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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8688371 #
Numero do processo: 19515.000442/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2402-009.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física - Ano-calendário 2005 - no valor total de R$ 385.577,71 - com fulcro em acréscimo patrimonial a descoberto. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 22/04/2014, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 22/05/2014, reclamando, em apertada síntese, que é inequívoco o fato de que os valores constantes nas faturas de cartões de crédito do Recorrente dizem respeito a aquisição de mercadorias em favor de Perffil Comércio, Importação e Exportação e que os valores constantes nas faturas dos cartões de crédito foram efetivamente pagas e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 42 /2 00 9- 21 Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000442/2009-21 declaradas pela empresa, bem assim que a documentação farta apresentada presta-se a constatação de inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Para uma melhor compreensão deste litígio, resgato o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário de 2005 (fls. 392 a 398), relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto. O crédito tributário lançado foi de R$ 385.577,71. O enquadramento legal consta no respectivo Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal encontra-se às fls. 380 a 391. Após a ciência do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 401 a 405, alegando, em síntese, que: 1. Prestou os esclarecimentos e apresentou provas à fiscalização que demonstrariam que os pagamentos efetuados por meio de cartão de crédito tinham como objetivo compras de mercadorias para a empresa Perffil Comércio, Importação e Exportação Ltda. da qual é diretor; 2. Os livros fiscais e contábeis mostrariam que a empresa recebeu as mercadorias e efetuou o pagamento das faturas de cartão de crédito já que a pessoa jurídica não possuía o limite de crédito que o contribuinte detinha; 3. O objetivo social da empresa era comércio, importação, exportação armazenamento e distribuição de cosméticos, perfumaria, higiene, bijuterias, produtos para presente, acessórios e mercadoria em geral; 4. A utilização do referido meio de pagamento foi devido às facilidades concedidas pelas operadoras e administradoras de cartão de crédito, tendo o contribuinte adquirido mercadorias no exterior, conforme documentação apresentada nos autos; 5. Tendo em vista o tipo de mercadoria, objetos pequenos e por peso, algumas vezes impossibilitaria a exatidão e conferência das mesmas. Nem sempre o recebimento das mercadorias ocorria de uma só remessa, por causa da burocracia e logística, não configurando qualquer ação ilegal; 6. Assim, não teria havido acréscimo patrimonial a descoberto e nem recebimento de salário indireto, sendo tais gastos para aquisição das mencionadas mercadorias da empresa e as faturas teriam sido pagas e declaradas pela pessoa jurídica; 7. Afirma que a tributação em nome do contribuinte configuraria bitributação, pois teria sido declarado pela empresa; 8. Pede o cancelamento do auto de infração. No julgamento da impugnação, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação e manteve integralmente o lançamento. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente aduz, em linhas gerais, os mesmos argumentos trazidos na impugnação, no sentido de que os valores constantes nas faturas de cartões de Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000442/2009-21 crédito do Recorrente dizem respeito a aquisição de mercadorias em favor de Perffil Comércio, Importação e Exportação e que os valores constantes nas faturas dos cartões de crédito foram efetivamente pagas e declaradas pela empresa, bem assim que a documentação farta apresentada presta-se a constatação de inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Desta forma, considerando que o Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a segunda instância, confirmo e adoto as razões de decidir da DRJ, com fulcro no art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Acréscimo patrimonial a descoberto A fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2005, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 380 a 391. É mister destacar que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” (grifo nosso) O §1º supra transcrito, estabelece uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que provoca a chamada “inversão do ônus da prova”, tocando ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas- JUSTEC-RJ-1979-pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Desse modo, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, recaindo, então, sobre o contribuinte o ônus de provar a improcedência das imputações feitas. Os Conselhos de Contribuintes vêm reiterando a necessidade de provas concretas para elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado: “PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. 1º CC 102-18.401/81) PROVA - O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação. (Ac. 1º CC 102-22.002/85)” Portanto, se o impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. Em resumo o sujeito passivo alega que prestou os esclarecimentos e apresentou provas à fiscalização que demonstrariam que os pagamentos efetuados por meio de cartão de crédito tinham como objetivo compras de mercadorias para a empresa Perffil Comércio, Importação e Exportação Ltda. da qual é diretor. Diz que os livros fiscais e contábeis mostrariam que a empresa recebeu as mercadorias e efetuou o pagamento das faturas de cartão de crédito já que a pessoa jurídica não possuía o limite de crédito que o contribuinte detinha. Informa que o objetivo social da empresa era comércio, importação, exportação armazenamento e distribuição de cosméticos, perfumaria, higiene, bijuterias, produtos para presente, acessórios e mercadoria em geral. Aduz que a utilização do referido meio Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000442/2009-21 de pagamento foi devido às facilidades concedidas pelas operadoras e administradoras de cartão de crédito, tendo o contribuinte adquirido mercadorias no exterior, conforme documentação apresentada nos autos. Argumenta que tendo em vista o tipo de mercadoria com objetos pequenos e por peso, algumas vezes impossibilitaria a exatidão e conferência das mesmas e que nem sempre o recebimento das mercadorias ocorria de uma só remessa, por causa da burocracia e logística, não configurando qualquer ação ilegal. Assim, alega que não teria havido acréscimo patrimonial a descoberto e nem recebimento de salário indireto, sendo os citados gastos aquisição de mercadorias para a empresa, tendo as faturas sido pagas e declaradas pela pessoa jurídica. Por fim, entende que a tributação em seu nome configuraria bitributação, pois teria sido declarado pela empresa. Não obstante os argumentos de defesa apresentados pelo interessado, não foi possível se extrair dos autos qualquer prova de que a empresa, Perffil Comércio, Importação e Exportação Ltda, teria efetuado o pagamento das faturas dos cartões de crédito de responsabilidade do autuado. O fato é que todas as faturas de cartão de crédito estão em nome do contribuinte e não da citada pessoa jurídica, como pode ser verificado nas fls. 20 a 214. Além disso, nem sequer existe no processo qualquer meio de prova que pudesse indicar que a empresa teria reembolsado o impugnante em razão dos referidos gastos com cartões de crédito. Frise-se que caso restasse provado tal reembolso, o mesmo entraria na planilha de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto como origem de recurso, o que não ocorreu na presente hipótese. Também é imperativo esclarecer que não foi trazido aos autos nenhum documento fiscal ou contábil da empresa em questão que viesse a comprovar os argumentos do contribuinte ao afirmar que a pessoa jurídica teria assumido as despesas com os cartões de crédito e que a mesma teria declarado tais operações e por isso estaria ocorrendo uma suposta bitributação. É pertinente salientar que o interessado também não logrou provar que a mencionada empresa é quem teria pago as despesas de cartão de crédito, sendo oportuno elucidar que em nenhum momento o contribuinte nega ter pago as faturas, mas tenta se justificar sob o fundamento de que as mercadorias adquiridas seriam para a Perffil Comércio, Importação e Exportação Ltda. Não é demais enfatizar que ainda que o autuado tenha utilizado os seus cartões de crédito para pagar despesas de mercadorias da empresa da qual ele se intitula diretor, em nada muda o fato de que foi o contribuinte quem praticou efetivamente os gastos e portanto eles configuram aplicações de recursos para efeito de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Por fim, importa ressaltar que não se está tributando os pagamentos das faturas com cartão de crédito, mas sim o acréscimo patrimonial a descoberto que foi apurado pelo Fisco, sendo tais gastos um dos itens que compuseram a planilha de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. Portanto, como o contribuinte não trouxe ao processo elementos que afastassem o acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser mantida a infração tributária consubstanciada no Auto de Infração. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Improcedência da Impugnação em tela, cabendo confirmar o crédito tributário apontado no lançamento. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital

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8688035 #
Numero do processo: 10280.720393/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DÉBITOS COMPENSADOS. POSTERIORES AO PRAZO LEGAL. MULTA E JUROS DEVIDOS Quanto aos débitos compensados/pagos posteriormente aos prazos previstos na legislação específica, é previsto a aplicação da Multas e Juros conforme disposto no art. 61 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1402-005.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.215, de 8 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.720398/2009-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DÉBITOS COMPENSADOS. POSTERIORES AO PRAZO LEGAL. MULTA E JUROS DEVIDOS Quanto aos débitos compensados/pagos posteriormente aos prazos previstos na legislação específica, é previsto a aplicação da Multas e Juros conforme disposto no art. 61 da Lei 9.430/96.

