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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6364375 #
Numero do processo: 13603.905796/2012-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3803-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.905796/2012­93  Resolução nº  3803­000.505  S3­TE03  Fl. 281          2 Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior, o que lhe daria o direito à compensação de tais valores.  A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  contatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentesou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A contribuinte  informou que à época dos  fatos,  apesar de haver  identificado o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE proferiu  decisão  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  consoante  a  ementa  adiante  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário:2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.905796/2012­93  Resolução nº  3803­000.505  S3­TE03  Fl. 282          3 Direito Creditório Não Reconhecido   As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificaçãoda  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso,  a  contribuinte  protocolou  o  seu  recurso voluntário na repartição preparadora para aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de propriedade da Licenciante, empresa italiana denominada F. L. Itália S.p.A e, desde então,  remete  ao  exterior  mensalmente  pagamento  a  título  de  royalties  pela  exploração  dessas  máquinas.  Deduziu que da  leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 e com efeitos  retroativos  à  data  da  contratação  inicial,  não  se  tem  dúvidas  de  que  o  objeto  do  contrato  é  EXCLUSIVAMENTE  o  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  importação  de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.905796/2012­93  Resolução nº  3803­000.505  S3­TE03  Fl. 283          4 Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contrassenso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V;  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados, a fim de que a  declaração expelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo débito  vinculado = crédito compensável).  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.905796/2012­93  Resolução nº  3803­000.505  S3­TE03  Fl. 284          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   (i) A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão  de sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  (ii)  O  reconhecimento  da  integralidade  do  direito  creditório  e,  via  de  consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado nos autos.  (iii) Caso se entenda pela baixa dos autos em diligência para que a 2ª turma da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  (iv) Caso ainda se entenda que são necessárias outras provas documentais para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante de pagamento indevido da Cofins­importação; cópia do contrato de licença para  uso  de  marca  comercial  e  respectivo  aditivo  contratual;  cópia  da  fatura  comercial  de  pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo; e cópias das DCTF's original e  retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação.  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.905796/2012­93  Resolução nº  3803­000.505  S3­TE03  Fl. 285          6 Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme consta do relatório supra,  tendo sido designado como relator ad hoc  neste processo, adoto o voto redigido pelo Relator, em conformidade com os termos constantes  da ata de julgamento:  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia  xerográfica  do  contrato  de  licença  para  uso  de  marcas,  que  embasa  a  apuração  do  indébito de Cofins­importação sobre royalties; as memórias do faturamento total da recorrente  pelo  uso  das  marcas  (royalties  de  1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia do comprovante de pagamento indevido da Cofins­importação; cópia da fatura comercial  de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo; e cópias das DCTF's original  e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação.  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.905796/2012­93  Resolução nº  3803­000.505  S3­TE03  Fl. 286          7 notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)  Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito,  valor  esse  constante  do  despacho decisório, como sendo o valor originário utilizado;   b)  Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito;  c)  Há  o  Certificado  de  Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012;  d)  Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties,  cujo  campo  de  descrição menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em comento, e respectivo demonstrativo de cálculo dos tributos recolhidos  e  incidentes,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865;  e,  por  fim,  constam  dos  autos  cópia da DCTF original  e  retificadora,  onde não mais  se  registram  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão da realização de pagamento a maior ou indevido.  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que rege o processo administrativo, em conformidade ao disposto na Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.905796/2012­93  Resolução nº  3803­000.505  S3­TE03  Fl. 287          8 foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de julgamento se realizou em 23/04/13, cujo voto condutor ao apreciar caso semelhante,  fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e aplicável ao  caso  em  concreto,  inclusive  citando a  solução de divergência nº 11, de 28 de  abril  de 2011,  senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.905796/2012­93  Resolução nº  3803­000.505  S3­TE03  Fl. 288          9 cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  auto­lançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.905796/2012­93  Resolução nº  3803­000.505  S3­TE03  Fl. 289          10 §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação eletrônica, cuja hipótese de extinção do crédito tributário encontra­se prevista no  art. 156, II, do CTN, tratando­se neste caso de direito potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.905796/2012­93  Resolução nº  3803­000.505  S3­TE03  Fl. 290          11 Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributária sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para  aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.905796/2012­93  Resolução nº  3803­000.505  S3­TE03  Fl. 291          12 f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (auto­lançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.905796/2012­93  Resolução nº  3803­000.505  S3­TE03  Fl. 292          13 3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties, e demonstrada e reconhecida a existência do direito creditório pelo seu valor original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida,  ou  seja,  a  existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na data da transmissão da  declaração  de  compensação,  bem  assim  verificar  se  o  valor  informado  a  título  de  direito  creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista no art. 156, II, do  CTN,  uma  vez  que  os  débitos  mencionados  no  despacho  decisório  não  se  encontram  discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.905796/2012­93  Resolução nº  3803­000.505  S3­TE03  Fl. 293          14 Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator ad hoc  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19515.000098/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — LIMITE DE 30% — INCORPORAÇÃO Conforme entendimento do STF, a compensação de prejuízo fiscal caracteriza-se como benefício fiscal, passível, pois, de ser revogado. Desse modo, não há razão jurídica para deixar de aplicar à empresa extinta por incorporação, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado em relação ao prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores. MULTA - SUCESSORA Por força da Súmula CARF nº 47, cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.
Numero da decisão: 1401-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini de Carvalho. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGORIO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 305          1 304  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000098/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.582  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  LIMITE  DE  30%  —  INCORPORAÇÃO  Conforme  entendimento  do  STF,  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  caracteriza­se  como  benefício  fiscal,  passível,  pois,  de  ser  revogado. Desse  modo,  não  há  razão  jurídica  para  deixar  de  aplicar  à  empresa  extinta  por  incorporação,  no  período  do  evento,  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado em relação ao prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores.  MULTA ­ SUCESSORA  Por força da Súmula CARF nº 47, cabível a imputação da multa de ofício à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas  e  Aurora  Tomazini  de  Carvalho.   (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 98 /2 01 0- 11 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.      Relatório  O presente feito tem por objeto lançamento de IRPJ e de CSLL com multa de  75%,  em  razão  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  acima  do  limite de 30% por ocasião do evento de incorporação.  O lançamento foi realizado contra FIBRIA CELULOSE S/A na condição de  sucessora por incorporação e responsável tributário.  Os  fatos  se  referem  à  incorporação  da  VCP  EXPORTADORA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  pela,  na  época  denominada,  VOTORANTIM  CELULOSE  E  PAPEL S.A., cuja razão social foi posteriormente alterada pela FIBRIA CELULOSE S/A.   A autuada impugnou a exigência por meio da peça de fls. 175 a 192, em que  aduziu as seguintes razões:  a) a restrição legal à compensação corresponde apenas a uma postergação ao  seu direito; assim, é inaplicável nas hipóteses em que não é mais possível o seu exercício;  b) entendimento diverso corresponde a violação do conceito constitucional de  renda,  ao  conceito  de  renda  previsto  no  CTN,  bem  como  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade, da capacidade contributiva e da igualdade;  c) se a incorporadora não pode compensar os prejuízos da incorporada e esta  também não, se está tributando, em verdade, patrimônio;  d) segundo o art. 132 do CTN e jurisprudências administrativa e judicial, não  pode ser exigida a multa da empresa sucessora;  e) no ordenamento, vigora o princípio de que "nenhuma pena deve passar da  pessoa do condenado" (art. 5º, XLV, CF).  A Primeira Turma da Delegacia de Julgamento de SP­I, por meio do Acórdão  nº 16­32.373 (fls. 242­252), julgou improcedente a impugnação e, conseguintemente, manteve  tanto  o  valor  principal  quanto  a  multa,  esteada  em  fundamentos  legais  e  também  na  jurisprudência administrativa e judicial.  Às  fls.  271­286  (e­processo),  foi  apresentada  recurso  voluntário  tempestivo  por meio do qual o recorrente repisa as razões que haviam sido aduzidas na primeira instância.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 19515.000098/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.582  S1­C4T1  Fl. 306          3 Por meio da Resolução nº 1401­000.267, esta turma sobrestou o julgamento  em  face  de  pendência  de  julgamento  do  RE  601.314,  em  razão  de  previsão  regimental  da  época, hoje não mais em vigor.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  No acórdão 1201­00.165, de 27 de  agosto de 2009, posicionei­me pela não  aplicação do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL  em conformidade com a jurisprudência da época da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Naquela  oportunidade,  calcado  na  jurisprudência  administrativa  superior,  assim me posicionei:    Entendo  que  a  denominada  “trava  dos  30”,  tanto  para  a  apuração  do  lucro  real,  quanto  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  calca­se  no  chamado  princípio  da  continuidade.  A  lei,  ao  estabelecer  nova  disciplina  à  matéria,  não  prescreveu  propriamente  uma  restrição  a  um  direito  anteriormente  reconhecido  para  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  mas  sim  erigiu  um  novo  regime jurídico para o seu exercício.  Antes  da  alteração  legislativa,  não  havia  limites  materiais  à  compensação. Se uma  empresa  possuísse  prejuízos  acumulados  iguais  ou  superiores  ao  valor  do  lucro  ajustado,  poderia  integralmente compensá­los e, com isso, nada dever de imposto e  contribuição.  Por  outro  lado,  havia  limites  temporais.  Se  não  conseguisse  compensar  o  prejuízo  acumulado  no  prazo  estipulado pela lei, tal direito perecia.  O atual  regime de compensação, contudo,  estabelece um  limite  material antes não existente, mas acaba com o  limite  temporal.  Outrora,  a  compensação  era  ilimitada  em  sua  substância, mas  restrita  temporalmente;  hoje,  adquiriu  perpetuidade,  mas,  em  contrapartida, foi limitada materialmente.  Em  razão  disso,  o  Conselho  de  Contribuintes,  em  reiteradas  decisões, tem se manifestado no sentido de que o regime jurídico  relativo  ao  aspecto  material  e  temporal  deve  ser  observado  e  interpretado  conjuntamente.  Se  uma pessoa  jurídica apresentar  descontinuidade  de  suas  operações  ­  como,  por  exemplo,  em  razão de simples extinção ­ o limite material (a trava dos 30%)  não deve ser aplicado.  (...)  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 A mesma premissa deve ser adotada no caso de descontinuidade  decorrente  de  imposição  legal.  No  caso  das  reorganizações  societárias,  há  vedação  expressa  à  sucessão  do  direito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  contribuição  social.  Uma  empresa,  ao  incorporar  outra,  não  recebe  o  direito  a  compensar  com  o  seu  lucro  vindouro  os  prejuízos da empresa extinta. Em razão disso, a CSRF reconhece  o direito da empresa extinta de compensar sem o limite material,  no  ano  do  evento,  todo  o  seu  prejuízo  acumulado,  conforme  podemos contatar pelo acórdão abaixo:  (...)  Voto,  pois,  em  consonância  com  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior, para dar  provimento integral ao recurso voluntário com o fito de afastar a  exigência.      Adotei  não  só  o  decidido  pela  CSRF,  mas  também  os  seus  fundamentos,  sobretudo porque estes se esteavam na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  A Corte Superior de Justiça, ao analisar a legalidade da medida em face das  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  no  tocante  à  definição  do  conceito  de  renda  –  dentre outros argumentos, como a violação aos princípios da anterioridade, da irretroatividade,  da capacidade contributiva – etc, decidiu pela sua legalidade.  Sua principal  razão de decidir  foi  a  circunstância de que  a  restrição  apenas  diferiria  no  tempo  o  aproveitamento  dos  prejuízos.  Não  havia  estabelecido  uma  efetiva  supressão de direito.  Na verdade, se, de um lado, a nova previsão legal  limitava materialmente o  direito de compensar, de outra banda, revogou a restrição temporal, prevista anteriormente, de  4 (quatro) anos para o aproveitamento dos prejuízos.  Abaixo,  transcrevemos  trecho  da  ementa  do  RESP  273.906  com  clara  manifestação  de  que  a  possibilidade  de  aproveitamento  futuro  dos  70%  não  compensáveis  serviu de fundamento para a legalidade da restrição de 30%:    A  limitação  (30%)  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  indicados no balanço das empresas para o exercício de 1995 é  legítima  porque  não  impede  o  abatimento,  nos  anos  seguintes,  dos 70% (setenta por cento) restantes, até o limite total.    Daí se concluir que a trava dos 30% não deve ser aplicada nas situações em  que se configure a impossibilidade futura de aproveitamento dos 70% é um pequeno passo, que  foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por mim, no julgado anterior em que  me manifestei sobre a matéria.  Nada obstante, desde então, o cenário jurídico se alterou.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 19515.000098/2010­11  Acórdão n.º 1401­001.582  S1­C4T1  Fl. 307          5 Apesar  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ainda  não  ter  se  manifestado  especificamente em relação às situações em que não há a possibilidade de compensação futura  dos prejuízos diferidos por imposição legal, como nas hipóteses de extinção de sociedades por  dissolução  e  nas  reorganizações  societárias,  julgou  a  constitucionalidade  da  citada  trava  dos  30%.  Foi a decisão no RE 344994 publicada em 28/08/2009 – apenas um dia após  o julgado em que eu havia me posicionado sobre a questão –, em que a Corte Suprema adotou  como  fundamento  de  decidir  a  premissa  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  um  benefício fiscal, conforme podemos constatar pela redação da ementa:    EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B",  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido  2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário a que se nega provimento.    Desse  modo,  no  entender  da  nossa  mais  elevada  Corte,  as  compensações  poderiam até ter sido extintas sem macular o Texto Excelso.  Uma  vez  caracterizada  como  benefício  fiscal,  que  pode  ser  revogado  a  qualquer  tempo  pelo  legislador,  não  é  correta  a  interpretação  que  eu  havia  acompanhado  anteriormente, qual seja, a de que houve uma troca de limites  legais ou que o limite material  (30%) só se  legitima em razão da supressão do  limite  temporal a possibilitar a compensação  futura dos 70%.  Era  essa  interpretação  que  sustentava  a  não  aplicação  do  limite de  30% no  caso da extinção de sociedades, a qual não se coaduna com o posicionamento do STF sobre a  questão.  Como  o  legislador  não  excepcionou  as  hipóteses  de  descontinuidade  das  sociedades da aplicação do limite de 30% e tal limite não macula a ordem jurídica, não há que  ser desconsiderado.  Já  havia  assim me  posicionado,  em  25  de  março  de  2015,  no  Acórdão  nº  1202­001.257, 2ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 1ª Seção.  