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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6348846 #
Numero do processo: 10735.003911/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  SENDAS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  opõe  Embargos de Declaração, com fulcro nos artigos 64 e 65 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face  de  suposta  omissão  constante  do  Acórdão  nº  3802­004.026,  em  sessão  de  27/01/2015,  cuja  ementa abaixo reproduzo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO  DIREITO CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência.Recurso Voluntário o qual se nega provimento.  A 2a Turma Especial da 2a Câmara da 3a Seção decidiu, por por maioria de votos,  em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Bruno Macedo Curi e  Cláudio Augusto Pereira, que votaram para converter o julgamento em diligência.  Cientificada da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs  embargos de declaração.  Em  síntese,  a  embargante­  Sendas  sustenta  omissão  ao  julgado,  tendo  em  vista  que  no  momento  inicial  (ou  seja,  no  despacho  decisório  e  na  manifestação  de  inconformidade),  alegou­se que a mesma só poderia compensar os valores mensalmente, não  podendo  utilizar  créditos  pretéritos,  o  que  foi  combatido  via  recurso  voluntário;  e,  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  passou­se  a  alegar  suposta  ausência  de  documentos  que  comprovassem o crédito pleiteado.  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na  forma do art. 65, caput, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de  junho de 2015. Foi determinada, assim, a  inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10735.003911/2003­17  Acórdão n.º 3201­002.088  S3­C2T1  Fl. 180          3 O Sujeito Passivo opõe embargos de declaração ao acórdão citado, alegando  omissão  ao  julgado,  tendo  em  vista  que  no  momento  inicial,  ou  seja,  através  do  despacho  decisório e manifestação de inconformidade, foi declarado que a mesma só poderia compensar  os  valores  mensalmente,  não  podendo  utilizar  créditos  pretéritos,  o  que  foi  combatido  via  recurso voluntário; e, no julgamento do recurso voluntário, passou­se a alegar suposta ausência  de documentos que comprovassem o crédito pleiteado.  Complementa  a  embargante  que  cumpre  ressaltar  que,  se  a  autoridade  julgadora de segunda instância, não seguiu o mesmo critério jurídico adotado anteriormente, e  apenas  entendeu  pela  ausência  de  documentos  que  comprovassem  o  crédito  pleiteado,  resta  claro que o feito deveria ter sido convertido em diligência; ou, então, os julgadores teriam que  analisar  se  tal  procedimento  de  alteração  do  fundamento  não  ofendia  ao  art.  146,  do  CTN,  questão  obrigatória  que  restou  omitida  no  presente  feito.  E,  ainda,  os  julgadores  alegaram  carência de comprovação documental do crédito, mas nada disseram a respeito das planilhas e  balancetes  juntados  aos  autos;  ora,  não  eram  suficientes  estes  documentos  ?  Não  houve  manifestação ou, no mínimo, esta questão não ficou nem um pouco clara, merecendo também  ser sanada esta questão que se afigura como omissão e/ou obscuridade.  Versa o presente processo de exame da declaração de compensação (Dcomp)  onde se pleiteia o reconhecimento da existência de créditos da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS/Pasep, apurados segundo o regime de incidência não­cumulativa da  referida Contribuição  (total: R$ 1.672,03),  referente ao período de  apuração de  setembro de  2003  (PA  09/2003),  conforme  expresso  no Demonstrativo  “Créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep”,  a  serem  compensados  com  débito  do  próprio  PIS  (código  6912),  referente  ao  período de apuração de novembro de 2003 (PA 11/2003), no valor de R$ 1.672,03.  Através do Despacho Decisório não homologou a Dcomp, por  insuficiência  de crédito, sob os seguintes fundamentos:  ­para  verificar  a  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  pleiteado, foram analisados os documentos constantes de fls. 20  a 64 do processo nº 10735.003582/2003­04 (planilhas de cálculo  do  PIS  sobre  o  faturamento  referente  aos  meses  de  setembro/2003  e  outubro/2003;  planilha  de  encargos  de  depreciação;  balancetes  dos  meses  de  dezembro/2002,  setembro/2003  e  outubro/2003),  além  dos  Dacon  e  DCTF  referentes aos períodos de apuração 10/2003 e 11/2003;  ­conforme os valores de depreciação indicados pelo contribuinte  (no processo nº 10735.003582/2003­04) e encontrados no Dacon  para os períodos de apuração (PA) 10/2003 e 11/2003, a análise  procedida  para  o  citado  PA  10/2003  demonstrou  que  o  contribuinte não tem crédito de PIS/Pasep para ser utilizado em  competências  posteriores  (cf.  tabela  com  a  demonstração  do  cálculo  do PIS/Pasep,  constante  do Parecer  nº  039/2008,  v.  fl.  18),  propondo­se,  por  inexistência  de  crédito,  nesses  termos,  a  não homologação da Declaração de Compensação à inicial.         Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 O  julgamento  de  primeiro  instância  ratificou  o  despacho  acima  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação integrante da declaração de compensação.   Por sua vez, o contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, argumentando  que o aproveitamento de forma extemporânea dos créditos do PIS contados de dez/02 a set/03  sobre  os  encargos  de  depreciação,  deu­se  exclusivamente,  em  razão  de  divergência  de  entendimento adotada pela Receita Federal à época,  (cita as soluções de Consulta n° 62/03 e  26/03),  relativamente  à  possibilidade  dos  contribuintes  que  não  exercessem  atividades  industriais de se aproveitarem dos créditos do PIS, o que foi pacificado apenas em vigor da IN  SRF n° 358/03. Acrescenta que não prospera a alegação de que a utilização dos créditos não  poderia ocorrer de  forma acumulada, posto que não há vedação  legal ao aproveitamento dos  créditos  de  encargos  de  depreciação  em  momento  posterior  ao  mês  em  que  for  apurado,  devendo apenas, se respeitar o prazo prescricional de 5 anos.  Relatados os fatos acima, sobre o que versa o processo, o decidido através do  despacho decisório,  da  decisão DRJ  e  os  argumentos  da  empresa,  passo  a  comentar  sobre  o  voto proferido.  Com efeito, não posso deixar de reproduzir o voto, abaixo transcrito:  O litígio  refere­se à possibilidade ou não de apropriar, no mês  de  setembro  de  2003,  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep, decorrentes de encargos de depreciação,  incorridos  não somente no referido mês como também em meses anteriores  de  apuração  (dezembro  de  2002  a  agosto  de  2003,  conforme  planilha à fl. 23 do processo de n° 10735.003582/2003­04).   O  pleito  origina­se  do  processo  nº  10735.003582/2003­04,  o  qual foi analisado e julgado em conjunto com este processo pela  primeira instância, logo, registre­se, como já ressaltado:  ..............  Inicialmente, transcreve­se trecho da DRJ, que dispõe:   .......  No presente caso, como há disposição legal expressa de que os  créditos  oriundos  dos  encargos  de  depreciação  são  aqueles  exclusivamente incorridos no mês (cf. art. 3º, § 1º, III, da Lei nº  10.637/2002),  chega­se  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  formulou  mal  o  seu  requerimento/declaração,  incluindo  em  único mês  (setembro/2003) os encargos de meses anteriores de  apuração, ao invés de proceder ao cálculo de eventual saldo de  créditos  existentes  em  cada  um  dos  meses  envolvidos  na  apuração.  Além  disso,  é  certo,  a  documentação  acostada  aos  autos  não  nos  permite  aferir  se  em  cada  um  dos  meses  de  apuração compreendidos entre dezembro/2002 e setembro/2003,  há  saldo  de  créditos,  determinado  somente  após  a  dedução  da  contribuição  devida  em  cada  um  destes  meses,  passível  de  utilização em meses subsequentes de apuração.   (Passa ao voto:)  Observa­se que os créditos a que se refere, a recorrente, do art.  3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002, passíveis de utilização em meses  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10735.003911/2003­17  Acórdão n.º 3201­002.088  S3­C2T1  Fl. 181          5 subsequentes de apuração, não mencionam, especificamente, ao  crédito  oriundo  dos  encargos  de  depreciação,  ou  mesmo  de  qualquer  outro,  unicamente,  dentre  aqueles  relacionados  no  caput do referido dispositivo legal, mas, de outro modo, ao saldo  de  créditos  porventura  existente  em um determinado mês,  após  dedução da totalidade dos créditos passíveis de apropriação com  a  contribuição  (PIS/Pasep)  devida  no  mês  de  referência,  conforme  IN  SRF  nº  291,  de  03/02/2003,  que  regulamenta  os  arts.  1º  a  6º  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  vigente  à  ocasião  de  ocorrência dos fatos geradores.  Somente  os  créditos  da  não­cumulatividade  decorrentes  de  tais  encargos  de  depreciação,  incorridos  no  mês,  são  passíveis  de  apropriação  na  apuração da  contribuição  devida  nesse mesmo  mês (no caso, em setembro de 2003), cf. art. 3º, § 1º, III, da Lei  nº 10.637/2002).   Ainda,  apenas  o  saldo  de  créditos,  acaso,  existente  e  não  utilizado  em  um  determinado  mês  ­  saldo  esse  obtido  após  deduzir­se  da  totalidade  dos  créditos  da  não­cumulatividade  a  contribuição  (PIS/Pasep)  devida  no  mês  ­  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes,  nos  termos  do  parágrafo  4º  do  art.  3º,  da  Lei nº 10.637/2002.  Portanto,  por  conta  da  sistemática  da  não­cumulatividade  de  apuração dos débitos da contribuição, caso de se aproveitar de  seus  créditos  em  um  determinado mês  –  não  só  os  créditos  de  encargos  de  depreciação,  mas  também  em  relação  a  todos  os  demais  créditos  passíveis  de  apropriação,  conforme  art.  3º,  caput,  da  Lei  nº  10.637/2002  ­  a  apuração  de  tais  créditos  do  PIS/Pasep não se esgota com a simples aplicação da alíquota de  (1,65%) sobre as aquisições, custos, despesas e encargos que os  originaram, mas apenas após o desconto da contribuição devida  nesse mesmo mês.   Então,  o  eventual  saldo  de  créditos  resultante  de  tal  confronto  (débito x crédito) em um dado mês é que pode ser utilizado na  dedução  da  contribuição  porventura  devida  em  meses  subsequentes de apuração.   Não resta comprovado que a recorrente apurou o crédito mês a  mês e não teve como utilizar, bem como não foi demonstrado em  Dacon, por exemplo.   Assim  sendo,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do  art.170  do CTN,  devendo demonstrar  de maneira  inequívoca  a  sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a não  –homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento  contábil­fiscal  que  pudesse  corroborar  o  direito  alegado.  Para  que  o  alegado  direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo de  apuração das  contribuições  acompanhado da  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 escrituração  contábil  e  fiscal  que  pudesse  lastrear  as  informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que  detém o ônus da prova para comprovar a  liquidez e certeza do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento  do  direito creditório reivindicado.  ........  Por  essa  razão,  não  se  pode  aceitar  a  compensação  em  discussão,  com  base  nas  alegações  da  recorrente  sem  documentação  necessária  à  comprovação  da  consistência  dos  créditos, que pretende compensar.   Pelo  exposto,  a  recorrente,  não  apresentou  a  documentação,  bem como não demonstrou os cálculos que supostamente dariam  origem aos alegados créditos, nos respectivos meses. Bem como,  não explicou a forma de apuração dos créditos dos encargos de  depreciação em apreço.   ......  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  O voto foi no sentido que não houve o direito, tampouco a prova trazida foi  suficiente para comprovar os argumentos. Foi citada a doutrina e remissão textual que a prova  era insatisfatória, evidente que a legislação aplicada no contexto do fato gerador; levando em  conta que a depreciação utilizada deixa de ser o valor global de dezembro de 2002 a setembro  de 2003 e passa a ser (apenas) a própria depreciação do mês de setembro de 2003 (cálculo mês  a mês), não havendo qualquer alteração de fundamentação, como declara a embargante.  O que foi debatido durante o julgamento, levantado pelos Conselheiros Bruno  e Cláudio, e discutido bem foi na possibilidade de converter os autos em diligência, no sentido  de confirmar se a empresa já pedira em duplicidade o eventual direito, se já tinha utilizado em  período  anterior  (pelo  regime  normal­mês  a  mês)  e  ainda,  verificar  a  materialidade,  se  realmente, os encargos eram naquele montante informados (invocados pela recorrente), já que  seria como um pedido extemporâneo, que deveria, se assim, fosse entendido, averiguado , com  cautela, se vencida a conversão dos autos em diligência.  Então, toda a discussão levantada, por conta da possibilidade de diligência e  mediante a documentação trazida pela empresa, pode ter havido uma falha no voto, em deixar  bem  claro  e  definido  que  não  caberia mais  a  diligência,  averiguação,  pois  o  que  foi  trazido  como prova não comprovava o montante o direito ao crédito, tendo em vista a legislação que  somente  os  créditos  da  não­cumulatividade  decorrentes  de  tais  encargos  de  depreciação,  incorridos  no  mês,  são  passíveis  de  apropriação  na  apuração  da  contribuição  devida  nesse  mesmo mês (no caso, em setembro de 2003), cf. art. 3º, § 1º,  III, da Lei nº 10.637/2002), ou  seja, encargos mês a mês.  Ressalte­se, pois, que o julgamento, foi negado, por maioria de votos, sendo  desnecessária a diligência levantada, enfim, suplantada essa fase.   Com  a devida  vênia,  não  há que  se  falar  em omissão  no  referido  acórdão,  fundado que está em legítima interpretação da norma por parte do colegiado que julgou a lide,  não  obstante não  ter  se  pronunciado  a  despeito  pela  não  conversão  dos  autos  em diligência,  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10735.003911/2003­17  Acórdão n.º 3201­002.088  S3­C2T1  Fl. 182          7 tendo  em  vista,  tratar­se  de  pedido  extemporâneo.  Se  a  embargante  não  se  conforma  com  aludido entendimento (que não restou comprovado que a recorrente apurou o crédito mês a mês  e  não  teve  como  utilizá­lo,  e  se  eventualmente  restou  algum  saldo),  tem  a  seu  dispor  a  possibilidade de interpor recurso especial, como faculta o artigo 67 do anexo II do Regimento  do CARF.  Feitas  as  considerações  supra,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  Embargos de Declaração opostos pela Sendas,  tendo em vista que as matérias  foram tratadas  no acórdão.  Destarte, não se acolhem os embargos de declaração, por omissão a que alude  a embargante, quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  conhecido  e  rejeitado  o  recurso  formulado pela embargante.    (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 11060.723321/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA CARF 63. Somente pode ser compensado o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos tributáveis incluídos na base de cálculo. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tendo o contribuinte recebido valores, provenientes de ação judicial, que não se referem a rendimentos de aposentadoria, reforma remunerada ou pensão, não podem ser eles classificados como isentos, mas como tributáveis. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 116          1 115  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.723321/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.423  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOÃO LUIZ ZINN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. SÚMULA CARF 63.   Somente  pode  ser  compensado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondente aos rendimentos tributáveis incluídos na base de cálculo.   Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  grave  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Tendo o contribuinte recebido valores, provenientes de ação judicial, que não  se  referem a  rendimentos de aposentadoria,  reforma  remunerada ou pensão,  não podem ser eles classificados como isentos, mas como tributáveis.  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa  e Márcio  de  Lacerda     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 33 21 /2 01 2- 30 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Martins  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11060.723321/2012­30, em face do acórdão nº 1042.390, julgado pela 8ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) no qual os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:    Mediante Notificação de Lançamento  de  fls.  12/15,  exige­se  do  contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de  R$  9.256,99,  incluída  a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora  calculados  até  31/07/2012,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2008, ano­calendário de 2007.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  13,  a  fiscalização  informa  ter  constatado  compensação  indevida  de  IRRF  no  valor  de  R$  14.784,55  referente  à  fonte  pagadora  Universidade Federal  de Santa Maria. O relatório destaca que  “embora  tenha constatado a dedução nas planilhas de  cálculo,  tal  importância  não  foi  recolhida,  tendo  sido  discutida  a  não  incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos (URP 89)  no  processo  judicial  nº  00272.701/904  (Alcebíades  Gazzani  e  outros),  tendo  em  vista  ser  portador  de  moléstia  grave.  A  devolução do valor descontado a título de imposto de renda deu­ Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11060.723321/2012­30  Acórdão n.º 2202­003.423  S2­C2T2  Fl. 117          3 se  no  ano  2009,  conforme  Alvará  apresentado,  expedido  em  28/05/2009,  passando  a  representar  rendimento  tributável  no  ano do recebimento (rendimento não abrangido pela isenção IR  moléstia grave)”.  Às  fls.  14,  constam  as  seguintes  informações:  “Ajuste  no  rendimento  tributável  no  valor  de  R$  33.753,42  referente  ao  processo  judicial  nº  00272.701/904  (Alcebíades  Gazzani  e  outros)  movido  contra  a  UFSM  relativo  à  URP  89  II.  Rendimento  Tributável  Bruto  R$  47.023,08  (R$  61.807,63  Rendimento Tributável Bruto, R$ 14.784,55 IRRF devolvido em  2009); Rendimento Tributável  (FGTS) R$ 1.232,00 (2,62%). Os  honorários  advocatícios  pagos  são  dedutíveis  do  rendimento  tributável proporcionalmente à natureza deste. Total honorários  pagos  R$  12.361,53.  Rendimento  Tributável  R$  33.753,42  (R$  45.791,08 rendimento tributável bruto, R$ 12.037,66 honorários  proporcionais). De acordo com a legislação tributária, a isenção  do  IR  por  portador  de  moléstia  grave  abrange  apenas  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  aposentadoria  deu­se  em28/01/2004,  sendo  que  o  precatório  pago refere­se a valores do ano 1990.”  O notificado interpôs impugnação ao lançamento anexada às fls.  02/11 dos autos. Inicialmente alegou a nulidade do lançamento.  Informou  ter recebido valores por meio de processo  judicial no  ano  2007,  quando  já  estava  aposentado  em  razão  de  doença  grave  (cópia  de  portaria  em  anexo).  Segundo  referiu,  independentemente  de  a  verba  recebida  por  meio  de  ação  judicial  se  referir a período anterior à aposentadoria,  deve  ser  considerada  para  fins  de  não  incidência  de  IR  a  data  do  seu  efetivo pagamento, sendo aplicável ao caso, a regra contida no  inciso XIV, do art. 6º da Lei 7713/88. Citou o art. 43 do CTN.  Observou  que,  na  hipótese  da  manutenção  do  lançamento,  o  valor  recebido deve  ser  tributado  pelas  regras  vigentes  no  ano  2007,  devendo  também  ser  considerado  o  fato  de  que  o  contribuinte  já  estava  aposentado  por  invalidez.  Citou  jurisprudência (ementas) cujas decisões reconhecem o direito à  aposentadoria  por  invalidez  de  pessoas  portadoras  de moléstia  grave.  Afirmou que o lançamento tributário é inadequado, uma vez que  deixou de recolher o imposto por força de decisão judicial, que  julgou a verba isenta de tributação.  No  que  tange  à  isenção  do  IR,  destacou  o  fato  de  ter  sido  apreciada  pelo  juiz  do  processo  anteriormente  referido,  que  determinou  a  devolução  de  R$  14.784,55  em  2009,  sendo,  portanto,  inaceitável  a  sua  classificação  como  rendimento  tributável.  Destacou o fato de que, ainda que fosse devido o pagamento do  saldo de imposto apurado não seriam devidos a multa e os juros  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 de mora,  porquanto  estava  protegido  pela  decisão  judicial  que  lhe restituiu o imposto em 2009.  No  item  04,  ao  tratar  da  incorreção  do  cálculo,  destacou  a  existência  de  previsão  legal  expressa  sobre  o  fato  gerador  do  imposto. Disse que esta legislação, assim como a que outorga a  isenção,  também  deve  ser  interpretada  literalmente,  sendo  irrelevante  que  os  valores  pagos  sejam  referentes  ao  ano  de  1990,  uma  vez  que  foram  pagos  em  2007,  quando  já  estava  aposentado  em  razão  de  doença  grave  e  seus  proventos  protegidos pela isenção.  Segundo referiu, o lançamento em apreço se afigura equivocado  também por desconsiderar o  fato de que grande parte do valor  recebido  se  refere  a  juros  moratórios  sobre  os  quais,  reconhecidamente  não  pode  haver  incidência  de  juros.  Citou  jurisprudência.  Com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações,  informou  estar  anexando aos autos  cópia do  cálculo  realizado pela Advocacia  Geral da União.  Destacou o fato de ter informado o valor devido e o valor retido  e de estar albergado por decisão judicial.  Ao  finalizar  suas  razões  requereu:  a)  a  anulação  do  presente  lançamento fiscal em face das razões expostas; b) na hipótese da  não declaração da nulidade do lançamento, que seja retirado o  valor  dos  juros  e  da  multa  de  mora;  c)  a  oportunidade  para  produzir  provas  que  se  fizerem  necessárias  em  especial  a  juntada de documentos.  É o relatório.    A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  97/106,  onde são reiterados os argumentos já lançados na impugnação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  presente  lançamento  se  refere  à  compensação  indevida  de  IR  constatada  pela fiscalização na declaração de ajuste anual do exercício 2008, incidente sobre rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  Universidade  Federal  da  Santa  Maria,  decorrentes  de  ação  judicial.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11060.723321/2012­30  Acórdão n.º 2202­003.423  S2­C2T2  Fl. 118          5 Conforme  refere  a  fiscalização  às  fls.  14,  “De  acordo  com  a  legislação  tributária, a isenção do IR por portador de moléstia grave abrange apenas os rendimentos de  aposentadoria/reforma  ou  pensão.  A  aposentadoria  do  notificado,  conforme  consignado  no  lançamento deu­se em 28/01/2004, sendo que o precatório pago refere­se a valores relativos  ao ano de 1990.”  O recorrente em alega que informou ter recebido valores referentes à URP 89  II,  por  meio  de  processo  judicial  no  ano  2007,  quando  já  estava  aposentado,  em  razão  de  doença grave. Segundo referiu, “independentemente de a verba se referir a período anterior à  aposentadoria,  deve  ser  considerada para  fins  de  não  incidência  de  IR  a  data  do  seu  efetivo  pagamento, sendo aplicável ao caso, a regra contida no inciso XIV, do art. 6º da Lei 7713/88”.  Assim, o argumento de que por ocasião do recebimento dos valores, por meio  do  processo  judicial,  já  estaria  ao  abrigo  da  isenção  e  por  conseguinte não  deveria  incidir  o  imposto de renda, não merece prosperar, nos termos do estabelecido nos incisos XIV e XXI, do  artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, no artigo 30 da Lei nº 9.250/1995.  Portanto,  os  contribuintes  terão  direito  à  isenção  do  tributo  se  atenderem  a  dois  pré­requisitos  legais  de  forma  cumulativa:  que  os  rendimentos  recebidos  possuam  natureza de proventos de aposentadoria ou de reforma e que seja portador de moléstia grave,  discriminada em lei.   No  caso  dos  autos,  conforme  registrado  pela  fiscalização  no  relatório  do  lançamento  (Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal) os valores  recebidos  se  referem  a  período anterior à aposentadoria, do ano de 1990, relativos à URP 89 II. Portanto, os valores  recebidos não estão enquadrados nas hipóteses indicadas na lei, devendo sim sofrer incidência  tributária.a  Ainda, de  acordo com o processo de  consulta nº 162/2005 da SRRF 6ª RF  (DOU  16/06/2005),  rendimentos  que  não  sejam  proventos  de  aposentadoria,  como  os  de  natureza  salarial,  ainda  que  recebidos  no  momento  em  que  o  beneficiário  já  se  encontre  aposentado, por motivo de invalidez, não são isentos do imposto de renda. Tal entendimento é  corroborado pela Súmula CARF nº 63:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”    Deste  modo,  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  na  referida  ação  judicial,  por  não  serem  provenientes  de  aposentadoria,  deveriam  ser  classificados  como  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste,  competindo  à  delegacia  de  origem  as  providências  cabíveis  quanto ao complemento do lançamento efetuado. Somente com a inclusão desses rendimentos  na  base  de  cálculo  tem  o  contribuinte  o  direito  a  compensar  o  imposto  retido,  conforme  determina o artigo 12 da Lei nº 9.250/1995:  “Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     6 (...)  V  ­  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;”    Todavia,  verifica­se  que  o  contribuinte  recebeu  valores  decorrentes  de  processo judicial movido pelo contribuinte em face da através da Universidade de Santa Maria,  processo  autuado  sob  o  nº  00272.701/90,  com  trâmite  na  1a.  Vara  do  Trabalho  de  Santa  Maria/RS. Assim, somente o contribuinte recebeu os valores da referida ação judicial no ano­ calendário 2007, de forma acumulada.  Portanto, ao reclassificar o rendimento de isento para rendimento tributável,  verifica­se que  a  fiscalização  realizou o  lançamento utilizando o  regime de caixa e não o de  competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:    Artigo 62   (...)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11060.723321/2012­30  Acórdão n.º 2202­003.423  S2­C2T2  Fl. 119          7 §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Tendo  em  vista  que  está  sendo  provido  o  presente  recurso,  deixa­se  de  analisar as demais questões de mérito alegadas no item 3 do recurso voluntário: inocorrência de  mora e da inaplicabilidade de multa e juros.    Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  a exigência fiscal por vício material.     (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 12466.721579/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/01/2009 a 20/09/2012 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Presume-se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio exterior em que não resta comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros. No caso concreto restou confirmado por meio da contabilidade da recorrente que os recursos financeiros eram repassados pelos interessados nas importações, contabilizados a título de antecipação, corroborado por outros documentos. DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente da mercadoria, sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A ausência de impugnação ou sua intempestividade, por parte de sujeitos passivos solidários acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal do direito de praticar os atos impugnatórios, prosseguindo, o litígio administrativo, no tocante aos demais. Todavia, havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por qualquer um deles, não versando exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação a todos os autuados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade  do crédito tributário em relação a todos os autuados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/556),  através  do  qual  a  fiscalização, segundo declarado no Relatório de Ação Fiscal (RAF), constatou ocultação do real  adquirente  das mercadorias,  em  relação  a  57 Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  no  período de 2009 a 2012  (fls.  8/10),  tendo  sido  formalizado exigência  relativa  a  conversão da  pena de perdimento em multa, por impossibilidade de apreensão das mercadorias.  A  acusação  imputada  à  Recorrente  se  refere  a  prática  de  simulação  na  sistemática da operação de importação, com intuito de manter oculta a verdadeira importadora,  o  que  é  infração  identificada  como  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  além  da  evidente  utilização de documentos com falsidade ideológica.  De acordo com os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 04/05, foram  consideradas  como  responsáveis  solidárias  as  empresas  NTN  DO  BRASIL  LTDA  (NTN)  e  COMERCIAL E IMPORTADORA DIRETA LTDA (DIRETA).  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, de nº  08­29.791,  prolatada  pela  7ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza  (CE),  a  seguir  transcrito  na  sua  integralidade (fls. 5.892/5.920):  "(...) Conforme Relatório Fiscal de fls. 06­52, a fiscalização aduz  que nos procedimentos realizados, a AST desembaraçou diversas  mercadorias,  acobertadas  pelas  DI's  relacionadas,  por  ela  registradas,  simulando  serem  as  operações  por  conta  e  risco  próprios, haja vista que restou provado que a importação foi por  conta  e  ordem  de  terceiros,  e  a  adquirente  adiantou  todos  os  valores  para  que  fizesse  frente  aos  pagamentos  dos  impostos,  Fl. 5987DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 5.987          3 câmbio  e  demais  despesas,  além  do  envolvimento  de  outras  empresas.  Em todos os processos, segundo o autuante, representados pelas  DI's  relacionadas,  a  empresa  adquirente,  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  DIRETA  LTDA,  CNPJ  45.236.965/0001,  comprou  por  sua  conta  e  ordem,  as  mercadorias  envolvidas,  diretamente da exportadora NTN SUDAMERICANA,  sediada no  PANAMÁ, através da sua representante NTN DO BRASIL LTDA.,  que recebeu 5% de comissão sobre todas as vendas.  Segundo  o  auditor,  o  pedido  de  compra  da DIRETA  sempre  foi  feito  para  a  NTN  BRASIL,  que  repassou  para  a  NTN  SUDAMERICANA. Perante  essa exportadora a DIRETA sempre  foi a devedora, a responsável pelos pagamentos das mercadorias.  Essa prática,  conforme o  fiscal, de  simulação na  sistemática da  operação  de  importação,  com  intuito  de  manter  oculta  a  verdadeira  importadora  (não  constou  na  DI  ou  qualquer  outro  documento  apresentado  no  despacho),  é  infração  identificada  como  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  além  da  evidente  utilização de documentos com falsidade ideológica.  Essas  duas  infrações  motivam  a  proposição  da  pena  de  perdimento.  Nestes  casos,  vez  que  as  mercadorias  já  foram  encaminhadas a consumo, a pena passa a ser multa de 100% do  valor aduaneiro das mercadorias.  As  mercadorias  envolvidas  foram  declaradas  como  exportadas  pela  NTN  SUDAMERICANA,  e  internadas  como  sendo  mercadorias  compradas  pela  AST,  que  as  nacionalizou  e  encaminhou  ao  adquirente  em  território  nacional.  Nas  DI's  de  que  tratam  os  autos,  as mercadorias  foram  vendidas  a  mais  de  uma  adquirente.  Assim,  a  distribuição  do  valor  aduaneiro  foi  proporcional  aos  valores  das  vendas,  apurando­se  o  valor  relativo  à  responsabilidade  da  DIRETA.  Nos  quadros  onde  as  DI's  foram  relacionadas  o  valor  da  DIRETA  constou  como  "VALOR ATRIBUÍDO".  Às  fl.  08­10,  a  fiscalização  relaciona  as  Declarações  de  Importação  envolvidas  no  procedimento,  chamando  a  atenção  para as datas de desembaraço, das notas fiscais de entradas e das  notas  fiscais  das  saídas,  que  são  praticamente  iguais,  indícios  claros,  segundo  o  autuante,  de  que  as  mercadorias,  quando  internadas,  já  tinham  endereço  certo  para  entrega  e  que  nunca  foram  compradas  ou  vendidas  pela  AST.  A  sua  atuação  foi  de  prestação  de  serviços  na  internação,  nacionalização  e  encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (real  importadora),  esta  sim,  através  da  NTN  BRASIL,  comprou  os  bens envolvidos da NTN SUDAMERICANA, adiantando todos os  valores  aplicados  nestas  importações  para  que  a  AST  pudesse  fazer frente aos gastos com o desembaraço das mercadorias.  Conforme quadro anexado às  fls. 11­12, a  fiscalização chama a  atenção para as datas de registro e das notas fiscais das saídas,  que  quando  comparadas  com  as  datas  dos  pagamentos,  deixa  Fl. 5988DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 evidente  que  sempre  existiu  o  adiantamento  feito  pela DIRETA.  Essa  empresa  não  atendeu  a  intimação  e  preferiu  calar­se  a  comprovar a sua boa fé e o pagamento das notas fiscais nas quais  constou como adquirente.  A  essa  recusa  a  fiscalização  atribuiu  a  preocupação  em  apresentar  documentos  que  pudesse  deixar mais  escancarada  a  fraude constatada; as evidências do conluio neste caso são mais  fortes,  já  que  a  empresa,  além  de  tratar  as  suas  compras,  intermediou  compras  de  outras  empresas  menores  e  recebeu  comissão por  isso, demonstrando de  forma muito evidente o  seu  conhecimento e concordância com os atos.  Na sequência, a fiscalização apresenta diversas comprovações de  adiantamentos,  feitos  pela DIRETA  para  a  AST,  juntando  como  prova  folhas  do  extrato  do  Razão  Contábil  da  AST  com  Contrapartida  (obtidos  através  do  SISTEMA  PÚBLICO  DE  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  ­SPED),  onde  constaram  todos  adiantamentos  feitos  pela  DIRETA.  Os  valores  apresentados  podem,  segundo  o  autuante,  estar  envolvendo  empresa  intermediada,  pois  os  adiantamentos  feitos  por  essas  empresas,  constaram  como  sendo  feitos  pela  DIRETA.  Destaca  também  a  fiscalização que os valores apresentados, em diversos casos, são  inferiores  aos  valores  registrados  nas  notas  fiscais  de  venda,  sendo  que  a  diferença  está  sendo  atribuída,  pelo  autuante,  a  descontos  feitos  em  função  do  valor  da  comissão  paga  pelos  intermediados diretamente para a AST.  Verificando  os  demais  processos  registrados  e  desembaraçados  pela AST,  envolvendo outros  exportadores  e  outros adquirentes,  que  continuam  sendo  trabalhados,  da  mesma  forma,  a  fiscalização afirma que foram identificados diversos indícios que  demonstraram  a  prática  da  interposição  fraudulenta  e  uso  de  documentos  material  e  ideologicamente  falsos,  o  que  significa,  segundo  a  fiscalização,  que  a  empresa  vem  atuando  de  forma  irregular,  no  comércio  internacional,  de  maneira  continuada,  adotando a mesma sistemática na forma já descrita.  A  falta  de  condição  financeira  da  AST  para  atuar  no  comércio  internacional  fica evidente,  segundo a fiscalização, uma vez que  ela necessita de adiantamentos dos adquirentes para cumprir com  os compromissos de nacionalização de  importações que registra  como  sendo  por  conta  e  risco  próprios,  e  pelo  procedimento  adotado  no  aumento  do  Capital  Social,  feito  em  2006,  quando  passou de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00; aumento esse que  justificou  como  sendo  com  aquisição  de  imóvel  rural  e  foi  feito  para demonstrar capacidade de pagamento (fls. 120 a 123).  Segundo  a  fiscalização,  o  aumento  de  Capital  mencionado  não  altera  a  condição  financeira  da  empresa,  já  que  o  imóvel  foi  comprado  pela  própria  AST,  em  24/05/2000,  por  R$  87.300,00  (fls.  110  a  113),  sendo  que  esse  valor  naturalmente  foi  pago  e  diminuiu  o  saldo  das  disponibilidades.  Em  seguida,  o  mesmo  Imóvel foi reavaliado em R$ 655.000,00, com base em Laudo (fls.  114),  emitido  em  17/04/2006,  que  sequer  foi  registrado  em  cartório, e utilizado para aumentar o Capital da empresa.  Fl. 5989DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 5.988          5 Seguindo  com  a  verificação  da  situação  financeira  da  AST,  o  autuante  apresenta,  às  fls.  14­15,  a  evolução anotada  com base  nas principais rubricas contábeis, sendo os valores apresentados  os  que  constaram nas DIPJ's  apresentadas  e  balancete  de  01  a  07/2012.  Já quando são comparados o  saldo  final de 2009 e o  inicial  de  2010, surgem, segundo o fiscal, as primeiras incongruências. Em  diversas  linhas  os  valores  estão  divergentes,  além  de  ter  sido  constatado que sequer os benefícios financeiros do FUNDAP são  aproveitados no Giro da Empresa.  Esse quadro fica agravado, segundo o auditor, quando se verifica  que alguns saldos dos valores registrados no realizável em curto  prazo,  que  deveriam  dar  sustentabilidade  às  obrigações  mais  imediatas,  como  a  conta  de  CLIENTES,  registram  valores  expressivos  a  receber  de  empresas  ligadas,  demonstrando  que  efetivamente não estão servindo de  lastro de direitos capazes de  sustentar  o  passivo  circulante.  É  o  caso  das  empresas  ÁGUIA  IMP E EXP e ARCA ENGENHARIA, a primeira com saldo de R$  1.911.567,99 e a segunda com saldo de R$ 3.519.497,51.  A  fiscalização  menciona  também,  o  valor  registrado  no  Ativo  Circulante,  como  sendo  "ADIANTAMENTOS  À  NTN"  R$  3.856.269,65,  o  qual  foi,  segundo  o  auditor,  adiantado  pelos  adquirentes  de  rolamentos  que  pagam  antecipadamente  as  mercadorias;  tais  valores  seguem  compensados  com  adiantamentos  de  clientes,  registrados  no Passivo Circulante. A  fiscalização  noticia,  ainda,  problemas  em  relação  a  Impostos  a  Recuperar.  Todas  essas  evidências  demonstram,  segundo  o  autuante,  que  efetivamente  a  AST  não  tem  condição  financeira  para  atuar  no  comércio  internacional,  precisando  dos  adiantamentos  dos  adquirentes,  não  só  nas  suas  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  mas  em  todos  os  procedimentos,  e  assim  passou  a  simular  as  operações  que  precisava  registrar  como  sendo  por  conta  e  risco  próprios  e  para  encomendante,  para  poder  continuar recebendo os benefícios financeiros do FUNDAP.  Essa constatação de  falta de condição  financeira  foi,  segundo a  fiscalização, confirmada em todos os processos  trabalhados. Em  todos  eles  a  AST  necessitou  do  adiantamento  da  DIRETA  para  dar  continuidade  aos  procedimentos  de  nacionalização  e  pagamento  ao  exterior.  Mesmo  nos  casos  em  que  registrou  Importação  por  Encomenda,  conforme  constatado  em  outros  procedimentos,  a  AST  precisou,  segundo  o  autuante,  de  adiantamentos da encomendante para poder fazer frente aos seus  compromissos com o desembaraço aduaneiro.  Nessa  forma  de  agir,  os  intervenientes,  segundo  o  autuante,  falsificaram  as  faturas  comerciais  apresentadas  à  RFB  para  nacionalização  das  mercadorias,  e  declararam  operações  de  comércio  exterior  de  forma  simulada.  Esses  documentos  e  declarações  formuladas  não  representam  as  operações  comerciais, pois o  importador nelas  indicado não o é de  fato. A  Fl. 5990DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 AST  foi  interposta  nas  relações  dos  demais  envolvidos  com  o  fisco,  permitindo  que  esses  últimos  permanecessem  ocultos  aos  olhos da fiscalização.  A  troca  da  sistemática  de  operação  no  comércio  exterior  interfere, segundo o auditor, nas obrigações fiscais, colocando a  empresa interposta na qualidade de compradora das mercadorias  e  importadora,  remetendo  esse  contribuinte  à  qualidade  de  provocador  e  responsável  pelas  infrações,  ao  passo  que  a  compradora das mercadorias no exterior (real importadora) e os  demais  envolvidos,  permanecem  completamente  ocultos,  sendo  que as  suas atividades  somente  foram  identificadas no  curso do  trabalho fiscal.  No  tópico  “DETALHAMENTO  DA  FRAUDE”,  a  fiscalização  declara  que,  para  se  dimensionar  as  penalidades  a  serem  aplicadas, deve­se considerar os fatos.  Segundo o  fiscal,  como demonstrado ao  longo relatório, os atos  praticados  pela  importadora  declarada  tiveram  como  objetivo  ocultar a verdadeira interessada nas mercadorias estrangeiras, e  as  demais  empresas  envolvidas  nas  operações  de  importação  objeto  de  autuação.  Embora  a  intenção  do  agente  não  seja  relevante  para  a  caracterização  da  infração  o  é  para  a  identificação  da  sonegação,  fraude  e  conluio,  os  quais  estão  definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964.  O procedimento fiscal, segundo o autuante, é  farto de elementos  que  comprovam  de  forma  inequívoca  que  a  prática  de  declarações inexatas é fruto de ações praticadas com dolo pelos  importadores  e  demais  comerciantes  envolvidos,  que,  intencionalmente,  promoveram  modificações  nas  características  essenciais  da  operação  de  importação,  de  modo  a  ocultar  a  participação do real importador.  Segundo  a  fiscalização,  estão  presentes,  portanto,  nos  atos  praticados pelos importadores, a sonegação, conluio, simulação e  a  fraude,  uma  vez  que  elementos  básicos,  dessas  importações,  foram  alterados  intencionalmente  em  todos  os  processos,  para,  além de manter ocultos, afastar os demais envolvidos da condição  de adquirentes por conta e ordem.  Ainda  assim,  de  acordo  com  o  auditor,  não  se  trata  apenas  de  alteração  ou  falha  na  definição  da  modalidade  de  importação,  mas  de  falsidade  de  documentos  que  instruem  os  despachos  aduaneiros  de  importação,  quais  sejam  as  faturas  comerciais  e  documentos  de  comprovação  do  transporte  internacional,  pois  quem comprou as mercadorias no exterior não foi declarado e a  sua  identificação  e  qualidade  de  real  importador  obrigatoriamente  deveria  estar  registrada  em  todos  esses  documentos.  Os  documentos  apresentados  registram,  segundo  o  fiscal,  operação  de  importação  por  conta  e  risco  da  AST;  já  as  constatações e verificações fiscais, que estão sendo apresentadas  como provas, demonstram que o representante do exportador e o  comprador das mercadorias no exterior ficaram ocultos em todos  os procedimentos. Da mesma  forma a AST não é a compradora  das  mercadorias,  como  quiseram  fazer  crer,  utilizando  Fl. 5991DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 5.989          7 documentos  ao  menos  ideologicamente  falsos  e  fazendo  declarações  inverídicas  no  momento  da  internação  das  mercadorias,  no  registro  da  Declaração  de  Importação  e  comercialização em território nacional.  O  autuante  afirma  que,  conforme  se  depreende  do  parágrafo  único do art. 1º da IN SRF n° 225/2002, a importação por conta e  ordem de terceiros pode variar na sua complexidade, em função  da negociação entre as partes, mas  tem por essência o interesse  do  adquirente  em  receber  suas  mercadorias  negociadas  no  exterior, sem o que, a motivação do importador para promover a  nacionalização das mercadorias não existiria.  Assim,  caso  a  importação  deixe  de  ser  efetivamente  negociada  entre importador e exportador, havendo um terceiro responsável,  vinculado à aquisição das mercadorias do exterior, sem que seja  consignada a identificação na DI e nos documentos de instrução,  limitando­se,  a  função  do  importador,  a  constar  apenas  nominalmente  nos  documentos  necessários  ao  despacho  aduaneiro,  resta  evidenciada  a  ocorrência  enquadrada  como  ocultação  do  real  responsável  pela  operação,  mediante  interposição fraudulenta.  Informa,  ainda,  o  autuante,  que  na  importação  por  conta  e  ordem,  embora  a  atuação  da  empresa  importadora  possa  abranger  desde  a  simples  execução do  despacho de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte, seguro, entre outros, o promotor da operação é o real  adquirente.  Este  é  o  mandante  da  importação,  aquele  que  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria  de  outro  país,  em  razão  da  compra internacional.  Além disso, é o adquirente que pactua a compra internacional e  dispõe  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial, da importação, pois é deste que se originam os recursos  financeiros.  Destaca­se  a  hipótese  da  pena  de  perdimento  introduzida  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002  (convertida  na  Lei n° 10.637/2002), que inclui também a simulação (Decreto­Lei  n°  1.455/76  com  alterações  promovidas  pela  MP  n°  66/2002  convertida na Lei n°. 10.637/2002) e a multa equivalente ao valor  aduaneiro,  para  os  casos  em  que  a  mercadoria  é  consumida  (Redação dada pela Lei n° 12.350 de 20/12/2010).  No  tópico  “EMPRESAS  ENVOLVIDAS  NESTE  PROCEDIMENTO FISCAL”, o autuante inicia discorrendo sobre  a  AST.  Informa  que  esta  empresa  foi  credenciada  como  interveniente no comercio exterior na modalidade ordinária (com  procedimento  de  diligência)  e  sempre  se  aproveitou  dos  benefícios financeiros do FUNDAP.  Entretanto,  na  verificação  dos  movimentos  contábeis  apresentados,  foi  constatado  que  esse  benefício  somente  surtiu  efeito em favor dos sócios, os quais compram a dívida assumida  pela  empresa  (no  momento  em  que  tomam  os  empréstimos  subsidiados),  através  dos  leilões  do  BANDES,  pagando  apenas  10% do seu valor. Essa dívida, que deveria ser paga ao BANDES  Fl. 5992DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 com carência de 5 (cinco) e prazo de 20 (vinte) anos, passa a ser  quitada  em  favor  dos  novos  credores,  quase  que  de  imediato,  deteriorando  a  situação  financeira  da  empresa  que  já  não  apresenta  condição  para  que  possa  continuar  atuando  no  comércio internacional.  Discorrendo sobre a empresa DIRETA, a fiscalização afirma que  essa  empresa  foi  intimada,  em  14/02/2013  a  esclarecer  e  apresentar documentos (fls. 379 a 383), e não atendeu, preferindo  ficar sem esclarecer os seus procedimentos perante a ação fiscal.  Cópia de um pedido de compra apresentado pela DIRETA à NTN  BRASIL (fls 5.225 a 5.583), demonstra, de forma muito clara, que  a DIRETA compra as suas mercadorias através da NTN BRASIL,  representante  da  exportadora,  e  que  ela  é  a  responsável  pelos  pagamentos, sendo cobrada pela NTN BRASIL.  Discorrendo sobre a NTN DO BRASIL, a fiscalização afirma que  a  empresa  foi  diligenciada  e  intimada,  em  05/03/2013,  a  esclarecer e apresentar documentos, sendo que na diligência foi  esclarecido  que  os  adquirentes  das  mercadorias  colocam  os  pedidos  de  compra  diretamente  para  a  NTN  DO  BRASIL,  que  providencia  e  encaminha  os  pedidos  para  a  NTN  SUDAMERICANA.  Esses  procedimentos  foram  descritos  em  correspondência  aos  seus  representantes,  e  demonstra  que  as  empresas adquirentes foram levadas a agir dessa forma, para que  pudessem adquirir as mercadorias que comercializam (fls. 370 a  374).  Pôde­se  identificar  também  que  somente  a  partir  do  embarque  e  emissão  da  fatura  internacional  eram  iniciados  os  procedimentos a cargo da AST.  No tópico “SUJEIÇÃO PASSIVA”, a fiscalização aduz que, nesta  quadra  do  procedimento  fiscal  cumpre  identificar  o  sujeito  passivo, em atendimento à norma que se retira do artigo 142 da  Lei n° 5.172/65 (CTN)  Citando  os  artigos  121  e  124,  incisos  I  e  II,  do CTN,  afirma  o  autuante que, tendo em vista as citadas notas relativas à sujeição  passiva, avulta o cuidado na identificação do sujeito passivo, pois  na  ocultação  do  sujeito  passivo  por  interposição  fraudulenta,  o  que se dá é simulação tributária por transferência subjetiva, isto  é, estima­se que, da aplicação do critério subjetivo que permitiria  levar  a  bom  termo  a  sujeição  passiva,  surja  um  outro  que  não  aquele  que  deveria  ser  obrigado  ou,  o  que  ocorre  no  caso  concreto,  surja  apenas  um  dos  obrigados  ao  pagamento  dos  tributos,  ocultando­se  justamente  aquele  que  demonstra  a  capacidade contributiva.  De  acordo  com  o  auditor,  como  demonstrado,  a  empresa  AST,  que  se  declarou  como  importadora,  não  foi  quem  comprou  as  mercadorias  no  exterior,  nem  pagou  pelos  impostos  e  câmbio,  pois,  como  constatado,  recebeu  adiantamentos  da  empresa  adquirente  para  fazer  frente  aos  pagamentos  necessários  ao  desembaraço das mercadorias.  Não  houve  qualquer  negociação  pelas  empresas  AST  e  NTN  SUDAMERICANA;  esta  última  recebeu  os  pedidos  feitos  pela  adquirente  diretamente  da  NTN  DO  BRASIL,  e,  no  ato  da  preparação dos documentos, incluiu a importadora AST a mando  Fl. 5993DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 5.990          9 dos  reais  compradores  (neste  caso  a  NTN  DO  BRASIL  e  a  DIRETA).  Segundo  o  fiscal,  a  AST  deu  continuidade  aos  procedimentos na forma de INTERPOSTA PESSOA, em favor de  todos os envolvidos.  Portanto,  não  se  pode,  de  acordo  com  o  autuante,  suscitar  qualquer  dúvida  na  solidariedade  entre  as  empresas.  A AST  na  qualidade  de  importadora  assumiu  a  responsabilidade  pela  declaração  registrada  no  SISCOMEX.  A  DIRETA,  interessada  nas mercadorias que comercializa, colocou pedidos de compra na  NTN  DO  BRASIL.  