendo que essa providência não poderia ser exigida pela fiscalização, por dois motivos. Primeiramente, porque a fiscalização está usando um critério a posteriori (custo efetivo verificado ao final da obra) para avaliar um dado a priori (custo estimado no momento da contratação da obra). Ademais, a fiscalização não demonstrou que o contribuinte sabia da diferença a maior entre custo orçado e custo efetivo. Não se pode exigir do contribuinte que fosse reparada uma divergência que ele sequer tinha conhecimento. Acrescento, ainda, que um erro em torno de 13% não fere a razoabilidade da estimativa realizada. Portanto, entendo que não há razão suficiente para a exigência de refazimento da estimativa de custo da obra a realizar. Por fim, a exigência da fiscalização não tem fundamento legal. É certo que a referida Instrução Normativa exige o reajuste do custo orçado, mas isso foi cumprido pelo contribuinte, ao serem aplicados os índices de preços contratados. Na verdade, a fiscalização está exigindo o refazimento do custo orçado da obra remanescente, mas a referida Instrução Normativa prevê essa providência apenas para quando há alteração do objeto do contrato, o que não ocorreu na espécie. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.633 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721370/2018-83 Assim, na espécie, entendo que o reajuste da estimativa do custo remanescente das obras por meio da aplicação de índices de preços atende à legislação, não podendo ser afastado o critério adotado pelo contribuinte. 4 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.000431/2004-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 DESPACHO DECISÓRIO. AFASTAMENTO DE PREJUDICIAIS. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. Uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório quanto à incompetência da autoridade administrativa para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais e a prescrição do direito à restituição, a repartição de origem deverá proceder ao enfrentando do mérito do Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-007.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a repartição de origem, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AFASTAMENTO DE PREJUDICIAIS. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. Uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório quanto à incompetência da autoridade administrativa para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais e a prescrição do direito à restituição, a repartição de origem deverá proceder ao enfrentando do mérito do Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a repartição de origem, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 04 31 /2 00 4- 39 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000431/2004-39 apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório eletrônico em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcelas da Cofins, sob o fundamento de ausência de competência da autoridade administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário, bem como em razão da extinção do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição. Na Manifestação de Inconformidade, por seu turno, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos a título de Cofins sobre receitas financeiras e outras receitas operacionais, sendo aduzido, ainda: a) a alegação da autoridade fiscal se limitou a questões de direito, não tendo sido analisada a efetiva compensação da Cofins, via DARF, em valor superior ao devido, tampouco o valor do direito creditório pleiteado neste processo; b) a autoridade administrativa se equivocou ao não examinar o real motivo que sustentara o pedido de restituição, qual seja, o fato de que o Recorrente havia considerado, na base de cálculo da contribuição, valores que escapavam ao conceito de faturamento, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei n° 9718/1998; c) não mais existia qualquer controvérsia sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, uma vez que o STF já havia decidido tal matéria em sede de repercussão geral, decisão essa vinculativa às autoridades administrativas. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópia de partes do livro Razão e de planilha de apuração da contribuição. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF e a DIPJ, a DACON, se for o caso, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000431/2004-39 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merece registro a seguinte conclusão do julgador de piso: Diante do exposto, considerando que o contribuinte: i) não retificou as DCTF para reduzir os valores devidos (confessados) e aflorar o pretenso direito creditório; ii) não apresentou DIPJ e DACON retificadas com as novas apurações dos valores devidos a título de PIS/Cofins; iii) não utilizou da faculdade de apresentar pedidos de compensação manual ou qualquer outro meio para esclarecer a administração tributária a origem dos pretensos créditos, resta patente que não pode agora, em sede de manifestação de inconformidade, retificar os pedidos para que seu pleito tenha o mérito apreciado. (fl. 237) Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2016 (fl. 362), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/10/2016 (fl. 364) e requereu o reconhecimento do direito creditório, repisando os argumentos de defesa, ou a realização de diligência, sendo