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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243510 #
Numero do processo: 14055.000843/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL SOBRE ELES INCIDENTE. Descabida a dedução da contribuição à previdência oficial incidente sobre os rendimentos isentos percebidos por dependente, quando este não aufere rendimentos tributáveis componentes da base de cálculo do ajuste anual do imposto de renda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 14055.000843/2009­21  Acórdão n.º 2402­004.776  S2­C4T2  Fl. 56          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  ­  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento ajustando o saldo do imposto de renda a restituir de R$ 8.357,40  para R$ 3.525,54, relativamente ao ano­calendário 2007.  O lançamento decorreu da glosa da dedução do valor de R$ 17.570,41 a título  de contribuição à previdência oficial, pelo motivo de que somente poderiam ser deduzidas tais  contribuições,  pagas  em nome de dependentes,  quando  estes  tenham  rendimentos  tributáveis  próprios (fls. 16/20).  Em sede de impugnação (fls. 2/8), o contribuinte alegou, em apertada síntese,  que efetuou declaração em conjunto com a cônjuge, a qual é aposentada e recebe rendimentos  isentos, e que, tendo sido sobre estes descontadas as parcelas previdenciárias, podem ser estas  então deduzidos do imposto de renda.  Mantido  o  lançamento  pela  instância  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19/4/2012,  demandando  a  restituição  nos  termos  consignados  em  sua  DIRPF/2008, com esteio nas razões abaixo sumarizadas:  ­  o  §  1º  do  art.  77  do  RIR/99  (art.  35  da  Lei  nº  9.250/95)  não  restringe  a  condição de dependente ao cônjuge que aufira rendimentos tributáveis;  ­ tinha direito a optar por realizar sua declaração em conjunto com a cônjuge,  podendo assim fazer uso dos abatimentos legais permitidos.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator      O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Esclareça­se,  desde  já,  que  inexiste  óbice  a  que  a  cônjuge  do  notificado,  Sônia Maria  Laranjeira  dos  Santos,  CPF  nº  099.537.365­53,  seja  por  ele  incluída  como  sua  dependente  na Declaração  de Ajuste Anual,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35  da  Lei  nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;  (...)  Malgrado do que parece entender o  recorrente, porém,  tal  consideração não  transmuta sua DIRPF/2008 automaticamente em declaração em conjunto, pois conforme reza o  caput  do  art.  8º  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99), o qual trata da matéria:  Art.8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.  §§ 1º a 3º (omissis)  Não é preciso estender­se em lucubrações para se notar, pela mera leitura do  enunciado  legal,  que  só  se  pode  falar  em  tributação  em  conjunto  de  rendimentos,  quando  ambos  os  cônjuges  perceberam  no  ano­calendário  em  referência  rendimentos  sujeitos  à  tributação. Se apenas um dos cônjuges os recebeu, como na espécie (fls. 10 e 13), inapropriado  qualificar a Declaração de Ajuste Anual entregue como declaração em conjunto.  A  conjunção  na  declaração,  por  assim  dizer,  deve  ser  não  apenas  dos  cônjuges,  mas  também  e  principalmente  dos  rendimentos  tributáveis  respectivamente  percebidos.  Por outro  lado, deve ser salientado que,  tendo a dependente do contribuinte  recebido rendimentos isentos, deveria ter ele os informado na ficha adequada da declaração, a  saber,  "Rendimentos  Isentos  e  Não­Tributáveis",  e  não  na  ficha  "Rendimentos  Tributáveis  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 14055.000843/2009­21  Acórdão n.º 2402­004.776  S2­C4T2  Fl. 57          5  Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Dependente", como efetuou com vistas a se beneficiar da  dedução da contribuição previdenciária oficial.  Não bastasse a falta de pertinência com a realidade de tal atuação ­ afinal, os  rendimentos em questão não eram tributáveis, mas sim isentos ­ importa frisar que nos termos  dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/95, o resultado do ajuste anual do imposto de renda apurado  com  lastro  na  Declaração  de  Rendimentos,  terá  como  base  de  cálculo  a  soma  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva, menos  as  deduções  legais.  Os  rendimentos  da  dependente,  sendo  isentos  do  imposto  de  renda,  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  ajuste  anual;  consequentemente,  não  pode  ser  deduzida, nesse ajuste, a contribuição à previdência oficial descontada desses rendimentos.   Nesse  sentido,  têm­se  as  orientações  contidas  nos  Manuais  "Perguntas  e  Respostas  do  IRPF"  disponibilizados  a  cada  ano­calendário  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  tratando da dedução da contribuição à previdência oficial prevista no inciso IV do art. 4º da Lei  nº 9.250/95, e aqui reproduzidas no que tange ao ano­calendário dos fatos examinados (2007):  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL  307  —  A  contribuição  à  previdência  oficial  descontada  de  rendimentos  isentos  do  próprio  contribuinte  ou  por  este  recolhida  na  condição  de  autônomo,  é  dedutível na Declaração de Ajuste Anual?  Sim, desde que o contribuinte tenha rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste  na declaração anual.  (...)  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DEPENDENTE  312 — O contribuinte pode deduzir  a  contribuição previdenciária oficial  ou  privada paga em nome de dependente sem rendimentos próprios?  Em  relação  à  previdência  oficial  somente  podem  ser  deduzidas  as  contribuições  pagas  em  nome  do  dependente  que  tenha  rendimentos  próprios,  os  quais sejam tributados em conjunto com os do declarante.  A lógica que permeia tais prescrições é de fácil apreensão.  Imagine­se  que  dado  contribuinte  inclua  como  sua  dependente  pessoa  que  receba,  em  um  determinado  ano­calendário,  vultuosos  rendimentos  isentos  decorrentes,  por  exemplo, de uma ação judicial.  Dependendo do montante retido a título de contribuição à previdência sobre  tais verbas, poderia ele, caso pudesse deduzir a retenção vinculada a esses rendimentos isentos,  chegar a não ter imposto de renda a pagar, ou mesmo receber restituição.  Por  vias  indiretas,  assim,  lograria  beneficiar­se  de  isenção  do  imposto  de  renda não prevista em lei, em afronta ao disposto no art. 176 do Código Tributário Nacional.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Em suma,  inexistindo rendimento tributável da dependente a compor a base  do ajuste anual do imposto de renda, descabida a dedução da contribuição à previdência oficial  postulada, devendo ser mantido o lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6319152 #
Numero do processo: 13770.000531/2005-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não-cumulatividade da COFINS, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.393          1 1.392  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000531/2005­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.971  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  COFINS ­ PERDCOMP  Recorrente  RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto  da  não­ cumulatividade  da  COFINS,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra a Fazenda Pública.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 05 31 /2 00 5- 46 Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000531/2005­46  Acórdão n.º 3402­002.971  S3­C4T2  Fl. 1.394          2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam os autos pedido de reconhecimento de crédito de COFINS no valor  de  R$  614.302,52,  referente  ao  período  de  apuração  agosto  de  2004,  cumulado  com  compensação  do  valor  pleiteado  com multa  por  atraso  entrega  DCTF  e  CSLL  (fl.  64).  Em  resumo,  houve  a  glosa  de  créditos  referente  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídica  inaptas, omissas ou com receita incompatível com a DIPJ. Foi reconhecido o crédito no valor  de R$ 272.360,31 e homologadas as compensações no limite desse valor, conforme despacho  decisório  local  (fls.  62/74).  Foi  considerada  não  declarada  a  compensação  apresentada  em  papel  à  fl.  21,  datada  de  23/02/2006,  uma  vez  que  nos  termos  da  IN  SRF  598/2005,  com  vigência  a  partir  de  01/01/2006,  deveria  ter  sido  apresentada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP.  Também  foram  feitos  ajustes  na  base  de  cálculo,  sendo  acrescidos  valores  a  título de aluguéis e rendas eventuais.   Manifestada  a  inconformidade,  a  DRJ/RJ  (fls.  266/267  ­  vol  2),  em  18/02/2011, baixou o processo em diligência nos seguintes termos :     Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000531/2005­46  Acórdão n.º 3402­002.971  S3­C4T2  Fl. 1.395          3 Foi anexado aos autos o Relatório Fiscal de fls. 787/956, o qual responde as  diligências  solicitadas  nos  processos  13770000150/2005­67  (COFINS  07/2004),  13770.000531/2005­46  (COFINS  08/2004),  13770.000087/2007­21  (COFINS  4T/2004),  15578.000251/008­92  (PIS  3T/2004)  e  15578.000247/2008­24  (PIS  4T/2004).  Em  suma,  o  extenso  Relatório  Fiscal  descreve  os  fatos  apurados  no  âmbito  das  operações  Tempo  de  Colheita e Broca, anotando que "os fatos apontados no Relatório repercutem tanto na glosa de  créditos do ano de 2004 quanto na glosa dos créditos dos anos de 2005 a 2010", concluindo:  Restou demonstrado que a RIO DOCE CAFÉ não só tinha pleno  conhecimento do esquema fraudulento como dele se beneficiava,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  geradas  por  empresas  atacadistas  de  fachada.  Sobre tal Relatório, a empresa se manifestou às fls. 960/1000.   O acórdão (fls. 1047/1081) recorrido, de 04/07/2013, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, não conhecendo da mesma no que tange à decisão local que  considerou  não  declarada  a  compensação  não  formulada  em  meio  eletrônico  (fl.  21),  nos  termos da IN RFB 900, art. 39, § 2º.  Contra a r. decisão, a empresa recorreu (fls. 1.085/1.163) a este Colegiado em  extensa petição, na qual, em suma:  1  ­  pede  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  a  quo  em  função  da mesma  divergir  do  despacho  decisório  vestibular  quanto  ao  fundamento  de  aquela  entendeu  que  a  simples falta de pagamento das contribuições pelas fornecedoras cujos valores foram glosados,  por si só, não autoriza a glosa dos créditos. No entender da recorrente este  teria sido o único  fundamento do despacho decisório, pelo que deveria  ter sido determinado a DRF Vitória que  prolatasse novo despacho após a diligência. Averba que a decisão a quo substituiu o Despacho  3386/2008, inovando "a base jurídica ou argumentativa do lançamento", pelo que dá azo a sua  anulação  por  supressão  de  instância.  Discorre  sobre  o  art.  116  do  CTN,  concluindo  que  a  Administração não pode aplicá­lo por  falta de  regulamentação para discipliná­lo.  Igualmente  entende nulo o Despacho Decisório;  2  ­ pede a decretação da "decadência" por entender que a decisão  recorrida  substituiu o despacho decisório, quando teriam se passado "cerca de nove anos desde a entrega  da  PER/DCOMP"  em  2004.  Aduz  que  "as  compensações,  inclusive,  foram  homologadas  tacitamente";  3 ­ alega que algumas questões aventadas na manifestação de inconformidade  não forma analisadas, e, novamente, pede a decretação da nulidade da decisão recorrida "por  violação do direito à ampla defesa";  4 ­ que toda mercadoria adquirida só entrava em seu estabelecimento após a  verificação da idoneidade da NF (CNPJ ativo e SINTEGRA ativo) e é devidamente registrada.  Entende que se as empresas eram irregulares na época o erro é do Fisco, pois "a negligência da  Receita Federal não pode dar margem à punição dos contribuintes". Afirma que agiu de boa­fé  "já  que  todas  as  notas  fiscais  foram  escrituradas,  registradas  e  contabilizadas  dentro  dos  padrões  fiscais  e  os  pagamentos  efetuados  via  depósito  bancário  diretamente  às  empresas  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000531/2005­46  Acórdão n.º 3402­002.971  S3­C4T2  Fl. 1.396          4 emitentes  das  notas  fiscais  juntadas  à  manifestação  de  inconformidade".  Repete  que  foi  concedido Habeas Corpus para trancar a ação penal 2008.50.05.000538­3;  5  ­ no que pertine à compensação considerada não declarada, alega que ela  foi  apresentada  e  aceita  pela  ARF  de  Serra/ES.  Entende  que  "é  razoável  que  seja  dado  oportunidade à contribuinte para apresentá­la através do sistema eletrônico PER/DCOMP, ou,  que esta seja analisada com foi protocolada na Federal". Acresce que a IN SRF 600 restringiu  onde a lei não o fez. Novamente, ante tal fato, entende que a r. decisão e o despacho decisório  "estão eivados de vícios insanáveis, defeito que o (sic) invalida e prejudica, demasiadamente, a  recorrente";   6  ­  que  o  presente  processo  está  arrimado  em  provas  ilícitas,  pois  provenientes  da  operação Broca.  Entende  que  ao  transitar  em  julgado  o HC  acima  referido,  teriam sido rechaçados os documentos obtidos no curso daquela operação. Consigna:    Pede,  em  consequência,  com  arrimo  na  "teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada", que as provas obtidas por meios ilícitos, sem apontar precisamente quais, sejam  "extirpadas dos autos". Anota que "o TRF2 refutou todas as provas";  7 ­ que sejam consideradas nulas as declarações prestadas pelos gestores das  grandes  atacadistas  e  dos  corretores  envolvidos  na  interposição  de  pessoas  jurídicas,  pois  tiveram deturparam os  acontecimentos  na  tentativa de  imputar  responsabilidade  exclusiva  às  exportadoras  de  café.  Tece  comentários  acerca  das  operações  Broca  e  Tempo  de  Colheita,  concluindo  que  "em  nenhum  momento  provou­se  que  a  recorrente  deu  início  a  empresa  laranjas, ou sabia que elas não recolhiam seus  impostos, sendo que as provas foram colhidas  em estabelecimentos de terceiros e nunca no seu;  8  ­  pede  a  realização  de  perícia  "visando  confirmar  todas  alegações..bem  como certificar  a  efetiva  entrada das mercadorias,  pagamentos,  legalidades das notas  fiscais,  escrituração  contábil  e  fiscal,  como  também,  a  composição  exata  dos  créditos  glosados,  sob  pena de nulidade do procedimento fiscal, apontando perito e quesitos.  9  ­ Caso seja mantida a glosa dos créditos conforme proposta pelo Auditor  Fiscal,  que  seja  determinado  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  (25%) e Contribuição Social  sobre o Lucro  (9%), apurados, corrigidos monetariamente, uma  vez que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de cálculo  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000531/2005­46  Acórdão n.º 3402­002.971  S3­C4T2  Fl. 1.397          5 Em 25/02/2015, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, converteu o julgamento  em  diligência  (fls.  1.300/1.314)  determinando  à  autoridade  preparadora  que  adotasse  as  seguintes providências:  a)  Intimar  a  Recorrente  para,  com  relação  a  todos  os  créditos  objeto  da  glosa,  elaborar  demonstrativo  relacionando  os  comprovantes de efetiva entrada das mercadorias adquiridas em  seu estabelecimento, assim como os comprovantes de pagamento  do  preço  de  aquisição  das  mercadorias  retratadas  nas  Notas  Fiscais  objeto  de  glosa,  indicando  as  folhas  dos  autos  em  que  constem referidas informações ou juntado­as;  b)  Informar  a  fiscalização  conclusivamente  (com  cópias)  quais  as  datas  de  publicação  no  DOU  e  a  íntegra  da  decisão  e  respectiva  fundamentação,  quanto  aos  atos  que  declararam  a  inaptidão  do CNPJ das  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  cujas  Notas  Fiscais  de  aquisição  supostamente geradoras dos créditos foram glosadas;  c)  Elaborar  Demonstrativo  em  que  conste,  por  operação,  as  datas das aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que  foram  glosadas,  data  e  endereço  da  entrega  dos  produtos  adquiridos, data e  forma de pagamento pela respectiva compra  dos produtos, cotejando com a data de declaração de inaptidão  do CNPJ do  fornecedor,  se  for  o  caso, ou  então, manifestando  sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo  ou inativo); e  d)  Elaborar  Parecer  Conclusivo  especificamente  quanto  a  Diligência  realizada,  bem  como  informando  se  a  Recorrente  consta  da  lista  de  empresas  apontadas  pelo Ministério Público  Federal  nas  operações  da  Polícia  Federal  e  se  existem  depoimentos  dos  dirigentes  ou  que  citam  os  dirigentes  da  Recorrente;  Retornaram  os  autos  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1.333/1.367.  A  peça  fiscal  informa,  inicialmente, que outros processos da Rio Doce foram baixados em diligência  pela  DRJ/RJO  (acima  arrolados),  resultando  no  Relatório  Fiscal  elaborado  pelo  SEFIS  da  DRF/Vitória,  em  04/03/2013,  contendo  170  folhas  (em  anexo),  no  qual  foram  analisados  minuciosamente  a  origem  e  o modus  operandi  do  esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada na compra e venda de café, à luz dos documentos colhidos nas investigações realizadas  tanto  pela  Receita  Federal  (OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA)  quanto,  depois,  em  parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (OPERAÇÃO BROCA).  