Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6429610 #
Numero do processo: 11829.720048/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). Dispositivos de cristais líquidos (LCD) que não constituam artigos compreendidos mais especificamente em outras posições classificam-se no código 9013.80.10 da NCM/TEC. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD) COM DRIVER. Dispositivos de cristal líquido (LCD) incorporados de drivers (LCD controller/driver) não se classificam no código 8512.90.00 da NCM/TEC. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3401-003.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que dava parcial provimento para manter parcela da multa por erro de classificação fiscal. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrain, OAB 110.372MG
Nome do relator: WALTAMIR BARREIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). Dispositivos de cristais líquidos (LCD) que não constituam artigos compreendidos mais especificamente em outras posições classificam-se no código 9013.80.10 da NCM/TEC. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD) COM DRIVER. Dispositivos de cristal líquido (LCD) incorporados de drivers (LCD controller/driver) não se classificam no código 8512.90.00 da NCM/TEC. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11829.720048/2013-43

conteudo_id_s : 5607500

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.175

nome_arquivo_s : Decisao_11829720048201343.pdf

nome_relator_s : WALTAMIR BARREIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11829720048201343_5607500.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que dava parcial provimento para manter parcela da multa por erro de classificação fiscal. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrain, OAB 110.372MG

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6429610

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422117801984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDFium; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-06-15T23:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; pdf:docinfo:creator_tool: PDFium; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-06-15T23:03:04Z; created: 2016-06-15T23:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-06-15T23:03:04Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-06-15T23:03:04Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.782          1 2.781  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720048/2013­43  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­003.175  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  II, IPI, PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL (NCM). DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD).  Dispositivos de  cristais  líquidos  (LCD) que não constituam artigos compreendidos  mais  especificamente  em  outras  posições  classificam­se  no  código  9013.80.10  da  NCM/TEC.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM). DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD) COM DRIVER.  Dispositivos  de  cristal  líquido  (LCD)  incorporados  de  drivers  (LCD  controller/driver) não se classificam no código 8512.90.00 da NCM/TEC.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso de ofício, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que dava parcial  provimento para manter parcela da multa por erro de classificação fiscal. Fez sustentação oral,  pela recorrente, o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrain, OAB 110.372­MG.    Robson José Bayerl ­ Presidente Substituto    Waltamir Barreiros ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 48 /2 01 3- 43Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se de Autos de Infração lavrados para exigir da contribuinte diferenças  no  recolhimento  de  (i)  Imposto  de  Importação  (II)  (fls.  4­487),  (ii)  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  (fls.  609­617),  (iii) Programas  de  Integração Social  e  de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP­Importação)  (fls.  618­904)  e  (iv) Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS­Importação) (fls. 905­1191), referentes a  fatos  geradores  ocorridos  durante  os  anos  de  2008  a  2012,  bem  como  (v)  multa  por  classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (fls.488­608). Os  Autos  de  Infração  encontram  respaldo  na  fiscalização  iniciada  com  base  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) n. 08.1.77.00­2013­00157­1, de 10 de abril de 2013 (fl. 1284).  Segundo o Termo de Verificação e Descrição dos Fatos  (fls. 1194­1283), a  contribuinte utilizou­se do código tarifário NCM 9013.80.10 para amparar as importações de  mostradores  de  cristal  líquido  destinados  à  visualização  de  informações  em  painéis  de  instrumentos  de  veículos  automotivos.  Dito  código  tarifário  serve  àqueles  “dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  noutras  posições;  lasers,  exceto  diodos  laser;  outros  aparelhos  e  instrumentos  de  óptica,  não  especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo”.  Entende,  no  entanto,  a  autoridade  fiscal,  que  as  mercadorias  importadas  deveriam ter sido classificadas sob o código NCM 8512.90.00, que se aplica às “máquinas e  aparelhos, material  elétrico,  e  suas partes;  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução de  som,  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução de  imagens e de  som em  televisão,  e  suas partes  e  acessórios – aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539),  limpadores de parabrisa, degeladores e desembaçadores (desembaceadores) elétricos, dos tipos  utilizados  em  ciclos  e  automovéis  –  partes.”.  A  divergência  entre  o  código  utilizado  pela  contribuinte e o código pretendido pela autoridade fiscal gerou uma disparidade de alíquotas  dos quatro tributos retro citados, na seguinte ordem comparativa (fl. 1267):    NCM  Vigência no Período  II  IPI  PIS/PASEP  COFINS  8512.90.00  01/01/2008 a 31/12/2012  16%  15%  2,3%  10,8%  9013.80.10  01/01/2008 a 31/12/2012  0  5%  1,65%  7,6%    Do Termo de Verificação e Descrição dos Fatos, extraem­se as razões para a  reclassificação promovida pelo Auditor­fiscal (fls. 1194­1283):  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720048/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.175  S3­C4T1  Fl. 2.783          3 “Da  análise  do  Laudo  Técnico  elaborado  pelo  perito,  podemos  depreender  que estes produtos correspondem a mostradores que serão utilizados em painéis de  instrumentos de carros.  A própria empresa em sua resposta à Intimação no. 01/2013­00157­1 informa  que  os  produtos  em  questão  serão  utilizados  para  exibir  informações  das  funcionalidades do veículo por via eletrônica.  Informa ainda que a aplicabilidade  dos dispositivos de cristal líquido é em painel de instrumentos.  [...]  Destarte, uma condição básica para que um dispositivo de cristal líquido seja  enquadrado  na  posição  9013  é  que  ele  NÃO  CONSTITUA  ARTIGO  COMPREENDIDO MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS POSIÇÕES.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (Nesh)  da  posição  9013  dizem  o  seguinte:  “...a  presente  posição  compreende  especialmente:  1)  Os  dispositivos  de  cristais  líquidos,  constituídos  por  uma  camada  de  cristal  líquido  encerrada  entre  duas  placas  ou  folhas  de  vidro  ou  de  plástico,  com  ou  sem  condutores  elétricos,  em  peça  ou  recortados  em  formas  determinadas,  e  que  não  consistam em artefatos compreendidos mais especificamente em outras posições da  Nomenclatura.”  Ora, analisando os data­sheet apresentados, verificamos que em dois deles há  a presença de outros  componentes, além dos painéis de LCD, na constituição das  mercadorias.   Ou  seja,  estes  dispositivos  eletrônicos,  constituídos  por  painéis  de  LCD  E  outros  componentes,  ULTRAPASSAM  a  descrição  prevista  na  Nesh  da  posição  9013. Portanto, podemos concluir que elas NÃO se enquadram na posição 9013.  As imagens dos data sheet deixam bem clara a presença de um driver (LCD  controller/driver).  Analogamente  à  situação  descrita,  a  Câmara  de  Comércio  Exterior  (CAMEX),  ligada  à  Presidência  da  República,  publicou  a  Resolução  CAMEX  n°  84  de  08/12/2010,  incluindo  dois  “Ex­tarifários”  para  a  posição  8529.90.20, referindo­se a “Tela de visualização de cristal líquido (LCD), composta  por um painel de cristal líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (TFT ­  Thin  Film  Transistor),  entre  outros  componentes”,  corroborando  o  entendimento  firmado acerca de sua exclusão da posição 9013.  [...]  Em resumo, as telas de visualização contendo dispositivos de cristais líquidos  – LCD e outros componentes ou circuitos integrados, inclusive miniaturizados, que  são  mais  do  que  simples  conexões  elétricas,  não  podem  ser  confundidas  com  os  dispositivos de cristais líquidos – LCD. Apresentam outra forma de apresentação e  utilização  econômica,  com  características  físicas  e  elétricas  bem  definidas.  Elas  ultrapassam o conceito de dispositivos de LCD trazido na NESH, pois CONTÊM os  referidos dispositivos, além de outros componentes. Em outras palavras: os efetivos  dispositivos de cristais líquidos, que poderiam ser adequadamente enquadrados no  código  9013.80.10,  passaram  por  um  processo  de  industrialização,  onde  foram  agregados  outros  componentes,  os  quais  conferem  características  específicas  das  máquinas às quais se destinam.”  Em  razão  da  suposta  incorreção  na  classificação,  autuou­se  a  contribuinte  para o pagamento de crédito tributário que totaliza R$ 14.522.494,78 (fl. 1192).  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  1386­1428), em 28/01/2014, alegando, em breve síntese, que: (i) mesmo se devidos os tributos,  a  alíquota  de  Imposto de  Importação utilizada pelo Auditor­fiscal  encontra­se  em desacordo  com o art. 5º da Lei n. 10.182/2001; (ii) não é possível a reclassificação fiscal de mercadorias  desembaraçadas;  (iii)  o  art.  146  do  CTN  impede  a  mudança  de  entendimento  com  efeitos  retroativos;  (iv)  a  classificação  fiscal  dos dispositivos de  cristal  líquido  importados é aquela  declarada  pela  contribuinte;  e  (v)  subsidiariamente,  deve­se  cancelar  os  consectários  legais  (multa e juros), por não presente a intenção de lesar o Fisco.   São  fundamentos  pertinentes  acerca  da  classificação  adotada  pela  contribuinte (fls. 1408­1420):  “Segundo  as  normas  de  interpretação  do  Sistema Harmonizado  (as  regras  gerais  e  as  notas  explicativas),  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  em  posições/subposições segue dois principais critérios: a especificidade (RGI n. 3, ‘a’)  e  a  essencialidade  (RGI  n.  3,  ‘b’).  Pela  primeira,  de  aplicação  preferencial,  a  posição  que  mais  especificamente  descreve  um  produto  deve  sempre  prevalecer;  pela  segunda  regra,  cuja  observância  é  subsidiária,  havendo  dúvidas  quanto  à  NCM mais  específica,  deve­se  optar  por  aquela  que melhor  traduz  a  essência  do  bem que se está a categorizar.   Para  a  taxonomia,  é  imprescindível,  antes  de  qualquer  coisa,  conhecer  as  especificações  técnicas da mercadoria que  se coloca em análise.  In  casu, o  laudo  técnico juntado como documento nº 8 pela Impugnante é impecável em esclarecer:  (i) que os referidos bens são dispositivos ou displays de cristal líquido (LCD),  compostos por: ‘(...) placas de vidro, camada de cristal líquido, pinos metálicos ou  filme flexível com pistas conectoras, ou área de contato para conexão elétrica....’,  (ii)  que  se  destinam  a  serem  empregados  em  ‘(...)  quadros  de  instrumentos  para veículos automotores...’, possuindo a função, principal e secundária, de expor  ‘(...) informações sobre o desempenho de diversas funções dos veículos, em formato  digital...’.  (iii) que a alguns deles são incorporados ‘circuitos direcionadores de energia  (drivers)’, os quais não descaracterizam ‘(...) a natureza dos dispositivos de cristais  líquidos, uma vez que,  incorporados no processo de obtenção,  são  intrínsecos aos  dispositivos  e  indispensáveis  ao  seu  funcionamento...’.  Nesse  ponto,  duas  advertências são importantíssimas: (a) o Fisco não especificou devidamente, mas o  componente que tornaria, em seu entender, o dispositivo cristal líquido ‘muito mais  complexo’,  é  justamente  o  referido  driver,  que,  como  se  viu,  não  lhe  altera  a  natureza (apenas em um momento é que o Fisco e refere ao driver); e (b) esse driver  não está presente em todos os dispositivos autuados – o que  também se comprova  pelo exame das respectivas DIs.   [...]  Como  se  está  a  analisar  um  ‘dispositivo  de  cristal  líquido’  –  que,  mesmo  diante  de  algumas  peculiaridades  (destinação específica a  veículos automotores  e  presença, em alguns casos, de um driver), não perde a sua natureza essencial de um  ‘dispositivo  de  cristal  líquido’  –  a  posição  que  o  designa  nominalmente,  identificando­o  de  forma precisa  e  clara,  deve  prevalecer  sobre quaisquer outras.  Neste contexto, a NCM n. 9013.80.10, cuja descrição é justamente  ‘Dispositivo de  cristais líquidos (NCM)’, tem de ser aplicável.  [...]  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720048/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.175  S3­C4T1  Fl. 2.784          5 De qualquer  forma, a classificação da RFB é  inadequada por uma série de  motivos. Analisando­se os produtos descritos na posição NCM n. 8512, percebe­se  que são instrumentos de sinalização bastante simples, tais como faróis de todo tipo,  luzes  de  freio  e  ré,  triângulos  luminosos  e  sinais  sonoros  de manobras. A  função  desses  ‘equipamentos’,  como  se  vê,  é  bastante  singela,  individualizada  e  nada  complexa;  prestam­se  a  indicar  um  determinado  e  isolado  acontecimento,  como  uma  frenagem,  uma  ré  ou  o  estacionamento  de  um  automóvel.  Além  disso,  como  bem observa o laudo técnico, são ‘[...] aparelhos com funções predominantemente  destinadas à visualização não pelo condutor do veículo, mas pelos que se encontrem  em meio externo ao veículo...’. Diante dessas considerações, é possível enquadrar,  aí, os ‘dispositivos de cristal líquido importados pela Impugnante?  É ululante que não. Conforme se verifica do laudo juntado como documento  nº 8 pela Impugnante, os dispositivos autuados são equipamentos imensamente mais  complexos do que aqueles abrangidos pela posição NCM n. 8512. Não são meros  sinalizadores,  que  se  destinam a  retratar  eventos  isolados,  estáticos  e  simplórios.  São máquinas verdadeiramente complexas, dotados de tecnologia de ponta – do que  a Fiscal não discordou – que servem a apresentar uma diversidade de informações,  que não  são  isoladas ou estativas, mas sim heterógenas, múltiplas e em constante  variação.  Mostram  dados  em  movimento,  como  a  velocidade  do  veículo,  o  seu  consumo de combustível e em que qualidade funcionam as suas partes vitais, como  motor,  refrigeração  e  amortecedores.  E  não,  singelamente,  a  frenagem  do  automóvel ou o engate da marcha ré.”  A  DRJ/SC,  por  meio  do  Acórdão  nº  07­35.335,  lavrado  em  06/08/2014,  julgou procedente a Impugnação, com a transcrição da seguinte ementa (fls. 2763­2774):  “DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO  Dispositivos de cristais  líquidos que não constituam artigos compreendidos  mais  especificamente  em  outras  posições  classificam­se  no  código  9013.80.10 da NCM/TEC.  PAINÉIS INDICADORES COM DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO.  Os  painéis  indicadores para sinalização visual com dispositivos de cristais  líquidos (LCD), que se constituem em mostradores gráficos e alfanuméricos,  classificam­se  no  código  8531.20.00  da  NCM/TEC,  qualquer  que  seja  a  máquina/aparelho a que se destinem.  Impugnação Procedente”  Em sua fundamentação, encontram­se excertos que justificam a procedência  da Impugnação e a consequente exoneração do crédito tributário impugnado, a saber (fls. 2763­ 2774):   “Conforme  exposto  pela  auditoria  e  confirmado  pela  impugnante,  os  produtos  importados  são  dispositivos  de  LCD,  sendo  que  dois  deles  apresentam  drivers  (LCD  controller/driver),  os  quais  serão  usados  como  mostradores  em  odômetros,  velocímetros,  indicadores  de  combustível,  indicadores  de  temperatura,  relógio e painéis multi­display de veículos automotores.  Tais  produtos  foram classificados pela  contribuinte nos  códigos 9013.80.10  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  tendo  a  auditoria  considerado  correto o código NCM 8512.90.00: [...]  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 Sabe­se que o dispositivo de cristal líquido é composto, basicamente, por um  pedaço  de  vidro  com um  filme  polarizador  no  lado  de  baixo  e  uma  superfície  de  eletrodo por cima, a camada da substância de cristal  líquido que deve ser selada,  outro  pedaço  de  vidro  com  eletrodo  na  base  e,  por  cima,  um  outro  filme  polarizador,  conforme  ilustração  abaixo  (fonte:  http://www.agte.com.br/wp­ content/uploads/2011/04/display_cristal1.pdf).  [...]  Para  este  artigo  ilustrado,  não  há  nenhuma  dúvida  que  encontra  classificação na NCM 9013.80.10, conforme a descrição das NESH e visto que não  se  constitui  em  algum  artefato  compreendido  mais  especificamente  em  outras  posições da Nomenclatura.  O  texto  da  posição  9013  é  assim  expresso:  90.13  ­ Dispositivos  de  cristais  líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente em outras  posições;  “lasers”,  exceto  diodos  “laser”;  outros  aparelhos  e  instrumentos  de  óptica,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  presente  Capítulo.  E  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  9013  esclarecem:  (...)  a  presente  posição  compreende  especialmente:  1)  Os  dispositivos  de  cristais  líquidos,  constituídos  por  uma  camada  de  cristal  líquido  encerrada  entre  duas placas ou folhas de vidro ou de plástico, com ou sem condutores elétricos, em  peça  ou  recortados  em  formas  determinadas,  e  que  não  consistam  em  artefatos  compreendidos mais especificamente em outras posições da Nomenclatura.  Portanto, para os dispositivos de cristal  líquido (display de LCD),  tal como  descrito  nas  NESH  da  posição  9013  e  verificado  nas  fotos  do  laudo  técnico  (fls.  1331/1352), sem agregar quaisquer outros componentes, é esta a posição adequada  (...)  não  sendo  suficiente  para  uma  modificação  desta  classificação  a  futura  destinação deste  insumo básico  em peças  e partes  que  irão  constituir o painel de  instrumentos de veículo automotivo.  [...]  Assim,  pelos  motivos  expostos,  não  está  correta  a  reclassificação  adotada  pelo fisco no código NCM 8512.90.00, para o dispositivo de cristal líquido que não  agrega  outros  componentes,  devendo  permanecer  a  classificação  eleita  pela  contribuinte no código 9013.80.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM),  constante  da  Resolução  Camex  nº  43,  de  22  de  dezembro  de  2006  e  alterações  posteriores.  Improcedentes, portanto, os  lançamentos dos  tributos incidentes sobre  esta  reclassificação  tarifária  e  seus consectários  legais, bem como as penalidades  atribuídas.  Já  quanto  aos  produtos  importados  para  os  quais  a  auditoria  relata  que  apresentavam LCD controller/driver, de  fato, não se classificam na posição 90.13,  pelo motivos antes expostos.  Todavia,  também  não  é  possível  classificá­los  no  código  eleito  pelo  fisco  ­  NCM  8512.90.00,  o  qual  é  apropriado  para  partes  de  aparelhos  elétricos  de  iluminação  ou  de  sinalização  (exceto  os  da  posição  85.39),  limpadores  de  pára­ brisas,  degeladores  e  desembaçadores  elétricos,  dos  tipos  utilizados  em  ciclos  e  automóveis  (faróis,  luzes  fixas,  luzes  indicadoras  de  manobras,  caixas  de  luzes  combinadas,  limpadores  de  pára­brisas,  degeladores  e  desembaçadores,  dentre  outras).  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720048/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.175  S3­C4T1  Fl. 2.785          7 Não  é  correto  considerar  que  o  produto  seja  parte  de um “outro” produto  não  descrito  literalmente  e  sem  similitude  com  os  demais  da  citada  posição  da  NCM,  somente  pelo  motivo  de  que  será  destinado  a  um  veículo  automotivo.  Na  verdade,  não  se  trata  de  parte  de  aparelho  de  iluminação  ou  de  sinalização  da  posição 8512,  tais como faróis,  luzes de freio e pisca­pisca, mas de peça para um  artefato  de  sinalização  visual  de  dados  e  informações,  ou  seja,  é  um  quadro  mostrador a ser empregado em painéis de instrumentos para veículos automotores,  possuindo  a  finalidade  de  expor  informações  sobre  o  desempenho  de  diversas  funções dos veículos, em formato digital.”  Concluiu,  então,  a  DRJ/SC,  que  não  se  encontra  correta  a  reclassificação  adotada  pelo  Fisco  no  código  NCM  8512.90.00  para  os  produtos  importados  em  questão.  Improcedentes, portanto, os lançamentos lavrados.  Tendo em vista que o crédito exonerado supera R$ 1.000.000,00 (um milhão  de reais), na forma do art. 34, inc. I, do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 1º da Portaria nº 3/2008,  foi interposto Recurso de Ofício a este Conselho. Os autos vieram conclusos sem as razões da  PGFN, conforme faculta o art. 48, §2º, do RICARF.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Waltamir Barreiros  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  contra  decisão  da  DRJ/SC  que  julgou  procedente  a  Impugnação  para  promover  a  exoneração  integral  do  crédito  tributário  proveniente  dos  Autos  de  Infração  relativos  a  Imposto  de  Importação  –  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI­Importação,  PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­Importação,  acrescidos  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  bem  como  à  multa  por  classificação  incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 84, inciso I, da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 27 de agosto de 2001   A  controvérsia  cinge­se  em  se  saber  se  a  mercadoria  importada  pela  Impugnante  está  devidamente  enquadrada  no  código  de Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  ou  se  deveria  ter  sido  classificada  dentro  de  outro  código,  tal  como  proposto  pelo  Auditor­fiscal.   Sobre  o  método  utilizado  na  classificação  proveniente  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul, é bastante elucidativo o acórdão da DRJ/SC, que bem explicou a regra e  o  procedimento  de  subsunção  dos  fatos  às  espécies  e  subespécies  existentes  e,  por  isto,  transcrevo o seu mérito quanto a este assunto (fls. 2763­2774):   “O  código  NCM  é  obtido  mediante  a  aplicação  das  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e das Regras Gerais Complementares  (RGC), frente às características da mercadoria a ser classificada. Subsidiariamente  são utilizadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435,  de  27/01/1992, de caráter fundamental para a correta  interpretação do conteúdo das  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Assim, a classificação de um produto é determinada pelos textos das Posições  e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (1ª RGI).  Do mesmo modo,  a  classificação nas  subposições de uma mesma posição é  determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas,  assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo­se que apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível  (6ª  RGI).  As  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Essas mesmas  regras aplicam­se, mutatis mutandis,  para determinar dentro  de cada posição ou subposição, o  item aplicável e, dentro deste último, o subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são comparáveis  estes desdobramentos  regionais do mesmo nível (RGC­1).  A utilização da 3ª RGI, não sendo possível a aplicação da 1ª RGI, tampouco  da 2ª. RGI (Regra 2a ­ para artigo incompleto, inacabado ou desmontado), é para  os  casos  em  que  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições,  por  aplicação  da  Regra  2b  ou  por  qualquer  outra  razão.  Esta  regra  estabelece  três  métodos  para  classificar  mercadorias  que,  a  priori,  seriam  suscetíveis de se incluírem em várias posições diferentes. Esses métodos utilizam­se  na  ordem  em  que  são  incluídos  na  Regra:  a)  posição  mais  específica;  b)  característica  essencial  (para  produtos  misturados,  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho);  c)  posição  colocada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente  se tomarem em consideração.  As mercadorias que não possam ser classificadas, por aplicação das Regras  acima,  classificam­se  na  posição  correspondente  aos  artigos  mais  semelhantes  (analogia),  conforme a 4ª RGI. Enquanto que  a 5ª RGI  e a RGC­2  são utilizadas  para os casos específicos nelas mencionados.  Com apoio nesta premissa metodológica, cabe o exame do mérito em si.”  Os produtos importados, ao longo dos anos de 2008 a 2012, são dispostivos  de  LCD,  sendo  que  dois  deles  apresentam  drivers  (LCD  controller/driver),  os  quais  serão  usados como mostradores em odômetro, velocímetros, indicadores de combustível, indicadores  de  temperatura,  relógio e painéis multi­display de veículos automotores. Tais dispositivos de  cristal líquido foram classificados pela Impugnante sob o código NCM n. 9013.80.10. Veja­se  a descrição da posição em questão:  “90.13  Dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  em  outras  posições;  “lasers”,  exceto  diodos  “laser”;  outros  aparelhos  e  instrumentos  de  óptica,  não  especificados  nem  compreendidos em outras posições do presente Capítulo.  [...]  9013.80 ­ Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos  9013.80.10 Dispositivos de cristais líquidos (LCD)”  O Fisco, no entanto, entendeu que a mercadoria deveria ter sido classificada  como  aquela  do  código  NCM  n.  8512.90.00.  Observe­se  a  descrição  da  classificação  considerada pelo Fisco:  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720048/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.175  S3­C4T1  Fl. 2.786          9 “85.12  Aparelhos  elétricos  de  iluminação  ou  de  sinalização  (exceto  os  da  posição  85.39),  limpadores  de  pára­brisas,  degeladores  e  desembaçadores  (desembaciadores) elétricos, dos tipos utilizados em ciclos e automóveis.  8512.10.00  ­  Aparelhos  de  iluminação  ou  de  sinalização  visual  dos  tipos  utilizados em bicicletas  8512.20 ­ Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual   8512.20.1 Aparelhos de iluminação  8512.20.11 Faróis  8512.20.19 Outros  8512.20.2 Aparelhos de sinalização visual  8512.20.21 Luzes fixas  8512.20.22 Luzes indicadoras de manobras  8512.20.23 Caixas de luzes combinadas  8512.20.29 Outros  8512.30.00 ­ Aparelhos de sinalização acústica  8512.40 ­ Limpadores de pára­brisas, degeladores e desembaçadores  8512.40.10 Limpadores de pára­brisas  8512.40.20 Degeladores e desembaçadores  8512.90.00 –Partes”  A fim de se esclarecer a abrangência da posição 9013, as Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado (NESH) preceituam que:  “De  acordo  com a Nota  5  do  presente Capítulo,  as máquinas,  aparelhos  e  instrumentos  ópticos  de  medida  ou  de  controle excluem­se desta  posição  e  são  classificados  na  posição  90.31.  Entretanto,  em  virtude  de  Nota  4  do  Capítulo,  algumas lunetas são classificadas na presente posição e não na posição 90.05. Por  outro  lado,  considerando­se  que,  independentemente  das posições  90.01  a  90.12,  outras  posições  do  Capítulo  compreendem  aparelhos  ou  instrumentos  de  óptica  (posições  90.15, 90.18 e 90.27,  em  particular),  a  presente  posição  compreende  especialmente: 1) Os dispositivos de cristais líquidos, constituídos por uma camada  de  cristal  líquido  encerrada  entre  duas  placas  ou  folhas  de  vidro  ou  de  plástico,  com ou sem condutores elétricos, em peça ou recortados em formas determinadas, e  que  não  consistam  em  artefatos  compreendidos  mais  especificamente  em  outras  posições da Nomenclatura.”  Em outras palavras, dispositivos de cristais líquidos enquadram­se na posição  9013, salvo se houver outra posição mais específica à sua designação. Para o caso, há laudo  que demonstra a essência da importação da Impugnante (fls. 1335­1337):  “São  multi­displays  para  uso  em  vários  modelos  de  veículos  automotores,  com  indicadores  multi­funções,  podendo  conter  informações  variadas,  de  modelo  para  modelo,  mas  basicamente,  velocidade,  temperatura,  nível  de  combustível,  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 relógio,  odômetro,  entre  outras  funções  e  ou  aplicações,  desde  que  ligados  a  um  sistema que gere estas informações.”  In  casu,  excetuando­se  as  importações  que  sejam  incorporadas  a  drivers,  todas as importações da Impugnante enquadram­se nesta categoria, de código 9013.80.10, pois  não possuem outros agregados que possibilitariam a classificação dentro de outra posição mais  específica  da  NCM.  Certo  é:  os  dispositivos  de  cristal  líquido  importados  não  perdem  sua  classificação na NCM tão somente por serem destinados a painéis de veículos automotores.  Não  cabe,  neste  ato,  uma  análise  detalhada  de  todas  posições,  espécies  e  subespécies  da  classificação  da  NCM  para  que  se  averigue  se  haveria  uma mais  adequada.  Cabe, no entanto,  a percepção de que a classificação  tida pela Receita Federal como correta  não o é.  Especificamente quanto aos dispositivos de LCD aos quais sejam acoplados  outros dispositivos, a DRJ de Florianópolis/SC faz considerações, que devem ser tomadas em  conta:  “A  partir  do  momento  em  que  a  este  insumo  é  acrescentado  algum  dos  componentes acima listados, transformando­o em módulo LCD/tela de visualização,  como parte de um aparelho ou máquina com classificação específica, a sua posição  classificatória  é  alterada  para  outras,  como  que  já  tivemos  oportunidade  de  verificar, tais como, grosso modo, nos códigos NCM:  ­  8473.30.92  ­  telas  para  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados, portáteis (notebook, por exemplo);  ­  8517.70.99  ­  telas  para  aparelhos  telefônicos  (celulares,  por  exemplo)  e  similares;  ­  8529.90.20  ­  telas  de  visualização destinadas  exclusiva ou principalmente  aos aparelhos das posições 85.27 e 85.28 (televisão e computadores, por exemplo);  ­  8531.20.00  ­  painéis  indicadores  com  dispositivos  de  cristais  líquidos  (LCD),  para  aparelhos  diversos,  desde  que  o  mostrador  seja  somente  gráfico  e  alfanúmerico.  ­  8548.90.00  ­  módulo  LCD­TFT  que  seja  parte  não  reconhecível  como  exclusiva  ou  principalmente  destinada  a  um  determinado  tipo  de  máquina  do  capítulo  85  (item  2  do  Anexo  do  Regulamento  da  Comissão  das  Comunidades  Europeias (CE) nº 957/2006), classificação residual determinada pela utilização da  nota 2 c) da seção XVI.”  A  classificação  adotada  pelo  Fisco  também  não  é  correta,  porquanto  a  posição 85.12 alberga  itens em nada coincidentes com os dispositivos  importados. São  itens  que compõem partes de aparelhos elétricos de iluminação ou sinalização, limpadores de para­ brisa,  degeladores  e  desembaçadores  elétricos.  E  os  dispositivos  de  LCD  com  drivers  importados  não podem ser considerados  dentre  itens de  iluminação e  sinalização da posição  8512.   Não é o caso de se aceitar o código proposto pela Impugnante quanto a estes  itens  em  específico,  bem  assim  aquele  sugerido  no  julgamento  de  piso, mas  sim  de  afastar  aquele imposto pela autoridade fiscal, também em desacordo com o critério da especificidade.   Conclui­se,  de  todo  o  exposto,  que  as  importações  sobre  as  quais  houve  a  autuação  fiscal  não  se  enquadram  no  código  8512.90.00  pretendido pelo Fisco, motivo pelo  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720048/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.175  S3­C4T1  Fl. 2.787          11 qual  tenho como procedente a  Impugnação e,  por consequência,  improcedente o Recurso de  Ofício.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Waltamir Barreiros ­ Relator                                Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
6462470 #
Numero do processo: 13890.000707/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DÍVIDA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DÉBITO REMIDO. Não caracteriza indébito tributário o pagamento de quotas de parcelamento de débito remido, por expressa disposição legal contida no § 3° do art. 14 da Lei n° 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DÍVIDA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DÉBITO REMIDO. Não caracteriza indébito tributário o pagamento de quotas de parcelamento de débito remido, por expressa disposição legal contida no § 3° do art. 14 da Lei n° 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13890.000707/2009-27

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5618487

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.425

nome_arquivo_s : Decisao_13890000707200927.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALEXANDRE TORTATO

nome_arquivo_pdf_s : 13890000707200927_5618487.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6462470

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422123044864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 67          1  66  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13890.000707/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.425  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ARISTOTELES COSTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DÍVIDA  INSCRITA  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA UNIÃO. DÉBITO REMIDO.  Não  caracteriza  indébito  tributário  o  pagamento  de  quotas  de  parcelamento  de débito remido, por expressa disposição legal contida no § 3° do art. 14 da  Lei n° 11.941/2009.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do  recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.     Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 07 07 /2 00 9- 27 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13890.000707/2009­27  Acórdão n.º 2401­004.425  S2­C4T1  Fl. 68          2  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 04ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), que julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e manteve em  parte o crédito tributário exigido. Eis a ementa do Acórdão nº 17­53.199 (fls. 51/54):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DÍVIDA  INSCRITA  EM  DÍVIDA ATIVADA UNIÃO. DÉBITO REMIDO.  Não caracteriza indébito tributário o pagamento de quotas  de parcelamento de débito remido, por expressa disposição  legal contida no § 3º do art. 14 da Lei n.11.941/2009.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  formalizada  em  papel,  conforme  petição  protocolada (fl. 02) e  formulários de “pedido de restituição” (fls. 03/04, 06/07, 09/10, 12/13,  15/16, 18/19, 21/22, 24/25 e 27/28).  Tais  pedidos,  referem­se  ao  pagamento  de  parcelas  do  processo  de  n°  13888.600388/2004­99, no qual foi requerido o parcelamento de dívida referente ao imposto de  renda das pessoas físicas, inscrita em Dívida ativa da União.   No  pedido  de  restituição  (fl.  02)  o  contribuinte  alegou  que  “Em  vista  do  cancelamento de partes dos impostos pela MP 449, a PGFN continuou a emitir os Darf, e que  foram recolhidos, motivo que estou solicitando a sua restituição, como não foi possível efetuar  a solicitação via eletrônica, que venho requerer o seu acolhimento via papel”.  No Despacho Decisório  n°  105,  de  29  de  janeiro  de  2010,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Piracicaba,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  das  parcelas  pagas  entre  fevereiro  a  setembro  de  2009,  sob  o  argumento  de  que  a  remissão  concedida  pela MP  449,  posteriormente  transformada  na  Lei  n°  11.941/2009,  não  implica  na  restituição  de  quantias  pagas (fls. 33/35)   Após  ser  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pedido  de  restituição  em  22/03/2010  (fl.  37),  o  contribuinte  apresentou,  em  09/04/2010,  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 38, alegando que:  a)  Não se apresentou para pagar erroneamente algo que não devia;  b)  A fazenda continuou a emitir os DARF e os encaminhar para cobrança  ou recolhimento;  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13890.000707/2009­27  Acórdão n.º 2401­004.425  S2­C4T1  Fl. 69          3  c)  O  contribuinte  confiando  na  Fazenda  foi  obediente  às  cobranças  e  recolheu;  d)  O problema de “falha inteira” ou de processamento não pode penalizá­lo  , pois foi dirigido pela Fazenda a recolher.   No julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ/SP o Recorrente  não  obteve  êxito,  eis  que  julgada  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.   Intimado  do Acórdão  17­53.199  de  fls.  51/54  em  25/08/2011,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (fl.  58)  em  26/09/2013,  limitando  suas  razões  recursais  ao  argumento  de que  o  disposto  no  par.  3°  da Lei  11.941/2009 deve  se  referir  aos  pagamentos  efetuados até aquela data ou até mesmo a data da MP 449/2008. Isso porque a lei não poderia  prever  erro  ou  falha  de  processamento  em  que  o  contribuinte  seria  dirigido  pela  receita  a  continuar recolhendo valor que não devia, como de fato ocorreu.   É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13890.000707/2009­27  Acórdão n.º 2401­004.425  S2­C4T1  Fl. 70          4    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  assim,  dele tomo conhecimento.  Mérito  Primeiramente,  cabe  aqui  analisar  o  art.  14,  §  3°  da  Lei  n°  11.941/2009  (conversão da Medida Provisória n° 449/2008):  Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado  por sujeito passivo e, separadamente, em relação:   I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos;   II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no  âmbito da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e  fundos, administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV  –  aos  demais  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.   §  2o  Na  hipótese  do  IPI,  o  valor  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  considerando  a  totalidade  dos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13890.000707/2009­27  Acórdão n.º 2401­004.425  S2­C4T1  Fl. 71          5  § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias  pagas.   § 4o Aplica­se o disposto neste artigo aos débitos originários de  operações de  crédito  rural  e do Programa Especial de Crédito  para  a  Reforma Agrária  –  PROCERA  transferidas  ao  Tesouro  Nacional,  renegociadas  ou  não  com  amparo  em  legislação  específica,  inscritas na dívida ativa da União,  inclusive aquelas  adquiridas  ou  desoneradas  de  risco  pela  União  por  força  da  Medida Provisória no 2.196­3, de 24 de agosto de 2001.   Extrai­se  do  dispositivo  legal  acima,  por  expressa  disposição,  que,  muito  embora a remissão da dívida, os pagamentos efetuados pelo contribuinte não são passíveis de  restituição.  Ainda, o artigo 111 do Código Tributário Nacional, assim dispõe:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção  III  ­  Dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.   Em sede de Recurso Voluntário, alegou­se que a previsão contida no § 3° da  Lei  11.941/2009  não  iria  prever  erro  ou  falha  de  processamento  em  que  o  contribuinte,  inadvertidamente, seria dirigido pela Receita a continuar recolhendo valor indevido.   Pois  bem. Muito  embora,  à  primeira  vista,  a  situação  do  Recorrente  possa  parecer  injusta,  devido  a  sua  “plena  confiança  na  administração  fazendária”,  seu  argumento  não merece prosperar,  eis que o próprio  contribuinte  foi  quem deu ensejo  a  continuidade do  pagamentos das Darfs emitidas.  Diante da mudança de modelo de parcelamento, a partir da entrada em vigor  da Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, era ônus  do contribuinte atentar­se para o prazo (e demais procedimentos) referentes ao parcelamento de  sua Dívida Ativa com a União.   O Art. 7° da Lei 11.941/2009 assim preceitua:   A  opção  pelo  pagamento  a  vista  ou  pelos  parcelamento  de  débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia  útil do 6° (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei.   Ora, não incumbe à administração fazendária fazer as vezes do contribuinte,  o  qual  deveria  ter  se  atentado,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  nova  modalidade  de  parcelamento, aos procedimentos necessários à renegociação da dívida por si contraída. O Sr.  Aristóteles  Costa,  portanto,  deveria  ter  se  atentado  ao  prazo  estabelecido  no  comando  legal  acima, o que não foi feito, motivo pelo qual, sinto­me confortável em não reconhecer o direito  creditório pleiteado, mantendo minha convicção restrita aos entendimentos expedidos pela lei  em pleno vigor.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13890.000707/2009­27  Acórdão n.º 2401­004.425  S2­C4T1  Fl. 72          6  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                            Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

score : 1.0
6372078 #
Numero do processo: 11060.722104/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, observado os comandos legais atinentes à matéria, não cabe se cogitar em nulidade do lançamento. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO.INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovados com documentação hábil e idônea. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Constitui omissão de receitas da atividade rural a não apropriação, no livro caixa, dos valores obtidos por meio de liquidação de CPR com entrega dos produtos. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para considerar como omissão de receita da atividade rural o montante de R$ 324.817,70 para o ano calendário de 2006 e R$ 275.387,16 para o ano-calendário de 2007. assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. assinado digitalmente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora. EDITADO EM: 26/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah -Presidente.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, observado os comandos legais atinentes à matéria, não cabe se cogitar em nulidade do lançamento. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO.INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovados com documentação hábil e idônea. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Constitui omissão de receitas da atividade rural a não apropriação, no livro caixa, dos valores obtidos por meio de liquidação de CPR com entrega dos produtos. Recurso Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11060.722104/2011-41