Com  relação  ao  questionamento  acerca  da  aplicação  da  multa  sobre  a  empresa sucessora, a situação aqui se enquadra no disposto da Súmula CARF nº 47 do CARF,  de aplicação obrigatória por força regimental. Abaixo, segue sua redação:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES – Relator                                  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10630.720379/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. APOSENTADORIA De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, ser portador de Mal de Azheimer, doença causadora de demência, alienação mental, impõe-se admitir a isenção pretendida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 59          1  58  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720379/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.172  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  WILSON NUNES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  MAL  DE  ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. APOSENTADORIA  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante  laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física.  In  casu,  constatando­se  que  os  rendimentos  informados  como  isentos  na  DIRPF  advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico  oficial, ser portador de Mal de Azheimer, doença causadora de demência, alienação  mental, impõe­se admitir a isenção pretendida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 79 /2 01 3- 38 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10630.720379/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.172  S2­C4T1  Fl. 60          3    Relatório  WILSON NUNES DA SILVA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  19a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ1,  Acórdão  nº  12­61.410/2013,  às  fls.  38/44,  que  julgou  procedente  a  Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, indevidamente declarados como isentos, em razão  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  ser portador  de moléstia  grave,  em  relação  ao  exercício  2012,  conforme peça inaugural do feito, às fls. 27/32, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  lavrada  em  28/08/2013,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com  mais  especificidade,  em  que  pese  o  contribuinte  haver  declarado  como  portador de moléstia grave, a doença especificada no Laudo Médico apresentado (Mal de Alzheimer)  não  consta  do  rol  prescrito  no  artigo  39,  inciso  XXXIII,  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999, razão do lançamento fiscal.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à  fl. 48/50, procurando demonstrar sua  total  improcedência, desenvolvendo em síntese as  seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  bem  como  dos  fatos  que  permeiam  o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  requerendo  a  isenção  ao  Imposto  de  Renda  por  ser  portador de moléstia grave, colacionando aos autos os documentos comprobatórios.  Insurge­se contra a decisão de primeira instância, sustentando observar os requisitos  da  lei  em  relação  a  isenção  pleiteada,  tendo  em  vista  ser  portador  de  moléstia  grave  (MAL  DE  ALZHEIMER) de acordo com laudo médico e certidão apresentados, ambos oficiais.  Esclarece que a doença de mal de alzheimer, causa demência ou alienação mental,  moléstia inscrita no artigo 6°, XIV, da Lei 7.713/88, motivo pelo qual faz jus ao direito de isenção do  Imposto de Renda.  Em defesa de sua pretensão, acostou aos autos Laudo Médico da Secretaria de Saúde  da Prefeitura Municipal de Aimorés e certidão emitida pela Superintendência de Recursos Humanos de  Minas Gerais­ DAPE, ou seja, documentos oficias que comprovam a moléstia do contribuinte, impondo  seja decretada a improcedência do feito.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a  Notificação de Lançamento, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e  passo ao exame das alegações recursais.  De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração se deu em virtude do contribuinte considerar os rendimentos provenientes de aposentadoria no  campo de isentos, levando a efeito a constatação de moléstia grave (Mal de Alzheimer), diagnosticado  desde de 2008.  Desde a  impugnação, o autuado  informou ser portador de moléstia grave e ter seu  rendimento proveniente de aposentadoria, trazendo à colação laudo médico oficial, de fls. 11/13, além  de certidão da superintendência de recursos humanos de Minas Gerais informando ser isento de IRRF  desde julho de 2008, fl. 14.  Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a  autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a integralidade da ação fiscal, sob  o  argumento  de  que  "não  consta  do  Laudo  Médico  Pericial  de  fls.  11/12,  que  o  impugnante  seja  portador  de  Alienação Mental  e  sim Mal  de  Alzheimer,  que  não  consta  das moléstias  listadas  pela  legislação  anteriormente  disposta.  desta  forma,  não  coexistem  os  dois  requisitos  cumulativos  necessários ao reconhecimento da Isenção, a doença grave especificada em lei (Não) e a natureza de  proventos de aposentadoria ou pensão (Sim). Dessa forma, conclui­se que os rendimentos no valor de  R$  74.240,30  não  são  isentos  de  tributação  pelo  imposto  de  renda,  procedendo,  dessa  forma,  o  Lançamento efetuado pelo Fisco."  Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise,  suscitando  que  são  considerados  isentos  os  proventos  de  aposentadoria,  haja  vista  ser  portador  de  moléstia grave, conforme comprovado por documentação hábil e idônea, observando todos os requisitos  legais.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  cumpre  trazer  à  baila  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A isenção por moléstia grave encontra­se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em  seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, nos termos abaixo:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;"  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10630.720379/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.172  S2­C4T1  Fl. 61          5  Acerca do tema, o Decreto n° 3000/99 (RIR), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem  como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe:  "Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII­os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);"  A  partir  do  ano­calendário  de  1996,  deve­se  aplicar,  para  o  reconhecimento  de  isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios."  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  O  primeiro  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro relaciona­se com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  autos,  principalmente  dos  documentos  comprobatórios,  não  restam dúvidas de que o recorrente é portador de Mal de Alzheimer, desde 2008, motivo pelo qual lhe  garante a isenção sobre proventos de aposentadoria.  In casu, o ponto nodal da demanda se fixa em definir se a doença Mal de Alzheimer  enquadra­se  como moléstia  grave  para  fins  de  isenção,  uma  vez  não  estar  listada  no  rol  de  doenças  contemplado pela legislação de regência.  Segundo Doutor Drauzio Varella a "Doença de Alzheimer é a forma mais comum de  demência  neurodegenerativa  em  pessoas  de  idade.",  portanto,  conforme  os  Manuais  de  Perícias  Médicas no âmbito do Poder Executivo Federal  estabelecem,  são necessariamente casos de alienação  mental os estados de demência (Portaria Normativa n° 1174/MD, de 06 de setembro de 2006).  Esta matéria, alienação mental em face do Mal de Azheimer, foi objeto de brilhante  e  completo  estudo,  pelo  Conselheiro  Antônio  Augusto  Silva  de  Carvalho,  advindo  o  Acórdão  106­ 13.418, de 02/07/2003, com a seguinte ementa:  "IRPF ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ VALORES RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  PENSÃO  ­  ISENÇÃO  ­  DEMÊNCIA  NA  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  ­  1.  A  demência  na  Doença  de  Alzheimer tem como uma de suas manifestações o que, na falta  de melhor  expressão,  trata­se  como "alienação mental";  via de  conseqüência,  segundo dispõem os  incisos XIV e XXI do artigo  6º da Lei nº 7.713/1988, na redação que lhes foi dada pelo artigo  47  da  Lei  nº  8.451/92,  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  valores que o doente receber a título de pensão."  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  2102­002.951,  de  15  de  abril  de  2014,  assim  preleciona:  "IRPF.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  DOENÇA  DE  ALZHEIMER.  ENQUADRAMENTO.  A  despeito  de  não  estar  a  Doença de Alzheimer elencada na lei entre aquelas passíveis de  isenção do  IRPF, a  jurisprudência  vem caminhando no  sentido  de considerar que a incapacidade para exercer os atos da vida  civil  é  um  elemento  característico  daqueles  portadores  de  alienação mental, esta sim elencada entre as moléstias passíveis  de isenção nos termos da lei. Por isso, quando o quadro clínico  de  alienação  mental  e/ou  demência  decorrer  da  Doença  de  Alzheimer,  fica  caracterizada  a  moléstia  grave  prevista  na  legislação, devendo ser reconhecida a isenção do imposto sobre  os  rendimentos  da  aposentadoria  percebidos  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido"  Releva notar ainda que a fonte pagadora do Recorrente (Governo de Minas Gerais)  reconheceu o seu direito à isenção sobre IRRF, desde Julho/2008, conforme certidão em anexo.  Como  se  observa  dos  autos,  está  mais  que  provado  ser  o  recorrente  portador  de  moléstia  grave  e  ter  seus  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  cumulando  assim  os  dois  requisitos legais para fazer jus a isenção pleiteada.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Notificação  de  Lançamento,  sub  examine,  em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, decretando a  improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 19515.000557/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. A omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada em base mensal e tributada anualmente. O fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. As operações declaradas pelo contribuinte, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. Saldo negativo na conta bancária do contribuinte significa que lhe foi concedido um empréstimo de igual valor, a ser considerado como disponibilidade dentro do mês. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO DE AÇÕES. Tendo o contribuinte informado em sua Declaração de Ajuste a realização do contrato de mútuo, formalizado por meio de instrumento particular, em perfeita conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, e tendo a diligência proposta pela autoridade recorrida confirmado a transferência das ações, é de se considerar o contrato para fins de justificar acréscimo patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO. A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a simples informação na Declaração de Ajuste.
Numero da decisão: 2201-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para que seja reconhecido como origem no "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial - 2001" a dívida contraída pelo recorrente no valor de R$ 840.559,42 e considerar como origem no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial 2002 o montante de R$ 1.245.445,79. Realizou sustentação oral pelo Recorrente o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP 207.535. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 30/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. A omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada em base mensal e tributada anualmente. O fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. As operações declaradas pelo contribuinte, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. Saldo negativo na conta bancária do contribuinte significa que lhe foi concedido um empréstimo de igual valor, a ser considerado como disponibilidade dentro do mês. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO DE AÇÕES. Tendo o contribuinte informado em sua Declaração de Ajuste a realização do contrato de mútuo, formalizado por meio de instrumento particular, em perfeita conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, e tendo a diligência proposta pela autoridade recorrida confirmado a transferência das ações, é de se considerar o contrato para fins de justificar acréscimo patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO. A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a simples informação na Declaração de Ajuste.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para que seja reconhecido como origem no "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial - 2001" a dívida contraída pelo recorrente no valor de R$ 840.559,42 e considerar como origem no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial 2002 o montante de R$ 1.245.445,79. Realizou sustentação oral pelo Recorrente o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP 207.535. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 30/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 A justificação para o empréstimo deve basear­se em outros meios de prova,  como  a  transferência  de  numerário,  coincidente  em  datas  e  valores,  não  bastando a simples informação na Declaração de Ajuste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para que seja reconhecido como  origem  no  "Demonstrativo Mensal  de Evolução  Patrimonial  ­  2001"  a  dívida  contraída  pelo  recorrente no valor de R$ 840.559,42 e considerar como origem no Demonstrativo Mensal de  Evolução  Patrimonial  2002  o montante  de R$  1.245.445,79.  Realizou  sustentação  oral  pelo  Recorrente o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP 207.535.    Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente­Substituto.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 30/12/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente­substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2001 e 2002, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  1183/1185,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 10.679.650,09, calculados até 28/04/2006.  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão:  A presente ação fiscal contra o contribuinte foi iniciada, em 22/12/2004, com  a ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 29/30, em que o contribuinte foi  intimado  a  apresentar,  em  relação  ao  ano­calendário  2001  e  2002,  documentação  comprobatória  referente  às  informações  prestadas  nas  Declarações  de  Bens  e  Direitos. De  posse  dos  documentos  colhidos  no  decorrer  da  ação  fiscal,  o  auditor  elabora  os  demonstrativos  de  fls.  1.113/1.116  e,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.174/1.179,  encerra  a  ação  fiscal  com  a  lavratura  do  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000557/2006­72  Acórdão n.º 2201­002.723  S2­C2T1  Fl. 3          3 citado auto de infração, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações à  legislação tributária:  1 – Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em  vista a variação patrimonial a descoberto, nos anos­calendário 2001/2002, em que se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  conforme  demonstrativos  constantes  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 1.174/1.179. Enquadramento legal: artigos 1° ao 3° e §§, e  8°, da Lei 7.713/88; artigos 1° e 2°, da Lei 8.134/90; artigo 7° e 8°, da Lei 8.981/95;  artigo 3° e 11, da Lei 9.250/95; artigo 21 da Lei 9.532/97:          Ano­Calendário 2001      Valor                                 Fevereiro     188.443,10                Março      243.781,20                Abril      175.209,42             Dezembro      663.760,00         Ano­Calendário 2002                Julho     462.964,26            Dezembro   15.303.001,64  No Termo de Constatação de fls. 1.061/1.068, a autoridade fiscal relata que:  1  –  na  sua  declaração  de  bens  do  ano­calendário  de  2001,  itens  11  a  18,  o  contribuinte  informou  deter  a  propriedade  de  ações  de  diversas  companhias  com  aquisições  e  baixas  no  período.  Como  comprovação  apresentou  apenas  mapas  particulares onde teria registrado as transações, sem respaldá­las com comprovantes  das  corretoras  e  sem  comprovação  do  movimento  financeiro  havido,  as  referidas  transações refletiram­se em redução patrimonial de R$ 343.592,84 no período base  de 2001, considerando­se incomprovada;  2 – para o ano base de 2002, apresentou apenas mapas de uso particular, sem  qualquer  respaldo  em  documento,  na  forma  de  extrato  de  corretora  ou  movimentação  bancária,  sendo  o  acréscimo  patrimonial  no  valor  de  R$15.520.713,43, considerado incomprovado;  3 – na declaração de ajuste do ano calendário de 2001 o contribuinte informou  a  propriedade  de  R$  659.124,09  de  575  Letras  do  Tesouro  Nacional  LTN,  cuja  comprovação foi solicitada e não foi apresentada;  4 – para o ano­calendário 2002, o contribuinte informou evolução no valor de  R$379.065,43  no  valor  das  LTNs  informadas  no  período  base  anterior  e  não  comprovadas nem naquele e nem neste período;  5 – efetuou empréstimo a GONG SUP LEE, CPF 022.822.38818 no valor de  R$203.130,22,  no  ano­calendário  2001,  conforme  cópias  de  cheques  em  anexo,  omitindo  tal  empréstimo  na  sua  declaração  desse  ano,  informando  empréstimo  efetuado  para  esse  contribuinte,  no  valor  de  R$170.000,00,  no  ano  calendário  de  2002;  6  ­  declarou,  para  o  ano  calendário de 2001,  possuir  dívidas  junto  a SOON  YONG KIM,  CPF  047.391.30890  e  SOON  JOON  KIM,  CPF  106.390.96867,  as  quais  foi  intimado a comprovar, nada apresentando para comprovar o valor de R$  588.632,90  declarado  como dívida  com o  primeiro  e  apresentando,  em  relação  ao  segundo, contrato de empréstimo de 16.700.000 ações CESP PN, pelo prazo de 90  dias,  o  qual  não  especifica  valor  em  reais  e  não  atende  as  normas  legais  para  empréstimo ou aluguel de ações da CBLC ­ Companhia Brasileira de Liquidação e  Custódia e do Banco de Títulos BTC, sendo, em decorrência, documento inábil para  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 comprovar  essa  operação,  considerando  também  incomprovado  o  empréstimo  declarado como recebido desse contribuinte no valor de R$ 251.926,46;  7  –  os  empréstimos  informados  e  não  comprovados  do  ano  calendário  de  2001, junto a SOON YONG KIM e SOON JONG KIM, foram reduzidos, também  sem qualquer comprovação, para R$ 266.594,42 e R$ 114.681,10 respectivamente,  no ano­calendário de 2002;  8  –  informou  no  ano  calendário  2002,  dívida  ou  ônus  junto  a  CBLC  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, cuja natureza  seria de mercado a  termo  de  ações,  no  valor  de  R$  17.664.608,60,  sem  apresentar  qualquer  comprovação que justificasse essa dívida ou ônus;  9  ­  declarou,  no  ano­calendário  2002,  o  valor  de  R$  1.204.366,66  como  aluguel  de  ações  de  GWI  Factoring  Fomento  Mercantil  Ltda.,  CNPJ  04.169.423/000190, nada apresentando como comprovação;  10  –  declarou  como  dívida,  no  ano­calendário  2002,  para  a  mesma  GWI  Factoring,  mútuo  no  valor  de  R$  3.634.564,24,  para  o  qual  apresentou  contrato  firmado  com  essa  empresa,  da  qual  é  proprietário,  sem  qualquer  comprovação  da  movimentação  financeira  supostamente  havida,  restando  também  essa  dívida  sem  comprovação;  11  ­  declarou,  no  ano­calendário  2002,  aluguel  de  ações  de  GWI  Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ 00.628.543/000158, no valor de R$  3.873.216,31,  sem  apresentar  qualquer  comprovante,  sendo  que  no  balanço  patrimonial da empresa não consta tal empréstimo ou aluguel de ações.  