A  informação  tece comentários acerca do parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96,  averbando  que  aquele  ao  dispor  que  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  o  recebimento  da  mercadoria  afasta  a  responsabilidade  pela  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas pela empresa vendedora alcança apenas o comprador de boa­fé. Acresce que "o farto  volume  de  documentos  constantes  do  referido  Relatório  Fiscal  elaborado  em  04/03/2003  comprova  que  era  de  pleno  conhecimento  da  RIO  DOCE  CAFÉ  que  a  aquisição  era  feita  diretamente de pessoas  físicas  (produtores/maquinistas), mas os documentos comprobatórios  da  transação  eram de  terceira  e  interposta  pessoa,  o  que  de  longe  não  se  coaduna  com  os  requisitos do comprador de boa­fé".  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000531/2005­46  Acórdão n.º 3402­002.971  S3­C4T2  Fl. 1.398          6 Em  síntese,  a  informação  fiscal  discorreu  sobre  a  operação  Tempo  de  Colheita,  levada  a  efeito  pela RFB,  e,  depois,  em  parceria  com  a  Polícia  Federal  e MPF,  a  operação Broca, consignando que estas operações comprovaram que foram utilizadas empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação de créditos de PIS/COFINS. Informa que no Relatório Fiscal antes mencionado, e  aos autos anexado, contemplou a análise de várias operações fraudulentas envolvendo a RIO  DOCE  CAFÉ  com  intuito  de  simular  negócio  com  a  “empresa”  emitente  da  nota  fiscal,  concluindo  que  essas  operações  demonstram  a  falta  de  boa­fé  da  RIO  DOCE  CAFÉ,  transcrevendo fatos envolvendo a recorrente.   Em sequência, afirma que "necessário se faz que os fatos citados no Relatório  Fiscal, de 04/03/2013, que passa a fazer parte deste processo, sejam trazidos à luz quando da  análise  da  aplicação  do  comprador  de  boa­fé,  nos  termos  do  art.  82  da  Lei  n°  9430/96,  no  presente autos". Acresce, ainda, que "a própria RIO DOCE CAFÉ admitiu tal cautela de “que  para a conclusão do negócio havia, necessariamente, a pesquisa no Sintegra, caso o fornecedor  não  fosse  habilitado,  o  negócio  não  era  realizado”,  conforme declarações  prestadas  pelo  seu  diretor, LEONARDO SALVIATO BREDA, e pelo seu comprador, DANIEL GOLDINHO DA  SILVA, no procedimento fiscal instaurado na GRANDE MINAS COMÉRCIO DE CAFÉ pela  DRF/VARGINHA/MG".  Discorre  que  a  MP  545,  alterou  a  tributação  do  PIS/COFINS  na  cadeia  produtiva do Café, tornando suspensa a incidência dessas contribuições sobre receitas de venda  no mercado  interno  de  café  não  torrado,  e  que,  depois,  a  Lei  12.839/2013  reduziu  a zero  as  alíquotas sobre tais operações. Já o art. 5º da Lei 12.599/2012 estabeleceu que a pessoa jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­cumulativa  dessas  contribuições  passou  a  ter  direito  ao  crédito  presumido  calculado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  10%  das  alíquotas  do  PIS/COFINS sobre a receita de exportação. Em resumo, o crédito que antes era calculado sobre  100% da alíquota do PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de pessoa jurídica passou a ser  calculado sobre a receita de exportação.  Finalizando,  informa que  dos  33 maiores  fornecedores  de  café  da  empresa,  apenas 02 (Colúmbia e Nova Brasília) eram do Espírito Santo, sendo as mesmas, na conclusão  das referidas Operações, empresas de fachada. Consigna, ainda, que:  Não  obstante  isso,  a RIO DOCE CAFÉ  foi  citada  no  relatório  encaminhado  ao  MPF­ES,  no  qual  se  anotou  que  “a  confrontação da movimentação financeira com dados  fiscais de  supostas  atacadistas  de  café  no  estado  de  MINAS  GERAIS  (MATIPÓ,  MANHUAÇÚ,  VARGINHA  e  outras),  não  mostra  aparentemente  um  quadro  diferente  do  encontrado  pela  fiscalização  no  ESPÍRITO  SANTO.  Ao  contrário,  a  moldura  é  exatamente  a  mesma:  movimentação  financeira  milionária  em  contraposição  a  situação  de  inativa,  omissa  ou  simplesmente  declaração preenchida zerada ou com valor muito aquém”.  ...  A Procuradoria da República encaminhou à DRF/VTA/ES cópia  da  Denúncia  oferecida  pela  Justiça  Federal  nos  autos  do  processo  principal  nº  2008.50.05.000538­3  (processos  dependentes  nº  2009.50.  01.000519­3  e  2010.50.05.000161­0  e  Inquérito  Policial  nº  541/2008­DPF/SR/ES)  ­  conforme  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000531/2005­46  Acórdão n.º 3402­002.971  S3­C4T2  Fl. 1.399          7 autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de  Colatina.  Nela não constam depoimentos dos dirigentes da Recorrente ou  que citam seus dirigentes. Existe, sim, depoimentos de  terceiros  que citam a empresa RIO DOCE CAFÉ.  No seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, Juliano  Sala  Padovan,  sócio  da  empresa  laranja  R.  ARAÚJO  –  CAFECOL MERCANTIL, asseverou “QUE as exportadoras (...),  RIO DOCE, (...), fingem que compram café da R. ARAÚJO, mas  sabem que estão comprando diretamente dos produtores”.  Por  sua  vez,  Júlio  Cesar  Mattedi,  sócio  da  empresa  laranja  ACÁDIA,  em  depoimento  perante  a  Polícia  Federal,  declarou  “QUE,  a  empresa  ACÁDIA  vendia  nota  fiscal  para  as  exportadoras (...) RIO DOCE, (...)”.  Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente manifestou­se nos termos da  petição  de  fls.  1371/1.89,  na  qual,  em  síntese,  afirma que  o  Fisco  se  esquivou de  responder  objetivamente aos esclarecimentos exigidos pelo  relator do processo no CARF, apresentando  as  mesmas  informações  prestadas  no  processo  15586.720174/2011­97  no  sentido  de  que  a  maioria  das  empresas  laranjas  mencionadas  no  Parecer  SEFIS/DRF/VIT  303/2011  são  repetidas neste  relatório, documentando compras de café no período de 2005 a 2010. Afirma  que "não há prova alguma de má­fé e muito menos dolo da recorrente". Averba, ainda: "outro  fato relevante que comprova a boa­fé da recorrente é que nem a Rio Doce Café, muito menos  seus  diretores  foram  envolvidos  na  operação  broca...sequer  funcionários  ou  diretores  foram  chamados para prestar depoimento". Alega que  "o  contato da  empresa  era  exclusivo  com os  corretores de café ou maquinistas, como se denota dos depoimentos dos produtores rurais, que,  afirma, são os "únicos personagens não suspeitos". Demais disso, consigna que a fiscalização  "não tem condições legais de comprovar que as declarações de inaptidões ocorreram antes das  compras pela  recorrente", e que só assim atenderia aos  requisitos do art. 82 da Lei 9.430/96.  Aduz que:  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000531/2005­46  Acórdão n.º 3402­002.971  S3­C4T2  Fl. 1.400          8   Por  fim,  entende  indevida  a  glosa  dos  valores  pagos  "a  título  de  armazenagem,  comissões  e  combustíveis",  pois  "são  insumos utilizados na produção de  seus  produtos", postulando a anulação do acórdão da DRJ/RJ1, já que não houve má­fé de sua parte,  e, ultrapassado esse pedido, postula "a devolução dos autos à DRF Vitória para que cumpra as  determinações do CARF, uma vez flagrante a desobediência às ordens do CARF".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Conforme  relatado,  a  matéria  devolvida  ao  conhecimento  desta  Turma  de  julgamento  refere­se,  exclusivamente,  às  glosas  de  aquisições  de  café  de  empresas  consideradas  inidôneas,  inativas ou  inaptas. O  recurso voluntário não  se  insurgiu quanto  aos  ajustes na base de cálculo.  Eis o resumo das glosas:    Inicialmente rechaço todas as preliminares arguidas. A peça recursal (prolixa  e evasiva), se apega ao acessório, pois no mérito nada acresce, não tendo se desincumbido de  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000531/2005­46  Acórdão n.º 3402­002.971  S3­C4T2  Fl. 1.401          9 provar o efetivo pagamento das mercadorias objeto da glosa, e, portanto, não demonstrou sua  boa­fé.   Equivocadamente  a  recorrente  afirma  que  a  decisão  da  DRJ  mudou  o  fundamento de decidir da peça decisória inicial ao afirmar que o simples fato de as empresas  fornecedoras não terem pago as contribuições não seria o bastante para considerar suas notas  fiscais  como  inidôneas,  pois  entende  que  este  teria  sido  o  fundamento  único  do  despacho  decisório. Inverídica tal afirmação. Esse foi apenas um argumento da peça decisória vestibular  e não seu fundamento, o qual foi no sentido de que não restou provada a boa­fé da empresa em  relação aos valores das aquisições de café glosadas.   Portanto,  não  merece  acolhida  a  afirmação  de  que  a  decisão  da  DRJ  substituiu o despacho decisório. A DRJ, no rito do Decreto 70.235, para o  fim de firmar sua  convicção, pode converter o  julgamento em diligência.  Isso o que foi  feito, daí decorrendo o  Relatório  Fiscal,  o  qual  lhe  deu  arrimo  suficiente  para  decidir  de  forma  convicta  e  bem  fundamentada. Assim, não há falar­se em nulidade desta e, em consequência, nem que deveria  terem  sido  os  autos  devolvidos  à  DRF  Vitória  para  prolação  de  nova  decisão.  Não  houve  supressão  de  instância  e  nem qualquer  outro  vício  que  possa macular  qualquer dessas  peças  decisórias. Portanto, arguir cerceamento de direito de defesa no caso em comento chega a ser  risível,  pois  a  recorrente  se  manifestou  em  vários  momentos  processuais.  Demais  disso,  se  prejuízo a defesa houvesse, é seu o ônus de provar. Sem prejuízo, sem nulidade.  Por  tais  fundamentos, não prospera a alegação que as compensações  teriam  sido homologadas tacitamente ("decadência") por decurso de prazo, pois o despacho decisório  está hígido,eficaz e vigente, e foi prolatado antes do prazo a que alude o § 5º do art. 74 da Lei  9.430/96.  Igualmente  tendenciosa  a peça  recursal  ao  dar  a  entender que  a  decisão  da  DRJ se valeu do art. 116 do CTN para fundamentar sua decisão. A menção a essa norma foi  tratada como argumento e não como fundamento. Não foi, ao contrário do afirmado, aplicado o  art. 116. A própria decisão faz menção explícita que a norma está carente de regulamentação,  mas  que  pode  ser  lida  no  sentido  de  orientar,  apenas,  o  operador  do  direito.  Em  síntese,  a  motivação da decisão recorrida quanto às glosas em análise foi a seguinte:  Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  'compras'  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  impugnante,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre  o  produtor  rural/pessoa  física  e  o  contribuinte  autuado,  constituíram­se em fatos enquadráveis na hipótese do art. 72 cc  art. 73 da Lei n° 4.702/64.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/compensação,  o  ônus  probatório  é  todo do contribuinte e não deve o Fisco sair a catar provas de direito de terceiros, ainda mais  quando com base em créditos ilíquidos e incertos aquele de pronto já se compensa. Tratando­se  de crédito a serem ressarcidos/compensados é dever do contribuinte produzir a prova junto ao  pedido, eis que aquele, mormente quando de pronto compensado, deve ser líquido e certo. Não  o fazendo, pelo próprio fato, entendo que a compensação pode, de pronto, não ser homologada  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000531/2005­46  Acórdão n.º 3402­002.971  S3­C4T2  Fl. 1.402          10 pela  falta  de  liquidez  e  certeza,  pressuposto  do  instituto  da  compensação.  O  que  quer  a  recorrente é quitar débitos incontestes junto ao Fisco e no curso do processo fazer prova de seu  crédito e ainda que deve ser intimada a fazer essa prova. Não é isso que prevê o rito do Decreto  70.235/72. Por tal, rejeito o pedido de perícia por prescindível.  Também despropositado o  argumento de nulidade da  r.  decisão por não  ter  enfrentado  todas  as  provas  e  alegações  veiculadas  na manifestação  de  inconformidade. Ora,  cediço  no  âmbito  jurisprudencial  que  não  há  vício,  e  portanto  prejuízo  à  defesa,  quando  a  decisão, de forma fundamentada, com sólidos argumentos, decide em um determinado sentido.  Ou seja,  já ultrapassada essa visão formalista do processo, pois o  importante é que se decida  bem e celeremente, o que foi feito.   A fragilidade dos argumentos recursais não param por aí. Quer a recorrente  que  todas  as  provas  obtidas  no  âmbitos  das  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca  sejam  desconsideradas, bem como aquelas delas oriundas, pela teoria dos frutos da árvore podre, em  função  do  decidido  no  Habeas  Corpus  para  trancar  a  ação  penal  2008.50.05.000538­3.  A  decisão recorrida, de impecável fundamentação, bem enfrentou essa quaestio. A seguir repiso  os argumentos da r. decisão quanto a este tópico.  "A respeito da Ação Penal citada pela interessada, a mesma, em nada invalida o  trabalho  fiscal  quanto  à  apuração  dos  créditos  da  não­cumulatividade  e  as  conclusões  a  respeito  do  indébito pleiteado mediante os comandos emanados das citadas Operações Broca e Tempo de Colheita,  na  esfera  administrativa,  conforme  a  ementa  do  Acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2a  Região,  abaixo  transcrita:  "Princípio da especialidade. Ações visando redução e/ou não recolhimento de  tributos,  não configura estelionato, face estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12 do Código  Penal. Tampouco existe eventual crime de quadrilha antes de existir o próprio crime que,  em  tese,  fora  praticado.  Adaptação  do  voto  do  relator  neste  sentido,  adotando  a  tese  desenvolvida  pelo  Des.  Abel  Gomes,  no  julgamento.  Ordem  concedida,  estendida  aos  demais acusados, para trancar a ação penal. "  Podemos extrair ainda os seguintes pontos elencados pelo relator (fl.  1.021):  "Em  nenhum  momento  a  denúncia  trata  de  outra  ação  que  não  a  tipificada  na  Lei  8137/90, tampouco a imputação de crime de quadrilha remanesce, eis que na realidade  todos  os  comerciantes  de  café  da  região  onde  se  deram  os  fatos,  com  raríssimas  exceções, praticavam a mesma conduta,  independentemente,  tal e qual  se comercializa  qualquer  mercadoria,  como  ocorre  com  o  café,  não  existindo  qualquer  condição  que  caracteriza ajuste de mais de três pessoas para prática de crimes.  O  impetrante­paciente  demonstrou,  folhas  739,  que  não  há,  ou  ao  menos  não  havia,  decisão  definitiva  de  constituição  de  crédito  tributário,  e  também  por  esta  razão  apresenta­se a denúncia sem justa causa para instauração da ação penal.  Pelo  exposto,  e  considerando  ainda  os  precedentes  do  STJ  acostados  as  folhas  741  e  seguintes, referentes aos HC s  103.055 e 137.023, CONCEDO A ORDEM, para o fim de  trancar  a  ação  penal  n°  2008.50.05.000538­5,  do  Juízo  Federal  de  Colatina/ES,  em  relação ao impetrante­paciente, e aos demais acusados, estendo a ordem, de ofício, com  base no artigo 580 do Código de Processo Penal."  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000531/2005­46  Acórdão n.º 3402­002.971  S3­C4T2  Fl. 1.403          11 Os  fatos  transcritos  na  Ação  Penal  não  invalidam  ou  possibilitam  obstruir  os  procedimentos fiscais e as conclusões quanto à veracidade e validade dos créditos das contribuições ao  PIS e COFINS, indicados pelo contribuinte e cujo Ressarcimento fora pleiteado."  Isto posto, entendo que todas provas colhidas no âmbito daquelas operações  são  absolutamente  lícitas,  assim  como  as  declarações  prestadas  pelos  gestores  das  grandes  atacadistas  e  dos  corretores  envolvidos  na  interposição  de  pessoas  jurídicas. Em vista  disso,  sem reparos ao Relatório Fiscal quando a elas se refere.   No que diz  respeito  a decisão da DRJ de não conhecer da manifestação de  inconformidade quanto à compensação considerada não declarada por não ter sido enviada por  meio do sistema PER/DCOMP (apresentada em papel à fl. 21 e datada de 23/02/2006), tenho­a  por correta. A IN SRF 600, vigente à época, é explícita quanto à essa exigência, prescrevendo  em seu art. 31, que:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2 º a 4 º do art. 77, não tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  De sua  feita,  o art. 48 da mesma  IN SRF só  abre a via da manifestação de  inconformidade "contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação da  compensação ". Portanto, tratando­se de hipótese de compensação considerada não declarada,  descabe a lide no rito do Decreto 70.235/72.  Isso porque bastaria, como no caso dos autos, o  contribuinte enviar o documento de acordo com o sistema eletrônico PER/DCOMP.    Por  fim,  analiso  as  glosas  referente  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídica  inaptas,  omissas ou  com  receitas  incompatíveis. Com a devida  vênia,  entendo que a  conversão  do  julgamento  em  diligência  pelo  CARF  era  prescindível  perante  o  vasto  bojo  probatório dos autos. Por tal, refuto o argumento da empresa, em contra­razões à informação  fiscal, de que deveria ser novamente o processo baixado em diligência para que fosse atendido  especificamente os termos daquela.  