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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6348039 #
Numero do processo: 10880.901090/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO - CSLL. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido
Numero da decisão: 1401-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.901090/2006­47  Acórdão n.º 1401­001.430  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 146­147 (numeração do processo eletrônico):  Em 28/05/2003 e 30/05/2003, a contribuinte transmitiu DCOMP  (f1s.01/05  e  06/09,  respectivamente),  objetivando  o  aproveitamento  de  saldo  negativo  de  CSLL,  referente  ao  ano­ calendário  de  2001,  no  valor,  de  R$  1.645.295,44,  para  compensação de débitos diversos.  Em  16/05/2008,  a  Diort/Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.  36/42)  NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações declaradas em DCOMP.  A  não  homologação  das  compensações  deu­se  pelos  motivos  expostos a seguir:  •  As  estimativas  devidas  durante  o  ano­calendário  de  2001,  foram  compensadas  com  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1999,  cujo  direito  creditório  foi  analisado  no  processo  de  n°  10880.006861/00­89  (f1s.28/35­cópia)  com  decisão  parcialmente  favorável  à  contribuinte.  O  direito  creditório,  do  ano­calendário  de  1999,  foi  consumido  para  a  extinção  de  débitos  do  processo  originário  não  restando  saldo  credor a ser deduzido nestes autos.  A  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  19/05/2008  (fl.  58)  e  dela  recorreu  a  esta DRJ  em  17/06/2008  (fls. 67/87). As alegações da impugnante são resumidas a seguir.  •  Ocorreu  a  homologação  tácita  da  DCOMP  n°  38314.98853.150503.1.3.03­2769  (retificada  pela  DCOMP  n°  29648.10066.280503.1.7.03­2880),  formalizada  em  15/05/2003,  tendo  em  vista  que  a  decisão  apenas  foi  comunicada  à  interessada  em  19/05/2008,  ou  seja,  após  o  prazo  de  5  anos  previsto no §5° do art.74 da Lei no 9.430/96 (conforme entende  também a jurisprudência);  • Não poderia a autoridade  fiscal  indeferir a homologação das  DCOMP's  com base  em processo  ainda  em  fase de apreciação  na instancia superior;  •  De  acordo  com  o  art.74  da  Lei  n°  9.430/96,  os  créditos  pleiteados estão extintos sob condição resolutória ou suspensos  até o término do processo;  • A apresentação de manifestação de inconformidade suspende a  exigibilidade do crédito tributário (art.74 da Lei no 9.430/96),  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.901090/2006­47  Acórdão n.º 1401­001.430  S1­C4T1  Fl. 4          3 •  Aplica­se  a  suspensão  da  exigibilidade  ao  débito  cobrado  de  R$ 54.340,74 da carta de cobrança n° 3.148;  • O presente processo deveria ter sido apensado ao processo de  n°  10880.006861/00­89  (saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999)  para  serem  julgados  simultaneamente,  evitando­se  decisões conflitantes;  •  A  análise  do  presente  processo  deverá  estar  suspensa  até  a  análise final do processo de no 10880.006861/00­89;  • Clama pela juntada de nova documentação e provar o alegado  com todas as provas admitidas em direito.  A  7ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  I,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não homologou as compensações em DCOMP, por meio de  Acórdão assim ementado (fls. 145, numeração do processo eletrônico):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO ­ CSLL.  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda  não tenha sido compensado ou restituído.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada  do  Acórdão  em  18/03/2010  (fls.  154,  numeração  do  processo  eletrônico),  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  155­175  (numeração  do  processo eletrônico) em 15/04/2010. Em sua peça recursal, a contribuinte basicamente reiterou  os argumentos apresentados na fase de impugnação, com exceção da alegação de homologação  tácita  da  DCOMP  n°  38314.98853.150503.1.3.03­2769  (retificada  pela  DCOMP  n°  29648.10066.280503.1.7.03­2880).  O  processo  nº  10880.006861/00­89,  mencionado  pela  contribuinte  em  sua  peça  recursal,  foi  julgado  por  esta  Turma,  em  04  de  fevereiro  de  2015  (Acórdão  nº  1401­ 001.370).  Por  unanimidade  de  votos,  este  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, alterando o valor deferido do IRPJ – ano­calendário 1998 de R$ 9.230.896,34 para  R$ 9.237.350,34 e do IRPJ – ano­calendário 1999 de R$ 11.038.286,71 para R$ 11.188.690,43.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.901090/2006­47  Acórdão n.º 1401­001.430  S1­C4T1  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  argumentou  que  o  presente  processo  deveria  ter  sido  apensado  ao  processo  de  n°  10880.006861/00­89  (saldo  negativo  dos  ano­ calendário de 1999) para serem julgados simultaneamente, evitando­se decisões conflitantes.   O aludido processo nº 10880.006861/00­89 foi julgado por este colegiado em  04 de fevereiro de 2015 (Acórdão nº 1401­001.370). Por unanimidade de votos, este colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  alterando  o  valor  deferido  do  IRPJ  –  ano­ calendário 1998 de R$ 9.230.896,34 para R$ 9.237.350,34 e do IRPJ – ano­calendário 1999 de  R$ 11.038.286,71 para R$ 11.188.690,43.   No  citado  processo,  contudo,  não  se  fez  nenhuma  alteração  em  relação  ao  saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário 1999. Para maior clareza, transcrevo o que  restou  decidido  no  Acórdão  nº  1401­001.370,  acerca  do  saldo  negativo  de  CSLL  (ano­ calendário de 1999):  Do ano­calendário de 1999 – CSLL  [...]  A  diferença  entre  os  valores  apurados  entre  (sic)  a  autoridade  fiscal  e  a  contribuinte  resume­se  à  compensação  da  estimativa  mensal  do  PA  de  04/1999,  em  que  somente  foi  possível  a  extinção  de  débito  de  R$  741.986,46,  ficando,  em  aberto,  o  montante de R$ 4.367,00 (fl.722).  Em não tendo sido comprovado o montante de saldo negativo do  ano­calendário  de  1998,  em  sua  integralidade,  o  resultado  da  apuração do exercício  seguinte  fica prejudicada, por  ter  sido o  crédito  referido  compensado  com  o  montante  de  débito  deste  período.  Pelas  razões  expostas,  em  relação  à  CSLL,  voto  por  negar  provimento ao presente recurso voluntário.  A controvérsia no presente processo  Conforme relatado, a diferença apurada entre a autoridade fiscal e a pleiteada  pela contribuinte decorreu do fato de que as estimativas devidas durante o ano­calendário de  2001 foram compensadas com saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1999.  No  entanto,  conforme  também  relatado,  o  direito  creditório  de  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  1999  foi  analisado  no  processo  n°  10880.006861/00­89,  com  decisão que lhe foi parcialmente favorável, apenas em relação ao IRPJ. O crédito reconhecido  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.901090/2006­47  Acórdão n.º 1401­001.430  S1­C4T1  Fl. 6          5 na  referida  decisão  foi  utilizado  para  homologar  compensações  pleiteadas  naquele  mesmo  processo, não restando saldo passível de compensação nos presentes autos.  A  interessada  também  argüiu  a  homologação  tácita  da  DCOMP  n°  38314.98853.150503.1.3.03­2769  (retificada  pela  DCOMP  n°  29648.10066.280503.1.7.03­ 2880),  formalizada  em  15/05/2003,  tendo  em  vista  que  a  decisão  apenas  foi  comunicada  à  interessada em 19/05/2008.  Não assiste razão à recorrente, pelas razões expostas na decisão de piso, fls.  148­149:  Referido  argumento  apresentado  pela  contribuinte  não  merece  prosperar, pois, a DCOMP original foi retificada em 28/05/2003  (DCOMP n° 29648.10066.280503.1.7.03­2880 — fl.01), ou seja,  a  referida  declaração  original  foi  substituída  pela  retificadora  na data mencionada, o que acarreta a alteração do prazo  final  pela autoridade fiscal para 28/05/2008 (prazo do §5° do art.74  da  Lei  n°  9.430/96).  Ressalta­se  que  a  MP  n°  2.189­49  de  23/08/2001,  em  seu  art.18,  diz  que  a  declaração  retificadora  possui a mesma natureza da originariamente apresentada:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.   Dessa  forma,  a  substituição  da  DCOMP  original  pela  retificadora  altera  também  o  prazo  para  a  autoridade  fiscal  analisar  a  referida  declaração,  até  porque  os  fatos  declarados  sofrerão alteração tratando­se de novo pedido.  Conclusão  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 691DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6359937 #
Numero do processo: 23034.001861/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 01/07/1999 FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. RECONHECIMENTO POR PARTE DO RECORRENTE APENAS DO PRINCIPAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA E JUROS. HABILITAÇAO DO CRÉDITO FISCAL NO CONCURSO DE CREDORES DA FALÊNCIA. DESNECESSIDADE O FISCO DISPÕE DA AÇÃO EXECUTIVA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO e WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que anulavam a decisão de primeira instância. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO e WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que anulavam a decisão de primeira instância. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 23034.001861/2001­11  Acórdão n.º 2202­003.273  S2­C2T2  Fl. 284          2 Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 23034.001861/2001­11  Acórdão n.º 2202­003.273  S2­C2T2  Fl. 285          3 Relatório  A presente Notificação para Recolhimento de Débito – NRD – Nº 263/2001,  fls.  07,  ­  DEBCAD  49.905.589­6,  despacho,  de  fls.  260,  objetiva  a  cobrança  do  salário­ educação, com período de débito de 12/1996 a 06/1997, conforme Quadro de Atualização de  Débito, de fls. 08.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 17/04/2001, conforme  item 2, do Despacho, de fls. 225.  O contribuinte apresentou sua petição de defesa com razões, acostada, as fls.  13 a 35, acompanhada dos documentos, de fls. 36 a 138.  O FNDE pela  INFORMAÇÃO/SETAD/GEARC/ Nº 46/2002, de  fls.  149 e  150, acatou parcialmente a defesa e retificou parcialmente o débito.  A  empresa  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  em  09/04/2002,  conforme AR, de fls. 155.  A  notificada  apresentou  recurso  voluntário,  em  24/04/2002,  petição  de  interposição com razões recursais,a s fls. 156 a 163, acompanhada dos documentos, de fls. 164  a 183.  Os autos foram remetidos a AGU ­ Procuradoria Geral Federal ­ Procuradoria  Federal  ­ FNDE, que emitiu a  Informação Nº 1.233/2003,  fls. 194 a 204, onde se opina pela  não recebimento do recurso.  1.  ­ em razão da ausência do depósito recursal;  2.  ­ no mérito ­ que o recurso seja rejeitado por falta de amparo legal ao  que foi pedido.  O  Conselho  Deliberativo  do  FNDE  proferiu  sua  decisão,  conforme  se  verifica, as fls. 211 a 213, decidindo por NÃO CONHECER DO RECURSO e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Tal decisório foi comunicado ao contribuinte pelo AR, de fls. 222, recebido,  em 20/12/2004.   O processo foi transferido do FNDE para a RFB, conforme despacho, de fls.  260.   Pode­se verificar  no Despacho,  de  fls.  278,  que  após  algumas  providências  administrativas, os autos foram remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN ­ Paraná.  A Divisão de Grandes Devedores  ­ DIGRA/PFN/PR emitiu o despacho, de  fls. 279 e 280, por intermédio do qual determina a inscrição do crédito em dívida ativa, com o  cancelamento  posterior  dessa  inscrição  para  remessa  do  autos  ao CARF  para  julgamento  do  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 23034.001861/2001­11  Acórdão n.º 2202­003.273  S2­C2T2  Fl. 286          4 recurso, tendo em vista que tal expediente recursal não foi conhecido em razão da ausência de  depósito recursal, o que atrai a aplicação da Súmula Vinculante Nº 21, do STF.  As razões recursais estão a seguir sumariadas.  Mérito.  · que  a  recorrente  concorda  com  o  débito  residual  no  importe  de R$  3.276,00 (principal), calculado, em 13/03/2002;  · que a  recorrente  se  insurge  contra a  cobrança de  juros  e multas,  em  razão do regime jurídico especial, ao qual se acha submetida devido a  sua Liquidação Extrajudicial;  · Do  pedido  e  requerimento:  a)  que  em  razão  da  liquidação  extrajudicial  sejam  excluídos  multas  e  juros,  bem  como  a  correção  monetária seja cobrada nos termos da legislação de regência; b) sendo  que após o recálculo do débito deve ser promovida sua habilitação na  massa falida.  O órgão preparador não se manifestou quanto à tempestividade do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 281.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 22/01/2015,  Lote 09.  É o Relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 23034.001861/2001­11  Acórdão n.º 2202­003.273  S2­C2T2  Fl. 287          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Mérito.  Pode­se  verificar  no  corpo  dos  autos  que  a  representação  estadual  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  despacho,  de  fls.  279  e  280,  pela  Divisão  de  Grandes Devedores ­ DIGRA/PFN/PR, onde entende e opina pelo indeferimento do pedido do  contribuinte,  uma vez  que  aos  débitos  tributários  devem  ser  aplicados  os  juros  e multas  nos  termos da legislação, bem como que tais créditos não estão sujeitos ao concurso de credores.  O CARF em inúmeras decisões das quais transcrevo algumas é pelo mesmo  posicionamento  ou  seja  é  possível  a  cobrança  de multa  e  juros  de  instituição  financeira  em  liquidação extrajudicial.   Aliás,  o  acórdão  2202­000.766  tem  como  sujeito  passivo  o  mesmo  contribuinte do lançamento ora guerreado, observe­se as decisões.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício:  1999ITR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA,  SUJEITO  PASSIVO.São  contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o  seu possuidor a qualquer título. Assim, está enquadrado no pólo  passivo  da  relação  tributária  como  contribuinte  do  Imposto  Territorial Rural a pessoa  física ou  jurídica que  tenha registro  de  terras  em  seu  nome,  enquanto  não  cancelado  o  registro  imobiliário, nos  termos da Lei de Registros Públicos.ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  IMPRESCINDIBILIDADE.Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental protocolizado no prazo legal.VALOR DA TERRA NUA  (VTN),  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO  VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA  SECRETARIA  ESTADUAL  DE  AGRICULTURA.  Deve  ser  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 23034.001861/2001­11  Acórdão n.º 2202­003.273  S2­C2T2  Fl. 288          6 mantido  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com base  no Sistema de Preços  de Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado mediante  a  utilização  dos VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de Agricultura, mormente,  quando  o  contribuinte  não  comprova e nem demonstra, de maneira  inequívoca, através da  apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado.MULTA  DE  OFICIO.  JUROS  DE  MORA  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  Constatada  a  existência de tributa devido, deve ser ­ este exigido, acrescido da  multa  de  oficio  e  juros  de mora.  O  beneficio  de  suspensão  de  juros  e multas  de  que  desfrutavam  as  entidades  em  liquidação  extrajudicial  foi  revogado  pelo  art.  60  da  Lei  9,430,  de  1996.ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATORIOSA partir de  1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais  (Súmula  CARF  n°  4).Preliminar  rejeitada.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  PROC:  10980.012346/2003­79.  DATA:  21/09/2010.  RELATOR:  NELSON MALLMANN. Acórdão: 2202­000.766.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2005, 2006 CONEXÃO. Não  sendo  mais  possível  a  reunido  dos  processos  conexos,  para  julgamento conjunto, os efeitos da conexão são determinados em  razão  das  infrações  verificadas. REITERAÇÃO DE CONDUTA  EM  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  POSTERIORES.  FATO  JURÍDICO TRIBUTÁRIO SUBMETIDO A NOVA ANALISE DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  APRECIAÇÃO  INDEPENDENTE  DO  LITÍGIO.  A  reiteração  de  conduta  em  mais de um período de apuração não dispensa a apreciação dos  contornos  próprios  da  infração  verificada  no  período  autuado.  Os  efeitos  de  um  mesmo  fato  jurídico  tributário  exigem  apreciação  especifica  no  contencioso  administrativo  tributário  se  outra  foi  a  motivação  fiscal  para  exigência  do  crédito  tributário  dele  decorrente.  MUDANÇA  DE  ESTIMATIVA  CONTÁBIL.  RETIFICAÇÃO  DE  DIPJ  EM  PERIOD()  ANTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  mudança  de  estimativa  contábil  não  consiste  em  retificação  de  erro,  e  não  autoriza  o  reconhecimento  de  seus  efeitos  tributários  em  períodos  anteriores,  mediante  ajustes  ao  lucro  real  veiculados  em  retificação da DIPJ. LANÇAMENTO QUE TAMBÉM ALCANÇA  PERÍODO NO QUAL É CONTABILIZADO 0 AJUSTE. FALTA  DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não  subsiste  o  lançamento  decorrente  de  outras  infrações  no  ano­ calendário  em  que  promovido  o  ajuste  contábil  que  ensejou  a  exclusão  glosada  em  período  anterior,  quando  ausente  motivação que inviabilize a dedução do ajuste no período em que  contabilizado.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  Correta  a  glosa  das  parcelas  que  a  autoridade  lançadora  demonstrou  corresponder  à  exclusão  de  perdas  da  base  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 23034.001861/2001­11  Acórdão n.º 2202­003.273  S2­C2T2  Fl. 289          7 tributável  não  suportada  pelas  provas  exigidas  na  legislação  tributária, mas não subsiste a exigência no ano­calendário 2006,  em  razão  da  falta  de  certeza  e  liquidez  decorrente  dos  ajustes  por  mudança  de  estima  *va  contábil.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO  AJUSTADO. A limitação de 30% do lucro liquido ajustado, para  compensação de prejuízos fiscais, não excepciona a entidade em  fase  de  liquidação  extrajudicial.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.  