aduzindo, ainda, o seguinte: a) não se objetivava discutir, na segunda instância, a questão de mérito relativa à inconstitucionalidade do § 1º art. 3º da Lei nº 9.718/1998, considerando que esse ponto já havia sido plenamente reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância; b) impossibilidade de suposto descumprimento de obrigação acessória inviabilizar o pedido de restituição, dados os princípios da legalidade e da verdade material; c) “[no] próprio sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil há a informação de que para o contribuinte requerer a restituição de tributo recolhido indevidamente basta comprovar o recolhimento indevido.” (fl. 377). É o relatório Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcelas da Cofins, sob o fundamento de ausência de competência da autoridade administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário, bem como em razão da extinção do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição. Nota-se que a decisão da repartição de origem se baseou apenas em questões prejudiciais, não tendo sido enfrentado, por conseguinte, o mérito do pedido, qual seja, o reconhecimento ou não do direito de restituição em relação a crédito decorrente de débito recolhido a maior. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000431/2004-39 Destaque-se, desde logo, que a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins promovido pelo § 1º art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, devendo ser observada obrigatoriamente pelos Conselheiros do CARF, por força do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. O julgador de primeira instância rejeitou o fundamento da Manifestação de Inconformidade, qual seja, a referida inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições, sendo afirmado, peremptoriamente, o seguinte: Rejeito de plano tal alegação. Isso porque inexiste qualquer registro nos pedidos da contribuinte qual seria o motivo do alegado “recolhimento a maior”. (fl. 234) Realmente, no Pedido de Restituição (fl. 3), não consta o fundamento jurídico do indébito, vindo o Recorrente a informa-lo expressamente na Manifestação de Inconformidade, situação essa em consonância com o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Além disso, após a protocolização do Pedido de Restituição, o contribuinte foi intimado pela repartição de origem a prestar esclarecimentos acerca do seu pleito (fl. 18), vindo ele a informar que se tratava “de pedido de restituição de valores de Cofins incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo da contribuição pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo foi julgada inconstitucional pelo STF no Recurso Especial 346.084.” (fl. 20), ou seja, diferentemente do alegado pelo julgador de piso, o interessado identificou, sim, o motivo do indébito. Ademais, na data da prolação do acórdão de piso, 31/03/2016, encontrava-se vigente o § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 que estipulava que “[as] unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.” A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por seu turno, editou os atos normativos (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/01/2014 e Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012), manifestando-se positivamente acerca da aplicação pela Receita Federal da decisão do STF sob comento. Logo, constata-se que a Delegacia de Julgamento (DRJ) não observou tais comandos. Por outro lado, constou, também, do despacho decisório que tendo o Pedido de Restituição sido protocolizado em 31/03/2004 e a extinção do crédito (pagamento por DARF) ocorrido em 10/03/1999, o direito de pleitear a repetição do indébito encontrava-se fulminado pela prescrição de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, nos termos da súmula CARF nº 91 2 , o referido prazo somente se esgotou em 31/03/2009, dado que o pedido fora formulado antes de 09/06/2005, referindo-se a 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 2 Súmula CARF nº 91: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000431/2004-39 pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação cujo fato gerador havia ocorrido em março de 1999 (fl. 5). Dessa forma, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório, quais sejam, a incompetência da autoridade administrativa para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de lei e o transcurso do prazo quinquenal para se pleitear a restituição, os presentes autos devem retornar à repartição de origem para que o agente fiscal enfrente o mérito do pedido. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a repartição de origem, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório, enfrente o mérito do Pedido de Restituição, cientificando o Recorrente da nova decisão, para que, se for o caso, se pronuncie no prazo de 30 dias, observada a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720439/2014-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE ADE NÃO CONFIGURADA. A alegação de nulidade do ADE não prospera, seja por ausência de descrição dos fatos seja por ausência de motivação, pois, conforme amplamente demonstrado nos autos, a Recorrente possuía inequívoco conhecimento de todos os fatos, motivos e provas que motivaram a expedição do ADE, especialmente em razão dos fatos descritos na Representação Fiscal, como também dos documentos juntados ao processo. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Há nos autos a comprovação da existência de grupo econômico estruturado com empresas consideradas interpostas pessoas para o fim de diluir a receita bruta, movimentação financeira e capital social entre os vários CNPJs que integravam a matriz, utilizando-se de parentes, empregados e demais pessoas, as quais figuravam como sócias do Grupo Econômico.