Nesse  tópico  a  recorrente  resume  sua  defesa  alegando  que  realizou  os  pagamentos  aos  fornecedores  objeto  da  glosa  "via  depósito  bancário  ou  via  TED/DOC  diretamente  aos  emitentes  das  notas  fiscais",  o  que,  entende,  demonstra  sua  boa­fé.  E  ao  contrário  do  que  a  recorrente  se  alonga  no  sentido  de  refutar  o  argumento  do  Despacho  Decisório  de  que  as  empresas  fornecedoras  cujos  valores  foram  glosados  não  teriam  feito  pagamento algum das contribuições PIS/COFINS, este não foi o motivo da glosa, mas simples  argumento daquela decisão, e não seu fundamento. A motivação da glosa, como dito, foi o fato  de as aquisições de café terem sido feitas junto à empresas consideradas inidôneas, inativas ou  inaptas. Cita escólio jurisprudencial, judicial e administrativo, que afirmam que mesmo que o  documento fiscal seja inidôneo, provada a boa­fé e comprovado que a compra foi efetivamente  realizada, deve ela ser aceita e que produza todos efeitos dela decorrente. Essa é a quaestio a  ser  solvida,  qual  seja  se  a  recorrente  desincumbiu­se  de  provar  o  efetivo  pagamento  dessas  compras e as entrada das mesmas em seu estabelecimento, de modo que fique, nos termos do  art. 82 da Lei 9.430/96, provada a boa­fé que alega em seu proveito.   Ressalte­se que, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial  adequado  emitido  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000531/2005­46  Acórdão n.º 3402­002.971  S3­C4T2  Fl. 1.404          12 documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz quando comprovada  por  outros  meios  a  inexistência  de  fato  de  uma  empresa  supostamente  fornecedora  ou  a  inexistência  de  fornecimentos  específicos  desta  com  elementos  irrefutáveis  como  a  não  localização  da  empresa  no  endereço  informado  à  RFB,  não  comprovação  do  transporte  de  mercadorias, por exemplo, como in casu.  Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame de situações  de declaração de inaptidão, ou mesmo da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos  fornecedores do interessado, fato é que a menção da fiscalização sobre supostas irregularidades  nas  empresas  fornecedoras,  demandariam  do  adquirente/interessado,  na  comprovação  do  direito  creditório  postulado,  demonstração  cabal,  por  intermédio  dos  competentes  registros  contábeis e fiscais, da efetividade de suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas  (café) nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de créditos pretendida pelo  contribuinte.  Alem das provas indiciárias acostadas aos autos e convergentes no sentido de  que  a  recorrente  fazia  parte  desse  "esquema  criminoso"  para  "fabricar"  créditos,  ela  não  se  desincumbiu de provar que os pagamentos foram feitos a essas empresas, e nem poderia, pois  restou provada a simulação de compras de café das mesmas, pois, tudo leva a crer, as compras  foram feitas de produtores rurais.   Como  antes  abordado,  ao  contribuinte  em  processos  de  restituição/compensação  cabe,  nos  termos  da  legislação  que  disciplina  a  matéria,  a  demonstração  da  existência  do  direito  ao  crédito  alegado  e  sua  liquidez.  Assim,  tendo  sido  invocadas  pela  fiscalização  supostas  irregularidades  fiscais  nos  fornecedores  relacionados,  caberia a recorrente, na demonstração de seu suposto direito, a comprovação por intermédio de  notas  fiscais,  comprovantes de pagamento, extratos bancários, comprovantes de recebimento,  registros contábeis e fiscais, etc ­ da efetividade de suas aquisições junto a esses fornecedores.  A  parca  documentação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  não  nos  permite,  contudo,  chegar  à  conclusão  sobre  a  realização  das  aquisições  glosadas  pela  fiscalização.  Demais  disso,  pouco  serve  juntar  vários  documentos  sem  articulá­los  com  o  objeto da defesa, no caso provar que pagou e que a mercadoria adentrou seu estabelecimento.  Causa­me  espécie  a  defendente  alegar  que  verificava  se  a  empresa  simplesmente estava ativa pelo CNPJ e o SINTEGRA. Quero crer que relações comerciais com  gastos em um único mês em valores tão expressivos não tenham se dado com base em trocas  de  correspondência  entre  seus  funcionários  e os das  empresas  fornecedoras. Tratando­se dos  valores em comento, não é crível que sequer não conhecesse as mesmas in loco.  Diante de todas circunstâncias, com razão a autoridade fiscal que veicula em  sua  informação  o  contexto  das  operações  que  se  analisa  em  relação  às  chamadas  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  onde  restou  provado  à  exaustão  (conforme  o  relatório  de  diligência  fiscal  formulado em relação à  recorrente devido a questionamentos da DRJ/RJ em  outros  autos,  mas  anexado  a  estes)  que  havia  um  "esquema  criminoso"  de  interposição  fraudulenta dos pseudoatadistas de café, quando em verdade a compra era de produtor  rural,  com  o  fim  específico  de  criar  créditos  fictícios  de  forma  a  diminuir  os  valores  a  pagar  das  contribuições não­cumulativas para as empresas do ramo de café. Essa foi também a conclusão  do Acórdão CARF 3202­001.204, de 28/04/2013. Não por acaso houve mudança significativa  na  tributação  do  PIS/COFINS  sobre  as  receitas  de  venda  no  mercado  interno  de  café  não  torrado, estando hoje zeradas as alíquotas sobre  tais operações. Também as pessoas  jurídicas  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000531/2005­46  Acórdão n.º 3402­002.971  S3­C4T2  Fl. 1.405          13 sujeitas à não­cumulatividade passaram, em 2012, a  ter direito a crédito presumido com base  em percentual sobre a receita de exportação. Como de praxe, a lei sempre vem atrás dos fatos.  Os  depoimentos  denunciam  a  fraude,  confirmam  seu  modus  operandi,  e,  ainda, demonstram a participação efetiva dos compradores, entre os quais está o contribuinte,  ora  recorrente.  Não  se  trata  de  depoimento  qualquer,  mas  dos  próprios  fornecedores  do  contribuinte.  Os  indícios  se  acumulam  no  sentido  de  comprovar  que  algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  do  Espírito  Santo,  pelo  que  foi  registrado  até  agora,  efetivamente  participaram  da  montagem  e  do  uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos  também  convergem  perfeitamente  para  este  ponto,  como  por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  João  Carlos  de  Abreu  Zampier,  onde  se  identifica  os  intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal e no de um outro  corretor  ­ Valério  Antônio  Dallapícula  ­  ,  novamente  de modo muito  explícito  é  descrita  a  fraude.  Há, nos autos, outros depoimentos de corretores e produtores rurais, inclusive  no Estado de Minas Gerais, todos convergindo para os mesmos pontos.  As  empresas  fornecedoras  da  recorrente,  tais  como  V.  Munaldi,  Acádia,  Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra­venda de café,  mas  atuam  em  outro  'mercado',  a  saber,  'mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal'.  Esta  conclusão  sobejamente  demonstrada  por  farto  suporte  documental  presente  nos  autos  é  constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como  Coipex, Montanha Café, Colúmbia, Do Grão, Acádia e V. Munaldi e outras funcionam como  'laranjas',  termo,  aliás,  empregado  no  meio  do  comércio  cafeeiro,  como  se  registra  no  depoimento dos corretores.  Assim, considerando os  fatos descritos, e sustentados pelo robusto conjunto  probatório  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  'compras'  efetuadas  pela  recorrente, de pessoas jurídicas artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia  produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da  não­cumulatividade  do  PIS/Cofins,  além  de  simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular o negócio  real entre o produtor  rural/pessoa  física e  a defendente,  constituíram­se  em fatos enquadráveis na hipótese do art. 72 c/c art. 73 da Lei n° 4.702/64.  Finalmente,  a  inconformada  menciona  que  não  há  liame  algum  entre  a  recorrente e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das  aquisições  destas  empresas  não  poderiam  ser  glosados. No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso.  Além  disso,  encontram­se  bem  definidas  como  empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar  café, logo, não seria crível ­ contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores ­  que teria vendido café somente para RIO DOCE CAFÉ.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  ela  não  demonstrou  sua  boa­fé,  pois  não  comprovou  o  pagamento  nem  tampouco  o  ingresso  do  café  em  seu  estabelecimento.  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000531/2005­46  Acórdão n.º 3402­002.971  S3­C4T2  Fl. 1.406          14 Em remate, incabível e mesmo despropositado o pedido de análise restituição  das quantias de IR e CSLL pagos sobre os créditos glosados pelo Fisco, uma vez que teriam  sido incluídos na base de cálculo dos mesmos. Se assim entender a recorrente, deve fazê­lo em  outro processo com esse fim específico.  Em conclusão, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                                Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10510.004396/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em Não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude de sua apresentação intempestiva. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 548          1  547  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004396/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.001  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2007  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis  que interposto após exaurimento do prazo normativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  Não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  em  virtude  de  sua  apresentação intempestiva.     Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 43 96 /2 00 7- 42 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2007  Data da lavratura da NFLD: 26/09/2007.  Data da Ciência da NFLD: 04/10/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Salvador/BA que julgou improcedente a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  nº  37.016.408­3,  consistentes  em  contribuições  sociais a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou devida a  segurados empregados e a segurados contribuintes individuais, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 50/66.  De acordo com os Relatórios da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  os  fatos  geradores  que  integram  o  presente  lançamento  foram  subdivididos  consoante  os  seguintes levantamentos:   ·  GFP ­ B CALCULO DECL GFIP APOS AF. Bases­de­cálculo declaradas  em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, após o início da ação fiscal; .   ·  GFA  ­  B  CALCULO  DECL  GFIP  ANTES  AF.  Bases­de­cálculo  declaradas em GFIP, antes do início da ação fiscal;   ·  NGF ­ BASES CALCULO NÃO DECL EM GF IP. Bases­de­cálculo não  declaradas em GFIP.     A  Viação  São  Pedro  Ltda.  é  integrante  de  grupo  econômico  denominado  Grupo  Bomfim,  o  qual  é  constituído  pelas  empresas  adiante  elencadas,  as  quais  são  solidariamente  responsáveis  pelo  adimplemento  do  débito  constituído,  na  forma  exposta  no  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  ·  Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda., CNPJ 13.012.141/0001­76;   ·  LM Pneus e Transportes Ltda., CNPJ 32.890.915/0001­06;   ·  São Cristóvão Transportes Ltda., CNPJ 03.250.884/0001­20;   ·  Viação Cidade de Aracaju Ltda., CNPJ 05.952.305/0001­17;   ·  Viação Senhor do Bomfim Ltda., CNPJ 13.180.559/0001­92; e   ·  LM  Empreendimentos  Hoteleiros  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ  06.066.059/0001­69.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10510.004396/2007­42  Acórdão n.º 2401­004.001  S2­C4T1  Fl. 549          3    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  Viação  São  Pedro  Ltda,  conjuntamente  com  seus  sócios,  Jose  Leonardo  dos  Santos  e  José  Lauro Menezes Silva, apresentaram impugnação, em 05/11/2007, de fls. 362/380.  Devidamente  cientificados  do  lançamento  tributário  em  questão,  em  fevereiro/2008, mediante os Ofícios a fls. 395/400, e avisos de recebimento a fls. 401/405, as  devedoras  solidárias  Bomfim  Empresa  Senhor  do  Bomfim  Ltda.,  LM  Pneus  e  Transportes  Ltda., São Cristóvão Transportes Ltda., Viação Cidade de Aracaju Ltda., e Viação Senhor do  Bomfim Ltda., apresentaram impugnação intempestiva em 29 de julho de 2008, a fls. 434/494.  Devidamente  cientificada  mediante  o  Edital  016/2008,  a  fl.  410,  em  04/04/2008,  a  devedora  solidária  LM  Empreendimentos  Hoteleiros  e  Serviços  Ltda.  Apresentou, em 29/07/2008, impugnação intempestiva a fls. 495/496.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 15­15.889 – 6ª Turma da DRJ/SDR, a fls.  412/417, julgando procedente o lançamento em debate, e mantendo o crédito tributário em sua  integralidade.  Os devedores solidários foram intimados da decisão de 1ª Instância entre os  dias 07 e 14 de julho de 2008, conforme Intimações a fls. 422/427 e Avisos de Recebimento a  fls. 428/433, porém, esgotados os respectivos trintídios normativos, não interpuseram recurso.  O  Sujeito  Passivo,  devedor  principal,  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 25/07/2008,  conforme  Intimação 218/2008 – SACAT,  a  fl.  421,  e Aviso de  Recebimento a fl. 517.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  em 27  de  agosto  de  2008,  o  ora Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  524/534,  requerendo ao fim a improcedência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Os devedores solidários foram intimados da decisão de 1ª Instância entre os  dias 07 e 14 de julho de 2008, conforme Intimações a fls. 422/427 e Avisos de Recebimento a  fls. 428/433, porém, esgotados os respectivos trintídios normativos, não interpuseram recurso.  O  Sujeito  Passivo,  devedor  principal,  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 22/07/2008, terça­feira, dia útil, conforme Intimação 218/2008 – SACAT, a fl.  421, e Aviso de Recebimento a fl. 517.  Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213/91, a qual concedeu ao sujeito passivo o prazo de  30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão  de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10510.004396/2007­42  Acórdão n.º 2401­004.001  S2­C4T1  Fl. 550          5  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito fixado pelo Decreto nº 70.235/72, em atenção às disposições insculpidas  no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às  contribuições de que  tratam os arts.  2º e 3º desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de diligência. (Revogado pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  Decisão de Primeira Instância Administrativa no dia 25/07/2008, sexta­feira, dia útil, conforme  Aviso de Recebimento a fl. 517, iniciando­se, por conseguinte, a fluência do trintídio recursal  na segunda­feira imediatamente seguinte, diga­se, no dia 28/07/2008, dia útil. Sendo de 30 dias  contínuos o prazo para o oferecimento de recurso voluntário, este se encerraria aos 26 dias do  mês de agosto do mesmo ano, inclusive, terça­feira, dia útil.  Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos  jurídicos,  exatamente  no  dia  28/07/2008,  o  que  implica  a  fixação  do  dia  26/08/2008  como o dies ad quem para a protocolização do competente Recurso Voluntário.  No  caso  vertente,  havendo  sido  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Devedor Principal protocolizado,  tão  somente no dia 27/08/2008, quarta­feira, dia útil,  como  assim denuncia o Carimbo de Protocolo aposto no canto superior direito da Folha de Rosto do  Instrumento Recursal, a fl. 524, há que se reconhecer, portanto, a intempestividade do recurso  interposto, fato que impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10510.004396/2007­42  Acórdão n.º 2401­004.001  S2­C4T1  Fl. 551          7  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I, da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a  teor dos artigos 22 e 26,  I,  ‘a’, da Portaria RFB nº 10.875/2007,  sob cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário, por falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso  Voluntário, em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.              Fl. 555DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10510.004396/2007­42  Acórdão n.º 2401­004.001  S2­C4T1  Fl. 552          9                  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 13310.000034/2002-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. Nos termos do RICARF, cabe recurso especial quando decisões sobre a mesma legislação chegarem a conclusões divergentes sobre fatos ao menos assemelhados. Não se enquadra nessa moldura a confrontação de julgamento de processo que versa sobre crédito presumido de IPI com outro que trata de créditos básicos daquele imposto. No mesmo sentido, quando num processo há, e no outro não, a saída física dos insumos mandados industrializar por encomenda.