O  contribuinte  toma  ciência  do  auto  de  infração  em  24/05/2006,  e,  inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  23/06/2006  de  fls.  1.192/1.217, em que alega, em síntese, que:  1 – os alegados fatos geradores teriam ocorrido nos meses de fevereiro, março  abril  e  dezembro  de  2001  e  julho  e  dezembro  de  2002. Assim,  o AIIM  relaciona  eventuais  obrigações  tributárias  ocorridas  nos meses  de  fevereiro  a  abril  de  2001,  enquanto o Impugnante só foi intimado da Autuação em 24.05.2006, portanto, mais  de 5 anos após o surgimento dos referidos fatos geradores;  2 – se o tributo submete­se ao lançamento por homologação é aplicável o § 4º  do artigo 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial é de 5 anos contados da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  IRPF,  de  uma  forma  geral,  está  submetido  à  modalidade de lançamento por homologação;  3  –  para  realizar  lançamento  de  ofício  com  fundamento  na  omissão  de  rendimentos a partir da acusação de acréscimo a descoberto, a fiscalização tem que  provar a obtenção de rendimentos e a sua dissociação dos acréscimos declarados;  4 – uma vez tendo o contribuinte apresentado documentos que comprovam a  situação  patrimonial  descrita  em  duas  declarações,  compete  à  fiscalização  provar  que a demonstração feita não seria adequada;  5  –  como  se  pode  ver  dos  documentos  juntados  durante  o  procedimento  de  fiscalização, não só os autos não contêm elementos de prova que fundamentariam o  raciocínio da Fiscalização, como, ao contrário, fazem prova a favor do Impugnante;  6­  o  raciocínio  exposto  pela  Fiscalização  nos  Termos  de  Constatação  e  de  Fiscalização  é  no  sentido  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos  para  comprovar a origem da disponibilidade de recursos  recebidos ou de que as provas  exibidas  não  poderiam  ser  aceitas  como  meios  idôneos.  No  entanto,  a  todos  os  questionamentos  feitos  foram  apresentados  documentos,  não  tendo  sido  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000557/2006­72  Acórdão n.º 2201­002.723  S2­C2T1  Fl. 4          5 demonstrado que eles seriam incapazes ou inábeis para fundamentar o quanto havia  sido informado nas DIRPF;  7 –  limitou­se a apresentar  ilações, como a alegação de que somente podem  ser  aceitos  como  contratos  de  empréstimos  de  ações  aqueles  que  atendam  às  instruções  da  CBLC,  como  se  o  contribuinte,  p.  ex.,  não  pudesse  contratar  o  empréstimo  de  coisa  fungível  (ações  cia.  aberta)  fora  dessa  câmara  de  liquidação  com outros  interessados, na forma de um contrato ordinário de mútuo disciplinado  pelo Código Civil;  8  –  não  havendo  demonstração  da  Fiscalização  de  que  as  explicações  e  documentos  do  Impugnante  seriam  impróprios  ou  inidôneos,  o  que  compete  à  Fiscalização, devem ser aceitas as informações contidas nas DIRPFs do Impugnante,  não  podendo  prosperar  a  conclusão  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  o  conseqüente lançamento sob a acusação de omissão de rendimentos;  9 – a Fiscalização assinalou no Termo de Constatação recebido em 13.03.06  que,  em  escritura  lavrada  em  31.10.01,  o  Impugnante  teria  adquirido  o  imóvel  situado  na  Rua  Dr.  Gabriel  dos  Santos,  444,  17°  andar,  pelo  valor  de  R$  1.184.011,00, mas que teria registrado em sua DIRPF o valor do imóvel pelo preço  de  R$  984.011,00.  A  partir  dessa  constatação,  assumiu  que  a  diferença  R$  200.000,00 teria sido paga nesse ano, razão pela qual deveria se considerada como  "dispêndios/aplicações" feita no mês de outubro de 2001;  10  –  tal  imposição  não  pode  prevalecer.  Isso  porque  os  R$  200.000,00  considerados  pela  Fiscalização  como  pagos  em  2001  não  foram  liquidados  nesse  ano, mas no período seguinte;  11­ o imóvel em questão foi adquirido de forma parcelada pelo impugnante,  de tal maneira que ao término do ano de 2001 ele não havia liquidado integralmente  o  pagamento  de  R$  1.184.011,00,  que  havia  se  comprometido,  mas  somente  o  montante R$ 984.011,00;  12  –  a  Fiscalização  afirma  que  os  empréstimos  de  ações  informados  pelo  impugnante não poderiam ser aceitos como prova idônea das dívidas declaradas com  seus titulares porque os contratos apresentados não especificariam o valor em reais  da  operação  e  tampouco  obedeceriam  as  regras  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação e Custódia (CBLC) e do Banco de Títulos (BTC);  13­  a  CBLC  é  uma  sociedade  anônima  privada,  com  fins  lucrativos,  que  oferece  um  serviço  aos  interessados  e  estabelece  as  regras  que  serão  observadas  nessa prestação de serviço. Percebe­se logo de início, portanto, o quão desarrazoado  é considerar inexistente o mútuo de ações feito pelo Impugnante somente por ele ter  optado por não contratar os serviços dessa empresa CBLC;  14 – o empréstimo de ações, tal como o realizado por intermédio da CBLC, é  uma  modalidade  especial  de  operação  financeira.  Na  realidade,  o  chamado  empréstimo  de  ações  é  um  serviço  que  pode  ser  prestado  por  qualquer  entidade  prestadora  de  serviços  de  liquidação,  registro  e  custódia  de  ações,  desde  que  a  interessada  obedeça  às  prescrições  da  Instrução  CVM  249/96  e  Resolução  Bacen  3.278/05.  As  operações  de  empréstimo  de  ações  no  âmbito  da  CBLC,  além  obedecerem  tais  normas,  seguem  o  disposto  no  Capítulo  VI  do  Manual  de  Procedimentos Operacionais da CBLC;  15  –  para  que  seja  realizado  o  empréstimo  de  ações  é  necessário  que  o  tomador ofereça uma garantia mínima de 100% do valor das ações a serem tomadas.  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Outro  requisito  importante  diz  respeito  à  responsabilidade  perante  os  titulares  das  ações tomadas. De acordo com o art. 5 o da Instrução CVM 249/96, os agentes de  liquidação, registro e custódia é que são responsáveis perante os titulares das ações  emprestadas pela reposição das mesmas e dos eventuais direitos atribuídos às ações  no  período  de  empréstimo,  não  se  estabelecendo  qualquer  vínculo  entre  os  emprestadores e os tomadores;  16­  dessas  outras  características,  bem  se  vê  que  o  empréstimo  de  ações  no  âmbito da CBLC, mais do que uma modalidade de mútuo previsto no Código Civil,  é uma operação típica do mercado financeiro;  17 ­ essa, no entanto, não foi a operação praticada pelo Impugnante. Como se  vê dos  contratos apresentados,  o que o  impugnante  e  as partes  envolvidas  fizeram  foram contratos de cessão de ações (bem fungível), por prazo certo e preço ajustado,  meio deles, o titular de bem fungível o transferia ao Impugnante e esse, por sua vez,  obrigava­se a restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade ao término do  acordo, acrescido de uma remuneração ( 1% do valor das ações mutuadas na data de  vencimento);  18  –  não  há  nas  leis  que  disciplinam  o  mercado  financeiro  e  de  capitais  qualquer  restrição  quanto  ao  empréstimo  de  ações.  A  Instrução  da  CVM  antes  referida  apenas  regulamenta  uma  possível  operação  de mercado  financeiro,  o  que  não significa que outros negócios jurídicos com ações como o mútuo não poderiam  ser realizados;  19  –  em  relação  ao  mútuo  de  ações  com  Soon  Joon  Kim,  a  Fiscalização  alegou que não poderia aceitar o contrato apresentado porque não especificava valor  em reais. Tal argumento não pode ser tido como válido. Como se verificou, o objeto  do mútuo  foi  um  número  certo  de  ações. A  obrigação  que  tinha  o  Impugnante,  é  curial, era de devolver coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade;  20  –  em  relação  ao  mútuo  de  ações  com  Soon  Young  Kim,  para  essa  operação,  a  Fiscalização  afirmou  que  não  teriam  sido  apresentadas  provas  da  contratação. O impugnante discorda da afirmação, pois forneceu à Fiscalização toda  a documentação que lhe foi solicitada. Não obstante, o Impugnante junta novamente  o mencionado contrato;  21 – registrou em sua DIRPF de 2002 obrigações perante a CBLC no valor de  R$  17.664.608,60,  fruto  da  compra  de  ações  a  termo.  A  fim  de  comprovar  a  existência da dívida contraída, o contribuinte apresentou à Fiscalização extratos de  custódia  datados  de  31.12.02,  fornecidos  pela  CBLC  e  pelas  corretoras  que  intermediaram as negociações, os quais comprovam que: a) as ações naquela data já  eram  de  propriedade  do  Impugnante  e  b)  o  pagamento  pela  aquisição,  ou  seja,  a  "liquidação"  a  termo,  se  realizaria  no  ano  seguinte.  Daí  a  explicação  para  que  o  Impugnante,  em  sua DIRPF  do  ano­base  de  2002,  discriminasse  (i)  na  relação  de  bens e direitos uma série de ações de companhias que passou a ser titular e (ii) nas  dívidas ou ônus reais a obrigação de pagar pela compra realizada;  22­  operações  a  termo  são  negócios  típicos  do  mercado  financeiro  e  de  capitais. Por meio delas, o contratante adquire determinado título ou valor mobiliário  imediatamente, porém, obriga­se ao pagamento futuro pela compra feita, momento  em que é pago como preço da transação o valor de cotação do papel compra na data  de fechamento do negócio adicionado a uma taxa de juros fixada;  23 – importante registrar que nas operações a termo o comprador passa a ser  proprietário dos títulos desde o momento da celebração do contrato, ficando diferido  apenas  o  pagamento  pela  compra  realizada.  A  disponibilidade  sobre  a  coisa  é  imediata, somente a obrigação de pagamento é futura;  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000557/2006­72  Acórdão n.º 2201­002.723  S2­C2T1  Fl. 5          7 24 – em razão das próprias particularidades do mercado e da agilidade por ele  exigida,  não  há  a  realização  de  um  contrato  escrito  de  uma  específica  compra  e  venda  de  valores  mobiliários  com  liquidação  a  prazo,  o  qual  seria  assinado  pelo  comprador  e  vendedor.  Esses,  na  realidade,  nem  se  conhecem,  pois,  são  os  seus  agentes  que  operam no mercado  e  depositam  as  garantias  ofertadas  por  ambos  na  câmara de compensação, liquidação e custódia;  25 – a prova de que o adquirente das ações detinha obrigação a termo são os  extratos mensais  da  câmara  na  qual  se  realiza  o  negócio,  no  caso,  a  CBLC,  e  os  extratos  enviados  pelas  corretoras  ao  adquirente.  Ou  seja,  são,  justamente,  os  documentos entregues pelo Impugnante durante o procedimento de fiscalização;   26 – de acordo com o demonstrativo de evolução patrimonial do Impugnante,  preparado  pela  Fiscalização,  foi  apontado  como  "dispêndios/aplicações"  o  saldo  bancário credor em conta corrente ao final do mês em determinados períodos (linha  8).  Vale  dizer,  a  Fiscalização,  a  partir  dos  extratos  bancários  do  Impugnante,  considerou  que  haveria  rendimentos  recebidos  em  conta  corrente,  os  quais  teriam  deixado de ser tributados;  27  –  a  Fiscalização  adotou  tal  procedimento  sem  ter  tido  o  cuidado  de  examinar toda a documentação fornecida pelo Impugnante durante o procedimento  fiscalizatório, a qual comprova a origem dos recursos depositados em suas contas e  os motivos pelos quais havia  saldo  credor  ao final de alguns meses, o que  apenas  demonstra a precariedade do trabalho fiscal;   28 – não se pode admitir imposição de lançamento de ofício com fundamento  em suposição fiscal de acréscimo a descoberto, fundado na alegação de saldo credor  em conta  sem comprovação de origem,  se o  Impugnante apresenta os documentos  que  demonstram  a  origem  desses  recursos  e  a  Fiscalização  apenas  afirma  que  os  junta ao processo, não sabendo, porém, se comprovam ou não a origem identificada  nas DIRPF;  29 – o Impugnante reporta­se aos documentos apresentados ao longo do curso  do procedimento fiscalizatório, os quais demonstram as origens dos saldos bancários  credores  do  Impugnante  ao  final  de  cada  mês.  Com  isso,  a  imputação  deles  exclusivamente  como  "dispêndios/aplicações"  no  demonstrativo  de  fluxo  patrimonial  deve  ser  revista,  passando  também  a  constarem  obrigatoriamente  do  saldo de "recursos/origens";  30  –  é  importante  registrar  que  as  pessoas  físicas  não  estão  obrigadas  a  realizar  uma  contabilização  detalhada  de  suas movimentações  financeiras,  tal  qual  nos  moldes  das  pessoas  jurídicas,  motivo  pelo  qual  a  Fiscalização  deve  aceitar  a  documentação apresentada e as informações declaradas;  31 – de acordo com o Termo de Constatação Fiscal, não teria sido provada a  existência  da  dívida  decorrente  de mútuo  declarado  pelo  Impugnante  com  a GWI  Factoring, no valor de R$ 3.634.564,24, pois teria sido apresentado somente contrato  firmado  entre  a  empresa  e  ele.  Como  a  sociedade  credora  era  controlada  pelo  Impugnante e não haviam sido apresentados extratos bancários  identificando neles  tais  movimentações,  a  Fiscalização  concluiu  que  os  empréstimos  seriam  inexistentes;  32 – tal alegação não pode ser admitida como legítima para a desconsideração  da obrigação declarada. Realmente, tais empréstimos foram feitos ao longo de todo  o  ano  de  2002,  sem  uma  periodicidade  certa,  o  que  dificulta  a  identificação  nos  extratos bancários;  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 33  –  existem  outros  elementos  que  provam  a  efetividade  dos  empréstimos.  São  eles  o  livro  razão  da  credora,  GWI  Factoring,  já  apresentado  ao  longo  do  procedimento de fiscalização, e o balancete levantado por tal sociedade em 31.12.02,  no qual está identificado na conta 1.8.8.92.01.003 o saldo do crédito detido em face  do Impugnante;  34 – uma vez tributadas as disponibilidades que se alega terem sido omitidas,  mesmo  que  pelo  lançamento  de  ofício,  elas  passam  a  compor  as  origens  do  contribuinte.  Logo,  não  há  motivo  para  que,  no  demonstrativo  de  evolução  patrimonial, não sejam consideradas no mês seguinte ao de verificação da omissão  como sobras do mês anterior;  35 – no caso concreto, a alegada omissão detectada em fevereiro de 2001, no  valor de R$ 188.443,10, deveria ser transposta para o mês seguinte. A verificação de  eventual  variação  a  descoberto  em  março  deveria,  então,  partir  com  uma  disponibilidade de R$ 188.443,10 como "recursos/origens".   Em 22/02/2008, o contribuinte apresenta o Aditivo de fls. 1.243/1.247 com o  seguintes esclarecimentos:  1 – o Impugnante informou em sua DIRPF ter contraído obrigação perante a  CBLC  no  valor  de  R$  17.664.608,60,  fruto  da  compra  de  ações  a  termo.  A  Fiscalização desqualificou a dívida declarada,  sob o argumento de que não estaria  demonstrada sua existência. Assim, considerou que os R$ 17.664.608,60 necessários  para adquirir as ações seriam rendimentos omitidos pelo Impugnante, motivou pelo  qual  realizou  o  lançamento  de  ofício  com  a  exigência  de  IRPF  sobre  tais  R$  17.664.608,60;  2­  em  impugnação,  foram  apresentados  os  extratos  de  custódia,  datados  de  31.12.02,  fornecidos  pela  CBLC  e  pelas  corretoras  que  intermediaram  as  negociações,  os  quais  comprovam  que:  a)  as  ações  naquela  data  já  eram  de  propriedade  do  Impugnante  e  b)  o  pagamento  pela  aquisição  realizar­se­ia  no  ano  seguinte. Adicionalmente,  destacou­se  que  a  legislação  e  a  própria Administração  Fiscal reconhecem que, nas operações a termo, o adquirente passa a ser proprietário  dos  títulos no momento de aquisição do contrato e a obrigação de pagamento pela  aquisição dos ativos é diferida para uma data futura, preestabelecida;  3 – em vista das características do mercado financeiro, não há contrato formal  de aquisição de ações a termo, mas compra na forma dos procedimentos definidos  pelo  Manual  da  CBLC.  A  prova  de  que  as  aquisições  foram  feitas  "a  termo"  e  pendiam de pagamento eram demonstradas pelos extratos de custódia emitidos pela  CBLC e pelas corretoras envolvidas;  4  –  a  partir  das  referidas  informações  descritas  nas  "notas  de  corretagem",  tem­se cabalmente demonstrado que as ações foram adquiridas em 2002, porém, o  pagamento  pela  compra  venceu  somente  em  2003,  constituindo­se  obrigação  do  Impugnante na data de 31.12.02, tal como coerentemente registrado em sua DIRPF;  5 – o  Impugnante apresenta as cartas enviadas ao longo do ano de 2002 por  GWI  Factoring  Fomento  Mercantil  para  a  instituição  financeira  na  qual  detinha  conta­corrente, solicitando a transferência do numerário de sua conta bancária para a  conta  do  Impugnante.  A  cópia  de  cada  correspondência  ora  apresentada  contém  comprovação de que foi recebida pela  instituição financeira que subseqüentemente  realizou a operação durante o respectivo período­base.  Indicado para a pauta de julgamento da então Quinta Turma de Julgamento da  DRJ SP2, o processo foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 829, de  23/07/2008,  para  que  a  SLW Corretora  de Valores  e Câmbio Ltda, DC Corretora  CTVM  S.A  fossem  intimadas  a  apresentar  as  notas  de  corretagem  do  mês  de  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000557/2006­72  Acórdão n.º 2201­002.723  S2­C2T1  Fl. 6          9 dezembro de 2002 e a informar os contratos a termo abertos em 31 de dezembro de  2002. E Corretora Concórdia fosse intimadas a informar se participou dos contratos  de mútuo de ações.  Encaminhado os autos à Delegacia de Fiscalização de São Paulo, a autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento  junta  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1.359/1.363  com o seguinte parecer:  1  –  a  leitura  da  escritura  pública  do  imóvel  objeto  desse  lançamento,  entre  outros pagamentos, às folhas 77 a 81 do PAF, não deixa qualquer dúvida quanto aos  fatos, diz textualmente que o valor todo foi recebido pela outorgante (fls. 79), dando  total quitação em face dos pagamentos efetuados, na data de 31 de outubro de 2001,  portanto  a  alegada  dívida  com  o  vendedor  no  valor  de  R$200.000,00,  não  tem  fundamento algum;  2 – a análise das alegações da impugnação, item IV b folhas 1.103 a 1.107 do  PAF, cumpre informar que, em pesquisa feita nas Declarações de Ajuste Anual dos  supostos  cedentes  de  empréstimos  de  ações  dos  períodos  considerados  a  fiscalização,  verificou  que  não  constam  da  declaração  do  ano  base  2001  do  Sr.  