Numero da decisão: 1003-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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A alegação de nulidade do ADE não prospera, seja por ausência de descrição dos fatos seja por ausência de motivação, pois, conforme amplamente demonstrado nos autos, a Recorrente possuía inequívoco conhecimento de todos os fatos, motivos e provas que motivaram a expedição do ADE, especialmente em razão dos fatos descritos na Representação Fiscal, como também dos documentos juntados ao processo. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Há nos autos a comprovação da existência de grupo econômico estruturado com empresas consideradas interpostas pessoas para o fim de diluir a receita bruta, movimentação financeira e capital social entre os vários CNPJs que integravam a matriz, utilizando-se de parentes, empregados e demais pessoas, as quais figuravam como sócias do Grupo Econômico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 39 /2 01 4- 08 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.244 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720439/2014-08 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-72.083, de 19 de abril de 2016, da 8ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/VIT/ES nº 72/2014 (fls. 230), que excluiu a contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/01/2011. Em auditoria fiscal anteriormente realizada entre 2011 e 2012 (processo nº 15586.720522/2012-15), ficou constatada a FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL, incluindo o sujeito passivo NOVO MILENIO CONFECÇÕES LTDA - EPP, liderada pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, com o objetivo de se beneficiar indevidamente do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006. Naquela ocasião, a fiscalização apurou os seguintes fatos (fls. 71/156): Através de diligências externas e do cruzamento de informações obtidas nos sistemas da Receita Federal, foram constatados indícios de FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, com SIMULAÇÃO por parte da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, para diluir sua Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social entre vários CNPJ (matriz), utilizando-se parentes, empregados e demais pessoas, os quais figuram como interpostas pessoas das empresas do citado grupo econômico. Foram selecionadas para fiscalização as seguintes pessoas jurídicas: O grupo de empresas DISTRIBUIDORA SÃO PAULO teve os seus quadros societários formados por interpostas pessoas, se beneficiando indevidamente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006. O grupo de empresas DISTRIBUIDORA SÃO PAULO foi administrado por EDIVALDO COMÉRIO, CPF 377.025.807-04, sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO, CPF 717.854.777-49 e por seus filhos MAICKEL COMÉRIO, CPF 104.989.207-04, MIRELA COMERIO, CPF 105.595.357-40 e MILENE COMERIO, CPF 105.595.397-38. A formação do grupo de empresas teve como único objetivo diluir Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.244 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720439/2014-08 a Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA entre vários CNPJ (matriz), utilizando-se parentes, empregados e demais pessoas, que figuram como interpostas pessoas das referidas empresas, visando se beneficiar do SIMPLES NACIONAL, fraudando assim a legislação tributária, com a consequente sonegação do Imposto de Renda e das Contribuições Federais devidas. Foi procedida a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/07/2007, de todas as empresas componentes do grupo empresarial DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, inclusive da NOVO MILENIO CONFECÇÕES LTDA (Ato Declaratório DRF/VIT nº 47/2012). A exclusão produziu efeitos apenas até 31/12/2010. Na presente auditoria foi constatada situação similar ao verificado anteriormente, ou seja, a utilização das mesmas interpostas pessoas no quadro societário. Também foi verificado que EDIVALDO COMERIO tornou-se o único sócio da empresa NOVO MILENIO CONFECÇÕES LTDA - EPP, em 20/01/2014, bem como das outras empresas do referido grupo, conforme Alterações Sociais registradas no início do ano de 2014 (fl. 66/68). A empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese o seguinte (fls. 236/244): a) O Termo de Exclusão apenas descreve que a impugnante tem seu quadro societário formado por interposta pessoa. Tal pretensa descrição nada mais é que a transcrição da norma prevista nos artigos legais citados no relatório, o que não significa que houve perfeita descrição dos fatos. b) Não basta o Auditor anotar a capitulação da infração e fazer a transcrição do artigo de lei como se fosse a descrição do fato - a capitulação já atinge esse objetivo. Deve especificar de maneira clara o procedimento que considerou impróprio, esclarecendo o correto. In casu, o Sr. Auditor fez uso apenas da capitulação da infração para descrever o fato, contrariando frontalmente a legislação