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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8937892 #
Numero do processo: 16682.904271/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES INCISO IV DA LEI N° 10.833/2003. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de credito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-010.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente aos Contratos indicados no tópico 1, bem como as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações e afretamento de embarcações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.371, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903242/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES INCISO IV DA LEI N° 10.833/2003. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de credito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente aos Contratos indicados no tópico 1, bem como as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações e afretamento de embarcações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.371, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903242/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 71 /2 01 3- 77 Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. A Declaração de Compensação eletrônica não foi homologada, por não haver saldo no DARF indicado, o qual conteria um alegado crédito da contribuição não-cumulativa no período. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) no processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documentais e/ou periciais - para evitar a preclusão a interessada deve apresentar com a irresignação a documentação sustentadora de suas alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 (PAF); (b) as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País não podendo negar-lhe execução e sendo incompetentes para apreciar argüição(ões) de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, haja vista que tal(is) matéria(s) está(ão) adstrita(s) ao âmbito judicial; (c) os gastos incorridos no processo produtivo somente dão direito a crédito, no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer fator que onere a atividade econômica, mas tão-somente como aqueles bens ou serviços que sejam diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços; (d) as hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade e/ou imprescindibilidade e/ou indispensabilidade, na atividade da empresa, e/ou à sua escrituração como custo e/ou encargo e/ou despesa; (e) somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 7.132, de 26.10.83, e da Resolução BACEN n° 2.309/96; (f) a legislação de regência não prevê a apropriação de crédito no arrendamento de dutos e terminais. O arrendamento não mercantil de dutos e terminais não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, afastados os acréscimos de multas e quaisquer outras repercussões fiscais, principais ou acessórias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conexão No tocante ao pedido de conexão, cumpre esclarecer que estão os 10 processos em julgamento na mesma sessão, ora como paradigmas ora como repetitivos. Preclusão de julgamento A despeito do aparente descumprimento do prazo do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 e do REsp 1.138.206, não há falar-se em consequente homologação da compensação realizada, pois o art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 prevê como causa de homologação tácita apenas o decurso do prazo de 5 anos sem a análise da compensação pela autoridade fiscal. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Não é o caso dos autos, pois se discute o mérito da decisão que não homologou a compensação. Conexão com processo n° 16682.721049/2014-11 Esse processo refere-se a: autos de infração lavrados em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nos períodos de apuração 01/2010 a 12/2010. As glosas se referem às aqui postas mais também outras cintas e principalmente uma que consta neste processo: 1) falta de amparo legal para desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção: Glosa dos créditos descontados indevidamente em relação à apuração de créditos (sem amparo na legislação que rege a matéria) sobre os valores das despesas de depreciação havidas com paradas programadas para manutenção de ativos. No caso, teria sido configurada a situação vedada pelo ADI SRF 03/2007, na media em que os créditos apurados pela fiscalizada constituíram-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de ativos permanentes. 2) falta de amparo legal para apuração de créditos sobre despesas de aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações: Neste ponto concluiu a fiscalização que tais despesas não se tratam, no caso concreto, de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, sendo este motivo suficiente a impedir a utilização do valor relativo às despesas com os tais contratos como elemento formador da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins nos termos dos arts. 3º, incisos V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo a glosa de tais créditos na apuração das exações devidas. Segundo a fiscalização ainda que houvesse previsão legal para o creditamento em baila, restaria configurada a situação vedada pelo ADI SRF 03/2007, visto que os créditos apurados pela fiscalizada não podem constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custos ou despesas. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, Resolução n° 3201-001.082, entendeu pela necessidade de conversão em diligência para: Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 (...) com relação a esses dois grupos de despesas, nota-se que em sede de Relatório Fiscal / Despacho, além das glosas dos créditos em razão do entendimento de que estes não correspondem a custos e despesas passíveis de crédito, mencionou que, ainda que se admitisse tais créditos, sua legitimação não seria possível, uma vez que o contribuinte teria contabilizado os presentes custos como ativo permanente. Informa, assim, que estaria aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007: Por outro lado, ainda que tais gastos pudessem ser tratados como insumos (de acordo com a Solução de Consulta n. 352, de 17 de agosto de 2012 trazida como argumento de defesa, publicada pela 7ª Região Fiscal) e, portanto, geradores dos aludidos créditos, a forma como foram declaradas em DIPJ tais despesas impede o seu aproveitamento. Segundo a fiscalização os montantes integrais dessas despesas de depreciação/amortização constituíram-se custo ou despesa na apuração do resultado do ano fiscalizado, o que, de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 29 de março de 2007, afasta a possibilidade de os mesmos valores serem utilizados como base de cálculo de créditos descontáveis das exações devidas; pois, a parcela relativa ao crédito apurado sobre determinada despesa/gasto somente poderá ser utilizada para reduzir o valor do PIS e da Cofins devidos desde que não tenha sido considerada como custo na apuração do resultado do exercício (art. 1°, parágrafo único): Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não cumulativo não constitui: I- receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II- hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Ou seja, tal parcela ou é tratada como crédito das aludidas contribuições, ou como custo no resultado do exercício, nunca como ambos. No caso em tela, o custo do ativo imobilizado foi levado a resultado do exercício mediante a dedução, na apuração do lucro do período, de suas respectivas despesas de depreciação, contudo, desse total não foi reduzido o valor da parcela relativa ao “crédito a recuperar”. Vejamos o que constatou a fiscalização (fls. 1103 e 1104, grifei): E isso foi justamente o que ocorreu no caso sob fiscalização. Conforme demonstrado pela própria fiscalizada na resposta (Carta 33, de 01/11/2014) ao Termo de Intimação 05, a integralidade (ou seja, o montante bruto das despesas sem a devida redução da parcela relativa ao crédito a recuperar) dos valores contabilizados naquelas contas de depreciação que registraram as despesas de depreciação sobre os gastos Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 com as paradas programadas, que serviram de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, foi deduzida na apuração do lucro líquido do ano sob fiscalização, parte a título de “Custos dos Bens e Serviços Vendidos”, na linha 17 da ficha 07A da DIPJ (Demonstração do Resultado do Exercício), e parte a título de “Despesas, Operacionais”, na linha 40 da mesma Ficha. Portanto, constatado que os créditos aqui tratados também foram levados ao resultado como custo de aquisição, resta a manutenção da glosa conforme disposto no Ato Declaratório Interpretativo ADI SRF n° 03/2007. Ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, o Recorrente buscou demonstrar que não houve, efetivamente, a apropriação das referidas despesas como custo, a despeito do lançamento original na linha contábil de despesas. Foram juntados diversos documentos visando à tal comprovação. Em sede de Recurso Voluntário, as razões foram reiteradas. Contudo, a DRJ, mantendo o mesmo entendimento, não teceu qualquer consideração acerca dos documentos probatórios apresentados, já que, a negativa das razões quanto à natureza de insumo dos créditos, já solucionaria a questão. A DRJ apenas repisou os mesmos fundamentos da decisão recorrida. Todavia, em sede de Recurso Voluntário, na condição de Relatora do feito, julgo imprescindível que documentos apresentados pelo contribuinte, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade sejam devidamente apreciadas pela Autoridade Competente, em razão da efetiva possibilidade de superação do entendimento quanto à natureza dos insumos. Assim, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade Preparadora apresente seu parecer acerca das alegações da Recorrente, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, no sentido de que não houve a apropriação das despesas relativas aos contratos de arrendamento, de afretamento e das despesas com manutenção de máquinas e equipamentos como custos, inclusive podendo solicitar novos documentos e informações que julgar pertinentes. A verificação proposta se volta à apropriação das despesas relativas aos contratos de arrendamento, de afretamento e das despesas com manutenção de máquinas e equipamentos como custos, tema que não está em debate no presente processo. Não há essa acusação fiscal, tampouco manifestação do contribuinte ou da DRJ sobre essa questão neste processo. Entendo que as compensações, com despacho decisório em 10/2013 são anteriores à lavratura dos autos (04/2014), ou seja, o auto de infração é o processo decorrente. As compensações são os processos principais. Por isso, entendo ser desnecessária a realização de diligência no presente processo. MÉRITO O crédito utilizado pela TRANSPETRO decorre de COFINS paga a maior em dezembro de 2010, em decorrência da dedução de créditos do regime não cumulativo de custos e despesas operacionais com manutenção e conservação de máquinas, equipamentos e instalações. A autoridade fiscal sustentou, em síntese, que não podem gerar créditos os valores pagos a título de arrendamento de dutos e terminais, embarcações e equipamentos de informática, por ausência de previsão legal. As contas são as seguintes: Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 (a) Aluguel de Embarcações – Petrobrás, Conta 45230000 (b) Aluguel de Dutos e Terminais, Conta 45240000 (c) Aluguel de Equipamentos de Informática e Software, Conta 45290003 (d) Arrendamentos Mercantis (leasing), Conta 45290004 (e) Aluguéis e Arrendamentos – Outros, Conta 45295090 A seguir, a análise proposta para os créditos suscitados como legítimos. 1- Aluguel de Equipamentos de Informática e Software, Arrendamentos Mercantis (leasing), Aluguéis e Arrendamentos – Outros A glosa teve origem na falta de comprovação dos requisitos previstos na legislação de regência para os dispêndios serem tidos como despesas geradoras de créditos da não cumulatividade, haja vista que os contratos não foram apresentados. A Recorrente alega que pagou obrigações com aluguéis e lista os contratos que teriam sido anexados a este processo. A conta 45290003 registra os pagamentos pela locação de equipamentos de informática, objeto dos contratos a seguir relacionados: 1. Contrato Transpetro nº 4600004713 celebrado entre Transpetro e a "Interativa Soluções em Impressão LTDA.", para serviços de locação de equipamentos de informática com manutenção corretiva para os terminais da Transpetro: o documento foi apresentado incompleto na manifestação de inconformidade, mas o aditivo 2 foi anexado em recurso voluntário. Assim, comprovada a validade contratual para o período de 25/02/2008 a 20/12/2010. Deve ser revertida a glosa em relação a esse contrato. 2. Contrato Transpetro nº 4600004863 celebrado entre a Transpetro e a "COMTECH Informática Ltda." para locação de microcomputadores, notebooks, monitores e periféricos para a sede da Transpetro e terminais do Rio de Janeiro e Espírito Santo: os contratos apresentados se referem ao período até 09/04/2010 (anterior ao período em foco). Anexados em recurso voluntário, os anexos 3 e 4, pelo quais não se pode afirmar a vigência posterior a 09/04/2010. Deve ser mantida a glosa. A conta 45290004 - arrendamentos mercantis (leasing), por sua vez, refletiria os contratos de leasing/locação de equipamentos de informática abaixo descritos: 1. "HP Financial Services", contrato máster nº 04614: Contrato de Arrendamento Mercantil celebrado entre "HP Financial Services Arrendamento Mercantil S/A" e Transpetro, o objeto do contrato é o estabelecimento de termos e condições gerais segundo os quais a Arrendadora deverá arrendar ao Arrendatário itens de Hardware e/ou Software e/ou Serviços (em conjunto denominados como 'Equipamento' e cada Arrendamento Mercantil de Equipamento denominado como 'Arrendamento Mercantil'): a data de validade dos preços apresentada é 22/10/2008 (anterior ao período em foco). 2. Contrato Transpetro nº 4600004266 celebrado entre a Transpetro e a "DB-2 Comércio e Serviços LTDA.", para locação de microcomputadores, monitores e notebooks com manutenção corretiva para os terminais de Brasília, Senador Caneido, Uberlândia, Uberaba e Ribeirão Preto, Estações de Bombeamento de Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 Buriti Alegre e Pirassununga do Oleoduto São Paulo - Brasília. Obras lotadas na assinatura do contrato na REPLAN (Refinaria do Planalto), para a Transpetro: documento foi apresentado incompleto (os aditivos 1 a 4) e com validade até 17/08/2010. Em 30/07/2018, foi anexado o contrato principal. Logo, deve ser revertida a glosa. Demais contratos No tocante aos contratos MELF Locação de Guindastes e Equipamentos LTDA; Vertical Equipamentos LTDA; FAST Engenharia e Montagens S.A.; Espiral Andaimes e Estruturas Tubulares LTDA.; SH formas andaimes e escoramentos LTDA – esses não constam nos autos. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Logo, devem ser revertidas apenas as glosas referentes ao Contrato Transpetro nº 4600004713 e Contrato Transpetro nº 4600004266. 2- Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art.3 ° Do valor apurado na forma do art.2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo com a DRJ no sentido de que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°: Arrendamento Mercantil – Requisitos Os incisos V, do art. 3o, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 admitem crédito em operação de arrendamento mercantil. A Autoridade Tributária recorrida diz que um contrato de arrendamento mercantil deve atender a uma série de requisitos expressamente exigidos na citada Lei 6.099/74 e respectiva Resolução CMN. A defesa diz que o fato de a Lei mencionar expressamente os tipos "prédios", "máquinas" e "equipamentos" não exclui o direito de tomar créditos relativos aos aluguéis/contraprestações de arrendamento mercantil pagos pelos "dutos", "terminais" e "embarcações" utilizados em sua atividade econômica, porquanto são estes espécies daqueles tipos e que o direito ao crédito alcança os aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil pagas pelo uso e posse de bens do ativo imobilizado relacionados à atividade desenvolvida pelo contribuinte, e que para realizar operações de transporte de petróleo e seus derivados, a TRANSPETRO arrenda ou loca embarcações e dutos da PETROBRAS e terminais aquaviários de pessoas jurídicas de direito público e que a intepretação dos art. 3°, IV das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não pode ser amesquinhada para abranger apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e excluir outros bens do ativo imobilizado locados ou arrendados pelo contribuinte para o exercício de sua atividades, e que a glosa ao direito de crédito não pode subsistir, cabendo o seu imediato afastamento, para assegurar o proveito dos créditos apurados. Contratos – Natureza As Autoridades Tributárias recorridas analisaram os contratos apresentados pela contribuinte e verificaram que: a) o primeiro requisito estabelecido no art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96 não é cumprido, posto que a arrendadora sabidamente não é instituição financeira nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) mesmo que arrendadora fosse um desses tipos, sendo a TRANSPETRO subsidiária integral da PETROBRAS, por força do art.2° da Lei n° 6.099/74 e art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96, continua o impedimento de ambas firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si previsto nesta lei; c) pela cláusula DÉCIMA QUINTA destes contratos, fica a TRANSPETRO obrigada a devolver os bens arrendados. Tal cláusula é totalmente contrária ao estabelecido no art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 6.099/74 e art. 7°, inc. V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96, os quais estabelecem que a arrendatária deve ter a possibilidade de exercer o seu direito de compra dos bens arrendados; d) em seu artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96 estabelece que as operações que se realizarem em desacordo com as suas disposições não se caracterizam como de arrendamento mercantil; e) não se trata, aqui, neste caso concreto, de hipótese de arrendamento mercantil, não sendo possível enquadrar os gastos em questão como dedutíveis nos termos do art. 3°, inc. V das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A defesa diz que o crédito utilizado decorre de aluguel e arrendamento mercantil de prédios, máquinas, equipamentos e instalações, o qual não foi oportunamente deduzido, pois houve alteração do plano de contas e que não se pode indeferir o uso de créditos de arrendamento mercantil de dutos e terminais. A defesa contesta o entendimento de que os contratos de arrendamento de dutos e terminais não seriam "contratos de arrendamento mercantil". Na cláusula 1.1. dos contratos de arrendamento de dutos de transporte, de dutos de transferência e de terminais aquaviários, consta: "O presente CONTRATO tem por objeto o arrendamento à TRANSPETRO de instalações de propriedade da PETROBRAS abrangendo prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais citados na CLAUSULA TERCEIRA - INSTALAÇÕES e detalhadas no Anexo I deste Contrato." Vê-se que não se trata de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (locação que seria de prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Por conseguinte, a TRANSPETRO não tem direito ao crédito, com fundamento no artigo 3°, V das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Entendo que não gera crédito dedutível nos termos dos artigos 3°, inc. V da Lei n° 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra dos bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc. V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento, como se observa no parecer que integrou o despacho decisório: Com efeito, os contratos apresentados tratam do simples aluguel de coisa definido no art. 565 do Código Civil, Lei 10.406/2002, mediante os quais uma das partes se obrigou a ceder à outra, por tempo determinado, o uso e gozo de coisa fungível, mediante certa retribuição. Resta verificar então se o tipo de aluguel acordado está entre aqueles para os quais o inciso IV do mesmo art. 3° da Lei 10.833/2003 previu a hipótese de creditamento. Se os contratos têm a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. No mesmo sentido de afastamento de arrendamento e a caracterização de aluguel, cito o voto do acórdão n° 3402-002.923 (PA 16682.720339/20144-8), Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, da mesma Recorrente: Ora, na linha que o CARF tem compreendido a amplitude dos créditos para PIS e Cofins não cumulativos, sequer seria necessário se adentrar essa discussão acerca das diferenças e semelhanças entre arrendamento e aluguel, vez que basta que se verifique a os dutos e terminais são pertinentes à atividade da Recorrente, o que é notório no caso em tela além de muito bem esclarecido nas peças dos autos. Verifica-se que a relação jurídica entre a Recorrente e a proprietária dos dutos e terminais é absolutamente regulada por lei e por disposições da ANP (Agência Nacional de Petróleo). Esta Agência desempenha suas funções, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.478/97, e, dentre estas, encontram-se as competências para autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte, importação e exportação. Portanto, tem competência legal para autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte. Essa “autorização” para a construção, ampliação e operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, deve atender a Portaria ANP nº 170, de 26.11.1998. No caso concreto, o proprietário (PETROBRAS, CODESP e outros) e a empresa que pleiteia o espaço (terminais ou dutos) por meio de contrato de arrendamento (TRANSPETRO), para atingir os seus propósitos, necessita coincidir com os requisitos de “autorização” da ANP, tanto para a construção quanto para o uso, para a operação ou para a realização do transporte nas fases de produção, desenvolvimento e refino do petróleo. Uma análise do contrato de "arrendamento" (fls.3306/3315) basta para que se verifique se trata, em rigor, de um contrato de locação, tanto que as partes utilizam de forma fungível as expressões arrendamento e aluguel, além do contrato deter todos os elementos que o caracterizam como tal sequer há previsão de possibilidade de aquisição dos bens "arrendados" ao final do período, o que tout court afasta os elementos de venda e financiamento que fazem parte do arrendamento mercantil (leasing), restando apenas a sua caracterização como uma locação. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: 1- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins,· III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado (art. 110, do CTN). (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Tal constatação é inquestionável apenas olhando as imagens: Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil: (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos aos solos, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. 3- Direito aos créditos decorrentes dos pagamentos por afretamento de embarcações Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 Em relação aos créditos do arrendamento embarcações - Petrobrás, conta 45230000 e arrendamento de embarcações terceiros, conta 4523001, a fiscalização apontou que os arrendamentos teriam sido contratados com empresas estrangeiras, sediadas em Luxemburgo ("Ataulfo Shipping" e "Cartola Shipping"), logo não haveria crédito, pois os pagamentos estariam beneficiados com a alíquota zero de PIS/COFINS. A Recorrente esclareceu que não aproveitou créditos relativos a esses pagamentos e que houve erro na indicação das embarcações. Quanto aos pagamentos de arrendamento de embarcações registrados nesta conta, foi esclarecido que se referem ao afretamento a casco nu das embarcações "Pedreiras" e "Piraí", contratados com a PETROBRÁS. Mas não houve a juntada dos citados contratos relativos às embarcações "Pedreiras" e "Piraí" até o julgamento em primeira instância. Contudo, posteriormente, foi juntado aos autos o Contrato de afretamento de navios a casco nu entre a Petrobrás e a Transpetro, com prazo de validade ate 31/12/2010. O objeto é: As embarcações são utilizadas para operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral. E "Pedreiras" e "Piraí" pertencem à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu destas embarcações, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO. A Resolução nº 1811 da ANTAQ, art. 3º, trata da operação comercial das embarcações: Art. 3º Para os fins do disposto no artigo 2 ° desta Norma, no afretamento a casco nu, ter o controle da embarcação significa ter as gestões náutica e comercial da embarcação; no afretamento por tempo ou período, cabe ao fretador a gestão náutica da embarcação e ao afretador a sua gestão comercial. Dessa forma, deve ser permitida a tomada de créditos com fundamento no inciso IV. Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904271/2013-77 Pedido de diligência Alega a Recorrente que, caso remanescesse alguma dúvida quanto ao direito de crédito, dever-se-ia converter o julgamento em diligência, a fim de responder a dúvida se os valores por ela pagos, mormente como aluguéis, estariam relacionados a bens utilizados em suas atividades. Todos os documentos anexados aos autos foram considerados, inclusive os apresentados após o acórdão da DRJ, por isso a diligência é prescindível. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente aos Contratos indicados no tópico 1, bem como as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações e afretamento de embarcações. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente aos Contratos indicados no tópico 1, bem como as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações e afretamento de embarcações. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722198/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/12/2012 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-009.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/12/2012 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância.

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AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 98 /2 01 6- 31 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722198/2016-31 Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 12-095.851 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 073 a 078) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 25/03/2019 ao receber a Intimação ECOB n o 230/2019, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos – SP, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 085), a recorrente formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 088 a 106) em 21/04/2019, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 086). Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, que: i. o Acórdão deveria ser anulado por não obedecer aos ditames legais e nem enfrentar as teses da impugnação, uma vez que, além de expor menções a fatos que sequer foram tratados na Impugnação, como a questão da ilegitimidade passiva que não fez parte da defesa, deixou de analisar corretamente razões de defesa dela constantes, motivo pelo qual requer preliminarmente “a anulação do referido Acórdão para que outro seja proferido em seu lugar”; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722198/2016-31 ii. teria sido autuado por retificar informação já existente no sistema da RFB, conduta atípica por inexistir em qualquer ato legal, uma vez que “retificar informação não se confunde com prestar informação fora do prazo”; iii. no caso concreto, as informações foram prestadas tempestivamente, nos prazos do art. 22 da IN 800/2007, “apesar de posteriormente ter havido necessidade de retificar a informação prestada anteriormente no prazo legal”, de forma que não poderia o pedido de retificação ser enquadrado na ilicitude prevista na alínea “e” do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, isto é deixar de prestar informação, não podendo “uma simples instrução normativa criar situação geradora de multa não prevista em lei”; iv. a Relatora da decisão recorrida teria reformado seu entendimento “no sentido de que retificar informação já existente no sistema da RFB é de fato, conduta é atípica - com base na Consulta Interna n° 02 de 04 de Fevereiro de 2016 da RFB”; v. teria havido evidente ofensa ao Princípio da Legalidade quando a Receita Federal editou norma que proibia retificar informações já existentes, equiparando-a à conduta de "não prestar informações", de forma que a própria Secretaria “aceitou que estava agindo em desacordo com o que a Lei estipula e assim” editou a Instrução Normativa RFB n° 1473/2014, devendo ser aplicada ao caso a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN; vi. teria havido denuncia espontânea, pois “antes do início de qualquer fiscalização, a Autora apresentou uma Carta de Correção para retificar informação tempestiva, mas incorretamente inserida”; e vii. deveria o aplicador da norma, em obediência ao princípio da razoabilidade, observar critério menos rigoroso na aplicação das penalidades e aplicar a pena de advertência, enquadrando o presente caso ao disposto no art. 76, Inciso I, alínea "j" da Lei n° 10.833/2003, como possibilitaria a segunda parte do art. 45 da IN n° 800/2007. Nesses termos, requer “a continuidade da suspensão do crédito tributário com a apresentação do presente recurso, que deverá ao final, em preliminar, anular o Acórdão recorrido, ou, em seu mérito, reforma-lo, para que a autuação seja julgada totalmente insubsistente, anulando-se o presente Auto de Infração, declarando-se a inexistência de obrigação fiscal, nos termos sustentados, com o consequente arquivamento do presente feito, medida que ora se impõe”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é atende aos pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há arguição de nulidade do Acórdão recorrido. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722198/2016-31 Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A recorrente alega que o Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro teria rebatido alegações não trazidas em sua Impugnação, como aquelas associadas à ilegitimidade passiva, e teria igualmente deixado de tratar razões de defesa dela constantes, devendo assim ser anulado por ter cerceado seu direito de defesa. Com razão a recorrente. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 053 a 067, além defender a nulidade do Auto de Infração, de arguir a ocorrência de denúncia espontânea e de defender que a pena devia ter sido substituída pela sanção administrativa de advertência, a recorrente sustentou que teria prestado todas as informações dentro do prazo de 48 horas exigido pela IN, apresentando depois por escrito a solicitação da retificação (fls. 054 e ss. – grifos no original): “Foi por meio do referido auto intimada a recolher o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela suposta irregularidade de retificar informação previamente lançada no sistema, e imputado à infração tipificada na alínea "e" no inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. Conforme se constata nos autos, a narração dos fatos pelo d. auditor discorre sobre os procedimentos de retificação de informações efetuadas pelo agente de carga, a fim de lavrar a multa contra a Impugnante no citado valor, por entender que a Impugnante teria retificado informação já existente no sistema. (...) Conforme salientado na fundamentação do presente auto de infração, no que tange aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, dispõe a IN RFB 800, de 2007, no seu art.22, o quanto segue: (...) Assim, o artigo acima impõe os prazos para prestação das informações, e não incluiu prazo para as retificações, o que se conclui que a IN não enquadrou os pedidos de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722198/2016-31 retificação como informações a serem obrigatoriamente prestadas nos prazos do art. 22, excluindo assim a tipificação imputada à autuada. (...) Quanto à forma, verifica-se que o autuado cumpriu com a exigência da norma, qual seja, apresentou eletronicamente as informações e depois por escrito a solicitação da retificação, nos termos da IN. E, quanto ao prazo e condições, o transportador prestou todas as informações dentro do prazo de 48 horas exigido pela IN e isto é constatado na leitura do próprio Auto. Como o próprio Auto demonstra, todas as informações foram inseridas a tempo, e, POSTERIORMENTE, elas foram apenas RETIFICADAS, portanto não procede a alegação da autoridade aduaneira de que a Impugnante deixou de prestar informação consoante a própria IN 800/07, mesmo que ela própria considere que qualquer retificação de informação após emitido o Conhecimento Eletrônico é considerado alteração de CE, ainda mais quando isso é permitido!” Vejo, contudo, que tais argumentos não foram enfrentados pela decisão de piso, como assevera a recorrente. De fato, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Ora, a arguição de prestação tempestiva das informações exigidas, ainda que posteriormente retificadas, seria argumento, por si só, passível de afastar a autuação e deveria ter sido enfrentado pela decisão de piso, o que não ocorreu (fls. 076 e ss. – destaques no original): “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722198/2016-31 Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado”. Apesar de, no caso concreto, a autuação ter sido promovida pela prestação a destempo da informação requerida, e não por ter o agente de carga retificado informação anteriormente prestada dentro do prazo estabelecido, como se extrai da descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 011), não poderia a autoridade julgadora de primeira instância deixar de apreciar o fundamento trazido pelo impugnante. Diante do exposto, tendo em conta que a decisão recorrida deixou de analisar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar a penalidade, considero materializado o cerceamento do direito de defesa, o que, pela aplicação do art. 59, inciso II, do Decreto n o 70.235/72, implicaria nulidade da decisão de primeira instância. Assim, penso que deva ser reconhecida de ofício a nulidade do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por reconhecer de ofício a nulidade do Acórdão recorrido e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ/Rio de Janeiro para que seja proferido novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.721598/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3402-008.