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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8929346 #
Numero do processo: 10980.903100/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.437, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903099/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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AUSÊNCIA DE LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ADMITE O ATRASO. NÃO CONHECIMENTO. Em caso de manifestação de inconformidade apresentada a destempo, não admitida pela Delegacia de Julgamento, não há a instauração do litígio. Em caso de apresentação de recurso voluntário que admite tal atraso na apresentação da manifestação de inconformidade, este não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.437, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903099/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 31 00 /2 01 5- 41 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903100/2015-41 1. Tratam os presentes autos de análise de Declaração de Compensação – DCOMP, onde se pretendeu compensar crédito originado em pagamento indevido ou maior com débitos de titularidade da recorrente. 2. O Despacho Decisório Eletrônico emitido não homologou a compensação pretendida em função de que o valor do crédito, recolhido por documento DARF, já havia sido utilizado, conforme informações do sistema de registro eletrônico da Secretaria da Receita Federal, para quitação de outros débitos de titularidade da recorrente, que não os indicados na DCOMP, não restando crédito disponível para que fosse efetivada a compensação requerida. 3. A requerente apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico alegando que : - teve acesso ao despacho decisório, que decidiu pela não homologação da PER/Dcomp apresentada, em 20/05/2015; isso se deu em virtude da impossibilidade de acessar os documentos disponibilizados no E-CAC, segue no anexo I, o print da tela com a mensagem de erro. Depois de alguns testes restou verificado que se tratava de erro no link disponibilizado na pagina de acesso a central de atendimento E-CAC. Por isso não foi possível apresentar manifestação de inconformidade á Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento; - após analisar os documentos apresentados e as declarações referentes à competência 01/2013, foi verificado que as informações constantes na DCTF, SPED e EFD - Contribuições desse período, não estavam corretamente preenchidas, pelo que as referidas declarações foram retificadas. As declarações retificadoras demonstram com precisão o crédito compensado; - á vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, a manifestante, a fim de que seja homologado a declaração de compensação em apreço, requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade. 4. A DRJ assim se manifestou para não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada : A recorrente, por sua vez, em sua peça de defesa, além de alegar que possui crédito suficiente para compensar o débito tributário relacionado na DCOMP, aduz que por que não apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo legal em virtude de erro quando do acesso ao E-CAC, pelo que pleiteia a reforma da decisão que denegou o seu pleito. (...) Da análise das informações constantes dos autos, Aviso de Recebimento - AR, ainda que a requerente só tenha tido acesso ao Despacho Decisório Digital no dia 20/05/2016, fato é que a ciência do mesmo se deu em 15/04/2015, com entrega do referido documento no endereço eleito pela própria interessada. Cabe ressaltar que, alternativamente, diante da impossibilidade de ter acesso a página eletrônica E-CAC, o contribuinte poderia ter solicitado cópia digital do processo junto à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil - RFB, de seu domicilio fiscal. Assim, uma vez demonstrado que a manifestante foi cientificada por via postal, com prova de recebimento no domicilio tributário por ela eleito, tal como preceitua o inciso II, art. 23, do Decreto nº 70.235, de 1972, transcrito acima, passa-se então à análise da arguição de tempestividade suscitada. Conforme dispõe o art 15, do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito, o prazo para apresentação de impugnação e/ou manifestação de inconformidade em processo administrativo fiscal é de trinta dias e o termo Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903100/2015-41 inicial para a contagem do referido prazo é a data em que foi feita a intimação da exigência. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Quanto à contagem dos prazos processuais o mencionado Decreto º 70.235, de 1972, em seu art. 5º, assim estabelece: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A regra na contagem dos prazos processuais, portanto, é a continuidade, ou seja, os prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou de caso fortuito, como greves ou outros fatos que impeçam o funcionamento dos órgãos da Administração, situações estas que devem ser comprovadas nos autos. No caso vertente, como de demonstrou ao longo deste voto, a ciência do Despacho Decisório se consumou no dia 15/04/2015 (quarta-feira). O prazo de 30 dias para apresentar defesa, procedendo à contagem nos termos da legislação acima transcrita, expirou no dia 15/05/2015 (sexta-feira). O contribuinte por sua vez, conforme carimbo de recebimento, apresentou manifestação de inconformidade, no dia 26/05/2015, ou seja, 11 dias após a ciência consumada, restando, assim, confirmada a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada., pelo que, se rejeita a preliminar suscitada. E assim sendo, uma vez constatado, em sede de preliminar, que a impugnação foi apresentada após o decurso do prazo legal, o julgador está impedido de conhecer as razões da defesa, eis que nos termos do ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N.° 15, de 12/07/1996, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, ficando prejudicada a apreciação do mérito. CONCLUSÃO Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. 5. Cientificada desta decisão, a requerente apresentou recurso voluntário a este CARF, onde alega, além dos argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade : Em que pese a recorrente só ter obtido êxito em acessar o procedimento administrativo no dia 20/05/2016, sua manifestação de inconformidade, apresentada no dia 26/05/2016 não foi conhecida em razão de suposta intempestividade, conforme se constata do Acórdão ora vergastado. Todavia, resta demonstrado que a Recorrente só obteve acesso ao processo administrativo após o transcurso do prazo de 30 dias previsto nos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, isto em razão de falhas e problemas do sistema que impossibilitaram o acesso ao centro virtual de atendimento e- CAC. Vale ser destacado que os problemas técnicos no ambiente virtual só foram regularizados por intermédio do departamento de TI da recorrente na data de 20/05/2015, em que pese as inúmeras tentativas anteriores, o que justifica a apresentação da manifestação de inconformidade na data de 26 de maio de 2015, ante o impedimento de acesso da recorrente ao inteiro teor do procedimento administrativo em data anterior. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903100/2015-41 Ou seja, mesmo sendo considerada como válida a intimação pela via postal, com a ciência do Despacho Decisório em 15/04/2015, a recorrente não obteve amplo e irrestrito acesso ao procedimento fiscal no curso do seu prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, porquanto surpreendida com a indisponibilidade do sistema e-CAC. Assim, as reduções de suas possibilidades de acesso ao processo administrativo fiscal implicaram restrições as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, restrições estas que violam o estabelecido na Constituição Federal, art 5º, incisos LIV e LV. (...) Evidente, portanto, que a indisponibilidade do sistema eletrônico que impediu o acesso ao inteiro teor do procedimento administrativo e da apresentação da manifestação de inconformidade de forma tempestiva configura justo motivo, de forma a atrair a aplicação do art. 67 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, in verbis: “Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.” (...) Na medida que os atos e termos processuais são feitos de forma eletrônica, é por meio do próprio processo eletrônico que o contribuinte gera a expectativa de ter acesso às informações fiscais de seu interesse, o que pode ocorrer em qualquer momento, independentemente de onerosos deslocamentos, não havendo que se cogitar que a recorrente poderia ter solicitado cópia digital do processo junto à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil - RFB, de seu domicilio fiscal. No caso, a recorrente se valia desta via eletrônica para ter acesso ao procedimento fiscal e viabilizar o exame dos autos e sua defesa, mas foi surpreendida com falha no ambiente virtual quando já em curso o seu prazo, o que, indene de dúvida, caracteriza cerceamento de defesa. Portanto, também no presente caso, não se pode admitir que a recorrente seja prejudicada com a indisponibilidade do sistema, que tolheu seu acesso ao procedimento fiscal, sob pena de cerceamento do direito de defesa, sendo imperioso nessa situação que o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade no processo administrativo seja prorrogado, independentemente de diligências pessoais do contribuinte às unidades de atendimento. 6. Arremata, solicitando que estando demonstrado que a recorrente não obteve acesso ao procedimento fiscal dentro do prazo para a apresentação de sua manifestação, ante a indisponibilidade do sistema fazendário, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja proferido novo julgamento, apreciando as questões de mérito suscitadas. 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903100/2015-41 8. O recurso é tempestivo, entretanto não deve ser conhecido, como se explica a seguir. 9. Em suma, a recorrente admite que apresentou intempestivamente a manifestação de inconformidade, entretanto, alega que não pôde ter acesso amplo ao processo administrativo digital em função de indisponibilidade de acesso ao sistema da Secretaria da Receita Federal, por problemas técnicos em seus sistemas particulares de acesso. 10. Assim se expressou a recorrente : Vale ser destacado que os problemas técnicos no ambiente virtual só foram regularizados por intermédio do departamento de TI da recorrente na data de 20/05/2015, em que pese as inúmeras tentativas anteriores, o que justifica a apresentação da manifestação de inconformidade na data de 26 de maio de 2015, ante o impedimento de acesso da recorrente ao inteiro teor do procedimento administrativo em data anterior. Ou seja, mesmo sendo considerada como válida a intimação pela via postal, com a ciência do Despacho Decisório em 15/04/2015, a recorrente não obteve amplo e irrestrito acesso ao procedimento fiscal no curso do seu prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, porquanto surpreendida com a indisponibilidade do sistema e-CAC. Assim, as reduções de suas possibilidades de acesso ao processo administrativo fiscal implicaram restrições as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, restrições estas que violam o estabelecido na Constituição Federal, art 5º, incisos LIV e LV. 11. Portanto, não há discussão a respeito da apresentação a destempo da manifestação de inconformidade, pretendendo a recorrente que se considere a sua dificuldade de acesso aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, por problemas operacionais técnicos em seus próprios sistemas. 12. Por derradeiro, para sepultar as pretensões da recorrente, o Aviso de Recebimento constante dos autos digitais atesta a data de ciência do Despacho Decisório Eletrônico pela recorrente : Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903100/2015-41 13. Já a apresentação da manifestação de inconformidade foi apresentada em 26/05/2015, como se verifica nos autos digitais : 14. Portanto, diante do exposto, não há litígio a ser analisado nestes autos, uma vez que a DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade e, em sede de recurso voluntário, a recorrente admite a intempestividade. 15. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903100/2015-41 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8925319 #
Numero do processo: 12266.722331/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16.
Numero da decisão: 3201-008.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16.