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5587929

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.030

nome_arquivo_s : Decisao_11060722104201141.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11060722104201141_5587929.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para considerar como omissão de receita da atividade rural o montante de R$ 324.817,70 para o ano calendário de 2006 e R$ 275.387,16 para o ano-calendário de 2007. assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. assinado digitalmente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora. EDITADO EM: 26/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah -Presidente.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6372078

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422129336320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 11.540          1 11.539  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.722104/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.030  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  INGRID PINTO HERTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente,  observado  os  comandos  legais  atinentes  à matéria,  não  cabe  se  cogitar  em  nulidade do lançamento.  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.INVESTIMENTOS.  Consideram­se  despesas  de  custeio  e  investimentos  aqueles  necessários  à  percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas  com  a  natureza  da  atividade  exercida  e  comprovados  com  documentação  hábil e idônea.  ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Constitui  omissão  de  receitas  da  atividade  rural  a  não  apropriação,  no  livro  caixa,  dos  valores  obtidos por meio de liquidação de CPR com entrega dos produtos.  Recurso Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para considerar como omissão de receita da  atividade rural o montante de R$ 324.817,70 para o ano calendário de 2006 e R$ 275.387,16  para o ano­calendário de 2007.  assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 21 04 /2 01 1- 41 Fl. 11540DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.541          2 Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente  convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah ­Presidente.    Relatório  Trata­se de recurso contra o acórdão 10­37.552­ 4ª Turma da DRJ/POA, de  28  de  março  de  2012,  fls.10393/10413,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  interposta contra auto de infração referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos­ calendário 2006 a 2008, por omissão de rendimentos e glosas de despesas da atividade rural.  O provimento parcial se deu para desqualificar a multa, manter o imposto do  ano­calendário 2006 do valor de R$122.135,55, manter o imposto no ano­calendário 2007 no  valor de R$89.686,03, ambos acrescidos da multa de 75% e dos juros correspondentes e para  cancelar o imposto apurado no ano­calendário 2008.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  guerreado,  por  bem  definir o litígio.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  2006  a  2008,  no  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  1.415.186,32,  nele  compreendido  imposto,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos da atividade rural e glosa de despesas da atividade  rural,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados  na  peça  fiscal.  Com relação à infração de omissão de rendimentos da atividade  rural foi aplicada a multa qualificada de 150%.  Tempestivamente,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  da  exigência.  Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  Improcedência  da  glosa  das  despesas  Através  da  juntada  das  cópias  dos  documentos  que  compõem  o  ANEXO  1,  comprova  parcialmente os custos/despesas que foram declarados, mas que,  por  falha  nos  controles  burocráticos,  não  foram  escriturados  (R$371.195,53).  Fl. 11541DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.542          3 Está revisando o  enorme volume de documentos que estava em  poder das autuantes e lhe foi devolvido há poucos dias. Por tais  motivos, e apoiado nos princípios da verdade real e do direito à  ampla defesa, protesta pela juntada posterior de outras provas.  A  não­escrituração  de  tais  dispêndios  no  livro  Caixa,  não  autoriza a autoridade  lançadora desconhecê­los  e/ou deixar de  computá­los  (deduzi­los)  na  apuração  da  base  tributável  da  atividade rural.  Inexistência  de  omissão  de  receita  da  atividade  rural  Inexistência  da  omissão  de  receita  apurada  à  vista  de  “divergências  de  receitas”  e  da  “falta  de  emissão  de  notas  fiscais de venda”  Em  síntese,  esta  parcela  da  autuação  está  assentada  em  dois  fatos distintos.  1.  Na  alegada  existência  de  'Divergências  de  receitas  nos  anoscalendário  de  2006  a  2008",  detectadas  mediante  o  confronto  entre  os  somatórios  anuais  das  Notas  Fiscais  de  Produtor e das receitas reconhecidas nos livros Caixa (apurados  a maior pelas Agentes Fiscais), e os montantes  registrados nos  livros Caixa (escriturados a menor pela parceria), divergências  estas que são demonstradas na planilha '''Receita apuradas ­ AC  2006 a 2008.  2.  Na  alegada  "Falta  de  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  e  registro  no  livro  Caixa”,  no  ano­calendário  de  2008,  do  montante  de  R$  406.153,18,  relacionado  ao  recebimento  de  valores  referentes  a  anteriores  entregas  (depósitos)  de  soja  às  cooperativas "Agropan" e "Cotrisul".  Divergência  de  receitas  A  insubsistência  do  raciocínio  desenvolvido,  ou  seja,  dos  critérios  de  confrontação  adotados  pela  fiscalização,  é  demonstrada  nos  subitens  seguintes,  cujos  argumentos  são  instruídos  pelos  documentos  que  compõem  o  ANEXO 2 e SUBANEXOS.  Foi  adotado  um  critério  de  confrontação  errôneo  na  apuração  das divergências de receitas.  Isto porque a conferência não deve ser feita entre os montantes  apurados  pela  fiscalização  e  os  escriturados  pelo  contribuinte.  Deve ser  feita entre os montantes apurados pela  fiscalização, e  os montantes declarados pelo contribuinte.  A  infundada  conclusão  de  que  determinadas  receitas  reconhecidas  em  livro  caixa  representam  outras  espécies  de  receitas  tributáveis  Conforme  relatório  da  fiscalização  foram  tributadas  como  outras  espécies  de  rendimentos  tributáveis  as  denominadas  Receitas  escrituradas  em  livro  caixa  a  cujos  documentos a fiscalização não teve acesso.  Tal procedimento não pode prosperar pois:  Fl. 11542DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.543          4 1. A fiscalização  teve acesso a todos os registros e documentos  solicitados.  2. Representa uma mera ilação das autuantes, observado que a  não entrega de um número mínimo de Notas Fiscais de Produtor  restou  coberto  pelos  montantes  declarados  a  maior  que  os  escriturados.  3.  o  procedimento  que  se  impunha  na  quantificação  do  valor  tributável,  seria  o  de  promover  o  arbitramento  do  seu  valor  médio  de  acordo  com  os  critérios  fixados  na  legislação  e  o  princípio do devido processo legal.  A  falta  de  análise  dos  rendimentos  declarados  em  anos  anteriores. O  volume  e  a  natureza  dos  fatos  e  documentos  auditados  impunha  às  autuantes  a  leitura  de  uma  averiguação  cronologicamente  mais  ampla,  não  isolada  por  período.  Principalmente  no  sentido  de  averiguar  se  determinadas  operações  foram  objeto  de  tributação  em  anos anteriores aos considerados.  Na planilha que compõe o SUBANEXO 2.1 é demonstrada  a  tributação  antecipada  de  diversas  operações,  assim  resumidas cronologicamente.  Os  valores  de  R$  105.542,00  (ano  2006),  R$  720.000,00  (ano 2007)  e  R$480.000  (ano  2008)  estão  embutidos  no  montante  declarado,  em  operações  efetuadas  com  a  empresa  "PanFácil”,  desautorizando  as  autuantes  consignar  tais  quantias  com  sinal  negativo  na  planilha  por  elas  confeccionada, nem sua tributação no ano posterior, pelas  notas de simples remessa.  Em face do elevado volume de documentos, não concluiu a  revisão  das  operações,  motivo  pelo  qual,  sendo  o  caso,  protesta pela juntada posterior.  A  falta  de  análise  dos  rendimentos  declarados  em  anos  posteriores O volume e a natureza dos fatos e documentos  auditados  impunha  às  autuantes  a  feitura  de  uma  averiguação  cronologicamente  mais  ampla,  não  isolada  por  período.  Principalmente  no  sentido  de  averiguar  se  determinadas  operações  foram  objeto  de  tributação  em  anos  posteriores  aos  considerados  Na  tributação  postergada,  segundo  determina  o  PN­CST  n°  02/96,  descabe  o  lançamento  de  imposto  (no  caso,  IRPF),  mas  apenas da multa e dos  juros de mora referentes ao  tempo  da postergação.  Fl. 11543DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.544          5 Na planilha que compõe o SUBANEXO 2.2, é demonstrada  a  tributação  postergada  de  diversas  operações,  assim  resumida cronologicamente.  1. Ano­calendário de 2006: Em trabalho de levantamento.  2.  Ano­calendário  de  2007:Na  planilha  anexa  estão  discriminados  os  valores  que  foram  objeto  de  tributação  na  declaração do ano­calendário 2008 (montante de R$ 73.350,00).  3.  Ano­calendário  de  2008:  Na  planilha  anexa  estão  discriminados  os  valores  que  foram  objeto  de  tributação  na  declaração  do  ano­calendário  2009  (montante  de  R$  654.749,29).  O cômputo de notas fiscais não correspondentes a vendas Foram  computadas  notas  fiscais  que  não  se  referem  a  operações  de  venda. Estão arroladas no SUBANEXO 2.3 desta impugnação.  Observação: no ano­calendário de 2008 perfazem o montante de  R$ 120.210,58, observado que nos demais anos não houve tempo  suficiente para concluir o levantamento.  O  cômputo  de  receitas  de  vendas  tributadas  em duplicidadeNo  universo  das  notas  fiscais  discriminadas  na  planilha,  existem  notas  fiscais  cujos  valores  foram  tributados  em  duplicidade.  Estão arroladas no SUBANEXO 2.4.  Observação:  no  ano­calendário  de  2008  perfaz  o  montante  de  R$  190.199,59,  sendo  que  a  quantia  de  R$  52.350,00  já  havia  sido  tributada  no  ano  de  2007,  e  a  quantia  de  R$  137.849,59  duplamente  no  AC  2008.  No  tocante  aos  demais  anos  (2006  e  2007),  por  envolver  a  análise  de mais  de  dez mil  documentos,  não houve tempo suficiente para concluir o levantamento.  O  cômputo  de  notas  fiscais  cujas  vendas  foram  devolvidas  ou  canceladas Estão  arroladas  no  SUBANEXO 2.5 O  cômputo  de  notas fiscais cujas vendas foram devolvidas.  Estão arroladas no SUBANEXO 2.6 A inconsistente elevação da  receita tributável As autuantes elevaram a receita tributável sob  alegação  de  que  parte  das  mesmas  foi  lançada  pelo  valor  líquido, devendo ser considerado o valor bruto das notas fiscais.  A diferença é referente a despesas de royalties pagos pelo uso de  sementes transgênicas e FUNRURAL.  Se não pode ser considerado como redutor da receita bruta, deve  ser considerada despesa de venda. As provas da efetividade do  desembolso  de  tais  verbas  constam  no  SUBANEXO  2.7  desta  impugnação. Observação: Diante do elevado número de dados  a  serem examinados,  protesta pela  juntada posterior de provas  complementares aos anexos 2.1 a 2.7.  A  intributabilidade  da  receita  correspondente  à  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  No  relatório  de  Fl. 11544DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.545          6 fiscalização  estão  identificados  alguns  valores  que  no  entender da  fiscalização  referem­se a operações  de venda  de  produtos  às  cooperativas  Agropan  e Cotrisul,  no  ano­ calendário  2008,  sem  a  correspondente  emissão  de  notas  fiscais de venda.  O  valor  lançado  (R$406.153,18)  está  incluso  no  valor  declarado e pago a maior que o escriturado.  A improcedência da parcela do lançamento referente aos  “Adiantamentos para entregas futuras” A inexistência de  omissão  de  rendimentos  nas  operações  pactuadas  com  a  empresa Herter Cereais  Premissas que se extrai do relatório da fiscalização:  1. Independentemente da designação, os contratos para entrega  futura  consumam  o  fenômeno  da  venda  física  antecipada  de  produtos.  Mesmo  apesar  de  prever  o  pagamento  em  moeda  corrente, dita conclusão se extrai do texto dos diferentes tipos de  contratos, inclusive porque constituem o penhor agrícola.  2.  Nas  planilhas  que  integram  o  "Relatório  de  Fiscalização"  constam  os  comprovantes  de  quitação  apresentados  que  não  foram  objeto  de  aceitação  com  a  indicação  dos  motivos.  Em  termos  gerais,  foram  aceitos  apenas  recibos  de  quitação  acompanhados  dos  comprovantes  das  efetivas  transferências  (financeiras)  coincidentes  em  data  e  valor  com  os  dados  consignados  no  registro contábil de baixa das CPR na empresa. A comprovação  do  valor  baixado  no  registro  contábil,  quando  apresentada  em  comprovantes  fracionados,  só  foi  considerada  quando  a  soma  dos  comprovantes  totalizava  o  valor  contabilizado  e  a  data  coincidia com a dala do registro contábil.  3.  A  alegação  da  liquidação  das CPR  em dinheiro  deveria  ser  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  entrega  dos  numerários  à  empresa,  que  registrou  a  baixa  no  ativo  e  não  refutou a ocorrência das liquidações.  4. De acordo com o teor da CPR, uma vez constatada a quitação  contábil  dos  contratos  e  não  se  comprovando  o  efetivo  pagamento em moeda nacional, conclui­se que a quitação  teria  havido através da entrega do produto neles (contratos)  especificado, entendimento este que é corroborado pelo  fato de  que  parte  das  CPR  foi  incluída  e  baixada  no  controle  de  estoques de grãos que a parceria mantinha na empresa.  5. As entregas de produtos para quitação devem vir amparadas  por  notas  fiscais  de  produtor  de  venda,  o  que  não  ocorreu,  observado que o artigo 61, § 2°, do RIR/99 prevê que a receita  relativa  aos  adiantamentos  para  entrega  futura  deve  ser  computada na data da efetiva entrega do produto.  Fl. 11545DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.546          7 Tais premissas carecem de base factual e jurídica.  Ausência  do  Teste  da  Realidade  Quando,  à  opção  dos  agropecuaristas, os recursos tomados via 'CPR' são quitados em  numerário  ou  pela  via  bancária  (direta  ou  indiretamente),  as  Cédulas  de  Produto  Rural  (CPRS)  configuram  as  usualmente  denominadas "CPRs Financeiras".  As  autuantes  decidiram,  erroneamente,  adotar  uma  postura  desconectada  da  realidade,  ou  seja,  alheia  aos  fatos,  tal  como  aconteceram.  Foi  interpretado  literalmente  os  contratos  de  CPRS  (e  afins),  e,  partindo  daí,  concluírem  no  sentido  de  que,  sempre, as contratações de CPR se resolvem mediante a entrega  física  do  produto,  ou mediante  pagamentos  em  valores  e  datas  coincidentes com as previsões contratuais.  A quitação das CPRS pode ocorrer, ou não, mediante a entrega  de  grãos.  Uma  eventual  carência  de  prova  documental  da  quitação  financeira,  não  autoriza  a  adoção  da  presunção  pessoal de omissão de receita.  A deficiente ou comprovação parcial dos pagamentos não têm o  condão  de  transmutar  ou  uma  coisa  por  outra  (um  não  pagamento numa venda física.  As  quitações  fracionadas,  feitas  pelos  parceiros  em  favor  da  empresa "Herler Cereais Ltda", nada mais representou senão a  ocorrência  de  desembolsos  de  acordo  com  as  disponibilidades,  ou conveniências gerenciais.  Não  foi  efetuada  uma  avaliação  da  capacidade  física  de  produção  das  áreas  de  terras  agricultáveis  da  parceria.  Apresenta o anexo 3.  A  equivocada  premissa  de  que  os  adiantamentos  recebidos  na  contratação  das  CPRS  equivalem  a  operações  de  venda  de  produtos  Como  o  próprio  nome  diz,  os  mesmos  representam  meros adiantamentos de recursos financeiros, concedidos à vista  da promessa de uma venda futura de produto agrícola.  Tanto  é  assim,  que  nos  respectivos  contratos  (CPRs)  existe  cláusula  prevendo que  o  inadimplemento  do  pactuado  (entrega  do produto), implica, alternativamente, na liquidação financeira  do negócio.  Tais 'adiantamentos' têm a natureza de operação financeira.  A  equivocada  premissa  de  que  as  liquidações  contábeis  dos  adiantamentos  materializaram  operações  de  entrega  de  grãos  Diverge de tal entendimento porque:  1.  configura  uma  simples  ilação,  que,  no  máximo,  pode  representar um começo de prova, inábil para embasar qualquer  exação;  Fl. 11546DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.547          8 2. não  tem  lastro documental,  não  faz  referência às notas  fiscais pertinentes a tais operações;  3. não condiz com a realidade dos fatos;  4.  inobserva  que  (tais  liquidações)  vinculam­se  aos  adiantamentos  anteriormente  recebidos,  de  caráter  (natureza)  exclusivamente financeiro(a);  5. não atenta que as CPRs e eventuais descumprimentos do  que nelas é pactuado, solucionam­se com as regras que as  disciplinam.  A  equivocada  premissa  de  que  a  liquidação  contábil  dos  adiantamentos financeiros caracterizou vendas de produtos  sem nota fiscal  Examinando  os  assentamentos  contábeis  acostados  aos  autos  ­  únicos  aos  quais  as  Autuantes  se  reportam  e  fizeram  uso  para  promover o lançamento ­ verifica­se que neles constam a prática  de dois tipos de operações.  As  denominadas  compras  diretas,  cujos  quantitativos  estão  consignados  nos  'extratos  de  estoques',  referidos  pelos  Agentes  Fiscais.São as que, envolveram a entrega (tradição) de grãos.  Já os demais registros ­ processados sob título de 'contrato CPR'  e 'Liquidação CPR' ­ vinculam­se à pactuação (contratação) das  CPRs  e  dos  respectivos  adiantamentos  de  recursos  financeiros.  Por  sua natureza  financeira,  estas operações não são passíveis  de notação nos 'extratos de estoque'.  A revisão/reconstituição das operações referentes aos contratos  CPR  Protesta  pela  juntada  dos  elementos  probatórios  em  momento posterior, os quais irão compor o Anexo 4.  A  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  nas  operações  pactuadas com a empresa Bunge Alimentos A fiscalização não  verificou  se  os  valores  imputados  como  omitidos  referentes  a  unidade  Tupanciretã  II  foram  oferecidos  à  tributação  em  ano  anterior  ou  posterior,  ou  simplesmente  em  datas  diferentes  do  pagamento das quantidades anteriormente depositadas.  Protesta pela apresentação posterior de documentos.  A  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  de  150%  O  descabimento  da  aplicação  da  multa  de  150%  referentes  à  divergências de receitas e a falta de emissão de notas fiscais de  venda  A apuração das "Divergências de receitas" ocorreu baseada em  mera  presunção  pessoal  apoiada  em  raciocínio  aritmético  desenvolvido  pelas  autuantes  à  vista  dos  elementos  escriturais/documentais que lhes foram disponibilizados.  Fl. 11547DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.548          9 A omissão de receita por "Falta de emissão de notas fiscais” foi  lançada à vista das notas fiscais de produtor emitidas para fins  de  depósito.  Portanto,  o  procedimento  das  autuantes  está  igualmente baseado nos  registros e documentos que  lhes  foram  disponibilizados.  Conjugados,  tais elementos atestam a  inocorrência da  intenção  de  suprimir  ou  reduzir  tributo,  mas  apenas  deficiências  no  controle  burocrático,  fatos  culposos  este  que  não  tipificam  a  prática de crime tributário.  O lançamento embasado nas alegadas "Divergências de receita"  e "Falta de emissão de Nota Fiscal incidiu sobre fatos que foram  objeto de escrituração e/ou emissão de notas fiscais de produtor.  Assim, resta evidente a inexistência do fenômeno sonegação.   O  descabimento  da  aplicação  da  multa  de  150%  referentes  à  divergências de receitas e a falta de emissão de notas fiscais de  venda A omissão de receitas decorrente da não emissão de notas  fiscais das vendas no cumprimento a contratos de adiantamento  resulta de uma presunção pessoal das autuantes.  Diante  da  constatação  de  que  alguns  contratos  de  CPR  anteriormente  pactuados  mediante  a  concessão  de  adiantamentos  de  recursos  financeiros  foram  liquidados  sem  a  indicação das notas fiscais que lhes dariam ensejo, as autuantes  presumiram  que  houve  a  entrega  de  produtos  sem  emissão  de  notas fiscais.  Os pedidos. Requer o cancelamento do auto de infração.  Ciente  da  decisão  em  12  de  abril  de  2012,  e  irresignada  com  o  resultado,  interpôs o recurso voluntário em 04 de maio de 2012, às fls.10.423/10.457, onde pretende que  sejam revistos os itens remanescentes da autuação, a saber:  1)as despesas não comprovadas no ano de 2006;  2)a suposta omissão de receitas decorrente:  a)  do  confronto  realizado  entre  a  soma  das  notas  fiscais  de  produtor  e  as  receitas escrituradas no caixa ;  b) da reconstituição das bases tributáveis efetuadas mediante transposição de  um ano para outro das vendas para entrega futura, tributando­as quando da entrega efetiva do  produto;   3)  a  suposta  omissão  de  rendimentos  presumida mediante  entrega  física  da  soja sem emissão de nota fiscal de produtor, com base no argumento de que os adiantamentos  recebidos  de  Herter  Cereais  Ltda  e  Bunge,  por  conta  de  entregas  futuras  anteriormente  pactuadas através de Cédulas de Produtor Rural e/ou"Instrumento Particular de Confissão de  Dívida  com  Garantia  de  Penhor  Cedular",  não  tiveram  sua  posterior  liquidação  satisfatoriamente comprovada.  Fl. 11548DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.549          10 No  tocante  à  glosa  das  despesas  no  ano  calendário  de  2006,  aduz  erro  de  escrituração e informa que ao invés de ter ocorrido lançamento a maior, o que houve foi uma  consideração menor dos valores efetivamente incorridos naquele ano.  Informa,  ainda,  que  no  anexo  I  juntou  documentos  no  valor  de  R$  371.195,53, o que infirma parcialmente a glosa fiscal que foi no valor de R$ 545.772,72.  Pede a juntada posterior de novas provas, ante a exigüidade de prazo que teve  após receber de volta os documentos da fiscalização.  Transcreve a decisão de 1º grau e a contradita na ordem seguinte:  A  fiscalização  considerou  como  despesas  da  atividade  rural  todos os valores escriturados no livro caixa do contribuinte. Por  sua  vez,  a  impugnante  anexa  novos  documentos,  relativos  a  despesas  de  custeio/investimento,  alegando  que  a  não  escrituração de  tais despesas no  livro caixa não autoriza o seu  não reconhecimento.  Sobre as despesas da atividade rural, o Regulamento do Imposto  de Renda– RIR/99, em seus art. 60 e 62, dispõe in verbis:  (...)  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  deve­se  ter  presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a  dedutibilidade das despesas:  _ devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora;  _ devem estar escrituradas em livro caixa;  _ devem ser comprovadas mediante documentação idônea.  Dessa forma, não há como acatar a apresentação das despesas  não escrituradas no livro caixa.  Aduz que as razões recorridas se apóiam em argumentos inconsistentes, pelos  seguintes motivos:  a) porque  a motivação  fiscal  foi  por despesa  escriturada  e não  comprovada  (destaque das razões oferecidas);   b)a  decisão  ofereceu  motivo  diferente  para  fundamentar  a  decisão:  apresentação das despesas não escrituradas no livro caixa;  c) a não escrituração dos custos não está prevista no artigo 60 e 62 do RIR/99  como  causa  impeditiva  da  dedutibilidade.  Com  isto  a  manutenção  da  glosa  decorreu  da  interpretação pessoal da relatora;  d) o direito ao aproveitamento dos custos/despesas para efeito de apuração da  base  tributável da  atividade  rural, não  impede que o  faça a posterior. Uma  falha de natureza  acessória não macula o direito material;  Fl. 11549DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.550          11 e) nenhuma ressalva foi feita à necessidade e usualidade dos custos/despesas  comprovados pelos documentos integrantes do anexo I da impugnação.  Quanto à omissão de receitas apuradas à vista de divergências de receitas e  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  apuradas  nos  anos  calendário  de  2006  e  2007  ,  comenta que essas seriam inexistentes.  No quadro 7 do Relatório de Fiscalização, os autuantes tomaram a soma das  notas  fiscais  de  produtor  e  chegaram,  com  base  em  informações  prestadas  pela  fazenda  estadual e condensadas na planilha Receitas apuradas ­Ac 2006 a 2008, aos montantes totais e  o deduziram daqueles consignados no livro Caixa.   Diz insubsistente este raciocínio, ante os documentos juntados no anexo 2 e  subanexos.   Comenta  que  na  apuração  do  valor  tributável  deveria  promover  o  arbitramento  do  valor  médio  de  acordo  com  os  critérios  fixados  na  legislação  e  o  devido  processo legal; nos anos objeto do lançamento.   Nos  três  anoscalendário  auditados  (2006,  2007  e 2008)  houve  declaração  e  tributação  de  montantes  superiores  (a  maior)  aqueles  contabilizados  nos  anoscalendário  de  2006  a  2008  (R$  938.868,86  e  R$  1.606.721,06),  e  inferior  (a menor)  no  anocalendário  de  2007 (R$ 1.496.435,80)  A  decisão  estaria  eivada  de  equívocos  de  natureza  legal  e  factual  que  determinariam  a  improcedência  da  exação  (parcela  remanescente).  Não  fora  observada  a  caracterização  jurídica  diferenciada  do  Contrato  de  Produto  Rural  (CPR)  e  o  Instrumento  Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Cedular , entendimento que não tem  condição  de  prosperar.  Ainda  representaria  nova  motivação  do  lançamento  o  que  tornaria  inconsistente,  na  medida  que  não  atentou  para  a  incapacidade  física  das  áreas  exploradas  produzirem as quantidades de soja presumidamente omitidas.  Em 19 de  abril  de 2013, o processo veio  a  julgamento  e  foi  convertido em  diligência, através da Resolução 2201­000.172, de 19 de novembro de 2013, fls. 11030/11034  e assim versou:  Não seria caso de conversão em diligencia,mas o julgador não é  nenhum perito da matéria de fato.  Contudo,  diante  dos  diversos  documentos  juntados  com  as  razões de recurso, procurando comprovar as despesas e receitas  declaradas  da  parte  mantida,  é  necessário,  em  caráter  excepcional, converter os autos em diligencia para que a digna  autoridade  fiscal  confronte  as  informações  e  os  documentos  juntados na tentativa de comprovar ser indevida a autuação.  É necessário de a fiscalização relatar cada situação, os motivos  de admitir ou não a comprovação trazida, refazendo os cálculos,  se for o caso, em relação a parte mantida.  Necessário a fiscalização (a) trazer demonstrativo, com relatório  das  diligencias  realizadas  em  cada  ano  calendário,  a  base  de  cálculo  e  o  imposto  apurado  com  as  receitas  e  despesas  Fl. 11550DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.551          12 admitidas  pela  fiscalização  (b)  trazer  ainda  o  calculo  da  autuação mantida com base no arbitramento de 20% da receita  bruta considerada pela autuação, sem a efetiva despesa (Leis n°s  8.023, de 1990 e 9.250, de 1995, reproduzido pelo arts. 60, 66 e  71, do RIR/99).  Esta  necessidade  decorre  da  posição  de  algumas  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  admitirem  a  base  de  calculo  presumida  de  20%,  na  desconsideração  das  despesas,  quando  isto for mais vantajoso.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  converto  os  autos  em  diligencia  para  que  a  digna  autoridade  fiscal  aprecie  os  documentos  juntados  pelo  Recorrente,  traga  relatório  circunstanciado  das  diligencias  e  realize  outras  se  necessárias  para esclarecer a matéria de fato controvertida nos autos.  Pede­se ainda (a) cálculo da autuação com base nas receitas e  despesas  que  possam  ser  admitidas,  diante  os  documentos  juntados  e  (b)  cálculo  do  tributo  com  a  base  de  calculo  presumida de 20% das receitas (na hipótese da desconsideração  das despesas), para aferir a situação mais vantajosa caso não se  admitam as despesas pretendidas pelo autuado.  Cabe ao autuado o pleno dever de colaboração com fiscalização  para  esclarecer  a  matéria  de  fato  em  relação  aos  documentos  juntados.  A  fiscalização  deve  relatar  se  houver  qualquer  dificuldade ou embaraço na realização das diligências.  Concluída a diligencia, dê­se ciência ao autuado pelo prazo de  15 dias para manifestação, querendo.  Resultado da diligência às fls.11504/11512, de 21 de janeiro de 2015.  No  tocante  à  aceitação  dos  documentos  oferecidos  e  não  escriturados  no  Livro  Caixa  da  Recorrente,  a  autoridade  diligenciante  concluiu  que  como  a  matéria  já  foi  julgada em 1ª instancia , nos termos do artigo 16§ 6º e 25 do Decreto 70235/72, a revisão cabe  a este colegiado.  Em  relação  ao  item  4,  comenta  a  autoridade  que  a  Recorrente  se  insurge  contra:  1)  a  decisão  que  manteve  o  lançamento  no  que  tange  ao  reconhecimento  de  adiantamento  de  recursos  como  receita  da  atividade  rural  no  momento  da  entrega  do  produto,  conforme  preconiza o § 2º do artigo 61 do Decreto 300/99­ documentos da  situação 1 e da situação 2;  2) erros de pequena monta ­ ano calendário 2006 ­ documentos  da situação 9;  3)duplicidade de tributação ex­officio ­ anos calendários 2007 e  2008 ­ documentos da situação 10 e situação 12;  4)  tributação  indevida  ­  anocalendário  2007  ­  documentos  da  situação 11.  Fl. 11551DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.552          13 Sobre a tributação dos adiantamentos de recursos por conta de  vendas  para  entrega  futura,verifica­se  na  planilha  Receitas  da  Atividade  Rural  do  Relatório  de  Fiscalização,  fls.10.309  a  10.330,  que  a  fiscalização  ajustou  as  receitas  escrituradas  no  livro caixa excluindo os adiantamentos e reconhecendo­os como  receita  quando da  entrega  efetiva  dos  produtos,  nos  termos  do  artigo 61,§2ºdo RIR/99  Aqui  a  autoridade  administrativa  opõe  à  tese  da  recorrente  quanto  à  uma  possível postergação de impostos, que a legislação invocada diz respeito às pessoas jurídicas,  impertinente portanto no caso presente.  Em  relação  aos  documentos  apresentados,  seriam  a  repetição  daqueles  oferecidos na impugnação ( situação 1 e 2) e que a decisão combatida já consagrou o acerto do  lançamento quanto à:  1) apuração de divergência de receitas (diferença entre o montante apurado e  o montante declarado);  2) inclusão de receitas reconhecidas no livro caixa, advindas de notas fiscais  não apresentadas à fiscalização;  3) o aspecto temporal do reconhecimento da receita, realizado nos moldes do  artigo 61 do RIR/99. Repete as razões de decidir do acórdão combatido.  Comenta  que,  se  em  relação  às  vendas  para  entregas  futuras,  a  norma  específica  deve  prevalecer  não  comportando  a  interpretação  sistemática  sustentada  pela  contribuinte  no  subitem  4.3.2.  E  quando  se  trata  de  venda  a  prazo,  o  reconhecimento  das  receitas deve se dar à medida do recebimento de cada parcela, conforme art.38§ único e 61 § 4º  do RIR/99. Informa que a recorrente reconhece, no subitem 4.3.2.3 do recurso, que os citados  dispositivos são aplicáveis às situações 6 e 7.  Os  documentos(situação  6  e  7)  referem­se  às  notas  fiscais  de  venda  de  produtor  rural  com  respectivas  contranotas correspondentes aos anoscalendário 2006 e 2007,  que  a  contribuinte  alega  ter  recebido  em  ano  diverso.  Por  isto  solicita  a  exclusão  de  R$  153.667,80 em 2006 e R$ 815.190,00 em 2007.  Análise dos aludidos, à  luz da legislação de regência, resultou nas planilhas  "Análise de documentos ­ situação 12 (manda ver no arquivo análise situações 6­7­12). Excluiu  as  receitas  de  vendas  cujas  contranotas  haviam  sido  emitidas  em  ano  posterior,  na  seguinte  monta:     ano calendário  receita excluída (R$)  2006   50.785,00  2007  263.350,00    No tocante aos erros de pequena monta,( TIF de 04/09/2014) documentos da  situação 9, a recorrente informou não mais possuir os documentos.  Fl. 11552DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.553          14 Já  em  relação  à  suposta  tributação  em  duplicidade  alegada  no  item  4.3.3,  documentos  das  situações  10  e  11,  comenta  que  a  recorrente  sustenta  que  os  rendimentos  decorrentes  da  venda  de  equipamentos,  a  seguir  listados,  seriam  bens  entregues  para  integralização de capital da empresa Herter Cereais Ltda e que tal rendimento foi considerado  como valor de alienação no lançamento do ganho de capital, PAF 11060.001682/2010­60  DATA  PRODUTO  VALOR R$  15/02/2007  Alojamento c/refeitório   81.000,00  15/02/2007  balança 80 ton  130.000.00  15/02/2007  elevador 240 ton  110.000,00  15/02/2007  moegas ­ 180 ton.cada  200.000,00  15/02/2007  pavilhão 300 m²  270.000,00  15/02/2007  escritório 80 m²   80.000,00  15/02/2007  balança 500 kgs.   12.000,00    total  884.000,00  Faz um breve  relato  sobre a autuação do PAF 11060.001682/2010­60, para  dizer que os fatos que culminaram no auto de infração contra Pedro Luiz Herter. decorreram de  integralização de capital da empresa Herter Cereais Ltda, em 18/07/2005, através da entrega de  quatro hectares de terras com benfeitorias descritas na escritura pública de compra e venda nº  13510,  (benfeitorias  e  equipamentos  que  perfizeram  o  total  de  R$  875.091,51  cujo  valor  comercial atribuído foi R$ 900.000,00).  Comenta que  as  terras  foram adquiridas  em 05/05/2004 e nelas  construídas  benfeitorias, sendo que os gastos de construção foram apropriados como despesa da atividade  rural da parceria da qual fazem parte ele e mais 4 membros da família (esposa, filhos e sogra)  nos anos calendário de 2003 a 2005.  A parceria mantinha um  livro  caixa único  e  fazia  a  segregação dos valores  apenas nas declarações de ajuste anual , na proporção de 20% para cada parceiro.   A  fiscalização  entendeu  que  o  bem  pertencia  apenas  a  Pedro  e  que  as  despesas  com benfeitorias  não  poderiam  ter  sido  utilizadas  por  toda  a  parceria.  Procedeu  ao  lançamento  agregando as despesas de construção ao custo de aquisição das  terras e como as  despesas não pertenceriam à parceria procedeu ao lançamento de glosa de despesas nos PAF:  11060.003123/2009­51;  11060.003727/2010­3;(Pedro  Luiz  Herter)  11060.003125/2009­40  11060.003725/2010­41  (Margareth  Maria  Pinto  Herter)  11060.003121/2009­61  11060.003728/2010­85  (Fábio  Pinto  Herter)  11060.003124/2009­03  e  11060.003724/2010­ 05(Maria Odila Abreu Terra Pinto)  No  julgamento de 1ª  instancia  entendeu­se que as benfeitorias deveriam  ter  sido  consideradas  como  despesas  da  atividade  rural  apenas  de  Pedro  Luiz  Herter  e  de  sua  esposa e, no momento da integralização do capital o valor(R$ 875.091,51 )correspondente às  benfeitorias  deveria  ser  tratado  como  rendimento  da  atividade  rural  do  casal.  Desta  forma  restou  o  ganho  de  capital  apenas  sobre  a  alienação  da  terra,  mas  por  se  tratar  de  bem  de  pequeno valor o crédito foi exonerado.  Contudo, as parcelas referentes a cada parceiro, quanto à glosa das despesas  da  atividade  rural  relativas  aos  gastos  de  construção  das  benfeitorias  entregues  para  integralização  do  capital  social,  foram  mantidas,  divergindo,  apenas,  no  valor  da  glosa,  conforme se verifica nos acórdãos dos PAF mencionados.   Fl. 11553DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.554          15 A recorrente argumenta que as receitas por ela reconhecidas e escrituradas no  livro caixa no ano de 2007, são , na verdade, as benfeitorias alienadas quando da integralização  do capital em 2005.  A este argumento opôs o diligenciante o  regime de  tributação que  a pessoa  física  está  submetida  .  Se  os  bens  foram  entregues  em  2005  as  receitas  deviam  ali  ser  reconhecidas. E mais não há como vincular as receitas reconhecidas em 2007, pelos seguintes  motivos:  1 ­ havia outros bens além daqueles entregues para integralização, conforme  demonstram as DIRPF 2004 e 2005. Dentre estes, o que mais se aproxima seria 20% de um  armazém para depósito de cereais,  com secador,  aerador,  correias,  transportadoras e balança,  que se manteve nas declarações dos parceiros nos anos de 2004 a 2008;  2  ­  a  descrição  dos  bens  da  atividade  rural  é  precária  e  não  possibilita  sua  localização em determinado imóvel explorado pela parceria, como exemplo, os bens descritos  na resposta ao termo de intimação fiscal nº 221/2010;  3  ­  a  escritura´pública  não  discrimina  as  benfeitorias  entregues  para  integralização em 2005;  4  ­  no  livro  caixa  da  atividade  rural  do  ano  de  2007,  não  há  qualquer  indicação  de  que  a  alienação  dos  bens  se  referem  à  alienação  das  benfeitorias  ocorridas  em  2005, para integralização do capital;   5 ­ o livro caixa se destina aos registros das receitas e despesas à medida que  ocorram.  Assim, como não pode estabelecer uma  relação entre as alienações de bens  em  2007  e  as  benfeitorias  alienadas  em  2005,  concluiu  que  as  receitas  pertenciam  ao  ano  calendário de 2007, conforme reconhecido pelos parceiros rurais no livro­caixa.  Os  documentos  anexados  nas  situações  13  a  16  referem­se  ao  item  5  do  recurso e  tratam da  insurgência contra a manutenção parcial da omissão de receita apurada à  vista dos adiantamentos de  recursos obtidos através de cédulas de produtor  rural  (CPR) e de  instrumentos particulares de confissão de dívida com garantia de penhor cedular firmados com  a empresa Herter Cereais Ltda nos anos de 2006,7 e 8.  Aqui  a  Contribuinte  tenta  demonstrar  no  laudo  e  planilhas  anexadas  nas  situações  13  a  16  que  a  capacidade  de  produção  das  áreas  plantadas  em  2006/2007  não  comportaria  a  quantidade  de  produção  de  soja  equivalente  à  omissão  de  rendimentos  decorrente da CPR.  Contudo não juntou novos documentos que comprovassem que as CPR foram  liquidadas de forma diversa da apurada pela fiscalização e mantida na decisão de 1º grau.  Na fase impugnatória esta questão foi posta e a decisão foi no sentido de que  quanto as CPR liquidadas sem a prova de que a quitação se deu de forma diferente da prevista  no contrato (entrega de grãos), a CPR faz prova da entrega do produto na data nela estipulada,  salvo prova em contrário.  Fl. 11554DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.555          16 A  autoridade  diligenciante  comentou  que  no  CARF,  o  julgamento  do  lançamento  referente  aos  anos  calendário  de  2004  e  2005,  lavrado  contra  a  recorrente,  e  no  PAF 11060.003726/2010­96, contra um dos parceiros, a decisão foi no mesmo sentido.  Observou que o lançamento mantido referente aos anos de 2004 e 2005, foi  objeto de parcelamento em 28 de agosto de 2014.  Concluiu a Diligência demonstrando os valores exonerados às fls.11510/512.  Ciência da diligência em 28 de janeiro de 2015, conforme fls. 11527, interpõe  a recorrente suas razões às fls. 11528/11533, em 04 de fevereiro de 2015.  Inicia  dizendo  que  a  diligência  não  obedeceu  às  determinações  da  Resolução.Repete que a glosa das despesas , no valor de R$ 545.772,72 consistiu na diferença  entre o montante declarado e o contabilizado. E como anexou novos documentos a autoridade  de segundo grau inovou ao dizer que tais despesas não estariam contabilizadas no livro caixa.  Argumenta  que  o  fato  de  não  ter  escriturado  não  significa  que  não  possa  deduzir as despesas. Nesta linha argumentativa transcreve ementas do acórdão 105­14866, de  01/12/2006 e 1302­001.161, sessão de 08/08/2003.  No  capítulo  5  da  impugnação  defendeu  a  inexistência  das  divergência  de  receitas, apontando:  a) critério de confrontação errado, por comparar as notas fiscais do produtor  com os valores escriturados, quando deveriam ser com os declarados;  b)  determinadas  receitas  escrituradas  no  caixa  correspondiam  a  outras  espécies de receitas tributáveis;  c)  a  auditoria  dos  resultados  tributáveis  de  forma  estanque,  por  períodos,  quando  deveriam  ser  analisados  em  relação  ao  ano  anterior  e  posterior,  para  detectar  antecipações ou postergação de pagamentos;  d) inclusão como receita de vendas de muitos valores que se referem a outras  operações (não vendas), pois ou foram tributados em duplicidade, ou as vendas foram objeto de  posterior devolução.  Em  relação  às  fls.  02­05,  do  relatório  de  diligência  comenta  que  os  argumentos  apresentados  buscam manter  um  lançamento  constituído  de  forma  juridicamente  insubsistente. Repete todos os argumentos expendidos no recurso.  Dos erros de cálculos do relatório de diligência:   Examinando o final da decisão de 1ª  instância verifica­se que a omissão de  receita imputada a cada parceiro importou:  em R$ 334.974,70 no ano calendário de 2006 e   em R$ 328.057,16 no ano calendário de 2007.  Fl. 11555DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.556          17 Por  sua  vez  visualizando  o  relatório  de  diligência  verifica­se  que  nele  é  proposta a exclusão das quantias de:  ­ R$ 50.785,00 da base tributável do ano­calendário de 2006;  ­R$ 263.350,00 da base tributável do ano­calendário de 2007.  Excluindo da omissão de receita apurada na decisão de 1ª instância, ter­se­ia  (se devido fosse):  ­  no  ano  calendário  de  2006  um  valor  remanescente  de  R$  284.189,70(334.974,70­50.785,00) e não apontado no relatório (R$ 324.817,70);  ­  no  ano  calendário  de  2007  um  valor  remanescente  de  R$  64.707,16  (328.057,16­263.350,00) e não o apontado no relatório (R$ 275.387,16).  Reitera  que  o  lançamento  apresenta  graves  falhas  tecnico­jurídicas  que  impossibilitam seu saneamento o que determina sua total nulidade.  É o Relatório      Voto             Relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço  Trata­se  de  exigência  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  decorrente  de  atividade rural, exigido da recorrente Ingrid Pinto Herter, remanescente da decisão de primeiro  grau que proveu parcialmente a  impugnação e manteve o  imposto  lançado no ano­calendário  2006 no valor de R$122.135,55, acrescido da multa de 75% e dos juros, bem como o imposto  exigido  no  ano­calendário  2007 no  valor  de R$89.686,03,  acrescido  da multa  de  75% e  dos  juros correspondentes.  O processo veio a julgamento no colegiado de 2º grau em 19 de novembro de  2013  que  o  converteu  em  diligência  determinando,  em  resumo,  que  a  fiscalização  relatasse  cada situação, os motivos de admitir ou não a comprovação trazida, refazendo os cálculos, se  fosse o caso, em relação à parte mantida. E que:   (a) trouxesse demonstrativo, com relatório das diligencias realizadas em cada  ano calendário, a base de cálculo e o imposto apurado com as receitas e despesas admitidas;   (b)  apresentasse  ainda  o  calculo  da  autuação  mantida  com  base  no  arbitramento de 20% da receita bruta considerada pela autuação, sem a efetiva despesa  (Leis  n°s 8.023, de 1990 e 9.250, de 1995, reproduzido pelo arts. 60, 66 e 71, do RIR/99).  Fl. 11556DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.557          18 Na  diligência  inserida  às  fls.11504/11512,  no  tocante  à  aceitação  dos  documentos  oferecidos  e  não  escriturados  no  Livro  Caixa  da  Recorrente,  a  autoridade  diligenciante não se pronunciou e concluiu que como a matéria já fora julgada em 1ª instancia ,  nos termos do artigo 16§ 6º e 25 do Decreto 70235/72, a revisão caberia a este colegiado.  Na decisão recorrida , a autoridade relatora assim versou:  Quanto às despesas do ano­calendário 2006, tendo em vista que  cada parceiro declarou o valor de R$ 1.740.505,31, totalizando  R$  R$  8.702.526,55  de  despesas  da  parceria  rural,  e  que,  no  livro caixa, as despesas no ano 2006 perfazem um valor inferior  ao declarado, R$ 8.156.753,83, foi considerada não comprovada  a  diferença  entre  o  montante  declarado  e  o  contabilizado  no  livro caixa, resultando na glosa total de R$ 545.772,72, cabendo  a glosa de R$ 109.154,54 para o sujeito passivo em decorrência  da  proporção  de  20%  correspondentes  à  sua  participação  na  parceria.  E manteve a glosa sem análise de qualquer documento oferecido por entender  que  o  aproveitamento  das  despesas  da  atividade  rural  seguem  os  artigos  60  e  62  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.  Levando  em  consideração  o  relatório  da  diligência  busquei  nas  razões  impugnatórias  as  notas  de  despesa  que  deveriam  ser  aproveitadas,  no  dizer  das  razões  oferecidas.  Nas razões impugnatórias, tem­se o seguinte:  3.1 ­ A INEXISTÊNCIA DE CUSTOS/DESPESAS IRREAIS  (...)  Todavia,  amparada  nos  esclarecimentos  e  provas  em  seguida  elencados,a  impugnante  sustenta  que  inexiste  a  irregularidade  apontada.  Isto  porque,  no  anocalendário  de  2006  o  preenchimento  das  declarações (da parceria) era feito por profissional externo, que  as elaborava à vista do documentário que lhe era apresentado.  Por falha na comunicação , dito profissional não se comunicava  com o funcionário encarregado da escrituração do livro caixa, o  qual  ,  por  deficiência  no  controle  do  fluxo  interno  da  documentação, não recebeu todos os que exigiam escrituração.  Assim  sendo,  ao  invés  da  existência  de  valores  declarados  a  maior, ocorreu a escrituração a menor de custos/despesas, o que  afasta  a  presunção  adotada  pela  fiscalização,  de  que  houve  a  apropriação  de  custos/despesas  irreais.(destaque  da  impugnação)  3.2  ­  A  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL  DAS  DESPESAS  GLOSADAS  Fl. 11557DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.558          19 Através da  juntada das cópias dos documentos que compõem o  ANEXO  1  (vide  impugnação  de  Pedro  Herter)  a  impugnante  comprova  parcialmente  os  custos/despesas  que  foram  declarados, mas  que  por  falha  nos  controles  burocráticos,  não  foram escriturados.  Como  se  pode  ver,  o  somatório  dos  mesmos  perfaz  R$371.195,53,  o  que  infirma  parcialmente  a  glosa  fiscal.Ressalva  que  está  revisando  o  enorme  volume  de  documentos  que  estava  em  poder  dos  autuantes  e  lhe  foi  devolvido  há  poucos  dias.  Por  tais  motivos  e  apoiado  no  princípio  da  verdade  material  e  do  direito  à  ampla  defesa,  protesta pela juntada posterior de outras provas  (...)  Ou  seja,  nenhum  documento  foi  juntado  aos  autos  ,  as  razões  foram  meramente discursivas.  Já  no  recurso  voluntário  são  contraditados  os  fundamentos  das  razões  de  decidir e há o oferecimento da tese de inovação nos argumentos decisórios.  Todavia, toda argumentação da recorrente fica prejudicada, uma vez que seu  argumento maior são as provas oferecidas no anexo 1 das razões impugnatórias. Contudo, tal  anexo não foi  juntado. Apenas manda observar:  "Através da juntada das cópias dos documentos  que compõem o ANEXO 1 (vide impugnação de Pedro Herter)" conforme acima transcrito.  Ou seja, o anexo não foi juntado à impugnação e a Recorrente manda que o  busquemos  em  outro  processo  "(vide  impugnação  de  Pedro  Herter)",  e  apenas  a  título  de  esclarecimento, o processo ao qual as razões se referem foi objeto de pedido de parcelamento ,  conforme segue abaixo:  Em  29/12/2015  10:12:59,  Lucas  Cristiano  Germendorff  escreveu:  Drª.  Ivete Malaquias,Bom  dia!Informo  que  foi  retirado  de  sua  responsabilidade,  na  atividade  "Para  Relatar",  o  processo  11060.722107/2011­85, em razão da adesão do Contribuinte ao  parcelamento  especial  PRORELIT.  Tal  processo  foi,  em  seguida, expedido para a origem, conforme determinação do Sr.  Presidente deste Conselho Administrativo. Veja­se:  "Caros  Presidentes  de  Seção  e  Câmara,  segue  arquivo  com  a  relação dos processos ­­ por Câmara ­­ objeto de desistência do  respectivo recurso em razão de adesão ao parcelamento especial  PRORELIT.   Solicito  priorizar  a  análise  destes  processos  e  proceder  a  expedição  para  a  unidade  da  RFB  de  origem  para  processamento do parcelamento em questão.   Solicito  que  anotem  no  arquivo  a  providência  relativa  a  cada  processo relacionado e ao finalizar repasse à SECEX, com cópia  para este Gabinete, para controle e informação à CODAC/RFB.   Fl. 11558DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.559          20 Com isto, toda a argumentação expendida resta prejudicada . Assim, em relação às  despesas glosadas, mantém­se a conclusão do acórdão recorrido.  A Recorrente se insurge contra:  1)  a  decisão  que  manteve  o  lançamento  no  que  tange  ao  reconhecimento  de  adiantamento  de  recursos  como  receita  da  atividade  rural  no  momento  da  entrega  do  produto,  conforme  preconiza o § 2º do artigo 61 do Decreto 300/99­ documentos da  situação 1 e da situação 2;  2) erros de pequena monta ­ ano calendário 2006 ­ documentos  da situação 9;  3)duplicidade de tributação ex­officio ­ anos calendários 2007 e  2008 ­ documentos da situação 10 e situação 12;  4)  tributação  indevida  ­  anocalendário  2007  ­  documentos  da  situação 11.  Sobre a tributação dos adiantamentos de recursos por conta de  vendas  para  entrega  futura,verifica­se  na  planilha  Receitas  da  Atividade  Rural  do  Relatório  de  Fiscalização,  fls.10.309  a  10.330,  que  a  fiscalização  ajustou  as  receitas  escrituradas  no  livro caixa excluindo os adiantamentos e reconhecendo­os como  receita  quando da  entrega  efetiva  dos  produtos,  nos  termos  do  artigo 61,§2ºdo RIR/99.  Aqui, igualmente, sem razão a recorrente.  A  invocada  ocorrência  de  postergação  de  impostos,  ante  a  legislação  invocada, cabe lembrar que a mesma não se observa nos autos e mais, a forma pretendida nas  razões postas diz respeito às pessoas jurídicas, o que não é o caso.  Os  documentos  apresentados  são  a  repetição  daqueles  oferecidos  na  impugnação ( situação 1 e 2) e que a decisão combatida já consagrou o acerto do lançamento  quanto:1)  apuração  de  divergência  de  receitas  (diferença  entre  o  montante  apurado  e  o  montante  declarado);  2)  inclusão  de  receitas  reconhecidas  no  livro  caixa,  advindas  de  notas  fiscais  não  apresentadas  à  fiscalização;  3)  o  aspecto  temporal  do  reconhecimento  da  receita,  realizado nos moldes do artigo 61 do RIR/99.   Aqui, concordo com as razões de decidir do acórdão combatido.  Já  em  relação  às  vendas  para  entregas  futuras  a  norma  específica  deve  prevalecer,  não  comportando  a  interpretação  sistemática  sustentada  pela  contribuinte  no  subitem 4.3.2. No caso de venda a prazo, o reconhecimento das receitas deve se dar à medida  do  recebimento  de  cada  parcela,  conforme  art.38§  único  e  61  §  4º  do  RIR/99.  Inclusive  a  recorrente reconhece, no subitem 4.3.2.3 do recurso, que os citados dispositivos são aplicáveis  às situações 6 e 7.  Tais  documentos(situação  6  e  7)  referem­se  as  notas  fiscais  de  venda  de  produto  rural  com  respectivas  contranotas  correspondentes  aos  anoscalendário  2006  e  2007,  que  a  contribuinte  alega  ter  recebido  em  ano  diverso.  Por  isto  solicita  a  exclusão  de  R$  153.667,80 em 2006 e R$ 815.190,00 em 2007.  Fl. 11559DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.560          21 Analisados à luz da legislação de regência, resultou nas planilhas "Análise de  documentos ­ situação 12 (ver no arquivo análise situações 6­7­12) do Relatório de diligência  que excluiu as receitas de vendas cujas contranotas haviam sido emitidas em ano posterior, na  seguinte monta:     ano calendário  receita excluída (R$)  2006   50.785,00  2007  263.350,00    No tocante aos erros de pequena monta,( TIF de 04/09/2014) documentos da  situação  9,  a  recorrente  informou  não  mais  possuir  os  documentos.  Ou  seja,  não  há  como  acolher seus argumentos neste particular.  Já  em  relação  à  suposta  tributação  em  duplicidade  alegada  no  item  4.3.3,  documentos  das  situações  10  e  11,  a  recorrente  sustenta  que  os  rendimentos  decorrentes  da  venda de equipamentos, a seguir listados, seriam bens entregues para integralização de capital  da empresa Herter Cereais Ltda e que tal rendimento foi considerado como valor de alienação  no lançamento do ganho de capital, PAF 11060.001682/2010­60  DATA  PRODUTO  VALOR R$  15/02/2007  Alojamento c/refeitório   81.000,00  15/02/2007  balança 80 ton  130.000.00  15/02/2007  elevador 240 ton  110.000,00  15/02/2007  moegas ­ 180 ton.cada  200.000,00  15/02/2007  pavilhão 300 m²  270.000,00  15/02/2007  escritório 80 m²   80.000,00  15/02/2007  balança 500 kgs.   12.000,00    total  884.000,00  Sobre  a autuação do PAF 11060.001682/2010­60, o Relatório de diligência  bem  esclareceu  que  os  fatos  que  culminaram  no  auto  de  infração,  decorreu  da  operação  realizada por Pedro Luiz Herter que integralizou o capital da empresa Herter Cereais Ltda, em  18/07/2005 entregando 4 ha de terras com benfeitorias descritas na escritura pública de compra  e venda nº 13510, com benfeitorias e equipamentos que somaram R$ 875.091,51, cujo valor  comercial atribuído foi R$ 900.000,00.  As terras foram adquiridas em 05/05/2004 e houve benfeitorias, sendo que os  gastos de  construção  foram apropriados  como despesa da atividade  rural  da parceria da qual  fazem parte ele e mais 4 membros da família  (esposa,  filhos e sogra) nos anos calendário de  2003 a 2005.  A parceria mantinha um  livro  caixa único  e  fazia  a  segregação dos valores  apenas nas declarações de ajuste anual , na proporção de 20% para cada parceiro.   A  fiscalização  entendeu  que  o  bem  pertencia  apenas  a  Pedro  e  que  as  despesas  com benfeitorias  não  poderiam  ter  sido  utilizadas  por  toda  a  parceria.  Procedeu  ao  lançamento  agregando as despesas de construção ao custo de aquisição das  terras e como as  despesas não pertenceriam à parceria procedeu ao lançamento de glosa de despesas nos PAF:  11060.003123/2009­51;  11060.003727/2010­3;(Pedro  Luiz  Herter)  11060.003125/2009­40  11060.003725/2010­41  (Margareth  Maria  Pinto  Herter)  11060.003121/2009­61  Fl. 11560DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.561          22 11060.003728/2010­85  (Fábio  Pinto  Herter)  11060.003124/2009­03  e  11060.003724/2010­ 05(Maria Odila Abreu Terra Pinto)  No  julgamento de 1ª  instancia  entendeu­se que as benfeitorias deveriam  ter  sido  consideradas  como  despesas  da  atividade  rural  apenas  de  Pedro  Luiz  Herter  e  de  sua  esposa e, no momento da integralização do capital o valor(R$ 875.091,51 )correspondente às  benfeitorias  deveria  ser  tratado  como  rendimento  da  atividade  rural  do  casal.  Desta  forma  restou  o  ganho  de  capital  apenas  sobre  a  alienação  da  terra,  mas  por  se  tratar  de  bem  de  pequeno valor o crédito foi exonerado.  Contudo, as parcelas referentes a cada parceiro, quanto à glosa das despesas  da  atividade  rural  relativas  aos  gastos  de  construção  das  benfeitorias  entregues  para  integralização  do  capital  social  ,  foram  mantidas,  divergindo  apenas  no  valor  da  glosa,  conforme se verifica nos acórdãos dos PAFs mencionados.   A recorrente argumenta que as receitas por ela reconhecidas e escrituradas no  livro caixa no ano de 2007, são , na verdade, as benfeitorias alienadas quando da integralização  do capital em 2005.  A este argumento opôs o diligenciante o  regime de  tributação que  a pessoa  física  está  submetida  .  E  se  os  bens  foram  entregues  em  2005  as  receitas  deviam  ali  ser  reconhecidas. E mais não há como vincular as receitas reconhecidas em 2007, pelos seguintes  motivos:  1 ­ havia outros bens além daqueles entregues para integralização, conforme  demonstram as DIRPF 2004 e 2005. Dentre estes, o que mais se aproxima seria 20% de um  armazém para depósito de cereais,  com secador,  aerador,  correias,  transportadoras e balança,  que se manteve nas declarações dos parceiros nos anos de 2004 a 2008;  2  ­  a  descrição  dos  bens  da  atividade  rural  é  precária  e  não  possibilita  sua  localização em determinado imóvel explorado pela parceria, como exemplo, os bens descritos  na resposta ao termo de intimação fiscal nº 221/2010;  3  ­  a  escritura´pública  não  discrimina  as  benfeitorias  entregues  para  integralização em 2005;  4  ­  no  livro  caixa  da  atividade  rural  do  ano  de  2007,  não  há  qualquer  indicação  de  que  a  alienação  dos  bens  se  referem  á  alienação  das  benfeitorias  ocorridas  em  2005, para integralização do capital;   5 ­ o livro caixa se destina aos registros das receitas e despesas à medida que  ocorram.  Assim, como não é possível estabelecer uma  relação entre as alienações de  bens  em  2007  e  as  benfeitorias  alienadas  em  2005,  concluo,  igualmente  que  as  receitas  pertencem a 2007, conforme reconhecido pelos parceiros rurais no livro­caixa.  Os  documentos  anexados  nas  situações  13  a  16  referem­se  ao  item  5  do  recurso e  tratam da  insurgência contra a manutenção parcial da omissão de receita apurada à  vista dos adiantamentos de  recursos obtidos através de cédulas de produtor  rural  (CPR) e de  Fl. 11561DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.562          23 instrumentos particulares de confissão de dívida com garantia de penhor cedular firmados com  a empresa Herter Cereais Ltda nos anos de 2006,7 e 8.  Aqui  a  Contribuinte  tenta  demonstrar  no  laudo  e  planilhas  anexadas  nas  situações  13  a  16  que  a  capacidade  de  produção  das  áreas  plantadas  em  2006/2007  não  comportariam  a  quantidade  de  produção  de  soja  equivalente  à  omissão  de  rendimentos  decorrente da CPR. Mas esta como bem apontado na decisão recorrida é apenas estimada.  Fato  é  que  restou  incomprovada  que  as  CPR  foram  liquidadas  de  forma  diversa da apurada pela fiscalização e mantida na decisão de 1º grau.  A decisão  combatida  vai  no  sentido  de  que,  em  relação  às CPR  liquidadas  sem a prova de que a quitação se deu de forma diferente da prevista no contrato (entrega de  grãos) a CPR faz prova da entrega do produto na data nela estipulada.  Também me alinho com esta conclusão.  A  matéria  já  é  conhecida  no  Colegiado  Superior.  No  julgamento  dos  lançamentos  referentes  aos  anos  calendário  de  2004  e  2005,  lavrado  contra  a  recorrente,  no  PAF 11060.003726/2010­96, contra Fábio Pinto Herter, PAF 11060.003728/2010­85 e contra  Pedro  Luiz  Herter,  PAF  nº  11060.003727/2010­31,  os  fundamentos,  da  lavra  do  i.relator  Antonio de Pádua Athayde Magalhães, bem esclarecem a matéria:  No tocante à questão de mérito que restou em litígio, corroboro  com  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  de  considerar  omissão  de  receitas  da  atividade  rural  a  liquidação  de  CPR  (Cédula de Produto Rural), nas datas estipuladas no título, sem  a  prova  de  que  esta  liquidação  se  deu  na  forma  contratual  estabelecida (ou seja, com a confirmação da entrega do produto  comercializado  no  presente  caso,  entrega  de  grãos),  salvo  aquelas  em  que  o  contribuinte  demonstre  que  houve  o  ressarcimento  em  dinheiro  pela  apresentação  da  transferência  do numerário.  O contribuinte insiste na afirmação de que a liquidação contábil  dos  adiantamentos  financeiros  não  autoriza  o  fisco  inferir  de  forma presuntiva que tal procedimento (liquidação) materializou  a venda destes produtos agrícolas sem nota fiscal. Sustenta que  nas operações discriminadas na planilha à fl. 295 podem existir  valores que foram declarados em anoscalendários seguintes.  Todavia,  quanto  a  isto,  o  acórdão  recorrido  já  havia  corretamente  ressaltado  que  “a  possível  tributação,  pelo  contribuinte, em ano posterior, não afasta o lançamento correto,  no ano calendário 2005. Caso comprovado o erro, no máximo,  permitese a restituição, em processo autônomo, do valor pago a  maior em ano posterior”.  Ademais, sobre essa matéria é cediço que, nos termos do art. 61,  §2°  do  Decreto  n°  3.000/99  –  RIR/99,  os  adiantamentos  de  recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra  e venda de produtos agrícolas para a entrega futura, devem ser  computados como receita no mês da efetiva entrega do produto,  in verbis:  Fl. 11562DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.563          24 (...)  Outrossim,  a  receita  da  atividade  rural  é  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  e  demais  documentos  reconhecidos  pelos  fiscos  estaduais,  conforme  estabelece  o  §5°  desse mesmo art. 61 acima transcrito.  Portanto, a CPR é um instrumento de venda a termo, em que o  produtor  recebe  o  valor  da  venda  à  vista  assumindo  o  compromisso  da  entrega  futura  do  produto. A CPR é  um  título  líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade do produto  nela previsto, tendo sido regulamentada pela Lei n° 8.929, de 22  de agosto de 1994.  Tratando­se de título líquido e certo, sua liquidação poderá ser  parcial, ou então, em caso de impossibilidade de cumprimento, o  pagamento antecipado poderá ser ressarcido, à exceção da CPR  financeira, que não é objeto de análise, posto que se ampara em  regime  jurídico  distinto.  A  respeito,  verificase  que  os  títulos  analisados  nos  autos  não  atendem  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  legal  que  instituiu  esta  modalidade  de  CPR  (Lei  nº  10.200,  de  2001),  quais  sejam:  a  identificação do  preço  ou  do  índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição  responsável  por  sua  apuração  ou  divulgação,  a  praça  ou  o  mercado  de  formação  do  preço,  além  da  denominação  a  ser  identificada como um título financeiro.  Portanto,  nenhum  reparo  a  ser  feito  na  decisão  combatida,  também  em  relação à omissão de receita apurada à vista dos adiantamentos de recursos obtidos através de  cédulas  de  produtor  rural  (CPR)  e  de  instrumentos  particulares  de  confissão  de  dívida  com  garantia de penhor cedular.  No  tocante  à  reclamação  da  Recorrente  quanto  ao  suposto  erro  de  cálculo  porque os valores que deveriam ser excluídos seriam os valores cheios de de R$ 50.785,00 no  ano calendário de 2006  e de R$263.350,00 em 2007,  também não prospera. As notas  foram  excluídas, obviamente, pelo valor total. Contudo, a parceria dispõe que a participação de cada  um  é  de  20%  .  Nessa  conformidade,  os  valores  a  excluir  estão  de  acordo  com  as  tabelas  demonstradas no relatório de diligência, tais sejam:     ano  decisão  diligência  diferença  2006  334.974,70  10.157,00  324.817,70  2007  328.057,16  52.670,00  275.387,16    Fl. 11563DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11060.722104/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.030  S2­C2T1  Fl. 11.564          25 E quanto às supostas falhas técnicas e jurídicas invocadas no final das razões  opostas  ao  relatório  de  diligência,  como  causa  de  nulidade  do  processo,  não  é  observado  qualquer vício que macule o lançamento.  Verifica­se que o auto de infração se revestiu de todas as formalidades legais  previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº  8.748, de 1993. obedecendo todo rito processual atinente à matéria.  A  decisão  de  primeiro  grau  foi  proferida  nos  exatos  limites  da  lide,com  análise dos elementos de prova colacionados ao processo, examinou todas as razões de defesa  apresentadas  na  impugnação,  exauriu  as  questões  postas  em  julgamento.  A  irresignação  da  recorrente com a motivação apresentada no acórdão combatido não se insere no rol dos vícios  materiais  capazes  de  levar  a  decretação  de  sua  nulidade. O  livre  convencimento  do  julgador  administrativo encontra­se respaldado na norma processual.  Nesta conformidade, nenhum reparo resta a fazer no processo, que retificado  pela diligência restou perfeito e com ele me alinho integralmente.  Assim, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para considerar como omissão de receita da atividade rural o  montante  de  R$  324.817,70  para  o  ano  calendário  de  2006  e  R$  275.387,16  para  o  ano­ calendário de 2007.   assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                                Fl. 11564DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