SOON YONG KIM ações de nenhuma empresa, carecendo o contrato apresentado e  anexado, às folhas 1123 e 1124 do PAF, de objeto legalmente comprovável, sendo  certo que não se pode emprestar algo que não se possui, pelo menos não legalmente;  3  –  o  Sr.  SOON  JOON  KIM,  CPF  n°  106.390.968967,  apresentou  originalmente Declaração de Ajuste Anual para o ano­calendário de 2001, na qual  não  constam,  da  declaração  de  bens  e  direitos,  ações  de  nenhuma  companhia;  contudo esse contribuinte apresentou declaração retificadora, na data de 17/11/2006,  na  qual  alterou  o  valor  dos  seus  bens  e  direitos  em  2001  de  R$715.611,12  para  R$2.291.781,23, relacionando nessa declaração retificadora quase a totalidade dessa  diferença como sendo da propriedade de ações;  4  –  essas  constatações  mostram  a  fragilidade  da  suposta  contratação  de  empréstimo de ações do autuado, além de carecer de formalidades legais;  5  –  existem  discrepâncias  entre  as  notas  de  corretagem  e  a  planilha  de  contratos a termo;  6 – para o item IVe, folhas 1114 a 1118 do PAF, referente ao mútuo entre o  autuado  e  a  empresa  GWI  Fomento  Mercantil  Ltda.,  novamente  o  contribuinte  pretende  eximir­se  da  infração  sem  apresentar  a  comprovação  das movimentações  financeiras correspondentes ao tal mútuo.  O  contribuinte  foi  cientificado  na  Informação  Fiscal  e  apresentou  suas  considerações  de  fls.  1.365/1.372  ratificando  suas  alegações  na  impugnação  e  acrescentando que:  1  –  na  Informação  Fiscal  são  apresentadas  novas  alegações  para  tentar  justificar o lançamento. Afirma­se que foram realizadas pesquisas nas DIRPFs dos  cedentes dos mútuos de ações e teria sido verificado que, na declaração do Sr. Soon  Yong Kim não constaria entre seus bens ações de empresas, as quais poderiam ter  sido cedidas em mútuo ao Impugnante. Assim, segundo a Informação Fiscal, como  não seria possível emprestar algo que não se possui, não deveria ser considerado tal  mútuo;  2 – é de  se  ressaltar o procedimento estranho da DRF. Frente à divergência  entre  duas  DIRPFs  de  dois  contribuintes  distintos,  decide­se,  sem  qualquer  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 investigação,  desconsiderar  uma  delas,  escolhendo­se  arbitrariamente  aquela  que  gera a exigência fiscal. Com efeito, qual a razão para considerar que a DIRPF do Sr.  Mu Hak You não mereceria  fé,  enquanto a do Sr. Soon Yong Kim é  aceita como  correta sem qualquer verificação?  3 – A situação é ainda mais grave pois, no caso, a amparar a DIRPF do Sr.  Um Hak You,  existe  o  contrato  assinado  entre  ele  e  o  Sr.  Soon Yong Kim,  com  firma  reconhecida  em  cartório  na  época  do  negócio.  Ou  seja,  se  fosse  para  desconsiderar  uma  das  DIRPFs  sem  maiores  verificações,  já  que  contraditórias,  deveria ser desconsiderada aquela que está em descompasso com o referido contrato,  aceitando­se a DIRPF do Sr. Mu Hak You, que está de acordo com o contrato.  A  16ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOI  julgou  improcedente  a  Impugnação, conforme ementas abaixo transcritas:  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No  caso  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  ao O  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco anos, contados, relativamente aos rendimentos sujeitos ao  ajuste  anual,  e  tendo  havido  antecipação  do  pagamento  do  imposto, da data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31  de dezembro do respectivo ano­calendário.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  montantes  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse  acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  MÚTUO  COMPROVAÇÃO.  A  contratação  de  empréstimo  entre  particulares  desacompanhada  de  documentos  comprobatórios  da  transferência do correspondente numerário não constitui origem  para  eventuais  aplicações,  uma  vez  contrato  unilateral  que  se  perfaz com a tradição de seu objeto.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ORIGENS  EMPRÉSTIMOS  DE  AÇÕES  ENTRE  PARTICULARES  NECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  TRANSFERÊNCIA  DAS AÇÕES.  No  empréstimo  de  ações,  seja  qual  for  a  modalidade,  com  ou  sem  a  intervenção  dos  agentes  de  compensação,  o  tomador  recebe ações  fungíveis de uma companhia aberta e se obriga a  liquidar  o  empréstimo  no  vencimento  convencionado, mediante  devolução,  ao  titular  original,  de  ações  da  mesma  espécie,  qualidade e quantidade daquelas que foram emprestadas.  Para fins de justificação de origem de acréscimo patrimonial, é  necessária a comprovação da transferência das ações do cedente  para  o  tomador,  na  data  do  empréstimo,  e  a  comprovação  da  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000557/2006­72  Acórdão n.º 2201­002.723  S2­C2T1  Fl. 7          11 devolução dessas ações, do tomador para o cedente, na data do  vencimento do contrato.  PROVA  DE  ALIENAÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS  ESCRITURA  PÚBLICA.  A Escritura Pública de Compra e Venda é o instrumento formal  previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel e faz  prova  do  valor  e  da  forma  de  pagamento  nela  transcritos.  Somente deixa de prevalecer para os efeitos fiscais a data, forma  e  valor  da  alienação  constante  da  escritura,  quando  restar  comprovado de maneira inequívoca que o teor contratual não foi  cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à  prova de que a alienação deu­se da forma diversa.  AÇÕES  ADQUIRIDAS  NO  MERCADO  A  TERMO  DÍVIDAS  DECLARADAS DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR  O  PREÇO  FIXADO  NA  LIQUIDAÇÃO  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL ORIGENS.  Operação a termo é a compra ou a venda, em mercado, de uma  determinada  quantidade  de  ações,  a  um  preço  fixado,  para  liquidação  em  prazo  determinado,  a  contar  da  data  de  sua  realização em pregão, resultando um contrato entre as partes. A  liquidação  da  operação  ocorre  no  vencimento  do  contrato  e  implica  a  entrega  dos  títulos  pelo  vendedor  e  o  pagamento  do  preço estipulado no contrato pelo comprador.  No ano da aquisição, o contribuinte tem que informar as ações  negociadas na declaração de bens  e as obrigações decorrentes  no campo “Dívidas e Ônus Reais.  O resultado da evolução patrimonial, no caso de o contribuinte  possuir  contratos  em aberto,  não  será alterado com a  inclusão  das  dívidas  decorrentes  dessa  obrigação  como  origens,  pois  conseqüentemente  o  valor  das  ações  objeto  do  contrato  terão  que constar como dispêndios na mesma planilha.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 14/09/2012 (fl. 1703­pdf), Mu  Hak You apresenta Recurso Voluntário  em 15/10/2012  (fl.  1707­pdf),  conforme  se extrai  da  transcrição de parte da peça recursal:  Violação à privacidade e ao sigilo bancário.  Um desses limites é a inafastável necessidade da quebra desses  direitos ser determinada pelo Poder Judiciário. A Administração  Fiscal não pode, diretamente e sem prévia autorização do Poder  Judiciário,  ter  acesso  a  dados  bancários  dos  contribuintes,  violando sua intimidade e vida privada.  Daí  porque  é  de  rigor,  ao  menos,  que  seja  determinado  o  sobrestamento do exame do recurso até que haja definição sobre  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 o tema por parte dos Tribunais Superiores, nos termos do § 1º do  art. 62­A do RICARF.  2.  Ausência  de  demonstração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto por parte da fiscalização.  (i)  quais  sãos  esses  ganhos  "correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial da pessoa física". Isso feito, deve­se verificar: (ii) se  os  ganhos  identificados  não  correspondem  aos  rendimentos  informados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração,  tenham  sido  eles  tributados  ou  não.  Somente  na  hipótese  de  estas  duas  condições  estarem  presentes  cumulativamente,  é  que  a  fiscalização, com fundamento na norma citada, deve proceder ao  lançamento de ofício  3.  Demonstração  da  origem  dos  recursos  indicados  pela  Fiscalização como "dispêndios/aplicações".  3.1.  Empréstimo de dinheiro e ações.  3.1.1.    Mútuo de ações com Soon Joon Kim e Soon Yong Kim.  Segundo a  fiscalização os contratos de mútuo  firmados  entre o  Recorrente e Soon Joon Kim e Soon Yong Kim não atendem as  normas  legais  da  CBLC,  de  modo  que  seriam  documentos  inábeis para comprovar essas operações.  Além disso, foi confirmado que Soon Yong Kim e Soon Joon Kim  transferiram, respectivamente, 39.020.000 e 16.700.000 ações da  CESP  PN  ao  Sr.  Mu  Hak  You.  Caberia  ao  contribuinte  comprovar não só o chamado  fluxo  financeiro dos bens para o  seu  patrimônio,  como  também  a  devolução  das  ações  ao  proprietários/mutuantes ao final do contrato.  A  lavratura  do  auto  de  infração  não  se  deu  pelos  motivos  expostos pela DRJ, e sim, pelo fato de o fiscal ter entendido que  não  seria  possível  a  celebração  de  mútuo  de  ações  sem  a  intervenção da CBLC a inovação do lançamento original, o que  é vedado aos órgãos julgadores.  Conversão  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  verificado  se  as  ações  retornaram  efetivamente  ao  patrimônio  de  seus  proprietários.  Empréstimo obtido  e declarado com GWI Factoring Fomento •  Mercantil.  A Fiscalização afirma que o Recorrente não teria demonstrado a  existência de dívida que detinha junto a GWI Factoring Fomento  Mercantil, no valor de R$ 3.634.564,24, a qual foi informada em  sua DIRPF.  Na impugnação foi esclarecido que tais empréstimos foram feitos  ao longo de todo o ano de 2002, sem uma periodicidade certa, o  que dificultaria a seleção e identificação nos extratos bancários.  Ademais,  foram apresentados,  juntamente com a defesa, o  livro  razão  de  tal  conta  credora  e  o  balancete  da  GWI  Factoring  Fomento  Mercantil  levantado  em  31.12.02,  documentos  que  igualmente  comprovam  a  efetividade  dos  empréstimos  nos  moldes constantes da DIRPF do Recorrente.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000557/2006­72  Acórdão n.º 2201­002.723  S2­C2T1  Fl. 8          13 Adicionalmente  a  isso,  foram  apresentadas  cartas  enviadas  ao  longo  do  ano  de  2002  por  GWI  Factoring  Fomento  Mercantil  para  a  instituição  financeira  na  qual  detinha  conta­corrente,  solicitando a transferência do numerário de sua conta bancária  para  a  conta  do Recorrente.  A  cópia  de  cada  correspondência  ora apresentada contém comprovação de que  foi  recebida pela  instituição financeira que subsequentemente realizou a operação  durante o respectivo período­base.  Com efeito, além dos contratos entre o Sr. Mu Hak You e GWI  Factoring  Fomento  Mercantil,  como  já  foi  visto,  foram  apresentadas cópias do livro razão da conta credora, balancete  da empresa e cartas enviadas e recepcionadas com protocolo ao  longo do ano de 2002 por GWI para a instituição financeira na  qual  detinha  conta­corrente,  solicitando  a  transferência  do  numerário de sua conta bancária para a conta do Recorrente.  3.1.3.   Ações adquiridas em 2002.   O Recorrente informou em sua DIRPF ter contraído obrigação  perante a CBLC no valor de R$ 17.664.608,60, fruto da compra  de  ações  a  termo.  A  Fiscalização  desqualificou  a  dívida  declarada, sob o argumento de que não estaria demonstrada sua  existência.  Assim,  considerou  que  os  R$  17.664.608,60  necessários para adquirir as ações seriam rendimentos omitidos  pelo  Recorrente,  motivo  pelo  qual  realizou  o  lançamento  de  ofício com a exigência de IRPF sobre a importância.  Além disso, também foi objeto do presente lançamento de ofício  as aquisições de ações no valor de R$ 15.520.713,43, ocorridas  no  ano  de  2002,  supostamente  por  meio  de  rendimentos  auferidos e omitidos de sua DIRPF.  Com  relação  às  ações  adquiridas  a  termo,  foi  demonstrado  na  impugnação  que  os  extratos  de  custódia,  datados  de  31.12.02,  fornecidos pela CBLC e pelas corretoras que  intermediaram as  negociações, os quais comprovam que: a) as ações naquela data  já  eram  de  propriedade  do  Recorrente  e  b)  o  pagamento  pela  aquisição  realizar­se­ia  no  ano  seguinte.  Adicionalmente,  destacou­se  que  a  legislação  e  a  própria Administração Fiscal  reconhecem que,  nas  operações  a  termo,  o  adquirente  passa  a  ser proprietário dos títulos no momento de aquisição do contrato  e a obrigação de pagamento pela aquisição dos ativos é diferida  para  uma  data  futura,  pré­estabelecida.  Em  vista  das  características  do  mercado  financeiro,  não  há  contrato  formal  de aquisição de ações a termo, mas na forma dos procedimentos  definidos pelo Manual da CBLC. A prova de que as aquisições  foram  feitas  "a  termo"  e  pendiam  de  pagamento  eram  demonstradas pelos extratos de  custódia  emitidos pela CBLC e  pelas  corretoras  envolvidas  (as  "notas  de  corretagem"  foram  anexadas aos autos pelo Recorrente), impondo a conclusão pela  improcedência da acusação fiscal.  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Ocorre  que  mais  uma  vez  o  entendimento  adotado  pelo  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  pode  prevalecer.  Uma  análise  mais detida da DIRPF do Recorrente do ano de 2002 demonstra  que caso a fiscalização ou a DRJ tivesse considerado o total de  ações  adquiridas  a  termo  naquele  ano,  qual  seja,  R$  16.458.810,99 e os contratos em aberto com as corretoras ­ R$  17.704.256,78 ­  teria constatado que há uma sobra de recursos  no  valor  de  R$  1.245.445,79  que  deveria  ter  sido  considerada  como  origem  para  a  aquisição  de  ações  no  mercado  a  vista  (segundo  a  fiscalização,  estas  ações  totalizam  o  valor  de  R$  15.520.713,43).  Além disso, há outras razões que igualmente demonstram não ter  havido as imaginadas aquisições de posições no mercado a vista,  no  valor  de  R$  15.520.713,43,  com  recursos  omitidos  pelo  Recorrente.  3.2.  Diferença entre o valor constante da escritura do imóvel da  Rua  Gabriel  dos  Santos,  o  montante  lançado  nas  DIRPFs  e  o  montante lançado pela Fiscalização.  A Fiscalização assinalou no Termo de Constatação recebido em  13.03.06  que,  em  escritura  lavrada  em  31.10.01,  o  Recorrente  teria adquirido o imóvel situado na Rua Dr. Gabriel dos Santos,  444,  17°  andar,  pelo  valor  de  R$  1.184.011,00,  mas  que  teria  registrado  em  sua DIRPF  o  valor  do  imóvel  pelo  preço  de R$  984.011,00. A partir dessa constatação, assumiu que a diferença  ­  R$  200.000,00  ­  teria  sido  paga  nesse  ano,  razão  pela  qual  deveria  se  considerada  como  "dispêndios/aplicações"  feita  no  mês  de  outubro  de  2001,  somando­se  ao  quanto  já  havia  sido  pago e declarado pelo Recorrente.  No  entanto,  tal  imposição não  pode  prevalecer.  Isso porque  os  R$ 200.000,00, considerados pela Fiscalização como pagos em  2001, não foram liquidados nesse ano, mas no período seguinte.  Ademais,  cumpre  observar  que  a  Fiscalização  incide  em  incoerência  em  sua  própria  tentativa  de  fundamentação,  ora  aceitando  alguns  dados,  ora  não  admitindo  outros.  Ela  considerou  como  pago  em  2001  os  R$  229.071,57,  declarados  pelo Recorrente, mais os R$ 200.000,00 pagos no ano de 2002  (total  de  R$  429.071,57,  indicado  na  linha  6.1,  na  parte  dos  "dispêndios/aplicações"  no  mês  de  outubro  de  2001  do  demonstrativo). Já a diferença de R$ 754.939,43, aceitou como  pago  nos  anos  anteriores  ao  de  lavratura  da  escritura,  como  declarado pelo Recorrente.  3.3.    Saldos  bancários  credores  em  conta  corrente  no  final  do  mês.  Inicialmente,  é  curioso  notar  que  a  Fiscalização  não  teve  o  cuidado  de  examinar  toda  a  documentação  fornecida  pelo  Recorrente  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  a  qual  comprova a ordem dos recursos depositados em suas contas e os  motivos pelos quais havia saldo credor ao final de alguns meses,  o que apenas demonstra a precariedade do trabalho fiscal. Essa  constatação da ausência de exame para saber se as informações  comprovariam  os  saldos  das  contas  depreende­se  do  próprio  Termo  de  Verificação  que  acompanha  o  AIIM,  quando  o  Sr.  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000557/2006­72  Acórdão n.º 2201­002.723  S2­C2T1  Fl. 9          15 Fiscal  Autuante  assinalou:  "Anexam­se  também  os  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte,  bem  como  os  extratos  de  corretoras  e  bancos,  relativos  a  aplicações  financeiras, dividendos recebidos, juros sobre o capital, informe  de  recebimento  de  aluguéis,  cópia  de  escrituras,  contratos  e  demais  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  inclusive  extratos  bancários,  que  justificaram  ou  não  as  informações  apresentadas pelo contribuinte a Secretaria da Receita Federal,  nos anos­calendários mencionados (...) ".  Dessa  maneira,  o  Recorrente  reporta­se  aos  documentos  apresentados ao  longo do curso do procedimento fiscalizatório,  os quais demonstram as origens dos  saldos bancários  credores  ao  final  de  cada  mês.  Com  isso,  a  imputação  deles  exclusivamente  como  "dispêndios/aplicações"  no  demonstrativo  de  fluxo  patrimonial  deve  ser  revista,  passando  também  a  constarem obrigatoriamente do saldo de "recursos/origens".  Resumindo,  tendo o Recorrente apresentado os documentos que  lhe  foram  solicitados  e  a  Fiscalização  não  identificado  que  haveria  saldo  credor  em  suas  contas,  deve  ser  aceito  o  que  consta de suas DIRPFs, pois elas refletem de forma sintetizada a  documentação  apresentada.  Sendo  assim,  os  saldos  credores  devem  ser  registrados  igualmente  na  coluna  de  "recursos/origens" do demonstrativo de evolução patrimonial do  Recorrente  ou  excluídos  da  coluna  "dispêndios/aplicações",  o  que sequer foi apreciado pela DRJ.  4. Obrigação de transferir os alegados acréscimos a descoberto  de um mês para outro como saldo de origem disponíveis.  Ainda que todas as acusações de acréscimo a descoberto que a  Fiscalização  imputou  ao Recorrente  fossem  procedentes,  o  que  se  admite meramente  a  título  de  argumentação,  ainda  assim  o  lançamento  de  ofício  deveria  ser  revisto  a  fim  de  cancelar  em  parte a exação.  A  Fiscalização,  de  acordo  com  seus  critérios,  identificou  em  alguns meses um suposto número maior de gastos/aplicações do  que  rendimentos  obtidos,  o  que  significaria  a  existência  de  acréscimo a descoberto. Assim, nesses meses, diminuiu o total de  dispêndios  da  soma de  recursos  obtidos  tributando a  diferença  como  omissão  de  rendimentos.  Ao  adotar  esse  procedimento,  aquilo que teria sido omitido passou a ser rendimento tributável.  