Numero da decisão: 9303-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente assinado digitalmente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Redator ad hoc do voto vencido assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado para o voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). O Conselheiro Ivan Allegretti participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.266          1 1.265  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13310.000034/2002­12  Recurso nº  155.705   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.303  –  3ª Turma   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.  Nos  termos  do  RICARF,  cabe  recurso  especial  quando  decisões  sobre  a  mesma  legislação chegarem a  conclusões divergentes  sobre  fatos  ao menos  assemelhados. Não se enquadra nessa moldura a confrontação de julgamento  de processo que versa sobre crédito presumido de IPI com outro que trata de  créditos básicos daquele  imposto. No mesmo sentido, quando num processo  há,  e  no  outro  não,  a  saída  física  dos  insumos mandados  industrializar  por  encomenda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  especial,  por  falta  de  divergência.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas  e Maria Teresa Martínez López, que davam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  assinado digitalmente  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente   assinado digitalmente  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Redator ad hoc do voto vencido   assinado digitalmente  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator designado para o voto vencedor     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 00 00 34 /2 00 2- 12 Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13310.000034/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.303  CSRF­T3  Fl. 1.267          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas,  Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  O  Conselheiro  Ivan Allegretti participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  CALÇADOS  ANIGER  NORDESTE LTDA. (fls. 1097 a 1114) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 1ª Turma da  1ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 1003 a 1009) que, por unanimidade de votos, indeferiu o  pedido de perícia e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.   Por bem descrever a presente controvérsia, adoto o relatório apresentado no  v. acórdão recorrido, verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2002,  apresentado em 06/06/2002, com fundamento na Lei nº 9.363/96.  O processo de industrialização da requerente desenvolve­se em  estabelecimentos de terceiros, desde o beneficiamento do couro,  feito por curtumes especializados, até a fabricação dos calçados,  feita pela Cocalqui — Cooperativa de Calçados Quixeramobim  Ltda.  Analisando  a  documentação  contábil  da  empresa,  o  Auditor­ Fiscal,  conforme Termo  de Verificação Fiscal  de  fls.  90/119 e  Informação  Fiscal  de  fls.  337/338,  constatou  que  não  havia  controle individualizado das operações de  industrialização por  encomenda  e  intimou  a  requerente  a  elaborá­los.  Depois  de  reiteradas intimações sem que a empresa lograsse apresentar e  comprovar  a  existência  de  controles  apropriados,  propôs  o  indeferimento total do pleito.  A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza ­ CE, acatando o  parecer  da  fiscalização,  indeferiu  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento,  registrando  em  seu  despacho  de  f.  339  que  a  motivação da decisão foi a falta de comprovação do direito aos  créditos pleiteados, de acordo com a legislação pertinente.  Irresignada,  a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  1 ­ o Agente Fiscal, com um pouco mais de bom senso, com  base  nos  dados  que  sempre  estiveram  à  sua  disposição,  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13310.000034/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.303  CSRF­T3  Fl. 1.268          3 poderia  constatar  onde  e  para  que  finalidade  teriam  sido  utilizados todos os insumos adquiridos;  2 ­ para comprovar o crédito presumido alegado, o Agente  Fiscal deveria ter verificado se:  a)  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem com direito  a crédito foram adquiridas no mercado nacional;  b) as aquisições mencionadas estão suportadas por  documentos  fiscais hábeis  e  idôneos,  devidamente  registrados nos livros contábeis e fiscais;  c)  as  exportações  informadas  foram  efetivamente  realizadas (Registro de Exportação — RE e SD);  d)  as  receitas  totais  correspondem  aos  valores  informados pela contribuinte em outras obrigações  acessórias, corno, por exemplo, na DIPJ;  e)  o  cálculo  da  relação  Receita  de  Exportação/Receitas  Totais  foi  realizado  corretamente; e  f) o cálculo do Crédito Presumido  informado pela  Contribuinte estava correto;  3 ­ o Auditor­Fiscal não teria levado em conta as centenas  de notas fiscais de compra de matérias­primas e de demais  insumos  de  produção  colocadas  à  sua  disposição  e  nem  verificado as dezenas de notas fiscais de exportação, B/Ls,  REs, SDs, contratos de câmbio de exportação, etc;  4 ­ o crédito presumido deveria ser calculado com base nas  aquisições de insumos e no percentual de participação das  receitas  de  exportação  na  receita  total  da  empresa  exportadora,  não  havendo  necessidade  de  se  saber  quais  teriam  sido  os  insumos  aplicados  nas  exportações  realizadas;  5 ­ o valor dos insumos poderia ser calculado somando­se o  estoque no início de um determinado período às aquisições,  e  diminuindo­se  as  saídas  não  aplicadas  na  produção  e  o  estoque final do mesmo período;  6  ­  a  solicitação  de  documentos  feita  pelo  Auditor­Fiscal  somente poderia  ter  sido  realizada por alguém com algum  distúrbio  psíquico  ou  de  má­fé.  Mesmo  assim,  teria  disponibilizado  ao  Auditor­Fiscal  os  seguintes  documentos, os quais seriam mais do que suficientes para  confirmar  as  exportações  realizadas  e  a  aquisição  dos  insumos utilizados na produção: livros fiscais de entradas  e saídas de mercadorias, livros de  inventário, documentos  comprobatórios da efetivação da exportação (RE, SD, BL,  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13310.000034/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.303  CSRF­T3  Fl. 1.269          4 Contrato  de  Câmbio),  livros  diário  e  razão  e  fichas  técnicas de produção;  7 ­ se a fiscalização tinha alguma dúvida em relação a quais  insumos e suas respectivas quantidades foram utilizados na  fabricação  dos  calçados  exportados,  bastaria  ter  multiplicado a quantidade de calçados exportados de cada  modelo  pela  quantidade  de  insumos  definidos  nas  fichas  de custos dos materiais por modelo; e  8­ os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI  requeridos  antes  de  2001  foram  deferidos  sem  que  a  fiscalização levantasse qualquer problema.  Por fim, requereu a contribuinte:  (1) a realização de perícia para esclarecer os quesitos que  constam das fls. 327/328;  (2) a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Fortaleza  ­ CE  para  se  deferir  o  pedido  de  ressarcimento; e  (3) a atualizado do valor pleiteado pela taxa Selic desde a  data  do  protocolo  do  processo  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento.  A  DRJ  em  Belém  —  PA  manteve  inalterado  o  despacho  decisório,  indeferindo o pedido de perícia  e negando o direito  ao ressarcimento e às compensações, por falta de comprovação  da liquidez e certeza dos créditos.  No  recurso  voluntário,  ao  qual  foram  juntados  diversos  documentos, a empresa repisa e reforça os seus argumentos de  defesa,  reiterando  a  alegação  de  que  produziu  e  exportou  milhares  de  pares  de  calçados,  fazendo  jus  ao  crédito  presumido  solicitado.  Reitera,  também, o  pedido  de  realização  de  perícia,  para  o  fim  de  confirmar  o  seu  direito  ao  ressarcimento, elaborando uma série de quesitos que, a seu ver,  precisariam ser respondidos.  Por  fim,  requer  o  deferimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento,  devidamente  atualizado  pela  taxa  Selic,  bem  como  a  homologação  das  compensações  inerentes  a  este  processo."  (grifos e destaques nossos)  O v. acórdão ora recorrido possui a seguinte ementa, que bem resume os seus  fundamentos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13310.000034/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.303  CSRF­T3  Fl. 1.270          5 PEDIDO  DE  PERÍCIA  APRESENTADO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  nada  acrescentaria  aos  elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o  julgamento do feito.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  EMPRESA  EQUIPARADA  A  INDUSTRIAL.  RESSARCIMENTO.  FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO.  O ressarcimento autorizado pela Lei nº 9.363/96 vincula­se ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas  nos  autos,  que  indiquem  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado, impõe­se o seu indeferimento.  Recurso negado. (grifos e destaques nossos)  A Colenda Câmara a quo entendeu, em síntese, na esteira do voto proferido  pelo  Ilustre  relator, Conselheiro Antonio Zomer,  que  se  a  requerente  do  crédito  de  IPI  não  mantém  os  controles  exigidos  pelas  normas  regulamentares,  não  logrando  nem  mesmo  comprovar de forma adequada a realização da industrialização por encomenda, e mais, que os  insumos foram, de fato, utilizados na fabricação dos produtos exportados, não há que se falar  em direito ao ressarcimento do crédito presumido.  De se notar que contra esse v. acórdão foram opostos embargos de declaração  (fls. 1016 a 1022), que por sua vez foram rejeitados através da r. decisão de fls. 1095 a 1096).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  informações  fiscais  e  a  documentação  juntada  aos  autos  são  suficientes para apreciação do pedido pleiteado.  O recurso especial do Contribuinte foi admitido através do r. despacho de fls.  1173  a  1174  quanto  à  questão  da  aceitação,  como  suficiente,  do  conjunto  probatório  apresentado pelo recorrente para demonstrar a procedência do seu direito creditório.  Contrarrazões  da  Fazenda Nacional  às  fls.  1178  a  1199,  onde  se  propugna  pela manutenção do v. acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres ­ redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  1224,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015,  incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se que o relator  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13310.000034/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.303  CSRF­T3  Fl. 1.271          6 original entregou o relatório e seu voto à secretaria da Câmara Superior. Contudo, em virtude  de sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a formalização da citada decisão.  Desta  forma,  adota­se  o  voto  entregue  pelo  relator  original,  Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda, vazado nos seguintes termos:  "Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso especial deve ser conhecido.  No tocante ao mérito, penso que o v. acórdão recorrido merece  ser reformado.  Com  efeito,  o  que  se  depreende  dos  autos  é  que  foi  acostada  vasta  documentação  a  fim  de  comprovar  o  direito  da  contribuinte ao ressarcimento do crédito presumido de IPI. Por  outro  lado,  a  d.  autoridade  fiscal  rejeitou  a  pretensão  do  contribuinte  ao  fundamento  de  que  não  haveria  controle  suficiente para comprovação do direito pleiteado.  Com  todas  as  vênias,  parece­me  que  as  questões  são  diversas.  Uma  é  o  direito  em  si  quanto  ao  crédito  e  ao  ressarcimento;  outra  é  o quantum  referente  a  tal  crédito. O  que  se  depreende  dos autos é que a d. autoridade fiscal  teria indeferido o direito  com base na impossibilidade de aferição do quantum.  Aliás, reforça essa conclusão o fato de que do pedido formulado  nos presentes autos, nada foi deferido, ou seja, o indeferimento  foi integral.  A  questão  que  se  coloca,  então,  é  a  seguinte:  será  que  a  contribuinte  não  teria  direito  a  nenhum  crédito?  E  isso  considerando que não se questiona que a empresa participa de  um  projeto  específico  do  estado  do  Ceará  e  que  existe  uma  cooperativa  que  opera  diretamente  em  função  das  suas  atividades?  Não me afigura possível que de  toda a documentação acostada  aos  autos  (livros  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  livros  de  inventário,  documentos  comprobatórios  da  efetivação  da  exportação,  livros  diário  e  razão  e  fichas  técnicas  de  produção)  nada  foi  útil  para  se  chegar  à  conclusão  que  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  presumido,  ou  ainda,  que  algum valor lhe seja devido.  Nesse  sentido,  merece  acolhida  o  contido  no  v.  acórdão  proferido pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes,  204­02.186,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Flávio Munhoz, apontado como paradigma no recurso especial,  e cuja ementa tem o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13310.000034/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.303  CSRF­T3  Fl. 1.272          7 Ementa:  IPI  —  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  COMPROVAÇÃO  EFICAZ  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributários à alíquota zero, exige comprovação eficaz do que se  pleiteia.  A  juntadas  aos  autos  das  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  Fichas  Quantitativas  de  Controle  de  Estoques  e  Notas  fiscais  de  Exportação,  são  suficientes  à  apreciação  do  pedido de pleiteado.  TAXA  SELIC.  O  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708),  pelo  que  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  39,  §,  4°  da  Lei  n°  9.250/95,  aplicando­se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte (grifos nossos)  Mister destacar, ainda, o seguinte excerto do voto proferido pelo  Ilustre relator do paradigma acima, Conselheiro Flávio Munhoz,  o qual peço vênia para adotar como razões de decidir, verbis:  Conforme  relatado,  a  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fortaleza indeferiu o pedido ao argumento de irregularidades na  escrituração  fiscal  da  Recorrente,  notadamente  nos  Livros  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque­  Modelo  3  e  de  Inventário­ Modelo 7 e nas Notas Fiscais de remessas e retornos  simbólicos de industrialização.  A  d.  DRJ  em  Recife­PE,  em  vista  da  decisão  da  d.  DRF  em  Fortaleza­CE e das alegações e documentos juntados aos autos  pela  ora  Recorrente,  determinou  fosse  realizada  diligência,  ocasião  na  qual  formulou  quesitos  que  tiveram  por  objetivo  evidenciar a existência do direito pleiteado, especialmente sobre  a  regularidade das aquisições de  insumos,  remessas e  retornos  de  industrialização,  de  modo  a  comprovar  a  efetividade  das  operações e o termo inicial da taxa Selic postulada.  A  autoridade  incumbida  da  realização  da  diligência,  por  seu  turno, apontou diversos óbices à procedência do pedido,  todos  relacionados  a  irregularidades  na  escrituração  dos  Livros  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque­ Modelo  3  e  de  Inventário­  Modelo  7,  que  entendeu  relevantes  para  o  reconhecimento do direito, e, dessa forma, deixou de responder  de  forma  objetiva  e  completa  aos  bem  lançados  quesitos  formulados pela d. DRJ em Recife­PE. Também questionou a  regularidade  das  emissões  de  Notas­Fiscais  nas  remessas  e  retornos simbólicos de industrialização.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13310.000034/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.303  CSRF­T3  Fl. 1.273          8 Assim, a d. DRJ em Recife­PE entendeu que a matéria não se  encontrava  suficientemente  esclarecida  e  optou  por  proferir  decisão  pelo  indeferimento  do  pedido  ao  argumento  de  ser  "imprescindível para tanto a comprovação da utilização".  De  início  observo  que  há  nos  autos  elementos  suficientes  à  apreciação  do  pedido  (foram  juntadas  aos  autos  as  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  as  Fichas  Quantitativas  de  Controle  de  Estoques,  as  Notas  fiscais  de  Exportação, etc) e que, por ocasião da execução da decisão terá  a autoridade oportunidade de conferir os documentos juntados  aos autos, confrontando­os com os saldos credores apurados no  Livro Registro de Apuração do IPI­ Modelo 8.  Feitas  essas  considerações  prévias,  passo  à  análise  do  direito  postulado.  (...) (grifos e destaques nossos)  Relevantes, ainda, as seguintes considerações postas pelo mesmo  Ilustre  Conselheiro  Flávio  Munhoz  no  v.  acórdão  204­02.189,  também  apontado  como  paradigma,  que  reforçam  o  entendimento adotado no presente julgamento, verbis:  (...)  De  início  observo  que  há  nos  autos  elementos  suficientes  à  apreciação  do  pedido  (foram  juntadas  aos  autos  as  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  as  Fichas  Quantitativas  de  Controle  de  Estoques,  as  Notas  fiscais  de  Exportação, etc) e que, por ocasião da execução da decisão terá  a autoridade oportunidade de conferir os documentos juntados  aos  autos,  confrontando­os  com  as  bases  de  cálculo  adotadas  para  o  cálculo  do  incentivo,  inclusive  ajustando  o  cálculo  de  acordo  com  o método  PEPS,  se  tal  alterar  o  valor  do  pedido  formulado.  (...)  No caso dos autos, ficou demonstrado que os pedidos incluíram  apenas  o  valor  das  aquisições  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pela  Recorrente  e  por  esta  remetidos  para  industrialização  em  estabelecimentos  de  terceiros,  dentre  os  quais  diversas  cooperativas  de  trabalhadores  constituídas  de  acordo  com  o  modelo  provido  ao  empreendimento  da  Recorrente  pelo  Governo do Estado do Ceará.  De  acordo  com  as  informações  fiscais  e  a  documentação  que  integra  os  autos,  observa­se  de  inicio  que  tais  cooperativas  sempre funcionaram dentro do estabelecimento da Recorrente,  e  as  industrializações  foram  realizadas  com  a  utilização  de  maquinário  de  propriedade  desta,  cedido  em  comodato,  razão  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13310.000034/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.303  CSRF­T3  Fl. 1.274          9 pela qual pode­se afirmar que não houve, propriamente, saídas  para  industrialização,  sendo  correto  também afirmar  que  tais  apenas  consubstanciaram  operações  fictas,  o  que  toma  de  menor  relevância  as  alegadas  irregularidades  nas  remessas  e  retornos de industrialização que, de fato, não ocorreram.  Feitas  essas  considerações  prévias,  passo  à  análise  do  direito  postulado.  (...) (grifos e destaques nossos)  De se destacar, por último, que esse entendimento é corroborado  pelas  informações  trazidas  em  julgamento  pela  contribuinte,  especificamente  de  que  teria  proposto  ação  anulatória  em  relação a débitos  tributários decorrentes de decisões do antigo  Segundo Conselho de Contribuintes do mesmo teor da r. decisão  ora  recorrida,  em que  se discutiu,  também,  o  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI. Aliás, conforme se verifica às fls. 102,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tais  processos  (13310.000018/2001­49,  13310.000023/2002­32  e  13310.000042/2002­68)  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento juntamente com o presente pleito.  De toda forma, o que se afigura relevante destacar é que no bojo  de tal ação anulatória foi produzida prova pericial contábil que  afirmou, peremptoriamente, que a documentação apresentada à  fiscalização  seria  hábil  para  comprovação  do  seu  direito  ao  crédito presumido.   Referido laudo, portanto, corrobora as alegações constantes dos  presentes autos no sentido de que os livros fiscais de entradas e  saídas  de  mercadorias,  livros  de  inventário,  documentos  comprobatórios  da  efetivação  da  exportação,  livros  diário  e  razão  e  fichas  técnicas  de  produção  são  suficientes  para  apreciação do pedido pleiteado.  Importante ressaltar, finalmente, que não se está a homologar o  valor  a  ser  ressarcido,  mas  apenas  reconhecendo  que  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  são  suficientes  para  lhe  garantir  o direito pleiteado. Com relação ao quantum,  fica  ressalvada  a  possibilidade  da  fiscalização  conferir  os  cálculos  apresentados.  Por  último,  com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  veiculada  no  recurso  especial  do  contribuinte,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria  na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou  seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13310.000034/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.303  CSRF­T3  Fl. 1.275          10 ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão acima aludida foi proferida justamente em julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido de IPI.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos  presumidos de IPI pela taxa SELIC nas hipóteses em que ocorre  oposição  estatal  ilegítima.  No  precedente  acima  aludido  tal  oposição  decorreu  de  ato  normativo.  No  presente  caso,  a  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13310.000034/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.303  CSRF­T3  Fl. 1.276          11 oposição decorreu da autoridade administrativa que analisou o  pleito de ressarcimento dos referidos créditos.  O  Regimento  Interno  do CARF,  por  sua  vez,  na  redação  dada  recentemente  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010,  tem  os  seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça deve ser  reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, em face de  todo o exposto, voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  reconhecer o seu direito ao ressarcimento do crédito presumido  de  IPI,  na  forma  prevista  na  Lei  nº  9.393/96,  acrescido  pela  variação  da  taxa  SELIC  a  partir  da  formulação  dos  pedidos,  ficando  ressalvado  a  possibilidade  da  fiscalização  conferir  os  cálculos apresentados.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13310.000034/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.303  CSRF­T3  Fl. 1.277          12 Com base nesses fundamentos, o relator original dava provimento ao recurso  especial do contribuinte, tendo sido vencido pela maioria dos integrantes do colegiado.  assinado digitalmente  Henrique Pinheiros Torres ­ redator ad hoc do voto vencido.  Voto Vencedor  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  redator  designado  para  o  voto  vencedor.  Apesar do longo voto do dr. Rodrigo Miranda, constatamos em sessão que os  acórdãos  apontados  como  comprobatórios  da  divergência  a  tanto  não  chegavam  e  negamos  conhecimento ao recurso pelos seguintes motivos.  Quanto  ao  primeiro  pretenso  paradigma,  refere­se  ele  ao  direito  ao  aproveitamento de créditos básicos de IPI, direito esse que encontra amparo na Lei 9.779/99,  distinta, portanto, da legislação aqui discutida: Lei 9.363/96.  Já no que tange ao segundo paradigma, como bem anotado pelo dr. Rodrigo,  tratava­se, como neste,  de crédito presumido de  IPI. Lá, porém, e  isso está  substancialmente  destacado  no  voto  proferido  pelo  então  Conselheiro  Flávio  de  Sá  Munhoz,  foi  sempre  defendido que as tais "cooperativas" "funcionavam" dentro da exportadora.   Por ênfase, transcrevo mais uma vez:  De  acordo  com  as  informações  fiscais  e  a  documentação  que  integra  os  autos,  observa­se  de  inicio  que  tais  cooperativas  sempre funcionaram dentro do estabelecimento da Recorrente, e  as  industrializações  foram  realizadas  com  a  utilização  de  .maquinário  de  propriedade  desta,­  "cedido  em  comodato"  ­  razão  pela  qual  pode­se  afirmar  que  não  houve,  propriamente,  saídas para industrialização, sendo correto também afirmar que  tais  apenas  consubstanciaram  operações  fictas,  o  que  torna  de  menor  relevância  as  alegadas  irregularidades  nas  remessas  e  retornos de industrialização que, de fato, não ocorreram.  E não havendo, de fato, saídas, não se discutiu naquele processo se poder­se­ ia reconhecer o direito ao crédito presumido caso elas estivessem presentes. Importa reiterar: lá  o que disse o dr. Flávio foi que as compras dos insumos estavam comprovadas, ou ao menos a  fiscalização não as contestou, assim como não contestou sua suficiência para gerar os produtos  exportados  nem  as  efetivas  exportações.  E  isso  bastaria  para  que  pelo menos  algum  crédito  presumido fosse reconhecido.  Aqui,  ao  contrário,  defendeu­se  o  tempo  todo  que  as  cooperativas  não  somente existiam como eram externas ao estabelecimento produtor. Deveras, a defesa escrita  não contempla em uma linha sequer a premissa de que estivessem elas dentro da fábrica, pelo  contrário, reproduz o recurso voluntário trecho do relatório fiscal que afirma:  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13310.000034/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.303  CSRF­T3  Fl. 1.278          13 De fato, o Industrializador por Encomenda, Cocalqui, de acordo  com  a  informação  prestada  pelo  Interessado,  e  como  verificamos no local, situa­se num edifício logo à frente da sede  da  Calçados  Aniger  do  Nordeste  Ltda.,  como  se  fora  apenas  outro  galpão  da  mesma,  inclusive  com  acesso  por  ela  controlado.  O substrato fático dos processos, portanto, difere, e difere de modo sensível,  na medida em que a legislação estabelece rígidos controles para operações de saída/retorno que  não foram ­ tanto lá quanto aqui ­ seguidos.  É  já sedimentada a  jurisprudência no sentido de que o  recurso especial  tem  como requisitos o exame da mesma  legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados. Não  há  dúvida  de  que,  com  respeito  ao  primeiro  "paradigma",  a  legislação  não  é  a mesma;  com  relação ao segundo, não se trata de fatos sequer assemelhados na medida em que aqui há ­ isso  o diz o tempo todo a defesa ­ saída física de produtos do estabelecimento produtor para as tais  "cooperativas".  Registro  que  apenas  nas  sucessivas  sustentações  orais  realizadas  é  que  a  defesa  tentou,  mas  sem  sucesso,  comprovar  que  as  cooperativas  "operavam"  dentro  do  estabelecimento da Calçados Aníger como fora pressuposto no caso da Canindé.  Essas as considerações que  levaram a maioria do colegiado a não conhecer  do recurso.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  assinado digitalmente                  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6163881 #
Numero do processo: 10440.001205/88-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 1990
Ementa: DEVOLUÇÃO DE RECURSO PARA SER EXAMINADO COMO IMPUGNAÇÃO Justificada a reabertura do contraditório. Relevante para o Decisum, o aperfeiçoamento ao fundamentação fática do lançamento na Contestação Fiscal.