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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 23 31 /2 01 3- 95 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722331/2013-95 julgou improcedente a Impugnação e manteve o Auto de Infração, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo cabendo a sua aplicação apenas ao transportador; É ilegítima a presença da interessada no pólo passivo da obrigação; Em razão da denúncia espontânea é incabível a aplicação da penalidade ora imposta à interessada; A multa ofende princípios constitucionais; A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722331/2013-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Cabe à fiscalização juntar aos autos elementos de prova que demonstrem a ocorrência da infração, conforme Art. 142 do CTN e Art 10 do Decreto 70.235/72 (principal legislação que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF): “CTN: CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” No presente caso, não há a descrição exata das normas e das datas que o contribuinte deveria ter observado para fornecer as informações de embarque e mercadorias ao controle aduaneiro, conforme percebe-se da totalidade da descrição do Auto de Infração, transcrita a seguir: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722331/2013-95 Em que pese constarem normas no Auto de Infração, tais normas são todas genéricas e não possibilitam a exata subsunção dos fatos apontados como infração, ao tipo legal elencado. A pena imposta no Art. 107, IV, “e”, segundo consta no próprio texto, somente pode ser aplicada se não observado o prazo estabelecido pela receita Federal, conforme transcrito a seguir: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” Em nenhuma das normas citadas pela autoridade fiscal está prevista a data referida no dispositivo mencionado acima, pois, todas, sem exceção, tratam somente das penalidades e não das datas limites e exatas das operações. Em fls. 7 a fiscalização junto uma tabela que possuem as datas das operações, mas que não possuem a discriminação legal da data referida no dispositivo mencionado acima, conforme print screen abaixo: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722331/2013-95 Para confirmar a ausência da descrição das datas limites de forma discriminada para cada operação e das normas correspondentes, transcreve-se trecho da própria decisão a quo que, inclusive, confirmou que as datas estavam suspensas no período das operações: “No período em referência, ano base 2008 (até 30/03/2009), os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em sessão, durante o debate, os demais Conselheiros desta turma de julgamento observaram, inclusive, que o lançamento considerou a retificação de informação, já prestada anteriormente, como uma prestação de informação fora do prazo, entendimento contrário ao que ficou sedimentado na Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16, conforme transcrição a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722331/2013-95 nº800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007.” Logo, se o embasamento do lançamento é a retificação de informação já prestada anteriormente e, esta não configura a intempestividade da prestação da informação, não há como manter a cobrança. Ademais, observamos que, além da fiscalização não ter apontado a data de informação originária nos autos, o contribuinte retificou a informação antes mesmo da atração. Existem precedentes no mesmo sentido, conforme pode ser observado nos resultados consubstanciados nos Acórdãos n.º 3401-008.248 e 3301-009.032, por exemplo. Diante do exposto, com base nas razões e fundamentos legais mencionados, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.012282/2009-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 78. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com informações incorretas ou omissas, relativas aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 78 devidamente fundamentada quando mantida a obrigação principal e não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 2003-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 78. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com informações incorretas ou omissas, relativas aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 78 devidamente fundamentada quando mantida a obrigação principal e não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 82 /2 00 9- 31 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.422 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012282/2009-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 111/117), interposto contra o Acórdão n o. 02- 29.700 da 8 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG – DRJ/BHE (e-fls. 100/106), que por unanimidade de votos considerou procedente em parte impugnação (e-fls. 35/45) interposta contra Auto de Infração CFL 78 DEBCAD 37.199.317-2 (e-fls. 02/07), lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas, relativas aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, no valor de R$2.000,00, consolidado em 06/07/2009, cientificado ao interessado por via postal em 10/07/2009 (e-fl. 33), e reduzido pela Instância a quo para R$830,00. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/BHE, transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: Trata-se de infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, fl.17, nas competências 04/05,08/05, 10/05 e 13/05. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração, o CRA remunerou segurados contribuintes individuais, presidente e conselheiros regionais, por meio de jetons e diárias pela participação em reuniões deliberativas ou pela execução de tarefas inerentes às atividades por eles desenvolvidas. De acordo com o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fl. 18, a multa cabível está prevista na Lei 8.212/91, artigo 32-A, caput, inciso I e parágrafos 2° e 3 o , na redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, vigente à época da autuação, e o valor da multa aplicável corresponde a R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, respeitando o valor mínimo de RS 500,00 por competência. A multa aplicada pela infração cometida é de RS 2.000,00. Diante das alterações da legislação promovidas pela MP 449/08, foi realizado o comparativo da multa, fl. 31, com o objetivo de se verificar qual multa é mais benéfica ao sujeito passivo, nos termos do Código Tributário Nacional - CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c” considerando os comandos da lei vigente à época da infração e da lei vigente à época da autuação. Concluiu-se que para as competências 04/05, 08/05, 10/05 e 13/05 a multa mais benéfica é a calculada nos termos da redação vigente quando da autuação. Para as demais competências do período fiscalizado (ano 2005) a conclusão foi que o valor da multa mais benéfico foi o da redação da lei vigente à época da infração e tais valores foram lançados no Auto de Infração DEBCAD 37.058.951-3, COMPROT 15504.012281/2009-96. (...) (...) apresentou defesa, (...) (...) Alega que não há disposição legal para a tributação de gratificações e diárias. Cita a Lei 8.212/91, artigo 22, inciso III e o artigo 195 da Constituição Federal, e afirma que "a Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.422 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012282/2009-31 contribuição só pode incidir, de acordo com a definição legal de rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados e trabalhadores avulsos, destinados a retribuir o trabalho". Conclui que outros ganhos, que não consistam em rendimento do trabalho, não estão no âmbito de incidência tributária. (...) Esclarece que as diárias foram pagas para o atendimento de despesas com hospedagem, alimentação, pequenas despesas e locomoção urbana, decorrentes da participação por convocação ou designação a serviço fora do município de residência do Conselheiro. Os jetons foram gratificações recebidas em razão da participação do conselheiro em órgão de deliberação coletiva, onde se reúnem para tratar de questões relativas ao conselho. (...) Invoca o princípio da legalidade, a Constituição Federal, artigo 150, inciso I, o CTN, artigo 97, e ressalta a impossibilidade de se criar tributo sem lei que o estabeleça. (...) Argumenta que a multa não é devida porque o CRA/MG não estava obrigado a declarar, em seus documentos, fatos geradores que sequer ocorreram. (...) Conclui que não sendo devido o principal, descabe falar em seu acessório, razão pela qual a multa c totalmente indevida, eis que o mesmo não estava obrigado à obrigação acessória. 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/BHE que considerou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário em parte, afastando os lançamentos relativos às diárias, é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. CONEXÃO. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições sociais para a seguridade social. Devem ser julgados em conjunto os processos vinculados por conexão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário 4. Intimado do Acórdão por via postal em 18/02/2011 (AR de e-fl. 110), o Contribuinte protocolou seu Recurso Voluntário em 25/02/2011 (protocolo de e-fl. 111). Após apertada síntese da lide, baseia seu recurso em ofensa a princípios constitucionais, a saber, da legalidade tributária, da estrita reserva legal, do não confisco, e aplicação da multa com arbitrariedade, agredindo os artigos 150, I, e 195, I, “a”, ambos da Constituição Federal - CF; artigo 97 do Código tributário Nacional - CTN; e artigo 12, inciso V, “g” da Lei 8.212/91. Conclui que os jetons não seriam base de incidência de contribuição previdenciária, uma vez que os conselheiros que os recebem apenas exercem cargos honoríficos, não prestando serviço. 5. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso, objetivando desobriga-lo ao pagamento da multa (obrigação acessória), uma vez inexistir o fato gerador (obrigação principal) e entendendo por desnecessária a declaração em GFIP de fatos geradores não ocorridos. 6. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.422 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012282/2009-31 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto, dele conheço. 8. Os argumentos preliminares e meritórios claramente se confundem no texto recursal e portanto, por bem serão todos apreciados em conjunto. 9. Como bem aponta o interessado em sua manifestação recursal, a obrigação acessória, caracterizada pela aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, decorre da consolidação da obrigação principal, esta relativa ao credito tributário levantado por falta de recolhimento de contribuição previdenciária pelo contribuinte, sendo que, da decorrência, a primeira deve sempre seguir a segunda em seu contexto, afastando qualquer dicotomia. 10. Na espécie, a obrigação principal está constituída através dos processos administrativos 15504.012277/2009-28, DEBCAD 37.199.314-8, e 15504.012278/2009-72, DEBCAD 37.199.315-6, lides administrativas de Relatoria deste mesmo Conselheiro, apreciadas na mesma Sessão deliberativa. 11. Nas referidas lides administrativas verifica-se o pleno afastamento das pretensões recursais, ou seja, tanto os Conselheiros do contribuinte foram devidamente caracterizados como Contribuintes Individuais (cf. Artigo 12, V, “g”), quanto os jetons devem ser tomados como base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelo contribuinte, e a contribuição retida dos segurados deve ser recolhida pelo mesmo (Artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”). 12. Uma vez que, como já abordado, a obrigação acessória segue a principal, claro está que o contribuinte apresentou GFIPs com informações incorretas ou omissas, na espécie, não declarando as remunerações dos contribuintes individuais a seu serviço, remanesce a infração cometida, devida é a multa fixa relativa a tal infração, corretamente consolidada pela Auditoria. 13. E claro, sem ser negligenciado que, conforme exposto, há sim hígida base legal definindo tanto a infração quanto a multa aplicada. O dispositivo legal infringido envolve a Lei n. 8.212/91, art. 32, IV, acrescentado pela Lei n. 9.528/97, e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009; e o dispositivo legal da multa aplicada envolve Lei n. 8.212/91, art. 32-A, "caput", inciso I e parágrafos 2º e 3º incluídos pela MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c“, da Lei n. 5.172/66 - CTN. 14. Destaque-se ainda que, diante das alterações da legislação promovidas pela Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, foi aplicada a retroatividade benigna em favor do contribuinte pela Auditoria, apreciada novamente pela Decisão de Piso, cf. esclarecido no Acórdão combatido, em respeito ao Código Tributário Nacional - CTN, artigo 106, para apuração do novo cálculo da multa aplicada. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.422 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012282/2009-31 15. Destaque-se ainda que, verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, embasada em legislação tributária e previdenciária válida e vigente, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, e sem qualquer arbitrariedade, proceder ao lançamento, e também à aplicação da multa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) 16. Já quanto a argumentos de que o presente lançamento eiva-se de inconstitucionalidade, os mesmos são de imediato afastamento, uma vez que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse quilate acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, cristalinamente elucidativa acerca de tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 17. Dessa forma, verifica-se o afastamento de todos os argumentos recursais intentados, descabido o provimento do recurso e, uma vez remanescendo o fato gerador da obrigação principal, remanesce também a obrigatoriedade do pagamento da multa caracterizada como obrigação acessória. Após cuidadosa análise de todos os quesitos, que restaram afastados em sua plenitude, sem reparos a serem aplicados ao auto de infração ou à Decisão a quo. Dispositivo 18. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8919943 #
Numero do processo: 13974.000069/2008-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. ART. 168, I DO CTN. SÚMULA CARF N. 91. Aos pedidos de restituição protocolados após 09/07/2005, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador do tributo sujeito à lançamento por homologação. Disciplina do art. 168, I do CTN e da Súmula CARF n. 91.