Portanto,  Ora, sendo assim, deveria ser transposto para o mês seguinte na  parte  de  "recursos/origens"  no  campo  "saldo  disponível  mês  anterior". Realmente, uma vez tributadas as disponibilidades que  se  alega  terem  sido  omitidas,  mesmo  que  pelo  lançamento  de  ofício, elas passam a compor as origens do contribuinte. Logo,  não  há  motivo  para  que,  no  demonstrativo  de  evolução  patrimonial,  não  sejam  consideradas  no  mês  seguinte  ao  de  verificação da omissão como sobras do mês anterior.  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 Assim,  no  caso  concreto,  a  alegada  omissão  detectada  em  fevereiro  de  2001,  no  valor  de  R$  188.443,10,  deveria  ser  transposta  para  o  mês  seguinte.  A  verificação  de  eventual  variação a descoberto em março deveria, então, partir com uma  disponibilidade de R$ 188.443,10 como "recursos/origens". Isso  ou  diminuiria  eventual  valor  a  descoberto  ou  aumentaria  os  recursos  disponíveis  no  período  seguinte  novamente  como  "recursos/origens".  Tal  procedimento  deveria  ser  aplicável,  sucessivamente, até o término do período fiscalizado.  Embora  esse  seja  o  procedimento  lógico  e  correto,  como  demonstrado, ele, no entanto, não foi adotado pela Fiscalização  e  foi  rejeitado  pela  DRJ.  Realmente,  como  se  vê  da  evolução  patrimonial elaborada, o alegado acréscimo de um mês não foi  considerado  saldo  acumulado  do  mês  anterior.  O  acréscimo  a  descoberto de fevereiro de 2001, no valor de R$ 188.443,10, não  foi considerado na apuração do resultado do mês seguinte. Com  isso, houve a apuração de acréscimo a descoberto em março no  valor de R$ 243.781,20, quando o correto seria a no máximo a  imputação  de  apenas  a  diferença  entre  eles  (cerca  de  R$  55.000,00)  como  rendimentos  omitidos.  Esse  mesmo  efeito,  verifica­se  nos meses  de  dezembro  de  2001  e  2002,  na medida  em  que  foram  desconsideradas  como  sobras  acumuladas  os  acréscimos a descoberto imputados ao Recorrente nos meses de  abril de 2001 e julho de 2002, respectivamente.  Em  suma,  ainda  que  o  trabalho  da  Fiscalização  estivesse  correto,  o  que  se  demonstrou  ser  improcedente,  mas  que  se  admite a título de argumentação, ao menos, parte das infrações  apontadas deveriam ser reduzidas da forma como exposta, o que  ora se requer.  5.  Decadência  do  direito  à  constituição  de  parte  do  suposto  crédito tributário.  A  autuação  fiscal  em  exame  tem  por  objeto  supostos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  fevereiro,  março,  abril  e  dezembro  de  2001  e  julho  e  dezembro  de  2002,  tendo  o  Recorrente sido intimado da lavratura do AI em 24.05.2006, ou  seja,  mais  de  mico  anos  após  eventuais  obrigações  tributárias  ocorridas  nos  meses  de  fevereiro  a  abril  de  2001.  Por  essa  razão,  as  exigências  relacionadas  a  tais  períodos  devem  ser  canceladas,  por  terem  sido  constituídas  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  nos  termos  dos  art. 150,  §  4o,  c/c  art.  156,  VII, do CTN.  O  IRPF,  de  uma  forma geral,  está  submetido  à modalidade  de  lançamento por homologação, uma vez que seja sobre os ganhos  de  capital,  sobre  os  resultados  de  aplicações  financeiras  ou  mesmo  em  relação  aos  valores  tributados  na  forma  do  carnê­ leão,  o  imposto  é  apurado  e  devido  mensalmente  sobre  todos  rendimentos  dessas  espécies  obtidos  pelo  contribuinte.  E,  realmente, é assim, pois cabe ao contribuinte verificar a eventual  ocorrência  do  fato  gerador  e  calcular  o  tributo  devido,  recolhendo­o ao Erário. À Administração compete homologar o  procedimento  do  contribuinte  ou,  discordando  dele,  efetuar  lançamento, desde que no prazo contido no § 4o do artigo 150,  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000557/2006­72  Acórdão n.º 2201­002.723  S2­C2T1  Fl. 10          17 pois,  findo  ele,  de  acordo  com  seus  expressos  termos,  há  a  homologação e o crédito está definitivamente extinto.  No caso concreto, no que se  refere à decadência, é aplicável o  art. 2º da Lei n° 7.713/88, citado pela própria Fiscalização como  um  dos  dispositivos  que  fundamentam  a  autuação.  De  acordo  com o dispositivo, o imposto de renda das pessoas físicas "será  devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos  de  capital  forem  percebidos”. Mencionado  regime  foi  mantido  pelas leis posteriores que fixaram regras sobre a tributação das  pessoas  físicas  (Leis  n°s.  8.981/95  e  9.250/95).  Essa  determinação  é  a  prova  cabal  de  que  a  modalidade  de  lançamento do imposto sobre a renda de pessoas  físicas era no  ano­calendário  de  2001  a  de  homologação  (o  que  persiste  até  hoje),  sendo  a  ele  aplicável  o  artigo  150,  §  4o,  do  Código  Tributário Nacional.  O processo em apreço foi julgado em 19 de março de 2014 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio da Resolução nº 2201­000.180, decidiram converter o  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Como visto do relatório, a autoridade fiscal apurou omissão de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  nos anos­calendário 2001 e 2002, em que se verificou excesso de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos  declarados ou comprovados, a saber:    Ano­Calendário 2001   Valor          Fevereiro    188.443,10       Março    243.781,20       Abril    175.209,42     Dezembro    663.760,00    Ano­Calendário 2002       Julho   462.964,26     Dezembro   15.303.001,64  Contudo, compulsando­se os autos, verifica­se que a fiscalização  não  apurou  adequadamente  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  Exemplificando,  o  “Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial  ­  2002”,  fl.  1017,  considerou  como  rendimento isento e não tributável o montante de R$ 525.702,04,  entretanto,  o  documento  emitido  pela DC Corretora CTVM,  fl.  234,  informa  que  o  recorrente  recebeu,  no  ano­calendário  de  2002,  dividendos  no  valor  de  R$  1.236.679,08.  Verifica­se,  também,  a  ocorrência  de  diferenças  em  relação  ao  rendimento  tributado exclusivamente na fonte.  Assim,  como  o  recorrente  efetuou  inúmeras  e  relevantes  operações no mercado de renda variável, comprovado pela farta  documentação  acostada  aos  autos,  torna­se  necessária  a  conversão  dos  autos  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora providencie:  1  ­  Intimação  ao  contribuinte  para  informar,  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea,  os  rendimentos  isentos  e  não  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 tributáveis, bem como os exclusivos na fonte, relativo aos anos­ calendários 2001 e 2002;  2 – Analisar a documentação entregue pelo contribuinte e, se for  o  caso,  elaborar  novo  “Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial”, anos­calendário de 2001 e 2002.  3 ­ Elaborar parecer conclusivo.   4  –  Concluída  a  diligência  deverá  ser  dada  ciência  ao  interessado para se manifestar, se assim desejar.  Concluída a diligência, a fiscalização pronunciou­se por meio do “Relatório  Fiscal e Termo de Encerramento de Diligência”, fls. 1800/1802.  Regularmente intimado do resultado da diligência em 28/08/2015, fl. 1803, o  contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se a controvérsia na origem dos rendimentos para fins de comprovação  do acréscimo patrimonial a descoberto.  Antes de se enfrentar o mérito da questão, cumpre examinar, de antemão, as  preliminares suscitadas pelo recorrente.   Quanto  à  alegada  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário,  verifica­se  que  as  informações  financeiras  foram  encaminhadas  à  fiscalização  pelo  próprio  recorrente,  após  regular intimação da autoridade fiscal. Resta, pois despiciendo maiores comentários.  Sobre o pedido de sobrestamento dos autos, penso que não deve ser acolhido,  pois o caso em apreço não se subsume ao art. 62 do RICARF (Portaria MF n° 343/2015), pois,  repise­se,  as  informações  financeiras  foram  encaminhados  à  fiscalização  pelo  próprio  recorrente, após regular intimação da autoridade fiscal.  No que  tange à preliminar de decadência,  entendo que não assiste  razão ao  recorrente. As alterações legislativas do imposto de renda ao atribuir à pessoa física e jurídica a  incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade  administrativa,  classifica­se  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  na  forma  do  artigo 150 do CTN. No decorrer do ano­calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção  na fonte ou por meio do pagamento do carnê­leão, o imposto que será apurado em definitivo  quando do encerramento do ano­calendário.  Assim, a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a  descoberto deve  ser apurada  em base mensal,  como ocorre  com vários  tipos  de  rendimentos  auferidos pelas pessoas  físicas,  em consonância com as disposições das Leis nºs 7.713/1988,  8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual.  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000557/2006­72  Acórdão n.º 2201­002.723  S2­C2T1  Fl. 11          19 O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 24/05/2006 (fl. 1190),  quando ainda não havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em  relação ao fato gerador concluído em 31/12/2001.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento,  no  caso,  os  arts.  1º,  2o  e  3o  da  Lei  no  7.713/1988,  sem  prejuízo  aos  outros  dispositivos legais citados pela autoridade fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls.  1174/1179:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2o  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4o ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (grifei)  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  depreende­se  que  se  devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para  se  apurar  a  evolução  patrimonial  do  contribuinte.  Como  se  trata  de  uma  presunção  “juris  tantum”, muito embora admitam prova em contrário, dispensa do ônus da prova aquele a favor  de  quem  se  estabelecera,  cabendo  ao  sujeito  passivo,  no  caso,  a  produção  de  provas  em  contrário, no sentido de elidi­las.  Esse  também  é  o  entendimento  deste  Órgão,  exarado  no  Acórdão  nº  01­ 0.071/1980 do antigo Conselho de Contribuintes, do qual se destaca o seguinte trecho:  O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem  o  conteúdo  das  regras  jurídicas  em  questão,  e  constituindo­se  esses  fatos  em  presunções  legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis,  não  cabe  ao  fisco  infirmar  a  presunção,  pena  de  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 laborar em ilogicidade  jurídica absoluta. Pois, se o  fisco tem a  possibilidade  de  exigir  o  tributo  com  base  na  presunção  legal,  não me  parece  ter  o menor  sentido  impor  ao  fisco  o  dever  de  provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece­ me elementar que a prova para  infirmar a presunção há de ser  produzida  por  quem  tem  interesse  para  tanto.  No  caso,  o  contribuinte.  Cabe  ao  contribuinte  provar  os  fatos  modificativos  ou  extintivos  desse  direito, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis  ou tributáveis exclusivamente na fonte. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no  tocante  à  necessidade  de  provas  concretas  com  o  fim  de  se  elidir  a  tributação  erigida  por  acréscimo patrimonial injustificado:  PROVA – A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser  adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar­se  à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a  sua  substituição  por  outra  forma,  salvo  motivo  relevante  que  impeça a produção adequada. (Ac. CSRF 01­0.145/81)  PROVA ­ A tributação de acréscimo patrimonial não compatível  com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser  elidida mediante prova em contrário. (Ac. 1º CC 102­18.401/81)  PROVA  ­  O  acréscimo  patrimonial  de  origem  injustificada  caracteriza  omissão  de  rendimento  e  está  sujeito  à  tributação.  (Ac. 1º CC 102­22.002/85)  Feitas  as  considerações  gerais,  passa­se  a  análise  das  questões  pontuais  de  mérito.  De inicio, cumpre registrar que em sessão plenária realizada em 19/03/2014,  por  sugestão  do Conselheiro Walter Reinaldo  Falcão  Lima,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  intimar  o  contribuinte  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  rendimentos  isentos e não  tributáveis, bem como os exclusivos na fonte,  já que há nos autos  documentos  dando  conta  da  existência  de  valores  relevantes  a  título  de  dividendos  não  considerados  no  “Demonstrativo Mensal  de  Evolução  Patrimonial  –  2002”. A  diligência  foi  finalizada  e  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  “Relatório  Fiscal  e  Termo  de  Encerramento  de  Diligência”, fls. 1800/1802, concluindo que:  Constatamos,  entretanto,  que  o  contribuinte  não  apresentou  novos  documentos.  Os  documentos  apresentados  durante  a  presente  diligência  são  os  mesmos  anteriormente  anexados  ao  processo  administrativo­fiscal  nº  19515.000.557/2006­72  e,  s.m.j.,  já  analisados  tanto  na  fase  de  fiscalização  quanto  nas  fases recursais.  Conforme relatado anteriormente, o contribuinte foi intimado do resultado da  diligência em 28/08/2015, fl. 1803, e não se manifestou.  Feitas  essas  observações  iniciais,  passa­se  à  análise  das  questões  trazidas  à  discussão em sede de recurso.  Mútuo de ações com Soon Joon Kim e Soon Yong Kim  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000557/2006­72  Acórdão n.º 2201­002.723  S2­C2T1  Fl. 12          21 A autoridade autuante desconsiderou os empréstimos de ações efetuados pelo  recorrente com Sr. Soon Joon Kim e Sr. Soon Yong Kim, sob o argumento de que não houve  comprovação da operação. Transcreve­se trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 1076):  Os  empréstimos  tomados  de  Soon  Yong  Kim  no  valor  de  R$588.632,96  e  de  Soon  Joon  Kim  no  valor  de  R$251.926,46,  totalizando  R$840.559,42,  lançados  na  declaração  de  ajuste,  não  foram  considerados  na  origem  de  recursos  por  não  terem  sido comprovados.   Contudo, alega o recorrente que Sr. Soon Joon Kim e Sr. Soon Yong Kim de  fato  efetuou  mútuo  de  ações;  entretanto,  sem  a  intervenção  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação e Custódia (CBLC), conforme documentação acostada aos autos.  Com  fito de comprovar  a veracidade da operação, a 16ª Turma da DRJ em  São Paulo/SPOI converteu o processo em diligência para que  a autoridade  fiscal  intimasse a  empresa Concórdia  Corretora  de  valores  S/A  para:  “Informar  se  conhece  ou  participou  das  operações de empréstimos de ações, abaixo descritas, envolvendo o Sr. Mu Hak You (CPF n°  538.055.348­68) o Sr. Soon Yong Kim (CPF n° 047.391.308­90) e o Sr. Soon Joon Kim (CPF  n°  106.390.968­07)”  (fls.  1456/1457).  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  a  Concórdia  Corretora  de  valores  S/A  informou  que  não  conhecia  e  não  participou  de  quaisquer  das  operações  de  empréstimos  de  ações  descritas  no  Termo  de  Intimação,  envolvendo  o  contribuinte  e  o  Sr.  Soon Yong Kim  e  o  Sr.  Soon  Joon Kim. Quanto  às  posições  de  ações  informou  que  o  Sr.  Soon Yong Kim  possuía  posição  custodiada  na Concórdia  Corretora  de  valores S/A de 39.020.000 ações CESP PN e o Sr. Soon Joon Kim possuía posição custodiada  na  Concórdia  Corretora  de  valores  S/A  de  16.500.000  ações  CESP  PN,  sendo  que  ambos  solicitaram, em 05/06/2001, a  transferência desta posição para o Sr. Mu Hak You, conforme  autorização anexa (fl. 1459).  Pelo  que  colhe  da  diligência,  houve  de  fato  a  transferência  das  ações  da  CESP  PN  ao  recorrente,  pelos  Srs.  Soon  Yong  Kim  e  Soon  Joon  Kim,  no  montante  de  39.020.000 e 16.500.000 ações respectivamente. Corrobora com esse entendimento o registro  tempestivo  da  dívida  contraída  com  os  Srs.  Soon  Joon Kim  e  Soon Yong Kim  no  valor  de  R$ 251.926,46 e R$ 588.632,96 respectivamente, na DIRPF/2002 entregue pelo recorrente.  Nesse sentido, estou convencido que o empréstimo de ações de fato ocorreu,  conforme  Contrato  de  Cessão  Provisória  de  Direitos  e  Obrigações  Patrimoniais  a  Título  Oneroso  firmado entre o contribuinte e Sr. Soon Yong Kim e Sr. Soon Joon Kim, em 05 de  junho de 2001, ou seja, na mesma data em que foi  feita a  transferência desta posição para o  recorrente (fls. 575/591, 615/623 e 650). A alegação de ausência das ações nas Declarações de  Ajuste dos cedentes, bem como de que os empréstimos não foram restituídos pelo cessionário,  em  nada  muda  minha  posição,  pois  tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  a  DRJ  não  desconstituiu  a  prova  colhida  por  meio  da  diligência  e,  nesse  caso,  penso  que  só  resta  reconhecer  a  dívida  contraída  pelo  recorrente  no  valor  de  R$  588.632,96  e  R$  251.926,46,  ocorrida em 05/06/2001, como origem na planilha de acréscimo patrimonial a descoberto de  fls. 1069/1070.  Dessarte,  deve­se  considerar  como  origem  no  “Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial  –  2001”  de  fls.  1069/1070  a  dívida  contraída  em  05/06/2001  pelo  recorrente no valor de R$ 840.559,42.  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 Empréstimo com a GWI Factoring Fomento Mercantil  Quanto  aos  mútuos  contraídos  com  a  GWI  Factoring  Fomento  Mercantil  Ltda, em que pese o fato dos empréstimos estarem consignados nas declarações do recorrente,  não  podem  ser  considerados  como meio  suficiente  de  prova.  Com  efeito,  considero  que  os  Contratos de Mútuo carreados às fls. 592/614 e 624/648, bem como o razão da GWI Factoring  Fomento Mercantil Ltda, fls. 1128/1138, não são hábeis a comprovar a operação. A questão se  resume, portanto,  na  comprovação de que o mutuante  efetivamente entregou o numerário  ao  mutuário. Embora alegue o  recorrente que  tais empréstimos  foram  feitos ao  longo de  todo o  ano  de  2002,  sem  uma  periodicidade  certa,  o  que  dificultaria  a  seleção  e  identificação  nos  extratos bancários, o que está em discussão nos autos é o montante de R$ 3.634.564,24 e, por  essa razão, penso que alguma prova da efetiva transferência deveria ter sido carreada. Ressalte­ se que as cartas dirigidas às  instituições  financeiras, não são hábeis a comprovar a operação,  pois foram produzidas unilateralmente pelo recorrente. Ademais, compulsando­se os Contratos  de Mútuo carreados às  fls. 592/614 e 624/648, verifica­se que o próprio contribuinte assinou  como credor e mutuário,  já que a sociedade é controlada pelo recorrente. Em razão dos fatos  narrados, penso que a prova apta a espancar a dúvida seria a comprovação da transferência de  numerário, conforme se observa dos julgados transcritos:  EMPRÉSTIMO  –  COMPROVAÇÃO  –  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  ingresso  dos  recursos  obtidos  por  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo,  feita  somente  com  o  instrumento  particular  de  contrato,  sem  qualquer  outro  subsídio,  como  estar  o  mútuo  consignado  nas  declarações  de  rendimentos  apresentadas  tempestivamente  pelos  contribuintes  devedor  e  credor,  bem  como  a  prova  da  transferência  de  numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e  valores,  principalmente  quando  as  provas  dos  autos  são  suficientes para confirmar a omissão. (Ac. 1º CC 104­17.092)   EMPRÉSTIMO  NÃO  JUSTIFICADO  –  A  justificação  para  o  empréstimo  deve  basear­se  em  outros  meios,  como  a  transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não  bastando a apresentação de nota promissória.  (Ac. 1º CC 104­ 9.200/92)  Não se pode perder de vista que os dados constantes da Declaração de Ajuste  e de bens do contribuinte são informações prestadas voluntariamente, sob sua responsabilidade,  e sujeitos a comprovação, se o fisco entender necessária. O artigo 806 do Decreto nº 3000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999), assim determina:  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Portanto, resta claro que todo contribuinte está sujeito a comprovar, mediante  documentos  e  esclarecimentos,  os  rendimentos  auferidos  e  as  alterações  ocorridas  em  seu  patrimônio, sempre que intimado a fazê­lo, quando da revisão da declaração de rendimentos.  Assim, a falta de comprovação das transferências dos recursos, na qualidade  de empréstimos, é fator determinante para a desconsideração dos mútuos.   Ações adquiridas em 2002  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000557/2006­72  Acórdão n.º 2201­002.723  S2­C2T1  Fl. 13          23 No  que  tange  às  ações  negociadas  no  mercado  a  termo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou,  na  planilha  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  fls.  1069/1070, a dívida declarada no valor de R$ 17.664.608,60, além das aquisições no montante  de R$ 16.458.810,99, sob o argumento de que não estaria comprovada sua existência (fl. 1025  – TVF).   Em  seu  apelo,  alega  o  suplicante  que  a  dívida  está  comprovada,  conforme  farta  documentação  acostadas  aos  autos  e,  no  momento  em  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou os valores transacionados no mercado a termo, deixou também de considerar as  “sobras” no valor de R$ 1.245.445,79, advindas da diferença entre as aquisições e aplicações  de recursos (R$ 17.704.256,78 ­ R$ 16.458.810,99).  Pois bem, no sentido de aclarar o que vem a ser uma operação a termo, o voto  condutor  do  julgamento  singular  aprofundou  os  estudos  e  a  conclusão  foi  basicamente  a  seguinte:   Em  “Imposto  Sobre  a  Renda  Pessoa  Física  –  Perguntas  e  Respostas”  do  Ano­calendário  2012,  obra  publicada  pela  Receita Federal do Brasil, de acordo com a resposta à pergunta  nº 663, o mercado a termo é definido como “uma modalidade de  mercado  a  prazo  onde  se  negocia  a  compra  ou  venda  de  determinado  ativo  por  preço  e  prazo  preestabelecidos  em  contrato (liquidação diferida, geralmente 30, 60, 90 dias)”.  (...)  Entretanto, como a operação a termo cria uma obrigação tanto  para  o  pólo  comprador  quanto  para  o  pólo  vendedor,  ambos  devem informar a negociação na Declaração de Ajuste, mesmo  que ainda não vencido o contrato. O próprio programa gerador  de  declaração  possui  código  específico  para  as  aplicações  em  ações no mercado à vista e no mercado a termo.  Assim,  o  comprador  de  ações  no  mercado  a  termo  deve  informar  os  títulos  adquiridos  na  declaração  de  bens  e,  concomitantemente,  indicar  a  correspondente  obrigação  financeira no campo de “Dívidas”.  Pelo que se vê, nas operações de ações no mercado a termo deve o comprador  informar  os  títulos  adquiridos  na  declaração  de  bens  e,  concomitantemente,  indicar  a  correspondente obrigação financeira no campo de dívidas.   Com  a  finalidade  de  comprovar  a  veracidade  da  operação  efetuada  no  mercado a termo, a 16ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOI converteu o processo em diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  intimasse  a  SLW Corretora  de Valores  e  Câmbio  Ltda  e  a DC  Corretora  CTVM  S.A,  empresas  pelas  quais  o  recorrente  operava  no  mercado  de  capitais.  Cumprida  a diligência,  a  SLW Corretora  de Valores  e Câmbio Ltda  apresentou  as Notas  de  Corretagem,  fls.  1390/1419,  e  o  Demonstrativo  de  Operações  a  Termo,  fls.  1420/1422,  demonstrando  que  o  recorrente  possuía,  em  31/12/2002,  contratos  a  termo  abertos  que  totalizavam  R$  4.407.137,69.  Da  mesma  forma,  a  DC  Corretora  CTVM  S.A  também  apresentou as Notas de Corretagem, fls. 1497/1656, e o Demonstrativo de Operações a Termo,  fls.  1488/1492,  demonstrando  que  o  recorrente  possuía,  em  31/12/2002,  contratos  a  termo  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 abertos que totalizavam R$ 13.297.119,09. Assim, o total das ações adquiridas no mercado a  termo representou o montante de R$ 17.704.256,78.  Ora, se o próprio estudo feito pela DRJ conclui que nas operações de ações  no mercado a termo deve o comprador informar as ações adquiridas na declaração de bens e,  ao mesmo tempo, indicar a correspondente obrigação financeira no campo de dívidas, verifica­ se,  da  análise  da  DIRPF/2003,  que  esse  foi  exatamente  o  procedimento  adotado  pelo  recorrente, já que informou na declaração de bens e direitos as aquisições de ações no mercado  a termo e indicou a correspondente obrigação financeira no campo de dívidas.   Portanto,  é  totalmente  estéril  a  alegação da  autoridade  recorrida de que “...  Assim, embora as diligências  requeridas  tenham de  fato comprovado que o contribuinte,  em  31/12/2002, possuía contratos em aberto no mercado a termo na corretora DC CCTVM S.A,  no valor de R$ 13.297.119,09 (fls. 1.488/1.492), e na corretora SLW CVC Ltda, no valor de R$  4.407.137,69  (fls.  1.420/1.422),  totalizando  R$  17.704.256,78,  o  cômputo  dessas  operações  não  alteraria  o  resultado  do  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  do  ano­calendário  2002...”,  já  que  a  omissão  da  autoridade  fiscal  representou  um  acréscimo  na  variação  patrimonial do contribuinte de R$ 1.245.445,79 (R$ 17.704.256,78 ­ R$ 16.458.810,99).  Isso  posto,  deve­se  considerar  como  origem  no  “Demonstrativo Mensal  de  Evolução Patrimonial – 2002”, em dezembro de 2002, o montante de R$ 1.245.445,79.  Ressalte­se que a alegação de que não houve aquisições de R$ 15.520.713,43  em ações no mercado à vista, esbarra na própria  informação prestada pelo recorrente quando  separou  as  ações  adquiridas  no  mercado  à  vista  e  a  termo.  Com  efeito,  também  não  tem  passagem a alegação de que as ações emprestadas por Soon Joon Kim e Soon Yong Kim não  deveriam compor a planilha de acréscimo patrimonial a descoberto, já que, conforme abordado  neste  voto,  em  05  de  junho  de  2001  houve  a  transferência  das  ações  para  o  recorrente  (fls.  575/591, 615/623 e 650).   Diferença entre o valor constante da escritura do imóvel da Rua Gabriel dos  Santos e o lançado na DIRPF  O recorrente informou em sua Declaração de Ajuste, ano­calendário 2001, o  imóvel  localizado  na  Rua  Gabriel  dos  Santos,  444,  17°  andar,  Santa  Cecília,  Edifício  Excellence Higienópolis o valor de R$ 984.011,00; entretanto, como o preço final constante na  escritura  lavrada  foi  de  R$  1.184.011,00,  a  autoridade  fiscal  considerou  a  diferença  para  a  quitação desse imóvel como dispêndio no ano­calendário­2001.  Em  seu  apelo,  afirma  o  suplicante  que  a  diferença  de  R$  200.000,00  foi  liquidada no ano seguinte, visto que o imóvel em questão foi adquirido de forma parcelada, de  tal maneira que ao término do ano de 2001, não havia quitado integralmente o imóvel.  Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica­se que o recorrente não  carreou qualquer prova essencial de que a compra do imóvel ocorreu de forma diversa do que  consta na escritura pública. Nesse caso, penso que deve ser mantida a declaração prestada ao  Tabelião  e positivada por meio da Escritura Pública,  pois,  repise­se,  o  recorrente não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  que  corroborasse  sua  alegação.  Com  efeito,  se  o  pagamento  ocorreu no ano posterior, conforme defende o autuado, porque não instruiu o processo com a  comprovação do referido pagamento?   Ressalte­se  que  a  prova  é  dever  inarredável  do  interessado  que  não  logrou  desincumbir­se  a  contento,  restando,  assim,  incomprovada  a  efetividade  do  pagamento  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000557/2006­72  Acórdão n.º 2201­002.723  S2­C2T1  Fl. 14          25 parcelado  alegado,  razão  porque  não  é  admitido  para  justificar  dispêndios  ou  mutações  patrimoniais. Assim, em que pese houvesse a indicação da dívida na Declaração de Ajuste, as  informações ali presentes estão sujeitas a revisão, conforme determina o artigo 835 do Decreto  nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999):  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  74).  Portanto, a ausência de prova da parcela restante conduz ao entendimento de  que  o  valor  pago  na  aquisição  do  imóvel  se  deu  na  forma  preconizada  na  escritura  pública  lavrada.   Saldos bancários credores em conta corrente no final do mês  Alega  o  suplicante  que  documentos  apresentados  ao  longo  do  curso  do  procedimento fiscalizatório, demonstram que os saldos bancários ao final de cada mês é credor,  portanto, a imputação deles exclusivamente como "dispêndios/aplicações" no demonstrativo de  fluxo patrimonial deve ser revista, passando também a constarem obrigatoriamente do saldo de  "recursos/origens".  De pronto, penso que não assiste  razão ao contribuinte. Compulsando­se os  demonstrativos de fls. 1113/1116, bem como o Termo de Verificação Fiscal,  fls. 1174/1179,  constata­se  que  a  fiscalização,  quando  do  preenchimento  das  planilhas,  considerou  apenas  a  variação  dos  saldos  das  contas­correntes  no  início  de mês,  tanto  devedores  quanto  credores.  Assim,  o  saldo  bancário  devedor  no  final  do  mês  foi  considerado  como  origem  e,  em  contrapartida, esse mesmo saldo foi considerado como aplicação no final do mês seguinte,  já  que, repise­se, foi considerada apenas a variação positiva ou negativa desse saldo.   Dessarte, correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora.  Transferência de acréscimos a descoberto de um mês para outro  Por  fim,  solicita  o  contribuinte  que  a  omissão  detectada  em  um  mês  seja  transportada para o mês seguinte, como sobras do mês anterior.  Não obstante o pedido, não me parece assistir qualquer razão ao interessado.  Na apuração de eventuais omissões de rendimentos em aplicações de recursos superiores aos  disponíveis,  o  fluxo  financeiro  é  elaborado mensalmente  sendo  que  as  sobras  apuradas  são  transferidas ao mês seguinte, dentro do mesmo ano­calendário, não cabendo considerar como  origem, passível de ser  transferida para o mês seguinte,  a própria omissão detectada no mês.  Não se pode perder de perspectiva que no mês em que se apurou a omissão houve, em verdade,  variação patrimonial a descoberto (ausência de recursos) e, portanto, não há o que se transferir  para o mês seguinte.  Assim,  também quanto a esse ponto, não há falar em erro no procedimento  fiscal.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que  seja  reconhecido  como  origem  no  “Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial  –  2001”  a  dívida  contraída  pelo  recorrente  no  valor  de  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 R$ 840.559,42 e considerar como origem no “Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial  – 2002” o montante de R$ 1.245.445,79.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10510.720040/2007-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/12/2002 a 31/01/2003, 01/10/2003 a 30/11/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA HOMOLOGAÇÃO EM PARTE DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO EXAMINADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Realidade em que a primeira instância de julgamento não examinou o direito creditório reclamado pelo sujeito passivo, eis que a decisão considerou como inadmissível pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma tributária. Recurso a que se dá parcial provimento para determinar a remessa dos autos à instância a quo para que esta se pronuncie sobre a legitimidade do crédito frente à documentação acostada aos autos pela recorrente.
Numero da decisão: 3802-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar o argumento de inconstitucionalidade e determinar a devolução dos autos para que a DRJ se manifeste quanto ao mérito da compensação vislumbrada pelo sujeito passivo. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Hanna Carolina Maia Tavares, OAB/BA 28.184. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 348          1 347  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720040/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.038  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/01/2002,  01/12/2002  a  31/01/2003,  01/10/2003 a 30/11/2003  PIS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/01/2002,  01/12/2002  a  31/01/2003,  01/10/2003 a 30/11/2003  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  HOMOLOGAÇÃO  EM  PARTE  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  NÃO  EXAMINADA  PELA  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Realidade em que a primeira instância de julgamento não examinou o direito  creditório reclamado pelo sujeito passivo, eis que a decisão considerou como  inadmissível pronunciar­se sobre inconstitucionalidade de norma tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 40 /2 00 7- 50 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 Recurso a que se dá parcial provimento para determinar a remessa dos autos à  instância a  quo para  que  esta  se  pronuncie  sobre  a  legitimidade  do  crédito  frente à documentação acostada aos autos pela recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para afastar o argumento de inconstitucionalidade e determinar a  devolução  dos  autos  para  que  a  DRJ  se  manifeste  quanto  ao  mérito  da  compensação  vislumbrada pelo sujeito passivo.   Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Hanna  Carolina Maia  Tavares,  OAB/BA 28.184.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  Por  bem  retratar  os  fatos,  reproduzo,  abaixo,  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  127/141)  da  interessada contra o Despacho Decisório n° 769, de 14 de agosto de 2008  (fls.  97/100),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Aracaju  (DRF/AJU), que homologou apenas em parte  (R$ 51,87) as compensações  apresentadas.   Com  as  Declarações  de  Compensação  entregues  pretendia  a  interessada  compensar  débitos  diversos  com  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  01/12/2001  a  31/01/2002,  01/12/2002  a  31/01/2003  e  01/10/2003 a 30/11/2003, no montante original de R$ 333.929,99.   O  pleito  da  interessada  foi  indeferido  pela  DRF/AJU,  pois  não  se  identificou,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  os  alegados  pagamentos  a  maior  ou  indevidos,  visto  que,  para  todos  os  períodos  verificados,  os  recolhimentos  estavam perfeitamente alocados aos débitos  confessados em  DCTF, não restando créditos a ser aproveitados (apenas os R$ 51,87).   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10510.720040/2007­50  Acórdão n.º 3802­004.038  S3­TE02  Fl. 349          3 Não  concordando  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  em  análise,  sendo  essas  as  razões de sua irresignação, em síntese:   •  O  crédito  tributário  em  questão  foi  apurado  e  compensado  pela  requerente em razão do reconhecimento da  inconstitucionalidade da  majoração da base de cálculo da contribuição ao PIS nos termos do §  1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n°  346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS, e não em função  de mero equívoco de apuração e recolhimento indevido ou a maior da  contribuição  ao  PIS,  como  "data  vênia"  equivocadamente  fundamentou o Fisco Federal;   • A requerente declarou, confessou e pagou o PIS, à época, com base  no  inconstitucional  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  de  modo que os valores devem ser revistos e recalculados de oficio pela  Delegacia para apuração do crédito tributário em questão;   •  A  Delegacia  em  Aracaju  arbitrariamente  ignorou  o  direito  creditório  da  requerente,  sob  a  justificativa  incompreensível  e,  portanto,  absurda,  de  que  a  requerente  teria  pago  exatamente  o  montante  declarado  nas  DCTFs  —  sem  sequer  reconstituir  a  apuração do tributo devido, utilizando a base de cálculo chancelada  pelo Supremo Tribunal Federal.  A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou  as  compensações apresentadas pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/01/2002,  01/12/2002  a  31/01/2003, 01/10/2003 a 30/11/2003   COMPENSAÇÃO. DCTF. DCOMP.   Cabe  à  contribuinte  que  pleiteia  compensação  o  correto  preenchimento  ou  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  informando,  entre  outras  coisas,  a  efetiva origem dos créditos.   AÇÕES JUDICIAIS DE TERCEIROS. EFEITOS.   Decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  âmbito  de  ações  judiciais de terceiros na via incidental só geram efeitos para as  partes  da  ação  (inter  partes),  não  se  estendendo  automaticamente  para  todos  os  contribuintes  (efeito  erga  omnes).  Compensação não homologada  Cientificado da  referida decisão em 07/01/2009  (fls. 212), o  sujeito passivo  apresentou, em 05/02/2009  (fls. 214), o  recurso voluntário de  fls. 214//232, onde aduz que a  instância  recorrida  se  omitiu  de  se  pronunciar  sobre  a  legitimidade  da  apuração  do  PIS  considerando  a  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  e que  aduzido  direito  creditório  seria  legítimo  em  vista  da  decisão  definitiva  do  STF  dada  a  inconstitucionalidade do preceito legal em evidência.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi veementemente  contestado na justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude  de faturamento referida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, na redação anterior à  Emenda Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições  sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas contribuintes, advertindo, ainda, que a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10510.720040/2007­50  Acórdão n.