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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8742796 #
Numero do processo: 13851.721655/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NULIDADE. INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART.146 DO CTN. É nula a decisão administrativa que mantém a autuação, porém com fundamento em critério jurídico distinto do utilizado pela fiscalização.
Numero da decisão: 3301-009.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, para a qual devem retornar os autos para que, em novo julgamento, sejam apreciadas as alegações de defesa, á luz das razões consignadas no Despacho Decisório, pois não há clareza quanto á interpretação do mérito referente ao critério a ser adotado para a demarcação do trimestre calendário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa, que negavam provimento ao recurso voluntário e a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidsente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NULIDADE. INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART.146 DO CTN. É nula a decisão administrativa que mantém a autuação, porém com fundamento em critério jurídico distinto do utilizado pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, para a qual devem retornar os autos para que, em novo julgamento, sejam apreciadas as alegações de defesa, á luz das razões consignadas no Despacho Decisório, pois não há clareza quanto á interpretação do mérito referente ao critério a ser adotado para a demarcação do trimestre calendário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa, que negavam provimento ao recurso voluntário e a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidsente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório 1. Trata, o presente processo, de tratamento manual do pedido eletrônico de ressarcimento – PER nº 38698.53197.200815.1.1.17-7944 - de créditos referentes ao resíduo tributário federal, existente em sua cadeia de produção, nos termos do Regime Especial de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 16 55 /2 01 6- 11 Fl. 2431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721655/2016-11 Reintegração de Valores Tributários para as. Empresas Exportadoras - REINTEGRA, previsto na Lei n' 12.546, de 14 de dezembro de 2011, relativamente ao 2' trimestre de 2015. 2. A DRF/ARARAQUARA/SP, analisou o PER, e descreveu os parâmetros utilizados e o resultado da análise, no Despacho Decisório DRF/AQA/SAORT nº 0073/2016 (fls. 2.033 dos autos digitais), do qual reproduzimos os seguintes trechos, por bem elaborados e elucidativos : No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa RFB Nº 1.300, de 20/11/2012, que disciplina, entre outros, o ressarcimento e a compensação de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), assim dispõe em seu artigo 35: Art. 35-A. Os crédítos apurados no âmbíto do Reíntegra ínstítuído pela Medída Provísóría n' 540, de 2 de agosto de 2011, convertída na Leí n' 12.546, de 14 de dezembro de 2011, bem como os crédítos apurados no âmbito do Reíntegra reínstítuído pela Medída Provísóría n' 651, de 9 de julho de 2014, convertída na Leí n' 13.043, de 13 de novembro de 2014, poderão ser utílízados pela pessoa jurídíca somente para solícítar seu ressarcimento em espécíe ou para efetuar compensação com débítos própríos, vencídos ou víncendos, relatívos a tríbutos admínístrados pela RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 1' O crédíto relatívo ao Reíntegra ínstítuído pela Medída Provísóría n' 540, de 2011, poderá ser apurado somente a partír de 1' de dezembro de 2011, sendo esse regíme aplícável às exportações realízadas até 31 de dezembro de 2013. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 2' O crédíto relatívo ao Reíntegra reínstítuído pela Medída Provísóría n' 651, de 2014, poderá ser apurado somente a partír de 1' de outubro de 2014. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1529, de 18 de dezembro de 2014) Art. 35-B. O pedído de ressarcímento de crédíto relatívo ao Reíntegra será efetuado pelo estabelecímento matríz da pessoa jurídíca, medíante a utílízação do programa PER/DCOMP ou, na ímpossíbílídade de sua utílízação, medíante o formulárío Pedído de Restítuíção ou Ressarcímento constante do Anexo I a esta Instrução Normatíva, acompanhado de documentação comprobatóría do díreíto credítórío. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 1' O pedído de ressarcímento de crédíto relatívo ao Reíntegra poderá ser transmítído somente depoís do encerramento do trímestre-calendárío a que se refere o crédíto e da averbação do embarque. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 2' Cada pedído de ressarcímento deverá referír-se a um úníco trimestre calendário e ser efetuado pelo valor total do crédíto apurado no período. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 3' Para fíns de ídentífícação do trímestre-calendárío a que se refere o crédíto, será levada em consíderação a data de saída constante da nota físcal de venda. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 4' Ao requerer o ressarcímento do valor apurado no âmbíto de aplicação do Reíntegra, a pessoa jurídíca deverá declarar que a relação entre o custo total dos ínsumos ímportados utílízados na índustríalízação do bem exportado e o preço de exportação não é superíor ao límíte percentual estabelecído em Fl. 2432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721655/2016-11 regulamento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1557, de 31 de mar&ccedíl;o de 2015) I - (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1557, de 31 de mar&ccedíl;o de 2015) II - (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1557, de 31 de mar&ccedíl;o de 2015) § 5' Os códígos de enquadramento das operações de exportação passíveís de gerarem díreíto ao Reíntegra são os constantes em Ato Declaratórío Executívo da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 6' O Reíntegra não se aplíca a operações com base em notas físcaís cujo Códígo Físcal de Operações e Prestações (CFOP) não caracteríze uma operação de exportação díreta ou de venda à comercíal exportadora. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 7' É vedado o ressarcímento do crédíto relatívo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcíalmente por decisão defínítíva em processo admínístratívo ou judícíal. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 8' Ao requerer o ressarcímento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da leí, de que o crédíto pleiteado não se encontra na sítuação mencíonada no § 7'. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 9' O pedído de ressarcímento poderá ser solícítado no prazo de 5 (cínco) anos, contado do encerramento do trímestre-calendárío ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por últímo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 10. A declaração de compensação deverá ser precedída de pedído de ressarcímento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normatíva RFB n' 1529, de 18 de dezembro de 2014)(ín verbís) As análises dos direitos creditórios restringiram-se ao período correspondente ao 2' trimestre de 2015. No exame do respectivo pedido de ressarcimento verificou-se: 8.415/2015; 07/2013; As NCM’s das mercadorias exportadas estão contempladas no anexo único do Decreto n' 8.415/2015. As Notas fiscais (identificadas pela chave de acesso) relacionadas abaixo, não poderiam instruir o presente Pedido de Restituição, pois não pertencem ao 1' trimestre de 2015, conforme se verifica pelas datas de saída da mercadoria (§ 3', art. 35-B da Instrução Normativa RFB N' 1.300, de 20/11/2012). Portanto, serão retiradas do presente PER, e seu crédito indeferido no valor de R$ 104.169,05 (....) De acordo. Reconheço o direito creditório conforme valores constantes da tabela seguinte: Fl. 2433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721655/2016-11 Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n ' 0004750-37.2016.403.6120, os créditos reconhecidos devem ter a incidência da SELIC a partir do 360' de duração da análise dos pedidos de ressarcimento, e não poderão ser compensados de ofício com créditos com exigibilidade suspensa, ainda que o parcelamento não tenha garantia. 3. Foi efetivado o ressarcimento em espécie, com a devida correção definida por ordem judicial, como segue : 4. A ora recorrente, irresignada com tal resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi analisada pela DRJ/SPO, que assim resumiu as razões de defesa, no relatório constante do Acórdão nº 16-85.188, exarado por sua 1ª Turma de Julgamento : Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo no Fl. 2434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721655/2016-11 montante de R$ 700.902,42 (total pleiteado de R$ 805.071,47 com glosas de R$ 104.169,05), todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2015 (fl.1.916). Enquadramento legal citado: Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 30 de dezembro de 2013; Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. O indeferimento parcial foi motivado pelo fato de as Notas fiscais (identificadas pela chave de acesso), não poderem instruir o presente Pedido de Restituição, pois não pertenciam ao 2º trimestre de 2015, conforme se verificou pelas datas de saída da mercadoria (§ 3º, art. 35-B da Instrução Normativa RFB Nº 1.300, de 20/11/2012). A contribuinte cientificada em 20/12/2016 (fl.1.938) apresentou manifestação de inconformidade de fls.2.328 e ss em 19/01/2017 (fl.2.327) contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: será carregada ou transportada no mesmo dia, podendo levar até mais de 3 (três) dias para a saída definitiva. Tal fato ocorre em razão da logística da própria indústria, a fim de reduzir custos de transporte, entre outros fatores; tecedência a data de saída e, por conta disso, a Manifestante optou por não informar na nota fiscal, valendo- se do carimbo de saída no DANFE que acompanha a mercadoria e também do ticket de pesagem da balança para comprovar a efetiva saída da mercadoria; Nos casos em que os créditos foram glosados, as notas fiscais foram emitidas no final de junho de 2015 – 1º trimestre de 2015 - e as mercadorias foram carregadas e transportadas no início de julho de 2015, ou seja, no 2º trimestre de 2015; programa utilizado pela empresa (6.1), há campo para informar apenas a data da emissão das notas fiscais e não a efetiva data de saída; dentro dos limites legais, bem como solicitou via pedido de restituição eletrônico nos limites do referido programa, merece ser deferido integralmente o crédito pleiteado; se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados; admitidas, sejam estas mediante a juntada de novos documentos no decorrer do presente processo administrativo, quanto a trazer novos argumentos e informações aos autos. 5. O citado Acórdão DRJ/SPO restou assim ementado : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2015 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. Constituem crédito a compensar ou restituir os valores de custos tributários federais residuais existentes em cadeias de produção de bens manufaturados, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 2435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721655/2016-11 6. Ainda inconformada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde alega, em síntese : Dessa forma, com base nas disposições contidas na Lei nº 12.546/11, Decreto nº 8.415/2015 e Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, apresentou pedido de ressarcimento nº 08011-58076.260515.1.1.17-5841, para ressarcir-se do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, referente ao 1º trimestre de 2015, no montante de R$ 1.889.929,23 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos). Foi recebida então, em 09/12/2016, a Intimação DRFAQA/Saort/Nº 0190/2016 para justificar a falta de inclusão da Data de Saída nas Notas Fiscais objeto do PER, a qual foi prontamente atendida pela empresa, que apresentou os documentos comprovando as efetivas saídas das mercadorias (novamente apresentados na Manifestação de Inconformidade). (...) Da sua análise, tem-se que o Ente Fiscal não deferiu integralmente o pedido de ressarcimento, por entender que algumas notas não pertenciam ao 1º trimestre de 2015, o que culminou na glosa de R$ 93.566,44, e que em algumas notas fiscais o Contribuinte utilizou percentual não permitido pela legislação e, portanto, glosou o valor de R$ 125.967,29. Assim, em 19/01/2017, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente pela 17ª Turma de Julgamento em São Paulo/SP. (...) III. PRELIMINARMENTE IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA PARA NEGATIVA DO DIREITO CREDITÓRIO Conforme mencionado acima, o direito creditório do contribuinte já havia sido analisado em despacho decisório proferido em 20/12/2016. Naquela oportunidade a fiscalização entendeu que o direito creditório deveria ser parcialmente reconhecido, pois parte das notas fiscais apresentadas não poderiam instruir o Pedido de Ressarcimento, já que não pertencem ao trimestre em questão e ainda, que algumas notas relacionadas utilizaram o percentual indevido de 3% quando deveriam utilizar 1%. Frisa-se que o despacho decisório não faz qualquer outra ressalva quanto a possibilidade de creditamento. (...) Após apresentada Manifestação de Inconformidade com os argumentos de fato de direito tendentes a confrontar os pontos específicos levantados pelo despacho decisório, a decisão recorrida apresenta novo ponto, até então, não discutido, qual seja à existência de crédito. Tal conduta afronta diretamente o devido processo legal administrativo, uma vez que cria vertentes no processo, não previstas em lei, que, acaso aceitas, podem representar a sua perpetuidade. (...) Assim, a ora Recorrente apresentou argumentos suficientes à confrontar unicamente os motivos da glosa apostos ao despacho decisório, de acordo com a delimitação da lide conduzida pela autoridade fiscal. Nesta esteira, a decisão recorrida, ao apresentar novos requisitos para o reconhecimento do crédito - como a comprovação da sua legitimidade – apresenta inovação na discussão administrativa, exigindo provas do contribuinte em relação à questões alheias aos motivo da glosa apontados no despacho decisório. (...) IV. DO DIREITO IV.1. Do Regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Fl. 2436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721655/2016-11 Exportadoras – REINTEGRA (...) Ademais, para fins de apuração do Reintegra considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Desta forma, sendo a Recorrente exportadora de bens manufaturados no país, preenche os requisitos necessários para apuração de valores para fins de ressarcimento integral do resíduo tributário existente na sua cadeia de produção, nos termos da legislação do Reintegra. (...) IV.2. Das inconsistências apuradas no Despacho Decisório a) Notas Fiscais que não pertencem ao 1º Trimestre de 2015 (...) Diz-se isso, pois, todas as notas fiscais indicadas cujo crédito foi glosado foram emitidas dentro do trimestre-calendário indicado no PER, conforme comprovou-se com as NF-e juntadas por amostragem à Manifestação de Inconformidade. Como se vislumbra das referidas NF-e, todas foram emitidas no 1º trimestre de 2015, porém, sem a identificação da data de saída. Explica-se: Quando a nota fiscal é emitida não necessariamente a mercadoria será carregada ou transportada no mesmo dia, podendo levar até mais de 3 (três) dias para a saída definitiva. Tal fato ocorre em razão da logística da própria indústria, a fim de reduzir custos de transporte, entre outros fatores. (...) Ou seja, não é possível prever com antecedência a data de saída e, por conta disso, a Recorrente optou por não informar na nota fiscal, valendo-se do carimbo de saída no DANFE que acompanha a mercadoria e também do ticket de pesagem da balança para comprovar a efetiva saída da mercadoria. Nos casos em que os créditos foram glosados, as notas fiscais foram emitidas no final de março de 2015 – 1º trimestre de 2015 - e as mercadorias foram carregadas e transportadas no início de abril de 2015, ou seja, no 2º trimestre de 2015. (...) b) Alíquota aplicável para apuração do cr4édito do REINTEGRA (...) Isso porque, as notas fiscais em questão foram emitidas em janeiro e fevereiro de 2015, porém, sua saída ocorreu apenas no início de março do mesmo ano. Diante disso, o Fisco considerou a data da saída para aplicação do percentual creditório. Igualmente como ocorreu no tópico anterior, o fato que culminou na glosa do crédito em questão é justamente a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída das mercadorias. (...) V – CONEXÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFICADO Não obstante a comprovação de que todas as notas fiscais objeto do presente pedido de ressarcimento foram emitidas no 1º trimestre de 2015, fazendo jus ao crédito pleiteado, caso o entendimento seja contrário, requer-se, subsidiariamente que as notas fiscais sejam reconhecidas no processo 13851.721655/2016-11, uma vez que lá se discute o direito creditório de REINTEGRA das notas pertencentes ao 2 º trimestre de 2015. Sendo assim, com base no princípio da verdade material, obrigatório se faz o julgamento conjunto pelo CARF do presente Recurso, com o Recurso protocolado nos autos do Processo Administrativo nº 13851.721655/2016-11, também pendente de julgamento. (...) VI – DA VERDADE MATERIAL Fl. 2437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721655/2016-11 Baseado no todo anteriormente exposto, verificou-se da análise efetuada pelo Fisco Federal a ocorrência de equívocos quanto à glosa dos créditos advindos do REINTEGRA, devendo a r. decisão ser reformada. (...) VII – DAS PROVAS A Recorrente reitera a sua intenção em provar todo o alegado por meio das provas documentais já acostadas ao presente processo, e ainda outras que se façam necessárias para a comprovação do direito aqui defendido. (...) VI. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias a receber o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente, no sentido de reconhecer a legitimidade dos créditos de REINTEGRA postulados em sua integralidade, em relação ao 1º trimestre de 2015, a serem ressarcidos à contribuinte devidamente atualizados pela Taxa Selic. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a legitimidade dos créditos no 1º trimestre de 2015, requer a sua conexão com o processo 13851.721655/2016- 11, com o intuito do reconhecimento do direito creditório naquele processo relativamente às notas fiscais que estariam supostamente vinculadas ao 2º trimestre de 2015 7. Ás fls. 2486 consta documento contendo solicitação da recorrente: 8. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 9. O Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Fl. 2438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721655/2016-11 - INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ENTRE O DESPACHO DECISÓRIO E O ACÓRDÃO DRJ/SPO 10. Defende a recorrente que houve inovação do critério jurídico entre o Despacho Decisório emitido pelo DRF/ARARAQUARA e o Acórdão exarado pela DRJ/SPO. 11. Assim se pronuncia a recorrente : Conforme mencionado acima, o direito creditório do contribuinte já havia sido analisado em despacho decisório proferido em 20/12/2016. Naquela oportunidade a fiscalização entendeu que o direito creditório deveria ser parcialmente reconhecido, pois parte das notas fiscais apresentadas não poderiam instruir o Pedido de Ressarcimento, já que não pertencem ao trimestre em questão e ainda, que algumas notas relacionadas utilizaram o percentual indevido de 3% quando deveriam utilizar 1%. Frisa-se que o despacho decisório não faz qualquer outra ressalva quanto a possibilidade de creditamento. (...) Após apresentada Manifestação de Inconformidade com os argumentos de fato de direito tendentes a confrontar os pontos específicos levantados pelo despacho decisório, a decisão recorrida apresenta novo ponto, até então, não discutido, qual seja à existência de crédito. Tal conduta afronta diretamente o devido processo legal administrativo, uma vez que cria vertentes no processo, não previstas em lei, que, acaso aceitas, podem representar a sua perpetuidade. (...) Assim, a ora Recorrente apresentou argumentos suficientes à confrontar unicamente os motivos da glosa apostos ao despacho decisório, de acordo com a delimitação da lide conduzida pela autoridade fiscal. Nesta esteira, a decisão recorrida, ao apresentar novos requisitos para o reconhecimento do crédito - como a comprovação da sua legitimidade – apresenta inovação na discussão administrativa, exigindo provas do contribuinte em relação à questões alheias aos motivo da glosa apontados no despacho decisório. 