e doutrina sobre o tema. c) As informações colhidas pelo Auditor Fiscal no bojo do procedimento de fiscalização ainda não concluído contra a Impugnante não podem ser tidas como a necessária fundamentação para este termo de Exclusão, uma vez que sendo um ato acessório praticado no bojo do processo de fiscalização, deve este ato conter a sua motivação especifica e necessária para o exercício de defesa da Impugnante. d) Assim, cerceou o direito constitucional de defesa da Impugnante, previsto no art. 5o, inc. LV, da CF/88, pois, em virtude da subjetividade da descrição, omitiu possíveis fatos que serviriam de análise na apresentação da presente defesa, dificultando a compreensão da acusação. e) Nada restou demonstrado nos autos como motivos para a exclusão do SIMPLES, na medida em que sequer uma linha sobre isso no presente termo. f) É principio da norma de criação do SIMPLES que as empresas sejam orientadas antes da lavratura de autos de infração, na forma estabelecida no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, o que não ocorreu no caso dos autos. g) Faz jus a Impugnante ao cancelamento da punição em tela, vez que patenteada, de forma inexorável, a observância de todas as normas legais que regem a matéria posta sob análise, requerendo assim seja provida a presente impugnação para reformar a decisão que culminou a pena de exclusão à Impugnante do SIMPLES, mantendo a sua adesão consoante os fundamentos expostos acima. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.244 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720439/2014-08 h) A retroatividade aplicada pela decisão ora impugnada não pode ser aceita, na medida em que deve ser observada a ocorrência da presente causa de exclusão somente agora. i) A redação do texto legal é bem clara no sentido de que os efeitos da exclusão se dá no próprio mês em incorrida a exclusão, e não a hipótese de exclusão como quer crer a decisão impugnada. j) Os efeitos da exclusão não podem ser desde 01/01/2011 na medida em que a exclusão somente se deu neste mês de Outubro de 2014, sendo assim somente a partir deste mês que a esta poderá se operar. k) Caso seja mantida a exclusão, requer seja fixado o marco da retroatividade como sendo o mês de Outubro de 2014 como apontado nesta impugnação, por ser medida da mais pura Justiça. É o relatório. A 8ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, acórdão abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos calendário seguintes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 05/05/2016 (e-fls. 272) e apresentou recurso voluntário, segundo envelope de postagem, no dia 30/05/2016 (e-fls. 274 a 290), com fatos e fundamentos abaixo sintetizados: • Alega a Recorrente a ausência de requisito essencial no Ato Declaratório Executivo (ADE), cerceando seu direito de defesa. Aponta que o Termo de Exclusão apenas descreveu que a Recorrente tem seu quadro societário formado por interposta pessoa. Essa descrição seria apenas a transcrição da norma prevista nos artigos legais citados no relatório, o que não significa que houve perfeita descrição dos fatos. Ainda nesse ponto, defende que o Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.244 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720439/2014-08 Auditor fez uso apenas da capitulação da infração para descrever os fatos, contrariando a legislação e doutrina sobre o tema; • Afirma que as informações colhidas pelo Auditor Fiscal no bojo do procedimento de fiscalização ainda não concluído contra a Recorrente não podem ser tidas como a necessária fundamentação para este termo de Exclusão, uma vez que sendo um ato acessório praticado no bojo do processo de fiscalização, deve este ato conter a sua motivação especifica e necessária para o exercício de defesa da Recorrente. Tal fato cerceia o direito de defesa da Recorrente, previsto no art. 5º, LV, da CF/88, em virtude da subjetividade da descrição, omissão de possíveis fatos que serviriam de análise na apresentação da defesa, dificultando a compreensão da acusação; • Ultrapassado os argumentos acima, a Recorrente defende que a decisão deve ser reformada, porque o principal motivo ensejador da mesma seria a suposta interposição de pessoas no seu quadro societário, sem ter sido descritas as razões ou os fundamentos para tal consideração; • Declara que o disposto no § 1°, art. 4° da Resolução CGSN n° 15/07, da decisão que promover a exclusão de oficio do Simples Nacional deverá ser lavrado termo de exclusão do Simples Nacional, em atendimento ao princípio da vinculação administrativa. No termo de exclusão em questão deverão ser expostas - com lealdade e boa-fé - as razões, de fato e de direito, que levaram à exclusão do contribuinte do Simples Nacional, sob pena de ofensa ao princípio da indispensável motivação dos atos administrativos; • Atesta ainda ser princípio da norma de criação do Simples Nacional que as empresas sejam orientadas antes da lavratura de auto de infração, com fulcro no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, o que não teria ocorrido no presente caso; • A Recorrente defende que para a configuração do grupo econômico, necessário se faz que as empresas estejam sob a mesma direção, controle ou administração, o que não existiu no caso concreto; • Define-se grupo econômico à luz da legislação trabalhista, portanto, quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata-se