º 3802­004.038  S3­TE02  Fl. 350          5 auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Em  função  disso,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional,  por meio  da  Portaria PGFN no 294, de março de 2010, dispensou os Procuradores da Fazenda Nacional  de  apresentar  contestação  e  de  interpor  recursos,  dentre  outras  hipóteses,  em  relação  à  discriminada no  inciso V de seu  artigo 1o,  segundo a qual: “V – quando a demanda e/ou a  decisão tratar de questão já definida, pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ,  em  sede  de  julgamento  realizado  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC,  respectivamente”. O artigo 543­B do CPC trata, justamente, da análise da repercussão geral.   No exame do mérito, como se sabe, o julgador administrativo está vinculado  à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, inciso III, da Lei no 8.112/90, preceito  o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o caput do artigo 62 do Anexo  II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade”, admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do referenciado artigo, dentre as quais a de que  trata a hipótese objeto de seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”, como na hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     6 sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Portanto,  há  que  se  analisar  a  querela  diante da  atual  realidade,  que  requer  seja considerado o afastamento do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718, de 1998, em vista de sua  declarada  inconstitucionalidade  pelo  STF.  Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título  de  informação, que o mesmo foi posteriormente revogado pela Lei no 11.941, de 27 de maio de  2009.  Da análise do julgado proferido pela instância a quo constata­se que o mesmo  se  restringiu  a  ressaltar  a  inexistência  de  retificação  das  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  à  impossibilidade  de  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  de  norma.  Isso  resta  evidente  diante  da  própria  ementa  do  acórdão,  reproduzida no relatório supra. Não foi feita, pois, nenhuma análise do direito creditório em si.  Não obstante, diante do disposto no parágrafo único do artigo 4o do Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997,  acima  transcrito,  entendo  que  a DRJ  recorrida  deveria,  sim,  ter  se  pronunciado sobre o crédito tributário reclamado.  Portanto, e para não caracterizar a supressão de  instância, voto para que os  autos sejam devolvidos à DRJ recorrida, a fim de que esta se manifeste sobre a legitimidade do  crédito  alegado  pela  suplicante,  devendo  ser  tratada  como  superada  a  questão  relativa  à  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718, de 1998.  Formalizado o voto por força do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de  2015, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15504.015547/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/01/2006 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DA HORA DA LAVRATURA. INOCORRÊNCIA. DENTRE OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO A HORA DE SUA LAVRATURA ESTÁ AUSENTE. ASSIM A FALTA DESSE ELEMENTO É IRRELEVANTE. AS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. SESC/SENAC. SEBRAE, FORAM RECONHECIDAS LEGITIMAS PELO STF E STJ NAS RESPECTIVAS ESFERAS. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATAMAR EXIGIDO ATUALMENTE É MENOR QUE O PATAMAR PRETENDIDO PELA RECORRENTE. SELIC. ÍNDICE CONSIDERADO VÁLIDO PELO STF E PELO STJ PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, quanto à preliminar de decadência, rejeitar, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO e WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que a acolheram em relação às competências até 11/2001, inclusive, com base no art. 150, §4º, do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 530          1 529  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.015547/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.096  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e SEGURO DE  ACIDENTES DO TRABALHO ­ SAT/GILRAT/ADICIONAL e  TERCEIROS.  Recorrente  TRANSPORTADORA ITACOLOMY LIMITADA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 01/01/2006  NULIDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.  AUSÊNCIA DA HORA DA LAVRATURA.  INOCORRÊNCIA. DENTRE  OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO A HORA  DE  SUA  LAVRATURA  ESTÁ  AUSENTE.  ASSIM  A  FALTA  DESSE  ELEMENTO  É  IRRELEVANTE.  AS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS.  INCRA.  SESC/SENAC.  SEBRAE,  FORAM  RECONHECIDAS  LEGITIMAS  PELO  STF  E  STJ  NAS  RESPECTIVAS  ESFERAS.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  AO  CONHECIMENTO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INOCORRÊNCIA.  PATAMAR  EXIGIDO  ATUALMENTE  É  MENOR  QUE  O  PATAMAR  PRETENDIDO  PELA  RECORRENTE. SELIC. ÍNDICE CONSIDERADO VÁLIDO PELO STF E  PELO STJ PARA FINS TRIBUTÁRIOS.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, quanto à preliminar de decadência,  rejeitar,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO  e  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  que  a  acolheram em relação às competências até 11/2001,  inclusive, com base no art. 150, §4º, do  CTN. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 55 47 /2 00 8- 71 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 531          2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.    Fl. 531DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 532          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD – DEBCAD 37.056.747­1, que objetiva o lançamento  da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, da retribuição ao contribuinte  individual – cota patronal, assim como o  lançamento da  contribuição destinada a outras entidades e fundos – terceiros, decorrente da remuneração paga,  devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, conforme Relatório Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  263  a  267,  com  período  de  apuração  de  01/1996 a 12/2005, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 251 a 255.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 22/12/2006, conforme  AR, de fls. 313.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostadas,  as  fls.  319  a  361,  recebida,  em  09/01/2007,  conforme  espelho  do  sistema SIPPS, de fls. 317, estando acompanhada dos documentos, de fls. 363 a 371.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 373.  O órgão  julgador de primeiro grau emitiu a Decisão  ­ Notificação  ­ DN Nº  11­401.4/0159/2007, em 27/11/2013, fls. 375 a 385.  O lançamento foi considerado procedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  19/03/2007,  conforme  Comprovante de Recebimento, de fls. 389.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  397,  com  razões  recursais,  as  fls.  399  a  401;  407  a  431,  recebido,  em  18/04/2007, conforme espelho do sistema SIPPS, de fls. 395, acompanhado dos documentos,  de fls. 432 a 437.  As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada.   Preliminarmente.  · que a exigência de depósito recursal fere as garantias constitucionais  da  ampla defesa, contraditório e devido processo legal;  · que  a NFLD  é  nula,  pois  essa  deve  conter  uma  série  de  requisitos,  conforme exigido pela legislação, mas essa não contém a hora de sua  lavratura, diante da inexistência de tal elemento deve ser decretada a  nulidade do lançamento;    Fl. 532DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 533          4 Mérito.  · que ocorreu decadência para os anos calendários de 1998 a 2001, em  relação  ao  ICMS  (sic),  bem  como  as  contribuições  reflexas,  nos  termos do artigo 150, §4º, do CTN;  · que  a  contribuição  ao  INCRA  não  pode  ser  exigida  por  ser  inconstitucional e ilegal, conforme jurisprudência do STF e STJ;  · que as contribuições para o SESC e SENAC não podem ser exigidas,  pois nunca foram recepcionadas por nenhum texto constitucional após  sua  criação,  sendo,  ainda,  que  a  delegação  para  entidade  privada  tipificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  viola  a  Constituição,  caracterizando  a  inconstitucionalidade  da  exação,  devendo  essa  ser  declarada nula;  · que a contribuição destinada ao SEBRAE é indevida, pois apenas as  micros  e  pequenas  empresas  estão  ligadas  à  beneficiária  da  contribuição, estando a contribuição para o SEBRAE desvinculada de  sua  categoria  profissional  ou  econômica  possuindo  essa  insanável  inconstitucionalidade;  · que  a multa  aplicada  deverá  ser  reduzida,  pois  no  importe  aplicado  possui  feição  confiscatória,  devendo  aplicar­se  o  artigo  112,  II,  do  CTN, estando violado o artigo 150, IV, e 151, §1º, da CF/88;  · que no presente caso a multa aplicada foi de 50% sobre o tributo não  recolhido,  mas  a  penalidade  deve  levar  em  consideração  o  caráter  educativo, devendo se aplicada a multa de 18%, uma vez que lei nova  reduziu a multa, havendo previsão no CTN para a aplicação retroativa  da lei mais benéfica, devendo prevalecer o artigo 53, da Lei Estadual  6.763/74, parágrafo 4º;  · que  a  taxa  SELIC  não  pode  ser  aplicada  na  seara  tributária,  pois  implica  violação  ao  que  contido  no  parágrafo  1º,  do  artigo  161,  do  CTN e do artigo 192, da CF/88, devendo ser aplicado os juros de 1%  ao  mês,  conforme  RESP  822.304,  transcrito,  estando  os  juros  limitados a 12% ao ano;  · Dos  pedidos:  a)  que  o  recurso  seja  considerado  procedente  para  reformar  o  ato  administrativo,  declarando  a  insubsistência  do  lançamento  e  anulando  a  notificação;  requer,  ainda:  b)  que  seja  declarado  decaído  o  período  de  1998  a  2001,  reduzindo  o  valor  da  penalidade pecuniária, pois confiscatória; c) que a multa seja reduzida  para patamares considerados  razoáveis; d) que aplicado  juros de 1%  ao mês,  pois  a  SELIC  é  inconstitucional;  ­  por  fim:  pede,  espera  e  requer:  f)  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  reformar  a  decisão.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 439.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 534          5 O  órgão  fiscal,  de  ofício,  em  virtude  da  edição  da  SV  nº08/2008  ­  STF  ,  reconheceu a decadência parcial do lançamento retificando­o, fls. 447 a 489.  O  recurso  acabou  por  ser  admitido,  em  04/03/2010,  em  razão  da  Súmula  Vinculante 21, do STF, conforme, fls. 523 a 526.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 526.  O sorteio e distribuição a esse conselheiro ocorreu, em 12/02/2015, Lote 06,  fls. 528.  É o Relatório.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 535          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da lide.  Não comporta julgamento no presente recurso a questão do depósito recursal,  uma vez que o recurso foi admitido em decorrência da aplicação da Súmula Vinculante Nº 21,  do STF, conforme consta, as fls. 523 a 526, e, está consignado no relatório desse acórdão.  A  questão  relativa  a  decadência,  também,  não  comporta  julgamento  nesse  acórdão,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF,  de  ofício,  aplicando  a  Súmula  Vinculante nº 08/2008 ­ STF retificou o  lançamento, conforme se observa, as  fls. 447 a 489,  como consta consignado no relatório ao presente acórdão.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 343/2015  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 536          7 norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Por fim, apenas para sedimentar de vez a impossibilidade do reconhecimento  de  inconstitucionalidade  por  órgão  administrativo,  basta  ler  o  que disse o Supremo Tribunal  Federal – STF ao tratar da competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que apesar de  órgão da estrutura do judiciária exerce competência administrativa e não judicial, artigo 103­B,  parágrafo 4º, da CRFB/88.  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INADMISSIBILIDADE.  ATRIBUIÇÃO ESTRANHA À ESFERA DE COMPETÊNCIA  DESSE  ÓRGÃO  DE  PERFIL  ESTRITAMENTE  ADMINISTRATIVO.  ATUAÇÃO  ULTRA  VIRES.  LEGITIMIDADE  DO  CONTROLE  JURISDICIONAL.PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (PLENO).  AUTOGOVERNO  DA  MAGISTRATURA,  PRERROGATIVA  INSTITUCIONAL  DOS  TRIBUNAIS  JUDICIÁRIOS  E  AUTONOMIA  DOS  ESTADOS­MEMBROS:  LIMITAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  QUE  NÃO  PODEM  SER  DESCONSIDERADAS  PELO  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  LIMINAR  MANDAMENTAL  E  A  QUESTÃO  DA  INVESTIDURA  APARENTE.  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA, DA  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E  DA BOA­FÉ  OBJETIVA.  CONSEQUENTE  SUBSISTÊNCIA  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  E/OU  JURISDICIONAIS  PRATICADOS  EM  DECORRÊNCIA  DO  PROVIMENTO  CAUTELAR,  AINDA  QUE  EVENTUALMENTE  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DOUTRINA.  JURISPRUDÊNCIA.  MEDIDA  CAUTELAR DEFERIDA.   D.2.  Indevido  exercício  da  atividade  de  controle  de  constitucionalidade  e  descumprimento  do  dever  de  zelar  pelo  cumprimento  da  LOMAN.  Essa  Suprema  Corte,  por  diversas  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 537          8 vezes,  já declarou  ser  vedado ao CNJ o  exercício de atividade  de controle de constitucionalidade, por tratar­se o Conselho de  órgão  com  natureza  administrativa.  Nesse  sentido,  em  recente  decisão, proferida nos autos da medida cautelar no MS 32582,  deixou claro o Ministro Celso de Mello que o CNJ não dispõe de  competência para exercer o controle incidental ou concreto de  constitucionalidade  (muito  menos  o  controle  preventivo  abstrato de constitucionalidade) dos atos do Poder Legislativo.  Inobstante,  na  hipótese  presente,  como  já  referido,  para  a  prolação  da  decisão  aqui  combatida,  o  CNJ  afastou  do  ordenamento jurídico pátrio o disposto no artigo 99 da LOMAN  que, conforme esclarecido adiante, chancela de forma explícita a  correção  da  atuação do  primeiro  impetrante  ,  declarando uma  suposta  inconstitucionalidade  do  mesmo  dispositivo  e  negando  efeitos à  sua vigência. Ademais, além do exercício  indevido de  atividade de controle de constitucionalidade, ao negar vigência  a  dispositivo  da  LOMAN,  deixou  o  CNJ,  ainda,  de  exercer  competência  indelével  de  zelar  pelo  cumprimento  daquele  estatuto, competência esta que lhe é conferida, também de forma  explícita,  pelo  disposto  no  artigo  103­B,  §  4,  inciso  I,  da  Constituição: (STF ­ MS: 32865 DF , Relator: Min. CELSO DE  MELLO, Data de Julgamento: 02/06/2014, Data de Publicação:  DJe­108 DIVULG 04/06/2014 PUBLIC 05/06/2014)  Evidente, assim, que o CARF apesar de órgão judicante, mas por exercer essa  competência  apenas  na  função  administrativa  e  não  judicial  não  detém  competência  para  o  controle de constitucionalidade seja ele difuso ou concentrado.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  inconstitucionalidade, seja em preliminar ou em mérito, não serão apreciadas, ante a vedação  legal expressa, que se impõe.  Preliminar.  A  alegada  nulidade  pela  inexistência  da  hora  da  lavratura  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD não ocorreu, haja vista que a lei não faz exigência da  hora da lavratura da notificação para a sua validade, basta ver o que dizia o artigo 37, da Lei  8.212/91 com a redação em vigor à época do lançamento c/c o artigo 243, do Decreto 3.048/99.    Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.   § 1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.(incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 1990)   § 2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 538          9 autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (incluído pela Lei nº 9.711, de 1990)       Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos competentes.   §  1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  em  caso  de  falta  de  pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento  desse  benefício  sem  observância  das  normas  pertinentes  estabelecidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social.   §2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar defesa.  §  3º  Decorrido  esse  prazo,  será  automaticamente  declarada  a  revelia,  considerado,  de  plano,  procedente  o  lançamento,  permanecendo o  processo no  órgão  jurisdicionante,  pelo prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança  amigável.  § 4º Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito será  inscrito  em  Dívida  Ativa.  §  5º  Apresentada  a  defesa,  o  processo  formado  a  partir  da  notificação  fiscal  de  lançamento  será  submetido  à  autoridade  competente,  que  decidirá  sobre  a  procedência  ou  não  do  lançamento, cabendo recurso na forma da Subseção II da Seção  II  do  Capítulo  Único  do  Título  I  do  Livro  V.  §  6º  Ao  lançamento  considerado  procedente  aplicar­se­á  o  disposto no § 1º do art. 245, salvo se houver recurso tempestivo  na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título  I  do  Livro  V.  §  7º  A  liquidação  de  crédito  incluído  em  notificação  deve  ser  feita  em  moeda  corrente, mediante  documento  próprio  emitido  exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.   Não havendo qualquer exigência adicional pelas normas administrativas em  vigor, quando do lançamento da notificação, basta ver transcrição abaixo.  IN/INSS/DC Nº 70/2002  SEÇÃO IV  DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE  DÉBITO    Art.  300.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, apuradas mediante procedimento fiscal.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 539          10 Além do que dito acima, evidente que a hora da lavratura é mero formalismo,  pois  o  que  importa  é  o  dia  da  notificação  ao  contribuinte,  pois  esse  é  o marco  legal  para  a  determinação de direitos e obrigações em razão do lançamento e não a hora, aliás, o CARF já  sumulou essa questão.  Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora  de  lavratura do auto de  infração não  invalida o  lançamento de  ofício quando suprida pela data da ciência.  Outro  não  é  o  pensamento  do  judiciário  federal  observe­se  a  transcrição  abaixo.  PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  INOCORRÊNCIA.  AFASTADA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MERA  IRREGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ­ O art. 174 do  CTN estabelece que o prazo prescricional do crédito  tributário  começa a ser contado da data da sua constituição definitiva. ­ A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  pressupõe  a  inexistência  de  discussão  ou  possibilidade  de  alteração  do  crédito.  