score : 1.0
6393616 #
Numero do processo: 10860.720564/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009 AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto. IPI. DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DA ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete (art. 56 da MP nº 2.158-35/2001), está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, deu-se provimento para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício na fase da liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor; (ii) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que deu provimento para reverter as glosas dos créditos sobre produtos recebidos com suspensão, créditos por devolução e créditos presumidos sobre fretes. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto quanto aos créditos por devolução e créditos sobre fretes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Valdete Aparecida Marinheiro, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente o Dr. Rodrigo Evangelista Munhoz, OAB/SP nº 371.221.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009 AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto. IPI. DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DA ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete (art. 56 da MP nº 2.158-35/2001), está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10860.720564/2014-08

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592744

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.017

nome_arquivo_s : Decisao_10860720564201408.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10860720564201408_5592744.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, deu-se provimento para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício na fase da liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor; (ii) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que deu provimento para reverter as glosas dos créditos sobre produtos recebidos com suspensão, créditos por devolução e créditos presumidos sobre fretes. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto quanto aos créditos por devolução e créditos sobre fretes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Valdete Aparecida Marinheiro, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente o Dr. Rodrigo Evangelista Munhoz, OAB/SP nº 371.221.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6393616

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422138773504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 12.548          1 12.547  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720564/2014­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.017  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ IPI   Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS.  É  vedado  ao  estabelecimento  industrial  apropriar­se  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11  da  TIPI,  que  deveriam  ter  saído  do  estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto.  IPI.  DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS  DE  PRODUTOS.  FALTA  DA  ESCRITURAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS.  LIVRO  REGISTRO  DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE  OU  SISTEMA  EQUIVALENTE.  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação  de  escrituração  do  Livro  de Registro  de Controle  da Produção  e  do Estoque  ou  de  sistema de  controle equivalente.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE  O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete (art. 56  da MP nº 2.158­35/2001), está condicionado à comprovação de que esse foi  efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 05 64 /2 01 4- 08 Fl. 12548DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso voluntário para  dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, deu­se provimento para  excluir  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  na  fase  da  liquidação  administrativa  do  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra  e Maria Aparecida Martins  de  Paula. Designado  o Conselheiro Antonio Carlos Atulim  para  redigir  o  voto  vencedor;  (ii)  pelo  voto  de qualidade,  negou­se  provimento  quanto  às  demais  matérias.  Vencida  a  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  que  deu  provimento  para  reverter as glosas dos créditos sobre produtos recebidos com suspensão, créditos por devolução  e créditos presumidos sobre fretes. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  quanto  aos  créditos  por  devolução  e  créditos sobre fretes.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente o Dr. Rodrigo Evangelista Munhoz,  OAB/SP nº 371.221.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo,  de  exigência  de  recolhimento  a  menor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  multa  de  ofício,  formalizada  no  auto  de  infração de fls. 03/39, lavrado em 28/04/2014, com ciência da Recorrente em 29/04/2014, em  face das seguintes irregularidades detectadas:  1) recolhimento do IPI a menor em decorrência da declaração na DCTF, de  saldos  de  IPI  a  recolher  inferiores  aos  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  modelo 8;  2)  recolhimento  a  menor  de  IPI  pela  escrituração  de  créditos  básicos  indevidos relativos a aquisições de componentes, partes e peças de produtos autopropulsados,  que  deveriam  ter  sido  adquiridos  com  suspensão,  conforme  disposto  no  art.  5º  da  Lei  nº  Fl. 12549DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720564/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.017  S3­C4T2  Fl. 12.549          3 9.826/99  com  a  redação  dada  pelo  art.  4º  da Lei  nº  10.485/2002,  e  relativos  a  aquisição  de  materiais (Lubrificantes) utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos;  3)  recolhimento  a  menor  de  IPI  pela  escrituração  de  créditos  indevidos  relativos  a  devolução  e  retorno  de  produtos  em  razão  da  não  comprovação  dos  créditos  através  do  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  sistema  de  controle  equivalente, e  4)  recolhimento  a  menor  de  IPI  por  ter  o  estabelecimento  escriturado  indevidamente o crédito presumido de IPI sobre frete, previsto no art. 56 da MP nº 2.158­  35/2001, uma vez que a autuada não teria cumprido as condições previstas na legislação para  fazer  jus  ao  benefício,  pois  não  comprovou que  os  fretes  foram  cobrados  juntamente  com o  preço dos produtos vendidos.   Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  impugnação  tempestiva  à  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração de fls. 3 a 7, lavrado pela fiscalização da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP,  totalizando o crédito  tributário de R$ 22.506.298,00.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 4 a 7 e a Informação Fiscal  de fls. 14 a 39, foram constatadas as seguintes irregularidades:  1) o estabelecimento recolheu imposto a menor em decorrência  da declaração na Declaração de Créditos e Débitos Tributários  Federais  –  DCTF,  de  saldos  de  IPI  a  recolher  inferiores  aos  escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8;  2)  recolhimento  a  menor  de  IPI  pela  escrituração  de  créditos  básicos  indevidos  relativos  a  aquisições  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  de  produtos  autopropulsados,  que  deveriam  ter  sido  adquiridos  com  suspensão, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 9.826/99 com a  redação dada pelo  art.  4º  da Lei  nº  10.485/2002,  e  relativos  a  aquisição de materiais utilizados na manutenção de máquinas e  equipamentos  que  não  se  subsumem  no  conceito  de  matérias­ primas ou produtos intermediários;  3)  recolhimento  a  menor  de  IPI  pela  escrituração  de  créditos  indevidos relativos a devolução e retorno de produtos em razão  da não comprovação dos créditos através do Livro Registro de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  sistema  de  controle  equivalente;  4)  recolhimento  a  menor  de  IPI  por  ter  o  estabelecimento  escriturado  indevidamente  o  crédito  presumido  de  IPI  sobre  frete,  previsto  no  art.  56  da  MP  nº  2.158­  35/2001,  já  que,  conforme  descrito,  a  autuada  não  teria  cumprido  as  condições  previstas  na  legislação  para  fazer  jus  ao  benefício,  pois  não  comprovou  que  os  fretes  foram  cobrados  juntamente  com  o  preço dos produtos vendidos.  Fl. 12550DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O enquadramento legal das  infrações está nas fls. 4 a 7 e o da  multa de ofício, no percentual de 75%, e dos  juros de mora no  respectivo demonstrativo na fl. 11.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seus  procuradores  habilitados  nos  autos,  protocolizou  impugnação parcial de fls. 7823 a 7846, aduzindo em sua defesa  as razões sintetizadas na seqüência.  Inicialmente reconhece o equívoco relacionado à diferença entre  os  débitos  apurados  no RAIPI  e  o  valor  informado nas DCTF,  anexando  os  comprovantes  de  recolhimento  das  importâncias  apuradas pela fiscalização com os devidos acréscimos legais.  Alega que da análise dos argumentos por ela elencados conclui­ se que:  (i) as aquisições de produtos autopropulsados classificados nas  posições da NCM 27.10, 39.26, 72.25, 73.18, 73.26, 84.15, 87.08  e  94.01  não  estão  albergadas  pela  suspensão  do  IPI.  Tal  afirmativa leva à conclusão de que, em tais aquisições opera­se  o recolhimento regular do imposto, sendo decorrência lógica de  tal  fato o aproveitamento dos  respectivos  créditos por parte da  impugnante, em decorrência da não­cumulatividade do IPI;  (ii)  os  lubrificantes  e  as  chapas  de  aço  adquiridos  pela  impugnante  são  consumidos  no  seu  processo  produtivo, motivo  pelo  qual  os  créditos  decorrentes  de  tais  aquisições  são  legítimos;  (iii)  para  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  retorno  e  devolução a legislação do IPI imputa ao contribuinte o dever de  controle quantitativo da produção e estoque sendo faculdade do  contribuinte  optar  por  controlar  tais  informações  (i)  no  Livro  Registro  de Controle  da Produção  e  do Estoque,  (ii)  em  fichas  ou,  ainda,  (iii)  em  controle  alternativo  que  possibilite  a  apuração do estoque permanente;  (iv) o conjunto de documentos apresentados pela impugnante no  curso  do  procedimento  fiscal,  ora  reproduzido,  apresenta­se  como  controle  apto  a  demonstrar  o  retorno  do  bem  anteriormente vendido, fato que possibilita o aproveitamento dos  créditos;  (v)  diversamente  do  alegado  pelas  autoridades  fiscais,  a  ausência de destaque do valor do frete nas notas fiscais de venda  não é motivo suficiente para obstar a fruição do benefício fiscal  em  comento,  conforme  amplamente  demonstrado  na  presente  impugnação;  (vi) a impugnante demonstrou que, de fato, computou o montante  do frete no preço de venda de seus bens, sendo legítima a fruição  dos respectivos créditos de IPI;  (vii)  a  impugnante  demonstrou,  também,  que  contabilizou  a  receita de forma segregada, destacando da receita de vendas do  valor relacionado ao frete computado no preço; e por fim (viii)  na  remota  hipótese  de  manutenção  do  lançamento,  os  juros  sobre  a  multa  só  podem  ser  exigidos  nos  casos  em  que  a  Fl. 12551DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720564/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.017  S3­C4T2  Fl. 12.550          5 exigência  do  crédito  tributário  corresponde  exclusivamente  ao  valor da multa, caso diverso dos autos.  Requer  a  realização  de  diligência,  formulando  os  quesitos  que  quer ver respondidos.  Finaliza  requerendo  o  recebimento  da  presente  impugnação,  para  seu  integral  acolhimento a  fim de que  seja  reconhecida a  total  improcedência  do  auto  de  infração  ou,  ainda,  caso  contrário,  requer  seja  afastada  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa de lançamento de ofício.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência.  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS  À  INDÚSTRIA  DE  AUTOPROPULSADOS.  É  vedado  ao  estabelecimento  industrial  apropriar­se  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29,  84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, com saída do  fornecedor  prevista  na  hipótese  obrigatória  de  suspensão  do imposto.  CRÉDITOS DE PRODUTOS QUE NÃO  SE  SUBSUMEM  NO CONCEITO DE MATÉRIAS­PRIMAS OU PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  créditos  os  insumos  que  se  consumirem  em  decorrência  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  este  diretamente sofrida.  CRÉDITOS RELATIVOS A DEVOLUÇÕES E RETORNOS  DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO  Fl. 12552DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 REGISTRO  DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE  OU  DE  SISTEMA EQUIVALENTE.  O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação  de  escrituração  do  Livro  de  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque ou sistema de controle  equivalente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE O FRETE.  O  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte,  previsto  na  legislação,  está  condicionado  à  comprovação de que o frete foi efetivamente cobrado juntamente  com o preço dos produtos vendidos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em 29/08/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância  (ciência eletrônica – fls. 7.875).  Inconformada com a decisão, em 29/09/2014 (doc SVA. fls.  7.877/7.878),  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  (fls.  7.881/7.913),  no  qual,  resumidamente, argumenta as seguintes razões:  (i) aquisições de produtos destinados a montagem de autopropulsados:­ As  aquisições de produtos  classificados  nas NCM 39.26, 72.25, 84.15, 87.08  e 94.01, não  estão  albergadas pela suspensão do  IPI. Tal afirmativa leva à conclusão de que, em tais aquisições  opera­se  o  recolhimento  regular  do  imposto,  sendo  decorrência  lógica  de  tal  fato  o  aproveitamento  dos  respectivos  créditos  por  parte  da  Recorrente,  em  decorrência  da  não­ cumulatividade do IPI;   (i­a)As operações realizadas com a fornecedora Rio Negro Com. Ind. De Aço  S.A. (“Rio Negro”) não guardam relação com o assunto ora debatido, sendo possível verificar  pela  descrição  contida  nas  notas  fiscais  que  a  Recorrente  adquiriu  dessa  empresa  “Platina  Galvanizada Quente”, isto é chapa de aços. Tais produtos não se enquadram na categoria de  componentes, chassis, carrocerias, acessórios, partes e peças a que faz menção o artigo 5° da  Lei n° 9.826/1999;   (ii­b) Lubrificantes ­ está sendo exigido da Recorrente valores relacionados  ao crédito do IPI vinculado às aquisições de insumos (lubrificantes), classificados nas NCMs  2710.19.99  e  3403.19.00.  Os  lubrificantes  adquiridos  são  consumidos  no  seu  processo  produtivo, motivo pelo qual os créditos decorrentes de tais aquisições são legítimos;   (iii) Créditos  de  devoluções  e  retornos:­  Para  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  retorno  e  devolução  a  legislação  do  IPI  imputa  ao  contribuinte  o  dever  de  controle quantitativo da produção e estoque sendo faculdade do contribuinte optar por controlar  tais informações (a) no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, (b) em fichas ou,  ainda, (c) em controle alternativo que possibilite a apuração do estoque permanente;   Alega que o conjunto de documentos apresentados pela Recorrente no curso  do  processo  administrativo,  ora  reproduzido  e  complementado,  apresenta­se  como  controle  apto  a  demonstrar  o  retorno  do  bem  anteriormente  vendido,  fato  que  possibilita  o  aproveitamento dos créditos;   Fl. 12553DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720564/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.017  S3­C4T2  Fl. 12.551          7 (iv) do crédito presumido sobre o frete ­ CIF ­ artigo 56 da MP 2.158­35,  de 2001 (Item 3 da autuação):­   a)  Inexistência  de Regra que Obrigue  o Destaque do Valor do Frete na  Nota Fiscal e da correta interpretação do artigo 56, §1°, II, b da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001. Diversamente  do  alegado  pelo  Fisco,  a  ausência  de  destaque  do  valor  do  frete  nas  notas  fiscais  de  venda  não  é motivo  suficiente  para  obstar  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  comento, conforme amplamente demonstrado no presente Recurso;   b)  Da  formação  de  preço:­  Por  se  tratar  de  crédito  presumido,  inexiste  a  necessidade  de  comprovação  do  frete  no  preço  de  venda.  Inexiste,  ainda,  a  necessidade  de  comprovação do pagamento dos serviços de frete;   c) Do registro da Receita de Vendas – Da segregação do valor do veículo e  do frete computado no preço. Não obstante, a Recorrente demonstrou que, de fato, computou o  montante  do  frete  no  preço  de  venda de  seus  bens,  sendo  legítima  a  fruição  dos  respectivos  créditos  de  IPI;  e  que  demonstrou,  também,  que  contabilizou  a  receita  de  forma  segregada,  destacando da receita de vendas do valor relacionado ao frete computado no preço.   (v) da impossibilidade da futura aplicação de juros sobre a multa de ofício  lançada; e    (vi) com respaldo no disposto no artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, requer a  realização de diligência, para que se comprove o equívoco da suposta exigência materializada no Auto  de Infração impugnado.   Em  face  de  todo  o  exposto  espera  que  sejam  acolhidos  os  argumentos  ora  apresentados e que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, em virtude da nítida  observação às normas legais vigentes no desenvolvimento das operações.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Conforme o Termo de Transferência de Débitos da fl. 7.853 e do despacho da  fl.  7.856  os  créditos  tributários  incontroversos  foram  recepcionados  no  processo  nº  16041­  720.026/2014­35 e, dado a concordância do contribuinte, quanto à eles foi extinto o litígio.  Verifica­se no presente recurso que não foram abordadas questões de ordem  preliminares caminhando­se, então, diretamente às questões de mérito.  MÉRITO  1. Dos créditos básicos indevidos ­ Aquisição de insumos tributados  Fl. 12554DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 No  decorrer  do  procedimento,  a  fiscalização  glosou  créditos  relativos  a  aquisições de materiais destinados à montagem de produtos autopropulsados por entender  que tais produtos deveriam ter sido adquiridos com suspensão do imposto.   No  entanto,  sustenta  a  Recorrente  que  o  regime  da  suspensão  teria  sido  aplicado  indevidamente  aos  produtos  por  ela  adquiridos,  vez  que  não  se  tratariam  daqueles  especificados no art. 5º  da Lei nº 9.826/99, com a  redação alterada pela Lei nº 10.845/2002.  Complementa afirmando que ainda que assim fosse, face ao princípio da não­cumulatividade,  faria jus ao creditamento por ter pago o imposto na operação de compra.  Pois  bem.  Assim  estabelece  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99,  que  teve  a  sua  redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 10.485/2002 (grifou­se):  Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  da  TIPI,  sairão  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  industrial.  (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento industrial adquirente:(Redação dada pela Lei nº  10.485, de 3.7.2002)  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados;  (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  II  ­ na montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §  4º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.485, de 3.7.2002). (...)"  A suspensão em foco encontrava­se regulamentada no art. 113, inciso III, e §  3º , inciso II, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002) em vigor à época:  Art.136. Sairão com suspensão do imposto: (grifos nossos)  I – (....)  II – (...)  III  ­  do  estabelecimento  industrial,  os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33,  Fl. 12555DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720564/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.017  S3­C4T2  Fl. 12.552          9 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei no 9.826, de 1999, art. 5º, e  Lei no 10.485, de 2002, art. 4º); (...).  § 1º (...)  §3º  A  suspensão  de  que  tratam  os  incisos  III  e  IV  do  caput  é  condicionada  a  que  o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente  (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, e Lei no 10.485, de 2002, art.  4º):  I – (...)  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  Posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06 e 87.11, e nos Códigos 8704.10, 8704.2 e 8704.3 da TIPI  (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, inciso II, e Lei no 10.485, de  2002, art. 4º). (...)”  Em relação a esta parcela da autuação foram glosados créditos de aquisições  de  componentes  de  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul ­ NCM: 39.26, 72.25, 84.15, 87.08 e 94.01.  A  Recorrente  destaca  que  os  créditos  glosados  foram  comprovadamente  destacados nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores (Anexo 5 ­ fls. 7.960/9.739, cópias da  totalidade das notas fiscais de compra, nas quais o imposto foi destacado).   Alega  a  Recorrente  que  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  decorre  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  que  permite  a  compensação  do  imposto  devido na operação com o montante do imposto pago anteriormente, nos termos do artigo 49  do CTN.   Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes."  No entendimento da Recorrente, em virtude do destaque do imposto na nota  fiscal  de  produto  utilizado  no  processo  produtivo,  seria  lícita  a  escrituração  de  créditos.  Entendimento  contrário  violaria o princípio da não cumulatividade do  imposto. Ademais,  no  caso analisado, o procedimento adotado pela Recorrente não causou dano ao Erário, pois o IPI  foi destacado na nota e pago pelo fornecedor.  Entendo que não assiste razão a Recorrente.  Como  visto,  as  notas  fiscais  foram  emitidas  pelo  fornecedor  em  desconformidade  com  a  determinação  legal,  com  o  destaque  do  IPI,  quando  deveria  esse  tributo  estar  suspenso.  Vejo,  que  nesta  fase  processual,  a  Recorrente  pretende  sanear  o  equívoco  nos  procedimentos  adotados,  pleiteando  a  aplicação  do  princípio  da  não  Fl. 12556DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 cumulatividade,  nos  termos  do  art.  49  do  CTN,  o  que,  certamente,  não  encontra  abrigo  no  nosso sistema jurídico.  Como a operação estaria sujeita à suspensão do imposto, a Recorrente não  tem  o  direito  ao  crédito  do  imposto  efetivamente  destacado  na  nota  fiscal,  uma  vez  que  a  fiscalização elaborou o demonstrativo no qual se verifica que os produtos adquiridos destinam­ se à fabricação de produtos autopropulsados, sendo portanto, casos de suspensão obrigatória.  Deste modo, o destaque do imposto efetuado pelos fornecedores dos insumos nas notas fiscais  de saída foi indevido.  Entretanto, isso não significa que esteja havendo desrespeito ao princípio da  não cumulatividade, como quer  fazer crer a  recorrente, mas  tão  somente a não  realização do  mecanismo, por ausência de geração de crédito legítimo na operação anterior.  Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  "(...) No  caso  de  destaque  a  maior do  imposto,  compete às  empresas  fornecedoras  impetrar administrativamente pedidos  de  restituição  do  imposto  indevidamente  pago.  À  interessada,  como  terceiro,  seria  lícito,  apenas,  autorizar  expressamente  os  fornecedores  a  receber  a  restituição  das  quantias  porventura pagas indevidamente, em virtude da transferência do ônus financeiro. É o preceito  extraído do CTN, art. 166" (...).  Também não socorre a recorrente a alegação de que o seu procedimento não  teria causado dano ao Erário, eis que, como já dito, o princípio da não cumulatividade destina­ se à compensação de tributos devidamente pagos, não sendo este o meio legal adequado para  se pleitear restituição ou devolução de valores de eventuais tributos indevidos pelo fornecedor  da recorrente.  Desta  forma,  mantém­se  a  glosa  efetuada  pelo  Fisco,  por  se  tratarem  de  operações sujeitas obrigatoriamente ao regime de suspensão do IPI, não podendo a adquirente  se creditar do imposto indevidamente destacado na operação.  Aduz  a  Recorrente  que  também  é  de  se  observar  que  o  acórdão  recorrido  aplicou, indevidamente, o regime de suspensão do imposto. Pela redação do artigo 5º da Lei nº  9.826,  de  1999,  a  suspensão  do  IPI  na  saída  do  estabelecimento  industrial  opera­se  para  as  partes e peças dos produtos classificados nas seguintes posições: 84.29; (ii) 84.32; 84.33; 87.01  a 87.067 e 87.118. Em decorrência pode­se afirmar que as aquisições de produtos cuja NCM  seja diversa das mencionadas acima estão sujeitas ao regular recolhimento do IPI.  Ora,  também  não  assiste  razão  a  recorrente  nesse  ponto.  O  que  deve  estar  classificado nestas posições é o produto autopropulsado, e não os materiais adquiridos. Ou  seja, quaisquer componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, classificados em  qualquer posição da TIPI, desde que destinados a produtos autopropulsados classificados nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a 87.06  e  87.11  da TIPI, devem  sair  com  suspensão  do  imposto.  Assim,  pela  razão  acima,  entendo  que  a  autuação  deve  ser  mantida  neste  aspecto, uma vez que o Fisco aplicou, corretamente, o regime de suspensão do imposto.  1.1. Fornecedora Rio Negro  Alega a Recorrente que é de se observar que as operações realizadas com a  fornecedora Rio Negro Com. Ind. de Aço S.A. (“Rio Negro / Usiminas”) não guardam relação  com o assunto ora debatido. Conforme  se verifica pela descrição das notas  fiscais  (Anexo 5  mencionado  acima),  a  Recorrente  adquiriu  dessa  empresa  o  produto  “Platina  Galvanizada  Fl. 12557DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720564/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.017  S3­C4T2  Fl. 12.553          11 Quente”,  isto  é  chapa  de  aços.  Aduz  que  tais  produtos  não  se  enquadram  na  categoria  de  componentes, chassis, carrocerias, acessórios, partes e peças a que faz menção o artigo 5° da  Lei n° 9.826, de 1999.  Entendo que também não assiste razão a Recorrente.  A  legislação  (o  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99),  dispõe  que  "os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes  e  peças  dos produtos autopropulsados, que  no  caso  dos autos são os veículos.  Pesquisando  sobre  o  significado  da  palavra  "componentes",  temos  que:  Componente  é  aquilo  que  faz  parte  da  composição  de  um  todo.  Que entra na composição  de alguma coisa.  Trata­se  de  elementos  que,  através  de  algum  tipo  de  associação  ou  contiguidade, dão lugar a um conjunto uniforme. Exemplos: Em um veículo, o motor, o eixo,  os faróis, o medidor de combustível, são os componentes deste veículo.   No caso, das operações realizadas com a fornecedora Rio Negro, referente às  aquisições de “Platina Galvanizada Quente”, ou seja, as chapa de aços, são componentes (pois  serão  transformados  em  assoalhos,  tetos,  etc),  aplicados  nos  produto  autopropulsados  (veículos). Portanto, tais produtos se enquadram na categoria a que faz menção o artigo 5° da  Lei n° 9.826, de 1999 e devem sair com suspensão do imposto.  1.2. Lubrificantes  Nestes  autos,  está  sendo  exigido  montante  relacionado  ao  crédito  do  IPI  vinculado  às  aquisições  do  produto  (lubrificantes),  classificados  nas  NCMs  2710.19.99  e  3403.19.00 e demonstrada na planilha Anexo M e sintetizado no corpo da Informação Fiscal no  demonstrativo às fl. 22.   Alega  a  Recorrente  que  os  lubrificantes  adquiridos  são  consumidos  no  seu  processo produtivo, motivo pelo qual os créditos decorrentes de tais aquisições são legítimos.  No caso específico da Recorrente os lubrificantes classificam­se como insumos consumidos no  processo produtivo, cujas propriedades físicas se deterioram ao longo do tempo. Por tal razão,  inclusive, a Recorrente adquire tais produtos frequentemente, pois o consume no seu processo  produtivo de forma contínua.   A controvérsia ora travada gira em torno, portanto, do conceito de insumos  para fins de créditos de IPI.  A  Recorrente  informa  em  seu  recurso  que  (fl.  7.891),  "(...)  Tendo  sido  intimada no decorrer do procedimento  fiscalizatório a demonstrar em qual  fase do processo  produtivo  as mercadorias  relacionadas  a  tais  notas  são  aplicadas,  a  Recorrente  esclareceu  que  são  consumidas  no  seu  processo  produtivo,  mais  especificamente  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos. Na Impugnação a Recorrente reiterou tais argumentos".  Já o Fisco em sua Informação Fiscal concluiu que "o que temos, então, é uma  sutil distinção entre "consumo" de mercadorias no processo produtivo e "uso" de mercadorias  para  o mesmo processo. Conclui­se que  não  é  qualquer  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físicas  de  produtos  utilizados  na  produção  que  justificariam  considerá­los,  juridicamente,  como  intermediário,  ensejando, por  conseguinte,  o direito ao  crédito.  Se desgaste ou perda,  Fl. 12558DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 por exemplo, estiver relacionada à manutenção do processo produtivo, como um todo, estará  afastada a possibilidade jurídica do crédito em tela".  A fiscalização efetuou a glosa desses créditos por duas razões (fl. 21): a) as  classificadas na NCM 2710.19.92 (Líquidos para transmissão) e a NCM 2710.19.99 (Óleo para  Lamparina de Mecha), que tratam­se de fluídos e graxas utilizados no processo produtivo dos  veículos e, portanto, enquadrando­se no art. 5º da Lei nº 9.826/99, devendo ter o IPI suspenso;  e  b)  mercadorias  classificadas  na  NCM  3403.19.00  (Outros  Prep.  c/  Óleos),  que  seriam  lubrificantes utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos.  Quanto  à  alegada  utilização  desses  produtos  no  processo  produtivo  da  empresa (linha de produção), entendo que essa mera alegação, sem qualquer comprovação, não  é hábil a modificar a autuação.   No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo  sentido,  dispõe  os  artigos  333  e  396  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973­ CPC.  Além  dessa  utilização  não  ter  sido  comprovada  pela  recorrente  e  de  tal  parcela não ter sido segregada das demais utilizações que não gerariam o direito ao crédito, a  recorrente  não  forneceu  maiores  detalhes  dessa  utilização  no  seu  contexto  produtivo  que  pudessem justificar o seu emprego na industrialização que resulta o produto final: veículo.   Alegar sem comprovar é o mesmo que não alegar.  2. Dos Créditos de devoluções e retornos (Item 2 da autuação)  Nestes  autos,  foram  também exigidos  da Recorrente valores  decorrentes  da  glosa  de  créditos  oriundos  de devoluções  e  retornos,  escriturados  no  Livro  de  Registro  de  Apuração do IPI.  Esclareça­se  que  o  direito  ao  crédito  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados recebidos em devolução ou retorno está disposto no artigo 167 a 173 do RIPI/2002,  sendo  que  para  tanto  os  contribuintes  estão  vinculados  ao  cumprimento  de  determinada  exigências, expostas no artigo 169 e seguintes do mesmo diploma legal.   É  cediço  que  o Livro  de Registro  de Controle  da Produção  e  do Estoque  ­  modelo 3, consubstanciam na legislação vigente, medida cautelar prevista no Regulamento do  IPI  para  conferir  à Administração  Tributária  a  segurança  de  que  os  produtos  devolvidos  ou  retornados  foram  efetivamente  reincorporados  ao  estoque  do  estabelecimento  contribuinte,  encontrando­se em condições de uma nova saída sujeita à tributação.  Desta  forma,  a  fiscalização  através  do  Termo  de  Intimação  nº  02,  item  8,  solicitou a Recorrente comprovar a  legitimidade dos  créditos  registrados nas notas  fiscais de  devolução e retorno lançados (sob os CFOP 1.201, 1.410, 1.913, 2.201 e 2.410), nos termos do  art. 169, caput e  II e arts. 172 e 173 do RIPI/2002, demonstrando os  respectivos retornos  ao  estoque produtivo com a escrituração dessas no  livro Registro de Controle da Produção e do  Fl. 12559DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720564/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.017  S3­C4T2  Fl. 12.554          13 Estoque ou em sistema equivalente, este em conformidade com o art. 388 do RIPI/2002. Em  resposta,  apresentou  planilha,  por  ela  denominada  de  "controle  alternativo  de  produção  e  estoque",  relativamente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  como  um  sistema  equivalente ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.  A  Recorrente  sustenta  o  creditamento  alegando  que  o  conjunto  dos  documentos e controles  apresentados  são suficientes para comprovar o  retorno dos produtos.  Para tanto, apresentou planilha denominada "controle alternativo de produção e estoque", bem  como  cópias  das  Notas  Fiscais  solicitadas,  juntamente  com  cópia  de  páginas  do  Livrod  de  Entradas e Saídas de mercadorias.  No entanto, entendeu a fiscalização que a planilha apresentada não atenderia  aos  requisitos dispostos no art. 388 do RIPI/2002, vez que nelas não constava a entrada de  mercadorias, não havendo, por conseguinte, o registro das notas fiscais de devolução e retorno.  Segundo  a  fiscalização,  a  exigência  de  comprovação  de  regresso  da  mercadoria  ao  estoque  produtivo pela escrituração no  livro Registro de Entradas e no  livro Registro de Controle da  Produção e do Estoque ou sistema equivalente é bastante clara pela leitura dos arts. 169, II, "b",  171, 172 e 173 do RIPI/2002.  Veja­se os dispositivos citados do RIPI/2002 (grifou­se):  Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 27, § 4º):   I ­ pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor  da  operação  constante  do  documento  originário,  bem  assim  indicando  o  imposto  relativo  às  quantidades devolvidas e a causa da devolução; e   II ­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:   a)  menção  do  fato  nas  vias  das  notas  fiscais  originárias  conservadas em seus arquivos;   b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro  de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e   c)  prova,  pelos  registros  contábeis  e  demais  elementos  de  sua  escrita,  do  ressarcimento  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  mediante  crédito  ou  restituição  do  mesmo,  ou  substituição  do  produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta  do  produto,  pertencente  a  terceiros,  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  exclusivamente  para  conserto.  Art.  171.  Se  a  devolução  do  produto  for  feita  a  outro  estabelecimento  do  mesmo  contribuinte,  que  o  tenha  industrializado ou importado, e que não opere exclusivamente a  varejo, o que o  receber poderá  creditar­se pelo  imposto, desde  que  registre  a  nota  fiscal  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema  equivalente nos termos do art. 388.  Fl. 12560DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14  Art.  172.  Na  hipótese  de  retorno  de  produtos,  deverá  o  remetente,  para  creditar­se  do  imposto,  escriturá­lo  nos  livros  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do  Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com  base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará  referência aos dados da nota fiscal originária.   Art.  173.  Produtos  que,  por  qualquer  motivo,  não  forem  entregues  ao  destinatário  originário  constante  da  nota  fiscal  emitida na saída da mercadoria do estabelecimento, podem ser  enviados a destinatário diferente do que tenha sido indicado na  nota  fiscal  originária,  sem  que  retornem  ao  estabelecimento  remetente, desde que este:   I  ­  emita  nota  fiscal  de  entrada  simbólica  do  produto,  para  creditar­se  do  imposto,  com  indicação  do  número  e  data  da  emissão  da  nota  fiscal  originária  e  do  valor  do  imposto  nela  destacado,  efetuando  a  sua  escrituração  nos  livros Registro  de  Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou  em sistema equivalente nos termos do art. 388; e   II ­ emita nota fiscal com destaque do imposto em nome do novo  destinatário,  com  citação  do  local  de  onde  os  produtos  devam  sair.  Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente,  poderá  optar  pela  utilização  desse  controle,  em  substituição  ao  livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, observado o seguinte:   I  ­  o  estabelecimento  fica  obrigado  a  apresentar,  quando  solicitado,  aos  Fiscos  Federal  e  Estadual,  o  controle  substitutivo;   II ­ para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do  documento  de  prestação  de  informações,  o  estabelecimento  industrial,  ou  a  ele  equiparado,  poderá  adaptar,  aos  seus  modelos,  colunas  para  indicação  do  valor  do  produto  e  do  imposto, tanto na entrada quanto na saída; e   III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação.   Entende a recorrente que um dos requisitos consiste no controle quantitativo  da  produção  e  estoque  das  mercadorias,  que  pode  ocorrer:  (i)  Mediante  registro  no  Livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque (artigo 383 do RIPI); (ii) Mediante registro de  tais  informações em fichas (artigo 385); e, (iii) Mediante controle alternativo, quantitativo de  produtos que permita a apuração do estoque permanente (artigo 388 do RIPI). Fica claro, neste  ponto, que a legislação vigente à época possibilitava o controle do estoque mediante registros  equivalentes ao Livro próprio, como reconhecido no próprio acórdão recorrido.    Pois  bem.  Verifica­se,  neste  ponto,  que  o  direito  ao  crédito  se  dá  pela  comprovação de reintegração dos bens ao estoque.   Pois  bem. Verifica­se  nos  autos  que  a Recorrente  apresentou,  inicialmente,  Planilhas de controle denominadas “Registro de Estoque” dos meses de  abril  a dezembro de  2009 (fls 2.013 a 5.127). Na sequência apresentou uma amostragem de cópias de notas fiscais  de saída e de devolução, com os respectivos registros nos Livros de Saída e Entrada (fls. 5.128  Fl. 12561DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720564/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.017  S3­C4T2  Fl. 12.555          15 a 5.265). Em sua Impugnação, notas fiscais de saída e respectivos registros no Livro de Saídas,  notas de  entrada,  acompanhadas do  registro  em  livro próprio,  bem como a  identificação dos  lançamentos contábeis relacionados à venda e à devolução no Sped (notas fiscais selecionadas  com base em amostragem), alegando provar que apesar da ausência de controle da produção e  do estoque em Livro próprio, controla em sistema equivalente, nos termos do artigo 388 acima  citado,  sua  produção  e  estoque,  de  modo  a  cumprir  os  requisitos  para  fins  de  tomada  de  créditos de produtos cujas saídas  tenham sido  tributadas, posteriormente objeto de devolução  ou retorno.   Em  seu  recurso  voluntário,  sustenta  a  legitimidade  de  seu  controle  de  produção e estoque, demonstrando no corpo de sua peça, simulação de um exemplo prático que  alega estar apto a comprovar tais alegações (selecionou a NF n° 115.434 (Anexo 6 a 12), cujas  informações e metodologia estão sintetizadas nos quadros demonstrativos às fl. 7.895 a 7.898.  A  seu  ver,  acredita  que  pela  análise  das  informações  acima,  constantes  das  notas fiscais, livros Registros de Entrada e Saída e registros contábeis, poder­se­ia concluir que  teria havido, de fato, a reintegração ao estoque produtivo do seu estabelecimento, esclarecendo  que:  o  chassi  do  veículo  permitiria  a  identificação  do  produto  vendido  e  depois  devolvido  produto a produto; as notas fiscais de venda e de devolução possibilitariam a individualização  do débito na venda e do crédito na devolução documento a documento; os seus registros nos  livros de Saídas e de Entradas permitiriam a individualização do montante do débito na venda e  do crédito na devolução.  Ao final, arremata com a seguinte solicitação:  "(...)  Nota­se,  Ilustres  Conselheiros,  que  os  documentos  apresentados pela Recorrente permitem constatar a escrituração  da  venda  e  posterior  retorno  ao  estoque,  motivo  pelo  qual  a  Recorrente requer o cancelamento da glosa de tais créditos".  Em verdade, a recorrente não contestou a alegação da fiscalização de que as  planilhas apresentadas como um sistema alternativo de controle de estoque não apresentavam o  registro  das  notas  fiscais  de  devolução  e  retorno,  conforme  exige  o  art.  169,  II,  "b"  do  RIPI/2002, que é uma das condições para fruição do direito ao crédito decorrente do retorno ou  devolução;  tendo  apenas  a  recorrente  tentado  comprovar,  com  alguns  exemplos  de  produtos  devolvidos, que esses teriam se reintegrado ao seu estoque produtivo, mediante a análise dos  lançamentos contábeis correspondentes.  Sobre esse ponto, essa questão já foi enfrentada em outros julgados por este  Colegiado.  E  o  qual  cito  o Acórdão  3402­002.856,  de  26  de  janeiro  de  2016,  relatado  pela  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  a  quem  peço  licença  para  adotar  seus  fundamentos para compor este voto.  Embora  a  recorrente  possa,  eventualmente,  comprovar  cada  item devolvido  ou  retornado ao estoque por outros meios de prova, deixou de fazer a escrituração das notas  fiscais no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, que  é uma das exigências dispostas no Regulamento do IPI para o direito ao crédito decorrente da  devolução ou retorno.  Conforme  registrou  Antonio  Bezerra  Neto  (Coords.  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães;  DOMINGO,  Luiz  Roberto.  Regulamento  do  IPI:  imposto  sobre  produtos  Fl. 12562DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 industrializados: anotado e comentado. São Paulo: MP ed., 2008, p. 329), em comentário ao  art.  167  do  RIPI  2002,  o  exercício  do  direito  ao  crédito  por  devolução  ou  retorno  de  mercadorias  está  condicionado  ao  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  não  sendo  suficiente os lançamentos correspondentes nos livros de entradas, de saídas, diário e razão:   (...)  Cabe  ainda  registrar  que  os  elementos  indicando  operação  de  devolução  ou  retorno  das  notas  fiscais  de  saída  do  estabelecimento e de devolução (ou de entrada), assim como os  correspondentes  registros  nos  livros  de  entradas,  de  saídas,  diário  e  razão,  à  evidência,  não  se  identificam  com  quaisquer  sistemas  de  controle  de  produção  e  de  estoque,  que  é  meio  essencial para desvendar a articulação entre as matérias­primas  e  de  produto  acabado  indispensável  para  garantir  que  os  produtos  decorrentes  de  devoluções  ou  retornos  de  fato  reintegraram ao estoque.  Outra não  foi a  razão da escolha pelo  regulamento da aludida  obrigação  acessória  para  integrar  o  conjunto  de  provas  autorizadas  na  lei  para  o  exercício  do  direito  ao  crédito  por  devolução ou retorno de mercadorias.  (...)  Nesse  mesmo  sentido,  foi  o  voto  do  Relator  Antônio  Bueno  Ribeiro  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  no  processo  n°  13807.013218/99­02, Acórdão  n°:  202­ 15.642, julgado em 16/06/2004:  (...)  Assim é que a norma regulamentar (RIPI/82, art. 86, à época dos  fatos) [norma que prosseguiu vigente no RIPI/2002] dispõe que  o  direito  ao  crédito  do  imposto  está  condicionado  ao  cumprimento de determinados procedimentos, dentre outros o de  registrar  as  devoluções  ou  retornos  no  Livro  de  Registro  de  Controle  de  Produção  e  do  Estoque  (modelo  3),  facultado  a  adoção  de  fichas  substitutivas  (art.  281)  ou  de  equivalente  sistema de controle da produção e do estoque (art. 283).  Esse  registro,  como  salientado  pela  decisão  recorrida,  é  elemento  essencial  para  a  comprovação  da  reinclusão  no  estoque  do  produto  devolvido  ao  estabelecimento,  de  sorte  a  prevenir possíveis simulações de devolução.  Nos  autos  a  Recorrente  considera  que  a  não  escrituração  do  livro  modelo  3  e  as  outras  impropriedades  assinaladas  pela  fiscalização  acerca  do  documentário  fiscal  atinente  às  indigitadas  devoluções  como mera  infrações  formais  incapazes  de obstar o direito ao crédito expresso no art. 84 do RIM/82, em  consonância com o princípio da não­cumulatividade que informa  o IPI.  Demais  disso  enfatiza  que  o  conjunto  de  elementos  que  conseguiu reunir e anexou à impugnação (fls. 197/596) se revela  consistente para provar as operações de devolução e retorno de  mercadorias  e  apresenta  cumprimento  a  requisitos  formais  suficientes à manutenção do crédito de IPI discutido, servindo de  sistema de controle da produção e do estoque equivalente àquele  do  livro  modelo  3,  o  que  se  alinharia  à  jurisprudência  deste  Conselho no  sentido de admitir  a comprovação das devoluções  Fl. 12563DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720564/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.017  S3­C4T2  Fl. 12.556          17 de  mercadorias  por  meios  alternativos  (Acórdão  CSRF/02­ 0.818; Acórdãos n's 62.129/84 e 202­08.872).  De  pronto  cabe  registrar  que  tais  elementos  indicando  por  operação de devolução ou  retorno as notas  fiscais de  saída do  estabelecimento e de devolução (ou de entrada), assim como os  correspondentes  registros  nos  livros  de  entradas,  de  saídas,  diário  e  razão,  à  evidência,  não  se  identificam  com  quaisquer  sistemas de controle de produção e de estoque, que, repita­se, é  meio essencial e expedito para desvendar a articulação entre as  movimentações  de  matérias­primas  e  de  produto  acabado  indispensável  para  garantir  que  os  produtos  decorrentes  de  devoluções ou retornos de fato reintegraram ao estoque.  Outra não  foi a  razão da escolha pelo  regulamento da aludida  obrigação  acessória  para  integrar  o  conjunto  de  provas  autorizadas  na  lei  para  o  exercício  do  direito  ao  crédito  por  devolução ou retorno de mercadorias.  (...)  Assim, pelas razões acima, entendo que a autuação deve ser mantida no que  concerne aos créditos decorrentes das devoluções e retorno de produtos.  3. Do Direito ao Crédito presumido do IPI sobre o Frete  Como  pontuado  nos  autos,  a  controvérsia  limita­se  à  comprovação  do  cômputo  do  frete  no  preço  de  venda  dos  veículos  automotores  fabricados  e  comercializados  pela Recorrente. Neste cenário, a manutenção da autuação na primeira instância, foi sustentada  pela  ausência  da  comprovação  do  cômputo  do  frete  no  preço  de  venda  dos  produtos  fabricados e comercializados.   O  referido  crédito  presumido de  IPI  foi  instituído  pelo  artigo  56  da MP  n°  2.158­35/2001, abaixo transcrito:  Art.  56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.   § 1°. O regime especial:   I  ­  consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente a  três  por  cento  do  valor  do  imposto  destacado na  nota fiscal;   II  ­  será  concedido mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:   a)  sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento industrial; (...)  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  Fl. 12564DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de  2008) . (...)”  Conforme a decisão a quo, no entendimento da Recorrente, todas as despesas  são  incluídas  na  formação  do  preço  de  venda,  e,  como  conseqüência,  no  preço  está  sendo  cobrado também o valor do frete contratado. Acatar o entendimento da recorrente seria admitir  que a alínea "b" do  inciso  II, que exige a cobrança conjunta do  frete, é absolutamente  inútil,  pois segundo a tese defendida, o valor do frete está sempre inserido na composição do preço, e  também, é sempre cobrado com o valor do produto.   Conforme se verifica nas cópias de notas  fiscais  juntadas aos autos, não há  nenhum destaque do valor do frete nas notas  ficais de venda emitidas. A autuada não  juntou  nenhuma cópia de nota  fiscal que apresentasse o destaque do valor do  frete, nem apresentou  qualquer documento que comprovasse o pagamento específico do frete.  Ou  seja,  o  Fisco  entendeu  que  na  ausência  do  destaque  do  frete  nas  notas  fiscais de venda emitidas pela Recorrente, denota que o frete não teria sido considerado para o  cálculo do preço de venda dos veículos.  Por  outro  lado  a  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  a  legislação  não  condiciona a fruição do benefício ora tratado ao destaque do frete na nota fiscal, vale dizer que,  inexiste, na legislação que trata do tema, dispositivo que vincule o aproveitamento do benefício  à emissão da nota fiscal com o destaque do frete.  Neste aspecto, veja o que dispõe o art. 3º da IN (SRF) nº 91, de 2001:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em vista  o que  dispõe  o  art.  56 da Medida  Provisória No 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º (...)  Art.  3º  A  base  de  cálculo  do  crédito  será  o  valor  do  imposto  destacado na respectiva nota fiscal.  Art.  4º  O  valor  do  crédito  será  informado  no  campo  "informações  Complementares"  do  Livro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  8  e  deduzido  do  "Valor  do  IPI",  com  a  discriminação  "Crédito  Instituído  pelo  Art.  56  da  Medida  Provisória  No  2.15835, de 2001".  3.1. Do destaque do frete na Nota Fiscal   O parágrafo 1º, inciso II, do art. 56 da MP nº 2.158­35/2001 estabelece que o  regime especial seria concedido mediante opção e quando atendidas as condições elencadas nas  alíneas “a”, “b” e “c”, a saber:   (i)  que  os  serviços  de  transporte  fossem  executados  ou  contratados  exclusivamente por estabelecimento industrial;   (ii)  que  fossem  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos,  nas  operações de saída do estabelecimento industrial; e  (iii)  que  compreendessem  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente.  Fl. 12565DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720564/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.017  S3­C4T2  Fl. 12.557          19 Quanto aos itens (i) e (iii) acima, a própria fiscalização reconhece que foram  cumpridos,  restando  a  exigência  que  faz  o  artigo  56,  §  1°,  II,  "b",  da Medida Provisória  n°  2.158­35/2001.  Então,  por  ser  o  único  ponto  controverso  no  presente  caso,  focaremos  a  análise no § 1°, II, "b", do referido dispositivo legal, que trata da comprovação da cobrança  do frete em conjunto com o preço dos veículos automotores comercializados, uma vez que o  Fisco se manifesta no sentido de que os contribuintes somente fazem jus ao crédito se o valor  do transporte da mercadoria estiver explicitamente indicado na nota fiscal.  Em  seu  recurso,  alega  a Recorrente  que  "(...)  Todavia,  vale  lembrar  que  a  legislação do IPI não obriga o destaque do valor do serviço de transporte no campo “valor do  frete” constante na nota fiscal de venda. De fato, compulsando­se o Decreto nº 7.212, de 15 de  junho de 2010 – Regulamento do IPI23 e demais normas complementares a tratar do imposto  não se verifica disposição expressa no sentido de que o valor do frete deve ser destacado na  nota fiscal, como afirma entende o acórdão recorrido".  Pois bem. Preliminarmente, há que se ressaltar que não procede a alegação da  Recorrente  de  que  a  legislação  do  IPI  não  determina  o  destaque  do  valor  do  serviço  de  transporte no campo “valor do frete” da nota fiscal de venda.   Muito pelo contrário. Além do citado art. 3º da IN SRF nº 21/01, o art. 339,  inciso V,  alínea  “f”  do  RIPI/2002  (repetido  no  art.  413,  inciso V,  alínea  “f”  do RIPI/2010)  estabelece expressamente que o valor do frete é requisito da nota fiscal:  “Requisitos   Art.  413.  A  nota  fiscal,  nos  quadros  e  campos  próprios,  observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:  ...............  V ­ no quadro “Cálculo do Imposto”:  ...............  f) o valor do frete;  ...............”  Como visto, consta dos autos e conforme pode ser verificado nas cópias de  notas  fiscais  de  fls.  128/279,  que  não  há  nenhum  destaque  do  valor  do  frete  nas  notas  fiscais de venda emitidas e também em sua Impugnação, a autuada não juntou nenhuma cópia  de nota fiscal que apresentasse o destaque do valor do frete (vide, por exemplo, cópias de fls.  288/380), e nem apresentou qualquer documento que comprovasse o pagamento específico do  frete.  Levantou  a  fiscalização,  nos  espelhos  das  notas  fiscais  de  vendas  dos  veículos,  a  indicação  do  frete  como  "zero",  constando  que  o  mesmo  seria  por  conta  do  emitente. Assim, concluiu a fiscalização que o frete não foi cobrado juntamente com o preço  dos  produtos,  restando  caracterizado  o  descumprimento  de  condição  do  regime  especial  e  a  consequente falta de recolhimento do IPI.  Fl. 12566DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 3.2. Da formação do preço (cômputo do frete no preço de venda)   A recorrente esclarece em seu recurso que na formação do preço de venda de  seus  produtos  são  considerados,  além  dos  custos,  também  as  despesas  comerciais,  dentre  as  quais destaca­se o montante relacionado ao frete.   Já  a  DRJ,  por  sua  vez,  consignou  que  "(...)  acatar  o  entendimento  da  recorrente seria admitir que a alínea "b" do inciso II, que exige a cobrança conjunta do frete,  é absolutamente inútil, pois segundo a tese defendida, o valor do frete está sempre inserido na  composição do preço, e também, é sempre cobrado com o valor do produto".  A  recorrente  argumenta  que  sob  a  análise  da  doutrina  contábil,  constata­se  que as empresas consideram na formação do preço não só os custos, mas também as despesas  incorridas. Elabora no corpo de seu recurso, conforme os dizeres de Silvério das Neves e Paulo  E.  V.  Viceconti,  Contabilidade  de  Custos,  (Ed.  Frase,  6ª  edição,  páginas  187/190),  um  demonstrativo prático desta doutrina contábil (fls. 7.905/7.906).   Dessa  forma,  a  Recorrente  considera,  na  formação  do  preço  de  venda  dos  produtos por ela fabricados e comercializados, além dos custos, também as despesas de vendas  incorridas, sendo o frete uma delas.   Aduz  que  muito  embora  entenda  ter  o  acórdão  recorrido  inovado  ao  questionar  o  "pagamento  do  frete"  ponto  que  alega  não  ter  sido  objeto  de  controvérsia  na  autuação, a Recorrente entende oportuno apresentar declarações firmadas pelas transportadoras  por ela contratadas, para  realização do serviço de frete, nas quais as Declarantes afirmam ter  recebido  os  valores  relacionados  à  prestação  de  tais  serviços  no  ano  de  2009,  de modo  que  reste comprovado o pagamento dos serviços de frete.  3.3. Do registro da Receita de Vendas ­ Segregação do valor frete computado no preço   Sobre esse  tema aduz a Recorrente que "(...) A Recorrente esclarece, ainda,  que, na sua contabilidade, quando da escrituração do contas a receber e, consequentemente,  da contrapartida da receita de venda, a parcela do frete foi (e continua, sendo) escriturada de  maneira segregada".  Apresentou no corpo de seu recurso "print" do sistema contábil da empresa  que confirma a alegada segregação contábil (fl. 7.907). Trata­se de uma análise da tela extraída  do sistema contábil (referente a NF nº 144.162), alegando que permite constatar que a receita  de venda de veículos é contabilizada na conta n° 70000000, ao passo que a receita vinculada ao  frete é escriturada na conta n° 70005000. A identificação dos lançamentos contábeis no Sped pode  ser verificada no Anexo 14 e 15.  Informa  que  de  acordo  com  o  sistema  contábil  da  Recorrente,  o  valor  do  "contas  a  receber"  (conta de ativo clientes)  é  registrado em contrapartida da conta de  receita  com  venda  de  veículos,  dos  tributos  incidentes  sobre  a  venda  e,  ainda,  da  receita  de  frete  cobrado no preço praticado pela Recorrente.  A vertente de que o valor do frete deve ser destacado no corpo da nota fiscal  pode  ser  verificada  pela  inteligência  do  disposto  no  artigo  56,  §1°,  II,  "a"  da MP  n°  2.158­ 35/2001,  ao  lastrear  o  crédito  presumido de  IPI  à  condição  de  que  os  serviços  de  transporte  "sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial".  Veja  que  a  alternativa  "ou"  denota  duas  situações  admitidas  pela  Lei.  Os  serviços  de  transporte  contratados,  naturalmente  são  aqueles  contraídos  de  terceiros  pelo  Fl. 12567DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720564/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.017  S3­C4T2  Fl. 12.558          21 estabelecimento  industrial,  como  é  o  caso  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente. Assim,  de  posse do valor correspondente ao transporte, poder­se­ia reclamar o destaque do valor do frete  no campo próprio da nota fiscal de venda.  No entanto, a Lei também admite o cálculo do crédito presumido de IPI sobre  os serviços de transporte executados pelo contribuinte. E sendo executados por frota própria,  não haverá preço do frete, mas nem por isso a Lei deixou de garantir o crédito. Nessa hipótese,  as despesas de manutenção da frota própria serão embutidas no preço de venda dos produtos.  No entanto, tanto a fiscalização quando da fase de instrução dos autos quanto  a DRJ quando ao apreciar todo o material probante juntado à época de sua Impugnação, dispôs  que a Recorrente não logrou demonstrar documentação hábil a comprovar a  legitimidade dos  créditos alegados, conforme pode se observar no trecho abaixo reproduzido (grifamos):   "(...) Conforme  se  verifica  nas  cópias  de  notas  fiscais  juntadas  aos autos, não há nenhum destaque do valor do frete nas notas  fiscais  de  venda  emitidas,  nem  foi  apresentado  qualquer  documento  que  comprovasse  o  pagamento  específico  do  frete.  (Limitou­se  a  impugnante  a  apresentar  cópias  de  DANFE’s, de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de  Cargas que não comprovam o pagamento do frete e telas de  sistema  informatizado  não  revestido  de  requisitos  legais  para  lograr poder probatório).  Assim,  considerando­se  inadmissível  a  tese  de  que  bastava  o  frete estar  incluído na composição do preço para  fazer  jus ao  crédito  presumido,  e  considerando­se  que  a  impugnante  não  logrou comprovar o destaque e o pagamento do frete, conclui­se  que foi correta a glosa dos créditos efetuada pela fiscalização.”  Pois bem. Pode­se verificar da autuação, que o entendimento da fiscalização  é o de que o destaque do valor do frete na nota fiscal, embora seja desejável, não é requisito  essencial para a fruição do regime especial de apuração do IPI relativamente à parcela do frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte,  tanto  que,  não  obstante  a  falta  desse  destaque, foi oferecida oportunidade à contribuinte, mediante a lavratura do Termo de Inicio  de  Fiscalização,  item  1  (fls.  40/41),  para  comprovação  de  que  o  frete  foi,  efetivamente,  cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. Veja­se:   "(...)  2.  considerando  que  o  crédito  presumido  de  IPI/frete  previsto no art. 56, parágrafo 1º, inciso II, alínea "b" da MP n°  2.158/2001  com  alteração  introduzida  pelo  art.  3º  da  Lei  n°  11.827/2008  e,  IN  n°  91/2001(...)  deve  a  Empresa  comprovar,  com  documentação  hábil  (nota  fiscal  de  saída,  registro  contábil/fiscal  da  cobrança,  memória  de  cálculo,  etc)  que  demonstre  cabal  e  inequivocamente  que,  nas  vendas  que  proporcionaram  a  fruição  de  tal  benefício,  cobrou  dos  Adquirentes os fretes a elas correspondentes.  Após  a  auditoria  efetuado  pelo  Fisco  e  considerando  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  podemos  observar,  conforme  trecho  abaixo  reproduzido  da  Informação Fiscal às fls. 11/15 do processo, que a Recorrente não obteve êxito em fazer prova  do solicitado pelo Administração Fazendária (grifamos):  Fl. 12568DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 "(...)  Temos,  então,  que  a  condição  sine  qua  non  do benefício  é  que,  no  preço  da  operação,  esteja  incluído  o  frete  pago  pelo  Adquirente.  Melhormente,  para  que  não  pairem  dúvidas,  o  valor  do  transporte da mercadoria deve estar explicitamente indicado na  Nota fiscal no campo que lhe é atribuído.  Se  assim  não  ocorrer,  que  seja,  então,  comprovado  por  vias  terceiras  que,  efetivamente,  o  Adquirente  pagou  o  frete  referente  ao  veículo  de  sua  aquisição  e,  por  conseguinte,  que  tal valor compôs a base de cálculo do tributo industrial.  Esta  é  a  condição  para  a  fruição  do  favor  fiscal,  repetindo,  que:"...serviços de transporte...sejam cobrados juntamente com o  preço dos produtos..."  Verifica­se ainda que na Informação Fiscal elaborado pelo Fisco (fl. 33), fica  consignado  que  foi  analisado  os  livros  Razão  das  contas  citadas  (70005000  e  70512000),  alegada  como  de  receita  e  a  de  despesa,  e  que  tais  valores  também  compõe  o  balancete  do  período fiscalizado. Destaque que foi encontrado, na conta 7000500 (Rec Frete s/ Vend ­ CIF),  vários  lançamentos  com  valor  de  R$  0,01.  Afirma  o  Fisco  que  de  posse  de  tais  dados  não  parece  razoável  a  afirmação  da  VWB  que  "considerando  a  totalidade  dos  valores  de  frete  computados  no  preço  e  no  somatório  dos  fretes  pagos,  tais  diferenças  de  preços  são  equalizados".   Como bem conclui a fiscalização, o comando legal que dá direito ao Crédito  Presumido (art. 56 da MP nº 2.158­35), em momento algum se refere a equalização de preços  de  frete. A  condição  é que o  frete  seja cobrado  juntamente  com o preço  dos produtos  e que  compreendam a totalidade do trajeto, no País.  Com  base  nessas  informações  acima,  fica  evidente  que,  como  já  dito,  a  contribuinte  não  apresentou  a  referida  comprovação  à  fiscalização,  embora  tenha  tido  toda  oportunidade na época e não o fez.  Quanto ao argumento em seu recurso de que a DRJ entendeu que "não teria  apresentado  qualquer  documento  que  comprovasse  o  valor  específico  do  frete",  embora  a  contratação e respectivo pagamento do serviço de frete pela Recorrente não figurar como ponto  controverso  nos  presentes  autos,  já  tendo  sido  reconhecido  que,  de  fato,  ela  contratou  tais  serviços, definiu ser oportuno apresentar as declarações firmadas pelas transportadoras por ela  contratadas, para realização do serviço de frete, nas quais as Declarantes afirmam ter recebido  os valores relacionados à prestação de tais serviços no ano de 2008.  Sobre  esse  ponto  específico  e  outros  documentos  apontados  em  sua  Impugnação, essa questão também já foi enfrentada em outros julgados por este Colegiado. E o  qual cito o Acórdão 3402­002.856, de 26 de janeiro de 2016, relatado pela Conselheira Maria  Aparecida Martins de Paula, a quem peço licença para adotar (parte) de seus fundamentos para  compor este voto.  Em  relação  as  declarações  das  transportadoras  de  que  a  recorrente  teria  recebido  determinado  valor  sobre  o  serviço  prestado  durante  todo  o  ano  de  2009,  não  acrescenta  muito  na  comprovação  de  que  o  frete  foi  cobrado  juntamente  com  o  valor  do  produto vendido nas operações específicas do presente processo.  Fl. 12569DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720564/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.017  S3­C4T2  Fl. 12.559          23 Também  as  telas  do  seu  sistema  contábil  informatizado,  e  toda  as  demais  documentação  juntada  e  acima  citada,  sem  estarem  as  mesmas  revestidas  das  formalidades  legais,  nada  comprovam.  Como  se  sabe,  as  telas  de  sistema  interno  de  contabilidade  não  substituem a apresentação dos livros obrigatórios pela legislação contábil e fiscal na parte em  que se faz necessária a comprovação de lançamentos contábeis específicos (os fatos contábeis  alegados  devem  ser  comprovadas  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  como  notas  fiscais  de  serviços, comprovantes da efetividade do pagamento e outros).  Como  muito  bem  pontuado  pelo  Fisco  em  sua  Informação  Fiscal,  "A  legislação sobre benefícios e  incentivos fiscais deve ser  interpretada literalmente, sem que se  amplie  ou  se  reduza  sua  abrangência. Quem  cabe  comprovar,  de  forma  definitiva,  o  correto  direito  à  fruição  dos  mesmos  é  o  próprio  beneficiado.  Ao  Fisco  só  cabe  verificar  sua  legitimidade.  Não  há,  desta  forma,  nenhum  ânimo  de  punição.  É  a  simples  verificação  do  direito ou não, do exercício do direito de um benefício fiscal".  Neste  diapasão,  o  fato  de,  eventualmente,  as  despesas  comerciais  (ou  de  vendas)  das  empresas  em  geral  serem  consideradas  na  determinação  do  preço  de  venda  dos  produtos/serviços, nada diz sobre as operações de venda sob análise, para as quais a recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  de  fato  que  o  valor  do  frete  foi  cobrado  juntamente  com  o  preço do produto, conforme prevê o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158/2001.  De  forma  que,  por  essas  razões,  entendo  que  a  exigência  fiscal  deve  ser  mantida no que cabe a parte do crédito presumido sobre o frete.  4. Da alegada impossibilidade de incidência dos juros sobre a multa  Argumenta  a  Recorrente  que  é  sabido  que  todos  os  créditos  tributários  exigidos pelo Fisco através de Autos de Infração são acrescidos de multa de ofício, sendo certo  que, na prática,  após 30  (trinta) dias da  lavratura do ato de constituição de  tais  créditos,  tais  multas passam a ser mensalmente atualizadas com base na taxa de juros SELIC.   Neste  contexto,  cumpre  à  Recorrente  demonstrar  a  impossibilidade  da  incidência de juros de mora sobre no valor da multa de ofício lançada, o que não se constatou.  Como  se  sabe,  o  art.  43 da Lei  nº 9.430, de 1996  trata da possibilidade de  formalização de exigência isolada de juros de mora nos casos em que elenca, o que não torna  ineficaz o art. 61, caput e § 3º, da mesma Lei.  Portanto,  sobre  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" não pagos no prazo previsto,  incidindo, portanto, também sobre a multa de ofício após o seu vencimento (grifo nosso):  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Fl. 12570DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  O entendimento acima exposto encontra precedentes da 2ª Turma da CSRF,  conforme a seguir ementado:  AC CSRF nº 920201.991, de 16/02/2012:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.(gn)  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806.  Conclui­se portanto que a  incidência de  juros de mora sobre o montante da  multa de ofício está respaldada em base legal específica, conforme escorreitamente analisado  pela r. decisão de primeira instância.  De relevo ainda assinalar que é inaplicável à espécie as disposições do artigo  112  do CTN,  visto  que  a  premissa  para  as  hipóteses  de  seus  incisos  é  que  haja  o  elemento  dúvida, premissa essa afastada no presente caso, visto que a incidência de juros de mora sobre  as multas de ofício repousa sobre base legal expressa conforme acima explicitado.  Portanto, os  juros,  incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de principal e multa,  serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do acórdão  e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa,  a decisão acerca do lançamento impugnado, considerado como trinta dias após a notificação do  sujeito passivo, nos termos do art. 160 do CTN.  5. Da solicitação de Diligência  Requereu  a  recorrente  a  realização  de  diligência,  com  respaldo  no  art.  16,  Inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, para que o Fisco responda aos seguintes quesitos:  (i) confirmar se em todas as notas fiscais houve o destaque do IPI.   (ii) confirmar se há o Registro das notas fiscais de devolução no respectivo  Livro Registro de Entradas, bem como o respectivo registro na contabilidade da Recorrente;   (iii) confirmar se é possível identificar, veículo a veículo, a primeira saída do  bem, a respectiva devolução e posterior saída.   Fl. 12571DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720564/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.017  S3­C4T2  Fl. 12.560          25 (iv) confirmar se o frete cobrado no preço de venda é contabilizado em conta  contábil segregada da receita com a venda do veículo.   Com  relação  aos  quesitos  elencados  acima,  principalmente  quanto  à  possibilidade  de  comprovação  de  que  o  frete  seja  cobrado  juntamente  com  o  preço  dos  produtos nas operações de saída do estabelecimento industrial, além da Recorrente não fazê­lo  por ocasião do procedimento  fiscal,  não obstante  tendo  sido  intimada para  tanto  conforme o  item 1 do Termo de Início de Fiscalização às fls. 40/41, não logrou êxito em produzir a prova  cabal correspondente por ocasião da Impugnação, tendo, neste momento processual, ocorrido a  preclusão desse direito, nos termos do art. 16, § 4° do Decreto nº 70.235/72.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Entendo  ser  prescindível  a  diligência  solicitada  à  solução  da  presente  lide,  conforme acima exposto, pelo que o pedido correspondente deve ser indeferido.  6. Conclusão  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra       Fl. 12572DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 Voto Vencedor  DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Essa questão já foi enfrentada por este colegiado em inúmeros julgados, entre  os quais o Acórdão 3403002.367, de 24 de julho de 2013, relatado pelo Conselheiro Rosaldo  Trevisan, a quem peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:  "(...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo, resta a dúvida se a expressão “débitos tributários” abarca as penalidades,  ou apenas os tributos. Verificando os acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não se  responde a questão, pois tais julgados se concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura de que  a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  “os  tributos e multas cabíveis não  integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros, sem  prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 12573DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720564/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.017  S3­C4T2  Fl. 12.561          27 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput abarca  as  multas  de  ofício.  Se  abarcasse,  sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratouse do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1o de  janeiro de 1997, os  créditos apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para  fins de  inscrição dos débitos referidos neste artigo  em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3°  Observado  o  disposto  neste  artigo,  bem  assim  a  atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência  Fiscal  –Ufir,  instituída  pelo  art.  1o  da  Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros sobre  os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração posterior a 1997 é "créditos".  Bem parece que o  legislador  confundiu os  termos,  e quis  empregar débito por crédito  (e vice­versa),  Fl. 12574DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente  para impor o ônus ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob pena  de  a  penalidade  tornar­se  pouco  efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu expressamente  isso. Pela  carência de base  legal,  então,  entendese pelo não cabimento da  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, reconhecendo, para efeitos de execução do presente acórdão pela unidade local, que não  incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  crédito  tributário  decorrente  da  incidência  da  taxa Selic  sobre  a  multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 12575DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6364222 #
Numero do processo: 10384.002301/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a causa do lançamento a acusação de que o processo judicial seria de outra empresa, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão do tribunal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 COFINS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESACOMPANHADA DA MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DISPOSIÇÃO REVOGADA. LEI N2 11.488, DE 2007. PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. • Nos casos ainda não definitivamente julgados, aplica-se retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração à legislação tributária ato pretérito sujeito à multa de oficio isolada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.939
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a causa do lançamento a acusação de que o processo judicial seria de outra empresa, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão do tribunal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 COFINS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESACOMPANHADA DA MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DISPOSIÇÃO REVOGADA. LEI N2 11.488, DE 2007. PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. • Nos casos ainda não definitivamente julgados, aplica-se retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração à legislação tributária ato pretérito sujeito à multa de oficio isolada. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10384.002301/2003-15