NORMAS APLICÁVEIS. As instituições financeiras submetidas a  regime  de  liquidação  extrajudicial  se  sujeitam  as  mesmas  normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas,  relativamente  aos  impostos  e  as  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  INFLUÊNCIA  DE  OUTRA  INFRAÇÃO  IMPUTADA  NO  MESMO  LANÇAMENTO.  Improcedente a exigência no ano­calendário 2006, em razão da  falta de certeza e liquidez decorrente dos ajustes por mudança de  estimativa  contábil.  JUROS  DE  NOTAS  DO  TESOURO  NACIONAL. ISENÇÃO. A isenção dirigida aos juros produzidos  por Notas do Tesouro Nacional (NTN), prevista no artigo 4° da  Lei  n°  10.179/01,  aplica­se  apenas  as  da  série  A,  subsérie  1  ­  NTN  ­ Al  . LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE  MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A  questão  sobre  a  exigibilidade  ou  não  da  multa  de  oficio  das  empresas em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada  somente  na  fase  de execução  e  no  foro  competente,  até mesmo  porque  a  situação de  liquidação  extrajudicial  ou  falência  pode  ser  cessada  antes  da  realização  da  execução.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  PROC:  16682.720072/2010­65.  DATA:  03/07/2012.  RELATOR  EDELI  PEREIRA BESSA. ACÓRDÃO: 1101­000.756.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2005  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN e presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  CABIMENTO.  Nos  termos  do  art.  60,  da  Lei  nº  9.430/96,  as  empresas  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  submetem­se  às  mesmas  regras  de  incidência  de  impostos  e  contribuições aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A questão  sobre a exigibilidade da multa de oficio e dos juros de mora das  instituições  financeiras  em  regime  de  liquidação  extrajudicial  deve  ser  tratada  somente  na  fase  de  execução  e  no  foro  competente,  até  mesmo  porque  a  situação  de  liquidação  extrajudicial pode ser cessada antes da realização da execução.  Recurso  Voluntário  Negado.  PROC:  10435.720196/2007­81.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 23034.001861/2001­11  Acórdão n.º 2202­003.273  S2­C2T2  Fl. 290          8 RELATOR:  NÚBIA  MATOS  MOURA.  DATA:  17/08/2013.  ACÓRDÃO: 2101­002.585.   O  citado  despacho  da  PFN  ­  Paraná  além  de  opinar  pelo  indeferimento  da  exclusão de juros e multas, também, entende que o crédito fiscal não está sujeito ao concurso  de credores e o STJ como a seguir transcrito diz que isso é um prerrogativa do fisco, observe­se  o aresto.  EMEN:  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  INSS.  JUSTIÇA  ESTADUAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DE  CUSTAS.  DISPENSA. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FALÊNCIA.  HABILITAÇÃO. CASO  CONCRETO. POSSIBILIDADE.  1. O  INSS não  está  isento  das  custas devidas perante a Justiça estadual, mas só deverá pagá­ las  ao  final  da  demanda,  se  vencido.  Precedentes:  REsp  897.042/PI,  Rel.  Min.  Felix  Fischer,  DJ  14.05.2007  e  REsp  249.991/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.12.2002.  2.  Não  se  conhece  da  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  o  dispositivo  que  teria  deixado  de  ser  apreciado  pela  Corte  de  origem  não  foi  alvo  dos  embargos  de  declaração  opostos. 3. Os arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80 não representam  um  óbice  à habilitação de  créditos  tributários  no  concurso  de  credores  da falência, tratam,  na  verdade,  de  uma  prerrogativa  do  ente  público  em  poder  optar  entre  o  pagamento  do  crédito  pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito.  4.  Escolhendo  um  rito,  ocorre  a  renúncia  da  utilização  do  outro,  não  se  admitindo  uma  garantia  dúplice.  Precedente:  REsp 185.838/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 12.11.2001. 5.  O  fato  de  permitir­se  a habilitação do  crédito  tributário  em  processo  de falência não  significa  admitir  o  requerimento  de  quebra  por  parte  da  Fazenda  Pública.  6.  No  caso,  trata­se  de contribuição  previdenciária cujo  pagamento  foi  determinado  em  sentença  trabalhista.  Diante  dessa  circunstância,  seria  desarrazoado exigir que a autarquia previdenciária realizasse a  inscrição do título executivo judicial na dívida ativa, extraísse a  competente CDA e promovesse a execução fiscal para cobrar um  valor que já teria a chancela do Poder Judiciário a respeito de  sua liquidez e certeza. 7. Recurso especial conhecido em parte e  provido.  RESP  200701575626  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  967626.  CASTRO  MEIRA.  STJ.  SEGUNDA  TURMA.  DJE  DATA:27/11/2008. (grifei).  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 23034.001861/2001­11  Acórdão n.º 2202­003.273  S2­C2T2  Fl. 291          9 Desta  forma,  inexiste  razão  para  acolhimento  das  teses  recursais  da  recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6357988 #
Numero do processo: 10730.727617/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a dedução com despesas médicas se o contribuinte logra trazer a comprovação das despesas médicas, com todos os requisitos exigidos pela legislação. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso voluntário, para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 10.709,88. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.727617/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.942  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA  Recorrente  NANCI PIMENTA FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   Deve  ser  restabelecida  a  dedução  com  despesas  médicas  se  o  contribuinte  logra  trazer  a  comprovação  das  despesas médicas,  com  todos  os  requisitos  exigidos pela legislação.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  do  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  10.709,88.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 76 17 /2 01 3- 16 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     2 Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10730.727617/2013­16  Acórdão n.º 2201­002.942  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba, Acórdão 06­44.079, que  julgou a impugnação procedente em parte, revendo a glosa com instrução e as seguintes glosas  com  despesas  médicas:  Labion  Laboratório  de  Análises  (R$  535,00)  e  Mepnit  Medicina  e  Psicologia (R$ 53,00).  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, às  fls. 03/08,  lavrada  em  face  da  revisão  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2012,  anocalendário  de  2011,  que  exige  R$  4.201,93 de imposto suplementar, R$ 3.151,44 de multa de ofício  de 75% e encargos legais.  Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às  fls.  04/06,  foram  constatadas  deduções  indevidas  de:  despesas  de instrução (R$ 2.958,23) e despesas médicas de R$ 13.336,80,  relativas  à  Unimed  –  Rio  (R$  12.748,80)  por  falta  de  discriminação dos valores por beneficiário; MepnitMedicina e  Psicologia  (R$  53,00)  e  Labion  Laboratório  de  Análises  (R$  535,00), por falta de comprovação.  Cientificada  em  29/07/2013  (fl.  29),  a  contribuinte  apresentou,  em  31/07/2013,  a  impugnação  de  fls.  25/26,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  09/24,  onde  alega  que  as  despesas  de  instrução havidas junto a Instituição de Ensino Taurus, referem­ se  ao  filho  Braian  Francisco  Izidoro  dos  Santos,  conforme  comprovantes  anexos.  Reanexa  comprovantes  das  despesas  médicas do dependente Braian e próprias  junto ao Laboratório  Labion  (R$  280,00  e  255,00),  MPNIT  (R$  53,00),  e  13  documentos da Aeronáutica comprovando as despesas do plano  de  saúde  descontadas  do  seu  contracheque,  no  valor  de  R$  12.748,80.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese que dos R$ 12.748,80 pagos À Unimed, R$ 8.987,28 referem­se à  própria recorrente, titilar do plano de saúde; R$ 1.722,60 ao dependente Braian Francisco dos  Santos e R$ 2.038,92 referem­se a Rochana Pimenta Francisco dos Santos, dependente junto ao  plano e não dependente no IRPF. Anexa declaração da UNIMED.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS    A  legislação  tributária  concede  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  declaração  anual de ajuste,  a possibilidade de  realizar deduções de despesas médicas próprias  e de seus  dependentes da base de cálculo do imposto de renda   Além  do  direito  de  realizar  deduções,  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual.  A  legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento  de  ofício.  Abaixo  o  art.  8  da  Lei  nº  9.250/95  e  o  art.  11,  do Decreto­  Lei  nº  5.844/43:    Lei 9.250/95  Art.8.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10730.727617/2013­16  Acórdão n.º 2201­002.942  S2­C2T1  Fl. 4          5 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Decreto­Lei nº 5.844/43  Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.”  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80:      Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (DecretoLei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  ...  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     6 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;    No  recurso  voluntário  apresentado,  a  recorrente  manifesta  parcial  concordância  com  a  autuação,  quando  alega  e  comprova  que  dos  R$  12.748,80  pagos  à  Unimed, R$ 8.987,28 referem­se à própria recorrente, titular do plano de saúde; R$ 1.722,60 ao  dependente Braian Francisco Izidoro dos Santos e R$ 2.038,92 referem­se a Rochana Pimenta  Francisco dos Santos, dependente junto ao plano e não dependente no IRPF.   A  condição  de  dependente  de  Braian  Francisco  Izidoro  dos  Santos  ficou  comprovada quando da  impugnação, conforme  trecho do voto condutor da decisão recorrida,  abaixo transcrito:  Quanto  às  despesas  de  instrução,  a  contribuinte  acosta  os  documentos  de  fls.  10/11,  comprovando  o  pagamento  de  R$  3.360,00 referentes aos gatos havidos com o dependente Braian  Francisco  Izidoro  dos  Santos,  junto  ao  Instituto  Educacional  Taurus,  cabendo  restabelecer  a  dedução  no  limite  individual  máximo de R$ 2.958,23.    Entendo que a Declaração apresentada comprova as alegações da recorrente.    CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  devendo  ser  restabelecida  a  despesa médica no valor de R$ 10.709,88 referente à UNIMED, CNPJ 42.163.881/0001­01, do  que resulta na manutenção da glosa de R$ 2.038,92, também referente à UNIMED.     Carlos Alberto Mees Stringari                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10730.727617/2013­16  Acórdão n.º 2201­002.942  S2­C2T1  Fl. 5          7                 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 10730.722659/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Para que o beneficiário faça jus a isenção do IRPF por ser portador de moléstia grave) deve ser comprovada a natureza dos proventos (se aposentadoria e/ou pensão por morte, por exemplo) e a sua condição de saúde atestada por laudo médico oficial. No presente caso, ante a comprovação reconhece-se o seu direito para fins de isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 81          1  80  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.722659/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.352  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JANE DE CASTRO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA DOS RENDIMENTOS.   Para  que  o  beneficiário  faça  jus  a  isenção  do  IRPF  por  ser  portador  de  moléstia  grave)  deve  ser  comprovada  a  natureza  dos  proventos  (se  aposentadoria e/ou pensão por morte, por exemplo) e a sua condição de saúde  atestada  por  laudo  médico  oficial.  No  presente  caso,  ante  a  comprovação  reconhece­se o seu direito para fins de isenção.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 26 59 /2 01 1- 91 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente    Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10730.722659/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.352  S2­C4T1  Fl. 82          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 13­40.351  (fls.  36/39),  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  (DRJ/RJ),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  (fl.  02)  da  contribuinte,  conforme ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Existindo  laudo  ou  parecer  emitido  por  serviço  médico  oficial  atestando  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  justificada  está  a  isenção  prevista  no  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29  de  dezembro  de  2004,  sobre  proventos  provenientes  de  aposentadoria lançados como omissos pela fiscalização.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/155581538023336  de  fls.  04/08  exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 7.543,76 a título de  imposto suplementar, acrescido de multa de mora e juros, decorrente da glosa de deduções com  dependentes, por falta de comprovação de relação de dependência.   Na  (1)  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  06)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 14.358,24, correspondente à Omissão de Rendimentos do Trabalho  com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, nos seguintes termos:   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  Após  a  apresentação  de  sua  impugnação  (fl.  02)  a  DRJ  emitiu  o  acórdão  acima ementado, julgando parcialmente procedente a peça impugnatória da contribuinte, a fim  de reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria por ser portadora de moléstia grave, a  partir de junho do ano­calendário 2008.   Intimada do acórdão da DRJ/RJII em 09/05/2012 (A.R. fl. 42), que julgou procedente  em parte a sua  impugnação, a  recorrente apresentou o  seu  recurso voluntário  (fls. 44/46) em  06/06/2012, onde alega:    A  fim  de  comprovar  a  sua  argumentação,  aduz  a  juntada  dos  seguintes  documentos:    É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10730.722659/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.352  S2­C4T1  Fl. 83          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Como  relatado  acima,  a  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/155581538023336 de fls. 04/08 origina­se da apuração de Omissão de Rendimentos do  Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício.   Em sede de impugnação, a contribuinte apresentou laudo pericial (fls. 11/13)  exarado  pela  Junta  Médica  do  Governo  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (Superintendência  Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional), que é portadora de cardiopatia grave.   Para  a  decisão  recorrida,  o  referido  laudo  oficial  (fls.  11/13),  que  expressamente menciona ser a contribuinte portadora de moléstia grave desde 21/09/2007, não  restou como prova suficiente ante o seguinte motivo (fl. 38):  "   As  disposições  acerca  da  concessão  de  isenção  aos  proventos  de  aposentadoria para os portadores de moléstia grave estão previstas nos termos do art. 6º, XIV e  XXI, da Lei nº. 7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída após a concessão da pensão.   (Incluído  pela Lei nº 8.541, de 1992)   Acerca  do  reconhecimento  das  doenças  relacionadas  nos  incisos  acima,  foi  editada a Lei nº. 9.250/95, que assim dispôs no seu artigo 30:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que  tratam os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de  23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada  mediante  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios. (grifamos)  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Ora,  resta  inconteste  que  o  Laudo  Oficial  de  fls.  (11/14)  apresentado  pela  contribuinte em sua peça impugnatória é prova mais do que suficiente para a comprovação da  moléstia  grave  e  atendimento  a  todos  os  requisitos  da  legislação  acima  mencionada,  sendo  absolutamente  irrazoável  e  absurdo  a  exigência  imposta  pela  decisão  recorrida  e,  mais,  desprovida de qualquer previsão legal.  Assim,  restando  clara  a  situação  fática  e  devidamente  comprovada  pela  recorrente  ante  as  provas  trazidas  aos  presentes  autos  de  processo  administrativo,  resta  inconteste o direito da mesma ao  gozo da  isenção dos  rendimentos de  aposentadoria por  ser  portadora de moléstia grave.  Quanto às demais alegações trazidas no recurso voluntário, as quais, diga­se,  são absolutamente confusas e necessariamente não trazem uma correspodência entre a situação  de  fato  em  julgamento  e  os  documentos  acostados  pela  recorrente  (declarações  originais  e  retificadas, comprovantes de pagamento de anos anteriores, dentre outros), deixo de analisa­las  por não produzirem qualquer efeito prático a conclusão apresentada no presente voto.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10730.722659/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.352  S2­C4T1  Fl. 84          7    CONCLUSÃO  Ante, o  exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6431927 #