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 15 98 /2 01 3- 34 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721598/2013-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: aplicação apenas ao transportador; ora imposta à interessada; O julgamento da impugnação resultou no acórdão da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721598/2013-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Embora não assista razão à Recorrente a respeito de diversas matérias submetidas à apreciação deste Colegiado, a defesa é procedente quanto ao ponto central de mérito, o que permite que o julgamento atenha-se unicamente a ele. Observando o auto de infração que originou o presente processo, constata-se que a infração imputada à Recorrente consiste em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior aos prazos fixados aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, o que culminaria na aplicação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n° 37/66. Confira-se (fls. 28): Ocorre que tal conduta, consistente na posterior retificação de informações que tempestivamente foram apresentadas ao controle aduaneiro, não se subsome ao tipo estabelecido pela citada alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que este abarca unicamente a absoluta ausência de apresentação de informações sobre as cargas transportadas. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721598/2013-34 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Esse é o entendimento da própria Receita Federal, externado na Solução de Consulta COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação dada pela Lei n. 10.833/2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n.800, de 27/12/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos legais: Decreto-Lei n.37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. Ressalte-se que que as Soluções de Consulta COSIT, por força do disposto no artigo 9º da Instrução Normativa n. 1.396/2013, possuem efeito vinculante perante a Administração Tributária, razão pela qual o entendimento nelas consagrado deve ser observado, respaldando o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser o consulente. A bom emprego deste entendimento já foi feito por este Conselho em casos análogos, da própria Recorrente, conforme se depreende das ementas dos Acórdãos n. 3302-003.624, de 21 de fevereiro de 2017, e 3003-001.390, de 14 de outubro de 2020, a seguir colacionadas: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2009 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721598/2013-34 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO VAGA DOS FATOS. Quando os fatos não estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, estando ausentes dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, incorre-se em prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Portanto, não pode subsistir o auto de infração em apreço, o qual imputou penalidade equivocada ao Sujeito Passivo. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a autuação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721598/2013-34 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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8906312 #
Numero do processo: 10930.720017/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Fl. 345 O r21i4 0.; , MINISTÉRIO DA FAZENDA x.: .:.. ',' ......., 4., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.720017/2006-33 Recurso n° 141.425 Resolução n° 3102.00.061 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária • Data 19 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FAZENDAS REUNIDAS ALMEIDA S.A, 1 Recorrida DRJ - CAMPO GRANDE/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. PvECI HELENAI/VMA-- O DAMORIM - Presidente LUCIANO LOPES DE A' E IA MORAES — Rel. '...orI EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. i Processo n° 10930.720017/2006-33 S3-C1T1 Resolução n.° 3102.00.061 Fl. 346 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a interessada supra-identificada foi lavrado a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de f 01/07, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 4.579.012,08, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 3.097.688-0, localizado no município de Cáceres - MT. Na descrição dos fatos 02/03), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente e utilização limitada, em virtude de não haver sido apresentado Laudo Técnico com a descrição das áreas para as quais se pretendia a isenção. Em relação à área de reserva legal, ainda, não foi comprovada a averbação anterior à data de ocorrência do fato gerador. O Valor da Terra Nua foi alterado, em adequação ao SIPT. Em conseqüência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de f 88/120. Aduz preliminares de nulidade. Em primeiro lugar, porque a Notificação de Lançamento não contém assinatura da autoridade lançadora. Outra nulidade invocada é a de que não é possível tributar áreas de preservação permanente e utilização limitada, por serem isentas, nos termos da legislação. No mérito, afirma que as áreas isentas declaradas efetivamente existem, conforme atestado por Laudo Técnico. Sustenta que, com o advento da MP 2166-67/2001 dispensa o contribuinte de comprovação prévia das áreas isentas declaradas. Afirma que se trata de áreas alagáveis (Baixo Pantanal), classificadas como de preservação permanente. Informa que foi entregue o ADA relativo ao imóvel. Quanto ao valor da terra nua, solicita o acatamento do valor proposto em Laudo Técnico. Solicita a realização de perícia. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE n° 14.713, de 14/09/2007, fls. 239/246: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE RESERVA LEGAL 2 Processo n° 10930.720017/2006-33 S3-CITI Resolução n.° 3102.00.061 Fl. 347 Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis em data anterior à da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente. Às fls. 254 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 256/330, tendo sido dado prosseguimento ao recurso interposto. É o Relatório. 3 i I 1 Processo n° 10930.720017/2006-33 S3-CITI Resolução n.° 3102.00.061 Fl. 348 1 1 VOTO Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como se verifica dos autos, se discute nos autos a tributação pelo ITR de áreas de preservação permanente, reserva legal e VTN. No que se refere ao SIPT, o art. 14, § 1° da Lei n.° 9.393/96 exige para que o VTN seja alterado que este esteja de acordo com as informações constantes do SIPT (Sistema de Preços de Terras), informações estas prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades , correlatas. i Entretanto, não constam dos autos tais informações, necessárias para verificar a veracidade dos dados utilizados no SIPT para o ano em discussão. ,, Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade fiscalizadora informe a' este Conselho se, quando da lavratura do Auto de Infração, possuía as informações sobre preços de terras recebidos da Secretaria de Agricultura, entidades correlatas ou do Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso, dados estes utilizados para alimentar o sistema SIPT para a região e ano em debate, para fins de apuração do VTN do imóvel em tela. Em caso positivo, que sejam juntados aos autos os documentos comprovantes. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após ., e evem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. , — - LUCIANO LOPE', e: , LMEIDA MORAES , , , 4

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8908469 #
Numero do processo: 10680.720350/2019-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-008.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 84) interposto contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. 70/75, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo contribuinte em Requerimento de Pedido de Restituição apresentado em 16/8/2018, referente ao período de 28/4/2002 a 3/10/2002, no montante de R$ 67.132,25, tendo em vista o trânsito em julgado da ação judicial nº 1670842-78.2010.8.13.0024 da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado (fls. 3/4). Do Despacho Decisório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 03 50 /2 01 9- 56 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720350/2019-56 A solicitação do contribuinte foi indeferida, conforme ementa e fundamentos do Despacho Decisório nº 018/DRF/BHE, emitido em 10/1/2019, abaixo reproduzidos (fls. 44/46): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: RESTITUIÇÃO DE IRPF Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, na hipótese de pagamento espontâneo indevido ou maior mediante utilização do programa Pedido de Restituição, ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Dispositivos Legais: Artigos 2º, I, e 7°, I, § 1°, da IN RFB nº 1.717/2017 Pedido Indeferido (...) Fundamentos 2. Os artigos 2°, inciso I, e 7º, inciso I e §1°, da IN RFB n° 1.717/2017, abaixo transcritos, estabelecem: Art. 2° A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS. nas seguintes hipóteses: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; Art. 7°A restituição poderá ser efetuada: 1 -a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia: ou § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição. Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou. na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. 3. O contribuinte ingressou em juízo contra o estado de Minas Gerais, conforme observamos na Certidão emitida pela 1a Vara de Feitos Tributários de Minas Gerais (fls. 06) transcrita abaixo. A União não figura no polo passivo desta ação judicial. "CERTIFICA a requerimento da parte interessada que tramitam perante esta Vara os autos de uma ação Ordinária promovida por Amilar Campos Oliveira. CPF 010.192.286-87 em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTA DE MINAS GERAIS, distribuída cm 19/07/2010 e registrada sob nº 0024.10.167.084-2, visando o autor a isenção de imposto de renda retido fonte, por sofrer o mesmo de cardiopatia grave. Certifica mais, que foi deferida a ..." 4. O presente processo foi enviado à PFN para manifestação quanto ao procedimento a se adotar em relação ao requerimento de restituição apresentado pelo contribuinte (fls. 31 a 35). 5. Em resposta, a PFN (fl. 36), em 16/10/2018, informou que: Trata-se de pedido de restituição de IRRF, encaminhado pela DRF/BHE, para que a PFN/MG se manifeste quanto à existência de ação judicial em nome do interessado, AMILAR CAMPOS DE OLIVEIRA, CPF: 010.192.286-87. De acordo com a certidão de fls.37, transitou em julgado decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Cível n° 1.0024.10.167084-2/013 (Processo originário n° 1670842-78.2010.8.13.0024), reconhecendo ao autor o direito à isenção do IR inclusive no período compreendido entre 28/04/2002 e 03/10/2002. Nos termos do PARECER/PGFN/CRJ/N0 1536 /2007, a União è parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações que discutam a incidência de o imposto de renda retido na fonte de que cuida o art. 157, I da CF. Ressalto ainda, apenas para registro, que, nos termos do Parecer citado, é absolutamente inviável que eventual compensação de recolhimento a maior a título de Imposto de Renda Retido na Fonte se dê com outras parcelas do referido tributo ou com outros. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720350/2019-56 6. Tendo em vista a manifestação da PFN, conclui-se que devido ao fato da União ser parte ilegítima para figurar no polo passível da referida demanda, conforme o PARECER/PGFN/CRJ/N° 1536 /2007, não há restituição a ser paga no âmbito da Receita Federal do Brasil. Ordem de Intimação Nos termos do relatório e fundamentação acima, decido por INDEFERIR a solicitação do contribuinte. Caso não concorde com o indeferimento é facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, conforme artigo 135 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, publicada no DOU de 17/07/2017, apresentar Manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte contra o não reconhecimento do direito creditório, com as razões e, se for o caso, com os documentos que a fundamentem, no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC Contorno, Avenida Olegário Maciel, n° 2.360 - Térreo - Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG, no horário de 07:00 às 19:00 horas. Se entregue por via postal, a mesma deverá ser encaminhada para o CAC Contorno no endereço citado acima - CEP 30180-112. Caso não seja apresentada Manifestação de inconformidade no prazo, este processo será arquivado. (...)". Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte foi cientificado da decisão em 29/1/2019 (AR de fls. 49/50) e apresentou manifestação de inconformidade em 28/2/2019 (fls. 54/57), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 72/74): "(...) 1. Oficiada a Receita Federal informou, Ofício n° 101/2016/DRFBHE/SEORT/EQRESTPF, fls. 26, da necessidade de apresentação de laudo oficial para se requerer a restituição de imposto de renda por doença maligna grave, ilustre Bernadete Cristina Luz Brochado: Houve Notificação Fiscal processada com ND 06/40008979 e o contribuinte inconformado, requer a restituição do IRPF incidente sobre os proventos de Aposentadoria nos meses de Fevereiro/2002 a Setembro/2002. À época o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Oficial, retificando o período da doença, mas o contribuinte informa "não haver necessidade de apresentação de novo laudo pericial (os laudos constantes do processo abrangem o período de 27/02/2002 a 27/04/2002 e a partir de 04/10/2002). 2. Isto é, para análise do pedido de restituição à época, era necessários, apenas, apresentar à Receita Federal, Laudo Oficial que comprovasse a doença maligna no período de fevereiro à setembro de 2002, inexistindo questionamento sobre a legitimidade da União em restituir o valor, até mesmo porque, em despacho no Processo 10680.01624/2005-45, a Receita reconheceu a isenção posterior à 10/2002, restituindo ao requerente o valor da isenção, em anexo: - em 28/02/2007, a Eqmaf/Sefis, examinou documentos do processo 1068.012839/2006-36, revisando a declaração, passando os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídicas para R$ 202.595,00, tendo em vista o reconhecimento da ISENÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA com base no art. 6o, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, nos períodos de 27.02 a 27.04.2002 e a partir de 04.10.2002, (...), originando saldo a restituir de R$ 59.321,48... 