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POSTERIORES AO PRAZO LEGAL. MULTA E JUROS DEVIDOS Quanto aos débitos compensados/pagos posteriormente aos prazos previstos na legislação específica, é previsto a aplicação da Multas e Juros conforme disposto no art. 61 da Lei 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.215, de 8 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.720398/2009-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 93 /2 00 9- 72 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720393/2009-72 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que homologou parcialmente a compensação declarada no Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte, pois o crédito, embora reconhecido integralmente, revelou-se insuficiente para quitar dos débitos informados no PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar arguição de sua inconstitucionalidade) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: A inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS imposta pelo art. 3º §1º da Lei nº 9.718/88 e o ajuizamento de Mandado de Segurança; A compensação no regime do lançamento por homologação previsto no art. 66 da Lei nº 8.383/91; Aplicação indevida da multa de ofício, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as multas fiscais, a natureza confiscatória das multas e o princípio do não-confisco em matéria tributária. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, alegou a existência do direito creditório postulado e requereu a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Cabimento da manifestação e inconformidade e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; A compensação nos termos previstos no artigo 66 da lei nº 8.383/91; O pagamento no prazo e a aplicação indevida da multa; A inconstitucionalidade e a ilegalidade da taxa SELIC. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência do direito creditório postulado, requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: A inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS imposta pelo art. 3º §1º da Lei nº 9.718/88 e o ajuizamento de Mandado de Segurança; A compensação no regime do lançamento por homologação previsto no art. 66 da Lei nº 8.383/91, necessidade de lançamento para a constituição do crédito tributário; Aplicação indevida da multa de ofício, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as multas fiscais, a natureza confiscatória das multas e o princípio do não-confisco em matéria tributária. Entende-se que não se deve conhecer das alegações da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS imposta pelo art. 3º §1º da Lei nº 9.718/88 e o ajuizamento de Mandado de Segurança, e a necessidade de lançamento para a constituição do Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720393/2009-72 crédito tributário pois essas questões foram apresentadas somente em recurso voluntário, não tendo sido apresentadas na manifestação de inconformidade. Além da inovação da recorrente em suas alegações, não há nem detalhamento nem apresentação de documentação comprobatória dos efeitos sobre a cobrança nos débitos declarados em PER/DCOMP, cujos homologação foi parcial. Quanto à constituição do crédito tributário, a MP nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003) trouxe a previsão de que a DCOMP constitui confissão de dívida e “instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/19962). Assim, como regra, a partir de 2003 os débitos declarados pelo sujeito passivo por meio da DCOMP consideram-se confessados, o que permite sua imediata cobrança pela União, inclusive mediante encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Também não devem ser conhecidas as alegações de inconstitucionalidade da lei tributária de instituição da multa, quanto aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco, pois não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) trouxe a compensação como uma das formas de extinção do crédito tributário, delegando para a lei ordinária o papel de estabelecer as condições para a sua efetivação (art. 156, II, e 170). Tal papel foi desempenhado inicialmente pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, que possibilitou o encontro de contas entre débitos e créditos dos sujeitos passivos sem prévia autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), desde que em relação a tributos da mesma espécie. Posteriormente, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 passou a permitir que o contribuinte que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB utilize-o na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. Diante do exposto, deve ser aplicado ao presente caso as disposições previstas no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesse mesmo sentido a decisão recorrida, in verbis: Quanto aos débitos compensados/pagos posteriormente aos prazos previstos na legislação específica, é previsto a aplicação da Multas e Juros conforme disposto no art. 61 da Lei 9,430/96, a seguir transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720393/2009-72 legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.007999/2008-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.020,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Votaram pelas conclusões quanto às despesas restabelecidas pelo relator, os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.020,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Votaram pelas conclusões quanto às despesas restabelecidas pelo relator, os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 79 99 /2 00 8- 92 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.114 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007999/2008-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45/52) contra decisão de primeira instância (e-fls. 30/38), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: LANÇAMENTO Traia o presente processo de notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 03-06. em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, com ciência cm 30/06/2008 (fl. 24), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 5.352,33, composto das seguintes parcelas: Conforme a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl. 04) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de RS 9.700,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 80. DO RIR/99. COMISSO FOI ALTERADO O PAGAMENTO EFETUADO AOS RECIBOS ABAIXO PELO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. RECIBOS COM DADOS INSUFICIENTES. POIS\FALTAM ENDEREÇOS E TELEFONES DO CONSULTÓRIO/ESTABELECIMENTO DO PROFISSIONAL NO MESMO: VALORES. -R$940.00 - VINÍCIUS M CASTRO -R$350.00 - GRACE A MAIA -R$300.00 - LUIZA A VALLADARES -R$6I30.00 - CINARA G FREITAS Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.114 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007999/2008-92 -R$950.00 - ANNA M C PENNELLA -R$ 1030.00 - BRANCA C NUNES IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação (fl. 01), em 21/07/2008 através da qual o sujeito passivo, após qualificar-se, c resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Conforme solicitado anteriormente por esta Delegacia através do Termo de Intimação Fiscal n°. 2006/6(17309604351026, foram por mim apresentados os documentos (originais e cópias) e esclarecimentos relativos a minha declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano calendário 2005, através de resposta ao presente Termo, por escrito, datada e assinada por mim .em 03 de junho de 2008.  Fui agora notificado através deste processo, informando que parte dos recibos por mim apresentados não preenchem os requisitos formais previstos no artigo 80, do RIR/99, sendo considerado os referidos recibos com dados insuficientes, pois faltavam endereço e telefone do estabelecimento do profissional.  Registro minha indignação com o fato do não reconhecimento de alguns dos recibos das despesas médicas apresentadas, pois não localizei nas normas de preenchimento qualquer orientação neste sentido, no programa disponibilizado pela Receita Federal, referente 2005/2006.  Após a notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Processo n°.2006/607450227274030, cm que esclarece as normas para a apresentação de recibos médicos, e devido a veracidade dos mesmos e tendo solicitado aos prestadores das despesas médicas as informações inerentes para preenchimento dos requisitos formais previstos no artigo 80, do RIR/99, venho assim reapresentar os referidos recibos para preencher os requisitos necessários. PEDIDO O sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.114 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007999/2008-92 A 3ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por: I) Considerar ineficaz o recibo emitido por Vinícius Morandi de Castro (fl.07), no valor de R$ 940,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 3; 4; 5 e 7.1 do presente voto, por não preencher os requisitos legais da prova, pois a descrição dos serviços é genérica, e por se tratarem de despesas de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado. II) Considerar ineficaz o recibo emitido por Grace Aparecida Maia (fl.08), no valor de R$350,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 3; 4 e 5 do presente voto, por não preencher os requisitos legais da prova, pois a descrição dos serviços é genérica, e pela natureza do serviços prestado caberia comprovação pela apresentação de prévia prescrição médica. III) Considerar ineficaz o recibo emitido por Luiza de A Valladares (fl.09), no valor de R$300,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 3; 4 e 5 do presente voto, por não preencher os requisitos legais da prova, pois a descrição dos serviços é genérica, e pela natureza do serviços prestado caberia comprovação pela apresentação de prévia prescrição médica. IV) Considerar ineficazes os oito recibos emitidos por Cinara Guimarães Freitas (fls. 10 e 13), no valor de R$6.130,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 3; 4; 5 e 7.1 do presente voto, por não preencherem os requisitos legais da prova, pois a descrição dos serviços é genérica, e por se tratarem de despesas de valor considerável, necessitariam que os efetivos dispêndios fossem confirmados, e pela natureza do serviços prestado caberia comprovação pela apresentação de prévia prescrição médica. V) Considerar ineficazes eficaz os dois recibos emitidos por Anna Maria Igreja Pennella (fl. 14), no valor total de R$ 950,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 3; 4; 5 e 7.1 do presente voto, por não preencherem os requisitos legais da prova, pois a descrição dos serviços é genérica, e por se tratarem de despesas de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado. VI) Considerar ineficazes os dois recibos emitidos por Bianca Carvalho Nunes (fls. 15), no valor de R$ 1.030,00, com base Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.114 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007999/2008-92 nos fundamentos contidos nos itens 3; 4; 5 e 7.1 do presente voto, por não preencherem os requisitos legais da prova, pois a descrição dos serviços é genérica, c por se tratarem de despesas de valor considerável, necessitariam que os efetivos dispêndios fossem confirmados, e pela natureza do serviços prestado caberia comprovação pela apresentação de prévia prescrição médica. Em suma, deve ser mantida a glosa de despesas médicas no montante de R$ 9.700,00. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - não cometeu nenhuma das infrações das previstas no enquadramento legal, pois os dispositivos legais do enquadramento não se aplicam ao caso concreto do recorrente; - seu problema consiste no seguinte: 1º) Os recibos dos prestadores de serviços - médicos e fonoaudiólogos -, foram emitidos constando CPF e o n° do conselho do prestador; 2º) Ainda em sede administrativa, foi fornecido o endereço dos prestadores de serviços; 3º) E, por último, se requer juntada aos autos de declarações dos profissionais: a) Dra. ANNA MARIA IGREJA PENNELA, otorrina, CPF 966.823.297-68, CRM 52.55256-0, Endereço: Rua Padre Elias Gorayeb, 40, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, tel.: 3294-1900; b) Dra. CINARA SALGADO ALVES GUIMARÃES, fonoaudióloga clínica, CRF 81080RJ, CPF 013.491.457-00, Endereço: Av. Julio Furtado, 52/402, Grajaú, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20561-010, tel.: 8582-2231. Obs.: face o estado de casada não modificado no CPF, o recibo está assinado como CINARA GUIMARÃES FREITAS. c) Dr. VINÍCIUS MORANDI DE CASTRO, otorrino, CPF 886.039.466-04, CRM 52.59860-0, Endereço: Rua Guarapari, 41, sobreloja 401, Madureira, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21351-120, tel.: 2488-1231. - juntou aos autos, recibos, aditivos e declarações dos prestadores de serviços, os quais entende que comprovam as deduções pleiteadas. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.114 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007999/2008-92 Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 16/06/2011 (e-fls. 42); Recurso Voluntário protocolado em 15/07/2011 (e-fl. 45), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 53). Irresignado com a r. decisão revisanda que julgou improcedente a impugnação, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Este relator entende que o Sr. Agente não está errado em exigir a comprovação das despesas. Entende também este relator que o recorrente procurou atender ao fisco ao juntar aos autos declarações dos profissionais que lhe prestaram serviços, pois bem os recibos oferecidos na defesa são documentos que fazem prova entre os particulares envolvidos, e não a um terceiro, no caso o fisco, porém com a declaração anexada fica comprovado não só a prestação do serviço, como o seu efetivo pagamento, até porque nos autos não existe nada que desabone tais documentos. Para comprovar a prestação de serviços, o recorrente carreia aos autos os seguintes documentos: recibos e declarações dos profissionais, os quais passo a analisar: - Vinicius Morandi de Castro – R$ 940,00: – Recibo (e-fls. 9 e 78) + Declaração (e-fl. 56); Restabeleço. - Grace Aparecida Maia – R$ 350,00: - Recibo (e-fls. 10 e 79); Mantenho. - Luiza de Almeida Valladares – R$ 300,00: - Recibo (e-fls. 11 e 79); Mantenho. - Cinara Salgado Alves Guimarães – R$ 6.130,00: - Recibos (e-fls. 12/15 e 80/86) + Declaração (e-fl. 58); Restabeleço. - Anna Maria Igreja Pennella – R$ 950,00: - Recibos (e-fls. 16 e 87/88) + Declaração (e-fl. 57); Restabeleço. - Bianca Carvalho Nunes – R$ 1.030,00: - Recibos (e-fls. 17 e 89/90); Mantenho. Ressalta-se o entendimento da Turma de que a fiscalização glosou as despesas por ausência de requisitos legais (endereço) e o julgamento de primeira instância manteve o lançamento por falta de comprovação do efetivo pagamento, descrição genérica e falta de prescrição para alguns serviços. Entendeu-se, portanto, que o Colegiado “a quo” inovou nas exigências sem intimar o contribuinte para atendê-las. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 8.020,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.114 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007999/2008-92 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à manutenção da dedução indevida de despesas médicas com Grace Aparecida Maia, Luiza de Almeida Valladares e Bianca Carvalho Nunes. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora procedeu à glosa dos valores declarados para esses profissionais devido à ausência de requisitos legais (endereço do emitente) nos recibos apresentados pelo contribuinte (e-fls. 06). O Colegiado a quo considerou ineficazes os documentos juntados à Impugnação pelos seguintes motivos discriminados na decisão recorrida (e-fls. 37/38): descrição genérica dos serviços prestados, ausência de comprovação pela apresentação de prévia prescrição médica e falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa com Bianca Carvalho Nunes. Venho reiteradamente manifestando o entendimento de que, ainda que o interessado tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. No entanto, verifica-se que no caso concreto o Colegiado a quo impôs novas exigências ao contribuinte sem, contudo, intimá-lo para o seu cumprimento, o que, no meu entendimento, representa cerceamento do seu direito de defesa. Assim, considerando a motivação indicada na Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento, concluo pelo restabelecimento das despesas médicas com Grace Aparecida Maia, Luiza de Almeida Valladares e Bianca Carvalho Nunes. Por conseguinte, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721194/2015-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3001-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório No caso dos presentes autos, trata-se de auto de infração lavrado face ao agente de cargas, em razão do registro da desconsolidação de carga a destempo, tendo sido aplicada ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 11 94 /2 01 5- 55 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721194/2015-55 Acórdão n.º 3001-001.748 S3-TE01 Fl. 1,5 contribuinte a penalidade disposta no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Em sua impugnação, o contribuinte alegou, resumidamente: (i) ocorrência da denúncia espontânea; (ii) que a autuação seria indevida, visto que a informação fora prestada antes mesmo da atracação, não restando prejuízo à Receita Federal; (iii) que haveria incoerência no sistema de autuações; (iv) que a lei tributária deveria ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte, nos moldes do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, à unanimidade de votos, por deixar de acolher a impugnação, considerando devida a exação cobrada no referido auto de infração. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 25/05/2018 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 122 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 21/06/2018 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 124). Em seu recurso, reproduziu o Recorrente as mesmas razões trazidas desde a sua impugnação. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o descumprimento do prazo para prestação de informação sobre carga transportada, o qual ensejou a aplicação da multa combatida, é fato incontroverso nos presentes autos. A impugnação do recorrente embasou-se, basicamente, em três pilares: (i) ocorrência da denúncia espontânea; (ii) que a autuação seria indevida, visto que a informação fora prestada antes mesmo da atracação, não restando prejuízo à Receita Federal; (iii) que haveria incoerência no sistema de autuações; (iv) que a lei tributária deveria ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte, nos moldes do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Acontece que, da análise da decisão recorrida, é possível perceber que esta fora confeccionada em série, tendo sido reproduzido o mesmo conteúdo para diversos processos distintos, sem que se observasse as particularidades de cada caso. Observe-se, por exemplo, que no relatório constante da decisão recorrida, a Relatora relata que a interessada teria trazido as seguintes alegações: (...) além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721194/2015-55 Acórdão n.º 3001-001.748 S3-TE01 Fl. 2 motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. (grifos apostos) Porém, da análise da impugnação apresentada pelo contribuinte no presente caso, é possível se constatar que não houve, neste caso concreto, alegação relacionada à infringência a princípios constitucionais, à ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade ou mesmo de relevação de penalidade. Da mesma forma, percebe-se que a fundamentação constante do voto não se amolda ao caso concreto, visto que traz em seu bojo uma série de fundamentos jurídicos que não são objeto da lide. É o que se extrai, por exemplo, da seguinte passagem a seguir transcrita: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. O que se vê, na verdade, é que a DRJ entendeu por proferir decisão única para diversos processos distintos, sem se atentar às particularidades de cada caso concreto, o que decerto cerceia o direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, deverá ser decretada a nulidade da decisão recorrida, com espeque no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como consequência, na minha visão, os presentes autos deveriam retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Nesse mesmo sentido, inclusive, debruçando-se sobre decisão com idêntico teor do aqui analisado, há várias decisões proferidas pelo CARF, as quais chegaram à mesma conclusão aqui apresentada. É o caso, por exemplo, da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. (Acórdão 3401-008.142 de 24/09/2020). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721194/2015-55 Acórdão n.º 3001-001.748 S3-TE01 Fl. 2,5 Destaque-se, outrossim, que, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, esta não apenas pode como deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Contudo, em que pese os fundamentos supra expendidos, considerando que o entendimento da maioria dos Conselheiros que compõem esta turma de julgamento é no sentido de rejeitar esta preliminar de nulidade quando as alegações apresentadas pelo contribuinte tenham sido enfrentadas pela DRJ, ainda que minimamente e em sua decisão genérica, tal qual ocorrido no presente caso, entendo por, em atenção ao princípio da Colegialidade e da eficiência, devo superar este entendimento preliminar, passando, então, à análise do mérito da contenda. Porém, o faço sem deixar de registrar o meu protesto quanto ao acolhimento de decisões que decerto não levaram em consideração a análise do caso concreto em deslinde. Feito este pequeno parêntesis, passo, então, à análise meritória desta demanda. No primeiro tópico, defende o contribuinte que a penalidade imposta deveria ser afastada no caso concreto sob análise em decorrência da aplicação da denúncia espontânea. Sabe-se, contudo, que o acolhimento deste argumento encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 126, abaixo colacionada, cuja aplicação vincula este Colegiado, conforme Portaria do Ministério da Economia nº 129 de 01/04/2019: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Logo, deixo de acolher esta alegação recursal. Segue o recorrente dispondo que não teria havido prejuízo à Receita Federal, visto que a informação fora prestada antes do início da ação fiscal. Contudo, em nenhum momento contesta o descumprimento do prazo de 48 horas antes da atracação da embarcação. Como visto acima, o agente de carga concluiu a desconsolidação em tela em 01/12/2010, às 17:09, ao passo que o registro da atracação da embarcação ocorreu em 03/12/2010, às 02:59. Resta incontroverso, portanto, que o referido prazo de 48 horas disposto no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa nº 800/2007, não fora cumprido pelo recorrente. Há, portanto, clara subsunção do fato à norma. Ademais, é certo que a responsabilidade por infrações aduaneiras é objetiva, não comportando análise acerca da intenção do agente ou de efetivo dano ao erário. Nesse sentido, o § único do art. 673 do Regulamento Aduaneiro de 2009 assim dispõe: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital file:///T:/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art94 file:///T:/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art94%25C2%25A72 Processo nº 11128.721194/2015-55 Acórdão n.