Numero do processo: 12466.720661/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/03/2008, 18/03/2008 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos apresentados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 441          1 440  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.720661/2011­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.023  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  MULTIMEX S.A.  Interessado  MULTIMEX S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/03/2008, 18/03/2008  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida  omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  apresentados  pelo  sujeito passivo, na  forma do  relatório  e do  voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 06 61 /2 01 1- 28 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 12466.720661/2011­28  Acórdão n.º 3301­003.023  S3­C3T1  Fl. 0          2 Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  15  de  março  de  2016,  esta  Primeira  Turma  Ordinária negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos termos  do acórdão nº 3301­002.876, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/03/2008, 18/03/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  AUTUADA.  CAUSA  DE  NULIDADE  NÃO  MATERIALIZADA.  O direito processual  tem como regra o princípio da  instrumentalidade das  formas,  segundo  o  qual,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  somente  àquela que sacrifica os  fins de  justiça deve  ser declarada pela autoridade  julgadora.  Em  sintonia  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief  (não  há  nulidade  sem  prejuízo),  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo  ao  exercício  desse  direito  por  parte do sujeito passivo.   Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra  os  motivos  pelos  quais  lavrou  o  auto  de  infração,  possibilitando  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao sujeito  passivo pela Constituição Federal, retratado nas alegações aduzidas na sua  peça recursal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/03/2008, 18/03/2008  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO  EM  MULTA.  NATUREZA  ADMINISTRATIVA/ADUANEIRA  COM  FOCO  NA  MERCADORIA  EM  FACE  DO  IMPORTADOR/EXPORTADOR  OSTENSIVO.  INSTITUIÇÃO  DE NOVA PENALIDADE CONTRA QUEM SUBFATURA IMPORTAÇÕES.  PENALIDADES AUTÔNOMAS.   A  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  em  decorrência  da  interposição  fraudulenta de  terceiros nas operações de comércio exterior,  tipificada no  inciso V do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, é censura autônoma e não  se  confunde  com  o  subfaturamento  coibido  pelo  artigo  88  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.   O objeto primário da reprimenda aduaneira à interposição fraudulenta é a  apreensão da mercadoria em face, primeiro, do  importador ou exportador  ostensivo,  podendo  ainda  responder  pela  infração  terceiro  que  concorreu  para a prática delituosa (artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66).  A sanção decorrente da interposição fraudulenta de terceiros nas operações  de  comércio  exterior  (inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76)  repercute  na  própria  mercadoria,  que,  em  tais  casos,  é  expropriada  do  sujeito  passivo,  sendo  tal  inflição  substituída  pela  multa  equivalente  ao  valor dos produtos apenas nos casos em que inexiste a possibilidade de sua  apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23). Já o artigo 88 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  trata  do  subfaturamento  na  importação,  o  qual  é  punido  com  multa  de  100%  que  incide  sobre  a  diferença entre o preço declarado e o preço real, ou arbitrado, sem prejuízo  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 12466.720661/2011­28  Acórdão n.º 3301­003.023  S3­C3T1  Fl. 0          3 da  exigência  dos  tributos  incidentes  na  importação  cobrados  a  partir  da  base de cálculo arbitrada segundo os critérios estipulados pelo preceito em  questão.   Realidade  em  que,  comprovada  a  interposição  fraudulenta  de  empresa  constituída  unicamente  para  intermediar  operações  de  comércio  exterior,  com fulcro no subfaturamento de produtos importados, legítima a exigência  da  multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  capitulada no artigo 23, § 3º, do Decreto­lei 1.455/76.   Recurso ao qual se nega provimento.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada  teria  sido  omissa  na  medida  em  que  não  houve  manifestação  sobre  a  responsabilidade subjetiva da recorrente. Nesse sentido, ressalta que,   pelas  provas  obtidas  nos  autos  verifica­se  que  não  houve  qualquer  comprovação de que a conduta descrita como ilícita tenha sido efetivamente  praticada pela Recorrente, sendo certo que os documentos apontados como  indiciários  de  fraude  (faturas  comerciais  com  valores  a  maior)  foram  de  autoria  exclusiva  do  encomendante/adquirente  (a  Greenmax),  sendo,  portanto, premissa de fato assentada no acórdão recorrido que a Greenmax  tinha conhecimento da prática de qualquer ilícito ou mesmo da existência de  'fraude' nas faturas    O mesmo  não  ocorreu  com  a  Importadora,  cujos  responsáveis  legais  foram  INOCENTADOS  por  decisão  do  JUÍZO  CRIMINAL  de  qualquer  prática  ou  ação  criminosa,  de  fraude  ou  conduta  dolosa  ou  culposa,  relativamente aos fatos e fundamentos do auto de infração e, portanto, tais  fatos  precisam ser  levados  em consideração neste  processo,  na  forma dos  presentes embargos.  Entende  que  apesar  de  a  embargate  (Multimex)  ter  sido  considerada  responsável solidária em face dos ilícitos, "não lhe foi imputada nenhuma conduta dolosa ou  culposa  específica,  de  vontade  livre  e  consciente  de  praticar  ilícito  tributário",  estando  sua  responsabilidade assentada unicamente como "responsabilidade objetiva".  Ressalta,  pois,  que  o  acórdão  teria  sido  omisso  na  medida  em  que  não  se  debruçou sobre os incisos V e VI do artigo 67 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº  6.759, de 05/02/2009) 1.                                                              1 Art. 674.  Respondem pela infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 95):    [...]    V ­ conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de  importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto­Lei nº 37,  de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 78); e    VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  95,  inciso VI,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art. 12).  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 12466.720661/2011­28  Acórdão n.º 3301­003.023  S3­C3T1  Fl. 0          4 Por fim, defende que o caso dos autos retrata infração tributária que constitui  cumulativamente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  cujos  fatos,  por  demandarem  "a  ocorrência de ato culposo ou doloso típicos [...] desencadeiam a necessidade de definição da  responsabilidade subjetiva ao abrigo do art. 137 do CTN".   Diante do exposto,  requer a embargante seja sanada a aduzida omissão "em  especial sobre a aplicação do art. 674, incisos V e VI do Regulamento Aduaneiro e art. 137 do  CTN".   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência formal da decisão recorrida se deu em 11/04/2016, ou seja, décimo  quinto dia depois da afixação do edital de e­fls. 413 (em 24/03/2016). Por sua vez, a petição de  embargos  de  declaração  foi  protocolizada  no  mesmo  dia  11/04/2016  (e­fls.  414).  Evidente,  pois, que a petição em tela foi apresentada dentro do prazo de cinco dias contados da ciência do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF – aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  embargante  vislumbra  manifestação  do  colegiado  julgador  concernente  ao  aspecto  subjetivo  de  sua  conduta,  especialmente  sob  a  justificativa de que o caso dos autos retrata infração tributária a qual, em tese, constitui também  crime contra a ordem tributária.  Não obstante, entendo que a questão foi suficientemente tratada neste âmbito  de  análise  do  contencioso  administrativo  tributário,  tendo  este  colegiado  julgador,  à  unanimidade,  entendido  que  a  embargante  concorreu  efetivamente  para  a  prática  delituosa  fiscal,  questão  abordada  no  voto  condutor  da  decisão  em  tela,  do  qual  destaco  o  seguinte  trecho:  [...]  O  laudo  do  exame  documentoscópico  realizado  naquele  procedimento fiscal (fls. 95/99) concluiu pelas "convergências gráficas" das  assinaturas apostas na  invoice emitida pela  empresa Flightwith,  Inc., bem  como  no  "INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  ENCOMENDA [...] firmado entre as partes MULTIMEX TRADING S.A. e  GREENMAX  INTERNACIONAL  COMÉRCIO  DE  TECNOLOGIA  LTDA.  e  datado  de  15  de  janeiro  de  2007  [...]".  Assim,  "ambos  os  lançamentos partiram do mesmo punho".  E,  como  já  dito,  todo  esse  padrão  se  repete  nos  autos  do  presente  processo,  que  é  uma  continuidade  da  auditoria  fiscal  realizada  nas  importações conduzidas pelo sujeito passivo.  Assim,  as  provas  acostados  aos  autos  do  processo  nº  12466.000061/2010­69  podem,  sim,  ser  consideradas  em  relação  ao  presente processo. Tais provas tratam da constituição fraudulenta da pessoa  jurídica  Flightwith,  Inc,  empresa  ficta  formalizada  exclusivamente  para  emitir faturas falsas com valores das mercadorias subfaturados. A conduta  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 12466.720661/2011­28  Acórdão n.º 3301­003.023  S3­C3T1  Fl. 0          5 delituosa  observada  no  processo  nº  12466.000061/2010­69  e  no  presente  processo segue exatamente o mesmo ardil. Desnecessário, pois,  fazer nova  perícia  para  questionar  o  que  já  está  materialmente  comprovado  ­  a  constituição  ficta  de  pessoa  jurídica  (Flightwith)  para  intermediar  fraudulentamente  operações  de  comércio  exterior,  com  fulcro  no  subfaturamento de produtos importados.  [...]  A fiscalização aduaneira subsumiu os fatos acima relatados ao inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  ou  seja,  em  dano  ao  Erário,  sujeito  pois  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  da mercadoria,  conforme  disposto pelo § 1º, do artigo 23, do Decreto­lei nº 1.455/76, mas convertida  em  multa  equivalente  ao  seu  respectivo  valor  aduaneiro,  dada  a  impossibilidade de  localização ou diante do consumo dos produtos, a  teor  do disposto pelo § 3º do mesmo artigo. Os preceitos em tela seguem abaixo  transcritos.  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  (grifo nosso)   A  autoridade  fiscal  também  capitulou  a  infração  no  artigo  105,  inciso  VI,  do  Decreto­lei  nº  37/66,  segundo  o  qual  "aplica­se  a  pena  de  perdimento da mercadoria [...] estrangeira ou nacional, na importação ou na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado".  As  provas  acostadas  aos  autos,  como  já  ressaltado,  comprovam  a  interposição  fraudulenta  de  pessoa  jurídica  ficta,  com  a  utilização  de  faturas  comerciais  falsas  destinadas  a  subfaturar  os  produtos  importados  pela  interessada.  Tais  condutas,  portanto,  se  subsumem  perfeitamente  às  infrações acima pontuadas.  Não há, pois, nenhuma omissão no acórdão embargado.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 12466.720661/2011­28  Acórdão n.º 3301­003.023  S3­C3T1  Fl. 0          6 O  fato  de  a  conduta  também  configurar,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  definido  na  Lei  nº  8.137/90  não  exige,  deste  foro  administrativo,  abordagens  adicionais atinentes à demonstração do elemento subjetivo do tipo criminal.  Com efeito, nos casos onde o auditor fiscal, no exercício de suas atribuições,  identifica,  em  tese,  situação  caracterizadora  de  crime  contra  a  ordem  tributária  (ou  contra  a  Previdência  Social),  este  deverá  obrigatoriamente  lavrar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, a qual poderá ser objeto de correspondente ação penal, inclusive com rito de instrução  próprio,  promovida  pelo  Ministério  Público  Federal.  Em  tais  casos,  é  no  inquérito  policial  correspondente que há a instrução necessária aos objetos colimados na ação penal.  Como já dito, a discussão nesta seara administrativa se limitou a examinar se  os fatos se subsumiram aos dispositivos legais que alicerçaram o auto de infração em face do  sujeito passivo. Não há necessidade de se adentrar em questões maiores que são mais afeitas à  área  criminal,  eis  que  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais"  (Súmula  CARF nº 28).   Diante  do  que  foi  acima  exposto  vê­se  que  nenhum  dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF2,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição".  Da conclusão  Portanto,  e  considerando  que  o  acórdão  recorrido  não  está  eivado  de  vício  que  justifique  a oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formalizado  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  este  carece  de  pressuposto  essencial  à  sua  legitimação.  Quando da execução deste julgado deverá atentar a unidade de origem para o  endereço que o sujeito passivo indica para receber intimações, referido no início de sua petição  de embargos, às e­fls. 417.  Sala de sessões, em 23 de junho de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              2 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 12466.720661/2011­28  Acórdão n.º 3301­003.023  S3­C3T1  Fl. 0          7                 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 16682.720520/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/04/2009 COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas componentes dos resultados decorrentes de aplicação financeira de reservas de provisões técnicas não estão sujeitas à incidência da COFINS e PIS, registradas no Grupo 36, do plano de contas estabelecido pela Resolução CNSP nº 86/2002 e consolidado pela Circular SUSEP nº 424/2011, patrimoniais, registradas no Grupo 37, não se qualificam como oriundas do exercício das atividades típicas do ramo securitário, razão pela qual não se enquadram no conceito de faturamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que negava provimento. Sustentou pelo Recorrente o Dr. Bruno Curvello - OAB 130013 - RJ Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão da decisão colegiada que manteve  na  integra o  lançamento  de COFINS  relativo  aos  fatos  geradores  apurados  de:  01/07/2006  a  30/04/2009.  Noticiam  os  autos  que  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2005. 51.01.0115038 com pedido de afastar a exigência de COFIS e PIS devidos com arrimo  em  disposições  da  Lei  nº  9.718/98  e  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  relativamente aos períodos de fevereiro de 1999 a abril de 2005.  Consta ainda do Termo de Verificação Fiscal, o êxito do pleito judicial, que  no mérito reconheceu que o sujeito passivo, a partir do fato gerador de maio de 2005, estava  obrigado ao recolhimento do PIS e da COFINS incidente sobre o faturamento, conceito restrito  de faturamento, considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços.  Assevera a Fiscalização, que a empresa recorrente,  Icatu, não considerou os  rendimentos  oriundos  de  aplicação  financeira  dos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas  das suas atividades na área de seguros privados. Afirma também erro cometido pela Interessada  com relação à base de cálculo relativa ao período de apuração de 01.07.2007 a 31.07.2007.  Razão  pela  qual  a  fiscalização  incluiu  na  base  de  cálculo  os  rendimentos  financeiros oriundos de aplicação dos bens garantidores da provisão técnica, argumentando que  a  exclusão  prevista  aplica­se  apenas  para  as  atividades  de  capitalização  e  previdência  complementar aberta.  Em relação a decisão proferida em sede mandamental, afirma:  “Da  análise  da  aplicabilidade  da  decisão  do  Mandado  de  Segurança nº 2005.51.01.0115038, entendeu­se que, com relação  às  receitas  financeiras,  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  apenas  os  rendimentos  financeiros  não  atrelados  às  atividades fim da empresa. Sendo assim, dos totais das receitas  financeiras  informadas,  apenas  excluir­se­iam  os  rendimentos  financeiros dos bens não garantidores de provisões técnicas.”  “A Icatu não considerou os rendimentos financeiros dos ativos  garantidores das provisões técnicas das suas atividades na área  de seguros privados.”  O Órgão julgador ao tratar da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  Art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, entendeu que não é qualquer receita  a compor à base de cálculo, mas sim todas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da  pessoa  jurídica,  mesmo  reconhecendo  tratar­se  de  um  assunto  nevrálgico  a  definir  quais  receitas se enquadram no conceito de faturamento, como se vê do trecho aqui transcrito:  “O  ponto  crucial  da  controvérsia  é  identificar  quais  receitas  destes contribuintes se enquadram no conceito de faturamento e  consequentemente  sobre  qual  base  de  cálculo  incidirão  as  contribuições para o PIS e para a Cofins.”  Essa seria o motivo de manter o crédito tributário em sua totalidade.  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16682.720520/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.041  S3­C3T2  Fl. 14          3 Resistindo os  fundamentos utilizados para o  lançamento, afirma o equivoco  cometido  pela  fiscalização,  asseverando  a  inobservância  da  decisão  judicial  favorável  a  tese  defendida pela Recorrente, proferida pela Desembargadora Federal da 3ª Turma Especializada  do Tribunal Federal da 2ª Região, que teria afastado por completo a aplicação da Lei nº 9.718,  assegurando­lhe  o  cálculo  e  o  recolhimento  do  PIS  e  a  COFINS  na  forma  da  legislação  anterior, Leis Complementares nºs 7, de 7.10.1970 e de nº 70, de 30.12.1991.  Afirma, também, que o equivoco decorre da visão do fisco de que, mesmo na  égide das Leis Complementares,  nºs 7  e 70,  a base de  cálculo  já abrangeria  a  totalidade das  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  isso  é,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  empresarias da Impugnante.  Aponta ainda como equivocada o entendimento de que as receitas financeiras  produzidas  pelos  bens  garantidores  das  provisões  técnicas  de  seguros  caracterizam  como  operacionais, por ser a Recorrente uma empresa seguradora. A tese utilizada para o lançamento  é  de  que  nessa  qualidade  a  legislação  só  permitiu  exclusão  dos  rendimentos  financeiros  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  previdenciários,  em sendo assim, àqueles produzidos pelas reservas técnicas de seguros deveria ser incluídos à  base de cálculo das contribuições tratadas nesse processado.  Discorre  sobre  a  possibilidade  de  discussão,  na  via  administrativa,  de  matérias  não  tratadas  na  via  judicial.  Afiança  que  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ocorre  tão­somente  nos  limites  da  lide  posta  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  podendo  ser  apreciado em sede administrativa as questões naquelas não incluídas.  