12. A única forma de analisar tal argumento é confrontar as decisões. 13. O Despacho Decisório teve como fundamento a utilização de Notas Fiscais não pertencentes ao trimestre postulado, de acordo com as datas de tais documentos, e, ainda, na utilização, em algumas Notas Fiscais, de percentual incorreto de alíquota para cálculo do valor a ser ressarcido, senão vejamos trechos do Despacho Decisório : As análises dos direitos creditórios restringiram-se ao período correspondente ao 1' trimestre de 2015. (...) As Notas fiscais (identificadas pela chave de acesso) relacionadas abaixo, não poderiam instruir o presente Pedido de Restituição, pois não pertencem ao 1' trimestre de 2015, conforme se verifica pelas datas de saída da mercadoria (§ 3', art. 35-B da Instrução Normativa RFB N' 1.300, de 20/11/2012). Portanto, serão retiradas do presente PER, e seu crédito indeferido no valor de R$ 93.566,44 (...) Fl. 2439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721655/2016-11 Observamos que as notas fiscais relacionadas abaixo utilizaram o valor indevido do percentual permitido, utilizaram 3%, quando deveriam utilizar 1%. (...) Devemos atentar que o parâmetro para verificar o percentual devido é a data de saída da nota fiscal (§ 9', Art. 2' do Decreto n' 8.415, de 27 de fevereiro de 2015). Feitos os ajustes percentuais, obtemos uma glosa de R$ 125.967,29. 14. Vê-se, portanto, que a soma das glosas perfaz um montante de R$ 219.533,73 15. O Acórdão DRJ/SPO teve como fundamento a falta de comprovação do direito creditório pleiteado, citamos trechos do Acórdão : A interessada afirma que a autoridade fiscal ateve-se apenas a aspectos formais para proferir sua decisão. No Despacho Decisório está discriminada a descrição dos fatos, os quais serviram de motivação para o indeferimento do pedido da pleiteante bem como toda a fundamentação legal pertinente. Portanto, todos os requisitos legais e materiais estão contidos na decisão proferida não merecendo prosperar o citado argumento apresentado nos autos. No presente caso, a requerente possui a obrigação de comprovar todos os requisitos para ter direito aos créditos do REINTEGRA e não apenas a prova de as vendas terem sido feitas dentro do trimestre. Portanto, a apresentação das notas fiscais de venda é insuficiente para a comprovação de direito creditório. (...) Ante o exposto, conclui-se que a interessada deve prestar todas as informações corretas no PER/DCOMP e, em caso de inconsistências, retificar os dados no PER/DCOMP. Em relação às notas fiscais emitidas (fls.2.090 e seguintes), deve haver a prova da data de saída das mercadorias nos referidos documentos (§3º do artigo 35- A da IN 1.300/2012). (...) Portanto a circunstância apontada pela interessada de que a mercadoria foi carregada ou transportada posteriormente, deve ser comprovada por meio de documentação comprobatória entre elas a escrita fiscal discriminando as notas fiscais com a data de saída das mercadorias sendo insuficientes apenas a apresentação do carimbo de saída no DANFE que acompanha a mercadoria ou do ticket de pesagem da balança para comprovar a efetiva saída da mercadoria. Há necessidade, além da escrita fiscal, a apresentação de planilha demonstrativa informando as notas fiscais, data de saída, natureza das mercadorias em confronto com os registros contábeis. No caso citado pela requerente, em que as notas fiscais foram emitidas no final de junho de 2015 – 1º trimestre de 2015 e as mercadorias carregadas e transportadas no início de julho de 2015 (2º trimestre), referida situação deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea nos moldes citados anteriormente, sem a qual não há de ser aceito por falta de comprovação legal. (...) Diante do exposto, não há nos autos provas suficientes que suportem a existência do direito creditório pleiteado. Incumbe à parte o ônus da prova dos fatos que lhe aproveitam. Fl. 2440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721655/2016-11 16. Apesar do bem redigido Acórdão DRJ/SPO, na realidade, o fundamento jurídico do Despacho Decisório foi de não pertencerem as Notas Fiscais ao 1º trimestre de 2015 (glosa de R$ 125.967,29) objeto do pedido de ressarcimento ,e também, por ter utilizado percentual de alíquota incorreto para cálculo do valor de ressarcimento (glosa de R$ 93.566,73), enquanto o fundamento jurídico do Acórdão DRJ/SPO foi o de falta de comprovação do direito creditório. 17. O artigo 146 do CTN assim estabelece : “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 18. Por todo o exposto, entendo te ocorrido inovação no critério jurídico pelo Acórdão DRJ/SPO, que, portanto, está viciada de nulidade. Conclusão 19. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, para a qual devem retornar os autos, para que, em novo julgamento, sejam apreciadas as alegações de defesa, à luz das razões consignadas no Despacho Decisório, pois não há clareza quanto á interpretação do mérito referente ao critério a ser adotado para a demarcação do trimestre calendário. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 2441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914659/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-64.547, de 13 de janeiro de 2015, por meio do qual a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 29/33). O presente processo se origina da apresentação pela Recorrente da Declaração de Compensação (DComp) nº 29622.07936.050809.1.3.04-0256, por meio da qual compensou suposto crédito oriundo de pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP), período de apuração referente ao 3º decêndio de junho de 2009, no montante de R$ 142.960,93, com débito de sua responsabilidade (fls. 5/10). No Despacho Decisório eletrônico de fl. 3, emitido em 07 de outubro de 2009, a autoridade administrativa não reconheceu o direto creditório e não homologou a compensação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 65 9/ 20 09 -4 9 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.930 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914659/2009-49 realizada, uma vez que o pagamento indicado estaria integralmente alocado a débito confessado pela Recorrente. Foi apresentada, então, Manifestação de Inconformidade (fl. 2), na qual a Recorrente sustenta que o crédito decorreria de erro na apuração/recolhimento do valor devido, quando teria sido confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e recolhido a importância de R$ 664.550,00, quando o valor correto seria R$ 501.589,07, conforme constante de DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório (fls 11/14). No Acórdão de primeira instância, concluiu-se que a simples apresentação de DCTF retificadora não é suficiente para fazer prova da existência do pagamento a maior que o devido, a qual demandaria a apresentação de “documentação hábil e idônea, como a escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, e respectivos documentos de respaldo”. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Após a ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 40/55, reforça a alegação exposta na Manifestação de Inconformidade, por meio dos seguintes argumentos: (i) realizou o recolhimento de IRRF nos meses de abril, maio e junho de 2009, por meio da aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre todo o valor provisionado de JCP a serem pagos aos seus acionistas, ou seja, sem observar eventuais particularidades a que estariam sujeitos os referidos beneficiários, tais como isenções ou localização em paraísos fiscais; (ii) apenas no momento do pagamento de JCP (operação na qual o Banco Bradesco figurou como custodiante), foram fornecidas as características dos beneficiários, como se constataria na Declaração de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pela referida instituição financeira; (iii) assim, devido à existência de beneficiários imunes e isentos, o montante efetivamente devido, a título de IRRF seria inferior, gerando o montante compensado na DComp sob análise; Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.930 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914659/2009-49 (iv) o pagamento a maior estaria devidamente registrado no livro razão, entregue via Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) à Receita Federal; (v) a existência de equívocos no cumprimento de obrigações acessórias não deve se sobrepor à verdade material constatada a partir dos elementos por ela (Recorrente) trazidos aos autos. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16 de janeiro de 2015 (fl. 38), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 13 de fevereiro do mesmo ano (fl. 40), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procuradores, devidamente constituídos às fls. 58/59. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Como relatado, a compensação tratada nos presentes autos diz respeito à compensação de valores recolhidos, alegadamente, a maior, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O cerne da discussão diz respeito à comprovação do referido pagamento a maior, o que passa pela comprovação do valor efetivamente devido a título de IRRF: se R$ 664.550,00, como recolhido e confessado na DCTF original apresentada pela Recorrente; ou R$ 501.589,07, conforme alegado e constante de DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório. Como, acertadamente, apontou a decisão recorrida, a referida comprovação não é satisfeita com a mera apresentação da declaração retificadora: 8.3. Assim, somente por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, como a escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, e respectivos documentos de respaldo (em obediência ao disposto no art. 16 do Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.930 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914659/2009-49 Decreto n° 70.235/72), poder-se-ia evidenciar o pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta, então, novos elementos de prova, no intuito de comprovar o seu direito creditório, a saber: a ata de reunião do seu Conselho de Administração, realizada em 30 de junho de 2009, que deliberou pelo pagamento de R$ 12.825.000,00 a título de remuneração sobre capital próprio aos seus acionistas (fls. 73/75); extrato emitido pelo Banco Bradesco S.A. apontando o valor de IRRF de R$ 1.780.789,07 incidente sobre o pagamento de R$ 12.824.987,08 (fl. 76); cópias de supostas folhas de DIRF retificadora apresentada pela Recorrente, em relação ao ano-calendário de 2009 (fls. 77/293); e cópia de suposta folha do Razão contábil da conta “1.8.8.45.00.030 – IR A COMPENSAR JCP – 2007”, na qual há lançamento, em 06/07/2009, de débito no valor de R$ 142.960,93 (fl. 295). As provas apresentadas, que merecem ser recepcionadas por representarem contraposição à exigência constante da decisão recorrida, são indícios da existência do pagamento a maior que o devido invocado pela Recorrente. Não obstante, considero que não podem ser consideradas provas cabais e conclusivas, posto que deixam em aberto alguns questionamentos, tais como: (1) as folhas de DIRF juntadas pela Recorrente ao autos (fls. 77/293) correspondem à DIRF constante dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e o total de valores pagos e retidos a título de IRRF incidente sobre JCP em relação ao 2º trimestre de 2009 corresponde ao constante do extrato de fl. 76? (2) as informações constantes da folha do livro Razão juntada à fl. 295 corresponde àquelas contidas no ambiente SPED? (3) quais os valores pagos e retidos a título de IRRF incidente sobre JCP em relação ao 2º trimestre de 2009 registrados na Escrituração Contábil Digital (ECD) constante do ambiente SPED? (4) houve a apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição e/ou de Declaração de Compensação (PER/DComp) em relação aos pagamentos comprovados às fls. 70 e 71? 3 CONCLUSÃO Isto posto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, proponho a conversão do julgamento do presente processo em diligência, de modo a que a autoridade administrativa: (i) responda aos questionamentos acima apontados, a partir dos elementos constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e do SPED, bem como daqueles que possam vir a ser obtidos a seu critério, por meio de intimação à Recorrente; (ii) elabore relatório conclusivo contendo as referidas respostas, bem como outras informações que entender relevantes acerca da procedência do Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.930 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914659/2009-49 direito creditório compensado pela Recorrente na DComp sob análise nos presentes autos; (iii) dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondestes provas hábeis e idôneas; (iv) apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva o presente processo, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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8748709 #
Numero do processo: 18471.004236/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2011. NOTA SEI Nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. TICKET. PAGAMENTO EM PECÚNIA NO PRIMEIRO MÊS DA CONTRATAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de ticket alimentação/refeição, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. Os pagamentos realizados em pecúnia a título de alimentação no primeiro mês da contratação não possuem habitualidade, inexistindo natureza salarial, razão pela qual não integram o salário-de-contribuição. AJUDE DE CUSTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se remuneratória a parcela paga a título de ajuda de custo quando não apresentados os documentos que fundamentaram os lançamentos contábeis correspondentes. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-007.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso: por unanimidade de votos, para excluir do lançamento o levantamento “SVG - Seguro de Vida em Grupo”; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para excluir do lançamento os levantamentos “PAT- Ticket refeição sem PAT” e “ALI - Alimentação paga em dinheiro”, e para reduzir o percentual máximo de multa moratória para 20%, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que negaram provimento quanto a esses levantamentos, e, no tocante à multa, votaram pela aplicação da Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2011. NOTA SEI Nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. TICKET. PAGAMENTO EM PECÚNIA NO PRIMEIRO MÊS DA CONTRATAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de ticket alimentação/refeição, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. Os pagamentos realizados em pecúnia a título de alimentação no primeiro mês da contratação não possuem habitualidade, inexistindo natureza salarial, razão pela qual não integram o salário-de-contribuição. AJUDE DE CUSTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se remuneratória a parcela paga a título de ajuda de custo quando não apresentados os documentos que fundamentaram os lançamentos contábeis correspondentes. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 42 36 /2 00 8- 08 Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004236/2008-08 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso: por unanimidade de votos, para excluir do lançamento o levantamento “SVG - Seguro de Vida em Grupo”; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para excluir do lançamento os levantamentos “PAT- Ticket refeição sem PAT” e “ALI - Alimentação paga em dinheiro”, e para reduzir o percentual máximo de multa moratória para 20%, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que negaram provimento quanto a esses levantamentos, e, no tocante à multa, votaram pela aplicação da Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 18471.004236/2008-08, em face do acórdão nº 12-26.810, julgado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), em sessão realizada em 22 de outubro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (Al DEBCAD 37.171.790-6, consolidado em 15/12/2008), no valor de R$ 640.780.22; acrescidos de jurus e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 221/238) referente as contribuições devidas Seguridade Social. correspondentes à parte da empresa e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos cm razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências de 01/2003 a 12/2004. 2. Informa a Auditoria Fiscal que as contribuições incidem sabre os valores pagos, em espécie, a título de ticket refeição/alimentação e ticket cesta básica, ao "programa de alimentação do trabalhador", sem que a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador —PAT, nos teimas da Lai n° 6.321/1976, a "seguro de vida cm grupo" e "ajuda de custo", pagos cm desacordo com a Lei n° 8.212 de Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004236/2008-08 24/07/1991 não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. 2.1. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal; 2.2. Integram a atuação os seguintes levantamentos; ALI — Alimentação paga em dinheiro — período de 0112003 a 12/2004, apurada nas rubricas 2340 (ticket refeição/alimentação), 2341 (dif ticket refeição/alimentação), 2350 (cesta básica) e 2351 (dif cesta básica). PAT— Ticket refeição sem PAT — período de 01/2003 a 03/2004, apurado a partir dos valores dos serviços das notas fiscais de serviço pagas pela autuada à Empresa Ticket Servos SIA. SVC — Seguro de Vida em Grupo — período de 01/2003 a 12/2004, apurado a partir das faturas e fichas de eonipeasa00 pagos à empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência. Privada. AJC — Ajuda de Custo período de 01/2003, 03/2003, 05/2003, 06/2003, 0812003 a 1012003, 02/2004 e 0912004 a 12/2004, obtidos nas rubricas 1380 (Ajuda de Casio), 1381 (Ajuda de Custo — Ant), 1560 (despesas transportes mudanças) c 1561 (desp transp. mudança — ant). 2.3. Os Valores das participação dos empregados das rubricas 2342 (particip. ticket ref/alim) 2352 (particip., cesta básica), 7370 (Ticket Refeição) e 7410 (Cesta Básica), foram deduzidas dos valores apurados, conforme ANEXO 1 e ANEXO 3, às fls. 239/279e 292/299; 2.4. A empresa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, somente a partir de 24103/2004, portanto as competências posteriores não foram apuradas; 2,5. No Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, apresentado, referente 2004/2005, na há previsão do benefício do seguro de vida, assim o beneficie pago foi considerado Como salário de contribuição. As convenções coletivas relativas à 2002/2003 e 2003/2004 não foram localizadas pela empresa. A base de cálculo para o período de 08/2003 a 12/2004 foi obtida partir dos valores constantes nas faturas e fichas de compensação pagos empresa Metropolitan Life Seguros e Providencia Privada S/A, e para o período de 01 a 07/2003 os valores foram arbitrados, lendo por base os mesmos valores da competência 08/2003, face a não apresentação dos documentos; 2,6. Os pagamentos efetuados aos segurados comprovados, a título de ajuda de custo, em dinheiro, ocorriam quando do ingresso na empresa, portanto, sem quo houvesse a comprovação da mudança do local de trabalho do empregado— ANEXO 4, às fls. 299; 2.7. Em relação ao levantamento PAT, as competências 02/2004 e 03/2004, de todos os estabelecimentos da autuada foram centralizados no estabelecimento Matriz. Quanto ao levantamento SVG, por não ter a empresa apresentada relação discriminando os valores do benefício pago aos empregados, todos os diversos estabelecimentos da empresa foram englobados na Matriz. 2.S. As rubricas PAT e SVG foram apuradas por arbitramento, face a não apresentação de relação individualizada dos beneficiários, contendo os valore recebidos; 2.9. Não houve a declaração em GFIP dos levantamentos apurados na presente autuação, desta forma, não fez a empresa jus a redução da multa de mora. DA IMPUGNAÇÃO. 