Esta  por  sua  vez  tratou  de  todos  os  procedimentos  junto  a  NTN  SUDAMERICANA,  que  deu  continuidade  à  produção  das  mercadorias  e,  utilizando  os  seus  papéis,  providenciou  o  embarque emitindo  todos  os documentos  necessários  à  internação  em  território  nacional,  em  nome  da  interposta pessoa AST, que aceitou essa situação e providenciou  o  desembaraço  das  mercadorias  para  que  o  real  interessado  permanecesse oculto aos olhos da fiscalização.  No  tópico  “RESPONSABILIDADE  E  SOLIDARIEDADE”,  o  auditor  aduz  que,  se  não  bastassem  as  disposições  já  mencionadas  do  CTN,  com  relação  aos  ilícitos,  sabe­se  que  podem  corresponder  tanto  ao  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  (§  1º,  artigo  113  do  CTN),  quanto  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (§  2º,  artigo  113  do  CTN). Com a identificação dos sujeitos passivos fica estabelecida  a  responsabilidade pelo pagamento das penalidades pecuniárias  decorrentes do descumprimento de tais obrigações. Além disso, a  responsabilidade  por  infrações,  em  se  tratando  de  matéria  tributária  e  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  é  objetiva,  independendo, pois, da intenção do agente (art.136 do CTN).  As disposições normativas do artigo 95 do Decreto­Lei n° 37/66,  prescrevem  a  responsabilidade  conjunta  tanto  daqueles  que  de  alguma  forma concorrem para a prática da  infração ou dela  se  beneficiam quanto, especialmente, do importador e do adquirente  de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem. Tais  disposições são regulamentadas pelo artigo 603 do Regulamento  Aduaneiro.  Segundo  o  autuante,  percebe­se  que,  no  presente  caso,  houve  coordenação  entre  as  empresas  reais  adquirentes  das  mercadorias  estrangeiras  e  importador,  que,  embora  tenha  declarado operação própria,  foi  identificado  como prestador  de  serviço  em  operação  por  conta  e  ordem,  o  que  implica  que  respondam conjuntamente pelas infrações praticadas conforme o  disposto no artigo 95, inciso V, do Decreto­Lei n° 37/1966.  O autuante afirma que, analisando os aspectos  jurídicos,  tem­se  que  o  importador  é  qualquer  pessoa que  promova a  entrada de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  consoante  o  art.  31, inciso I, do Decreto­Lei nº. 37/1966, na redação do Decreto­ lei  no.  2.472/1988,  sendo  que  promover  a  entrada  é  lhe  dar  "causa ou origem".  Fl. 5994DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Discorrendo  sobre  os  responsabilizados,  a  fiscalização  afirma  que a AST, é uma empresa FUNDAPEANA, e como tal, tem como  principal  interesse  o  aproveitamento  de  benefício  financeiro  do  FUNDAP, oferecido pelo Estado do Espírito Santo/ES, prestando  serviços  para  empresas  interessadas  em  nacionalizar  mercadorias importadas.  Sobre  a  DIRETA,  o  autuante  diz  é  a  empresa  compradora  das  mercadorias no exterior. Foi quem identificou a sua necessidade  e colocou pedidos de compra junto a NTN BRASIL.  A respeito da NTN BRASIL, o auditor afirma que essa empresa é  interessada  em  cumprir  o  seu  papel  de  representante  da  NTN  SUDAMERICANA,  tendo  abonado  todos  esses  procedimentos  irregulares, e recebido 5 % comissão sobre essas vendas.  Os  registros dos  valores dessas comissões  foram  identificados e  os procedimentos foram entendidos como regulares.  Segundo  a  fiscalização,  em  todo  esse  trâmite,  não  há  o  que  se  falar em falha ou erro, já que a legislação sempre foi muito clara,  tendo evoluído com o  tempo,  justamente para  fornecer melhores  ferramentas para a atuação fiscal na identificação desses atos, e,  quando reforçou a identificação do adquirente das mercadorias,  nas  importações  por  conta  de  terceiros,  e  importação  para  encomendante  pré­determinado,  também  identificou  a  forma  de  atuação de cada um.  No tópico “FORMAÇÃO DAS PROVAS”, a fiscalização informa  que,  no  procedimento  fiscal,  as  provas  juntadas  estão  representadas  pelos  documentos  entregues  no  registro  das  DI's  relacionadas;  aqueles  que  foram apresentados  em  atendimentos  às intimações da ação fiscal pelas empresas AST e NTN BRASIL;  documentos  registrados  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  sites  livres  da  internet  e  resultados  de  inquirições  nos  sistemas  administrados  pela  RFB.  Todos  esses  elementos  permitiram,  segundo  o  auditor,  a  formação  de  robusto  quadro  indiciário  e  probatório,  demonstrando  de  forma  cabal  as  infrações  praticadas  e  a  inexistência  da  necessária  boa  fé  nas  ações  de  parte  dos  contribuintes  envolvidos,  motivando  a  autuação, nos termos descritos.  A  fiscalização, no  tópico “DAS CONSTATAÇÕES,  INDÍCIOS E  PROVAS”,  afirma  que  as  constatações  deram  conta  de  que  as  mercadorias  não  foram  compradas  pela  AST,  assim  como  demonstraram  que  os  impostos  e  demais  despesas  foram  suportados pela DIRETA, que adiantou todos os valores para que  a  AST  pudesse  cumprir  com  as  obrigações  relacionadas  com  o  desembaraço e pagamento à NTN SUDAMERICANA.  Em seguida,  o  fiscal  enumera  outras  constatações  que,  segundo  ele,  além de  reforçar os  demais  indícios  e provas,  sustentam os  entendimentos fiscais e justificam a autuação, tanto no que refere  à prática da infração identificada como Interposição Fraudulenta  como  da  infração  identificada  na  utilização  de  documento  ao  menos ideologicamente falso:  a. As mercadorias envolvidas nos processos em comento, que têm  itens muito específicos, necessitam de boa estrutura comercial e  Fl. 5995DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 5.991          11 de  distribuição,  para  a  comercialização,  incoerente  com  a  atividade  da  empresa  importadora,  agindo  por  conta  e  risco  próprio, pois em sua estrutura não tem departamento de compra  e/ou  venda,  e por  esse motivo não  tem estrutura  suficiente para  atuar  na  forma  simulada,  esse  indício  de  que  a AST  atua  por  conta e ordem de terceiros foi comprovado com a identificação de  quem comprou e quem arcou com os custos das importações em  análise.  b.  Assim,  considerando  as  especialidades  das  mercadorias  envolvidas,  se  torna  evidente  que  a  compra  no  exterior  não  foi  feita pela AST, que atua basicamente na prestação de serviços e  nacionalização  de  mercadorias  não  demonstrando  estrutura  suficiente para administrar esses procedimentos.  c.  As  importações  em  questão  foram  registradas  pela  AST  na  sistemática  de  por  conta  e  risco  próprio  e  as  notas  fiscais  de  venda registraram como adquirente a empresa DIRETA.  d.  As  datas  de  registro,  desembaraço,  entrada  das mercadorias  na AST e de venda desta para a DIRETA, são muito próximas, o  que demonstra que as mercadorias  simplesmente passaram pela  importadora  e  imediatamente  foram  repassadas  para  a  compradora.  e. Os pedidos de compra foram feitos pela DIRETA para a NTN  BRASIL, que atuou junto a NTN SUDAMERICANA identificada  como exportadora das mercadorias  (exemplo nas folhas 5.225 a  5.583).  f.  Nos  registros  contábeis  da  empresa AST,  constaram  todos  os  adiantamentos  feitos  pela  empresa  DIRETA,  estamos  apresentando  extratos  das  folhas  de  livro  razão  com  contrapartidas,  obtidas  através  do  SPED,  conforme  relação  das  folhas 11 e 12.  g. Em todo esse esquema montado, destaca­se a participação das  empresas AST e NTN, as principais beneficiadas, e seguramente  os  idealizadores dos procedimentos  irregulares, a primeira,  sem  condições  de  operar  no  comércio  exterior  por  conta  e  risco  próprio  (fls.  12  a  16),  optou  pelo  procedimento  irregular  para  continuar se aproveitando do benefício financeiro do FUNDAP, e  a segunda optou por essa forma de procedimento para facilitar os  controles  de  venda,  distribuição,  cobrança  e  demais  assuntos  administrativos.  h. Como podemos  notar  nos  procedimentos  adotados  pela NTN  BRASIL  (370  a  374),as  regras  colocadas  pela  empresa  são  rígidas  e  direcionadas  unicamente  aos  adquirentes,  como,  por  exemplo, se não pagar não recebe o próximo embarque, a forma  com que tem que preparar o pedido de compras e outros itens. É  evidente  que  a  AST  nunca  comprou  ou  foi  responsável  pelas  mercadorias,  assim  como  também  sequer  é  cobrada  pelo  pagamento ao exterior,  cuidando apenas de  repassar os  valores  depositados pelos adquirentes.  Fl. 5996DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 i.  Isso  também  é  evidenciado  em  exemplo  de  forma  com  que  o  pedido é apresentado pela DIRETA à NTN BRASIL e a  forma  de  cobrança  e  acompanhamento  dos  embarques  (fls.  5.225  a  5.583).  Conforme  a  fiscalização,  restou  evidente  que  o  real  comprador  das  mercadorias,  que  permaneceu  oculto  aos  olhos  da  fiscalização,  nos  despachos  aduaneiros  dessas  importações,  foi  identificado  nos  documentos  que  foram  apresentados  mediante  intimações  e  diligências  da  ação  fiscal, em conjunto com as demais empresas envolvidas, que  também foram identificadas como beneficiadas nas operações de  importação  registradas,  como  sobejamente  demonstrado.  Ficou  também  caracterizada  a  falsidade  ideológica  nas  faturas  comerciais  apresentadas  à  RFB  para  nacionalização  das  mercadorias,  já  que  elas  absolutamente  não  representam  as  operações comerciais.  O  Auditor  aduz,  ainda,  que,  restando  evidenciada  a  ocorrência  enquadrada como ocultação do real  responsável pela operação,  mediante  interposição  fraudulenta,  é  irrelevante,  a  questão  do  custeamento  num  primeiro momento,  pelo  importador,  a  fim  de  afastar  a  responsabilidade  do  terceiro  oculto  e  furtar­se  aos  reflexos da equiparação a industrial, necessariamente decorrente  da verdadeira operação.  Continua  o  autuante,  afirmando  que  não  há  proveito  em  se  discutir  a  propriedade  na  titulação  de  real  adquirente,  já  que  consta a  fundamentação  legal que ampara o  feito da eleição do  real  responsável  pela  operação;  termo  genérico  e  residual  que  abrange, além do sujeito passivo e do real adquirente, qualquer  forma que venha a  surgir para a atuação no comércio  exterior,  na  qual  haja  um  terceiro,  quarto  ou  quinto  envolvido,  que  desencadeie e negocie  efetivamente a  importação e  se oculte ao  fisco, mediante interposição fraudulenta.  Desnecessário  destacar,  aduz  o  fiscal,  que  tal  procedimento  (omissão  da  participação  do  real  agente  da  operação)  é  extremamente  pernicioso  ao  sistema,  pois  mais  do  que  o  fisco  (federal, estadual e municipal), que deixa de receber o que lhe é  por  lei  devido,  o  principal  e  implacavelmente  atingido  é  o  comerciante cumpridor de suas obrigações tributárias, que se vê  excluído pelo concorrente inescrupuloso que sonega tributos e faz  concorrência absolutamente desleal. Cabe ao Estado, assim, não  apenas  apurar  os  tributos  devidos,  mas  também  garantir  condições justas de mercado aos contribuintes que cumprem com  suas  obrigações.  É  evidente  que  o  ordenamento  jurídico  não  compadece com a má­fé.  Tratando  da  interposição  fraudulenta,  o  auditor  afirma  que  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  é  método  de  se  eximir  da  responsabilização  pelos  atos  praticados.  Sua  caracterização  como fraude decorre de disposição legal, pois a ação ou omissão  atinge, excluindo ou modificando, a obrigação tributária em uma  das suas características essenciais, qual seja, o sujeito passivo.  Por  todos  os  fatos  demonstrados  fica  configurada,  segundo  o  auditor,  a  infração  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  Fl. 5997DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 5.992          13 legislação  é  muito  clara,  cabendo  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  envolvidas  e,  no  caso  daquelas  remetidas  a  consumo, a multa equivalente ao valor aduaneiro. Essa infração  está  sempre seguida da  infração de apresentação de documento  falso  para  a  nacionalização  das  mercadorias,  porque,  já  ao  apresentar nome diferente do real importador, está configurada a  falsidade ideológica.  A fiscalização afirma que este tipo de infração é de difícil prova  cabal,  pois,  como  se  vê  neste  caso,  todos  os  documentos  e  declarações  foram  preparados  de  forma a manter  oculta  a  real  importadora  DIRETA,  declarando  a  interposta  pessoa  jurídica  AST como importador. Destaca­se ainda a participação da NTN  DO BRASIL, que recebeu comissões sobre as vendas e participou  de toda a simulação engendrada.  Comenta o auditor que, na importação de mercadorias, conforme  é  sabido,  não  está  em  jogo  unicamente  as  relações  comerciais  privadas, apenas comércio, há o envolvimento do estado, existem  declarações  e  documentos  apresentados  à  RFB,  que  servem  de  embasamento  para  a  tomada  de  decisão  fiscal  e  cálculo  de  impostos, isso muda o ambiente, exigindo absoluta boa fé, não há  espaço para a esperteza, muitas vezes aceita como razoável nas  relações  comerciais.  A  infração  tratada  neste  tópico  (primeira  infração), configurada, pelos atos praticados pelos contribuintes,  como  interposição  fraudulenta,  por  si  só  já  motiva  a  pena  de  perdimento, nos termos da legislação vigente.  Tratando da segunda infração, auditor afirma que o art. 105, VI,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  autoriza  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  importada  na  hipótese  de  "qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido falsificado ou adulterado". Isso consta também no art. 689,  inciso VI, do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009).  O  autuante  declara  que,  conforme  demonstrado  (infração  001),  as  operações  de  importação  em  análise  são  simuladas,  pois  omitem a real compradora das mercadorias (real importadora), e  demonstram  operações  por  conta  e  risco  próprios,  quando  na  realidade foi operação por conta e ordem de terceiros.  Tal  irregularidade  foi  constatada,  segundo  o  fiscal,  nos  documentos  apresentados,  acobertando  as  mercadorias  em  questão,  BL,  Packing  List  e  Fatura  internacional,  declarando  como  importadora  a  AST,  documentos  identificados  como  ideologicamente falsos.  O auditor afirma que a infração em relevo,  também por si só já  motiva a pena de perdimento, nos termos da legislação vigente.  A  fiscalização,  então,  informa  que  procedeu  à  autuação  dos  qualificados, com fundamento na legislação vigente, pela prática  das  infrações  citadas  e  demonstradas  em  seguida,  com  seus  fundamentos  legais  relacionados  ao  final  de  cada  uma.  As  infrações foram: a Interposição Fraudulenta, com a ocultação do  real  adquirente  das  mercadorias,  comprador  e  principal  Fl. 5998DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 interessado  nas  operações  de  importação  das  mercadorias  em  questão, para a qual cabe a proposição da pena de perdimento,  consoante  o  disposto  no  art.  689,  inciso  XXII,  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009) (art. 23,  inciso V, §§ 1º e 2º  do Decreto­Lei nº 1.455/1976); e  falsificação ou adulteração de  qualquer  documento  necessário  ao  embarque/desembaraço  de  mercadoria  estrangeira  (art.  105,  inciso,  VI  do  Decreto­Lei  nº  37/1966).  Como as mercadorias foram remetidas a consumo, a infração fica  punida  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  (Decreto­Lei  n°  1455/76,  Art.  23,  inciso  V  e  parágrafo 3º).  Os  envolvidos  e  seus  responsáveis,  ficam  cientes  também,  de  acordo  com  o  autuante,  de  que  foi  promovida  a  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  formalizada  nos termos do Processo 12466.721580/2013­41, em cumprimento  ao disposto na PORTARIA RFB n°. 2.439 de 21 de dezembro de  2010,  haja  vista  que  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  fato  que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, definido  no artigo 1º da Lei n.° 8.137, de 27/12/1990.  Das impugnações  Cientificada  do  lançamento  em  15/05/2013  (fl.  5.596),  a  AST  insurgiu­se  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em  14/06/2013,  a  impugnação  de  fls.  5.841­5.849,  em  que,  após  discorrer sobre tempestividade e fatos, alega:  ­mesmo  com  todo  conjunto  de  documentos  aduaneiros  e  fiscais  entregues voluntariamente à  fiscalização  (com os tributos pagos  conforme  normatização),  esta  não  obteve  sucesso  na  comprovação  de  irregularidades,  laborando  em  equívoco,  ao  presumir situações  inexistentes, objetivando dar sustentabilidade  à  conclusão  de  que  teria  havido  a  infração  de  interposição  fraudulenta;  ­muito embora tenha havido grande esforço da fiscalização para  tentar  comprovar  uma  suposta  incapacidade  financeira  da  empresa, fato é que o conjunto probatório demonstra exatamente  o oposto;  ­pela documentação já juntada às fls. 66/70 e 114/116, observa­se  que  a  empresa  possuía  um  capital  social  de  R$  755.000,00  (setecentos  e  cinquenta  e  cinco  mil  reais)  desde  25.10.2006,  conforme  demonstra  o  Laudo  de  fls.  114  e  a  21a.  Alteração  Contratual,  sendo  certo  que  tais  informações  eram  de  conhecimento da RFB desde 10.08.2007, conforme documento de  fls. 120/123;  ­observando­se  o  histórico  de  importações  apresentado  no  Relatório,  verifica­se  que  a  empresa  anualmente  possuía  movimentação  de  importação  baixa,  em  média  inferior  a  dois  eventos por mês;  ­constata­se  que  nenhuma  dessas  importações  mensais,  realizadas  no  período  determinado  pela  fiscalização,  sequer  chegou  a  aproximar­se  da  capacidade  financeira  da  empresa,  Fl. 5999DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 5.993          15 especialmente  dos  valores  integralizados  no  capital  social  próprio;  ­evidente,  portanto,  sua  capacidade  financeira  para  solver  suas  importações;  ­não  há  nos  documentos  constantes  dos  autos,  relativos  ao  período fiscalizado, qualquer indício que desabone a capacidade  financeira  da  empresa  autuada,  senão  a  simples  presunção,  admitida pelo  fiscal  responsável, de que o  imóvel utilizado para  aumento do capital social não teria o valor declarado;  ­há decisão judicial que atribui ao imóvel utilizado para aumento  de capital o valor de R$ 504.000,00;  ­em nova presunção, ao afirmar que a empresa optou por atrasar  os  recolhimentos  para  poder  fazer  frente  a  outras  responsabilidades,  indício  de  falta  de  condição  financeira,  a  fiscalização  nada  de  concreto  afirma,  nada  prova,  e,  portanto,  nada de proveitoso conclui;  ­no  que  se  refere  aos  cálculos  realizados  entre  os  valores  de  importação, notas  fiscais de entrada e de saída de mercadorias,  especialmente as planilhas colacionadas no relatório, constata­se  que os valores não se conjugam como afirmado pela fiscalização.  Diante da falta de correlação ou semelhança entre os valores, o  autuante  presume,  mais  uma  vez,  que  os  valores  somente  se  diferem em razão de existir uma suposta "comissão" na diferença  apurada;  ­novamente,  evidente  a  utilização  de  presunções  diversas  objetivando atingir  fim específico, qual  seja, o de construir uma  ficção  para  embasar  o  intuito  de  configurar  uma  suposta  incapacidade financeira que, por corolário lógico, embasaria sua  tese de interposição fraudulenta;  ­contudo, as razões do auto de infração não subsistem, já que não  há  documentos  ou  provas  concretas  que  revelem  a  dita  incapacidade  financeira  da  recorrente.  Ao  revés  disso,  evidente  sua  capacidade  econômica  desde  antes  do  período  fiscalizado,  conforme a alteração contratual e dados contábeis anexados;  ­logo,  impossível  sustentar  a  acusação  da  incapacidade  financeira  da  recorrente,  o  que  culmina  na  impossibilidade  de  atribuir  a  ela,  a  infração  de  interposição  fraudulenta  apontada  pela fiscalização;  ­em nenhuma hipótese houve, nas movimentações da empresa, a  falsificação  de  documentos,  tampouco  adulteração.  Não  há  nos  autos  sequer  o  apontamento  de  qual  documento  teria  sido  falsificado ou adulterado;  ­nesta  toada, exsurge a violação ao princípio do contraditório e  da  ampla  defesa,  já  que  sem  apontar  especificadamente  qual  documentação  foi  alterada  ou  falsificada,  impede  a  fiscalização  que a requerida promova sua defesa de forma ampla;  Fl. 6000DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 ­todas as operações de importação realizadas seguiram o trâmite  legal,  passaram pelo  crivo  da RFB,  tiveram o  recolhimento  dos  tributos  e  encargos  de  forma  escorreita  e  antecipada,  e  inexiste  qualquer  irregularidade  tendente  a  configurar  a  tipificação  de  falsificação ou adulteração apontada pela fiscalização;  ­não  houve  dolo  nas  operações  da  empresa,  que  tem  histórico  profissional escorreito ao longo de sua vida;  ­posto  isso,  considerando  que  no  presente  caso  as  presunções  adotadas  pela  fiscalização  não  foram  hábeis  a  demonstrar  a  ocorrência  das  infrações  impostas  à  contestante,  especialmente  pela existência de capacidade financeira, e ainda, pela lisura das  diligências  adotadas  nos  procedimentos  de  importação,  que  efetivamente  fulminam  a  possibilidade  de  adulteração  ou  falsificação de documentos narrada, respeitosamente requer­se a  revisão  do  posicionamento  adotado,  para  anular  o  auto  de  infração guerreado, bem como suas consequências;  Isto posto, requer:  ­desde  já,  seja  atribuído  à  impugnação  o  efeito  suspensivo,  suspendendo os efeitos das consequências da lavratura do auto de  n°.  0727600/00400/13  (tais  como  a  exigibilidade  da  multa  aplicada),  até  o  trânsito  em  julgado da  respectiva  decisão  final  administrativa;  ­que sejam apreciados os fundamentos invocados, dando­lhe total  provimento, no sentido de:  a) anular o auto de infração de n° 0727600/00400/13, em razão  de  que  este  se  encontra  baseado  em  presunções  fáticas  inexistentes,  bem  como  em  premissas  igualmente  equivocadas,  que não conduzem às infrações capituladas como “INFRAÇÕES I  e II”;  b) anular a pena aplicada no valor de R$ 7.308.355,95 pelo auto  guerreado, com vencimento em 14/06/2013.  ­ao  final,  com o  provimento  da  defesa,  requer­se  a  consequente  extinção  do  presente  Processo  Administrativo  e  a  juntada  dos  documentos em anexo, que comprovam o quanto alegado.  A  NTN,  cientificada  do  lançamento  em  06/05/2013  (fl.  5.600),  insurgiu­se  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em  05/06/2013, a impugnação de fls. 5.618­5.629, em que alega:  ­o  serviço  de  representação  comercial  realizado  pela  NTN DO  BRASIL para a NTN Japão e NTN SUDAMERICANA se restringe  a  receber  os  pedidos  de  seus  Distribuidores  no  Brasil  e  encaminhá­los  a  uma  das  representadas,  conforme  o  caso,  sem  qualquer  intervenção  sobre  o  processo  de  internalização  dos  equipamentos no Brasil;  ­ou  seja, diversamente do afirmado no auto de  infração, a NTN  DO BRASIL não adquire, seja direta ou indiretamente, qualquer  um dos produtos de suas representadas para venda do Brasil;  ­as etapas do processo são:  Fl. 6001DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 5.994          17 “a)A  NTN  Brasil  recebe  do  Distribuidor  dos  produtos  NTN  Internacional  e­mail  com  a  solicitação  para  que  essa  faça  uma  programação  (back  order)  de  compra  junto  a  NTN  SUDAMERICANA;  b)A NTN Brasil encaminha o pedido de programação de compra  para  a  NTN  SUDAMERICANA  para  que  essa  verifique  a  disponibilidade  de  produtos,  bem  como  as  datas  em  que  essa  mercadoria poderá ser enviada ao Distribuidor;  c)Uma vez sendo  informada da disponibilidade de equipamentos  e  da  data  de  entrega,  a  NTN  Brasil  simplesmente  repassa  as  informações  recebidas  ao  Distribuidor,  bem  como  fornece  ao  Distribuidor  as  instruções  de  preenchimento  do  pedido  com  os  dados  necessários  para  que  NTN  Internacional  realize  o  faturamento  (docs.  anexos);  e  d)A  NTN  Brasil  retransmite  as  informações  recebidas  do  Distribuidor  à  NTN  SUDAMERICANA.”  ­é  o  Distribuidor,  a  seu  exclusivo  critério  e  sem  qualquer  intervenção da NTN, seja ela a nacional ou a internacional, quem  fornece os dados para a finalização do pedido a ser encaminhado  à NTN internacional;  ­igualmente e o mais importante, é o fato de que o Distribuidor é  quem discrimina a quem será vendido ou consignado o produto, a  quantidade de peças a serem embarcadas,  forma de pagamento,  dados do Agente na origem e no destino e o Porto de destino;  ­portanto,  cumpre  a  NTN  DO  BRASIL  a  simples  tarefa  de  retransmitir  as  informações  à  NTN  internacional.  Desta  feita,  resta evidente e  inequívoco que o Distribuidor é quem responde  pela  veracidade  das  informações,  vez  que  partiram  dele,  não  cabendo à NTN DO BRASIL o dever de fiscalização e controle da  operação do Distribuidor, eis que é  relação  jurídica à qual não  está vinculada;  ­após  o  encaminhamento  do  pedido,  a  atividade  da  NTN  DO  BRASIL  frente ao Distribuidor se  limita ao Suporte Técnico dos  produtos  NTN  Internacional,  consistindo  esse  suporte  em:  a)  realização  de  palestras  e  cursos;  b)  acompanhamento  de  montagens  de  peças  (em  casos  especiais);  c)  elaboração  de  laudos técnicos; d) propor melhorias técnicas para a redução do  custo com a manutenção; e e) assistência técnica em geral;  ­a  NTN  DO  BRASIL  não  é  responsável  pela  internalização/nacionalização dos  equipamentos adquiridos pelo  Distribuidor,  não  se  compromete  ou  dá  qualquer  suporte  no  processo  de  internalização  dos  equipamentos  e/ou  nem  mesmo  indica  a  importadora  que  faça  esse  tipo  de  serviço,  ficando  a  exclusivo critério do Distribuidor a  forma de  internalização dos  equipamentos;  ­o fato mais  importante é que a NTN DO BRASIL  jamais  indica  ou  indicou  qualquer  intermediador  do  processo  de  importação,  Fl. 6002DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 assim como nunca prestou qualquer orientação em relação a tal  procedimento;  ­vista  a  realidade  dos  fatos  e  da  efetiva  atuação  da  NTN  DO  BRASIL,  devem  ser  analisados  os  fundamentos  jurídicos  que  afastam  sua  suposta  sujeição  passiva  solidária  pelos  procedimentos  de  importação  tratados  no  auto  de  infração  ora  impugnado e infrações apuradas;  ­jamais a NTN DO BRASIL agiu com qualquer espécie de dolo ou  de  forma coordenada para  fraudar  importações dos adquirentes  das mercadorias  de  seus  representados,  registrando  o  seu mais  veemente  inconformismo  e  repúdio  a  tais  afirmações  constantes  do auto de infração;  ­o  auto  de  infração  não  está  fundado  em  provas  materiais  ou  indícios que sustentem as pesadas afirmações de que teria a NTN  DO BRASIL atuado em conluio, coordenação, fraude e abono de  procedimentos  ilegais  para  facilitar  os  controles  de  venda,  distribuição, cobrança e demais assuntos administrativos (fls. 38  do auto de infração);  ­há  precariedade  na  prova  produzida  para  a  conclusão  da  sujeição passiva da NTN DO BRASIL, pois o que está no auto de  infração  e  nos  documentos  colacionados  não  tem  conteúdo  que  permita,  minimamente,  a  afirmação  da  existência  do  indigitado  conluio para fraude;  ­diversamente do afirmado (fls. 30 e 31), a NTN DO BRASIL não  comercializa  equipamentos  NTN  ou  tem  qualquer  espécie  de  representante  no  território  nacional,  pois  as  empresas  que  adquirem,  por  seu  intermédio,  os  produtos  das  empresas  estrangeiras, são distribuidores destas;  ­a NTN DO BRASIL apenas representa as empresas estrangeiras,  não  tendo  qualquer  representante  aqui  no  Brasil,  pois  não  tem  atividade de venda dos produtos das empresas representadas;  ­sua  atividade,  assim,  configura  a  forma  clássica  da  representação  comercial  prevista  na  Lei  Federal  4.886/65  que  regulamenta a atividade do Representante Comercial;  ­assim  é  inequívoco  que  a  NTN  DO  BRASIL,  legitimamente  e  economicamente ativa, atue no sentido de ampliação e promoção  dos produtos das empresas que representa, atividade que exerce  estritamente  no  âmbito  da  intermediação  entre  compradores  no  mercado  nacional  e  vendedores  estrangeiros,  limitando­se,  contudo,  aos  atos  de  fechamento  dos  negócios,  sem  qualquer  ingerência  nos  aspectos  da  contratação  de  transporte  e  tratamento  aduaneiro  das  operações  realizadas  pelos  compradores e prepostos por eles nomeados para isso;  ­nesse  cenário,  pautado  pela  característica  do  comércio  internacional e, portanto, com circulação de mercadorias sujeitas  ao  controle  aduaneiro  estatal,  não  existe  qualquer  obrigação  legal  ou  contratual  do  representante  comercial  acompanhar  ou  participar  dos  trâmites  aduaneiros  adotados  pelo  comprador;  assim,  não  havia  razão  para  a  NTN  DO  BRASIL  invadir  uma  Fl. 6003DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 5.995          19 esfera  de  atuação  e  responsabilidade  que  era  dos  compradores  aqui no Brasil, diretamente ou por meio de prepostos;  ­como  demonstram  os  documentos  anexos  e  que  espelham  a  realidade da atuação da NTN DO BRASIL, há pedido expresso de  confirmação  dos  moldes  e  termos  em  que  seriam  realizados  os  embarques;  ou  seja,  ela  solicitou  às  empresas  adquirentes  que  informassem  os  elementos  da  operação  de  importação  que  permitiam os trâmites de embarque, mas, de forma alguma, impôs  ou  induziu  qualquer  espécie  de  operação  previamente  engendrada;  ­no  caso  em  análise  assim  agiu  por  ser  a  interface  entre  as  empresas  exportadoras  e  as  empresas  importadoras,  tendo  atendido  às  orientações  dos  adquirentes  inclusive  para  cumprimento  das  exigências  do  artigo  557  do  Regulamento  Aduaneiro  que  determina  a  emissão  de  fatura  comercial  com  identificação do exportador e do importador e, se  for o caso, do  adquirente ou encomendante predeterminado;  ­essa circunstância, de modo algum,  significa  fraude,  simulação  ou  movimento  coordenado,  mas  apenas  e  tão  somente  o  conhecimento  prévio,  por parte do  representante  comercial,  das  informações  necessárias  para  que  o  exportador  adote  as  providências que lhe cabem para expedição das mercadorias;  ­e  se  as  instruções  do  adquirente  foram  no  sentido  de  gerar  a  fatura  comercial  em  nome  da  AST  não  caberia  à  NTN  DO  BRASIL,  na  qualidade  de  representante  comercial  da  empresa  exportadora,  questionar  ou  analisar  a  legalidade  da  operação  entabulada  entre  a  empresa  adquirente  e  seu  preposto  para  os  trâmites aduaneiros e internalização da carga;  ­a prova documental é clara: nunca houve conluio, simulação ou  coordenação  por  parte  da  NTN  DO  BRASIL  para  qualquer  espécie  de  fraude  ou  operação  ilícita.  Uma  vez  concluído  o  negócio  de  compra  e  venda  entre  exportadores  e  importadores,  não  é  de  responsabilidade  na  NTN  DO  BRASIL  analisar  a  legalidade  ou  viabilidade  da  operação  de  importação,  pois  sua  atuação está adstrita ao fechamento de acordo de vontades entre  compradores nacionais e as empresas estrangeiras, apenas como  representante  comercial,  e  não  como  agente  de  comércio  internacional;  ­jamais  houve  qualquer  ato  da NTN DO BRASIL  no  sentido  de  fraudar  uma  operação  de  importação,  seja  por  meio  de  interposição  de  terceiros,  seja  por  declarações  ou  documentos  falsos, de tal sorte que é  impossível  lhe atribuir participação na  ocorrência das duas infrações lançadas no auto ora impugnado.  A par da ausência de conduta  ilícita, dolosa ou culposa, a NTN  DO  BRASIL  não  é  empresa  vinculada  ao  procedimento  de  importação, pois, como visto, é mera representante comercial das  empresas estrangeiras;  ­na forma do artigo 542 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento  Aduaneiro),  cabe  ao  importador  o  procedimento  de  despacho  Fl. 6004DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 aduaneiro  de  importação;  da mesma  forma,  todos  os  comandos  da  Instrução Normativa  225/2002  da Receita Federal  do  Brasil  são  taxativos  no  sentido  de  atribuir  ao  importador  todas  as  providências relativas ao despacho aduaneiro;  ­ou  seja,  não  é  responsabilidade  do  representante  comercial  atuar  no  âmbito  do  controle  aduaneiro  estatal,  pois  cabe  ao  importador  a  adoção  das  providências  junto  à  Autoridade  Aduaneira nos termos das normas acima mencionadas;  ­além disso, a NTN DO BRASIL nunca atuou nos procedimentos  aduaneiros  dos  adquirentes,  bem  como,  reitere­se,  jamais  desenvolveu ou abonou qualquer espécie de procedimento ilegal;  ­não existem elementos materiais concretos ou mesmo indiciários  que permitam a conclusão do auto de infração no sentido de que  teria  havido  conduta  intencional  da  NTN  DO  BRASIL  para  a  idealização do suposto esquema citado;  ­não há, no auto de  infração e nos documentos que compõem o  processo  administrativo,  prova  da  alegada  conduta  dolosa  da  NTN  DO  BRASIL  no  sentido  de  fraudar  uma  operação  de  importação;  ­nessa  condição,  é  inaplicável  o  liame  jurídico  da  sujeição  passiva  solidária  com  fundamento  no  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional  e  no  artigo  603  do Decreto­Lei  nº  37/1966  (sic) (artigo 674 do Regulamento Aduaneiro vigente);  ­a NTN DO BRASIL, além de não ter concorrido para a prática  das infrações alegadas, delas não se beneficiou, pois seu negócio,  única  e  exclusivamente,  sempre  esteve  adstrito  à  formação  do  contrato  de  compra  e  venda  internacional,  na  condição  de  representante  comercial  das  empresas  estrangeiras.  Para  seu  negócio, a importação por uma modalidade ou outra não geraria  benefícios diferentes ou qualquer alteração no resultado de seus  ganhos,  de  tal  sorte  que,  nem  pelo  elemento  "benefício"  deve  a  NTN DO BRASIL responder solidariamente;  ­é evidente que a alegada ocultação do verdadeiro adquirente, se  é  que  houve,  nenhum  efeito  benéfico  traria  para  a  NTN  DO  BRASIL,  caindo  por  terra  a  razoabilidade  deste  argumento  contido no auto de infração;  ­assim,  por  uma  ou  outra  de  qualquer  das  vias  legais  de  responsabilidade conjunta mencionadas no auto de infração, não  há  nexo  de  causa  entre  o  fato  real  e  a  atuação  da  NTN  DO  BRASIL que justifique sua sujeição passiva solidária;  ­diante da ausência de atuação dolosa ou culposa nas operações  de  importação  retratadas  no  auto  de  infração  e,  de  outro  lado,  diante  da  ausência  de  amparo  legal  para  categorização  do  representante  comercial  como  responsável  solidário  pelas  obrigações  dos  importadores  e  seus  prepostos,  é  flagrante  a  ilegalidade da presente autuação em relação à NTN DO BRASIL,  razão pela qual deve ser anulada pela Autoridade julgadora;  ­assim,  são  ilegais  o  auto  de  infração  e  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  nele  contida  em  relação  à  NTN DO  Fl. 6005DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 5.996          21 BRASIL, sendo de rigor seu cancelamento, com os efeitos reflexos  diretos  nas  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais,  eis  que  ausentes  quaisquer  condutas  que  impliquem  nas  tipificações  penais nelas aludidas;  ­à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  consubstanciada  no  auto  de  infração acima referido, espera e requer a NTN DO BRASIL seja  acolhida  a  presente  impugnação  com  os  documentos  que  a  instruem  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  a  sujeição  passiva  solidária  aplicada  e,  consequentemente,  o  respectivo débito fiscal reclamado.  A  COM.  E  IMP.  DIRETA,  cientificada  do  lançamento  em  06/05/2013  (fl.5.599),  insurgiu­se  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em 10/06/2013,  a  impugnação  de  fls.  5.603­5.611,  em que expõe seus argumentos de defesa.  É o relatório.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/01/2009 a 20/09/2012  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  E/OU  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  REVELIA. EFEITOS.  A  ausência  de  impugnação  ou  sua  intempestividade,  por  parte  de  sujeitos  passivos  solidários  acarreta,  contra  os  revéis, a preclusão  temporal do direito de praticar os atos  impugnatórios,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo,  no  tocante  aos  demais.  Todavia,  havendo  pluralidade  de  sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por  qualquer  um  deles,  não  versando  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário em relação a todos os autuados.  ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO.  Estando  o  Auto  de  Infração  devidamente  motivado,  contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica,  referentes a todas as infrações, não há falar em ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 08/01/2009 a 20/09/2012   Fl. 6006DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA  IMPORTAÇÃO.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real adquirente  da mercadoria, sujeito passivo na operação de importação,  bem como o caso em que qualquer documento necessário ao  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado,  inclusive  ideologicamente,  infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Impugnação Improcedente .   Crédito Tributário Mantido    Posto isto, vamos às Intimações e aos Recursos Voluntários.  A Recorrente  (AST)  foi  regularmente  intimada  em  16/06/2014  às  fl.  5.934,  data da abertura dos arquivos no Portal e­CAC. Em 14/07/2014 (recibo SVA fls. 5.979/5.980),  apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 5.968/5.978.  A NTN do Brasil Ltda, foi intimada em 16/06/2014, conforme recibo do AR  dos Correios à fl. 5.938. Em 15/07/2014, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 5.940/5.956.  Já  a  Comercial  e  Importadora  DIRETA  Ltda  (destinatário:  CNPJ:  45.236.965/0001­16), foi  intimada em 01/07/2014 (ciência eletrônica ­ data abertura arquivos)  às fl. 5.937. Não consta dos autos apresentação de seu Recurso Voluntário.    Da intempestividade da impugnação da empresa DIRETA   Conforme analisado pela DRJ de Fortaleza (CE), a  Impugnação apresentada  em 10/06/2013 (fl. 5.603), pela empresa DIRETA foi considerada intempestiva, como base no  que dispõe o art. 15, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), que estabelece:  Art.  15. A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data  em  que for feita a intimação da exigência”.  Por seu turno, de acordo com o art. 23, § 2º, inc. II, do mesmo Decreto, com a  redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a intimação via postal é considerada feita “na data do  recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação”.  Fl. 6007DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 5.997          23 Desta forma, uma vez que a DIRETA tomou ciência do auto de infração em  06/05/2013,  segunda­feira,  data  de  recebimento  do  AR  anexado  na  fl.  5.599,  o  prazo  para  apresentação da impugnação, de acordo com a regra legal, expirou dia 05/06/2013, quarta­feira.  Como  é  cediço,  a  instauração  do  litígio,  ocorre  através  da  impugnação  tempestiva,  pressuposto  para  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  nas  DRJ  e  conforme os artigos 14 e 25, I, do Decreto nº 70.235/72, a intempestividade implica revelia nos  termos do art. 21, do mesmo Decreto.  Com base nesse fato, em 18/06/2013, a Alfândega de Vitório  (ES),  lavrou o  respectivo  Termo  de  Revelia,  para  o  Solidário  Revel  a  empresa  Comercial  e  Importadora  DIRETA Ltda, nos termos abaixo (fl.5.859):  TERMO  DE  REVELIA  ­  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  e  não  tendo o  interessado  impugnado o auto de  infração  lavrado,  nem  apresentado  prova  de  haver  interposto  ação  judicial  para  suspender  ou  anular  o  ato  em  questão,  lavro,  nesta  data,  este  termo declarando o contribuinte acima REVEL, para os devidos  efeitos.  Com  relação  as  Recorrentes  AST  e  NTN  do  Brasil  (NTN),  em  razões  recursais, mantiveram os argumentos sustentados na fase de Impugnação. Então vamos a eles.  A Recorrente AST, reforça as seguintes razões, em resumo:  I. que seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, suspendendo os  efeitos  das  consequências  da  lavratura  do  auto  de  infração,  até  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão final administrativa;  II.  a reforma do acórdão guerreado, anulando­se o auto de infração e a pena  aplicada,  em  razão  de  que  se  encontra  baseado  em  presunções  fáticas  inexistentes  e  em  premissas  igualmente  equivocadas,  que  não  conduzem  às  infrações  capituladas  como  “INFRAÇÕES I e II”.  A NTN  do Brasil,  em  seus  fundamentos,  reitera  integralmente  as  razões  de  sua peça impugnatória, alegando ser a mais clara expressão da verdade dos fatos e dos aspectos  legais que dão os contornos de suas atividades.   Que  não  há  dispositivo  legal  que  determine  responsabilidade  solidária  do  representante  comercial  para  com  as  operações  dos  adquirentes  de mercadorias  importadas  e  que,  portanto,  solicita  que  seja  revogada  a  sujeição  passiva  solidária  aplicada  a  empresa  e,  consequentemente, o respectivo débito fiscal reclamado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  1. Da admissibilidade dos recursos  Fl. 6008DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 Com relação ao responsável solidário DIRETA, conforme dispõe os artigos  14  e  25,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Impugnação  intempestiva  implicou  a  Revelia,  nos  termos  do  art.  21,  do  mesmo  Decreto.  Tendo  sido  intimada  do  resultado  da  decisão  DRJ,  também transcorreu e se esgotou o prazo legal para a apresentação de seu recurso voluntário e  documentação probatória pertinente, extinguindo­se o direito de o  interessado omisso fazê­lo  em outro momento processual.  Contudo, dada a hipótese de solidariedade na responsabilidade por infração à  legislação aduaneira apontada na autuação fiscal, as razões de contestação apresentadas por um  dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de eventuais alegações  de caráter pessoal que possam importar na caracterização de dolo específico.  Posto isto, passa­se ao exame dos recursos voluntários apresentado pela AST  e pela NTN Brasil, que atendem os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, serem  conhecidos.  2. Do pedido de efeito suspensivo à impugnação feito pela AST  Uma  vez  que  é  efeito  automático  do  Recurso  Voluntário  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  lançado, por  força do art. 151,  inciso  III, do CTN, descabe qualquer  providência do Órgão Julgador quanto ao pedido levado a efeito pela AST nesse sentido.  3. Da preliminar de Nulidade do Auto de Infração  A  recorrente AST,  alega  em  seu  recurso  que  deve  se  "reformar  o  acórdão  guerreado para anular o auto de infração de nº. 0727600/00400/13, em razão de que este se encontra  baseado em presunções fáticas inexistentes, bem como em premissas igualmente equivocadas, que não  conduzem às infrações capituladas como INFRAÇÕES I e II".  O enquadramento legal descrito na peça vestibular do inciso do art. 23, V, do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  que  se  fundamenta  a  autuação,  há  que  se  destacar  que  o  Relatório  Fiscal/Folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  consistindo­lhe em parte anexa (fls. 06/52).   Assim, o auto de infração distingue, objetivamente, duas infrações que teriam  sido praticadas nas operações apuradas, a saber:  (i) Art. 23, inciso V, e parágrafos 1º, 2º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76, com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/02  e  Lei  nº  12.350/10,  e  regulamentações  específicas; e   (ii) Art. 105, inciso VI, do Decreto­Lei nº 37/66, e inciso IV e §1º, e 24 do  Decreto­Lei n9 1.455/76 (alterado pela Lei nº 10.637/02), e regulamentação específicas.  Desta forma, no Relatório Fiscal que é parte  integrante do auto de infração,  observa­se  tópico  exclusivo  quanto  ao  "Enquadramento  Legal"  da  conduta  autuada  às  fls.  44/51, onde se observa a precisa indicação do tipo infracional, restando infundada a alegação  da recorrente, uma vez que se encontra reproduzido o texto do art. 23, V, §§ 1º e 2º e 3º, do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976.  Portanto não assiste razão a Recorrente neste tópico.  E mais. O ato de  lançamento, entendido como procedimento administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos  de  forma  que  garantam a sua conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.   Fl. 6009DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 5.998          25 Quanto  à  alegação  da  ausência  de  prova  para  a  conduta  descrita,  observo  vasta  colação  de  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  entre  as  fls.  03/556,  cabendo  a  análise  de  sua  valoração  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento, matéria  atinente ao exame de mérito do  litígio, que se dará em ocasião oportuna, posterior ao exame  das questões de ordem preliminar.  Quanto ao auto de infração, o mesmo teve origem em auditoria realizada pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura  do auto de infração. A Recorrente foi cientificada da exigência fiscal e apresentou impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Pela  leitura  do  auto  de  infração,  constata­se  que  o  Auditor  Fiscal  não  só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  enquadramento  legal  e  normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio internacional e as partes eventualmente envolvidas, o que contribuiu, decisivamente,  para a  exata compreensão da autuação. Ou seja,  não verifico uma dúvida sequer  relativa aos  fatos  narrados  pela  fiscalização,  e  tampouco  sobre  o  enquadramento  legal  e/ou  normativo  adotado.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa SRF nº 228,  de 2002 e a  Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011,  foram editadas para disciplinar os  procedimentos  de  fiscalização  aduaneira  visando  a  verificação  de  eventuais  operações  no  comércio internacional realizadas com indícios de interposição fraudulenta de terceiros. Enfim,  a  interposição fraudulenta aduaneira exige como pressuposto pelo menos a ocorrência de um  ilícito antecedente, a ser verificado em processo administrativo regular, em atenção ao disposto  nas Instrução Normativa citadas.  Fl. 6010DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 O  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade  de  atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos  estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9º,  10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram  cumpridos  tais  requisitos  legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  4. Dos responsáveis solidários  De acordo com os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 04/05, foram  consideradas  responsáveis  solidárias  as  empresas  NTN  DO  BRASIL  LTDA  (NTN  DO  BRASIL) e COMERCIAL E IMPORTADORA DIRETA LTDA (DIRETA).  Segundo o Fisco, a DIRETA é a empresa (real) compradora das mercadorias  no exterior, foi quem identificou a sua necessidade e colocou pedidos de compra junto a NTN  BRASIL.  Já a NTN do Brasil, interessada em cumprir o seu papel de representante da  NTN  SUDAMERICANA,  abonou  todos  esses  procedimentos  irregulares,  e  recebeu  5%  de  comissão sobre essas operações de vendas.  Os julgadores decidiram que a luz do art. 95, do Decreto­lei nº 37, de 1966  (art. 603, I e II do Regulamento Aduaneiro), restando comprovado que outra pessoa participou  ou  se  beneficiou  da  infração,  o  Fisco  não  pode  escolher  apenas  uma  delas  para  autuar.  A  solidariedade entre os agentes ou beneficiários da infração decorre da Lei e tem como objetivo  proporcionar maior segurança aos interesses públicos, inclusive no tocante à eficácia da norma  punitiva.   Nesse caso, ainda que os sujeitos passivos solidários possam responder pela  dívida  em  conjunto  ou  isoladamente,  o  lançamento  deve  ser  contra  ambos,  de  forma  que  a  obrigação  deles  fique  devidamente  formalizada,  consoante  determina  a  Portaria  RFB  nº  2.284/2010. A opção legal sobre como eles vão responder efetivamente pela dívida diz respeito  à fase de satisfação do crédito.  A lei dispõe que os responsáveis solidários pela dívida podem responder em  conjunto ou isoladamente, para satisfação do crédito tributário. Veja­se a reprodução do art. 95,  do Decreto­lei nº 37/66 (grifamos):  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  pre­ determinado que adquire mercadoria de procedência estrangeira  de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de  2006).  Fl. 6011DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 5.999          27 Com  os  argumentos  aduzidos  a  título  de  ilegitimidade  passiva  pretende  a  NTN do Brasil demonstrar que não  tem interesse na situação que constitui o  fato gerador da  obrigação principal.   Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for  identificado  o  real  adquirente  da  mercadoria,  tanto  o  importador  oculto  como  o  ostensivo  podem  ser  qualificados  como  o  contribuintes  dos  tributos  e  das  penalidades  incidentes  nas  operações.  No  entanto,  as  questões  depende  essencialmente  da  análise  do  mérito  do  litígio.  Em  verdade,  trata­se  de  perquirir  a  legitimidade  das  litigantes  para  compor  o  polo  passivo  da  relação  de  direito  material,  consistente  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal relativa ao pagamento da penalidade pecuniária (art. 121 do CTN), sendo impossível  afirmar ou afastar essa legitimidade num exame preliminar, sem que se adentre nas questões de  mérito.   