º 3001-001.748 S3-TE01 Fl. 3 Logo, havendo previsão normativa fixando o prazo mínimo de 48 horas antes da atracação para o registro da desconsolidação e não tendo este sido cumprido pelo recorrente, não há como se afastar a penalidade corretamente imputada ao mesmo com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Em seu recurso, defende ainda o Recorrente que haveria incoerência no sistema de autuações. A fundamentação apresentada encontra-se a seguir reproduzida: Ainda mais, tal legislação é totalmente incoerente, pois dá o mesmo prazo para o Armador e para o Agente de Cargas, onde o agente só pode imputar suas informações após o Armador. Sendo assim, neste caso específco, o Armador providenciou o lançamento do CE Sub Master no dia 30/11/2010 às 19:08hs (após o horário comercial), e mesmo que o Agente de Cargas (Requerente) tivesse concluído o seu lançamento no dia 01/12/2010 às 08:00hs (início do horário comercial), já estaria fora do prazo estipulado, restante claramente demonstrada a irregularidade da norma, e somente o agente de cargas integralmente prejudicado!!! Ou deve o agente de cargas, criar plantões noturnos de trabalho, SOMENTE para evitar autuacões por parte da Receita Federal? Realmente um absurdo! Da leitura do trecho acima, é possível perceber que a indignação do Recorrente está relacionada ao teor da norma em si, e não à sua incorreta aplicação ao caso concreto. Em outras palavras, ele mesmo reconhece que deixou de atender ao prazo de 48 horas previsto na legislação em comento, mas discorre sobre a injustiça de tal prazo, considerando que depende de informações prestadas previamente pelo armador para que possa cumprir a sua obrigação fixada na norma. Ocorre que, como é cediço, este Colegiado está adstrito ao princípio da legalidade, não podendo deixar de aplicar normas validamente postas no ordenamento jurídico pátrio porque as considera injustas, incoerentes, inadequadas ou mesmo inconstitucionais. A via para discutir tais questões é o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário, a depender da matéria. Nesse sentido, inclusive, trago à colação o teor da súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, não é demais ressaltar que o art. 112 do Código Tributário Nacional trazido pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, indicado de forma genérica e sem contextualizar a sua aplicação ao caso concreto sob análise, tampouco lhe socorre, visto que se apresenta inaplicável à hipótese ora em julgamento. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721194/2015-55 Acórdão n.º 3001-001.748 S3-TE01 Fl. 3,5 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.007810/2008-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 11/12/2003 a 11/09/2006 DRAWBACK.REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ATO CONCESSÓRIO. CÓDIGO DA OPERAÇÃO. VINCULAÇÃO. REQUISITOS. Para comprovação do adimplemento do compromisso de exportação no Regime Aduaneiro Especial de Drawback somente serão aceitos registros de exportação vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime.
Numero da decisão: 9303-011.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-15T15:22:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-15T15:22:41Z; Last-Modified: 2021-02-15T15:22:41Z; dcterms:modified: 2021-02-15T15:22:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-15T15:22:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-15T15:22:41Z; meta:save-date: 2021-02-15T15:22:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-15T15:22:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-15T15:22:41Z; created: 2021-02-15T15:22:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-15T15:22:41Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-15T15:22:41Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.007810/2008-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.106 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente DU PONT DO BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 11/12/2003 a 11/09/2006 DRAWBACK.REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ATO CONCESSÓRIO. CÓDIGO DA OPERAÇÃO. VINCULAÇÃO. REQUISITOS. Para comprovação do adimplemento do compromisso de exportação no Regime Aduaneiro Especial de Drawback somente serão aceitos registros de exportação vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 3402-005.135, de 17 de abril de 2018 (e-folhas 1.988 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 11/12/2003 a 11/09/2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 78 10 /2 00 8- 72 Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.007810/2008-72 DRAWBACK SUSPENSÃO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE Não basta que o sujeito passivo, beneficiário do regime de drawback na modalidade suspensão, comprove que exportações efetivamente ocorreram, mas também que elas estejam declaradas em consonância com as normas complementares editadas pela Secex e pela Receita Federal. Conforme determinado nas Portarias da Secex, para fins de comprovação do adimplemento do regime de Drawback Suspensão, somente pode ser aceito Registro de Exportação (RE) contendo o código de enquadramento adequado para esse regime, bem como as demais informações relativas aos "dados do fabricante”. Recurso Voluntário negado Credito Tributário mantido A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 2.006 e segs) diz respeito à necessidade de que, no registro de exportação, seja informado o código da operação de Drawback para que o documento seja considerado apto a comprovar o adimplemento do Regime. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 2.039 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional à e-folhas 2.045. Pede que seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão, está previsto no inciso II do art.78 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c o art.1º, inciso I, da Lei n.º 8.402/92. O mais das vezes, ele garante o direito à suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de insumos destinados à fabricação de produtos que serão exportados, sob condição resolutiva. A condição, que converte a suspensão em isenção de impostos, é a de que o beneficiário do regime utilize os insumos na fabricação de produtos exportados, nas condições definidas em ato concessório expedido pela SECEX. Art.78 Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.007810/2008-72 I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (Vide Lei nº8.402,de 1992) (...) Por conseguinte, trata-se de uma verdadeira isenção condicionada, o que, como se sabe, atrai a aplicação dos arts.111, 155 e 179 do Código Tributário Nacional, que têm o seguinte teor (todos grifos acrescidos). Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...) §2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (...) No Regime de Drawback, o registro de exportação é o documento por meio do qual o beneficiário comprova a efetiva exportação de produto, vinculada ao benefício concedido. Em tais condições, o registro de exportação e as anotações nele contidas, ainda que constituam obrigação acessória, por vezes tratadas como “meras formalidades”, constituem o mais robusto elemento de prova de que as condições para concessão do benefício fiscal foram atendidas, e, desta maneira, também foi atendido o disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional, no qual especificam-se as regras para concessão e fruição de beneficio fiscal. E, de fato, a regulamentação do programa, encontrada no artigo 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº. 4.543/2002, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, especifica o documento comprobatório de exportação com sendo o elemento de prova por meio do qual o beneficiário demonstra o adimplemento do programa. No texto legal a obrigação de que seja efetuada a vinculação ora controvertida é expressa. Observe-se: Art. 352. A utilização do regime previsto neste Capítulo será registrada no documento comprobatório da exportação. Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.106 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.007810/2008-72 Como é de sabença, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais veda aos conselheiros a prerrogativa de afastar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. As disposições normativas de caráter infralegal também determinam o correto preenchimento do documento de exportação. A informação incorreta do código da operação no registro de exportação correspondente, por certo, acarreta sérios prejuízos ao controle que o Estado exerce sobre a utilização do benefício fiscal de que se trata. Portaria nº 12, de 03 de setembro de 2003. Art. 10 – O Registro de Exportação no SISCOMEX – RE é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. (...) §3.º As tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do RE, do RV e do RC estão disponíveis no próprio Sistema e no endereço eletrônico deste Ministério. Verifica-se, desta forma, que é essencial que os documentos eletrônicos (registros de exportação) contenham o correto enquadramento da operação e também sejam vinculados ao ato concessório correspondente. Ainda mais, retornando às regras mais elementares definidas na legislação tributária na regulamentação da concessão de incentivo fiscal, vale rememorar que ônus probatório, nesses casos, é do contribuinte. Cabe a ele comprovar, justamente por meio das anotações consignadas no documento de exportação, que aquelas operações foram realizadas ao amparo do benefício fiscal que lhe foi concedido. Com base em tais fundamentos, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.913320/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco
Numero da decisão: 3302-010.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, em síntese, alegados créditos tributários, bem como o ônus de produzir a prova acerca de sua liquidez e certeza. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 20 /2 01 1- 81 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913320/2011-81 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 13547767 emitido eletronicamente em 02/12/2011, referente ao PER/DCOMP nº 17891.29578.141105.1.2.04-0511. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de pedir a restituição de crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original de R$ 4.497,41, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 13/06/2003. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi INDEFERIDA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos e de débitos de PIS e Cofins, constatou-se que no período de dezembro de 2002 a março de 2004, foram aplicadas alíquotas vigentes à época, em desacordo com a Lei 10485/02, art.3, § 2, inciso I; que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I e II que foram indevidamente tributados e chegou-se ao valor mensal, objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação; que diante deste fato transmitiu em 14/11/2005, Pedido de Restituição, informando que em 31/05/2003, arrecadou indevidamente, a título de COFINS, por meio de darf no valor de R$37.896,63, a importância de 4.497,41; que transmitiu a Declaração de Compensação remetendo ao pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de mesmo valor com vencimento; que por um lapso a DCTF do período não foi retificada, no entanto na DIPJ do período está declarada corretamente. Passa a discorrer sobre o direito creditório embasando-o em fundamentos jurídicos citando inclusive posicionamentos jurisprudenciais, para ao final requerer a homologação da compensação e que seja declarado sem efeito o despacho decisório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. Não se admite a restituição de crédito já utilizado para a compensação. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913320/2011-81 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. A Recorrente alega a existência de erro material no despacho decisório, que teria ensejado a sua nulidade, que por sua vez não foi reconhecida pela DRJ. Antes de mais nada é importante destacar que o Recurso Voluntário é ato processual que se contrapõe ao Acórdão da DRJ, e não ao Despacho Decisório. As preliminares de nulidade suscitadas no Recurso Voluntário dizem respeito a eventuais vícios no Acórdão por ele combatidos, e não do Despacho Decisório, à exceção das matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo. A nulidade suscitada pela Recorrente foi o fato do Despacho Decisório e do Acórdão haverem entendido que o crédito foi homologado, o pedido de compensação deferido mas o pedido de restituição indeferido. A nulidade, segundo a Recorrente, decorre do fato de que haveria contradição ou incoerência, pois o despacho decisório mencionou que o crédito teria sido reconhecido, mas negada a restituição. Neste aspecto não há contradição, pois o acórdão atacado faz menção ao fato de que diante da cumulação de pedidos de restituição e de compensação, primeiro analisa-se o de compensação e, ainda havendo créditos, o de restituição. No caso concreto afirmou que apesar de existir créditos suficientes para a compensação, não havia crédito para atender o pedido de restituição, justificando o indeferimento. Desta forma, não existe a nulidade suscitada, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. O mérito da existência ou não dos créditos tidos como inexistentes será tratado no momento apropriado. 3. Mérito. No mérito, desde a Manifestação de Inconformidade a Recorrente sustenta que os créditos por ela pleiteados decorrem do fato de que submeteu a tributação operações sobre cujo fato gerador incide alíquota zero, portanto indevidas. Todavia, nem na Manifestação de Inconformidade nem no Recurso Voluntário a Recorrente trouxe escrituração contábil acompanhada de qualquer documento que comprovasse Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913320/2011-81 aquilo que foi alegado (liquidez e certeza dos créditos), impossibilitando que este Colegiado possa manifestar-se acerca dela. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913320/2011-81 A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913320/2011-81 Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Todavia, alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que o contribuinte interessado em obter créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior de tributos tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913320/2011-81 direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada, o que não ocorreu no caso concreto, aliás, nem no Recurso Voluntário foram trazidos quaisquer documentos, o que poderia ser aceito excepcionalmente na forma da lei. No caso concreto, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade foi produzida uma alegação quanto ao fundamento teórico do crédito pleiteado, desincumbindo-se do ônus da dialética, todavia não produziu provas do alegado. A Recorrente deveria ter trazido aos autos a escrituração contábil dos fatos alegados e, muito importante, a documentação contábil que embasou a contabilidade, imprescindíveis à comprovação dos fatos alegados, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.004424/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, para a homologação da compensação realizada, será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, em especial aquelas parcelas utilizadas na extinção do valor devido. DCTF. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE EXTINÇÃO DO DÉBITO. PRAZO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. O transcurso do prazo decadencial para que o Fisco constitua crédito tributário não produz qualquer efeito em relação à retificação promovida pelo sujeito passivo quanto à forma de extinção de débito anteriormente já confessado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 31/12/2000 a 06/01/2001 PAGAMENTO DEVIDO. POSTERIOR COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXTINTO. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A realização de compensação de débito já extinto por meio de pagamento não torna indevido o referido pagamento, de modo que é impróprio o aproveitamento do crédito a ele relativo em Declaração de Compensação, levando à não homologação da compensação por meio dela realizada.
Numero da decisão: 1302-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de homologação tácita e decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, para a homologação da compensação realizada, será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, em especial aquelas parcelas utilizadas na extinção do valor devido. DCTF. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE EXTINÇÃO DO DÉBITO. PRAZO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. O transcurso do prazo decadencial para que o Fisco constitua crédito tributário não produz qualquer efeito em relação à retificação promovida pelo sujeito passivo quanto à forma de extinção de débito anteriormente já confessado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 31/12/2000 a 06/01/2001 PAGAMENTO DEVIDO. POSTERIOR COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXTINTO. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A realização de compensação de débito já extinto por meio de pagamento não torna indevido o referido pagamento, de modo que é impróprio o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 44 24 /2 00 8- 84 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004424/2008-84 aproveitamento do crédito a ele relativo em Declaração de Compensação, levando à não homologação da compensação por meio dela realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de homologação tácita e decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 05-40.220, de 07 de março de 2013, por meio da qual a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 185/203). O presente processo decorre da apresentação das Declarações de Compensação (DComp) nº 32324.96901.061004.1.7.04-8679 (retificadora da nº 26931.29346.301203.1.3.04- 2090), 09685.52609.110204.1.3.04-5010 e 30605.48207.100105.1.3.04-8114 (fls. 4/18), por meio das quais a Recorrente compensou suposto pagamento indevido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código de receita 8045, referente à 5ª semana de dezembro de 2000, realizado em 04 de janeiro de 2002, no valor total de R$ 1.226.951,25, com débitos de sua responsabilidade. Conforme esclarecimentos prestados às fls. 41/42, em atendimento às Intimações de fls. 19 e 38, o débito correspondente ao referido pagamento teria sido extinto por meio de compensação do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 1999. Tal informação constaria de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de Razão Contábil. Assim, o pagamento apontado nas Dcomps em questão seria totalmente indevido. O direito creditório invocado não foi reconhecido no Despacho Decisório de fls. 81/84, posto que, após relatar que a primeira forma de extinção do débito acima referido informado em DCTF foi por meio do pagamento apontado na DComp (a extinção por meio da compensação com saldo de período anterior somente surge em DCTF retificadora), considerou que o pagamento em questão se referiria a débito existente e confessado pela Recorrente, por meio de DCTF, de modo que inexistiria indébito. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004424/2008-84 A Recorrente foi intimada do referido Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 114/119), na qual sustentou: (i) a homologação tácita das compensações realizadas por meio das DComp apresentadas em 30 de dezembro de 2003 e 11 de fevereiro de 2004; (ii) a existência do indébito já que, após ter realizado o recolhimento a título de IRRF, verificou que o débito por ele extinto “deveria ser compensado com saldo negativo do IRPJ, apurado pela requerente no encerramento do ano de 1999”, de modo que realizou os lançamentos contábeis correspondentes, retificou a sua DCTF; (iii) que a compensação realizada operou-se independentemente de requerimento, conforme art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, e Ato Declaratório Normativo nº 14, de 1998, por se tratarem de tributos de mesma espécie; (iv) que a DCTF retificadora na qual a compensação em questão foi informada foi devidamente processada e implicou o cancelamento das declarações anteriores; e não pode ser objeto de questionamento, por força do transcurso do prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN. Na decisão de primeira instância, não se reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pela razões apontadas no Despacho Decisório, acrescidas do fato de que a Recorrente não comprovou, por meio de documentos hábeis, a existência do saldo negativo supostamente compensado com o débito de IRRF relativo à 5ª semana de Dezembro de 2000 e a referida compensação. De outra parte, reconheceu-se a homologação tácita da compensação realizada por meio da DComp apresentada em 11 de fevereiro de 2004, deixando de fazê-lo em relação à DComp apresentada em dezembro de 2003, posto que retificada em outubro de 2004, de modo que é a partir de tal período que deve ser contado o prazo para a homologação por parte da Administração Tributária. O referido Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação até a data da ciência à interessada da apreciação efetuada pela Administração Tributária. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004424/2008-84 Dessa forma, reconhece-se a homologação tácita das compensações indicadas na Declaração de Compensação apresentada anteriormente a 13 de fevereiro de 2004, para a qual não houve retificadoras. DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. COMPENSAÇÃO. Não apresentados meios de prova suficientes e adequados a infirmar a apreciação efetuada pelo Despacho Decisório contestado, não há direito creditório adicional a ser reconhecido. Em conseqüência, não se homologam as compensações declaradas, não abrangidas pela homologação tácita. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 209/226, no qual a Recorrente defende: (i) que teria havido a homologação tácita da DComp objeto de retificação, uma vez que as Instruções Normativas terias estabelecido distinção não constante da Lei; (ii) a impossibilidade a Administração rever o saldo negativo de IRPJ apurado em relação ao ano-calendário de 1999, e as informações contidas na DCTF retificadora apresentada em abril de 2002, por conta do decurso do prazo quinquenal; (iii) a existência do indébito pleiteado no presente processo pois pagamento do IRF em questão tornou-se de fato indevido, pois foi quitado por meio de compensação informada em DCTF retificadora, sendo inadmissível, portanto, manter-se duas formas de extinção para o mesmo crédito tributário (pagamento e compensação). Acosta, então, novos elementos de prova aos autos, no intuito de comprovar a existência do saldo negativo utilizado na compensação do débito extinto pelo pagamento que compõe o crédito compensado nas DComp sob julgamento, bem como atestar a própria compensação. O processo foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 31 de janeiro de 2014 (fl. 206), e apresentou o seu Recurso, em 28 de fevereiro do mesmo ano (fl. 209), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004424/2008-84 O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos nos autos (fl. 229/233). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Como relatado, a decisão recorrida reconheceu que, em 13 de fevereiro de 2009, data da ciência do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa, já havia ocorrido a homologação tácita da compensação realizada por meio da DComp nº 09685.52609.110204.1.3.04-5010. Em relação à DComp nº 26931.29346.301203.1.3.04-2090, contudo, uma vez que havia sido objeto de retificação em 06 de outubro de 2004, seria desta data que se contaria o prazo de homologação tácita. A Recorrente se insurge contra tal decisão, sob a alegação de que a Instrução Normativa que fixaria a regra da contagem do prazo para as DComp retificadoras teria extrapolado os limites legais e que, não havendo alteração substancial na compensação realizada, não haveria fundamento para a consideração do novo marco temporal a partir da retificação. Não lhe assiste razão. No art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, são estabelecidas as regras gerais acerca da apresentação da declaração de compensação. O prazo para homologação da compensação é estabelecido no §5º do mencionado dispositivo, nos seguintes termos: § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Remete-se, entretanto, a disciplina do disposto no mencionado artigo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. E, assim, no uso da competência que lhe foi atribuída, a Receita Federal editou Instruções Normativas para disciplinar diversos aspectos relativos às Declarações de Compensação (DComp), dentre os quais a sua retificação, matéria não abordada no texto legal. A possibilidade de apresentação de DComp retificadora surge com a Instrução Normativa SRF nº 360, de 24 de setembro de 2003, e era disciplinada, à data da apresentação da DComp nº 32324.96901.061004.1.7.04-8679 (retificadora da nº 26931.29346.301203.1.3.04- 2090), pela Instrução Normativa SRF nº 432, de 2004, na qual se discriminava as regras relacionadas à admissibilidade da retificação. Uma vez admitida a DComp retificadora, esta substitui integralmente a DComp original (à exceção da valoração dos créditos), de modo que o prazo previsto no art. 74, §5º, da Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004424/2008-84 Lei nº 9.430, de 1996, deve ser contado a partir da sua entrega, como passou a estar expresso na legislação a partir da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004: Art. 59. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 60. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Inexiste qualquer excesso na regulamentação estipulada pela Receita Federal, como alegado pela Recorrente, tampouco é possível se falar em falta de coerência “lógica sistêmica” Independentemente das restrições à admissibilidade da DComp retificadora, com a sua apresentação, passa-se a ter, por iniciativa do sujeito passivo, uma compensação com novas características, de modo que plenamente justificável que a Administração Tributária disponha do prazo integral para a atividade de homologação. Como exemplo, no caso tratado nos presentes autos, apesar de não haver alteração do valor compensado, houve diversas modificações nas características dos débitos compensados (código de receita e período de apuração), devendo o prazo para homologação ser contado, a partir do instante em que essas novas características são levadas ao conhecimento do Fisco, ou, como se sustenta no Recurso Voluntário, “a data em que formalizada a intenção do contribuinte em compensar determinados créditos e débitos tributários”. Rejeita-se, portanto, a alegação da Recorrente. 3 DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AVERIGUAR A PROCEDÊNCIA DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ Ainda em sede de preliminar, a Recorrente sustenta que, uma vez decorrido o prazo de cinco anos desde o ano-calendário no qual teria sido apurado o saldo negativo cuja compensação é invocada, não poderia a autoridade fiscal “revisar a base de cálculo do tributo apurado, em razão do perecimento do direito do Fisco”. A matéria é subsidiária ao mérito do Recurso Voluntário, pois o cerne da discussão diz respeito ao fato de saber se a Recorrente poderia alterar a forma de extinção do crédito tributário, de modo a tornar indevido o pagamento realizado. Não obstante, é possível, desde logo, rejeitar a alegação da Recorrente de que a autoridade administrativa não poderia averiguar a existência do saldo negativo de IRPJ invocado. A questão da decadência na análise dos direitos creditórios envolvidos em processos de restituição e compensação tem sido objeto de duas discussões: - a possibilidade de a autoridade fiscal, mesmo após o prazo para a constituição de créditos tributários, verificar as parcelas que compuseram a base de cálculo do tributo objeto de pedido de restituição/declaração de compensação; Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004424/2008-84 - a possibilidade de a autoridade fiscal, mesmo após o prazo para a constituição de créditos tributários, verificar as procedência das parcelas que extinguiram o tributo objeto de pedido de restituição/declaração de compensação, sem adentrar na determinação deste. A primeira discussão não tem tido entendimento uniforme na jurisprudência do CARF. A matéria não é inédita nesta Turma Julgadora, que, em algumas ocasiões já se manifestou pelo acolhimento da decadência, a despeito da posição em contrário de alguns integrantes (dentre os quais este Relator). Contudo, há diversas decisões de outras turmas julgadoras do CARF (incluindo as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais) que não reconhecem a decadência suscitada. Não se tratando da hipótese tratada nos presentes autos, passo ao largo da polêmica. Quanto à segunda discussão, ou seja, a análise das parcelas utilizadas pelos contribuintes para a quitação do tributo, mantida a apuração original, não tem enfrentado controvérsias. É que o art. 150, §4º, e o art. 173 do CTN dispõem acerca da constituição do crédito tributário, não possuindo relação com a análise do direito creditório invocado em processos de restituição/compensação. A análise realizada em tal tipo de processo se relaciona com a verificação da liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis a autorização da compensação tributária, conforme art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (destaquei) A análise da referida liquidez e certeza deve, portanto, vincular-se à legislação específica que disciplina o procedimento de compensação de créditos tributários federais com créditos detidos pelos sujeitos passivos, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No referido dispositivo, a questão do prazo para a manifestação da autoridade administrativa é tratada de modo explícito, de modo que não existe espaço para ignorar a regulamentação específica, para invocar o prazo previsto para a constituição do crédito tributário. Diz o referido art. 74 (na redação vigente à data de apresentação das DComp sob análise): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004424/2008-84 §5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Em tal exame, portanto, sem promover qualquer alteração em relação ao IRPJ apurado, é lícito à autoridade administrativa, independentemente do tempo decorrido desde o ano-calendário de apuração, realizar, por exemplo, a verificação da existência das parcelas utilizadas para o cotejo com o valor devido e composição do saldo negativo, conforme previsão do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. Deste modo, a decadência do direito de se constituir o crédito tributário do IRPJ não afeta a referida análise. Ademais, no caso sob apreciação, sequer se realizou qualquer tipo de averiguação, já que a Recorrente não apresentou os documentos hábeis e idôneos (notadamente a sua escrituração contábil e fiscal), de modo a comprovar a existência do saldo negativo invocado. Neste sentido, rejeito a alegação de decadência. 4 DA DECADÊNCIA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF RETIFICADORA Finalmente, ainda como preliminar, a Recorrente defende que o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, também albergaria as informações contidas Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004424/2008-84 na DCTF retificadora por ela transmitida. A alegação da Recorrente é parcialmente verídica, mas em nada lhe favorece no caso sob análise. É que é verídico que a autoridade fiscal dispõe do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, de modo que, não confessado por meio da DCTF um valor devido a título de tributo, deverá, no referido prazo realizar o lançamento. Não é esta a situação aqui tratada, entretanto. A Recorrente confessou, em DCTF, o valor devido a título de IRRF, código de receita 8045, referente à 5ª semana de dezembro de 2000, e o extinguiu mediante pagamento. O fato de, posteriormente, haver alterado na DCTF a forma de extinção do referido débito não imputa à Administração Tributária qualquer dever de realizar lançamento tributário. O débito foi confessado e está extinto, qualquer que seja a forma a prevalecer. O decurso do prazo decadencial, portanto, não guarda qualquer relação com a discussão travada nos autos, de modo que rejeito mais essa preliminar. 