de grupo econômico de dominação, que pressupõe uma empresa principal ou controladora e uma ou várias empresas controladas (subordinadas); • Todavia, para a configuração do grupo econômico, deve-se avaliar a existência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência. Portanto, essencial para a formação de grupo de empresas é que exista uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, uma unidade diretiva. Esclarece que deve ser demonstrado a unidade diretiva das mesmas, o que, segundo entende, não existiria entre as empresas relacionadas no Ato Declaratório; • Continua expondo que nem mesmo o fato dos sócios das empresas relacionadas serem de uma mesma família pode justificar, por si só, a formação do grupo econômico. Não há coincidência de endereços entre as empresas nem muito menos administração centralizada necessário para a configuração do vínculo de grupo econômico pretendido; Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.244 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720439/2014-08 • A respeito da retroatividade da exclusão, a Recorrente declara que os efeitos da exclusão se dá no próprio mês em incorrida a exclusão, e não a hipótese de exclusão como quer crer a decisão impugnada. Nesse diapasão, os efeitos da exclusão não podem ser desde 01/01/2011 na medida em que a exclusão somente se deu neste mês de Outubro de 2014, sendo assim somente a partir deste mês que a esta poderá se operar; • Por fim, requer seja conhecido e provido em todos os seus termos o presente recurso voluntário, reformando a decisão recorrida para declarar nulo e ou insubsistente o auto de infração objeto dos autos, declarando a improcedência do ato de exclusão em face da Recorrente na forma da suscitação trazida neste recurso. Requer, ainda, seja provido o presente recuso para reformar a decisão quanto a retroatividade da exclusão lavrada, fixando o marco como sendo o de Outubro de 2014 em diante. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente recebeu o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 72/2014, de 24 de setembro de 2014, porque a Receita Federal identificou que, o quadro societário da contribuinte ter sido formado por interpostas pessoas (e-fls. 230), em razão do recebimento de Representação Fiscal, informando sobre a constatação de formação de grupo econômico empresarial, incluindo a ora Recorrente, com o objetivo de se beneficiar indevidamente do Simples Nacional. (e-fls. 02 a 05). A Recorrente, em seu recurso voluntário, alega que não foi possível identificar pelo texto do Ato Declaratório os motivos de sua exclusão, contudo razão não a assiste. O Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 72/2014 foi expedido nos moldes abaixo: Ato Declaratório Executivo da DRF/VIT/ES nº 72/2014 Declara a Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES NACIONAL. O CHEFE SUBSTITUTO EVENTUAL DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição prevista no inciso IV do art. 6º da Portaria DRF/VIT nº 196, de 27 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. de 28/12/2012 e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, declara: Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES NACIONAL em virtude do quadro societário da empresa NOVO MILENIO CONFECÇÕES LTDA EPP, CNPJ nº. 05.201.663/0001-98, ter sido formado por Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.244 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720439/2014-08 interpostas pessoas, conforme disposto na Representação Fiscal lavrada em 24 de setembro de 2014, constante no Processo Administrativo nº 15586-720.439/2014-08. Art. 2º A exclusão do SIMPLES NACIONAL produzirá efeitos a partir de 01/01/2011, de acordo com o § 1° do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006. Art. 3º Da presente exclusão caberá ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade relativamente ao procedimento acima junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, assegurando assim o contraditório e ampla defesa, observada a legislação relativa ao Processo Administrativo Fiscal da União de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no Art. 3º da presente, a exclusão tornar-se-á definitiva. A partir da leitura do termo acima, é possível facilmente concluir que a exclusão decorreu da constatação de que a Recorrente teria sido formada por interpostas pessoas. O primeiro documento deste processo é a Representação Fiscal que motivou a exclusão, na qual restou consignado o seguinte: Em auditoria fiscal anteriormente realizada pelo AFRFB Manoel Sergio de Assunção Macedo, matricula 00011956, encerrada em 12/2012, ficou constatada a FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL, incluindo o sujeito passivo NOVO MILENIO CONFECCOES LTDA – EPP, liderada pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA – CNPJ 02.860.191/0001-97, com o objetivo de se beneficiar indevidamente do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006. Foi concluído que a formação do grupo de empresas teve como único objetivo diluir a Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA entre vários CNPJ (matriz), utilizando-se parentes, empregados e demais pessoas, que figuram como interpostas pessoas das referidas empresas, visando se beneficiar do SIMPLES NACIONAL, fraudando assim a legislação tributária, com a conseqüente sonegação do Imposto de Renda e das demais Contribuições