Assim,  a  arguição  atinente  à  ilegitimidade  passiva  será  ainda  apreciada  quando do exame do mérito, por estar a ele intimamente associada.  5. Do MÉRITO (Auto de Infração)  Primeiramente,  ressalte­se  que  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados nas  impugnações  foram  reunidas  e  agrupadas por  temas  semelhantes,  de  forma  lógica  e  sistematizada,  com  o  fito  de,  a  uma,  elencar  todos  os  pontos  impugnados;  a  duas,  evitar  duplicidades  ou  redundâncias  temáticas  e,  a  três,  permitir  a  congruência  dos  diversos  argumentos articulados.  O  cerne  da  lide  diz  respeito  à  aptidão  de  provas  trazidas  pelo  Fisco  para  demonstrar que houve a ocultação do real adquirente das mercadorias e a falsidade, em relação  às  57  Declaração  de  Importações  efetuadas  pela  empresa AST,  nos  anos  de  2009  a  2012,  constantes da tabela contida às fls. 08/10.   Conforme se depreende no Relatório Fiscal de  fls. 06/52, o Fisco aduz que  nos  procedimentos  realizados,  a AST  desembaraçou diversas mercadorias,  acobertadas  pelas  DI's relacionadas, por ela registradas, simulando serem as operações por conta e risco próprios,  no entanto restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a adquirente  adiantou  todos  os  valores  para  que  fizesse  frente  aos  pagamentos  dos  impostos,  câmbio  e  demais despesas, além do envolvimento de outras empresas.  Conforme  o  Fisco,  em  todas  as  DI's  relacionadas,  a  empresa  adquirente,  DIRETA LTDA, comprou por sua conta e ordem, as mercadorias envolvidas, diretamente da  exportadora NTN  Sudamericana,  sediada  no  Panamá,  através  da  sua  representante NTN  do  Brasil,  recebendo,  pelos  serviços,  5%  de  comissão  sobre  todas  as  vendas.  Segundo  o  Fisco  apurou, o pedido de compra da DIRETA sempre foi feito para a NTN Brasil, que repassava  para  a NTN Sudamericana.  Perante  essa  exportadora,  a DIRETA  sempre  foi  a  devedora,  ou  seja, a responsável pelos pagamentos das mercadorias.  Por estes motivos, estão sendo imputadas a infração de “(...) Dano ao Erário  por ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação...” nas importações realizadas  através das 57 Declarações de Importação (DI’s) relacionadas às fls. 08/10 (art. 23, V, e §§1º,  2º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976), assim como a prevista no art. 105, VI, do Decreto­ Lei  Fl. 6012DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 n° 37/66, que autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada na hipótese  de  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  ter  sido  falsificado  ou  adulterado.  5.a) Dos adiantamentos de recursos para as operações de importação.  Alega  a  Recorrente  que  importou  mercadorias  para  posterior  revenda  no  mercado interno na modalidade “importação por conta e risco próprios”, e essa relação jurídica  tinha  como  lastro  econômico  o  acervo  patrimonial  da  recorrente,  comprovado  em  sua  escrituração  contábil,  informado  previamente  à  RFB,  e  corroborado  por  laudo  pericial  particular e outro constante de processo judicial.  Que de fato, a empresa comercializava diversos produtos importados, muitas  vezes  para  as  mesmas  empresas,  o  que  fazia  com  que  vendas,  nota  fiscal,  depósitos  ou  pagamentos  totais  tivessem  datas  próximas,  gerando  confusão  até  mesmo  internamente  de  datas  e  suas  respectivas  vinculações  negociais.  A  indignação  da  fiscalização  é  com  a  capacidade  de  negociação  e  logística  da  empresa,  que  com  a  velocidade  e  objetividade  inerentes ao setor privado, realizava suas vendas com celeridade.  Aduz que é importante frisar que nunca houve adiantamento para pagamento  antecipado de mercadorias. Todos os valores transferidos à recorrente, fossem elas da NTN do  Brasil  ou  da  DIRETA  (conforme  cada  caso),  eram  realizadas  a  título  de  pagamento  exclusivamente  após  a  emissão  de  nota  fiscal  de  compra  e  venda,  com  a  mercadoria  já  desembaraçada.  Por outro lado, verifica­se que o Relatório do Fisco aponta na direção de ter  havido interposição, uma vez que existem diversos adiantamentos realizados pela DIRETA à  AST,  conforme  quadro  demonstrativo  de  fls.  11/12  e  125/131,  e  também  se  observa  que,  comparando­se  as  datas  de  registro  das  DI´s  e  emissão  das  notas  fiscais  de  saída,  fica  evidenciado que diversos depósitos foram feitos da DIRETA para a AST a fim de cobrir as  despesas  relativas  a  DI´s,  inclusive  com  referência  aos  impostos  e  as  despesas  pagas  na  manipulação inicial das mercadorias.  As Recorrentes informam, a seguir, as suas razões.Veja­se:  5.b) Da capacidade financeira e da interposição fraudulenta.  A Recorrente aduz que pela documentação já juntada às fls. 66/70 e 114/116,  observa­se  que  a  empresa  possuía  um  capital  social  de  R$  755.000,00  desde  25.10.2006,  conforme  demonstra  o  Laudo  de  fls.  114/116  e  a  21ª  Alteração  Contratual  e  que  tais  informações eram de conhecimento da RFB desde 10/08/2007, conforme documentos juntados  de fls. 120/123.  Renova­se  a  informação  em  favor  da  recorrente  e  da  efetiva  capacidade  econômica  da  empresa,  outro  laudo  pericial  judicial  produzido  nos  autos  do  processo  de  nº.  024.990.157.49­7, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória, cujo valor atribuído  ao citado imóvel integralizado, em abril de 2009, seria de R$ 504.000,00.  Que  sem  a  força  probante  necessária,  a  fiscalização  finaliza  seu  raciocínio  afirmando  que  a  suposta  opção  de  atraso  no  pagamento  dos  tributos  (pelo  Fisco  ventilada),  seria indício de incapacidade financeira da AST.  Fl. 6013DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 6.000          29 Portanto, alega que não há que se falar em erro da modalidade de importação  e  a  acusação  da  incapacidade  financeira  da  recorrente,  o  que  culmina  na  impossibilidade  de  atribuir a ela, a infração de interposição fraudulenta apontada pela fiscalização.  5. c) Da adulteração ou falsificação de documentos  Aduz em seu recurso que tratando de importação realizada com correição, na  qual  a  recorrente  importa  mercadorias  para  posterior  revenda,  não  há  o  que  se  falar  em  adulteração e falsificação de documentos, tampouco em interposição fraudulenta.  Que  não  há  nos  autos  sequer  o  apontamento  de  qual  documento  teria  sido  falsificado ou adulterado. Portanto, imperioso que haja reavaliação da conduta apontada como  delituosa, já que sem qualquer apontamento específico (especialmente na construção de ficção  para configurar a dita falsificação), há flagrante impossibilidade de defesa, sendo certo, de todo  modo, que não há conduta típica.  5.d) Da inexistência do dolo nas operações da empresa  Conforme  documentação  anexada,  a  empresa  surgiu  em  25/01/1991,  sob  o  nome de EDPHOS – Empresa Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda., desenvolvendo­se,  ampliando­se, e gerando credibilidade no mercado aduaneiro, por cerca de 20 (vinte) anos.  Após décadas de evolução, atualmente como AST, seu objeto social inclui a  distribuição,  comércio,  representação,  importação,  exportação  de  produtos  e  prestação  de  serviços aduaneiros.  Trata­se,  portanto,  de  empresa  sólida,  cumpridora  de  suas  obrigações,  que  sempre atuou no mercado nacional de forma a desenvolver sua função social e contribuir com  as  exações  que  lhe  foram  impostas,  possuindo,  desde  sempre,  capacidade  econômica  comprovada para as atividades realizadas, tanto é assim que todos os impostos foram pagos e  não há ações de cobrança em seu desfavor, nem mesmo de terceiros.  Não  há  razão,  portanto,  para  ignorar  toda  conduta  meritória,  abonada  pela  seriedade  evidente  e  pela  manutenção,  por  anos,  no  acirrado  mercado  de  importação,  para  subitamente  tratá­la  como  empresa  aventureira,  ou  mesmo  inexistente  (ilegal),  conforme  o  rigor imposto pela fiscalização, via a IN nº 228/2002, no esforço de gerar sua criminalização.  6. Da responsabilidade solidária das empresas DIRETA e NTN do BRASIL  O Fisco em seu Relatório sustenta que a NTN do Brasil tratava e orientava os  trâmites aduaneiros da operação de importação entre AST e a DIRETA, inclusive acionando a  AST para tal fim, visando a ocultação do real importador, decorrendo daí sua responsabilidade  solidária.      Revela  existirem  documentos  em  que  há  comunicação  entre  NTN, AST e DIRETA,  o  que  demonstra  operação  fraudulenta  e  a  participação  da NTN  na  ocultação do real importador.  Em resumo, a decisão da DRJ em Fortaleza (CE), entendeu que:   Fl. 6014DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30 (i) com a existência de correspondências eletrônicas trocadas entre NTN DO  BRASIL,  AST,  e  DIRETA  demonstrariam  o  indigitado  esquema  de  ocultação  do  real  importador (fls. 5.917);   (ii)  a NTN  teria  orientado  os  procedimentos  aduaneiros  para  ocultação  do  real importador, e   (iii) que a NTN acionava a AST para os trâmites aduaneiros.  Por outro giro, aduz a NTN em seu recurso, que há um grande equívoco na  análise dos fatos, sobretudo uma interpretação tendenciosa na identificação da atuação na NTN  do  Brasil  que,  na  qualidade  de  representante  comercial  da  NTN  do  JAPÃO  e  da  NTN  SUDAMERICANA (com sede no Panamá), cuidava do fechamento do relacionamento civil e  comercial da compra e venda internacional, e não dos trâmites administrativos aduaneiros no  Brasil.  Por  esses  serviços  é  remunerada  pelas  Representadas  com  valor  de  5%  sobre  os  agenciamentos realizados.  Explica  em  seu  recurso  que  na  atividade  de  representação  comercial,  os  processos  passa  por  quatro  etapas  fundamentais:  a)  A  NTN  Brasil  recebe  do  Distribuidor  dos  produtos  NTN  Internacional  e­mail  com  a  solicitação  para  que  essa  faça  uma  programação  (back  order) de compra junto a NTN SUDAMERICANA; b) encaminha o pedido de programação de compra  para a NTN SUDAMERICANA para que  essa  verifique a disponibilidade de produtos,  bem como as  datas em que essa mercadoria poderá ser enviada ao Distribuidor; c) informada da disponibilidade de  equipamentos e da data de entrega, a NTN Brasil repassa as  informações recebidas ao Distribuidor,  bem como fornece as instruções de preenchimento do pedido com os dados necessários para que NTN  Internacional realize o faturamento; e d) retransmite as informações recebidas do Distribuidor à NTN  SUDAMERICANA.  Após  o  encaminhamento  do  pedido,  a  atividade  da  NTN  frente  ao  Distribuidor, se limita ao Suporte Técnico dos produtos NTN Internacional.  7. Dos Fundamentos Jurídicos alegados pela NTN  A NTN  além  de  não  ter  concorrido  para  a  prática  das  infrações  alegadas,  delas  não  se  beneficiou,  pois  seu  negócio  sempre  esteve  adstrito  à  formação  do  contrato  de  compra  e  venda  internacional,  na  condição  de  representante  comercial  das  empresas  estrangeiras. Nunca coube à NTN controlar ou checar o procedimento de importação adotado  entre adquirentes e as empresas por eles escolhidas para o procedimento de importação.  Diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração  e  sustentado  no  acórdão,  a  NTN  não  comercializa  equipamentos  NTN  ou  tem  qualquer  espécie  de  representante  no  território  nacional.  Apenas  representa  as  empresas  estrangeiras,  não  tendo  qualquer  representante  aqui  no  Brasil,  pois  não  tem  atividade  de  venda  dos  produtos  das  empresas  representadas.  A  simples  existência  de  mensagens  eletrônicas  entre  as  empresas  não  se  constitui  prova  da  alegada  conduta  da  NTN  no  sentido  de  orientar  os  procedimentos  aduaneiros.  Não  há  nos  autos  prova  da  alegada  conduta  dolosa  no  sentido  de  fraudar  uma  operação de importação.  Nessa  condição,  é  inaplicável o  liame  jurídico da  sujeição passiva  solidária  com fundamento no artigo 136 do Código Tributário Nacional e no artigo 603 do Decreto­Lei  n9 37/1966 (artigo 674 do Regulamento Aduaneiro vigente).  8. Da existência de ocultação do real adquirente ­ elementos de prova  Fl. 6015DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 6.001          31 Como se vê, as Recorrentes  repeliram as acusações, alegando que o motivo  do  lançamento  fundamentado em  incapacidade  financeira,  em verdade  trata­se de presunção.  Afirmam,  também,  que  a desconsideração  de  aquisição  legítima de bem  imóvel  utilizado  no  aumento  do  capital  social,  foi  realizada  sem  respaldo  legal.  Assim  como,  acusação  de  que  diferença  apontada  como  comissão  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  NTN,  trata­se  de  ficção  fiscal.  Da  mesma  forma,  a  fundamentação  de  "caucionamento  financeiro  antecipado"  para  subsidiar  as  importações,  bem  como,  a  suposta presunção  de  que  o  atraso  no  pagamento  de  tributos  teria  por  objeto  fortalecer  o  ativo  circulante  da  empresa  para  suprir  a  incapacidade  financeira, não procede.  De acordo com o contido no Relatório de Ação Fiscal (RAF) anexo ao auto  de  infração  (fls.  6/52),  há,  no meu  entender,  diversos  indícios  em  que  se  pode  evidenciar  a  efetiva ocorrência de ocultação, pela AST, do real adquirente (a DIRETA), com a participação  da NTN, nas importações que foram objeto dessa autuação, senão vejamos:  Verifica­se na  relação das DIs,  que  foram objeto de analise pela Fisco  (fls.  08/10), que as datas dos desembaraços, das notas fiscais de entrada na AST e notas fiscais de  saída  para  a  DIRETA  são  bastante  próximas.  Em  relação  à  DI  nº  09/0820289­4  (fls.  1.593/1.857), por exemplo, as datas das notas fiscais de entrada e de saída são idênticas (NF de  Entrada  nº  23840,  data  30/06/2009  e  NF  de  Saída  nº  23846,  de  30/06/2009),  tendo  sido  os  produtos  destinados  para  a DIRETA.  Isso  é  um  forte  indício  de  que  os  produtos,  quando  internados, já tinham endereço certo para entrega.  Os pedidos de compra foram feitos pela DIRETA à NTN, que atuou junto a  NTN SUDAMERICANA identificada como exportadora das mercadorias, bem como a forma  como o pedido é apresentado, a cobrança e o acompanhamento dos embarques, conforme pode  ser constatado nos documentos anexado às folhas 5.225/5.583.  E mais. A fiscalização apresenta diversas comprovações de adiantamentos,  feitos pela DIRETA para a AST, juntando como prova folhas do extrato do Razão Contábil da  AST  com  contrapartidas,  que  foram  obtidos  através  do  SISTEMA  PÚBLICO  DE  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  ­  SPED,  onde  constaram  todos  adiantamentos  efetuados  pela  empresa DIRETA. Todos os documentos apensos às fls. 125/131.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  DIRETA  foi  intimada,  em  14/02/2013,  a  esclarecer  e  apresentar  documentos  (fls.  379  a  383),  e  não  atendeu  a  fiscalização, preferindo ficar sem esclarecer os seus procedimentos perante o Fisco. Cópia de  um pedido de  compra  apresentado pela DIRETA à NTN  (fls  5.225 a 5.583),  demonstra,  de  forma muito  clara,  que  a DIRETA  compra  as  suas  mercadorias  através  da NTN  BRASIL,  representante da exportadora, e que ela é a responsável pelos pagamentos.  Em  todo  os  procedimentos  adotados  para  importação  das  mercadorias,  destaca­se  a  participação  das  empresas  AST  e  NTN,  apontando  ser  os  idealizadores  dos  procedimentos irregulares, a primeira, por não ter condições de operar no comércio exterior por  conta e  risco próprio  (fls. 12 a 16),  e a segunda optou por essa  forma de procedimento para  facilitar os controles de venda, distribuição, cobrança e demais assuntos administrativos.  No que tange a irresignação da AST quanto ao imóvel adquirido e utilizado  para o aumento de  capital  social,  tenho que esse aumento do patrimônio  líquido, neste caso,  não configura ingresso de numerário, mas sim ingresso no ativo permanente, incapaz de afastar  mácula  imputada  de  insuficiência  financeira  para  operar  no  comércio  exterior  exigido  pela  Fl. 6016DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     32 Fazenda.  Nesse  espeque,  a  Recorrente  entende  que  tal  aumento  do  Capital  (alterado  de  R$  100.000,00  para  R$  655.000,00),  se  deu  por  esclarecido  através  de  uma  Nota  Explicativa,  firmada pela AST (fl. 120/123), com os lançamentos na escrituração contábil:  "1º  O  aumento  de  Capital  mencionado  deu­se  através  de  aquisição  de  um  Sítio  com  56  hectares, tendo como objetivo a renovação de cadastros, como a da Receita Federal, Bancos e  Fornecedores,  além  de  demonstrar  a  seus  fornecedores  e  colaboradores  a  capacidade  de  pagamento da empresa".   No  entanto,  ao meu  sentir,  o  aumento  de Capital mencionado  não  altera  a  condição  financeira  da  empresa.  Consta  dos  autos  que  o  imóvel  foi  comprado  pela  própria  AST,  em 24/05/2006, por R$ 87.360,00  (fls.  110 a 113),  esse valor naturalmente  foi  pago  e  diminuiu  o  saldo  das  disponibilidades;  em  seguida  o  mesmo  Imóvel  foi  reavaliado  em  R$  655.000,00, com base em Laudo (fls. 114), emitido em 17/04/2006, utilizado para aumentar o  Capital da empresa.  As  importações  se  davam  em  grande  parte  vindas  do  Panamá,  tendo  como  exportador  a  empresa  NTN  SUDAMERICANA  S/A,  que  no  Brasil  ao  tempo  dos  fatos  era  representada pela empresa NTN BRASIL. A convicção de que a empresa NTN é o verdadeiro  importador  extrai­se  das  comunicações  entre  ela  e  os  Interessados  nos  produtos  importados,  dando conhecimento a AST por meio de cópias dos acordos comerciais (fl. 370).  No caso presente, verifica­se da documentação colecionada às fls. 370 a 374,  que as tratativas negociais davam sempre por intermédio da empresa NTN do Brasil Ltda., essa  certeza  é  extraída  dos  emails  trocados  entre  os  hipotéticos  clientes  da AST  com  a  senhora  Natália  Nakamura,  do  Departamento  de  Importação  vinculada  a  empresa NTN,  responsável  pela tarefa de cobrar os pedidos e coordenar os embarques das mercadorias, assim como, cabia  informar o nome do navio e a data da chegada no Brasil. Em alguns dos documentos a senhora  Natália Nakamura,  informa o  tempo  que  os  clientes  dispunham para  efetivar  os  pedidos  em  razão de “fechamento de carga por contêiner”, informando o país exportador, que no caso em  grande parte a origem das mercadorias vinham do Panamá, e a data da chegada do navio ao  Porto de Vitória (ES).  “Boa noite a todos, Visando esclarecer o método de  trabalho e  prazos  adotados  pela NTN  do  Brasil,  quanto  aos  processos  de  importações,  segue  abaixo  o  cronograma  com  a  definição  de  atividades  e  prazo  as  a  serem  cumpridos.  Back  order  (Programação) – Resumo de  todos os pedidos  firmados com as  respectivas datas prevista de disponibilidade no Panamá e preço  FOB.  Do envio da Back Order todos os distribuidores possuem 05 dias  úteis para o envio da instrução de embarque completa. Após este  período NÃO será aceito qualquer pedido de  embarque para o  mês corrente,  visto que o Panamá necessita de  tempo para dar  continuidade ao processo  (separação do Material, Embalagem,  Contato  com  Agente,  Reserva  de  Containeres/Navio,  Agendamento de Retirada do Material do Armazém, Emissão dos  Documentos  (Proforma/Fatura/Packing  list)  para  inicio  da  Exportação (...)."  Foi  também,  a  empresa  NTN,  diligenciada  e  intimada,  em  05/03/2012,  a  esclarecer e apresentar documentos (fls. 359/362); da diligência restou demonstrada de forma  muito  clara,  que  os  adquirentes  das mercadorias  colocam  os  pedidos  de  compra diretamente  Fl. 6017DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 6.002          33 para  a  NTN  BRASIL,  que  providencia  e  encaminha  os  pedidos  para  a  NTN  SUDAMERICANA. Veja­se:  "Sobre a NTN DO BRASIL LTDA,  foi esclarecido que  funciona  como  Escritório  de  Representação  da  empresa  NTN  SUDAMERICANA,  e  de  uma  forma  geral  recebe  os  pedidos,  encaminha as cotações e acompanha os pedidos colocados até o  embarque.  Sobre quem vai nacionalizar as mercadorias, a definição  fica a  cargo do comprador das mercadorias, que além do  importador  deve definir o transportador, se a compra é a vista ou a prazo.  A  partir  do  embarque  e  emissão  da  Fatura  Internacional,  os  procedimentos ficam a cargo do Importador ostensivo, que trata  da cobrança dos valores envolvidos tanto com o cambio como da  nacionalização  das  mercadorias  encaminhando  aos  revendedores  as  mercadorias  já  nacionalizadas.  Que  os  representantes nacionais não pagam qualquer valor para a NTN  DO BRASIL a qualquer título.  Que a receita da NTN DO BRASIL foi  identificada como sendo  comissão sobre as vendas realizadas, recebidas mensalmente da  NTN  SUDAMERICANA  com  base  no  faturamento  do  mês  anterior, definido em contrato perfazendo o total de 5% sobre as  vendas  realizadas. Que o valor da  comissão  recebida  faz parte  da composição do preço FOB das mercadorias. Que no caso das  mercadorias  embarcadas  no  JAPÃO,  também  tem  o  mesmo  procedimento inclusive na mesma ordem.  As mercadorias são garantidas pela NTN, quando existe falha a  mercadoria  é  enviada  para  a  NTN,  ou  a  NTN  segue  até  o  CLIENTE, para que seja feito um laudo apurando as causas. A  mercadoria analisada, se constar no Laudo que houve  falha de  instalação,  fica  sob a  responsabilidade do  importador,  no  caso  de  necessidade  de  troca  a  negociação  é  feita  através  de  descontos em pedido próximo.  Em  sendo  assim,  não merece  prosperar  os  argumentos  das  Interessadas  de  que somente com os documentos aduaneiros e fiscais entregues à fiscalização são capazes de  comprovar a regularidades dos atos negociais, ao contrário da afirmação, tenho que houve sim  a interposição fraudulenta.  No  meu  entender,  as  Recorrentes  foram  incapazes  de  contraditarem  essa  documentação  colecionada  pela  fiscalização,  deixando  transcorrer  em  silêncio  (no  caso  da  DIRETA)  os  momentos  oportunos  de  impugnar,  bem  como,  debater  sobre  o  conteúdo  dos  depoimentos colhidos, essa omissão por  si  só  revela ser verdadeiro acusação de que  trata de  interposição fraudulenta.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações de comércio exterior pode estar associada à prática ilegais, dentre outras, a redução  Fl. 6018DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     34 indevida  dos  tributos  incidentes  da  importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  ICMS),  do  IPI  devido na comercialização no mercado interno da mercadoria importada e do IRPJ e da CSLL.   É  evidente,  portanto,  que o dispositivo,  ao pressupor a ocultação  ilícita,  se  refere à simulação fraudulenta.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação.  Com base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do CARF  têm operado  com a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589, 3ª S.1ª C. 2ª TO).  Entende­se, contudo, que não há duas modalidades de interposição. O § 2º do  art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, apenas estabelece uma regra de presunção relativa,  que  constitui  uma  técnica  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  implica  qualquer  consequência  no  regime  jurídico  do  instituto.  Aplica­se,  em  qualquer  caso,  com  ou  sem  presunção, a pena de perdimento da mercadoria ou, nas hipóteses do § 3º do art. 23 do mesmo  diploma legal, a multa substitutiva ao importador ostensivo.   9. Conclusão  Convencido  de  que  as  constatações  do  Fisco  deram  conta  de  que  as  mercadorias não  foram  compradas pela AST,  assim como quedou­se demonstrado nos  autos  que  os  impostos  e  demais  despesas  foram  suportados  pela DIRETA,  que  adiantou  todos  os  valores para que a AST pudesse cumprir com as obrigações relacionadas com o desembaraço e  pagamento à NTN SUDAMERICANA; que os pedidos de compra foram feitos pela DIRETA  para  a  NTN  BRASIL,  que  atuou  junto  a  NTN  SUDAMERICANA  identificada  como  exportadora das mercadorias (exemplo nas folhas 5.225/5583) e que os registros contábeis da  empresa AST,  constaram os adiantamentos  feitos pela empresa DIRETA,  conforme extratos  das folhas de livro razão com contrapartidas, obtidas através do SPED, conclui­se que:  Ficou  evidenciado  nos  autos  os  procedimentos  adotados  nos  processos  de  importação, tinha intuito único de ludibriar as Autoridades Aduaneiras e se revela consistente  as acusação de ocultação do sujeito passivo e o real importador, responsável pelas operações e  distribuídos  para  vários  parceiros  comerciais,  clientes,  o  que  leva  concluir  que  a  recorrente  (AST)  realmente  não  possuía  capacidade  financeira  e  se  prestou  a  praticar  a  infração  lhe  imputada, restando caracterizada a interposição fraudulenta.  Posto  isto,  conheço  dos  recursos,  para  negar­lhes  provimento,  MANTENDO  a  multa  objeto  da  presente  lide  à AST,  mantendo­se  como  os  responsáveis  solidárias  as  empresas  NTN  DO  BRASIL  LTDA  (NTN  DO  BRASIL)  e  COMERCIAL  E  IMPORTADORA DIRETA LTDA (DIRETA).     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator              Fl. 6019DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.721579/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.094  S3­C4T2  Fl. 6.003          35               Fl. 6020DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 15563.720259/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELA DESCRIÇÃO DOS FATOS. As deficiências na fundamentação de direito podem ser supridas pela fundamentação de fato, ou seja, não há nulidade se o autuado demonstra, através da própria defesa, que entendeu, por meio da descrição dos fatos, que infrações lhe foram imputadas DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TERMO INICIAL. A contagem do prazo decadencial não se inicia no momento de formação do ágio, mas a partir do fato gerador ocorrido no período de apuração a que a despesa de amortização compete. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO. Mantém-se a exoneração do contribuinte do crédito tributário correspondente à omissão de receita presumida, quando os saldos credores considerados no lançamento não são verdadeiros saldos credores de caixa. OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO/ABUSO DE DIREITO EM DETERMINADA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM OUTRO PROCESSO - REAPRECIAÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Para que uma questão seja admitida, deve haver interesse processual na sua resolução. Assim, se determinada questão já foi resolvida num processo e ressurge em novo feito, não deve ser admitida neste último, pois nova discussão, além de desnecessária e inútil, pode gerar decisão conflitante com a primeira, o que atentaria contra o princípio da segurança jurídica. Em casos como esses, a melhor solução é aplicar a decisão em vigor, de mesma instância ou de instância superior. Dessa forma, como a questão ampla defesa, pois tanto o contribuinte quanto o fisco podem ou puderam apresentar provas e argumentos, de modo a defender suas opiniões e influenciar a decisão sobre o assunto. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ORIGINADO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA EM QUE HOUVE SIMULAÇÃO. GLOSA. MANUTENÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE AMORTIZADOS. Quando o ágio se originar de reorganização societária em que houve negócio jurídico indireto não oponível ao fisco, mantém-se apenas a glosa dos valores efetivamente amortizados. RESOLUÇÃO DE QUESTÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Por falta de interesse processual, deixa-se de resolver questões que não têm influência sobre o resultado do julgamento. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA LANÇADA COM O TRIBUTO. A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de débito para com a União, logo sofre a incidem juros Selic se não for paga tempestivamente. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. MULTA.DESQUALIFICAÇÃO. No negócio jurídico indireto, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64
Numero da decisão: 1401-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, AFASTAR a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL apenas para desqualificar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELA DESCRIÇÃO DOS FATOS. As deficiências na fundamentação de direito podem ser supridas pela fundamentação de fato, ou seja, não há nulidade se o autuado demonstra, através da própria defesa, que entendeu, por meio da descrição dos fatos, que infrações lhe foram imputadas DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TERMO INICIAL. A contagem do prazo decadencial não se inicia no momento de formação do ágio, mas a partir do fato gerador ocorrido no período de apuração a que a despesa de amortização compete. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO. Mantém-se a exoneração do contribuinte do crédito tributário correspondente à omissão de receita presumida, quando os saldos credores considerados no lançamento não são verdadeiros saldos credores de caixa. OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO/ABUSO DE DIREITO EM DETERMINADA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM OUTRO PROCESSO - REAPRECIAÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Para que uma questão seja admitida, deve haver interesse processual na sua resolução. Assim, se determinada questão já foi resolvida num processo e ressurge em novo feito, não deve ser admitida neste último, pois nova discussão, além de desnecessária e inútil, pode gerar decisão conflitante com a primeira, o que atentaria contra o princípio da segurança jurídica. Em casos como esses, a melhor solução é aplicar a decisão em vigor, de mesma instância ou de instância superior. Dessa forma, como a questão ampla defesa, pois tanto o contribuinte quanto o fisco podem ou puderam apresentar provas e argumentos, de modo a defender suas opiniões e influenciar a decisão sobre o assunto. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ORIGINADO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA EM QUE HOUVE SIMULAÇÃO. GLOSA. MANUTENÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE AMORTIZADOS. Quando o ágio se originar de reorganização societária em que houve negócio jurídico indireto não oponível ao fisco, mantém-se apenas a glosa dos valores efetivamente amortizados. RESOLUÇÃO DE QUESTÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Por falta de interesse processual, deixa-se de resolver questões que não têm influência sobre o resultado do julgamento. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA LANÇADA COM O TRIBUTO. A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de débito para com a União, logo sofre a incidem juros Selic se não for paga tempestivamente. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. MULTA.DESQUALIFICAÇÃO. No negócio jurídico indireto, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, AFASTAR a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL apenas para desqualificar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 531          1 530  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720259/2011­33  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.624  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  SENDAS DISTRIBUIDORA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL. DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELA DESCRIÇÃO DOS FATOS.  As  deficiências  na  fundamentação  de  direito  podem  ser  supridas  pela  fundamentação  de  fato,  ou  seja,  não  há  nulidade  se  o  autuado  demonstra,  através da própria defesa, que entendeu, por meio da descrição dos fatos, que  infrações lhe foram imputadas  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TERMO INICIAL.  A contagem do prazo decadencial não se inicia no momento de formação do  ágio, mas a partir do  fato gerador ocorrido no período de apuração a que a  despesa de amortização compete.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  RECOMPOSIÇÃO.  Mantém­se a exoneração do contribuinte do crédito tributário correspondente  à omissão de receita presumida, quando os saldos credores considerados no  lançamento não são verdadeiros saldos credores de caixa.  OCORRÊNCIA  DE  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO/ABUSO  DE  DIREITO  EM  DETERMINADA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  QUESTÃO  JÁ  RESOLVIDA  EM  OUTRO  PROCESSO  ­  REAPRECIAÇÃO  NA  MESMA  INSTÂNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  FALTA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL  ­  RESPEITO  AO  CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA  Para que uma questão seja admitida, deve haver  interesse processual na sua  resolução.  Assim,  se  determinada  questão  já  foi  resolvida  num  processo  e  ressurge  em  novo  feito,  não  deve  ser  admitida  neste  último,  pois  nova  discussão, além de desnecessária e inútil, pode gerar decisão conflitante com  a primeira, o que atentaria contra o princípio da segurança jurídica.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 59 /2 01 1- 33 Fl. 7248DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 532          2 Em  casos  como  esses,  a  melhor  solução  é  aplicar  a  decisão  em  vigor,  de  mesma  instância  ou  de  instância  superior.  Dessa  forma,  como  a  questão  ampla  defesa,  pois  tanto  o  contribuinte  quanto  o  fisco  podem  ou  puderam  apresentar  provas  e  argumentos,  de  modo  a  defender  suas  opiniões  e  influenciar a decisão sobre o assunto.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ORIGINADO  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  QUE  HOUVE  SIMULAÇÃO.  GLOSA.  MANUTENÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE AMORTIZADOS.  Quando o ágio se originar de reorganização societária em que houve negócio  jurídico indireto não oponível ao fisco, mantém­se apenas a glosa dos valores  efetivamente amortizados.  RESOLUÇÃO DE QUESTÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  Por falta de interesse processual, deixa­se de resolver questões que não têm  influência sobre o resultado do julgamento.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  LANÇADA  COM  O  TRIBUTO.  A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de débito  para com a União, logo sofre a incidem juros Selic se não for paga tempestivamente.  NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. MULTA.DESQUALIFICAÇÃO.  No negócio jurídico indireto, quando identificada a convicção do contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502/64      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso de ofício  e, quanto ao  recurso voluntário, AFASTAR a preliminar de  nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL apenas para  desqualificar a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio  Bezerra Neto.  Fl. 7249DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  recurso  de  ofício  no  acórdão  proferido  pela  9a  Turma da DRJ/Rio de Janeiro I que concluiu pela procedência parcial dos lançamentos efetuados.   A autuação  foi  fundamentada na omissão de  receita decorrente de  saldo credor de  caixa e na glosa de amortização de ágio gerado nox anos­calendário de 2006, 2007 e 2008.  No  que  se  refere  à  amortização  do  ágio,  a  presente  autuação  trata  dos  mesmos  elementos  fáticos  contidos  no  processo  n°  15563.000871/2008­91,  ora  julgado  em  conjunto,  no  qual  foram  exigidos  os  créditos  tributários  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­ calendário de 2004 como decorrência da glosa das amortizações do mesmo ágio.  Por  tratar  de  idêntica  situação  fática,  a  DRJ  repetiu,  neste  processo,  o  conteúdo  decisório que havia sido pronunciado naquele outro processo no sentido de concluir pela existência de  simulação  na  reestruturação  societária  que  originou  o  ágio.  Ainda  assim,  no  texto  do  acórdão  (fls.  6.884),  constata­se  que  a  turma  julgadora  sugeriu  a  apensação  deste  processo  ao  de  n°  15563.000871/2008­91.   Referida apensação não foi observada pela unidade de origem e o presente processo,  depois da interposição do recurso voluntário, foi diretamente encaminhado para o CARF.  Em seu  recurso voluntário,  para  evitar decisões contraditórias,  a empresa requer o  julgamento conjunto de ambos os processos.  A  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  através  da Resolução  nº  1102­000.271,  encaminhou  o  presente processo à unidade de origem (DRF­Nova Iguaçu/RJ) para que fosse apensado e julgado em  conjunto  com  o  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  n°  15563.000871/2008­91,  o  que  foi  cumprido.  Nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF,  fls.  4.284/4.294), as autuações foram assim motivadas:    B.1  1a  INFRAÇÃO:  OMISSÃO  DE  RECEITA  CARACTERIZADA  POR  SALDO CREDOR DE CAIXA  13.  Analisando a  escrituração apresentada,  verificamos que a  conta  "caixa"  (111100)  apresentava  saldos  credores  nos  três  anos­calendário,  conforme  planilha  elaborada  por esta fiscalização, indicando indício de omissão de receitas.  14.  Em 26/08/2011, diante da constatação acima, intimamos o contribuinte a  esclarecer os referidos saldos credores (...).  3.  A intimação foi feita por meio do Termo Fiscal n° 6 (fl. 147), e a referida  planilha encontra­se às fls. 148/166.  4.1  Os  valores  arrecadados  nos  caixas  das  lojas,  em  razão  das  vendas  de  produtos, eram depositados em conta bancária. O registro contábil consistia numa partida diária  a débito de Bancos  (ou Contas a Receber, nas vendas a prazo) e a crédito do Caixa; e numa  partida mensal a débito do Caixa e crédito de Vendas Registradas.  4.2  Os valores recebidos nos caixas como correspondente bancário também  eram registrados diariamente a débito de Bancos e crédito do Caixa; e mensalmente a débito do  Caixa e crédito de Contas a Pagar.  Fl. 7250DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 534          4 4.3  Na  emissão  de  cheques  para  pagamentos  a  fornecedores,  debitava­se  o  Caixa  e  creditava­se  Bancos;  e,  na  compensação  do  título,  debitavam­se  Despesas  ou  Fornecedores e creditava­se o Caixa.  4.4  Devido  a  essa  metodologia  de  contabilização,  os  saldos  credores  escriturados não eram verdadeiros  saldos credores de caixa,  logo a presunção de omissão de  receita na se aplicava ao caso.  4.5  Ao  final  do  mês,  após  os  lançamentos  de  conciliação,  a  conta  Caixa  sempre apresentou saldo devedor.  5.  Em nova  intimação  (fl.  244),  a  fiscalização  solicitou  a  apresentação de  Livro Auxiliar ou  ficha que discrimine de  forma  individual os  ingresso de  recursos na conta  Caixa,  oriundos  das  operações  de  vendas,  obedecendo  a  ordem  cronológica  das  mesma,  de  acordo com o art. 258, § 1°, do RIR/99 1.  6.  Em resposta (fls. 248/249), o Interessado não forneceu qualquer registro  auxiliar, repetiu os esclarecimentos prestados anteriormente e apresentou uma recomposição da  conta Caixa para o mês de agosto de 2008.  7.  Os  saldos  credores  de  caixa  foram  considerados  como  omissão  de  receita. No TVF (fls. 4.288/4.289), esta parte do lançamento foi assim motivada:  Conforme  já  relatado  acima,  em  intimação  datada  de  18/11/2011,  esta  fiscalização  solicitou  que  o  contribuinte  apresentasse,  livros  e/ou  fichas  auxiliares,  [em]  que  estivesse reproduzida a escrituração da conta caixa, de forma a se verificar, através de corretos  lançamentos  diários,  o  que  o  contribuinte  diz  estar  tornando  os  saldos  da  sua  "conta  caixa"  credor, de forma individualiza, e com documentos que permitissem a sua perfeita verificação.  O  contribuinte  apresenta  resposta  em  28/11/2011,  onde  elaborou  planilha  exemplificativa  referente  ao mês  de  agosto  de  2008,  informou  que  as  vendas  diárias  foram  manualmente inseridas, dia a dia, para recomposição do saldo final diário.  A planilha elaborada, com a inserção manual dos valores que o contribuinte diz  ser  o  das  receitas  diárias  do  mês  de  agosto  2008,  mas  desacompanhada  da  respectiva  documentação comprobatória, tem como saldo final diário, sempre saldo devedor.  O  contribuinte  apesar  de  intimado  não  apresentou  a  contabilidade  auxiliar  solicitada por esta fiscalização, nem a documentação comprobatória para a perfeita verificação  do exposto na planilha elaborada, sendo também pouco produtiva a apresentação de apenas um  mês diante de 3 anos­calendário, além de  informar que o  tempo concedido é muito pequeno,  porém a 1a intimação , onde solicitamos esclarecimentos quanto aos saldos credores apurados,  está datada de 26/08/2011.  Em  análise  dos  arquivos  magnéticos  fornecidos  pelo  contribuinte,  correspondente a sua escrituração, dos anos­calendário 2006 , 2007 e 2008, verificamos:  1.  Que  não  houve  individualização  das  receitas  de  vendas,  não  podendo  distinguir efetivamente as respectivas operações diárias.  2.  A  existência  de  lançamentos  a  crédito  na  conta  caixa,  referente  a  operações com fornecedores (conta 211100), outras contas a pagar ­repasse (216441) e outras  contas referente a despesas operacionais contabilizadas no grupo 400000 (despesas).  Através  dessa  análise,  concluímos  que  esses  valores  estariam  aumentando  os  saldos  credores  apurados,  e,  diante  desta  constatação,  elaboramos  planilhas  individualizadamente  para  as  contas  enumeradas  no  parágrafo  acima,  para  totalização  e  Fl. 7251DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 535          5 subtração  de  tais  valores  do  saldo  credor  objeto  da  presente  autuação,  pois  os  mesmos  correspondem a recursos de terceiros e não sendo receita da fiscalizada.  Os saldos credores utilizados para a presente autuação, serão os maiores dentro  de cada ano­calendário, conforme demonstrado no levantamento efetuado por esta fiscalização  (fls. a ) a saber: em 30/05/2006 para o ano­calendário 2006 no valor de R$ 374.207.374,40, em  30/12/2007 para o ano­calendário 2007, no valor de R$ 306.077.667,23 e em 30/07/2008 no  valor de R$ 391.544.341,80 para o ano­calendário 2008, conforme abaixo exposto:  PERÍO DO  DATA  DA  OCORRÊ NCIA DO  MAIOR  SALDO  CREDOR  W DE  CAIXA  VALOR DO  SALDO  CREDOR DE  CAIXA  (111100)  OUTRAS  CONTAS  A  PAGAR  REPASSE  (216441)  FORNEC EDOR  (211100)  DESPESA S (GRUPO  DE  CONTAS  400000)  VALOR  TOTAL  CORRESPO NDENTE A  RECURSOS  DE  TERCEIROS  SALDO  CREDOR  CONSIDERA DO  2006  30/05/2006  377.366.510,83    51.332,18 3.107.804,25  3.159.136,43  374.207.374,40  ^2ü07  30/12/2007  306.847.018,68  769.351,45    769.351,45  306.077.667,23  W 2008  30/07/2008  392.820.297,81  1.233.433,42  42.100,91 421,68  1.275.956,01  391.544.341,80    8.  A  seguir  são  descritas  as  operações  de  reestruturação  societária  que  deram origem ao ágio cuja despesa de amortização foi glosada.  OPERAÇÕES  REALIZADAS  EM  29/02/2004  (1a  E  2a  ALTERAÇÕES  DO  CONTRATO  SOCIAL DE RIO  PATEA,  1a  ALTERAÇÃO DE  SERRA DO ANDARAÍ  E  ASSEMBLÉIA DO INTERESSADO)  9.  Na  1a  alteração  do  contrato  social  da  RIO  PATEA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  doravante  RIO  PATEA,  fls.  3.875/3.890, as sócias COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, doravante CBD, e  NOVASOC  COMERCIAL  LTDA.,  doravante  NOVASOC,  entraram  na  sociedade,  substituindo os sócios originais, e aumentaram o capital de R$ 100,00 para R$ 114.729.239,00.  A  diferença,  R$  114.729.139,00,  foi  integralizada  no  mesmo  ato,  da  seguinte  forma  (fls.  3.878/3.879):  SÓCIO  DESCRIÇÃO  VALOR (RS)    Moeda corrente nacional  4.950,00  CBD  Direitos de exploração do fundo de comércio relativo às suas  lojas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no  Anexo I da alteração contratual em questão.  10.000,00    Moeda corrente nacional  4.950,00  NOVASOC  Ativos contas a receber e direitos de exploração do fundo de  comércio relativo às suas lojas localizadas no Estado do Rio de  Janeiro, relacionadas no Anexo I da alteração contratual em  questão.  114.709.239,00  TOTAL  N/A  114.729.139,00        Na 2a alteração (fls. 3.897/3.901), CBD e NOVASOC retiraram­se da sociedade,  cedendo  e  transferindo  a  totalidade  de  suas  cotas  para  SÉ  SUPERMERCADOS  LTDA,  doravante SÉ. O capital social foi mantido em R$ 114.729.239,00.  11.  Na  1a  alteração  contratual  da  SERRA  DO  ANDARAÍ  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, doravante SERRA DO ANDARAÍ, (fls.  Fl. 7252DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 536          6 3.953/3.967),  SENDAS  S/A,  doravante  SENDAS,  entrou  na  sociedade  como  única  sócia,  e  aumentou  o  capital  de  R$  100,00  para  R$  15.000,00.  A  diferença,  R$  14.900,00,  foi  integralizada no mesmo ato, de seguinte forma (fl. 3.956):  SÓCIO  DESCRIÇÃO  VALOR  (RS)    Moeda corrente nacional  4.900,00  SENDAS Direitos de exploração do fundo de comércio relativo às suas lojas  localizadas no Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no Anexo I  desta alteração contratual.  10.000,00  TOTAL  N/A  14.900,00  12.  Em Assembléia Geral Extraordinária (AGE) do Interessado (fls.  4.020/4.028), foram feitas, entre outras, as integralizações de capital descritas a  seguir:  a)  SÉ  integralizou  R$  422.977.864,00  mediante  a  conferência  de  114.729.239 de cotas representativas do total do capital social de RIO PATEA (Item 5.4.3 da  Ata da AGE, fl. 4.024); e  b)  SENDAS integralizou R$ 250.000.000,00 mediante a conferência do seu  acervo líquido (avaliado em menos R$ 325.209.265,75, conforme Laudo de fls. 4.141/4.146) e  de  15.000  cotas  representativas  do  total  do  capital  social  da  SERRA DO ANDARAÍ  (Item  5.4.4, a, da Ata da AGE, fl. 4.025).  13.  As empresas RIO PATEA e SERRA DO ANDARAÍ foram avaliadas  segundo  as  suas  capacidades  de  geração  de  resultados  futuros  em  R$  618.340.702,00 e R$ 853.904.369,00, conforme laudos de fls. 4.039/4.088 e 4.089/4.140.  14.  Contudo,  os  valores  considerados  nas  integralizações  foram  respectivamente  de  R$  422.977.864,00  e  R$  575.209.265,75  (=  R$  250.000.000,00  +  R$  325.209.265,75).  Como  os  valores  contábeis  de  seus  capitais  sociais  eram  de  R$  114.729.239,00 e R$ 15.000,00, as operações resultaram em ágios de R$ 308.248.625,00 (= R$  422.977.864,00  ­  R$  114.729.239,00)  e  de  R$  575.194.265,75  (=  R$  575.209.265,75  ­  R$  15.000,00). Os dois ágios totalizam R$ 883.442.890,75.  OPERAÇÕES  REALIZADAS  EM  30/04/2004  (4a  ALTERAÇÃO  DO  CONTRATO SOCIAL DE RIO PATEA E 3a ALTERAÇÃO DE SERRA DO ANDARAÍ)  15.  Por  meio  das  operações  em  epígrafe,  o  Interessado  incorporou  as  empresas  RIO  PATEA  e  SERRA  DO  ANDARAÍ  (Alterações  de  fls.  3.907/3.909  e  3.972/3.974).  MOTIVAÇÃO  PARA  A GLOSA DAS  DESPESAS  COM AMORTIZAÇÃO  DE ÁGIO  16.  Consta do TVF que:  (...) diante da criação de pequenas empresas como a RIO PATEA E SERRA DO  ANDARAÍ, com capital inicial ínfimo de R$ 100,00, para posteriormente fazer transferências  de  sócios  a  título  gratuito  ou  não,  proceder  a  aumento  de  capital  em  fundos  de  comércio  passando  dos  R$  100,00  para  cifras  de milhões  de  reais,  e  ainda  que  todos  os  atos  tenham  ocorrido  no mesmo  dia  ou  em  prazo muito  curtos,  nos  leva  a  acreditar  que  tais  atos  foram  executados para realmente suprimir ou reduzir tributos, de forma ilegítima. (...)  Fl. 7253DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 537          7 Destaca­se  que  a  suposta  operação  de  aquisição  das  participações  societárias  com ágio, antes de ocorrer a  incorporação, permitiu a apropriação da amortização de ágio ao  resultado  do  exercício,  isso  não  ocorreria  se  a  SENDAS  DISTRIBUIDORA  S/A  tivesse  incorporado  as  sociedades RIO  PATEA  e  SERRA DO ANDARAÍ  sem  ter  participação  em  seus capitais, ainda que a incorporação fosse por valor superior ao valor patrimonial, não seria  possível  considerar  o  valor  aumentado  "pago"  ao  resultado  do  período  a  título  de  despesas.  Nesta  situação,  a  diferença  registrada  a maior  constituiria  custo  de  aquisição,  e  num  evento  futuro de venda poderia se calcular a existência ou não de ganho de capital. (...)  Verifica­se  no  caso  em  questão  que  a  aquisição  de  participações  societárias  e  posterior  incorporação,  constituiu  um  forma  indireta  de  atingir  o  objetivo  final,  ou  seja,  transformar  o  custo  de  aquisição  do  patrimônio  em  despesa  dedutível,  pois  na  verdade  uma  única operação ocorreu,  resumindo,  tal ato jurídico não se justificaria se na verdade o intuito  fosse  somente  o  ato  de  incorporar,  concluindo­se  portanto,  que  houve  simulação  de  negócio  jurídico com o fim específico. (...)    Tendo o contribuinte, praticado ato ou negócio que configure a hipótese    de  incidência  de  uma  norma  tributária,  e  que,  de  maneira  simulada,    ocultar  a  sua  realização,  poderá  o Fisco  desqualificar  o  ato  ou  negócio  aparente  para  buscar a realidade, a fim de cobrar o tributo efetivamente devido. (...)  Portanto, a amortização do "ágio em investimento" produzido pelo planejamento  acima, relativos ao ano­calendário 2007, conforme informação constante na sua DIPJ, ficha 36­ A,  linha 27 no valor de R$ 91.969.955,71 e a do ano­calendário 2008, conforme  informação  constante  na  sua  DIPJ  ,  ficha  36­A,  linha  27  no  valor  de  R$  439.013.328,40,  tornaram­se  inexistentes diante de toda a exposição acima acerca do Ato simulado elaborado pelos grupos  Pão de Açúcar e Sendas. (fls. 4.292/4.294)    B.3  QUALIFICAÇÃO DA MULTA COM A AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO    17.  Não  há  no  TVF  um  item  específico  para  justificar  a  qualificação  da  multa  sobre  a  amortização  indevida  de  ágio.  