Numero da decisão: 103-10.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos repartição de origem, para que a autoridade de primeira instância aprecie o recurso como impugnação, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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Relevan- te para o Decisum, o aperfeiçoamento aa fundamenta- ção fAtica do lançamento na Contestação Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DENTERN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos repartição de origem, para que a autoridade de primeira instânciaapre cie o recurso como impugnação, nos termos do voto do relator. Sala das essões-DF., em 12 de novembro de 1990 ? ;/2 MACHADO C' DEIRA - PRESIDENTE - -INTO• ti ti - RELATOR VISTO EM NikITO 110' ANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 18mAl " NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DICLER DE ASSUNÇÃO, JOSÉ ROCHA e LUIZ AL BERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. .. sumo PUBLICO r Lotam Processo n9 10440/001.205/88-29 Recurso n9 95.593 Acórdão n9 103-10.783 Recorrente: DENTERN LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, Dentern Ltda., com domicílio fiscal em Natal (RN), interpôs tempestivo recurso (f is. 208/255) a este Conselho, em 2/8/89, contra a R. Decisão (fls. 194/203) do Sr. Dele gado da Receita Federal naquela capital, que, em 26/5/89, julgara procedente em parte a exigência constituída pelo Auto de Infração (fls. 114/121), de 30/6/88, tempestivamente impugnada em 10/8/88, às fls. 128/142. 2. A matéria fática que deu fundamentação a exigência do imposto de renda constituído e seus acréscimos legais, no exerci cio de 1987 se referem a: a) Omissão de receita caracterizada por conta- Cz$ bilização parcial de pagamento de salários, conforme diferença apurada entre os valores das Folhas de Pagamento e os valores lança- dos na Conta Ordenadas e Salários, na quan- tia de 500,00 b) Omissão de receita caracterizada por depósi tos bancários não escriturados, sem origem e efetiva entrega comprovadas, conforme di- ferença apurada entre os valores dos extra- tos banéários e os escriturados na Conta Banco do Progresso, S/A, na quantia de 809.766,58 c) Omissão de receita caracterizada por ingres sos no Caixa como provindos de Banco, sem prova documental de efetiva entrada do nume rário, conforme diferença apurada entre os valores escriturados na Conta Caixa e Banco do Progresso, S/A e os valores comprovad (..1:2E71 ili% sumo MICO FEDEM. Processo n9 10440/001.205/88-29 2. Acórdão n9 103-10.783 mente constantes dos extratos bancários, na quantia de 449.723,36; Sub-total 1.259.989,94 d) Omissão de receita caracterizada por conta- bilização parcial de descontos recebidcosecen forme diferença apurada entre os valores constantes das Duplicatas pagas e as conta- bilizadas na Conta Descontos Recebidos, na quantia de 11.434,66; Total da Rec. Bruta omitida 1.271.424,60 e) Glosa de Custos e Despesas considerados in- dedutíveis: 1 - Gastos desnecessários ã atividade da Em presa (compra de camisas, de coroa de flores e multa da Sunab), na quantia de 9.618,007 2 - Despesas não incorridas no exercício,re ferente a Apólice de Seguro válida p/ 8/10/86 a 1/10/87, na quantia de 3.716,36; 3 - Custó de mercadorias adquiridas, sem pa gamento comprovado, conf. diferença apu rada entre os valores das duplicatas e a contabilização do seu pagamento, na quantia de 14.529.19; Soma 1.299.288,15 f) Glosa de imposto de renda retido na fonte compensado indevidamente por referir-se a aplicaçOes financeiras, a curto prazo, efe- tuadas no período de 1/1/86 a 24/7/86, na . quantia de 23.174,25. Na impugnação, o Contribuinte argüia, como declaran- 42L hjk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10440/001.205/88-29 3. Acórdão n9 103-10.783 rante pelo lucro presumido e com respaldo no art. 111, III, do CTN, que manteve interpretar literalmente a dispensa de cumprimento de obrigação acessória, que, por sua vez, está definida no art. 113, § 29, e para o seu caso, regulamentada pelo art. 394, do RIR/80, que o Sr. Auditor Fiscal não poderia, nem mesmo verbalmente, exigir da Empresa, como fez, a apresentação do Livro Diário, mesmo levando. em consideração o disposto no art. 395, do RIR/80 (textos legais transcritos às fls. 129/130). Outro ponto de sua preliminar diz res peito a erro do Fisco, que teria sido cometido na capitulação le- gal da infração, conforme expõe às fls. 130/132, partindo da cita- ção do Sr. Autuante do art. 676, § único, do RIR/80, passando pelos arts. 468; 678, § 19 e 645, do RIR/80, para demonstrar que, campes soa jurídica não poderia ser enquadrado como infrator, sob a égide de dispositivos destinados à pessoa física. Conclui pedindo a nuli- dade do Auto de Infração, por carecer de capitulação legal, como assevera ter demonstrado. 4. No mérito, o Contribuinte impugna o feito argumentan do, em síntese, como razões de fatá: a) que a fiscalização, examinando o Livro Diário, verificouque o movimento bancário da Empresa, no Banco do Progresso S/A,. não foi escriturado nos meses de janeiro, maio e junho, ao comparar a escrituração contábil com os extratos bancários apresentados (fls. 45/66); b) que o Parecer Normativo CST n9 97/78 estabelece, no item 8, letra "b", que há necessidade de comprovação da receita bru ta que serviu de base para cálculo do lucro presumido atra- vés de livro Caixa, a empresa que não estiver obrigada a re gistrar suas operações em livros fiscais; c) que, como nossa Empresa está obrigada à escrituração dos li- vros fiscais do ICM e do ISS, inexiste necessidade de regis trar suas operações em qualquer outro livro; d) que, mesmo que houvesse tal obrigação, o laa'amento é incon sistente; SERVIÇO PUOISO 1EDEML Processo n9 10440/001.205/88-29 4. Acórdão n9 103-10.783 e) que o movimento bancário dos meses de janeiro, maio e parte de junho de 1986, foram escriturados em dezembro de 1986 e a prova cabal disso é o fato de que o saldo da conta Banco do Progresso, S/A, em 31/12/86, no Balanço Patrimonial, con forme cópia anexa, é de Cz$ 41.503,08, o mesmo do extrato, também em anexo; f) que essa ocorrência foi comunicada ao Sr. Auditor, contudo, a suspeição da omissão de receita, para ele, continuou a existir; g) que o sentido da disposição do § 29, do 678, do RIR/80, não foi alcançado pela Autoridade Fiscal, uma vez que por ele, o fisco deveria aceitar os esclarecimentos e as provas, sal vo se dispusesse de prova em contrário ou de indicio veemen • te de falsidade ou inexatidão dos esclarecimentos presta- dos pelo Contribuinte; h) que se está demonstrada, pelos documentos, extratos bancá- rios, livros de escrituração fiscal e contábil, a improce- dência da presunção da omissão de receita, o fisco há que aceitá-la, a menos que, assuma, conforme a lei, o ónus da prova e demonstre o contrário; i) que, nefli mesmo na conta Caixa, há ocorrência digna de regis tro fiscal, porquanto o movimento bancário transita. da se guinte forma: "os depósitos em bancos são recebidos, e, ato continuo, pagos por depósito. Os saques são recebidos e, ato continuo, pagos a quem de direito. Isto prova de forma irrefutável, a improcedência de qualquer omissão de receita na conta Caixa, mediante escrituração em mês diferente do competente, da movimentação bancária."; j) que, examinando todo o movimento da Empresa, no exercício social de 1986, a fiscalização só contestou os depósitos não escriturados na época própria, tendo aprovado os demais fa- tos registrados nos seus livros comerciais e fiscais; Processo n9 10440/001.205/88-29 FÇO MUCO FEDERAL órdão n9 103-10.783 1) que, se não foram tributados, esses fatos foram contabiliza dos corretamente, como se pode deduzir da peremptória exi- gência dos arts. 645 e 650, caput e s/§ 39, do RIR/80; m) que, como sabe a fiscalização, teve a Empresa duas fontes de receita, no ano-base de 1986, comercial, com registro' nos livros do ICM, e de prestação de serviços, nos livros do ISS; n) que, então, se o Fisco examinou todo o exercício de 1986 e não encontrou outras receitas que não as derivadas de sua impugnação (presunção ilegal de omissão de receita) e por- que concluiu que o movimento bancário escriturado teve es- sas duas fontes como origem, caso contrário teria adiciona- do às mesmas, todgs os créditos registrados nos extratos,pa ra apurar a receita bruta total; o) que, então, são prova em contrário, se 99/9% dos depósitos, créditos e/ou haveres registrados nos extratos de contas ban chias e contabilizadas, tiveram origem no faturamento, en- tão também 99,9% dos depositos escriturados a "posteriori", tiveram origem idêntica; p) que, fora dessas atividades normais, teve, em montante Infi mo, receitas de aplicação no mercado financeiro, não tribu- tadas na Declaração, pelo lucro presumido, mas na fonte ex- clusivamente. q) que sua receita bruta total declarada imposto em Cz$ 7.129.766,00, sendo, Cz$ 6.368.008,00 provenientes de ve das de mercadorias, conforme Livro de Registro de Saídas 04; Cz$ 152.106,11, da prestação de serviços, conforme vro de Registro de Prestação de Serviços n9 01, e Cz$ 218.611,11, de receitas de aplicações financeiras, iropr mente bitributadas (na fonte e na Declaração de Rend tos - Ex. 87), sendo que estes dois últimos valores lançados na linha 09, do quadro 10, do Formulário III Declaração do exercício de 1987; same PUOLICO MEM Processo n9 10440/001.205/88-29 6. Acórdão n9 103-10.783 r) que, conforme demonstrado acima, para chegar-se a receita bruta básica para tributação pelo regime do lucro presumi- do, adiciona-se à receita bruta declarada,deCz$ 7.129.766,00, a receita financeira não incluída no total, no valor de Cz$ 262.553,00, que resulta no montante de Cz$7.392.319,00, ainda dentro do limite legal para opção pelo lucro presumi- do. 5. Como razões de direito, o Contribuinte argumenta, em síntese: a) que a tributação dos depósitos bancários, por si só, limita da ao somatório puro e simples dos créditos nos extratos ban cários ou a diferença entre saldos das contas, nos meses, anterior e posterior, se constitui em erro grosseiro, capi- tulável no art. 650, do RIR/80, bem como ileg‘tima perante a jurisprudência administrativa e judiciária, conforme nume rosos Acórdãos do E. Conselho de Contribuintes e do E. Tri- bunal Federal de Recursos, bem como sua Súmula 182, de 7/10/85 (textos citados, parcialmente transcritos às fls. 136/137); b) que, como visto, nem todo depósito bancário decorre de ven- das, podendo constituir-se em: - dinheiro sacado de outro banco; - dinheiro obtido por empréstimos; - dinheiro recebido como adiantamento de futuras venda ou prestação de serviços; - dinheiro recebido após à escrituração da receita. c) que, por isto é que, dos totais havidos como créditos no mo vimento bancário, devem-se expurgar as disponibilidades de exercícios anteriores, o produto das receitas não tributá- veis, os empréstimos tomados no período etc., após o jogc de contas entre extratos das diversas agências bancária com as quais trabalha o Contribuinte, cotejando os depósi tos feitos numa agência bancária, com saques noutra, co _ SCRYIÇO PÚIIflFECERN. Processo n9 10440/001.205/88-29 7. Acórdão n9 103-10.783 coincidência de datas e valores; d) que, no máximo que poderia o Fisco fazer seria cotejar os depósitos ou créditos havidos em extratos de contas, com as receitas faturadas, vendas à vista, mês a mês, conforme in- teligência do Acórdão n9 103-04.965/82, mais o recebimento' por vendas a prazo faturadas nos meses anteriores, caracte- rizando, então a diferença que encontrasse, como importân- cia não tributada; e) que (após citar dois Acórdãos do E. Conselho), a Fiscaliza- ção aprovou 90% da origem dos recursos depositados no Banco do Progresso, S/A, porquanto tributou apenas os movimentos dos meses de janeiro, maio e junho de 1986, cuja escritura- ção fora postergada para dezembro/86; f) que, considerando que as quantias depositadas correspondem a receitas contabilizadas e figuram como disponível da pes- soa jurídica, em razóável proporção com as quantias acei- tas como comprovadas pelo fiscal, então podemos dizer, sem nenhuma sombra de dúvida, no mérito, improcede também o lan çamento fiscal ora impugnado; g) que, por fim, a eventuais diferenças lançadas nos livrosfis cais da:Empresa, porém, não declaradas, não podem consti- tuir matéria imponivel para aplicação do que dispõe o art. 396, do RIR/80, em 50% da receita omitida, segundo v. Acór dão do E. Conselho (ementa transcrita às fls. 139). 6. Nesta altura da defesa inicial, após argéi a ilegali dade da correção monetária do imposto de renda ou sua conversão em OTN, à vista da inconstitucionalidade declarada do art. 18, do D. Lei 2.323, de 26/2/87, conclui requerendo diligencia, para queaFis calização, no domicílio do Impugnante, responda o questionário que apresenta às fls. 141, lido a seguir. 7. Aos 26/9/88, em Petição de fls. 150, o Contribuinte requer, com fundamento no D. Lei 2471, de 1/9/88 (DOU - 2/9/88) , SERVIÇO PÚBLICO FEDE.RAL Processo n9 10440/001.205/88-29 8. Acórdão n9 103-10.783 art. 99, VII, e Súmula n9 182, do E. Tribunal Federal de Recursos, cancelamento da tributação originada exclusivamente de extratos e comprovantes bancários e fundada em cálculos por arbitramento, se- gundo as disposições dos arts. 180 e 18l,dopIpJ8Q,bnaxdatributa ção reflexa nos Processos decorrentes. As fls. 192, pede anexação ao Processo de cópia do Acórdão 101-78.185, de 12/12/88, favorável' a cancelamento idêntico. 8. Em longa Informação, ás fls. 188 a 190-v, o Sr. Autuan te faz a réplica de todos os pontos abordados pela defesa, a cuja leitura ora procedo em plenário, apresentando também o detalhamento comparativo e da conciliação das contas: "Depósitos Vinculados no Mercado Aberto-Banco do Progresso, S/A", "Bancos-C/Movimento-Banco do Progresso, S/A" e "Caixa Geral", mês a mês, no ano-base de 1986. 9. A Autoridade a quo, examinada a questão, assim sepro nunciou.a respeito, para no final reconhecer a procedência parcial da exigência, às fls. 198 a 202, lidas em plenário. 10. O Contribuinte inicia sua longa defesa final, argtfin — do a nulidade da R. Decisão de 19 grau, sob a fundamentação de que a Autoridade julgadora deixara de apreciar parte da Impugnação e aperfeiçoara o lançamento primitivo. No primeiro caso, pede a nuli- dade da R. Decisão a quo, firmado no V. Acórdão 106-1.593,de 27/7/88 (Ementa transcrita às fls. 212) e na argumentação de que não houve resposta aos questionmymntos apresentados no final de sua Impugnação, cujo objetivo era o de conduzir ã Fiscalização ao raciocínio de que se A+B.C, então a operação em que algo somado à A iguale a C, terá incluso, necessariamente, o elemento B. Assim argumenta para dizer em síntese que está em busca da verdade pactual não perquirida pela Fiscalização. Dissera na Impugnação e aqui repete, que os movimen- tos dos meses de janeiro, maio e parte de junho de 1986, da conta n9 031-000.125-2-Banco do Progresso, S/A-Agência Natal, foram escri turados no Livro Diário juntamente com o mês de dezembro/86, tendo em vista que o saldo exarado no extrato bancário daquela conta em 31/12/86, é o mesmo da conta gráfica correspondente na contabilida- de e no Balanço Patrimonial do exercício social, no exato valor de Cz$ 41.503,08. Lembra as provas incontrastáveis que apresentara SERMO PLIMMO rEDEVit. Processo n9 10440/001.205/88-29 9. Acórdão n9 103-10.783 diz que a Fiscalização preferiu adotar como prova, presunções inad- missíveis. Entende que a questão somente se soluciona pelo cotejo entre os elementos contábeis constitutivos do movimento global da conta Banco do Progresso S/A, no ano de 1986. A diligência requeri- da com tal finalidade, foi indevidamente indeferida, sem motivação alguma, apenas com respaldo em suposições do Sr. Autuante. Ao quere' rece, diz o Autuado, o motivo do indeferimento deveu-se ao que cons ta do item 3, parte V (conclusão) da R. Decisão a quo, assim escri- to: ... em resposta ao Termo de Constatação e Intimação - - folhas 67/103, a contribuinte nada comentou com relação aos demonstrativos anexos ao referido Ter- mo, sendo correto que o saldo da conta Bancos c/ mo vimento - Banco do Progresso SA., coincide com o O saldo dos extratos bancários, mas observando-se ir) g balanço - fls. 41,42 e 143, ha dese notar que não aparece em 31,127$6, na conta Depos. Vinc.VMrc. Abar to - Banco do Progresso SA., o saldo correspondente ao valor da aplicação n9 3915r4 -inivada eu 30.12.86 e resgatada em 05.01.877 no valor deCz$12W6.629,00." (os destaques não são do original). Ressalta que às fls. 26, do seu Diário (por computador) n9 04, está escriturado destacadamente, conforme cópia, em anexo, o valor de Cz$ 1.266.629,00, correspondente à aplicação n9 391564 - Banco do Progresso, S/A-Ag. Natal (RN). Diz ser, tal afirmação na Contesta- ção Fiscal (fls. 188/190), inovadora, ilegal, etc, e que o maisoccr reu da parte da àAutoridade a quo, tomando-a como motivo para indefe rir o pedido de diligência. Defende-se dizendo também, que o fato de não ter se lembrado de relatar o ocorrido em resposta ao tal Ter mo de Constatação e Intimação (fls. 67/103), feito de forma genéri- ca, de modo a não especificar a importância de Cz$ 1.266.629,00, não legitima o lançamento tributário na peça decisória, nem nos retira o direito inalienável de instaurar, como fez, o contraditório fis- cal através de Impugnação (art. 14, do Dec. 70.235/72), que é as- segurado pela Carta Magna (art. 59, inciso LV).Ademais, aduz, a de-. fesa, constitui inovação no Processo, a menção da quantia de Cz$... 1.266.629,00 como justificativa para indeferir o pedido de diligên- cia. Como inovadora de matéria imponivel, com prejuízo ao duplograu de jurisdição, diz, seguindo a jurisprudência administrativa, que o Decisum recorrido é nulo. Após dizer que a Autoridade a quo tam , . 42? I, ucorronai. Processo n9 10440/001.205/88-29 10. sump mm Acórdão n9 103-10.783 bém decidiu sobre o litígio concernente à má aplicação do que dis põe o art. 396, do RIR/80, preferindo considerar 100% dos valores supostamente enquadrados como omissão de receita, volta a falar do aperfeiçoamento do lançamento, na inovação do lançamento, com introdução na Contestação Fiscal da quantia citalade Cz$1.266.629,00 (transcreve Ementas de Acórdãos do E. Conselho, às fls. 217 a 219, a propósito). Conclui que esse novo lançamento, somente ocorreu ao tomar ciência da R. Decisão de 19 Instância, em 3/7/89, razão pela qual: "REQUER, que seja ANULADA a decisão da autorida de singular, pelos motivos congruentes vislumbra- dos através dos Acórdãos n9s 103-05.832/83 e 74.660/83, op. cit. Que a reclamatõria concernente a importância de Cz$ 1.266.629,00, indevida, aética, monstruosa e irresponsavelmente colocada na decisão singular co mo CALÇO para a manutenção FORÇADA da exigénciatrr butãria, seja recebida pôr essa Colenda Corte Fis cal, como IMPUGNAÇAO, pois somente na decisão de 19 Instância é que a mesma foi LANÇADA (art. 142, ca- put CTN); aperfeiçoamento INOVADOR da exigênciatri fl butãria primitiva, por "compensação" indevida (art. 142, §ü. CTN) das provas arrazadoras e fulminan- tes por nós apresentadas na peça inaugural." Ao prosseguir na defesa, o Contribuinte, repete, às fls. 220 a 223 razões iniciais, em preliminar, pedindo a nulidade do lançamen to, por capitulação legal confusa, esparsa e sem nexo causal com a matéria de fato. 11. Na parte do mérito, no Recurso, o Contribuinte ex- põe suas razões às fls. 224 a 255, bem como o que ao final rapar, a cuja leitura ora procedo. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator. Considerando que na Contestação Fiscal os demons 1C21. SERVIÇO ~CO ~AL Processo n9 10440/001.205/88-29 11. Acórdão n9 103-10.783 trativos de fls. 152/187-v, apesar de repetirem o contido nos demonstrativos de fls. 67/70 e 100/102, isso se fez de forma mui to aperfeiçoada, monstrando o questionado muito mais claramente, reforçando sobremaneira a fundamentação decisória; bem como con- siderando não ter tido o Contribuinte acesso aos novos demonstra tivos, antes de impugnar o feito, Voto pela devolução do Recurso a Repartição de origem, a fim de que a D. Autoridade a quo o examinê como impug nação, confirmando ou não a procedência do apreciado a respeito, ã vista das razões e documentos apresentados ao E. Conselho, bem como consciência do Autuado e novo prazo para recurso voluntário. Bras, ia-DF., em 2 de novembro de 1990 (pra PIN‘ RELATOR MFCT. 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Numero do processo: 10410.901030/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.901030/2009­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.911  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALAGOAS RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação  autorizada  por  lei.  Ausentes  estes  requisitos,  mantém­se  a  negativa em relação à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 30 /2 00 9- 11 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901030/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.911  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.430, às fls. 24 a 26:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  16/20,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor de R$ 853,14, seria decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  do  imposto  apurado  por  estimativa  em  fevereiro  de  2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  08,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Maceió  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), afirmando que, em janeiro de 2001, pagou IRPJ no  valor  de  R$  853,14,  apurado  através  de  balanço  mensal  de  redução.  Alega  que  o  valor  foi  recolhido  indevidamente,  pois  teria  encerrado  o  exercício  com  prejuízo.  Pretende,  assim,  compensar  o  crédito  com  débito  de  estimativa  apurado  em  exercício  posterior.  Sustenta  desconhecer  quais  débitos  motivaram a não homologação da compensação, requerendo que  lhe  sejam  informadas  a  espécie  e  a  competência  do débito  que  foi alocado ao crédito por ela declarado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901030/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.911  S1­TE02  Fl. 4          3 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  31/08/2012  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2012, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  contribuinte  efetuou  indevidamente  em  março  de  2001,  pagamento  de  DARF  no  valor  de  R$  853,14,  relativo  ao  IRPJ  apurado  involuntariamente  por  Estimativa  Mensal em fevereiro de 2001, quando o  seu Balancete de Suspensão do período apresentava  saldo negativo da base de cálculo do Imposto de Renda, conforme demonstrado às Fichas­1 e  3, Fichas­11 Fls. 7,8,9 e 10, e ficha­12A Fls. 11 de sua DIPJ/2002 (em anexo);  ­  por  entender  que  o  imposto  era  devido,  declarou  desnecessariamente  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  o  pagamento  foi  reconhecido  como  integralmente  vinculado  ao  suposto débito pela DRF/Maceió;  ­  como o  imposto  declarado  foi  pago  indevidamente,  representando  crédito  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  este  por  sua  vez  apresentou Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP para compensar débito do IRPJ apurado por estimativa mensal em Julho de 2004, e  involuntariamente  no  preenchimento  do  referido  Pedido  de Compensação,  no  campo  "TIPO  DE CRÉDITO" selecionou a opção "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR" em lugar de  "SALDO NEGATIVO DE IRPJ";  DO ESCLARECIMENTO  ­ o contribuinte  reconhece que cometeu erro ao pagar em março de 2001, o  IRPJ apurado aleatoriamente no mês de fevereiro quando o seu Balanço de Suspensão/Redução  apresentava Saldo negativo;   ­  reconhece  também  que  cometeu  erro  por  declarar  em  DCTF  o  imposto  pago, que não era devido;  ­ reconhece por fim ter cometido erro de digitação no momento da seleção da  opção no campo "TIPO DE CRÉDITO" da DCOMP;  DO DIREITO  ­  o  contribuinte  é  optante  do  referido  pagamento  mensal  previsto  na  Lei  9.430/1996, o qual utiliza uma base de calculo estimada, sendo devido o imposto sempre que o  contribuinte  gere  receita.  Porém,  nos meses  em que  se  pleiteia  tal  restituição,  o  contribuinte  apresentou  saldo  fiscal  negativo,  desobrigando­se,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais,  do  pagamento do imposto;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901030/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.911  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  logo,  se  o  contribuinte  não  possui  saldo  positivo  na  apuração  da  receita  bruta mensal, conclui­se pela desnecessidade de pagamento de tributo;  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF  ­  em  virtude  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF,  o  contribuinte  declarou a existência do imposto equivocadamente, o qual foi pago, consolidando o imposto,  pago indevidamente, ao débito declarado;  ­  ressalta­se  que  a  DCTF  vinculou  o  valor  pago  indevidamente  ao  débito  presumido, como se confissão fosse, efetivando um equívoco inicial e retirando do contribuinte  um credito que é seu por direito, suprimindo­o ao pagamento de um imposto que não existiu;  DO  RESPALDO  NA  LEI  N°  8.383/1991  E  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ o simples fato de a DCTF ter vinculado os valores pagos equivocadamente a  um tributo que não se devia, não faz nascer para a Fazenda Pública a garantia de permanecer  com  tais  valores,  consolidar  o  débito  indevido  e  permanecer  com  tal  decisão,  denegando  ao  contribuinte o direito ao crédito compensatório;  ­  é  tão  verdade  o  direito  do  contribuinte  que  em  decisão  a  um  recurso  voluntário interposto em caso similar ao caso em tela, a Seção do Conselho Administrativo De  Recursos Fiscais do Distrito Federal, em julgado anterior, julgou procedente o referido recurso,  confirmando  o  direito  do  contribuinte  em  reaver  os  valores  efetuados  de  forma  indevida,  gerado em virtude de erro no preenchimento da DCTF;  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  de  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  verdade  material  ou  real,  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade,  não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos;  ­  diante do  exposto, mostra­se  ofendido  tal  princípio,  tendo  em vista  que  a  documentação  anexada  ao  pedido  de  inconformidade  faz meio  de prova material,  tido  como  lícito  e  capaz  de  instruir  o  processo  e  levar  o  órgão  decisório  a  tê­lo  como  base  para  seu  referido acórdão;  A CONCLUSÃO  ­  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  decisão  recorrida, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901030/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.911  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  20/12/2005  (fls.  18  a  22),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado crédito decorrente de “pagamento indevido” a título de estimativa de IRPJ referente ao  mês de fevereiro de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 27/03/2001 e possui o valor de  R$ 853,14.  A  compensação  abrange  débito  de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de  julho de 2004.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento  de R$  853,14  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 10.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  a  referida  estimativa  havia  sido  recolhida  indevidamente,  porque  teria  encerrado  o  exercício  com prejuízo. Sustentou ainda que desconhecia os débitos que motivaram a não homologação  da compensação, solicitando que lhe fosse informado a espécie e a competência do débito que  foi alocado ao crédito pleiteado.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  considerando  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez para o reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  5. Como se observa nos autos, a interessada efetuou, em março  de 2001, pagamento de DARF no valor de R$ 853,14, relativo ao  IRPJ apurado por estimativa em fevereiro de 2001. Por entender  indevido ou a maior o pagamento,  transmitiu a declaração ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  suposto  crédito  para  compensar débito do  IRPJ apurado por  estimativa  em  julho de  2004.  6. A DRF/Maceió constatou a existência do pagamento, todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  ao  próprio débito do IRPJ apurado por estimativa em fevereiro de  2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$  853,14,  o  exato  valor  do  pagamento  efetuado  pela  empresa.  Ressalte­se  que  o  referido  débito  está  claramente  indicado  no  despacho decisório, nele constando o valor, o código de receita e  o período de apuração.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901030/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.911  S1­TE02  Fl. 7          6 7. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal, verifiquei  que  a  contribuinte  efetivamente  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar  haver  apurado  por  estimativa,  em  fevereiro  de  2001,  débito  do  IRPJ  no  valor  de  R$  853,14,  vinculando­o  ao  pagamento  realizado através de DARF no mesmo montante  (fl.  21).  8.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN) .  9. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Na  primeira  instância  administrativa,  a  Contribuinte  procurou  comprovar  o  alegado direito creditório com a apresentação de folha do livro Razão onde estavam registrados  os pagamentos de estimativa de IRPJ e de CSLL feitos ao longo do ano de 2001.  Contudo, não haviam dúvidas sobre a existência do pagamento em questão,  eis que o próprio despacho decisório já havia atestado esse fato, indicando o código de receita,  o valor do DARF e a data de arrecadação.  O mesmo despacho decisório também indicou precisamente o débito ao qual  o pagamento estava vinculado, discriminando o valor do débito, o código de receita e o período  de apuração, não havendo razão para que a Contribuinte alegasse desconhecimento do débito  que motivou a não homologação da compensação.   O referido débito, aliás, foi declarado em DCTF pela própria Contribuinte.  Estas  circunstâncias  evidenciam  que  Contribuinte  pouco  contribuiu  para  o  esclarecimentos dos fatos na primeira fase do processo.  Desde o início, a controvérsia diz respeito à disponibilidade do recolhimento  de estimativa, que a contribuinte alega como indevido ou a maior, e caberia a ela demonstrar a  ocorrência de erro na informação prestada em DCTF.  Quanto  a  isso,  a  Contribuinte  simplesmente  alegou  na  primeira  instância  administrativa que recolheu indevidamente estimativa de IRPJ, por ter apurado prejuízo fiscal.  Ao proferir sua decisão, a Delegacia de Julgamento novamente tratou da falta  de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, uma vez que a Contribuinte alegava  ter realizado “pagamento indevido” de estimativa ao mesmo tempo em que havia confessado  débito no valor do recolhimento.   No que toca à comprovação de um indébito, é sempre importante lembrar que  o processo administrativo fiscal não contém uma fase probatória específica, como ocorre, por  exemplo, com o processo civil.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901030/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.911  S1­TE02  Fl. 8          7 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Como  já  mencionado,  desde  o  início  a  controvérsia  diz  respeito  à  disponibilidade do  recolhimento  de  estimativa,  que  a  contribuinte  alega  como  indevido  ou  a  maior.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  anexou  cópias  parciais  de  uma  DIPJ  retificadora (Fichas 11 e 12­A), que registram sinteticamente valores negativos como base de  cálculo de IRPJ nos meses de 2001.  E  segue  alegando  que  apurou  prejuízo  nos  meses  de  2001  e  que  teria  recolhido indevidamente as estimativas mensais.  Não consta a data em que essa DIPJ retificadora foi apresentada.  A  Contribuinte  também  não  procurou  esclarecer  a  razão  do  erro  no  recolhimento  das  estimativas,  informando  apenas  “que  cometeu  erro  ao  pagar  em Março  de  2001, o  IRPJ apurado aleatoriamente no mês de Fevereiro de 2001 quando o seu Balanço de  Suspensão/Redução apresentava Saldo negativo”.  Além  disso,  não  há  nos  autos  demonstração  da  apuração  do  lucro  real  (LALUR), seja para os períodos mensais, seja para o período anual; não há balancetes mensais  de suspensão/redução que a Contribuinte alegou possuir (e que tornariam a própria estimativa a  maior ou indevida); não há sequer um demonstrativo de apuração do resultado anual, com as  correspondentes receitas e despesas, ainda que de forma globalizada (DRE).  Já  foi  destacado  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  uma  dinâmica  própria no que  toca à  formação da prova, que em alguns casos a carência de prova pode ser  suprida  pelo  contribuinte  no  desenrolar  do  processo,  etc., mas, mesmo  assim,  o  contribuinte  deve realizar um esforço probatório mínimo no intuito de dar substância às suas alegações.   Nesse sentido, vale  registrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de  Processo  Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito”.  No  caso,  os  elementos  dos  autos  não  são  suficientes  nem  mesmo  para  demonstrar a  apuração de prejuízo no ano em questão,  inviabilizando  inclusive a  restituição/  compensação da estimativa na forma de saldo negativo.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém­se a negativa em relação à  compensação.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901030/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.911  S1­TE02  Fl. 9          8   Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6243344 #
Numero do processo: 10680.723208/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de recurso voluntário contra decisão da DRJ relativa a lançamento impugnado pelo Contribuinte fora do prazo legal, de vez que sequer chegou a instaurar-se litígio nos termos do Decreto nº 70.235/72, quando não se alega no recurso a tempestividade da impugnação. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2802-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.723208/2009­99  Acórdão n.º 2802­003.331  S2­TE02  Fl. 60          2 O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado de formalizar o presente acórdão, razão pela qual fui designado como Redator  ad hoc, conforme despacho de fls. 58 do processo digital.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a  Renda  de Pessoa Física  –  IRPF  (fls.  06  e  ss.),  lavrada  em  face  da  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  em  razão  das  seguintes  supostas  infrações: dedução indevida de Previdência Oficial, de dependente e de despesas médicas, bem  como omissão de rendimentos.  A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e ss., em que, em síntese,  alega que realmente cometeu erro ao deixar de incluir rendimentos tributáveis percebidos por  dependente; que traz aos autos com sua impugnação documentação relativa aos demais valores  glosados.  Em  julgamento,  a  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  sessão  realizada  no  dia  30/04/2010, por unanimidade, não conheceu da  impugnação ao  fundamento de que a mesma  fora apresentada de forma intempestiva.  Cientificada da  supramencionada decisão,  conforme  fl.39­40,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  as  fls.  41/42,  reconhecendo  a  intempestividade  de  sua  impugnação,  atacando  a  decisão  exarada  pela DRJ,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em  sua impugnação e solicitando revisão de ofício do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado  de  formalizar  o  presente  acórdão.  Tendo  sido  nomeado  ad  hoc  para  formalização do acórdão, registro que não necessariamente concordo com a conclusão ou com  os fundamentos do Relator.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  uma  vez  que,  não  tendo  sido  tempestiva  a  respectiva  impugnação,  como  admite  a  contribuinte,  não  chegou  a  instaurar­se  litígio  quanto  ao  lançamento  de  que  trata  os  autos,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.  Em  suma,  não  é  admissível  recurso  voluntário  contra  decisão  da DRJ  relativa  a  lançamento  que  não  se  impugnou  tempestivamente,  salvo  se  como  preliminar  do  recurso  constasse a tese da tempestividade da impugnação.  Isto posto, nego conhecimento ao recurso.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.723208/2009­99  Acórdão n.º 2802­003.331  S2­TE02  Fl. 61          3 É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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6255700 #