3. Sendo assim, atendendo ao ofício 101/2016 da Receita Federal, o autor comprovou, judicialmente, por meio de laudos oficiais e perícia judicial a existência de moléstia Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720350/2019-56 grave também no período que compreende 28/04/2002 a 03/10/2002, como declarado pelo Tribunal de Justiça na Apelação Cível 1670842-78.2010.8.13.0024, rei. Des. Afrânio Vilela: Não fosse o vício no procedimento administrativo acima apontado, no laudo oficial realizado em 28/09/2005 foi constatado, com base na análise de exames complementares, que o primeiro recorrente poderia ser considerado portador de cardiopatia grave, doença especificada lei e, portanto, fazia jus ao benefício da isenção do imposto de renda, no período de 27/02/2002 a 27/04/2002 (fl. 160). (...) Tem-se, dessa forma, que diante da ausência de motivação do ato Administrativo e da demonstração suficiente da cardiopatia grave que acometia o primeiro apelante na data do seu requerimento administrativo e até os dias atuais, outra medida não resta senão reconhecer seu direito a isenção do imposto de renda com base no mencionado quadro, desde o requerimento administrativo e, portanto, incluindo o período compreendido entre 28/04/2002 e 03/10/2002. 4. Havendo, portanto, cumprido o requisito de apresentação de laudos oficiais para o reconhecimento de sua moléstia, requereu à Receita Federal a revisão da declaração de imposto de renda do ano de 2002, para que, do mesmo modo como foi feito no processo 1068.012839/2006-36, fossem alterados os valores tributáveis e consequentemente o valor de restituição do imposto de renda. 5. Entretanto, fundamentada em Parecer da PFN, fls. 36, a Receita Federal, mudando seu posicionamento, entendeu que "devido ao fato da União ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da referida demanda (autos 1670842-78.2010.8.13.0024), conforme PARECER/PGFN/CRJ/N° 1536/2007, não há restituição a ser paga no âmbito da Receita Federal do Brasil." 6. Atendendo-se, portanto, ao procedimento que foi feito em 2007, a comprovação posterior de moléstia grave, pelo referido acórdão em ação declaratória, processo em que se produziu prova pericial em contraditório, mostra-se a Receita Federal órgão competente para a revisão da declaração e restituição do tributo, do mesmo modo como ocorreu no processo 1068.012839/2006-36. 7. Ressalta-se que, por demora nos trâmites da Receita Federal, até o presente momento não foram facultadas ao requerente cópias dos processos administrativos 10680.012839/2006-36 e 10680.016024/2005-43, sendo que se teve acesso apenas ao ofício de fls. 28 destes autos. 8. Ressalva aditamento deste recurso, se for o caso, após vista do processo administrativo. (...)". Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 22 de maio de 2019, a 1ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE), no acórdão nº 08-46.952 – 1ª Turma da DRJ/FOR, julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 70/75), com os seguintes fundamentos, conforme excerto extraído do acórdão (fls. 74/75): (...) Analisando os autos, em especial o Despacho Decisório de fls. 44/46, o PARECER/PGFN/CRJ/N° 1536/2007, a Solução de Consulta Cosit Nº 10.004, de 04 de Abril de 2019 e a Manifestação de Inconformidade de fls. 54/57 pode-se concluir: a) que a União não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual nas ações onde se pleiteia a repetição de indébito recolhido de servidores públicos estaduais e municipais a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como nas demais espécies de ações onde se discuta essa mesma incidência. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720350/2019-56 Consequentemente, afigura-se inviável a compensação destas quantias com outros recolhimentos do Imposto de Renda e outros tributos e contribuições federais; b) que devido ao fato da União ser parte ilegítima para figurar no polo passível da referida demanda, conforme o PARECER/PGFN/CRJ/Nº 1536 /2007, não há restituição a ser paga no âmbito da Receita Federal do Brasil; c) que Decisões judiciais que reconheçam indébito tributário não podem ser objeto de pedido administrativo de restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal, pois conforme documentos apresentados (06/27), a matéria foi objeto de processo judicial, transitado em julgado em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Cível nº 1.0024.10.167084-2/013 (Processo originário nº 1670842-78.2010.8.13.0024), reconhecendo ao autor o direito à isenção do IR inclusive no período compreendido entre 28/04/2002 e 03/10/2002, inclusive determinando o valor a ser pago ao contribuinte. Cabe ainda destacar que no art. 33 a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, trata de restituição de Receita não Administrada pela RFB. No entanto, neste processo o crédito tributário foi objeto de decisão judicial, fato que deve se subsumir ao sistema de precatório. Da Restituição de Receita não Administrada pela RFB Art. 33. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB, formalizado perante a unidade da RFB, será encaminhado ao órgão ou à entidade responsável pela administração da receita a fim de que seja decidido o direito à restituição. § 1º Reconhecido o direito creditório, o processo será devolvido à unidade da RFB competente para realizar a restituição, que a efetuará no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não os previr. § 2º Previamente à restituição de receita não administrada pela RFB, a unidade da RFB competente para efetuar a restituição deverá observar os procedimentos relativos à compensação de ofício, previstos na Seção IX do Capítulo V. Em sendo assim, resta mantido o teor do Despacho Decisório de fls. 44/46. Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/6/2019 (AR de fl. 80), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 84), em 25/7/2019, conforme despacho de fl. 122, acompanhado de documentos (fls. 85/103), com os seguintes argumentos: 1. Solicita a juntada do laudo oficial anexo produzidos em ação meramente declaratória apenas contra o Estado de Minas Gerais, laudo que comprova a cardiopatia grave do requerente e justifica a isenção ao requerente do imposto de renda no período de 28/04/2002 a 03/10/2002. 2. Ressalta-se que a ação meramente declaratória não formula pedido de repetição do indébito contra a União, e nem a União participa do processo. 3. Logo não se pretende formação de precatório contra a União, e, repetindo, o que se pede é o acerto da declaração de renda do ano de 2002, especificamente considerando o período da isenção de 28/04/2002 a 03/10/2002. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720350/2019-56 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Na hipótese dos autos, a intimação da decisão de primeira instância ocorreu por via postal (AR de fl. 80) em 10/6/2019 (segunda-feira) de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 começou a fluir em 11/6/2019 (terça-feira), findando-se em 10/7/2019 (quarta-feira). Todavia, considerando que o presente recurso voluntário apenas veio a ser protocolado em 25/7/2019 (quinta-feira) 1 , é de se concluir pela sua intempestividade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Débora Fófano dos Santos 1 O Recorrente indica no recurso a data de 23/7/2019 e o despacho de fl. 122 atesta que o recurso voluntário foi protocolizado em 25/7/2019. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.000813/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.563
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (DRF-Rio Grande-RS), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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Numero do processo: 10611.001142/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.074
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Redator designado: o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Marcelo B. Rios, OAB/MG nº. 77.838.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10575.RR1P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10611.001142/2002­20  Resolução nº  3202­000.074  S3­C2T2  Fl. 505            2 importação e do IPI­importação,  respectivamente, acrescidos da multa de oficio e dos  juros de mora, perfazendo na data dos lançamentos o montante de R$ 143.285,96.  AUTUAÇÃO   Conforme descrição dos  fatos e Relatório de Ação Fiscal de fls. 15 ­ 32 (parte  integrante dos autos), as mercadorias importadas por meio da Declaração de Importação  (DI) n° 98/0151644 5, de 17/02/1998, objeto da isenção prevista no artigo 1° da Lei n°  8.010/90  (destinação  à  projeto  de  pesquisa  científica  e  tecnológica),  não  foram  utilizadas nas finalidades previstas, de modo a fazer jus ao gozo do beneficio fiscal.  Como  razões  para  lançar,  a  fiscalização  argumentou  que,  de  acordo  com  as  licenças  de  importação  que  consubstanciaram  a  referida  DI,  as  mercadorias  se  destinavam aos seguintes projetos de pesquisa:  1°  ­  "Automação  de  laboratórios  de metrologia  eletroeletrônica  e melhoria  das  qualidades  de  calibração  através  da  integração  de  seus  equipamentos",  cujo  coordenador era o Prof. Márcio José da Silva;  2°  ­  "Método  preciso  de  determinação  da  força  eletromotriz  de  uma  pilha  padrão", cuja coordenadora era a Profª. Aparecida Terayama Sallum.  Todavia:  a)  em  relação  ao  1°  projeto,  a  bem  da  verdade,  tratou­se  de  projeto  de  investimento em infra­estrutura de um laboratório de metrologia chamado "METRUM",  fato confirmado pelo Prof. Marcelo Ladeira (membro do Comitê Consultivo do CNPQ)  no Relatório de Inspeção n° 15/99, e que, segundo o Termo de Declarações Prestadas  n°001/2002 (fls.  371  ­ 374),  onde consta o depoimento  levado a  termo da Professora  Aparecida Terayama Sallum, (...) houve prestação de serviços para a empresa Toshiba  (..)prestados  sem  finalidade  lucrativa  e  com  enfoque  na  pesquisa  (...)  Sendo  este  o  único serviço prestado com recebimento de valor que foi bem inferior ao praticado no  mercado, e ainda que, no período de 1998 a 2000, por  falta de conhecimento que os  equipamentos haviam sido adquiridos com benefício da Lei 8010, o Laboratório estava  sendo preparado para prestação de  serviços, constando  também que a  aquisição dos  equipamentos  foi  concebida  com  a  condição  de  serem  utilizados,  prioritariamente,  como  recurso  didático  em  cursos  executados  pela  Universidade  (PUC  MINAS)  em  conjunto com a Eletrobrás;  b)  em  relação  ao  2°  projeto,  consta  que  o mesmo  foi  iniciado  em  fevereiro  de  1992 e concluído em junho de 1993, enquanto que a importação se deu posteriormente,  em 17/02/1998.  Por  tais  razões,  entendeu  estar  configurado  o  desvio  de  finalidade,  pelo  que  lavrou os autos de infração e formalizou o processo em comento.  Os elementos de prova e demais peças que instruem a autuação foram juntados às  folhas 33 ­ 411 (Volume 1).  CIÊNCIA E DEFESA   A autuada foi cientificada em 03/10/2002  (quinta­feira),  conforme  fls. 02, 08 e  412, e apresentou suas peças impugnatórias em 04/11/2002 (segunda­feira), nos termos  dos documentos de fls. 420­ 430 (Imposto de Importação) e 437­447 (IPI­importação),  cujo teores, por serem idênticos, podem ser resumidos conforme parágrafos seguintes.  Aduz que:  Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10575.RR1P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10611.001142/2002­20  Resolução nº  3202­000.074  S3­C2T2  Fl. 506            3 ­ é uma  instituição de ensino credenciada para o gozo dos benefícios da Lei n°  8.010/90 junto ao CNPq;  ­ o CNPq certificou o cumprimento das disposições, de acordo com o Certificado  de Regularidade n°15/99;  ­  de modo  diverso  ao  entendimento  da  fiscalização  (inexistência  de  projeto  de  pesquisa no momento do fato gerador), o artigo 145 do Regulamento Aduaneiro (Dec.  91.030/85)  prevê  a  comprovação  posteriormente  ao  fato  gerador  do  emprego  da  mercadoria nos casos de isenção vinculada à destinação dos bens;  ­ o depoimento da Sra. Aparecida Terrayama Sallum (fls. 371­374) não é capaz  de alterar a constatação do Parecer Técnico do CNPq (fls. 346­ 348), já que foi tomado  sem formalidade ou acareação.  Alega ainda que, ainda que não fizesse jus ao beneficio fiscal da Lei 8010/90, o  imposto não poderia ser exigido em face da imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea  "c", da Constituição Federal, considerando ainda que atende aos requisitos do artigo 14  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  assim  sendo,  argumenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido  que  a  imunidade  alcança  também  o  Imposto de Importação e o IPI, ex vi das ementas de diversos julgados (fls. 427 ­ 429),  bem  como  o  então  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, acompanhou o entendimento do STF, conforme ementas transcritas.  Por fim, requer o provimento da impugnação e cancelamento dos lançamentos.”  A  DRJ­Fortaleza/Ce  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  456/463),  nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  17/02/1998  a  19/02/1998  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INAPLICABILIDADE. BENS DESTINADOS A ATIVIDADE QUE NÃO  SE CONFIGURA COMO DE PESQUISA.  O  disposto  na  Lei  n°  8.010/90  não  se  aplica  às  importações  de  bens  destinados às atividades de produção, ensino, extensão, administração,  assistência  social  e médico­hospitalar,  ou  a  qualquer  outra  atividade  que não se configure como de pesquisa.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO.  COMPETÊNCIA.  O  exercício  das  atividades  relacionadas  ao  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  inclusive  a  sua  apreciação,  é  da  competência  regimental da unidade administrativa local, ex vi do inciso X do artigo  203 da Portaria MF n° 125/2009.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado (fls.  468/479), alegando, em síntese:  ­ que o entendimento manifestado pela Fiscalização, de que os bens importados  não  foram destinados  à  pesquisa  científica e  tecnológica,  advém  tão­somente do depoimento  pessoal  da  Profª  Aparecida  Terrayama  Sallum  (fls.  371/374),  tomado  sem  qualquer  formalidade ou acareação. Entretanto, consta dos autos Certificado de Regularidade expedido  pelo  CNPq,  declarando  que  a  Sociedade Mineira  de Cultura  vem  cumprindo  as  disposições  Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10575.RR1P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10611.001142/2002­20  Resolução nº  3202­000.074  S3­C2T2  Fl. 507            4 regulamentares no que diz respeito à utilização de bens importados sob os benefícios da Lei nº.  8.010/1990 (fls. 352/353);  ­ que, quanto à documentação associada à DI 98/0161544­5, o CNPq concluiu  que os laboratórios foram utilizados em pesquisas realizadas por alunos de pós­graduação, vez  que  ali  foi  desenvolvido  um  trabalho  de  medição  de  distorção  harmônica  por  um  aluno  do  mestrado  de  engenharia  elétrica,  desconstituindo,  assim,  o  entendimento  inicial,  de  que,  a  princípio,  não  caracterizaria  atividade  de  pesquisa,  mas,  sim,  de  investimento  em  infra­ estrutura;  ­  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  esta  conclusão  do  CNPq  não  seria  “a  melhor  expressão  do  direito  para o  gozo  do  benefício  fiscal  pretendido”, mas  não  indicou  o  porquê de considerar que o referido trabalho não comprovaria o uso dos bens em projetos de  pesquisa;  ­  que  a  exigência  do  artigo  1°  da  Lei  8.010/90  é  a  de  que  os  bens  sejam  destinados à pesquisa científica e  tecnológica, e não que sejam destinados, exclusivamente, â  pesquisa  científica  e  tecnológica.  Assim,  não  há  qualquer  vedação  de  que  os  bens,  além  de  serem utilizados para pesquisas científica e tecnológica (como foram em relação ao trabalho de  medição de distorção harmônica, desenvolvido por aluno do mestrado em Engenharia Elétrica)  sejam também utilizados como recurso didático em cursos executados pela PUC;  ­  que,  se  na  revisão  do  lançamento,  a  autoridade  fiscal  argumenta  que  os  requisitos da isenção do artigo 1° da Lei 8.010/90 não foram preenchidos, nada impede que a  Entidade  sustente  a  não  incidência  do  IPI  e  do  II  sobre  os  bens  importados  com  base  na  imunidade tributária, especialmente porque a imunidade independe de prévio reconhecimento  de  qualquer  autoridade  fiscal,  ­  que  a  imunidade  tributária  opera  sem  necessidade  de  autorizações  ou  despachos  da  autoridade  fiscal.  