3.A interessada interpôs impugnação às fls. 457/471, alegando em suma; Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004236/2008-08 3.1. A tempestividade da impugnação; 3.2. A decadência dos débitos anteriores a dezembro de 2003; 3.3. Os pagamentos efetuados cm dinheiro, a título de alimentação, refeição c cestas básicas, foram somente rio mês de admissão dos funcionários, conforme se verifica pela documentação cm anexo (Doc. nº 04, as fls. 585/594), e de acordo com legislação do INSS e a legislação trabalhista, eis que tal procedimento visa reembolsar o empregado por despesas sofridas com a alimentação no primeiro mês de trabalho, assim resta claro a natureza não-salarial da verba, portanto, não integrante do sa1ário de contribuição; 3.4. O pagamento de ticket refeição/alimentação ou ticket cesta visita são equiparados ao fornecimento de alimentação sendo a inscrição no PAT exigência de caráter meramente acessória; 33. A jurisprudência é uníssona DR sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida pelo empregador, ainda que o mesmo não esteja inscrito no PAT, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial; 3.6. A incidência da contribuição previdenciária sobre a verba seguro de vida em grupo, não encontra respaldo na legislação previdenciária, sendo notório seu caráter assistencial, já que visa suprir as necessidades do empregado relacionadas portanto a incidência, além de injusta, transformaria sua concessão em ônus adicional para o empregador, desestimulando iniciativas dessa natureza e deixando o empregado desamparado; 3.7. O Parecer MPS/CJ n" 107/92 concluiu pela no incidência de contribuição social sobre o valor do auxilio-saúde, sendo plenamente aplicável as parcelas ora discutidas; 3.8. É. notório o caráter indenizatório da ajuda de custo, com vedação da sua tributação pela legislação previdenciária, assim como o seguro de vida em grupo, sendo que a falta de documentos que comprovem a mudança de local de trabalho do funcionário não é razão para classificar a verba como parcela salarial, visto que tais importâncias foram pagas uma Única vez, para ressarcir despesas relacionadas ao trabalho; 3.9. A natureza indenizatória da ajuda de custo decorre da própria configuração fática e jurídica, já que visa reembolsar o empregado pelos gastos efetuados em razão do serviço ou atividade de interesse do empregador, não possuem caráter retributivo, ademais, só recebem ajuda de custo os empregados que preencherem os requisitos para sua concessão (mudança, indenização por gastos na atividade etc.); 3.10. A jurisprudência do ST3 é uníssona em reconhecer que a ajuda de custo nada mais e do que uma indenização paga ao empregado. não possuindo natureza salarial, consoante jurisprudência transcrita; 3.11. Pelo exposto, requer, seja reconhecida a decadência dos fatos geradores anteriores a dezembro/2003, a improcedência da NFLD. e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. DA APENSAÇÃO 4. Consoante TC11110 de Juntada de Processo (fls. 435). foram. juntados por apensação ao presente processo, os processos de n° 18471,004239/2008-33 e 18471.004237/2008- 44. 5. É o Relatório.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se em parte o crédito tributário. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004236/2008-08 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 704/722, bem como juntou documentos às fls. 723/769, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. Ainda, requereu a aplicação da retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Após, diante da conexão entre os processos nº 16539.720009/2014-14, 18471.004239/2008-33, 18471.004242/2008-57 e 18471.004243/2008-00 e este feito, foi determinado o apensamento destes para que sejam analisados conjuntamente. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Seguro de vida em grupo. O fundamento da autoridade lançadora para a inclusão dessa rubrica no lançamento foi a ausência dessa previsão em Convenção ou Acordo Coletivo. Tal argumento não pode sobreviver, uma vez que esse requisito não é fundamental para configurar ou não a ocorrência de remuneração. Ademais, o CARF tem afastado esse argumento, conforme se observa dos seguintes precedentes: Acórdão CSRF nº 9202-005.318, de 28/03/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Acórdão CARF nº 2202-004.300, de 03/10/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004236/2008-08 Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1º, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Em ambos os casos, foi aplicado o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.119/2011, para afastar a incidência em questão. Além do Parecer e do Ato Declaratório nº 12/2011, aprovado pelo Ministro de Estado em 9/12/11, foi editada a Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em 28/3/19, cujo resumo é o seguinte: Seguro de vida em grupo. Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011. Ato Declaratório nº 12/2011. Reconhecimento da jurisprudência pacífica do STJ afastando a incidência de contribuição previdenciária quando há a disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia cada um deles. Necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva. O descumprimento do requisito previsto no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999 não foi analisado no Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011, sendo, portanto, o Ato Declaratório inaplicável para tal situação. Novo exame da jurisprudência do STJ. Reconhecimento de entendimento pacífico da Corte Superior em sentido contrário ao defendido pela Fazenda Nacional quanto à necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva. Existência de acórdãos da duas turmas da Primeira Seção. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Transcrevo trecho da mencionada Nota SEI: 14. Mais recentemente, contudo, o STJ, dessa vez por meio da Primeira Turma, firmou o entendimento de que é irrelevante a previsão expressa do pagamento do seguro de vida em grupo em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Eis o teor da ementa do AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PAGO PELA PESSOA JURÍDICA AOS SEUS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: REsp. 660.202/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2010; AgRg na MC 16.616/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.4.2010. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1069870/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) 15. Nota-se, portanto, que, atualmente, há decisões de ambas turmas que compõem a Primeira Seção em sentido desfavorável ao defendido pela Fazenda Nacional quanto ao requisito previsto no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999 relativo à necessidade de que o seguro de vida em grupo tenha previsão expressa em acordo ou convenção coletiva. Segundo entendeu a Corte Superior, tal previsão seria irrelevante para fins de enquadramento no conceito de salário. Assim, se Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004236/2008-08 o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, por conseguinte, a incidência de contribuição previdenciária. 16. Além dos já mencionados acórdãos (RESP nº 660.202/CE, da Segunda Turma, e AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP, da Primeira Turma), mais recentemente, o STJ reiterou , no AgInt no REsp 1.602.619/SE, o entendimento acerca da matéria. Confira- se: [...] 18. Ademais, há ainda decisões monocráticas, a exemplo da decisão do RESP nº 1.680.081/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 04/08/2017, afastando a exação em casos que foi reputada irrelevante a previsão expressa em acordo ou convenção coletiva para fins de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o montante pago a título de seguro em vida em grupo, desde que não haja individualização do montante pago a cada um dos beneficiários. 19. Nesse contexto, da leitura dos julgados adrede referidos, é possível asseverar que o STJ já firmou jurisprudência no sentido de se afastar a incidência de contribuição previdenciária em caso de o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, porque tal verba não se incluiria no conceito de salário, sendo irrelevante a previsão ou não em acordo ou convenção coletiva. 20. Por outro lado, é de se observar que a matéria é eminentemente infraconstitucional, sendo, portanto, inviável a interposição de Recurso Extraordinário. 21. Sendo assim, os recursos interpostos sobre a matéria que apresentam argumentação contrária à compreensão firmada no âmbito do STJ parecem inutilmente sobrecarregar a atuação desta Procuradoria-Geral e o Poder Judiciário, sem que se tenha perspectivas razoáveis de reversão da tese firmada. Neste mesmo sentido, cito recente decisão unânime da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, cuja ementa abaixo colaciono, a qual negou provimento ao recuso especial da Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma Ordinária (acórdão 2202004.300, de recurso voluntário, e acórdão 2202004.567, de embargos de declaração), vejamos: Acórdão nº 9202-009.313 , de 16/12/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO 12/2011. NOTA SEI 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Por tais razões, entendo por afastar do lançamento o levantamento “SVG - Seguro de Vida em Grupo”. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004236/2008-08 Alimentação. Pagamento em ticket. Parcela paga em dinheiro. Inexistência de inscrição no PAT. No presente tópico serão tratadas dos seguintes levantamentos: ALI - Alimentação paga em dinheiro -período de 01/2003 a 12/2004, apurada nas rubricas 2340 (ticket refeição/alimentação), 2341 (dif ticket refeição/alimentação), 2350 (cesta básica) e 2351 (dif cesta básica). PAT- Ticket refeição sem PAT - período de 01/2003 a 03/2004, apurado a partir dos valores dos serviços das notas fiscais de serviço pagas pela autuada a Empresa Ticket Serviços S/A. Não concordo com o entendimento da DRJ quanto aos pagamentos de alimentação, seja ela realizado pelo pagamento de refeição, alimentação ou cesta básica, ou ainda pelo fornecimento de ticket alimentação refeição/alimentação e ticket cesta básica, sob o argumento de que a empresa não estaria inscrita no PAT. Compartilho do entendimento exarado no acórdão nº 2301-005.539, julgado em 08/08/2018, onde por unanimidade se compreendeu que o fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Ademais, cito outros precedentes deste Conselho: Acórdão CARF nº 2201003.600, de 09/05/2017 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Acórdão CARF nº 2201003.549, de 06/04/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SALÁRIOEDUCAÇÃO). BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO DO STJ, CARF E PGFN. RESP Nº 1.119.787SP, DJE 13/05/10, ADE Nº 03/11, PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/11, IN RFB Nº 1.456/14, REGIMENTO INTERNO CARF (PORT. MF Nº 343/15 ART. 62, PAR ÚN., II, “A”), PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/11 Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004236/2008-08 dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Por oportuno, transcrevo o voto do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto proferido no acórdão nº 2202004.338, no qual, embora vencido, bem tratou da questão: “(...)necessário concluir pela não incidência da Contribuição Social Previdenciária sobre os valores fornecidos em ticket refeição/alimentação. Em primeiro lugar, e suficientemente, porque a própria autoridade lançadora, no presente caso, afirma peremptoriamente que os valores que compõem a base de cálculo são "alimentos in natura" (vide item 18.5 do relatório fiscal, supratranscrito). Portanto, entender diversamente a essa altura é inovar o lançamento, o que é vedado. Em segundo lugar, e ainda que assim não fosse, é necessário registrar que nos termos dos arts. 45, VI, e 62, § 1º, II, 'c', do Anexo II ao RICARF, os conselheiros deste tribunal administrativo são obrigados a aplicar o quanto determinado em Ato Declaratório da PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda. No presente caso, convém observar que o AD PGFN nº 3/2011 admite a não incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias sobre o auxíli-alimentação (sic) in natura. Ora, o Parecer PGFN nº 2.117/2011, que fundamentou tal AD, foi cristalino ao afirmar que: 4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o auxílio-alimentação pago in natura ostenta natureza salarial e, portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual deve haver incidência da contribuição previdenciária. 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. 6. Por outro lado, quando o auxílioalimentação for pago em espécie ou creditado em contacorrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. De um lado, por força das decisões judiciais, admite a não incidência quando o pagamento é in natura; de outro, reforça a incidência quando o pagamento é feito "em espécie ou creditado em conta-corrente". Uma vez que não menciona expressamente os tickets refeição/alimentação como uma terceira alternativa, então é necessário enquadrá-los em uma ou em outra categoria. Percebe-se, já na primeira análise, que tickets não podem ser equiparados a pagamento em espécie nem a creditamentos em conta-corrente. Efetivamente, o papel-moeda do real tem curso forçado no Brasil. Isso significa que não pode ser recusado como forma de pagamento do preço. Logo, recebendo pagamento feito em dinheiro, o trabalhador poderia "tredestinar" tais recursos para outras despesas suas. Em sentido similar, o depósito bancário configura moedacontábil, garantindo ao seu titular o direito de sacá-lo e utilizá-lo como bem entender. Então, mesmo que o Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004236/2008-08 fornecedor não aceite uma transferência bancária ou cartão de débito, cheque etc. , o consumidor pode sacar os recursos para a seguir utilizá-los. Diferentemente, o ticket refeição/alimentação não pode ser utilizado como bem entender o seu titular. Não tem curso forçado no país e o fornecedor não é obrigado a aceita-lo. Pelo contrário, o fornecedor deve se cadastrar para poder aceita-lo. Mais, o cadastro está sujeito ao preenchimento de determinados requisitos por parte do fornecedor. Especificamente, o ticket refeição/alimentação deve ser utilizado para a aquisição de gêneros alimentícios. Em outras palavras, o ticket não pode ser equiparado ao pagamento em espécie nem ao creditamento em conta-corrente. Assim, a Contribuinte poderia montar ela própria um refeitório em seu estabelecimento, onde fornecesse diretamente o gênero alimentício. Contudo, esse tipo de empreendimento envolve gastos de pessoal e logística, vez que será necessário separar um espaço para tanto, pessoas que comprem e administrem o estoque etc. Além disso, envolve riscos, como alimentos estragados. De outro lado, fornecendo o ticket, o Contribuinte isenta-se desses inconvenientes ao mesmo tempo em que garante o fornecimento do alimento, apenas o faz por meio de um fornecedor intermediário. Frisa- se que o ticket refeição/alimentação só é (ou só deveria ser) aceito por estabelecimentos que produzam ou vendam alimentos. Diante desse confrontamento, conclui-se que os tickets refeição/alimentação efetivamente se aproximam muito mais da noção de alimentos in natura do que da noção de pagamento em espécie. Consequentemente, (1) seja porque os alimentos foram fornecidos em gêneros alimentícios diretamente, (2) seja porque a autoridade lançadora não distingue essas espécies, configurando-se inovação distinguir agora, (3) seja porque os tickets não se configuram pagamento em espécie, entendo que é necessário dar provimento ao recurso nesse ponto. Pelo exposto, entendo que merece provimento ao recurso afastar do lançamento o levantamento “PAT- Ticket refeição sem PAT”, bem como, por considerar que o pagamento a título de alimentação (refeição e cestas básicas) foi realizado em dinheiro somente uma única vez no primeiro mês de contratação dos novos empregados contratos, o que ocorre por questões operacionais, inexistindo, portanto, habitualidade de pagamento em dinheiro de alimentação, de modo que tal procedimento visa reembolsar o empregado pelas despesas sofridas com a alimentação no primeiro mês de trabalho, assim resta claro a natureza não-salarial da verba, portanto, não integrante do salário de contribuição, razão pela qual entendo que merece provimento ao recurso afastar do lançamento o levantamento “ALI - Alimentação paga em dinheiro”. Ajuda de custo. Quanto à ajuda de custo, entendo que a DRJ de origem bem apreciou a matéria, de modo que entendo por transcrever o trecho do acórdão recorrido quanto a este ponto, adotando como razões de decidir: “25. Também foi questionada a incidência de contribuição previdenciária em relação à ajuda de custo paga única vez. De acordo com a legislação, a ajuda de custo que não integra o salário-de-contribuição é a parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT, isto é, o direito dos empregados, em caso de necessidade de serviço, receberem ajuda de custo resultante das despesas de sua transferência para localidade diversa da que resultar do contrato. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004236/2008-08 26. Então, para fazer jus a isenção sobre a ajuda de custo deve a mesma constituir-se de ressarcimento destinado a reembolsar o empregado exclusivamente das despesas extraordinárias decorrentes de mudança de local de trabalho, paga de uma só vez, eis que o § 9° do art. 28 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 reza: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tornado,- de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (grifei) (...) 27. Assim, quando o legislador entendeu que determinada verba salarial devesse ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias, ele expressamente, por meio de lei, assim o fez, como nas hipóteses do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, acima citado, c/c parágrafo 9° do artigo 214 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. A não incidência de contribuições, por ser exceção, deve ser expressa e nunca presumida. 28. Conforme se constata no relatório fiscal, a empresa efetuou pagamentos aos segurados empregados, a titulo de ajuda de custo, em dinheiro, e que tais pagamentos ocorriam quando do ingresso na empresa, sem que houvesse a comprovação da mudança do local de trabalho do empregado. 29. Portanto, não há como se reconhecer a procedência das alegações da Impugnante de que os valores pagos são verbas meramente indenizatórias, uma vez que artigo 28, § 9°, alínea "g", da Lei n° 8.212/91 dispõe que não incide contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo paga em parcela única, na forma do art. 470 da CLT, que visa compensar as despesas havidas pelo funcionário em função de sua mudança de um local para outro e as despesas de viagem.” Desse modo, por falta de comprovação da mudança do local de trabalho do empregado, entendo que carece de razão a recorrente, mantendo-se no lançamento o levantamento “AJC - Ajuda de Custo”. Multa. Retroatividade benigna. Em síntese, sustenta a recorrente a tese deu que a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a multa prevista na redação originária do art. 35 da Lei 8212/91, a qual estipularia multa de ofício, e não multa de mora, com a multa prevista no art. 35- A da citada lei, com redação da Lei 11941/09. Assim, seria descabido, no entender da recorrente, a aplicação do texto atual do art. 35 da Lei 8212/91, que cuidaria da multa de mora em caso de Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004236/2008-08 recolhimento em atraso e espontâneo das contribuições, o que não é o caso dos autos, cujo crédito tributário foi constituído mediante Auto de Infração (lançamento de ofício). Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão 9202-009.149, de 20 de outubro de 2020, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, no qual a 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Vejamos: “(...) observo que o tema em discussão é objeto da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004236/2008-08 de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização2. Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 3. Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004236/2008-08 Portanto, conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, entendo que é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Por tais razões, entendo por aplicar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, reduzindo o percentual máximo de multa moratória para 20%. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os levantamentos “SVG - Seguro de Vida em Grupo”, “PAT- Ticket refeição sem PAT” e “ALI - Alimentação paga em dinheiro”, e para reduzir o percentual máximo de multa moratória para 20%. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011812/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/10/2005 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. MULTA E JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CABIMENTO. É cabível a inclusão de multa e juros moratórios no lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência do crédito tributário, relativamente a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de depósito prévio do seu montante integral.