5 DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO Como já, reiteradamente, explicitado, o relevante na apuração do indébito alegado pela Recorrente diz respeito ao fato de saber como, efetivamente, foi extinto o débito relativo ao IRRF, código de receita 8045, referente à 5ª semana de dezembro de 2000, e se o pagamento por ele realizado em 04 de janeiro de 2002 foi indevido. E, quanto a isso, acredito inexistir controvérsia. As próprias palavras da Recorrente esclarecem o ocorrido: Em 4.1.2002, a recorrente recolheu aos cofres públicos a quantia de R$ 1.072.321,49, acrescido dos encargos legais, a título de IRF referente à 5ª semana de dezembro de 2000, conforme se verifica pela cópia do DARF juntada aos autos a fl. 57, reproduzido na tabela abaixo: (...) Ocorre que, alguns meses depois, a recorrente verificou que, na realidade, o IRF referente àquele períodos de apuração não deveria ter sido recolhido, na medida em que deveria ser compensado com saldo negativo do IRPJ, apurado pela recorrente no encerramento do ano-calendário 1999. Diante disso, a recorrente adotou o seguinte procedimento: (i) efetuou o lançamento contábil da compensação, creditando o valor correspondente ao IRF em sua conta 1.1.2.5.085 “IR a compensar declaração ano-base 1999” (vide fl. 39); e (ii) retificou sua DCTF referente ao 4º trimestre de 2000, informando que o IRF correspondente à 5ª semana de dezembro havia sido quitado via compensação, tendo informado tratar-se de crédito decorrente do saldo negativo (vide fl. 68). (Destacamos) Como se constata, portanto, o pagamento de fl. 66 foi realizado para extinguir débito efetivamente devido e a referida extinção foi, inclusive, informada em DCTF. O fato de que a Recorrente teria apurado saldo negativo de IRPJ em relação ao ano-calendário de 1999 não Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004424/2008-84 altera em nada a situação. A apuração do citado saldo negativo somente lhe conferiu um direito a sua posterior restituição/compensação, no prazo de cinco anos. Trata-se de uma mera faculdade da Recorrente, que poderia optar, inclusive, por sequer utilizar o saldo negativo em questão. Não há qualquer dispositivo legal que determine ou vincule o citado saldo negativo ao débito de IRRF que a Recorrente, posteriormente, desejou compensar. O fato é que, à data em que realizado, o pagamento em questão era devido, de modo que inexistente qualquer indébito. O que fez a Recorrente foi, posteriormente, compensar com o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999 um débito inexistente, posto que já extinto pelo pagamento em questão. Se, efetivamente, existente o citado saldo negativo (pois tal comprovação não havia sido feita pela recorrente perante a instâncias anteriores), o “indébito” ocorreu, não no momento do pagamento realizado em 04 de janeiro de 2002, mas na compensação realizada posteriormente pela Recorrente. Assim, observado o prazo estabelecido na legislação, caberia a ela haver realizado o estorno da referida compensação em sua escrituração contábil e o aproveitamento do referido saldo negativo por meio de restituição ou outra compensação (se é que isso não foi realizado). O relevante para o caso sob análise é que, frise-se, mais uma vez, inexiste qualquer indébito em relação ao pagamento realizado pela Recorrente, de forma que se revela acertada a decisão que não reconhece o direito creditório e não homologa a compensação realizada nas DComp sob análise no presente processo (ressalvada a homologação tácita da compensação por meio da DComp nº 09685.52609.110204.1.3.04-5010, como já reconhecida). 6 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de homologação tácita e decadência e, quanto ao mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.728944/2016-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 89 44 /2 01 6- 55 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728944/2016-55 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728944/2016-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728944/2016-55 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728944/2016-55 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728944/2016-55 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728944/2016-55 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728944/2016-55 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723284/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.835
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402- 002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010-25. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 28 4/ 20 10 -3 8 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite in natura dos associados; (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete; e (iv) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. A 1ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e (v) erro na Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 24 de setembro de 2019, este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A unidade de origem apresentou seu Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. O processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que, mais uma vez, é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Conforme relatado, a matéria a ser decidida por este colegiado cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, o que se passa a analisar. A Resolução nº3402- 002.277 determinou o retorno do processo à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Entretanto, constata-se que não foi esclarecida a questão acerca do alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Conforme demonstrado no recurso voluntário, a Fiscalização informou que os insumos relacionados na “Tabela 4” foram glosados porque as aquisições estavam sujeitas à incidência de alíquota zero para PIS e COFINS. Ocorre que a Recorrente alega que tais insumos específicos (principalmente milho) foram integralmente destinados à produção ou revenda de bens no mercado interno tributado, conforme demonstrado por meio do Doc. 03 anexado ao Recurso Voluntário, hipótese que afastaria a inclusão desses créditos nos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente, posto que esses créditos não são ressarcíveis. A Recorrente alega que a Fiscalização teria reduzido, indevidamente, os demais créditos por ela mesma reconhecidos, já que teria efetuado um rateio desses créditos e a Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 subsequente glosa, visto que teria aproveitado desse crédito vinculado ao Mercado Interno Não-Tributado e Exportação. Afirma que nunca efetuou o rateio dos créditos de Milho e Subprodutos com alíquota zero (Tabela 4 do Relatório Fiscal), mas sempre os vinculou exclusivamente ao mercado interno tributado. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e complementar a informação fiscal e os cálculos elaborados em atendimento à Resolução anterior. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na decisão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, para avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000502/2009-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSOLIDADOR DE CARGA. REJEITADA. O agente de carga ou a agência marítima na condição de representante do transportador é responsável pela prestação de informações referentes a carga no Sistema Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. SISCOMEX-CARGA RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna nos casos em que a lei deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não se conhece na fase recursal matéria de defesa não alegada em impugnação.
Numero da decisão: 3002-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento de denúncia espontânea, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSOLIDADOR DE CARGA. REJEITADA. O agente de carga ou a agência marítima na condição de representante do transportador é responsável pela prestação de informações referentes a carga no Sistema Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. SISCOMEX-CARGA RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna nos casos em que a lei deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não se conhece na fase recursal matéria de defesa não alegada em impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento de denúncia espontânea, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 05 02 /2 00 9- 67 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.788 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000502/2009-67 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 16-78.623, pela 22ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, mantendo integralmente o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal para exigência de multa em razão de retificação extemporânea dos dados da carga, decisão assim ementada (e-fls. 66/75): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA BOA-FÉ DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável, conforme Artigo 136 do CTN. Tal preceito trata, em regra, da objetividade da responsabilidade de natureza tributária, que só em casos excepcionais exige seja demonstrado o elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduzo o relatório constante no acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00 (fl.02). Fundamento Legal (fl.12): Art. 15, 17, 24, 27, 30 a 32, 36 a 43, 52 a 55, 59, 60 do Decreto 4.543/02. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Em expediente realizado na Equipe de Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foi retificado de oficio e a destempo em 25/06/2008 dados relativos ao(s) conhecimento(s) eletrônico(s) CE 150805118819909, agregado ao conhecimento eletrônico Master CE 150805117878294, vinculado ao manifesto eletrônico 1508501072864, escala 08000081669. A carga foi trazida pelo navio 0 M AGARUM em sua viagem 001S , cuja atracação neste porto ocorreu em 16/06/2008. O conhecimento de embarque que deu amparo à emissão do conhecimento eletrônico agregado acima identificado é o B/L (house) V036672SSZ, cujo agente de carga responsável é a NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 56.277.197/0001-65, SUJEITO PASSIVO da presente autuação. Intimada do Auto de Infração em 05/02/2009 (fl. 32), a interessada apresentou impugnação e documentos em 03/03/2009, juntados às fls. 33 e seguintes, e em alegando em síntese: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.788 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000502/2009-67 Não se pode atribuir ao agente desconsolidador responsabilidade objetiva por infração supostamente cometida em razão de seus serviços de representante legal; A Requerente atuou em nome do agente consolidador estrangeiro - "Transportador marítimo sem navio" — o que não pode ser confundido com a legitimação para responder a causa em nome próprio; O agente desconsolidador não pode ser responsabilizado por atos praticados em representação ao mandante, quais sejam, todos os atos necessários que autorizam a entrega da mercadoria ao importador; Em conclusão, uma vez que a Requerente é parte ilegítima do presente processo administrativo, requer-se seja decretada a sua extinção; Conclui-se que o artigo (art.107, IV, “e” DL nº 37/66) cuida de atos ou de omissões cujo OBJETIVO seja embaraçar, dificultar, ou impedir a fiscalização aduaneira, ou seja, quando haja INTENÇÃO de embaraçar, dificultar ou impedir no presente caso, o registro —supostamente fora de prazo — do conhecimento eletrônico - CE, não afetou qualquer ação fiscalizadora da administração, nem acarretou prejuízo à Fazenda Nacional; Pelo que está descrito no Auto de Infração em apreço, "os prazos de antecedência previstos no art. 22 da Instrução Normativa RFB 800/07 somente serão obrigatórios a partir de 1° de Janeiro de 2009; "Retificação de oficio a pedido da Autora" não encontra consonância de entendimento o que, num documento público, além da inobservância da data da vigência do ato, gera NULIDADE; Há ambigüidade ao evocar-se art. 45 da já referida IN RFB n.