Numero da decisão: 3003-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. ART. 168, I DO CTN. SÚMULA CARF N. 91. Aos pedidos de restituição protocolados após 09/07/2005, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador do tributo sujeito à lançamento por homologação. Disciplina do art. 168, I do CTN e da Súmula CARF n. 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 00 69 /2 00 8- 33 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.894 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000069/2008-33 Trata o presente processo de Pedido de Restituição, protocolado em 05 de março de 2008, no valor de R$14.422,85, relativo a pagamentos indevidos da Cofins, efetuados pela contribuinte nos períodos de apuração de janeiro de 2002 a janeiro de 2003. A contribuinte alega que o ICMS não deveria ser incluído na base de cálculo das contribuições. Da análise do pleito da interessada, a DRF/Joinville, mediante Despacho Decisório, concluiu que decaiu o direito da contribuinte de pleitear a restituição, em 05 de março de 2008, por ter transcorrido mais de cinco anos desde os pagamentos, efetuados entre 15 de fevereiro de 2002 e 13 de fevereiro de 2003. Inconformada com o indeferimento da solicitação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, em preliminar, por via de exemplos jurisprudenciais, que a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a homologação do lançamento, fato este que se dá, de forma tácita, com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no parágrafo 4.º do artigo 150 do CTN; assim, apenas depois desta homologação é que se teria o termo inicial do prazo decadencial indicado no inciso I do artigo 168 do CTN. Deste modo, adota o entendimento de que nos casos que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo para restituição é de dez anos, ou seja, cinco anos depois do decurso do prazo previsto para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento. No mérito, apresenta a contribuinte as razões pelas quais entende estar comprovada a existência do indébito tributário (razões estas relacionadas com o entendimento de que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições). A 4ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade por declarar prescrito o direito pleitear a restituição, vez que houve o transcurso de prazo superior à 5 anos entre o protocolo do pedido de restituição (05/03/2008) da data do fato gerador da Cofins (janeiro/2002 à janeiro/2003). Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando, em síntese, as mesas razões apostas na manifestação de inconformidade, pugnando pelo reconhecimento do prazo de 10 anos para requerer restituição de tributo recolhido indevidamente. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.894 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000069/2008-33 1 Do Prazo prescricional para compensação de créditos tributários A controvérsia nerval que insurge nos autos é a alegação da Recorrente que são de 10 anos o prazo prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente/a maior a título de Cofins. Como constatado no despacho decisório de e-fls. 37/40, bem como pelo acórdão recorrido, o pedido de restituição foi protocolado em 05/03/2008, no qual alega haver recolhimento indevido/a maior de Cofins nos períodos que compreendem janeiro/2002 à janeiro/2003. Portanto, indiscutível o transcurso de prazo superior à 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador do tributo até o protocolo do pedido de restituição. A matéria encontra-se disciplinada no art. 168, I do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Recordo que a matéria encontra jurisprudência pacífica neste Conselho, sumulada no enunciado de n. 91 com eficácia vinculante: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Em razão de o pedido de restituição haver sido protocolado em 05/03/2008, não restam dúvidas que já havia exaurido o prazo prescricional para o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por tudo destacado, comungo do entendimento esboçado no acórdão recorrido, que acertadamente mantém os termos do despacho decisório e não reconhece existência de direito creditório. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.894 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000069/2008-33 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.900210/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 INCENTIVO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. SUDENE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO. Apresentado o requerimento de redução do pagamento do imposto, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo do benefício pretendido, a partir da data da expiração do prazo de 120 dias do respectivo protocolo no caso de a mesma não ser notificada da decisão contrária ao pedido. REVISÃO DE OFÍCIO DO PER/DCOMP. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-005.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice à apreciação do pedido devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para a aferição da certeza e liquidez do crédito e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.602, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.900460/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 INCENTIVO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. SUDENE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO. Apresentado o requerimento de redução do pagamento do imposto, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo do benefício pretendido, a partir da data da expiração do prazo de 120 dias do respectivo protocolo no caso de a mesma não ser notificada da decisão contrária ao pedido. REVISÃO DE OFÍCIO DO PER/DCOMP. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T15:17:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-29T15:17:32Z; Last-Modified: 2021-07-29T15:17:32Z; dcterms:modified: 2021-07-29T15:17:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T15:17:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T15:17:32Z; meta:save-date: 2021-07-29T15:17:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T15:17:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-29T15:17:32Z; created: 2021-07-29T15:17:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-29T15:17:32Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T15:17:32Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.900210/2016-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.603 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 INCENTIVO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. SUDENE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO. Apresentado o requerimento de redução do pagamento do imposto, considerar- se-á a interessada automaticamente no pleno gozo do benefício pretendido, a partir da data da expiração do prazo de 120 dias do respectivo protocolo no caso de a mesma não ser notificada da decisão contrária ao pedido. REVISÃO DE OFÍCIO DO PER/DCOMP. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice à apreciação do pedido devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para a aferição da certeza e liquidez do crédito e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.602, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.900460/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 02 10 /2 01 6- 08 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900210/2016-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório pleiteado. Conforme bem relatado pela DRJ, versam os autos sobre a Declaração de Compensação transmitida eletronicamente com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Nos termos, em parte, do Relatório DRJ: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior [...] A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, [...], foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório [...] cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão [...], bem como da cobrança dos débitos declarados, o sujeito passivo apresentou [...] manifestação de inconformidade [...]acrescida de documentação anexa. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta a seguinte argumentação: transmitiu dois PER/DCOMP para utilizar o crédito apurado em março de 2013, incluindo a declaração de compensação objeto dos presentes autos e o PER/DCOMP [...] após reapuração do imposto e constatação do pagamento a maior, procedeu à retificação da DCTF, objetivando apontar qual o débito devido; a não homologação do PER/DCOMP teria decorrido do fato de não terem sido aceitas pela Receita Federal a retificação das DCTF do período, em função da não admissão de Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ de que trata o Decreto nº 4.212/2002. os mencionados pedidos de reapuração teriam tomado por base o benefício de redução de 75% do IRPJ, no que concerne às receitas de vendas relativas aos produtos cervejas, refrigerantes, concentrados e rolhas metálicas. assim, teriam sido enviados novos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ com base nas receitas de vendas relativas aos produtos cervejas, refrigerantes e concentrados; tais benefícios não teriam sido apreciados dentro do prazo de cento e vinte dias, razão pela qual a Requerente teria passado a considerar a redução de 75% do IRPJ, em razão do suposto reconhecimento tácito de que trata o art. 60, §2º, da Instrução Normativa nº 267/02; a aceitação das retificações das DCTFs e, consequentemente, a homologação do PER/DCOMP, dependeria da apreciação dos aludidos Pedidos de Reconhecimento do Direito de Redução do IRPJ, uma vez que o deferimento dos referidos pedidos tem o condão de permitir o aproveitamento do benefício (i) a partir do ano calendário subsequente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, nos termos do art. 12, §12, da Medida Provisória nº Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900210/2016-08 2.199-4/2001, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 11.196/2005, em relação ao Laudo Constitutivo nº 215/2009, emitido em 22.12.2009, e (ii) a partir do ano calendário da expedição do laudo, nos termos do art. 88 da Instrução Normativa nº 267/02, em relação aos Laudos Constitutivos nº 029/2012 e 067/2013; Ao final, dentre os pedidos registrados, requer que seja determinada a suspensão do processo até a apreciação dos novos Pedidos de Reconhecimento do Direito de Redução do IRPJ[...], referente ao produto refrigerante; [...], referente ao produto cervejas; [...], referente ao produto concentrados. O direito creditório em litígio também foi objeto do PAF [...] Apreciados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, restou mantido o Despacho Decisório, sob fundamento de que a não homologação do PER/DCOMP decorreu do fato de que a retificação da DCTF do período também não foi homologada pela Receita Federal do Brasil. A não admissão de Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ de que trata o Decreto nº 4.212/2002 impossibilitou a comprovação da existência do crédito que se pretende compensar, de modo que uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pleiteando a reforma do julgado para homologar a compensação requerida através do PER/DCOMP, tendo em vista o seu manifesto direito ao benefício da redução do IRPJ, que gerou o pagamento a maior utilizado na compensação ou que ao menos, seja provido o presente apelo para homologar a compensação até o valor equivalente ao crédito decorrente da redução do IRPJ sobre os produtos incentivados “Concentrado, base e edulcorante para bebidas não alcóolicas”, vez que era válido, vigente e eficaz o Ato Declaratório Executivo nº 81/2004, que expressamente legitimava a fruição do benefício fiscal em questão. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Descreve a Recorrente que apresentou duas declarações de compensação (PER/DCOMP). A primeira, transmitida através do PER/DCOMP nº 11214.22392.251114.1.3.04-3609, da qual foram utilizados R$ 438.965,35 do montante do crédito original, não homologado pelo Despacho Decisório ora tratado. O saldo remanescente de R$ 106.369,89, foi objeto de pedido posterior, através do PER/DCOMP nº24133.73971.300115.1.3.04-9162. Esclarece que a não homologação do PER/DCOMP decorreu do fato de a retificação da DCTF do período também não foi homologada pela Receita Federal do Brasil – Manaus, em razão da não admissão de Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ de que trata o Decreto nº 4.212/2002 (doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), o que impossibilitou a comprovação da existência do crédito que se pretende compensar. Todavia, para os períodos envolvidos foram solicitados novos Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900210/2016-08 Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução de 75% do IRPJ, que ratificariam a compensação objeto do PER/DCOMP nº 11214.22392.251114.1.3.04-3609. Contudo a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que os Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução de IRPJ não foram admitidos, pelo suposto descumprimento de requisitos formais, nos seguintes termos: No caso em análise, em síntese, a contribuinte restringe-se a alegar que os novos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, caso admitidos, permitiriam a homologação das DCOMP, em razão da conexão entre a Declaração de Compensação e os Processos Administrativos nº 18365.721839/2015-04, 18365.721838/2015-51 e 18365.720813/2016-11. Ocorre que o Parecer SEORT/DRF/MNS nº 348, de 14 de setembro de 2016, analisando o Processo Administrativo nº 18365.721839/2015-04, em síntese, apresenta as seguintes informações: 1 - Trata o presente processo de pedido de reconhecimento do direito à Redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl. 2), formulado, em 05/08/2015, pela empresa AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA., CNPJ no 03.134.910/0001- 55, localizada na área de atuação da SUDAM, relativo à MODERNIZAÇÃO TOTAL, para a produção de até 2.281.193 hectolitros/ano de refrigerante, conforme Laudo Constitutivo nº 029/2012 (fl. 5), expedido pela SUDAM. (...) 14 - Através do item V do Termo de Intimação SEORT/DRF/MNS nº 008/2016, solicitou-se do contribuinte a apresentação de uma planilha especificando, para cada ano calendário, a que produtos se refere a parcela da RECEITA com Redução de 75% e/ou 12,5%, informando o percentual de cada produto em relação à RECEITA, e o seu respectivo Laudo Constitutivo e Ato Declaratório Executivo. 15 - O contribuinte atendeu parcialmente o item V da intimação supracitada, apresentando planilhas para os exercícios de 2012, 2014 e 2015, deixando de apresentar a planilha do exercício 2013. Também deixou de informar o Laudo Constitutivo e respectivo ADE que autorizasse a utilização dos referidos benefícios. 16 - Com base nas planilhas apresentadas pela empresa (fls. 175-177), elaborou- se a planilha abaixo, onde é demonstrada a utilização do benefício fiscal por produto: 18 - Com relação ao Laudo Constitutivo no 029/2012, constatou-se que o mesmo já havia sido apresentado, à Receita Federal do Brasil, em 2012, através do processo administrativo no 18365.722542/2012-13. 19 - Tal pedido foi considerado como NÃO ADMITIDO, através do Parecer SEORT/ DRF/MNS Nº 068/2013, o qual o contribuinte tomou ciência, via AR, em 12/06/2013. 20 - A requerente apresentou novo pedido, com base no mesmo Laudo Constitutivo, em 05/08/2015. Este novo pedido apresentado nos remete a duas situações. Em primeiro lugar, significa a concordância do contribuinte com aquele Parecer que considerou como NÃO ADMITIDO o seu pedido anterior. Em segundo, com base no § 1º do art. 60 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, a requerente só poderia passar a utilizar o benefício fiscal a partir do 121º dia da apresentação de seu pedido, sem que a RFB tivesse se pronunciado a respeito de seu pedido. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900210/2016-08 21 - Da análise acima, temos que a empresa só poderia se valer do benefício fiscal atribuído ao Laudo Constitutivo nº 029/2012, a partir de 04/12/2015. Do quadro do item 16 deste Parecer, constatamos que a requerente vem se valendo do respectivo benefício fiscal desde 2014, sem qualquer amparo ou autorização por parte da Receita Federal do Brasil, ainda mais que a mesma já teve o mesmo pedido considerado como NÃO ADMITIDO anteriormente, o que significa que a empresa NÃO poderia estar se valendo do benefício fiscal da redução do IRPJ para o produto refrigerante. 22 - A mesma situação se repete para os produtos concentrado e cerveja e chopp, conforme veremos a seguir. 23 - Contribuinte apresentou, em 13/04/2016, através do processo administrativo nº 18365.720813/2016-11, Pedido de Redução do IRPJ, tendo por base o Laudo Constitutivo nº 067/2013, referente ao produto concentrado. Este pedido já havia sido apresentado em 2013, através do processo nº 18365.722952/2013-37, tendo sido o mesmo considerado como NÃO ADMITIDO através do Parecer SEORT/DRF/MNS nº 00469/2014, o qual o contribuinte tomou ciência eletrônica, por decurso de prazo, em 17/10/2014. 24. Aqui, como no caso anterior, valem, igualmente, para o produto concentrado, a análise realizada nos itens 20 e 21 deste Parecer, sendo que neste caso, a data a partir da qual o contribuinte poderia se valer do benefício da redução do IRPJ seria 12/08/2016. 25 - Contribuinte apresentou, em 05/08/2015, através do processo administrativo nº 18365.721838/2015-51, Pedido de Redução do IRPJ, tendo por base o Laudo Constitutivo nº 215/2009, referente ao produto cerveja e refrigerante. Este pedido já havia sido apresentado em 2010, através do processo nº 10283.001140/2010- 18, tendo sido o mesmo considerado como NÃO ADMITIDO através do Parecer SEORT/DRF/MNS nº 00468/2014, o qual o contribuinte tomou ciência eletrônica, por decurso de prazo, em 16/10/2014. 26 - Aqui, igualmente aos dois casos anteriores, valem para o produto cerveja e refrigerante, a análise realizada nos itens 20 e 21 deste Parecer, sendo que neste caso, a data a partir da qual o contribuinte poderia se valer do benefício da redução do IRPJ seria 04/12/2015. (...) 