conteudo_id_s : 5586528

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-80.939

nome_arquivo_s : Decisao_10384002301200315.pdf

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10384002301200315_5586528.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

id : 6364222

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422194348032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:12:08Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:12:09Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:12:09Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:12:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:12:08Z; created: 2009-08-03T18:12:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T18:12:08Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:12:08Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGNAL CCO2/C01 Brasília, _ai o y1„irsz af?__. Fls. 106 S:wice Sve5:ita Mat Siape917-15 n :„1.4 ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA- • ea, :-24". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4 PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10384.002301/2003-15 Recurso n° 134.176 Voluntário Matéria Cofins oro" co„sernc'tjár,3 Acórdão a° 201-80.939 w.seoutid°00to 1 voiLi Sessão de 14 de fevereiro de 2008 ai 1.4,00. Recorrente IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a causa do lançamento a acusação de que o processo judicial seria de outra empresa, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão do tribunal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 COFINS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESACOMPANHADA DA MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DISPOSIÇÃO REVOGADA. LEI N2 11.488, DE 2007. PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. • Nos casos ainda não definitivamente julgados, aplica-se retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração à legislação tributária ato pretérito sujeito à multa de oficio isolada. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O PR IGNAL Processo n° 10384.002301/2003-15 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.939 Brasília, FLs. 107 SM* S?. .tà Mia &loas' / ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Waa94.i.a.) Se:. kSdcAt MARIA COELHO MARQUES Presidente JOS T‘FRANCISCO R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 2 • Processo n° 10384.002301/2003-15 CCO2/C01MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.• 20140.939 CONFERE COMO CaIGUAL Fts. 108 Brasília, 5;.1 / 700S- Sere 2b5S9 Mat. Nape 91 ?45 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 93 a 101) apresentado em 14 de abril de 2006 contra o Acórdão ri2 7.592, de 12 de janeiro de 2006, da DRJ em Fortaleza - CE (fls. 72 a 86), que considerou procedente em parte auto de infração de DCTF de Cofins. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 14 de março de 2006, foi a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano calendário: 1998 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRA77VA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÃO JUDICIAL. Havendo Ação Judicial contra a cobrança de tributo ou contribuição, deverá a LIBE de origem acompanhar o andamento dessa Ação e seguir as determinações legais pertinentes. MULTA DE LANCAMEIVTO DE OFÍCIO. ART. 90 DA MP 2.158- 35/2001. Nos autos de infração lavrados com fulcro no art. 90 da MP n a 2.158- 35, de 2001, cujo tributo devido foi regularmente informado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes as circunstáncias versadas no art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, descabe a exigência da multa de oficio não isolada, sendo cabível, todavia, a multa de oficio isolada, conforme o artigo 44, 52 1 2, inciso II, da Lei 9.430, de 27/12/1996. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CABIMENTO. Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judiciaL DECADÊNCIA DO LANCAMEIVTO DAS CONTRIBUICÓES. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. OV\-- 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo COM O ORIO.NALSSO n° 10384.002301/2003-15 CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.939 Brdsiba, 1 y 1_2z, .A7.. Fls. 109 Sfivio S1,57 Siape 9,745 sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. POSICIONAMENTOS DE TRIBUNAIS E JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal. Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 23 de julho de 2003 e referiu-se aos períodos de janeiro a março e dezembro de 1998. Nos termos do auto de infração (fls. 24 e 27), o processo judicial vinculado a suspensão de exigibilidade não teria sido comprovado, relativamente aos três primeiros períodos, e a interessada teria recolhido a contribuição de dezembro desacompanhada da multa de mora. A interessada apresentou documentos relativos à ação judicial, demonstrando a concessão de medida liminar, o que foi confirmado pelo despacho de fls. 63 e 64. A DRJ considerou a questão irrelevante e declarou a concomitância de objetos entre o presente processo e a ação judicial apresentada pela interessada, além de considerar improcedentes os demais argumentos apresentados na impugnação. Entretanto, excluiu a multa de oficio proporcional em face da declaração dos débitos em DCTF. No recurso, a interessada alegou que a manutenção do lançamento seria um "verdadeiro absurdo"; que o lançamento seria nulo, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; que o lançamento seria insubsistente em seus fimdamentos; e que o art. 62 do Decreto ri2 70.235, de 1972, proibiria sua realização. É o Relatório. nf; 4 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE WNTRIEWIN1E3 • Processo n° I0384.002301/2003-15 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0i •Acórdão n.° 20140.939 Brasa, _ F13. 110 Aify C.a __JAY:4 - ssyí .73t^-2 Maj. aidOe 9174‘5' Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A causa inicial do lançamento foi a consideração de que não teria sido comprovado o processo judicial informado. Em outras palavras, o sistema eletrônico não conseguiu localizar o processo pelo número informado. Não obstante, o Acórdão de primeira instância claramente alterou a fundamentação da autuação para fundamentar sua decisão em fatos diversos. Nos moldes originais, o lançamento foi efetuado com base no art. 90 da MP 2.158-35, de 2001, em face de vinculação indevida. Entretanto, a DRJ considerou o lançamento como se se tratasse da hipótese do art. 63 da Lei ri2 9.430, de 1996, que diz respeito ao lançamento "para prevenir a de.adência" e declarou, ainda, a concomitância de objetos entre os processos administrativo e judicial. De fato, a única discussão que poderia ocorrer no âmbito administrativo seria a existência do processo judicial. Logo, não podendo negar a notória improcedência da causa inicial do lançamento, o Acórdão inovou sua fundamentação, tentando ajustá-lo a causas não cogitadas à época da autuação. Como o lançamento é ato plenamente vinculado, à vista do que dispõe o art. 142, parágrafo único, do CTN, não é possível adaptá-lo à realidade diversa da contida na descrição dos fatos. Quanto ao último período da autuação, a multa isolada foi impugnada de forma genérica, tendo sido alegada a nulidade do lançamento também no recurso, o que autoriza que a seu respeito se decida. A disposição dada por infringida constava da redação anterior do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, II: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) 49"- /0" MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CIPIG:NAL • Processo e 10384.002301/2003-15 CCOVCO I Acórdão rt.• 20140.939 Bramlia. 44( r- zoas . Fls. I I I Silv;a5ST . ena Mat.; Sizpe 91745 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (.)". Entretanto, o referido artigo foi alterado recentemente pela Lei n 2 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 14, passando a ter a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 0 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei se 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § I° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei ng 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal." 6 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL " Processo n° 10384.002301/2003-15CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.939 &asila o ecos. Fls. 112 SIVIO -esa Mat. Siapt. - $745 Como se vê, o dispositivo foi alterado, sem a manutenção da previsão da multa isolada em análise. Conforme determina o Código Tributário Nacional (Lei if 5.172, de 1966) em seu art. 106, II, "a" e "c", a lei que deixe de definir ato como infração ou que lhe "comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" aplica-se retroativamente, no caso de ato ou fato não definitivamente julgado. No presente caso, a conduta de "recolher tributo em atraso, desacompanhado de multa moratória", deixou de ser definida em lei como infração à legislação tributária para efeito da aplicação de multa de oficio isolada. Dessa forma, aplica-se tal disposição de forma retroativa para afastar a incidência da multa de oficio isolada. ik vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. JOr lo * FRANCISCO W1/4)L., 7 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

score : 1.0
6354225 #
Numero do processo: 13161.720572/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. DUPLICIDADE DE CADASTRO. Constatado que a área do imóvel rural está comprovadamente incorporada a outro NIRF, em razão da duplicidade de cadastro, deve-se exonerar o crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em Exercício. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), EDUARDO TADEU FARAH, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. DUPLICIDADE DE CADASTRO. Constatado que a área do imóvel rural está comprovadamente incorporada a outro NIRF, em razão da duplicidade de cadastro, deve-se exonerar o crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13161.720572/2013-31

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5584026

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.838

nome_arquivo_s : Decisao_13161720572201331.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 13161720572201331_5584026.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em Exercício. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), EDUARDO TADEU FARAH, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6354225