Federais devidas. Em razão da exclusão do SIMPLES NACIONAL, foi lavrado o Processo 15586720.522/2012- 15, em 17/12/2012, contendo as diferenças de contribuições apuradas a titulo de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS bem como as demais penalidades aplicadas. O grupo de empresas “DISTRIBUIDORA SAO PAULO” teve os seus quadros societários formados por interpostas pessoas (ex-empregados, amigos e parentes) se beneficiando indevidamente do SIMPLES NACIONAL. Ficou claro que o grupo foi administrado por EDIVALDO COMERIO, CPF 377.025.807-04, sua esposa JORGETE COUTINHO COMERIO CPF 717.854.777-49 e por seus filhos MAICKEL COMERIO, CPF 104.989.207-04, MIRELA COMERIO, CPF 105.595.357-40 E MILENE COMERIO, CPF 105.595.397-38, conforme item 1 do Termo de Verificação de Infração em anexo, integrante do Processo 15586720.522/2012-15. Com isso, as empresas do grupo, identificadas abaixo, usufruíram indevidamente da tributação privilegiada do referido Regime Especial, fraudando, assim, os objetivos sociais do referido Instituto Jurídico, com a conseqüente sonegação do Imposto de Renda e seus reflexos: (...) Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.244 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720439/2014-08 Os documentos reunidos pela auditoria anterior, realizada entre 2011 e 2012, confirmaram todas as suspeitas levantadas, corroboradas pelas declarações de EDIVALDO COMERIO em seus depoimentos nos dias 21/03/2012 e 14/09/2012, assim como pelas declarações das interpostas pessoas envolvidas. Tais provas contam do citado Processo 15586720.522/2012-15. Ora, conforme demonstrado na Representação Fiscal, não há dúvidas sobre as razões, fatos e motivos que ensejaram a emissão do ADE, visto que claramente existe a indicação da existência de fraude, uma vez que houve um fatiamento da empresa House Confecções Ltda e que já haviam sido contatadas em ação fiscal anterior. É possível verificar também, a partir da Representação Fiscal, que o Sr. Edivaldo Comério é o sócio majoritário da empresa House Confecções Ltda. e foi arrolado como devedor solidário no auto de infração lavrado processo nº 15586.720522/2012-15. O referido Sr. Edivaldo Comério tornou-se o único sócio da empresa Corolla Confecções Ltda. - EPP, em 13/01/2014, bem como das outras empresas do referido grupo, conforme Alterações Sociais registradas em janeiro/2014. Essa assunção total do controle demonstra de forma inequívoca o conhecimento do representante legal da empresa de todos os fatos arrolados na Representação Fiscal, fls. 02/05. Vale destacar que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por meio do Acórdão nº 1402-003.006, de 10/04/2018, já apreciou o recurso voluntário apresentado ao processo nº 15586.720522/2012-15, mantendo, por unanimidade de votos, a decisão de primeira instância. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Verificado que a fiscalização cumpriu os requisitos formais e materiais estabelecidos pelas normas legais de regência, especialmente quanto a descrição das irregularidades apuradas, não há que se falar em nulidade da autuação, tampouco das exclusões do Simples. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFICIO RETROATIVA E AUTO DE INFRAÇÃO CONCOMITANTE. Correta a exclusão retroativa do Simples Nacional de empresa que não poderia optar por esses regimes de tributação beneficiada, em face de o montante real de suas receitas exceder o limite legal e outras irregularidades, bem como das empresas coligadas, em realidade filiais; correto também o concomitante lançamento de oficio dos tributos devidos. OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. PROCEDÊNCIA DO RMF EMITIDO. Verificada a omissão de receitas na própria escrituração da empresa, no confronto com os valores informados à Receita Federal, correta a exigência das diferenças de tributos devidos mediante lançamento de oficio, no Regime de Tributação aplicável ao contribuinte, no caso, lucro presumido. Não há que se falar em ilegalidade do RMF e seu uso, para subsidiar a constatação dos fatos infracionais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos, bem como sobre as empresas criadas para esse fim. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.244 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720439/2014-08 Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, mediante a fragmentação das receitas da empresa, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. JUROS DE MORA À TAXA SELIC O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, principal e multa de oficio, é acrescido de juros de mora à taxa Selic, seja qual for o motivo determinante da falta, por expressa determinação legal. Outrossim, a fiscalização trouxe aos autos diversos elementos de prova através dos Termos de Declaração dos envolvidos (e-fls. 157 a 255). Através dos quais a fiscalização identificou a ocorrência dos seguintes fatos (trecho do voto do r. acórdão): i) Que há um controle centralizado da direção das empresas por Edivaldo Comério; ii) Que várias pessoas que figuravam nos quadros societários não exerciam qualquer função de gerência nas empresas, e constaram do quadro social a pedido de Edivaldo Comério; iii) Que várias das empresas integrantes são administradas por membros da mesma família e exercem atividades empresariais de um mesmo ramo, qual seja, a revenda de artigos de vestuário, cama, mesa e banho; iv) Que