29 - O único produto, para o qual a empresa vem se valendo do uso do benefício fiscal de redução do IRPJ de forma regular, são as rolhas, cujo benefício encontra-se amparado no Laudo Constitutivo no 081/2006, para o qual foi emitido o Ato Declaratório Executivo no 171/2006, de 23/11/2006, amparando a utilização do referido benefício até 31/12/2015. 30 - Portanto, pelo exposto até o momento, tem-se que o contribuinte valeu-se, de forma irregular, por não ter autorização da Receita Federal do Brasil, de benefício fiscal de redução do IRPJ, no montante aproximado de R$ 210.000.000,00, somente nos anos calendário de 2011 a 2014, desconsiderando- se, neste caso, o ano de 2012. (...) 32 - Através das consultas realizadas, foi constatado a existência de pendências junto à Receita Federal do Brasil, sendo estas a existência de débitos, num total de 4 (quatro), em cobrança em conta corrente, referente à PIS (5434), de 17/05/2013, COFINS (5442), de 17/05/2013, e CIDE (8741), de 09/2013 e 09/2015, além de divergência de GFIP x GPS, para o período de apuração 07/2016, referente ao CNPJ 03.134.910/0002-36. Tais pendências são fatores impeditivos para emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União bem como da Certidão de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900210/2016-08 33 - Em consonância ao disposto nas normas legais e regulamentares acima mencionadas, NÃO pode prosperar o Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ apresentado, por NÃO se encontrar a empresa em situação de regularidade fiscal, visto que, além de estar valendo-se da utilização de benefícios fiscais sem a devida autorização por parte da Receita Federal do Brasil, a mesma ainda possui pendências de débitos em aberto, sendo tais débitos impeditivos para a emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, e da Certidão de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. 34 - Pelo até aqui exposto, entendo que o pedido ora analisado deve ser considerado como NÃO ADMITIDO, por não estar completo em todos os seus requisitos formais. (...) 35 - A IN 267/2002 dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, tratando, nos artigos 59 e 60 sobre o reconhecimento do direito à isenção do imposto: (...) 36 - Portanto, sendo o pedido considerado NÃO ADMITIDO, não poderá a requerente gozar da redução pretendida, como determina o § 2º do artigo 60, já que o § 8º, do mesmo artigo, especifica que, no caso de não admissibilidade do pedido, não fluirá o prazo de 120 dias, ficando a empresa IMPEDIDA de utilizar-se do benéfico enquanto não apresentar novo pedido, atendendo todos os requisitos formais e materiais. 37 - Ressalte-se que não caberá manifestação de inconformidade contra esta decisão proposta. Contudo, a requerente poderá realizar novo pedido após o saneamento das irregularidades apresentadas, conforme dita o referido § 7º. Nesse mesmo sentido, o Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS nº 347/2016, não admitiu o Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ. Despacho de Encaminhamento (Processo Administrativo nº 18365.721839/ 2015-04) de 19/01/2017 informa o seguinte: Sr. Chefe, Este processo já possui decisão desfavorável ao contribuinte, já tendo o mesmo tomado ciência desta decisão. Após a decisão apresentou resposta à intimação, mas sem qualquer efeito sobre o resultado do processo. Desta forma, nada mais havendo a ser feito no mesmo, proponho que o processo em epígrafe seja arquivado pelo prazo legal estabelecido em legislação. Portanto, a contribuinte não tem razão em suas alegações. Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Contrapondo os fundamentos de decidir da DRJ, a Recorrente demonstrou que débito de IRPJ (lucro presumido), com vencimento em 30/04/13, informado na DCTF original, era de R$ 2.976.310,97, foi pago por meio de dois DARFs, nos valores de R$ 138.727,80 e R$ 2.837.583,17 e que após a reapuração do imposto referente ao primeiro trimestre de 2013, constatou a realização de pagamento a maior e procedeu à retificação da DCTF para apontar qual o débito devido e utilizar o montante para compensação de outros tributos federais, ou seja, que havia promovido um pagamento de DARF no valor de R$ 2.837.583,17, ao passo que o tributo devido para o período era somente de R$ 2.292.247,93, gerando um crédito de R$ 545.335,24. Considerando que a mencionada não homologação da retificação da DCTF teve origem na indevida não admissão dos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ previsto no art. 23 do Decreto-Lei no 756/69 c/c art. 3 do Lei no 9.532/971, o Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900210/2016-08 Recorrente esclareceu que a reapuração do IRPJ de 2013 tomou por base o benefício de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, declarado na DIPJ de 2014, ano- calendário 2013, no que concerne às receitas de vendas relativas aos produtos “Cervejas”, “Refrigerantes”, “Concentrado” e “Rolhas metálicas” e que tais benefícios foram objeto de pedidos de reconhecimento perante a Secretaria da Receita Federal e não foram apreciados dentro do prazo de cento e vinte dias, razão pela qual a Recorrente passou a considerar a redução de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, em razão do reconhecimento tácito de que trata o art. 3o, §2º, do Decreto n. 4212/2002. No entanto, alguns dos Pedidos de Reconhecimento do Direito de Redução do IRPJ foram inadmitidos, assim, as retificações das DCTFs do ano-calendário 2013 não foram aceitas, impedindo, consequentemente, o reconhecimento da compensação não homologada pelo Despacho Decisório em discussão. Neste ponto, entendo que cabe reforma da decisão de origem, ao passo que restou demonstrado pela Recorrente, que ela com fulcro no §7º do art. 603, da Instrução Normativa nº 267/02, apresentou novos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, referentes ao ano-calendário 2013 (docs. 11, 12 e 13 da Manifestação de Inconformidade) em 05/08/2015 e 13/04/2016. Considerando-se que o prazo de cento e vinte dias para reconhecimento tácito dos referidos pedidos expirou em 03/12/2015 e 11/08/2016, a Empresa começou a usufruir dos benefícios, com base no supracitado art. 60, §2º, da Instrução Normativa nº 267/02. No caso concreto, não se apreciou nenhum dos Pedidos de Reconhecimento de Benefício da Recorrente dentro do prazo de 120 dias. Portanto, a partir dos 120 dias decorridos da primeira apresentação de cada pedido de reconhecimento do incentivo fiscal (as subsequentes se deram por mero conservadorismo), consubstanciou-se o pleno gozo, que autoriza a Recorrente a fruir da redução do IRPJ postulada, pois a teor do Decreto 4.212/2002, o pleno gozo se instaura com a demora superior a 120 dias da Receita Federal do Brasil na análise dos Pedidos de Reconhecimento de Benefício e se encerra tão somente com o advento de decisão irrecorrível, denegatória quanto ao mérito do incentivo. Conforme evidenciado em planilha trazida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, os pedidos de reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ para 2013, em relação à produção de “Cervejas”, “Refrigerantes” e “Concentrado”, não foram apreciados dentro do prazo de 120 dias. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900210/2016-08 Demonstrados tais fatos, entendo assistir razão à Recorrente quando aponta que pela lógica do Decreto 4.212/2002, que diz que somente o despacho irrecorrível de mérito afasta o pleno gozo, tem-se, desde logo, que ela está em pleno gozo. Somando a esse fundamento, tem-se também que única interpretação possível do art. 60, §8o, da IN 267/2002, seria aquela no sentido de que o despacho de inadmissibilidade só teria o efeito de afastar o pleno gozo quando proferido antes dos próprios 120 dias. Neste sentido destaco o Acórdão 1401-003.598, de relatoria do I. Conselheiro Luiz Augusto Souza Gonçalves, de 17 de julho de 2019. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 INCENTIVO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. SUDENE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO. Apresentado o requerimento de redução do pagamento do imposto, considerar- se-á a interessada automaticamente no pleno gozo do benefício pretendido, a partir da data da expiração do prazo de 120 dias do respectivo protocolo no caso de a mesma não ser notificada da decisão contrária ao pedido. Isto, porque o § 2° do art. 60 da IN/SRF n° 267, de 2002, é peremptório ao determinar que uma vez expirado o prazo para apreciação do requerimento (§ 10), sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, deve-se considerá-la automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data da expiração do prazo. Desse modo, o fundamento apresentado no Despacho Decisório, de que a não homologação do PER/DCOMP decorreu do fato de que a retificação da DCTF do período também não ter sido homologada pela Receita Federal do Brasil – Manaus, em razão da não admissão de Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ de que trata o Decreto nº 4.212/2002, o que impossibilitou a comprovação da existência do crédito pretendido, resta prejudicado. De modo que, o deferimento do crédito pleiteado e a homologação da compensação declarada, restam condicionados a aferição da liquidez e certeza do crédito informado pela contribuinte a ser compensado. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900210/2016-08 Para tanto, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Feitas estas considerações, voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão somente para admitir o direito ao benefício da redução do IRPJ, que gerou o pagamento a maior utilizado na compensação e deu origem à formulação do pedido de compensação, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado. Restitua-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice à apreciação do pedido devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para a aferição da certeza e liquidez do crédito e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice à apreciação do pedido devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para a aferição da certeza e liquidez do crédito e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.000788/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo dependente do contribuinte, quando não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, e constante na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF.
Numero da decisão: 2402-010.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo dependente do contribuinte, quando não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, e constante na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: A contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi “INDEFERIDA”, fl. 09. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 06, foi: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 07 88 /2 00 9- 31 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.000788/2009-31 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 110.260,11, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 9.822,61. Pool Engenharia – R$ 47.056,75 – CPF do dependente – 024.706.082-87 Universidade do Estado do Amazonas – R$ 44.723,66 - CPF do dependente – 024.706.082-87 INSS – R$ 18.479,70 - CPF do dependente – 024.706.082-87 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 06/08. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 26/02/2009, fl. 19, a contribuinte apresentou impugnação em 16/03/2009, fls. 02/03, com as alegações a seguir, parcialmente, transcritas: “(...) DOS FATOS Fui informada através da notificação de lançamento n° 2006/603405212682045, que estava em débito com a Receita Federal. Fiquei surpresa, e imediatamente fui à Receita Federal para saber de que se tratava, e lá constatei que houve uma troca de nomes. O débito é do Senhor REUEL DA SILVA ALVES. A esposa do Senhor REUEL DA SILVA ALVES é SÔNIA NASCIMENTO DA SILVA. Sou apenas prima do mesmo. O meu nome é SILVIA REGINA MONIER ALVES, conforme comprovo através de todos os documentos que estão anexos. Diante desta situação, a Receita informou que eu entrasse com uma SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento) para apresentar os fatos e esclarecê-los, entretanto, para surpresa minha esta foi indeferido a SRL (sic). DOS DIREITOS Não é justo eu ter que pagar um débito que não é meu, uma vez que não tenho nenhuma responsabilidade sobre ele. (...)” Aos autos foram anexados os documentos de fls. 11/14. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/FOR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo dependente do contribuinte, quando não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, e constante na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada dessa decisão aos 29/07/13 (fls. 57) e apresentou recurso voluntário aos 15/08/13 (fls. 43/44) e juntou documentos, que afirma que comprovam que foi vítima de má-fé por parte de um contador que elaborou sua Declaração de Imposto de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.000788/2009-31 Renda do período questionado e inseriu o sr. REUEL DA SILVA ALVES, seu primo, como seu dependente. Afirma, ainda, que também foi o contador do sr. REUEL DA SILVA ALVES que elaborou a respectiva DIRPF do exercício de 2007, ali informando do nome dela, recorrente, como dependente, no código 11 (cônjuge ou companheira), igualmente de forma irresponsável, uma vez que ambos nunca foram casados. Como prova do quanto alega, anexa aos autos documentos originais e cópias autênticas de sua certidão de nascimento, emitida aos 19/03/1973, de cujo verso “não consta carimbo do Cartório de Registro Civil, de casamento dom o Senhor REUEL DA SILVA ALVES”. Anexa, também, original e cópia da Certidão de Casamento do sr. REUEL DA SILVA ALVES com a sra. SÔNIA NASCIMENTO DA SILVA com data de 25/05/1974, da qual consta a averbação do divórcio litigioso de ambos ocorrido aos 09/07/2012, comprovando que ambos estiveram casados durando o período de 1974 a 2012, concluindo a recorrente ser impossível o sr. REUEL ser seu esposo no ano calendário de 2005, exercício 2006, conforme voto proferido na decisão recorrida. Afirma, ademais, que quem omitiu rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foi o sr. REUEUL DA SILVA ALVES, que deixou de apresentar sua declaração de ajuste no exercício de 2006, e que deve ser cobrando pela RFB. Requer, assim, diante dos documentos apresentados, que seja revista sua situação e que seja desobrigada de pagar o imposto de renda que alega caber a outra pessoa. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício 2006, relativo à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo dependente da contribuinte, sr. REUEL DA SILVA ALVES, por ela informado em sua Declaração de ajuste do período no código 11 (cônjuge ou companheiro). Em seu recurso voluntário, a recorrente contesta o lançamento, argumentando, em síntese, que foi vítima de má-fé por parte do contador que elaborou sua Declaração de Imposto de Renda do período questionado e inseriu o sr. REUEL DA SILVA ALVES, seu primo, como seu dependente. Afirma, ainda, que também foi o contador do sr. REUEL DA SILVA ALVES que elaborou a respectiva DIRPF do exercício de 2007 e nela a inseriu como dependente dele no código 11 (cônjuge ou companheira), igualmente de forma irresponsável, uma vez que ambos nunca foram casados. Como prova do alegado, anexa aos autos documentos originais e cópias autênticas de sua certidão de nascimento, emitida aos 19/03/1973, de cujo verso alega que “não consta carimbo do Cartório de Registro Civil, de eventual casamento com o Senhor REUEL DA SILVA ALVES”. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.000788/2009-31 Anexa, também, original e cópia da Certidão de Casamento do sr. REUEL DA SILVA ALVES com a sra. SÔNIA NASCIMENTO DA SILVA, com data de 25/05/1974, da qual consta a averbação, aos 23/07/13, do divórcio litigioso de ambos, ocorrido aos 09/07/2012, comprovando que ambos estiveram casados durante o período de 1974 a 2012, concluindo a recorrente ser impossível que o sr. REUEL fosse seu esposo no ano calendário de 2005, exercício 2006, conforme voto proferido na decisão recorrida. Afirma, ademais, que quem omitiu rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foi o sr. REUEUL DA SILVA ALVES, que deixou de apresentar sua declaração de ajuste no exercício de 2006, e que deve ser cobrando pela RFB. Tais documentos, contudo, não são suficientes para comprovar o quanto pretende a recorrente. Com efeito, com relação à sua certidão de nascimento, importa esclarecer que o casamento não é um evento que se averba na certidão de nascimento, uma vez que São averbados no nascimento e no traslado de certidão de nascimento: Reconhecimento e exclusão de paternidade; suspensão e destituição de poder familiar; concessão de guarda; alteração de nome e substituição de prenome; alteração de nome materno em decorrência de subsequente casamento com o pai do registrado; perda e reaquisição da nacionalidade brasileira; 1 Em outros termos, a certidão de nascimento não serve como meio de prova para demonstrar se o indivíduo é ou não casado, mas sim a certidão de casamento, de modo que aquele documento não se presta a demonstrar o que pretende a recorrente. Com relação à certidão de casamento do sr. REUEL, anexada a fls. 51, realmente ela dá conta de que ele se divorciou da sra. SÔNIA NASCIMENTO DA SILVA ALVES aos 09/07/2012, de modo que tendo ambos contraído matrimônio aos 25/05/1974, de fato, eram casados no ano calendário de 2005. No entanto, há que se anotar que isso não significa que ambos não estivessem separados de fato e, desse modo, que o sr. REUEL não pudesse estar vivendo em uma união estável com terceira pessoa, como, por exemplo, a recorrente. Não estou afirmando que a situação é essa, mas apenas que o fato de haver uma certidão de casamento que aponta que o sr. REUEL era casado com a sra. SÔNIA NASCIMENTO DA SILVA ALVES apenas prova que ele não poderia ser também casado com a recorrente. Nada mais. Nessa linha, dispõe o Código Civil, em seu art. 1723, que: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. O art. 35 da Lei nº 9250/95, por sua vez, dispõe: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c [da daLei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990], poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; 1 http://www.cartorioamericana.com.br/inicio/averbaca-retificacao-e-anotacao/ Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.000788/2009-31 II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; (...). Veja que foi a própria recorrente que inseriu o sr. REUEL em sua Declaração de ajuste de ano-calendário de 2005, exercício de 2006, como seu dependente, no código 11, relativo justamente a “cônjuge ou companheiro”, e o sr. REUEL, curiosamente, fez o mesmo em sua Declaração de ajuste do ano-calendário de 2006, exercício de 2007: apontando a recorrente como sua dependente no mesmo código 11, destinado a informar “cônjuge ou companheiro”. A recorrente atribui esses fatos à má-fé de seu contador e a uma atitude irresponsável do contador do sr. REUEL, que elaboraram as respectivas declarações de ajuste. Ocorre que as consequências desses fatos, todavia, se, de fato, ocorreram, não podem ser imputadas aos Fisco. A escolha de eventual profissional que será responsável por elaborar as declarações do imposto de renda do contribuinte é responsabilidade exclusiva dele e a reparação de eventuais danos que venha a sofrer em razão da prestação insatisfatória desse serviço deve ser por ele buscada na instância adequada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8906673 #
Numero do processo: 10711.001751/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.613
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Nacional .ES - Presidente =~\. ARRET~- Relator Vistosj relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o juI gamento em diligência a repartição dei origem, nos termos do voto do conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a in tegrar o present: ~ulgado. / Brasllla-DF., ~ 22 de jul~o de 1992.. MIt S(jGIO DE CASTRO NE ~ CdJ&-o~RICARDO LUZ DE CI~ES BAPTlST ~.' V ISTO EM 1,' 8 .F.E V 1993SESSÃO DE: ~ Par~iciparam ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Jose Sotero Têlles de Menezes; Luis Carlos Viana de Vãsconcelos, Eli zabeth Emílio Moraes Chieregatto, Wlademir Clovis Moreira e Sandra Míriam de Azevedo Mello (suplente convocada). Ausentes os Conselhei- ros Ubaldo Campello Neto e !iÕaldo de Vasconcelos Soares. "':1 •• P'IEFF' .... 'fEF:C:E I rdJ CUI' ..lbEI...HU DE C:CH'-.rfh'I BLI J HTEE; .... :::::E CiI...1 H:O('1 C;';'iJ'I("r;:tl RECURbU N. 110.331 - REbOI...UÇAO N. 302.-613 F:L:COF:h:EI' ..I'fE (:'1 [i(.\1".1C I (:) 1"1(:'1 F: :f. T J r,.I('1 l...('ll...iF:I T:l I...(:'1C H 1"'1(:) 1".11"'\ b./(I F:E C OF:h: J J) ('1 J F:F .... F:' C)I"" t.o d c' r: :i. o cj,;.:.:, ,.'.1>1. n (.:,:i. I'" C) .... F: '.J REI...ATUR RICARDU LUZ DE BARRUb BARRE1'O 11 'r I"..:':\ t.-:.:'I .•...• :::.(.:.:1 d (.:.:1 \}:L ~::.t.e) I"':i. .:.:"t. (:'1 c! tI ..::'I.!",! (,:':I:i. I'" .:':'1. p I". C) C (.:.:,c! :i. c! -:':". (.:.:IIT, II CC)!'"! "l".-:':i. i .... i'lel"!' (:Jo~:;(::ai"J"egac:I(:) ~:;efi) c::ac:ieac:i(:) e ~:;erJ) :1.ac::I"O!, .teJ.lc:lc:)....~:;e a I:)l.l1".ac:1e:) ex.tl"'av:i.e:) de mercador:i.a (rolamentos)~ responsah:i.l:i.zadoo transportador. I rn pu. <.:,i n -:':.'.n d C) C) .re.:.:1:i. t.(] ~I .:':'t. d \..1 c.:.:':i. C) -:':\ d (.:.:,c :i. ':::..:':'t C) d C.:.:I P f'" :i. in c.:.!:L1""'.:';'i. :Ln ':::..... .t~I')c:::i.a ('f::l.~:;" 4() e ~~;g~:;'I)!1 :I.:i.c:la Gil) ~:;e~:;~:;ac:)e 8~:;~:;:i.(t) eiJlel'l.tac:ia:: '. .T.l'.a.ta....~~;e (:Ie I"e.te:)l"l')(:) (:!o c:l:i.:l.:igêl.)C:::i.811 (:,d C) t.e) (.:.:1 t.I" E,.n ':::.c ". E' ',./C) C) i'"c.:.:'J -:.:'!, t. () 1'"' i C) d(.:.: 'f 1'~::. Ii I::.': ...•.i .••:,11 Ii il./:i. ~::.t.() i"':i. .:':\ (:":',ei l..1..:':'l.nc.:.,;:Li'" -:':"'.11 F:(.:.:I~::.pc)n .:::..;.:'t. b:i.1 :i. :~.:.:':'I.d C) C) t. v. -:':'1.1", ':::. PC) I . . .ta(:I(:),'" I:)e:l.c:) ex'tl"'av:i.c:) c:ia fi) e I'"c::a(:! (:)I"':i.0 II :1:J.)(::C:)I"'I"'e~;:a(:) 1')(:) (::-:1•. :1. (:1..1. :1. 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'f t IT~ d c.:.:' .:~:.(.:.:,j"'(':':'ITI adequadamente respondidas as questoes fOI"muladas no voto que irltegra a F;~(.:.:.:::.C) lu. ~i:-:.:"tC) n 11 :::'::()::? 11 ::::;o:?::::; :: (:',c! :i. c::i. c)n .:':\:1. iTJ(.:.:'n t'(':':.:1 .:':"1. i'" (.:.: p-:':\ v' t. :i. ç;:-:":"\c) cf <:.-;. C) I""':i. (.1 (':':'1'1'1 d (.:.:'......'(:.:'I....:.:~. informar se no momento em que 'foi iniciada a desova do conteiner os :f.a(::j"'e~;;(:~I)J:~J:1.2629 e J ... B ()5()946 e~~;.tavail) :j.I.).ta(::.t(:)~~; (:)t.t I'lac:) I: I)evel:'áll a:i.i')c:ia a f ••• et:)al ....t:i.~;:a(:) (:je c:)I"':i.qenl .:il.ll'l.tal'" (::(~)I:):i.a (:1(:) t. (.:.:1 (." JTI C) d (.~.:,I'" (.:.:, ':~:. P C) ri~::.-:':"1. b i :I.i d -:':\cI (.:.:. -:":"1.~::. 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8929511 #
Numero do processo: 10240.900498/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.844
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.837, de 21 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10240.900345/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.837, de 21 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10240.900345/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.837, de 21 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10240.900345/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em Belo Horizonte (MG) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista a não homologação da compensação apresentada pelo contribuinte, objetivando compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de CSLL, Código de Receita 2372, decorrente de recolhimento com DARF nele indicado. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .9 00 49 8/ 20 12 -8 5 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900498/2012-85 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou: a) Em documento protocolado nos autos, alega o manifestante que o próprio auditor admite, em análise do direito creditório declarado em PER/DCOMP, "que inclusive foi entregue em retificadora de uma outra que estava com os índices de correções indevidos entregue anteriormente que segue anexa". Faz ainda referência ao valor do DARF e ao valor correto, tendo anexado cópia do IRPJ e do PER/DCOMP. b) Ao final, solicita o devido cancelamento, ressaltando que participa constantemente de licitações públicas e o débito poderia ocasionar transtornos futuros. Foi anexada cópia de petição protocolada na qual o contribuinte faz menção expressa, entre outros, ao presente processo, e ao requerimento que junta. Sustenta que os créditos são legais, devido a pagamentos efetuados a maior, conforme relatório de pagamentos de DARF anexado. Informa também que houve uma ligeira demora em se efetuar as retificações de DCTF. Cita ainda o requerimento referente ao processo nº 10240.900345/2012-35, "para mero conhecimento facilitador desta repartição" Em nova petição entregue, o manifestante aborda questões já mencionadas no documento anteriormente descrito no tocante à legalidade dos créditos e à demora para efetuar as retificações das DCTF, tendo pedido a desconsideração do requerimento datado de 19/10/2012, anexo referente processo nº 10240.900345/2012-35. Entre outros documentos, foi anexada ainda cópia do Ofício nº 101/2012/DRF/PVO/Saort, de 27/11/2012, no qual a DRF de origem discorre acerca do direito de apresentação de manifestação de inconformidade e, relativamente ao processo nº 10240.900345/2012-35, esclarece que, caso a empresa interessada queira desistir do litígio, deve apresentar um pedido de desistência do recurso, o que tornará definitiva a decisão exarada no despacho decisório competente. O acordão recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900498/2012-85 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “no caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de CSLL é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido”. A DRJ também entendeu que: “A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Também a retificação da DIPJ, realizada após a ciência do referido despacho, como no caso em comento, não constitui prova da existência do pagamento indevido ou a maior, nem confere a certeza e liquidez indispensável ao reconhecimento do crédito.” Inconformado com a decisão o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese as seguintes razões: a) DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS: Requer a vinculação do presente processo com outros 7 processos que tratam da mesma matéria, vez que estar-se-ia diante de um erro na aplicação da BC da CSLL nas apurações trimestrais realizadas durante os exercícios de 2007 a 2010; b) DO EFEITO DO RECURSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO: Aduz que necessária a manutenção da suspensão dos créditos tributários relacionados aos PER/DCOMP em análise, visto que a Empresa Contribuinte possui contratos com a Administração Pública e com frequência participa de licitações, caso a medida não seja garantida poderá acarretar sérios prejuízos financeiros se for inscrita na Dívida Ativa da União; c) DO MÉRITO: Alega que à época dos protocolos de compensação (PER/DCOMP), o Contribuinte por erro de procedimento, não realizou a retificação das DCTFs-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e respectivamente das DIPJs -Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica retificadora, o que levou a autoridade competente a não homologar os pedidos de compensação conforme despacho decisório; d) Afirma que no ano de 2012 verificou que a aplicação da base de cálculo da CSLL que deveria ser utilizada para aferir o lucro presumido da Contribuinte era a de 12% (doze por cento), e diante dos prejuízos consideráveis, protocolou os pedidos de compensações. Todavia, em que pese não tenha realizado as retificações necessárias, após o despacho; Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900498/2012-85 e) Aduz que o caso sob análise não necessita de tamanho rigor probatório, uma vez que, o fato que comprava o pagamento a maior é a aplicação da base de cálculo, o que é verificável nos documentos juntados pelo Contribuinte, ou seja, nas DCTFs, nas DIPJs, nos DARFs e respectivos comprovantes de pagamentos, referente aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010. f) Com efeito, ao verificar a atividade exercida pelo Contribuinte/Recorrente, seja através do contrato social ou do cadastro nacional da pessoa jurídica, é incontroverso que o ramo de atividade é o de Transporte. E, portanto, a base de cálculo da CSLL aplicável para aferir o lucro presumido da Contribuinte é a de 12% (doze por cento) e não a de 32%; g) Não há na lei nenhuma disposição contrária ao direito do Contribuinte de compensar o crédito decorrente de pagamento a maior, mesmo que as retificações da DCTF e DIPJ tenham sido realizadas somente após o despacho decisório. Antes do julgamento em primeira instância administrativa, as retificações estavam disponíveis para o órgão julgador, sanando qualquer irregularidade procedimental exigida por portaria ou instrução normativa; h) Aduz que demonstrado o pagamento a maior/indevido, conforme prevê a legislação Tributária, é resguardado ao Contribuinte o direito de ressarcimento ou compensação. O Contribuinte/Recorrente juntou os documentos que comprovam o recolhimento a maior do tributo efetivamente devido conforme a legislação; i) Requereu que seja acolhido o presente recurso para o fim de reformar o acórdão recorrido, julgando procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação em litígio. Quanto à documentação apresentada em primeira instância o contribuinte acostou aos autos fichas da DIPJ e DCTF (originais e retificadas), DARFs e contrato social. Por sua vez, em sede de Recurso o contribuinte traz aos autos Livros de Apuração de ICMS do período. Vale ressaltar ainda que, em que pese o presente processo trate apenas do alegado crédito relativo à CSLL paga a maior em 2009, a documentação, manifestação de inconformidade e recursos referem-se a todo o período de 2007/2010 bem como a todos os 8 processos administrativos. É o relato do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900498/2012-85 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Do Pedido de Vinculação dos Processos Preliminarmente o contribuinte requer que todos os 08 processos por ele indicados sejam vinculados para julgamento conjunto, por entender restar aplicável o inc. I do §1º. do art. 6º. do RICARF. Pois bem, não assiste razão ao contribuinte. Primeiro que a redação do RICARF é clara ao tratar a vinculação de processos conexos como uma possibilidade e não uma obrigação. Outrossim, também entendo que não é o caso de conexão, isto porque, em que pese o cerne da questão estar em alegado erro na aplicação da alíquota de presunção da BC da CSLL (32% ao invés de 12%), certo é que a apuração da CSLL é trimestral. Ainda, de acordo com o cartão de CNPJ trazido aos autos o contribuinte possui dezenas de CNAEs em seu objeto social, desde serviço de transportes à comércio varejista passando por agência de viagens e aluguel de carros. Assim é que, possível que em um mesmo trimestre o contribuinte tenha auferido receitas decorrentes de atividades sujeitas a percentuais de presunção distintos, o que significa que a apuração de cada trimestre deve ser demonstrada caso a caso. Indefiro tal pedido. Do pedido de efeito suspensivo. Tal efeito decorre de lei, sendo o recurso tempestivo suspensa a exigibilidade do débito confessado que se busca compensar. Assim, não se faz necessário conhecer de tal pedido vez que falta ao contribuinte interesse recursal nesse ponto. Do mérito. Desde a Manifestação de Inconformidade a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900498/2012-85 Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ, DCTF (original e reificadora), comprovantes de arrecadação e contrato social. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900498/2012-85 declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Por sua vez, ao contrário do que alega o contribuinte, a DRJ não negou a possibilidade de se restituir crédito cuja retificação da DCTF e DIPJ tenham ocorrido após a intimação do DD. Pelo contrário, a DRJ conferiu essa possibilidade desde que o crédito fosse comprovado. É o que dispõe o próprio Parecer Normativo COSIT n. 02/2015! Ocorre que, neste particular entendo que a DRJ não foi tão clara quanto a quais seriam os documentos, além do já apresentado pela contribuinte, para comprovar o alegado direito creditório. Neste sentido, a DRJ se manifestou: Vale destacar ainda o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual a apresentação do PER/DCOMP sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de CSLL é consolidada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Também a retificação da DIPJ, realizada após a ciência do referido despacho, como no caso em comento, não constitui prova da existência do pagamento indevido ou a maior, nem confere a certeza e liquidez indispensável ao reconhecimento do crédito. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação esteja correta e alinhada à jurisprudência deste Conselho, o fato é que entendo que ela não foi suficientemente clara ao indicar quais outros elementos de prova seriam necessários. O contribuinte trouxe aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade contratos sociais do período que a princípio trazem indícios de que a atividade principal realizada é de transporte, o que é indício de que o percentual aplicado pela contribuinte está equivocado. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900498/2012-85 Além disso, o contribuinte trouxe aos autos DIPJ e DCTF (original e retificadas), bem como comprovantes de arrecadação. Os dados de tais documentos conferem com o valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, o que é possível aferir da própria verificação realizada pela DRJ. Com base nos documentos trazidos aos autos em manifestação de inconformidade o contribuinte não consegue comprovar a certeza e liquidez do crédito, muito embora tenha entendido inicialmente que tais documentos seriam suficientes. A análise da DRJ foi adequada neste ponto. E quais documentos adicionais seriam necessários para confirmar os indícios trazidos pelo contribuinte e o alegado erro de fato? Os livros contábeis e documentos fiscais bem como a composição da apuração e as respectivas notas fiscais. Só que isso não ficou claro na decisão recorrida vez que se resumiu a afirmar que os documentos trazidos não eram suficientes para se comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Por sua vez, em sede recursal e em diálogo com a decisão recorrida o contribuinte traz aos autos o seu cartão de CNPJ detalhando as atividades por ele realizadas, detalhamento da apuração e alegado erro de fato e livros apuração de ICMS. Olha, falha novamente o contribuinte vez que permanece sem conseguir fazer prova cabal do seu crédito vez que não trouxe aos autos a sua contabilidade completa, bem como as respectivas notas fiscais que compuseram o seu faturamento no alegado trimestre. Entretanto, entendo que se tratam de novos indícios que reforçam a tese defendida pelo contribuinte. No que se refere ao detalhamento da sua apuração o contribuinte trouxe aos autos planilha demonstrativa. No que se refere ao crédito pleiteado no presente processo o mesmo seria decorrente da diferença entre o valor originalmente confessado e pago e o valor constante da DIPJ e DCTF retificadoras, com o respectivo ajuste no percentual de presunção. Por sua vez, o cartão de CNPJ da Recorrente também é indício de que o mesmo realiza operações sujeitas à alíquota de presunção de 12% e não 32%: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900498/2012-85 Em verdade, tal indício já existia nos autos na medida em que o contribuinte em manifestação de inconformidade anexou seu contrato social original de 04/10/2001 e a sétima alteração consolidada de 01/06/2011. Entretanto, o cartão de CNPJ trazido aos autos trás uma maior variedade de atividades econômicas, sendo que seria possível o contribuinte obter no período receitas decorrentes de atividades sujeitas a percentuais de presunção distintas. Por sua vez, em que pese o Livro de Apuração de ICMS não seja documento hábil para comprovar a certeza e liquidez do alegado crédito de CSLL, o fato é que a sua existência e o seu registro contábil reforça a tese de que o contribuinte estaria sujeito à incidência de ICMS pela prestação de serviços de transporte interestadual, atividade consistente com seu objeto social. No que se refere ao período em análise, os livros de apuração atestam a emissão de notas fiscais de saída nos montantes que se aproximam às notas fiscais de saída contabilizados no Livro de Apuração do ICMS e também da Receita Bruta declarada em DCTF e DIPJ. Entendo que este seja mais um indício de que o alegado pelo contribuinte, pelo menos em parte, corresponde a realidade. Assim é que, tendo em vista que a decisão da DRJ não foi muito clara acerca de qual a documentação, além da já apresentada pelo contribuinte, seria necessária para se comprovar de forma cabal o erro de fato e, levando-se em consideração que o Recorrente se esforçou em trazer novos elementos de prova (em que pese ainda insuficientes), entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900498/2012-85 Nestes termos, proponho a conversão do presente processo para que a unidade de origem: a) intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias, sua contabilidade completa (Balancete, Livro Razão e Livro Diário se houver); b) intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias as notas fiscais que compuseram a sua receita bruta no período relativo ao crédito pleiteado; c) intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias, demonstrativo de apuração da sua receita e CSLL período de apuração, discriminando a natureza dos serviços prestados, bem como documentos adicionais que o agente fiscal entenda pertinentes; d) após, analise os documentos apresentados e verifique se a composição da receita bruta do período de apuração estava sujeita ao percentual de presunção de 12% para fins de apuração da CSLL do período e em que proporção e elabore relatório conclusivo; e) intime o contribuinte do resultado da diligência para dela se manifestar no prazo de 30 dias; f) com ou sem resposta retornem os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8916034 #
Numero do processo: 10580.733819/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde, dada a característica de intermediadora que paga por serviços odontológicos em nome e por conta das pessoas seguradas. Previsão constante na Lei 9.656/1998, art. 1º, I. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Descabe a discussão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-008.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar o lançamento relativo a contribuintes individuais. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde, dada a característica de intermediadora que paga por serviços odontológicos em nome e por conta das pessoas seguradas. Previsão constante na Lei 9.656/1998, art. 1º, I. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Descabe a discussão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde, dada a característica de intermediadora que paga por serviços odontológicos em nome e por conta das pessoas seguradas. Previsão constante na Lei 9.656/1998, art. 1º, I. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Descabe a discussão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar o lançamento relativo a contribuintes individuais. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 38 19 /2 01 2- 79 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733819/2012-79 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o processo de fiscalização das competências de 01/2008 a 12/2008 que, em descrição sumária, parte da apresentação de GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O Auto de Infração DEBCAD 37.372.260-5 (Multa) trata do valor de R$ 171.657,00. Este foi lavrado por ter deixado a empresa de declarar nas GFIPs, além de contribuições de segurados, remunerações efetuadas a segurados empregados e contribuintes individuais. O Auto de Infração DEBCAD 37.372.261-3 (Empresa, SAT/RAT) trata do valor consolidado de R$ 1.802.587,28. Nele se trata da remuneração de segurados empregados relativa a contraprestação de serviços (20%), de GILRAT (2%) e de contribuição da empresa a contribuintes individuais (20%). O Auto de Infração DEBCAD 37.372.262-1 (Segurados) trata do valor consolidado de R$ 599.713,36. Nele se trata da contribuição do segurado empregado com alíquota variável e do segurado contribuinte individual (11%). O Auto de Infração DEBCAD 37.372.263-0 (Terceiros) trata do valor consolidado de R$ 478.773,34. Nele se trata da contribuição devida a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Conforme a Autoridade Fiscal, a segregação das contribuições em mais de um levantamento foi necessária em virtude da sistemática da aplicação da multa (multa de mora ou multa de ofício) sobre o valor original das contribuições apuradas, que varia de acordo com a competência da ocorrência do fato gerador e com a data de entrega da GFIP. As omissões ensejam Representação Fiscal para fins Penais. Os créditos da empresa foram utilizados prioritariamente para deduzir as contribuições previdenciárias referentes aos fatos geradores constantes da GFIP. Cabe observar que há termo de sucessão tributária em que figura como sujeito passivo sucessor Tempo Participações SA, CNPJ 06.977.739/0001-34 (fls. 459). Na Impugnação (fls. 473 a 514), a empresa reconheceu como correta a exigência das contribuições previdenciárias calculadas sobre pagamentos realizados a segurados empregados (contribuições previdenciárias a cargo da empresa, contribuições previdenciárias a cargo do empregado e contribuições de terceiros). Restaram assim somente os lançamentos que dizem respeito a valores pagos a prestadores de serviços – pessoa física – integrantes da rede Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733819/2012-79 referenciada da Impugnante, bem como a multa por descumprimento de obrigação acessória, imposta no Auto de Infração – DEBCAD nº 37.372.260-5. A ora Recorrente discordou da incidência nos outros casos. Para o então Impugnante, pela análise das cláusulas do “Contrato Padrão de Credenciamento” firmado entre a Prevdonto e os profissionais de sua rede referenciada, os usuários dos planos de saúde é que são os reais clientes. Quanto ao pagamento a odontólogos, entende que o que ocorre é o ressarcimento aos profissionais que integram a rede de valores devidos pelos serviços odontológicos prestados diretamente aos usuários do plano. Não paga, portanto, contraprestação, mas sim ressarcimento. Contesta por conseguinte o lançamento dos pagamentos efetuados a contribuintes individuais como remuneração paga a empregados, solicitando por isso a exclusão das contribuições baseadas neste fato. Também explica que a multa de ofício no percentual de 24%, somada à multa por descumprimento de obrigação acessória, seria mais benéfica para o Impugnante. Conforme a Decisão da DRJ (fls. 592 a 620), Acórdão 08-30.083 – 6ª Turma da DRJ/FOR, a impugnação foi julgada procedente em parte, mantendo-se parcialmente o crédito tributário da seguinte maneira: a) Declarou-se matéria não impugnada nos DEBCADs 37.372.261-3, DEBCAD 37.372.262-1 e DEBCAD 37.372.263-0 parte dos levantamentos, no valor de R$ 222.456,48. b) Exonerou-se parte do crédito incluído nos levantamentos “contribuintes individuais – parte patronal” constantes nos AI DEBCADs 37.372.261-3 e 37.372.263-0 por conterem vício de natureza insanável, no valor de R$ 2.095.482,17. Sobre a incidência das contribuições, entendeu o fisco que o contrato apresenta cláusulas que permitem concluir que se está diante de contrato de natureza civil de prestação de serviços, em que o contratado (profissional) prestará serviços aos associados da ora Recorrente. Afirma que o operador assume obrigações com seus clientes e, para cumpri-las, vale-se de terceiros. “Ou seja, o serviço prestado pelo profissional dentista é um desdobramento das obrigações assumidas pelo operador (fls. 614). Destaca como exemplo a Súmula 458 do STJ, em que “a contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros”, onde o fato de o corretor prestar serviços ao segurado não exclui a prestação de serviços também à seguradora. Destaco a passagem (fls. 614): Apesar de o impugnante afirmar que os pagamentos eram meros repasses por conta e ordem dos beneficiários do plano, deve-se deixar claro que a fiscalização efetivamente constatou os pagamentos a pessoas físicas na contabilidade e declarações da autuada: – GFIP; - DIRF (código 0588 – rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício.). Reconhece por outro lado que, equivocadamente, o Auditor Fiscal lançou os pagamentos efetuados a contribuintes individuais constantes dos levantamentos CI e CI2 como remuneração pagas a segurados empregados, o que gerou indevidamente cobrança de valores nas rubricas SAT/RAT e OUTRAS ENTIDADES TERCEIROS, e reconhece erro na fundamentação legal do débito (FLD). Assim: Portanto, devem ser excluídos dos AIOP Debcads nº 37.372.261-3 e 37.372.263-0 os levantamentos CI e CI2 referentes a contribuições consideradas de contribuintes individuais e lançadas indevidamente como base de cálculo de segurados empregados Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733819/2012-79 por conter vício material no lançamento que flagrantemente afronta o artigo 142 do CTN. (grifos nossos) Sobre o erro no critério utilizado para o cálculo da penalidade aplicável por descumprimento de obrigação acessória, entendeu que, com o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, alterou-se o regime de aplicação das multas de mora e de ofício. Se antes o não recolhimento do tributo implicava em multa de mora do art. 35 da Lei 8.212 e a não declaração em GFIP implicava em multa do art. 32 e §§ da mesma lei, com a vigência da MP 449/08 surgem as multas do art. 32-A, e a revogação dos parágrafos 1º e 3º a 8º do art. 32 e – conforme orientação contida no Parecer PGFN/CAT nº 433/2009 – traz a necessidade de comparação para se encontrar a penalidade menos gravosa. Em não havendo recolhimento do tributo e nem declaração em GFIP (como no caso guerreado) o cotejo das duas multas deverá ser feito em relação ao art. 44, I, da Lei 9.430, que se destina a punir ambas as infrações. Mantém o Acórdão, então, a multa calculada. Para tanto, transcreve orientação da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, na redação dada pela IN RFB nº 1.027, de 20/04/2010: Subseção I - DAS MULTAS Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea «c» do inciso II do art. 106 da Lei 5.172/1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei 8.212/1991, em sua redação anterior à Lei 11.941/2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei 8.212/1991, em sua redação anterior à Lei 11.941/2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 11.941/2009. II - a partir de 01/12/2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei 9.430/1996. Ressalto que o Auditor Fiscal Daniel Sobral de Almeida Braga apresentou declaração de voto (fls. 620) entendendo que o equívoco seria sanável. Para o Auditor, seria suficiente a feitura de diligência para que a fiscalização retificasse os valores lançados, excluindo a parte de GILRAT e terceiros, e colocando a correta fundamentação legal, dando ciência ao contribuinte, com reabertura de prazo para impugnação. c) Quanto ao Auto de Infração DEBCAD 37.372.260-5 (CFL 68), multa no valor de R$ 171.657,00 por omissão em declaração de GFIP, manteve-se o crédito, posto que restou confirmada a existência dos fatos geradores. A DRJ levou em conta o limite imposto pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 09/01/2013. O Recurso Voluntário (fls. 629 a 674) foi apresentado pelo contribuinte no dia 27 de maio de 2015. Pede que seja reformada a decisão na parte que manteve o lançamento relativo aos DEBCADs nº 37.372.262-1 (Segurados), posto que a Recorrente não está sujeita à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária em relação aos valores pagos aos dentistas integrantes da sua rede, e nem sujeita a informá-los à Previdência Social, e 37.372.260- 5 (CFL 68). Subsidiaramente, alega que a exação possui erro de cálculo e desconformidade com os arts. 106, II, alínea “c”, e 142, ambos do CTN. Também requer, caso haja a manutenção da Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733819/2012-79 decisão, que seja reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada. Mais especificamente, no Recurso Voluntário, a Recorrente entende que a decisão não merece prosperar, posto que: a) A contribuição previdenciária só é devida se, além de fonte pagadora, a pessoa jurídica for diretamente tomadora dos serviços prestados pelos contribuintes individuais. No caso, as operadoras de planos de saúde assumem a obrigação em relação aos custos dos serviços de assistência prestados, em nome e por conta e ordem dos usuários; Argumenta