Porém,  a  autuante menciona  que  o  Interessado  agiu com o intuito de reduzir ou suprimir tributos:  Todos atos acima relatados, da constituição, aumento de capital , troca de sócios  e  transferências  de  quotas  ocorreram  no  espaço  de  tempo  curto,  nos  dando  indícios  de  planejamento tributário, com o intuito de reduzir ou suprimir tributos. (fl. 4.291).  C  IMPUGNAÇÃO  18.  O  Interessado  foi  intimado  pessoalmente  da  exigência  fiscal  em  27/12/2011 (fls. 4.298, 4.303, 4.309 e 4.315) e, em 24/01/2012, apresentou a  Impugnação de  fls. 4.390/4.551, alegando, em síntese:  C.1  NULIDADE DO LANÇAMENTO  19.  O lançamento é nulo porque:  a)  a  fiscalização  desconsiderou  os  esclarecimentos  prestados  sobre  o  funcionamento  e  a  natureza  jurídica  da  conta  Caixa  (natureza  transitória),  "limitando­se  a  exigir apresentação de livros e/ou fichas auxiliares de algo que já estava na escrita contábil da  Impugnante". Agindo de tal forma, violou o art. 845, § 1°, do RIR/99 (§§ 150/162).  Fl. 7254DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 538          8 b)  a autuante adotou como base tributável do IRPJ e da CSLL a variação na  linha 27 (Ágios em investimentos) da ficha 36A das DIPJ 2008 e 2009 (fls. 42 e 86), ao invés  da quantia efetivamente amortizada, conforme quadro abaixo (§§ 215/239):  Ano­calendário  Valor considerado no lançamento Valor amortizado  2007  91.969.359,62  91.969.359,62  2008  439.013.328,40  93.377.359,38  Em 2007, embora a metodologia de apuração da autuante esteja errada, o valor  considerado no lançamento coincide com o efetivamente amortizado.  c)  houve cerceamento do direito de defesa porque o preceito invocado para  motivar  a glosa da amortização de  ágio  (art.  13,  III,  da Lei n° 9.249/95)  (i)  é  inaplicável  ao  caso, uma vez que há regra especial para essa espécie de amortização (arts. 386,  III, ou 426,  ambos do RIR/99, conforme haja extinção ou alienação do  investimento,  respectivamente); e  (ii)  é  incompatível  com o  instituto da  simulação,  também  invocado pela  autuante, pois  só  se  aplica aos atos jurídicos válidos, e, portanto, não simulados (§§ 261/285):  d)  operou­se  a  decadência  em  relação  à  parcela  correspondente  às  amortizações de ágio (§ 286/321):  301.  Nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  a  Impugnante  acredita  ser  indubitável que decaiu o direito da Receita Federal do Brasil glosar as amortizações dos Ágios,  em decorrência do transcurso do prazo de cinco anos verificado entre o lançamento tributário  ora contestado e a data de formação/registro dos ágios questionados (em verdade, 31/12/2004,  data de encerramento do ano­calendário de formação/registro do ágio questionado). (... )  311.  Em outras  palavras,  o  direito  da  Impugnante,  de  registrar  os  valores  dos  ágios  em  seu  ativo  diferido,  e  de  amortizar  fiscalmente  tais  valores  foi  adquirido  em  31/12/2004, e poderia ter sido questionado apenas até 31/12/2009, nos termos do art. 150, § 4°,  do CTN. (fls. 4.473 e 4.475)  e)  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas  da  CSLL  acumulados  em  período anterior (2005) não foram compensados na apuração do IRPJ e da CSLL, contrariando  previsão expressa dos arts. 250, inciso III, 509, § 1°, e 510, todos do RIR/99 (§§ 556/566).  557.  Nesse  sentido,  a  Impugnante  pede  vênia  para  transcrever,  exemplificativamente,  a  opinião  de  Noé  Winkler  a  respeito  do  tema,  a  qual  reflete  a  unanimidade da doutrina brasileira acerca desta matéria:  "O saldo de prejuízo não compensado, por insuficiência de lucros reais, poderá  ser utilizado em caso de lançamento suplementar que venha acrescer o lucro real.  Esta  a  orientação  mais  recente  do  Conselho  de  Contribuintes,  adotada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  modificando  Acórdão  em  sentido  contrário."  [in  "Imposto de Renda", Volume I, Editora Forense, pág. 8U) (g­n.)  558.  O então E. 1° Conselho de Contribuintes vinha reiteradamente decidindo  no sentido de que as parcelas da matéria tributável, levantadas em procedimento fiscal, também  integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por Prejuízos Fiscais e Bases  Negativas da CSLL acumulados em períodos anteriores, conforme atestam as ementas abaixo  transcritas (...) [fl. 4.535]    f)  por afronta (§ 563):  Fl. 7255DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 539          9 ­  aos arts. 142, do CTN e 10, do Decreto n° 70.235/72, que não permitem  erro na apuração da base de cálculo do tributo;  ­  ao  princípio  constitucional  da  moralidade  (art.  37,  caput,  da  CF),  de  observância obrigatória pela Administração Pública;  ­  ao  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  (artigo  150,  V,  da  CF), pois a cobrança, na verdade, atinge o patrimônio da Impugnante, uma vez que os tributos  em discussão estão sendo indevidamente calculados;  ­  à  proteção  à  capacidade  contributiva,  constitucionalmente  assegurada  (artigo  145,  §  1°,  da  CF),  por  exigência  de  tributo  além  da  capacidade  econômica  do  Interessado; e  ­ à relação Fisco e contribuinte, implicando manifesto enriquecimento ilícito do  Erário, que tomará para si valores que não lhe são devidos.  C.2  TAXA SELIC ­ ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  20.  A  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  é  ilegal  e  inconstitucional porque tem natureza remuneratória, e não moratória (§§ 579/583).  c.3  PEDIDO DE DILIGÊNCIA (§§ 595/598)    595.  Ad  argumentandum,  se  os  AI's  ora  impugnados  não  forem  cancelados,  a  Impugnante  requer  a  realização  de  diligência,  nos  termos  do  artigo  36,  do  Decreto n° 7.574/11, para verificação de documentos, comprovação dos fatos e das operações  narradas anteriormente.  596.  Portanto, faz­se indispensável a realização de diligência, tendo em vista a  total  inexistência  do  débito.  Inadmitir  tal  procedimento  significa  afronta  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da verdade material, que lastreiam o processo administrativo  fiscal.  597.  Em razão do exposto, a Impugnante requer, no mínimo, a realização de  diligência  em  seu  estabelecimento  Matriz  para  análise  da  documentação  hábil  e  idônea  tendente  à  verificação  de  documentos,  comprovação  dos  fatos  e  das  operações  narradas  anteriormente.  601.  (...)  em  relação  ao  item  de  presunção  de  omissão  de  receitas  pela  manutenção de saldo credor de caixa, na hipótese remota de serem os documentos juntados ao  processo insuficientes para provar o alegado, requer­se a instauração de diligência para que se  inicie análise aprofundada dos documentos disponíveis na sede da Impugnante.    C.4  SALDO CREDOR DE CAIXA  21.  Repete  as  explicações  dadas  à  fiscalização  sobre  o  funcionamento  da  conta Caixa (§§ 97/112) e a alegação de que a presunção de omissão de receita não se aplica ao  caso porque a conta Caixa tinha natureza transitória (§ 77).  22.  Não estava obrigado a manter livros auxiliares porque a escrituração do  Caixa  era  feita por  partidas  diárias,  deixando­se  apenas  alguns  registros  credores  diários  (de  natureza transitória) para serem conciliados ao final do mês (§§ 79/96).  23.  Por  fazer  parte  de  um  grupo  com  ações  listadas  em  bolsa  de  valores,  sujeita­se às mais rígidas normas de auditoria e governança corporativa, de tal sorte que seria  impossível uma omissão de receita da magnitude apurada pela fiscalização (§ 113).  Fl. 7256DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 540          10 24.  De  2006  a  2008,  foi  auditada  pela  Ernst  &  Young,  que  não  apontou  qualquer irregularidade que sugerisse a prática de omissão de receita (§ 114).  25.  Elaborou  demonstrativos  para  provar  que  o  saldo  final  diário  apurado  depois da conciliação (também diária) dos recebimentos de vendas, não gerava, em nenhum dia  do mês,  apuração  de  saldo  credor  de  caixa  (§  122). Acosta  documentação  comprobatória  (§  125).  26.  A  suposta  receita  omitida  foi  apurada  pela  autuante  a partir  dos  saldos  escriturados, ou seja, sem recomposição (§ 127).  27.  Conforme Parecer Normativo CST n° 347/70, a forma de escriturar suas  operações é de livre escolha do contribuinte (§ 147).  28.  O  saldo  credor  de  caixa não  foi  provado. Em vez  disso,  há  apenas  um  indício de sua existência: os saldos credores escriturados. Portanto, o próprio saldo credor de  caixa foi presumido (§§ 181/183).  29.  Apresenta  parecer  da  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuarias e Financeiras ("FIPECAFI"), que traz as seguintes conclusões (§§ 196/202):  ­  (...) a contabilidade da Sendas Distribuidora S.A. e a sua documentação  contábil  apresentava­se  em  conformidade  com  as  formalidades  requeridas  pelas  normas  de  escrituração contábil determinadas pelo CFC, inclusive, tendo sido as demonstrações contábeis  da  empresa  submetidas  a  auditoria  independente,  que  não  reportou  ressalvas  de  qualquer  espécie em seus relatórios.  ­  A  conta  "111.100  ­ Caixa"  nos meses  06/2006,  12/2007  e  07/2008  foi  utilizada  como  conta  transitória  pela Sendas Distribuidora S.A. A  conta  servia  como  "conta  ponte" para  registro de diversos  lançamentos  transitórios e não era utilizada, exclusivamente,  para registro dos eventos econômicos decorrentes da movimentação de numerário em espécie.  ­  Os saldos credores intermediários da conta "111.100 ­ Caixa" nos meses  06/2006, 12/2007 e 07/2008 não podem ser utilizados para suportar a presunção de omissão de  receita (...)  (...)  tais  saldos  credores,  conforme  esclarecido  nesse  parecer,  representavam  nada mais que posições transitórias, em função da sistemática contábil utilizada pela empresa.  (...)  Conclusão  Conforme  esclarecido,  entendemos  como  absolutamente  indevida  a  alegação,  pela Fiscalização da RFB, de omissão de receitas tendo em vista a sistemática contábil adotada  pela  empresa.  Ademais,  a  sistemática  adotada  pela  Sendas,  não  afrontava  a  regulamentação  contábil vigente à época e as  suas demonstrações contábeis  relativas aos exercícios de 2006,  ^É^^^t 2007 e 2008 foram submetidas à Auditoria Independente, que não reportou ressalvas de  quaisquer espécies.  30.  O Interessado contratou os serviços da empresa de auditoria Magalhães  Andrade Auditores Independentes, com objetivo de obter uma recomposição da conta 111.100  "Caixa", mediante a devida conciliação diária dos registros transitórios, para demonstrar que a  partir  dessa  conciliação  os  saldos  diários  da  conta  seriam  sempre  devedores.  Protesta  pela  juntada posterior da recomposição, uma vez que não houve tempo hábil para processamento da  versão final do relatório  (§§ 200 e 202). O referido trabalho (fls. 5.353/5.790) foi  juntado ao  processo em 15/02/2012, como anexo à petição de fls. 5.345/5.348.  Fl. 7257DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 541          11 31.  Na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (BCL), não foram  deduzidas as despesas relativas às autuações do PIS e da COFINS, o que afronta os art. 41 e 57  da  Lei  8.981/95.  Nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  via  auto  de  infração  será  suspensa  com  o  protocolo  de  defesa  administrativa;  ou  seja,  no  momento  da  autuação  fiscal,  tais  valores  não  estavam  com  a  exigibilidade suspensa (§§ 207, 210 e 212).  C.5  GLOSA DAS AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO  C.5.1  EQUÍVOCO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  (§§  215/239)  32.  A questão de que trata este tópico da Impugnação já foi relatada no § 19,  b, supra, por tratar­se de arguição de nulidade.  C.5.2  CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO  ÁGIO (§§ 240/260)  257.  Ante todo o exposto, percebe­se que o ágio nada mais é do que parte do  custo de aquisição desdobrado na forma imposta pela legislação brasileira, como conseqüência  da adoção do Método da Equivalência Patrimonial. Dessa forma, resta evidente a sua natureza  jurídica de custo de aquisição.  258.  Não há dúvidas, portanto ­ seja por parte da própria Receita Federal do  Brasil (RFB), seja por parte da CVM ­, quanto ao fato de que, após a extinção da participação  societária  que  lhe  deu  origem  (incorporação),  o  ágio  em  questão  nada  mais  é  do  que  uma  despesa  relativa  a  uma  perda  de  capital  (decorrente  da  sua  própria  baixa  como  custo  de  aquisição  do  investimento  extinto),  perda  esta  sujeita  a  regras  de  dedutibilidade  próprias  e  específicas, estabelecidas em função dos fundamentos econômicos que geraram o ágio quando  do seu registro.  259. Nesse  sentido,  nas  hipóteses  de  extinção  dos  investimentos  por  conta  de  incorporação, se o fundamento econômico que deu origem ao ágio for lastreado por laudo que  ateste  sua rentabilidade futura,  então as  respectivas amortizações deverão ocorrer nos  termos  do inciso III do art. 386 do RIR/99. (fls. 4.464/4.465)  34.  A questão de que trata este tópico da Impugnação já foi relatada no § 19,  d, supra, por tratar­se de arguição de nulidade.  CONSIDERAÇÕES  GERAIS  SOBRE  A  JOINT  VENTURE  ENTRE  O  GRUPO PÃO DE AÇÚCAR E O GRUPO SENDAS (§§ 322/385)  334.  (...) a participação do Grupo Sendas no market share do Estado do Rio de  Janeiro era bastante  superior à do Grupo Pão de Açúcar, o que corrobora o efetivo  interesse  comercial do Grupo Pão de Açúcar na associação com o Grupo Sendas, a fim de ampliar sua  área de atuação neste território (Doc. 17).  335.  De outra parte, o Grupo Sendas tinha efetivo interesse na associação em  razão  de  que,  na  época,  vinha  apresentando  prejuízos,  bem  como  um  alto  grau  de  endividamento. Com efeito, a Sendas havia obtido financiamento junto ao Banco Nacional de  Desenvolvimento Econômico e Social ("BNDES"), o que acabou sendo assumido pela Sendas  Distribuidora, ora Impugnante.  336.  É  importante  lembrar  que  a  criação  da  joint  venture  ocorreu  em  um  momento em que as empresas varejistas estrangeiras estavam ingressando de forma agressiva  no mercado brasileiro,  razão pela qual a associação entre o Grupo Sendas e o Grupo Pão de  Açúcar, contribuiria para manter o fortalecimento de ambos (Doc's. 18 e 19).  Fl. 7258DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 542          12 337. Conforme amplamente noticiado pela imprensa, bem como divulgado nos  fatos relevantes e comunicado ao mercado, com a associação entre o Grupo Sendas e o Grupo  Pão de Açúcar esperava­se obter um ganho de eficiência com o aumento da escala e a diluição  dos custos no Estado do Rio de Janeiro (Doc's 16, 20, 21 e 22). (...)  356.  Além disso, é importante notar que, tendo em vista que ambos os grupos  apresentaram  faturamento  superior  a  R$  400  milhões  no  ano  de  2002,  foi  necessária  a  aprovação  da  operação  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  ("CADE").  Portanto,  tratavam­se,  evidentemente,  de  duas  empresas  de  grande  representatividade,  totalmente independentes entre si.  357.  Ora,  o  próprio  fato  de  a  operação  dever  ser  submetida  ao  CADE  já  demonstra, por  si  só, a efetiva existência de  substância econômica da operação, vez que, em  razão de sua magnitude, deveria até mesmo ser avaliada pelo órgão competente para que fosse  assegurado que não haveria prejuízo à concorrência. (...)  382.  Como  se  verifica  dos  esclarecimentos  acima,  não  há menor  sombra  de  dúvidas de que a associação entre o Grupo Pão de Açúcar e o Grupo Sendas constituiu genuíno  negócio, subordinado à realidade econômica que lhe era subjacente.  383.  Ora,  chega  até mesmo  a  causar  espanto  que  a  presente  operação  tenha  sido, em um dado momento, considerada pela Sra. Auditora­Fiscal como sendo uma simples  manobra  para  economizar  tributos,  na  medida  em  que  sua  magnitude,  dificuldades  de  integração,  envolvimento  do  órgão  responsável  por  assegurar  a  concorrência  no  setor,  envolvimento  do  BNDES,  repercussão  internacional,  enfim,  todo  o  histórico  da  operação  evidenciam que o interesse primordial das partes era, realmente, a efetiva associação entre elas!    SIMULAÇÃO ­ CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS (§§ 386/434)  35.  O Interessado faz uma explanação sobre o instituto "simulação" e, após  citar decisões administrativas acerca do assunto, conclui que:  431.  Em  síntese,  pode­se  dizer  que  as  análises  contidas  nas  decisões  retro  transcritas,  acerca de  atos  jurídicos que porventura  tenham gerado  economia  fiscal,  têm  sido  norteadas por outros motivos, que não a apenas e tão somente a legalidade. Ou seja, se houver  objetivos exclusivamente tributários, o negócio será ilícito, por não refletir verdadeiramente, na  forma,  a  finalidade  desejada.  Esses  atos,  desprovidos  de  intenções  comerciais  ou  negociais,  serão chamados de simulados.  432.  O  negócio  será  lícito  se  lograr  existência  independentemente  das  vantagens fiscais. E é precisamente para permitir tal comprovação que se formulou,  no  Direito  Americano,  a  teoria  do  business  purpose  test:  os  negócios  devem  cobrir­se  de  elementos  comerciais,  negociais  e  econômicos  suficientes  para  poderem  dizer­se  genuínos,  autênticos,  não artificiais, e sinônimos (Que fique claro que esta menção não significa que o Brasil tenha  recepcionado esta teoria).  433.  Os negócios não podem ser meramente formais, e devem estar pautados  por  interesses  legítimos,  em  condições  equitativas,  tal  como  se  fossem  negócios  que  se  realizariam normalmente entre as partes (com direitos e obrigações equitativas, cogitadas para  serem cumpridas), mesmo na ausência da vantagem exclusivamente fiscal.  C.5.7  SIMULAÇÃO  ­ DA SUA  INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO  DOS PRESENTES AUTOS (§§ 435/555)  Fl. 7259DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 543          13 36.  Se  a  simulação  relativa  caracteriza­se  pela  divergência  entre  a  vontade  declarada (negócio jurídico simulado) e a vontade real (negócio jurídico dissimulado), cumpre­ nos perguntar:  quais  são,  no  caso  sob análise,  os dois negócios  jurídicos? Quais  são  as duas  vontades conflitantes?  439.  Não  há  qualquer  indicação  do  suposto  negócio  que  teria  sido  ocultado  por conta da incorporação no auto de infração ora impugnado!  440.  Ressalte­se que o ágio amortizado pela Impugnante nada mais é do que  uma consequência do desdobramento do custo de aquisição de participação societária tal como  prevê a legislação brasileira.  441.  Não se pode, portanto, sustentar que a aludida amortização decorreu de  simulação  de  negócio  jurídico  "com  o  fim  específico  de  transformar  custo  de  aquisição  de  patrimônio em despesa dedutível".  445.  Deve­se  ter  presente  que  a  Impugnante  jamais  pretendeu  encobrir  um  negócio jurídico com a realização de outro. E a razão para isso é de uma simplicidade evidente  a  quilômetros  de  distância:  não  existe  "outro"  negócio  jurídico  diferente  daquele  que  foi  realizado e que durou sete anos [2004 a 2011].  Motivos para a escolha do procedimento de reorganização adotado  447. Com efeito, a atribuição de valor de mercado às participações aportadas na  Associação  foi  uma  medida  tomada  com  o  fim  de  conferir  a  adequada  transparência  à  transação, haja vista que o valor da nova companhia (a Impugnante) passou a ser representado  nas demonstrações financeiras com base em seu justo valor de mercado, de modo que ficasse  claro para os investidores de cada uma das companhias participantes do negócio a relação entre  os ativos e passivos aportados a e correspondente participação societária de cada um no capital  da Impugnante.  449. (...) o Grupo Pão de Açúcar e o Grupo Sendas optaram pela constituição de  sociedades de propósito específico (Rio Patea e Serra do Andaraí) que reunissem, em princípio,  o patrimônio que seria aportado na associação (a valor contábil), para posterior conferência a  mercado das participações societárias (conferência esta sujeita ao disposto no art. 36 da Lei n°  10.637/02).  452.  Pode­se  perguntar:  por  que  o Grupo  Pão  de Açúcar  e  o Grupo  Sendas  não efetuaram o aumento de capital diretamente na Impugnante?  453.  (...  )  o  aumento  direto  na  Impugnante  envolveria  a  necessidade  de  entrega  de  diversos  ativos  em  integralização,  destacando­se  os  estoques  de  cada  um  dos  inúmeros  estabelecimentos  e os  respectivos  pontos  comerciais,  além de  inúmeras  obrigações  correlatas em lugar de dois ­ e somente dois! ­ ativos na forma de participações societárias.  454.  Assim, a  transmissão desses ativos e passivos a valor de mercado seria  extremamente  onerosa  ­  e  aqui,  srs.  Julgadores  nos  mais  diversos  sentidos  e  aspectos  (tais  como o  financeiro,  temporal, de disclosure, etc.) por  conta da necessidade de contratação de  laudos de avaliação a mercado para cada tipo ativo e passivo aportados!  458.  Uma  vez  destacado  esse  patrimônio  e  os  negócios  correspondentes,  as  partes  puderam  valorizar  o  negócio  e  aumentar  o  capital  da  Impugnante  com  a  entrega  das  participações acionárias, aí sim, a valor de mercado.  459.  Ora,  tendo  os  patrimônios  segregados,  todo  o  processo  de  avaliação,  precificação, auditoria e aumento de capital foi simplificado. Convenhamos, é muito mais fácil  Fl. 7260DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 544          14 sob  o  ponto  de  vista  operacional,  avaliar  economicamente  participações  societárias  que  apresentam uma universalidade de bens (diga­se, um negócio), do que avaliá­las  460.  Além disso, como esta nova etapa envolvia partes não relacionadas (com  acionistas minoritários) fez­se, tal como expressamente autorizava o já citado art. 36 da Lei n°  10.637/02, a conferência de Rio Patea e Serra do Andaraí a valor de mercado. Cumpre­se aqui  ressaltar que esta era justamente a finalidade de tal dispositivo.  461.  Todas as operações societárias em tela foram efetuadas sequencialmente,  pois, efetivamente, as partes  tinham o objetivo final declarado de combinar seus negócios no  Rio de Janeiro. (...) Trata­se,  portanto,  de  negócio  complexo,  composto  por  mais  de  um  ato  jurídico individual coligado.  37.  Porém,  o  papel  de  cada  ato  jurídico  individualmente  analisado  foi  atingido em estrita consonância com o interesse declarado das partes, e a divisão dos negócios  no Rio de Janeiro foi de essencial importância para a combinação posterior desses negócios, ao  contrário do que quer fazer crer a Sra. Auditora­Fiscal.  463. Neste momento,  parece­nos  conveniente  lançar mão da  seguinte  lição  do  Prof. Marco Aurélio Greco, que, de certa forma, resume o objetivo maior da Impugnante nesta  peça:  "Ou seja, sempre que o exercício da auto­organização se apoiar em causas reais  e não unicamente  fiscais,  a  atividade do  contribuinte  será  irrepreensível  e  contra  ela o Fisco  nada poderá objetar, devendo aceitar os efeitos jurídicos dos negócios realizados. Como se vê,  o Fisco não pode interpretar os negócios privados como bem entende, apenas com o intuito de  enquadrá­los na hipótese tributariamente mais onerosa. Não é isto que estou sustentando.  No  entanto,  os  negócios  jurídicos  que  não  tiverem  nenhuma  causa  real  e  predominante, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com  o  perfil  objetivo  do  negócio  e,  como  tal,  assumem  um  caráter  abusivo...".  (GRECO, Marco  Aurélio. "Planejamento Tributário", Ed. Dialética, 2° ed., 2008, p. 203)    Crítica aos procedimentos alternativos sugeridos pela autuante  466.  A  Impugnante  passa  a  descrever  e  analisar  cada  uma  das  estruturas  alternativas sugeridas, ainda que de forma velada, pela Sra. Auditora­Fiscal.  467.  (...  )  não  se  está  aqui  a  negar  que  a  estruturação  da  associação  não  poderia  ser  realizada  de  outra  forma,  mas  há  uma  distância  imensa  entre  a  existência  de  diversos  caminhos  societários  para  se  constituir  uma  real  joint  venture  e  considerar  que  um  desses caminhos é simulado, mesmo quando ele seja legalmente previsto e tenha alcançado a  finalidade de constituir a joint venture.  468. (...) o primeiro caminho alternativo sugerido seria a incorporação direta das  empresas  Rio  Patea  e  Serra  do  Andaraí  pela  Impugnante,  sem  prévia  constituição  das  participações societárias. Confira­se:    "Destaca­se  que  a  suposta  operação  de  aquisição  das  participações  societárias com ágio antes de ocorrer a incorporação, permitiu apropriação da amortização de  ágio  ao  resultado  do  exercício,  isso  não  ocorreria  se  a  SENDAS  DISTRIBUIDORA  S/A  tivesse incorporado as sociedades RIO PATEA e SERRA DO ANDARAI sem ter participação  em seus capitais, ainda que a incorporação fosse por valor superior ao valor patrimonial, não  seria possível considerar o valor aumentado 'pago' ao resultado do período a título de despesas.  Nesta situação, a diferença registrada a maior constituiria custo de aquisição, que poderia ser  Fl. 7261DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 545          15 utilizado,  numa  hipotética  operação  de  venda  futura  do  acervo  adquirido,  para  se  calcular  a  existência de ganho de capital. "  470.  Ora,  se  "a  incorporação  fosse  por  valor  superior  ao  valor  patrimonial"  estaríamos diante de uma incorporação a mercado. Esta é uma operação absolutamente atípica,  e sob o ponto de vista operacional mais tortuosa e onerosa para a Impugnante, pois, nos termos  do art. 440 do RIR/99, o qual trata da reavaliação em processos de incorporação, fusão e cisão  (e  aqui  estamos  diante  de  fatos  ocorridos  antes  da  edição  Lei  n°  11.638/07)  geraria  a  necessidade de laudos de avaliação econômica individualizado em relação a cada um dos bens,  direitos e obrigações que compõe o acervo patrimonial incorporado. Além de gerar reservas de  reavaliação reflexas nas empresas do Grupo Pão de Açúcar e do Grupo Sendas.  471.  Como  já  se  viu,  adotando­se  este  caminho  a  criação  da  joint  venture  teria, inevitavelmente, inconvenientes financeiros e temporais os quais poderiam comprometer,  inclusive, a sua própria criação.  38.  O  outro  caminho  sugerido  é  o  aporte  direto  dos  ativos/passivos  na  Impugnante. Confira­se:  "No  Acordo  de  Investimento  e  de  Associação  e  no  Acordo  de  Acionistas  da  Sendas S/A, celebrados em 05 e 29 de fevereiro de 2004, respectivamente, cujo ponto principal  a  atingir  era  o  aproveitamento  da  relação  operacional  existente  entre  SENDAS  e  CBD  no  Estado do Rio de Janeiro, visando alcançar objetivamente um maior mercado, com a criação de  uma nova empresa regional de distribuição, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.  Verifica­se  no  caso  em  questão  que  a  aquisição  de  participações  societárias  e  posterior  incorporação,  constituiu  uma  forma  indireta  de  atingir  o  objetivo  final,  ou  seja,  transformar  o  custo  de  aquisição  do  patrimônio  em  despesa  dedutível,  pois  na  verdade  uma  única operação ocorreu,  resumindo,  tal ato jurídico não se justificaria se na verdade o intuito  fosse  somente  o  ato  de  incorporar,  concluindo­se  portanto,  que  houve  simulação  de  negócio  jurídico com o fim específico."  473.  Com  relação  a  este  caminho,  a  Impugnante  teceu,  linhas  atrás,  as  motivações de ordem negocial e econômica que justificaram o porquê de não ter sido esta a via  eleita para implementar a joint venture.  39.  Convém,  agora,  focar  nas  consequências  tributárias  dessa  alternativa,  para  comprovar  que  os  efeitos  tributários  de  uma  e  outra  modalidade  são  praticamente  equivalentes.   475.  Primeiramente, devemos focar esta análise na ponta dos subscritores dos  bens, direitos e obrigações, que, no caso concreto dos autos, seriam as empresas do Grupo Pão  de Açúcar e do Grupo Sendas. Tais conferências a mercado seriam reguladas pelo disposto no  art. 439 do RIR/99.   476.  Em  linhas  gerais,  tal  dispositivo  estabelece  que,  se  uma  determinada  sociedade subscreve capital em uma outra sociedade mediante conferência de bens a valor de  mercado, a  tributação do respectivo ganho não deverá ocorrer de forma  imediata. Deverá ser  diferida em função da ocorrência dos eventos descritos em seus respectivos incisos.  477.  Como se vê, a única diferença que existe entre esta  regra do art. 439 e  aquela a que se refere o já extinto art. 36 da Lei n° 10.637/02 é que esta é específica em relação  àquela, já que versa apenas sobre a subscrição a mercado de participação societária, ao passo  que aquele outro diploma normativo trata dos demais tipos de bens.  Fl. 7262DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 546          16 478.  Aliás, pode­se dizer que, antes do advento do art. 36, as conferências de  participações a mercado submetiam­se a  tal diploma normativo, como atualmente submetem­ se, tendo em vista que tal dispositivo foi revogado.  479.  De todo modo, a diferença fundamental entre tais dispositivos é a de que  o  artigo  36  deslocou  o  momento  da  tributação  do  ganho  de  capital  para  os  eventos  de  realização  da  própria  participação  societária,  enquanto  o  art.  439  a  difere  em  função  da  realização próprios bens subscritos, bem como de outros eventos.  480.  Em outras palavras, considerando que não há uma diferença  tão grande  entre  os  citados  dispositivos,  resta  claro  que  o  aporte  direto  dos  bens  não  geraria  uma  desvantagem  fiscal  significativa,  para  efeito  dos  seus  respectivos  subscritores  GPA  e  SENDAS.  Por  outro  lado,  as  desvantagens  operacionais  seriam  imensas,  tal  como  já  se  demonstrou!  481.  Analisemos,  agora,  a  alternativa  do  aporte  direto  sob  a  perspectiva  da  Impugnante.  482.  Ora,  caso  os  bens,  direitos  e  obrigações  fossem  aportados  a  valor  de  mercado,  já  se  mencionou  que  cada  um  deles  deveria  ser  objeto  de  laudo  de  avaliação  econômica  individualizado,  o  que,  na  prática,  além  de  majorar  absurdamente  os  custos  operacionais  da  operação,  exigiriam  um  tempo  muito  mais  longo  para  suas  respectivas  confecções.  483.  Convenhamos,  o  que  é  mais  fácil?  A  produção  de  dois  Laudos  Econômicos  que  avaliam  as  participações  societárias  enquanto  itens  representativos  de  uma  universalidade  patrimonial,  que,  além  de  tudo  facilita  a  implementação  da  premissa  de  que  cada  uma  das  partes  deve  ter  50%  de  participação  (situação  que  responde  pelo  caminho  adotado pelos controladores da Impugnante) ou a avaliação econômica individualizada de cada  um dos bens, direitos e obrigações que seriam aportados diretamente na Impugnante (situação  sugerida pela Sra. Auditora­Fiscal)?  484.  A Impugnante elenca, abaixo, algumas das exigências legais para que as  avaliações a mercado sejam efetuadas:  a)  deverá  ser  feita  avaliação  por  3  (três)  peritos  ou  por  empresa  especializada,  nomeados  em  assembléia  geral  dos  subscritores,  convocada  pela  imprensa  e  presidida por um dos fundadores (art. 7° da Lei n° 6.404/76);  b)  os  peritos  ou  a  empresa  avaliadora  deverão  apresentar  laudo  fundamentado  com  a  indicação  dos  critérios  de  avaliação  e  dos  elementos  de  comparação  adotados  e  instruído  com  os  documentos  relativos  aos  bens  avaliados  e  estarão  presentes  à  assembléia que conhecer o laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas  (Cfe.  § 1° do  art.  8° da Lei n° 6.404/76). Para  fins de  registro da  transferência desses bens,  deve haver a identificação individualizada de cada um dos bens;  c)  caso haja aceitação pelo subscritor do valor aprovado pela assembléia, os  bens  serão  incorporados  ao  patrimônio  da  sociedade,  competindo  aos  primeiros  diretores  cumprir as formalidades necessárias à respectiva  d)  os bens não poderão  ser  incorporados  ao patrimônio da  companhia por  valor acima do que lhes tiver dado o subscritor (Cfe. § 4° do art. 8° da Lei n° 6.404/76); e  e)  com  relação  à  publicação  e  transferência  dos  bens,  existe  disposição  específica (Cfe. § 2° do art. 98 da Lei n° 6.404/76) determinando que a ata da assembléia geral  Fl. 7263DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 547          17 que aprovar  a  incorporação  (devidamente  arquivada) deverá  identificar o bem com precisão,  contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público.  485.  De  toda  forma,  uma  vez  que  os  referidos  bens,  direitos  e  obrigações  fossem  aportados  diretamente  na  Impugnante,  eles  seriam  registrados  em  sua  contabilidade  pelos valores de mercado, e estariam sujeitos às depreciações e amortizações de acordo com as  regras legais específicas, que variam em função de suas respectivas naturezas.  486.  Por  exemplo,  no  caso  específico  dos  direitos  de  exploração  das  lojas,  direitos estes garantidos pelos respectivos contratos de locação com prazo certo e determinado,  o tratamento tributário seria idêntico ao do valor do ágio apurado, isto é, seriam amortizáveis e  dedutíveis  de  acordo  com  o  art.  325,  aliena  "c",  do  RIR/99,  pelo  prazo  contratual  de  exploração! (...)  487.  Em  outras  palavras,  em  sendo  aceito  o  caminho  sugerido  pela  Sra.  Auditora­Fiscal,  não  há dúvidas  de  que os  bens  registrados mediante  o  aporte  a mercado na  Impugnante seriam passíveis de amortização e depreciação dedutíveis.  488.  Ou seja, o efeito fiscal na Impugnante da estrutura por ela proposta seria  semelhante àquela que corresponde, aos seus olhos, a uma simulação com o objetivo de gerar  indevida economia de tributos!!  Dever  de  considerar  as  despesas  de  depreciação  e  amortização  inerentes  ao  negócio dissimulado  40.  Mesmo  na  hipótese  de  a  simulação  ser  declarada,  a  presente  autuação  não  poderia  simplesmente  glosar  a  integralidade  das  despesas  com  ágio,  pois  dever­se­ia  considerar  as  despesas  de  depreciação  e  amortização  inerentes  à  situação  supostamente  real  encoberta  pela  simulação.  Ou  seja,  não  poderia  deixar  de  ser  considerada,  para  efeito  de  apuração do IRPJ e da CSLL devidos, sob pena de nulidade! (§ 491) A que hipótese poder­se­ ia aplicar o art. 36 da Lei n° 10.637/2002?  494. Aliás, nesse sentido, convém fazer a seguinte indagação: se o art. 36 da Lei  n° 10.637/02 não pode ser  aplicado no caso dos  autos,  em que hipótese poderia o  ser? Com  todo  respeito,  se  a  sua  utilização  não  for  admitida  no  caso  concreto  da  Impugnante  esta  Delegacia de Julgamento o transformará em verdadeira "letra morta". (...)  Espaço de tempo curto  499.  Outro  argumento  mencionado  pela  Sra.  Auditora­Fiscal  refere­se  ao  suposto "espaço de tempo curto" dos atos praticados.  500.  Com  todo  respeito,  o  fato  de  as  empresas RIO  PATEA  e SERRA DO  ANDARAI  terem  sido  incorporadas,  num  "curto  espaço  de  tempo",  não  tem  qualquer  relevância  na  licitude  ou  ilicitude  das  demais  operações  societárias  e  do  resultado  final,  a  constituição da joint venture com o Grupo Sendas.  41.  E a razão é simples: o fato de ter durado "pouco" não significa que tenha  deixado de cumprido o seu papel no processo de constituição da joint venture. Nesse sentido,  cumpre­nos transcrever as lições do Prof. Marco Aurélio Greco: (§ 501)  "Por  exemplo,  criar uma pessoa  jurídica às 9 horas da manhã e  extingui­la  ao  meio­dia é abuso? Pode ser e pode não ser. Depende, é preciso saber se há ou não motivo para  a  extinção  (assim  como  deve  havê­lo  para  a  criação)."  (GRECO,  Marco  Aurélio.  "Planejamento Tributário", Ed. Dialética, 2° edição. 2008, pág. 226)  Fl. 7264DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 548          18 502.  O  que  importa,  para  a  caracterização  da  operação,  é  se  as  empresas  serviram, como deveriam, às finalidades para as quais foram criadas e assim participaram do  processo de formação da parceira entre o Grupo Pão de Açúcar e o Grupo Sendas.  507.  Acaso  tivéssemos  que  admitir  a  suposta  curta  duração  como  critério  máximo  de  legalidade,  o  que  aconteceria  com  as  empresas  denominadas  de  "sociedades  de  propósito específico"?  509.  Será  que  as  "sociedades  de  propósito  específico"  são  todas  ilegais,  ou  necessariamente concebidas para economizar tributos?  510.  É obvio que não; caso contrário, não contariam com ampla utilização não  só  no  direito  interno,  como  também  em  muitos  países  estrangeiros,  além  de  referências  expressas  na  regulamentação  expedida  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários  e  pelo  Banco  Central. A  operação  gerou  despesas  de  amortização  para  a  Impugnante, mas  onerou CBD  e  Sendas com receitas tributáveis  42.  A  razão  econômica  para  a  reestruturação  societária  deve  ser  inferida  a  partir da análise do  todo,  isto é, considerando­se que a  Impugnante  foi constituída com reais  interesses  econômicos,  e  que,  de  um  lado,  os  atos  societários  geraram  despesas  para  a  Impugnante, e, de outro lado, receitas tributáveis para CBD e Sendas. (§ 541)  43.  O  reconhecimento  da  diferença  entre  o  valor  contábil  dos  ativos  transferidos e o correspondente valor de mercado dos mesmos gerou um ganho de capital para  os  subscritores,  cuja  tributação  foi  diferida  em  razão do art.  36 da Lei n° 10.637/02. Assim,  pode­se afirmar que nessa operação não se visou afastar a ocorrência do ganho de capital, nem  evitar que essa diferença fosse tributada. (§ 542)    A autuante recorreu à interpretação econômica do fato gerador  44.  O que se verifica é que a Sra. Auditora­Fiscal buscou apenas o resultado  econômico das operações societárias. Ou seja, o que lhe interessou foram determinados efeitos  econômicos das operações societárias praticadas pelos controladores da Impugnante. (§ 544)  545.  Ao  fazer  isto,  não  há  mais  que  se  falar  em  conceitos  e  pressupostos  de  simulação,  que  foi  colocada  como  fundamento  do  auto  de  infração, mas  sim  no  instituto  da  interpretação  econômica  do  fato  gerador,  esta  sim,  absolutamente  repudiada  pela  doutrina  e  pela jurisprudência do País.  Alusão ao art. 116, parágrafo único, do CTN  45.  Em  reforço  à  argumentação  de  simulação,  o  Sra  Auditora­Fiscal  fez  alusão  ao  art.  116,  parágrafo  único,  do CTN. Esta  norma,  que  ficou  conhecida  como norma  antielisiva,não foi ainda regulamentada, de modo que não produz efeitos. (§§ 547 e 549)  Conclusão  554.  Ante  todo  exposto,  resta  absolutamente  claro  que  a  situação  dos  autos  refere­se a uma associação efetiva entre dois gigantescos grupos econômicos que, mais do que  partes não relacionadas, eram concorrentes até então!  555.  Por  esta  razão,  as  autuações  ora  impugnadas  devem  ser  totalmente  canceladas,  tendo  em  vista  que,  sob  nenhuma  circunstância,  nem  sob  a  égide  de  qualquer  teoria, as amortizações de ágio podem ser enquadradas no conceito de simulação.    Fl. 7265DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 549          19 C.6  COMPENSAÇÃO  DOS  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DAS  BASES  NEGATIVAS DA CSLL ACUMULADOS EM PERÍODO ANTERIOR (§§ 556/566)    46.  A questão de que trata este tópico da Impugnação já foi relatada no § 19,  f, supra, por tratar­se de arguição de nulidade.    C.7  MULTA DE 150% (§§ 567/578)    Falta de menção ao motivo no TVF    47.  145. A  Sra.  Auditora­Fiscal  não  fez menção,  no  TVF,  ao motivo  para  qualificar a multa. Para  a aplicação da multa qualificada, é necessário  comprovar o evidente  intuito de sonegação ou de fraude  48.  De  início,  é  totalmente  descabida  a  qualificação  da  multa  porque,  tal  como foi exaustivamente demonstrado, não houve simulação.  572. Ademais, para a aplicação da multa qualificada, é necessário comprovar o  evidente  intuito  de  sonegação  ou  de  fraude,  a  partir  de  ação  ou  omissão  dolosa,  o  que  efetivamente não foi realizado pela Sra. Agente­Fiscal.  49.  Cita as ementas dos Acórdãos 1402­00.802 e 1401­00.155 para reforçar  sua tese.  575.  Ou  seja,  conforme  claramente  demonstrado,  a  multa  de  150%  deve  ser  afastada,  tendo em vista que,  no presente  caso,  restou  evidenciado que não houve  intuito de  fraude nas operações praticadas pela Impugnante.  576 Quem  age  dolosamente  realiza  operações  proibidas  e  busca,  por  todos  os  meios,  ocultar  seus  registros  comerciais  e  fiscais  e,  quando  fiscalizado,  não  entrega  a  documentação  solicitada,  a  fim  de  esconder  essas  operações,  conduta  totalmente  distinta  da  adotada pela Impugnante (...).  50.  Portanto,  pelo  acima  exposto  e  pela  ausência  de  motivo,  a  multa  qualificada deve ser anulada, sem prejuízo das alegações preliminarmente estabelecidas.    C.8  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DE  JUROS  MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC (§§ 579/583)  51.  A  utilização  da  referida  Taxa  SELIC,  para  fins  de  exigência  de  juros  moratórios,  denota  uma  cobrança  extorsiva,  em  completa  desproporção  com  o  conceito  de  indenização, pois expressa uma verdadeira punição.  52.  É  inadmissível  a  utilização  a  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  moratórios, haja vista que essa taxa tem natureza de juros remuneratórios, o que majora a carga  tributária da Impugnante, sem amparo legal.  53.  Portanto,  deve  ser  excluída  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  para  fins  de  cálculo dos juros moratórios.    Fl. 7266DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 550          20 C.9  SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO (§ 584/590)    584. Segundo consta, após 30 dias da lavratura de um AI, as autoridades fiscais  vêm exigindo juros moratórios, calculados de acordo com a variação da Taxa SELIC, sobre as  multas constituídas em lançamentos fiscais.  586.  No  entanto,  deve  ser  afastada  a  cobrança  de  juros  moratórios  sobre  as  multas constituídas nos AI's ora impugnados, tendo em vista que:  a)  O artigo 161 do Código Tributário Nacional determina que somente  "o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis"; ou seja, os  juros  moratórios  devem  incidir  apenas  e  tão­somente  sobre  o  valor  principal  do  crédito  tributário, ressalvado o direito de as autoridades fiscais exigirem a multa correspondente, sobre  a qual, entretanto, não deverão incidir juros;  b)  Não há Lei autorizando a cobrança de juros moratórios sobre os valores  lançados a título de multa, e tampouco a Sra. AFRFB incluiu, nos AI's ora impugnados, qual  seria o fundamento legal para a exigência de juros SELIC sobre as multas lançadas, em ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  consagrado  no  artigo  5°,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  e  no  artigo 97 do Código Tributário Nacional;  c)  Por  conseguinte,  também  há  ofensa  ao  artigo  2°,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.784/99,  tendo  em  vista  que  os  atos  das  autoridades  administrativas  estão  totalmente  vinculados à lei; e    d)  Há  ofensa  ao  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  determina  que  os  lançamentos  tributários  indiquem  o  fundamento  legal  para  os  valores  cobrados  (juros  moratórios  sobre  as  multas  lançadas)  e,  por  conseguinte,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  (artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal), tendo em vista que a ausência da indicação do  fundamento legal para a exigência de juros moratórios sobre as multas lançadas não confere à  Impugnante a possibilidade de contestá­la devidamente.  54.  Cita  o  Acórdão  101­96.008  para  reforçar  sua  tese.  imitação  dos  juros  sobre multa de ofício a 1%  55.  Caso venha a ser decidido pela cobrança de  juros sobre dos a multa de  ofício,  que  eles  sejam  calculados  à  taxa  de  1%  ao  mês,  conforme  decidido  no  Acórdão  10195.802, de 19/10/2006.    C.10  EFEITOS  DA  RECOMPOSIÇÃO  DOS  AIS  DE  IRPJ  E  CSLL  (§§  591/594)    56.  Considerando­se apenas (i) a falta de dedução, na apuração das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores lançados a título de PIS e Cofins; (ii) o equívoco na  apuração  do  ágio  amortizado;  e  (iii)  a  falta  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas da CSLL, o valor  lançado a  título de IRPJ e CSLL  (englobando principal, multa e  juros) seria R$ 415.655.576,20 menor, conforme planilhas de fls. 4.547/4.549.    Fl. 7267DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 551          21 C.11  PEDIDO DE DILIGÊNCIA (§§ 595/598)    598.  (...)  a  Impugnante  requer,  no mínimo,  a  realização  de  diligência  em  seu  estabelecimento Matriz para análise da documentação hábil e idônea tendente à verificação de  documentos, comprovação dos fatos e das operações narradas anteriormente.    C.12  PEDIDO (§§ 599/601)    57.  Ante  o  exposto,  quer  pela  preliminar  suscitada,  quer  pelos  argumentos  jurídicos  de  mérito,  respaldados  documentalmente,  pede  e  espera  a  ora  Impugnante,  seja  recebida e acolhida in totum a presente  Impugnação, para ser cancelada a exigência fiscal na  sua  totalidade,  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  Multa  de  Ofício,  Juros  e  demais  encargos acrescidos ao principal.  D  PETIÇÃO  .  Em  15/02/2012,  o  Interessado  juntou  ao  processo  a  petição  de  fls.  5.345/5.348,  por meio  da  qual  encaminhou os  documentos  descritos  abaixo,  que  teriam  sido  mencionados na Impugnação:  a)  CD­ROM  contendo  os  Livros  Registros  de  Saídas  de  todos  os  estabelecimentos,  relativos  aos meses  de maio/06,  dezembro/07  e  julho/08  (Doc.  01)  e  CD­ ROM  contendo  relatório  analítico  das  vendas  diárias  individualizadas  por  loja  (Doc.  02),  a  partir dos quais poderá ser testado e constatado que as receitas escrituradas nos registros fiscais  foram  devidamente  escrituradas  na  contabilidade  tempestivamente  apresentada  pela  Impugnante nos autos do processo, em meio magnético (Docs. 04, 05 e 06 da Impugnação); e  b)  Relatório  da  auditoria  Magalhães  Andrade  Auditores  Independentes  sobre "Revisão da Prática Contábil das Operações que Transitam pela Conta Caixa" (Doc. 03),  o qual demonstra a recomposição diária dos movimentos transitórios da conta 111.100 "Caixa",  e conclui que se referida conta tivesse sido conciliada diariamente, EM TODOS OS DIAS dos  meses fiscalizados (maio/06, dezembro/07 e julho/08) apresentaria saldos diários devedores.  59.  Na  Impugnação,  foi  encontrada  referência  apenas  ao  segundo  documento, nos §§ 200/202 e 600.  E  DILIGÊNCIA  60.  Por meio  da Resolução  n°  12.000.082  (fls.  5.803/5.806),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência.  As  solicitações  feitas  por  meio  da  referida  Resolução  foram  transcritas  abaixo,  acompanhadas  das  respostas  da  autuante  (Relatório  de Encerramento,  fls.  6.717/6.722):  1a SOLICITAÇÃO  12.1 Junte ao processo (i) a recomposição da conta caixa feita para o período de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2008;  e  (ii)  as  planilhas  mencionadas  no  §  8.3  supra1.  É                                                              1 8.      Analisando os arquivos magnéticos fornecidos pelo Interessado, a fiscalização verificou (fls. 4.288/4.289):  8.1  "1. Que não houve  individualização  das  receitas de vendas,  não  se podendo distinguir  efetivamente  as  respectivas operações diárias. [grifo no original]  8.2  2. A existência de lançamentos a crédito da conta caixa, referente a operações com fornecedores (conta  211100),  outras  contas  a  pagar  ­  repasse  (conta  216441)  e  outras  contas  referentes  a  despesas  operacionais  Fl. 7268DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 552          22 necessário que os itens listados sejam apresentados com todos os registros/parcelas utilizadas  na apuração dos saldos.  Resposta para o item (i):  ­  Estamos  juntando  as  planilhas  em  excel  elaboradas  pelo  sistema  CONTAGIL, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008 da conta caixa e das contas  expurgadas que aumentavam o saldo credor no período em questão, ou seja, não só o dia de  maior saldo.    Resposta para o item (ii):  ­  As  planilhas  anteriormente  solicitadas  são  as  acima  descritas,  contudo,  como o solicitado foram os valores que interferiram no saldo credor objeto da presente infração  estaremos  juntando  como  resposta  ao  presente  subitem  as  planilhas  apenas  do  dia  em  que  ocorreu  o  maior  saldo  credor,  ou  seja  30/05/2006  ,  30/12/2007  e  30/07/2008,  em  PDF  e  enviadas na forma em que foram elaboradas pelo CONTAGIL, em mídia digital.    2a SOLICITAÇÃO    12.2  Informe  se  é possível  recompor a  conta  caixa  a partir  do Livro Diário,  conforme se infere do que afirma o Interessado no § 9.1 supra. Caso seja possível, que junte ao  processo esta segunda recomposição, para o período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008, e  se pronuncie sobre eventuais diferenças que surgirem entre as duas recomposições.  Resposta:  ­  Conforme  descrição  feita  pelo  contribuinte  e  transcrita  no  Item  9.1  da  presente Resolução ­" na medida em que todos os registros (lançamentos a débito e crédito) do  Livro Diário, em especial a conta 111.100 "Caixa", eram realizados diariamente na conta caixa  ...  "  ,  salientamos  porém  que  os  valores  referente  as  receitas  de  vendas  não  eram  lançados  individualmente, cabendo atentar para todas as solicitações feitas por essa fiscalização para que  o contribuinte não apenas produzisse mas que apresentasse e comprovasse com documentação  idônea  o mecanismo  descrito  da  conta CAIXA,  conforme  informação  já  dada  em Termo  de  Verificação  Fiscal  datado  de  26/12/2011,  a  seguir  transcrito  em  parte  no  que  se  refere  as  considerações feitas quanto a existência de infração constatada pelo sistema CONTAGIL, na  conta CAIXA. [A referida transcrição já foi relatada após o § 7 deste Acórdão].    