Em síntese descreve os pontos submetidos ao Judiciário:  1)  questiona a legalidade da ampliação da base de cálculo do PIS promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  em  razão  de  a  referida  lei  ter  sido  promulgada  à  época  em  que  o  art.  195,  I,  da  Constituição  federal  apenas  permitia  a  instituição  de  contribuição  social,  do  qual  o  PIS  é  espécie,  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  decorrente  exclusivamente  da  venda de mercadorias e serviços;  2)  disse  que  mesmo  válida  as  disposições  da  Lei  9.718/98,  o  auto  de  infração  seria  descabido,  porque  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo das contribuições, seja porque não têm natureza de receitas, seja  porque foram expressamente excluídos do seu âmbito de incidência pela  própria Lei nº 9.718/98;  3)  assegura que a decisão judicial suspende a exigibilidade da cobrança das  contribuições, razão por que a multa de ofício lançada é descabida.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 831/847) a interessada impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.01.0115038,  com  pedido  de  liminar,  para  afastar  a  incidência da COFINS e do PIS, devidos com base na Lei nº 9.718/98 e a compensação dos  valores indevidamente recolhidos relativos aos períodos de fevereiro de 1999 a abril de 2005,  transcrevo o relatório da decisão recorrida por bem espelhar os detalhes do caso concreto:  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 “A  liminar  foi  parcialmente  deferida  em  julho  de  2005,  para  determinar a suspensão da exigibilidade da diferença do crédito  tributário.  A  decisão  de mérito  hoje  em  vigor  determina  que,  a  partir  do  fato gerador de maio de 2005, os autores continuam sujeitos ao  recolhimento do PIS e da COFINS, porém a base de cálculo deve  ser o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas  de  mercadorias  e  serviços,  e  não  a  totalidade  das  receitas  conforme estabelecido pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Assim  sendo,  devem  ser  tributadas  os  rendimentos  financeiros  dos  bens  garantidores  da  provisão  técnica,  já  que  a  exclusão  prevista aplica­se apenas para as atividades de capitalização e  previdência complementar aberta.  Foram elaborados Demonstrativos de Apuração de PIS/COFINS  devidos  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98  e  Demonstrativos  de  Apuração  PIS/COFINS  devidos  na  forma  do  Mandado  de  Segurança nº 2005.51.01.0115038 e com base neles, elaborou­se  as planilhas diferenças de PIS a lançar e diferenças de COFINS  a lançar.  Da  análise  da  aplicabilidade  da  decisão  do  Mandado  de  Segurança nº 2005.51.01.0115038, entendeu­se que, com relação  às  receitas  financeiras,  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  apenas  os  rendimentos  financeiros  não  atrelados  às  atividades fim da empresa. Sendo assim, dos totais das receitas  financeiras  informadas, apenas excluir­se­iam os  rendimentos  financeiros dos bens não garantidores de provisões técnicas.  A  Icatu  não  considerou  os  rendimentos  financeiros  dos  ativos  garantidores das provisões técnicas das suas atividades na área  de seguros privados.  Além  disso,  no  ano  calendário  de  2007,  a  Icatu  excluiu  indevidamente  do  total  das  receitas  financeiras,  os  valores  relativos  aos  juros  Selic  referentes  à  correção  de  impostos  e  contribuições  a  compensar  em  desacordo  com  o  Ato  Declaratório Interpretativo da SRF nº 25/2003.  As  planilhas  apresentadas  pela  interessada  contém  erros  de  cálculo.  Da comparação entre os valores calculados pela  fiscalização e  pela  empresa,  existe  uma  diferença  entre  o  calculado  como  devido na forma do MS nº 2005.51.01.0115038 pela empresa e o  calculado segundo o entendimento da Receita Federal, que está  sendo  lançada  de  ofício  no  presente  auto  de  infração,  para  cobrança imediata, e existe ainda, uma parcela do valor devido  com  exigibilidade  suspensa  que  não  foi  declarada  na DCTF  e  como tal está sendo lançada em separado no auto de infração nº  16682.720.519/201187.  A  interessada  foi  cientificada  do  auto  de  infração  em  27/06/2011,  e  apresentou  impugnação  (fls.  1.130/1.151)  em  26/07/2011, alegando em síntese:  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16682.720520/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.041  S3­C3T2  Fl. 15          5 a) é possível a discussão, na via administrativa, de matérias não  tratadas na via judicial;   b)  que mesmo  na  vigência  da  Lei  nº  9.718/98,  os  rendimentos  financeiros dos ativos garantidores das provisões técnicas não se  qualificam como receita da impugnante.  c) parcela do prêmio recebido é destinada a formação de reserva  técnica  e  não  sofre  incidência  de  PIS  e  COFINS,  assim,  os  acréscimos a essa reserva devem ter o mesmo tratamento;   d)  a  MP  nº  1.807/99  previa  a  exclusão  dos  rendimentos  financeiros  dos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  contudo,  a MP  199115  alterou  o  artigo  prevendo  exclusão  do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos;   e) a alteração acarretou dever de recolher antecipadamente PIS  e COFINS sobre receitas que juridicamente não lhe pertencem,  na medida em que, como já dito, destinam­se ao pagamento de  indenizações a terceiros;   f) o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  foi  revogado, portanto, a  partir de maio de 2009, o PIS e a COFINS somente poderiam ser  calculados  com base no art.  2º  e no  caput do art. 3º  da Lei nº  9.718/98  ,  assim,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  relativo  ao  período de maio a dezembro de 2009;   g)  a  discussão  que  normalmente  paira  em  relação  às  seguradoras é no sentido de se saber se as receitas decorrentes  do recebimento de prêmios de seguros poderiam ser incluídas no  conceito  de  faturamento,  por  serem  equiparadas  a  receitas  decorrentes da prestação de serviços;   h)  em  relação  às  receitas  financeiras,  que  não  decorrem  da  exploração  da  atividade  típica  das  seguradoras  (assunção  de  risco em nome do segurado), mas sim da RJ RIO DE JANEIRO  DRJ  aplicação do seu capital, não há que se falar em tributação pelo  PIS  e  pela  COFINS,  ainda  que  se  adote  uma  interpretação  menos restrita do conceito de faturamento;   i)  está  suspensa  a  exigibilidade  da  totalidade  do  PIS  e  da  COFINS  lançados  em  razão  de  decisão  judicial  favorável  à  impugnante, portanto, incabível a aplicação de multa de ofício;   j)  a  decisão  judicial  afastou  por  completo  a  base  de  cálculo  definida na Lei nº 9.718/98, determinando o recolhimento do PIS  e da COFINS na forma da legislação anterior;   l)  o  alcance  da  decisão  proferida  em  favor  da  impugnante  é  reforçado pelo fato de a Fazenda Nacional ter se visto obrigada  a  interpor  embargos  de  declaração  para  que  o  TRF  se  pronunciasse acerca da não aplicação dos efeitos da declaração  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6 de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em  razão  de  ser  equiparada  a  instituição  financeira  e  ter  seu  faturamento  composto  preponderantemente  por  receitas  financeiras e decorrentes da prestação de serviços (tarifas);  m) afastada a aplicação da Lei nº 9.718/98 a contribuição deve  ser  calculada  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70  que  determinava  expressamente  que  as  sociedades  seguradoras  deveriam recolher o PIS à alíquota de 5% sobre o valor do  IR  (PIS/REPIQUE)  e  a  70/91  que  criou  a  COFINS  e  isentou  as  instituições financeiras e equiparadas.  Encerra a impugnação solicitando o cancelamento do auto ou a  redução  do  montante  lançado,  ou  ainda,  a  suspensão  da  sua  exigibilidade e o cancelamento da multa de ofício nele lançada”.  Em razões recursais mantém firme quanto aos argumentos tecidos na fase de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  A  controvérsia  estabelecida  situa  em  torno  da  inclusão  das  receitas  financeiras  obtidas  com aplicação  dos  recursos  das  provisões  técnicas  à  base  de  cálculo  das  contribuições dirigidas para o PIS e a COFINS.  Com  inovação  trazida  pela  modalidade  não  cumulativa  distinguiu  basicamente  dois  grupos:  os  contribuintes  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  compreendendo as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, com algumas exceções,  como  as  instituições  financeiras  e  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  com  transporte  coletivo,  hospitalares  e  educação,  independentemente  da  forma  de  tributação  adotada; àquelas não sujeita ao sistema não cumulativo que permaneceu sujeitando às normas  da legislação vigente anteriormente às Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, alteradas pelas Leis  nºs 10.865/2004 e 10.925/2004.  Desse modo constituiu um grupo de pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e  9º do art. 3º da lei nº 9.718/1998 e na Lei nº 7.702/1983.   No  caso  trata­se de  pessoa  jurídica  dedicada  ao  ramo de  seguros,  portanto,  está  se  a  falar  de  empresa  seguradora  que  encontra  submetida  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  A definição de instituição financeira encontra no capítulo IV, Das Instituições  financeiras,  Seção  I,  da  caracterização  e  subordinação,  precisamente  pelo  art.  17  da  lei  nº  4.595/64:  “art.  17  –  Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16682.720520/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.041  S3­C3T2  Fl. 16          7 privadas, que  tenham como atividade principal ou acessória a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.”  Outro  significado  referente  a  instituições  financeiras  infere­se  do  parágrafo  primeiro  do  art.  1º  da  Lei  nº  7.702,  de  20  de  junho  de  1983,  ao  definir  como  sendo  estabelecimento financeiro, o que resta bem explicito como se vê do dispositivo trazido:  “§  1º  ­  Os  estabelecimentos  financeiros  referidos  neste  artigo  compreendem  bancos  oficiais  ou  privados,  caixas  econômicas,  sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências,  postos  de  atendimento,  subagências  e  seções,  assim  como  as  cooperativas  singulares  de  crédito  e  suas  respectivas  dependências”.  A  conclusão  lógica  é  de  que  as  empresas  do  ramo  de  seguros  não  são  e  tampouco  pode  ser  consideradas  instituições  financeiras  nos  moldes  das  definição  aqui  colecionadas.  Esse  assunto  encontra  bem  bosquejado  nos  Acordos  3302.001.873,  3302.002.439 e 3401.002.708.  Tomo como razão de decidir o Acordo de  º 3401.002.708, 21 de agosto de  2014, 1ª Turma da 4ª Câmara, da lavra do Conselheiro Robson José Bayerl:  “Voto   Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais requisitos para  sua admissibilidade.  Cumpre, inicialmente, delimitar a matéria sub examine, haja  vista certa nebulosidade no relatório de autuação fiscal.  Assim,  em  que  pese  a  descrição  dos  fatos,  na  autuação,  afirmar  que  as  receitas  financeiras  foram  excluídas  da  apuração, em atenção à decisão exarada pelo TRF 2ª Região,  a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo  esclareceu  a  situação da seguinte forma:  “13.  Ao  analisarmos  as  citadas  planilhas  de  fls.  178  a  183,  constatamos  que  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  devida,  segundo  a  norma  então  vigente,  foram  computados  os  valores  indicados  nas  contas  de  receita  abaixo listadas:  • Prêmio Emitido – 31111 • Prêmio de Retrocessão – 31116  • Prêmio Não Ganho (Reversão) – 31120 • Outras Receitas  com Operações de Seguros – 31410 • Receitas Financeiras  –  36100  • Receitas  de  Imóveis  de Renda –  37111  14. Dos  valores  registrados  nas  contas  acima  foram  deduzidas  as  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA     8 exclusões/deduções permitidas, bem como  foram deduzidas  as indenizações pagas líquidas de recuperação.  15. O contribuinte ainda detalhou nas referidas planilhas, uma  segunda apuração, indicando, desta feita, estar a mesma de  acordo  com  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo  nº  99.00108221.  Observase  que  nesta  o  contribuinte  considerou  as  mesmas  contas  de  receita  acima  listadas,  bem  como  as  exclusões/deduções permitidas.  Entretanto,  não  computou  na  base  de  cálculo  os  valores  contabilizados na conta de Receitas Financeiras (36100) e na  conta de Receitas de Imóveis de Renda (37111).  16.  Assim,  considerando  o  informado  no  presente  processo  de  que o lançamento corresponde à diferença entre a contribuição  devida  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  à  época  e  a  devida  em  conformidade  com  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo  nº  99.00108221,  constata­se  que,  em  verdade,  a  fiscalização  utilizou  como  base  (destacado)  Portanto,  discute­se  nestes  autos  tão­somente  a  incidência  da  Cofins sobre as receitas financeiras (subgrupo 36100) e receitas  de  rendas  de  imóveis  (subgrupo  37111),  não  se  estendendo  à  incidência  da  contribuição  sobre  os  prêmios  de  seguros,  ao  passo que a última decisão proferida no mandado de segurança  em comento consubstanciou­se no Ag.Reg no RE 400.4798, onde  o Min.  Cezar  Peluso  consignou,  na  parte  que  interessa,  o  que  subsegue:  “1.  A  decisão  agravada  invocou  e  resumiu  os  fundamentos  do  entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável  aos  argumentos  do  recurso,  os  quais  nada  acrescentaram  à  compreensão e ao desate da quaestio iuris.  Seja  qual  for  a  classificação  que  se  dê  às  receitas oriundas  dos  contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  (...)“Neste  diapasão,  revendo  a  decisão  administrativa a quo constatei  que a argumentação conducente  do  voto  vencedor  se  respaldou  no  raciocínio  que,  para  as  instituições financeiras, o conceito de faturamento açambarcaria  as  receitas  financeiras  auferidas,  por  ser  resultante  de  sua  atividade principal, qual seja, a  intermediação ou aplicação de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, nos termos do art.  17 da Lei nº 4.595/64.  No  entanto,  como  bem  destacado  pela  recorrente,  as  seguradoras  não  podem  ser  classificadas  como  instituições  financeiras,  para  o  desiderato  de  se  tributar  as  receitas  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16682.720520/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.041  S3­C3T2  Fl. 17          9 financeiras,  como  pretendido,  haja  vista  que  a  definição  de  instituição financeira  fornecida pelo art. 17 da Lei nº 4.595/64,  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia  de  valor  de  propriedade  de  terceiros  ,  não  admite  o  enquadramento  das  seguradoras em seus termos.  O  fato  de  todas  as  entidades  congêneres  às  instituições  financeiras  virem  relacionadas  no  art.  22,  §  1º  da  Lei  nº  8.212/91,  referenciada  textualmente  pela  Lei  nº  9.718/98,  não  permite inferir que todas devam se submeter à mesma forma de  tributação pelo PIS/Pasep e Cofins.  Tanto assim que a própria Lei nº 9.718/98  tratou da tributação  das pessoas jurídicas atuantes no ramo de seguros privados em  dispositivo  distinto  das  instituições  financeiras  propriamente  ditas, inclusive com previsão de deduções específicas e diversas  destas últimas, ex vi do art. 3º, §§ 5º e 6º, II c/c art. 1º, IV da Lei  nº 9.701/98.  Portanto, a equiparação de empresas de seguros às instituições  financeiras  formulada  pela  decisão  reclamada  carece  de  respaldo  legal,  não  se  caracterizando  as  receitas  financeiras  como  advindas  das  atividades  empresariais  típicas  de  uma  sociedade seguradora.  No mesmo óbice  esbarra a pretensão de  se  tributar as  receitas  percebidas  pelos  investimentos  obrigatórios  na  formação  das  reservas técnicas, fundos e provisões, em especial, as rendas de  imóveis (Receitas de Imóveis de Renda – 37111)  É  certo  que  tais  receitas  são  inerentes  à  atividade  securitária,  até  mesmo  por  imposição  normativa  (Resolução  CMN  nº  3.308/2005, arts. 1º a 3)º, que determina os limites, condições e  segmentos onde as disponibilidades devem ser aplicadas (renda  fixa, renda variável e  imóveis), contudo, não é possível afirmar  que  o  investimento  em  imóveis  para  renda,  em  renda  fixa  ou  variável,  ou  mesmo  as  receitas  dele  originadas,  qualificam­se  como oriundas do exercício das atividades empresariais típicas,  como fixado no RE 400.4798/ RJ Isto porque, segundo o estatuto  social  da  pessoa  jurídica,  seu  objeto  social  é  a  exploração  de  seguros dos ramos elementares e do ramo vida, em qualquer de  suas modalidades, conforme definidos na legislação vigente.  Então,  alinhado  ao  recurso,  segundo  o  plano  de  contas  estabelecido pela Resolução CNSP nº 86/2002, consolidado pela  Circular SUSEP nº 424/2011, para o caso destes autos, a receita  passível  de  tributação  pela  Cofins,  por  se  caracterizar  como  própria  da  atividade  empresarial,  é  composta  pelos  valores  registrados  nas  contas  “Prêmio  Emitido  –31111”,  “Prêmio  de  Retrocessão  –  31116”,  “  Prêmio  Não  Ganho  (Reversão)  –  31120”  e  “Outras  Receitas  com  Operações  de  Seguros  –  31410”,  não  alcançando  as  rubricas  “Receitas  Financeiras  –  36100” e “Receitas de Imóveis de Renda – 37111”.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA     10 Questão semelhante foi enfrentada recentemente neste sodalício,  pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, tendo o aresto externado  o  mesmo  entendimento  que  ora  se  desenvolve  neste  julgado,  como se verifica da redação de sua ementa:  “BASE  DE  CÁLCULO.  SEGURADORAS.  ALCANCE  DA  EXPRESSÃO  RECEITA  BRUTA  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  para  as  seguradoras,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de  qualquer  natureza,  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade fim.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO O STF  DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998.  As  receitas  financeiras  e  as  receitas  de  imóveis  de  renda  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  seguradoras,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.”  (Acórdão 3302001.875, de 16/04/2013)  Interessante  destacar  que  no  processo  em  epígrafe,  a  própria  decisão  administrativa  de  piso  promoveu  a  exoneração  de  tais  verbas  e,  desta  decisão,  recorreu  de  ofício,  oportunidade  que  aproveito  para  reproduzir  excerto  do  voto  prolatado  naquela  assentada:  “Conforme  se  vê  do  relatório,  a  questão  aqui  discutida  diz  respeito  ao  conceito  de  faturamento  para  as  empresas  seguradoras, como base de cálculo da contribuição para o PIS,  nos termos previstos no art. 2º da LC nº 70, de 1991, e, no caso  específico,  em  observância  da  decisão  judicial  em  favor  da  contribuinte  prolatada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0436707, que declarou  inconstitucional, de maneira  incidental, o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  lançamento  de  ofício  do  PIS  apurada  por  meio  dos  valores  consignados  nas  planilhas  fornecidas  pela  contribuinte,  conforme modelo da IN SRF 247/2002, em resposta à intimação  fiscal, está de acordo com a decisão judicial que o ampara e com  o  Parecer  PGFN  nº  2.773,  de  2007,  já  que  não  foi  incluída  nenhuma  receita  contábil  iniciada  em  “38”  (receitas  não  operacionais), ou seja, o lançamento foi efetuado sobre a receita  operacional bruta da empresa.  A contribuinte, no entanto, alega que a base de cálculo do PIS  assim  apurada  extrapola  o  conceito  de  “faturamento”,  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0436707.  Que  a  autoridade  lançadora,  sobre  a  situação  das  instituições  bancárias  e  seguradoras,  quer  fazer  prevalecer o entendimento no sentido de que a base de cálculo  das  contribuições  deve  ser  composta  das  receitas  oriundas  do  seu objeto social (empresa seguradora) e não do “faturamento”,  considerado como receitas de prestação de serviços e venda de  mercadorias, e que, assim, a base de cálculo do PIS não deve ser  extraída da  interpretação do  fisco sobre os demais dispositivos  da Lei nº 9.718, de 1998, não declarados inconstitucionais, e sim  unicamente  do  art.  2º  da  LC  nº  70,  de  1991,  que  delimita  de  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16682.720520/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.041  S3­C3T2  Fl. 18          11 forma  rígida  quais  receitas  devem  ser  computadas  no  conceito  de faturamento.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  entendendo  que  a  questão da inclusão ou não das receitas decorrentes da atividade  empresarial  típica  de  seguradora  no  conceito  de  faturamento  não  foi  objeto  de  contestação  nas  ações  judiciais  impetradas  pela  contribuinte,  decidiu  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  para  excluir  da  base  de  cálculo,  unicamente  as  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações  no  mercado  financeiro,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro  e  de  previdência,  que  são  contabilizadas pela empresa no grupo de contas “36 Resultado  Financeiro”,  e  as  receitas  classificadas  como  “Receitas  de  Imóveis  de  Renda”.  Conclui  que  as  receitas  geradas  pelas  atividades  típicas  das  seguradoras,  oriundas  da  carteira  de  seguros  e  da  carteira  de  previdência  privada  complementar,  incluem­se  na  base  de  cálculo  da Cofins  que  deve  ser  adotada  pelo contribuinte, nos termos da decisão judicial proferida Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0436707.  E  afirma  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  além  das  taxas/comissões  cobradas  pela  seguradora,  os  valores  registrados  nas  contas  denominadas  prêmio  direto,  coseguros,  retrocessão e ressarcimento de indenizações.  RECURSO DE OFÍCIO  Analisa­se,  inicialmente,  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  lançado,  decorrente  exatamente  da  exclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  das receitas financeiras originadas de aplicações financeiras de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações  no  mercado  financeiro,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro  e  de  previdência,  que  são  contabilizadas pela empresa no grupo de contas “36 Resultado  Financeiro”,  e  as  receitas  classificadas  como  “Receitas  de  Imóveis de Renda”.  Como  já  ressaltado,  a  empresa  impetrou  a  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0436707,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  contestando  a  aplicação  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Em  12/12/2005  foi  concedida  a  tutela  antecipada,  confirmada  por  sentença  alterada  pela  oposição  de  embargos  declaratórios,  na  qual  foi  declarado  inconstitucional  o  §1º  do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, assegurando o direito da autora  de  efetuar  o  pagamento  do  PIS  levando  em  conta  a  base  de  cálculo prevista na  legislação anterior,  ou seja,  nos moldes do  art. 2º da LC nº 70, de 1991, e do art. 3º da Lei nº 9.715, de 1998.   O  processo  encontra­se  atualmente  no  TRF  da  1ª  Região  aguardando  o  julgamento  dos  recursos  de  apelação  apresentados  pela  Fazenda  e  pela  impetrante,  que  foram  recebidos somente no efeito devolutivo.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA     12 O referido §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que pretendia  ampliar o conceito de receita bruta, assim dispunha:  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”  Afastada a regra do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mas  permanecendo  válidos  os  demais  artigos,  conforme  decidido  judicialmente, não restam dúvidas de que se encontra afastada  a  possibilidade  de  se  tributar  como  base  de  cálculo  da  PIS/COFINS as receitas da contribuinte que não sejam receitas  operacionais,  assim  consideradas  as  decorrentes  da  atividade  empresarial  típica  de  seguradora,  a  exemplo  das  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações  no  mercado  financeiro,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro  e  de  previdência,  que  são  contabilizadas  pela empresa no grupo de contas “36 Resultado Financeiro”, e  as receitas classificadas como “Receitas de Imóveis de Renda”,  posto  que  tais  receitas  efetivamente  não  são  provenientes  do  exercício de sua atividade fim, isto é, da exploração de seguros  em  suas  diversas  modalidades,  conforme  definido  em  seu  Estatuto Social (fls. 29/36).  Portanto,  não  há  reparos  a  se  fazer  no  Acórdão  n°  0236.659,  prolatado pela 1ª Turma da DRJ/BHE, em 12/12/2011, quanto à  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  decorrente  das  exclusões na base de  cálculo das mencionadas receitas e  cujos  valores encontram­se devidamente  totalizados no demonstrativo  de fl. 1.476.”  (destacado)  A mesma  conclusão  foi  reprisada  nos  arestos  3302001.873,  de  05/04/2013, e 3302001.874, de 04/04/2013.  Em  face  de  todo  o  exposto,  considerando  que  o  lançamento  albergou  apenas  as  receitas  dos  subgrupos  “Receitas  Financeiras  –  36100”  e  “Receitas  de  Imóveis  de  Renda  – 37111”,  que,  como  visto,  não  se  caracterizam  como  receitas  próprias  do  exercício  das  atividades  empresariais  do  ramo  de  seguros, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto. Robson José Bayerl”  Assim,  os  rendimentos  oriundos  de  aplicação  financeira  dos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas  decorrente  da  atividade  específica  na  área  de  seguros  privados, não se confunde com qualquer receita financeira.  Com esses fundamentos, conheço do recurso e dou provimento para afastar da base  de cálculos as  receitas  financeiras provenientes de aplicação das  reservas  técnicas por não configurar  receita própria do exercício da atividade empresarial do ramo de seguro.  É como voto.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16682.720520/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.041  S3­C3T2  Fl. 19          13 Domingos de Sá Filho                                Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.002520/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Encontra-se perempta (intempestiva) a peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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6364332 #
Numero do processo: 10855.000601/2004-57
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É de se reconhecer de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a fatos geradores ocorridos antes de cinco anos contados, de forma retroativa, a partir da data da ciência do lançamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A contribuição para o PIS somente passou a ser apurada pelo regime da não cumulatividade a partir de dezembro de 2002. A multa de lançamento de ofício é aquela prevista em lei não estando a cargo da autoridade lançadora graduá-la. É cabível a incidência de juros de mora pela taxa referencial do SELIC sobre os débitos apurados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da inconstitucionalidade das normas regularmente editadas não compete à instância administrativa.
Numero da decisão: 2802-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1999 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Evandro Francisco Silva Araújo
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É de se reconhecer de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a fatos geradores ocorridos antes de cinco anos contados, de forma retroativa, a partir da data da ciência do lançamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A contribuição para o PIS somente passou a ser apurada pelo regime da não cumulatividade a partir de dezembro de 2002. A multa de lançamento de ofício é aquela prevista em lei não estando a cargo da autoridade lançadora graduá-la. É cabível a incidência de juros de mora pela taxa referencial do SELIC sobre os débitos apurados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da inconstitucionalidade das normas regularmente editadas não compete à instância administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1999 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10855.000601/2004­57  Acórdão n.º 2802­000.049  S2­TE02  Fl. 247          2 ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a decadência do direito de a  Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos meses de janeiro e fevereiro de  1999 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original, bem como seu voto, em conformidade com os termos  constantes da ata de julgamento:  Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  102/117  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  do período  de  janeiro  de  1999  a  agosto  de  2003,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário no valor total de R$ 55.262,51.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 111/112 e 116/117.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  123/134, na qual alegou em síntese:  a)  inconstitucionalidade  da  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS com base nas Leis nºs 9.715 e 9.718, de 1998;  b)  a  exigência  deveria  levar  em  conta  a  regra  da  não­ cumulatividade,  para  atender  o  princípio  da  capacidade  contributiva;  c)  a  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora  é  inconstitucional.  d) a multa é excessiva, pois a Lei nº 9.430, de 1996, fixou como  teto o limite de 20% sobre o valor do tributo não recolhido.  A DRJ em Ribeirão Preto, SP, julgou procedente o lançamento pelo acórdão  assim ementado:  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10855.000601/2004­57  Acórdão n.º 2802­000.049  S2­TE02  Fl. 248          3 A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A sistemática de apuração não­cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep entrou em vigor apenas em dezembro de 2002.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Inconformada a recorrente apresenta seu recurso, às fls 210 a 219, repisando  os argumentos expendidos na impugnação.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc neste processo, e considerando o resultado do  julgamento constante da ata, adoto o voto  elaborado pelo relator:  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  devo  reconhecer  de  ofício  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  havia mais  de  cinco  anos,  por  ser  a  contribuição  para  o  PIS  sujeita  ao  lançamento por homologação e, portanto, subordinada à regra inserta no art. 150, § 4º da Lei nº  5.172/66 (CTN). Assim deve ser cancelada a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos  nos meses de janeiro e fevereiro de 1999.  No mérito a decisão recorrida não merece reparos.  A apreciação da inconstitucionalidade das normas regularmente editadas pelo  poder  competente  está  adstrita  ao Poder  Judiciário,  não  cabendo  à  esfera  administrativa. Tal  entendimento  já  está  pacificado  no  âmbito  desta  instância  pela  Súmula  nº  2,  aprovada  na  Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág.  28:  SÚMULA NO 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Hígida também deve permanecer a decisão recorrida quanto à não aplicação  do instituto da não­cumulatividade para a contribuição para o PIS anteriormente a dezembro de  2002, pois tal disposição, como bem dito, somente passou a existir no sistema jurídico com a  edição da Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10855.000601/2004­57  Acórdão n.º 2802­000.049  S2­TE02  Fl. 249          4 Quanto  à  exigência  da  multa  no  percentual  de  75%,  esta  é  a  graduação  prescrita no  inciso  I  do  art.  44 da Lei nº 9.430/96 para o  caso de  lançamento de ofício,  não  cabendo a autoridade administrativa furtar­se de aplicá­la.  Por  fim, no que  tange aos  juros moratórios com base na  taxa referencial do  Selic,  é  igualmente  matéria  pacificada  nesta  segunda  instância  administrativa  conforme  a  súmula nº 3, também aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicada no  DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28:  SÚMULA NO 3   É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Pelo  todo exposto voto por  reconhecer de ofício a decadência do direito da  Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em  31/01/1999 e 28/02/1999, e no mérito, negar provimento ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6374503 #
Numero do processo: 15504.724900/2012-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. LEI ROUANET, ART 18, §3º. PROJETOS ESPECIAIS. PATROCÍNIO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA OPERACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. O caput do art. 13 da Lei 9.249/1995, ao fazer referência ao art. 47 da Lei 4.506/64, não deixa dúvidas de que o conceito de despesa operacional para fins tributários também se aplica à CSLL. A vedação prevista no §2º do art. 18 da Lei 8.313/1991, que é aplicada aos projetos especiais previstos no §3º do mesmo artigo (ambos introduzidos pela MP nº 1.589/1997), pela qual o contribuinte não pode deduzir as doações e os patrocínios como despesa operacional, não é específica para o IRPJ, aplicando-se também à CSLL.
Numero da decisão: 9101-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial do Contribuinte conhecido por unanimidade de votos e, no mérito: 1) Com relação à matéria da dedução dos tributos com exigibilidade suspensa, foi negado provimento ao recurso por unanimidade de votos. 2) Com relação à matéria da incidência da CSLL sobre o valor de patrocínios culturais feitos com base no art. 18 da Lei Rouanet, foi negado provimento ao recurso por maioria de votos, vencidos Luis Flávio Neto, Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. LEI ROUANET, ART 18, §3º. PROJETOS ESPECIAIS. PATROCÍNIO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA OPERACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. O caput do art. 13 da Lei 9.249/1995, ao fazer referência ao art. 47 da Lei 4.506/64, não deixa dúvidas de que o conceito de despesa operacional para fins tributários também se aplica à CSLL. A vedação prevista no §2º do art. 18 da Lei 8.313/1991, que é aplicada aos projetos especiais previstos no §3º do mesmo artigo (ambos introduzidos pela MP nº 1.589/1997), pela qual o contribuinte não pode deduzir as doações e os patrocínios como despesa operacional, não é específica para o IRPJ, aplicando-se também à CSLL.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 3          2 votos,  vencidos  Luis  Flávio  Neto,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado)  e  Maria Teresa Martinez Lopez.   (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  pelo  qual  a  contribuinte  alega  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária quanto à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre (1) o  valor  de  tributos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa  por  depósito  judicial,  e  também sobre (2) o valor de patrocínios culturais feitos com base na Lei Rouanet.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1102­000.963,  de  06/11/2013,  por meio  do  qual  a  2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu, relativamente às matérias acima mencionadas, negar provimento a recurso voluntário  anteriormente apresentado.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009   BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  LUCRO  REAL.  REGRAS  DE  APURAÇÃO.  O artigo 57 da Lei nº 8.981/95 não autoriza aplicar à base de cálculo  da CSLL as mesmas regras expressamente endereçadas pela lei para  a apuração do lucro real.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PROVISÃO.  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 4          3 Para  a  ciência  contábil,  tratar  ou  não  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa como provisão é uma decisão da administração da empresa  baseada no conceito da “essência sobre a forma”.  CSLL. PROVISÃO. DEDUTIBILIDADE.  Por força do que dispõe o artigo 13, I, da Lei nº 9.249/95, os valores  tratados  como  provisão  não  são  dedutíveis  também  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL.  CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS.  O conceito de despesas operacionais  contido no artigo 47 da Lei nº  4.506/64  é  aplicável  também  à  CSLL  porque  o  comando  que  consolidou  a  questão  da  dedutibilidade  em matéria  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  artigo  13  da  Lei  nº  9.249/95, foi categórico ao ressalvar aquele dispositivo legal.  CSLL. PATROCÍNIO. LEI ROUANET. DEDUTIBILIDADE.  É vedada a dedução do valor do patrocínio como despesa operacional  também para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.  CSLL. MULTAS POR INFRAÇÕES. DEDUTIBILIDADE.  Por  não  se  tratarem  de  despesas  operacionais  consideradas  como  “necessárias”,  “usuais”  e  “normais”,  as  multas  por  infrações,  sejam  elas  de natureza  tributária ou não, não são dedutíveis  também para  fins de apuração da CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009   INCORRETA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO.  