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422211125248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720572/2013­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.838  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDA SANTA OTÍLIA AGRO­PECUÁRIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ITR. DUPLICIDADE DE CADASTRO.  Constatado que a área do imóvel rural está comprovadamente incorporada a  outro NIRF, em razão da duplicidade de cadastro, deve­se exonerar o crédito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício.    Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente em Exercício.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente  em  exercício),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE  e  ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE  SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 05 72 /2 01 3- 31 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2008,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 03/07), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 7.392.712,12,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado “Fazenda Diana”,  cadastrado na RFB  sob  o  nº  2.806.083­0,  com  área declarada  de 38.677,6  ha,  localizado  no Município  de Porto  Murtinho/MS.  A  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  10,00  (R$  0,0003/ha),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando o  valor  de R$  16.782.597,42  (R$ 433,91/ha),  com base  no  Sistema de Preços de Terras (SIPT).  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  de  fls.  80/87,  instruída com os documentos de fls. 88/157, alegando, conforme se extrai do relatório  de primeira instância, verbis:  ­  informa  que  o  imóvel  de  NIRF  nº  2.806.083­0,  do  presente  Processo, apresentava área original de 36.839,92 ha e que ele é  resultante  da  subdivisão  da  Fazenda  Santa  Otília,  com  área  original de 104.527,993 ha,  registrado no Cartório de Registro  de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho.  sob a Matrícula nº  626,  de  06.06.1988,  a  qual  demonstra  que  o  imóvel  foi  subdividido em 03 (três) glebas: 1ª gleba de 102.953,993 ha; 2ª  gleba de 465,0 ha e 3ª gleba de 1.119,0 ha;  ­ informa, também, que o imóvel está cadastrado no INCRA sob  o Código nº 907.065.002.925­0, com área de 104.530,0 ha;  ­  esclarece  que,  posteriormente,  em  dezembro  de  1988,  a  área  total do  imóvel  foi retificada para 90.361,0531 ha, dividida em  03  (três)  glebas:  1ª  gleba  de  88.523,2794  ha;  2ª  gleba  de  1.266,0592 ha e 3ª gleba de 571,7145 ha;  ­  esclarece,  ainda,  que,  de  acordo  com  a  Cisão  Parcial  da  Sociedade  “Fazenda  Santa  Otília  Ltda”,  o  imóvel,  com  área  retificada  para  90.361,0531  ha,  foi  novamente  subdividido,  em  29.12.1988,  em  04  (quatro)  partes,  com  abertura  de  novos  registros no Cartório: 1) Matrícula nº 1.654 de 36.839,92 ha; 2)  Matrícula nº 1.655 de 1.266,0592 ha; 3) Matrícula nº 1.656 de  571,7145  ha  e  4)  Matrícula  nº  626  ­  Remanescente  de  51.683,3594;  ­  expõe  que  o  imóvel  objeto  da Matrícula  nº  626,  denominado  Fazenda  Santa  Otília  ­  parte  remanescente,  permaneceu  na  propriedade  da  sociedade  empresária  Fazenda  Santa  Otília  Agropecuária Ltda, enquanto os outros 03  (três)  imóveis  foram  transferidos  para  a  sociedade  empresária  resultante  da  Cisão  Parcial  da  Fazenda  Santa  Otília  Agropecuária  Ltda,  ou  seja,  para a Fazenda Diana Agropecuária Ltda;  ­ apresenta a situação dominial dos imóveis após a citada Cisão  Parcial:  a)  imóveis  da  Fazenda  Diana  Agropecuária  Ltda:  1)  Matrícula  nº  1.654  de  36.839,92  ha;  2) Matrícula  nº  1.655  de  1.266,0592  ha  e  3)  Matrícula  nº  1.656  de  571,7145  ha,  que  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13161.720572/2013­31  Acórdão n.º 2201­002.838  S2­C2T1  Fl. 3          3 totaliza,  para  a  Fazenda Diana,  38.677,6937  ha;  b)  imóvel  da  Fazenda  Santa Otília  Agropecuária  Ltda: Matrícula  nº  626  de  51.683,3594  ha,  salientando  que  a  área  das  duas  Fazendas  (Diana e Santa Otília) é de 90.361,0531 ha;  ­  informa  que,  em  31.01.2002,  por  meio  da  Assembléia  Geral  Extraordinária, registrada na Junta Comercial de São Paulo sob  o  nº  37819021,  a  sociedade  empresária  Fazenda  Diana  Agropecuária  Ltda  foi  incorporada  pela  sociedade  empresária  Fazenda Santa Otília Agropecuária Ltda,  tendo sido os  imóveis  de  propriedade  da  incorporada  transferidos  para  a  incorporadora;  ­  menciona  que,  atualmente,  os  imóveis  de Matrículas  nº  626,  1.654,  1.655  e  1.656  são  de  propriedade  da  sociedade  empresária  Fazenda  Santa  Otília  Ltda  e  totalizam  a  área  de  90.391,0531 ha;  ­  esclarece  que  os  imóveis  denominados  Fazenda  Diana  e  Fazenda  Santa  Otília  foram  cadastrados  na  RFB,  na  seguinte  forma:  1)  Fazenda  Santa  Otília  de  90.360,9  ha  ­  NIRF  nº  0.33.173­9 e b) Fazenda Diana de 38.677,6 ­ NIRF nº 2.806.083­ 0;  ­  considera  que,  desde  a  data  do  cadastramento  do  imóvel  Fazenda  Santa  Otília,  a  sociedade  empresária  Fazenda  Santa  Otília Agropecuária Ltda sempre apresentou as DITR referentes  a um imóvel com 90.360,9 ha, mesmo após a Cisão Parcial, em  29.07.1988, não havendo a redução da área  total do  imóvel do  NIRF  nº  0.334.173­9,  de  90.360,9  ha  para  51.683,3  ha,  em  período algum, desde 1990 até a presente data;  ­  expõe  que  houve  o  cadastramento  do  imóvel  denominado  Fazenda Diana no NIRF nº 2.806.083­0,  com área de 38.677,6  ha,  e  a  sociedade  empresária  Fazenda  Diana  Agropecuária  Ltda, proprietária do imóvel apresentou as DITR, com essa área,  desde  a  data  da  abertura  do  NIRF  até  o  ano  de  2001,  independentemente  do  fato  de  que  a  proprietária  anterior  continuasse  a  apresentar  DITR  do  imóvel  remanescente  com  uma área de 90.360,9 ha;  ­  esclarece  que,  após  a  incorporação  da  sociedade  empresária  Fazenda  Diana  Agropecuária  Ltda  pela  sociedade  empresária  Fazenda  Santa  Otília  Agropecuária  Ltda,  em  31.01.2002,  a  incorporadora,  como  proprietária  do  imóvel  Fazenda  Diana,  passou a apresentar as DITR do imóvel de NIRF nº 2.806.083­0  independentemente  do  fato  da  área  desse  imóvel  (38.677,6  ha)  encontrar­se inserida na área de 90.360,9 ha, que já vinha sendo  declarada desde 1990;  ­ conclui que desde a data de abertura do NIRF nº 2.806.083­0,  houve  bitributação,  pelo  fato  de  a  área  do  imóvel  de  NIRF  nº  0.334.173­9  não  haver  sido  reduzida  para  51.683,3  ha  e  para  evitaram­se os  efeitos dessa bitributação e,  diante do  fato de o  NIRF  nº  2.806.083­0  não  ter  sido  cancelado,  após  a  incorporação,  a  nova  declarante,  Fazenda  Santa  Otília  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Agropecuária Ltda, apresentou as DITR da Fazenda Diana com  o  valor de R$10,00, uma vez que o  ITR vinha sendo pago pela  totalidade, por meio das DITR do NIRF nº 0.334.173­9;  ­ considera que os imóveis pertencentes ao mesmo proprietário,  que apresentam áreas contínuas devem ser declarados como um  único imóvel, motivo pelo qual, a área de 90.360,9 ha do imóvel  de NIRF nº 0.334.173­9, não poderia ser reduzida para 51.683,3  ha, após a aquisição do imóvel por incorporação;  ­  diz  que  a  análise  dos  dados  do  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  Apurado  da Notificação  demonstra  que  as  áreas  de  uso  do  solo  do  imóvel  (preservação permanente,  reserva  legal,  benfeitorias  e  pastagens  plantadas)  não  foram  indicadas,  pelo  fato  de  que  essas  mesmas  áreas  foram  indicadas  na  DITR  do  imóvel  com  área  de  90.360,9  ha,  correspondente  ao  imóvel  unificado,  denominado  Fazenda  Santa  Otília  de  NIRF  nº  0.334.173­9,  na  qual  o  ITR  foi  apurado  corretamente  e  já  se  encontra devidamente quitado;  ­ entende que o VTN arbitrado de R$433,91/ha é muito superior  ao valor de mercado praticado na região, principalmente, para  imóveis  que  apresentam  grandes  dimensões  e  cujos  solos  apresentam  baixa  produtividade,  afloramentos  rochosos  e  declividades acentuadas, e que esse VTN reflete médias obtidas  pelos  Órgãos  Públicos  para  imóveis  de  menor  área,  que  são  objeto de compra e venda na região;  ­ considera que a Fazenda Diana de 38.677,6 ha integra a área  da Fazenda Santa Otília de 90.360,9 ha e que o VTN não pode  ultrapassar o valor de mercado de R$120,00/ha, dada a extensão  do  imóvel,  a  qualidade  dos  solos,  a  declividade  da  área  e  as  despesas necessárias à manutenção das pastagens;  ­ lembra que o ITR, da área total do imóvel de 90.360,9 ha,  foi  recolhido à base de um VTN de R$115,06/ha, valor esse que foi  aceito  pela  RFB,  da  Fazenda  Santa Otília,  da  qual  a  Fazenda  Diana é parte integrante;  ­ informa que não houve possibilidade de apresentação de Laudo  de Avaliação da Fazenda Diana,  com área de 38.677,6 ha, em  virtude desse  imóvel constituir parte  integrante de outro imóvel  de  maior  área,  devendo  a  avaliação  ser  efetuada  para  todo  o  imóvel com área total de 90.360,9 ha;  ­ pelo o exposto, requer:  a) o conhecimento da impugnação;  b)  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  em  decorrência de o ITR haver sido pago em imóvel de maior área;  c) o cancelamento do NIRF nº 2.806.083­0;  d) a não­incidência de juros e multa, e  e) a produção de provas admitidas para a comprovação de que o  ITR foi efetivamente pago.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13161.720572/2013­31  Acórdão n.º 2201­002.838  S2­C2T1  Fl. 4          5 Também, consta dos autos que o débito formalizado por meio do  presente Processo foi inscrito em Dívida Ativa da União (às fls.  23/25)  e,  após  a  constatação  da  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  conforme  exarado  na  Informação  de  fls.  26,  foi  providenciado junto a PFN/MS o cancelamento dessa inscrição e  da Ação correspondente (às fls. 28, 35 e 38/39).  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  DA DUPLICIDADE CADASTRAL E DE DECLARAÇÃO  Quando a Notificação tiver como objeto imóvel rural cuja área  está comprovadamente incorporada a outro NIRF, para efeito de  declaração  e  apuração  do  ITR,  cabe  ser  desconsiderado  o  lançamento,  por  irregularidade  cadastral  (duplicidade)  e  por  não observar a situação fática do imóvel como um todo.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Diante do valor exonerado, os autos foram encaminhados ao CARF, na forma  do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e alterações introduzidas pela Portaria MF nº 03/2008.  Não foi apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso de ofício atende os requisitos de admissibilidade.    Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente,  juntamente  com  as  provas constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, assim se manifestou:  Da Duplicidade Cadastral e de Declaração  O  requerente  alega  que  a  área  deste  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Diana”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  NIRF  nº  2.806.083­0, com área declarada de 38.677,6 ha, foi declarada,  também,  no NIRF nº  0.334.173­9,  do  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Santa  Otília”,  com  área  total  de  90.360,9  ha,  no  mesmo  exercício,  DITR  de  fls.  124/129,  estando,  portanto,  declaradas  em  duplicidade,  requerendo  o  cancelando  da  Notificação de Lançamento.  Analisando os autos, confirmam­se as alegações do impugnante.  Inicialmente, as telas do Sistema CAFIR de fls. 159/160 mostram  que os dois  citados  imóveis  de NIRF nº 2.806.083­0 e NIRF nº  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 0.334.173­9  pertencem  ao  impugnante  (CNPJ  nº  53.534.038/0002­91)  e  que,  atualmente,  estão  cadastrados  com  uma área total, respectivamente, de 1.837,7 ha e de 88.523,2 ha,  que somam os 90.360,9 ha, que foram declarados de forma total  no NIRF nº 0.334.173­9, no exercício de 2008, às fls. 124/129.  Verificou­se, ainda, no Sistema CAFIR, que a área declarada no  NIRF nº 2.806.083­0, do presente Processo, de 38.677,6 ha, no  exercício  de  2008,  somente  foi  alterada  para  1.837,7  ha,  conforme  citado  no  parágrafo  anterior,  em  2014,  às  fls.  163.  Ainda, em consulta ao CAFIR, constata­se que a área declarada  de  38.677,6  ha  no  NIRF  nº  2.806.083­0  foi  adquirida  em  31.01.2002,  às  fls.  164,  pela  sociedade  empresária  Fazenda  Santa Otília Agropecuária Ltda (CNPJ nº 53.534.038/0002­91),  na data da incorporação relatada e que, nessa mesma data, essa  área de 38.677,6 ha consta como adquirida pelo impugnante nos  dados de aquisição do NIRF nº 0.334.173­9, às fls. 165.  Ainda,  consta  no  CAFIR,  em  consulta  pelo  número  do  CNPJ  53.534.038/0002­91,  da  impugnante,  que  a  sociedade  empresária  Fazenda  Santa  Otília  Agropecuária  Ltda  possui  apenas dois imóveis rurais no município de Porto Murtinho/MS,  com  áreas  de  1.837,7  ha  e  de  88.523,2  ha,  às  fls.  166,  que  somam os 90.360,9 ha alegados como sendo de sua propriedade,  e  que  a  sociedade  empresária  Fazenda  Diana  Agropecuária  Ltda,  CNPJnº  59.406.967/0001­10  de  fls.  168,  que  foi  incorporada, não possui imóvel no CAFIR, conforme tela de fls.  167, o que corrobora o fato de o imóvel do presente processo de  área de 38.677,6 ha estar declarado, também, no imóvel de área  de 90.360,9 ha, já que não há nenhum outro imóvel cadastrado  em  nome  do  impugnante  ou  da  sociedade  empresária  incorporada.  Já a cópia da Matrícula nº 626, às fls. 130/148, confirma todos  os fatos narrados pelo impugnante de que o imóvel denominado  Fazenda  Santa  Otília,  com  área  original  de  104.527,993  ha,  registrado  no Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da Comarca  de  Porto Murtinho, a qual demonstra que o  imóvel  foi subdividido  em  03  (três)  glebas:  1ª  gleba  de  102.953,993  ha;  2ª  gleba  de  465,0 ha e 3ª gleba de 1.119,0 ha e que, posteriormente, a área  total  do  imóvel  foi  retificada  para  90.361,0531  ha,  às  fls.  134,  dividida  em  03  (três)  glebas:  1ª  gleba  de  88.523,2794  ha;  2ª  gleba de 1.266,0592 ha e 3ª gleba de 571,7145 ha.  A  citada  Matrícula  confirma,  ainda,  a  informação  que,  de  acordo com a Cisão Parcial da  sociedade empresária Fazenda  Santa Otília  Agropecuária  Ltda,  o  imóvel,  com  área  retificada  para 90.361,0531 ha, foi novamente subdividido, em 29.12.1988,  às  fls.  143,  em  04  (quatro)  partes,  com  abertura  de  novos  registros no Cartório: 1) Matrícula nº 1.654, às fls. 149/153, de  36.839,92  ha;  2)  Matrícula  nº  1.655,  às  fls.  154/155,  de  1.266,0592  ha;  3)  Matrícula  nº  1.656,  às  fls.  156/157,  de  571,7145  ha  e  4)  Matrícula  nº  626  ­  remanescente  de  51.683,3594.  Saliente­se  que  as  mesmas  informações  constam  nas Matrículas nº 1.654, 1.655 e 1.656.  Corrobora, também, a alegação do impugnante de que o imóvel  de  NIRF  nº  2.806.083­0  foi  declarado,  também,  no  NIRF  nº  0.334.173­9, o fato de eles terem sido cadastrados no CAFIR, às  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13161.720572/2013­31  Acórdão n.º 2201­002.838  S2­C2T1  Fl. 5          7 fls.  161/162,  sob  o  mesmo  Código  nº  907.065.002.925­0  do  INCRA,  número  esse  que  consta  nas Matrículas  de  nº  626,  nº  1.654, nº 1.655 e nº 1.656, às fls. 130/157.  Desta  forma,  levando­se  em  consideração  os  documentos  carreados  aos  autos  pelo  requerente  e  de  acordo  com  as  pesquisas  internas  realizadas  nos  sistemas  eletrônicos  da  RFB  (Sistema  ITR e CAFIR),  como visto,  fica  evidenciado nos autos  que o imóvel rural objeto deste Processo, com área declarada de  38.677,6  ha,  de  fato,  está  incluído  na  DITR  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Santa  Otília,  NIRF  nº  0.334.173­9,  com  área total declarada de 90.360,9 ha, às fls. 124/129.  Assim,  tendo  sido  comprovado nos  autos  que  a  área do  imóvel  objeto do lançamento de ofício realizado pela Autoridade Fiscal,  também,  está  incluída  na  área  de  outro  imóvel  rural  (NIRF  nº  0.334.173­9)  e  declarada  de  forma  unificada,  por  serem  áreas  contíguas, para efeito de apuração do ITR, do exercício de 2008,  não  há  como  prosperar  esse  lançamento,  em  razão  dessa  inconsistência cadastral  (duplicidade) e, consequentemente, por  não  ter  sido  observada  a  situação  fática  do  imóvel  como  um  todo.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  do  presente  NIRF  de  nº  2.806.083­0, é de se esclarecer que não obstante a Decisão ora  proferida ser pelo cancelamento do lançamento impugnado, não  compete  ao  julgador  administrativo  cancelar  NIRF  ou  efetuar  qualquer  alteração  no CAFIR,  que  será  processada  a  juízo  da  autoridade  administrativa  competente,  após  análise  da  pertinência do pedido, nos termos dos artigos 16, 17, 18 e 19 da  IN/RFB  nº  830/2008,  que Dispõe  sobre  o Cadastro  de  Imóveis  Rurais (Cafir), in verbis:  (...)  Do exposto, verifica­se que não há qualquer reparo a fazer no entendimento  exarado  pela  decisão  de  primeira  instância,  já  que  em  razão  da  irregularidade  cadastral,  o  imóvel  rural  objeto  da  exação,  denominado  “Fazenda  Diana”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  2.806.083­0, com área declarada de 38.677,6 ha, está comprovadamente incorporado ao imóvel  rural  denominado  Fazenda  Santa  Otília,  NIRF  nº  0.334.173­9,  com  área  total  declarada  de  90.360,9 ha (fls. 124/129).  Portanto,  para  efeito  de  declaração  e  apuração  do  ITR/2008,  não  há  como  prosperar o lançamento.  Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de  prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com a  legislação de regência, nego provimento ao recurso de oficio.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH             Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8                 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
6378252 #
Numero do processo: 10735.722638/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2202-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Marcela Brasil de Araújo Nogueira. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10735.722638/2012-14

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5590341

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.344

nome_arquivo_s : Decisao_10735722638201214.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10735722638201214_5590341.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Marcela Brasil de Araújo Nogueira. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6378252

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422246776832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 92          1 91  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.722638/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.344  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF ­ Deduções  Recorrente  JORGE JOSE BARQUET  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Martin  da  Silva Gesto e Marcela Brasil de Araújo Nogueira.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio  de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de  Araújo  Nogueira  (Suplente  convocada),  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho (Suplente convocado).  Relatório  Reproduzo  o  relatório  do  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1  ­,  que  bem  retrata  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão de primeira instância.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 26 38 /2 01 2- 14 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano  calendário  de  2010,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  29  a  34,  em  que  foram apuradas as seguintes infrações:  * Dedução  indevida com Dependentes no valor de R$ 1.808,28  (fl. 30);  *  Dedução  indevida  de  Despesas  Médicas  no  valor  de  R$  49.374,12 (fl. 31/32).  Em virtude dessa infração, foi apurado o crédito tributário total  de R$ 14.240,66 (fl. 37).  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constam  na  notificação em pauta.  Após  a  ciência  em  20.06.2012  (cópia  do  AR  à  fl.  36),  o  contribuinte  por  meio  do  seu  procurador  –  fls.  41  e  42,  apresentou  em  02.07.2012  a  impugnação  de  fl.  2,  conforme  carimbo aposto pela funcionária Neide Gonçalves dos Santos –  mat. SIAPE nº 0911707.  Alega, em síntese, que o valor da dedução  indevida refere­se a  seus gastos de despesas médicas e de sua esposa – Rosalina de  Oliveira.  Concorda  com  a  infração  de  Dedução  Indevida  com  Dependentes.  Em  04.10.2012,  o  contribuinte  apresenta  o  requerimento  de  fl.  38,  solicitando o  cancelamento do aviso de cobrança de  fl.  39,  em virtude de ter  ingressado com a impugnação em 02.07.2012  (fl. 2 e  fl. 40) dentro do prazo previsto no art.15 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Tendo  em  vista  a  tempestividade  da  impugnação  conforme  despacho  de  fl.  46,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRJ  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (DRJ/RJ1) julgou improcedente a impugnação, cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2011  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTE.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  contra a qual o Contribuinte não apresenta óbice.  DEDUÇÃO COM DESPESA MÉDICA.  É  de  se  manter  a  glosa  apontada  pela  autoridade  lançadora,  uma vez que o contribuinte não apresenta declaração do plano  de saúde discriminando o valor pago por cada beneficiário.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.722638/2012­14  Acórdão n.º 2202­003.344  S2­C2T2  Fl. 93          3 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores dos fatos que alega.  PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVISO DE COBRANÇA.  Não  é  de  competência  desta  DRJ  a  análise  de  pedido  de  cancelamento  de  aviso  de  cobrança  nos  termos  do  Regimento  Interno da RFB.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  05/09/2014,  por  via  postal,  conforme  aviso  de  recebimento  (A.R.)  à  fl.  62,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  12/11/2014 (fls. 64 a 87), no qual anexa o comprovante da empresa Sul América esclarecendo  o beneficiário e o comprovante da empresa indicando a beneficiária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação do Contribuinte.  Cabe, inicialmente, a análise da tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)  [...]  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  05/09/2014,  por  via  postal,  conforme  aviso  de  recebimento  (A.R.)  à  fl.  62.  Assim,  ao  apresentar  o  recurso  voluntário  (fls.  64  a  87)  somente  no  dia 12/11/2014,  estava  exaurido  o  prazo  legal  de  trinta  dias.  Portanto,  o  recurso  foi  interposto  após  o  prazo  legal,  carecendo  do  pressuposto processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecido.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, por intempestividade.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6400972 #
Numero do processo: 11516.000986/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LIVRO CAIXA. INCOMPATIBILIDADE. As despesas passíveis de dedução a título de livro caixa são aquelas de custeio, necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, o que não inclui as deduções de utilização geral (dependentes, previdência privada e oficial, despesas médicas, com instrução e pensão alimentícia), muito menos em valores que extrapolam os limites legais, válidos para todos os Contribuintes que se utilizam da declaração completa. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LIVRO CAIXA. INCOMPATIBILIDADE. As despesas passíveis de dedução a título de livro caixa são aquelas de custeio, necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, o que não inclui as deduções de utilização geral (dependentes, previdência privada e oficial, despesas médicas, com instrução e pensão alimentícia), muito menos em valores que extrapolam os limites legais, válidos para todos os Contribuintes que se utilizam da declaração completa. Recurso Especial do Procurador provido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11516.000986/2010-12

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595426

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.023

nome_arquivo_s : Decisao_11516000986201012.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11516000986201012_5595426.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6400972

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422248873984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 481          1 480  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.000986/2010­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.023  –  2ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  Ajuste ­ deduções de livro­caixa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERNANDO ZANOTTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO DE PÓS­GRADUAÇÃO. LIVRO  CAIXA. INCOMPATIBILIDADE.  As  despesas  passíveis  de  dedução  a  título  de  livro  caixa  são  aquelas  de  custeio, necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, o que  não inclui as deduções de utilização geral (dependentes, previdência privada  e  oficial,  despesas  médicas,  com  instrução  e  pensão  alimentícia),  muito  menos  em  valores  que  extrapolam  os  limites  legais,  válidos  para  todos  os  Contribuintes que se utilizam da declaração completa.  Recurso Especial do Procurador provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.  EDITADO EM: 23/05/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 86 /2 01 0- 12 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  de  2006,  tendo  em  vista  glosa  de  despesas  de  livro­caixa,  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas, multa isolada pelo não recolhimento do carnê­leão e  aplicação de multa de ofício qualificada.  Em  sessão  plenária  de  16/10/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  exarando­se o Acórdão nº 2802­002.579 (fls. 424 a 441), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  RECEITAS  RECEBIDAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INCLUSÃO  NO  LIVRO  CAIXA.  VALOR  DE  RENDIMENTOS  APURADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ÔNUS  DO  FISCO  COMPROVAR  QUE  ESSES  RENDIMENTOS  NÃO  ESTÃO  INCLUÍDOS  NOS  VALORES  DECLARADOS  NO  LIVRO  CAIXA.  Cabe  ao Fisco  comprovar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  demonstrando  inequivocamente  que  as  receitas comprovadamente recebidas não estão dentre os valores  declarados como receitas no Livro­Caixa.  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  ODONTÓLOGO.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  DEDUTIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  O  odontólogo,  como  profissional  não  assalariado,  está  autorizado a deduzir as despesas de custeio pagas e necessárias  à manutenção da atividade profissional, desde que comprovadas  com documentação hábil  e  idônea. A  idoneidade de nota  fiscal  como  prova  de  pagamento  pode  ser  afastada  diante  de  fortes  indícios  de  que  as  informações  ali  registradas  não  retratam  a  realidade  dos  fatos.  Nesses  casos,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  outros  elementos  que  comprovem  o  pagamento  das  alegadas despesas.  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  ODONTÓLOGO.  DESPESAS  COM  CURSO  DE  PÓS  GRADUAÇÃO.  PAGAMENTOS  COMPROVADOS.  Não  há  restrição  legal  para  a  dedução  no  livro  caixa  de  despesas,  comprovadas,  efetuadas  pelo  contribuinte que  recebe  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  com  curso  de  especialização  necessário  ao  desempenho  da  função  desenvolvida pelo contribuinte.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.023  CSRF­T2  Fl. 482          3 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO NÃO  COMPROVADO. QUALIFICAÇÃO AFASTADA.  A  exigência  da  multa  qualificada  tem  como  requisito  a  comprovação  nos  autos  do  evidente  intuito  de  fraude.  Ausente  essa comprovação a qualificação da multa deve ser afastada.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio  não  é  legítima  quando  incide  sobre  a  mesma  conduta,  representada  pela  omissão  dos  mesmos  rendimentos  recebidos  de pessoas físicas.  MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2.  A multa de ofício é prevista em  lei. O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso provido em parte.”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para (a) alterar  o valor da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas  de R$20.249,65 para R$10.167,97;  (b) restabelecer dedução de  Livro  Caixa  no  valor  de  R$8.713,00  (R$8.580,00  mais  R$133,00);  (c)  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício;  e  (d)  excluir  a  multa  isolada  referente  ao  não  recolhimento  do  imposto  mensal  obrigatório,  nos  termos  do  relatório  e  votos  integrantes do  julgado. Vencidos os Conselheiros  Jaci de Assis  Júnior  e  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (relator)  que  davam  provimento parcial em menor extensão. Designada para redigir  o  voto  vencedor,  quanto  à  dedução  de  despesas  com  curso  de  especialização, a Conselheira Dayse Fernandes Leite."  O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  04/11/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 442). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  19/12/2013,  o  que  foi  feito  em  17/12/2013 (fls. 443 a 451), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 452.  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do RICARF,  e visa rediscutir a dedução em livro­caixa de despesas com instrução.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/05/2015  (fls. 453 a 458).  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  conforme  examinado,  a  controvérsia  se  situa  na  discussão  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  dedução  de  despesas  relativas  a  curso  de  especialização  em  livro­  caixa.  ­ acerca do tema, prevê a norma de regência no Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99:  "Art.  75. O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4°, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48." ­ portanto, para que as despesas escrituradas em livro­caixa sejam dedutíveis  da base de cálculo do  imposto de  renda,  faz­se necessária  a demonstração cabal,  a  cargo do  contribuinte, da indispensabilidade dos referidos gastos à percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora;  ­  na  hipótese  dos  autos,  no  entanto,  não  há  respaldo  para  autorizar  a  pretendida  dedução,  tendo  em  vista  que  a  despesa  realizada  com  curso  de  pós­graduação,  mesmo  que  seja  pertinente  à  especialidade  exercida  pelo  contribuinte,  não  tem  o  condão  de  torná­lo um gasto necessário ao exercício da atividade;  ­  o  fato  de  ser  um  investimento  feito  para  ampliar  os  conhecimentos  do  profissional  não  possibilita  a  dedução,  considerando  a  ausência  de  subsunção  ao  dispositivo  legal,  que  por  sua  vez  deve  ser  interpretado  literalmente,  sob  pena  de  deturpar  o  intuito  do  legislador;  ­  cumpre  ressaltar,  ainda,  que  possibilitar  ao  profissional  não  assalariado  deduzir  despesas  com  cursos  de  especialização  em  livro­caixa  e  não  como  despesas  de  instrução  irá  criar um  tratamento desigual, mais benéfico  e sem  razoabilidade alguma a uma  classe  de  profissionais,  tendo  em  vista  que  deduções  em  livro­caixa  não  possuem  limite  de  valor;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.023  CSRF­T2  Fl. 483          5 ­  neste  sentido,  cumpre  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  2102­001.398,  cujos  argumentos  corroboram  as  razões  acerca  da  necessidade  de  modificação do acórdão recorrido ora apresentadas, in verbis:  "Para a hipótese em debate nestes autos,  as despesas passíveis  de  dedução  a  título  de  livro  caixa  são  aquelas  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos  e,  por  óbvio,  que  não  estão  especificadas  como  de  utilização  geral  (dependentes,  previdência  privada  e  oficial,  despesas  médicas,  com instrução e pensão alimentícia).  Na  linha  acima,  a  despesa  com  instrução  deve  ser  deduzida  como  tal,  e  não  a  título  de  livro  caixa.  Eventualmente,  se  a  despesa  com  instrução  não puder  ser  utilizada  a  tal  título, por  óbvio  não  poderá  sê­lo  a  título  de  livro  caixa,  pois  a  despesa  com instrução consta como despesa dedutível específica, aberta  a  todos  os  contribuintes,  não  sendo  razoável  permitir  que  despesas que não se enquadrem nos normativos dos dispêndios  com  instrução  possam  sê­las  dedutíveis  a  título  de  livro  caixa,  pois, dessa  forma, os contribuintes passariam a ser  tratados de  forma anti­isonômicas, ou seja, somente os profissionais liberais  poderiam deduzir  despesas  com  instrução  em um  elastério  não  permitido aos demais contribuintes.  Assim, por óbvio, tratando­se de despesas de instrução, somente  podem  ser  deduzidas,  pelos  profissionais  liberais  e  demais  contribuintes,  caso  se  enquadrem  dentro  dos  limites  que  a  lei  traçou para as ditas despesas.  Desbordando, nenhum contribuinte pode deduzi­las."  ­ destarte, imperiosa é a reforma do julgado para manter a glosa das referidas  deduções nos termos expostos no auto de infração.  Ao final a Fazenda Nacional pede o conhecimento e o provimento do recurso,  restabelecendo­se a glosa no valor de R$ 8.580,00.  Conforme a informação de fls. 480, prestada pela DRF em Florianópolis/SC,  o Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional  e do despacho que lhe deu seguimento, quedando­se silente, razão pela qual o crédito tributário  incontroverso  foi  transferido  para  o  processo  nº  11516.722.502/2015­96,  para  seguir  na  cobrança.   Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  A matéria suscitada no apelo é a impossibilidade de dedução, em livro­caixa,  de despesas com instrução.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 No caso em apreço, o Contribuinte, que é odontólogo, deduziu por meio do  livro­caixa,  no  ano­calendário  de  2006,  o  valor  de  R$  8.580,00,  a  título  de  Curso  de  Pós­ Graduação Latu Sensu em Implantodontia (certificado às fls. 20).  No  que  tange  às  deduções  de  livro­caixa,  a  Lei  nº  8.134,  de  1990,  com  a  redação das Leis nºs 8.383, de 1991, e 9.250, de 1995, assim estabelece:  "Art.  6°  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:   I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo.   c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10  da Lei nº 7.713, de 1988.  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  a  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.  §  4°  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  11  da  Lei  nº  7.713,  de  1988, e na Lei nº 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  deste  artigo  somente  serão  admitidas  em relação aos pagamentos  efetuados  a  partir  de  1°  de janeiro de 1991."  A  Lei  nº  7.975,  de  1989,  mencionada  no  dispositivo  legal  acima,  ainda  acrescentou mais uma possibilidade de dedução para os odontólogos,  incluindo o § 1º no art.  11, da Lei nº 7.713, de 1988, conforme a seguir:  "Art. 11. .............................................................  §  1º  Fica  ainda  assegurada  aos  odontólogos  a  faculdade  de  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  profissão, as despesas com a aquisição do material odontológico  por  eles  aplicadas  nos  serviços  prestados  aos  seus  pacientes,  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.023  CSRF­T2  Fl. 484          7 assim  como  as  despesas  com  o  pagamento  dos  profissionais  dedicados  à  prótese  e  à  anestesia,  eventualmente  utilizados  na  prestação  dos  serviços,  desde  que,  em  qualquer  caso,  mantenham escrituração das receitas e despesas realizadas."  Assim, constata­se que no  livro­caixa devem constar apenas as despesas de  custeio,  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos.  Com  efeito,  não  há  qualquer disposição, na legislação acima, que autorize a dedução, em livro­caixa, de despesas  com  instrução,  como  é  o  caso  de  curso  de  pós­graduação,  expressamente  citado  na  Lei  nº  9.250,  de  1995,  que  trata  dessa  espécie  de  dedução,  de  caráter  geral,  quando  da  opção  pela  declaração completa:  "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de: (...)" (grifei)  Destarte, a interpretação sistemática da legislação tributária leva à conclusão  de  que  é  incabível  a  inclusão,  em  livro­caixa,  e  ainda  em  valor  acima  do  limite  legal,  de  despesas com curso de pós­graduação, que perante a tributação do Imposto de Renda constitui  despesa com instrução, que pode ser utilizada por todos que apresentam declaração completa,  até o limite estabelecido em lei.   Com efeito, a permissão da inclusão de despesas de instrução em livro­caixa,  sistemática que pressupõe o  aproveitamento de despesas  sem  limite,  estaria  a  toda  evidência  ferindo o princípio da  isonomia,  já que não se admite que os demais Contribuintes deduzam  gastos com instrução acima do limite legalmente estabelecido.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa da dedução de livro­caixa no valor de R$ 8.580,00.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora              Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8                 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

score : 1.0
6450488 #
Numero do processo: 10725.720213/2011-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 10/09/2008, 29/09/2008, 22/10/2008 REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. A multa aplica-se ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de “material usado”, devem ser informadas pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. A Conselheira Vanessa Marini Cecconello apresentará declaração de voto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 10/09/2008, 29/09/2008, 22/10/2008 REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. A multa aplica-se ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de “material usado”, devem ser informadas pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Especial do Procurador Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10725.720213/2011-09

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5614319

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.870

nome_arquivo_s : Decisao_10725720213201109.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10725720213201109_5614319.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. A Conselheira Vanessa Marini Cecconello apresentará declaração de voto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6450488