3a SOLICITAÇÃO  12.3  Encaminhe a esta Turma de Julgamento, em arquivos digitais, além dos  itens especificados no § 12.1, os originais apresentados pelo Interessado como Livro Diário e  Livro Razão da conta caixa, assim como eventual segunda recomposição feita em atenção ao §  12.2.                                                                                                                                                                                           contabilizadas no grupo 400000 (despesas). Esses valores aumentam os saldos credores apurados, mas devem ser  desconsiderados, pois não representam receitas do Interessado, mas recursos de terceiros.  8.3  Através dessa análise, concluímos que esses valores estariam aumentando os saldos credores apurados, e,  diante  desta  constatação,  elaboramos  planilhas  individualizadamente  para  as  contas  enumeradas  no  parágrafo  acima, para totalização e subtração de tais valores do saldo credor objeto da presente autuação, pois os mesmos  correspondem a recursos de terceiro e não correspondem a receita da fiscalizada".    Fl. 7269DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 553          23 Resposta:  Em relação à solicitação acima, estamos enviando a mídia original enviada pelo  contribuinte  e  a  esta  fiscalização  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  datado  de  22/08/2012.    Enviaremos também em média digital, os arquivos a seguir relacionados:    2006  ­ conta caixa 2006, saldo credor da conta caixa ano­calendário  2006,  saldo credor da conta caixa maio 2006 e de 30/05/2006, conta despesas  maio 2006 e de 30/05/2006, conta fornecedores e contas a pagar  ­ repasses maio 2006 e de 30/05/2006.  2007  ­ conta caixa 2007, saldo credor da conta caixa ano­calendário  2007,  saldo credor da conta caixa dezembro 2007 e de 30/12/2007 e contas a  pagar ­ repasses dezembro 2007 e de 30/12/2007.  2008  ­ conta caixa 2008, saldo credor da conta caixa ano­calendário  2008,  saldo credor da conta caixa julho 2008 e de 30/07/2008, conta despesas  julho 2008 e de 30/07/2008, conta fornecedores julho 2008 e de  30/07/2008 e contas a pagar ­ repasses julho 2008 e de 30/07/2008.  Quanto aos originais dos Livros Diário e Razão apresentados,  relatamos que o  contribuinte em questão já estava à época sob a legislação da IN86/2001, e portanto apresentou  sua  contabilidade  em  arquivos  magnéticos,  as  mesmas  foram  trabalhadas  no  sistema  CONTAGIL.  A época da fiscalização, quando da resposta à solicitação feita para apresentação  de  sua  contabilidade,  o  contribuinte  informa  que  os  referidos  livro  físicos  estariam  a  nossa  disposição,  porém  deveriam  ser  transcrição  fiel  da  contabilidade  entregue  em  arquivo  magnético, enviaremos os arquivos digitais utilizados por essa fiscalização.    4a SOLICITAÇÃO    12.4  Detalhe  a(s)  metodologia(s)  empregada(s)  na(s)  recomposição(ões)  do  caixa, com ênfase, no caso da recomposição que serviu de base para o lançamento, na técnica  empregada para suprir a falta dos livros auxiliares.  Resposta:  1° ­ Utilização do Contágil para verificação de saldo credor da conta CAIXA.  2° ­ Apuração anual dos saldos credores na conta caixa.  3° ­ Verificação do maior saldo credor por ano­calendário.  4°  ­  Verificação  no  dia  de  maior  saldo  credor,  os  lançamentos  que  estariam  afetando o saldo credor para mais.  Fl. 7270DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 554          24 5° ­ Elaboração de relação desses valores lançados que estariam aumentando a  infração constatada.  6°  ­  Redução  do  saldo  credor  da  conta  Caixa,  de  acordo  com  o  somatório  achado.  5a SOLICITAÇÃO  12.5  Traga  aos  autos  qualquer  elemento  ou  informação,  mesmo  que  não  mencionado  nos  itens  anteriores,  mas  que  no  seu  entender  contribua  para  esclarecer  como  foram apurados os saldos credores de caixa.  Resposta:  ­  Essa  fiscalização  não  viu  necessidade  de  acrescentar  quaisquer  outros  esclarecimentos  6a SOLICITAÇÃO  12.6  Cientifique  o  Interessado  do  inteiro  teor  desta  Resolução,  bem  como  de  todos os elementos que, em função da diligência ora determinada, venham a ser  juntados ao  processo  ou  encaminhados  a  esta  Turma  de  Julgamento,  concedendo­lhe,  expressamente,  o  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa relacionadas ao resultado da  diligência.    Resposta:    ­  Enviamos  por  via  postal,  em  03/09/2013,  cópia  da  Resolução  DRJ/RJ­1  n°  12.000.082,  de  16  de  março  de  2012,  2a  via  do  presente  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência e mídia contendo todos os arquivos enviados  61.  O  Interessado  tomou ciência da Resolução 12.000.082, do Relatório de  Encerramento  e da  "mídia  contendo  todos os  arquivos  enviados  à DRJ/RJO" em 09/09/2013  (fl. 6.745) e, em 07/10/2013, apresentou o Aditamento de fls. 6.746/6.761.  62.  Preliminarmente, arrola os arquivos que recebeu e solicita reabertura do  prazo de 30 dias, caso, "na mídia anexada aos autos e enviada a essa D. DRJ/RJ1, haja outros  arquivos além daqueles acima listados".  63.  Além dos argumentos que constam da Impugnação, acrescenta:  16.  Nesse  contexto,  não  custa  lembrar  a  sistemática  de  registro  contábil    adotada pela Requerente, a qual, como se verá adiante, novamente foi   ignorada  pela  D. Fiscalização:  36.  Não  fosse  o  suficiente,  a  situação  se  agrava  quando  se  observa  o  conteúdo do item "IV­ Detalhe" do Relatório Fiscal. Uma rápida leitura dá a aparência (como  se  verá,  falsa)  de  que  os  trabalhos  foram  feitos  a  partir  de  uma  verdadeira  verificação  dos  registros  da  conta  caixa,  seguida  da  devida  conciliação  dos  valores  intermediários  (transitórios): (...)  37.  Contudo,  o  que  se  constata  ao  analisar  o  conteúdo  dos  arquivos  magnéticos  disponibilizados  pela D.  Fiscalização  é  que,  ao  revés,  não  houve  nenhuma  nova  recomposição da conta contábil 111.100 "Caixa".  Fl. 7271DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 555          25 38.  No fundo, o que o sistema Contágil  fez  foi  importar os dados do razão  contábil  com  os movimentos  da  conta,  convertendo­os,  de  uma  linguagem  "TXT"  para  uma  linguagem "PDF". O que se chamou de apuração anual dos saldos credores na conta caixa não  passa  de  uma  identificação  dos  saldos  credores  diários  apresentados  conforme  escriturados  originalmente  no  razão  da  conta.  A  identificação  do  maior  saldo  credor  consistiu  em  selecionar, dentre todos os saldos credores constantes do razão contábil, o maior deles tal como  se apresenta no razão. (... )  40.  Para  exemplificar,  confiram­se  os  arquivos  magnéticos  no  formato  "PDF"  que  se  encontram  gravados  na  pasta  "ARQUIVOS  2006",  do  CD­ROM,  sob  a  denominação  de  "RAZÃO  CONTA  CAIXA  2006"  (fls.  6486  a  6492)  e  "MAIOR  SALDO  CREDOR 2006" (fls. 6493 a 6500). Tais arquivos "PDF" contêm os registros escriturados no  razão contábil da conta 111.100 "Caixa", no período de janeiro a dezembro do ano­calendário  de  2006,  conforme  disponibilizado  tempestivamente  pela  Requerente,  tanto  durante  o  procedimento  regular  de  fiscalização,  quanto  novamente  no  decorrer  do  procedimento  de  diligência.  41.  O  que  a  análise  desses  arquivos  revela  é  que  (...  )  não  expurgou  dos  saldos  contábeis  credores  diários  (...)  NENHUM  dos  registros  intermediários  (transitórios)  relacionados com o recebimento de vendas, correspondentes bancários, dentre outros, que eram  conciliados apenas no final do mês:  42.  A  única  medida  realizada  pela  D.  Fiscalização,  na  tentativa  de  supostamente recompor o saldo da conta 111.100 "Caixa", diz respeito às deduções, do valor  correspondente  ao  maior  saldo  credor  do  ano­calendário  de  2006  (R$  377.366.511,02),  das  quantias de R$ 51.332,18 e R$ 3.107.804,25, que estariam aumentando a infração constatada.  43.  A  abertura  analítica  da  composição  dessas  quantias  encontra­se  nos  arquivos magnéticos, no formato "PDF", denominado, respectivamente,  "FORNECEDORES MAIO 2006"  /  "FORNECEDORES 30 MAIO 2006"  (fls.  6568 a 6571) e  "DESPESAS MÊS MAIO 2006"  /  "DESPESA 30 MAIO 2006"  (fls.  6523 a  6525).  44.  Sem  embargo  ao  procedimento,  que  pelo  menos  reduziu  os  efeitos  danosos  da  imputação  de  omissão  de  receitas  impropriamente  imposta  a Requerente,  não  se  pode  deixar  de  registrar  que  tal  dedução  não  guarda  qualquer  relação  com  os  registros  intermediários  (transitórios)  da  conta  111.100  "Caixa".  Aliás,  basta  uma  breve  análise  da  composição dos valores, comparativamente com os registros da conta 111.100 "Caixa", para se  identificar que sequer transitaram por tal conta.  45.  Saliente­se que o mesmo critério equivocado foi replicado para os anos­ calendário de 2007 e 2008. (...)  47.  Não obstante, não há qualquer menção no Relatório de Diligência quanto  ao motivo que a levou a deixar de expurgar os efeitos dos lançamentos transitórios na referida  conta, para apurar os saldos da conta caixa e, por consequência a ocorrência ou não da infração  que foi imputada à Requerente.  48.  Como  já  se  demonstrou  nos  presentes  autos,  a  comprovação  de  que  a  referida  conta  era  transitória  foi  efetuada  em  diversas  ocasiões,  no  decorrer  do  processo  de  fiscalização. Mais  do  que  isto:  pode  ser  facilmente  constatada  a  partir  do  simples  confronto  entre os dados constantes dos Livros Razão e aqueles  integrantes do demonstrativo acostado  por ocasião da elaboração do Relatório de Diligência. (... )  Fl. 7272DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 556          26 54.  Resta claro, portanto, que a D. Fiscalização não respondeu aos quesitos  determinados  por  essa D.  DRJ/RJ1.  Prova  disto  é  que  todas  as  referências  contidas  em  seu  Relatório  Fiscal  dizem  respeito  a  elementos  coletados  por  meio  de  intimações  feitas  ainda  durante  o  período  de  fiscalização,  anteriores,  portanto,  a  própria  lavratura  dos  Autos  de  Infração.  III ­ Do pedido    55.  Diante  de  todo  o  exposto,  serve  a  presente  para  reiterar  os  termos  da  Impugnação  apresentada,  requerendo­se  o  cancelamento  integral  dos  lançamentos  tributários  lavrados contra a Requerente.     É o relatório.    A DRJ MANTEVE EM PARTE o  lançamento,  nos  termos da  ementa  abaixo,  RECORRENDO DE OFÍCIO DA PARTE CANCELADA:  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL. DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELA DESCRIÇÃO DOS FATOS.  As  deficiências  na  fundamentação  de  direito  podem  ser  supridas  pela  fundamentação  de  fato,  ou  seja,  não  há  nulidade  se  o  autuado  demonstra,  através  da  própria  Impugnação,  que  entendeu,  por  meio  da  descrição  dos  fatos, que infrações lhe foram imputadas.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Às autoridades julgadoras administrativas é defeso afastar a aplicação de lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Tal  atividade  é  de  competência  privativa do Poder Judiciário.  OCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO  EM  DETERMINADA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  QUESTÃO  JÁ  RESOLVIDA  EM  OUTRO  PROCESSO  ­  REAPRECIAÇÃO  NA  MESMA  INSTÂNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  FALTA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL  ­  RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA  Para que uma questão seja admitida, deve haver  interesse processual na sua  resolução.  Assim,  se  determinada  questão  já  foi  resolvida  num  processo  e  ressurge  em  novo  feito,  não  deve  ser  admitida  neste  último,  pois  nova  discussão, além de desnecessária e inútil, pode gerar decisão conflitante com  a primeira, o que atentaria contra o princípio da segurança jurídica.  Em  casos  como  esses,  a  melhor  solução  é  aplicar  a  decisão  em  vigor,  de  mesma  instância  ou  de  instância  superior.  Dessa  forma,  como  a  questão  ampla  defesa,  pois  tanto  o  contribuinte  quanto  o  fisco  podem  ou  puderam  apresentar  provas  e  argumentos,  de  modo  a  defender  suas  opiniões  e  influenciar a decisão sobre o assunto.  RESOLUÇÃO DE QUESTÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  Fl. 7273DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 557          27 Por falta de interesse processual, deixa­se de resolver questões que não têm  influência sobre o resultado do julgamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  RECOMPOSIÇÃO.  Exonera­se o contribuinte do crédito tributário correspondente à omissão de  receita  presumida,  quando  os  saldos  credores  considerados  no  lançamento  não são verdadeiros saldos credores de caixa.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ORIGINADO  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  QUE  HOUVE  SIMULAÇÃO.  GLOSA.  MANUTENÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE AMORTIZADOS.  Quando  o  ágio  se  originar  de  reorganização  societária  em  que  houve  simulação, mantém­se apenas a glosa dos valores efetivamente amortizados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TERMO INICIAL.  A contagem do prazo decadencial não se inicia no momento de formação do  ágio, mas a partir do  fato gerador ocorrido no período de apuração a que a  despesa de amortização compete.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CSLL,  PIS  E COFINS.  OMISSÃO DE RECEITA.  SALDO CREDOR DE  CAIXA. RECOMPOSIÇÃO.  Exonera­se o contribuinte do crédito tributário correspondente a omissão de  receita,  quando  os  saldos  credores  considerados  no  lançamento  não  são  verdadeiros saldos credores de caixa.  Valores exonerados e mantidos pela DRJ:    Infração  Ano­calendário  Valor no lançamento  Valor mantido  Omissão de receitas  2006  374.207.374,40  0,00  Omissão de receitas  2007  306.077.667,23  0,00  Omissão de receitas  2008  391.544.341,80  0,00  Amortização de ágio indedutível  2007  91.969.359,62  91.969.359,62  Amortização de ágio indedutível  2008  439.013.328,40  93.377.359,38  No caso, cancelou a omissão de receitas por saldo credor de caixa, bem assim  ágio amortizado em 2008 (EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL)  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este CARF,  repisando os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  quanto  à  parte  mantida  e  aduzindo  em  complemento  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  considerar que a fiscalização teria se equivocado quanto à identificação quantitativa da matéria  tributável da amortização do ágio no ano­calendário de 2008 e que a DRJ "corrigiu" erro no  Fl. 7274DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 558          28 lançamento",  quando  na  verdade  deveria  ter  acatado  o  pleito  da  Recorrente  no  sentido  de  anular todo o lançamento.  É o relatório.    Fl. 7275DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 559          29 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  (voluntário  e  de  ofício)  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.    RECURSO DE OFÍCIO     O recurso de ofício cinge­se a dois itens:    1)  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  ­  CANCELAMENTO    2) ÁGIO AMORTIZADO EM 2008 (EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL)        1)  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  ­  CANCELAMENTO    A DRJ  cancelou  a  referida  omissão  de  receitas  em  face  da  atipicidade  da  conta  caixa,  onde  os  saldos  eventualmente  credores  não  representariam  omissão  de  receitas,  pois precisariam ser recompostos tendo que se estornar determinadas operações, o que não foi  feito pela fiscalização.   Eis os fundamentos para o cancelamento da DRJ:  93.  O  Interessado  alega  que  em  sua  contabilidade  há  uma  conta  denominada Caixa que não é de fato uma conta Caixa tradicional. Tal conta, por ser  transitória, não teria natureza credora nem devedora, de modo que eventuais saldos  credores não seriam verdadeiros saldos credores de caixa.  94.  Nas  operações  de  venda  de  bens,  a  conta  Caixa  era  creditada  diariamente em contrapartida a Bancos (vendas à vista) ou Contas a Receber (vendas  a prazo). Ao final do mês, fazia­se um lançamento a débito do caixa e a crédito de  uma  conta  de  receita.  Nos  pagamentos  a  fornecedores,  debitava­se  Caixa  e  creditava­se  Banco,  no  momento  da  emissão  do  cheque.  Em  seguida,  na  compensação do título, creditava­se Caixa e debitava­se Fornecedores ou Despesas.  Finalmente, nas operações como correspondente bancário, creditava­se diariamente  Caixa,  debitando­se  Banco  e,  ao  final  do  mês,  debitava­se  Caixa,  creditando­se  Outras Contas a Pagar.  95.  Devido a esta metodologia, os saldos credores escriturados não podem  ser considerados como omissão de receita, porque não representam efetivamente os  Fl. 7276DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 560          30 saldos  da  conta Caixa.  Para  apuração  de  eventuais  saldos  credores  e  aplicação  da  presunção de omissão de receita, é necessária uma recomposição, por meio da qual:  a)  Sejam  estornados  os  débitos  e  créditos  referentes  a  pagamentos  de  fornecedores  e operações  como correspondente bancário, pois  representam valores  que não transitaram pela conta Caixa, ou que são receitas de terceiros.  b)  As receitas com vendas sejam desdobradas em partidas diárias.    96.  Visando  a  esta  recomposição,  o  Interessado  foi  intimado  a  apresentar  "Livro Auxiliar ou ficha que discrimine de forma individual os ingressos de recursos  na conta Caixa, oriundos das operações de vendas, obedecendo a ordem cronológica  das mesmas, de cordo com o art. 258, § 1°, do RIR/99" (fl. 244).  97.  No  TVF,  fl.  4.288,  a  autuante  informa  que  o  "contribuinte  apesar  de  intimado não apresentou a contabilidade auxiliar solicitada" e, a partir dos arquivos  magnéticos  fornecidos,  constata  que  "não  houve  individualização  das  receitas  de  vendas,  não  podendo  distinguir  efetivamente  as  respectivas  operações  diárias".  Mesmo assim, conseguiu apurar os saldos credores considerados no lançamento.  98.  Para  esclarecer  de  que  forma  tal  apuração  foi  feita,  esta  9a  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência,  solicitando­se  à  unidade  autuante  que  detalhasse  a  metodologia  empregada  na  recomposição  do  caixa,  com  ênfase  na  técnica empregada para  suprir  a  falta dos  livros  auxiliares. Em  resposta,  a própria  autuante informou que:  a)  utilizou o "Contábil para verificação de saldo credor da conta CAIXA";  b)  apurou os saldos credores anualmente;  c)  verificou qual era o maior saldo credor do ano­calendário;  d)  verificou  que,  no  dia  de maior  saldo  credor,  havia  "lançamentos  que  estariam afetando o saldo credor para mais";  e)  para determinar o saldo credor considerado, subtraiu do saldo indicado  na escrituração os lançamentos identificados na etapa anterior.    99.  Por meio do Memorando da fl. 6.797, a unidade autuante encaminhou  "1 DVD contendo arquivos explicativos solicitados pela DRJ/RJ I, em Resolução n°  12.000.082 de 16.03.2002,  item 3". Na referida mídia, encontram­se planilhas com  os  saldos  credores  de  caixa  usados  no  lançamento:  "RAZÃO  CONTA  CAIXA  2006",  "CONTA  CAIXA  2007"  e  "RAZÃO  CONTA  CAIXA  2008"  (fls.  6.809/6.815, 6.816/6.823 e 6.824/6.831).  100.  Comparando­se estas planilhas com as de fls. 148/166, que contêm os  saldos credores escriturados, verificamos que não houve qualquer recomposição de  caixa, já que os saldos são os mesmos.  101.  Além disso, os valores que a autuante subtraiu do saldo escriturado, por  conforme  se  percebe  comparando  a  tabela  da  fl.  4.289  com  arquivos  obtidos  na  diligência: "FORNECEDORES 30 MAIO 2006" (fl. 6.832), "DESPESAS 30 MAIO  2006" (fls. 6.833/6.835), "REPASSE 30 DEZ" (fl. 6.836), "REPASSE 30 JUL 2008"  (fl. 6.837), "FORNECEDORES 30 JUL 2008" (fls. 6.838/6.839) e "DESPESAS 30  JUL 2008" (fl. 6.840).    102.  Para  corretamente  recompor  a  conta  caixa,  como  já  vimos,  além  de  desdobrar  as  partidas mensais  de  vendas  em  partidas  diárias,  dever­se­ia  estornar  todos  os  lançamentos,  a  débito  ou  a  crédito,  referentes  a  recursos  de  terceiros  Fl. 7277DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 561          31 (serviços  como  correspondente bancário),  bem  como  os  correspondentes  a  valores  que  não  transitaram pelo Caixa  (pagamentos  a  fornecedores). Entretanto  só  foram  expurgados valores  lançados nos dias de maior  saldo credor anual. Cabe observar,  em prol da clareza, que a autuante não tinha elementos suficientes para desdobrar as  partidas mensais, pois o Interessado não forneceu os registros auxiliares.    103.  Sendo  assim,  deve­se  exonerar  o  Interessado  do  crédito  tributário  correspondente  à 1a  infração, pois os  saldos credores  considerados no  lançamento  não são verdadeiros saldo credores da caixa.    Com  razão  a DRJ,  a  Recorrente,  por  uma  opção  administrativa  e  contábil,  lançava todos os movimentos financeiros de entradas e saídas de recursos eram registradas em  contrapartida  da  conta  111.100  “CAIXA”,  a  qual  apesar  de  também  se  prestar  a  controlar  recursos mantidos em espécie, prestava­se preponderantemente à função de conta transitória  de fechamento, com o intuito de facilitar a conciliação financeira e fechamento contábil.  Ou seja, apesar de denominada “Caixa”, não faz as vezes de uma conta Caixa  tradicional,  onde  somente  existe  fluxos  financeiros.  Tal  conta,  por  ser  transitória,  não  teria  natureza  credora  nem  devedora,  de modo  que  eventuais  saldos  credores  não  seriam  de  fato  saldos credores de caixa, logo não se aplicaria a presunção de omissão de receita.  Dessa  forma,  seria  necessária  uma  recomposição  mesmo  nessa  conta  nos  termos bem delineados pela DRJ, o que não foi feito pela fiscalização.  Inclusive  essa  foi  a  mesma  conclusão  a  que  cheguei  no  julgamento  do  processo nº 15563.000871/2008­91. ora sendo julgado em conjunto com este.  Naquele processo, tendo­se dúvidas também quanto a este aspecto, baixou­se  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  investigasse  melhor  os  fatos  e  sanasse  a  dúvida quanto aos esquemas contábeis.  No corpo do  relatório Fiscal,  constou observações da FIPECAF em sentido  favorável à Recorrente, esclarecendo ainda a atipicidade de sua contabilidade:  OBS ­ Da própria FIPECAF  Considerando que o fechamento do ciclo contábil é mensal, é natural que os  saldos  intermediários  apresentem  saldo  credor,  embora  não  exista  nenhuma  anormalidade  na  sistemática  adotada  pela  empresa,  PORÉM,  "nosso  grifo",  Esta  sistemática  contábil  teve  um  uso  bastante  disseminado  dentre  as  redes  de  varejo  brasileiras,  cabe  citar  a  seguinte  passagem  contida  no  Manual  de  Contabilidade  Societária:  Há  empresas  que  ainda  efetuam  toda  a  contabilização  por  meio  da  conta  Caixa, incluindo todos os recebimentos e todos os pagamentos em cheque, gerando  um grande e desnecessário volume de débitos e créditos.    A  FIPECAF  apresenta,  ainda,  uma  ANÁLISE  DO  MOVIMENTO  CONTÁBIL  DA  CONTA  111.100  ­  CAIXA,  EM  AGOSTO  DE  2004,  que  apresenta saldo final devedor e apresenta, ainda, no Quadro 3, a amarração do débito  na  conta  111.100  ­  Caixa  com  as  contas  de  Receita,  tendo  também  conferido  os  valores  do  Razão  contábil  de  receitas  com  o montante  das  receitas  informado  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  para  o  mês  de  agosto de 2004 e, finalmente, efetuaram a amarração das  receitas  líquidas mensais  com as Demonstrações Contábeis, base dos lançamentos (...)  Fl. 7278DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 562          32 Bem  assim,  o  Fiscal,  após  ouvir  novamente  os  esclarecimentos  não  só  do  contribuinte, mas  dos  relatórios  da Consultoria  e  do FIPECAF,  chegou  também à  conclusão  favorável à Recorrente, como já se suspeitava:  Estamos  concluindo  nosso  relatório,  e  concluindo  pela  procedência  das  alegações  da Recorrente,  fazendo  constar mais  uma vez  que  as  dificuldades  de  se  fiscalizar uma empresa do porte de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A tendo, ainda,  um  sistema  de  contabilidade  ultrapassado  e  sobrecarregado  de  informações,  complicações com a logística, tendo em vista estar em São Paulo a contabilidade da  empresa, contabilidade mesmo, ou seja, documentos e pessoal, vide as dificuldades  encontradas  para  que  se  firmasse  convicção  de  algo  tão  simples  quanto  a  escrituração  da  conta  Caixa,  tendo  sido  contratada  Auditoria  Independente  de  Escritório  especializado,  que  precisou  de  duas  auditorias  para  chegar  aos  valores  definitivos, assim como, a contratação da "FIPECAF1", que aliás deve ser elogiada  em  seu  brilhante  trabalho,  para  formar  o  convencimento  deste  douto  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, passando ainda por uma diligência desgastante  e longa, que finalmente, apesar das dificuldades encontradas, chega ao seu fim.  Estamos anexando a resposta da Recorrente, mais os relatórios de Magalhães  Andrade Auditores Consultores Advogados e também da FIPECAFI    Por todo o exposto, nego provimento integral ao Recurso de Ofício.    2)  ÁGIO  AMORTIZADO  EM  2008  (EQUÍVOCO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL)  Tabela 1  Infração  Ano­calendário  Valor no lançamento  Valor mantido  Amortização de ágio indedutível  2007  91.969.359,62  91.969.359,62  Amortização de ágio indedutível  2008  439.013.328,40  93.377.359,38    A DRJ  acertadamente  cancelou  parte  do  ágio  considerado  amortizado  pela  fiscalização  no  ano­calendário  de 2008,  por  se  tratar na  verdade  de uma  confusão  feita  pelo  autuante  ao  não  conseguir  distinguir  o  lançamento  da  provisão  determinada  pela  IN  CVM  319/99,  art.  6°,  §  1°  do  ágio  efetivamente  amortizado.  Conforme  Tabela  II  abaixo,  diferentemente  do  que  aconteceu  para  ano­calendário  de  2006  e  2007,  na DIPJ  2009  (Ano­ calendário de 2008), tanto o ágio quanto a provisão foram lançados conjuntamente na linha 27,  de  modo  que  o  valor  informado  para  31/12/2008  representa  o  ágio  menos  a  provisão  (R$  498.652.236,71  ­ R$ 345.635.969,02 = R$ 153.016.267,69).  Portanto,  o  ágio  amortizado  em  2008  seria  de  R$  93.377.359,38  (=  R$  592.029.596,09  ­R$  498.652.236,71),  e  não  R$  439.013.328,40 (= R$ 592.029.596,09 ­ R$ 153.016.267,69), como considerou a fiscalização.  A DRJ bem esclareceu essa falta de distinção:   106.  Na tabela abaixo, constam os valores declarados nas DIPJ 2008 e 2009  (fls. 42 e 86), Ficha 36A, Linhas 27 "Ágios em investimentos" e 30 "(­)Deságios e  provisões para perdas prováveis em investimentos".  Tabela 2  Linha\Data  31/12/2006  31/12/2007  31/12/2008  27  683.998.955,71  592.029.596,09  153.016.267,69  Fl. 7279DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 563          33 30  474.182.830,94  410.359.583,87  973.967,99  107.  Para 31/12/2007 (DIPJ 2008), segundo o Interessado, foi declarado na  linha  27  o  valor  do  ágio  em  investimentos,  enquanto,  na  linha  30,  foi  lançada  a  provisão determinada pela IN CVM 319/99, art. 6°, § 1°. Na DIPJ 2009, tanto o ágio  quanto a provisão foram lançados na linha 27, de modo que o valor informado para  31/12/2008  representa  o  ágio  menos  a  provisão  (R$  498.652.236,71  ­  R$  345.635.969,02 = R$ 153.016.267,69). Portanto, o ágio amortizado em 2008 seria de  R$  93.377.359,38  (=  R$  592.029.596,09  ­R$  498.652.236,71),  e  não  R$  439.013.328,40  (=  R$  592.029.596,09  ­  R$  153.016.267,69),  como  considerou  a  fiscalização.  108.  Para  provar  suas  alegações,  junta  aos  autos  o  "Balanço  analítico  consolidado  em  dezembro­08"  (Doc.  10,  fls.  4.857/4.860),  em  que  constam  os  valores  de  498.652.236,71  e  345.635.969,02  a  título  de  ágio  e  provisão;  e  a  nota  explicativa  n°  11  de  demonstrações  contábeis  publicadas  no  DOE  (Doc.  11,  fls.  4.861/4.865), que registra amortização de 93.377 mil em 2008.  109.  Acrescento  que  na  Ficha  5A  da  DIPJ  2009,  linha  21,  fl.  71,  o  Interessado declarou "Encargos de Amortização" no valor de R$ 93.377.359,38.  110.  Por  todo  o  exposto,  considero  comprovado  que  no  ano  de  2008  a  amortização de ágio foi de R$ 93.377.359,38.    Em  face  dos  argumentos  expostos  na  decisão  recorrida,  os  quais  aqui  os  encampo integralmente, nego provimento ao recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO    Preliminar de Nulidade  Alega  a  Recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  considerar  que  a  fiscalização  teria  se  equivocado  quanto  à  identificação  da  matéria  tributável  e  que  a  DRJ  "corrigiu" o erro no lançamento", quando na verdade deveria ter acatado o pleito da Recorrente  no sentido de anular todo o lançamento.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição do direito de defesa, vez que auto de infração trouxe todas as razões da autuação e  estas  foram  efetivamente  levadas  ao  conhecimento,  da  interessada,  levando  a  mesma  a  defender­se plenamente através impugnação e do recurso que ora se enfrenta.  Fl. 7280DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 564          34 Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter se equivocado em relação à matéria de fato e a sua subsunção à norma, tratar­se­ ia então de matéria meritória, mas não de nulidade, que já foi inclusive enfrentada em sede de  Recurso de Ofício. O erro no aspecto quantitativo da regra­matriz de incidência corrigido pela  DRJ e que já foi analisado no recurso de ofício, não é motivo de nulidade do lançamento, mas  tão  somente  o  seu  ajuste  no  aspecto  quantitativo  como  de  fato  aconteceu,  sem  que  isso  comprometa todo o lançamento.   Reitere­se o que já foi dito, por importante, apesar de a matéria tributada ou  melhor  o  aspecto material  da  regra­matriz  de  incidência  está  em  estrita  conformidade  legal,  como  se  demonstrará  mais  adiante  no  voto  e  pecou  meramente  no  aspecto  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  que  foi  inclusive  dado  causa  pela  própria Recorrete  ao  preencher  inadequadamente os campos da ficha de controle.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.     DECADÊNCIA  Não há que se falar de decadência do lançamento referente à glosa de ágio,  justamente  porque  a  contagem  inicial  do  prazo  decadencial  toma  como marco  inicial  não  o  momento  da  formação  do  ágio  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  mas  o  momento  de  sua  dedutibilidade.  Isso porque a  contabilização do ágio, na operação de  integralização de aumento de  capital,  enseja  mero  lançamento  contábil  de  natureza  patrimonial,  sem  repercussão  imediata  na  determinação do lucro líquido, do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Diante da não ocorrência de  fato gerador, não há possibilidade jurídica de  lançamento de ofício e, conseqüentemente, de início da  contagem do prazo decadencial, bem como esclareceu a DRJ:  105.  Conforme o art. 150, § 4°, do CTN, a contagem do prazo decadencial  não  se  inicia  no  momento  de  formação  do  ágio,  mas  a  partir  do  fato  gerador.  Considerando  que  a  apuração  do  lucro  real  foi  anual,  e  que  as  despesas  glosadas  competiam aos anos­calendário 2007 e 2008, os fatos geradores ocorreram em 31/12  daqueles anos. Portanto, o termo final do prazo decadencial é 31/12 de 2012 e 2013,  respectivamente. Como a ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2011 (fls. 4.298,  4.303, 4.309 e 4.315), não houve decadência.    Afasto, portanto, a decadência.    GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO    Conforme relatado, no presente processo, a autuante  fundamenta a glosa da  amortização  na  ocorrência  de  simulação  durante  a  reestruturação  societária  do  Interessado,  enquanto este defende que foram legítimos os negócios jurídicos atacados.   Porém,  essa  questão  já  foi  resolvida  no  julgamento  do  processo  n°  15563.000871/2008­91,  que  se  julgou  em  conjunto  com  este  e  que  trata  também  da  amortização do mesmo ágio, oriundo da reestruturação societária em foco. A diferença entre os  dois  feitos  é  que  no  presente  processo  analisa­se  a  amortização  nos  anos­calendário  2006  a  2008,  enquanto  no  outro  o  período  de  apuração  é  o mais  antigo,  2004. Mas  essa  diferença  relacionada aos anos em que a glosa foram feitas não tem qualquer influência sobre a questão  principal  e  levantada  acima,  que  diz  respeito  exclusivamente  ao  conjunto  de  fatos  que  Fl. 7281DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 565          35 constituem  a  já  mencionada  reestruturação  e  que  já  foi  julgado  no  processo  n.  15563.000871/2008­91.  Dessa  forma,  tratando­se  dos  mesmos  fatos  e  mesma  questão  de  direito  relacionada,  adota­se  aqui  também o mesmo  entendimento  defendido  no  processo  vinculado  nº15563.000871/2008­91:     (...)  A  DRJ  manteve  a  glosa  da  amortização  do  ágio,  em  síntese,  com  os  seguintes fundamentos:    GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  A DRJ manteve a glosa da amortização do ágio, em síntese, com os seguintes  fundamentos:  As integralizações feitas por CBD, NOVASOC e SENDAS nas empresas RIO  PATEA  e  SERRA  DO  ANDARAÍ,  e  as  incorporações  destas  ao  interessado  representam  operações  estruturadas  exclusivamente  para  reduzir  ou  suprimir  tributos. Não há  como  sustentar que  tais operações visavam à  constituir  uma  joint  venture entre os Grupos Pão de Açúcar e Sendas, pois as integralizações podiam ser  feitas diretamente na SENDAS DISTRIBUIDORA, alcançando­se, assim, o alegado  propósito  negocial.  Mesmo  na_seqüencia  de  atos  escolhida  pelos  sócios,  as  incorporações  eram  dispensáveis,  pois  a  constituição  se  completou  com  a  integralização das participações.  (...)  Nas  operações  objeto  de  análise  nestes  autos,  os  Grupos  Pão  de  Açúcar  e  Sendas, apesar do seu histórico de concorrência, não disputavam mercado entre si,  mas  uniam  esforços  para  alcançar  objetivos  comuns.  Somente  o  efetivo  tributário  intragrupo  pode  explicar  o  fato  de  CBD  e  SENDAS  terem  atribuído,  nas  integralizações  feitas  em  RIO  PATEA  e  SERRA DO ANDARAÍ,  o  valor  de  R$  10.000,00 aos direitos de cada um na exploração do fundo de comércio relativo às  suas lojas no Estado do Rio de Janeiro. A prova e quantificação do erro no valor das  integralizações  são  os  próprios  laudos  confeccionados  segundo  a  capacidade  de  geração  de  resultados  futuros.  Em  vez  de  atender  a  algum  propósito  negocial,  o  objetivo foi rebaixar artificialmente o valor do capital social, de modo a maximizar a  diferença entre este e as avaliações, ou seja, o ágio.    Cita doutrina de Ricardo Mariz,para depois concluir:  136.  A  descrição  acima  aplica­se  perfeitamente  ao  caso  sob  análise.  O  indício "proximidade  temporal de atos",  já descritos acima, nos §§ 20 a 25, quase  chega  a  transmutar­se  em  coincidência  temporal,  já que  todos os  documentos  têm  data de 29/02/2004, exceto as incorporações, datadas de 30/04/2004. A disparidade  de valores já foi comentada,quando tratamos de operações com partes relacionadas  (§§ 134 e 135). O desfazimento de efeitos também está presente: num mesmo dia,  pessoas  entram  e  saem  de  sociedades,  recebem  e  transmitem  participações.  A  inexistência de causa econômica, além da economia fiscal, também já foi apontada e  comentada (§ 133).  137.  Está  correta,  portanto,  a  interpretação  dada  pelo  autuante  ao  conjunto  das operações de  reestruturação  societária:  houve  simulação com a prática de atos  que  não  tinham  qualquer  propósito  negocial,  pois  visavam  apenas  à  economia  de  tributos  e  eram  desnecessários  à  constituição  da  joint  venture.  A  simulação  se  Fl. 7282DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 566          36 comprova também por meio dos valores atribuídos às integralizações nas sociedades  de passagem: foram artificialmente rebaixados, com o objetivo de maximizar o ágio  dos investimentos, conforme comprovam os laudos de avaliação.  Discordo da DRJ em algum de seus fundamentos, porém, o lançamento deve  ser mantido,  principalmente  porque  existe  um  ponto  principal  descrito  no  auto  de  infração com o qual estou de pleno acordo e que também foi abordado com um dos  fundamentos da DRJ.  Porém, antes de adentrar nesse ponto fundamental e no que discordei da DRJ,  passo  a  tecer  algumas  considerações  preambulares  que  reputo  pertinente  quando  estamos diante da validação de um planejamento  tributário. bem assim porque em  sua  defesa  a  Recorrente  tenta  macular  o  auto  de  infração,  seja  levantando  uma  suposta obscuridade quanto a quais seriam os negócios simulado e dissimulado, bem  assim  que  os  efeitos  da  desconsideração  da  simulação  seriam  outros,  não  levados  adiante pelo fiscal.  Como  tenho  afirmado  nos  meus  votos  que  envolvem  a  análise  de  planejamentos  tributários, costumo dizer que abuso de formas pode até ser o meio  utilizado e que termina por descambar em um abuso de direito, simulação ou fraude  à lei. Porém, a descrição dos fatos não precisa chegar a uma conclusão perfeita sobre  o instituto aqui utilizado (fraude à lei, simulação, abuso de direito, abuso de formas  ou  mesmo  uma  combinação  deles),  uma  vez  que  não  há  uniformidade  de  entendimento a respeito desses metaconceitos por demais abstratos, e uma mínima  diferença de concepção em um instituto afeta o entendimento do outro, acarretando  conclusões  díspares  no  caso  concreto.  Como  se  verá  mais  adiante  tais  conceitos  servem muito mais para a análise da qualificação da multa. O que importa é que os  fatos  estejam  narrados  de  uma  forma  tal  que  o  julgador  possa  inferir  deles  patologias,  inadequações, discrepâncias entre a forma jurídica adotada e a essência  do negócio  jurídico; e não que o  fiscal  diga precisamente que  instituto  é esse que  está sendo aplicado, pois o que importa é que qualquer que sejam eles, os efeitos dos  negócios jurídicos contornados ou simulados não serão oponíveis ao fisco.     Entretanto,  o  fiscal  deve  atribuir  as  conseqüências  tributárias  pertinentes  de  forma  a  e  dar  a  melhor  conformação  possível  a  esse  negócio  jurídico  situando­o  diante  das  leis  e  do  ordenamento  jurídico.  E  a  meu  juízo,  foi  o  que  o  fiscal  fez  perfeitamente,  no  caso  concreto.  A  desconsideração  do  negócio  jurídico  não  oponível  ao  fisco  levou  necessariamente  ao  tratamento  das  amortizações  do  ágio  como  despesa  desnecessária,  isso  porque  não  é  possível  haver  dispêndio  com  amortização de algo que inexiste.  Afasto  aqui  também  eventual  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  nulidade do lançamento.  A parte relevante da defesa concentra­se em demonstrar o propósito negocial  como um todo na associação do grupo Sendas com o grupo Pão de Açúcar (CBD).  De  fato,  se  visto  sob  um  ponto  de  vista  geral,  as  operações  descritas  de  reestruturação  e  reorganização  do  grupo  sendas  com  o  grupo  Pão  de  Açúcar  não  careceram de propósito negocial. O propósito negocial da associação efetuada é um  fato notório, porém a forma como se deu é que macula o aproveitamento do ágio. Na  verdade,  vendo  os  fatos  de  forma  retrospectiva  a  partir  do  que  se  desenrolou  no  futuro  pode­se  concluir  que  essa  associação  inicial  foi  uma  etapa  do  processo  de  aquisição do grupo Sendas pelo grupo Pão de Açúcar, mas que até o momento dos  fatos  aqui  tratados  tal  aquisição  ainda  não  havia  se  dado.Porém,  se  a  ausência  de  propósito  negocial  pode  ser  uma  condição  que  por  si  só  possa  invalidar  o  planejamento tributário, a simples presença dela não é uma condição suficiente para  Fl. 7283DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 567          37 validá­lo,  isso porque pode ocorrer outras  situações que maculem o planejamento,  como de fato foi o que ocorreu, senão vejamos.  E o ponto crucial dessa mácula encontra­se no fato de que as partes deixaram  de  ser  interdependentes  na  medida  em  que  os  Grupos  Pão  de  Açúcar  e  Sendas,  apesar  do  seu  histórico  de  concorrência,  passaram  a  não mais  disputar  o mercado  entre si, e uniram esforços para alcançar objetivos comuns, que passou inicialmente  pela tentativa de formarem uma joint venture.  Na verdade, o que aconteceu foi que essa joint Venture que se consubstanciou  na  criação  da SENDAS Distribuidora  deixando o  controle  acionário  na mesma de  forma  paritária,  ou  seja,  sendo  dividido  entre  os  dois  grupos  envolvidos  (Grupo  Sendas e o grupo Pão de Açúcar (CBD).  Toda  a  cadeia  de  eventos  que  se  deu  nas  empresas  de  passagens  Serra  do  Andaraí (SENDAS) e Rio Patea (CBD), em curto espaço de tempo, nada mais é do  que  destacar  os  ativos  e  direitos  de  exploração  de  cada  um dos  grupos  para  fazer  parte da Recorrente, reavaliar esses ativos a preço de mercado e, por fim, aproveitar  o ágio de si mesmo.  É  como  se  cada  um  dos  grupos  (CBD  e  Sendas)  fizesse  separadamente  e  dentro  do  seu  próprio  grupo  tais  operações  de  reavaliação  do  ativo  e  não  as  tributasse, gerando o conhecido ágio interno e no caso também, o ágio de si mesmo,  sabidamente não oponível ao Fisco. De um lado, o CBD, a partir de uma "empresa  de gaveta", cria a Rio Patea. Aloca­se como sócios, aumentando o capital a própria  CBD  e  a  NOVASOC  (outra  empresa  do  grupo  CBD).  Essas  duas  empresas  em  pouco tempo retiram­se da sociedade e transferem os seus controles acionários para  empresa  SE,  outra  empresa  do  grupo  CBD.  Subsequentemente,  reavalia­se  esses  ativos (Rio Patea) e subscreve­se e integraliza­se o capital com cotas da Rio Patea na  Sendas Distribuídora (Recorrente), que tem controle paritário. Gera­se o ágio nesse  momento  através  de  laudo  e  logo  em  seguida  a  empresa  de  passagem  Rio  Patea  contendo  somente  acervo  do  CBD  é  incorporada  pela  Sendas  Distribuidora  (Recorrente)  cuja  metade  do  controle  é  da  própria  CBD  e  passando  a  seguir  a  aproveitar esse  ágio. No outro  lado,  como o mesmo modo de operar age o Grupo  Sendas,  através  da  criação  da  empresa  Serra  do  Andaraí  e  reavaliando  todo  seu  acervo de 97 fundos de comércio.  Causa  espanto  o  fato  de  a  CBD  e  SENDAS  terem  atribuído,  nas  integralizações  feitas  em  RIO  PATEA  e  SERRA DO ANDARAÍ,  o  valor  de  R$  10.000,00 aos direitos de cada um na exploração do fundo de comércio relativo às  suas lojas no Estado do Rio de Janeiro. Esse aviltamento proposital só foi possível  com a certeza de que havia uma estruturação passo a passo no caminho de formarem  uma  única  empresa  com  participações  equitativas  (meio  a  meio)  onde  o  ganho  adviria através da criação de um ágio fictício, porque foi sobrevalorizado através do  aviltamento  inicial  dos  valores  patrimoniais  dessas  integralizações  (capital  social  inicial). O passo  seguinte  seria  avaliá­las  agora  sim a preço de mercado e obter o  ágio sobrevalorizado a ser deduzido.  O  contexto  delineado  acima  permite  dizer  que  se  criou  um  ambiente  favorável,  semelhante  ao  que  acontece  nas  situações  intragrupo.  A  DRJ  também  sublinhou esse aviltamento do capital social:  Nas  operações  objeto  de  análise  nestes  autos,  os  Grupos  Pão  de  Açúcar  e  Sendas, apesar do seu histórico de concorrência, não disputavam mercado entre si,  mas  uniam  esforços  para  alcançar  objetivos  comuns.  Somente  o  efetivo  tributário  intragrupo  pode  explicar  o  fato  de  CBD  e  SENDAS  terem  atribuído,  nas  integralizações  feitas  em  RIO  PATEA  e  SERRA DO ANDARAÍ,  o  valor  de  R$  10.000,00 aos direitos de cada um na exploração do fundo de comércio relativo às  suas lojas no Estado do Rio de Janeiro. A prova e quantificação do erro no valor das  Fl. 7284DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 568          38 integralizações  são  os  próprios  laudos  confeccionados  segundo  a  capacidade  de  geração  de  resultados  futuros.  Em  vez  de  atender  a  algum  propósito  negocial,  o  objetivo foi rebaixar artificialmente o valor do capital social, de modo a maximizar a  diferença entre este e as avaliações, ou seja, o ágio.    Esse  aviltamento  do  capital  social  se  deu  justamente  porque  as  partes  deixaram de respeitar um critério super importante para a validade da existência do  ágio, que é o fato de as partes serem interdependentes, onde as aquisições se dão a  preço de mercado. Essa situação conduziu inexoravelmente também a existência do  denominado "ágio de si mesmo",  também muito bem colocado  tanto pelo autuante  quanto pela DRJ.  De observar que  tanto o  aviltamento do  capital  social  quanto  a presença do  ágio  de  si  mesmo  também  estão  muito  bem  delineados  no  TVF,  que  faz  parte  integrante do auto de infração:  133.A questão é de singela visualização. Basta sintetizá­la, conforme abaixo.  133.2 De  acordo  com  o  Relatório  e  documentação  acostada  aos  autos,  SENDAS  e  SÉ  acionistas  majoritárias  de  SENDAS  DISTRIBUIDORA  S/A,  instituída  em  29.02.2004,  se  tornaram,  ambas,  únicas  sócias  de  RIO  PATEA  e  SERRA DO ANDARAÍ, respectivamente, em 19.04.2004 e 15.04.2004. \  133.3 A  RIO  PATEA,  instituída  em  09.01.2004  por  Marcelo  Turssardi  Paolini  e  Celina  Pannunzio,  com  capital  subscrito  de RS  100,00,  teve  seu  capital  inicialmente aumentado, também em 19.04.2004, pelos adquirentes originais CBD e  NOVASOC,  igualmente  sócias  de  SENDAS  DISTRIBUIDORA  S/A,  mediante  transferência  do  fundo  de  comércio  da  primeira,  avaliado  em  RS  10.000,00,  e  transferência do acervo  líquido e  fundo de comércio da segunda, avaliados em RS  114.709.239,00. As mesmas, na mesma data, cederam a total de suas participações à  SENDA DISTRIBUIDORA S/A, de que eram sócias.  133 A SERRA DO ANDARAÍ, instituída em 03.09.2003, com capital de RS  100,00, pêlos sócios Marcelo TrussardiPaolini e Celina Pannuzio,foi adquirida pela  SENDAS  em  15.04.2004,  tendo  seu  capital  aumentado  para  RS  15.000,00,  em  moeda corrente, R$ 4.950,00 e transferência do fundo de comércio, avaliado em RS  10.000,00.  133.5 Ambas, SENDAS e SE,  transferem a  totalidade de  suas cotas na RIO  PATEA  e  na  SERRA  DO  ANDARAÍ,  em,  respectivamente,  19.04.2004  e  28.05.2004, para SENDAS DISTRIBUIDORAS/A.  133.6 Através  da  AGE  de  30.04.2004  foram  incorporados  os  patrimônio  líquidos das duas sociedades a SENDAS DISTRIBUIDORA, fls. 74/106, Anexo II).  133.7 Em  30.06.2004  SENDAS  DISTRIBUIDORA,  mediante  4a.  alteração  contratual (fls. 142/146, Anexo II), resolve,  incorporar RIO PATEA, por avaliação  de  R$  618.340.702,00,  sendo  que  o  acervo  líquido  e  fundo  de  comércio  que  lhe  foram transferidos em 19.04.2004, somassem R$ 114.729.139,00.  133.8 Em 28.05.2004,  SENDAS DISTRIBUIDORA, mediante  3a.  alteração  contratual  (fls. 183/185, anexo  II),  resolve  incorporar SERRA DO ANDARAÍ por  avaliação  de  R$  853.904.369,00,  sendo  que  o  fundo  de  comércio,  que  lhe  foi  transferido em 15.04.2004, para aumento do capital, somasse RS 10.000,00.  133.9 Inequivocamente,  evidencia­se  a  aquisição,  com  ágio,  do  próprio  acervo líquido no primeiro caso,  transferido, ex ante, para  terceira pessoa  jurídica,  incorporada  ex  post,  e  dos  próprios  fundos  de  comércio,  em  ambos  os  casos,  avaliados,  individualmente,  em R$ 10.000,00  para  efeitos  de  suas  transferências  a  Fl. 7285DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 569          39 terceiras pessoas jurídicas, ex ante, em,  respectivamente, 19.04.2004 e 15.04.2004,  e, em sequência, incorporadas, com ágio em 30.04.2004.  133.10  Não há dúvidas de que as operações em sequência objetivaram  produzir, exclusivamente, ágio de si mesmo.  Mas  não  é  só  isto,  as  sucessivas  alterações  contratuais  deixa  claro  que  transfere ações de um empresa para outra como se parte de um grupo já se fizesse.  81.  Na  mesma  data  acima  (protocolo  JUCESP),  por  intermédio  da  2.°  Alteração do Contrato Social, o sócio CBD resolveu retirar­se da sociedade, cedendo  e  transferindo  a  totalidade  de  suas  15.000  quotas  representativas  do  capital  social  que possuía ao SÉ, pelo valor nominal de R$ 1,00 cada quota, totalizando o preço de  R$ 15.000,00, assumindo o pagamento dentro do prazo de 02 anos (fls. 137 a141).  82.  No mesmo ato acima, o  sócio NOVASOC também resolveu  retirar­se  da  sociedade,  cedendo  e  transferindo  a  totalidade  de  suas  114.714.239  quotas  representativas do capital social que possuíam ao SÉ, pelo valor nominal de R$ 1,00  cada  quota,  totalizando  o  preço  de  R$  114.714.239,00,  assumindo  o  pagamento  dentro do mesmo prazo.  83.  Ainda  na  data  acima  (protocolo  JUCESP),  por  intermédio  da  3.°  Alteração do Contrato Social, o SÉ, detentor da totalidade do capital da sociedade,  em  decorrência  do  aumento  de  capital  da  SENDAS  DISTRIBUIDORA  S/A,  resolveu ceder e transferir para esta as 114.729.239 quotas de sua propriedade (fls.  142­146)  Não restam dúvidas, portanto, de que as operações em sequência terminaram  produzindo o  ágio  interno  e  o  ágio  de  si mesmo. Na prática,  o  ágio  de  si mesmo  denota que não houve nem aquisição envolvendo terceiros. E de fato, não houve. O  que  houve,  como  já  se  disse  alhures,  foi  apenas  que  os  dois  grupos  resolveram  reavaliar  seus  ativos,  equalizando  os  preços  um  com  o  outro  de  forma  paritária  (meio a meio), onde o fiel da balança foi o aporte financeiro feito pelo grupo Pão de  Açúcar  na  Rio  Patea.  Ao  final  tais  ativos  foram  acomodados  na  SENDAS  DISTRIBUIDORA  também  meio  a  meio.  