Afasta­se  a  exigência  aplicada  com  incorreta  capitulação  legal  da  infração,  quando  for  constatado que,  não  fosse  isso,  haveria  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  uma  vez  que  as  razões  de  defesa  poderiam ser diferentes.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a  infração relativa à glosa das  despesas com multas por infrações, vencidos: (i) o conselheiro José Evande  Carvalho  Araújo,  que  negava  provimento  ao  recurso;  (ii)  o  conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  que  dava  provimento  ao  recurso  em maior  extensão, para também cancelar a infração de glosa das despesas relativas  aos tributos com exigibilidade suspensa; (iii) os conselheiros Marcelo Baeta  Ippolito  e  João Carlos de Figueiredo Neto,  que davam provimento  integral  ao recurso.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre (1) o  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 5          4 valor de tributos que se encontram com a exigibilidade suspensa por depósito judicial, e (2) o  valor de patrocínios culturais feitos com base na Lei Rouanet.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:  PRELIMINAR  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­  a  Recorrente  apresenta  como  paradigmas  o  Acórdão  n°  1401­00.058  (4ª  Câmara/lª Turma Ordinária ­ doc. l) e Acórdão n° 1103­00.463 (1ª Câmara/3ª Turma Ordinária  ­ doc. 2), cujas ementas transcreve­se abaixo:  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ DEDUTIBILIDADE.   Provisão  passiva  representa  uma  obrigação  incerta,  ou  certa  mas  ilíquida. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de  legitimidade. A obrigação ex  lege  tributária desfruta desse atributo e  só  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  têm­se  derruídas a certeza e a liquidez: obrigação tributária com exigibilidade  suspensa não  traduz contabilmente urna provisão, mas um contas a  pagar  ­  diversamente,  por  ex.,  de  um  passivo  relativo  a  uma  reclamação trabalhista ainda em curso.  As interpretações literal, lógica e sistemática conduzem à exegese de  que  as  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  permanecem dedutíveis, para a determinação da base de cálculo da  CSLL.  (Processo n° 16327001969/2006­59. Acórdão n° 1401­00.058. CARF.  4a Câmara. 1ª Turma Ordinária. Relatora Conselheira Albertina Silva  Santos de Lima. DJ. 17/06/2009 ­ grifamos)    DEDUTIBILIDADE DESPESAS COM PATROCÍNIO NA FORMA DO  ART. 18 DA LEI 8.313/91.   A indedutibilidade das despesas com patrocínio a projetos culturais no  âmbito do PRONAC estabelecida pelo preceito em discussão não se  estende  à  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  As  interpretações  lógica,  teleológica  e  sistemática  chancelam  essa  exegese.  (Processo nº 16327.000294/200621. Acórdão n° 1103­00.463. CARF.  1ª Câmara. 3ª Turma Ordinária. Conselheiro Relator Marcos Shigueo  Takata. DL 25/05/2011 ­ grifamos)  ­  conquanto  a  situação  fática  seja  a  mesma  daquelas  descritas  nos  paradigmas, a conclusão a que se chegou o acórdão recorrido foi diametralmente oposta;  ­ é patente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, bem  como a divergência jurisprudencial entre os mesmos, como se percebe: (tabela confrontando os  textos das decisões cotejadas);  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  pelo  cotejo  analítico  dos  acórdãos  acima,  não  restam  dúvidas  de  que  as  divergências de entendimento apontadas ensejam a interposição do presente Recurso Especial,  para que haja uma uniformização da orientação jurisprudencial por parte desta Corte Superior;  MÉRITO  DEPÓSITOS JUDICIAIS  ­ a principal questão debatida neste processo administrativo e que representa  mais  de  85% do  crédito  tributário  em discussão  diz  respeito  à  ausência  de  adição  à  base de  cálculo da CSLL dos valores referentes aos tributos cuja exigibilidade encontra­se suspensa por  depósitos judiciais;  ­  isto  porque,  em  2008,  a  Recorrente  ajuizou  a  Ação  Ordinária  n°  2008.38.00.018272­5  em  face da União, visando à  exclusão do  ICMS da base de cálculo do  PIS/PASEP e da COFINS,  tendo sido deferido o pedido de depósito  judicial dos  tributos em  discussão, conforme se extrai da certidão acostada aos autos (doc.2, impugnação);  ­  desde  então,  a  Recorrente  vem  realizando  o  pagamento  em  juízo  das  parcelas  das  contribuições  discutidas,  nos  termos  do  art.  151,  inc.  II,  do  Código  Tributário  Nacional e declarando os valores dos depósitos realizados em DCTF, como atestou o Termo de  Verificação Fiscal (itens 4.6 e 4.7);  ­ ocorre que, segundo o entendimento consignado no acórdão recorrido, "por  terem tido o tratamento de provisão e por força do que dispõe o artigo 13, I, da Lei n° 9.249/95,  os correspondentes valores não são dedutíveis também para fins de apuração da base de cálculo  da CSLL";  ­ tal entendimento, no entanto, não representa o melhor direito a ser aplicado  ao caso concreto;  A) CARACTERIZAÇÃO DE "CONTAS A PAGAR" (ACÓRDÃO N° 1401­ 00.058 ­ 4ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA DO CARF)  ­  inicialmente, cumpre  registrar que o  acórdão  recorrido decidiu que  "o  art.  57  da  Lei  n°  8.981/95  não  autoriza  aplicar  à  base  de  cálculo  da  CSLL  as  mesmas  regras  expressamente endereçadas pela lei para a apuração do lucro real" (fls.570) e que "tem razão a  recorrente quando  afirma que  não  é possível  sustentar  a  glosa  de  créditos  com exigibilidade  suspensa sob o amparo da vedação contida no §1°, do artigo 41, da Lei n° 8.981/95" (fls.570);  ­  não  obstante,  concluiu  o  acórdão  recorrido  que  "a  mesma  sorte  não  lhe  segue  na  questão  da  caracterização  dos  depósitos  judiciais"  uma  vez  que,  no  caso,  teria  a  própria Recorrente optado por tratá­los, em sua contabilidade, como provisões;  ­ esse entendimento, como já adiantado, contraria o entendimento consignado  no  acórdão  n°  1401­00.058  (Processo  n°  16327.001.969/2006­5),  eleito  como  paradigma  no  presente apelo especial;  ­  ressalte­se  que  esse  mesmo  entendimento  foi  admitido  pelo  Acórdão  n°  1103­00.260 (1ª Câmara/3ª Turma Ordinária), de relatoria do Conselheiro Eric Castro e Silva  (ementa transcrita);  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ diversamente do que restou consignado no acórdão recorrido, os depósitos  judiciais  realizados  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  representam uma provisão, mas um verdadeiro "contas a pagar", ainda que outra nomenclatura  lhe tenha dado a Recorrente;  ­  isso  porque  a  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  da  qual  também  goza  a  obrigação  tributária,  ex  lege,  nos  termos  dos  arts.  113  e  114  do  Código  Tributário  Nacional, impede a caracterização desta incerteza, pois a obrigação tributária será sempre certa  e líquida, ainda que o contribuinte a esteja questionando judicialmente;  ­ por mais flagrantemente inconstitucional que possa parecer a lei que institui  uma obrigação tributária principal, até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer  o direito do contribuinte de não se sujeitar ao pagamento do  tributo, essa obrigação não será  incerta ou ilíquida;  ­ incoerente, portanto, o entendimento fixado no acórdão recorrido no sentido  de que caberia ao contribuinte decidir pela contabilização de valores discutidos judicialmente  como provisões ou outro tipo de lançamento, como se pudesse, o próprio contribuinte, definir  as regras de tributação a incidir sobre suas operações;  ­  reforça  esse  argumento  o  fato  de  que,  logrando  êxito  na  ação  proposta,  a  Recorrente obterá uma decisão judicial que extinguirá o crédito tributário discutido, nos termos  do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ora, como se extingue um crédito tributário que, de  acordo com o auto de infração impugnado, não existe???  ­  por  fim,  desde  a  promulgação  da  Lei  n°  9.703/98,  a  titularidade  dos  depósitos judiciais foi transferida para o Tesouro Nacional, ainda que temporariamente;  ­  assim,  tendo havido a  transferência de  titularidade dos  referidos depósitos  em favor da União, não há como não se admitir a dedução dos mesmos da base de cálculo da  CSLL;  ­ conclui­se, portanto, que a decisão recorrida está equivocada ao classificar  os depósitos judiciais realizados pela Recorrente, com o objetivo de suspender a exigibilidade  do crédito tributário por ela discutido judicialmente, como provisão. Por essa razão, não podem  os  valores  a  eles  relativos  serem  adicionados  à  base de  cálculo  da CSLL,  já  que  constituem  despesas  dedutíveis,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  para  julgar  improcedente  o  lançamento neste ponto, como demonstrado;  DOAÇÕES E PATROCÍNIOS  ­ o segundo ponto sobre o qual versa a autuação impugnada trata da suposta  indedutibilidade  dos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  a  título  de  doações  e  patrocínios  a  projetos culturais da base de cálculo da CSLL, nos termos da Lei n° 8.313/91 (Lei Rouanet);  A) APLICAÇÃO DO ART. 13, §2° DA LEI N° 9.249/95  (ACÓRDÃO N°  1103­00.463 ­ 1ª CÂMARA/3ª TURMA ORDINÁRIA DO CARF)  ­ o art. 13, §2°, da Lei n° 9.249/95, utilizado pela Recorrente para embasar  seu procedimento, trata, especificamente, da apuração da base de cálculo da CSLL, admitindo,  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 8          7 expressamente, a dedução das despesas com doações ao Programa Nacional de Apoio à Cultura  (PRONAC);  ­ o acórdão recorrido busca aplicar à CSLL os mesmos dispositivos do IRPJ,  o que não constitui a melhor técnica, haja vista que nem todos os ajustes ao lucro líquido para  determinação  do  lucro  real  são  aplicáveis  à  CSLL,  como  reconhecido  em  tópico  inicial  do  próprio acórdão recorrido;  ­ o caput do art. 18 da Lei 8313/1991 trata da aplicação de parcelas do IRPJ,  a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais, como através do  Fundo Nacional de Cultura. Da mesma forma, o parágrafo primeiro refere­se às deduções do  imposto de renda das quantias aplicadas nos projetos culturais;  ­ por uma  interpretação  lógica, o parágrafo do mesmo dispositivo, que trata  das  vedações  às  deduções  das  doações  e  patrocínios  como  despesas  operacionais,  só  podem  estar tratando do IRPJ;  ­ este, também, o entendimento consignado no Acórdão n° 110300.463, da 1ª  Câmara  da  3ª  Turma  Ordinária,  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcos  Tanaka  (doc.2),  eleito  como paradigma sobre a matéria (voto transcrito);  ­ diante do exposto, conclui­se que também neste ponto não pode prevalecer  o acórdão recorrido, devendo ser reformado para se desconstituir o crédito tributário relativo à  suposta  indedutibilidade  das  despesas  com doações  e patrocínios  realizados  pela Recorrente,  nos  termos  da  Lei  n°  8.313/91,  uniformizando­se  a  jurisprudência  desse  Conselho  sobre  a  matéria.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  exarado em 11/05/2015, admitiu o recurso especial reconhecendo a existência das divergências  suscitadas, nos seguintes termos:  (PRIMEIRA DIVERGÊNCIA)  Enquanto o acórdão recorrido considerou tais valores como provisões,  considerando­as  indedutíveis  para  fins  da  CSLL,  ao  amparo  do  art.  13,  inciso  I,  da  Lei  9.249/95,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  ao  norte  transcrita,  o  acórdão  paradigma  considerou  tais  valores  como  despesas  incorridas,  expressamente  afastando  a  qualificação  feita  pela  fiscalização  como provisão, admitindo, portanto, a sua dedutibilidade da base de cálculo  da CSLL, conforme se verifica de sua ementa, abaixo transcrita:  [...]  Portanto, perfeitamente demonstrada a divergência  jurisprudencial, o  recurso deve ser admitido com relação a este ponto.  [...]  (SEGUNDA DIVERGÊNCIA)  Enquanto  o  acórdão  recorrido  considerou  que  as  despesas  com  patrocínios nos  termos do art.  18 da Lei nº 8.313/91  (Lei Rouanet) seriam  indedutíveis  da  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  conforme se  pode  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 9          8 verificar na ementa ao norte transcrita, o acórdão paradigma considerou tais  despesas  como  dedutíveis  dessa  mesma  base  de  cálculo,  conforme  se  verifica de sua ementa, abaixo transcrita:  [...]  Portanto, perfeitamente demonstrada a divergência  jurisprudencial, o  recurso deve ser admitido também com relação a este ponto.  Em  15/05/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  29/05/2015  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DA DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA  ­ os tributos com exigibilidade suspensa por uma das hipóteses previstas no  art.  151,  II  a  IV,  do CTN devem  ser  contabilizados  pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  somente  serão considerados despesa para fins de IRPJ/CSLL por ocasião do efetivo pagamento;  ­  enquanto  provisão,  é  vedada  a  dedução  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa da apuração da base de cálculo do  IRPJ/CSLL, devendo o valor correspondente ser  integralmente adicionado à base de cálculo dessas exações. Este é o disciplinamento previsto  no art. 41, § 1º, da Lei n. 8.981/95, e no art. 13, inciso I, da Lei n. 9.249/95;  ­ por sua vez, os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários com  exigibilidade suspensa estão sujeitos às mesmas regras de dedutibilidade;  ­  com  efeito,  ao  impedir  a  dedutibilidade  imediata  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa, as referidas normas também impedem a dedutibilidade, pelo regime de  competência, da parcela acrescida ao tributo em razão da mora do contribuinte;  ­ neste sentido, cite­se a Solução de divergência COSIT nº 9/2013, de 22 de  julho de 2013;   ­  este  e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por  inúmeras vezes,  manifestou­se  no  sentido  de  que  as  provisões  contábeis  relativas  a  tributos  ou  contribuições  com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, II a IV, do Código Tributário Nacional, e  respectivos juros moratórios, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL (ementas transcritas);  DOS PATROCÍNIOS REALIZADOS NOS TERMOS DA LEI N° 8.313/91  (LEI ROUANET)  ­ a Lei Rouanet criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)  que  está  baseado  na  concessão  de  incentivos  fiscais  a  pessoas  interessadas  em  patrocinar  projetos  culturais  e  no  financiamento  desses  projetos.  No  art.  18  da  Lei  nº  8.313/91  estão  elencados  os  incentivos  concedidos  e  os  critérios  para  apresentação  de  projetos  a  serem  financiados pelos recursos captados na forma desta Lei;  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  conforme  dispõe  o  parágrafo  2º  do  artigo  18  da  Lei  nº  8.313,  de  23  de  dezembro  de  1991,  as  doações  e  patrocínios  de  que  trata  o  referido  dispositivo  legal,  são  despesas operacionais não dedutíveis, devendo ser adicionadas à base de cálculo do imposto de  renda devido;  ­  a  respeito  da  possibilidade  de  dedução  dos  referidos  valores  da  base  de  cálculo  do  lucro  líquido,  o  acórdão  recorrido  muito  bem  tratou  da  matéria  (transcrição  do  voto);  ­  assim,  patente  a  necessidade  de  manutenção  do  acórdão  a  quo  tal  como  proferido.    É o relatório.    Fl. 708DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, relativamente a fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2008 e 2009.  A  parte  da  autuação  que  remanesce  em  litígio  nesta  etapa  processual  está  fundamentada em glosa de dedução  relativa a  tributo com exigibilidade suspensa, e glosa de  dedução referente a patrocínio cultural.  Em sede de recurso especial, a contribuinte suscita divergência quanto a essas  matérias, ou seja, quanto à  incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  sobre  (1)  o  valor  de  tributos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa  por  depósito  judicial, e também sobre (2) o valor de patrocínios culturais feitos com base na Lei Rouanet.  PRIMEIRA DIVERGÊNCIA  Por  meio  da  primeira  divergência,  a  contribuinte  questiona  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  13  da  Lei  n.  9.249/1995,  que  veda  a  dedução  de  provisão  que  não  esteja  expressamente autorizada:   Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de  férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;(Vide Lei  9.430, de 1996)  No recurso, a contribuinte alega, em síntese:  ­  que  os  depósitos  judiciais  realizados  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário não representam uma provisão, mas um verdadeiro "contas a  pagar", ainda que outra nomenclatura lhe tenha dado a Recorrente;  ­  que  a  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  da  qual  também  goza  a  obrigação  tributária, ex  lege,  nos  termos dos  arts.  113 e 114 do Código Tributário Nacional,  impede a caracterização desta incerteza, pois a obrigação tributária será sempre certa e líquida,  ainda que o contribuinte a esteja questionando judicialmente;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­  que  por mais  flagrantemente  inconstitucional  que  possa  parecer  a  lei  que  institui  uma  obrigação  tributária  principal,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconhecer o direito do contribuinte de não se sujeitar ao pagamento do tributo, essa obrigação  não será incerta ou ilíquida;  ­  que  logrando  êxito  na  ação  proposta,  a  Recorrente  obterá  uma  decisão  judicial que extinguirá o crédito  tributário discutido. Sendo assim, como se poderia extinguir  um crédito tributário que não existe?  ­ que tendo havido a transferência de titularidade dos referidos depósitos em  favor  da União,  não  há  como  não  se  admitir  a  dedução  dos mesmos  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  O conceito de provisão abarca situações variadas.  O que caracteriza uma provisão  é  sua  correspondência  a  situações  sobre  as  quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma  obrigação ou de uma perda patrimonial.  As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial,  como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa".  Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas.  Há  ainda  a  própria  "provisão  para  o  imposto  de  renda"  constituída  no  encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador.  