Numero do processo: 13855.722111/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NORMAS GERAIS. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme Regimento Interno do CARF, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, configurando-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Como no presente caso há desistência, devido a inclusão em parcelamento, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2302-003.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário pela perda do objeto, frente à desistência.. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), GRAZIELA PARISOTO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NORMAS GERAIS. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme Regimento Interno do CARF, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, configurando-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Como no presente caso há desistência, devido a inclusão em parcelamento, o recurso não deve ser conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário pela perda do objeto, frente à desistência.. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), GRAZIELA PARISOTO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.722111/2011­22  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.668  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RIZATTI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA ANCIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NORMAS GERAIS. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Conforme  Regimento  Interno  do  CARF,  o  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência do recurso, configurando­se a renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter  ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Como no presente caso há desistência, devido a inclusão em parcelamento, o  recurso não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do Recurso Voluntário pela perda do objeto, frente à desistência..    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 21 11 /2 01 1- 22 Fl. 8392DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  GRAZIELA  PARISOTO,  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO  CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 8393DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.722111/2011­22  Acórdão n.º 2302­003.668  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Feito o registro.    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS.  O  lançamento  é  efetuado  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  autoridade  administrativa  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  simulação,  com  base  no  princípio da primazia da realidade, segundo a qual a substância  deve prevalecer sobre a forma.   SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE. DOLO.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SIMULAÇÃO. PRAZO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica­ se  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário Nacional.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE E CONLUIO.  Fl. 8394DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Aplica­se a multa qualificada prevista no artigo 44,  I, § 1o. da  Lei 9.430/96 quando verificada a ocorrência de conduta dolosa  caracterizada como sonegação, fraude ou conluio.  REGIME  SIMPLIFICADO.  RECOLHIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  É  vedado  o  aproveitamento  de  tributos  recolhidos  pelo  regime  simplificado  (Simples  Nacional/Simples  Federal)  com  contribuições previdenciárias.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação  de  leis,  decretos  e  atos  normativos  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.    Segundo os autos o lançamento fundamenta­se em:  ­  AI  DEBCAD  nº  51.005.767­5,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  parte  devida  pela empresa.  ­  AI  DEBCAD  nº  51.005.768­3,  referente  às  contribuições  destinadas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros).  ­  AI  DEBCAD  nº  51.005.765­9  (AI38),  referente  à  multa  por  descumprimento da obrigação acessória,  em  razão de a Rizatti  &  Cia  Ltda  apresentar  livros  contábeis  com  informações  diversas da realidade e com omissão de informação verdadeira,  ao deixar de escriturar em contabilidade pagamentos feitos “por  fora” a segurados empregados.  ­  AI  DEBCAD  nº  51.005.766­7  (AI56),  referente  à  multa  por  descumprimento da obrigação acessória,  em  razão de a Rizatti  &  Cia  Ltda  deixar  de  formalizar  contratos  de  trabalhos  de  segurados empregados por ela contratados.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  as  empresas Milton  Querino  dos  Santos  ­  EPP,  Edna de Fátima Cruz ­ EPP, FR Pereira Transportadora ­ EPP  e DAM Rizatti Transportes – EPP eram interpostas da Rizatti &  Cia Ltda., com a finalidade de contratar segurados empregados  com redução de encargos previdenciários, uma vez que, por ser  optante  pelo  Simples/Simples  Nacional  recolhia  a  contribuição  previdenciária  patronal  de  forma  diferenciada  e  beneficiada.  Diante disso,  enquadrou­se,  para  fins previdenciários,  todos os  Fl. 8395DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.722111/2011­22  Acórdão n.º 2302­003.668  S2­C3T2  Fl. 4          5 empregados  contratados  pelas  empresas  interpostas  como  segurados empregados da empresa Rizatti.    Os motivos que ensejaram o lançamento estão detalhadamente descritos nos  autos.  Contra o  lançamento, a  recorrente e Armando Antonio Rizatti apresentaram  impugnações,  acompanhada  de  anexos,  argumentando  várias  questões,  como  muito  bem  demonstrado pela decisão a quo, conforme fls. 08311 a 08317.  A Delegacia analisou o lançamento e as impugnações, julgando procedente o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  acompanhado de anexos, onde reitera seus argumentos já apresentados na defesa.  É o Relatório.  Fl. 8396DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui que utilizarei do registro em ata do que foi decidido.  Feito o registro.    Conforme demonstram os autos, a recorrente desistiu de seu recurso, devido a  pedido de parcelamento.  O  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  possui  determinação  sobre  o  procedimento a ser adotado nesses casos.  RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.    Fl. 8397DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.722111/2011­22  Acórdão n.º 2302­003.668  S2­C3T2  Fl. 5          7   Portanto, como deixa claro a determinação regimental, como está configurada  renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, deste não devo conhecer.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário pela perda do objeto, frente à  desistência.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 8398DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10480.014527/2002-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO CONFIRMADO. Uma vez não confirmada a existência do direito creditório pleiteado, não se cogita sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea, para a qual se exige a ocorrência de efetiva quitação do tributo. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRAZO LEGAL PARA APRECIAÇÃO. TAXA SELIC. CABIMENTO. MORA DO FISCO APÓS 360 DIAS. Na forma do artigo 24 da Lei 11.457/07, o Fisco tem o prazo de 360 dias para apreciar o pedido administrativo do contribuinte tendente a analisar a pretensão de ressarcimento. Uma vez transcorrido tal prazo, sem a efetiva conclusão do pedido administrativo, resta caracterizada a mora do Fisco, o que atrai o direito à correção monetária.
Numero da decisão: 3803-006.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à correção monetária, pela taxa Selic, após o prazo de 360 dias a contar do protocolo administrativo. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO CONFIRMADO. Uma vez não confirmada a existência do direito creditório pleiteado, não se cogita sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea, para a qual se exige a ocorrência de efetiva quitação do tributo. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRAZO LEGAL PARA APRECIAÇÃO. TAXA SELIC. CABIMENTO. MORA DO FISCO APÓS 360 DIAS. Na forma do artigo 24 da Lei 11.457/07, o Fisco tem o prazo de 360 dias para apreciar o pedido administrativo do contribuinte tendente a analisar a pretensão de ressarcimento. Uma vez transcorrido tal prazo, sem a efetiva conclusão do pedido administrativo, resta caracterizada a mora do Fisco, o que atrai o direito à correção monetária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 324          1 323  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.014527/2002­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.976  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAC FORM IMPRESSOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  INDUSTRIALIZAÇÃO.  CALENDÁRIOS  PERSONALIZADOS.  CAMPO  DE INCIDÊNCIA DE IPI.  Insere­se no campo de incidência do  IPI a produção e venda de calendários  personalizados, independentemente da incidência do Imposto sobre Serviços  (ISS). Inexistência de saldo credor, na forma do artigo 11 da Lei 9.779/99.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO CONFIRMADO.  Uma vez não confirmada a existência do direito creditório pleiteado, não se  cogita sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea, para a qual se  exige a ocorrência de efetiva quitação do tributo.  CRÉDITO BÁSICO DE  IPI. RESSARCIMENTO. PRAZO LEGAL PARA  APRECIAÇÃO. TAXA SELIC. CABIMENTO. MORA DO FISCO APÓS  360 DIAS.  Na forma do artigo 24 da Lei 11.457/07, o Fisco tem o prazo de 360 dias para  apreciar  o  pedido  administrativo  do  contribuinte  tendente  a  analisar  a  pretensão  de  ressarcimento.  Uma  vez  transcorrido  tal  prazo,  sem  a  efetiva  conclusão  do  pedido  administrativo,  resta  caracterizada  a mora  do  Fisco,  o  que atrai o direito à correção monetária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para reconhecer o direito à correção monetária, pela taxa Selic, após o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 45 27 /2 00 2- 90 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.014527/2002­90  Acórdão n.º 3803­006.976  S3­TE03  Fl. 325          2 prazo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  administrativo.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  (R$ 27.728,97)  referente ao 2º trimestre de 2002 cumulado com pedido de compensação.  A  verificação  fiscal  de  fls.  230/240  opinou  pelo  parcial  deferimento  do  pedido em ressarcir o valor de R$ 24.702,73. O despacho decisório de fls. 243 seguiu a linha  da verificação fiscal e homologou a compensação no valor supracitado. Entretanto, em fls. 242,  o  contribuinte  atualizou  o  saldo  credor  de  IPI  e  os  débitos  pela  Selic.  Informa  que  há  discrepância  entre  o  valor  constante  na  DCTF  e  aquele  das  declarações  de  compensação,  porquanto o primeiro tem incluído juros e a referida taxa, razão pela qual pugna a consideração  dos valores da DCTF.  Em  manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  252/263,  pugna  a  Recorrente,  preliminarmente,  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  não  homologado  pela  compensação,  com  reflexo  na  obtenção  de  certidões  negativas  de  débitos  para  que  possa  desempenhar  normalmente  suas  atividades.  No  mérito,  alega  que  adquiriu  materiais  para  a  produção de calendários personalizados e que são tributados a alíquota "zero" ou são imunes à  tributação. Ainda,  que  seus  produtos  somente  sofrem  incidência de  ISS  e que,  portanto,  não  abateu dos créditos que pleiteou qualquer débito de IPI.  A  DRJ  Recife/PE  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  afastando as alegações trazidas. Ressaltou ser desnecessário o pedido preliminar pleiteado, uma  vez que a suspensão da exigibilidade do crédito se dá por força de lei, conforme §11 do art. 74  da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.833/2003. Afastou os pedidos de realização de  auditorias,  levando­se em conta que os produtos fabricados pelo contribuinte são tributados à  alíquota zero ou imunes. No mérito, afastou a incidência do inciso V do art. 5º do RIPI/2002,  pois não preenchidos seus requisitos. Em análise ao art. 8º, §1º do Decreto­Lei 406/1968, em  sua  redação  original,  que  sujeitava  os  serviços  incluídos  na  lista  a  ele  anexada  apenas  à  incidência de imposto municipal, o órgão julgador entendeu que não se está exigindo IPI sobre  serviços, apenas sobre operação de industrialização de determinado produto pelo contribuinte,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.014527/2002­90  Acórdão n.º 3803­006.976  S3­TE03  Fl. 326          3 afastando a incidência do referido artigo, bem como da Súmula 156 do STJ. Ainda, discorre a  DRJ/REC, que a multa de mora aplicada ao caso tem fundamento no art. 61 da Lei 9.430/96  para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, porém, não pode ter a validade apreciada  pela  autoridade  administrativa,  tão  somente  pelo  Poder  Judiciário,  mantendo  assim  a  sua  aplicação. Manteve a exigência fiscal na íntegra.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  discorre  sobre  o  caráter  constitucional do IPI, o campo de incidência deste e do ISS e sua aplicação ao presente caso,  alegando que seus produtos somente sofrem incidência do imposto municipal, por tratar­se de  objetos  personalizados  e  sob  encomenda. Quanto  à multa moratória,  diz  ser  inaplicável  pelo  crédito  ser  anterior  ao  débito,  configurando  denúncia  espontânea,  logo,  seria  inexigível  a  cobrança da multa por ela estar excluída segundo o art. 138 do CTN, alegando que antecipou­ se  a  fiscalização  e  pagou  os  débitos  que  porventura  seriam  exigidos  pelo  Fisco  quando  da  compensação realizada.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  bem  como  a  ementa,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Quanto à questão principal, qual seja, a não  incidência de IPI sobre os  produtos ora em discussão – calendários personalizados – visto que haveria a  incidência  de ISS, segundo a Recorrente.  Penso que não assiste razão à Recorrente, conforme já expôs a 5ª Turma da  DRJ/REC,  Processo  nº  10480014527/2002­90,  cuja  conclusão  é  perfeitamente  aplicável  ao  caso dos autos, senão vejamos:  Primeiro,  é  de  se  destacar  que  a  operação  efetuada  pelo  contribuinte  se  qualifica,  sim,  como  de  industrialização,  porquanto incluída no seu campo de abrangência, a teor do art.  4°  do  Decreto  n.°  4.544,  de  2002  (Regulamento  do  [PI  ­  RIPI/2002), e não incidente, na hipótese, a situação prevista no  inciso  V  do  seu  art.  5°,  a  qual  estabelece  que  “o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer  caso,  seja  preponderante o  trabalho  profissional ”  se  encontra  fora do campo de incidência do IPI.   Com  efeito,  não  se  trata  de  produto  (no  caso,  calendários)  fabricado em residência (lugar da morada; casa ou lugar onde  se  reside  ou  habita)  ou  em  oficina  (lugar  onde  se  exerce  um  oficio,  uma  profissão),  expressões  não  aplicáveis  ao  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.014527/2002­90  Acórdão n.º 3803­006.976  S3­TE03  Fl. 327          4 estabelecimento  industrial  do  contribuinte,  tampouco  preponderante o trabalho profissional nele exercido, pois o que  o legislador visou excluir foram aquelas atividades para as quais  o contributo do esforço humano fosse mais importante do que o  que advém da utilização de máquinas ou aparelhos, tais como o  artesão,  o  artista  ou  o  pequeno  artífice  ­  que,  a  depender  da  regra  geral,  se  enquadrariam  no  campo  de  incidência  do  IPI,  pois  transformam,  beneficiam  montam,  acondicionam  ou  reacondicionam,  renovam  ou  recondicionam  os  insumos  que  utilizam  ­,  figuras  que  em  nada  se  comparam  com  o  estabelecimento industrial do contribuinte.  Pois  bem.  Constatado  que  o  inciso  V  do  art.  5°  do RIPIJ2002  não  lhe socorre, passemos à análise do que previsto no §1° do  art. 8° do Decreto­lei n.° 406, de 1968 ­ na sua redação original,  pois  que  revogado  pela  Lei  Complementar  n.°  116,  de  31/07/2003 ­, o qual sujeitava os serviços incluídos na lista a ele  anexada apenas à incidência do imposto municipal.  Com  fundamento  em  tal  dispositivo,  entendem  alguns  haveria  óbice legal à cobrança do IPI na mesma operação.  Ora,  insta  observar,  de  pronto,  que  não  se  está  exigindo  IPI  sobre serviços, vez que sobre tais operações somente incidem ISS  e ICMS, de forma que o dispositivo tão­só afasta a concomitante  incidência deste último.  Por  seu  tumo,  o  IPI,  é  cediço,  incide  sobre  operação  de  industrialização, não sobre a prestação de serviços, de modo que  os  campos  de  incidência  de  ambos  os  impostos  são  completamente diversos, não havendo como invadir competência  alheia.  Não  há  confundi­los,  tanto  assim  que  o Decreto­lei  n.°  406, de 1968, destina­se a estabelecer,  conforme a sua própria  ementa  esclarece,  “normas  gerais  de  direito  financeiro,  aplicáveis  aos  impostos  sobre  operações  relativas  à  circulação  de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza... ", pelo  que  a  sua  aplicação  se  restringe,  destarte,  apenas  ao  antigo  ICM, hoje ICMS, e ao ISS municipal.  O que quero dizer é que aquilo que se pretende afastar com a fiel  observância da norma insculpida no §1° do art. 8° do Decreto­ lei  n.°  406,  de  1968,  já  se  autorizava  pela  força  mesma  dos  dispositivos que estabelecem as hipóteses de incidência do IPI e  do  ISS,  não  sendo  necessário  lançar mão  do  que  nele  regrado  para obstar a incidência do imposto federal.  Vou  mais  além.  Também  a  Súmula  156  do  Egrégio  STJ,  com  base  na  qual  o  contribuinte  intenta  afastar  a  exigência  do  IPI,  em  nada  lhe  serve,  pois  resultou  de  reiteradas  decisões  que  entendiam incabível, por negativa de vigência ao § l° do art. 8°  do  Decreto­lei  n.°  406/68  ­  daí  o  manejo  do  recurso  especial  (REsp) ­, a concomitante cobrança do então ICM e do ISS. Para  ilustrar, reproduzo as seguintes ementas de acórdãos prolatados  nos  REsp  n.°s  18992/SP,  33414/SP  e  44892/SP,  com  base  nos  quais se formulou a dita súmula, na ordem aqui enunciada:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.014527/2002­90  Acórdão n.º 3803­006.976  S3­TE03  Fl. 328          5 TRIBUTÁRIO  ­  ICM  ­  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRAFICA  ­  FOTOLITOGRAFIA  ­  EMBALAGENS  ­  NÃO  LNCIDENCIA  ­  D.L.  N  406/68,  ART.  8.,  PAR  1.  ­  PRECEDENT ES ST.I.  ­  A  LEGISLAÇÃO  NÃO  FAZ  DISTINÇÃO  ENTRE  OS  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRAFICA.  EIW  GERAL.  DOS  SERVIÇOS  PERSONALIZADOS  FEITOS  POR  ENCOMENDA.  ­  OS  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRAFICA  REALIZADOS SOB ENCOMENDA. NA ELABORAÇÃO DE  EMBALAGENS. ESTÃO SUJEITOS AO ISS E NÃO AO ICM  ­ RECURSO PROVIDO.   TRIBUTÁRIO  SERVIÇOS  DE  COIVÊOSIÇAO  GRAFICA  FEITOS POR ENC OMENDA.  ISS DECRETO­LEIN.  406/68,  ART. 8.. PAR. I. INTERPRETAÇÃO.  I  ­  OS  IIVÍPRESSOS  ENCOMENDADOS  E  PERSONALIZADOS  ADQUIRIDOS  PARA  CONSUIVO  DO  PROPRIO  ENCOMENDANT  E,  COMO  ROTULOS,  EMBALAGENS,  ETIQUETAS,  MZIITO  EMBORA  INT  EGRADOS AO PREÇO DO PRODUTO, ESTÃO SUJEITOS A  INCIDENCIA DO ISS E NÃO DO ICM PREÇEDENTES.  II ­ RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. "  Assim sendo, a questão há de resolver­se, como já o dissemos, a  partir  de  outros  referenciais  que  não  os  utilizados  pelo  contribuinte,  os  quais,  infelizmente,  cabe  ressaltar,  também  foram  manejados  pelo  Egrégio  2°  Conselho  de  Contribuintes  para invalidar exigências ­ só aparentemente concomitantes ­ do  IPI e do ISS.  Só  aparentemente  concomitantes,  porque  ­  repise­se  mais  uma  vez  ­  não  se  está  exigindo  o  IPI  sobre  serviços,  mas  sobre  operação  de  industrialização  de  determinado  produto  pelo  contribuinte,  por  isso  inaplicáveis,  como  demonstramos,  a  Súmula 156 do STJ e a regra preconizada no § l° do art 8° do  Decreto­lei n.° 406/68.  Note­se que, a vingar semelhante tese jurídica, incabível também  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  [RP]  sobre a receita auferida na prestação dos serviços gráficos, visto  que compõe a sua base de cálculo, o que sucede, inclusive, com  a  receita  advinda  da  venda  de  produtos  imunes  a  toda  tributação, por força de dispositivo constitucional.  O entendimento  sustentado pelo  contribuinte,  no meu entender,  decorre de uma leitura por demais apressada do dispositivo e da  jurisprudência aqui mencionados, sem considerar que  integram  um  todo  harmônico  ­  o  sistema  tributário,  a  reclamar  a  construção de uma exegese que leve em conta as demais normas  que o integram.”   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.014527/2002­90  Acórdão n.º 3803­006.976  S3­TE03  Fl. 329          6 Portanto, penso que a Recorrente não esteja desobrigada ao recolhimento do  IPI,  de modo  que  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  nas  saídas  de  “calendários  personalizados”,  o  que  lhe  retira  da  condição  de  acumuladora  de  saldo  credor  em  tais  operações, na forma do artigo 11 da Lei 9.779/99.  Em  relação  ao  ponto  da  denúncia  espontânea,  convém  trazer  a  lição  proporcionada  pelo  douto  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis,  em  sessão  do mês  de  janeiro  de  2015, quando enfrentou questão  semelhante,  inclusive  em  relação ao mesmo contribuinte do  presente processo, no que foi acompanhado por este Colegiado.   Trata­se  do  processo  administrativo  nº  10480.014518/2002­07,  que  então,  passo a incorporar ao voto que segue, neste particular:  Multa de mora. Denúncia espontânea.  Quanto à exoneração da multa de mora com base no instituto da  denúncia  espontânea  alegada  pelo  Recorrente,  há  que  se  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil (recursos repetitivos), de observância obrigatória  pelos conselheiros do CARF1,  já decidiu pela não aplicação da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados  (REsp  962379),  decisão  essa cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse  julgamento,  o  STJ  deixa  claro  que  a  aplicação  da  denúncia espontânea (art. 138 do CTN) somente se dá quando o  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tiver  sido  recolhido em atraso, mas antes da apresentação da declaração  com efeito de confissão de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração  do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista  em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido.(grifei)  (...)                                                              1 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.014527/2002­90  Acórdão n.º 3803­006.976  S3­TE03  Fl. 330          7 VOTO (...)  4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção,  no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e  simples  razão  de  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não­ configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  tributo  foi  previamente declarado pelo contribuinte,  já que, nessa hipótese,  o  crédito  tributário  se  achava  devidamente  constituído  no  momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode­ se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo  os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que, para  se  aplicar  a  denúncia  espontânea prevista no art. 138 do CTN, há necessidade de que  o  tributo  tenha sido pago em atraso e antes da sua declaração  com efeito de confissão de dívida.  Eis a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No  presente  caso,  o  direito  creditório  controvertido  não  foi  reconhecido  pela  Delegacia  de  Julgamento,  decisão  essa  mantida  neste  voto,  não  se  tendo,  por  conseguinte,  a  configuração atual da extinção do crédito tributário por meio de  compensação2,  tratando­se  de  um  pleito  relativo  a  direito  creditório declarado mas não confirmado, o que equivale a um  pagamento alegado e posteriormente não comprovado.  Diante da atual situação deste processo (ainda que provisória ou  precária,  dada  a  possibilidade,  ainda  que  remota,  de  modificação  do  julgamento),  com  o  não  reconhecimento  do  direito creditório, não se tem por configurada a homologação da                                                              2      Art.  156.  Extinguem  o  crédito  tributário:  I  ­  o  pagamento;  II  ­  a  compensação;    (...);  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  do  disposto  no  artigo  150  e  seus  §§  1º  e  4º;  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.014527/2002­90  Acórdão n.º 3803­006.976  S3­TE03  Fl. 331          8 compensação nos  termos previstos no § 2º do art. 74 da Lei nº  9.430,  de  19963,  de  forma  que  o  pagamento  a  se  efetivar  no  futuro  deverá  abarcar,  além  dos  juros,  a  multa  de  mora  decorrente  do  pagamento  efetuado  em  atraso,  pois,  conforme  consta  das  fls.  246  a  248,  os  respectivos  débitos  encontram­se  declarados em DCTF.  Caso  a  compensação  tivesse  sido  acolhida  pela  Delegacia  de  Julgamento  e/ou  confirmada  neste  voto,  aí,  sim,  poder­se­ia  argumentar acerca de uma possível equiparação do pagamento  antecipado  previsto  no  art.  150,  §§  1º  e  4º,  do  CTN,  à  compensação declarada sob condição resolutória de sua ulterior  homologação  prevista  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, previsão normativa essa autorizada pelo art. 170 do CTN.  Não tendo sido confirmada a existência do direito creditório ou  do  “pagamento  antecipado”,  torna­se  despicienda  a  discussão  acerca da ocorrência ou não de prévia declaração para fins de  aplicação da exegese  contida  na  decisão  do  STJ,  pois,  para  se  acatar  a  denúncia  espontânea,  necessário  se  torna  que  duas  premissas sejam atendidas concomitantemente, uma relativa à (i)  inexistência de prévia declaração com efeito de constituição do  crédito tributário e a outra referida a um (ii) efetivo pagamento  em  atraso,  ou,  similarmente,  a  um  efetivo  direito  creditório  declarado  em  atraso, mas  anteriormente  ao  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  A  Lei  nº  9.430/1996  assim  dispõe  sobre  os  acréscimos  moratórios cabíveis nos casos de pagamento extemporâneo:  Art.61 Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  § 1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)                                                              3  Lei  nº  9.430/1996  ­ Art.  74.  (...)  §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.014527/2002­90  Acórdão n.º 3803­006.976  S3­TE03  Fl. 332          9 Verifica­se que a multa de mora decorrente de pagamentos  em  atraso  encontra­se  prevista  em  lei  válida  e  vigente,  inexistindo  qualquer  irregularidade  em  sua  exigência  nos  termos  ora  analisados.  No  presente  caso,  não  se  está  diante  de  um  direito  creditório  efetivamente existente, não lhe sendo estendida, por conseguinte,  a  regra  definida  no  referido  Recurso  Especial,  de  observância  obrigatória por parte deste Colegiado.”  Deste modo, não há como acolher tal pretensão da Recorrente.  Por  fim,  em  relação  ao  pedido  da  Recorrente  de  que  os  créditos  a  serem  reconhecidos nos autos deste processo administrativo devem ser corrigidos pela  taxa SELIC,  penso que lhe assiste razão.  A  questão  não  merece  maiores  delongas,  pois  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF assim preceitua:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Para  reconhecer  tal  direito,  há  que  estabelecer  um  critério  que  se  extrai  de  dois  julgados  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ambos  resolvidos  em  sede  de  recursos  repetitivos, na forma do art. 543­C do CPC.  Nos autos do REsp 1.138.206, decidiu­se que a Administração Tributária tem  o  prazo  de  360  dias  para  apreciar  e  julgar  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  perseguidos  pelos  Contribuintes.  Inclusive,  ficou  estabelecido  que  este  critério  se  aplica  tanto  para  os  pedidos administrativos antes e após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/2007.  Conforme se percebe da leitura da ementa abaixo, há um prazo de 360 dias,  contados  do  protocolo  do  pedido  administrativo,  para  que  o  contribuinte  tenha  seu  pedido  efetivamente apreciado, sob pena de não sendo atendido em tal período, restar caracterizada a  mora do Fisco.  Vejamos o julgado supramencionado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.014527/2002­90  Acórdão n.º 3803­006.976  S3­TE03  Fl. 333          10 1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."   2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)   3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.   4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.   §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."   5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.014527/2002­90  Acórdão n.º 3803­006.976  S3­TE03  Fl. 334          11 prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:   "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."   6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.   7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (RECURSO  ESPECIAL  1.138.206.  Rel.  Min.  LUIZ  FUX.  1ª  Seção. Em 09 de agosto de 2010.)  Assim,  passados  360  dias  sem  que  o  contribuinte  tenha  efetivamente  sido  atendido em seu pedido de ressarcimento de crédito, inicia­se a incidência da SELIC, visto que  a partir de então o Fisco está em mora.  E quanto ao direito à correção,  importante colacionar o segundo  julgado do  E.STJ, que segue abaixo:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.014527/2002­90  Acórdão n.º 3803­006.976  S3­TE03  Fl. 335          12 oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (Recurso Especial nº  RECURSO ESPECIAL Nº  1.035.847. Rel.  Min. LUIZ FUX. 1ª Seção. Em 24 de junho de 2009).  Por  tais  razões,  ancoradas  na  regra  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  entendo  que  nesta  parte  o  contribuinte  tem  parcial  razão,  devendo  incidir  a  Taxa  SELIC  após  360  dias  do  protocolo  do  pedido  administrativo  em  questão,  na  proporção  dos  créditos  reconhecidos  pela  origem,  que  deverá  recalcular  o  saldo  em  favor  do Contribuinte,  levando em consideração a correção monetária aqui reconhecida.  Diante do  exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  tão somente para reconhecer o direito à correção monetária, pela Taxa SELIC, cuja indexação  se dará após o prazo de 360 dias a contar do protocolo administrativo.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                            Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.014527/2002­90  Acórdão n.º 3803­006.976  S3­TE03  Fl. 336          13     Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10880.985399/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contado da intimação da decisão recorrida. Tendo a Contribuinte interposto o recurso voluntário fora do prazo legal, sem provar a ocorrência de causa impeditiva, o recurso não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1201-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. MARCELO CUBA NETTO - Presidente. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO- Relator. EDITADO EM: 04/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Gilberto Baptista e Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 116          1 115  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.985399/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.314  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  O  prazo  legal  para  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias  contado  da  intimação da decisão recorrida. Tendo a Contribuinte interposto o recurso voluntário  fora do prazo legal, sem provar a ocorrência de causa impeditiva, o recurso não pode  ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO­ Relator.    EDITADO EM: 04/03/2016    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Gilberto Baptista e  Marcelo Cuba Netto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 53 99 /2 00 9- 24 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2   Relatório    Em  31/01/2006,  a  Contribuinte,  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  42667.50676.310106.1.7.04­0718 (fls. 1/4), efetuou a compensação de crédito no valor original  de R$ 2.730.959,36 (fl. 1), decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ apurado e  recolhido em novembro de 2005, com débitos de IPI, COFINS e PIS apurados em dezembro de  2005, nos valores de R$ 417.109,07, R$ 169.773,28 e R$ 36.780,38 (fls. 2/3).  Em  21/09/2009,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação nº 42667.50676.310106.1.7.04­0718, já que “não foi confirmada a existência do  crédito  informado, pois o DARF a seguir, descriminado no PER/DCOMP, não foi  localizado  nos sistemas da Receita Federal” (fl. 9).   Como  consequência,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  entendeu  como  valor  devedor  consolidado,  correspondente  ao  débito,  em  seu  entender,  indevidamente  compensado,  para  pagamento até 30/09/2009 (fl. 9):    Principal  Multa  Juros  623.662,73  124.732,53  271.293,27    Intimada em 28/09/2009 (fl. 10), a Contribuinte, em 16/10//2009, protocolou  manifestação de inconformidade (fls. 11/26 e anexos fls. 27/32).  Em  17/05/2011,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  meio  do  acórdão  de  nº  16­ 31.529  (fls.  42/44),  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos seguintes termos:    “Uma  vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  limitou­se  a  discorrer  sobre  Obrigação  do  Reaparelhamento  Econômico,  nada se pronunciando a respeito do suposto crédito ou do DARF  de  IRPJ –  estimativa,  cod.  2362,  pago a maior,  considera­se  a  PER/DCOMP  não  homologada  por  inexistência  de  crédito  compensável” – fl. 44.    Devidamente  intimada  em  10/06/2011  (fl.  114),  a  Contribuinte,  em  14/07/2011, interpôs Recurso Voluntário (fls. 46/72 e anexos fls. 73/113), visando reformar o  mencionado acórdão.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.985399/2009­24  Acórdão n.º 1201­001.314  S1­C2T1  Fl. 117          3   Voto               Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator.    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Um  dos  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto n° 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF não se faz presente, qual seja, a  tempestividade, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  Acórdão  nº  16­31.529  (fls.  42/44)  em  10/06/2011, uma sexta­feira, conforme se observa do Aviso de Recebimento – AR (fl. 114), o  que atende ao artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/721:     Tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  dispunha  do  prazo  de  trinta  dias  para  interposição de Recurso Voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/722, e que o  prazo  somente  se  iniciou  em  13/06/2011,  uma  segunda­feira,  em  observância  ao  quanto                                                              1 Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  2  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 disposto no artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/723, o prazo findaria em  12/07/2011, uma terça­feira.  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  só  foi  interposto  pela  Contribuinte  em  14/07/2011, uma quinta­feira (fl. 46), o que torna evidente a sua intempestividade:      Reforçando  a  intempestividade,  a  Portaria  nº  735,  de  01/12/2010,  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  (MPOG),  publicada  no  Diário  Oficial  da  União do dia 02/12/2010, não noticia nenhum feriado nacional, nem ponto facultativo nos dias  13/06/2011, 12/07/2011 e 13/07/2011:    Corroborando  ainda  com a  intempestividade,  a Contribuinte não  informa e,  consequentemente,  não  comprova  que  não  recorreu  no  prazo  por  justa  causa,  o  que  seria  admitido pelo § 1º, do art. 183, do Código de Processo Civil4.                                                              3 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.  4 Art. 183. Decorrido o prazo, extingue­se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato,  ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.  § 1o Reputa­se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si  ou por mandatário.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.985399/2009­24  Acórdão n.º 1201­001.314  S1­C2T1  Fl. 118          5 Desse modo, diante da ausência de justa causa e com fundamento nos arts. 5º,  caput  e  parágrafo  único,  e  33,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário interposto intempestivamente.     (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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