Numero da decisão: 2201-008.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. MULTA E JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CABIMENTO. É cabível a inclusão de multa e juros moratórios no lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência do crédito tributário, relativamente a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de depósito prévio do seu montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 12 /2 00 7- 15 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011812/2007-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de crédito no valor de R$ 72.041,36 (setenta e dois mil, quarenta e um reais e trinta e seis centavos), relativo a contribuições devidas à Terceiros (SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP, cujos valores foram objeto de depósito integral na Ação Judicial de Mandado de Segurança n° 1998.38.00.04357-6, 19ª Vara. Federal.. A ação fiscal foi comandada através do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 28. Cientificada do lançamento em 15/05/2007 (documento de fls. 01), a empresa apresentou defesa em 12/06/2007 (fls 39/46), em que aduz ilegalidade do lançamento e da exigência dos juros e multa tendo em vista que os valores exigidos estão com a sua exigibilidade suspensa por depósito judicial do valor integral. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente e foi consubstanciada de acordo com a seguinte ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. O depósito do montante integral do crédito tributário, embora suspenda a exigibilidade, não impede o seu lançamento, pois essa suspensão se refere ao crédito e não ao lançamento, que visa resguardá-lo da decadência. O depósito do montante integral do crédito descaracteriza a inadimplência, não mais respondendo o depositante por juros e multa de mora. Intimado da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese, que: - O acórdão recorrido reconheceu expressamente que os valores cobrados na NFLD estão depositados judicialmente (MSC n° 2002.38.00.037203-5), no montante integral, e, portanto, com sua exigibilidade suspensa (inciso II, do artigo 151 do CTN), e que, por essa razão, não há que se falar em mora do contribuinte, não podendo ser aplicado sobre o crédito qualquer multa ou juros. Apesar disso, foram iniciados atos executórios de cobrança. _ É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011812/2007-15 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Mérito Ressalvando entendimento anterior, abalizado em decisão proferida em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se reconheceu a desnecessidade de lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência, uma vez que o depósito do montante integral equivale à constituição do crédito tributário, não havendo que se falar em fruição do prazo decadencial, o certo é que o comando jurisprudencial não veda o lançamento. Assim, a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência nos casos de depósito do montante integral, apesar de desnecessário, é uma faculdade que dispõe o Fisco. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de oficio, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN). Em síntese, o que se suspende não é o crédito tributário, mas a sua exigibilidade. E, desde que a Fazenda Pública não adote medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, é possível a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. Por sua vez, o depósito do montante integral por parte do sujeito passivo impede a incidência de multa de ofício, mas não os acréscimos legais, como ocorreu no presente caso, em que incide multa moratória e juros. O Auto de Infração foi lavrado atentando à previsão do artigo 151, IV do CTN e artigo 63 da Lei n° 9.430/963, como se constata no respectivo enquadramento legal. Reza o mencionado art. 63 da Lei n° 9.430/963: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (destaquei). Ademais, o lançamento em análise não acarreta prejuízo concreto ao sujeito passivo, servindo, em contrapartida, para evitar o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência. Após o desfecho da ação judicial, haverá um encontro de contas. Se favorável à União, o depósito do montante integral será convertido em renda a favor do erário. Caso o contribuinte saia vencedor, o presente processo admisnistrativo fiscal será extinto, devendo ser feito o levantamento dos valores depositados judicialmente. Por fim, deve ser ressaltado que, diferentemente do alegado pela recorrente, no caso de lançamento para prevenir a decadência, estão suspensos todos os atos executórios de cobrança. Em suma, ao presente caso aplica-se a Súmula CARF n° 48, abaixo reproduzida: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, a decisão de primeira instância não merece reparo. Conclusão Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.149 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011812/2007-15 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.932931/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos para a unidade de origem, para: - Analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário (fls. 442-593); - Identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; - Elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório de fls. 282-286, as glosas que serão mantidas ou revertidas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos para a unidade de origem, para: - Analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário (fls. 442-593); - Identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; - Elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório de fls. 282-286, as glosas que serão mantidas ou revertidas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP 30974.25937.120809.1.3.04-9974, fls. 27-31, transmitida para declarar compensação de créditos de Cofins de out/2006 por recolhimento a maior. Afirma que no período de apuração declarou e pagou o montante de R$ 243.583,37, mas ao rever a sua apuração constatou que o correto a ser declarado e recolhido era R$ 81.368,75. Com isso, argumenta a existência de um crédito por pagamento indevido na monta de R$ 162.220,31. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 32 93 1/ 20 09 -9 9 Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932931/2009-99 Mesmo apresentando DCTF retificadora, fl. 05, o despacho eletrônico proferido não considerou a retificação e não homologou a compensação por ter sido identificado o DARF mencionado, mas já alocado para pagamento de débitos da contribuinte. A contribuinte então apresentou uma primeira manifestação de inconformidade. Ao analisa-la, a DRJ/POA determinou a baixa dos autos para realização de diligência e apurar os créditos da contribuinte. Diversos documentos, inclusive livros contábeis, foram analisados. Após a análise, a DRF elaborou um relatório da diligência, fls. 282-286, relatando a realização de diversas glosas nos créditos da não cumulatividade da Cofins escriturados pela contribuinte, sob o fundamento de que o conceito de insumo se encontra definido na IN RFB 404/2004, segundo o qual somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido. Como resultado, concluiu que existe saldo de crédito por pagamento a maior disponível para compensação no valor de R$ 34.626,12. As glosas estão relacionadas com fretes dos mais variados, tratamento de resíduos industrial e diversos outros serviços, conforme trecho abaixo: II. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS O contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, valores referentes a fretes sobre beneficiamento, fretes sobre retorno de embalagens, fretes sobre transferências, fretes sobre devoluções de vendas, fretes sobre transporte de resíduos e lixo, frete sobre transporte de máquinas, entre outros. De acordo com os arts. 30, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003, dá direito a crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo, o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a realização de simples transferências de produtos acabados entre estabelecimentos industriais, estabelecimentos distribuidores e filiais, os fretes sobre beneficiamento, os fretes sobre retorno de embalagens, os fretes sobre devoluções de vendas, os fretes sobre transporte de resíduos e lixo, os fretes sobre transporte de máquinas, etc, não integram o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, e nem integram a operação de venda, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes aéreos e de exportação (internacionais) realizados por transportadores pessoa jurídica domiciliada no exterior. De acordo com os arts. 30 , inciso IX, § 3°, inciso II e 15 da Lei n° 10.833/2003, dá direito a crédito o frete contratado de transportador pessoa jurídica domiciliada no país para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, os gastos arcados pelo vendedor com fretes aéreos e os decorrentes da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito de PIS/Pasep e COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo se o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país. Da mesma forma não são admitidos créditos sobre fretes internacionais, que são isentos da Contribuição do PIS/Pasep e da COFINS, segundo art.14, inciso V e § 1° da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Conforme art. 30, § 2° inciso II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, são vedados Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932931/2009-99 créditos da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção. A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais de manutenção, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: serviços de movimentação e controle de estoques de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações do contribuinte ou de empresa contratada; serviços de logística e armazenagem; embalagem de peças; movimentação da expedição; recebimento e armazenagem fornecedores; terceirização almoxarifado; acompanhamento de seleção garantia; serviços de inventário cíclico; conserto de ar condicionado; processamento de lodo; regeneração de óleo; reforma de banheiros; gaveteiros; troca de filtro do bebedouro; assento sanitário; exames toxicológicos; cadeados; caçambas metálicas; porta documentos; caixas de madeira, plásticas e metálicas; materiais e equipamentos de segurança; higienização de equipamentos de segurança e uniformes; serviço de incineração de madeira; treinamento e cursos; desenvolvimento de fornecedores; pintura do refeitório e da sala de enfermagem; fitas adesivas e de demarcação; reforma de engradado e estrado de madeira; lavagem de embalagens; entre outros. A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1° de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1° de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O termo "insumo" não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como gastos com materiais auxiliares; materiais de segurança; aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da interessada ou de empresa contratada; higienização de equipamentos de segurança e uniformes; desenvolvimento de fornecedores; etc, embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. Da mesma forma, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Estrados, lonas plásticas; caixas metálicas e de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. A contribuinte apresentou uma segunda manifestação de inconformidade para tratar do resultado da diligência, fls. 292-317, julgada parcialmente procedente pela 2ª Turma da DRJ/POA, mantendo-se todas as glosas realizadas, nos termos do Acórdão 10-060.906, fls. 382- 398: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932931/2009-99 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela nãocumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; e o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FRETES INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe notar que a d. DRJ, em diversas glosas, afirmou que na manifestação de inconformidade a contribuinte traz apenas alegações, sem apresentar nenhum elemento que comprove a origem dos insumos, sua utilização no processo produtivo ou qualquer especificidade que apontasse uma liquidez e certeza do crédito pretendido. Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 408-441, para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade os quais serão expostos em momento oportuno, no voto, quando do tratamento de cada glosa. Ainda, traz alguns argumentos novos sobre glosas não impugnadas em sua manifestação de inconformidade. Ademais, insiste na realização de diligências ou da adoção do entendimento em acórdão já proferido pelo CARF no qual o sujeito passivo é a Recorrente, no processo administrativo nº 11080.725859/2010-89, acórdão nº 3201-002.507. Referido processo trata do mesmo tema, crédito da Cofins não cumulativa, fruto de auto de infração no qual foram realizadas as mesmas glosas aqui tratadas. O CARF determinou a baixa dos autos para realização da diligência para fins de o processo ser instruído com diversos documentos, como organograma e descrição do processo produtivo, para a identificação dos insumos. Como resultado, o CARF reverteu diversas glosas sobre insumos também tratados no presente processo. A fim de infirmar a decisão recorrida no que diz respeito à falta de liquidez e certeza e comprovação da utilização de bens e serviços de acordo com o perfil de seu processo produtivo, junta com seu recurso voluntário diversos documentos produzidos em sede de diligência fiscal no processo administrativo nº 11080.725859/2010-89. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932931/2009-99 É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. De início, cabe ressaltar que nada do que foi decidido no processo administrativo nº 11080.725859/2010-89, nem mesmo a necessidade de baixa dos autos em diligência, vincula o deslinde da presente causa. Isso porque, apesar de ser a mesma matéria, qual seja, insumos de COFINS, são processos distintos, com origens distintas e instruções probatórias distintas e o deslinde de cada processo depende dos documentos, provas e alegações que cada processo contém. Não se sabe como foi instruído referido processo, ou qual dúvida o conjunto probatório gerou, para que o CARF tenha decidido pela diligência e quais documentos serviram de elemento de convicção para reversão das glosas. Também não é possível a DRF, de ofício, utilizar as provas lá produzidas no presente processo, pois as provas não se comunicam, devendo-se juntar os elementos probatórios também nesse processo. O processo administrativo nº 11080.725859/2010-89 teve como origem um auto de infração, cuja distribuição do ônus da prova é diversa dos processos de PER/DCOMP. O auto de infração certamente é resultado de fiscalização, no bojo do qual são realizadas diversas intimações ou até visitas à fabrica, acompanhado por um termo de verificação fiscal como resultado de uma fiscalização. No presente caso, o processo tem por iniciativa um pedido e uma declaração realizada pela Recorrente (PER/DCOMP), pleiteando um crédito que destacou de sua contabilidade. Assim, as provas da origem desse crédito devem ser apresentadas de plano, já que quem pede é a própria contribuinte, não subsistindo o argumento de que 30 dias é prazo exíguo para produção das provas. Ademais, as glosas foram realizadas pela análise de prova documental, tão somente, inclusive pela análise de livros contábeis. Não houve uma análise da descrição do processo produtivo para fins de verificar o que é essencial ao processo produtivo, até porque a fiscalização adotou um conceito restrito de insumos, nos termos da IN nº 404/2004. Entretanto, para combater o argumento da r. decisão de piso pela falta provas, inclusive do processo produtivo, e ausência de liquidez e certeza do crédito, a Recorrente anexou diversos documentos de relevantíssima importância para o deslinde da causa, tais como organogramas, procedimentos, especificações técnicas e descrição de seu processo produtivo em cada uma de suas etapas nas diversas unidades fabris, fls. 442-593. Como são provas utilizadas para combater argumentos da r. decisão de piso e por serem provas importantes para fins de identificar a essencialidade e relevância dos insumos, as recebo. Porém, são documentos ainda não analisados pela autoridade administrativa, sendo necessária a baixa dos autos em diligência para pronunciamento sobre elas. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932931/2009-99 Posto isso, voto por converter o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos para a unidade de origem, para: - Analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário (fls. 442-593); - Identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; - Elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório de fls. 282-286, as glosas que serão mantidas ou revertidas. - Intimar a Recorrente para a manifestação sobre o relatório de diligência no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos para julgamento, sem a necessidade de manifestação da Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.001660/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. Uma vez afastada a questão da decadência do direito da contribuinte a formalizar o pedido de restituição do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL, deve-se retornar os autos à instância a quo para apreciar as alegações que foram lançadas na manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância e lesão ao direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida determinando o retorno dos autos à instância a quo para que profira nova decisão, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. Uma vez afastada a questão da decadência do direito da contribuinte a formalizar o pedido de restituição do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL, deve-se retornar os autos à instância a quo para apreciar as alegações que foram lançadas na manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância e lesão ao direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida determinando o retorno dos autos à instância a quo para que profira nova decisão, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 16 60 /2 00 2- 10 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001660/2002-10 Trata o presente processo de Pedido de Restituição – PER formulado em 12/12/2002 por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito perante a União em razão de saldos negativos e pagamentos indevidos de IRPJ e CSLL no montante original de R$ 183.154,76, conforme demonstrado abaixo: Origem do crédito Valor do crédito A Saldos negativos de CSLL (anos-calendários 1993 a 1995) R$ 41.804,73 B Pagamentos indevidos de estimativa de CSLL (cód. 2484) em 29/02/1996, 29/03/1996, 30/12/1996, 31/01/1997 R$ 23.131,02 C Pagamento indevido de IRPJ – ajuste anual (cód. 2430) em 31/07/1997 R$ 901,61 D Pagamentos indevidos de estimativa de IRPJ (cód. 2362) em 30/06, 31/07, 29/08, 30/09, 31/10, 28/11 e 30/12/1997 R$ 87.427,04 E Pagamentos indevidos de estimativa de CSLL (cód. 2484) em 28/02, 30/09, 31/10, 28/11 e 30/12/1997 R$ 25.518,43 F Saldo negativo em 1999 (estimativa cód. 2362 mais IRRF) R$ 3.576,03 G Pagamento indevido de CSLL (cód. 2372) em 26/02/1999 R$ 795,90 Total R$ 183.154,76 Os créditos em questão foram utilizados em diversas Declarações de Compensação, conforme relatado pela autoridade fiscal no Despacho Decisório DRF/PCA nº 1526, de 24/10/2007: Trata-se de processo contendo Declaração de Compensação, formulada nos termos da IN SRF 210/2002, e visa extinguir créditos tributários representados por débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constantes 'nas declarações de compensação dos processos 13836.000059/2003-82, 13886.000206/2003-14, 13886.000274J2003- 83, 13886.000451/2003-21, 13886.000585/2003-42 e 13886.000697/2003-01, e nas DCOMP eletrônicas: 37525.77117.120603.1.3.02-5047, 00148.07059.120603.1.3.03-4966, 01535.53549.150703.1.3.02-1547, 08740.85978.140803.1.3.02-0656, 30102.71956.150903.1.3.02-5812, 05571.75531.151003.1.3.02-8091, 28044.37560.141103.1.3.02-7400 e 03619.42945.151203.1.3.02-1036. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001660/2002-10 Os débitos declarados foram transferidos para este processo. No mencionado Despacho Decisório, a autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parte das compensações declaradas. Os créditos reconhecidos pela autoridade fiscal estão demonstrados na tabela abaixo: Origem do crédito Valor do crédito Valor reconhecido (despacho decisório) A Saldos negativos de CSLL (anos-calendários 1993 a 1995) R$41.804,73 R$0,00 B Pagamentos indevidos de estimativa de CSLL (cód. 2484) em 29/02/1996, 29/03/1996, 30/12/1996, 31/01/1997 R$23.131,02 R$0,00 C Pagamento indevido de IRPJ – ajuste anual (cód. 2430) em 31/07/1997 R$901,61 R$0,00 D Pagamentos indevidos de estimativa de IRPJ (cód. 2362) em 30/06, 31/07, 29/08, 30/09, 31/10, 28/11 e 30/12/1997 R$87.427,04 R$87.427,04 E Pagamentos indevidos de estimativa de CSLL (cód. 2484) em 28/02, 30/09, 31/10, 28/11 e 30/12/1997 R$25.518,43 R$6.498,47 F Saldo negativo em 1999 (estimativa cód. 2362 mais IRRF) R$3.576,03 R$3.576,03 G Pagamento indevido de CSLL (cód. 2372) em 26/02/1999 R$795,90 R$795,90 Total R$183.154,76 R$98.297,44 Na apreciação dos créditos, a autoridade fiscal asseverou que os créditos tratavam de saldos negativos e assim iriam ser tratados. Em apertada síntese, apontou as seguintes razões para o não reconhecimento total ou parcial dos créditos pleiteados: A- Saldos negativos de CSLL (anos-calendários 1993 a 1995) – valor R$ 41.804,73: estes créditos estariam decaídos no momento da entrega do PER. B- Pagamentos indevidos de estimativa de CSLL (cód. 2484) em 29/02/1996, 29/03/1996, 30/12/1996, 31/01/1997 – valor R$ 23.131,02: as estimativas de CSLL no valor de R$ 23.131,02 teriam sido utilizadas no ajuste anual. Ademais, a utilização de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores não se prestaria a formar novo saldo negativo, mas apenas zerar o valor do tributo a pagar, conforme a seguinte tabela: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001660/2002-10 C- Pagamento indevido de IRPJ – ajuste anual (cód. 2430) em 31/07/1997 – valor R$ 901,61: este pagamento destinava-se à quitação o imposto devido no ajuste em 31/12/1996 e, portanto, estaria decaído. E- Pagamentos indevidos de estimativa de CSLL (cód. 2484) em 28/02, 30/09, 31/10, 28/11 e 30/12/1997 – valor R$ 25.518,43: as estimativas no valor de R$ 25.518,43 foram confirmadas pela fiscalização, entretanto, compõem o montante total de estimativas levadas ao ajuste anual. Desta forma, restou apenas um saldo negativo no valor de R$ 6.498,47, conforme tabela abaixo: Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância que resume as alegações da manifestante: Cientificada do Despacho Decisório, em 23/11/2007 (fl. 166-verso), a contribuinte ingressou, em 19/12/2007, com a manifestação de inconformidade de fls. 167/186, na qual alega, em síntese, que: a) até a promulgação da IN SRF n" 210/2002 vigorava para efeito de compensação o disposto no inciso II do § 1° do artigo 6° da Lei n° 9.430/96; b) para efeitos de decadência ou prescrição era aplicada a regra prescricional prevista no Decreto n° 20.910/32; c) não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada liquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar c apura-Ia; d) sem qualquer dúvida a natureza jurídica do lançamento tributário do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro liquido é por homologação; e) nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional; f) disserta que esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes, da jurisprudência e da doutrina; g) foi com base na legislação citada que a empresa fez suas compensações, ou seja, os saldos credores e/ou negativos apurados nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995; Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001660/2002-10 h) dos saldos negativos de CSLL, ocorridos neste período, restou um saldo de R$ 41.804,73; i) dos pagamentos indevidos de CSLL em 1996, restou R$ 23.131,02; e em 1997, R$ 25.518,43; j) dos pagamentos indevidos de 1RPJ de 1996, restou o valor de R$ 901,61; k) esses valores que compõe o pedido de restituição, protocolado em 13/12/2002, estão sendo considerados improcedentes, por estar decaído o direito de fazê-lo, em razão do transcurso do prazo superior a cinco anos contados da ocorrência do saldo negativo; I) ocorre que o IRPJ c a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação que até 08/06/2005, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, estão contemplados com a sistemática dos cinco mais cinco, ou seja, prazo de dez anos para a sua decadência; m) os saldos negativos de 1993/1994/1995 só estariam prescritos em 2003/2004/2005, sendo que em 12/06/2003. foi compensado o saldo final do pedido de restituição; n) resta, portanto, considerar procedente o valor total do pedido de restituição, protocolado em 13/12/2002, e se anular o lançamento efetuado pela Receita Federal; o) cita várias ementas do STJ sobre prazo de decadência ou prescrição nos lançamentos por homologação (tis. 172/185). Ao final, requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 14- 25.273 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1999 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar n° 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1999 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. Solicitação Indeferida Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001660/2002-10 Em suma, a autoridade julgadora de piso apresentou como razão de decidir a ocorrência da decadência do direito de repetição, conforme se verifica no seguinte excerto: À luz do exposto, reputa-se, quanto ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1995, incidente a decadência do direito de repetir, já que o pedido foi aviado em 13/12/2002, portanto, após 1° de janeiro de 2001; no que diz respeito aos demais pagamentos, ocorridos especificamente em 29/02/1996, 29/03/1996, 30/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/09/1997, 31/10/1997 e 28/11/1997, igualmente transcorreu o prazo qüinqüenal do perecimento do direito de repetir, vez que todos são anteriores à data de 13/12/1997 (arts. 165,I, c/c o art. 168,1, ambos do CTN, de 1966, e LC nº 118/2005, art. 3'). A DRJ/RPO registrou que a autoridade fiscal apontou outras razões para o indeferimento parcial dos créditos, entretanto, no seu entendimento, a manifestante não teria impugnado tais matérias, conforme se pode perceber no trecho abaixo: Há que se esclarecer que não houve na manifestação de inconformidade apresentada, à exceção da alegação da não ocorrência da decadência, qualquer questionamento quanto ao não reconhecimento pela autoridade fiscal do indébito pleiteado. Em relação a este procedimento, efetuado pela autoridade fiscal na revisão da apuração do direito creditório, reputa-se matéria incontroversa. A postulante não contestou expressamente o indeferimento do direito creditório, reconhecendo tacitamente a licitude do feito. Assim dispõe o Decreto ri° 70.235 (PAF), de I 972, art. 17: 1i ''Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnaine". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte apresentou as seguintes alegações: - inicialmente, a contribuinte resumiu os fundamentos jurídicos utilizados pela fiscalização para o indeferimento dos créditos nos seguintes termos: 1.3 - Como se pode observar, são dois os fundamentos jurídicos alegados pela fiscalização, para indeferir a compensação: 1.3.1 - decadência, quanto às letras "A" e "C"; e 1.3.2 - impossibilidade do aproveitamento, para compensação, de saldos negativos não compensados em exercícios anteriores "B" e "E". - após o delineamento da questão jurídica posta, a contribuinte asseverou que a instância de piso não enfrentou parte da alegação lançada na manifestação de inconformidade e que enfrentaria o fundamento mencionado no item 1.3.2 acima transcrito. Cito suas palavras: 2.1 - O delineamento da matéria jurídica faz-se necessário, diante do equivoco e da contradição existente no aresto recorrido ( à fl. 195 ) , para se reportar à regra do art. 17 do Dec. 70.235/72: "Há que se esclarecer que não houve na manifestação de inconformidade apresentada, à exceção da alegação da não ocorrência da decadência, qualquer questionamento quanto ao não reconhecimento pela autoridade fiscal do indébito pleiteado." 2.2 - Data maxima venia sempre, tal equivocada assertiva contradiz o próprio relatório (à fl. 191 ), verbis: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001660/2002-10 "Cientificada do Despacho Decisório, em 23/11/2007 (fl. 166-verso), a contribuinte ingressou, em 19/12/2007, com a manifestação de inconformidade de fls. 167/186, na qual alega, em síntese, que: a) até a promulgação da IN SRF n° 210/2002 vigorava para efeito de compensação o disposto no inciso II do 5 1° do artigo 6° da Lei n° 9.430/96;" 2.3 - Lamentavelmente, esse primeiro fundamento não foi apreciado pela DRFJ- Ribeirão Preto, apesar do alerta lançado pela empresa, ao se reportar à Instrução Normativa SRF n° 210, de 30-9-2002, na declaração de inconformidade ( às fls. 167- 186 ). - quanto ao mérito, a contribuinte passou a desenvolver a alegação que a DRJ/RPO teria deixado de apreciar. Reproduzo excerto que resume a matéria: 2.9 - Afastando-se da legislação vigente àquela época, a decisão de fls. 152-158 reportou-se ao art. 26 da 1N-SRF 600/2005, para repelir a pretensão da contribuinte. Isso é o que se pode depreender do texto às fls. 153-154, que não explicita se estaria ou não aplicando retroativamente a regra da parte final do 1° do art. 26 da IN-SRF 600/2005, diante das DCOMPs apresentadas por formulário. 2.10 - De qualquer forma, é importante assinalar que o procedimento de compensação previsto na IN-SRF 210/2002 adotava como matriz a regra do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27-12- 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29-8-2002. - no que tange à decadência, a contribuinte defendeu a aplicação da tese do prazo de 10 anos (5 + 5). Trago à colação parte da peça recursal que resume a matéria: 3.1 - Sobre questão pertinente a decadência, o acórdão recorrido adotou equivocada premissa de que o art. 3º da Lei Complementar 118/05 teria natureza interpretativa, ao dispor sobre o art. 168, inc. I do CTN, para refutar a sistemática do prazo decadencial de dez anos ( 5+5 ). 3.2 - Tal entendimento, data maxima venia sempre, não encontra respaldo diante da orientação jurisprudencial firmada, à unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 644.736-PE, Relator o Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ocorrido no dia 6-6-2007. Ao final, pediu o provimento do recurso. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001660/2002-10 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade da decisão de piso. Conforme relatado acima, a recorrente alegou que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de analisar sua alegação relativa ao direito a compensar os saldos negativos de IRPJ e CSLL de períodos anteriores segundo a sistemática do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29-8-2002 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002). De acordo com a argumentação da recorrente, a falta de apreciação da alegação lançada na manifestação de inconformidade redundaria em nulidade da decisão de piso conforme disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, mas esta poderia ser superada com o provimento do recurso no mérito consoante § 3º do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Inicialmente, para apreciar a alegação da recorrente, penso ser necessário reproduzir o trecho da decisão de piso em que a autoridade julgadora a quo apresentou seu entendimento acerca das matérias não impugnadas pela contribuinte: Ademais, ainda que superada a questão relativa à decadência, cumpre observar que o despacho decisório indeferiu o pleito com base em outros fundamentos, quais sejam: a) quanto ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 "O saldo negativo de CSLL indicado na D1PJ/98 no valor de R$ 51.493,80, não procede, eis que resultante do lançamento do valor de R$ 71,879,13 no ajuste anual, O valor correto a lançar no ajuste anual, deve-se limitar ao valor suficiente para liquidar a CSLL apurada, no caso RS 20.385.33. O saldo negativo de exercidos anteriores, seja de IRPJ ou de CSLL, quando não aproveitados para a compensação das estimativas mensais apurados em períodos subseqüentes devem ser objeto de restituição. nos lermos do §1" do Art. 6' da Lei nº 9.430/96. [...] Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001660/2002-10 Assim. não procede a pretensão da empresa de quer utilizar as pagamentos mensais de CSLL efetuados em 1996". ... b) quanto ao pagamento indevido do IRPJ (código: 2430) “O código de receita 2430 é utilizado para o recolhimento do saldo de IRPJ apurado no ajuste anual. No Caso em comento, porquanto o pagamento tenha ocorrido em 31/03/97. aquele pagamento se destina à liquidação do saldo de imposto apurado em 31/12/96, cujo valor é de RS 18.160.47. Conforme indicado no extrato de DIRPJ/97 às fls 97". c) quanto ao pagamento indevido de CSLL do ano-calendário de 1997 "No que se refere ao crédito da CSLL do ano-calendário de 1997 foiconstatada divergências no valor do saldo negativo,conforme abaixo demonstrado. (...) O extrato de fls. 133 confirma o recolhimento de CSLL no curso do ano-calendário, cujo montante alcança somente RS 25.518.43, que levado ao ajuste anual em 31/12/97 resulta em saldo negativo de RS 6.498,47. Vale lembrar que as Fichas de apuração anual do IRPJ e da CSLL, da DIPJ, não são instrumentos hábeis Para indicar as existência de saldos negativos de exercícios anteriores. Caso existam tais saldos, o seu tratamento deve obedecer ao disposto no Art. 6º da Lei 9.430/96". Há que se esclarecer que não houve na manifestação de inconformidade apresentada, à exceção da alegação da não ocorrência da decadência, qualquer questionamento quanto ao não reconhecimento pela autoridade fiscal do indébito pleiteado. Em relação a este procedimento, efetuado pela autoridade fiscal na revisão da apuração do direito creditório, reputa-se matéria incontroversa. A postulante não contestou expressamente o indeferimento do direito creditório, reconhecendo tacitamente a licitude do feito. Assim dispõe o Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17: [...] (grifei) Como visto, a DRJ/RPO mencionou por duas vezes o disposto no artigo 6º da Lei nº 9.430/1996 como fundamento utilizado pela fiscalização para o indeferimento do direito creditório que não teria sido atacado pela contribuinte. Contudo, de fato, equivocou-se a autoridade julgadora de piso uma vez que a contribuinte havia contestado a aplicação do dispositivo legal citado, mesmo que de forma sucinta, como se pode observar no seguinte trecho da manifestação de inconformidade: II. 1 - PRELIMINAR Até a promulgação da Instrução Normativa SRF n° 210 de 30/09/2002, vigorava para efeito de compensação o disposto no inciso II do § 1° do artigo 6° da Lei n° 9.430/96, para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplicando-se também a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por disposição no artigo n° 28 da mesma lei. É cristalino, portanto, que a autoridade julgadora de primeira instância cometeu um equívoco. Nesta esteira, tenho que é aplicável a hipótese de nulidade da decisão primeva ao caso vertente. Explico. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001660/2002-10 Como se pode verificar na exposição supra, a razão de decidir adotada pela DRJ/RPO foi a decadência do direito creditório relativo aos períodos anteriores a 12/1997 em razão da data de entrega do PER e da DCOMP. Vale destacar, inclusive, que a contribuinte dedicou quase toda a manifestação de inconformidade à defesa do prazo decadencial decenal. Ora, a DRJ/RPO fundamentou adequadamente sua decisão ao expor a razão que a levava a afastar o direito creditório. A decadência do direito, em sua opinião, era suficiente para o indeferimento do pleito. Este entendimento encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa nos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DO LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão judicial, para ser fundamentada, não precisa apreciar todos os argumentos, bastando que fundamente o entendimento adotado, mesmo que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. 2. A tese de necessidade de perícia contábil exigiria o reexame do contexto fático- probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 575.764-MS, de 23/10/2014) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. - Não existe omissão quando o acórdão recorrido decide todas as questões relevantes postas para apreciação e julgamento, embora não na forma almejada pelo agravante. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgador não precisa apreciar todos os argumentos da parte. Decidida a questão motivadamente, ainda que de forma sucinta, não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC. - Dissídio jurisprudencial não caracterizado por ausência de confronto analítico, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido. (AgRG nos EDel no Agravo de Instrumento nº 549.318- RJ, de 07/02/2006) Contudo, neste julgamento de segunda instância, é mister afastar a questão da decadência em razão da disposição da Súmula CARF nº 91, verbis: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afastada a decadência, restaria aos julgadores de segunda instância apreciar a outra alegação de mérito apresentada pela recorrente em face dos fundamentos apresentados pela fiscalização para o indeferimento parcial do direito creditório. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001660/2002-10 Entretanto, tal apreciação ocorreria de forma original nesta instância, o que, a meu juízo, configuraria supressão de instância. A supressão de instância na apreciação das alegações da contribuinte redundaria em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Neste diapasão trago alguns precedentes: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. (Acórdão nº 106-12.648 da 6ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 21/03/2002) – grifei SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula, em razão de supressão de instância, a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pontos fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação. Decisão Recorrida Nula. (Acórdão CARF nº 1401-002.114, de 18/10/2017) Conclusão. Diante do exposto, voto por declarar nula a decisão de piso e determinar o retorno dos autos para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720019/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 ITR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM LOCAL EQUIVOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovado que a tentativa de intimação foi enviada ao endereço escolhido para entrega de correspondências pela contribuinte em DIAC contemporânea à data de intimação, resta evidente a validade da tentativa de intimação promovida pela fiscalização, não havendo que se cogitar o cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação, no caso da Área de Reserva Legal, pode ser feita mediante a comprovação da averbação tempestiva da referida área à margem da matrícula do imóvel. VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto.