° 800/07 conjugado com o art. 76 da Lei n.° 10833/03, "pela não prestação das informações na forma, prazo, e condições estabelecidas nesta Instrução Normativa", pois não houve ausência de manifestação da Autuada, e se "ex-officio" (de oficio), como referido também, teria sido, então, por iniciativa do órgão competente, por dever de Lei; A vigência de Nova Lei abrange os atos cometidos a partir da vigência da Nova Lei e não os anteriores; Sendo que o fato gerador data de Junho de 2008, o mesmo não se pode valer de uma Lei com vigência posterior, extremamente declaradas, no ano seguinte de 2009, isto porque a Lei não retroage; Pede a remissão da multa aplicada. Ato contínuo à DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da recorrente, de conseguinte manteve a penalidade imposta, em síntese, sob os seguintes argumentos: (i) no que se refere a preliminar de nulidade, afastou a ocorrência porquanto inexistente vícios no auto de infração; e, (ii) em relação ao mérito, a. que a retificação das informações sobre a carga no Siscomex ocorreu a destempo pela contribuinte, responsável solidário passivo Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.788 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000502/2009-67 da relação, já que cabia a ela a emissão do B/L House restando, portanto, desatendido o prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007; b. que a conduta exercida pela contribuinte acarretou dano ao erário incorrendo, segundo a legislação, em responsabilidade objetiva ao infrator; e, por fim, c. estar o julgador administrativo compelido a observar as decisões judiciais quando estritamente relacionadas à causa de pedir, pedidos e partes (art. 472, do CPC). Intimada do r. decisum em 20/07/2017, a recorrente reitera os argumentos trazidos na impugnação, bem como contesta, resumidamente: (i) em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva; e, (ii) no mérito recursal, a. que não houve atraso nas informações sobre a carga junto ao Siscomex Carga, mas, sim, retificação de dados prestados anteriormente, nessa senda, incabível a multa; b. que estava em vigor, à época dos fatos, período de contingência consoante previsão do art. 50 da IN SRF nº 800/2007; c. a revogação do § 1º do art. 45 da IN SRF nº 800/2007 que impunha sanção aos contribuintes nas retificações extemporâneas das informações no Siscomex Carga, assim sendo, aplicável a retroatividade benigna ao caso; d. nulidade do auto de infração, visto que não atendidos os requisitos do Decreto nº 70.235/1972; e. ausência de prejuízo ao erário; f. da boa fé e ausência de dolo ou culpa por parte da recorrente; g. seja reconhecida a denúncia espontânea; por fim, h. seja relevada a penalidade aplicada, dada a inocorrência de má-fé. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.788 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000502/2009-67 O recurso voluntário protocolado em 08/08/2017 se mostra tempestivo, sendo assim, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade fiscal em razão de atraso na retificação das informações referentes as cargas vinculadas ao CE-Master nº 150805117878294. Para tanto suscita a nulidade da autuação dada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, arguindo ser mero agente desconsolidador. Não assiste razão a recorrente, consoante previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2 e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, que tratam da responsabilidade solidária entre a agência marítima e o transportador. In casu, tendo a recorrente atuado na figura de desconsolidador (agente de carga) está obrigada a desconsolidar a carga, para tanto cumprindo a sua obrigação acessória junto ao Siscomex Carga. Logo, inevitável a manutenção da recorrente na autuação lavrada e, por isso, rejeito a preliminar arguida. No que envolve o mérito recursal, sem muitas delongas, incontroverso estar-se diante de “retificação” de informações no Siscomex Carga. A confirmar extrai-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 70/71), com destaques: No presente caso, conforme relatado pela Fiscalização, em expediente realizado na Equipe de Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foi retificado de oficio e a destempo em 25/06/2008 dados relativos ao(s) conhecimento(s) eletrônico(s) CE 150805118819909, agregado ao conhecimento eletrônico Master CE 150805117878294, vinculado ao manifesto eletrônico 1508501072864, escala 08000081669. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio 0 M AGARUM em sua viagem 001S , cuja atracação neste porto ocorreu em 16/06/2008. 0 conhecimento de embarque que deu amparo A emissão do conhecimento eletrônico agregado acima identificado é o B/L (house) V036672SSZ, cujo agente de carga responsável é a NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 56.277.197/0001-65, SUJEITO PASSIVO da presente autuação. ............................................................................................................................................. Conforme, explica a Fiscalização, a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação vigorará a partir de 1º de janeiro de 2009, porém, o transportador está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes, conhecimento (item de carga) e manifestos eletrônicos até o registro da atracação em que o próprio sistema chama de alteração, sendo que esse é o limite temporal imposto e vigente, a partir deste momento o próprio sistema já não permite mais alteração, sendo que qualquer mudança porventura existente será feita por retificação do interveniente ou de oficio pela RFB. A criação dos dois institutos de mudança de dados, alteração e retificação, sinaliza esse momento, estando as alterações, nos termos do art. 50 da norma em comento, excluídas da aplicação de penalidade até o inicio do ano vindouro. No fato gerador em análise, a atracação ocorreu em 18/06/2008, sendo a retificação registrada de oficio em 25/06/2008, a pedido da autuada. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.788 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000502/2009-67 Desnecessário arrastarmos a discussão do presente litígio, ao passo que essa turma tem entendimento uníssono quanto a aplicação da retroatividade benigna apoiada no art. 106, II do CTN, nos casos em que o sujeito passivo retifica informações no Siscomex-Carga mesmo após o prazo previsto no § 1º, do art. 45 da IN SRF 800/2007, vigente à época dos fatos. Nessa senda, recentemente acompanhei integralmente as razões de decidir do ilustre conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, relator do acórdão 3002-000.510, que em caso similar, afastou tanto o argumento de nulidade do auto de infração por ausência de vícios como, ainda, a aplicação de multa pela autoridade fiscal oriunda de retificação no Siscomex- Carga invocando o princípio da retroatividade benigna. Assim sendo, nos termos do art. 57, parágrafo 3º do RICARF, adoto as razões de decidir no referido julgado como motivação para resolver a presente lide: Nulidade do Auto de Infração Primeiramente, esclareça-se que a recorrente trouxe alegações de nulidade do Auto de Infração em preliminar, porém, no mérito, em realidade, algumas de suas alegações também se constituem em preliminares de nulidade da peça de lançamento, por isso, tratarei todas essas questões na presente seção do voto. Vício Formal A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra- se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Ausência de Tipicidade Outra argumentação trazida pela recorrente em seu Recurso Voluntário, que acarretaria a nulidade do Auto de Infração e, por isso, é tratada nesta seção, refere-se a uma suposta falta de tipicidade em sua conduta, pois os dados sobre a vinculação do Manifesto à escala, embora intempestivamente, foram prestados à Aduana. Assim, segundo ela, não haveria tipicidade na sua conduta, porque o dispositivo legal apenas tipifica a ausência da prestação da informação, fato que, ainda segundo ela, não ocorreu no caso concreto. Embora não tenha sido objeto de argumentação específica na peça recursal, compulsando-se os autos, verifica-se que a motivação para a lavratura do presente Auto de Infração foi um pedido de retificação de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.788 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000502/2009-67 dados sobre a vinculação do Manifesto à escala no Porto de Santos após o prazo estabelecido na legislação, tendo sido prestadas as informações iniciais tempestivamente, merece uma melhor análise. Em realidade, à época dos fatos, vigia o § 1º, do art. 45 da Instrução Normativa SRF º 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do DecretoLei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. ........................................................................................................................ (grifo nosso) Dessa forma, percebe-se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração das informações já apresentadas, retificação, realizada após o prazo inicial, também se subsumia à tipificação contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Por outro lado, temos que o Princípio da Retroatividade Benigna encontra-se esculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.788 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000502/2009-67 É cediço que deve ser adotada a legislação que se encontrava em vigor na data da ocorrência da infração. Não obstante, em se tratando de penalidade pelo cometimento de infração, deve-se observar o Princípio da Retroatividade Benigna, quando a conduta tida como indevida deixar de ser tratada como infração ou, ainda, na hipótese da penalidade imposta ser reduzida, caso que o menor valor passaria a ser o devido. Cumpre esclarecer que, no caso ora analisado, ou seja, o de alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Sem entrarmos na discussão sobre a legalidade desse dispositivo infralegal, ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna. Por fim, sobre a denúncia espontânea invocada pela recorrente, dada a inovação recursal, não conheço do argumento. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do argumento de denúncia espontânea e, da parte conhecida, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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