Enquadrando­se  na  previsão  constitucional,  observados os requisitos legais, tem a Entidade, desde logo, direito à imunidade, independente  de seu reconhecimento expresso por parte da entidade fiscal; e  ­ que, conforme estabelece o art. 32, §1º da Lei nº. 9.430/96, não há despacho de  reconhecimento  de  imunidade, mas  sim  despacho  de  suspensão  da  imunidade. Dessa  forma,  torna­se incontroverso o enquadramento na previsão constitucional do artigo 150, VI, "c", da  CF, bem como o cumprimento dos requisitos legais do artigo 14 do CTN, aplicando­se ao caso  a imunidade em relação ao II e IPI ora exigidos;  Ao  final,  pede  o  cancelamento  dos  lançamento  do  II  e  do  IPI  vinculado,  seja  pela  isenção  do  art.  1º  da  Lei  nº.  8.010/92,  seja  pela  imunidade  do  art.  150,  VI,  “c”  da  Constituição Federal.  É o Relatório.  Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10575.RR1P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10611.001142/2002­20  Resolução nº  3202­000.074  S3­C2T2  Fl. 508            5 Voto Vencido  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora   Preliminarmente,  foi  suscitada,  nesta  sessão,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, a fim de se verificar se a autuada preenchia, à época do registro da DI, as condições  legais necessárias para reconhecimento da imunidade. Entendo, entretanto, que tal diligência se  mostra desnecessária, pelas razões que firmo a seguir.  Tem­se,  de  pronto,  que  a  importação  efetuada  sob  a  alegada  imunidade  não  é  objeto  da  autuação,  visto  que  em  momento  algum,  no  despacho  aduaneiro,  foi  requerido  o  reconhecimento  da  imunidade  pela  contribuinte. Não  se  formou,  portanto,  o  litígio  quanto  a  esta matéria,  posto que, para que  exista o  litígio,  é necessária  a existência de uma pretensão  resistida.  Assim,  vez  não  ter  sido  negado  pela  autoridade  administrativa  qualquer  reconhecimento  de  imunidade,  entendo  falecer  competência  a  esta Turma para manifestar­se  sobre tal questão.  Demais disso,  tendo sido efetuada a  importação pela contribuinte, que à época  do registro da DI requereu a isenção, entendo que, implicitamente, a interessada reconheceu a  incidência tributária do II e do IPI vinculado, requerendo apenas a dispensa do pagamento por  força da isenção estabelecida na legislação ordinária. Tendo, pois, reconhecido implicitamente  a incidência dos tributos, e, por conseqüência, a ocorrência do fato gerador, não poderia, agora,  no  processo  administrativo  fiscal,  pleitear  a  imunidade,  visto  que  esta  corresponde  à  não  incidência de tributos determinada pela Constituição.   Desse  modo,  voto  por  NÃO  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres     Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator   Conforme afirmado no voto vencedor, em preliminares foi suscitada a conversão  do julgamento em diligência para que fosse verificado se a Recorrente preenchia, à época do  registro  da  declaração  de  importação,  as  condições  necessárias  para  o  reconhecimento  da  imunidade.  A  ilustre  Relatora  restou  vencida  nesse  ponto,  por  entender  desnecessária  a  realização de diligência, sendo este Conselheiro designado para elaborar o voto vencedor.   Discordo  do  entendimento  exarado  no  voto  vencido,  por  entender  que  a  imunidade  trata­se  de  uma  supressão  da  competência  impositiva  decorrente  da  Constituição  Federal, quando se configurarem certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas em  no  seu  próprio  texto. Estamos  diante  de uma  “incompetência  constitucional”. A nossa Carta  Magna  faz,  originalmente,  a  distribuição  das  competências  tributárias  (outorga  competência  aos entes federativos), entretanto, estabelece as imunidades como uma forma de não­incidência  constitucional, suprimindo a competência para  tributar determinadas hipóteses expressamente  Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10575.RR1P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10611.001142/2002­20  Resolução nº  3202­000.074  S3­C2T2  Fl. 509            6 prescritas. Nesses casos, não ocorre o “fato gerador”, não nasce a Obrigação Tributária, nem o  respectivo Crédito Tributário por absoluta vedação constitucional.  Assim, entendo que deve ser propiciada a ampla oportunidade para a Recorrente  esclarecer os fatos, através da juntada de documentação probante que possa demonstrar o seu  direito à  fruição da  imunidade (artigo 150,  inciso VI, alínea “c”, da CF/88), em atendimento  aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório.   Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, os autos devem retornar a Alfândega do Aeroporto  Internacional Tancredo Neves  (MG), para que a Recorrente seja intimada a comprovar que, à época do registro da declaração  de importação, preenchia as condições para o reconhecimento da imunidade, especificamente  em relação aos seguintes pontos:   1º. Demonstrar o atendimento aos requisitos previstos no artigo 14 do CTN;   2º. Demonstrar o atendimento aos requisitos previstos no parágrafo 2º do art. 12  da Lei 9.532/97.  Após o esclarecimento dos pontos acima relacionados, a fiscalização da ALF –  Tancredo Neves (MG) poderá, se entender necessário, manifestar­se sobre os fatos apurados e  as provas apresentadas em decorrência da diligência.   Ao  fim  da  instrução  processual  a  Interessada  devera  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10575.RR1P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 13/02/2013 15:33:35. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 13/02/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 01/03/2013 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 13/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1220.10575.RR1P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ABFE5A8323832705C33E43B5675308554FA6761F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10611.001142/2002-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.723255/2019-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS CONSIDERADOS PRESCRITOS PELA RECEITA FEDERAL. A contribuinte logrou êxito em demonstrar, através de conclusão de processo administrativo, que os débitos motivadores do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional estavam prescritos, não podendo ser esses impeditivos do deferimento da opção. NULIDADE DO TERMO DE INDEFERIMENTO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO DÉBITO. O Termo de Indeferimento de Opção que não indique o débito de forma correta, não pode ser considerado um ato administrativo perfeito, pois afronta o direito à ampla defesa do contribuinte e deve, por conseguinte, ser anulado.
Numero da decisão: 1003-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS CONSIDERADOS PRESCRITOS PELA RECEITA FEDERAL. A contribuinte logrou êxito em demonstrar, através de conclusão de processo administrativo, que os débitos motivadores do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional estavam prescritos, não podendo ser esses impeditivos do deferimento da opção. NULIDADE DO TERMO DE INDEFERIMENTO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO DÉBITO. O Termo de Indeferimento de Opção que não indique o débito de forma correta, não pode ser considerado um ato administrativo perfeito, pois afronta o direito à ampla defesa do contribuinte e deve, por conseguinte, ser anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 32 55 /2 01 9- 23 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.510 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723255/2019-23 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-110.372, de 12 de setembro de 2019, da 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção (formalizada em 15/01/2019) pelo Simples Nacional número 00.10.18.54.78, de 15.02.2019, da DRF-Brasília (e- fls.13), em face do seguinte débito, cuja exigibilidade não estava suspensa: Debcad sob processo: 60.433.938-0, INSS: R$ 0,00. 2 O interessado tomou ciência do Termo de Indeferimento em 25.02.2019 (efls.24). 3 Em petição de 25.02.2019 (e-fls.3/4 e 14/18), com a qual vieram os documentos às e- fls.5/13, o interessado diz que: a) “ao informar a existência de inscrição de débito, sem que conste valor representativo (R$ 0,00), jamais poderia manter a contribuinte fora do Simples Nacional, menos ainda tolher direito à defesa"; b) “restou clara a falta de transparência da informação para a contribuinte em questão, pois em que pese existência de uma inscrição de débito, inegável o direito subjetivo da contribuinte de conhecer o seu período, teor e valor"; c) “promoveu, ao longo do 2° semestre de 2018, até final de janeiro de 2019, regularizações dos débitos (pagamento/parcelamento) que obstaculizaram sua permanência no Simples Nacional"; d) “constando R$ 0,00 no referido documento, infere-se que não há débito previdenciário". 4 A DRF proferiu Informação Fiscal às e-fls.29/30. 5 Nesta Turma, foi anexada a consulta-RFB às e-fls.31/32. Relatados. A 3ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DEBCAD SOB PROCESSO. PRAZO LEGAL DE REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 30/09/2019 (e-fls. 38) e apresentou recurso voluntário no dia 24/10/2019 (e-fls. 41 a 47), com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados: Alega a Recorrente que possuía diversos débitos, os quais foram regularizados até 31/01/2019. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.510 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723255/2019-23 Preliminarmente, requereu a suspensão do presente processo, pois possuía outro processo administrativo (nº 10166.725544/2019-67) pelo qual se discutia a prescrição dos débitos que motivaram o indeferimento da opção da contribuinte ao Simples Nacional. No mérito, alegou que o Termo de Indeferimento apontava uma pendência em relação ao Debcad nº 604339380, porém infirmava como sendo o valor devido R$ 0,00. Que isso levou a crer a Recorrente que não possuía débitos. Após identificada a existência do débito, percebeu que os mesmos estavam prescritos e entrou com pedido administrativo de reconhecimento da prescrição. Entende, por conseguinte, que desde antes do início do processo não há qualquer débito previdenciário que poderia ser utilizado para impedir seu retorno ao Simples Nacional. Ao final, requereu: Ante o exposto, requer-se: a) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste feito até que aquele processo, referente à declaração de prescrição de débitos previdenciários (proc. n° 10166.725544/2019-67), seja irrecorrivelmente julgado; b) No mérito, o conhecimento do recurso com o devido efeito SUSPENSIVO e posterior acolhimento do pleito inicial, reformando a decisão de primeira instância para: (i) restaurar a inclusão da recorrente na sistemática de arrecadação — SIMPLES NACIONAL —retroativos a 1/1/2019; (ii) o reconhecimento dos pagamentos e realizados dos débitos outrora impeditivos com efeitos parcelamentos à manutenção da sistemática de arrecadação SIMPLES NACIONAL para o exercício calendário 2019; (iii)a recondução da empresa/contribuinte a partir de 1/ 1/2019 à sistemática de recolhimentos de seus tributos, nos termos da LC 123/2006; SIMPLES NACIONAL. Aos 28/11/2019, a Recorrente juntou petição aos autos informando que o processo administrativo nº 10166.725544/2019-67 havia sido julgado e o pedido de reconhecimento da prescrição dos débitos do Debcad 604339380 foi deferido. Juntou cópia da decisão às e-fls. 105 a 109. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.510 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723255/2019-23 Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fls. 13, conforme abaixo: Débitos Previdenciários Lista de Débitos (saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais): 1) Débitos sob Processo Número Debcad: 604339380 Valor INSS : R$ 0,00 A Recorrente defende que regularizou todos os débitos existentes até 31/01/2019 e que o Debcad apontado no Termo de Indeferimento apontava valor R$ 0,00 como devido. Não obstante a indicação do valor zerado do débito no citado Termo, a Recorrente verificou que os débitos que compunham esse Debcad estavam prescritos e não poderiam ser motivadores do indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Em razão da suposta prescrição, a Recorrente entrou com processo administrativo junto à Receita Federal do Brasil para receber decisão reconhecendo a condição de prescrição dos débitos. O processo administrativo nº 10166.725544/2019-67 foi julgado e o pedido de prescrição do débito deferido nos moldes da ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Débito: 60.433.938-0 Ementa: DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, padecem do vício de inconstitucionalidade os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. Dessa forma, os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias regem-se pelas disposições do Código Tributário Nacional – CTN. PEDIDO PROCEDENTE. Ao final da decisão proferida por Auditor Fiscal foi determinado o que segue: Conclusão 16. Por todo o exposto, cabe a revisão de ofício do lançamento por prescrição do CDF nº 60.433.938-0, constituído em 02/05/2008, das competências 01/1999 a 09/2007, inscrito na PFN, em 27/04/2019. Decisão 17. No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. no art. 6º, I, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e no art. 2º, I, do Decreto nº 6.641/2008, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDE- SE, conforme conclusão acima: a) DEFERIR a solicitação da interessada. Ordem de Intimação 18. À Equipe de Execução para: a.) solicitar à PRFN/DF o cancelamento da inscrição do CDF nº 60.433.938-0, constituído em 02/05/2008, das competências 01/1999 a 09/2007, inscrito na PFN, em 27/04/2019; b) ALOCAR os pagamentos efetuados nas respectivas competências; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.510 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723255/2019-23 c) CANCELAR os débitos remanescentes das competências; d) encaminhar à Equipe de Apoio para: d,1) cientificar a Contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório; d.2.) após o AR, devolver à Equipe PJ para arquivamento do feito. O processo administrativo nº 10166.725544/2019-67 foi arquivado definitivamente em 06/03/2021, conforme consulta ao Comprot, abaixo reproduzida: Dados do Processo Número: 10166.725544/2019-67 Localização Atual Órgão de Origem: PROCUR FAZENDA NACIONAL-DF Órgão: ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Movimentado em: 06/03/2021 Sequência: 0019 RM: 15035 Situação: ARQUIVADO UF: DF. Conclui-se, portanto, com base em todas as informações e documentos juntados ao processo, que os débitos que motivaram o indeferimento da Recorrente à opção do Simples Nacional - o Debcad 60433938 - foi cancelado. Logo, entendo que, considerando a decisão proferida pelo próprio Fisco em processo administrativo, os débitos motivadores do indeferimento não poderiam estar sendo cobrados e, portanto, não poderiam impedir o retorno da Recorrente ao Simples Nacional no ano calendário de 2019. Outrossim, não obstante a prescrição dos débitos, o Termo de Indeferimento apresenta nulidade insanável, visto que aponta como débito o valor R$ 0,00. O Ato administrativo deve ser perfeito. Não conter erros ou rasuras que impeçam o contribuinte de exercer a sua plena defesa, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No caso dos autos, verifica-se que o Termo de Indeferimento não informa o débito, ocorre apenas a simples indicação de Debcad, sem apontar a existência de qualquer valor remanescente a pagar. Na decisão recorrida, os Julgadores de piso tentam consertar o equívoco do Termo de Indeferimento sugerindo que os demonstrativos de fls. 22 eram suficientes para demonstrar qual era o valor do débito, contudo entende-se que tal demonstrativo não tem o condão de consertar o Termo de Indeferimento que foi emitido com informações incorretas. Diante disso, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório, entendo ser nulo o Termo de Indeferimento que não apresente o valor do débito de forma correta e indicando todos os detalhes do mesmo. Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.009774/2010-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXAME PRÉVIO DA MATÉRIA EM DESFAVOR DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. Resta prejudicado o exame de recurso especial na hipótese em que a matéria nele abordada tenha sido integralmente examinada em apelo apresentado pela parte adversa e o entendimento adotado pelo colegiado seja desfavorável às pretensões do recorrente.