Numero da decisão: 2201-008.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 ITR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM LOCAL EQUIVOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovado que a tentativa de intimação foi enviada ao endereço escolhido para entrega de correspondências pela contribuinte em DIAC contemporânea à data de intimação, resta evidente a validade da tentativa de intimação promovida pela fiscalização, não havendo que se cogitar o cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação, no caso da Área de Reserva Legal, pode ser feita mediante a comprovação da averbação tempestiva da referida área à margem da matrícula do imóvel. VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto.

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NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM LOCAL EQUIVOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovado que a tentativa de intimação foi enviada ao endereço escolhido para entrega de correspondências pela contribuinte em DIAC contemporânea à data de intimação, resta evidente a validade da tentativa de intimação promovida pela fiscalização, não havendo que se cogitar o cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação, no caso da Área de Reserva Legal, pode ser feita mediante a comprovação da averbação tempestiva da referida área à margem da matrícula do imóvel. VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 19 /2 00 9- 21 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 122/135, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 100/117, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fl. 03, lavrado em 16/03/2009, relativo ao exercício de 2005, com suposta ciência da RECORRENTE no dia 17/03/2009, conforme extrato do AR de fl. 23. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 42.841,20 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 3/4. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área de Reserva Legal, (ii) e o valor da terra nua – VTN declarado. Assim, a área de Reserva Legal declarada (2.272ha) foi integralmente glosada de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 05, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 100,0% para 0,0%, conforme tabelas abaixo: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 Por sua vez, devidamente intimada para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 48.440,00, a contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o menor VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 100,00 por hectare (fl. 09). Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 48.440,00 (R$ 21,32/ha) para R$ 227.200,00 (R$ 100,00/ha), conforme tabela abaixo: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 25/43 em 16/04/2009, acompanhada de certidão emitida pelo registro de imóveis (fls. 68/77) e de outros documentos de fls. 44/67. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada do lançamento, em 18.03.2009, às fls. 21, ingressou a contribuinte, em 16.04.2009, às fls. 23, com sua impugnação de fls. 23/42, instruída com os documentos de fls. 43/72, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - arguiu preliminar de nulidade por não ter recebido qualquer intimação e não ter autorizado ninguém a fazê-lo em seu nome e, nesse passo, cabe ao fisco comprovar tê- la intimado e, mais do que isso, comprovar que as intimações foram efetivamente por ela recebidas, como inserto na notificação; - esclarece que residiu até 1995, na Av. Ângelo Rossi, nº 165, Jd. Tropical, dai mudando-se para à R. Maria Alves da Paixão Toledo, nº 395, Jd. Toledo, ambos os endereços na cidade de Olímpia/SP e que esse fato pode ser comprovado pelas cópias das contas de energia elétrica da CPFL, anexas, e pelos endereços que constam das DIRPF dos anos calendários de 2003 a 2008, cópias anexas; - considera que o seu endereço sempre se manteve atualizado no cadastro da Receita Federal, mercê das DIRPF entregues regularmente e apesar dessa comprovada regularidade, não acusou o recebimento de nenhuma notificação em seu domicilio o que, s.m.j. desmascara o inserto na notificação; - entende que restou flagrante o cerceamento de defesa, que é defeso nos termos do art. 5°, LV, da Constituição da República e, assim, inequívoca a nulidade da notificação de lançamento, com o consequente restabelecimento de prazo 20 dias para se manifestar, ex vi do disposto no art. 19 da Lei nº 3.470/58, considerando que, o legislador prevendo situações dessa natureza, perfeitamente admissível, dispensou a aplicação de penalidade quando o contribuinte desatende a intimação em face impossibilidade material de seu cumprimento, ex vi do § 2º desse artigo; - considera indiscutível que o não recebimento da intimação maculou de vicio insanável a notificação de lançamento por contrariar princípios comezinhos de direito tributário, ensejando a sua inequívoca nulidade e em se tratando de ato nulo - e não de ato anulável - não há como se regularizar a situação jurídica existente, mediante a eliminação do vício apontado; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 - ressalta ser de rigor o acolhimento de nulidade do lançamento em face de vicio insanável da notificação que lhe deu ensejo, por restar flagrantemente caracterizado o cerceamento de defesa pelo não recebimento regular das intimações que a antecederam; - salienta que, quanto ao mérito, caso não acolhidas as preliminares argüidas, o que não se espera, melhor sorte não socorre a pretensão fiscal, posto que é induvidoso que o valor lançado carece de embasamento legal ou, no mínimo, está incorreto, como restará provado; - esclarece que o imóvel foi adquirido em 22.11.1982, conforme cópia do Titulo Definitivo, cadastro n° 001664, talonário n° 05, fls. 077 do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), pelo valor de Cr$2.276.544,00, pago em quatro parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 6% ao ano, conforme demonstrativo apresentado, e aplicando-se a atualização monetária de que trata o anexo único da IN/SRF nº 84/2001 e os juros contratuais de 6% ao ano, tem-se que o valor da aquisição em moeda atual corresponde a R$10.297,09, conforme, também, demonstrativo elaborado; - considera que o art. 30 do CTN estabelece que a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel, devendo este ser compatível com aquele praticado no mercado e que por isso, mediante buscas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Xingu/PA., constatou, com base nas cópias das certidões em anexo, que os lotes no mesmo loteamento onde se localiza a “Agropecuária Penha”, foram negociados no ano de 2005 pelo valor de R$60,00/ha; - esclarece que a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, avaliou a área objeto do imóvel, para fins de cobrança da Contribuição Sindical Rural do exercício de 2005, pelo valor mínimo; isto é, atribuindo o valor da terra nua tributável em R$2.187,75, conforme se comprova da anexa guia de recolhimento em anexo; - esclarece que, por conta do exposto, promoveu a entrega da DITR fazendo constar a área de Reserva Legal, lançando o valor de R$48.440,00, que representa a realidade, já que área toda, embora não averbada, nunca foi explorada constituindo-se em reserva de matas nativas, sendo também ocupada por centenas de posseiros que não permitem o acesso de quem quer que seja e muito menos da titular da área, que, inclusive, teve frustrada as sucessivas tentativas em tomar posse do imóvel; - entende que é inequívoco que o valor de R$227.200,00, lançado como sendo área aproveitável, apresenta-se exageradamente exorbitante e irreal, na medida em que, o fisco transformou área de reserva legal em área aproveitável e, por conta disso, está a exigir tributo que se caracteriza verdadeiro confisco, o que é vedado pela nossa Carta Magna (art. 150, IV); - considera que não se pode perder de vista que o art. 30 do CTN determina que a base de calculo do ITR é o valor fundiário do imóvel devendo este ser compatível com aquele praticado no mercado, e que não se pode eleger valores aleatórios para fins da tributação; - salienta que o valor atribuído ao imóvel de R$227.200,00, revela-se exorbitante, irreal e arbitrário, na medida em que supera em 22 vezes o valor atualizado de aquisição da área que corresponde a R$10.297,09 e quase o dobro do valor avaliado pela prefeitura municipal de São Félix do Xingu, conforme provam as certidões expedidas pelo Cartório Registro de Imóveis da Comarca de São Félix de Xingu/PA., tendo como base a avaliação feita e Prefeitura Municipal daquele município; - ressalta que, diferentemente da maioria dos contribuintes que declara área de utilização limitada e/ou área de preservação permanente, simplesmente para ver reduzido o tributo, a recorrente, ao contrário, não só demonstrou a sua preocupação ecológica e manter a área com matas nativas como, também, evitou conflito com os Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 posseiros instalados na área que praticam agricultura de subsistência e levam uma vida miserável e que isso prova sua boa-fé, considerando ser fato induvidoso que o direito tem como fonte imediata a lei, mas não exclusivamente; - entende que restou violado o principio da capacidade contributiva assegurado pelo § 10 do art. 145 da Constituição da República, afrontado o art. 30 do CTN, constituindo-se em verdadeiro confisco que é defeso no art. 150, IV, da Carta Magna; - salienta que é inconcusso e incontestável que agiu de boa-fé, lembrando que a boa-fé se presume e a má-fé se prova e que é inequívoco que em nenhum momento existiu a intenção de dolo, simulação ou o desejo de fraudar o fisco; - conclui que a constituição da obrigação tributária, se deu de forma ilegal, porquanto o valor utilizado como base de cálculo para o seu dimensionamento desbordadaquele realmente verificado no mundo fenomênico; - pelo exposto, com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do STF, requer: a) seja acolhida a preliminar de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, sejam apreciadas e decididas todas as questões constantes desta impugnação, mantendo-se integro na esfera administrativa, o direito de defesa e o princípio do contraditório pleno; b) que seja concedido total provimento à presente impugnação, determinando-se o cancelamento do lançamento por improcedente e insubsistente e determinando-se o arquivamento dos autos; c) por final, que o inteiro teor da decisão seja comunicada ao patrono da recorrente, como corolário do seu direito de petição (CR/88, art. 5°, XXXIV, “a”). Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 61/67): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não é possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 As áreas de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva dessas áreas à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA- SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/05/2013, conforme AR de fls. 120, apresentou o recurso voluntário de fls. 122/135 em 07/06/2013. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. O processo compôs lote sorteado em sessão pública para este relator. Da baixa em diligência Na sessão do dia 03/06/2020, esta Turma apreciou o presente caso e proferiu a Resolução nº 2201-000.409, oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora juntasse aos autos cópias das DIAC apresentadas para o imóvel rural objeto do lançamento nos exercícios posteriores até a data da efetivação da intimação (fls. 140/146). Em cumprimento, a unidade preparadora acostou aos autos as DITRs dos exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009 (fls. 148/167). Assim, os autos retornaram para minha relatoria a fim de dar seguimento ao julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Alegação de nulidade de intimação Conforme elencado no relatório fiscal, a contribuinte alega nulidade do auto de infração ocasionada pela suposta ausência de intimação no seu domicílio fiscal para comprovar a efetiva existências da área de reserva legal declarada e do VTN eleito. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Pois bem, no presente caso, a RECORRENTE alega que houve cerceamento do direito de defesa, na medida em que não foi intimada da abertura de fiscalização. É pacífico o entendimento desta turma que apenas após a lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Até este momento, vigora a fase inquisitória, que é pautada pela investigação das condutas praticadas pelo fiscalizado. Neste momento, não há que se falar em direito à ampla defesa, na medida em que nada é imputado ao contribuinte. Veja-se: ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). (acórdão nº 2301006920, sessão de 16/1/2020) Vale ressaltar que, s.m.j., é incorreto falar em absoluta ausência de ampla defesa na fase inquisitória, mas sim de “ampla defesa” mitigada, na medida em que é possível, em caráter de exceção, que a ausência de determinados atos nesta fase implique na nulidade do lançamento. É, por exemplo, a hipótese de nulidade por ausência de intimação do titular da conta bancária no lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/1996). Deste modo, existirá nulidade por cerceamento de defesa na fase inquisitória do auto de infração nos casos de lançamento por presunção, quando a legislação estabelece a necessidade da intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. Em consulta à descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 4, verifica-se que tanto a glosa da área de reserva legal quanto o arbitramento do valor da terra nua foram realizados em razão da ausência de comprovação da RECORRENTE da idoneidade dos valores informados em sua DITR. Por sua vez, a RECORRENTE afirma que não foi possível apresentar a documentação por não ter sido intimada em seu endereço. Neste contexto, é imperioso reconhecer que eventual nulidade da intimação para apresentação de esclarecimentos, ainda que ocorrida na fase inquisitiva do processo administrativo, teria o condão de causar prejuízos a RECORRENTE, posto que a falta de apresentação de informações foi interpretada em seu desfavor. Resta saber, então, se no caso concreto foi nula, ou não, a intimação por edital de fls. 20/22. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 Em consulta aos autos, verifica-se que a intimação editalícia foi realizada ante a não localização da RECORRENTE após três tentativas de intimá-la no seguinte endereço: Rua Sete de Abril, 441, Olimpia/SP (fls. 11/13). Alerta-se que, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.393/1996, o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel. No entanto, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da mesma lei, as intimações relacionadas ao ITR podem ser realizadas no endereço indicado pelo contribuinte em sua DIAC em substituição ao endereço do imóvel, veja-se: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. (...) Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. (Grifou-se) Assim, a DRJ entendeu que não teria havido qualquer falha na tentativa de intimação pois o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (fl. 14), dispõe que o endereço eleito pela RECORRENTE para entrega de correspondências é a Rua Sete de Abril, 441, Olimpia/SP. No entanto, autoridade julgadora de primeira instância não atentou que referido DIAC é relativo ao exercício 2005 e que a contribuinte pode, muito bem, ter alterado seu endereço em declarações posteriores haja vista que o presente lançamento foi realizado em 16/03/2009. Sendo assim, era imprescindível verificar qual o endereço eleito pela contribuinte em 2009 (época da fiscalização e da lavratura da notificação de lançamento) para fins de intimação relacionada ao ITR do imóvel objeto do presente caso. Neste sentido, houve a conversão em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora acostou aos autos as DITRs dos exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009 (fls. 148/167). Da análise de tais declarações, percebe-se que o endereço indicado para correspondências nos exercícios 2006 e 2007 foi a Rua Sete de Abril, 441, Olimpia/SP (fls. 148 e 152). Já nos exercícios 2008 e 2009, o endereço indicado para a entrega de correspondências foi a Caixa Postal nº 08, Cidade Nova, Parauapebas/PA (fls. 156 e 162). Numa análise preliminar, poderia se entender que, à época do lançamento (16/03/2009), o endereço escolhido pela contribuinte seria aquele indicado na DITR relativa ao exercício 2008, por ser a mais recente até então. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 No entanto, observa-se que a DITR relativa ao exercício 2008 foi entregue apenas em 23/09/2009 (fl. 159), posterior, portanto, à lavratura do lançamento objeto deste processo. Neste sentido, para todos os efeitos, quando da época do envio do Termo de Intimação Fiscal (11/10/2008 – fls. 08/11) e da lavratura e envio da Notificação de Lançamento (16/03/2009 – fls. 03 e 23), a informação mais atual que constava nos sistemas da RFB era aquela prestada na DITR do exercício 2007, entregue em 16/06/2008 (fl. 155), a qual indicou que o endereço para entrega de correspondências era a Rua Sete de Abril, 441, Olimpia/SP (fl. 152). E foi justamente para este endereço que foram enviadas a intimação fiscal durante o período de fiscalização (fls. 08/11) e a Notificação de Lançamento (fls. 03 e 23). Como o Termo de Intimação Fiscal foi devolvido ao remetente após três tentativas, houve a intimação por edital para a contribuinte prestar esclarecimentos (fls. 20/22). Não verifico qualquer mácula no referido procedimento, já que a intimação foi enviada para o endereço escolhido pela própria RECORRENTE. A Notificação Fiscal, por sua vez, foi devidamente recepcionada no endereço escolhido (fl. 23). Quando da impugnação, a RECORRENTE acostou aos autos contas de energia elétrica e declarações do IR na tentativa de alegar que seu endereço, a partir do ano-calendário 2006, passou a ser a Rua Maria Alves da Paixão Toledo, 395, Olimpia/SP (fls. 53/66). Contudo, conforme arts. 4º e 6º da Lei nº 9.393/1996 (já acima transcritos), tais documentos não servem para comprovar o endereço de intimação eleito pela contribuinte para fins de ITR. Pouco importa o argumento apresentado pela RECORRENTE de que em suas declarações de ajuste anuais teria eleito outro domicílio fiscal. Isto porque, em se tratando de ITR, existe regra específica determinando que o domicílio fiscal será sempre o local da situação do imóvel (art. 4º da Lei nº 9.393/1996), sendo facultado ao contribuinte eleger apenas outro endereço para fins de intimação (e não eleger outro domicílio fiscal). E este endereço escolhido foi a Rua Sete de Abril, 441, Olimpia/SP, como visto. Portanto, não há que se falar em qualquer nulidade de intimação, seja durante a fiscalização, seja quando da intimação da notificação de lançamento em si, haja vista que a RECORRENTE recebeu as intimações no endereço por ela escolhido para recebimento de correspondências. MÉRITO Da área de Reserva Legal Com relação à glosa da área de Reserva Legal declarada em DITR, a RECORRENTE alega que “demonstrou a sua preocupação ecológica e manter a área com matas nativas” (fls. 133), que as informações em sua DITR devem ser presumidas como verdadeiras, em respeito ao princípio da boa-fé, e que a desconsideração integral da área viola o princípio constitucional da capacidade contributiva. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 Em princípio, importante salientar que a glosa da área se deu pela falta da efetiva comprovação da efetiva existência da área isenta, não tendo sido a ausência do Ato Declaratório Ambiental relevante para a glosa das áreas declaradas. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pela RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Com base na legislação acima exposta, é possível verificar que a Lei do ITR dispensa o contribuinte de comprovar previamente a existência das áreas declaradas. Ocorre que, a dispensa da comprovação prévia não exime o contribuinte de, uma vez intimado, apresentar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Em outras palavras, ele não precisa, no momento da apresentação da DITR, anexar laudo para atestar a existência de todas as áreas do seu imóvel inseridas na DITR, mas uma vez intimado, é necessário que o faça. Como cediço, o ITR é uma modalidade de tributo por homologação, razão pela qual é dever da fiscalização verificar todas as informações tributariamente relevantes declaradas pelos contribuintes. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 É por este motivo que o Decreto nº 4.449/2002 determina que a comprovação da efetiva existência das áreas isentas indicadas na DITR deverá ser realizada através de Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em no caso específico da Reserva Legal, a averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, sendo dispensado o ADA, conforme reiteradas decisões do CARF e do STJ; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. No presente caso, a RECORRENTE não trouxe um documento sequer que comprove a efetiva existência da área glosada. Ademais, a RECORRENTE confessa que jamais promoveu a averbação da área glosada, conforme trecho abaixo extraído do recurso voluntário (fls. 132): Por conta disso, a recorrente promoveu a entrega da Declaração de ITR fazendo constar tratar-se de área de Reserva Legal, lançando o valor de R$48.440,00, que representa a realidade já que área toda, embora não averbada, nunca foi explorada constituindo-se em reserva de matas nativas, tal como foi declarado, sendo também ocupada por centenas de posseiros que não permitem o acesso de quem quer que seja e muito menos da titular da área, no caso a recorrente que, inclusive, teve frustrada as sucessivas tentativas em tomar posse do imóvel. Portanto, deve ser mantida a glosa. VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, a contribuinte alega que o valor arbitrado de R$ 100,00/ha não representa o preço de mercado de imóveis na região, que são negociados a R$ 60,00/ha. Para comprovar suas alegações, apresenta documentos relacionados ao preço de aquisição do imóvel (fls. 67/73), e certidões cartoriais atestando que os lotes do mesmo empreendimento foram negociados pelo preço de R$ 60,00/ha (fls. 74/76). Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tal orientação consta da intimação de fl. 09. No presente caso, apesar da RECORRENTE ter apresentado certidões cartorárias atestando que o preço de negociação de alguns imóveis situados nas proximidades de sua fazenda eram de R$ 60,00/ha, tais documentos não foram acompanhados dos métodos de avaliação do imóvel, bem como das fontes de pesquisa que levaram à convicção do valor atribuído. Portanto, tais documentos não podem ser aceitos como prova do VTN do imóvel. Ademais, ao contribuinte cabe apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante a ausência de documentação apta a comprovar o VTN apurado pelo RECORRENTE em sua declaração do ITR, não se pode afastar o arbitramento promovido pela fiscalização. Ante a não apresentação de laudo de avaliação relativo ao exercício em análise, entendo correta a utilização do SIPT como metodologia para arbitramento do VTN nos casos de subavaliação. Isto porque, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720019/2009-21 levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Logo, plenamente legal a utilização do preço de R$ 100,00/ha constante no SIPT. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.909256/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-004.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.566, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909262/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.566, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909262/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 92 56 /2 01 3- 74 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909256/2013-74 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se a compensação de débitos próprios com crédito de CSLL estimativa decorrente de pagamento indevido ou maior. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou elemento probatório para comprovar o direito creditório alegado. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, que a CSLL apurada sob o regime de estimativa foi negativa; por conseguinte, em razão de ter efetuado pagamento, teria crédito a recuperar no valor do pagamento efetuado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório de CSLL no período de apuração 11/2008. Alega o contribuinte que “o valor apurado para CSLL para o mês novembro de 2008 foi negativo de R$ -88.282,50, e o valor efetivamente pago foi de R$ 48.503,23, então o valor pago a maior foi de R$ 48.503,23, portanto restou um crédito a recuperar de R$ 24.572,60 [sic] sendo que tais valores estão declarados na PER/DCOMP 24142.28050.301110.1.3.04-0152”. A r. decisão de primeira instância analisou a DIPJ e DCTF do contribuinte e apurou, em síntese, divergência na informação prestada na DIPJ original e retificadora, bem como que os débitos declarados em DCTF são superiores aos declarados em DIPJ. Veja-se: A contribuinte apresentou duas Declarações de Rendimentos – DIPJ para o ano-calendário de 2008, nas datas de 14/10/2009 e 29/07/2011, sob números 1507700 e 1790642. Na primeira Declaração, originalmente entregue, apurou um montante negativo, de R$ 88.282,50, para a CSLL do mês de novembro, posteriormente retificado para R$ 31.580,12, também negativo. Em DCTF, declarou a contribuinte a existência de débitos de estimativa para todos os meses do ano-calendário de 2008, num total de R$ 345.385,56. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909256/2013-74 Continuando, a partir dos dados disponíveis na Declaração de Rendimentos ativa, bem como nas DCTF que se encontram ativas e regulamente processadas, elaboram-se os seguintes demonstrativos: A partir dos dados levantados, consolidados acima, conclui-se que: a contribuinte apurou em DIPJ (Ativa) estimativas devidas nos meses de agosto a outubro, no total de R$ 148.768,34. Nos meses de agosto e outubro, os valores dos débitos apurados em DIPJ encontram-se divergentes dos declarados em DCTF; declarou em DCTF a existência de débitos para todos os meses do ano- calendário, de janeiro a dezembro; o total dos débitos de estimativa declarados em DCTF, de R$345.385,56, mostra- se divergente e bastante superior ao montante apurado na DIPJ Ativa (R$ 148.768,34); no encerramento anual do período de apuração, indicou a contribuinte em DIPJ um total de estimativas de R$ 341.369,61, valor este superior ao total apurado nas fichas das estimativas (R$ 148.768,34), mas inferior ao declarado em DCTF (R$ 345.385,56). Especificamente em relação ao mês 11/2008, período referente ao crédito pleiteado, a r. decisão recorrida colacionou a DCTF desse período, em que consta o débito declarado de R$ 48.503,23, bem como a vinculação do pagamento indicado pela interessada como origem do direito creditório pretendido, no valor de R$48.503,23. Assentou ainda o r. acórdão recorrido que “a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte”. Nesse mesmo sentido, pontuou que “não houve por parte da interessada a apresentação de quaisquer esclarecimentos sobre a existência de débito declarado em DCTF (Ativa), no valor de R$ 48.503,23, ao qual se encontra vinculado e alocado o recolhimento efetuado”. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909256/2013-74 Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, o contribuinte limita-se a alegar que a CSLL apurada no mês de novembro/2008 foi negativa de R$ -88.282,50 e que o valor efetivamente pago foi de R$ 48.503,23, o que ensejaria direito creditório do referido valor pago. Entretanto, para esse período consta na DCTF débito de R$48.503,23 – o que constitui confissão de dívida – vinculado a pagamento de igual valor e o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória para infirmar tal fato, mesmo após o acórdão recorrido ter salientado que cabe ao contribuinte provar o crédito pleiteado. Prevalece na espécie a máxima: Allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Conforme salientado acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Nestes termos deve ser mantida a não homologação do crédito. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909256/2013-74 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.721171/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 11 71 /2 01 6- 37 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.817 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721171/2016-37 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.817 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721171/2016-37 Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002340/2010-33
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 LUCRO REAL. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DEDUTIBILIDADE. GLOSA AFASTADA. Afasta-se a glosa de despesas com serviços de propaganda na hipótese da contribuinte apresentar as notas fiscais, respectivos pagamentos, comprovação da própria publicidade e cartão de CNPJ ativo em nome da prestadora na época dos fatos geradores. O fato da fiscalização questionar a regularidade fiscal e contábil da Agência de Propaganda, por si só, não é capaz de afastar a dedutibilidade das despesas pagas a título de publicidade nesse contexto fático. O Direito e a jurisprudência dos tribunais superiores protegem o terceiro de boa-fé, que recebeu as notas fiscais dos serviços prestados e apresentou cópia do cadastro público do CNPJ ao tempo da contratação, no qual constava a empresa prestadora como ativa. Esse é o limite da diligência que pode ser exigida do contribuinte, notadamente quando ausente qualquer alegação de fraude, simulação ou conluio em relação aos serviços prestados.
Numero da decisão: 9101-005.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Andreá Duek Simantob (relatora) e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 LUCRO REAL. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DEDUTIBILIDADE. GLOSA AFASTADA. Afasta-se a glosa de despesas com serviços de propaganda na hipótese da contribuinte apresentar as notas fiscais, respectivos pagamentos, comprovação da própria publicidade e cartão de CNPJ ativo em nome da prestadora na época dos fatos geradores. O fato da fiscalização questionar a regularidade fiscal e contábil da Agência de Propaganda, por si só, não é capaz de afastar a dedutibilidade das despesas pagas a título de publicidade nesse contexto fático. O Direito e a jurisprudência dos tribunais superiores protegem o terceiro de boa-fé, que recebeu as notas fiscais dos serviços prestados e apresentou cópia do cadastro público do CNPJ ao tempo da contratação, no qual constava a empresa prestadora como ativa. Esse é o limite da diligência que pode ser exigida do contribuinte, notadamente quando ausente qualquer alegação de fraude, simulação ou conluio em relação aos serviços prestados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Andreá Duek Simantob (relatora) e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Interessado DIFERRO AÇOS ESPECIAIS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 LUCRO REAL. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DEDUTIBILIDADE. GLOSA AFASTADA. Afasta-se a glosa de despesas com serviços de propaganda na hipótese da contribuinte apresentar as notas fiscais, respectivos pagamentos, comprovação da própria publicidade e cartão de CNPJ ativo em nome da prestadora na época dos fatos geradores. O fato da fiscalização questionar a regularidade fiscal e contábil da Agência de Propaganda, por si só, não é capaz de afastar a dedutibilidade das despesas pagas a título de publicidade nesse contexto fático. O Direito e a jurisprudência dos tribunais superiores protegem o terceiro de boa-fé, que recebeu as notas fiscais dos serviços prestados e apresentou cópia do cadastro público do CNPJ ao tempo da contratação, no qual constava a empresa prestadora como ativa. Esse é o limite da diligência que pode ser exigida do contribuinte, notadamente quando ausente qualquer alegação de fraude, simulação ou conluio em relação aos serviços prestados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Andreá Duek Simantob (relatora) e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 40 /2 01 0- 33 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002340/2010-33 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 354) interposto em face da decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº 1401-000.784 (fls. 335 e seguintes), na sessão de 08 de maio de 2012, por meio do qual o colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. O processo trata de autos de infração de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de despesas de publicidade, acrescidos de lançamento da multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei n. 9.430, de 1996. A infração foi assim descrita pela autoridade fiscal (verbis): O contribuinte efetuou pagamentos para Bazzo Competições Automobilísticas Ltda. a título de “Patrocínio no campeonato brasileiro de automobilismo Categoria copa BR Petrobrás ou Pickup racing”, conforme consta no corpo das notas fiscais, registrando contabilmente em conta de despesa de Publicidade/Propaganda/Promoções. Ocorre que a pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos, Bazzo Competições Automobilísticas Ltda., apresentou as declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1999 a 2009, como inativa. Intimada, respondeu não possuir Livros Diários, Caixa, Razão, Balanço (fls. 122/123). Nessas condições, as despesas pagas à referida pessoa jurídica não atendem ao disposto no § 2º do art. 366 do RIR/99, o qual dispõe que as despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração regular. Com a ciência das autuações, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 144), alegando, em síntese, que as despesas com propaganda se enquadram como despesas operacionais e são, portanto, dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. Para o contribuinte, o entendimento assente neste Conselho é no sentido de que devem ser comprovados o efetivo pagamento das despesas e a regular prestação dos serviços contratados, sendo-lhe impossível demonstrar a regular inscrição e escrituração da beneficiária. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002340/2010-33 Em 24 de novembro de 2011, a DRJ de Porto Alegre considerou a impugnação improcedente, firme na premissa de que a dedutibilidade das despesas operacionais está relacionada à inscrição no CNPJ e à escrituração regular da empresa beneficiária. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 320), em que basicamente repisou os argumentos da impugnação. Em 08 de maio de 2012, a 1ª Turma da 4ª Câmara desta Seção, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PUBLICIDADE. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. O fato de empresa recebedora de pagamentos estar irregular perante a Receita Federal não é suficiente para impor a glosa de despesas dos pagamentos a ela realizadas quando a empresa encontra-se ativa no cadastro de consulta público da RFB e for comprovada a efetividade do serviço prestado e dos pagamentos realizados. O direito protege o terceiro de boa-fé, que não pode demandar informações sigilosas das empresas contratadas como condicionante da dedutibilidade das despesas incorridas. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 344), que foram rejeitados pelo acórdão de fls. 348. A Fazenda Nacional apresentou, então, recurso especial (fls. 354), utilizando como fundamento o voto vencido do acórdão recorrido, que se baseou na tese de que o contribuinte poderia “facilmente constatar que a empresa prestadora dos serviços estava inativa”. O recurso fazendário foi objeto de despacho de admissibilidade de fls. 368, que reconheceu a divergência interpretativa suscitada, com base no acórdão n. 1301-001.444, que examinou situação análoga à do presente caso. Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 387), pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 368 e seguintes, foi questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67, do Anexo II, do RICARF: Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002340/2010-33 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002340/2010-33 § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) O contribuinte questiona o conhecimento do recurso especial fazendário por entender que há uma diferença fática nos casos pelos acórdãos. Defende que no presente caso restou comprovado que a empresa prestadora dos serviços encontrava-se regular e ativa nos cadastros da Receita Federal, enquanto no paradigma indicado a tese firmada foi no sentido de que os gastos com publicidade “somente serão admitidos como despesas operacionais quando a empresa beneficiada for registrada no CNPJ e mantiver escrituração regular”. Assim, em sua visão, a distinção quanto ao registro no CNPJ seria suficiente para justificar o não conhecimento do recurso fazendário. Discordo. Em verdade, os processos são absolutamente semelhantes e dizem respeito à mesma empresa recebedora dos pagamentos, a Bazzo Competições Automobilísticas Ltda., que, naquela oportunidade, prestou serviços para outro contribuinte. Resta evidente, pois, a similitude fática e jurídica da matéria suscitada, razão pela qual ratifico o teor do despacho de admissibilidade, para conhecer do recurso especial aviado, posto que este preenche os requisitos regimentais de admissibilidade. 