que, quanto a vinculação do Parecer AGU/SRG nº 01/2008, apenas os pareceres do Advogado Geral da União devidamente aprovados pela Presidência da República vinculam a Administração Federal (Lei Complementar 73/93, art. 4º, §1º). Traz novamente os argumentos do parecer jurídico expedido pelo escritório de advocacia Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados sobre suas atividades desenvolvidas, destacando que: cabe à então consulente pagar os serviços de assistência odontológica executados pelos referenciados (em nome e por conta e ordem de seus clientes), e que não há incidência de contribuição previdenciária quando tais pagamentos decorrem de serviços prestados por profissionais autônomos. In verbis: Como visto, o pagamento da assistência médica, hospitalar e odontológica é feito sempre mediante o reembolso ou por pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. Resta evidenciado, portanto, que quem efetivamente paga ao prestador o serviço de assistência à saúde é o consumidor, e não a operadora. No caso de reembolso, o consumidor faz o pagamento prévio ao prestador e é posteriormente reembolsado pela operadora. No caso de pagamento direto pela operadora ao prestador, a operadora paga por conta e ordem do consumidor; assim, a titularidade do valor a ser pago é do consumidor, e não da operadora. Esta apenas repassa o valor ao prestador. Consequentemente, não há que se falar em recolhimento de contribuição previdenciária nos pagamentos efetuados pelas OPERADORAS aos REFERENCIADOS, já que não há prestação de serviço das OPERADORAS em favor dos profissionais autônomos. b) A multa imposta é inadequada, vez que a decisão recorrida indevidamente considerou ter a multa de ofício e a multa de mora a mesma natureza para fins de comparação e consequente aplicação da “irretroatividade benigna” (sic). Sobre isto o contribuinte afirma que, até 03 de dezembro de 2008, as penalidades vigentes para o descumprimento da obrigação tributária principal relativa a contribuições previdenciárias eram aquelas previstas no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, é dizer, multa de mora de 24% a 50% sobre as contribuições em atraso, enquanto a multa aplicável em razão de GFIP com incorreções ou omissões era aquela prevista no parágrafo 5º, do art. 31, da Lei 8.212/91, é dizer, 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada. Com a edição da MP 449/2008, a partir de 03 de dezembro de 2008, as multas foram revogadas e houve a inclusão do art. 35-A, é dizer, multa de 75% sobre a diferença de imposto lançado. Quanto às obrigações acessórias, a multa está prevista no art. 32-A, é dizer, multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733819/2012-79 Em havendo diferença entre multa sobre o dever de pagar tributo e multa sobre o dever instrumental, não se pode comparar uma espécie com outra, mas apenas as de mesma espécie. E que, se assim fosse feito, a conclusão seria de que pelo descumprimento da obrigação principal seria de 24% (multa à época dos fatos) e, pelo descumprimento da obrigação acessória, R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas (nova multa). Tece finalmente considerações sobre o recurso de ofício interposto: a invalidade do lançamento sem fundamento legal correto. Traz um último ponto: caso seja mantida a decisão, que seja reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, por ausência de previsão legal. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em especial a tempestividade, posto que intimado em 27/04/2015 e apresentada a peça em 27/05/2015. Preliminarmente, não conheço do Recurso de Ofício apresentado. Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, e tem o valor de teto R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). O débito exonerado importava no valor de R$ 2.095.482,17 em junho de 2014. O crédito tributário exonerado no processo em análise não atende a esses pressupostos, de forma que o recurso de ofício não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por plano de saúde aos associados. Colaciono prévio posicionamento deste Conselho em relação ao Recorrente Prevdonto Odonto Empresa de Assistência Odontológica Ltda, sobre o mesmo tema: 2401003.998 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária . Sessão de 25 de janeiro de 2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006. REMUNERAÇÃO PAGA POR EMPRESA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A DENTISTA AUTÔNOMO CREDENCIADO, CONTRATADO PARA O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE PLANO ODONTOLÓGICO. Os valores pagos por Operadora de Plano de Assistência Odontológica a Profissionais credenciados/contratados, sem vínculo de emprego, para o Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733819/2012-79 atendimento dos usuários do seu plano, com cobertura financeira de 100% pelo plano, configuram-se despesas operacionais da Operadora - Custos dos Serviços Vendidos, e nessa condição, sofrem a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. No mesmo sentido, Acórdão nº 2401-003.999 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 25 de janeiro de 2016. Ambos são de relatoria de Arlindo da Costa e Silva, e ambos por unanimidade de votos. Em pesquisa no sítio do CARF também é possível encontrar dois Recursos Especiais de Divergência do ora Recorrente, os quais não foram conhecidos. Ambos, segundo o CSRF, por unanimidade de votos e de relatoria da Conselheira Presidente Maria Helena Cotta Cardozo: Processo nº 10580.727333/2010-30, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9202-007.591 – CSRF / 2ª Turma, Sessão de 17 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio interpretativo, uma vez que ausente a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Processo nº 10580.727332/2010-95, Acórdão nº 9202-008.162 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vale observar que o Recurso não foi conhecido por questão preliminar, in verbis (fls. 450 do Processo 10580.727333/2010-30): Quanto ao paradigma, Acórdão nº 9202-02.246, embora, como já se viu, tenha se limitado a discutir a validade do Parecer AGU/SRG nº 01/2008, ele tratou da exigência da Contribuição patronal incidente sobre valores pagos pela Petrobrás aos profissionais de saúde que prestavam serviços a seus empregados, no período de 05/1996 e 06/2004, portanto não teve como fundamento a Lei nº 10.666, de 2003. Destarte, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, regidas por arcabouços normativos distintos, de sorte que o Recurso Especial interposto pela Contribuinte não pode ser conhecido. Todavia, no Acórdão nº 2202-003.611 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 18 de janeiro de 2017, de relatoria do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, tem-se que, por maioria de votos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733819/2012-79 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde, posto que estas são meras intermediárias, que pagam por serviços médicos hospitalares e/ou odontológicos em nome e por conta das pessoas seguradas, estas sim tomadoras desses serviços. Nos termos da relatoria do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto no Acórdão 2202-003.611 (fls. 2.500 do Processo nº 18050.008717/2008-35), em havendo mera intermediação, o cadastro do odontólogo significa incluir seu nome em uma lista de outros profissionais que são considerados aptos pela empresa e que aceitam atender os pacientes por determinado valor. O tomador do serviço deve poder escolher entre os profissionais habilitados no plano, e a seguradora deve oferecer um serviço de seguro para seu contratante/segurado. A divergência posta não se repete no Superior Tribunal de Justiça, que tem posição firmada. No STJ, os julgados referem-se especificamente à diferenciação entre operadoras de plano de saúde e cooperativas. Para aquele Tribunal, no pagamento de cooperados há a incidência, mas no de profissionais contratados a operadoras de plano, não há. Veja-se o Recurso Especial 633.134/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 16/09/2008: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA MÉDICA. UNIMED. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS MÉDICOS COOPERADOS. SITUAÇÃO DIVERSA DA HIPÓTESE DE EMPRESAS OPERACIONALIZADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. A entidade cooperativa, por ato negocial, capta recursos de terceiras pessoas que irão receber serviços médicos prestados por sua intermediação. 2. Os profissionais médicos que atendem aos terceiros não são por eles remunerados. Como associados à cooperativa dela recebem remuneração. 3. As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da Previdência Social. Assim, sobre os valores pagos mensalmente aos médicos, os cooperados, incide contribuição previdenciária. Jurisprudência pacificada do STJ. 4. Hipótese inteiramente distinta das empresas que intermedeiam serviço médico. As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a remuneração do profissional médico que foi contratado pelo plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por ela, sem qualquer outra intermediação entre cliente e serviços médico-hospitalares. Nesse caso, não incide a contribuição previdenciária. 5. No caso, a UNIMED constitui-se entidade cooperativa, enquadrando-se na primeira hipótese. 6. Recurso especial não provido. Nesse sentido, vide REsp 633.134, Min. Eliana Calmon, DJ 26/08/2008; REsp 975.220, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 05/08/2010; REsp 1.259.034/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 09/12/2011; REsp 987.342, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 14/03/2013; REsp 1.150.168, Min. Castro Meira, DJ 04/06/2013; REsp 1.536.173, Min. Regina Helena Costa, DJ 19/06/2015; REsp 1.201.032, Min. Regina Helena Costa, DJ 06/06/2016. Cabe observar, finalizando a colação da divergência jurisprudencial, que é possível um plano de saúde ter o dever de pagar a contribuição previdenciária, caso não tenha as características de intermediadora. A subsunção do fato à norma é definida pelas características presentes na relação entre plano e profissional, não havendo isenção da prestadora unicamente por ser formalmente um plano de saúde. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733819/2012-79 Pelo voto constante em 1ª instância, o operador assume a obrigação de garantir ao usuário o acesso a serviços de odontologia, segundo os limites e condições contratuais que estabelece, e para prestar os serviços, entre as alternativas de que dispõe contratação de pessoal próprio ou terceirizado, opta pela terceirização. Noto que a exigência constante no Acórdão de 1ª instância vai de encontro a definição do conceito de plano de assistência à saúde trazido na Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O fato de o operador assumir a obrigação de garantir ao usuário o acesso a serviços de odontologia, segundo os limites e condições contratuais que estabelece, e que, para prestar os serviços, terceirize, não o desconfigura como plano de saúde. Eis o texto de lei: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I – Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II – Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) O entendimento jurisprudencial é de que no critério pessoal da regra-matriz estão cooperativas, mas não planos de saúde, posto que o trabalho fundamental dos planos de saúde para com os credenciados é o de assegurar o pagamento a eles. Nas cooperativas, os profissionais que atendem aos terceiros são cooperados e dela recebem remuneração. Conforme a própria Lei 5.764/1981, que define a Política Nacional de Cooperativismo, a cooperativa se distingue de outras sociedades por retorno das sobras líquidas do exercício, singularidade de voto e sequer objetivam lucro. Impossível caracterizar a Recorrente como equiparada a cooperativa. Na Cláusula Primeira do Contrato de Credenciamento para Prestação de Assistência Odontológica (fls. 557 do Processo 10580.733819/2012-79) encontramos “O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviços odontológicos pelo (a) CONTRATADO (A) aos associados da PREVDONTO bem como aos seus dependentes legais devidamente identificados”. E, na Cláusula Quinta, uma das sanções previstas é a glosa (letra “a”) do valor a ser pago, o que pode ocorrer quando as informações sobre um atendimento, fornecidas pelo prestador, não batem com o registro no banco de dados do plano de saúde, o que difere de uma simples multa contratual prevista por não cumprimento da obrigação. Isto corrobora com o que a legislação normatiza sobre o plano privado de assistência à saúde – mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. Entender que todo plano terceiriza o trabalho a ser prestado Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733819/2012-79 esvaziaria o conteúdo pragmático do conceito de plano de saúde, os quais são diretamente normatizados pela Lei 9.656/1998. A comparação que a jurisprudência faz com as cooperativas faz sentido. Enquanto nestas há uma união de profissionais de saúde com o objetivo de prestar um serviço, no plano de saúde o pagamento da assistência é feita mediante reembolso ou por pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. Cito parte do parecer colacionado pela Recorrente, constante no item 2.8 (fls. 582): No caso de reembolso, o consumidor faz pagamento prévio ao prestador e é posteriormente reembolsado pela operadora. No caso de pagamento direto pela operadora ao prestador, a operadora paga por conta e ordem do consumidor; assim, a titularidade do valor a ser pago é do consumidor, e não da operadora. Esta apenas repassa o valor ao prestador. Consequentemente, não há que se falar em recolhimento de contribuição previdenciária nos pagamentos efetuados pelas OPERADORAS aos REFERENCIADOS, já que não há prestação de serviço das OPERADORAS em favor dos profissionais autônomos. Tendo em vista que os pagamentos em questão não se subsomem à hipótese tributária prevista na Lei 8.212/91 (contribuição previdenciária), e por conseguinte dos deveres de retenção de tributos, voto pela reforma do acórdão, cancelando-se integralmente o auto de infração relativo ao DEBCAD nº 37.372.262-1. Ad argumentandum, observo também, através do Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitido pela Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional da PGFN que: Documento público. Ausência de sigilo. Não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Proposta de edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (...) Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador- Geral da Fazenda Nacional autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que não caberia às empresas operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos profissionais de saúde credenciados, a exemplo de médicos e odontólogos, que prestam serviços a seus clientes, por considerar que não haveria prestação de serviço em relação ao plano de saúde. Em havendo recomendação da própria PGFN para não prosseguir no feito, perde sentido, a meu ver, o interesse do Conselho na manutenção da discussão quanto ao tema da incidência da contribuição previdenciária guerreado no processo que originou a lide. Eficácia da Medida Provisória nº 449/2008. Alcance da interpretação benigna Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733819/2012-79 Descabe a discussão do alcance e da interpretação benigna da nova multa trazida pela Medida Provisória nº 449/2008, dada a matéria ter sido sumulada por este Conselho: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Voto pela interpretação que soma as penalidades, sem que haja separação entre as espécies de multa. Juros de mora sobre a multa de ofício Descabe a discussão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. In verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Voto pela incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício, posto a tese já ter sido sumulada por este Conselho. Conclusão Tendo em vista o que conta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar o lançamento relativo a contribuintes individuais. Voto por não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13976.000369/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE Ante a impossibilidade de reexame, não será conhecido o recurso voluntário naquilo em que seus fundamentos guardarem pertinência tão-somente com matéria já apreciada.