Ou  seja,  não  houve  até  esse  ponto,  qualquer aquisição de um grupo pelo outro, mantendo­se a independência cada qual  do seu acervo original. Como também já se disse, aqui se tratou apenas de uma etapa  preparatória para um futura aquisição do grupo Sendas pelo grupo Pão de Açúcar,  que de fato ocorreu depois dos fatos aqui tratados.  Outrossim, em seu recurso a Recorrente se agarra na possibilidade de o art. 36  da  Lei  n°10.637/2002  poder  diferir  o  ganho  de  capital  na  operação,  porém  este  permissivo  legal  não  dá  azo  ao  contribuinte  de  criar  situações  artificiais  de  aproveitamento do ágio.  Portanto, comprovada está o abuso de direito na medida que pelas provas dos  autos  constatou­se  que  os  valores  atribuídos  às  integralizações  nas  sociedades  de  passagem foram artificialmente rebaixados, com o objetivo de maximizar o ágio dos  investimentos,  conforme  comprovam  os  laudos  de  avaliação;  bem  assim  também  ficou  caracterizada  a  existência  do  chamado  "ágio  de  si  mesmo"  em  operações  intragrupo que também macula toda a operação.  Por, todo o exposto, nego provimento a este item.    Por, todo o exposto, nego provimento a este item  Juros sobre multa de ofício  Não procede a alegação da recorrente no sentido de ser indevida a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício .  Fl. 7286DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 570          40 No  ataque  à  essa  questão  geralmente  se  utiliza  do  argumento  a  contrario  sensu. Ou seja, como a única hipótese de incidência de juros sobre multa está consignada no  parágrafo único do  art.  43 da Lei nº 9.430/96, deve, por exclusão, nas demais hipóteses,  ser  expurgada a aplicação dos juros sobre a multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do  § 1º do art. 161 do CTN.  Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usá­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra “p”  implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em  “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em  havendo multa  de  ofício  isolada)  ­>  (implica)  “q”  (implica  o  cálculo  de  juros  de mora  sobre ela). Isso não que dizer que se negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo,  pois  não  se  trata  de multa  isolada)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (cálculo  de  juros  de  mora  sobre  essa  multa).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da  existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora  sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito  tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência  dos  juros  sobre  a multa  que  não  toma  como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 1401­00.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a  multa  é  aplicada  sobre  crédito  tributário  não  pago.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, caso existisse tal previsão – de incidência de juros sobre multa ­, poder­ se­ia imaginar a dupla incidência dos juros, é dizer, uma sobre o crédito tributário e  outra  sobre  a multa depois  de  formalizada. Em  se  tratando de  tributo  não  pago,  a  multa  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  Fl. 7287DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 571          41 recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros. Assim, na verdade, não  é  o  juros  que  incide  sobre  a  multa,  mas  sim  a  multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário com juros e correção monetária.   Diante do exposto, mantenho os juros de mora sobre a multa de ofício.  Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício.  MULTA QUALIFICADA    Em que  pese  o  fato  de  que  com  o  provimento  parcial  da DRJ  e  ratificado  na  negativa do recurso de ofício, em relação ao erro de cálculo da glosa do ágio de 2008, não mais  restou IRPJ/CSLL a recolher, mas apenas recomposição do saldo de prejuízos fiscais e bases  negativa da CSLL, e que, portanto, a multa qualificada por esse motivo também cairia, passo a  enfrentar  tal matéria,  pois  foi  objeto de  lançamento  e  tem  repercussão na  representação para  fins penais.  No  meu  entender  a  recorrente  não  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  tratando­se  na  verdade  de  questão  probatória  envolvendo  um  negócio  jurídico  indireto  não  oponível ao fisco.  Na  verdade,  tratou­se  de  um  sucessão  de  negócios  jurídicos  típicos  produzindo  um  efeito  atípico,  de  fraudar  as  leis  do  Imposto  de  Renda,  usando  “norma  de  cobertura”, que protegeria a conduta realizada, isentando­a do pagamento dos tributos devidos,  muito  mais  próximo  de  um  negócio  jurídico  indireto  não  oponível  ao  fisco  do  que  propriamente de uma simulação.  Não há dolo ou  evidente  intuito de  fraude, pois  a  “fraude a  lei”  significa a  fraude com a acepção totalmente diferente da fraude referida no art. 72 da Lei nº 4.502/64.  É que tanto na simulação quanto no negócio jurídico indireto há sempre uma  discrepância, o que torna fácil a confusão entre esses institutos. No primeiro a discrepância se  dá  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada,  no  último,  a  discrepância  aparece  entre  a  finalidade prática pela qual foi criada o negócio jurídico e o motivo pelo qual efetivamente se  está ele sendo usado, ou seja se pretende um resultado prático discrepante daquele para o qual  efetivamente o negócio típico meio foi criado.  Porém,  há  um  critério  decisivo  para  separar  ambos  os  institutos,  qual  seja,  “realizar  atos  paralelos  ocultos  de  desfazimento  ou  neutralização  dos  efeitos  do  praticado  ostensivamente quando da simulação.” Para mim é decisivo aqui no caso concreto a sua não  ocorrência.  No  caso  concreto,  não  vislumbro  a  ocorrência  desse  ato  paralelo  de  desfazimento ou neutralização dos efeitos praticados na simulação. Tudo está claro e explícito  em  contratos,  documentação  e  na  contabilidade.  Ao  fim  e  ao  cabo  tratou­se  de  questão  probatória envolvendo um negócio jurídico indireto não oponível ao fisco, pois visava apenas a  mera economia de tributos.  Neste item, ainda em reforço a minha tese, alinho­me com o entendimento do  julgador  Jefferson,  através  de  declaração  de  voto,  proferida  no  processo  nº  11516.721207/2012­70 cujos  fundamentos para desqualificar  a multa de  ofício  transcrevo­os  abaixo:  Inicialmente,  de  se destacar que  a divergência com o voto  apresentado pelo  Relator,  e  que  motivou  a  elaboração  da  presente  Declaração  de  Voto,  refere­se  Fl. 7288DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 572          42 apenas  à  qualificação  da  multa  de  ofício  decorrente  das  glosas  de  despesas  de  amortização de ágio.  Como visto, o Relator considerou cabível a qualificação da multa no presente  caso, externando o seguinte entendimento:  Já mostramos que a Interessada agiu conscientemente do objetivo que queria  alcançar,  que  coordenou,  previamente,  todos  os  passos  necessários  no  sentido  de  atingir o que almejava: de se encaixar dentro da situação posta no art.386 do RIR/99  e  com  isto  se beneficiar  da  dedutibilidade  fiscal,  ali  permitida,  da  amortização do  ágio. Vimos que este procedimento burlava as regras fiscais e, absolutamente, não se  pode concordar com a tese da Interessada que teria agido dentro das normas legais e  de  atos  normativos,  de  modo  que  não  lhe  poderia  ser  atribuída  esta  penalidade  qualificada.  Encontra­se  comprovadamente  nos  autos  que  a  Interessada  criou  situações entre as suas empresas, por meio de trocas de participações societárias, no  sentido  de  adquirir  a  roupagem  legal  necessária  que  lhe  permitisse  utilizar­se  do  benefício fiscal do artigo 386 do RIR/99. Foi  tudo  forjado,  tudo planejado para se  conseguir a redução artificial do lucro tributável, por meio da introdução de despesas  inexistentes. E o que basta.  Com a devida vênia,  e  em  razão de  todo o contexto  jurisprudencial  no qual  todos os  atos  foram praticados,  ouso discordar desse entendimento,  pelas  razões  a  seguir apresentadas.  Para avaliar a pertinência da aplicação da multa qualificada, deve­se, analisar  a norma a que ela se vincula e decidir se a conduta da impugnante coincide com os  pressupostos  condicionantes  da  sanção.  O  agravamento  (qualificação)  da  multa  encontra­se  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  11.488/2007,  a  seguir  reproduzido  (destacou­se):  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal:    § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis."  De  plano  se  depreende  que  o  dispositivo  legal  não  é  norma  autônoma,  na  medida em que apenas estabelece parâmetros quantificadores da multa a ser aplicada  "no  caso  de  lançamento  de  ofício''".  Em  especial,  o  parágrafo  1°  ­  que  define  os  pressupostos sob os quais a multa aplicada deve ir de 75% a 150% ­ é comando que  tão­somente dosa ou calibra a sanção. Trata­se, pois, de regra a ser observada após  configurada  a  conduta  contrária  à  norma  que  ensejou  a  aplicação  da  multa.  Na  medida em que a ilicitude da conduta da impugnante ­que ensejou o lançamento de  ofício em auto de infração ­ reveste­se da condição de pressuposto para a aplicação  da multa, ela (a ilicitude da conduta) não deve ser levada em conta na calibragem da  sanção.  A  qualificação  da  multa  deve  ser  considerada  sobre  os  aspectos  de  dolo/culpabilidade  inerentes  à  conduta  (aspectos  subjetivos)  já  anteriormente  considerada  ilícita  ao  invés  de  focar  aspectos  de  legalidade/ilegalidade  daquela  conduta.  Fl. 7289DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 573          43 Verifica­se, pela leitura do texto legal, que é exatamente a presença de dolo o  fator  comum  na  descrição  das  hipóteses  em  que  aplica­se  o  percentual  de  150%,  conforme se vê na transcrição dos dispositivos legais referenciados no § 1° do artigo  44 da Lei n° 11.488/2007 (destacou­se):  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Para  a  qualificação  da  multa,  é  necessário  e  suficiente  que  se  certifique  a  presença isolada de um dos três institutos citados (sonegação, fraude ou conluio).  À  luz  dos  elementos  trazidos  aos  atos,  não  parece  caber  dúvida  de  que  a  contribuinte praticou uma ação que repercutiu diretamente em características do fato  gerador, no sentido de diminuir o quantum a ser recolhido a título de tributo. Exige­ se, porém, ­ à força da redação do citado artigo ­ que, adicionalmente, tal ação tenha  sido, além de ilícita, dolosa. Assim, é na existência do elemento subjetivo "dolo" na  ação da contribuinte que se resume a questão da qualificação da multa.  Na medida em que a legislação não dá contornos precisos e incontroversos à  figura do dolo, pelo menos dois entendimentos são possíveis,  ■  A  presença  de  dolo  na  conduta  estaria  plenamente  caracterizada  pela  vontade de  se obter um resultado, abstraindo­se da consciência de que  tal  conduta  constitui um ilícito.  ■  A presença de dolo na conduta dependeria, além da vontade de se obter  um resultado, a consciência da ilicitude dessa conduta.  O primeiro entendimento assume  identidade entre os conceitos de dolo e de  vontade.  Deste  ponto  de  vista,  seria  razoável  impor  a  multa  qualificada  pois  há  elementos  no  processo  suficientes  para  configurar  uma  conduta  determinada  pela  vontade  de  se  buscar  a  economia  tributária.  Como  não  restaria  dúvidas  de  que  o  contribuinte quis obter a redução no pagamento do tributo (quis o resultado), estaria  configurado,  a  partir  desta  perspectiva,  o  elemento  pessoal  (dolo)  necessário  à  qualificação.  Porém,  tal  interpretação  não  se  me  apresenta  como  aquela  que  melhor  se  harmoniza  com  o  sistema  normativo  tributário,  pelas  razões  que  a  seguir  são  expostas.  Na medida em se trata de recrudescimento na aplicação de uma sanção, surge  a  necessidade  de  se  buscar,  nesta  conduta  que  se  avalia,  elemento  subjetivo  diferenciado que justifique tal "sobre­apenamento". A multa de ofício prevista é de  75%, sendo elevada a 150% caso se, constate a subsunção às hipóteses agravantes  indicadas.  Portanto,  é  razoável  supor  que  a  qualificação  da  multa  revista­se  da  natureza de excepcionalidade. Ora, se da interpretação de tais hipóteses agravantes  resulta uma situação reconhecidamente recorrente, ou seja, presente na maioria das  situações em que se aplica a sanção, então a qualificação da multa perde a natureza  Fl. 7290DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 574          44 de excepcionalidade, convertendo­se em regra. Ao se identificar o dolo previsto na  legislação fiscal com a mera vontade de se obter o resultado, ocorre exatamente essa  ampliação,  a  qual  inverte  o  entendimento  quanto  ao  caráter  excepcional  da multa  qualificada ­ metamorfoseando­a em regra.  Para  que  se  evite  tal  inversão,  exige­se  uma  interpretação mais  restritiva  de  conduta  dolosa,  que  pode  ser  obtida  ao  adicionar­lhe  ­  ademais  da  vontade  de  se  obter o resultado ­ uma necessária consciência da ilicitude. Sob esse conceito mais  restrito, exigem­se elementos que comprovem não apenas que a ação do contribuinte  estivesse direcionada à obtenção de um resultado específico (redução no pagamento  de  tributos),  mas  que,  ademais,  estivesse  presente  a  consciência  do  caráter  ilícito  da(s) ação(ões) empreendidas para obtê­lo.  Assim,  tendo  por  pressuposto  que  a  conduta  dolosa  é  devidamente  caracterizada por esse dois elementos (vontade de se obter o resultado e consciência  da  ilicitude  da  conduta),  constata­se  que,  no  caso  em  tela,  a  consciência  quanto  à  subsunção  ao  tipo  legal  não  foi  caracterizada  pela  autoridade  lançadora.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  insiste  na  legalidade  de  todas  as  operações,  fundamentando sua convicção tanto nos dispositivos legais, que entende suportar os  atos praticados, quanto em jurisprudência e doutrina.  Inegável  que  o  tema  do  aproveitamento  tributário  de  ágio  originado  em  reorganizações  societárias  em  relações  intra­grupos  é  polêmico  e  tem  gerado  manifestações no meio jurídico em ambos sentidos: considerando­o conforme a lei  ou  contrário  a  ela. A  existência  da  controvérsia  nos diversos  foros  é,  ao meu ver,  evidência  suficiente  para  sustentar  a  existência  interpretações  factíveis  que,  não  obstante, incompatíveis, preencham a "moldura legal" fixada pela norma. Os limites  definidos  pela  lei  comportam  espaço  para  interpretações  divergentes.  O  entendimento  da  autoridade  tributária  da  ilicitude  da  operação  (ou,  mais  precisamente, do aproveitamento fiscal do ágio gerado em tais operações) é passível  de contestação ­embora dele eu não discorde.  Da  leitura  da  peça  impugnatória  apresentada  pelo  contribuinte,  não  se  pode  refutar a hipótese de que  toda a operação de reorganização  tenha sido concebida e  executada sob a convicção de sua inteira legalidade. Por mais exótica e desprovida  de  sentido  econômico  (além  da  óbvia  economia  tributária,  é  claro)  que  toda  a  operação  possa  aparentar,  não  há  uma  clareza  normativa  inegável  que  a  proíba.  Tanto é assim, que a autoridade fiscal ­ de forma precisa e correta, destaque­se ­ teve  que  se  socorrer da doutrina  contábil  e de notas  explicativas de órgãos  estranhos à  administração  tributária  (no  caso,  a CVM) para  fundamentar  sua  interpretação,  da  qual aqui não se diverge.  Por seu turno ­ e consistentemente com sua interpretação do conceito de dolo  ­ a autoridade fiscal não se esmerou em buscar  indícios de que, além do elemento  volitivo, também estaria presente a consciência da ilicitude. Em síntese, no entender  desse  julgador,  não  se  caracterizou  de  forma  concludente  uma  conduta  dolosa,  necessária à aplicação da multa qualificada. Não é excessivo repetir: não se trata de  afastar a  punibilidade  decorrente da  ilicitude  ­  com a  qual  se  concorda  ­  o  que  se  afasta é o agravamento da sanção.  Por todo o considerado, entendo que para o caso presente cabe a imposição da  multa  de  75%,  prevista  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  11.488/2007,  sem  a  qualificação prevista em seu parágrafo 1°.    Por todo o exposto, desqualifico a multa de 150% para 75%.    Fl. 7291DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.720259/2011­33  Acórdão n.º 1401­001.624  S1­C4T1  Fl. 575          45   Lançamentos refelxos(PIS, COFINS E CSLL)  Como não há questões novas vinculadas aos lançamentos decorrente afora as  já  enfrentadas,  aplica­se  aos  demais  tributos  (PIS,  COFINS  e  CSLL)  o  mesmo  tratamento  dispensado ao de IRPJ.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  provimento  ao  Recurso  de  ofício  e  quanto  ao  Recurso voluntário, afasto a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito,  DOU provimento PARCIAL apenas para desqualificar a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 7292DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6328621 #
Numero do processo: 10880.720780/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.720780/2006­05  Resolução nº  3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 782            2 "4. O processo em exame ­ composto de 696 páginas já digitalizadas ­  deve  sua  origem  a  quatro  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  nas  seguintes  datas:  11/11/2004  (fls.  4/18,  19/22  e  23/26) e 15/12/2004 (fls. 27/30).  5.  Tais  declarações  têm  o  propósito  de  compensar  débitos  próprios  com créditos de Finsocial pleiteados em ação judicial já transitada em  julgado  (processo  n°  94.00210981),  os  quais  seriam  oriundos  de  pagamentos  realizados  com  alíquota  superior  a  0,5%  no  período  de  10/1989 a 03/1991 (fls. 5, 20, 24 e 28).  6. Em despacho decisório exarado nas  fls.  166/173 em 22/10/2009, a  Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO  negou  homologação  às  compensações  pretendidas,  apontando  como  causa  do  indeferimento  a  falta  de  comprovação  da  homologação  da  desistência ou da renúncia à execução do título judicial, bem como o  fato de o  sujeito passivo não haver apresentado  todos os documentos  solicitados,  notadamente  as  cópias  do  Livro  Razão  necessárias  ao  exame  da  base  de  cálculo,  o  que  impossibilitou  aferir  a  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  7. Tomando ciência da decisão em 30/10/2009 (fl. 175), a contribuinte  apresentou em 30/11/2009 ­ tempestivamente portanto ­ a manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  182/191,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  fazendo­a acompanhar de vasta documentação (fls. 192/673).  8. RESUMO  8.1 Em resposta ao Termo de Intimação n° 149/09 (doc. 04 — fl. 196),  apresentou à autoridade  fiscal  todos os documentos “possíveis” (doc.  05 — fls. 197/199), que demonstram claramente os créditos utilizados  nas  compensações  declaradas,  os  quais  inclusive  já  foram  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.  8.2  Tendo  ingressado  com  ação  de  repetição  de  indébito  em  26/08/1994,  obteve  decisão  favorável  autorizando  a  repetição/compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de Finsocial no  período  de  outubro  de  1989 a março  de  1992,  como  mostram as cópias juntadas (doc. 07 — fls. 202/655).  8.3 Embora ainda se discutam nos autos os valores devidos a título de  honorários advocatícios e verbas de sucumbência, a questão principal  já  foi  definitivamente  julgada  de  forma  favorável  à  autora,  de  modo  que não restam quaisquer dúvidas sobre seu direito de crédito.  8.4  “Sendo  assim,  os  parágrafos  38  e  39  do  despacho  decisório  não  merecem ser considerados, vez que discutem o mérito da mencionada  ação  judicial,  que  já  transitou  em  julgado  de  forma  favorável  à  ora  requerente. Não compete à autoridade administrativa discutir o mérito  do  presente  caso,  ante  o  provimento  definitivo  proferido  pelo  Poder  Judiciário.” (fl. 186)  8.5  Embora  os  documentos  já  juntados  aos  autos  —  guias  de  recolhimento,  declarações  de  imposto  de  renda  e  diversas  planilhas  com a demonstração dos valores pagos indevidamente — demonstrem  o quantum do crédito a que faz jus, informa estar juntando novamente  as  mencionadas  guias,  relativas  ao  período  de  outubro  de  1989  a  março de 1992 (doc. 08 — fls. 656/671).  8.6 “Ainda, nota­se através da copia da ação de repetição de indébito  n°  94.00210981  (doc.  07),  que  a União Federal  se manifestou  às  fls.  209/217  sobre  o  valor  por  ela  devido  a  titulo  de  honorários  advocatícios  e  verbas  de  sucumbência,  aos  quais  fora  condenada  ao  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.720780/2006­05  Resolução nº  3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 783            3 pagamento  de  10%  dos  valores  indevidamente  pagos  pela  ora  requerente.” (fl. 187)  8.7  “E,  nesta  manifestação,  a  União  Federal  apresentou  diversas  planilhas com os valores do crédito pertencente a ora requerente, onde  chegou  ao  valor  de  R$  1.752.340,38  (...),  atualizados  até  junho  de  2005.” (fl. 187)  8.8  “Vale  dizer,  apesar  dos  valores  devidos  a  titulo  de  honorários  advocatícios e verbas de sucumbência ainda estarem sendo discutidos  nos  autos,  é  certo  que  a  União  Federal  já  concordou  com  o  valor  acima citado, razão pela qual é indiscutível que a requerente possui, no  mínimo,  R$  1.752.340,38  de  crédito  na  época  da  transmissão  das  declarações de compensações.” (fl. 187)  8.9  “Sendo  assim,  esse  valor  do  crédito  da  ora  requerente  é  incontroverso,  razão  pela  qual  não  podem  ser  simplesmente  desconsiderados,  como  ocorreu  no  caso  do  despacho  decisório,  que  simplesmente não homologou todas as declarações de compensação em  questão.” (fl. 187)  8.10 Ao contrário do que afirma o agente fiscal, não há legislação que  exija  a  guarda  de  documentos  por  período  superior  ao  prazo  prescricional de 5 anos, de modo que as declarações de compensação  não poderiam ser desconsideradas em razão da falta de apresentação  dos Livros Razão de 1989 a  1992,  até  porque os  demais  documentos  apresentados são suficientes para comprovar o crédito a que faz jus.  8.11  Tampouco  faz  sentido  não  homologar  as  referidas  declarações  sob  o  pretexto  de  que  a  recorrente  não  comprovou  a  renúncia  à  execução, uma vez que as certidões de objeto e pé juntadas aos autos  comprovam a inexistência de qualquer pedido de execução dos valores  a que ela tem direito.  8.12 Os  únicos  valores  cobrados  no  processo  n°  94.00210981  dizem  respeito aos honorários advocatícios (verbas de sucumbência) devidos  aos  advogados  da  autora,  não  havendo  motivo  para  que  estes  renunciem a sua execução, visto que tais valores não têm relação com  o crédito a que ela tem direito.  8.13 Em remate, requer a reforma integral do despacho decisório e a  conseqüente homologação das DCOMP apresentadas.  8.14  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  subsidiariamente  “que  seja  considerado  o  valor  do  crédito  reconhecido  pela  própria  União  Federal nos autos da ação n° 94.00210981 (fls. 209/217 do doc. 07) e,  conseqüentemente,  sejam  homologadas  as  declarações  de  compensação transmitidas pela ora requerente, abrindo­se nova vista a  ora  requerente,  caso  sejam  apurados  eventuais  débitos  remanescentes.” (fl. 190)  8.15 “Protesta ainda a impugnante, pela produção de provas por todos  os  meios  em  direito  admitidos,  bem  como  pela  posterior  juntada  de  documentos,  inclusive  aqueles  que  a  autoridade  julgadora  entender  necessários.” (fl. 190)  8.16  Requer  ainda  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  encaminhados  ao  endereço  de  seus  procuradores,  mencionado  na  fl.  191."    A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão foi  assim ementada:   Fl. 784DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.720780/2006­05  Resolução nº  3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 784            4   “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  FINSOCIAL.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE ADMISSIBILIDADE  O  exame das  declarações de  compensação pressupõe  a  apresentação  prévia  de  documentos  que  atestem  a  existência  do  indébito  a  elas  vinculado,  bem  como  —  em  se  tratando  de  créditos  decorrentes  de  ação judicial ­ a comprovação de que o Poder Judiciário homologou a  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  renúncia  à  sua  execução.  No  primeiro  caso  deverá  ainda  a  empresa  comprovar  que  assumiu todas as custas do processo de execução.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”      Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.  Quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  foi  trazido  aos  autos  pela  Recorrente, a comprovação da desistência da execução na esfera judicial (fls. 750 a 776).    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A lide no presente processo se restringe a duas matérias: a falta de comprovação  da  desistência  da  execução  na  esfera  judicial  e  a  comprovação  do  direito  creditório  da  Recorrente a luz da decisão judicial do Finsocial.  A necessidade da desistência da execução judicial é matéria bastante conhecida  neste Conselho, que tem decidido no sentido da impossibilidade de utilização da compensação  ou  do  ressarcimento  quando  ausente  a  comprovação  da  desistência.  Tal  exigência  foi  originalmente  prevista  no  art.  17,  §  1º  da  IN  SRF  nº  21/1997  e  mantida  nas  instruções  normativas posteriores que  regulamentavam os pedidos de  compensação,  estando atualmente  prevista no art. 81, § 2º da IN RFB 1300/2012.    Fl. 785DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.720780/2006­05  Resolução nº  3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 785            5 Art.  81. É  vedada a  compensação do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  ...  §  2º Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em  título  judicial  passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o  requerente  comprovar  a homologação da desistência  da  execução do  título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução,  ou  apresentar  declaração  pessoal  de  inexecução  do  título  judicial  protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste.    A  decisão  de  piso  negou  o  pleito  da  Recorrente  em  razão  da  falta  de  apresentação da desistência da execução na esfera judicial. Entretanto, nos termos relatados, a  Recorrente veio aos autos e apresentou comprovação de desistência da execução. Considerando  a ausência da desistência ser motivo impeditivo da concessão do crédito pleiteado, entendo que  o  documento  trazido  pela  Recorrente  deva  ser  objeto  de  conhecimento  e manifestação  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional para atestar a efetividade da desistência e se tal documento é  suficientes para cumprir a determinação originalmente prevista no art. 17, § 1º da IN SRF nº  21/1997 e atualmente disciplinada no art. 81, § 2º da IN RFB 1300/2012.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  ciência  e  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  acerca  da  desistência da execução na esfera judicial às fls. 750 a 776.     Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira      Fl. 786DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6406946 #
Numero do processo: 10935.722212/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Havendo obscuridade na decisão, passível de suscitar legítimas dúvidas à autoridade encarregada da liquidação e execução do acórdão, quanto ao efetivo alcance do julgado, devem ser acolhidos os embargos para saná-la, ainda que tenha aquela autoridade a ela se referido como contradição. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. Comprovado pelo sujeito passivo que determinado crédito bancário, que foi objeto da autuação, não corresponde a ingresso de receita nova, deve ser exonerada a parcela do crédito tributário lançado correspondente ao referido valor. No caso, restou provado que um dos créditos lançados era oriundo de empréstimo bancário.
Numero da decisão: 1201-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos da DRF em Cascavel - PR, para sanar a obscuridade existente no Acórdão nº 1201-001.238, de 09 de dezembro de 2015, e, assim re-ratificá-lo, com efeitos infringentes, para o fim de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para confirmar a exclusão da receita bruta apurada pela fiscalização, do valor de R$ 20.000,00, relativo ao terceiro trimestre de 2011, para fins de IRPJ e CSLL, e ao mês de agosto de 2011, para fins de PIS e de COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.722212/2012­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.415  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de maio de 2016  Matéria  IRPJ E REFLEXOS.  Embargante  Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR  Interessado  TORRES, POPENGA E CIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.  Havendo  obscuridade  na  decisão,  passível  de  suscitar  legítimas  dúvidas  à  autoridade  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão,  quanto  ao  efetivo  alcance  do  julgado,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  para  saná­la,  ainda que tenha aquela autoridade a ela se referido como contradição.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.  Comprovado pelo sujeito passivo que determinado crédito bancário, que foi  objeto  da  autuação,  não  corresponde  a  ingresso  de  receita  nova,  deve  ser  exonerada a parcela do crédito tributário lançado correspondente ao referido  valor. No caso, restou provado que um dos créditos lançados era oriundo de  empréstimo bancário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os  embargos da DRF em Cascavel  ­ PR, para  sanar  a obscuridade existente no  Acórdão  nº  1201­001.238,  de  09  de  dezembro  de  2015,  e,  assim  re­ratificá­lo,  com  efeitos  infringentes,  para  o  fim  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  exclusão  da  receita  bruta  apurada  pela  fiscalização,  do  valor  de  R$  20.000,00,  relativo  ao  terceiro trimestre de 2011, para fins de IRPJ e CSLL, e ao mês de agosto de 2011, para fins de  PIS e de COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 22 12 /2 01 2- 04 Fl. 3538DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1201­001.415  S1­C2T1  Fl. 3          2 Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  embargos  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel/PR contra o Acórdão 1201­001.238, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 1ª Seção, na sessão de 9 de dezembro de 2015.  Aduz a embargante, em síntese, a existência de contradições no julgado.  Observa que a decisão proferida foi no sentido de se dar provimento parcial  ao recurso voluntário para "confirmar a exclusão da receita bruta apurada pela fiscalização,  dos valores de R$ 472.000,00 no ano calendário de 2008, R$ 340.000,00 no ano calendário de  2009,  R$  810.000,00  no  ano  calendário  de  2010  e,  R$  1.821.000,00  no  ano  calendário  de  2011". Contudo, da análise dos demonstrativos elaborados pelo fisco dos valores incluídos no  lançamento,  verificou  a  DRF/Cascavel  que  os  mencionados  valores  já  não  integravam  o  montante autuado, ou seja, já haviam sido excluídos da autuação pelo fisco. Assim, a decisão  seria contraditória.  Ademais, aduz que "não fica claro no presente Acórdão" se restou mantida a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  – DRJ  em  Curitiba­PR, no que toca à decadência parcial dos tributos lançados, lá reconhecida.  Finaliza  requerendo  o  pronunciamento  do  colegiado  sobre  os  dois  pontos  mencionados,  "objetivando  a  correção  do  julgado,  para  a  sua  correta  aplicação  pela  DRF  Cascavel/PR".  Por  despacho  (fls.  3531­3532),  foram  os  embargos  admitidos  para  que  o  colegiado sobre eles se pronunciasse.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Fl. 3539DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1201­001.415  S1­C2T1  Fl. 4          3 Os embargos foram interpostos por parte legítima e atendem aos pressupostos  de admissibilidade, devendo ser conhecidos.  Com relação ao primeiro ponto suscitado pela embargante, cumpre registrar  que, de fato, a rigor, torna­se inexequível, em certo sentido, a determinação contida na decisão  proferida pelo colegiado, de sorte a ser necessário o pronunciamento do colegiado a respeito,  ainda  que,  de  toda  a  exposição  que  a  seguir  se  fará,  talvez  se  conclua  não  pela  existência  propriamente  de  uma  contradição  entre  a  decisão  embargada  e  seus  próprios  fundamentos,  como alega a embargante, mas por certo, ao menos, de uma obscuridade nela contida.  Explica­se o ocorrido.  Após  uma  série  de  incidentes  processuais,  dentre  os  quais  inclusive  a  declaração  de  nulidade,  pelo CARF,  da  primeira  decisão  de  primeira  instância,  por  falta  de  apreciação de argumentos, bem como de diversos documentos acostados pela recorrente ainda  em  sede  de  impugnação  (possivelmente,  ao menos  no  que  toca  aos  citados  documentos,  em  decorrência de certa desorganização dos autos, em sua forma eletrônica), a DRJ/Curitiba­PR,  proferiu nova decisão em que, ao analisar os referidos documentos, concluiu por assistir parcial  razão  à  contribuinte,  conforme  assim  restou  consignado  no  voto  condutor  (fls.  3268­3269,  negritei):  "98. À fl.  1.136  consta uma planilha  elaborada pelo  contribuinte  com o  objetivo de comprovar a origem de uma série de valores que deram entrada na  conta  corrente  21.3527  da  agência  46930  do  Banco  do  Brasil  durante  o  período  fiscalizado.  Foi  anexado  também  um  extrato  consolidado  da  conta  garantia  BB,  referente à operação 469.302.238, cujos valores  identificados na conta corrente do  contribuinte  sob  a  denominação  “movimento  do  dia”  coincidem  com  os  valores  registrados  como  liberação  de  recursos  no  extrato  consolidado,  sob  a  denominação“Capital Crédito” daquela conta. Desta  forma,  tendo o  contribuinte  comprovado que os valores lançados na conta corrente mantida junto ao Banco  do  Brasil,  identificados  como  “movimento  do  dia”  tiveram  origem  em  empréstimo  do  BB  referente  à  operação  469.302.238,  impõe­se  excluir  tais  valores  da  base  de  cálculo  da  exigência,  uma  vez  que  a  origem  do  numerário  restou comprovada.  99.  Na  seqüência,  à  fl.  1.150­1.153  consta  extrato  parcelado  referente  a  empréstimo de capital de giro pré fixado obtido junto ao Banco Real Santander, no  importe de R$ 280.000,00.  100. Outra operação de conta garantida junto ao Banco do Brasil, sob o nº  469.304.338 de fl. 1.156, comprova o empréstimo de R$ 89.000,00.  101. Às fls. 1.159­1.162 o extrato consolidado da operação 469.304.533 (BB  Giro  Empresa  Flex)  em  que  foi  concedido  R$  600.000,00  de  empréstimo,  dos  quais, R$ 420.000,00 foi lançado na conta corrente da empresa em 01/06/2011.  102.  Outro  BB  Giro  Empresa  Flex,  relativo  à  operação  469.304.548,  cujo  extrato consolidado está às fls. 1.1651.169 comprova a obtenção de empréstimo da  ordem  de  R$  500.000,00,  sendo  que  R$  350.000,00  foram  lançados  a  título  de  movimento do dia, na conta corrente da pessoa jurídica em 14/06/2011.  103. Às fls. 1.174­1.186 o contrato de empréstimo nº 84.797, firmado com o  Sicoob,  que  justifica  o  valor  de  R$  250.000,00  lançados  na  conta  do  BB  em  08/02/2011, sob o título TED crédito em conta.  Fl. 3540DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1201­001.415  S1­C2T1  Fl. 5          4 104.  Por  fim,  consta  um  e­mail  de  fls  1.189­1.191  referente  ao  contrato  de  empréstimo  nº  484.985.205  que  comprova  o  empréstimo  feito  pelo  Banco  Itaú,  liberado  em  três  parcelas  nos  valores  de  R$  229.000,00  em  19/07/2011,  R$  100.000,00 em 20/07/2011 e R$ 20.000,00 em 22/08/2011.  105.  Tais  comprovações  de  empréstimos  foram  da  ordem  de  R$472.000,00 no ano calendário de 2008, R$340.000,00 para o ano calendário  de  2008,  R$810.000,00  no  ano  calendário  de  2010  e,  R$  1.821.000,00  no  ano  calendário de 2011.  106. Isto posto, deve ser adequada a base de cálculo da exigência à nova  realidade que se apresenta."  Ocorre que, na parte dispositiva do julgado da DRJ, constou apenas que teria  sido  reconhecida  a decadência  com  relação  aos meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de 2007,  sendo de resto mantidas "na  íntegra as exigências relativas aos demais períodos alcançados  pela autuação".  Ora,  tratava­se  de  evidente  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  próprios  fundamentos, perpetrada pela autoridade julgadora de primeira instância.  Entretanto,  tendo­se  em  conta  que  o  contribuinte  renovou  integralmente  os  pedidos  feitos  na  impugnação,  inclusive  quanto  aos  valores  acima mencionados,  fazendo­se  uso do quanto disposto no art. art. 59, § 3o, do Decreto 70.235/72 (PAF), e a fim de evitar novo  retorno  dos  autos  à  autoridade  julgadora  a  quo,  assim  consignou  o  conselheiro  relator  no  acórdão ora embargado:  “Item  VII.I.c  do  recurso.  Dos  valores  recebidos  a  título  de  empréstimos  bancários.  A  recorrente  junta  ao  recurso  o Anexo VIII  (fls.  3444  e  seguintes)  na  qual  demonstra,  por  meio  de  tabelas,  os  valores  referentes  a  empréstimos  e  financiamentos  que  foram  indevidamente  tributados  como  se  omissão  de  receita  fossem.  Sustenta a recorrente que o erro material perpetrado pela fiscalização deveria  levar  à  nulidade  do  lançamento  efetuado  (argumento  já  refutado),  ou,  alternativamente, à exclusão destes valores da base de cálculo dos tributos lançados.  Contudo,  analisando­se  o  referido Anexo VIII  vis­a­vis  a  decisão  recorrida,  verifica­se que todos os valores ali reclamados já foram reconhecidos pela DRJ, de  acordo com o contido no voto condutor da decisão recorrida.  Assim, a priori, nada mais haveria a avançar neste aspecto.  Contudo, há que se  reconhecer que, embora não aduzido pela  recorrente, há  no acórdão da DRJ uma contradição entre a decisão e seus fundamentos.  De  fato,  apesar  de,  nos  fundamentos,  a  DRJ  ter  reconhecido  todos  aqueles  valores reclamados (itens 98 a 106 do voto condutor), a julgar pela parte dispositiva  somente a decadência parcial de 2007 teria sido reconhecida. Confira­se (grifei):  (...)  Fl. 3541DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1201­001.415  S1­C2T1  Fl. 6          5 Tal  impropriedade  contida  na  decisão  recorrida,  faz  com  que  se  tenha  de  recorrer,  no  caso,  ao  art.  59,  §  3o,  do  Decreto  70.2235/72  (PAF),  para  superar  a  nulidade de que padeceria, uma vez mais, a decisão recorrida:  (...)  Assim,  superando  a  contradição  ali  existente,  ratifico  os  fundamentos  da  decisão recorrida expostos nos  itens 98 a 106 do voto condutor, para concluir, em  face  dos  elementos  de  prova  acostados,  pela  comprovação  dos  valores  apontados  naquela decisão, conforme resumido no seguinte parágrafo:  "105.  Tais  comprovações  de  empréstimos  foram  da  ordem  de  R$472.000,00  no  ano  calendário  de  2008,  R$340.000,00  para  o  ano  calendário  de  2008  [sic,  o  correto  é  2009],  R$810.000,00  no  ano  calendário de 2010 e, R$ 1.821.000,00 no ano calendário de 2011."  (...)”  Veja­se,  portanto,  que  a  solução  proposta  pelo  relator,  a  rigor,  sequer  significava a exoneração de algo que já não houvesse sido exonerado, mas de fato tão somente,  como forma de saneamento a uma contradição intestina ao acórdão recorrido, a "confirmação"  daquela exoneração.  Isto  explica  a  redação  algo  inusual  da  parte  dispositiva  do  acórdão  ora  embargado, neste aspecto, verbis (grifei):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  confirmar  a  exclusão  da  receita  bruta  apurada  pela  fiscalização,  dos  valores  de  R$472.000,00  no  ano  calendário  de  2008, R$340.000,00 no ano calendário de 2009, R$810.000,00 no ano calendário de  2010 e, R$ 1.821.000,00 no ano calendário de 2011, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e  Ronaldo Apelbaum que lhe davam integral provimento."  Ocorre que, agora, vem a DRF apontar que, na verdade, nenhum dos valores  mencionados  pela  decisão  proferida  faziam  parte  do  lançamento  originalmente  feito. Assim,  não haveria como, por meio de julgamento administrativo, excluir algo que sequer fizera parte  da autuação, pelo que inexequível o julgado.  Assiste razão (parcial) à embargante.  Houve  um  erro  de  origem,  na  análise  feita  pela  DRJ,  o  que,  na  prática,  acabou por induzir o relator do acórdão ora embargado a novo erro.  Talvez  tenha  a  autoridade  julgadora  de  piso  confrontado  os  documentos  comprobatórios  trazidos  pela  impugnante  contra  o Anexo XV  dos  autos  de  infração,  o  qual  contém  todos  os  créditos  bancários  havidos  na  conta  corrente  21.352­7,  agência  4693­0,  mantida no Banco do Brasil, que foram objeto de  intimação pelo  fisco. Contudo, é o Anexo  XVI  dos  autos  de  infração  o  que  contém  apenas  os  créditos  bancários  havidos  na  conta  corrente  21.352­7,  agência  4693­0,  mantida  no  Banco  do  Brasil,  que  foram  objeto  de  lançamento.  Não  se  sabe  ao  certo  se  foi  isto  que  ocorreu,  contudo,  é  fato  que,  na  aparência,  os  dois  anexos  são  idênticos,  inclusive  com  idêntico  cabeçalho  (ambas  são  Fl. 3542DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1201­001.415  S1­C2T1  Fl. 7          6 identificadas no título como "BANCO DO BRASIL AG. 4693­0 CONTA 21.352­7 ­ CRÉDITOS  EFETUADOS EM CONTA CORRENTE ­­­ PERIODO 02/07/2007 A 31/12/2011 ­ TORRES &  POPENGA & CIA LTDA"), ou seja, inexiste qualquer diferenciação entre os anexos, que não  apenas o numeral romano acrescido de um 'I' a mais, e, além disto, os anexos se encontram na  imediata sequência de folhas do processo.  Seja como for, o fato é que a fiscalização expressamente consignou no TVF:  "19. Através dos TIF’s 001/2012 e 002/2012 a fiscalização intimou a empresa  a empresa a comprovar a origem dos créditos constantes da planilha (ANEXO XV).  Nessa planilha estão consignados a data, o mês, o ano, histórico, nº do lote, o valor e  o  campo  observação  a  ser  utilizado  pela  empresa  para  informar  a  procedência  do  crédito.  20.  Conforme  já  anteriormente  informado,  foi  oportunizado  à  empresa  que  informasse  as  origens  desses  créditos,  pórem  foram  entregues  apenas  alguns  contratos  de  financiamentos  junto  ao Banco  do Brasil  para  comprovar  que  alguns  valores eram advindos de empréstimos bancários. Com isso, a planilha contendo a  movimentação bancária com os valores que estão sendo considerados como omissão  de receitas, com base no Art. 42 da Lei nº 9.430/1996, consta do ANEXO XVI."  Tendo­se  em  conta  o  quanto  até  aqui  exposto,  reproduz­se  a  seguir  a  manifestação da embargante a respeito:  "Da análise do  citado ANEXO XVI  (fls.  1780/1863),  verifica­se que  já não  constam  os  valores  relativos  a  empréstimos  e  financiamentos  apresentados  no  Recurso Voluntário pelo contribuinte (Anexo VIII, fls. 3187/3189), cujo somatório  representa  os  valores  citados  no  Acórdão  nº  1201­001.238  (472.000,00  no  ano  calendário  de 2008, R$ 340.000,00  no ano calendário  de 2009, R$ 810.000,00  no  ano  calendário  de  2010  e,  R$  1.821.000,00  no  ano  calendário  de  2011),  os  quais  devem ser excluídos da receita bruta apurada pela fiscalização"  Assim, com a devida vênia, a solução para a contradição existente na decisão  de primeira instância não poderia ter sido, em nenhuma hipótese, no sentido que foi conferido  pelo  colegiado  no  acórdão  embargado,  de  privilegiar  integralmente  os  fundamentos  daquela  decisão de piso, em detrimento de sua parte dispositiva.  Ocorre  que  a  autoridade  embargante  alega  que  nenhum  dos  valores  cuja  exclusão teria sido determinada pelo CARF (sendo que, na verdade, o CARF apenas ratificou  uma exclusão que já haveria sido determinada pela DRJ) faria parte do lançamento. Contudo,  isto não corresponde integralmente à realidade.  Analisando desta  feita "com uma  lupa" o  referido Anexo XVI dos autos de  infração,  vis­a­vis  a  decisão  recorrida,  e,  ainda,  o  Anexo  VIII  juntado  pela  recorrente  ao  recurso  (fls.  3444  e  seguintes),  no  qual  ela  demonstra,  por  meio  de  tabelas,  os  valores  referentes  a  empréstimos  e  financiamentos  que  teriam  sido  indevidamente  tributados  como  omissão de receita, concluo que, na verdade, há um único item, entre aqueles reclamados pela  recorrente, que efetivamente fez parte da autuação.  Reproduzo­o a seguir, copiado do Anexo VIII elaborado pela recorrente (fls.  3447):  Fl. 3543DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1201­001.415  S1­C2T1  Fl. 8          7   Reproduzo­o  também a  seguir,  conforme copiado do Anexo XVI dos  autos  de infração, elaborado pelo fisco, demonstrando que, de fato, integrou a autuação (fls. 1858):    Reproduzo, novamente, o teor da decisão recorrida a respeito do mesmo (fls.  3269, grifei):  "104. Por fim, consta um e­mail de fls 1.189­1.191  referente ao contrato de  empréstimo nº 484.985.205 que comprova o empréstimo  feito pelo Banco  Itaú,  liberado  em  três  parcelas  nos  valores  de  R$  229.000,00  em  19/07/2011,  R$  100.000,00 em 20/07/2011 e R$ 20.000,00 em 22/08/2011."  Portanto, a solução mais consentânea para se dirimir de vez toda e qualquer  obscuridade ou incompreensão que possa ter resultado da leitura do acórdão ora embargado é a  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  para  tão  somente  afastar,  em  definitivo, a tributação a título de omissão de receita sobre o valor de R$ 20.000,00, relativo ao  terceiro trimestre de 2011 (para fins de IRPJ e CSLL) e ao mês de agosto de 2011 (para fins de  PIS e de COFINS).  Com isto, conclui­se o primeiro ponto dos embargos manejados.  Com  relação  ao  segundo  ponto,  suscita  a  embargante  uma  obscuridade  quanto à confirmação (ou não), pelo acórdão recorrido, da decadência parcial reconhecida pela  autoridade julgadora de piso, no que toca aos meses de julho, agosto e setembro de 2007.  De fato, não há nenhuma menção no voto condutor do acórdão embargado a  respeito,  mas  tão  somente  no  relatório  do  referido  acórdão,  exatamente  para  registrar  o  provimento parcial conferido pela autoridade a quo.  Há que se ressaltar, entretanto, que a decisão de piso não chegou a exonerar o  sujeito passivo de valores de tributo e multa superiores aos limites de alçada, e que, portanto,  inexiste  recurso de ofício a ser apreciado, o que  torna aquela decisão definitiva, no  tocante à  questão da decadência. Eis o motivo pelo qual, portanto, não há sequer menção a esta questão  no voto condutor do acórdão embargado.  Portanto, neste aspecto, com a devida vênia, entendo não haver obscuridade  alguma na decisão prolatada.  Pelo  exposto,  acolho  parcialmente  os  presentes  embargos  para  sanar  obscuridade existente no Acórdão nº 1201­001.238, de 09 de dezembro de 2015, e, assim re­ ratificá­lo, com efeitos infringentes, para o fim de dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para confirmar a exclusão da receita bruta apurada pela fiscalização, do valor de R$ 20.000,00,  relativo ao terceiro trimestre de 2011, para fins de IRPJ e CSLL, e ao mês de agosto de 2011,  para fins de PIS e de COFINS.  Documento assinado digitalmente.  Fl. 3544DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1201­001.415  S1­C2T1  Fl. 9          8 João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 3545DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 14751.000818/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Sujeito Passivo. Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica. Empresa Individual. Para fins tributários, independente de registro ou não, são empresas individuais as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Inscrição no CNPJ. Procedimento Obrigatório da Fiscalização. Constatado no procedimento fiscal que as receitas detectadas advém de atividade mercantil, com o fim especulativo de lucro, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é obrigatória devendo ser realizada de ofício, caso o empresário não proceda à inscrição. Arbitramento. Hipóteses Legais. A não escrituração dos livros contábeis a que se sujeita o contribuinte, pessoa jurídica, acarreta o arbitramento consoante previsto no artigo 530 e incisos do Regulamento do Imposto de Renda vigente - RIR/99 (Decreto nº 3.000/99). Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. Origem não Comprovada. A presunção legal de omissão de receitas preceituada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento tributário quando, devidamente intimada, a contribuinte não logre comprovar a origem dos recursos que ingressaram em suas contas bancárias. Ônus Da Prova. Presunção Legal. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa à contribuinte fiscalizada a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Multa De Ofício. Descabimento. Natureza Confiscatória. Inconstitucionalidade Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Nulidade. Decisão. Cerceamento De Defesa. Não resta caracterizado o cerceamento de defesa, causa de nulidade de ato processual, quando constata-se que o pedido de realização de perícia, que foi indeferido, não guarda relação com os elementos e fatos dos autos, sendo totalmente descabido e sem possibilidade de ser realizada a perícia, ainda que o indeferimento tenha sido sem a motivação correta. Não se devolvem os autos para a repetição do ato, quando resta comprovado que não houve qualquer dano processual à contribuinte, portanto nenhum cerceamento na defesa proposta.