os prestadores de serviços contábeis e os funcionários dos bancos em que as empresas possuíam contas bancárias corroboram a afirmação de que havia um grupo econômica de fato, controlado por Edivaldo Comério; v) Existência de documentos comprobatórios da formação do grupo econômico, tais como cópias de Propostas de Abertura de Contas, procurações, cheques, contratos de empréstimos, contratos de locação, fitas de caixa, demonstram transferências de recursos efetuadas entre as empresas do grupo. Logo, por todo o exposto, não há como consentir com a alegação da Recorrente de nulidade do ADE seja por ausência de descrição dos fatos seja por ausência de motivação, pois, conforme amplamente demonstrado acima, a Recorrente possuía inequívoco conhecimento de todos os fatos, motivos e provas que motivaram a expedição do ADE. Por fim, destaca-se que o ADE contém todos os requisitos exigidos na legislação, não tendo sido verificada qualquer incorreção nesse aspecto. O contribuinte está identificado e foi devidamente cientificado, o fato foi descrito, foi apontado o enquadramento legal e os motivos que fundamentaram o indeferimento do pedido. No Decreto nº 70.235/1972 estão previstas apenas duas hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os despachos decisórios, in verbis: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.244 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720439/2014-08 Não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, letra LV da Constituição Federal, posto que, no caso vertente, a recorrente teve ciência do ato declaratório, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade e recurso à decisão de primeira instância. Nem tampouco se identificou no presente caso qualquer irregularidade com relação à capacidade do responsável pela representação fiscal ou pelo emitente do ADE. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade. Em relação ao Mérito, a Recorrente defende que para se configurar grupo econômico é preciso uma unidade diretiva, contudo as empresas eram independentes, embora pertencessem a pessoas de uma mesma família. O objeto deste processo é a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, e, pelas informações constantes nesse processo, verifica-se que a exclusão está baseada em fatos e provas constantes no processo administrativo nº 15586.720522/2012-15, o qual analisou o fatiamento da empresa House Confeccções Ltda e que, conforme acima exposto, a recurso voluntário daqueles autos foi julgado improcedente, pois a Turma Julgadora entendeu que havia a comprovação da existência de grupo econômico estruturado com empresas consideradas interpostas pessoas para o fim de diluir a receita bruta, movimentação financeira e capital social entre os vários CNPJs que integravam a matriz (House Confecções), utilizando-se de parentes, empregados e demais pessoas, as quais figuravam como sócias do Grupo Econômico Distribuidora São Paulo. Inegável, assim, a repercussão daquele julgamento em relação ao presente processo, porque conjunto fático-probatório coligido no processo nº 15586.720522/2012-15 evidencia a existência de grupo econômico de fato e da interposição de pessoas, sendo legítima a exclusão com base no inciso IV, do art. 29, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Em relação especificamente à Recorrente, essa não demonstrou nos autos quaisquer fatos ou provas que indicassem não ser ela parte do Grupo Distribuidora São Paulo, a mesma, em nenhum momento do recurso voluntário, negou fazer parte desse grupo econômico. Suas razões recursais trataram especificamente de inexistência de grupo econômico, o qual, conforme demonstrado, já foi reconhecido pela jurisprudência deste Conselho. No tocante ao pedido de início dos efeitos da exclusão do Simples Nacional e seu efeito retroativo também não merecem prosperar. E, por concordar com a fundamentação constante no r. acórdão e por não ter a Recorrente trazido qualquer novo argumento em relação a esse ponto, reproduzo o trecho do voto do acórdão recorrido: Por fim, também não merece ser acolhido o pleito quanto aos efeitos da exclusão. O primeiro ato declaratório (ADE nº 47/2012) produziu efeitos a partir de 01/07/2007. Nos termos do § 1º, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte excluído com base no inciso IV, fica impedido de optar pelo regime diferenciado nos três anos-calendário seguintes. Logo, seus efeitos terminaram em 31/12/2010. Por isso a necessidade de emissão deste novo ato declaratório, visto que foi apurada situação similar no período de 2009 a 2011. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.244 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720439/2014-08 A legislação foi aplicada corretamente ao presente caso, não havendo que se falar em equívoco na interpretação do texto legal. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.720036/2013-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITOS INEXISTENTES. CONSTATAÇÃO VIA PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA. Constatado por meio de procedimento de diligência fiscal que os débitos fiscais ensejadores da exclusão ao regime simplificado são de fato inexistentes, há de ser declarada a nulidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1002-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITOS INEXISTENTES. CONSTATAÇÃO VIA PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA. Constatado por meio de procedimento de diligência fiscal que os débitos fiscais ensejadores da exclusão ao regime simplificado são de fato inexistentes, há de ser declarada a nulidade do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator, por meio da Resolução nº 1002-000.201 (fls. 95/100 do e-processo), em 04/08/2020, na qual determinou-se o seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 00 36 /2 01 3- 56 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.986 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720036/2013-56 Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa possa instruir o processo com todas as informações e documentos referentes ao processo administrativo nº 18208.183221/2008-17 e a inscrição nº 00000090412008230. A grande celeuma em debate nos autos se refere ao pagamento de um débito o qual ensejou a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Conforme tela do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (“SIVEX”), mesmo após o prazo para regularização dos débitos motivadores do Ato Declaratório Executivo (“ADE”) nº 546.393/2012, restou um saldo de R$ 13.342,79 de débito não previdenciário em cobrança na PGFN com número de inscrição 00000090412008230, veja-se (fls. 35 do e-processo): Desde a sua primeira manifestação nos autos, o contribuinte informou que os débitos constantes da referida inscrição já haviam sido quitados enquanto ainda eram objeto do processo administrativo nº 18208.183221/2008-17. Foram inclusive anexados aos autos documentos os quais supostamente comprovariam tais alegações. Ao analisar tais alegações, a instância a quo concluiu que a documentação anexada aos autos não se refere à inscrição nº 00000090412008230, como se vê abaixo (fls. 39 do e-processo): Ora, a interessada alega que os Débitos Não Previdenciários em Cobrança na PGFN já teriam sido totalmente pagos na data de 28/05/2012, quando ainda se encontravam no extrato da SRFB como Débito em Cobrança (SIEF). Para comprovar apresentou os documentos de fls. 08/21. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.986 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720036/2013-56 Discordo. Ao contrário do que alega a interessada, os pagamentos não se referem ao débito que motivou sua exclusão do Simples Nacional. Observa-se, contudo, que ela não explicou como chegou a essa conclusão. Não menciona, por exemplo, se haveria alguma relação entre o processo nº 18208.183221/2008-17 e a inscrição nº 00000090412008230, nem tampouco quais os documentos permitem concluir que os comprovantes não são referentes ao débito em aberto. Não consta dos autos o detalhamento da inscrição, cópia do mencionado processo administrativo, nem relação dos débitos lançados. Os autos então foram baixados em diligência para que fossem anexadas documentos e informações referentes ao processo administrativo nº 18208.183221/2008-17 e à inscrição nº 00000090412008230. A diligência foi devidamente cumprida pela Equipe Regional de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, resultando na INFORMAÇÃO FISCAL Nº 281/2020/EBEN/DEVAT/SRRF09/RFB – SIMPLES (fls. 116 do e-processo). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Conforme visto pelo breve relato do caso, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional por meio do ADE nº 546.393, em razão da inscrição fiscal nº 00000090412008230, cuja cobrança se encontrava em curso perante a PGFN. Desde o início o contribuinte tem insistido na defesa de que a referida inscrição abrangeria débitos originários do processo administrativo nº 18208.183221/2008-17, os quais, contudo, já teria sido devidamente quitados. Com efeito, a informação fiscal resultante do procedimento de diligência foi clara ao confirmar que (fls. 117 do e-processo), do extrato da inscrição 90412008230 que os débitos que a compõem foram originários do processo 18208.183221/2008-17 e que a inscrição encontra-se atualmente extinta por cancelamento (fls. 102-107). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.986 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720036/2013-56 Já com relação aos débitos do processo administrativo 18208.183221/2008-17, esta mesma informação fiscal confirma que todos os DARF’s apresentados pelo contribuinte ainda em manifestação de inconformidade (fls. 8/21 do e-processo) são referentes ao referido processo administrativo, o qual, a seu turno teria dado origem à inscrição em discussão no presente. Destaca ainda que tal processo encontra-se encerrado desde 18/12/2012 (fls. 117 do e- processo). Face ao exposto, embora a instância a quo tenha informado que os pagamentos apresentados pelo contribuinte não seriam referentes ao débito que motivou sua exclusão do Simples Nacional, a diligência fiscal empreendida revela em sentido contrário. A partir dela foi possível verificar que de fato a inscrição 90412008230 teve origem nos débitos constantes do processo administrativo nº 18208.183221/2008-17, e que os pagamentos relacionados pelo contribuinte seriam referentes exatamente aos mencionados débitos. Por fim, constate-se da diligência fiscal que a inscrição ora analisada encontra-se extinta por cancelamento, motivo pelo qual entendo que o contribuinte tem razão ao pleitear o cancelamento do ADE nº 546.393 responsável pela sua exclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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