O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o  conceito  de  provisão  às  provisões  para  risco  de  perda  patrimonial,  que  normalmente  apresentam um maior grau de incerteza.   Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo  discutida em juízo pela contribuinte, que está com a exigibilidade suspensa no contexto de um  processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão, que é, no caso, a incerteza  quanto à sua própria existência.  É  até  contraditório  que  a  contribuinte  questione  a  existência  da  obrigação  tributária,  suspendendo  inclusive  a  sua  exigibilidade,  e  ao  mesmo  tempo  defenda  sua  dedutibilidade como sendo uma obrigação certa.  Nas  suas  próprias  indagações,  a  contribuinte  afirma  que  poderá  obter  uma  decisão  judicial  que  extinguirá o  crédito  tributário  discutido. Eis  aí  a  incerteza  em  relação  à  existência da obrigação, que a contribuinte procura negar.   Em reforço ao que está sendo dito, registro o conteúdo do voto que orientou o  Acórdão nº 1301­00.794, de 17/01/2012,  exarado pelo  conselheiro Waldir Veiga Rocha, que  também colaciona variada jurisprudência sobre o tema:  O  ponto  central  da  discussão  é  a  natureza  das  despesas  com  provisões  para  pagamento  de  tributos  discutidos  em  juízo  e  cuja  exigibilidade estava  suspensa,  se  despesas  efetivamente  incorridas,  como  quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 13          12 dessa  questão,  discute­se  também  a  dedutibilidade,  ou  não,  de  tais  despesas  (ou provisões) para  fins de determinação da base de cálculo da  CSLL.  A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este  colegiado, quando do  julgamento dos processos nº 16327.000028/2005­17  e  nº  16327.001299/2006­71,  também  sob  minha  relatoria,  resultando,  respectivamente,  os  acórdãos  nº  1301­00.275,  de  09/03/2010,  e  nº  1301­ 00.642, de 04/08/2011.  Por  bem  refletir  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  transcrevo,  a  seguir,  excerto  do  voto  proferido  no  primeiro  processo  e  reproduzido  no  segundo, sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela  Turma.  [...] Com efeito,  as despesas com  tributos,  na situação em que  estes  estão  submetidos  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  com  exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez  indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a  pagar.  Em  conseqüência,  suas  contrapartidas,  registradas  no  passivo,  se  caracterizam  como  provisões  para  fazer  face  a  evento futuro e incerto.  Não  se discute  a  correção do  registro  contábil,  pertinente  à  luz  dos  princípios  e  convenções  da  contabilidade,  especialmente  aquele  do  conservadorismo. Também não  se  trata  de glosa  de  despesas  tidas  por  desnecessárias  ou  não  usuais.  O  ponto  central  é que as despesas discutidas  são  incertas  tanto para  o  contribuinte,  que  as  considera  indevidas  e  as  discute  judicialmente,  quanto  para  o  ente  tributante,  que  se  vê  na  dependência  de  manifestação  do  Poder  Judiciário  para  que  possa exigir o  tributo.  Isso  ficou bem claro no voto condutor do  acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito:  13­  A  obrigatoriedade  de  pagar  os  valores  dependem  de  eventos futuros e  incertos, ou seja, dependem de decisão  judicial.  Se  for  incerto,  não  pode  ser  classificado  como  contas  a  pagar,  que  por  sua  natureza,  impõe  liquidez  e  certeza.  A  provisão,  por  sua  vez,  não  possui  um  dos  elementos,  quais  sejam  liquidez  e  certeza,  pois  se  assim  fosse, um termo seria sinônimo do outro.  14­ Ao  interpor a ação  judicial o  interessado pretende ver  dispensado  do  recolhimento  do  tributo.  Para  a  administração  tributária  demonstra  que,  segundo  seu  entendimento,  o  valor  não  é  devido,  como  também  demonstra para seus sócios e terceiros que luta para não  recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a  administração  tributária,  não  têm  certeza  sobre  seus  direitos.  Ambos  aguardam  o  pronunciamento  do  poder  judiciário.  Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos,  impõe­se sua adição para  fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, ex vi do art. 13,  inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal  foi  exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 14          13 [...]  A  jurisprudência  administrativa  é  farta  nessa  linha,  como  se  verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo:  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  (Ac.  101­94.491,  de  29/01/2004.  Rec.  136.214.  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  103­ 23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo  de  Andrade  Couto)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  105­17.358,  de  17/12/2008.  Rec.  164.752.  Rel.  Cons.  Marcos  Rodrigues de Mello)  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Ac. 101­95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  IRPJ  —  CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS  — TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar uma situação de solução indefinida, que poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa  jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 15          14 sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal.  (Ac. 101­96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ANO­CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL. (Ac. 103­23.031, de 24/05/2007.  Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva)  PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas  das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data  de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de  medida  judicial,  quadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro, se seu registro contábil  reduziu o  resultado  do  exercício.  (Ac.  103­23.037,  de  24/05/2007.  Rec.  156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  CSLL —  BASE  DE  CÁLCULO —  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso  II  do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso  I,  da  Lei  9.249/95.  (Ac.  108­08.126,  de  02/12/2004.  Rec.  139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira)  Esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais também já manifestou  entendimento de que os tributos com exigibilidade suspensa têm natureza de provisão e, como  tais, não são dedutíveis na apuração da CSLL, conforme os seguintes julgados:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos  termos do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutiveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido, por traduzir­se em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com  a provisão para juros sobre contingências fiscais os quais, por constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  devem  seguir  a  norma  de  dedutibilidade do principal. (Acórdão 9101­01.214, de 18/10/2011)  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 16          15 CSLL.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  são  indedutíveis  para  efeito  da  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão. (Acórdão 9101­ 001.512, de 20/11/2012)  Correta, portanto, a manutenção do lançamento pelo acórdão recorrido.  Agregando os  fundamentos  transcritos  acima ao que foi dito  anteriormente,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  quanto  a  essa  primeira divergência.  SEGUNDA DIVERGÊNCIA  A  contribuinte  também  suscita  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor de patrocínios culturais feitos  com base no art. 18 da Lei Rouanet.  É importante fazer um retrospecto das regras que tratam da matéria em pauta.  A  Lei  nº  8.313/1991  (Lei  Rouanet),  ao  instituir  o  Programa  Nacional  de  Apoio à Cultura (Pronac), estabeleceu o seguinte, em sua redação original:  Art. 18. Com o objetivo de  incentivar as atividades culturais, a União  facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas  do Imposto sobre a Renda a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio  direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas  jurídicas  de  natureza  cultural,  de  caráter  privado,  como  através  de  contribuições ao FNC, nos termos do artigo 5º inciso II desta Lei, desde que  os  projetos  atendam  aos  critérios  estabelecidos  no  art.  1º  desta  Lei,  em  torno dos quais será dada prioridade de execução pela CNIC.  [...]  Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do  imposto devido  na  declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  valores  efetivamente  contribuídos  em  favor  de  projetos  culturais  aprovados  de  acordo  com  os  dispositivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais:(Vide arts.  5º e 6º, Inciso II da Lei nº 9.532, de 1997)  I­  no  caso  das  pessoas  físicas,  oitenta  por  cento  das  doações  e  sessenta por cento dos patrocínios;  II­  no  caso das  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real,  quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.  §1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater  as doações e patrocínios como despesa operacional.  (grifei)  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 17          16 A  Lei  8.313/1991,  em  sua  redação  original,  introduzia  pelo  art.  18  a  possibilidade de os contribuintes optarem pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda  em doações ou patrocínios a projetos culturais lá mencionados.  O  art.  26  da  mesma  lei,  por  sua  vez,  ao  estabelecer  percentuais  sobre  as  doações e patrocínios, estipulava que uma parte desses valores deveria corresponder a recursos  do próprio doador/patrocinador. Por exemplo, se uma PJ fizesse um patrocínio de X$100,00,  poderia  deduzir  X$30,00  das  parcelas  do  IRPJ  a  pagar  (recurso  da  União),  e  X$70,00  corresponderiam a recursos do próprio contribuinte.  Além de o  contribuinte  poder  deduzir  do  IR  a pagar uma parte da  doação/  patrocínio feito  (conforme mencionado acima), o §1º do art. 26 dizia que a PJ  tributada pelo  lucro real poderia abater as doações e patrocínios como despesa operacional.  Posteriormente, a Lei 9.249/1995, ao tratar dos tipos de doação que poderiam  ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL, estabeleceu:   Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964:  [...]  § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:  I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;  II ­ as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa [...]  [...]  (grifei)  A Lei nº 9.249/1995, ao tratar da dedutibilidade de doações, em nada alterou  a regra contida no referido §1º do art. 26 da Lei 8.313/1991, que já permitia que as doações a  projetos culturais fossem abatidas/deduzidas como despesa operacional.   Contudo, em 1997, a Medida Provisória nº 1.589, de 24/09/1997 (convertida  na Lei nº 9.874/1999), alterou bastante o conteúdo do art. 18 da Lei 8.313/1991, que passou a  ter a seguinte redação:  Art.18. Com o objetivo  de  incentivar as atividades culturais,  a União  facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas  do  Imposto  sobre  a  Renda,  a  título  de  doações  ou  patrocínios,  tanto  no  apoio  direto  a  projetos  culturais  apresentados  por  pessoas  físicas  ou  por  pessoas  jurídicas  de  natureza  cultural,  como  através  de  contribuições  ao  FNC,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  II,  desta  Lei,  desde  que  os  projetos  atendam  aos  critérios  estabelecidos  no  art.  1º  desta  Lei.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.874, de 1999)  §1º Os contribuintes poderão deduzir do  imposto de renda devido as  quantias  efetivamente  despendidas  nos  projetos  elencados  no  §3º,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  da  Cultura,  nos  limites  e  nas  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 18          17 condições  estabelecidos  na  legislação  do  imposto  de  renda  vigente,  na  forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)  a) doações; e(Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)  b) patrocínios.(Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)  §2º  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  não  poderão  deduzir  o  valor  da  doação ou  do  patrocínio  referido  no  parágrafo  anterior como despesa operacional.(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)  §3º As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere  o  §  1º,  atenderão  exclusivamente  aos  seguintes  segmentos:(Incluído  pela  Lei nº 9.874, de 1999)  [...]   Com  esta  alteração  legislativa,  foram  incluídos  vários  parágrafos  que  não  existiam no art. 18 da Lei 8.313/1991, e ele deixou de ser apenas introdutório do incentivo à  cultura. O art. 18 passou a tratar de alguns projetos específicos (tidos como projetos especiais),  previstos no seu §3º, com um regramento diferente daquele que era (e ainda é) previsto no art.  26 da mesma lei (que passou a tratar dos demais projetos).  Para  os  projetos  previstos  em  seu  §3º,  o  art.  18  não  estabelece  percentuais  que  limitam  a  dedução  das  doações  e  patrocínios  culturais.  No  contexto  desses  projetos  especiais, o doador/patrocinador pode deduzir do IR a pagar 100% das doações e patrocínios  feitos.  Por outro lado, o §2º do art. 18, diferentemente do §1º do art. 26, estabelece  que, em relação aos projetos especiais, as PJ tributadas pelo lucro real NÃO poderão deduzir o  valor da doação ou do patrocínio como despesa operacional.  No  contexto  dos  projetos  que  passaram  a  ser  previstos  no  art.  18  da  Lei  8.313/1991, diferentemente do que ainda ocorre com os projetos tratados pelo art. 26 da mesma  lei, todo o valor da doação/patrocínio corresponde a IR a pagar (recurso da União). Nenhuma  parte da doação/patrocínio é feita com recursos próprios do contribuinte.   Essa  é,  a meu  ver,  a  razão  pela  qual  a  lei  vedou  a  dedução  desses  valores  como despesa operacional. Se todo o recurso da doação ou patrocínio é recurso da União (que  abre mão  de  receber  o  imposto  que  lhe  era  devido),  não  há  porque  a  contribuinte  pretender  deduzir alguma despesa operacional a esse título, nem para o IRPJ, nem para a CSLL.  O acórdão recorrido já esclareceu que o conceito de despesa operacional diz  respeito  tanto  ao  lucro  real  quanto  à base  de  cálculo  da CSLL,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  47,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  4.506/64,  a  despeito  de  este  artigo  ter  sido  introduzido  no  sistema jurídico muito antes da criação da CSLL:  Art.  47. São operacionais as despesas não  computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  emprêsa  e  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  emprêsa.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 19          18 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa.   Nesse  sentido,  é  importante  lembrar  que  o  art.  2°  da  Lei  n°  7.689/1988  explicita  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância da legislação comercial, com os ajustes lá definidos.  E a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 187, §1º, estabelece que na determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas  correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade.  Essa  relação  de  correspondência  entre  despesas  e  receitas  prevista  na  legislação  comercial  não  pode  dizer  outra  coisa  senão  que  as  despesas  a  serem  computadas  (deduzidas) na determinação do  resultado são aquelas  incorridas para a geração das  receitas;  são aquelas necessárias para a geração das receitas; são aquelas normais/usuais na atividade da  empresa.  Além disso, o caput do art. 13 da Lei 9.249/1995, já transcrito anteriormente,  não deixa dúvidas de que o  conceito de despesa  operacional para  fins  tributários  também se  aplica à CSLL.   Se o art. 13 da Lei 9.249/1995 diz que "para efeito de apuração [...] da base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964" [...], é  porque esse referido art. 47 se aplica à CSLL.  Diante desse contexto, penso que o acórdão recorrido acertou ao concluir que  a vedação prevista no §2º do art. 18 da Lei 8.313/1991 (introduzido pela MP nº 1.589/1997),  pela qual o  contribuinte não pode deduzir determinadas doações  e patrocínios  como despesa  operacional, não é específica para o IRPJ, aplicando­se também à CSLL:  Portanto,  diferentemente  do  que  pensa  a  recorrente,  não  havia  necessidade de o legislador expressamente declarar que a vedação contida  no § 2º, do artigo 18, da Lei nº 8.313/91, aplicava­se também à CSLL. Isso  porque  ao  dizer  que  vedava  a  dedução  do  patrocínio  como  despesa  operacional estava  implicitamente utilizando o conceito que se aplica  tanto  ao IRPJ como à CSLL.  Ademais,  chego  a  dizer  que,  mesmo  que  não  houvesse  a  aludida  vedação,  a  dedução  não  seria  permitida.  O  patrocínio  (assim  como  seria  com  as  doações)  tem  natureza  de  parcelas  do  imposto  devido  que,  por  autorização  legal,  podem  ter  uma  destinação  específica  (o  incentivo  à  cultura). Não se trata de recurso da pessoa jurídica, mas, sim, de recurso da  União. Assim, não tem cabimento a empresa deduzir como despesa sua o  valor  correspondente  a  um  dispêndio  que  não  foi  seu.  Isso  só  seria  admissível  (como  de  fato  o  é  para  os  projetos  culturais  aprovados  nos  termos  do  artigo  26  da mesma  Lei  nº  8.313/91,  conforme  seu  §  1º)  se  a  própria  lei  expressamente  autorizasse  a  dedução  como  despesa.  Na  verdade, tratar­se­ia de mais um incentivo.  Portanto,  também  está  correto  o  posicionamento  adotado  pelo  acórdão  recorrido em relação à matéria que é objeto dessa segunda divergência.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 9101­002.336  CSRF­T1  Fl. 20          19 Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 718DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 36202.002464/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho, eis que flagrantemente o caracterizaria como uma gratificação. Considera-se disponível aos segurados e dirigentes o programa de previdência complementar cuja adesão seja permitida a todos os segurados efetivos da empresa, ainda que os planos de benefícios e custeio sejam mais favoráveis a algumas categorias de segurados.