Numero da decisão: 1302-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade de decisão de primeira instância, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 2) por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Sujeito Passivo. Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica. Empresa Individual. Para fins tributários, independente de registro ou não, são empresas individuais as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Inscrição no CNPJ. Procedimento Obrigatório da Fiscalização. Constatado no procedimento fiscal que as receitas detectadas advém de atividade mercantil, com o fim especulativo de lucro, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é obrigatória devendo ser realizada de ofício, caso o empresário não proceda à inscrição. Arbitramento. Hipóteses Legais. A não escrituração dos livros contábeis a que se sujeita o contribuinte, pessoa jurídica, acarreta o arbitramento consoante previsto no artigo 530 e incisos do Regulamento do Imposto de Renda vigente - RIR/99 (Decreto nº 3.000/99). Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. Origem não Comprovada. A presunção legal de omissão de receitas preceituada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento tributário quando, devidamente intimada, a contribuinte não logre comprovar a origem dos recursos que ingressaram em suas contas bancárias. Ônus Da Prova. Presunção Legal. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa à contribuinte fiscalizada a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Multa De Ofício. Descabimento. Natureza Confiscatória. Inconstitucionalidade Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Nulidade. Decisão. Cerceamento De Defesa. Não resta caracterizado o cerceamento de defesa, causa de nulidade de ato processual, quando constata-se que o pedido de realização de perícia, que foi indeferido, não guarda relação com os elementos e fatos dos autos, sendo totalmente descabido e sem possibilidade de ser realizada a perícia, ainda que o indeferimento tenha sido sem a motivação correta. Não se devolvem os autos para a repetição do ato, quando resta comprovado que não houve qualquer dano processual à contribuinte, portanto nenhum cerceamento na defesa proposta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade de decisão de primeira instância, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 2) por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     2 Nos  casos  de  lançamento  tributário  por  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  inverte­se  e  passa  à  contribuinte  fiscalizada  a  responsabilidade  por  descaracterizar o ilícito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE   Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade  prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo  STF.   (Súmula nº 02 do CARF)  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  resta  caracterizado  o  cerceamento  de  defesa,  causa de  nulidade  de  ato  processual, quando constata­se que o pedido de realização de perícia, que foi  indeferido,  não  guarda  relação  com  os  elementos  e  fatos  dos  autos,  sendo  totalmente descabido e sem possibilidade de ser realizada a perícia, ainda que  o  indeferimento  tenha  sido  sem  a  motivação  correta.  Não  se  devolvem  os  autos  para  a  repetição  do  ato,  quando  resta  comprovado  que  não  houve  qualquer  dano  processual  à  contribuinte,  portanto  nenhum  cerceamento  na  defesa proposta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, em REJEITAR  a arguição de nulidade de decisão de primeira instância, divergindo a Conselheira Edeli Pereira  Bessa;  e  2)  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 14751.000818/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.855  S1­C3T2  Fl. 3          3 Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e Talita  Pimenta Félix.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11­31.649/10,  e­fls. 274 a 279, proferido pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, pelo qual  foram mantidos os Autos de Infração lavrados para as exigências fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins, relativas ao ano­calendário de 2005, no valor de R$ 384.740,78 (incluídos a multa de  ofício regular e juros moratórios).  Os Autos de Infração constam às e­fls. 03 a 32 dos autos e são acompanhados  do  Termo  de  Verificações  Fiscal  (e­fls.  35  a  37)  e  tabelas  demonstrativas  dos  valores  de  depósitos/créditos bancários verificados nas contas bancárias da pessoa física em epígrafe, bem  como os valores de devoluções/estornos, considerados nas autuações (e­fls. 38 a 46).  No  Termo  de  Verificações  Fiscal  está  explicado  que,  com  fulcro  em  declarações  e  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  constatou­se  que  a  pessoa  física  desenvolvia atividade econômica individual, com habitualidade e profissionalismo, ensejando a  sua equiparação à pessoa  jurídica. Não se  inscrevendo voluntariamente no CNPJ, a  inscrição  foi  realizada  de  ofício,  com  fulcro  no  artigo  19,  inciso  I  da  IN SRF nº  748/07,  na  atividade  "fomento mercantil".  Devidamente intimado pela fiscalização, na pessoa jurídica instituída, a lavrar  e  apresentar  a  contabilidade,  DIPJ  e  DCTF  do  período  fiscalizado,  a  firma  individual  nada  apresentou,  esclarecendo  o  contribuinte  às  e­fls.  49,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização e Intimação Fiscal:  "[...]  1 ­ Conforme declaração verbal feita por mim ao Sr. Auditor GLAUCO JOSÉ  EGGERS,  a  movimentação  financeira  (troca  de  cheques)  era  feita  de  forma  extraoficial,  por  esse motivo,  não  tenho  como  apresentar  os  documentos  exigidos  por esta AUDITORIA.  [...]"  O contribuinte foi intimado e reintimado (e­fls. 54 e 55; 73 a 90) a esclarecer  a  respeito  da  movimentação  financeira  espelhada  em  conta  corrente  mantida  no  Banco  do  Brasil, cujos extratos bancários forneceu à fiscalização.  Na  ausência  da  contabilidade,  o  lucro  da  pessoa  jurídica  foi  arbitrado  e  a  omissão  de  receitas  foi  apurada  na  forma  presumida  com  fulcro  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Apresentada a manifestação de Inconformidade de e­fls. 189 a 219 contra os  lançamentos  tributários,  a  turma  julgadora  a  quo  refutou  as  argumentações  e  prolatou  o  acórdão recorrido, assim ementado:  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     4 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considerar­se­á não formulado o pedido de PERÍCIA que deixar de atender aos  requisitos previstos na legislação de regência  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.   O arbitramento do  lucro decorre de expressa previsão  legal,  segundo a qual a  autoridade  tributária  impossibilitada  de  aferir  aexatidão  do  lucro  real,  em  virtude  da  não  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração,  está  legitimada a adotá­lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  DOS  RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005   LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada, o que significa dizer que  a  autoridade  administrativa deve  efetuá­la nos exatos  termos delimitados pela  lei, salvo se, em conformidade com o que prevê o Decreto n° 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  houver  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 285 a 318,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese, e acrescentando:  a) em preliminar, solicita a nulidade do acórdão recorrido, pois a turma julgadora a  quo  indeferiu  o  pedido  de  realização  de  perícia  técnica  arguindo  que  não  se  havia  cumprido  as  determinações  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  mormente  porque  não  foram  formulados  os  quesitos necessários, porquanto nada disto ocorreu; ao contrário, a  recorrente indicou perito técnico e  procedeu a formulação de dois quesitos:  "...com a finalidade comprovar a idoneidade do acervo documental , atestando  todos os lançamentos , registros , informações e suas repercussões tributárias.  Este meio  probatório  (prova  técnica)  é  o  único  capaz  de  erradicar  todas  as  controvérsias  jurídicas  que  envolvem  o  leading  case,  porquanto  o  lançamento  por                                                              1 AR – 28/03/11, e­fls. 284; Recurso – 20/04/11, e­fls. 285  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 14751.000818/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.855  S1­C3T2  Fl. 4          5 arbitramento  não  adotou  a  base  de  cálculo  correta,  coincidente  sobre  o  valor  do  deságio . Antes, se limitou a considerar todos os depósitos bancários.   [...]  Neste contexto , apresentamos para figurar na condição de Perito o Sr. Paulo  Roberto Nóbrega Cavalcante,  brasileiro  ,  contador, CPF  n°  113.874  .324­00,  com  escritório  à  Rua  Deputado  Geraldo Mariz  n°  743,  Tambauzinho,  nesta  cidade.  O  Perito é Professor do Centro  Universitário  de  João  Pessoa  —  UNIPË  das  disciplinas  "Teoria  da  Contabilidade;  Contabilidade  Avançada  e  Tópicos  Contemporâneos  de  Contabilidade".  Finalmente, passamos a apresentar os quesitos:  1) Qual o valor correspondente ao deságio adquirido pelo requerente no ano  de 2005 ?  2) Qual a base de cálculo da COFINS , PIS­PASEP, IRPJ e CSLL para fins de  tributação, baseado no deságio da requerente ?"  A  recorrente  argúi  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio do devido processo legal;  b) no mérito, ataca veemente a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica,  por  ausência  de  amparo  legal,  entendendo  que  se  trata  de  definição  de  sujeito  passivo,  constituído sem lei tributária que autorize tal procedimento, realizado de ofício; defende que é  matéria  de  reserva  legal,  pelo  que  a norma  complementar,  no  caso  instrução  normativa,  não  pode suprir;  c) o arbitramento do lucro de pessoa que não está de forma alguma obrigada  a qualquer escrituração também padece de ilegalidade;  d) o arbitramento deve ser utilizado somente de forma excepcional, de forma  derradeira, o que não poderia acontecer no presente caso, pois existiam outros elementos para  averiguar­se  a  receita  real  da  contribuinte;  a  base  de  cálculo  não  coincide  com  o  valor  do  deságio  usual  nas  atividades  de  fomento  mercantil;  alega  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material;  e) considera  inconcebível a consideração de receita bruta conhecida o valor  dos depósitos bancários,  confundindo conceito de receita bruta com deságio, base de cálculo  própria aplicada às entidades de fomento; arrazoa extensamente a respeito das bases de cálculo  da  Cofins,  PIS,  IRPJ  e  CSLL;  cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  de  julgados  envolvendo factorings;  f)  ataca  a  cominação  da  multa  de  ofício  em  75%,  entendendo  constituir  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e,  ainda,  possuir  a  natureza  confiscatória; requer a redução para o patamar de 20%.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     6 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  I). Da preliminar ­ nulidade do acórdão/realização da perícia requerida  A recorrente denuncia que a Turma Julgadora denegou o pedido de realização  de perícia contábil porque não teria cumprido os ditames do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº  70.235/72  e,  por  consequência,  incidido  na  situação  do  parágrafo  1º  do  mesmo  dispositivo  legal:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  De fato, foi exatamente isto que aconteceu. Da leitura do acórdão recorrido,  no voto­condutor lê­se clararamente:  [...]  21. Quanto ao pedido de perícia, é de considerá­lo não formulado, nos termos  do  §  1°  do  art.16  do  Decreto  no  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  porquanto  desprovido de quesitos.  [...]  Percebe­se,  pois,  o  equívoco  cometido,  uma  vez  que  a  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  solicitou  a  perícia  e  fez  dois  quesitos,  além  de  indicar  um  perito. Mas  a  questão  processual  que  deve  ser  discutida  é  se  este  erro,  de  fato,  prejudica  a  recorrente em sua defesa, consistindo em cerceamento em seu direito de defesa e ensejando a  nulidade do ato processual.  Entendo  que  não.  Ora,  a  perícia  requerida  pela  recorrente  não  cabe  no  presente caso, sob qualquer ótica ou pretexto.  A  situação  fática  e  de  direito  neste  litígio  a  ser  apreciada  consiste  em  movimentação financeira incompatível com a receita declarada pela pessoa física, que ensejou  a auditoria em suas contas bancárias, constatando­se atividade habitual e profissional exercida  por pessoa física, fato não declinado pela recorrente em nenhum momento, que, por sua vez,  após  ser  intimado  e  reintimado  a  esclarecer  qual  a  atividade  comercial  desempenhada,  ora  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 14751.000818/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.855  S1­C3T2  Fl. 5          7 falava  sobre  fomento mercantil,  ora  sobre venda  e  revenda de  automóveis,  sem,  em nenhum  momento do procedimento fiscal (destaquei), exibir qualquer documento, controle, planilha ou  fornecer nomes de terceiros que possibilitassem a identificação da real atividade profissional.  Mesmo  na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  livro  contábil,  ou  documentos,  ou  qualquer  outro  elemento  passível  de  ser  "periciado", sendo totalmente insubsistentes os quesitos:  1) Qual o valor correspondente ao deságio adquirido pelo requerente no ano  de 2005 ?  2) Qual a base de cálculo da COFINS , PIS­PASEP, IRPJ e CSLL para fins de  tributação, baseado no deságio da requerente ?"  Deságio  pode  ser  conceituado,  em  termos  financeiros,  como  a  diferença  negativa entre o preço negociado de um  título em relação ao seu valor nominal, ou valor de  face.  "Deságio"  a  ser  apurado  sobre  quais  operações  com  cheques,  documentos  financeiros,  ou  carros  comercializados?  Quais  documentos/livros  foram  apresentados  pela  recorrente a serem periciados?  Com  certeza  o  termo  "deságio",  técnica  e  juridicamente,  não  pode  ser  aplicado de  forma alguma à  tributação de omissão de  receitas  realizada na  forma presumida  consoante conceituação do artigo 42, da Lei nº 9.430/96. Se (destaquei) a recorrente houvesse  apresentado  documentos  durante  o  procedimento  fiscal  que  possibilitassem  a  apuração  da  omissão de receitas de forma direta e, nesta apuração, houvessem ocorrido falhas, aí o pedido  de perícia seria consistente.  Mas o pedido de perícia a  ser  realizada  feito pela contribuinte é  totalmente  improfícuo  dado  não  haver  o  que  ser  periciado,  por  culpa  exclusivamente  sua,  que  não  apresentou  qualquer  elemento  que  possibilitasse  a  auditoria  e  o  auferimento  das  receitas  advindas de seu negócio.  Trata­se de impossibilidade jurídica do pedido.  Por conseguinte, o erro de motivação no indeferimento da perícia solicitada  não macula o acórdão guerreado e não causa efetivo dano à recorrente, não lhe cerceando em  nada o direito de defesa, visto o pedido ter nascido morto de pleno direito.  II) Do mérito  II.a) Da equiparação da pessoa física à pessoa jurídica  A recorrente confunde os elementos da obrigação tributária ­ sujeito passivo,  ativo e fato gerador ­ com o procedimento de ofício de equiparação de pessoa física à pessoa  jurídica.  O  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cuja  ocorrência  faz  a  hipótese  de  incidência se materializar, bem como quem deverá figurar no pólo passivo para o cumprimento  (responsável  ou  contribuinte)  e qual  o  ente  tributário  que  tem o  dever/poder  de  exigir  o  seu  cumprimento tem realmente que estarem previstos em lei ­ este é o princípio da reserva legal  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     8 (ou  legalidade  estrita) no direito  tributário. Está consagrado no artigo 150,  inciso  I, da Carta  Magna, repetido no artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN):  Constituição Federal do Brasil  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça.    Código Tributário Nacional   Art.  97.  Somente  a  lei  pode  estabelecer:   I  ­  a  instituição  de  tributos,  ou  a  sua  extinção;   II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;   III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;   IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  21,  26,  39,  57  e  65;   V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;   VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”   Mas  o  mesmo  CTN  atribui  à  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  ser  responsabilizado  funcionalmente,  o  dever de  identificar  os  elementos materiais  da  obrigação  tributária a fim de efetuar o lançamento tributário:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No  presente  caso,  o  próprio  contribuinte  ao  ser  fiscalizado  admitiu  que  o  numerário  que  transitava  em  sua  conta  bancária  era  proveniente  de  atividades  negociais,  comércio, mais especificamente, consoante acima relatado, e explicitado tratar­se de atividade  de fomento mercantil consoante teores das defesas ora apresentadas.  Ora,  em  se  tratando  de  empresário2  e  de  valores  provenientes  de  atividade  mercantil, os quais circulam na conta bancária exibida para a fiscalização, nenhuma alternativa                                                              2  Código  Civil  ­  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.      Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 14751.000818/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.855  S1­C3T2  Fl. 6          9 restou  à  fiscalização  do  que  tributar  em uma pessoa  jurídica  que  deixou  de  existir  de  fato  e  passou a existir de direito, para efeito tributário.  As atividades empresariais não poderiam se sujeitar à  tributação de  receitas  de pessoas físicas, por sua própria natureza, mas sim foram corretamente levadas às normas de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  no  caso,  firma  individual,  respeitando  todo  um  ordenamento tributário próprio reservado pela lei para estes casos.  E,  ainda  que  tenha  tido  o  seu  lucro  arbitrado,  o  tratamento  tributário  das  pessoas  jurídicas  é  mais  benéfico  do  que  se  as  mesmas  receitas  tivessem  sido  levadas  à  tributação  da  pessoa  física  diretamente  como  rendimentos  recebidos  e  não  apurando­se  um  lucro  a  ser  tributado.  A  recorrente  denota  em  seu  recurso  que  pretendia  ser  taxada  mais  severamente do que o que foi feito.  Até pela aplicação do tão invocado princípio da verdade material não restava  outra alternativa à  fiscalização diferente da adotada,  inscrever a  firma  individual no cadastro  nacional de pessoas jurídicas (CNPJ). Ou seja, na flagrante desídia da pessoa física interessada  em  manter­se  como  pessoa  jurídica  de  fato  e  não  de  direito,  à  margem  das  leis  civis  e  tributárias,  correto  o  procedimento,  vinculado  e  obrigatório,  da  Administração/Fiscalização  Tributária.  Assim dispõem as  leis  tributárias  (grifei),  consolidadas  no Regulamento  de  imposto de Renda vigente (Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99) a respeito da matéria:  Art.  146.  São  contribuintes  do  imposto  e  terão  seus  lucros  apurados de acordo com este Decreto (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 27):  I ­ as pessoas jurídicas (Capítulo I);  II ­ as empresas individuais (Capítulo II).  § 1º As disposições deste artigo aplicam­se a todas as firmas e  sociedades, registradas ou não  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 27, § 2º).  [...]  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  I  ­  as  firmas  individuais  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1º,  alínea "a");  II  ­  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea "b");  [...]  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     10 Art.  214. As  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  empresas  individuais,  serão  obrigatoriamente  inscritas  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  observadas  as  normas  aprovadas pelo Secretário da Receita Federal  (Lei nº 9.250, de  1995, art. 37, inciso II).  (grifos não pertencem ao original)  Destarte, não procedem as argumentações da recorrente que não há previsão  de  lei  para  que  seja  considerada  empresa  individual  e,  por  consequência,  seja  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  e  tributada  nos  moldes  da  lei  própria  e  aplicável às pessoas jurídicas. Tenha sido registrada ou não no órgão próprio, do comércio.  A Instrução Normativa atacada cuidou apenas de detalhar os procedimentos  executivos para a aplicação das normas legais tributárias vigentes a muito tempo no campo do  direito tributário.  Correto, legal e ilibado, pois, o procedimento da fiscalização em equiparar o  contribuinte pessoa física à pessoa jurídica.  II.b) Do arbitramento do lucro tributável  Em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  (de  fato  ou  de  direito)  mister  é  que  se  direcione pelas normas pautadas próprias.   A  fiscalização  procedeu  corretamente  ao  intimar  a  contribuinte  a  escriturar  livros contábeis e apresentar as declarações a que se sujeitam as pessoas jurídicas, que como já  esclarecido neste voto, não possuem a faculdade de poderem existir à margem do seu registro  no CNPJ e deixarem de ser tributadas como empresas que são.  Vários  são  os  dispositivos  que  regem  a  tributação  das  pessoas  jurídicas,  devendo ser ressaltados os seguintes, aplicáveis ao caso em concreto:  Art.  218.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades  cooperativas  em  relação  aos  resultados  obtidos  nas  operações  ou atividades estranhas à sua  finalidade,  será devido à medida  em que os  rendimentos,  ganhos  e  lucros  forem sendo auferidos  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 25, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e  55).  CAPÍTULO I  BASE DE CÁLCULO  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  [...]  Art.  259.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  deverá manter,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 14751.000818/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.855  S1­C3T2  Fl. 7          11 totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na  legislação  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  14,  e  Lei  nº  8.383,  de  1991, art. 62).    [...]  §  2º  A  não  manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo,  nas  condições determinadas,  implicará o arbitramento do  lucro da  pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único,  e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  [...]  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):   (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (grifos não pertencem ao original)  Mais uma vez, portanto, em face das normas tributárias cogentes, acertado o  procedimento  fiscal.  As  argumentações  da  recorrente  não merecem  guarida,  por  dissonantes  das  normas  tributárias.  O  regime  de  tributação  denominado  arbitramento  do  lucro  é  de  aplicação obrigatória para as hipóteses em que os contribuintes, pessoas jurídicas, equiparadas  ou não, não apresentam os livros contábeis. Aliás, o próprio contribuinte, consoante relatado,  afirmou  à  fiscalização  que  não  possuía  condições  para  fazer  os  assentamentos  contábeis  relativos às operações comerciais que praticava à margem das normas tributárias vigentes, não  restando outra forma de proceder­se à tributação do lucro.  II.c)  Da  presunção  da  receita  omitida,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  No  que  respeita  à  indignação  da  recorrente  em  considerar­se  os  valores  de  depósitos/créditos  bancário,  primeiramente  há  que  se  ressaltar  que  todos  os  valores  de  devolução/estorno  não  compuseram  a  base  de  cálculo  considerada  na  tributação,  consoante  demonstrativos anexos ao Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 38 a 46).  Em  segundo  ponto,  a  absoluta  ausência  de  livros  contábeis/fiscais  e  documentação hábil e idônea que espelhassem as operações mercantis da recorrente praticadas  no ano­calendário em questão.  A contestação recursal não pode, portanto, proceder.  Dispõe o artigo 42 da Lei n° 9.430/96:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     12 Art.  849. Caracterizam­se  também como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  (grifos não pertencem ao original)  As  presunções  legais  vêm  expressas  na  lei  tributária.  O  próprio  legislador  destaca situações especiais nas quais os indícios pressupõem a ocorrência do fato gerador, no  caso,  a  obtenção  de  receita.  São  situações  que  de  tão  excepcionais  denunciam  o  ilícito  tributário.  Situação deveras conhecida,  semelhante à ora analisada,  é a constatação do  saldo  credor  do  caixa  –  esta  situação  é  materialmente  impossível  de  ocorrer:  se  a  pessoa  jurídica não possui dinheiro em caixa, não poderá fazer o pagamento de despesas. Como pode,  então, registrar a contabilidade que a despesa foi paga, sem o respectivo numerário?   A situação é tão absurda, que a norma tributária presume o óbvio: em algum  momento houve a omissão de receitas. A norma tributária se incumbe de declarar o indício da  omissão: é o saldo credor do caixa.   Semelhantemente ocorre com o artigo 42 da Lei n° 9.430/96.   O numerário depositado em conta bancária, não justificado pelo contribuinte  interpelado, constitui omissão de receita.   Saliento,  por  oportuno,  que  a  fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  justificar  os  créditos,  individualmente,  relacionados.  Todavia,  a  simples  alegação  de  que  os  valores  consistem  em  receitas  que  já  foram  oferecidas  à  tributação  sem  os  elementos  correspondentes comprobatórios, documentação idônea e hábil (ou seja compatível com datas e  valores) não  servem para  ilidir  a  tributação  realizada. E,  como  já  relatado, não há nos  autos  quaisquer documentos capaz de justificar as origens dos créditos tributários que compuseram  as bases de cálculo dos valores exigidos nos Autos de Infração.  Não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  real,  mas  presume­se  a  omissão  de  receitas,  já  que  o  contribuinte não  comprova que  a  origem  daqueles  valores  são  diversos da obtenção de receita advinda da atividade empresarial, evadida, pois, da tributação.  As presunções legais, pois, surgem de situações nas quais, com tranqüilidade,  os indícios denotam a ocorrência do ilícito tributário.  E  a  autoridade  fiscal  colheu  as  provas  dos  indícios  enunciados  na  norma  tributária: os créditos  tributários – não da presunção, em si, pois  esta  já está declarada como  ilícito, pela própria norma.  A  presunção,  por  conseguinte,  ergue­se  sobre  indícios  que  devem  ser  devidamente e fartamente provados, como no presente lançamento.  Vale a pena transcrever o artigo 239 do CPP, que conceitua indício:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 14751.000818/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.855  S1­C3T2  Fl. 8          13 Art.239.Considera­se  indício  a  circunstância  conhecida  e  provada, que,  tendo  relação com o  fato,  autorize, por  indução,  concluir­se a existência de outra ou outras circunstâncias.  Este link entre os indícios e o fato tributariamente relevante é fornecido pela  norma  tributária: depósitos não  justificados Þ omissão de  receitas;  saldo credor de  caixa Þ  omissão de receitas; passivo fictício Þ omissão de receitas, e assim por diante.  As  presunções  enunciadas  na  norma  tributária  não  são  absolutas  (juris  et  juris). São presunções legais relativas (juris tantum) o que significa que comportam provas em  contrário. Estas provas deverão ser apresentadas pelo contribuinte e a própria norma traz esta  condição expressa em seu bojo, pois foge à regra geral relativa ao ônus da prova (pertinente ao  fisco).   A propósito, o artigo 42 não traz qualquer inovação ao ordenamento jurídico  quanto à inversão do ônus da prova. Em todos os casos em que a lei expressamente declare a  presunção, o ônus da prova  é  invertido  e,  na  seara  tributária,  há muitos  casos de presunções  legais.  Assim dispõem os artigos 925 e 926 do RIR/99:  Ônus da Prova  Art.924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Inversão do Ônus da Prova  Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos  registrados na sua escrituração  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º).  Destarte,  irrelevante  para  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  no  lançamento  tributário,  a  identificação  da  origem  dos  ingressos  nas  contas  bancárias  ou  estabelecer­se qualquer nexo com o faturamento da empresa, ou outro objeto.   E com fulcro no artigo 926 acima reproduzido, quem tem o dever de provar  que a origem dos valores depositados em conta de sua titularidade não provêm da obtenção de  receitas (fato gerador), até então omitidas, é o sujeito passivo da obrigação tributária.   Somente  justificando  o  ingresso  de  numerários,  com  documentação  hábil,  pode ilidir a presunção legal tributária de omissão de receitas. Não o fazendo, repito, entende­ se ser mera alegação, inapta para ilidir a tributação contra si imposta.  Observe­se, ainda, que  a arguição da  recorrente que a  autoridade  fiscal não  haveria  considerado  valores  dedutíveis  da  base  de  cálculo,  esta  afirmação  é  falaciosa,  pois  consoante  relatado,  a  auditoria  nas  tabelas  demonstrativas  dos  valores  de  depósitos/créditos  bancários verificados nas contas bancárias computou (abateu das bases de cálculo apuradas), os  valores de devoluções/estornos consignados nos referidos extratos (e­fls. 38 a 46).  II.d) Da tributação reflexiva ­ CSLL, PIS e Cofins  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     14 As tributações realizadas de ofício para as exigências de CSLL, PIS e Cofins  são decorrentes do lançamento tributário de IRPJ. A omissão de receitas detectada na pessoa  jurídica auditada, consiste na receita bruta da empresa e, por conseguinte, as bases de cálculo  das  contribuições  CSLL,  PIS  e  da  Cofins,  pelo  que  denomina­se  tributação  reflexiva  à  tributação de IRPJ.  Assim dispõe o artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)      §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação  à  exigência  de  IRPJ,  deve  ser  estendido  ao  termo  das  autuações  reflexas,  dada  a  íntima  causalidade  das  obrigações  tributárias.  II.e) Da multa de ofício aplicada em percentual regular (75%)  A  recorrente  argumenta  que  a  penalidade  é  despropositada  em  face  às  infrações  cometidas,  pelo  que  consiste  em  verdadeiro  confisco  e  fere  os  princípios  da  capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade.  O acórdão guerreado não merece qualquer reparo.  A  multa  de  ofício  aplicada  regularmente  aos  procedimentos  realizados  de  ofício  está  prevista  em  norma  tributária  vigente  e  a  fiscalização  procedeu  pautando­se  em  estrita  observância  às  normas,  guardando  o  princípio  da  legalidade,  realizando  a  atividade  administrativa do lançamento tributário de forma plenamente vinculada.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento  tributário, bem como foge ao escopo do julgamento realizado pelos colegiados administrativos  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  normas  tributárias  vigentes,  sendo esta matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.  Em  virtude  de  reiteradas  decisões  neste  sentido,  a  jurisprudência  administrativa firmou­se de forma mansa e pacífica neste sentido, editando a Súmula nº 02, a  seguir reproduzida:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  assim  sendo,  afasto  da  apreciação  deste  colegiado  as  questões  trazidas  pela recorrente quanto à  inconstitucionalidade da norma  tributária vigente, que fundamenta a  aplicação  das  multas  de  ofício  cominadas  para  as  infrações  tributárias  objetos  do  presente  litígio.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 14751.000818/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.855  S1­C3T2  Fl. 9          15 Também  despropositada  a  pretensão  da  recorrente  em  fixar­se  a  multa  de  ofício  em  patamar  diferente  àquele  estipulado  na  norma  tributária  de  regência,  por  absoluta  falta de previsão legal.  III) Conclusão  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade da decisão de  primeira instância suscitada pela recorrente, e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos  termos deste voto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA

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Numero do processo: 11557.001242/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a NFLD na qual foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Em se tratando de lançamento de obrigação acessória, deve ser aplicado o art. 173, I do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência a teor do inciso art. 173 do CTN, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a NFLD na qual foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Em se tratando de lançamento de obrigação acessória, deve ser aplicado o art. 173, I do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência  a  teor  do  inciso  art.  173  do  CTN,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 11557.001242/2009­97  Acórdão n.º 2402­005.053  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por LABORATORIO QUINTAO  LIDA  ,  em  face  do  acórdão  que  manteve  integralmente  Auto  de  Infração  Debcad  n.°  35.377.313­1,  lavrada  em  razão  da  falta  de  informação  em  GFIP  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  não  contabilizada  de  seus  empregados  no  período abrangido entre 1994 e 2003.  Verifica­se que a apuração do débito foi feita via aferição indireta, uma vez  que a contabilidade da empresa autuada não demonstrou a real remuneração dos segurados seu  serviço  além  de  não  retratar  a  situação  econômico­financeira  da  Empresa  a  vista  dos  fatos  apurados pela fiscalização e descritos no Relatório Fiscal, fls.95/108.  O lançamento compreende as competências de 01/1999 a 10.2003, tendo sido  o contribuinte cientificado em 24/06/2004.  O  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.574/594),  restando  mantido  em  parte a multa em comento.  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  Recorrente interpôs o competente recurso voluntário (fl. 679/704), através do qual sustenta, em  síntese:   ­ Decadência de todos os créditos previdenciários nos períodos  anteriores a 24.06.99;   ­ A  fiscalização não buscou a verdade real, mas fundou­se em  presunções  e  em  um  pleito  trabalhista  que  ainda  está  em  trâmite, além de distorcer a realidade dos fatos;    ­  Que  inexiste  objetividade  para  a  ação  fiscal,  a  contrário  do  que estabelece a súmula 439 do Supremo Tribunal Federal,   ­  Que  os  documentos  foram  examinados  pela  fiscalização  de  forma aleatória e indiscriminadas, o que foi feito, inclusive, com  documentos prescritos;    ­ Nulidade da NFLD por cerceamento do direito de defesa, pois  não restou demonstrada de forma insofismável a irregularidade  e a indicação precisa da infração cometida.   ­  Não  restou  provada  a  capacidade  profissional  da  Auditora  Fiscal e não está apta profissionalmente para proceder a exame  de livros contábeis. Aduz a fiscalização incorre em uso ilegal da  profissão uma vez que suas conclusões são meras opiniões, sem  embasamento científico e que tal ato resta viciado;   ­ Todo o cálculo se sustentou em uma folha de salários de abril  de 1997 sem levar em conta as alterações ocorridas no período,  pilar  de  sustentação  do  fisco  previdenciário  é  um  processo  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  judicial  trabalhista  ainda  em  trâmite.  Ademais,  apesar  de  asseverar  que  a  contabilidade  é  deficiente  a  fiscalização  a  utiliza  como  baldrame  para  lavrar  a  NFLD,  inclusive  para  balizar  um  percentual  presumido  da  folha  em  relação  ao  faturamento.   ­ Requer seja declarada a insubsistência do Auto de Infração e  consequentemente nula a multa aplicada.   Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 11557.001242/2009­97  Acórdão n.º 2402­005.053  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  A recorrente sustenta a nulidade do presente lançamento por cerceamento do  direito de defesa, pois não restou demonstrada de forma evidente a irregularidade e a indicação  precisa da infração cometida.  No entanto, não é o que vislumbro nos autos.  Depreende­se do relatório fiscal, que fora observado o que dispõe o art. 142  do CTN a seguir:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Da análise do relatório fiscal, ao revés do que sustenta a recorrente, verifica­ se que este veio devidamente acompanhado de todos os anexos da NFLD em tela, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da Lei  n.  8.212/91,  assim,  todos  os  fundamentos,  de  fato  e de  direito,  e  documentos  que  ensejaram  a  lavratura  da  NFLD  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  No  tocante  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  "Súmula Vinculante nº 8. “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   Neste  tópico,  não  assiste  razão  o  recorrente.  Trata­se,  in  casu,  do  lançamento  de  obrigação  acessória,  de  modo  que  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial é aquela inscrita no art. 173, I do CTN.   Assim, rejeito as preliminares de nulidade e decadência.  MÉRITO  Antes  mesmo  de  analisar  qualquer  das  teses  objeto  do  recurso  voluntário,  cumpre  apontar  que  o  lançamento  principal,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  não  foram  informados  em GFIP  e  geraram  o  presente  Auto  de  Infração,  já  foram  objeto  de  julgamento  por  esta  Eg.  Turma,  de  minha  relatoria,  quando da análise dos processos administrativos n. 11557.001025/2009­05, o qual restou assim  ementado:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 11557.001242/2009­97  Acórdão n.º 2402­005.053  S2­C4T2  Fl. 5          7  "Assunto:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/10/2003 DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN.  É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  NFLD.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito  de  defesa  quando o  fiscal  efetua  o  lançamento  em observância  ao  art.  142  do  CTN,  demonstrando  a  contento  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  sustenta  o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício ao direito de defesa.  Recurso Provido em Parte."  Por  tais motivos,  em  sendo  o  presente  processo  acessório  ao  principal,  e  a  discussão  sobre,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  senão  pelo  acatamento  de  referidos  fundamentos  no  julgamento  do  presente  recurso,  uma  vez  que  os  argumentos  de  defesa  apresentados pela  recorrente são os mesmos daqueles que já vieram a ser analisados por este  Eg. Conselho.  Quanto as alegações da Recorrente acerca da falta de capacidade técnica da  fiscalização na avalição/apreciação da documentação contábil da empresa autuada,  tenho que  tais argumentos não merecem guarida.  Trata­se  de  prerrogativa  funcional  estabelecida  por  lei,  para  tanto,  trago  as  mesmas razões apontadas na decisão a quo, senão vejamos:  “Relativamente à alegação  sobre o exame dos documentos,  incluindo ai os  livros  contábeis, não merece guarida as afirmações da Defendente.  As  alegações  acerca  do  trabalho  fiscal,  em  geral,  e  o  desenvolvimento  da  constituição dos créditos apenas demonstra que a Defendente desconhece o oficio  que  pretende  comentar  e  criticar.  E  mais,  demonstra  total  desconhecimento  do  disposto na legislação previdenciária.  De acordo com o art. 33, §1°, da Lei N° 8.212/91, temos:  Art.  33.(...)§1°.  8  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados.(Atualmente Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  caput  deste  artigo  e  Lei  N°  8.490/92)  (Grifamos)  Ainda,  de  acordo  com  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto N° 3.048/99, temos:  Art.  231.  8  prerrogativa  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  do  Instituto  Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Federal o exame da contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Cédiqo Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados. (Atualmente Ministério da Previdência Social, conforme a MP no 103/2003) (Grifamos)  Conforme  se  verifica,  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  tem  a  prerrogativa  atribuida por Lei de examinar a contabilidade da empresa. Não há a exigência de  que  a  formação  acadêmica  do  Auditor  Fiscal  da  Previdência  para  examinar  a  contabilidade da empresa seja em ciências contábeis."  Assim, desfalecem as alegações da Recorrente.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.   É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 760DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 16327.001275/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 EMBARGOS. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2201-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração e, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2403-002.666, de 12/08/2014, ratificar a decisão no sentido de "ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminares: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência da competência 01/2005, com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito: a) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação da PLR das competências 10/2005 e 01/2006. b) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação das competências 10/2006 e 01/2007, vencido o relator Carlos Alberto Mees Stringari. Por unanimidade de votos, em manter a tributação da competência 10/2007. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para determinar o recálculo da multa, disciplinado no art. 32A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza". assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2   assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 16327.001275/2010­06  Acórdão n.º 2201­003.066  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Com fulcro no Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos  Fiscais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, interpôs embargos de declaração contra o  Acórdão nº 2403­ 002.666 de lavra da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda  Seção de Julgamento do CARF.  A decisão do julgamento foi por, nas preliminares, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência da competência de 01/2005, com  base no art.150, § 4º do CTN. No mérito: a) Por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  da  PLR  das  competências  de  10/2005  e  01/2006. b) Por maioria de votos afastar a tributação das competências de 10/2006 e 01/2007,  vencido  o  relator Carlos Alberto Mees Stringari.  c) Por unanimidade  de  votos,  em manter  a  tributação da competência de 10/2007. d) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da Lei  8.212/91  prevalecendo o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  de  mora.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    O  fundamento  do  embargo  é  que  o  acórdão  embargado  incide  em  omissão  quanto  aos  fundamentos  para  considerar  cumpridos  os  requisitos  legais  para  a  PLR  das  competências 10/2005 e 01/2006, mais especificamente quanto às regras claras e objetivas.    Com  a  devida  venia,  o  i.  Relator  não  obstante  ter  fundamentado  a  negativa  de  reconhecimento  das  verbas  pagas  a  título  de  PLR  para  as  competências  de  10/2006  e  01/2007,  não o  fez  com relação à  parte  que deu  provimento  (competências  10/2005  e  01/2006),  que  somente  consignou:  “Acordo  de  Participação  em  Lucros  ou  Resultados  2005,  folhas  30  a  38,  assinado  em  07/04/2005.  Entendo  que  cumpre  os  requisitos  legais  e,  portanto,  não  deve  ser  tributado (adiantamento pago em 10/2005 e a PLR pago na  competência 01/2006)”.  Assim, verifica­se a omissão quanto aos fundamentos de fato e  de  direito  que  o  levaram  à  convicção  de  conter  o  Acordo  analisado  regras  claras  e  objetivas,  afastando  a  natureza  salarial  das  verbas  pagas  nas  competências  de  10/2005  e  01/2006,  ao  arrepio  do  constatado  pela  fiscalização,  conforme relatório fiscal a seguir:    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 Efetivamente, o Relatório de Auto de Infração ­ Termo de Verificação Fiscal  da  obrigação  principal  apresenta  como  um  dos  fundamentos  para  a  autuação  a  ausência  de  regras claras e objetivas para o pagamento da PLR.    9. O Acordo  de Participação  em Lucros  ou Resultados  2005  e  seu anexo, assinado em 10/02/2005, apenas demonstram a forma  de  aferição  e  cálculo  do  valor  a  ser  distribuído  para  cada  empregado. Na cláusula terceira, parágrafo primeiro do anexo 1  tem­se os elementos relevantes na avaliação, mas sem nenhuma  objetividade:  "São  considerados  elementos  relevantes  na  avaliação  dos  empregados aspectos  subjetivos como atitude, potencial de  crescimento,  etc,  mas  principalmente  aspectos  objetivos,  variando  conforme  a  posição  dos  empregados,  tais  como  contribuição  para  os  resultados  da  empresa,  cumprimento  de  normas  regulamentares  e  procedimentos  internos,  assiduidade,  compromisso  com  objetivos  departamentais  e  globais da empresa, etc. "   10.  Em  momento  algum  existem  objetivos  claros  a  serem  atingidos. A lei prevê em seu art. 2 o § l e que dos instrumentos de  negociação deverão constar regras claras e exemplifica critérios  que poderão ser utilizados,  tais como índices de produtividade,  programa de metas, entre outros:  §  Ia  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­  índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    Foi reconhecida a omissão.     É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 16327.001275/2010­06  Acórdão n.º 2201­003.066  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Observo que o que se discute aqui é exclusivamente a questão das regras para  o  pagamento  da  PLR  nas  competências  10/2005  e  01/2006,  regidos  pelo  Acordo  de  Participação em Lucros ou Resultados 2005.  Conforme  apresentado  acima,  a  contradição  foi  reconhecida  e o  vício  deve  ser sanado.  O voto deve ser complementado com a análise acerca das regras para o  pagamento da PLR.    ANÁLISE ACERCA DAS REGRAS PARA O PAGAMENTO DA PLR.    Para  o  pagamento  da  PLR,  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação,  deverão  conter  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos para revisão do acordo.  Entendo  que  o  acordo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  continha  regras que harmonizavam o praticado pela empresa com os requisitos da Lei 10.101/2000,  já  apresentados no voto original.  O "Acordo de Participação em Lucros ou Resultados ­ 2005", folhas 30 a 38,  prevê  critérios  para o  acompanhamento,  revisão  e  avaliação  das metas,  para  a  avaliação  dos  empregados,  para  a  participação  e  nos  lucros  da  empresa,  etc,  em  conformidade  com  o  estabelecido na Lei 10.101/2000, conforme abaixo:    Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2005  ...  CLAUSULA  SEGUNDA  ­  DA  ESTRUTURA DO  SISTEMA DE  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS   As  partes  estabelecem  sistema  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, nos  termos do Anexo I, que  integra o presente para  todos os efeitos,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 ...  CLÁUSULA QUINTA ­REVISÃO   O  presente  acordo  poderá  ser  revisto,  através  de  negociação  entre as partes signatárias.  PARAGRAFO PRIMEIRO   Eventuais  alterações  somente  poderão  ser  feitas  por  mútuo  acordo, sendo vedada qualquer modificação unilateral.  PARÁGRAFO SEGUNDO   Os  valores,  critérios  e  formas  de  distribuir  participação  em  lucros  ou  resultados  aos  empregados  não  regulamentados  no  presente  instrumento deverão ser acordados entre as partes, na  ocorrência dos seguintes fatos relevantes:  venda  ou  transferência  do  controle  acionário,  por  qualquer  motivo.  ...  CLAUSULA SEXTA ­ACOMPANHAMENTO   Serão  realizadas  reuniões  semestrais  para  avaliação,  até  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  balanço,  para  acompanhamento e avaliação das metas.  PARAGRAFO PRIMEIRO   Todos  os  empregados  terão  acesso  às  informações  relativas  às  premissas  e  aos  resultados  previstos  neste  acordo,  através  dos  meios internos de comunicação.  PARAGRAFO  SEGUNDO  As  Empresas  encaminharão  aos  empregados e ao Sindicato os relatórios para acompanhamento  em 05 (cinco) dias úteis após a solicitação neste sentido.  PARAGRAFO TERCEIRO   São  instrumentos  de  aferição  do  presente  acordo  os  seguintes  documentos, como seguem:  • Balanços semestrais publicados e auditados;  •  Dados  relativos  ao  pagamento  de  valores  a  título  de  Programas  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR's  e/ou  Participação nos Lucros e Resultados ­ PLRs, discriminando os  seguintes  itens:  datas  de  pagamento,  montantes  pagos,  funcionários abrangidos, valores  referentes ao cumprimento da  Convenção Coletiva de Trabalho, base de composição de cálculo  dos valores pagos e a ocorrência de pessoas não abrangidas no  pagamento;  • Demonstrativo resumo do enquadramento dos funcionários por  categoria/faixa de avaliação previsto no Anexo I     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 16327.001275/2010­06  Acórdão n.º 2201­003.066  S2­C2T1  Fl. 5          7 ANEXO  I  ­  CONFORME  CLÁUSULA  2a  ,  DO  ACORDO  PLANO  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  LUCROS  OU  RESULTADOS  DO  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  S/A  CTVM E DO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON DTVM S/A ­  2005  ...  CLAUSULA  TERCEIRA  ­  AVALIAÇÃO  DO  DESEMPENHO  Anualmente  será  efetuada  a  avaliação  de  cada  empregado,  considerando  aspectos  subjetivos  e  objetivos  de  performance,  dentre os quais o desempenho do empregado em relação a metas  estabelecidas  para  o  empregado  individualmente,  para  a  sua  área e para toda a empresa.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  São  considerados  elementos  relevantes  na  avaliação  dos  empregados  aspectos  subjetivos  como atitude, potencial de crescimento, etc, mas principalmente  aspectos  objetivos,  variando  conforme  a  posição  dos  empregados,  tais  como  contribuição  para  os  resultados  da  empresa,  cumprimento  de  normas  regulamentares  e  procedimentos  internos,  assiduidade,  compromisso  com  objetivos departamentais e globais da empresa, etc.  PARÁGRAFO  SEGUNDO  De  acordo  com  a  avaliação  de  desempenho,  os  empregados  serão  classificados  em  níveis  de  performance, numa escala de 1 a 20  (1 a 15 para  / Cargos de  Apoio),  sendo  1  o  de  menor  avaliação,  conforme  explicitado  abaixo:    Os documentos "My Performance System", folhas 208 a 226 e "Performance  Review",  folhas 229  a 249,  ambos do processo  principal,  comprovam a  avaliação  individual  prevista.    CONCLUSÃO    Voto por acatar os embargos e para sanar a omissão, determinar o ajuste no  voto do acórdão 2403­002.666, conforme proposto, sem alteração da conclusão.    Carlos Alberto Mees Stringari                 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 10920.006634/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - CONFIGURAÇÃO Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES, MONTANTE DE QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E TOTAIS RECOLHIDOS - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 na  legislação  de  regência,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ DEIXAR DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE  OS  FATOS  GERADORES,  MONTANTE  DE  QUANTIAS  DESCONTADAS,  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  E  TOTAIS RECOLHIDOS ­ INCIDÊNCIA  A  autuação  ocorre  por  deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 32,  II, combinado com o art. 225,  II,  e parágrafos 13 a 17 do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  JUNIA  ROBERTA GOUVEIA  SAMPAIO, WILSON ANTÔNIO DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado)  e  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Fl. 728DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 728          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, contra Acórdão nº 07­30.769 ­ 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente o Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA nº. 37.126.175­9 (CFL ­ 34),  com valor consolidado de R$ 47.804,84, nas competências 07/2005 a 12/2006.  O Relatório Fiscal da Infração aponta os motivos ensejantes da autuação:  3.  O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  virtude  da  Autuada  ter  efetuado  lançamentos  contábeis,  utilizando­se  de  contas  cujos  títulos  não  representam  a  real  natureza  dos  lançamentos  nela  efetuados.  Foram  contabilizados,  em  títulos  impróprios,  valores  de  remunerações  pagos  ao  sócio Hamilton  Trentin Coitinho e ao administrador Éderson Benetti, durante o  período de 07/2005 a 12/2006.  4. Tais valores foram lançados a débito de diversas contas, tais  como:  "Antecipação  Extra  Fornecedores",  "Adiantamento  P/Fornecedores", "Adiantamento Subst. Espécie", "Kcel Motores  e Fios Ltda.", "Fornecedores Nacionais" "Capitalização BCN" e  "Capitalização Bradesco", não sendo constatada a apropriação  dos valores pagos para as respectivas contas de despesas. Esses  valores  permaneceram  nas  contas  de  adiantamento  ou  foram  transferidos para contas da mesma natureza  5. Consideramos remunerações os valores pagos, diretamente ou  através  da  quitação  de  suas  despesas  particulares,  conforme  abaixo:  ­Hamilton  Trentin  Coitinho —  Sócio  da  empresa,  para  o  qual  constam  pagamentos  diretos(Pro­Labore)  e  pagamentos  indiretos,  através  da  quitação  de  despesas  particulares  tais  como:  taxas de condomínio, taxas de marina, pagamentos de fatura de  cartões  de  crédito,  pagamentos  de  títulos  de  capitalização,  pagamentos  de  impostos  e  taxas  pessoais.  Nos  históricos  contábeis  dos  lançamentos  consta  a  identificação  do  Sr.  Hamilton através das "iniciais" HTC.  ­Ederson Benetti  ­  Administrador  nomeado,  conforme Certidão  expedida  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina­ Reg.  N°.  20062439081­22/09/2006,  a  quem  foram  efetuados  pagamentos a título de honorários (Pro­Labore).  6.  Em  planilha  anexa  constam  discriminados  todos  os  pagamentos,  por  data,  valor,  código  e  título  contábil  e  a  reprodução do texto do histórico contábil.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 O  Relatório  Fiscal  da  Infração  também  caracteriza  o  Grupo  Econômico  formado  entre  as  empresas UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS  LTDA; KCEL MOTORES E  FIOS LTDA; e KOHLBACH S/A (cuja denominação atual é União Serviços Comerciais S/A):  7.  As  empresas  acima  identificadas  foram  consideradas  solidariamente  responsáveis  pelos  débitos  ora  notificados,  em  virtude da caracterização de Grupo Econômico, considerando­ se as situações adiante:  7.1  ­  A  empresa Kohlbach  S/A  é  sócia majoritária  da  empresa  União Motores Elétricos Ltda.  e o  seu Diretor Superintendente  ocupa  cumulativamente  o  cargo  de  Administrador  da  União  Motores Elétricos  Ltda.,  conforme  cláusula  sétima  e  parágrafo  primeiro da 10a. Alteração Contratual dessa (cópia anexa).  7.2  ­  Os  sócios  da  empresa  KCEL  Srs.  Paulo  Goh  Morita  e  Tácito Eduardo Oliveira Grubba,  participam  da  administração  do  grupo  e  são  remunerados  pela  União  Motores,  recebendo  suas remunerações mediante a emissão de notas  fiscais através  das  empresas PGM Consultoria Ltda  e T.E.Grubba Advogados  Associados,  respectivamente.  Tais  pagamentos  encontram­se  contabilizados  na  conta  "Serviços  de  Terceiros  ­  P3  ­  Presidência ­ código 5122030313000".  7.3  ­  As  empresas  ocupam  o  mesmo  imóvel,  à  Rua  Bernardo  Grubba, 180, centro, Jaraguá do Sul­SC , onde além da empresa  Kohlbach  S/A  e  da União Motores  localiza­se  a  filial  da Kcel.  Nesse endereço, conforme constatado em visita a  todas as  suas  dependências,  não  é  possível  distinguir  quais  departamentos,  setores e empregados que pertencem a uma ou a outra empresa,  tendo­se a nítida impressão de tratar­se de uma única empresa.  7.4 ­ A matriz da Kcel, encontra­se situada 6 Rua Ponte Pênsil,  No 743, Schroeder ­ SC. No entanto, nesse endereço encontra­se  estabelecida  apenas  a  unidade  industrial,  sendo  a  administração, de fato, exercida no endereço do item acima;  7.5 ­ Nesse item citamos, a titulo de exemplo, um dos casos que  demonstram o vinculo entre as empresas: 0 Sr. Idezides Rezende  Filho  assina,  na  condição  de  Gerente  de  RH  e  procurador  da  empresa União Motores, o Mandado de Procedimento Fiscal No.  09388372F00  e  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos­  TIAD,  relativos  a  ação  fiscal  desenvolvida  na  União.  E,  ao  mesmo  tempo,  o  Sr.  Idezides  presta  serviços  à  empresa Kcel, também na qualidade de Gerente de RH. Trata7se  de empregado remunerado por ambas as empresas e que presta  serviços a todo o grupo.  7.6 ­ Os serviços de recepção, bem como a central telefônica, de  No 3372­6600, atende indistintamente a todas as empresas.  7.7  ­  Para  fins  de  subsidiar  a  caracterização  de  Grupo  Econômico,  transcrevemos  abaixo  trechos  de  Sentença  Trabalhista da Justiça do Trabalho da 12. Região ­ 1a. Vara do  Trabalho de Jaraguá do Sul­SC, que aborda o assunto (...).  O Relatório Fiscal da Infração mostra a fundamentação da autuação:  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 729          5 8.  Fundamenta­se  a  presente  autuação  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a  17 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa:  (..) 4. A multa foi aplicada de acordo com as disposições da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  arts.  92  e  102  e  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "a"  , art. 292, inc. IV e art.  373,  com  as  atualizações  monetárias  constantes  da  Portaria  MPS 142 de 11/04/2007.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração é de 07/2005 a 12/2006.  A  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  12.11.2007,  conforme  Aviso de Recebimento ­ AR n71479405­2, às fls. 55.  A  empresa UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA e  a  empresa  solidária  KOHLBACH S/A  (cuja  denominação  atual  é União Serviços Comerciais  S/A)  apresentaram  Impugnação conjunta, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  A  autuada,  regularmente  intimada  por  via  postal  (fl.  56),  apresentou  impugnação  (fls.  57  a  81),  conjuntamente  com  a  empresa Kohlbach SLA (atual denominação:  União  Serviços  Comerciais  S/A),  na  qual  alega,  além  da  tempestividade  da  defesa,  em  breve  síntese:  pagamentos  efetuados  aos  sócios  e  administradores:  que  os  pagamentos  de  despesas dos sócios devese ao  fato de que nem sempre residem  no  local de sua sede, como é o caso do sócio Hamilton Trentin  Coitinho  que  reside  em Balneário Camboriú, motivo  pelo  qual  suas  despesas  com  transporte,  habitação  e  alimentação,  ressarcidas  ou  arcadas  pela  empresa.  não  devem  sofrer  incidência de contribuições previdenciárias a  teor do art. 28. §  90, alínea "m" da Lei nº 8.2l2, de 1991: que houve cerceamento  de defesa, eis que a fiscalização elaborou tabela com os supostos  pagamentos em nome dos sócios com datas em que o pagamento  não ocorreu, como enumera exemplos;  ­ multa abusiva: que a Lei 8.212, de 1991,  traz  em  seu art.  92  forma genérica de penalidade a ser aplicada para qualquer das  infrações  que  não  tenham  penalidades  especificas  cominadas,  porém,  o  Decreto  3.048,  de  1999  inovou  no  ordenamento  jurídico, eis que clamou as infrações que levariam à cominação  da multa genérica e que o seu art. 292 não poderia ter previsto a  alteração da multa confinada, que neste caso chegou a 4 vezes o  valor  que  deveria  ter  sido  aplicado;  que  esta  norma  infralegal  não  poderia  criar  forma  de  aumento  da  multa  em  razão  da  reincidência;  que  houve  dupla  aplicação de  penalidade,  pois  o  Auto  de  Infração  ri'  37.126.1740  já  aplicou multa  por  falta  de  apresentação de GFIP para  os mesmos  fatos  geradores;  que  a  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 multa  aplicada  tem  efeitos  confiscatórios  e  fere  o  principio  da  capacidade contributiva;  ­  grupo  econômico:  que  entre  a  notificada União Motores  e  a  empresa Kohlbach SlA há ligação societária, pois urna detém o  controle  societário  da  outra.  conforme  os  documentos  societários registrados; entretanto, com relação à empresa K CE  I, . não há qualquer ligação societária, apenas comercial, que se  caracteriza  com  o  fato  de  a  referida  empresa  ser  tomadora  de  serviços  de  industrialização  desta  impugnante:  que  o  instituto  denominado  grupo  econômico  é  uma  figura  exclusivamente  do  Direito  do  Trabalho;  como  ressaltado  na  própria  sentença  da  qual se valeu a fiscalização; que não foi relatado que, em outras  ações trabalhistas, o juiz afastou a questão do grupo econômico  com relação à KCEL;   ­ que não há qualquer  lei  tributária especifica que determine a  desconsideração da personalidade jurídica, logo a indicação das  duas  empresas  como  solidárias  é  ato  ilegal;  que  a  impugnante  presta serviços ou vende equipamentos para a KCEI„ tal corno  ocorre com outras varias empresas; que é ilegal considerar que  todas  as  empresas  da  cadeia  comercial  ligadas  à  impugnante  devam  ser  responsabilizadas  pelas  obrigações  desta:  que  a  empresa KCEL apenas aluga espaço comercial no Condomínio  Empresarial  Jaraguá  do  SUL,  conforme  contrato  de  locação,  assim como outras empresas lá estão localizadas; que o fato de  os senhores Paulo Muita e Tácito Grubba serem sócios da KCEL  não  os  impede  de  exercerem  atividades  como  profissionais  liberais para outras empresas; que não deve prevalecer o fato de  que alguns  funcionários são comuns entre as empresas, porque  eles  são  terceirizados,  não  contratados  pelo  regime celetista,  e  estão livres para prestar serviços a mais de urna empresa.  