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422258311168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 633          1 632  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10725.720213/2011­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.870  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS  Recorrente  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 10/09/2008, 29/09/2008, 22/10/2008  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  MULTA.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO.  A multa aplica­se ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo  tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento  de controle  aduaneiro apropriado. As  informações  relacionadas à “condição  da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de “material usado”, devem  ser  informadas  pelo  beneficiário  do  regime  na  respectiva  declaração  de  importação,  conforme  estabelecido  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento.  A  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  apresentará  declaração  de  voto.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 02 13 /2 01 1- 09 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.720213/2011­09  Acórdão n.º 9303­003.870  CSRF­T3  Fl. 634          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de  recurso especial de divergência,  interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, por meio do qual se pleiteia a reforma do Acórdão nº 3302­002.053, cuja  ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/09/2008, 29/09/2008, 22/10/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 10/09/2008, 29/09/2008, 22/10/2008  REPETRO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  "desembaraçadas no regime comum de importação".  MULTA.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO.  PRODUTO  USADO.  NÃO OBRIGATORIEDADE.  A  dispensa  de  licença  de  importação,  no  âmbito  do  Repetro,  implica  a  não  obrigatoriedade  da  informação  de  se  tratar  de  produto  usado  aquele  que  seja  objeto  de  admissão  temporária  nesse regime.  MULTA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO.  O erro na classificação fiscal corresponde a infração específica  da  legislação  aduaneira,  não  podenda  ser  afastada  a  multa  aplicada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Provido em Parte  A divergência  suscitada  pela Fazenda Nacional  refere­se  à possibilidade  de  imputação  da  multa  por  não  prestação  de  informação  necessária  ao  controle  aduaneiro,  no  âmbito do regime aduaneiro de admissão temporária Repetro.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.720213/2011­09  Acórdão n.º 9303­003.870  CSRF­T3  Fl. 635          3 O recurso foi admitido conforme despacho de fls. 565/568.  Cientificada, a contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 582/601.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Conheço  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  por  verificar que estão atendidos os requisitos necessários para sua admissibilidade.  Conforme relatado, a controvérsia que ainda resta a ser resolvida cinge­se à  possibilidade de  imputação da multa por não prestação de  informação necessária  ao controle  aduaneiro, capitulada nos arts. 84 da Media Provisória nº 2.158­35 e 69 da Lei nº 10.833, de  2003, no âmbito do regime aduaneiro de Repetro. Veja­se os dispositivos legais.  MP nº 2.158­35/01  Art.  84.  Aplica se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria: (...)  I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  Lei nº 10.833/03  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.720213/2011­09  Acórdão n.º 9303­003.870  CSRF­T3  Fl. 636          4 (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  A leitura do § 1° determina que a multa deve ser aplicada ao importador que  prestar  de  forma  inexata  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  O § 2° indica quais seriam as informações necessárias ao controle aduaneiro:  aquelas  que  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação.  Para  tanto,  relaciona,  de  forma exemplificativa, algumas informações. O referido dispositivo expressamente prevê que,  além das informações exemplificativamente enunciadas, outras podem ser exigidas a critério da  Secretaria da Receita Federal.  E foi o que fez o órgão, ao editar a IN SRF 680/06, disciplinando o despacho  de importação:  IN SRF 680/2006  [...]  Art.  4º  A Declaração  de  Importação  (DI)  será  formulada  pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestação  das  informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo  de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.  Anexo Único à IN SRF 680/2006  Informações a serem prestadas pelo importador:   [...]  40 ­ Indicativos da Condição da Mercadoria  Assinalar  o(s)  indicativo(s)  abaixo,  se  adequado(s)  à  condição  da mercadoria objeto da adição:  1 ­ Material usado  [...]  Nesse ato normativo, estabeleceu­se, com fulcro na permissão contida no art.  69,  §  2º,  inciso  III,  supratranscrito,  que  os  contribuintes  devem  indicar  a  condição  da  mercadoria, se material novo ou usado.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.720213/2011­09  Acórdão n.º 9303­003.870  CSRF­T3  Fl. 637          5 Tal  exigência,  de  natureza  administrativo­tributária,  além  de  ser  relativa  à  descrição detalhada da operação,  conforme expressamente prevista no § 2º do art. 69 da Lei  10.833/03,  também  está  prevista  no  Anexo  Único  da  IN  SRF  680/2006  acima  transcrito,  editado em conformidade com a permissão contida no mesmo dispositivo legal.  Nas DI’s objeto do  lançamento efetuado nos presentes autos não constam a  informação (campo “condição”, ficha “mercadoria”) de que os bens importados eram usados,  fato este incontroverso.  A  multa  em  questão  foi  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  determinada em ato normativo da RFB, atendendo à permissão legal, e também foi decorrente  de prejuízo ao controle das importações, configurado pela ausência de informação obrigatória.  A  autoridade  fiscal  e  aduaneira  entendeu  que  a  informação  omitida  era  relevante  para  fins  de  controle  das  importações,  podendo  influenciar  na  tomada  de  decisão  acerca da amplitude e profundidade das atividades fiscalizatórias sobre os bens, na ocasião de  sua  entrada.  Tal  entendimento  está  previsto  no Manual  REPETRO,  editado  pela  Receita  Federal  com  o  objetivo  de  orientar  e  definir  procedimentos  aduaneiros  relativos  ao  regime  aduaneiro especial de REPETRO, de observância obrigatória à administração aduaneira:  3 – IDENTIFICAÇÃO DOS BENS  A  identificação dos bens  é  condicionante para a concessão  (IN  RFB nº 1.415, de 2013, art. 15, inciso V) e para a aplicação do  regime  (Regulamento Aduaneiro,  art.  363,  inciso  III). Ela  deve  ser  efetuada  de  forma  a  permitir  o  controle  da  aplicação  do  regime  até  sua  extinção,  garantindo  que  o  bem  apresentado  corresponda  àquele  submetido  ao  regime  (Regulamento  Aduaneiro, art. 369, inciso III).  A  identificação do  bem  é de  responsabilidade  do  interessado  e  será efetuada mediante a descrição completa do bem, contendo  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca comercial, modelo, nome comercial ou  científico,  com o  detalhamento  dos  atributos  que  o  individualizem  e  a  indicação  de seu estado, se novo ou usado  (Lei 10.833, de 2003, art. 69;  Regulamento Aduaneiro, art. 363,  inciso III; IN SRF nº 680, de  2006, arts. 10 e 25, § único).  O  bem  a  ser  admitido  no  regime  deve  estar  previamente  identificado  e  determinado  no  contrato  de  importação  ou  na  fatura  pro  forma  (Lei  nº  10.406,  de  2002,  art.  105,  inciso  II;  Regulamento Aduaneiro, art. 363, § único).  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/ repetro/topicos/aplicacao­do­regime/concessao­do­ regime/despacho­aduaneiro­de­importacao)  Como  se  percebe,  era  obrigação  da  interessada  assinalar  o  indicativo  relacionado à condição da mercadoria, dado que efetivamente se tratava de material usado.   Tal  informação  não  era  irrelevante  ou  prescindível,  pois  se  tratava  de  obrigação  devidamente  estabelecida  e  necessária  ao  controle  aduaneiro.  Divagar  se  tal  informação era dispensável ao controle aduaneiro no REPETRO, visto que a operação estava  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.720213/2011­09  Acórdão n.º 9303­003.870  CSRF­T3  Fl. 638          6 dispensada de licenciamento conforme artigo 7º da Portaria SECEX 36/2007, não é relevante.  Conforme  acima  transcrito,  ato  específico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  atendendo à previsão legal, determinou que a informação sobre a condição da mercadoria era  obrigatória.  Conclui­se  que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  ao  impor  a  multa por não prestação de informação necessária ao controle aduaneiro, está correto, devendo  ser reformado o acórdão recorrido, neste ponto.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, mantendo a multa por não prestação de informação necessária ao controle  aduaneiro.  É como voto.  Henrique Pinheiro Torres                Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  A matéria em discussão restringe­se à análise da aplicação da multa prevista  no  art.  69  da  Lei  nº  10.833/2003  em  razão  da  ausência  de  informação  de  se  tratar  o  bem  importado de "material usado", conforme obrigação imposta por ato normativo da Secretaria da  Receita Federal.   Restou  assentado  nos  presentes  autos  que  as  importações,  efetuadas  pela  Contribuinte  estavam  no  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  instituído  pela,  então  vigente,  Instrução Normativa  nº  285/2003,  da Secretaria  da Receita Federal  (revogada  pela IN RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013), o qual permite a importação de bens que devam  permanecer no País durante prazo  fixado, com suspensão  total do pagamento de  tributos, ou  com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.  Trata­se,  portanto,  de  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de bens, destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de  gás natural (Repetro), estando no campo de incidência dos tributos sobre o comércio exterior,  embora  a  exigibilidade  de  seu  pagamento  permaneça  suspensa,  em  razão  dos  tratamentos  aduaneiros,  dispensados  aos  bens  admitidos  no  Repetro,  conforme  art.  459,  caput  e  §3º  do  Regulamento Aduaneiro.   Nessa  esteira,  a DRJ  excluiu  a multa  do  art.  633,  II,  “a”,  do Regulamento  Aduaneiro,  decisão  confirmada  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  com  fundamento  na  interpretação dos artigos 8º, II, e 10, II, alínea "e", ambos da Portaria SECEX nº 25/2008 em  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.720213/2011­09  Acórdão n.º 9303­003.870  CSRF­T3  Fl. 639          7 conjunto com o art. 112 do CTN, entendendo pela dispensa da licença de importação no caso  dos autos.   Em  relação  à  multa  por  omissão  de  informações,  segundo  o  acórdão  recorrido, é  inaplicável  ao caso dos  autos,  em razão de se  tratar de  importação em admissão  temporária,  submetida  ao Regime Especial Repetro,  para  o  qual  não  haveria  a  obrigação  da  informação de indicativos da condição da mercadoria (se bem usado ou novo).   De  fato,  em  razão  de  não  ter  sido  informada  a  condição  de  "usado"  das  mercadorias  importadas,  não  houve  alteração  de  tratamento  tributário,  administrativo  ou  aduaneiro. Portanto, frente à inexistência de alteração de procedimento do controle aduaneiro,  no  caso  dos  autos,  não  há  de  se  falar  na  aplicação  da  multa  do  art.  69,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003.   Para  elucidar  a  legislação  vigente  à  época,  faz­se  breve  retrospectiva  da  legislação. A Secretaria de Comércio Exterior ­ SECEX, no âmbito da competência outorgada  pelo art. 15, do Anexo  I do então vigente Decreto nº 4.632/2003, editou a Portaria nº 17, de  01/12/2003, para consolidar os procedimentos relativos às operações de importação.   No  art.  6º  da  referida  Portaria,  restaram  definidas  as  modalidades  de  importação  do  sistema  administrativo:  I  ­  importações  dispensadas  de  Licenciamento;  II  ­  importações sujeitas a Licenciamento Automático. e III ­ importações sujeitas a Licenciamento  Não Automático. O dispositivo legal tem sido reproduzido nas Portarias subsequentes editadas  pela  SECEX:  Portaria  nº  14/2004;  Portaria  nº  35/2006;  Portaria  nº  36/2007;  Portaria  nº  25/2008; Portaria nº 10/2010 e Portaria nº 23/2011, que consolidou as normas e procedimentos  aplicáveis às operações de comércio exterior, e está em vigor.   Em  razão  da  data  dos  fatos  geradores  do  processo,  far­se­á  remissão  aos  artigos da Portaria SECEX nº 36/3007.   O art. 7º, §único da Portaria Secex nº 36/2007, traz as hipóteses de dispensa  de licenciamento de importação, abrangendo as importações de bens usados e não usados, com  exceção daquelas decorrentes de doações, para as quais só é admitida a licença no caso de bens  novos.  No  inciso  II,  §  único  do  art.  7º  da  Portaria  Secex  nº  36/2007,  está  prevista  como  dispensada da  licença  a  admissão  dos  bens  provenientes  do  exterior  sob  o  regime aduaneiro  especial do Repetro, in verbis:  Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente providenciar o registro da Declaração de Importação –  DI  ­  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  Parágrafo único. São dispensadas de licenciamento as seguintes  importações:  I  –  sob  os  regimes  de  entrepostos  aduaneiro  e  industrial,  inclusive sob controle aduaneiro informatizado;  II  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  e  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.720213/2011­09  Acórdão n.º 9303­003.870  CSRF­T3  Fl. 640          8 Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural ­ REPETRO;  III  –  sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  nas  modalidades  de  loja  franca,  depósito  afiançado,  depósito  franco  e  depósito  especial;  IV  –  com  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  decorrente da aplicação de “ex­tarifário”;  V  –  mercadorias  industrializadas,  destinadas  a  consumo  no  recinto  de  congressos,  feiras  e  exposições  internacionais  e  eventos assemelhados, observado o contido no art. 70 da Lei n.º  8.383, de 30 de dezembro de 1991;  VI – peças e acessórios, abrangidas por contrato de garantia;  VII – doações, exceto de bens usados;  VIII – filmes cinematográficos;  IX – retorno de material remetido ao exterior para fins de testes,  exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial ou científica;   X – amostras;  XI  –  arrendamento  mercantil  ­leasing­,  arrendamento  simples,  aluguel ou afretamento;  XII – investimento de capital estrangeiro;  XIII  –  produtos  e  situações  que  não  estejam  sujeitos  a  licenciamento automático e não automático; e  XIV  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária  ou  reimportação,  quando usados, reutilizáveis e não destinados à comercialização,  de  recipientes,  embalagens,  envoltórios,  carretéis,  separadores,  racks,  clip  locks,  termógrafos  e  outros  bens  retornáveis  com  finalidade  semelhante  destes,  destinados  ao  transporte,  acondicionamento,  preservação,  manuseio  ou  registro  de  variações de  temperatura de mercadoria  importada, exportada,  a importar ou a exportar.   (grifou­se)  O dispositivo  reproduzido acima  trata­se de norma especial,  tendo em vista  ser  admitida  a  dispensa  de  licenciamento  somente  nas  hipóteses  ali  enumeradas,  com  uma  única exceção com relação aos bens usados que ingressam no território nacional por doação, os  quais sujeitam­se ao licenciamento não automático do art. 9ª, inciso II, alínea "e" da Portaria nº  36/2007.   Prevalecia, portanto, quando realizadas as importações, a Portaria SECEX nº  36/2007,  segundo  a  qual  nas  admissões  temporárias  de  bens  vinculados  ao  Repetro,  independente da condição de novos ou usados, estavam dispensadas as licenças de importação.   Fl. 640DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.720213/2011­09  Acórdão n.º 9303­003.870  CSRF­T3  Fl. 641          9 De fato, a partir da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010, sobreveio situação  de prevalência da necessidade de  licença sobre a dispensa, conforme disposto no art. 8º, §2º.  No entanto, tal exigência não pode ser imposta sobre as importações em regime temporário de  embarcações  para  pesquisas  efetuadas  sob  a  égide  de  regulamentação  anterior,  sob  pena  de  violação ao art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez sendo admissível a retroação tão  somente da legislação mais benigna ao contribuinte.  Assim, incabível a exigência de licença de importação no Repetro nos termos  do art. 7º, §único da Portaria SECEX nº 36/2007, inexistente também a obrigatoriedade de que  conste no documento a informação de se tratar de material usado, ainda mais quando para se  prestar  referida  informação  seja  necessária  a  correlação  com  um  número  de  licença  de  importação, providência impossível de ser realizada no caso.  Além  disso,  foram  consignadas  pela  contribuinte,  nas  declarações  de  importação, as datas de fabricação das embarcações, a partir das quais é possível depreender­se  terem  sido  utilizadas  anteriormente  à  entrada  no  território  nacional,  interpretação  dada  pela  Autoridade  Fiscal  no  momento  da  autorização  da  entrada  das  embarcações  no  País,  cuja  alteração implica em violação ao art. 146 do CTN.   Tendo  sido  prestadas  pela  contribuinte  todas  as  informações  exigíveis  pela  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  inclusive  com  a  indicação  das  datas  de  fabricação das  embarcações,  evidenciando  tratarem­se de bens usados,  não há de  se  falar na  aplicação da multa do art. 69, §1º da Lei nº 10.833/2003.   Diante  do  exposto,  há  de  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  É o Voto.  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6350796 #
Numero do processo: 11516.003123/2003-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA REDUZIDA POR RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO. Subsiste a glosa se a interessada não prova, ainda que por meio de lançamentos contábeis e documentação de suporte, o regular oferecimento à tributação do rendimento bruto, o seu recebimento pelo valor líquido, e o reconhecimento da retenção como direito a compensar, cujo saldo permanece disponível até o momento de sua utilização para reduzir estimativa que integra o saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Rogério Aparecido Gil. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, , Luiz Tadeu Matosinho Machado e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA REDUZIDA POR RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO. Subsiste a glosa se a interessada não prova, ainda que por meio de lançamentos contábeis e documentação de suporte, o regular oferecimento à tributação do rendimento bruto, o seu recebimento pelo valor líquido, e o reconhecimento da retenção como direito a compensar, cujo saldo permanece disponível até o momento de sua utilização para reduzir estimativa que integra o saldo negativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11516.003123/2003-60

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5582261

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-001.831

nome_arquivo_s : Decisao_11516003123200360.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 11516003123200360_5582261.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Rogério Aparecido Gil. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, , Luiz Tadeu Matosinho Machado e Talita Pimenta Félix.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6350796