Numero da decisão: 2301-004.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para se aplicar o art. 173, I, do CTN; vencidos os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva e Nathália Correia Pompeu, que negavam provimento ao recurso de ofício; (b) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator; vencidos os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior, que aplicavam as regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009 e Ivacir Julio de Souza, que negava provimento ao recurso voluntário por entender aplicável ao caso o art. 28, § 9º, letra "p" da Lei 8212, de 2001, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, no que concerne à Previdência Complementar. Fez sustentação oral o Dr. Gilberto Fraga, OAB/RJ 71.448. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho, eis que flagrantemente o caracterizaria como uma gratificação. Considera-se disponível aos segurados e dirigentes o programa de previdência complementar cuja adesão seja permitida a todos os segurados efetivos da empresa, ainda que os planos de benefícios e custeio sejam mais favoráveis a algumas categorias de segurados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para se aplicar o art. 173, I, do CTN; vencidos os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva e Nathália Correia Pompeu, que negavam provimento ao recurso de ofício; (b) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator; vencidos os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior, que aplicavam as regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009 e Ivacir Julio de Souza, que negava provimento ao recurso voluntário por entender aplicável ao caso o art. 28, § 9º, letra "p" da Lei 8212, de 2001, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, no que concerne à Previdência Complementar. Fez sustentação oral o Dr. Gilberto Fraga, OAB/RJ 71.448. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Conselheiros  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Nathália  Correia Pompeu, que negavam provimento ao recurso de ofício; (b) por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator;  vencidos  os  Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior, que aplicavam as regras  estabelecidas  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  14,  de  2009  e  Ivacir  Julio  de  Souza,  que  negava provimento ao recurso voluntário por entender aplicável ao caso o art. 28, § 9º, letra "p"  da  Lei  8212,  de  2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  1997,  no  que  concerne  à  Previdência Complementar. Fez sustentação oral o Dr. Gilberto Fraga, OAB/RJ 71.448.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 36202.002464/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.411  S2­C4T2  Fl. 1.002          3     Relatório  Tratam­se  de  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  fiscal  com  ciência  em  13/06/2007 de valores pagos supostamente como remuneração indireta. A autuação decorre do  descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.   Foram  excluídos  da  autuação  fiscal  os  valores  relativos  ao  período  até  05/2002,  inclusive, pelo  reconhecimento da decadência parcial pelo artigo 150, §4º do CTN.  Seguem transcrições de trechos do acórdão recorrido:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §§  3°  e  5°,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10/12/1997,  combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4° do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, a  empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA.  Transcorrido  o  prazo  decadencial  relativamente  a  parte  do  lançamento,  o  Fisco  resta  impedido  de  exigir  a  parte  lançada  fora do prazo previsto no CTN.  LANÇAMENTO.  REVISÃO.  INTELIGÊNCIA DO ART.  145,  III  C/C ART.149, I DO CTN.  O lançamento pode ser revisto quando for constatada matéria de  fato que altere a natureza quantitativa do crédito tributário, sem  lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Quanto  a  decadência  parcial  do  crédito,  a  primeira  instância  recorreu  de  ofício de sua decisão que aplicara o artigo 150, §4º do CTN:   11.2.  Uma  vez  que  o  período  de  referência  do  presente  lançamento,  datado  de  08/06/2007,  vai  de  01/02/1999  a  31/01/2007,  e  que  a  empresa  notificada,  responsável  por  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 substituição  pelas  contribuições  lançadas,  apresenta  recolhimentos  em  todo  o  período  do  lançamento,  conforme  consulta  feita  a  sua  conta­corrente  no  sistema  informatizado,  forçoso é reconhecer que a impugnante tem razão ao alegar que  a decadência ocorreu nos termos do art. 150, § 4° do CTN, ou  seja,  até  a  competência  05/2002,  sendo  os  valores  pertinentes  ora excluídos.  11.3.  Assim,  remanescem  apenas  os  valores  lançados  nas  competências 06/2002 a 01/2007 e, assim, só esses serão objeto  de análise.  Contra  a  parte  mantida  no  lançamento  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário contra as mesmas parcelas relativas aos processos de obrigações principais, que já  foram examinados e julgados. A decisão recorrida discrimina esses processos que obtiveram os  seguintes resultados:  2.1.  Assistências  Médica  e  Odontológica,  concedidas  em  desacordo com o art. 28, § 9°, alínea "q" da Lei 8.212/1991. As  contribuições  devidas  foram  lançadas  na  NFLD  37.020.334­8,  Processo 36202.002460/2007­28.  Negar provimento por unanimidade  2.2.  Alimentação  in  natura  fornecida  a  titulo  de Cesta  Básica,  esta  não  incluída  no  PAT  —  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, em descumprimento ao art. 28, § 9°, alínea "c" da  Lei  8.212/1991.  As  contribuições  devidas  foram  lançadas  na  NFLD 37.020.335­6, Processo 36202.002462/2007­17.  Dar provimento por unanimidade  2.3.  Gratificações  integrantes  da  remuneração,  nos  termos  do  art.  28,  I  da  Lei  8.212/1991.  As  contribuições  devidas  foram  lançadas na NFLD 37.020.336­4, Processo 36202.002478/2007­ 20.  Decadência integral  2.4.  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  concedida  em  desacordo com o art. 28, § 9°, alínea "j" da Lei 8.212/1991. As  contribuições  devidas  foram  lançadas  na  NFLD  37.020.337­2,  Processo 36202.002511/2007­11.  Desistência  da  parte  não  alcançada  pela  decadência  com  renúncia  de  discussão da matéria de direito  2.5.  Previdência  Privada  Complementar  concedida  em  desacordo com o art. 28, § 9°, alínea "p" da Lei 8.212/1991. As  contribuições  devidas  foram  lançadas  na  NFLD  37.020.338­0,  Processo 36202.002467/2007­40.  Processo não foi localizado  2.6.  Seguro  de  Vida  em  Grupo  concedido  antes  da  publicação  do  Decreto  3.265/1999.  As  contribuições  devidas  foram  lançadas  na  NFLD  37.095.063­1,  Processo  36202.002465/2007­51.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 36202.002464/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.411  S2­C4T2  Fl. 1.003          5 Dar provimento por unanimidade  2.7. Vale­transporte concedido em desacordo com o art. 28, § 9°,  alínea  "f'  da  Lei  8.212/1991.  As  contribuições  devidas  foram  lançadas na NFLD 37.095.064­0, Processo 36202.002461/2007­ 72.  Dar provimento por unanimidade  2.8. Valores pagos, devidos ou creditados relativos a Cartões de  Premiação  (Premium  Card),  integrantes  da  remuneração,  nos  termos  do  art.  28,  I  da  Lei  8.212/1991.  As  contribuições  apuradas foram recolhidas durante a ação fiscal.  Desistência e pagamento durante a ação fiscal  2.9. Ajuda de Custo concedida em desacordo com o art. 28, § 9°,  alínea "g" da Lei 8.212/1991. As contribuições apuradas  foram  recolhidas durante a ação fiscal.  Desistência e pagamento durante a ação fiscal  2.10.  Valores  remuneratórios  de  serviços  prestados  por  cooperados intermediados por Cooperativas de Trabalho, de que  trata o art. 22,  IV da Lei 8.2 2/ 991, na redação dada pela Lei  9.876/1999. As contribuições incidentes sobre tal rubrica foram  recolhidas.  Desistência e pagamento durante a ação fiscal  Embora  no  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  tenha  sido  insurgido  contra  todas as matérias, serão aqui relatadas apenas as alegações preliminares e as relativa à parcela  previdência complementar privada:  Recurso voluntário:  5 — Desde que o colegiado não se incline pelo sobrestamento, a  recorrente, inexistindo preclusão em processo administrativo, se  reporta  integralmente  A.  sua  impugnação  de  fls.  que  passa  a  fazer parte integrante do presente recurso. Com o recurso toda a  matéria  em  exame  é  devolvida  ao  conhecimento  do  órgão  julgador.  ...  Impugnação:  4.5.1. Os  auditores  fiscais  autuaram  a  empresa  em equivocada  premissa, uma vez que o art. 28, §9°, da Lei 8212/91 estabelece  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pagas  pela  pessoa  jurídica  relativas  ao programa de previdência  complementar,  aberto ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes, observado o que couber os arts. 9° e 468 da CLT;  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 4.5.2. Não é necessário que todos venham a aderir à previdência  complementar,  mas  sim  que  a  referida  previdência  esteja  disponível para todos e não poderia ser de outra forma, porque o  regime  facultativo  de  previdência  complementar,  se  caracteriza,justamente, pela não obrigatoriedade de  adesão,  como se verifica do art. 202 da Constituição Federal;  4.5.3. Não pode a impugnante determinar que todos promovam  a adesão e contribuam;  4.5.4. Outro aspecto que merece ser destacado é o fato de que a  Previdência  Complementar  é  caracterizada  pela  sua  complementariedade,  ressaltando  que  o  próprio  legislador  constituinte  previu  a  adoção  da  previdência  complementar  facultativa  para  os  servidores  públicos  no  art.  40,  §14°,  da  CRFB/88;  4.5.5.  Resta  cristalino  o  caráter  de  complementariedade  da  previdência complementar,  de modo que  repercutirá para  cada  um de modo diverso, dependendo da renda que aufere;  4.5.6.  A  previdência  complementar  está  inserida  dentro  da  seção "Da Previdência Social” arts. 201/202 da CRFB/88)  e  como  tal  está  adstrita  ao  Principio  Constitucional  da  Seletividade e Distributividade na Prestação dos Beneficios e  Serviços (art.194, p.u, inciso III, da CRFB/88);  4.5.7.  0  próprio  legislador  constituinte  estabeleceu  que  a  Previdência  Complementar  Pública  deveria  observar  os  ditames  da Previdência Complementar Privada  (art. 40, §15,  CRFB/88);  4.5.8. A ação fiscal incidiu em erro ao constituir o crédito com  base  em  pagamentos  de  Plano  de  Previdência  Complementar  contratado com o Bradesco Previdência, que está disponível a  todos os empregados e dirigentes, de modo que a alegação de  que o plano só seria mais vantajoso para parte dos empregados  não tem o condão de descaracterizar a natureza complementar  e  facultativa  que  rege  tal  regime  previdenciário,  sendo  insubsistente a alegação por si só, que se baseou em apenas um  dos benefícios ofertados pelo plano;  4.5.9.  Os  valores  pagos  foram  destinados  ao  plano  de  previdência  e  não  aos  trabalhadores  e  sequer  integraram  seu  patrimônio, devendo o crédito ser desconstituído, assim como  todos  os  consectários  legais,  eis  que  destituído  de  qualquer  fundamento legal.  Como  se  vê  o  recorrente  requer  o  sobrestamento  e,  subsidiariamente,  a  aceitação de sua impugnação como recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 36202.002464/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.411  S2­C4T2  Fl. 1.004          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Recurso de Ofício:  Foram  excluídas  do  lançamento  contribuições  comprovadamente  recolhidas  pelo recorrente ou alcançadas pela decadência pelo artigo 150, §4º do CTN.  Em  relação  aos  autos  de  infração  de  lançamento  da  obrigação  principal  se  aplicou o artigo 150, §4º do CTN uma vez que houve recolhimentos parciais em todo o período  lançado  como  informado  pela  decisão  recorrida;  inclusive  para  o  período  remanescente  a  recorrente  apresentou  comprovantes  de  desconto  e  recolhimento  da  contribuição  previdenciária.  Com  efeito,  em  relação  à  obrigação  principal,  a  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  Súmula  CARF  nº  99,  isto  é,  considera­se  que  houve  pagamento  parcial  ainda  quando  os  recolhimentos  efetuados  não  se  refiram  à  parcela  remuneratória  objeto  do  lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Acontece  que  o  presente  processo  trata  de  obrigação  acessória  e,  portanto,  obrigação cujo crédito é constituído sem a possibilidade de homologação de pagamento. Dessa  forma, no procedimento de ofício, independentemente do recolhimento da obrigação principal,  deve ser aplicado o artigo 173, I do CTN.  Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário:  Previdência Complementar Privada em Regime Aberto  O benefício tem previsão constitucional no artigo 202, com a redação trazida  pela  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  15/12/98;  portanto,  trata­se  de  imunidade  de  contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em destaque nas  transcrições acima,  tem­se que, atendidos os  requisitos da  lei,  as  contribuições  vertidas  pelo  empregador  não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se  pode  falar  em  Previdência  Complementar quando suas características estão presentes. Aliás, qualquer que seja o benefício  oferecido, são justamente as características que evidenciam sua natureza. E não é diferente com  a  Previdência  Complementar  Privada.  Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias  devem  estar  presentes  as  características  exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo  202  da  Constituição  Federal  e  revogou a Lei n° 6.435, de 15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212, de 24/07/91,  incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho  dúvida que se houver incompatibilidade com os artigos 68 e 69, §1° da Lei Complementar n°  109, de 29/05/2001, que passaram a regular o artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará  derrogado, pois além desta última veicular norma tributária especial é posterior àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Apenas  como  esclarecimento, meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes”  já  havia  sido manifestado  no  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 36202.002464/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.411  S2­C4T2  Fl. 1.005          9 Acórdão  n°  205­00.176,  de  11/12/2007  quando  se  apreciou  a  incidência  ou  não  sobre  o  benefício Plano Educacional. Naquele  caso, não havia disposição  legal  posterior de natureza  tributária silente quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações de trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício,  persistindo  com  isso  a  parte  final  do  artigo 28, § 9º, alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais  disposições para este estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001   Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  ...   Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.   § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:   I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou   II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.   § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.   §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.   §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.    §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 36202.002464/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.411  S2­C4T2  Fl. 1.006          11  §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste trabalho, lembra­se que os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas  dentro de um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 68 e 69  são apenas partes do estatuto da previdência complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente, dispõe a lei que os programas podem ser abertos ou fechados,  de acordo com a natureza da entidade de previdência complementar. Após,  trata de cada um  nas seções que se seguem: na Seção II os programas em regime fechado e na Seção III, regime  aberto. Para o primeiro, através de seu artigo 16, é exigido, obrigatoriamente, que o benefício  seja oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, § 9º, “p” da Lei n° 8.212, de  24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado  não oferecido  à  totalidade dos  empregados não pode  ser  considerado  como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo regime aberto, conforme  artigo 26, §3° da lei.  Vê­se  que  para  o  regime  fechado,  considerando  a  unidade  da  lei,  não  há  incompatibilidade  com  a  Lei  n°  8.212/1991,  apenas  que  nesta  as  regras  de  incidência  e  abrangência estão em um mesmo dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos de categorias de empregados plano de previdência complementar, artigo 26, §2° e  3° da  lei. Então, neste  caso não  incidem contribuições previdenciárias  ainda que o benefício  não seja oferecido à totalidade dos empregados.  Mas, sem precipitações, a interpretação será mais segura quando considerado  o todo da lei. No caso dos programas em regime aberto, embora não seja necessário estendê­ lo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  os  grupos  selecionados  são  de  categorias  de  empregados,  sem  discriminações  dentro  de  um  mesmo  grupo.  A  escolha  recai  sobre  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 determinada categoria não como incentivo à produtividade ou outras  finalidades relacionadas  ao trabalho, mas em razão de necessidades específicas.  Em síntese, temos que para a não incidência de contribuições previdenciárias:  a) até o advento da LC n° 109/2001, em quaisquer casos, a empresa tinha que  oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes;  b) a partir da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa deverá  oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados, diretores, conselheiros ocupantes  de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e  instituidores. Caso adotado o  regime  aberto,  poderá  oferecer  o  benefício  a  grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  mas  não  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente o caracterizaria como um prêmio e, portanto, gratificação.  No presente caso sob exame, os fatos geradores ocorreram antes e após à LC  n° 109/2001. Como já foi reconhecida a decadência para o período até 05/2002, todos os fatos  geradores remanescentes da autuação fiscal ocorreram na vigência da LC n° 109/2001.  Tratando­se da modalidade de previdência complementar em regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade  dos  dirigentes  e  empregados,  desde  que  a  restrição ao benefício seja de forma genérica e impessoal. É o que passamos a examinar.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  57,  trata­se  de  previdência  complementar privada contratada de entidade aberta. No caso, fora contratada uma seguradora:  Pelos  termos  do  contrato assinado  com a  seguradora,  torna­se  evidente que a intenção da empresa foi a de adotar uma política  de beneficio aos ocupantes de altos cargos: para a maioria dos  empregados  o  plano  de  previdência  acordado  não  geraria  benefícios futuros, inaplicável aos mesmos.  Os fundamentos para a incidência sobre o benefício estão no relatório fiscal:  Naturalmente,  ao  vincular  a  não  incidência  do  tributo  à  concessão  do  beneficio  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  estabeleceu  a  lei  uma  restrição,  a  de  que  todos  na  empresa usufruíssem em igualdade de condições o beneficio. O  que  não  ocorreu  no  caso  da  Flexibras,  onde  as  contribuições  mensais ao plano de previdência privada contemplaram apenas  parte  dos  empregados  da  empresa,  32  (trinta  e  dois)  ao  todo,  enquanto  a  empresa  possuiu média mensal  de  316  (trezentos  e  dezesseis) empregados durante o período em que o beneficio foi  concedido, chegando a possuir 392 (trezentos e noventa e dois)  empregados em determinada competência do período.  As próprias regras impostas pelo Regulamento do Plano para a  participação  na  Previdência  Privada,  em  anexo,  ao  vincular  o  valor  da  renda  mensal,  que  seria  devida  aos  participantes  no  futuro;  à  um  Percentual  do  seu  salário  bruto,  época  da  sua  concessão,  e  ao  valor  da  aposentadoria  concedida  pelo  INSS,  privaram a grande maioria dos empregados de usufruírem deste  beneficio,  privilegiando  apenas  parcela  dos  empregados,  notadamente  os  de  maiores  remunerações.  Pelos  termos  do  contrato  assinado  com  a  seguradora,  torna­se  evidente  que  a  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 36202.002464/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.411  S2­C4T2  Fl. 1.007          13 intenção  da  empresa  foi  a  de  adotar  uma  política  de  beneficio  aos ocupantes de altos cargos: para a maioria dos empregados o  plano  de  previdência  acordado  não  geraria  benefícios  futuros,  inaplicável aos mesmos.  A  fiscalização  concluiu  que  a  necessidade  de  possuir  uma  renda  mínimo  restringe  o  acesso  ao  benefício,  favorecendo  os  ocupantes  de  cargos  mais  elevados,  o  que  contraria a parte final do artigo 28, §9º, “p” da Lei nº 8.212/91:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;”    Em sentido contrário a CSRF tem decidido que em regime aberto é possível a  limitação  do  benefício  a  grupos  dentro  da  empresa,  como  aqueles  que  têm  por  critério  de  formação a remuneração:  Processo nº 14485.003204/200796 Recurso nº 999.999 Especial  do Contribuinte Acórdão nº  9202003.193– 2ª  Turma Sessão  de  07 de maio de 2014   Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  SERASA  S/A  Interessado  FAZENDA  NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004   PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  LC  n°  109/2001  alterou  a  regulamentação  da matéria  antes  adstrita à Lei n.8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Recurso especial conhecido e provido.  Portanto, entendo que assiste razão ao recorrente.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   14 Quanto  as  demais  parcelas  discutidas  no  presente  processo  de  obrigação  acessória,  somente  cabe  a  este  colegiado  reproduzir  o  que  já  decidido  nos  processos  de  obrigação  principal,  quando  foi  reconhecida  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre:  Auxílio­alimentação,  Seguro  de  Vida  em  Grupo  e  Auxílio­transporte.  Quanto  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  lançadas  na  NFLD  37.020.337­2,  Processo  36202.002511/2007­11, a recorrente desistiu da discussão de mérito.  Em razão do exposto, voto dar provimento parcial ao recurso voluntário para  redução da multa proporcionalmente as seguintes parcelas: Previdência complementar privada,  Auxílio­alimentação, Seguro de Vida em Grupo e Auxílio­transporte.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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