Numero da decisão: 9202-009.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXAME PRÉVIO DA MATÉRIA EM DESFAVOR DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. Resta prejudicado o exame de recurso especial na hipótese em que a matéria nele abordada tenha sido integralmente examinada em apelo apresentado pela parte adversa e o entendimento adotado pelo colegiado seja desfavorável às pretensões do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 97 74 /2 01 0- 73 Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de autuação de contribuições previdenciárias, referentes a obrigações principais e a obrigações acessórias, em virtude da fata de informação de fatos geradores do tributo em Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 146/153), constam do presente processo o auto de infração por falta de declaração de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, além dos lançamentos relacionados às obrigações principais. Em sessão plenária de 15/05/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-002.798 (fls. 390/403), assim ementado: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/05 a 12/05, 02/06 a 12/06, 01/07 a 11/07, 01/08 a 12/08. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE A FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP E O VALOR RECOLHIDO. Presumem-se verdadeiros os valores lançados como base de cálculo pela autoridade fiscal fundamentado nas folhas de pagamento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO Não ficaram configurados nos autos os casos de nulidade arguidos pela defendente. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração sem carrear aos autos provas documentais, não tem o condão de desconstituir o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TAXA DE DEPRECIAÇÃO DE FERRAMENTAS. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO EMPREGADO. ALÍNEA “S” DO §9º DO ARTIGO 28 DA LEI 8.212/91. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PRESUMIDA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DAS DESPESAS REALIZADAS. 1. O ressarcimento de despesas pela utilização de ferramentas próprias possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. 2. A verba paga em razão de despesas com veículo de propriedade do empregado tem natureza jurídica indenizatória e não salarial, principalmente quando o valor se prestar a cobrir as despesas com consumo de combustível e com a depreciação do carro. 3. A configuração do caráter indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 depende da comprovação efetiva de que se destinaram tais verbas a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução de atividades da empresa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). O processo foi encaminhado à PGFN em 16/07/2012 (fl. 404) que, em 26/07/2012 (414), apresentou Recurso Especial (fls. 405/413), para o qual foi dado seguimento para a rediscussão da matéria: “retroatividade benigna”. Apresenta como paradigma Acórdãos nº 2401-01.624, cuja ementa, na parte que interessa à presente análise, transcreve-se a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/09/2007 [...] MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Recurso Voluntário Provido Em Parte De modo a evidenciar a divergência jurisprudencial, transcreve os seguintes trechos da decisão trazida a cotejo: As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Recurso Especial da Fazenda Nacional Razões Recursais A PGFN apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: - antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212/91, além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada); - com o advento da MP nº 449/2008, instituiu-se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32-A e artigo 35-A, ambos da Lei nº 8.212/91; - trata-se de preceito normativo destinado unicamente a penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91; - o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento); - assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32-A, com a multa reduzida; - contudo, a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35-A que remete à aplicação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96; - a leitura do dispositivo acima citado corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); - deve-se privilegiar a interpretação no sentido de que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática, tem-se que, a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; - por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91; - nessa linha de raciocínio, a autoridade fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte considerando os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009; - respeito da forma correta para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, cumpre registrar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.027, de 22/04/2010, explicando qual é o procedimento adequado a ser utilizado respeito da forma correta para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, cumpre registrar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.027, de 22/04/2010, explicando qual é o procedimento adequado a ser utilizado; - no presente feito exige-se contribuições previdenciárias referentes ao período de 01/05 a 12/05, 02/06 a 12/06, 01/07 a 11/07, 01/08 a 12/08, anteriores, na quase totalidade, portanto, à data de 30 de novembro de 2008, estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.207/2010 como marco divisor para análise da multa cabível; - assim, deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da citada instrução normativa, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Contrarrazões Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o que ocorreu e, 19/07/2013 (fl. 424), o Contribuinte, em 24/07/2013 (fl. 485), apresentou embargos de declaração tempestivo, os quais foram rejeitados. Antes mesmo de ser informado dos despacho que rejeitou seus embargos, o que se deu em 22/01/2016 (fls. 566), o Sujeito Passivo, em 03/12/2013, apresentou as Contrarrazões de fls. 515/528 com as alegações a seguir resumidas: - ao contrario do que alega a União, o fragmento do Recurso Especial é absolutamente inadmissível porque a Ementa dos Acórdãos paradigmas apresentados contrariam o disposto no art. 144 do CTN e a jurisprudência do CARF; - a admissibilidade do REsp da União embasou-se em Acórdão de conteúdo esdrúxulo que nega vigência ao art. 144 do CTN e a boa jurisprudência do CARF o que demonstra inconformismo injustificado e ilegal da recorrente; - o Acórdão recorrido contém cinco erros/ omissões/obscuridades a serem sanadas; i) o primeiro é a inclusão da tributação dos períodos/competências de 01 a 10/2005, que foram excluídos da tributação por decadência do direito de lançar no Acórdão da DRJ/BSB; Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 ii) o segundo erro/omissão e obscuridade é a falta de exclusão da multa de ofício na conclusão/parte dispositiva do acórdão; iii) o terceiro erro/omissão é a falta de redução da multa de mora de 24% para 20% na conclusão do Acórdão recorrido; iv) o quarto erro/omissão/obscuridade é a efetivação de novos lançamentos de multa de mora nos períodos cujas multas aplicadas eram a multa de ofício cujo direito à efetivação dos novos lançamento já está precluso pela decadência do direito de lançar; e v) o quinto erro/omissão/obscuridade é a fata de quantificação do valor remanescente da contribuição, dos juros e da multa de mora na conclusão do Acórdão, neste caso pede-se que seja quantificado cada uma das rubricas que compõe o valor total a pagar em homenagem aos precipícios da inelegibilidade e personificação da função julgadora. Na sequência, o Contribuinte utiliza-se da peça de contrarrazões no intuito de detalhar os propalados erros cometidos no acórdão recorrido, para requerer seu saneamento, a exclusão da multa de ofício, a redução da multa de mora, a exclusão das competências objeto da autuação alcançadas pela decadência, dentre outros. Recurso Especial do Contribuinte Razões Recursais Em 13/08/2013, portanto antes da ciência do despacho que rejeitou seus embargos, o Sujeito Passivo interpôs o Recurso Especial de fls. 534/550, com o fito rediscutir a matéria “multa de ofício”, considerando-se a superveniência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei nº 11.457/2009 e “ônus da prova – nulidade do lançamento”. Nos termos dos despachos de fls. 572/576 e 593/597, deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, apenas com relação à matéria multa de ofício. Como paradigma, foi apresentado o acórdão nº 2403-001.479, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007 MULTA DE OFÍCIO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A respeito da multa de ofício, o voto condutor do acórdão paradigma apresenta a seguinte análise: MULTA DE OFÍCIO Estabelece o CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Constata-se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para as contribuições previdenciárias. Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35-A na Lei 8.212/91, a multa de ofício. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). No caso do presente processo, que trata de contribuições previdenciárias, à época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia. Por essa inexistência à época dos fatos geradores, entendo que a multa de ofício não poderia ser aplicada. Entendo ser esse motivo suficiente para determinar sua exclusão do lançamento. As alegações apresentadas em sede recursal são semelhantes às das Contrarrazões, ou seja, são no sentido de que o acórdão recorrido é omisso e obscuro, contém erros porque teria efetivado novo lançamento em relação a matérias já alcançadas pela decadência, não apresenta a quantificação do valor remanescente de cada rubrica objeto do lançamento em sua conclusão e que a autuação seria nula em virtude de a autoridade autuante não ter se desincumbido do ônus de comprovar a existência do crédito previdenciário pela juntada de documentos aptos a respaldar suas alegações. O Contribuinte conclui seu recurso nos seguintes termos: Por todo o exposto o recorrido requer: 1) O saneamento do equivoco cometido no acórdão ora recorrido, excluindo da tributação as competências de 01/05 a 10/05, na conclusão do Acórdão, já excluída no Acórdão da DRJ/BSB mas trazidas/mantido no Acórdão ora recorrido. 2) A exclusão explicita da multa de oficio na conclusão do Acórdão recorrido nos termo do art. 144 do CTN. 3) A redução da multa de mora de 24% para 20% na conclusão do Acórdão, apenas sobre as competências cuja multa aplicada era a multa de mora, em face da retro atividade benigna na aplicação de penalidade nos termos do inciso II do art. 106 do CTN. 4) Exclusão dos novos lançamentos, já alcançados pelo lustro decadencial do direito de lançar do fisco, nas competências cuja multa aplicada era a multa de oficio. 5) A quantificação do valor remanescente da contribuição, dos juros e da multa de mora na conclusão do Acórdão, neste caso pedimos que seja quantificado cada uma das rubricas que compõe o valor total remanescente a pagar. 6) Pela falta de desincumbência do ónus da prova pela autoridade lançadora pedimos a nulidade do presente feito. Contrarrazões O Processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN em 19/07/2017 que, em 27/07/2017, apresentou as Contrarrazões de fls. 578/583, em que repisa as alegações apresentadas em seu Recurso Especial e pugna pela manutenção do lançamento, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá somar as Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Recurso Especial da Fazenda Nacional CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, devendo-se perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. O contribuinte insurge-se conta o apelo fazendário ao argumento de que a Ementa dos Acórdãos paradigmas apresentados contrariam o disposto no art. 144 do CTN. Infere que PGFN embasou-se em Acórdão de conteúdo esdrúxulo, que nega a vigência do citado dispositivo do CTN e a jurisprudência do CARF. A despeito das alegações trazidas em sede contrarrazões, convém esclarecer que, de acordo com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o recurso especial é cabível em face de decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Observe que o juízo de valor feito por qualquer das partes em relação à decisão apresentada como paradigma, ou sua percepção a respeito da observância ou não, pelo decisum cotejado, de qualquer dispositivo de lei, não se presta a obstar o seguimento dessa espécie recursal. De outra parte, de uma análise despicienda dos acórdãos recorrido e paradigma, resta patente que, em contextos fáticos semelhantes, e em face do mesmo arcabouço jurídico- normativo, foram adotados entendimentos em sentido diverso, o que impõe o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Em relação ao mérito, convém esclarecer que se está diante de Recurso Especial da Fazenda Nacional e que a peça de contrarrazões do Contribuinte destina-se a contrapor os argumentos suscitados na peça recursal. Assim não se fará no presente voto qualquer abordagem acerca de propalados erros cometidos no acórdão recorrido, exclusão da multa de ofício, redução da multa de mora, ou exclusão das competências objeto da autuação alcançadas pela decadência, eis que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, a peça processual adequada para tratar de questões dessa natureza seria o Recurso Especial do Sujeito Passivo. Ademais, as matérias suscitadas no Recurso Especial do Contribuinte, previamente admitidas a rediscussão em despacho de admissibilidade emitido pela Presidente da Câmara respectiva, serão abordadas mais adiante. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 Insta ressaltar que a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado no presente recurso refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, e somente esse tema será abordado no voto relacionado ao apelo fazendário. Passando ao exame da matéria em debate, de repisar que neste mesmo processo constam lançamento de obrigações principais e multa por descumprimento de obrigações acessórias por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. De mais a mais, a solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do referido art. 106, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou-se) Convém registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de que, na aferição com vistas à aplicação da retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Nesse sentido é o juízo extraído do Acórdão nº 9202-004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 A legislação anterior à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para a situação em que ocorresse o recolhimento a menor do tributo e a falta de declaração dos valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas no inciso II dos art. 35 e do § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. Com a superveniência da nova norma, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), previu-se somente a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Por conseguinte, para adequada observância da retroatividade benigna insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra-se necessário comparar o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida. As conclusões expostas acima, estão em linha com o entendimento consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202-004.499, de 29/09/2016, transcritos a seguir: Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de “multa de ofício” não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32- A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, para fatos geradores ocorridos até a publicação da Medida Provisória 449/2008, uma vez concluído o julgamento na esfera administrativa, a autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, que está em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa. Confira-se os procedimentos indicados na referida portaria: Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a atribuição de efeito vinculante a esse enunciado pela Portaria do Ministério da Economia nº 129, de 1º de abril de 2019, o entendimento aqui esposado passou a ser de observância obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula: Súmula Vinculante CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Importa esclarecer que os fundamentos acima justificam o acolhimento das razões da Fazenda Nacional parcialmente, tendo em vista que, em se tratando de lançamento de obrigação principal em conjunto com a infração pela falta de informações de fatos geradores em GFIP, o que se deve fazer é a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e não a comparação da multa prevista no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (na redação vigente contemporânea aos fatos geradores) com art. 35-A da mesma lei, como suscita na peça recursal. Por essas razões, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula CARF nº 119. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 Recurso Especial do Contribuinte Sobre o Recurso Especial do Contribuinte, incialmente, insta fazer alguns esclarecimentos que julgo necessários, no intuito de norteá-lo quanto à dinâmica do processo administrativo fiscal. Em primeiro lugar, não há equívoco algum na decisão recorrida quantos às competências excluídas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Brasília em virtude de decadência. Embora afigure-se óbvio, parece-me conveniente noticiar que, a menos que se sujeitem a recurso de ofício, o que não é o caso, as decisões de primeira instância são definitivas. Dessarte, mostra-se absolutamente desnecessário fazer menção, nas decisões do CARF, a períodos cuja decadência foi reconhecida pelos julgadores de piso. O mesmo se pode dizer sobre a alegada necessidade de “quantificação do valor remanescente da contribuição, dos juros e da multa de mora na conclusão do Acórdão”. Sobre essas questões, vale ressaltar que se tratam de aspectos relacionados à execução do julgado, que escapam à competência do CARF. Circunstâncias afetas a liquidação de decisões administrativas de índole tributária são de incumbência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e devem ser consideradas quando da concretização da decisão adotada no âmbito do processo administrativo fiscal. No que respeita à aplicação da retroatividade benigna em relação às multas de ofício e por descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, o exame da matéria foi efetuado de forma integral no Recurso Especial da Fazenda Nacional, e a decisão decorrente da averiguação da peça recursal da PGFN acaba por prejudicar o apelo do Contribuinte, o que impede seu conhecimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe e provimento; e não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901573/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos da previsão contida no § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72, serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de matéria arguida em sede recursal, quando a decisão recorrida acolheu as pretensões da parte interessada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 03/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO DE PRODUTOS E RETIRADA DE AMOSTRAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Gastos com monitoramento e retirada de amostras não se subsomem ao conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas nem tampouco podem ser considerados gastos com armazenagem e frete nas operações de vendas, sendo indevido o creditamento de referidos gastos. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3302-011.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcialmente provimento para reverter as glosas em relação aos custos com a demanda contratada de energia elétrica, com as despesas com energia para refrigeração na armazenagem e com os custos com o aparelho denominado “Termógrafo Sensitch Temptale 4". Vencidos os conselheiros: Vinícius Guimarães que revertia a glosa do valor da energia consumida e não a contratada e, não revertia as despesas com energia para refrigeração na armazenagem; Jorge Lima Abud que revertiam a glosa do valor da energia consumida e não a contratada e não revertia as despesas com energia para refrigeração na armazenagem; Larissa Nunes Girard que revertia a glosa do valor da energia consumida e não a contratada; Walker Araújo (Relator) que revertia as despesas com monitoramento e retirada de amostras; Denise Madalena Green que revertia as despesas com monitoramento e retirada de amostras; José Renato Pereira de Deus que revertia as despesas com monitoramento e retirada de amostras; Raphael Madeira Abad que revertia as despesas com monitoramento e retirada de amostras. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães sobre a impossibilidade de reversão das glosas referentes os despesas com monitoramento e retirada de amostras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.162, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901570/2014-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos da previsão contida no § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72, serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de matéria arguida em sede recursal, quando a decisão recorrida acolheu as pretensões da parte interessada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 03/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 15 73 /2 01 4- 21 Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO DE PRODUTOS E RETIRADA DE AMOSTRAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Gastos com monitoramento e retirada de amostras não se subsomem ao conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas nem tampouco podem ser considerados gastos com armazenagem e frete nas operações de vendas, sendo indevido o creditamento de referidos gastos. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcialmente provimento para reverter as glosas em relação aos custos com a demanda contratada de energia elétrica, com as despesas com energia para refrigeração na armazenagem e com os custos com o aparelho denominado “Termógrafo Sensitch Temptale 4". Vencidos os conselheiros: Vinícius Guimarães que revertia a glosa do valor da energia consumida e não a contratada e, não revertia as despesas com energia para refrigeração na armazenagem; Jorge Lima Abud que revertiam a glosa do valor da energia consumida e não a contratada e não revertia as despesas com energia para refrigeração na armazenagem; Larissa Nunes Girard que revertia a glosa do valor da energia consumida e não a contratada; Walker Araújo (Relator) que revertia as despesas com monitoramento e retirada de amostras; Denise Madalena Green que revertia as despesas com monitoramento e retirada de amostras; José Renato Pereira de Deus que revertia as despesas com monitoramento e retirada de amostras; Raphael Madeira Abad que revertia as despesas com monitoramento e retirada de amostras. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães sobre a impossibilidade de reversão das glosas referentes os despesas com monitoramento e retirada de amostras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.162, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901570/2014-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer como passível de ressarcimento a título de crédito de PIS mercado interno do período de apuração, adicionalmente ao valor já reconhecido pela DRF de origem, mantendo as demais glosas objeto do pedido de ressarcimento. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia (i) homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento; (ii) a reversão das glosas em relação as despesas com energia elétrica; armazenagem e frete sobre vendas; encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado; devolução de vendas; bens utilizados como insumo; e a correção monetário dos créditos. Ato contínuo, este Conselho houve bem determinar a conversão do processo em diligência para que fosse carreado cópias dos documentos que subsidiaram a análise do direito de crédito aqui apreciado. Cumprida diligência, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235/72. II – Preliminar II.1. – Homologação Tácita dos Pedido de Ressarcimento A Recorrente apresenta argumento preliminar acusando a decadência do Pedido de Ressarcimento (homologação tácita). A interpretação é de que há um paralelo entre o exame do lançamento por homologação e o exame de Pedido de Ressarcimento. Para ambos, foi estipulado o prazo de cinco anos. Para o lançamento por homologação, no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, CTN. Para o pedido de Ressarcimento, no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. O ato foi redigido com o seguinte teor: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Da leitura do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é fácil deduzir a confusão feita pelo contribuinte. O prazo de que trata o referido dispositivo é para a homologação da compensação, a que se dá o nome de homologação tácita, isto é, homologação pelo 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 decurso do prazo de cinco anos da apresentação da declaração de compensação, sem que sobre ela tenha havido a oportuna manifestação da autoridade competente. Não trata o dispositivo legal de prazo para o exame do Pedido de Ressarcimento, que obviamente é objetivo distinto da compensação, não obstante a declaração de compensação ser precedida de análise de crédito. Só se dispensará o exame de Pedido de Ressarcimento, ou melhor, do saldo credor, se coincidirem em seus montantes crédito requerido e débitos a compensar. Contrário senso, o pedido de ressarcimento sempre será examinado, independentemente do momento em que o faça a autoridade competente, o que não ocorre com a declaração de compensação que poderá ser homologada tacitamente. Se o interesse do contribuinte é de que seja declarada a homologação tácita, há de se verificar a ocorrência do instituto previsto na Lei nº 9.430, de 1996, ainda mais porque é questão de ordem pública e deve sempre ser apreciada pela autoridade administrativa, ainda que não mencionada pelo contribuinte. Em não havendo previsão legal para a homologação tácita de pedidos de ressarcimento, válido é o Despacho Decisório. A respeito disso, esta Turma já se debruçou sobre o tema, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. (acórdão 3302-007.954 – Relator Vinícius Guimarães). Desta forma, afasta-se o pedido feito pela Recorrente. Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos Fl. 2074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: Fl. 2076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, Fl. 2077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a Fl. 2078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de Fl. 2079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 2080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal- sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas Fl. 2081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, a atividade desenvolvida pela Recorrente, a saber: A contribuinte é uma cooperativa agrícola que visa o cultivo de manga, uva e outros. Para sua produção a cooperativa fornece aos seus cooperados: insumos, adubos, defensivos, materiais de embalagem, etc. A venda de frutas, defensivos, corretivos de solo e adubos tem suspensão de PIS/COFINS conforme estabelece as leis: a) art. 28, III da Lei 10865/2004-Frutas; b) art. l °, I, II, IV da Lei 10.925/2004- Defensivos, conetivos de solo e adubos. II.1 – Despesas com energia elétrica A respeito do tema, constasse que a DRJ manteve a glosa por idêntico fundamento utilizado no Termo de Verificação Fiscal, a saber: Como visto, houve glosa parcial dos créditos apurados em relação aos dispêndios com energia elétrica, na parcela relativa aos valores que não se referiam à energia consumida, mas a rubricas como demanda contratada, contribuição de iluminação pública, juros e multa por atraso no pagamento. A interessada contesta especificamente apenas os valores relativos à parcela da demanda contratada, alegando que tal compõe o custo da energia elétrica por ela incorrido no desempenho de suas atividades. Não obstante, como bem fundamentou a autoridade fiscal, a previsão legal que permite a apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com energia elétrica limita-se aos valores de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica, nos da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso III, in verbis: [...] Registre-se que eventuais despesas derivadas de contrato de fornecimento de energia por demanda decorrem das características peculiares do consumidor de energia e não guardam direta correlação com o efetivo consumo de energia. Fl. 2082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 Nesse contexto, correta a glosa dos créditos relativos a energia elétrica efetuada pela auditoria. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente restringiu sua insurgência somente em relação a glosa da parcela denominada “demanda contratada”, tecendo comentários no sentindo de que (i) a demanda contratada integra o custo energia elétrica; (ii) a concessionária de energia elétrica paga o PIS/COFINS sobre a demanda; e (iii) a Recorrente apura as contribuições na sistemática não-cumulativa. Sobre o assunto, esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, já se pronunciou no sentido de admitir o aproveitamento de crédito apurado com despesas relativas a demanda contratada, senão vejamos: Para a consecução de seus objetivos sociais as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica, e por tal razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram um colapso e concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: [...] XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é apenas utilizada para consumir energia. Efetivamente a reserva não é a própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente das despesas efetuadas com a contratação de demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. (ACÓRDÃO 3302-006.910) Destaque-se que a atividade desenvolvida pela Recorrente envolve a industrialização e armazenamento de alimentos destinados ao consumo humano, os quais devem, a depender do produto, ser guardados em refrigeradores sem interrupções no fornecimento de energia, motivo pelo qual, se justiça a contratação extra de energia. Nestes termos, reverte-se a glosa relação aos custos com a demanda contratada de energia elétrica. Fl. 2083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 II.2 – Despesas de Armazenagem e Frete Sobre Vendas Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo, com relação às despesas com monitoramento e retirada de amostras. Em seu voto, o i. relator assinala que os referidos dispêndios seriam necessários ao processo produtivo atinente à atividade econômica da recorrente, afigurando-se como passíveis de creditamento das contribuições não-cumulativas. Distancio-me de tal entendimento pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, importa assinalar que o conceito de insumos, adotado por este redator, segue aquilo que foi consubstanciado no REsp 1.221.170/PR, julgado pelo STJ: saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Naturalmente, o conceito de insumos pressupõe que os bens ou serviços nele subsumidos sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Em outras palavras, há que se observar, na aplicação do conceito de insumos, além da relevância e essencialidade, a relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tendo em vista tal conceito de insumos e voltando ao caso concreto, há que se concluir que gastos com serviços de monitoramento e retirada de amostras, ainda que, eventualmente, possam se mostrar necessários à atividade econômica da pessoa jurídica, não podem ser considerados insumos, uma vez que constituem despesas incorridas após o processo produtivo. De fato, os referidos dispêndios ocorrem após o período de duração do processo produtivo, consistindo em serviços sobre os produtos acabados, não guardando a fundamental e necessária relação de pertinência com a produção, razão pela qual não se aplica a eles o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS não- cumulativos. Há que se ressaltar, por fim, que os citados gastos não podem ser confundidos com os gastos com armazenagem ou frete, uma vez que correspondem, evidentemente, a categorias ontologicamente distintas, resultando daí tratamentos jurídicos distintos no que concerne à possibilidade de crédito de PIS/COFINS: enquanto despesas com armazenagem e frete podem, sob certas condições, gerar direito ao crédito de