Numero da decisão: 3401-009.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ADMISSIBILIDADE Ante a impossibilidade de reexame, não será conhecido o recurso voluntário naquilo em que seus fundamentos guardarem pertinência tão-somente com matéria já apreciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da DRJ Curitiba: Trata-se de lançamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2002 e 2003, no valor consolidado de R$2.215.613,02, com imposição de multa de ofício de 75%. Os débitos ora constituídos de oficio foram objetos de compensações declaradas não homologadas em análise realizada no processo n° 13976.000467/2003-25. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 03 69 /2 00 8- 01 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000369/2008-01 O sujeito passivo indicou como origem do direito creditório para as citadas compensações os créditos decorrentes de ação judicial em que o interessado pleiteou a compensação de valores de PIS pagos a maior (ação nº 96.0103244-4, lª Vara de Joinville). Por meio do processo n° 13976.000467/2003-25, a unidade de origem apurou, em conformidade com o decidido pela Justiça, que inexiste direito creditório disponível para compensação. Esse processo encontra-se em grau de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em 19.12.2007, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 68) e, em 17.1.2008, apresentou impugnação de fls. 87 a 104, pela qual alega: a) que as exigências foram atingidas pela decadência, nos termos do art. 150, §4°, do CTN; b) que, conforme determinação judicial contida nos autos da ação n° 96.0103244-4, o cálculo do PIS deve seguir a sistemática da semestralidade, qual seja, com a utilização do faturamento do sexto mês anterior ao da apuração, sem correção monetária; c) que a multa aplicada possui caráter confiscatório; d) que os débitos não são devidos, pois não foram lançados por autoridade competente; e) que as disposições sobre a DCTF, veiculadas por instruções normativas, ferem o principio da legalidade. É o relatório. Apreciando a questão, a 1ª Turma da DRJ Curitiba, em sessão realizada em 26/03/2009, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação para excluir o débito referente ao período de apuração novembro/2002, atingido pela decadência, e, quanto aos tributos remanescentes, excluir a multa de oficio de 75%. Ciente desta decisão em 30/04/2009 (fl. 195), recorreu o sujeito passivo a esse Conselho em 29/05/2009 pela interposição do recurso voluntário de fls. 196/216, que contém, em síntese, as seguintes razões de defesa: 1. Preliminarmente, a necessidade de reunião dos processos administrativos de n°. 10920.0002035/2006-59, 10920.002032/2006-15, 10920.000709/2007-61, 10920.001264/2007-37, 10920.002034/2006-12, 10920.002037/2006-48, 10920.002036/2006-01, 10920.002033/2006-60, 13976.000368/2008-58, 13976.000467/2003-25, 10920.007861/2007-75, 10920.007860/2007-21, 10920.007859/2007-04, 10920.007862/2007-10, 13976.001062/2002-23, 10920-720.141/2009-61, 10920.002041/2006-14 e 13976.000166/2008-14, a este que ora se discute, a fim de demonstrar que o mérito neles consubstanciados é o mesmo, uma vez que o credito que detém é o mesmo, havendo apenas a diferença no fato de que alguns processos glosam o que entende ser o excesso dos prejuízos compensados, e outros glosam o período/tributo efetivamente compensado e não homologado. 2. No mérito, conforme determinação judicial contida nos autos da ação n° 96.0103244-4, o cálculo do PIS deve seguir a sistemática da semestralidade, qual seja, com a utilização do faturamento do sexto mês anterior ao da apuração, sem correção monetária; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000369/2008-01 3. Que, em face do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002 c/c o art. 106, II, c, do CTN, está autorizado a utilizar o crédito de acordo com o titulo judicial e compensá-lo com outros tributos, ainda que a sentença, à época, tivesse sido restrita à compensação com o próprio PIS. Tendo em vista que o presente abriga os lançamentos para constituição de ofício das compensações não homologadas no âmbito do processo n° 13976.000467/2003-25, configurando vinculação por decorrência, nos termos do art. 6º, § 1º, II, do RICARF, desejável também fazer constar breve relato sobre a situação daqueles autos.  Em 26/01/2005 foi exarado Despacho Decisório pela DRF Joinville que, em vista do teor da decisão transitada em julgado constante dos autos da Ação Ordinária n° 96.0103244-4, não homologou as compensações apresentadas pelo contribuinte, pelo fato de não existir, em seu favor, crédito remanescente originado de recolhimentos a título de PIS, na forma estabelecida pelos Decretos-lei n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, efetuados por si e pelas empresas incorporadas, litisconsortes no processo judicial;  Em 01/03/2005, apresentou a empresa manifestação de inconformidade contra essa decisão, a qual não fora conhecida relativamente à não- homologação de parte das compensações apresentadas, e, na parte conhecida, não teve a respectiva reclamação acolhida pelo colegiado, em sessão ocorrida em 31/10/2007 (Acórdão nº 06-15.973, da 3ª Turma da DRJ Curitiba).  Contrário a essa decisão, apresentou o sujeito passivo em 15/02/2008 Recurso Voluntário, que, tendo sido apreciado em 19/10/2009 por esta turma ordinária, foi parcialmente provido para anular o acórdão da DRJ, determinando o conhecimento integral da defesa apresentada e prolatando, assim, nova decisão (Acórdão nº 3401-00.321, da 1ª TO 4ª Câmara 3ª Seção do CARF).  Em sessão ocorrida em 19/05/2010, novamente apreciando a matéria, a 3ª Turma da DRJ Curitiba conheceu da defesa apresentada por força da decisão de 2ª instância, mas, no mérito, manteve a não homologação das compensações ante a inexistência do direito creditório informado (Acórdão nº 06-26.649, da 3ª Turma da DRJ Curitiba).  Em 06/07/2010, a empresa apresentou novo recurso voluntário contra essa segunda decisão, o qual, também apreciado por esta turma em 21/03/2012, não foi provido, mantendo integralmente a decisão recorrida (Acórdão nº 3401-001.755, da 1ª TO 4ª Câmara 3ª Seção do CARF).  Na referida decisão, o colegiado do CARF rejeitou o pedido de reunião dos processos que estavam anexados ao processo 13976.000467/2003-25, determinando sua separação para que fossem julgados pela 1ª Seção do CARF. Por essa razão, os documentos do processo que diziam respeito a matéria de competência desta 3ª Seção foram desentranhados e Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000369/2008-01 transferidos em 14/11/2012 para o processo nº 13976.720204/2012-27, para continuidade do julgamento.  A empresa opôs embargos no Acórdão nº 3401-001.755, de 21/03/2012, apontando contradição e omissão na decisão exarada, o qual fora admitido tão somente em relação à omissão para, nessa parte, ser integralmente acolhido para complementar o resultado do julgamento, que passou a constar a divergência da tese vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche em parte as condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser parcialmente conhecido. Isso em razão de o presente tratar do auto de infração para constituição de ofício dos débitos constantes nas compensações veiculadas no processo n° 13976.000467/2003-25, as quais, como já exposto no relatório, foram consideradas não homologadas pela DRF Joinville e mantidas nessa condição por esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, conforme Acórdão nº 3401-001.755, de 21/03/2012. A situação retratada consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, que têm como pressuposto a concepção de que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000369/2008-01 § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) Note-se que o parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. No mesmo sentido o parágrafo 4º estabelece que, no caso de estarem os processos decorrentes já em segunda instância, e o principal não, deve ser realizada a vinculação dos autos ao processo principal, para que passem a tramitar em conjunto. Os parágrafos 2º e 3º vão em sentido equivalente ao tratar da prevenção, evidenciando-se, assim, o cuidado em evitar decisões mutuamente discrepantes. Em verdade, a racionalidade por trás desses dispositivos transcende os limites da ciência jurídica, de maneira que tampouco precisaria ser positivada na ordenação deste Conselho. É, a valer, fruto da lógica condicional, cujo conectivo estabelece uma relação de dever-ser (“se... então...”) entre a proposição antecedente e a consequente. Isso porque a vinculação por decorrência se verifica em razão de os processos associados terem, cada qual, um objeto que guarda relação com a hipótese e com a consequência de determinada norma jurídica cuja estrutura lógico-formal obedece perfeitamente a um juízo hipotético-condicional. São exemplos dessa vinculação os lançamentos de crédito tributário ou de multa isolada formalizados em razão da não homologação de compensação ou do indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento. Oportuno rememorar que a estrutura lógico-formal de determinadas normas jurídicas é caracterizada por um juízo hipotético-condicional, segundo o qual, na norma, seriam identificados dois elementos: uma hipótese antevista e uma consequência prescrita. A relação entre os elementos exprime um vinculo de necessariedade, de implicação, entre a hipótese e a consequência, de tal sorte que, ocorrendo aquela, deve o resultado previsto – a consequência – ser produzido. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000369/2008-01 Assim, se a norma jurídica prescreve que, em caso de não homologação da compensação, é cabível a aplicação da multa isolada (Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 17) ou a constituição e posterior cobrança dos débitos não compensados (como prescrevia o art. 90 da MP nº 2.158-35/2001), em se confirmando a não homologação (hipótese) - mediante prolação de acórdão pelo competente colegiado -, é de se produzir a respectiva consequência prescrita na norma jurídica (nessa situação, o lançamento da multa ou do tributo, conforme o caso). Isso significa que, se por qualquer razão, os processos não forem julgados em conjunto – o que, inegavelmente, representa a melhor das situações – e, em consequência, outro colegiado for competente para apreciar os processos decorrentes, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, não há espaço para que haja rediscussão da matéria de fundo, encerrada no âmbito desse contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento se ater aos tópicos afetos tão-somente aos processos decorrentes, como as eventuais nulidades, a decadência e outros. Essa dedução fica ainda mais evidente no caso sob exame, em que a não homologação das compensações foi mantida exatamente por essa turma, porquanto, acaso se entendesse de forma distinta, ou seja, permitindo-se a rediscussão do mérito, periga o mesmo órgão julgador decidir em sentido diametralmente oposto, isto é, afastando o lançamento, em prejuízo da segurança jurídica e da própria aplicação da norma jurídica que estabelece a relação de necessariedade. Ainda mais insólita é a hipotética situação inversa, que restaria configurada se esse colegiado, naquela oportunidade, tivesse revertido integralmente as decisões anteriores para homologar as compensações e, num segundo momento, ao analisar os lançamentos decorrentes, decidisse manter os autos de infração, por entender possível a rediscussão da matéria de fundo, discordar da decisão já emitida. Feitas essas considerações, encerro para asseverar que nesses autos devem ser conhecidos, além dos argumentos relativos a questão preliminares ou prejudiciais, apenas aqueles temas que se encontrem circunscritos ao litígio eventualmente remanescente no processo decorrente, não devendo ser conhecidas as alegações subordinadas às matérias já discutidas no processo principal, que, na hipótese, carreou a compensação. Assim, passo à admissibilidade do presente, para o que é relevante o fato de a Recorrente ter deduzido em sua peça recursal argumentos atinentes apenas ao mérito da compensação, a saber: (i) que o cálculo do Pis - de onde supostamente advém o seu crédito - deve seguir a sistemática da semestralidade, sem correção monetária, que foi exatamente a matéria de fundo do processo de compensação, e (ii) que estaria autorizado a utilizar o crédito de acordo com o titulo judicial e compensá-lo com outros tributos, ainda que a sentença, à época, tivesse sido restrita à compensação com o próprio Pis, também adstrito àquele processo. Por conseguinte, considerando que os mencionados tópicos já tiveram seu mérito apreciado nos autos do processo nº 13976.000467/2003-25, sendo, assim, insuscetíveis de reexame por esse colegiado, resta configurada, nesse ponto, a ausência de matéria a ser examinada, não devendo o recurso voluntário ser conhecido em relação a essas questões. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000369/2008-01 Subsiste nos autos, portanto, somente o pedido para reunião do presente aos processos n°. 10920.0002035/2006-59, 10920.002032/2006-15, 10920.000709/2007-61, 10920.001264/2007-37, 10920.002034/2006-12, 10920.002037/2006-48, 10920.002036/2006- 01, 10920.002033/2006-60, 13976.000368/2008-58, 13976.000467/2003-25, 10920.007861/2007-75, 10920.007860/2007-21, 10920.007859/2007-04, 10920.007862/2007- 10, 13976.001062/2002-23, 10920-720.141/2009-61, 10920.002041/2006-14 e 13976.000166/2008-14. Segundo a Recorrente, tal pleito teria o fim de demonstrar que o mérito neles consubstanciados é o mesmo, uma vez que o credito que detém é um só, havendo apenas a diferença no fato de que alguns processos glosam o que entende ser o excesso dos prejuízos compensados e outros glosam o período/tributo efetivamente compensado e não homologado. O primeiro ponto a destacar é que esse pedido já fora rejeitado por essa turma durante a apreciação do processo de compensação nº 13976.000467/2003-25, que determinou inclusive o desentranhamento dos documentos afetos à esta 3ª Seção (que foram transferidos para o processo nº 13976.720204/2012-27), para que os autos pudessem seguir em julgamento. De mais a mais, resta prejudicado o pedido para reunião do presente ao processo nº 13976.000467/2003-25, tendo em consideração o encerramento da discussão administrativa naqueles autos. Quanto aos demais processos, não fica claro pelos argumentos deduzidos pela empresa qual é a natureza da vinculação existente entre eles a justificar o pedido de reunião, principalmente porque, ao que parece, considerando que aqueles processos tratam do mesmo crédito, como afirma, haveria - fosse o caso - apenas uma vinculação por decorrência com o presente, a qual é adstrita ao processo nº 13976.000467/2003-25 (atualmente nº 13976.720204/2012-27). Para além disso, a justificativa da Recorrente se mostra contraditória com o pedido de reunião, já que afirma que há “apenas a diferença no fato de que alguns processos glosam o que entende ser o excesso dos prejuízos compensados, e outros glosam o período/tributo efetivamente compensado e não homologado”. Ora, se a compensação de prejuízos compete à 1ª Seção, vejo fundamento para decidir em sentido contrário ao do pedido, como inclusive já fora determinado por esse colegiado quando apreciou o processo de compensação. Rejeito, portanto, o pedido para reunião dos processos. Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000369/2008-01 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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