2. Mérito A questão trazida a debate pela Fazenda Nacional diz respeito à possibilidade de dedução de despesas com propaganda, contratadas com empresa de comunicação que supostamente não possui situação ativa perante a Receita Federal nem mantém escrituração contábil regular. No presente caso, o acórdão recorrido pautou-se na boa-fé do contribuinte, enquanto no paradigma a decisão entendeu que sem o cadastro no CNPJ e a escrituração regular da contabilidade do prestador do serviço as despesas seriam indedutíveis. Para que se possa entender o alcance da matéria sub judice convém destacar o teor da acusação fiscal. Com efeito, o fundamento da fiscalização foi o entendimento de que os gastos relativos a “patrocínio” não se enquadram como despesas operacionais, à luz do então vigente artigo 299 do RIR (TVF, fls. 36). Subsidiariamente, a fiscalização também afirmou que (verbis): Causa de estranheza que a Pessoa Jurídica beneficiada, no caso concreto, Bazzo Competições Automobilísticas Ltda, informou INATIVIDADE em suas declarações de IRPJ de 1999 a 2009. Tal declaração consiste em: "A Pessoa Jurídica identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo período de 01/01/(ano do exercício) a 31/12/(ano do exercício) sem efetuar qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial". Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002340/2010-33 BCA, por sua vez intimada a apresentar sua contabilidade através de Termo de Inicio de Fiscalização, amparado pelo MPF 10.1.06.00-2010-00188-6, apresentou resposta declarando não ter Livros Diários, Caixa, Razão, Balanço (Patrimonial), à fl. 123. BCA também não produziu nenhuma DCTF no período, o que já não estranho, pois não há de declarar impostos a recolher quem não os apura. Aduz a interessada que inexiste qualquer controle comum ou ingerência entre as empresas, torna-se inviável para o tomador do serviço comprovar a regularidade da escrita fiscal do prestador. Ocorre que ser diligente neste ponto torna-se cristalino, diante do dispositivo legal (artigo 366, parágrafo 2º do RIR/1999) e se faz necessário quando se contrata um negócio, em que se pretende deduzir despesas com propaganda como operacionais, in verbis: Despesas de Propaganda Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei n° 4.506, de 1964, art. 54, e Lei n° 7.450, de 1985, art. 54): ... IV as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; ... § 2° As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração regular. (Lei n° 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV). Está patente a necessidade da escrituração regular. No caso dos autos, apesar de os serviços terem sido prestados, as notas fiscais foram emitidas, assim como terem sido anexadas fotos dos veículos que participaram das competições com a marca do contribuinte estampada em suas carrocerias (fls. 284 e seguintes), comprovando o patrocínio, certo é que deixou a contribuinte de atender a dispositivo legal e fundamental para a dedutibilidade deste dispêndio. Não basta haver a cópia do cartão do CNPJ da empresa prestadora de serviços (Bazzo), que indicava situação cadastral regular em 2005, ano do início dos pagamentos, e que o contribuinte trouxe como prova desde a DRJ. Entendo que o contribuinte, ao menos para descaracterizar a imputação legal, poderia ter incluído cláusula contratual em que a empresa contratada afirma estar com sua escrituração regular e ativa com o seu CNPJ, conforme os dizeres legais. O Regulamento do Imposto de Renda do ano de 1999 trouxe em seu bojo o dispositivo legal em comento e diante dele entendo deva ser dado no âmbito da administração tributária o correto encaminhamento, que, a meu ver, é a respectiva observância. O contribuinte pode transacionar conforme sua livre iniciativa, mas o Fisco, diante do dispositivo legal, possui o condão de observar a legislação pertinente e atinente à despesa com propaganda e no caso, diante de se verificar a inobservância, realizar a glosa, assim como foi feito. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002340/2010-33 Entendo que em caso de despesas, especialmente as consideradas operacionais, pois há dedução do lucro real, era ônus do contribuinte, diante do dispositivo legal, ao menos ter algum interesse sobre como se encontra a situação escritural da empresa com quem contrata, o que, compulsando os autos, verifico, não aconteceu. É cediço que os serviços com propaganda devem ser considerados como despesas operacionais, na exata medida em que se relacionarem ao objeto da empresa e que tenham sido efetivamente prestados e pagos. Enquadram-se, portanto, nos termos do artigo 299 do RIR/99, mas a situação exposta neste mesmo Regulamento também deveria ser respeitada. Faço minhas as palavras do relator do paradigma trazido pela PGFN, que tratou de autuação sobre fatos aos quais a mesma empresa prestadora dos serviços estava envolvida: Nessas circunstâncias, ao contrário do que afirma a recorrente, sendo o caso de aproveitamento como despesas operacionais, os valores pagos a título de despesas com propaganda – nos termos expressamente afirmados pela própria contribuinte , verificase que a validade dessa dedução encontra-se legalmente atrelada à necessidade da verificação da regularidade fiscal da empresa contratada, o que, no presente caso, efetivamente não foi observado. Em face dessas considerações, entendo que, no presente caso, completamente infundadas as razões apresentadas pela recorrente no sentido de pretender o reconheci mento de invalidade do entendimento exarado pelos agentes da fiscalização, sobretudo porque, enquadrando-se a hipótese analisada nas específicas circunstâncias das disposições do apontado art. 366 do RIR/99, imperiosa, verifica- se, é a diligência da contribuinte em relação à regularidade fiscal da empresa por ela c ontratada, sendo, assim, irregular o aproveitamento dos custos apontados e, assim, irretocáveis as disposições da r. decisão de origem e, também, o lançamento validamente efetivado. A norma acima transcrita é clara: as despesas de propaganda somente são admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração regular. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator designado. Com a devida vênia ao voto da I. Relatora, entendo que a glosa não se sustenta diante do confronto entre os termos da acusação fiscal e os elementos probatórios constantes dos autos. De acordo com a motivação do Auto de Infração (fls. 37), a glosa fora efetuada em razão (i) da constatação de que a empresa prestadora de serviços informou INATIVIDADE em suas declarações de 1999 a 2009; e (ii) que ela não comprovou que a empresa contratada Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002340/2010-33 possuiria escrituração regular, o que afastaria a dedutibilidade aos olhos do artigo 366, § 2°, do RIR/1999. A contribuinte, porém, em atendimento às intimações a ela dirigidas no curso da ação fiscal, apresentou as notas fiscais com a descrição correta e detalhada dos serviços, os respectivos pagamentos e a comprovação da própria publicidade. Além disso, a contribuinte apresentou, na impugnação, cartão CNPJ em nome da empresa de publicidade (fl. 280), cartão este que atesta que tal empresa estaria com situação cadastral ativa no período objeto da autuação. Especificamente quanto à regularidade da escrituração da empresa de propaganda, cumpre observar que a autoridade fiscal não intimou a contribuinte a fazer esta comprovação específica, concluindo pela falta de regularidade com base em declaração da própria Agência (fls. 136), declaração esta que, na verdade, atesta genericamente que houve roubo dos Livros contábeis, o que é diferente de uma não escrituração propriamente dita. De qualquer forma, o que se percebe de uma análise mais atenta é que a fiscalização sustenta a glosa com base em fatos supervenientes, condicionando à dedução fiscal a uma prova que, na prática, mostra-se impossível de ser produzida pela contribuinte contratante. Esse procedimento, contudo, além de violar a própria materialidade dos tributos lançados, transformando em renda o que renda não é, contraria orientação jurisprudencial do STJ que, em sede de recurso repetitivo, assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (...) 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136. , segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). (...) 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. (...)” (STJ. REsp n. 1.148.444. Data de publicação: 27/04/2010) Embora essa decisão tenha sido proferida no âmbito de operações de compra e venda (e não contratação de serviços), ela cai como uma luva na solução do presente litígio. Isso porque, assim como naquele caso, aqui também estamos diante de um contribuinte de boa fé, que demonstrou cabalmente que o serviço publicitário contratado: (i) foi objeto de notas fiscais que nunca foram colocadas em xeque; (ii) foi devidamente pago; e (iii) foi efetivamente prestado por Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002340/2010-33 empresa que, à época dos fatos, possuía CNPJ ativo perante os cadastros da própria Receita Federal. O fato da fiscalização questionar a regularidade fiscal e contábil da empresa prestadora de serviços, por si só, não é capaz de afastar a dedutibilidade das despesas efetivamente contratadas e pagas a título de publicidade. Conforme visto, o Direito e a jurisprudência dos tribunais superiores protegem o terceiro de boa-fé, que recebeu as notas fiscais dos serviços prestados e apresentou cópia do cadastro público do CNPJ ao tempo da contratação, no qual constava a empresa prestadora como ativa. Esse é o limite da diligência que pode ser exigida do contribuinte, notadamente quando ausente qualquer alegação de fraude, simulação ou conluio em relação aos serviços prestados. Diante do exposto, a maioria do Colegiado votou no sentido de negar provimento ao Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Compreendendo o dissídio jurisprudencial como sendo o atendimento ao art. 366, §2º do RIR/99 mediante apresentação de cartão de CNPJ da empresa de propaganda e publicidade em situação “Ativa”, frente a paradigma que analisou glosa de despesa lastreada em nota fiscal emitida pela mesma pessoa jurídica e para o mesmo período aqui considerado, esta Conselheira divergiu da I. Relatora, embora com ela concorde acerca da obrigação de o sujeito passivo, ao contratar despesas de propagada, verificar a regularidade da escrituração da contratada e o seu registro perante o CNPJ, consoante determinava o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99: Despesas de Propaganda Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei n° 4.506, de 1964, art. 54, e Lei n° 7.450, de 1985, art. 54): ... IV as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; ... § 2° As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração regular (Lei n° 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV). (negrejou-se) Ocorre que tal consolidação replica, apenas, a redação original da Lei nº 4.506/64 e deixa de contemplar as alterações promovidas, ao longo tempo, nas obrigações acessórias impostas aos inscritos no CNPJ, também referidas no mesmo RIR/99: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002340/2010-33 INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Art. 214. As pessoas jurídicas em geral, inclusive as empresas individuais, serão obrigatoriamente inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as normas aprovadas pelo Secretário da Receita Federal (Lei nº 9.250, de 1995, art. 37, inciso II). § 1º A obrigatoriedade da inscrição de que trata o caput será exigida a partir de 1º de julho de 1998. § 2º Os cartões do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC serão substituídos automaticamente a partir da data mencionada no parágrafo anterior, mantido, em relação à pessoa jurídica, o mesmo número de inscrição no CGC para o CNPJ. § 3º Fica extinto, a partir de 1º de julho de 1998, o CGC. Art. 215. A obrigatoriedade referida no artigo anterior é extensiva: [...] Inscrição Inapta Art. 216. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar a declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no CNPJ considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 80). § 1º No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas apenas pelos respectivos números de inscrição no CNPJ (Lei nº 9.430, de 1996, art. 80, § 1º). § 2º Após decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal fará publicar no Diário Oficial da União a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se automaticamente inaptas, na data da publicação, as inscrições de pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização (Lei nº 9.430, de 1996, art. 80, § 2º). § 3º A Secretaria da Receita Federal manterá nas suas diversas unidades, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cuja inscrições no CNPJ tenham sido consideradas inaptas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 80, § 3º). § 4º Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato (Lei nº 9.430, de 1996, art. 81). Declaração de Inidoneidade Art. 217. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta (Lei nº 9.430, de 1996, art. 82). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços (Lei nº 9.430, de 1996, art. 82, parágrafo único). (negrejou-se) Nestes termos, estão obrigadas à inscrição no CNPJ todas as pessoas jurídicas referidas, e esta inscrição seria considerada inapta apenas se a pessoa jurídica deixasse de entregar declaração anual de IRPJ por cinco ou mais exercícios. Logo, a apresentação de cartão Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002340/2010-33 de CNPJ com a situação “Ativa” era indicativo de que não fora declarada a inaptidão da pessoa jurídica e que ela estaria cumprindo com suas obrigações acessórias escriturais. Ocorre que a Instrução Normativa SRF nº 28/98 veio dispor que: Art. 4º Estão obrigadas a apresentar a declaração de pessoas jurídicas inativas, as empresas que não exerceram qualquer atividade durante todo o ano-calendário de 1997. § 1º Considera-se pessoa jurídica inativa a empresa que não tenha efetuado atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. § 2º Não será considerada inativa a pessoa jurídica que tenha feito qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro. § 3º A declaração de pessoas jurídicas inativas deverá, quando for o caso, incluir, também, informações de inatividade aos anos-calendário de 1993 a 1996. Art. 5º As empresas inativas que encerraram atividades em 1998 deverão apresentar a declaração de pessoas jurídicas inativas do ano-calendário de 1998, referente ao período compreendido entre 1o de janeiro de 1998 e a data do pedido de encerramento. Art. 6º O débito relativo às multas devidas pelas pessoas jurídicas inativas por atraso na entrega das declarações de rendimentos, relativas aos anos-calendário de 1993 a 1997, poderá ser parcelado. § 1º A solicitação de parcelamento será efetuada na própria declaração, onde será indicada a quantidade de parcelas que a pessoa jurídica deseja, sendo no máximo 30 (trinta), não podendo nenhuma delas ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 2º O pedido de parcelamento do débito será efetivado mediante a entrega da declaração, sendo condição de deferimento do pedido o pagamento da primeira parcela até a data da entrega da declaração de inatividade. E, apresentando declarações de inatividade, a pessoa jurídica mantinha a inscrição no CNPJ, não se sujeitando à inaptidão do art. 81 da Lei nº 9.430/96. Este contexto somente se altera parcialmente com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que estabelece outras condições para inaptidão de inscritos no CNPJ, dentre elas a inexistência de fato, por inclusão do inciso I na nova redação do §1º do art. 80 da Lei nº 9.430/96; Neste cenário, não pode ser afastada como indicativa da diligência demandada no art. 366, §2º do RIR/99 a apresentação de cartão de CNPJ da empresa de propaganda que, emitido em 2010, indicando a inscrição como “Ativa” desde 2005 (e-fl. 280), apesar de ela ter entregue declaração de inatividade, como relatado pela autoridade fiscal, em todos estes períodos daquele intervalo. Acrescente-se que, apesar de referida prova ter sido juntada em impugnação, não é possível afirmar que a Contribuinte dela não dispunha à época da contratação da empresa de propaganda. Isto porque a autoridade fiscal não intimou a Contribuinte a comprovar que verificara a regularidade da escrituração da empresa de propaganda quando registrou e deduziu as despesas. Exigiu-lhe, apenas, a apresentação das notas fiscais correspondentes (e-fls. 67) para, ao final, concluir que a empresa contratada apresentou resposta declarando não ter Livros Diários, Caixa, Razão, Balanço (Patrimonial), e isto a partir da declaração assim prestada pela empresa de propaganda (e-fl. 136): Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002340/2010-33 NELSON EDI BAZZO, inscrito no CPF nr. 118.029.520-04, sócio da BAZZO COMPETIÇOES AUTOMOBILISTICAS LTDA CGC-MF 94.496.528/0001-47, vem informar que não tem como apresentar as informações solicitadas no termo de inicio de fiscalização nr. 10.1.06.00-2010- 00188-6 por motivo de nossa sede ter sido violada, e no interior da mesma tínhamos um baú com varias miniaturas de carro de corrida e alguns troféus diferenciados de ótimo visual e junto estavam guardados documentos livros e talões de notas da BAZZO COMPETIÇOES AUTOMOBILISTICAS LIDA, este baú foi roubado. Quero lembrar que o nosso ramo é de esporte e não praticamos o procedimento correto junto ao nosso contador, por termos utilizado notas para transporte dos equipamentos de um evento para outro, e não foi mandado para o escritório, por esse motivo não tem livros Diários, Razão, Livros Caixa, Balanço informo que há muito tempo não utilizamos notas por não termos talões, motivo roubo, estamos providenciando baixa da mesma. É esta declaração que, prestada apenas em 2010, fundamenta a glosa das despesas de propaganda e publicidade escrituradas de 2005 a 2009, e motiva parte da exigência formulada nestes autos. Como se vê, ela indica, superficialmente, que houve roubo dos livros de escrituração, mas não que eles não foram escriturados. Em tais circunstâncias, não merece reparos o voto vencedor do acórdão recorrido, na parte em que conclui pela insuficiência da acusação fiscal para sustentar a glosa promovida no lançamento. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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