PIS/COFINS, por expressa previsão legal, os gastos com serviços de monitoramento de produtos destinados à exportação e retirada de amostras 1) não representam insumos e 2) não há norma tributária prevendo seu creditamento. Ademais, como faculta o art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, adoto, como razões complementares de decidir, os fundamentos consignados no voto condutor do aresto recorrido, transcritos a seguir: Voto No que tange as despesas com armazenagem, a hipótese legal para o aproveitamento de créditos é a mesma prevista para os fretes, restringindo-se aquelas despesas diretamente relacionadas as operações de venda dos produtos (revendidos ou fabricados pelos contribuintes), pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e cujo custo tenha sido suportado pelo vendedor, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 2084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (destacou-se) Outras despesas que não se configurem como armazenagem na operação de venda propriamente dita não geram créditos por falta de previsão legal. No caso em tela, como visto, a auditoria admitiu os créditos relativos às notas fiscais que se referiam a despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda. Glosou, contudo, outras despesas indicadas pela interessada nessa rubrica que não se caracterizavam como armazenagem, como energia, monitoramento e retirada de amostras. A defesa apresentada reforça que os dispêndios objeto de glosa não se caracterizam como armazenagem propriamente dita em operação de venda, mas apenas acessórias a elas, sendo inclusive cobrados em separado das taxas de armazenagem. Ademais, dispêndios efetuados para manter as mercadorias mais próximas ao porto ou mesmo no porto para aguardar a efetivação da venda/exportação, muito embora possam ser indispensáveis pelas características das mercadorias, não se caracterizam como armazenagem em efetiva operação de venda. Sobre a Solução de Consulta colacionada, como já mencionado, tal somente produz efeitos ao caso concreto por ela analisado, não podem ser estendidas genericamente a outras hipóteses. Dessa forma, não há reparos à glosa efetuada pela fiscalização. Diante do exposto, voto por negar provimento aos créditos relativos aos gastos com monitoramento e retirada de amostras. II.3 – Encargos de Depreciação Sobre Bens do Ativo Imobilizado A Recorrente contestou especificamente somente a glosa relativa aos encargos de depreciação calculados sobre as câmaras frias que seriam utilizadas na prestação de serviços de armazenamento de frutas e, genericamente quanto aos demais itens glosados. No que tange a glosa especificadamente contestada, a Recorrente assim se insurgiu: Em primeiro lugar, a Recorrente apropriou os créditos sobre todos os bens utilizados no processo de beneficiamento da produção dos cooperados e também na prestação de serviços conforme estabelecido no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Salientamos que, além do processo produtivo, a Recorrente tem atividades de prestação de serviços, e isso fica plenamente comprovado nas memórias de cálculo apresentadas para o agente fiscalizador onde constam as receitas de prestação de serviços, que estão identificadas com as seguintes rubricas e correspondentes valores: [...] Conforme mencionado anteriormente, todos os bens sobre os quais a Recorrente apropriou crédito foram utilizados no desempenho das atividades de beneficiamento da produção dos cooperados ou na prestação de serviços. Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 A exemplo disso, podemos analisar o caso das câmeras frias que o agente fiscalizador alega terem finalidade comercial e não à de produção. Em primeiro lugar as câmeras frigoríficas são imprescindíveis e estão diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente (beneficiamento de frutas frescas). O agente fiscalizador criou um argumento, sem qualquer fundamento, para desassociar da produção o processo de resfriamento e armazenagem. Em segundo lugar, além de serem utilizadas diretamente no processo de produção, as câmeras frigoríficas também são utilizadas na prestação de serviço de armazenagem, conforme fica comprovado no quadro acima onde constam as cobranças de serviços sobre a rubrica “Taxas de Armazenagem” registradas na escrituração contábil da Recorrente. E o mesmo ocorre com todos os demais bens do ativo imobilizado sobre os quais o crédito foi glosado. Outro ponto controverso apontado pelo auditor fiscal, diz respeito a data de aquisição dos bens. Segundo disposto na Lei 10.865/04, só pode ser apropriado crédito sobre bens adquiridos a partir de 01.05.2004, nesse sentido, constatou que a Recorrente apropriou crédito sobre bens cuja aquisição se deu em data anterior a 01.05.2004, o que também seria motivo para glosa do crédito. A Recorrente discorda desse entendimento, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final ou da prestação de serviços, e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, não vejo motivos plausíveis para alterar a decisão recorrida que assim se pronunciou: A possibilidade de apuração de créditos quanto ao ativo imobilizado no período dos autos está assim regulada pela Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS por força de seu artigo 15: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; ... §1o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeito) ... III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) ... Como se verifica da leitura dos dispositivos legais transcritos, as máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Note-se que a condição para o aproveitamento desses créditos resulta de disposição clara e precisa, cuja verificação é objetiva – se o bem do ativo imobilizado foi ou não utilizado na produção ou na prestação do serviço. Daí a conseqüência lógica de não ser possível aproveitar-se de créditos em relação às receitas decorrentes de atividades comerciais. Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 Como consignado pela fiscalização, por força do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o direito de apuração de tais créditos restringiu-se aos bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01/05/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio. Assim, considerando a legislação de regência, a obrigatoriedade de sua observância por esta autoridade julgadora, não se admite a apuração de créditos no regime não cumulativo das contribuições sociais em relação a aquisições de bens do ativo imobilizado efetuadas antes de 30/04/2004. Cumpre, assim, verificar a procedência dos créditos relativos aos bens do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01/05/2004. Como mencionado antes neste Voto, a contribuinte atua no comércio das frutas produzidas por seus cooperados, prestando-lhe serviços de armazenagem, beneficiamento e assistência técnica aos produtores. Em consulta aos bens listados na planilha apresentada pela contribuinte à fiscalização (originalmente juntada no processo administrativo nº 10530.724603/2014-70, às efls. 2.737/2.756), cuja cópia nestes autos foi por mim anexada, verifica-se que, à exceção dos bens aceitos pela auditoria fiscal, os demais não consistem em bens utilizados essas atividades de prestação de serviços. Com efeito, a maior parte dos bens listados são aparelhos de ar condicionado, móveis de escritório e equipamentos de informática, que, evidentemente, não são utilizados diretamente na prestação dos serviços de armazenagem, beneficiamento e assistência técnica mencionados. Especificamente sobre as câmaras frias que seriam utilizadas na prestação de serviços de armazenamento das frutas alegado pela contribuinte, cumpre observar que não constam aquisições desses bens a partir de 01/05/2004, pelo que não há que se cogitar de aproveitamento de créditos sobre tais bens. Ademais, diga-se que a contribuinte não traz aos autos qualquer demonstração do uso dos demais bens listados especificamente nas suas atividades de prestação de serviços. Como já mencionado neste Voto, a ela cabe o ônus de comprovar o direito de crédito que alega. Nesse contexto, não há reparos à glosa dos créditos sobre os bens do ativo imobilizado efetuada pela fiscalização. Nestes termos, adoto como se minha fossem as razões de decidir do acórdão recorrido, para manter as glosas originalmente realizada. II.4 – Devoluções de Compra A Recorrente em sede recursal traz as seguintes alegações: O agente fiscalizador alega que na movimentação de notas fiscais existem devoluções de compra que não foram informadas nos ajustes negativos de crédito na DACON. Contudo, nos bens relacionados na “Tabela 9 – Devoluções de Compra” elaborada pelo auditor fiscal e consignada no termo de verificação fiscal constam os seguintes bens: [...] Observa-se que os bens relacionados na tabela anterior, são tributados a alíquota zero, ou seja, não geraram crédito nas entradas. Se os bens não geraram crédito nas entradas, e isso fica comprovado nas memórias de cálculo apresentadas para o agente fiscalizador, onde está a Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 fundamentação legal para a Recorrente ter que fazer um ajuste negativo de créditos na devolução dessas aquisições? Novamente, Doutos Julgadores, resta claro que as argumentações do agente fiscalizador não merecem prosperar. Em resumo, a Recorrente se insurge contra a necessidade de fazer ajuste negativo relativos às devoluções de compras dos produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Entretanto, a decisão recorrida acolheu seu pedido e determinou o cancelamento dos ajustes impostos pela fiscalização, a saber: Tratando-se de aquisições efetuadas sem a incidência de contribuições, elas não geram direito de crédito, e, em decorrência, não há que se informar no Dacon qualquer valor a título de ajustes de créditos relativos às respectivas devoluções. Dessa forma, devem ser cancelados os valores dos ajustes negativos nos créditos relativos às devoluções compras dos produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições, conferindo à contribuinte o respectivo direito de crédito. Desta feita, por total falta de interesse recursal em relação a única matéria contestada pela Recorrente, deixo de conhecer dos argumentos relativos a necessidade de fazer ajuste negativo às devoluções de compras dos produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Já em relação a manutenção de ajustes de produtos tributados feita pela fiscalização e mantida pela DRJ, constatasse que a decisão tornou-se definitiva, a teor da previsão contida no § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. II.5 – Bens e serviços utilizados como insumos A r. decisão combatida manteve a glosa feita pela fiscalização nos seguintes termos: Como visto, dentre todos os insumos listados pela contribuinte, foram objeto de glosa, por não se caracterizarem como insumos apenas duas aquisições de "Termógrafo Sensitch Temptale 4" e uma aquisição de "Tambor Sucata 200L". A explanação efetuada pela contribuinte sobre o uso de do "Termógrafo Sensitch Temptale 4" no seu processo produtivo evidencia que, apesar da vinculação a esse processo, referidos bens de fato não são diretamente nele aplicados, ainda que lhe sejam indispensáveis, como alega. Ainda que necessário o controle de temperatura do conteiner que armazena os produtos exportados, não se trata de bem que se incorpora ao produto comercializado, tampouco de material de embalagem em sim. A aquisição do "Tambor Sucata 200L" não foi especificamente contestada pela contribuinte. Diga-se, de toda forma, que à luz do que foi aqui explicitado, não se caracteriza como insumo do processo produtivo da contribuinte. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas dos valores relativos aos bens que não se caracterizam como insumos para fins de creditamento das contribuições, tal como efetuadas pela autoridade fiscal. É de se notar que motivação para manutenção partiu de dois pressupostos. O primeiro, em relação ao bem denominado “Termógrafo Sensitch Temptale 4", a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo para afastar o direito ao crédito apurado pela Recorrente, ou seja, o conceito das INs 247/2002 e 404/2004. Já para o "Tambor Sucata 200L", a DRJ consignou que a Recorrente não contestou especificamente tal item e, que o bem não incorpora ao produto comercializado, tampouco se compara a material de embalagem. Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 A Recorrente não se insurgiu em relação a segunda motivação da glosa mantida pela DRJ, razão pela qual, tornar-se definitiva essa parte da decisão recorrida. Resta apenas a análise em relação ao bem denominado “Termógrafo Sensitch Temptale 4". Em relação ao “Termógrafo Sensitch Temptale 4", a Recorrente afirma que esse aparelho faz parte do custo de embalagem dos produtos exportados, visto que, a Recorrente é obrigada a colocar um desses aparelhos em cada um dos contêineres, e esse aparelho não é retornável, portanto, integra o custo da embalagem dos produtos exportados. Com razão a Recorrente. Isto porque, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Neste contexto. Reverte-se glosa em relação aos custos com o aparelho denominado “Termógrafo Sensitch Temptale 4". Por fim, em relação ao ônus da prova, reproduzo, como se minha fosse, as razões de decidir da DRJ, para o fim de impor ao contribuinte, nos casos de pedido de ressarcimento/compensação, a obrigação de provar a origem do crédito apurado, senão vejamos: A interessada alega que a autoridade fiscal teria o ônus de comprovar a irregularidade dos créditos declarados e contabilizados, pois os contribuintes gozariam de presunção legal. E que, no presente caso, algumas das glosas de crédito foram efetuadas com base em presunção. No que tange ao ônus da prova, esclareça-se que o art. 36 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, deixa claro que ele cumpre a quem alega: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Essa disposição também consta do art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... Tratando os presentes autos de pedido de ressarcimento de créditos supostamente apurados pela interessada em face da Fazenda Nacional, a ela cumpre a comprovação desse direito que entende possuir. Note-se que não há, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se cumprindo o ônus probatório, venha a se ter seu pedido de reconhecimento de direito creditório indeferido. Diga-se, ademais, que a obrigação de comprovar os créditos indicados em declarações consta das Instruções Normativas que regulam a formalização dos pedidos de ressarcimento: IN SRF nº 600, de 2005 Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. IN RFB nº 900, de 2008: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ... § 3ºNa apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) Instrução Normativa RFB, nº 1.300, de 2012 Art. 76 .A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. No caso dos autos, diante do pedido formalizado pela contribuinte, a autoridade fiscal solicitou a documentação comprobatória pertinente, e, após análise fundamentada, procedeu à glosa parcial dos créditos indicados. Como se verá a seguir, as glosa não se deram com base em presunção da auditoria fiscal, mas sim pelo fato de os dispêndios efetuados não cumprirem os requisitos legais para a apuração dos créditos de PIS/Cofins em vista da documentação apresentada pela interessada durante o procedimento fiscal. Ademais, contra o indeferimento proferido, a contribuinte pode apresentar as contraprovas que entender pertinentes nesse momento processual, conforme art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que lhe garantiu o pleno exercício de seu direito de defesa. Portanto, não há qualquer irregularidade no procedimento fiscal efetuado que aferiu a legitimidade dos supostos créditos que a interessada pretendia ver ressarcidos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, dar parcialmente provimento para reverter as glosas em relação aos custos com a demanda contratada de energia elétrica, com as despesas com energia para refrigeração na armazenagem e com os custos com o aparelho denominado “Termógrafo Sensitch Temptale 4". (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901573/2014-21 Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital

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