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422282428416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003123/2003­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.831  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2016  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo de CSLL  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A (sucessor de BANCO DO ESTADO DE SANTA  CATARINA S/A ­ BESC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.   ESTIMATIVA  REDUZIDA  POR  RETENÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Subsiste  a  glosa  se  a  interessada  não  prova,  ainda  que  por  meio  de  lançamentos contábeis e documentação de suporte, o regular oferecimento à  tributação  do  rendimento  bruto,  o  seu  recebimento  pelo  valor  líquido,  e  o  reconhecimento da retenção como direito a compensar, cujo saldo permanece  disponível  até  o  momento  de  sua  utilização  para  reduzir  estimativa  que  integra o saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado.  Declarou­se impedido o Conselheiro Rogério Aparecido Gil.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  ,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Talita Pimenta Félix.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 31 23 /2 00 3- 60 Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente processo retorna depois da realização de diligências determinadas  pela extinta 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deste Conselho.   Da Resolução nº 1101­000.014 colhe­se o seguinte relato das ocorrências até  então verificadas nos autos, bem como o voto condutor desta Conselheira em favor da primeira  conversão do julgamento em diligência:  RELATÓRIO  BANCO  DO  BRASIL  S  A  (sucessor  de  BANCO  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA S/A ­ BESC), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório de  19/12/2006, contido nas fls. 117 e 118, proferido pelo Delegado da Receita Federal em  Florianópolis­SC, com base na Informação Fiscal de fls. 110 a 116, por meio do qual  foi parcialmente atendido o pleito da interessada,  tendo em vista a Homologação das  DCOMP  de  fls.  1,  2  e  6,  a  Homologação  Parcial  da  DCOMP  de  fl.  7  e  a  Não  Homologação da DCOMP nº 34162.78422.070104.1.3.04­0890, de fls. 98 a 102, tendo  em  vista  o  reconhecimento  do  direito  creditório  na  importância  de  R$2.684.745,96,  restando não comprovadas os créditos relativos às compensações indicadas na DIPJ  como “outras” no valor de R$132.061,77.  Consta na Informação Fiscal (fls. 112 e 113):  Conforme a DIPJ, o saldo negativo apurado no ajuste anual decorre do excesso  das  estimativas  mensais  sobre  o  imposto  devido  no  ano­calendário.  As  estimativas mensais por  sua  vez  foram quitadas  parte  com  recolhimentos  em  DARF,  parte  por  compensação  com  saldo  negativo  de  período  anterior,  conforme  já  mencionado,  e  ainda  uma  parte  por  intermédio  de  outras  compensações.  No  mês  de  setembro  foi  informado  na  DIPJ  que  parte  da  estimativa  foi  quitada  com  outras  compensações  (fls.  72,  Linha  09  da  Ficha  29).  Com  o  intuito  de  elucidar  qual  o  crédito  usado  nessa  compensação,  de  R$132.061,77,  indicada  como  “outras”,  foi  emitida  a  Intimação  SAORT  nº  2006.294  (fls.  85  e 87),  solicitando  ao  contribuinte que  esclarecesse o  tipo  e  origem do crédito usado.  O contribuinte informou que o valor  indicado como “outras compensações” é  relativo a retenções na fonte, e deveria ter sido incluído na Linha 04 da Ficha  29, mas foi indicado equivocadamente na Linha 09. O contribuinte, entretanto,  não apresentou comprovantes de rendimentos para corroborar a dedução com  retenções na  fonte. Além disso, as DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras  dos  rendimentos  contêm  valores  de  retenções  (R$6.412,73,  fl.  94)  bem  inferiores ao utilizado como dedução na DIPJ (R$132.061,77, fl. 72).  Os  valores  retidos  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  podem  ser  compensados  na  declaração  quando  o  contribuinte  possui  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  O  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos  referentes  à  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 4          3 retenção  na  fonte  do  ano­calendário  e  as  DIRF  não  conferem  com  o  valor  utilizado  pelo  contribuinte,  que  sequer  foi  informado  na  linha  relativa  as  retenções  na  fonte. Assim,  não  será  considerada  a dedução  indicada na DIPJ  como “outras compensações”, no valor de R$132.061,77.  Das alegações da Impugnante   Argumentos contidos nas fls. 162 e 163 e provas nas fls. 168 a 194:  A documentação encaminhada em anexo a esta manifestação tem por objetivo  demonstrar  que  os  valores  compensados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras.  Uma  análise  aprofundada  do  assunto  revela  que  o  cruzamento entre as declarações não foi consistente em virtude de divergências  entre  os  anos­calendário  informados  pelas  fontes  pagadoras  nas  DIRF  e  os  anos­calendário  informados  pelo  BESC,  na  condição  de  beneficiário  dos  pagamentos,  nas  DIPJ  e  DCOMP.  Acreditamos  que  esses  equívocos  no  preenchimento das declarações, quer por parte das fontes pagadoras, quer por  parte  do  beneficiário  dos  pagamentos,  não  deveriam  ser  um  impedimento  à  compensação  dos  valores  retidos,  tendo  em  vista  que  os  mesmos  foram  recolhidos aos cofres do  tesouro. Além disso, visto que as compensações em  questão  abrangem  imposto  retidos  no  decorrer  de  um  longo período  (1998  a  2004), não foi possível encontrar todos os comprovantes de retenção emitidos  pelas  fontes pagadoras,  quer em virtude de extravio, quer por não  terem sido  entregues  pelas  fontes  pagadoras.  No  entanto,  a  fim  de  comprovar  os  pagamentos  e  as  retenções  realizadas,  estamos  encaminhando  documentos  extraídos de sistemas oficiais externos,  recibos emitidos pelo BESC, e outros  documentos  que  assegurem  que  os  pagamentos  e  respectivas  retenções  realmente  ocorreram.  Além  disso,  recorremos  ao  auxílio  de  planilhas  que  demonstrem os argumentos e cálculos a que fazemos referência.  Segue um resumo dos argumentos relacionados a cada processo:  Processo 11516.003123/2003­60 (CSLL/1998)  INSS: O valor de R$132.061,77, apresentado na linha 09 da Ficha 29 da DIPJ  (outras compensações),  relativo a  retenções na fonte não foi homologado. No  entanto,  como  provam  os  documentos  anexados,  só  o  INSS  reteve  R$  458.728,88  (4,15%),  sendo R$110.537,08  (1%)  referente à CSLL. É possível  que o INSS tenha declarado alguns desses valores em 1997.  Documentos anexados: De 01 a 26.  A  Turma  Julgadora  acompanhou  o  voto  do  relator  que  entendeu  insuficientes  os  documentos apresentados apresentando as seguintes justificativas:  A interessada argumenta que as fontes pagadoras, INSS e Icatu Hartford Capitalização  S/A,  teriam promovido a  retenção na  fonte da CSLL,  como  se vê pela  transcrição  da  peça de impugnação e pelos documentos que a instruem.  Tal  alegação  está  em  desacordo  com  as  informações  contidas  nos  Sistemas  Informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  interessada  alega  que  o  INSS  teria  promovido a retenção de R$110.537,08 no ano­calendário 1998, podendo ser que parte  desses valores tenham sido declarados no ano­calendário 1997. Todavia, não se verifica  entre as fontes pagadoras listadas no Resumo das Retenções dos anos­calendário 1997 e  1998, contidos nas  fls. 198 e 103,  retenções vinculadas ao CNPJ nº 29.979.036/0001­ 40, pertencente à citada autarquia.  Quanto aos recolhimentos promovidos por  Icatu Hartford Capitalização S/A, CNPJ nº  74.267.170/0001­73,  em  ambos  os  períodos  (DIRF  fl.103  e  198),  só  há  registros  relativos ao código 8045 ­ IRRF Demais Rendimentos.  Os  documentos  que  instruem  a  impugnação,  relativos  ao  INSS,  comprovam  apenas  a  prestação de serviços feita pela interessada, mas não retenções, havendo apenas valores  manuscritos à margem dos campos dos  recibos de pagamento. Também os ofícios do  INSS de fls. 169 e 170 nada comprovam, pois são referentes a valores relativos ao ano­ Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 5          4 calendário 1997, e o documento interno do INSS de fl. 192 também é insuficiente para  comprovar qualquer retenção. Acrescente­se não ter sido apresentado nenhum DARF.  Já  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos,  de  fl.  193,  emitido  por  Icatu  Hartford  Capitalização S/A, embora seja o único que atende as exigências legais, registra apenas  retenções do IRRF sob os códigos 1708 e 8045.  Reportou­se aos comprovantes de retenção na fonte por órgãos públicos, previstos  no  art.  942  do  RIR/99  e  às  exigências  previstas  no  âmbito  do  IRRF,  também  aplicáveis  à  CSLL.  Concluiu,  assim,  a  contribuinte  estava  obrigada  a  manter  a  guarda  de  tais  comprovantes,  e  assim  não  o  fazendo,  impossível  se  tornou  o  acolhimento de seu pleito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/09/2008  (fl.  209),  a  incorporadora da contribuinte – Banco do Brasil S/A – interpôs recurso voluntário,  tempestivamente, em 28/10/2008 (fls. 210/216).  Descreve  a  contratação  firmada  com o  Instituto Nacional  de  Seguridade  Social  –  INSS, em razão da qual este se comprometeu a pagar os serviços prestados mediante  apresentação  pelo Besc  de  documentação  comprovando  os  serviços. O  pagamento  era  realizado  mediante  retenção  na  fonte  dos  tributos  de  que  trata  a  Instrução  Normativa Conjunta n° 01 e 02 e o líquido creditado na conta de Reserva Bancária  do  Besc.  Junta  cópia  do  contrato  e  dos  Termos  Aditivos  relativos  aos  serviços  prestados de 1997 a 1999.  Consigna  que  o  INSS  não  atendeu  às  inúmeras  solicitações  de  fornecimento  dos  comprovantes de retenção, e esclarece ter firmado recibos de prestação de serviços,  reconhecidos  por  aquela  Autarquia,  conforme  documentos  que  junta.  Apresenta,  ainda,  declarações  das  retenções  firmadas  em  ofícios  do  INSS,  esclarecendo  divergências ali constantes, e ressaltando que eles já haviam sido apresentados com  a manifestação de inconformidade.  Ressalta  que  sempre  foi  remunerado  pela  Autarquia  do  INSS  pelo  valor  líquido,  restando  demonstrado  na  documentação  juntada  a  existência  dos  créditos  considerados pela contribuinte. Em seu entendimento, seu direito líquido e certo não  pode mais  ser  prejudicado pelo não cumprimento  de  obrigação  legal  por  parte do  INSS em não fornecer os comprovantes à pessoa jurídica beneficiária. A divergência  existente deverá ser solucionada mediante a  troca de informações entre o Fisco e o  INSS.  Totaliza em R$ 611.683,75 as retenções verificadas de 1997 a 1999, das quais R$  234.137,50  foram  declarados  pelo  INSS,  sendo  certa  a  existência  dos  créditos  utilizados  em  compensação.  Pede,  assim,  na  forma  da  legislação  de  regência,  a  compensação  total  da  DCOMP  nº  34162.78422.070104.1.3.04­0890,  de  forma  a  reconhecer  a  homologação  do  valor  de  R$  132.061,77  constante  da  ficha  29  da  DIPJ/1999 do Contribuinte.  VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  apresentou Declarações  de Compensação  – DCOMP  para  utilizar  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  1998  no  valor  de  R$  1.082.715,52, bem como pagamento indevido de estimativa relativa a dezembro/98  no valor original de R$ 1.732.422,17.  Verificando que o pagamento de estimativa era devido, pois correspondia a débito  declarado  em  DCTF,  a  autoridade  administrativa  computou  aquele  valor  na  formação  do  saldo  negativo  de  CSLL  e  assim,  analisando  a  composição  deste,  reconheceu parcialmente o valor pleiteado, como abaixo demonstrado:  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 6          5   Valores Pleiteados   Valores Reconhecidos   CSLL apurada      2.780.996,08      2.780.996,08   07/98   (761.472,76)  07/98   (761.472,76)  08/98   (730.630,99)  08/98   (730.630,99)  Estimativas  Compensadas  09/98   (81.672,09)  09/98   (81.672,09)  Outras Compensações  09/98   (132.061,77)  09/98   ­   09/98   (591.230,73)  09/98   (591.230,73)  10/98   (849.894,61)  10/98   (849.894,61)  11/98   (718.418,69)  11/98   (718.418,69)  Estimativas Pagas        12/98   (1.732.422,17)  Saldo Negativo Total      (1.084.385,56)      (2.684.745,96)  Comp. s/ DCOMP  09/99   1.670,03  09/99   1.649,24   Saldo Negativo utilizado      (1.082.715,53)        PGIM   12/98  (1.732.422,17)        Crédito total      (2.815.137,70)      (2.683.096,72)  A  parcela  de  R$  132.061,77,  correspondente  a  estimativa  compensada  em  setembro/98, não foi considerada nos cálculos em razão da seguinte motivação:  Os  valores  retidos  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  podem  ser  compensados  na  declaração  quando  o  contribuinte  possui  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  O  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos  referentes  à  retenção  na  fonte  do  ano­calendário  e  as  DIRF  não  conferem  com  o  valor  utilizado  pelo  contribuinte,  que  sequer  foi  informado  na  linha  relativa  as  retenções  na  fonte. Assim,  não  será  considerada  a  dedução  indicada  na DIPJ  como "outras compensações", no valor de R$ 132.061,77.   Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  questiona  seu  direito  à  compensação  de  valores  retidos  na  fonte  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  –  INSS.  Discorda  da  decisão  recorrida  que  rejeitou  tal  dedução  ante  a  ausência  do  comprovante  de  retenção  e  em  razão  da  ineficácia  dos  demais  documentos  apresentados com a manifestação de inconformidade.   Naquela  ocasião,  a  contribuinte  apresentou  demonstrativo  das  tarifas  pagas  pelo  INSS – Exercício 1998, do qual constava a contabilização em 1998 de retenções de  IRPJ  (R$  265.288,99)  e  CSLL  (R$  110.537,08)  verificadas  sobre  os  valores  dos  serviços  prestados  àquela  Autarquia  de  janeiro/97  a  setembro/98  (fl.  168).  Na  seqüência, ofício emitido pela Coordenação Geral de Finanças/Divisão de Controle  Financeiro  do  INSS,  em  17/02/98,  informa  as  retenções  verificadas  em  1997,  em  valores  próximos  daqueles  apontados  no  demonstrativo  anterior  (fl.  169).  Ainda,  outro  ofício  datado  de  06/08/97  relaciona  retenções  mensais  de  dezembro/96  a  junho/97 (fl. 170).  Os  serviços  prestados  ao  INSS  consistiriam  em  arrecadação  de  contribuições  e  pagamento  de  benefícios,  relacionados  em  recibos  emitidos  pela  recorrente  de  janeiro  a  dezembro/97,  e  possivelmente  apresentados  à  mencionada  Divisão  de  Controle Financeiro  do  INSS  conforme  protocolo  neles  apostos  (fls.  171/192).  As  deduções  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  estes  valores  estão  consignadas  de  forma  manuscrita nestes documentos.   Em recurso  voluntário,  a  contribuinte  atualizou  o demonstrativo  das  tarifas  pagas  pelo  INSS,  fazendo ali  constar  também informações de retenções de Contribuição  ao  PASEP,  e  alterando  os  valores  totais  de  retenção  a  título  de  IRPJ  (R$  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 7          6 267.804,45)  e  CSLL  (R$  111.585,19).  Acrescentou,  ainda,  demonstrativo  das  retenções relativas aos serviços de outubro/98 a fevereiro/99, no valor total de R$  35.808,48 a título de CSLL (fl. 263).  Observa­se também que, neste segundo momento da defesa, a recorrente apresenta,  junto  a  alguns  dos  recibos  por  ela  emitidos,  outros  aparentemente  emitidos  pelo  INSS,  denominados  remuneração  geral  detalhada,  seguidos  de  discriminativo  de  recibo, nos quais há indicação dos valores retidos sobre os serviços de arrecadação  e de pagamento de benefícios, mas todos pertinentes a 1999.  A recorrente ainda juntou cópia de contrato firmado com o INSS em 01/03/97, com  vigência de 24 meses (fls. 230/240), do qual se extrai:  CLÁUSULA VIII ­ Pela execução dos serviços de arrecadação o INSS pagará  ao  BANCO,  por  unidade  de  documento,  a  partir  de  01/03/97,  os  seguintes  preços:  a) R$1,92 (um real e noventa e dois centavos), para GRPS em meio magnético e  GRPS­3 e resíduo de GRPS, com prestação de contas em meio magnético; e  b)  R$1,84  (um  real  e  oitenta  e  quatro  centavos),  para  carnê  do  contribuições  individuais­GRCI  e  resíduo  de  GRCI,  com  prestação  de  contas  em  meio  magnético.   c)  R$  1,41  (um  real  e  quarenta  e  um  centavos),  para  carnê  de  contribuições  individuais­GRCI,  com  prestação  de  contas  em  papel,  até  que  se  cumpra  o  estabelecido no Parágrafo Terceiro desta Cláusula.  [...]  CLÁUSULA IX – O valor arrecadado será transferido ao INSS, no primeiro dia  útil  após  o  seu  recolhimento,  pela  Agencia  Centralizadora  Nacional  do  BANCO, mediante apresentação do documento de crédito à conta nº 193.803­7,  mantida  pelo  INSS  no  BANCO DO BRASIL  S/A,  Agencia  Central­Brasilia­ DF.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  O  produto  da  arrecadação  diária  poderá  permanecer com o BANCO, pelo prazo máximo de dois dias úteis a partir da  data  do  seu  recolhimento,  hipótese  em  que  o  BANCO  ficará  obrigado  a  remunerar o INSS, do dia útil seguinte ao da arrecadação até o efetivo repasse,  com base na variação da "Taxa Referencial de Títulos Federais­Remuneração".  PARÁGRAFO  SEGUNDO  ­  O  resultado  da  remuneração  a  que  se  refere  o  parágrafo  primeiro  será  recolhido  ao  INSS  em  conta  própria, mencionada  no  "caput” desta cláusula, no mesmo dia da transferência dos recursos que deram  origem à remuneração.  [...]  CLÁUSULA XI­ O pagamento de benefícios será realizado pelo BANCO, por  formulários ou meios magnéticos,  com base nas  informações  individualizadas  por  beneficiários  a  serem  remetidas  pelo  INSS  através  da  Empresa  de  Processamentos  de  Dados  da  Previdência  Social­DATAPREV,  ficando  o  BANCO, responsável pela fiel execução do Pagamento.  [...]  CLÁUSULA XII ­ Pela execução dos serviços de pagamento e processamento  de beneficias, o INSS pagará ao BANCO, por unidade de documento, a partir  de 01/03/97, os seguintes preços:  a) R$ 1,56  (um real e cinqüenta e seis centavos), por beneficios  incluídos em  meio magnético e pagos através de Cartão Magnético de Benefícios ou Crédito  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 8          7 em Conta­Corrente,  que  permita  ao  aposentado/pensionista  acesso  para  saque  em todas as agências do Banco, em qualquer localidade do Pais;  b) R$ 1,42  (um  real  e quarenta  e  dois  centavos),  por  beneficias  incluídos em  meio magnético e pagos através de Cartão Magnético de Benefícios ou Crédito  em  Conta­Corrente,  com  acesso  para  saques  restrito  à  agência  de  domicilio  bancário  do  beneficiário,  e  demais modalidades  de  pagamentos  de  benefícios  efetuados pelas denominadas Agencias Pioneiras; e  c) R$ 0,71 (setenta e um centavos), por benefícios incluídos em meio magnético  e pagos através da emissão de recibos, e demais modalidades de pagamentos de  benefícios, não incluídos em meio magnético.  CLÁUSULA  XIII­  Os  valores  correspondentes  aos  preços  de  que  tratam  as  cláusulas VIII e XII, serão pagos pelo INSS até o 10o (décimo) dia útil do mês  subsequente ao mês da prestação do serviço, desde que o BANCO entregue, nos  prazos estabelecidos os documentos e as fitas magnéticas de prestação de contas  de  arrecadação  e  beneficios,  conforme  estabelecido  na  Cláusula  XVIII  deste  instrumento, e ainda com a apresentação mensal dos seguinte documentos:  a)  Nota  Fiscal/Fatura  ou  documento  equivalente,  em,  02  (duas)  vias,  discriminando o valor correspondente à prestação dos serviços. As retenções a  que se  referem a  Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 09/01/97, publicada  no  DOU  nº  10,  de  15/01/97,  Seção  I,  pág,  1761,  da  Secretária  da  Receita  Federal  e  da  IN  nº  02,  de  29/01/97,  publicada  no  DOU  n°  21,  de  30/01/97,  Seção  I,  pág.  1761  a  1763,  serão  processadas  pelo  INSS  e  informado  ao  BANCO, através da Coordenação Geral de Finanças, e  b) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social­GRPS e do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço  ­ FGTS do contratado, devidamente quitadas,  relativa ao mês da última competência vencida.  Termo Aditivo de 02/05/98 alterou, a partir de maio/98, o preço pela execução dos  serviços de pagamento e processamento de benefícios (fls. 242/244).  Destas disposições contratuais conclui­se que a contribuinte, ao prestar serviços ao  INSS, creditava em favor deste a arrecadação recebida no dia anterior, bem como  executava pagamentos por ordem daquela Autarquia. Ao final do mês, entregues os  documentos e fitas magnéticas de prestação de contas, bem como a nota fiscal dos  serviços prestados (ou documento equivalente), o  INSS  lhe promovia o pagamento  correspondente  até  o  10o  dia  útil  subsequente,  obrigando­se  a  processar  as  retenções e informá­las ao BANCO, através da Coordenação Geral de Finanças.  E,  à  vista  dos  documentos  juntados  a  estes  autos,  constata­se  que  os  documentos  equivalentes  à  nota  fiscal  de  serviços  emitidos  pelo  BESC  foram  os  recibos  de  serviços prestados, protocolados junto à Divisão de Controle Financeiro do INSS, a  qual integra a mencionada Coordenação Geral de Finanças.   A  partir  daí,  a  recorrente  assevera  que  a  retenção  era  promovida  e  o  líquido  creditado na conta de Reserva Bancária do Besc. Assim, as anotações manuscritas  das  retenções  foram  registradas  pela  própria  recorrente,  mediante  estimativa  do  valor  que  seria  retido,  em  razão  dos  serviços  prestados,  ou  após  a  retenção  ter  efetivamente ocorrido.  Veja­se  que  o  art.  64  da  Lei  no  9.430/96,  de  fato,  exigia  do  INSS  a  retenção  de  impostos e contribuições quando do pagamento por estes serviços prestados:  Art.64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou  prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 9          8 renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade social­COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.   §1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.   §2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a  crédito da respectiva conta de receita da União.   §3º  O  valor  do  imposto  e  das  contribuições  sociais  retido  será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao mesmo  imposto e às mesmas contribuições.   §4º O valor  retido correspondente ao  imposto de  renda e a cada contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  em  relação  à  mesma espécie de imposto ou contribuição.   §5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da  alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser  pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido  ou de serviço prestado.   §6º  O  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  um  por  cento,  sobre  o  montante a ser pago.   §7º O valor da contribuição para a seguridade social­COFINS, a ser retido, será  determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser  pago.   §8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado  mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.  E  a  Instrução  Normativa  Conjunta  SRF/STN/SFC  no  4/97  deixa  claro  que  tais  retenções se verificavam, inclusive, sobre a prestação de serviços bancários:  Art.  1º  Os  órgãos  da  administração  federal  direta,  as  autarquias  e  fundações  federais  reterão,  na  fonte,  o  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  bem assim a contribuição social  sobre o  lucro  líquido  ­ CSLL, a contribuição  para a seguridade social ­ COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP sobre os  pagamentos  que  efetuarem  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  em geral,  inclusive  obras,  observados  os  procedimentos  previstos nesta Instrução Normativa.  Art. 2º A retenção será efetuada aplicando­se, sobre o valor que estiver sendo  pago,  o  percentual  constante  da  coluna  06  da Tabela  de Retenção  (Anexo  I),  que corresponde à  soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota  do  imposto  de  renda  determinada  mediante  a  aplicação  de  quinze  por  cento  sobre  a  base  de  cálculo  estabelecida  no  art.15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  conforme  a  natureza  do  bem  fornecido  ou  do  serviço  prestado.  §  1º  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  a  ser  pago  corresponderá  à  espécie  de  bem  fornecido  ou  de  serviço  prestado,  conforme  estabelecido  em  contrato.  §  2º  Caso  o  pagamento  se  refira  a  contratos  distintos  de  uma mesma  pessoa  jurídica pelo fornecimento de bens e de serviços com percentuais diferenciados,  aplicar­se­á o percentual correspondente a cada fornecimento contratado.  [...]  Anexo I   Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 10          9 Tabela de Retenção    ALÍQUOTAS  IR  CSL  COFINS  PIS/  PASEP NATUREZA DO BEM FORNECIDO  OU DO SERVIÇO PRESTADO (01)  (02)  (03)  (04)  (05)  PERCEN­ TUAL A  SER APLI­  CADO (06)  CÓDIGO DE  RECOLHI­ MENTO (07)  [...]  ­  serviços  prestados  por  bancos  comerciais,  bancos  de  investimento,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  socieda  des  corretoras  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados e de capitalização e entidades  de previdência aberta.  2,40  1  0  0,75  4,15  6188  É  certo  que  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.000/99,  assim  dispõe  acerca  das  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte,  assemelhadas ás retenções de CSLL aqui em debate:  Art 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua  declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com  uma  das  vias  do  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64).  [...]  Art.  942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras  pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em  duas  vias,  à  pessoa  jurídica  beneficiária Comprovante Anual  de Rendimentos  Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º,  e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).   Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).   Contudo, ainda que a contribuinte não disponha dos comprovantes de retenção que,  a teor do acima exposto, a Autarquia Federal deveria ter lhe fornecido, é razoável  crer  que  a  retenção  efetivamente  ocorreu  e,  desta  forma,  admitir  sua  prova  por  outros meios.  Nas  condições  expressas  nos  contratos  apresentados,  esperado  seria  que  a  contribuinte  contabilizasse  as  receitas  decorrentes  dos  serviços  prestados  em  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 11          10 contrapartida  a  um  direito  em  face  do  INSS  e,  ao  receber  o  valor  líquido  da  retenção,  além  do  débito  em  disponibilidades,  constituísse  os  novos  direitos  decorrentes  daquela  retenção  (tributos  a  recuperar),  ambos  em  contrapartida  à  baixa do direito de crédito  em  face do  INSS. Ante as demais  evidências presentes  nestes  autos,  acerca  dos  serviços  prestados  pela  recorrente,  a  demonstração  daquele fluxo contábil, juntamente com os recibos de serviços prestados e a prova  do crédito do valor líquido pela contratante, seriam evidências suficientes de que a  retenção em debate efetivamente ocorreu.  Por  sua  vez,  as  demais  autoridades  administrativa  e  julgadora  que  apreciaram  a  matéria,  exigindo  a  apresentação  dos  correspondentes  comprovantes  de  retenção,  não  cogitaram  de  provas  substitutivas.  De  outro  lado,  no Anexo  05  ao  recurso  voluntário a contribuinte apenas traz indícios desta contabilização, consignando a  data  do  registro  contábil  do  valor  a  receber  ou  recebido,  bem  como  a  data  do  registro  da  retenção,  em  sua  maioria  em  24/08/98,  relativamente  aos  serviços  prestados  até  junho/98;  a  partir  dos  rendimentos  de  agosto/98,  as  retenções  são  contabilizadas na mesma data do valor a receber ou recebido, mas já em outubro/98  vê­se o registro apenas em 08/01/99, a indicar um provável atraso na prestação de  contas pelo BESC ou no pagamento dos serviços pelo INSS (fls. 262/263).  Veja­se, ainda, que nos ofícios  juntados às  fls. 305/306, o  INSS presta informação  de retenções de 1997, ressalvando que os valores informados correspondem ao mês  em que foram retidos e repassados ao Tesouro Nacional e não ao mês da prestação  dos  serviços.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  associa  estes  valores  aos  recibos  de  serviços prestados da seguinte forma:  INSS   Demonstrativo do Contribuinte   Mês   Retenção   PA    Serviços    Dedução    Retenção   Fevereiro   18.768,61  01/97   452.256,10    ­    18.768,63   Março   36.817,35   02/97   434.279,95    ­    18.022,62   Abril   19.288,38   03/97   484.902,42    ­    20.123,45   Maio   19.901,88   04/97   486.226,60    ­    20.178,40   Junho   19.849,69   05/97   478.305,86    ­    19.849,69   Julho   20.037,75   06/97   482.837,56    ­    20.037,76   Agosto   20.402,22   07/97   491.620,03    ­    20.402,23   Setembro   21.237,00   08/97   481.244,73    ­    19.971,66   Outubro   19.070,29   09/97   492.582,53    (1.374,75)   20.499,23   Novembro  19.233,86   10/97   481.541,80    (1.089,93)   20.029,22   Dezembro  19.530,47   11/97   482.077,20    (1.164,66)   20.054,54   Os  documentos  apresentados  para  1999  evidenciam  que  freqüentemente  existiam  distorções  entre  a  remuneração  esperada  pelo  BESC  e  aquela  reconhecida  pelo  INSS. Além do  preço dos  serviços  prestados,  valores  a  título  de multa, dedução  e  inclusão eram considerados antes da apuração da remuneração devida, e sobre esta  a retenção era calculada (fl. 296/309).   Todavia, como se vê abaixo, as diferenças são imateriais:  Mês   BESC    INSS   Retenção  03/99   517.157,48  517.153,58  36.459,33   04/99   512.519,64  512.514,34  36.132,26   06/99   518.118,87  518.118,87  36.527,38   Frente a este contexto, há evidências de que a contribuinte, de fato, prestou serviços  ao INSS, em valores próximos aos consignados nos recibos juntados a estes autos, e,  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 12          11 em tais condições, eram esperadas retenções na fonte na forma do art. 64 da Lei nº  9.430/96. Assim, é mais razoável supor que a Autarquia Federal tenha promovido a  retenção  e,  apenas,  descumprido  as  obrigações  acessórias  de  fornecer  comprovantes de retenção e prestar a correspondente informação em DIRF.  Tais  retenções,  por  sua vez,  poderiam ser  inferidas a partir do  valor dos  serviços  que  teriam  sido  prestados,  bem  como  da  demonstração  dos  valores  líquidos  contabilizados  em  razão  do  direito  daí  decorrente.  Todavia,  há  nos  autos  apenas  indicações  de  como  teria  procedido  a  contribuinte,  sendo  necessário  confirmar,  junto à  sua escrituração contábil,  o efetivo  reconhecimento da  receita de  serviços  prestados ao INSS, bem como o seu recebimento líquido das retenções exigidas por  lei.  Recorde­se,  outrossim,  que  as  retenções  passíveis  de  dedução  na  apuração  de  estimativas do IRPJ, e assim também da CSLL, são aquelas decorrentes de receitas  incluídas  na  base  de  cálculo  que  ensejou  a  apuração  do  tributo  a  ser  por  elas  reduzidos, na forma da Lei no 9.430/96 c/c a Lei no 8.981/95:   Lei no 9.430/96  Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos  percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995.   §1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.   §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de  renda à alíquota de dez por cento.   §3o  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  deste  artigo deverá apurar o  lucro  real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos  fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;   III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art.28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido as normas da  legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Lei no 8.981/95  Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto  apurado  no  mês,  o  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 13          12 receitas que  integraram a base de cálculo correspondente  (arts. 28 ou 29),  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto,  relativos  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador, Vale­Transporte, Doações aos Fundos da Criança  e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual,  observados os  limites e prazos previstos na  legislação vigente.  (Redação dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário.   § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)   § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano­calendário, poderá  ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique  demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base  no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (negrejou­se)  Necessário, portanto, diligenciar  junto à contribuinte para verificar quais valores,  correspondentes  a  serviços  prestados  até  setembro/98,  e  assim  incluídos  no  balancete  de  suspensão/redução  que  resultou  na  apuração  da  estimativa  daquele  mês (fl. 72), deixaram de ser recebidos por conta das retenções exigidas pelo art. 64  da Lei nº 9.430/96, ainda que tais retenções tenham sido efetuadas posteriormente  àquela apuração.  Antes porém, é relevante registrar a possibilidade de outra interpretação acerca dos  dispositivos mencionados, no sentido de que a dedução das retenções na fonte deve  ser  admitida  no  período  em  que  efetuadas,  se  provada  a  inclusão  das  receitas  correspondentes na determinação do lucro tributável daquele, ou de outro período  de  apuração,  em observância  às  regras  aplicáveis  ao  reconhecimento  contábil  da  receita.  Nesta segunda visão, as retenções efetivadas de janeiro a setembro/98 poderiam ter  sido  utilizadas  para  liquidação  da  CSLL  apurada  no  balancete  de  redução  de  setembro/98,  desde  que  as  receitas  das  quais  elas  decorreram  tivessem  sido  regularmente oferecidas à tributação, mesmo em outro período de apuração.  Por  tais  razões,  voto  por CONVERTER EM DILIGÊNCIA  o  presente  julgamento,  para  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte,  tendo  em  conta os demonstrativos de fls. 262/263, confirme, junto à sua escrituração:  a)  os  registros  contábeis  e  documentação  comprobatória  das  receitas  auferidas  e  oferecidas à  tributação até  setembro/98, em razão de  serviços prestados ao INSS,  bem como o seu posterior recebimento pelo valor líquido, de forma a determinar os  valores efetivamente retidos em razão das receitas auferidas até setembro/98, para  deles destacar a parcela correspondente à CSLL;  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 14          13 b)  os  registros  contábeis  e  documentação  comprobatória  das  retenções  na  fonte  promovidas pelo  INSS de  janeiro a  setembro/98,  evidenciadas pela  contabilização  do  recebimento  líquido  dos  serviços  prestados  nestes  ou  em outros  períodos,  bem  como a comprovação da inclusão das receitas que ensejaram tais recebimentos na  base de cálculo da CSLL dos períodos de apuração pertinentes.   Ao  final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providências adotadas,  evidenciando­se as retenções confirmadas e as receitas oferecidas à tributação em  ambas as hipóteses citadas, disto cientificando­se a contribuinte, com reabertura do  prazo do 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa.  O  resultado  desta  primeira  diligência  foi  assim  abordado  na  Resolução  nº  1101­000.120:  RELATÓRIO  [...]  A autoridade fiscal responsável pela diligência intimou a sucessora da contribuinte  a  comprovar  o  que  exigido  nos  dois  tópicos  finais  da  Resolução  nº  1101­00.014,  acima transcritos (fl. 322) e, depois de requerer cópia deste processo administrativo  (fl. 325), a  intimada requereu e obteve prorrogações de prazo para atendimento à  requisição  fiscal  (fl.  330  e  336).  Na  seqüência,  consta Demonstrativo  das  Tarifas  pagas  pelo  INSS  –  1997/1998  (fls.  332/333)  e  posterior  resposta  da  intimada,  apresentando os  registros  contábeis  das  receitas  auferidas  do  INSS  e  oferecidas  à  tributação dos meses de Janeiro até dezembro de 1997, conforme tabela, que totaliza  em R$ 235.912,59 as retenções sofridas.  Nova  reprodução  do Demonstrativo  das  Tarifas  pagas  pelo  INSS  –  1997/1998  é  acompanhada  de  reprodução  do  Livro  Razão  com  lançamentos  de  01/01/97  a  31/12/97  (fls.  344/374).  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  relata os procedimentos realizados e conclui que:  4.  Dá  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  confirma­se  o  recebimento dos registros contábeis do período, destacados pelo próprio os valores em  amarelo  (fls.  352,  354,  356,  358,  360,  362,  364,  366,  367,  369,  371  e  373)  segundo  resumido em tabela a fl. 342 da resposta, para os valores líquidos dos meses de janeiro a  dezembro de 1997.  5. Ressaltam­se os lançamentos a crédito de R$ 14.866,02 (fl.358), de R$ 39.985,85 (fl.  360)  e R$  77,32  (fl.  364)  não  incluídos  como  receita  líquida  para  os meses  de  abril,  maio e julho respectivamente (fls. 126.381, 119.226 e 137.033 em ordem do razão).  Cientificada,  a  sucessora  da  contribuinte  não  se  manifestou,  e  os  autos  foram  devolvidos a este Conselho. (fls. 375/377).  Em  razão  de  sorteio,  os  autos  foram  distribuídos  ao  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa,  que  os  devolveu  para  distribuição  a  esta  Turma  Ordinária,  em  razão  do  disposto  no  art.  49,  §7o  do  Anexo  II  do  RICARF  (fls.  757/762  do  processo  digitalizado).  VOTO  Como  relatado,  a  homologação  parcial  da  compensação  decorreu  da  não  comprovação dos  valores consignados  na composição do  saldo negativo de CSLL  do  ano­calendário  1998  sob  a  rubrica  “outras”  compensações,  no  valor  de  R$  132.061,77. Deste montante, a  interessada vinculou a parcela de R$ 110.537,08 a  retenções  de  CSLL  promovidas  pelo  INSS,  e  somente  em  relação  a  ela  circunscreveu­se a argumentação tecida em recurso voluntário.  Inicialmente, assim demonstrou a composição de referida parcela, às fls. 168:  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 15          14    Durante a diligência, as deduções promovidas pelo INSS por ocasião do pagamento  dos  serviços prestados  foram alteradas,  bem como o  cálculo da CSLL  retida, que  assim acabou tendo seu total elevado para R$ 111.585,19, conforme demonstrado à  fl. 332:    De  toda  sorte,  as  retenções  permaneceram  vinculadas  a  receitas  que  teriam  sido  auferidas de  janeiro/97 a  setembro/98, mas  recebidas de  janeiro/98 a outubro/98,  com  o  conseqüente  registro  (possivelmente  contábil)  da  retenção  de  24/08/98  a  15/10/98.  Diante deste semelhante contexto verificado por ocasião da expedição da Resolução  nº 1101­00.014, esta Relatora requereu que  fosse confirmado  junto à escrituração  da interessada os os registros contábeis e documentação comprobatória das receitas  auferidas e oferecidas à tributação até setembro/98, em razão de serviços prestados  ao  INSS,  bem  como  o  seu  posterior  recebimento  pelo  valor  líquido,  de  forma  a  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 16          15 determinar  os  valores  efetivamente  retidos  em  razão  das  receitas  auferidas  até  setembro/98, para deles destacar a parcela correspondente à CSLL. Subsidiariamente  requereu­se  a  identificação,  apenas,  das  retenções  promovidas  de  janeiro  a  setembro/98, com vistas a subsidiar outro direcionamento decisório mais restritivo  quanto à admissibilidade de tais deduções.  Contudo, como relatado, a  interessada apenas demonstrou o  registro contábil das  receitas auferidas de janeiro a dezembro/97, assim enunciadas na petição de fl. 342:    Constata­se nos registros apresentados que as receitas antes vinculadas a períodos  de  apuração  a  partir  de  janeiro/97,  em  verdade,  estão  contabilizadas  a  partir  de  fevereiro/97, mas somente mediante demonstração do creditamento do valor líquido  recebido  em  lançamentos  do  Livro  Razão  na  conta  nº  “7.1.7.99.00­3  18.00.00­0  Tarifas do  INSS”, e ainda com divergência de valores nos meses de abril, maio e  junho/97, como apontado pela autoridade fiscal responsável pela diligência.  Supondo­se que a conta nº “7.1.7.99.00­3 18.00.00­0 Tarifas do INSS” preste­se ao  registro de receitas auferidas em tais operações, a dúvida apresentada por ocasião  da Resolução nº 1101­00.014 não está solucionada. Como ali consignado, buscava­ se  uma  prova  substitutiva  das  retenções  sofridas  pela  interessada  em  razão  de  serviços  prestados  ao  INSS,  a  qual  estaria  expressa  em  sua  contabilidade,  a  evidenciar  quais  montantes  deixaram  de  ser  recebidos  por  conta  das  retenções  exigidas  pelo  art.  64  da  Lei  nº  9.430/96.  Por  sua  vez,  a  prova  apresentada  demonstra o registro das receitas pelo valor líquido que teria sido recebido, o que  infirma a existência de retenções.  Isto porque, as receitas de prestação de serviço devem ser registradas por seu valor  bruto,  e  apenas  o  direito  de  crédito  em  favor  do  tomador  do  serviço  é minorado  pelas  retenções  que  serão  praticadas.  O  direito  de  crédito,  inclusive,  pode  ser  contabilizado  a  débito  pelo  valor  bruto  da  receita  a  ser  recebida,  e  a  retenção  registrada  apenas  por  ocasião  do  recebimento  deste  crédito  já  reduzido  pela  retenção. Em tais condições, o ativo correspondente ao recebimento será debitado  pelo  valor  líquido  recebido,  e  um  outro  direito  surgirá  pelo  débito  da  retenção  sofrida,  correspondente  à antecipação de  tributo  que  poderá  ser  deduzida  na  sua  apuração final.  No presente  caso,  se a contribuinte  registrou as  receitas decorrentes dos  serviços  prestados pelo  valor  líquido a  ser  recebido,  sua  contabilidade não evidenciará as  retenções  sofridas,  pois  no momento  do  recebimento  do  direito  este  será  baixado  pelo  valor  líquido  recebido,  sem  a  possibilidade  de  contrapartida  constitutiva  do  direito  representado pela antecipação do  tributo. E  isto em razão de a  receita  ter  sido contabilizada por valor inferior ao bruto auferido. Conseqüência disto é não só  a redução do lucro apurado no período, como também a impossibilidade de aferir  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 17          16 se  as  retenções  pertinentes  a  receitas  auferidas  antes  do  ano­calendário  1998  foram, eventualmente, utilizadas em deduções anteriores.  Necessário,  portanto,  não  só  identificar  a  natureza  da  conta  nº  “7.1.7.99.00­3  18.00.00­0  Tarifas  do  INSS”,  como  também  a  prática  contábil  adotada  pela  contribuinte  para  registro  completo  das  operações  resultantes  dos  serviços  prestados ao INSS.   Oportuno  registrar,  porém,  que  em  procedimento  fiscal  desenvolvido  em  paralelo  para  verificação  das  retenções  sofridas  pela  mesma  contribuinte  no  âmbito  do  imposto de renda (processo administrativo nº 11516.003199/2003­95), a autoridade  fiscal  responsável  constatou  e  demonstrou  que  a  contabilização  das  receitas  na  mesma conta em referência foi realizada pelo seu valor bruto, de modo que o direito  também  reconhecido  pelo  valor  bruto  foi  liquidado  em  contrapartida  a  disponibilidades e a conta representativa de imposto a recuperar. Incompreensível,  portanto, a razão de, no presente caso, a conta nº “7.1.7.99.00­3 18.00.00­0 Tarifas  do INSS” apresentar registros equivalentes aos valores que a contribuinte, em seus  demonstrativos, aponta ser o líquido recebido do INSS.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de,  novamente,  CONVERTER  EM  DILIGÊNCIA  o  presente  julgamento,  para  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte,  tendo  em  conta  os  demonstrativos  de  fls.  262/263  e  aqueles agora apresentados às fls. 332 e 342, confirme, junto à sua escrituração os  registros  contábeis  e  documentação  comprobatória  das  receitas  auferidas  e  oferecidas à  tributação até  setembro/98,  em razão de  serviços prestados ao  INSS,  bem como o seu posterior recebimento pelo valor líquido, de forma a determinar os  valores efetivamente retidos em razão das receitas auferidas até setembro/98, para  deles destacar a parcela correspondente à CSLL.  Significa  dizer  que  a  contribuinte  deverá  demonstrar  os  lançamentos  contábeis  promovidos por ocasião da prestação dos  serviços ao  INSS e de seu recebimento,  apresentando  os  registros  correspondentes  no  Livro  Razão  e  esclarecendo  a  natureza  das  contas  contábeis  envolvidas,  para  assim  identificar  a  origem  das  retenções  de  CSLL  no  valor  de  R$  110.537,08  deduzidas  em  sua  apuração  no  balancete de suspensão/redução de setembro/98.  Ao  final  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  dos  procedimentos  desenvolvidos  e  decorrentes  conclusões,  disto  cientificando  a  interessada  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação de suas razões de defesa.  Intimada  (fl.  789),  a  sucessora  da  contribuinte,  depois  de  pedir  e  lhe  ser  concedida  prorrogação  de  prazo  (fls.  794/800),  prestou  os  esclarecimentos  de  fls.  807/878,  assim abordados na Informação Fiscal de fls. 880/882:  Em sua resposta, a Contribuinte apresentou os documentos arrolados a seguir, cuja  análise revela que:  a)  razão  diário  mensal  (fls.  817/838),  contendo,  essencialmente,  as  mesmas  informações  apresentadas  anteriormente  no  razão  diário  (fls.  705/747),  relativamente ao ano­base de 1997, acrescido de:  a.1)  razão  diário mensal  do  ano­base  de  1998, meses  de  janeiro  a  setembro  (fls.  830/838), que confirma os registros contábeis pelos valores líquidos do período em  destaque, nos termos da planilha de fls. 667, observando­se pequenas divergências  para os registros ocorridos nos meses de agosto e setembro do referido período (fls.  837/838);  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 18          17 b)  planilha  contendo  os  registros  contábeis  efetuados  na  conta  “1.8.8.45.00­6  200000­0  Contribuição  Social  (a  compensar)”,  acompanhada  do  razão  diário  mensal  do  período  fevereiro/1997  a  setembro/1998  (fls.  821  e  841/876),  onde  se  destaca os lançamentos a crédito na referida conta. Em uma primeira análise, não  se  observa  relação  entre  tais  lançamentos  e  os  valores  de  CSLL  supostamente  retidos pelo INSS, embora a Interessada alegue (fls. 808) que o lançamento no valor  de R$ 118.960,72, realizado no dia 28/08/1998, tenha sido decorrente das retenções  realizadas pelo INSS;  c)  comprovante  anual  de  rendimentos  e  de  retenção  de  IRRF,  ano­calendário  de  1998 (fls. 878), cujos valores (rendimento bruto e imposto retido) são coincidentes,  salvo pequenas divergências, com os valores apresentados na planilha de fls. 667.  5.  Por  fim,  há  que  se  observar  que  permanece  incerta  a  natureza  das  contas  contábeis envolvidas na prestação de serviços ao INSS, muito embora a Interessada  alegue (fls. 808) tratar­se de conta de resultado (7.1.7.99.00­3 180000­0) e de ativo  (1.8.8.45.00­6 200000­0). Todavia, os lançamentos observados no razão, no que diz  respeito  à  primeira  de  tais  contas,  são  realizados  pelo  valor  líquido  recebido,  conforme  visto  acima,  o  que  leva  a  crer  que  se  trata  de  conta  de  recebimento  de  receitas  em  virtude  de  anterior  prestação  de  serviço.  Nesse  sentido,  faltou  à  Contribuinte  demonstrar  os  lançamentos  contábeis  realizados  quando  da  efetiva  prestação de tal serviço.  Cientificada da  informação fiscal em 03/11/2015 (fls. 883/885), a sucessora  da  contribuinte  requereu  cópia  do  processo  e manifestou­se  em  13/11/2015  (fls.  892/1007),  afirmando a regularidade de sua conduta e esclarecendo especialmente que:  · O  incorporado  BESC  segue  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro Nacional (COSIF) e a conta Cosif nº 7.1.7.99.00­ 3  180000­0  é  integrante  do  desdobramento  denominado  Rendas  de  Prestação de Serviços  (Cosif  nº 7.1.7.00.00­9 que, por  sua vez,  está  inserido  no  grupamento  de  Receitas  Operacionais  (Cosif  nº  7.1.0.00.00­8) pertencentes ao  lucro  líquido antes da CSLL. Por sua  vez,  a  conta  nº  1.8.8.45.00­6  possui  natureza  de  conta  do  ativo  representativa de impostos e contribuições a compensar;  · Os  serviços  foram  efetivamente  realizados,  os  comprovantes  contratuais  constam  dos  autos,  os  recibos  de  prestação  de  serviços  foram emitidos e ofícios do INSS ratificam as operações;  · O  comprovante  anual  de  rendimentos  apresentado  em  resposta  ao  termo de intimação nº 511/2015 evidencia crédito de R$ 114.893,97,  considerando  as  operações  de  1997  e  1998.  Tal  montante  supre  o  valor objeto de controvérsia neste processo (R$ 110.537,08);    Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 19          18   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  relatado,  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas  pela  contribuinte  decorreu  da  não  confirmação  do  valor  de  R$  132.061,77,  classificado  como  "outras  compensações"  e  indicado  para  liquidação  da  estimativa  de  CSLL  devida  em  setembro/98.  Em  recurso  voluntário,  para  justificar  esta  parcela,  a  contribuinte  alegou  retenções de CSLL promovidas pelo INSS no valor de R$ 110.537,08, as quais, por ocasião da  primeira diligência, tiveram seu valor total alterado para R$ 111.585,19.  Na  segunda  diligência  a  contribuinte  apresentou  o  seguinte  Comprovante  Anual de Rendimentos emitido pelo INSS ­ Instituto Nacional do Seguro Social:    Observa­se que as retenções indicadas correspondem a 4,15% do rendimento  bruto.  Assim,  na  forma  da  Instrução Normativa  Conjunta  SRF/STN/SFC  nº  4/97,  citada  no  relatório, as retenções correspondentes à CSLL representariam o total de R$ 33.400,11, como  abaixo demonstrado:        Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 20          19   Mês   Rendimento   IRPJ (2,4%)  CSLL (1%)  PIS (0,75%)  TOTAL (4,15%)  01/98   489.516,72    11.748,40    4.895,17    3.671,38    20.314,93   02/98   487.483,20    11.699,60    4.874,83    3.656,12    20.230,55   03/98   513.959,56    12.335,03    5.139,60    3.854,70    21.329,32   04/98   520.910,12    12.501,84    5.209,10    3.906,83    21.617,76   05/98   616.808,03    14.803,39    6.168,08    4.626,06    25.597,52   07/98   711.333,20    17.072,00    7.113,33    5.335,00    29.520,32   Total   3.340.010,83    80.160,26    33.400,11    25.050,08    138.610,45   Referido documento, portanto, não dispensa a análise da prova contábil das  demais retenções alegadas pela recorrente. E, com referência a estas, a recorrente informou, às  fls. 807/809 que:  · As  receitas  auferidas  pela  prestação  de  serviços  ao  INSS  de  janeiro/97 a setembro/98 foram registradas na conta nº 7.1.7.99.00­3  180000­0  (Tarifas  do  INSS),  devidamente  oferecidas  à  tributação.  Às fls. 817/838 constam cópias do Razão Diário Mensal, nas quais a  referida  conta  recebe,  em  regra,  acréscimos  a  crédito  (com exceção  de  alguns  registros  esporádicos,  e  de  menor  valor,  a  débito),  acumulando R$ 3.987.719,38  em 31/12/97,  data  na qual  tal  saldo  é  zerado mediante lançamento equivalente a débito, e R$ 3.068.602,10  em 30/09/98; e  · Os  direitos  representados  pelas  antecipações  de  CSLL  foram  registrados na conta nº 1.8.8.45.00­6 200000­0 (Contribuição Social  a compensar), inexistindo qualquer compensação de tais créditos em  1997,  e  restando  saldo  em  1998  depois  das  compensações  promovidas.  Às  fls.  841/876  constam  cópias  do  Razão  Diário  Mensal, nas quais a referida conta traz saldo de 31/12/96 no valor de  R$ 1.310.734,71 e recebe débito para depois ter seu saldo zerado em  31/01/97,  seguindo­se  a  partir  de  fevereiro/97  outros  lançamentos  a  débito  até  alcançar  o  saldo  de  R$  4.757.012,64  que  permanece  de  29/08/97  até  20/01/98,  quando  crédito  de R$  3.385.166,26  reduz  o  saldo a R$ 1.371.846,38, valor que se mantém até nova redução de  R$ 9.556,12 em 30/04/98 e subsequentes créditos e débitos a partir de  19/05/98, restando saldo a débito de R$ 1.724.825,11 em 30/09/98;  A recorrente afirmou, ainda, que o lançamento promovido a débito da conta  nº  1.8.8.45.00­6  200000­0,  no  valor  de R$  118.960,72,  contém  as  retenções  realizadas  pelo  INSS. Considerando a apresentação do comprovante de rendimentos referentes a 1998 (porque  o INSS não mais disporia das informações referentes a 1997), bem como a existência de saldo  suficiente na conta nº 1.8.8.45.00­6 200000­0, a recorrente entendeu demonstrada a existência  do direito a compensar do crédito de CSLL retida por terceiros da empresa, hábil a homologar  integralmente a compensação declarada.  Primeiramente  observe­se  que  o  título  da  conta  nº  7.1.7.99.00­3  180000­0  não é, apenas, "Tarifas do INSS", mas sim "Tarifas do INSS e FGTS". Assim, a partir do título  e  da  natureza  da  conta,  é  possível  concluir  que  a  contribuinte  reconheceu  contabilmente  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 21          20 receitas advindas da prestação de serviços ao INSS e ao FGTS, bem como que o montante de  R$ 3.987.719,38 foi levado a resultado ao final do ano­calendário 1997. Existe a possibilidade,  também, de os valores acumulados até 30/09/98 (R$ 3.068.602,10) terem integrado a base de  cálculo da estimativa de setembro/98. Todavia, o confronto de  tais  registros contábeis com a  planilha de fl. 168, elaborada pela recorrente, mantém a evidência de que receitas provenientes  dos serviços ao INSS foram contabilizadas pelo valor líquido da retenção. Há coincidência em  vários meses entre o valor líquido que seria devido pelo INSS e a receita contabilizada. É certo  que vários outros lançamentos a crédito constam da referida conta contábil. Porém, apesar de o  voto condutor da Resolução nº 1101­000.120 ter sido claro acerca da necessidade desta prova,  a contribuinte não  logrou evidenciar que  computou no  resultado  tributável,  integralmente, as  receitas auferidas em razão das retenções que teriam sido promovidas pelo INSS, subsistindo,  inclusive,  a possibilidade de os  excedentes decorrerem de  tarifas pela  arrecadação de FGTS,  acerca das quais não há qualquer esclarecimento adicional. A contribuinte deveria demonstrar  os lançamentos contábeis promovidos por ocasião da prestação dos serviços ao INSS e de seu  recebimento,  apresentando  os  registros  correspondentes  no  Livro  Razão  e  esclarecendo  a  natureza das contas contábeis envolvidas, correlacionando individualmente as operações com  os registros contábeis, e não apenas demonstrar a evolução mensal do saldo contábil da conta  de receita. Destaque­se que o Razão Diário Mensal consolida os movimentos por dia, e assim  não indica a conta que recebeu a contrapartida dos lançamentos.   Quanto aos registros na conta nº 1.8.8.45.00­6 200000­0 (Contribuição Social  a compensar), é possível  inferir pelo volume das operações que nela eram registradas não só  retenções,  como  também  antecipações  a  título  de  estimativa.  Isto  porque  no  ano­calendário  1998,  as  retenções  inicialmente  alegadas  representaram,  apenas, R$  132.061,77,  e  a  referida  conta  estampava  saldo  de R$  1.724.825,11  em  30/09/98,  valor  próximo  das  estimativas  até  então  apuradas,  na  forma  do  quadro  inicial  apresentado  no  relatório.  E  tal  inferência  é  feita  porque,  também  aqui,  a  contribuinte  não  demonstrou  os  lançamentos  contábeis  promovidos  nesta conta, mas apenas a evolução mensal de seu saldo. Tal demonstração é imprestável para  identificar  a  origem  das  retenções  de  CSLL  no  valor  de  R$  110.537,08  deduzidas  em  sua  apuração no balancete de suspensão/redução de setembro/98, como requerido na Resolução nº  1101­000.120. Resta, assim, apenas a afirmação de que o  lançamento promovido a débito da  conta nº 1.8.8.45.00­6 200000­0, no valor de R$ 118.960,72, contém as  retenções realizadas  pelo  INSS,  desacompanhada  da  demonstração  integral  do  lançamento  contábil  e  da  documentação de suporte.  Em sua manifestação ao final da segunda diligência, a recorrente destaca que  os  comprovantes  contratuais  que  demonstram  os  serviços  prestados,  já  se  encontram  nos  autos.  De  fato,  como  relatado,  há  contratos  e  recibos  de  prestação  de  serviços  juntados  aos  autos, porém, a recorrente somente apresentou extratos mensais de sua contabilidade, a partir  dos quais não é possível conferir, de forma individualizada, os lançamentos contábeis daquelas  operações, e esta  foi a demonstração exigida por ocasião da Resolução nº 1101­000.120. Por  esta  razão,  também,  não  se  admite,  como  alega  a  recorrente  na  manifestação  ao  final  da  segunda diligência, que seria suficiente a prova das retenções feita por meio dos Ofícios INSS  e recibos de pagamento apresentados por ocasião da impugnação. Não houve prova contábil de  que  as  receitas  foram  integralmente  oferecidas  à  tributação  e  de  que  os  rendimentos  foram  recebidos da fonte pagadora pelo valor líquido.  À  míngua  de  tais  esclarecimentos  não  é  possível,  sequer,  reconhecer  as  retenções de R$ 33.400,11 evidenciadas no Comprovante Anual de Rendimentos apresentado  por  ocasião  da  segunda  diligência.  Inexiste  qualquer  identidade  entre  os  rendimentos  brutos  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.003123/2003­60  Acórdão n.º 1302­001.831  S1­C3T2  Fl. 22          21 mensais indicados em tal documento e as receitas acrescidas à conta nº 7.1.7.99.00­3 180000­0,  que  pudesse  suprir  a  falta  de  demonstração  individualizada  dos  lançamentos  contábeis  decorrentes dos serviços prestados.   Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0