Requer o cancelamento do auto de infração, subsidiariamente a  redução da multa com a exclusão da reincidência, bem como a  desconsideração  da  empresa KM Motores  e  Fios  Ltda  do  pólo  passivo.Junta  procurações,  Instrumentos  Sociais  e  cópias  de  documentos  (fls.  82  a  288).grupo  econômico:  que  entre  a  notificada União Motores e a empresa Kohlbach SlA há ligação  societária,  pois  urna  detém  o  controle  societário  da  outra.  conforme os documentos societários registrados; entretanto, com  relação à empresa K CE I, . não há qualquer ligação societária,  apenas  comercial,  que  se  caracteriza  com  o  fato  de  a  referida  empresa  ser  tomadora  de  serviços  de  industrialização  desta  impugnante: que o instituto denominado grupo econômico é uma  figura exclusivamente do Direito do Trabalho; como ressaltado  na própria sentença da qual se valeu a fiscalização; que não foi  relatado  que,  em  outras  ações  trabalhistas,  o  juiz  afastou  a  questão do grupo econômico com relação à KCEL; que não há  qualquer  lei  tributária  especifica  que  determine  a  desconsideração da personalidade jurídica, logo a indicação das  duas  empresas  como  solidárias  é  ato  ilegal;  que  a  impugnante  presta serviços ou vende equipamentos para a KCEI„ tal corno  ocorre com outras varias empresas; que é ilegal considerar que  todas  as  empresas  da  cadeia  comercial  ligadas  à  impugnante  devam  ser  responsabilizadas  pelas  obrigações  desta:  que  a  empresa KCEL apenas aluga espaço comercial no Condomínio  Empresarial  Jaraguá  do  SUL,  conforme  contrato  de  locação,  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 730          7 assim como outras empresas lá estão localizadas; que o fato de  os senhores Paulo Muita e Tácito Grubba serem sócios da KCEL  não  os  impede  de  exercerem  atividades  como  profissionais  liberais para outras empresas; que não deve prevalecer o fato de  que alguns  funcionários são comuns entre as empresas, porque  eles  são  terceirizados,  não  contratados  pelo  regime celetista,  e  estão livres para prestar serviços a mais de urna empresa.  Requer o cancelamento do auto de infração, subsidiariamente a  redução da multa com a exclusão da reincidência, bem como a  desconsideração  da  empresa KM Motores  e  Fios  Ltda  do  pólo  passivo.Junta  procurações,  Instrumentos  Sociais  e  cópias  de  documentos (fls. 82 a 288).  Houve solicitação de Diligência Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Os autos foram baixados em diligência (fls.295 a 296), com o fi  to de que o Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal trouxesse  aos  autos  a  evolução do  quadro  societário  da  notificada  e  das  empresas responsabilizadas solidariamente; informasse os reais  responsáveis pela administração das empresas e de que forma os  sócios da Keel, que constam da contabilidade da União Motores,  participam da administração desta empresa; esclarecesse se foi  identificada  dependência  econômica  e  operacional  entre  as  empresas  ditas  solidárias  considerando  a  natureza  de  suas  atividades e a relação entre seus faturamentos e despesas; e sIL\  manifestasse,  de  forma  conclusiva,  em  relação  ao  real  funcionamento do Condomínio Empresarial Jaragua do Sul, em  vista das alegações e documentos apresentados pela impugnante,  informando  sobre  a  existência  de  (»liras  empresas  no  condomínio,  sobre  a  utilização  em  comum  pelas  empresas  de  espaços e de serviços de empregados, além de formas de rateio  de despesas em comum para manutenção do condomínio.  Em resposta à Diligência Fiscal às  fls. 306 a 310, a Autoridade Fiscal  em  Informação  Fiscal  reafirma  que  existe  dependência  econômica  e  operacional  entre  as  empresas  solidárias,  pois  resta  comprovado  que  toda  a  gestão  comercial  das  empresas  KOHLBACH S/A e UNIA0 MOTORES ELÉTRICOS LTDA. é exercida pelo Sr. Paulo Goh  Morita,  sócio­gerente  da  empresa  KCEL,  sendo  que  restou  também,  comprovado  que  a  empresa KCEL determina a quantidade, o  tipo  e o prazo de  industrialização da produção da  UNIÃO MOTORES e tem exclusividade no uso da marca KOHLBACH e na aquisição de sua  produção:  1.  DO  QUADRO  SOCIETÁRIO  DA  NOTIFICADA  E  DAS  EMPRESAS RESPONSABILIZADAS SOLIDARIAMENTE:  1.1 ­ KCEL MOTORES E FIOS LTDA..  Nome do Sócio Identificador Qualificação Dt Inicio Dt Fim   KOHLBACH  S/A.  84.435.007/0001­26  Sócio  01/02/1988  30/04/1997  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8  HEINZ  RODOLFO  KOLHBACH  005.720.399­72  Sócio  01/02/1988 20/01/1997   MILTON  KOHLBACH  005.720.479­91  Sócio­Gerente  01/02/1988 20/01/1997   BERTHA  GERTRUDES  ILSE  KOHLBACH  019.552.849­20  Sócio 01/02/1988 20/01/1997   WILSON  KOHLBACH  019.563.889­15  Sócio­Gerente  01/02/1988 20/01/1997   HAMILTON  TRENTIN  COMNHO  448.294.349­43  Sócio­ Gerente 20/01/1997 30/04/1997   IDENOR VALDEMAR DREYER  283.150.309­49  Sócio­Gerente  30/04/1997 12/02/2001   DENISE  VOLPI  715.002.869­15  Sócio­Gerente  30/04/1997  27/01/2005   PAULO  GOH  MORITA  194.517.098­00  Sócio­Gerente  06/07/2005   ROBERTO  CARLOS  KEPPLER  013.182.428­78  Sócio­Gerente  05/08/2005 27/03/2006   TACITO  EDUARDO  OLIVEIRA  GRUBBA  507.872.418­49  Sócio­Gerente 05/08/2005   BIARRITZ  FINANCIAL  GROUP  LTDA.  Sócio  05/11/1998  20/09/2005   IDENOR VALDEMAR DREYER  283.150.309­49  Sócio­Gerente  21/12/2004 06/07/2005   FERRE  IND.COM.MANUT.GERA  E  MOT  ELET.  LTDA.  01.547.126/0001­43 Sócio 06/07/2005 11/12/2007   GR2  EMPRESA  DE  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA.  05.823.808/0001­92 Sócio 11/12/2007  NOTA: A empresa KCEL iniciou suas atividades em 01/02/1988,  sob a denominação social de Kohlbach Condutores Eletroliticos  Ltda.,  tendo  como  sócia majoritária  a  empresa  Kohlbach  S/A­ CNPJ: 84.435.007/0001­26, com participação de 99,4 % do total  do  capital,  cuja  integralização  se  deu  através  da  cessão  do  imóvel  onde  se  estabeleceu  a  sede  da  Kcel  e  da  entrega  de  máquinas,  equipamentos,  móveis  e  matéria­prima,  conforme  contrato  social,  arquivado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa Catarina, 4220102926, em 03/02/1988  1.2 ­ UNIÃO MOTORES ELETRICOS LTDA.  Nome do Sócio Identificador Qualificação Dt Inicio Dt Fim   MILTON  KOHLBACH  005.720.479­91  Sócio­Gerente  01/11/1994 18/12/1996   WILSON  KOHLBACH  019.563.889­15  Sócio­Gerente  01/11/1994 18/12/1996   Fl. 734DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 731          9 HAMILTON  TRENTIN  COMNHO  448.294.349­53  Sócio­ Gerente 18/12/1996   KOHLBACH S.A. 84.435.007/0001­26 Sócio 01/11/1994  1.3 ­ KOHLBACH S/A.  Nome do Sócio Identificador Qualificação Dt Inicio Dt Fim   UNIAO  MOTORES  ELETRICOS  LTDA.  00.249.247/0001­46  SOCIO 1/11/1994   MILTON  KOHLBACH  005.720.479­91  DIRETOR  13/12/1967  31/12/1996   WILSON  KOHLBACH  019.563.889­15  DIRETOR  13/12/1967  31/12/1996   ALDO ROMEU PASOLD 166.523.989­15 DIRETOR 13/12/1967  31/12/1996   ALDO  ROMEU  PASOLD  166.523.989­15  DIRETOR  2/1/1997  31/10/1997   JOSE  ROBERTO  FRUCTUOZO  292.187.999­91  DIRETOR  13/12/1967 31/12/1996   JOSE  ROBERTO  FRUCTUOZO  292.187.999­91  DIRETOR  2/1/1997 30/10/1997   HAMILTON  TRENTIN  COMNHO  448.294.349­53  DIRETOR  13/12/1967 31/12/1996   HAMILTON  TRENTIN  CO1TINHO  448.294.349­53  DIRETOR  2/1/1997   MAURICIO  JOSE  COUTINHO  SLIVINSKI  631.725.939­91  DIRETOR 30/9/1997  2. DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS:  2.1  ­  Na  empresa KCEL MOTORES E  FIOS  LTDA.,  conforme  consta  de  seus  atos  constitutivos,  a  administração  cabe  aos  sócios Paulo Goh Morita e Tácito Eduardo Oliveira Grubba.  2.2­  Na  empresa  KOHLBACH  S/A  a  administração  cabe  ao  Diretor Superintendente, eleito em Assembléia Geral Ordinária,  o  qual  também  ocupa,  cumulativamente,  o  cargo  de  administrador  da  empresa  UNIÃO  MOTORES  ELETRICOS  LTDA.,  conforme  determinação  prevista  na  10a.  Alteração  Contratual  dessa  empresa.  Tais  cargos  são  ocupados  pelo  Sr.  IDENOR  VALDEMAR  DREYER­CPF:  283.150.309­49,  eleito  para o período de 07/01/2007 a 19/06/2009, conforme certidão  registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, em  12/04/2007, sob N°. 20070887586 (cópia juntada ás fls.197)  NOTA 1: O Sr.  Idenor Valdemar Dreyer  foi  sócio  da  empresa  KCEL, no período de 21/12/2004 a 06/07/2005 e representante  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 da empresa Biarritz Financial Group Ltda,  com sede nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  a  qual,  também,  foi  sócia  da  KCEL,  no  período de 05/11/1998 a 20/09/2005.  NOTA 2: As empresas KOHLBACH S/A. e UNIÃO MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA.  (razão  social  anterior:  KOHLBACH  MOTORES LTDA.), mantém contrato de "Prestação de Serviços  de Assessoramento de Gestão Empresarial" (cópia juntada ás fls.  198 a 200), na qualidade de CONTRATANTES, com a empresa  PGM  CONSULTORIA  E  ENGENHARIA  S/C  LTDA.­CNPJ:  03.278.962/0001­03, desde 24//07/2003. Tal contrato prevê que  a contratada promoverá a assessoria de planejamento de gestão  comercial das contratantes, preparando as estratégias de gestão  comercial  a  serem  implementadas  e  acompanhando  a  implantação de tais estratégias junto aos responsáveis pelo setor  comercial das contratantes. Tais serviços são prestados pelo Sr.  PAULO GOH MORITA, sócio da empresa PGM Consultoria e  Engenharia  S/C  Ltda.  e  da  KCEL,  o  qual  6,  de  fato,  o  responsável pela gestão comercial do grupo empresarial.    3  DA  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA  E  OPERACIONAL  ENTRE AS EMPRESAS:  3.1  ­  A  empresa  KCE4  na  qualidade  de  CONTRATANTE,  mantém  "CONTRATO  DE  INDUSTRIALIZA  pio  DE  MOTORES  E  GERADORES  ELÉTRICOS"  (cópia  juntada  ás  fls.  201  a  204),  tendo  como  CONTRATADA  a  empresa  Ille40  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA.(razdo  social  anterior:  KOHLBACH MOTORES LTDA.) cujos principais termos são os  seguintes:  3.1.1 A CONTRATADA é detentora da marca KOHLBACH, cujo  uso  é  cedido  com  EXCLUSIVIDADE  à  CONTRATANTE,  conforme item décimo sexto do contrato;  3.1.2  A  CONTRATADA  declara  estar  apta  a  pro  a  CONTRATANTE, aproximadamente, 80.000 (oite mil)  motores e/ou geradores elétricos/ano;  3.1.3 A CONTRATANTE  poderá  utilizar  até  90%  (noventa  por  cento)  da capacidade produtiva da CONTRATADA;  3.1.4  A  CONTRATANTE  colocará  junto  à  CONTRATADA  as  ordens de serviço de industrialização dos produtos, indicando a  quantidade, o tipo e o prazo de industrialização;  3.1.5  Quando  da  colocação  das  ordens  de  serviços  de  industrialização  a  CONTRATADA  indicará  expressamente  a  necessidade  das  matérias  primas,  cuja  responsabilidade  de  fornecimento  é  da  CONTRATANTE,  indicando  a  quantidade,  tipo e os fornecedores e apresentará o cronograma de produção,  que deverá estar adequado ao prazo consignado nas ordens de  industrialização emitidas pela CONTRATANTE.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 732          11 3.2 ­ Diante das constatações acima podemos afirmar que existe  dependência  econômica  e  operacional  entre  as  empresas  solidárias, pois  resta comprovado que toda a gestão comercial  das  empresas  KOHLBACH  S/A  e  UNIA0  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA.  é  exercida  pelo  Sr.  Paulo  Goh  Morita,  sócio­gerente  da  empresa KCEL. Resta,  também,  comprovado  que a empresa KCEL determina a quantidade, o tipo e o prazo  de  industrialização da produção da UNIÃO MOTORES e  tem  exclusividade no uso da marca KOHLBACH e na aquisição de  sua produção.    4. ­ DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL JARAGUA DO SUL:  4.1  ­ O Condomínio Empresarial Jaragud do Sul,  foi  instituído  em  21/03/2006,  tendo  como  instituidoras  as  empresas  Unido  Motores Elétricos ltda. e Kohlbach S/A, conforme "Instrumento  Particular de Instituição do Condomínio Empresarial Jaraguil  do Sul  e Outras Avenças",  registrado no Cartório de Registro  Civil , Títulos e Documentos e Pessoas jurídicas da Comarca de  Jaragud do Sul­SC.  4.2 ­ Confirmamos a sua existência, de direito, havendo em seus  documentos  a  identificação  das  salas  e  espaços  industriais  a  serem  utilizados  pelas  locatárias,  bem  como  as  demais  formalidades inerentes à atividade, no entanto, essa situação não  fica claramente demonstrada na prática, pois não existe divisão  que demonstre e  identifique de forma convincente a localização  exata de cada empresa com suas respectivas instalações.  4.3 ­ Quanto A existência de outras empresas locatárias de salas  comprova­se que, além das empresas que, em  tese,  fazem parte  do  grupo  econômico,  existem  apenas  empresas,  que  Id  se  instalaram,  com o  objetivo  de  prestar  serviços As  empresas do  grupo  e  a  seus  trabalhadores,  tais  como  agencia  bancária  e  restaurante.  A  empresa  KCEL MOTORES  E  FIOS  LTDA,  cientificada  do  lançamento  fiscal, apresentou Impugnação alegando não ter recebido cópia do Auto de Infração em tempo  de elaborar sua defesa:  Regularmente  cientificada  do  lançamento  cm  07/12/2007  (fl.  192),  a  empresa  KCEL  Motores  e  Fios  Ltda.  apresentou  impugnação  em  25/03/2008  (f1s.  264/281),  alegando,  inicialmente,  a  tempestividade  desta.  em  favor  do  que  argumenta:  que  recebeu em 04:1212007 o  oficio  cientificado­a  do  lançamento;  que  solicitou  cópias  dos  processos  para  a  elaboração da  defesa;  que  em 20/12/2007 protocolizou  petição  requerendo  a  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  defesa;  que  as  copias  the  foram  entregues  em  2210212008  de  modo que considera que o prazo de defesa foi prorrogado para  24/03/2009. No mais. defende a inexistência do grupo econômico  e  a  ausência  de  fundamentos  fáticos  e  legais  para  a  sua  responsabilidade  solidária  pelo  débito  constituído  contra  a  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 notificada União Motores.  Junta  copias  de  documentos As  fls_  282/348.  Após  a  ciência  do  resultado  da  Diligência  Fiscal,  todas  as  empresas  apresentaram Manifestação:  Dadas  ciências  ás  notificadas  do  resultado  da  diligência  (fls.  3511357),  as  empresas  União Motores  Elétricos  Lida  e  União  Serviços  Comerciais  S  ,A  (denominação  anterior:  Kolilbuch  S/A),  conjuntamente,  e  KCEL.  apresentaram  manifestações.  as  fls.358/367 e  3681385,  respectivamente,  insurgindo­se  contra  a  configuração do grupo econômico.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, considerando  intempestiva a  Impugnação da empresa KCEL Motores e Fios Ltda,  nos termos do Acórdão nº 07­16.904 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Florianópolis ­ SC, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31 103/2007   NELD DEBCAD 37.126.176­7, de 31/10/2007   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social,  a  fiscalização  deve efetuar o lançamento de ofício, com discriminação clara e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  são  responsáveis  solidárias  pelas  contribuições  previdenciárias.  Lançamento Procedente   Acórdão  Acordam  os  membros  da  6"  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  ,  não  conhecer  da  impugnação  apresentada pela empresa KCEL MOTORES E FIOS LTDA. e  considerar procedente o lançamento, nos termos do relatório e  voto da relatora  Encaminhe­se à unidade de origem para intimar o contribuinte,  bem como as responsáveis  solidárias, ao pagamento do crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. no prazo..  Após, a 1a. Turma Ordinária do CARF, no Acórdão no 2401­002.536, anulou  a decisão de primeira instância por considerar tempestiva a impugnação da contribuinte KCEL  MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a  integralidade das alegações  de defesa:  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 733          13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  INTIMAÇÃO  DO  INTEIRO  TEOR  DA  AUTUAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  Em  observância  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  os  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  lançado, in casu, com base na constatação de Grupo Econômico,  devem  ser  intimados  do  inteiro  teor  da  autuação/notificação  fiscal  e  seus  respectivos  anexos  de maneira  oferecer  condições  ao  insurgimento  pleno  de  referidos  contribuintes,  sob  pena  de  preterição  do  direito  de  defesa.  A  mera  intimação  dos  responsáveis  solidários  a  partir  de  simples  Termo  de  Sujeição  Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição da  responsabilidade  solidária,  não  se  presta  a  demonstrar  a  observância de aludidos princípios/garantias constitucionais.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que,  em  evidente  preterição  do  direito  de  defesa,  é  proferida  sem  a  devida  intimação  dos  contribuintes  responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário, oportunizando­lhes a interposição de impugnação.  INTIMAÇÃO ATOS PROCESSUAIS. SOLICITAÇÃO CÓPIA DO  PROCESSO. DATA DA ENTREGA. VALIDADE COMO TERMO  A QUO DO PRAZO DE DEFESA.  Uma  vez  comprovada  à  inexistência  da  intimação  dos  responsáveis  solidários  do  inteiro  teor  da  notificação/autuação  fiscal,  indispensável  ao  exercício  da  ampla  defesa,  impõe­se  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  de  impugnação a  data  da  entrega  da  cópia  do  processo,  requisitada  pela  contribuinte,  oportunidade  em  que  teve  conhecimento  de  referido  ato,  suprimindo, por conseguinte, o obstáculo à sua defesa.  Decisão de Primeira Instância Anulada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte  KCEL MOTORES  E  FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a integralidade  das alegações de defesa, bem como determinando a cientificação  da  empresa  KOHLBACH  S/A  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal, reabrindo prazo para interposição de defesa  Segue a decisão deste Acórdão no 2401­002.536 da 1a. Turma Ordinária do  CARF:  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA.,  devendo  ser  conhecida e analisada a integralidade das alegações de defesa,  bem  como  determinando  a  cientificação  da  empresa  KOHLBACH S/A do inteiro teor da notificação fiscal, reabrindo  prazo para  interposição da  impugnação, pelas  razões de  fato e  de direito acima esposadas.  Após as intimações do Acórdão emanado do CARF, a 6ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  nos  termos  do Acórdão  nº  07­ 30.769 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis ­  SC, determinando o recálculo da multa aplicada, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   AIOP/DEBCAD: 37.126.175­9, de 31/10/2007   AUTO DE INFRAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Houve  intimação  à  empresa  solidária  KCEL MOTORES  E  FIOS  LTDA  para  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  a  Comunicação  SACAT.  A  empresa  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA  interpôs  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância, em apertada síntese:  (i) A Recorrente não faz parte do grupo "KOHLBACH­UNIÃO  MOTORES".  (ii) Da não participação no grupo econômico  ­ da inexistência de unidade gerencial  ­ da inexistência de unidade laboral  ­ da inexistência de unidade patrimonial  (iii) KCEL x Grupo KOHLBACH  ­ dos sócios  ­ da administração das empresas e funcionários em comum  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 734          15 ­ dependência econômica e operacional  Houve  intimação  à  empresa  solidária  UNIÃO  SERVIÇOS  COMERCIAIS  S/A  (antiga  KOHLBACH  S/A)  para  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme a Comunicação SACAT. No entanto, a empresa não apresentou Recurso Voluntário.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção,  na Resolução no 2403­000.279, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente:  (i)  intime a empresa UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA do  Acórdão nº 0730.769 6 ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Florianópolis SC, com a observação  dos prazos processuais para a ampla defesa e o contraditório;   (ii) intime a empresa KOHLBACH S/A (cuja denominação atual  é União  Serviços Comerciais  S/A)  do Acórdão nº  0730.769  6  ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de Florianópolis SC, com a observação dos prazos processuais  para a ampla defesa e o contraditório   (iii) bem como, também informe se há processo judicial na qual  as  empresas  sejam parte, por qualquer modalidade processual,  com  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo­ tributário.    Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  Despacho,  na  qual  informa  que  os  contribuintes  foram  devidamente  intimados mas não apresentaram Manifestação, além de não ter sido encontrada ação judicial  com o mesmo objeto do processo administrativo­fiscal.  "(...)  O  processo  retornou  do  CARF  com  solicitação  de  diligência  (Resolução  nº  2403­  000.279,  de  11/09/2014,  da  3ª  Turma Ordinária, 4ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamento,  às  fls. 702 a 714), para a  finalidade de cientificar as empresas  União Motores Elétricos Ltda. e União Serviços Comerciais S/A  (antiga Kohlbach S/A) do Acórdão nº 07­ 30.769, prolatado pela  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis/SC  –  fls.  633  a  644.  Também  para informar se há processo judicial no qual as empresas sejam  parte, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto  deste processo.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 Cumpridos  os  itens  1  e  2  da Resolução nº  2403­000.279/2014,  com  ciência  em  04/02/2015,  proponho  o  encaminhamento  do  processo  à  EQUIPAJ/GAB/DRF/JOI/SC,  com  o  propósito  de  atender o disposto no item 3.      Após, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 742DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 735          17   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Observa­se que apenas a empresa KCEL MOTORES E FIOS LTDA interpôs  Recurso Voluntário, de forma que resta analisar apenas este Recurso Voluntário interposto.  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (a) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, contra Acórdão nº 07­30.769 ­ 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente o Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA nº. 37.126.175­9 (CFL ­ 34),  com valor consolidado de R$ 47.804,84, nas competências 07/2005 a 12/2006.  O Relatório Fiscal da Infração, aponta os motivos ensejantes da autuação:  3.  Este  relatório  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito — NFLD ­ lavrada sob o número acima  indicado.  A  referida  Notificação  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir o  crédito  relativo  às  contribuições  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  destinadas  Seguridade  Social,  correspondentes  às  contribuições  retidas  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores  e  autônomos), não recolhidas integralmente.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 4.  Os  valores  referem­se  ao  período  de  07/2005  a  03/2007,  contam  das  folhas  de  pagamentos  e  foram  informados  em,  GFIP.­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social.  A  apuração  foi  efetuada  com  base  nas  informações  desses  documentos.  As  importâncias  devidas  encontram­se  discriminadas,  sob  o  titulo  "FP  ­  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS", no relatório "DAD ­ Discriminativo Analítico  do Débito", em anexo.  5.  Durante  a  ação  fiscal  foram  examinamos  os  seguintes  documentos, disponibilizados pela notificada:  ­ Livros Diário e Razão (até 12/2006);  ­Folhas de Pagamentos;  ­Fichas de Registro de Empregados;  ­Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  informações  6 Previdência  Social ­ GFIP.  ­GPS  ­  Guia  da  Previdência  Social  6.  A  legislação  que  fundamenta  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito está contida no relatório "FUNDAMENTOS LEGAIS DO  DEBITO ­ FLD", em anexo.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  também  caracteriza  o  Grupo  Econômico  formado  entre  as  empresas UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS  LTDA; KCEL MOTORES E  FIOS LTDA; e KOHLBACH S/A (cuja denominação atual é União Serviços Comerciais S/A):  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA que,  conforme  definido  nos  artigos  460,  467  e  468  da  IN  RFB  n°  971/2009,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN MPS/SRP n° 03/2005  V  ­  Auto  de  Infração  (AI),  que  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante  procedimento  de  fiscalização;  e  (Nova  redação  dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008) Redação original:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 736          19 Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 737          21 Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     (b) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    DO MÉRITO    (i) A Recorrente não faz parte do grupo "KOHLBACH­UNIÃO  MOTORES".  (ii) Da não participação no grupo econômico  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22 ­ da inexistência de unidade gerencial  ­ da inexistência de unidade laboral  ­ da inexistência de unidade patrimonial  (iii) KCEL x Grupo KOHLBACH  ­ dos sócios  ­ da administração das empresas e funcionários em comum  ­ dependência econômica e operacional    Analisemos conjuntamente os tópicos (i), (ii) e (iii).    I. CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO  I.1 Aspectos gerais  Nas alegações dos Recursos Voluntários, pretendem os contribuintes que seja  afastada  a  co­responsabilização  das  empresas  do  Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pela  autoridade  lançadora,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz  de  suportar  tal  entendimento,  mormente  quando  a  legislação  de  regência não permite a caracterização ex ofício de Grupo Econômico pelo simples fato de as  empresas terem os mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente.  Nesse compasso, asseveram ser equivocada, no caso concreto, a aplicação do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  podendo  servir  como  fundamento  à  pretensão  fiscal, eis que referida matéria exige que seja apreciada anteriormente o art. 124, I, CTN, o que  não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo a decretação da insubsistência do feito.  Lei  8.212/1991  ­ Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei; (gn)  Anota­se  que  o  art.  222  do  Decreto  3.048/1999  também  trata  da  matéria  acerca de grupo econômico:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 222.As empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes do consórcio  simplificado de que  trata o art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes do disposto neste Regulamento.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (gn)  A  corroborar  tal  entendimento,  as  empresas  Recorrentes  traçam  histórico  societário das empresas formadoras do grupo econômico, inferindo que os fatos elencados em  sua peça recursal rechaçam de plano a pretensão fiscal, uma vez que referidas pessoas jurídicas  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 738          23 não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente  independentes e autônomas,  inobstante terem possuído o mesmo controle em um determinado período.  Em que pesem as razões de fato e de direito ofertadas pelos contribuintes nas  peças  recursais,  seus  entendimentos  não  têm  o  condão  de macular  a  exigência  fiscal,  senão  vejamos.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal e, bem assim,  na Decisão Recorrida, as empresas ali arroladas fazem parte efetivamente de Grupo Econômico  de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta.     I.2 Aplicação dos artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional  Como se  sabe, a  solidariedade previdenciária  é  legal  e  obriga os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128,  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “ Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (gn)    I.3 Aplicação dos artigos da Lei 6.404/1976  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   24 Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico em seus  artigos 116, 265 e 267,  como  segue:  “Art.  116.  Entende­se  por  acionista  controlador  a  pessoa,  natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo de voto, ou sob controle comum, que:   a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e   b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais  e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.   Parágrafo  único.  O  acionista  controlador  deve  usar  o  poder  com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir  sua  função social,  e  tem deveres  e  responsabilidades para  com  os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para  com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve  lealmente respeitar e atender.  Art.  265  ­ A  sociedade controladora e  suas  controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Entretanto,  tem sido cada vez mais freqüente a constatação da existência de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s) mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico  de que trata a Lei 6 404/76. Estes são os que se podem denominar “grupos econômicos de  fato".    I.4 Aplicação da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005   Por outro  lado,  a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005  trata o grupo  econômico nos artigos 179, 748 e 749, na redação vigente à época da lavratura da Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, a seguir:  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 739          25 Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si; (Redação original)  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme previsto no  inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991; (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº  20, de 11/01/2007)  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica. (gn)  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento  das formalidades da Lei 6.404176, do que se infere, evidentemente, que a Instrução Normativa  MPS/SRP  n°  3/2005  não  se  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos, mas à hipótese geral de "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  o controle ou a administração de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  e  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei  6.404/76).    I.5 Aplicação do o artigo 2º, § 2º, da CLT  Em outra via, o artigo 2º, § 2º, da CLT, ao tratar da matéria, estabelece o  seguinte:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º Sempre  que uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.” (gn)  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   26 Resta evidente que o artigo 2º, § 2º, da CLT não faz qualquer distinção  entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que, aliás, pode ser facilmente constatado  pelos  reiterados  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  à  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação, mesmo  informal,  entre  o  empregador  direto  e  demais empresas vinculadas.  Assim,  a possibilidade  (ou mesmo a determinação)  legal da vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias — pelo relevante interesse social que os casos envolvem.    I.6 Procedimentos que caracterizaram o grupo econômico de fato  Com  mais  especificidade,  em  relação  aos  procedimentos  a  serem  observados  pelos  Auditores  fiscais  da RFB  ao  promoverem  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do  feito, in verbis:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta lei;”  Anota­se  que  o  art.  222  do  Decreto  3.048/1999  também  trata  da  matéria  acerca de grupo econômico:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 222.As empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes do consórcio  simplificado de que  trata o art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes do disposto neste Regulamento.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (gn)  No presente caso concreto, ao contrário do entendimento dos Recorrentes,  inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de  fato.  Somente  a  título  elucidativo,  para  não  restar  dúvidas  a  propósito  do  tema,  transcreveremos  abaixo  a  síntese  das  razões  que  levaram  a  fiscalização  concluir  pela  existência  de  Grupo  Econômico  de  Fato,  onde  o  Auditor­Fiscal  autuante,  com  muita  propriedade/especificidade, demonstrou e comprovou os argumentos da pretensão fiscal.  O  Relatório  Fiscal  caracteriza  o  Grupo  Econômico  formado  entre  as  empresas  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA;  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA;  e  KOHLBACH S/A (cuja denominação atual é União Serviços Comerciais S/A):   (a) Da motivação da Auditoria­Fiscal.  1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:  RAZÃO SOCIAL: UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 740          27 C.N.PJ:  00.249.247/0001­46  ENDEREÇO:  Rua  Bernardo  Grubba, 180 Jaragaj do Sul ­ SC ­ CEP: 89251­090 2.   2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS:  KCEL MOTORES E FIOS LTDA.  C.N.PJ:  80.474.307/0001­63  ENDEREÇO:  Rua  Ponte  Pênsil,  743, Centro Schroeder ­ SC ­ CEP: 89275­000   KOHLBACH S/A   CNPJ: 84.435.007/0001­26 Endereço: Rua Presidente Epitá cio  Pessoa, JARAGUA DO SUL ­ SC ­ Cep:89151­090 3.  3.  Este  relatório  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito — NFLD ­  lavrada sob o número acima  indicado.  A  referida  Notificação  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  destinadas  Seguridade  Social,  correspondentes  às  contribuições  devidas  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores  e  autônomos), não recolhidas integralmente.  4.  Os  valores  referem­se  ao  período  de  07/2005  a  03/2007,  contam das folhas de pagamentos e foram informados em,Qfp..­ Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social.  A  apuração  foi  efetuada  com  base  nas  informações  desses  documentos.  As  importâncias  devidas  encontram­se  discriminadas, sob o titulo "FP ­ FOLHAS DE PAGAMENTOS",  no  relatório  "DAD­Discriminativo  Analítico  do  Débito",  em  anexo.  5.  Durante  a  ação  fiscal  foram  examinamos  os  seguintes  documentos, disponibilizados pela notificada:  ­ Livros Diário e Razão (até 12/2006);  ­Folhas de Pagamentos;  ­Fichas de Registro de Empregados;  ­Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  informações  6 Previdência  Social ­ GFIP.  ­GPS ­ Guia da Previdência Social     (b) Da caracterização do grupo econômico.  7.  As  empresas  acima  foram  consideradas  solidariamente  responsáveis  pelos  débitos  ora  notificados,  em  virtude  da  caracterização  de  Grupo  Econômico,  considerando­se  as  constatações adiante:  7.1  ­  A  empresa Kohlbach  S/A  é  sócia majoritária  da  empresa  União Motores Elétricos Ltda., e o seu Diretor Superintendente  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   28 ocupa  cumulativamente  o  cargo  de  Administrador  da  União  Motores Elétricos  Ltda.,  conforme  cláusula  sétima  e  parágrafo  primeiro  da  10a.  Alteração  Contratual  dessa,  conforme  cópia  anexa.  7.2  ­  Os  sócios  da  empresa  KCEL  Srs.  Paulo  Goh  Morita  e  Tácito Eduardo Oliveira Grubba,  participam  da  administração  do  grupo  e  são  remunerados  pela União  ­Motores, mediante  a  emissão de notas fiscais através das empresas PGM Consultoria  Ltda  e  T.E.Grubba'  Advogados  Associados,  respectivamente.  Tais  pagamentos  encontram­se  contabilizados  na  conta  "Serviços  de  Terceiros­P3  ­  Presidência  ­  código  5122030313000"   7.3  ­  As  empresas  ocupam  o  mesmo  imóvel  6  Rua  Bernardo  Grubba, 180, centro, Jaraguá do Sul­SC , onde além da empresa  Kohlbach  S/A  e  da União Motores  localiza­se  a  filial  da Kcel.  Nesse endereço, conforme constatado em visita a  todas as  suas  dependências,  não  é  possível  distinguir  quais  departamentos,  setores e empregados que pertencem a uma ou a outra empresa,  tendo­se a nítida impressão de tratar­se de uma única empresa.  7.4 ­ A matriz da empresa Kcel, encontra­se situada 6 Rua Ponte  Pênsil,  No  743,  Schroeder  ­  SC.  No  entanto,  nesse  endereço  encontra­se  estabelecida  apenas  a  unidade  industrial,  sendo  a  administração, de fato, exercida no endereço do item acima;  7.5  ­  Nesse  item  citamos,  a  titulo  de  exemplo,  um  caso  que  demonstra o vinculo  entre as  empresas: 0 Sr.  Idezides Rezende  Filho  assina,  na  condição  de  Gerente  de  RH  e  procurador  da  empresa União Motores, o Mandado de Procedimento Fiscal No.  09388372F00  e  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos­TIAD,  relativos  a  ação  fiscal  desenvolvida  na  União.  Ao  mesmo  tempo,  o  Sr.  Idezides  presta  serviços  6  empresa Kcel, também na qualidade de Gerente de RH.  Nota: Foram anexadas cópias do MPF e do TIAD acima citados,  assinados pelo Sr Idezides e cópia da procuração outorgada ao  mesmo.  7.6 ­ Os serviços de recepção, bem como a central telefônica, de  No 3372­6600, atende indistintamente as três empresas.  7.7  ­  Para  fins  de  subsidiar  a  caracterização  de  Grupo  Econômico,  transcrevemos  abaixo  trechos  de  Sentença  Trabalhista da Justiça do Trabalho da 12. Região ­ la. Vara do  Trabalho de Jaraguá do Sul­SC, que aborda o assunto:  "Processo  AT  01643­2006­019­12­00­3  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO Autor:  JOÃO DOM BOSCO DO SANTOS  la Ré:  UNIAO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA  2a  Ré:  KCEL  MOTORES E FIOS LTDA Audiência de publicação:  Diz o autor que as rés  fazem parte do mesmo grupo comercial,  visto  que  a  segunda  reclamada  desempenha  as  atividades  administrativas  e  efetua  compras  de  materiais  que  são  industrializados  pela  primeira  ré.  Alega  ainda  que  iniciou  trabalhando apenas para a primeira reclamada e posteriormente  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 741          29 passou a laborar para ambas as rés, de modo que haveria grupo  econômico, nos termos do artigo 2°, § 2°, da CLT.  •••  Ocorre  que,  segundo  a  prova  testemunhal  as  reclamadas  mantinham  administração  comum,  especialmente  no  setor  financeiro.  •11.0 Da mesma forma, a segunda testemunha afirmou que:  também  comprava  alguns  produtos  para  a  2a  ré;  que  ao  que  sabe  as  rés  se  fundiram;  que  havia  várias  pessoas  que  trabalhavam  para  ambas  as  rés,  como  a  própria  esposa  do  depoente, que trabalhava na controladoria;  ••• De  todo o exposto, percebe­se que as reclamadas ocupam o  mesmo  Imóvel,  exploram  objetos  sociais  muito  semelhantes,  mantêm  alguns  setores  em  comum,  inclusive  quanto  aos  trabalhadores, dentre os quais esteve o reclamante.  Por tais motivos, conclui­se que a partir de fevereiro de 2005 as  reclamadas  passaram  a  formar  grupo  econômico,  motivo  pelo  qual  são  solldariamente  responsáveis  a  partir  de  tal  data,  nos  termos do artigo 20 , § 2°, da CLT.  Anota­se  que  em  resposta  à  Diligência  Fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  em  Informação  Fiscal  reafirma  que  existe  dependência  econômica  e  operacional  entre  as  empresas  solidárias,  pois  resta  comprovado  que  toda  a  gestão  comercial  das  empresas  KOHLBACH S/A e UNIA0 MOTORES ELÉTRICOS LTDA. é exercida pelo Sr. Paulo Goh  Morita,  sócio­gerente  da  empresa  KCEL,  sendo  que  restou  também,  comprovado  que  a  empresa KCEL determina a quantidade, o  tipo  e o prazo de  industrialização da produção da  UNIÃO MOTORES e tem exclusividade no uso da marca KOHLBACH e na aquisição de sua  produção:  1.  DO  QUADRO  SOCIETÁRIO  DA  NOTIFICADA  E  DAS  EMPRESAS RESPONSABILIZADAS SOLIDARIAMENTE:  1.1 ­ KCEL MOTORES E FIOS LTDA..  Nome do Sócio Identificador Qualificação Dt Inicio Dt Fim   KOHLBACH  S/A.  84.435.007/0001­26  Sócio  01/02/1988  30/04/1997   HEINZ  RODOLFO  KOLHBACH  005.720.399­72  Sócio  01/02/1988 20/01/1997   MILTON  KOHLBACH  005.720.479­91  Sócio­Gerente  01/02/1988 20/01/1997   BERTHA  GERTRUDES  ILSE  KOHLBACH  019.552.849­20  Sócio 01/02/1988 20/01/1997   WILSON  KOHLBACH  019.563.889­15  Sócio­Gerente  01/02/1988 20/01/1997   Fl. 755DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   30 HAMILTON  TRENTIN  COMNHO  448.294.349­43  Sócio­ Gerente 20/01/1997 30/04/1997   IDENOR VALDEMAR DREYER  283.150.309­49  Sócio­Gerente  30/04/1997 12/02/2001   DENISE  VOLPI  715.002.869­15  Sócio­Gerente  30/04/1997  27/01/2005   PAULO  GOH  MORITA  194.517.098­00  Sócio­Gerente  06/07/2005   ROBERTO  CARLOS  KEPPLER  013.182.428­78  Sócio­Gerente  05/08/2005 27/03/2006   TACITO  EDUARDO  OLIVEIRA  GRUBBA  507.872.418­49  Sócio­Gerente 05/08/2005   BIARRITZ  FINANCIAL  GROUP  LTDA.  Sócio  05/11/1998  20/09/2005   IDENOR VALDEMAR DREYER  283.150.309­49  Sócio­Gerente  21/12/2004 06/07/2005   FERRE  IND.COM.MANUT.GERA  E  MOT  ELET.  LTDA.  01.547.126/0001­43 Sócio 06/07/2005 11/12/2007   GR2  EMPRESA  DE  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA.  05.823.808/0001­92 Sócio 11/12/2007  NOTA: A empresa KCEL iniciou suas atividades em 01/02/1988,  sob a denominação social de Kohlbach Condutores Eletroliticos  Ltda.,  tendo  como  sócia majoritária  a  empresa  Kohlbach  S/A­ CNPJ: 84.435.007/0001­26, com participação de 99,4 % do total  do  capital,  cuja  integralização  se  deu  através  da  cessão  do  imóvel  onde  se  estabeleceu  a  sede  da  Kcel  e  da  entrega  de  máquinas,  equipamentos,  móveis  e  matéria­prima,  conforme  contrato  social,  arquivado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa Catarina, 4220102926, em 03/02/1988  1.2 ­ UNIÃO MOTORES ELETRICOS LTDA.  Nome do Sócio Identificador Qualificação Dt Inicio Dt Fim   MILTON  KOHLBACH  005.720.479­91  Sócio­Gerente  01/11/1994 18/12/1996   WILSON  KOHLBACH  019.563.889­15  Sócio­Gerente  01/11/1994 18/12/1996   HAMILTON  TRENTIN  COMNHO  448.294.349­53  Sócio­ Gerente 18/12/1996   KOHLBACH S.A. 84.435.007/0001­26 Sócio 01/11/1994  1.3 ­ KOHLBACH S/A.  Nome do Sócio Identificador Qualificação Dt Inicio Dt Fim   UNIAO  MOTORES  ELETRICOS  LTDA.  00.249.247/0001­46  SOCIO 1/11/1994   Fl. 756DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 742          31 MILTON  KOHLBACH  005.720.479­91  DIRETOR  13/12/1967  31/12/1996   WILSON  KOHLBACH  019.563.889­15  DIRETOR  13/12/1967  31/12/1996   ALDO ROMEU PASOLD 166.523.989­15 DIRETOR 13/12/1967  31/12/1996   ALDO  ROMEU  PASOLD  166.523.989­15  DIRETOR  2/1/1997  31/10/1997   JOSE  ROBERTO  FRUCTUOZO  292.187.999­91  DIRETOR  13/12/1967 31/12/1996   JOSE  ROBERTO  FRUCTUOZO  292.187.999­91  DIRETOR  2/1/1997 30/10/1997   HAMILTON  TRENTIN  COMNHO  448.294.349­53  DIRETOR  13/12/1967 31/12/1996   HAMILTON  TRENTIN  CO1TINHO  448.294.349­53  DIRETOR  2/1/1997   MAURICIO  JOSE  COUTINHO  SLIVINSKI  631.725.939­91  DIRETOR 30/9/1997  2. DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS:  2.1  ­  Na  empresa KCEL MOTORES E  FIOS  LTDA.,  conforme  consta  de  seus  atos  constitutivos,  a  administração  cabe  aos  sócios Paulo Goh Morita e Tácito Eduardo Oliveira Grubba.  2.2­  Na  empresa  KOHLBACH  S/A  a  administração  cabe  ao  Diretor Superintendente, eleito em Assembléia Geral Ordinária,  o  qual  também  ocupa,  cumulativamente,  o  cargo  de  administrador  da  empresa  UNIÃO  MOTORES  ELETRICOS  LTDA.,  conforme  determinação  prevista  na  10a.  Alteração  Contratual  dessa  empresa.  Tais  cargos  são  ocupados  pelo  Sr.  IDENOR  VALDEMAR  DREYER­CPF:  283.150.309­49,  eleito  para o período de 07/01/2007 a 19/06/2009, conforme certidão  registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, em  12/04/2007, sob N°. 20070887586 (cópia juntada ás fls.197)  NOTA 1: O Sr.  Idenor Valdemar Dreyer  foi  sócio  da  empresa  KCEL, no período de 21/12/2004 a 06/07/2005 e representante  da  empresa Biarritz Financial Group Ltda,  com sede nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  a  qual,  também,  foi  sócia  da  KCEL,  no  período de 05/11/1998 a 20/09/2005.  NOTA 2: As empresas KOHLBACH S/A. e UNIÃO MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA.  (razão  social  anterior:  KOHLBACH  MOTORES LTDA.), mantém contrato de "Prestação de Serviços  de Assessoramento de Gestão Empresarial" (cópia juntada ás fls.  198 a 200), na qualidade de CONTRATANTES, com a empresa  PGM  CONSULTORIA  E  ENGENHARIA  S/C  LTDA.­CNPJ:  03.278.962/0001­03, desde 24//07/2003. Tal contrato prevê que  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   32 a contratada promoverá a assessoria de planejamento de gestão  comercial das contratantes, preparando as estratégias de gestão  comercial  a  serem  implementadas  e  acompanhando  a  implantação de tais estratégias junto aos responsáveis pelo setor  comercial das contratantes. Tais serviços são prestados pelo Sr.  PAULO GOH MORITA, sócio da empresa PGM Consultoria e  Engenharia  S/C  Ltda.  e  da  KCEL,  o  qual  6,  de  fato,  o  responsável pela gestão comercial do grupo empresarial.  3  DA  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA  E  OPERACIONAL  ENTRE AS EMPRESAS:  3.1  ­  A  empresa  KCE4  na  qualidade  de  CONTRATANTE,  mantém  "CONTRATO  DE  INDUSTRIALIZA  pio  DE  MOTORES  E  GERADORES  ELÉTRICOS"  (cópia  juntada  ás  fls.  201  a  204),  tendo  como  CONTRATADA  a  empresa  Ille40  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA.(razdo  social  anterior:  KOHLBACH MOTORES LTDA.) cujos principais termos são os  seguintes:  3.1.1 A CONTRATADA é detentora da marca KOHLBACH, cujo  uso  é  cedido  com  EXCLUSIVIDADE  à  CONTRATANTE,  conforme item décimo sexto do contrato;  3.1.2  A  CONTRATADA  declara  estar  apta  a  pro  a  CONTRATANTE, aproximadamente, 80.000 (oite mil)  motores e/ou geradores elétricos/ano;  3.1.3 A CONTRATANTE  poderá  utilizar  até  90%  (noventa  por  cento)  da capacidade produtiva da CONTRATADA;  3.1.4  A  CONTRATANTE  colocará  junto  à  CONTRATADA  as  ordens de serviço de industrialização dos produtos, indicando a  quantidade, o tipo e o prazo de industrialização;  3.1.5  Quando  da  colocação  das  ordens  de  serviços  de  industrialização  a  CONTRATADA  indicará  expressamente  a  necessidade  das  matérias  primas,  cuja  responsabilidade  de  fornecimento  é  da  CONTRATANTE,  indicando  a  quantidade,  tipo e os fornecedores e apresentará o cronograma de produção,  que deverá estar adequado ao prazo consignado nas ordens de  industrialização emitidas pela CONTRATANTE.  3.2 ­ Diante das constatações acima podemos afirmar que existe  dependência  econômica  e  operacional  entre  as  empresas  solidárias, pois  resta comprovado que toda a gestão comercial  das  empresas  KOHLBACH  S/A  e  UNIA0  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA.  é  exercida  pelo  Sr.  Paulo  Goh  Morita,  sócio­gerente  da  empresa KCEL. Resta,  também,  comprovado  que a empresa KCEL determina a quantidade, o tipo e o prazo  de  industrialização da produção da UNIÃO MOTORES e  tem  exclusividade no uso da marca KOHLBACH e na aquisição de  sua produção.  4. ­ DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL JARAGUA DO SUL:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 743          33 4.1  ­ O Condomínio Empresarial Jaragud do Sul,  foi  instituído  em  21/03/2006,  tendo  como  instituidoras  as  empresas  Unido  Motores Elétricos ltda. e Kohlbach S/A, conforme "Instrumento  Particular de Instituição do Condomínio Empresarial Jaraguil  do Sul  e Outras Avenças",  registrado no Cartório de Registro  Civil , Títulos e Documentos e Pessoas jurídicas da Comarca de  Jaragud do Sul­SC.  4.2 ­ Confirmamos a sua existência, de direito, havendo em seus  documentos  a  identificação  das  salas  e  espaços  industriais  a  serem  utilizados  pelas  locatárias,  bem  como  as  demais  formalidades inerentes à atividade, no entanto, essa situação não  fica claramente demonstrada na prática, pois não existe divisão  que demonstre e  identifique de forma convincente a localização  exata de cada empresa com suas respectivas instalações.  4.3 ­ Quanto A existência de outras empresas locatárias de salas  comprova­se que, além das empresas que, em  tese,  fazem parte  do  grupo  econômico,  existem  apenas  empresas,  que  Id  se  instalaram,  com o  objetivo  de  prestar  serviços As  empresas do  grupo  e  a  seus  trabalhadores,  tais  como  agencia  bancária  e  restaurante.  Ademais, no presente caso concreto, em que ao contrário do entendimento  dos  Recorrentes,  inúmeros  fatos  levaram  à  fiscalização  a  concluir  pela  existência  de  Grupo  Econômico de fato, tem­se a Decisão Recorrida, as quais pedimos vênia para nos reportar,  como se aqui estivessem escritas, eis que a peça recursal da contribuinte traz em seu bojo  os mesmos argumentos da impugnação.  Ainda a respeito do Grupo Econômico de Fato, caracterizado pela autoridade  lançadora,  impende  transcrever excerto da Decisão da Recorrida, a partir da análise do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  maneira  a  rechaçar  de  uma  vez  por  todas  qualquer  dúvida quanto a matéria em comento, in verbis:  O  presente  crédito  previdenciário  também  foi  lançado,  por  solidariedade,  contra  as  empresas  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA.  e  KOHLBACH  S/A,  em  face  de  integrarem  o  mesmo  grupo econômico juntamente com a notificada.  A  autuada,  inicialmente,  informa  que  entre  ela  e  a  empresa  Kohlbach S/A há ligação societária, pois uma detém o controle  societário  da  outra,  conforme  os  documentos  societários  registrados.  Assim,  resta  incontroverso o grupo econômico entre estas duas  empresas, sendo decorrente dele a responsabilidade solidária da  empresa  Kohlbach  S/A  pelo  crédito  tributário  ora  lançado,  a  teor do art. 30, inciso IX, da Lei nº. 8.212, de 1991.  Entretanto,  com  relação  à  empresa  KCEL,  tanto  esta  como  a  autuada  argumentam  que  não  há  qualquer  ligação  societária,  apenas  comercial,  que  se  caracteriza  pelo  fato  da  KCEL  ser  tomadora de serviços de industrialização da notificada.   Fl. 759DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   34 Alega que o instituto denominado grupo econômico é uma figura  exclusivamente  do  Direito  do  Trabalho,  como  ressaltado  na  própria  sentença  da  qual  se  valeu  a  fiscalização;  que  não  foi  relatado  que,  em  outras  ações  trabalhistas,  o  juiz  afastou  a  questão do grupo econômico com relação à KCEL e que não há  qualquer  lei  tributária  específica  que  determine  a  desconsideração da personalidade jurídica, logo a indicação da  KCEL como responsável solidária é ato ilegal.  No  âmbito  previdenciário,  a  solidariedade  entre  os  grupos  de  empresas,  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  está  estabelecida  na  Lei  nº.  8.212/91,  em  seu  art.  30,  inciso  IX,  conforme  segue: “as  empresas que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”  Ademais,  admite­se,  hoje,  a  existência  de  grupo  econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.  Evoluiu­se  de  uma  interpretação  meramente  literal  do  artigo  2º,  §  2º,  da  CLT,  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora principal.  É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as  empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando  todas do mesmo empreendimento. Também assim é considerado  o  grupo  de  empresas  sob  controle  e  direção  geral  exercidos  pelas mesmas  pessoas  físicas,  tal  como  transcrito  nas  ementas  abaixo: (...)  A simples constatação da existência de um grupo de sociedades  articuladas sob uma direção unitária já basta para a aplicação  das  conseqüências  jurídicas,  independentemente  de  convenção  ou  contrato,  considerando  que  as  relações  jurídicas  destes  grupamentos  societários  com  terceiros,  não  podem  ser  examinadas  e  resolvidas  sob  o  prisma  simplista  do  interesse  isolado de cada uma dessas empresas.  Assim,  face  à  legislação  vigente,  apesar  de  toda  a  negativa  da  notificada e da empresa KCEL MOTORES E FIOS LTDA., ora  caracterizada como responsável solidária, nesse sentido, restou  comprovada  a  existência  do  grupo  econômico  e  constatada  a  responsabilidade  solidária,  de  todas  as  empresas  citadas  pelo  crédito previdenciário ora apurado. Pois, conforme o Relatório  Fiscal,  Informação  resultante  da  Diligência  Fiscal,  demais  elementos  constantes  dos  autos  e,  ainda,  de  acordo  com  o  acórdão nº 07030.771, proferido por esta Turma de Julgamento,  na sessão de julgamento de 28/02/2013, no autos do processo nº  10920.006637/200766, a caracterização da existência do grupo  econômico decorreu da verificação dos seguintes fatos:  ­ a empresa Kohlbach atualmente é sócia majoritária da União  Motores,  mas  já  foi  sócia  também  majoritária  da  empresa  KCEL,  quando  esta  empresa  se  chamava  Kolbach  Condutores  Eletrolíticos;  ­  todas  as  empresas  apresentam  praticamente  o  mesmo  objeto  social;   Fl. 760DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 744          35 ­ o sócio administrador da notificada e diretor da Kolbach – Sr.  Hamilton Trentin Coitinho já foi sócio da KCEL Motores e Fios  Ltda.;  ­  o  atual  Diretor  Superintendente  da  empresa  Kolhbach  e  Administrador da notificada – Sr. Idenor Valdemar Dreyer já foi  sócio  da  KCEL,  seja  diretamente,  seja  através  da  empresa  Biarritz Financial Group Ltda.;  ­  os  sócios  da  empresa  KCEL  constam  na  contabilidade  da  empresa  União  Motores  como  recebedores  de  pagamentos,  sendo o Sr. Paulo Goh Morita responsável pela gestão comercial  do grupo empresarial;   ­ a empresa KCEL comercializa os motores e geradores elétricos  da  marca  KOHLBACH,  os  quais  são  industrializados  pela  notificada;   ­ fornecimento das matériasprimas para esta   ­ a marca KOHLBACH é de propriedade da notificada, porém o  seu uso é cedido com exclusividade à KCEL;   ­ as sedes das empresas Kolbach e União Motores e uma filial da  notificada  situamse  no  mesmo  endereço,  não  havendo  como  distinguir quais departamentos,   ­  o  denominado  Condomínio  Empresarial  Jaraguá  do  Sul  foi  instituído  em 21/03/2006, pelas  próprias  empresas  notificada  e  Kolbach;  ­ que apesar de constar em seus documentos a identificação de  salas  e  espaços  industriais,  na  prática  essa  situação  não  fica  demonstrada,  pois  não  existe  divisão  que  identifique  de  forma  convincente a localização de cada empresa;   ­  o  atendimento  de  portaria  bem  como  a  central  telefônica  atende indistintamente as ditas três empresas;  ­  que  também  se  localizam  no  Condomínio  somente  empresas  que  lá  se  instalaram  com  o  objetivo  de  prestar  serviços  às  empresas do grupo, tais como agência bancária e restaurante;  ­ o contrato de locação com a KCEL não tem força probante a  seu favor em vista de ser parte interessada na descaracterização  do grupo econômico;   ­  o  Sr.  Idezides  Rezende  Filho  assina  como  gerente  de  RH  e  procurador da União Motores e presta serviços como Gerente de  RH na KCEL;   ­  em  ação  trabalhista  a  existência  do  grupo  econômico  foi  reconhecida pelo  juízo,  sendo que as  testemunhas arroladas no  processo afirmaram que as rés se fundiram, que os empregados  trabalhavam  indistintamente  para  o  grupo  e  que  o  setor  financeiro era comum entre as rés.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   36 Nesta ação trabalhista (AT 01643200601912003, na qual foram  rés as empresas União Motores Elétricos Ltda e KCEL Motores  e  Fios  Ltda.,  o  juiz  assim  se  pronuncia  quanto  ao  grupo  econômico:  "Por outro lado, não se pode olvidar que atualmente são muitas  as  possibilidades  de  empresas  se  integrarem  e  buscarem  objetivos  em  comuns,  mesmo  sem  haver  integração  formal  por  meio dos clássicos modos de fusão ou incorporação.  Analisando  os  contratos  sociais,  percebe­se  que,  de  fato,  as  reclamadas não têm sócios em comum. Entretanto, vê­se que seu  objeto  social  é  muito  semelhante,  senão  idêntico  em  algumas  atividades.  Ocorre  que,  segundo  a  prova  testemunhal  as  reclamadas  mantinham  administração  em  comum,  especialmente  no  setor  financeiro...  Conquanto  afirmem  que  era  um  condomínio,  os  prepostos  de  ambas  as  rés  admitiram  que  as  mesmas  são  estabelecidas  no  mesmo endereço.  (...) De todo o exposto, percebe­se que as reclamadas ocupam o  mesmo  imóvel,  exploram  objetos  sociais  muito  semelhantes,  mantém  alguns  setores  em  comum,  inclusive  quanto  aos  trabalhadores, dentre os quais esteve o reclamante.  Por tais motivos, conclui­se que a partir de fevereiro de 2005 as  reclamadas  passaram  a  formar  um  grupo  econômico,  motivo  pelo qual  são  solidariamente  responsáveis a partir de  tal  data,  nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT."    As  defendentes  alegam  que  o  juízo  afirma  ser  o  instituto  denominado  grupo  econômico  uma  figura  exclusivamente  do  Direito do Trabalho e que, então, o Fisco não poderia se valer  do mesmo conceito. Todavia, não é este o sentido que se verifica  na  sentença  mas,  sim,  que  este  conceito  “não  depende  de  formalização ou de outros requisitos exigidos em outras áreas do  direito”, como acrescentado pelo juiz.  Quanto à alegação de que em outras decisões trabalhistas o juiz  afastou  a  questão  do  grupo  econômico  com  relação  à  KCEL,  sendo que ambas as empresas trouxeram aos autos uma sentença  neste  sentido,  verifico  que  aquela  decisão  foi  motivada  “por  absoluta  falta  de  elemento  probatório”,  o  que  não  invalida  a  anterior  citada  decisão  judicial,  na  qual  estes  elementos  de  provas se fizeram presentes.  Ademais,  os  argumentos  apresentados  pelas  defendentes  não  desqualificam o procedimento fiscal, ou porque são irrelevantes,  ou  porque  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  de  suas  alegações,  ou  porque  tais  não  podem  ser  analisados  isoladamente como pretende. O que prevalece, no presente caso,  é  o  somatório  de  fatos  importantes,  que  se  fossem  analisados  isoladamente  seriam  realmente  irrelevantes ou apenas  indícios,  mas  é  o  conjunto  probatório,  harmônico  entre  si  e  no  mesmo  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 745          37 sentido, que  conduz à  inevitável  conclusão de que as  empresas  estão  intimamente  interligadas,  fato  que  não  acontece  em  simples relações comerciais.  Assim  sendo,  restado  cabalmente  comprovado  a  coordenação  das  empresas  em  questão,  com  objetivos  em  comum,  com  controle  e  direção  pelas  mesmas  pessoas  físicas,  há  que  se  considerar  configurado  o  grupo  econômico  caracterizado  pela  fiscalização,  incidindo a responsabilidade solidária prevista em  lei.  Por fim, ressalto que para a caracterização do grupo econômico,  não  se  faz  necessário  que  haja  a  desconsideração  das  personalidades jurídicas das empresas envolvidas. O instituto da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  resultado  da  aplicação  da  disregard  doctrine,  consubstanciada  na  previsão  do art. 50 do novo Código Civil, ocorre com o fito de atingir o  patrimônio dos  sócios,  quando a  sociedade é por  eles utilizada  como  meio  de  obter  vantagens  indevidas,  valendo­se  da  distinção entre o patrimônio dos  sócios e o da pessoa  jurídica,  em  detrimento  de  terceiros.  Portanto,  este  dispositivo  não  guarda relação com o caso em tela nesta esfera administrativa.  Verifica­se,  portanto,  que  a  Auditoria­Fiscal  previdenciária  não  se  fundamentou simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracterizá­las  como  Grupo  Econômico,  apesar  de  também  ter  contribuído  para  tal  conclusão.  Como  se  observa, além do outros fatos, já devidamente relacionados acima, as atividades desenvolvidas  por todas empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Observa­se  também  que,  conforme  já  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira instância, a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do  CC/2002, ocorre com o  intuito de atingir o patrimônio dos  sócios, quando a  sociedade é por  eles  utilizada  como  meio  de  obter  vantagens  indevidas,  de  modo  que  este  dispositivo  não  guarda relação com o presente processo administrativo­fiscal.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato  têm, efetivamente,  interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma  estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a  manutenção  do  feito  em  sua  plenitude, não se cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.      Superada essa questão central da configuração do grupo econômico de fato,  no tópico I, passemos à análise das argumentações do Recurso Voluntário impetrado a seguir:    (i)  A  Recorrente  não  faz  parte  do  grupo  "KOHLBACH  ­  UNIÃO MOTORES".  (ii) Da não participação no grupo econômico  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   38 ­ da inexistência de unidade gerencial  ­ da inexistência de unidade laboral  ­ da inexistência de unidade patrimonial  (iii) KCEL x Grupo KOHLBACH  ­ dos sócios  ­ da administração das empresas e funcionários em comum  ­ dependência econômica e operacional    (i) A Recorrente não faz parte do grupo "KOHLBACH­UNIÃO  MOTORES".  Conforme  já  tratado  no  tópico  I.6  Procedimentos  que  caracterizaram  o  grupo econômico de fato , já se debateu de forma intensa a fundamentação e os motivos pelos  quais o Recorrente integra o grupo econômico de fato.  Desta forma, não prospera a argumentação do Recorrente.    (ii) Da não participação no grupo econômico  ­ da inexistência de unidade gerencial  ­ da inexistência de unidade laboral  ­ da inexistência de unidade patrimonial  Conforme  já  tratado  no  tópico  I.6  Procedimentos  que  caracterizaram  o  grupo econômico de fato , já se debateu de forma intensa a fundamentação e os motivos pelos  quais o Recorrente integra o grupo econômico de fato.  Desta forma, não prospera a argumentação do Recorrente.    (iii) KCEL x Grupo KOHLBACH  ­ dos sócios  ­ da administração das empresas e funcionários em comum  ­ dependência econômica e operacional  Conforme  já  tratado  no  tópico  I.6  Procedimentos  que  caracterizaram  o  grupo econômico de fato , já se debateu de forma intensa a fundamentação e os motivos pelos  quais o Recorrente integra o grupo econômico de fato.  Desta forma, não prospera a argumentação do Recorrente.    Fl. 764DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2202­003.188  S2­C2T2  Fl. 746          39         CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a configuração do grupo econômico.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 765DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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