Ocorrendo  a  impugnação  do  crédito  tributário  na  via  administrativa,  o  prazo  prescricional  começa  a  ser  contado  a  partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade  administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe dies  a  quo  do  prazo  prescricional,  porquanto,  na  fase  entre  a  notificação  do  lançamento  e  a  solução  do  processo  administrativo,  não  ocorrem  nem  a  prescrição  nem  a  decadência. ­ O recurso administrativo suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário,  enquanto  perdurar  o  contencioso  administrativo,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN,  desde  o  lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração),  momento  em  que  não  se  cogita  do  prazo  decadencial,  até  seu  julgamento  ou  a  revisão  ex  officio,  sendo  certo  que,  apenas  a  partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão,  tem  início  a  contagem  do  prazo  prescricional,  afastando­se,  assim,  a  incidência  da  prescrição  intercorrente  em  sede  de  processo administrativo fiscal. Precedentes do C. STJ e deste E.  Tribunal  Federal.  ­  No  caso  dos  autos,  os  débitos  inscritos  na  dívida ativa  foram constituídos, em definitivo,  com a  intimação  da  decisão  do  Recurso  Voluntário  proferido  nos  Autos  do  Processo Administrativo 10875002842/94­14, em 12/04/2001 (fl.  624).  Assim,  considerando  como  termo  final  da  prescrição  a  data do ajuizamento da execução fiscal nº 2002.61.19.001531­5,  ocorrido  em  11/04/2002  (consoante  consulta  ao  sistema  processual da 1ª instância), não transcorreu o decurso do lapso  prescricional quinquenal. ­ Não procede a alegação de nulidade  do auto de infração diante da falta da data e hora da lavratura.  A ausência de tais requisitos, apesar de constituírem elementos  formais  do  procedimento  administrativo  necessários  à  lavratura, não o maculam com o vício de nulidade, porquanto  foi suprido com a ciência do auto de infração pelo contribuinte,  em  22/09/1994  (fl.  22),  momento  em  que  foi  oportunizado  o  direito  de  defesa  consagrado  constitucionalmente  e  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 540          11 efetivamente  exercido  através  da  impugnação  ao  auto,  com  posterior interposição de recurso voluntário ao órgão colegiado  administrativo. ­ Não existindo prejuízo, não há que se falar em  nulidade.  ­ O  fato da apelante estar passando por dificuldades  financeiras  em  razão  dos  reflexos  negativos  causados  pela  situação  econômica  do  país,  não  é  suficiente  para  excluir  as  penalidades  impostas  diante  do  atraso  no  pagamento.  Precedentes  desta  Corte  Regional.  ­  Apelação  improvida.  (AC  00017481920034036119,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA NOBRE, TRF3 ­ QUARTA TURMA, e­DJF3 Judicial 1  DATA:27/08/2015.)  Assim, com esses esclarecimentos afasto a preliminar.  Mérito.     A  constitucionalidade  ou  a  legalidade  das  contribuições  para  terceiros  guerreadas  pela  recorrente  foi  reconhecida pelos  nossos  tribunais  superiores,  a  exemplo,  das  decisões do Supremo Tribunal Federal ­ STF e Superior Tribunal de Justiça ­ STJ que a seguir  colaciono.  INCRA.  As  alegações  em  razão  da  contribuição  para  o  INCRA  são  desprovidas  de  fundamentos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal – STF e o Superior Tribunal de Justiça  – STJ reconhecem a legalidade e legitimidade da exação, observe­se o que a seguir consta.  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA:  EMPRESAS  URBANAS.  O  aresto  impugnado  não  diverge  da  jurisprudência  desta  colenda  Corte  de  que  não  há  óbice  à  cobrança,  de  empresa  urbana,  da  referida  contribuição.  Precedentes: AI 334.360­AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE  211.442­AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  desprovido.(AI­AgR  548733,  CARLOS BRITTO, STF)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91.  DECISÃO  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  ENSINO/EDUCAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  COMPENSAÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.  SOMENTE  COM  EXAÇÃO  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO. 1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  Incra  há  muito  está  pacificada  nesta Corte,  inclusive com o  julgamento do REsp 977.058/RS,  da relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a sistemática do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  8/08  do  STJ.  Na  ocasião,  a  Primeira Seção decidiu que a referida exação não fora extinta  pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo lídima  sua  cobrança  até  os  dias  atuais.  2.  O  Superior  Tribunal  de  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 541          12 Justiça  tem  jurisprudência  formada  no  sentido  de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  estão  enquadradas  no  rol  relativo  ao  art.  577  da  CLT,  atinente  ao  plano  sindical  da  Confederação Nacional do Comércio e, portanto, estão sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  Sesc  e  ao  Senac.  Esse  entendimento  também  alcança  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  ensino/educação.  Precedentes  da  Primeira  e  Segunda  Turmas  e  da  Primeira  Seção.  3.  O  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  não  admite  a  compensação  das  contribuições  devidas  ao Sebrae com as demais contribuições patronais recolhidas ao  INSS, porque a referida autorização  legal permite  tal operação  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação.  Precedentes.  4.  Recursos  especiais  do  Incra,  INSS  e  Sesc  providos  e  recurso  especial  da  empresa  não  provido.  (RESP  200601909339,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  01/09/2010)  (os  grifos  são  deste  conselheiro).  Dessa forma, a exação é devida.  SESC/SENAC.  No  que  tange  a  esse  terceiro  o  Supremo  Tribunal  Federal  entende  que  a  questão não é de constitucionalidade, pois a ofensa constitucional é reflexa e assim a questão  deve ser resolvida em outra esfera.  MENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC,  SENAC E  SEBRAE.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  Contribuições  ao Sesc e Senac.  Controvérsia  decidida  com  fundamento  na  legislação  infraconstitucional.  Ofensa  constitucional  indireta.  2.  Contribuição ao Sebrae: Constitucionalidade. Inexigibilidade de  contraprestação direta em favor do contribuinte. Precedentes. 3.  Imposição  de  multa  de  1%  do  valor  corrigido  da  causa.  Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,  inc.  II e  III, e 17,  inc.  VII,  do  Código  de  Processo  Civil.  AI­AgR  613469  AI­AgR ­ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁRMEN  LÚCIA. STF. Análise: 19/12/2007.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  SEBRAE.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  CONTRIBUIÇÃO  AO SESC E SENAC. EMPRESAS  EXCLUSIVAMENTE  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA  INDIRETA.  1.  O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento do RE n. 396.266,  Relator o Ministro Carlos Velloso,  fixou entendimento de que a  contribuição  para  o  SEBRAE  configura  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico.  2.  Dissentir­se  quanto  ao  enquadramento  da  agravante,  empresa  prestadora  de  serviço,  dentre  aquelas  que  devem  recolher,  a  título  obrigatório,  contribuição  para  o SESC e  para  o SENAC, implicaria,  necessariamente,  na  análise  da  legislação  infraconsitucional  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 542          13 que  disciplina  a  espécie.  Ofensa  indireta  à  Constituição.  Inviabilidade  do  extraordinário.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  AI­AgR  674449  AI­AgR  ­  AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EROS  GRAU.  STF.  Análise:  26/11/2007.  Todavia,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  abaixo  transcrita  não  deixa  dúvidas  sobre  a  validade da  exigência  dessa  contribuição  das  empresas,  não havendo nem inconstitucionalidade e nem ilegalidade em sua exigência.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DO  SISTEMA  MANTIDO  PELO  SEBRAE,  SESC  E  SENAC.  CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR  PESSOA  JURÍDICA,  QUE  SE  DIZ  CONDOMÍNIO  HORIZONTAL.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  1.  No  julgamento  do  REsp  1.255.433/SE,  realizado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC, a Primeira Seção decidiu  ser  legal  exigir das  sociedades  prestadoras  de  serviços  a  contribuição  social  destinada  ao  custeio  do  sistema  mantido  pelo  SEBRAE,  SESC  e  SENAC,  mesmo  que  não  tenham  fins  lucrativos,  caso  possam  ser  enquadradas no rol do art. 577 da CLT. 2. No caso dos autos, o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  consignou  que  a  recorrente,  embora  se  qualifique  como  condomínio,  tem  por  "objeto  a  exploração  de  espaço  destinado  à  locação  para  fins  comerciais,  além de prestação de  serviços de administração de  condomínio  de  empreendimento  imobiliário  residencial  conforme  seu  instrumento  de  instituição  acostado  aos  autos";  nesse  contexto,  não  há  como  se  revisar  o  acórdão  recorrido,  conforme  entendimento  da  Súmula  n.  7  do  STJ.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  ..EMEN:  (AGRESP  201101459059,  BENEDITO  GONÇALVES,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/05/2015 ..DTPB:.)  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. SESC E SENAC. EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM  REPETITIVO.  RESP  PARADIGMA  1255433/SE.  SÚMULA  499/STJ. MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do  REsp  1255433/SE,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art. 543­C do CPC), reiterou entendimento no sentido de que é  legítima a exigência da contribuição ao SESC e ao SENAC por  parte das empresas prestadoras de serviço. 2. Tal entendimento  deu ensejo à  formulação da Súmula 499 do STJ: "As empresas  prestadoras  de  serviços  estão  sujeitas  às contribuições ao Sesc e Senac,salvo  se  integradas  noutro  serviço  social".  3.  A  própria  empresa,  tanto  na  inicial  mandamental  como agora nas  razões do regimental,  reconhece  que  é  prestadora  de  serviço,  suscitando  o  não  pagamento  da  exação  com  a  alegação  de  que  "não  participa  das  atividades  comerciais, sendo, assim, de natureza eminentemente civil", tese  que não afasta o dever de recolher as contribuições em comento.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 543          14 4. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art.  557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir­se quanto a  tema já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543­ C  do  CPC.  Agravo  regimental  improvido,  com  aplicação  de  multa.  AGRESP  201202583010  AGRESP ­ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  ­  1357313.  HUMBERTO MARTINS.  STJ.  SEGUNDA  TURMA.  DJE DATA:04/12/2014 ..DTPB:  Ficou evidente que uma das decisões  transcritas  foi decida com a aplicação  do artigo 543­C, da Lei 5.869/73 e dessa forma sua aplicação é obrigatória no CARF em razão  do  disposto  no  parágrafo  2º,  do  artigo  62,  do  Portaria MF  343/2015  Regimento  Interno  do  CARF.  Assim sendo, a exigência permanece.  SEBRAE.  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  também,  tem  a  sua  validade  reconhecida pelos nossos tribunais superiores, assim eles dizem.    E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  VALIDADE  CONSTITUCIONAL  DA  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE  À  INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO  SEBRAE  EXIGIBILIDADE  DESSA  ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  396.266/SC,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  reconheceu  a  plena  legitimidade  constitucional  da  norma  inscrita  no  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  8.029/90, na redação dada pelas Leis nº 8.154/90 (art. 1º) e nº  10.668/2003  (art.  12),  admitindo,  em  conseqüência,  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE.  O  tratamento  dispensado  à  referida  contribuição  social  não  exige  a  edição  de  lei  complementar,  resultando  conseqüentemente  legítima  a  disciplinação  normativa  dessa  exação  tributária  mediante  legislação  de  caráter  meramente  ordinário. Precedentes. (AIAgR 655354, CELSO DE MELLO,  STF  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  SERVIÇO  BRASILEIRO  DE  APOIO  ÀS  MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  SEBRAE.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  decisão  agravada  está em perfeita consonância com o entendimento  firmado pelo  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  396.266,  rel.  Ministro  Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu­se, nesse julgamento,  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  constitucional,  não  sendo  necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Enfatizou­se,  ainda,  não  ser  necessária  a  vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente  da aplicação dos valores arrecadados. Assim sendo, o fato de a  parte ora recorrente não estar vinculada ao SESI/SENAI, não a  desobriga da  contribuição  ora  em  exame. Agravo regimental  a  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 544          15 que se nega provimento. (REAgR 429521, JOAQUIM BARBOSA,  STF)  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.EMPRESAS  DE  PEQUENO,  MÉDIO  E  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE.PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EXIGIBILIDADE.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELO  REGIME  DO  ARTIGO  543C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  E  DA  RESOLUÇÃO  Nº  8/2008  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  QUE  TRATAM  DOS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS  DE  CONTROVÉRSIA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça é firme em que é exigível a cobrança da contribuição ao  SEBRAE,  independentemente  de  serem  micro,  pequenas,  médias  ou  grandes  empresas,  porquanto  não  vinculada  a  eventual contraprestação dessas entidades. 2. A Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do  julgamento do  Recurso  Especial  nº  977.058/RS,  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos  (artigo 543C do Código de Processo Civil,  incluído pela Lei nº 11.672/2008), firmou o entendimento de que  a contribuição destinada ao INCRA é plenamente exigível, tendo  inequívoca natureza de contribuição especial de  intervenção no  domínio  econômico,  sendo  certo  que  não  foi  extinta  pelas  Leis  nºs  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91.  3.  A  Primeira  Seção,  acolhendo  questão  de  ordem  nos  autos  do  AgRgREsp  nº  1.025.220/RS, entendeu ser aplicável a multa prevista no artigo  557,  parágrafo  2º,  do  Código  de  Processo  Civil  nos  casos  em  que  a  parte  agravante  se  insurge  quanto  ao mérito  da  questão  decidida com base em julgado submetido à sistemática do artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Cuidando­se  de  agravo  manifestamente infundado, impõe­se a condenação do agravante  ao pagamento da multa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do  Código  de  Processo  Civil.  5.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  Ag  1132547/PR,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/05/2010,  DJe 02/06/2010)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  DAS  EMPRESAS  DE  MÉDIO  E  GRANDE  PORTES.  EXIGIBILIDADE.  ADICIONAL  DEVIDO  SOBRE  CADA  CONTRIBUIÇÃO  RECOLHIDA  AO  SESC,  SESI,  SENAC  E  SENAI. ART. 8º, § 3º, DA LEI 8.029/1990. 1. "A contribuição ao  Sebrae  é  devida  por  todos  aqueles  que  recolhem  as  contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente  de  serem  micro,  pequenas,  médias  ou  grandes  empresas."  (REsp  550.827/PR,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  DJ  de  27.02.2007).  2.  O  adicional  para  o  SEBRAE incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao  SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. 8º, § 3º, da  Lei 8.029/1990: "Para atender à execução das políticas de apoio  às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e  de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas  das  contribuições  sociais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art. 1o do Decreto­Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986". 3.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 545          16 Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  500.634/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2007,  DJe  31/10/2008)  (os  destaques  são  meus).  Evidente que a contribuição deve permanecer.  MULTA MORATÓRIA.  O  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débitos  –  FLD,  de  fls.  237  a  245,  na  rubrica  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­ MULTA  esclarece  os  percentuais  de multa  aplicados  ao  lançamento nas várias fases de sua tramitação, sendo que atualmente essa multa é de trinta por  cento  isso para os  levantamentos não declarados  em GFIP, ou seja,  levantamento NGF ­ SC  EMPREG  NAO  DECL  EM  GFIP  e  SGF  ­  SC  FP  SEM  ENTREGA  DE  GFIP,  pois  os  levantamentos declarados em GFIP recebem uma redução da multa da ordem de cinquenta por  cento, conforme consta abaixo, isto é, para os levantamentos com redução, a multa está na casa  de quinze por cento.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  Competências : 12/1999 a 13/2005  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  ­a",  "b­  e  "C,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE LANÇAMENTO: 8% dentro do mês de vencimento  da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DEBITO  (NFLD):  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30% apos o 15. dia do recebimento da notificação; 40% após a  apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo  ambos  tempestivos,  ate  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos  o15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido citado,  se o  credito não  foi  objeto de parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor ainda não  tenha sido citado,  se o credito  foi objeto de  parcela­  mento.  OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  DO  DEBITO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA  DA  APRESENTAÇÃO  DESSE  DOCUMENTO,  SERÁ  A  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 546          17 REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR CENTO).  A  Lei  6.763/73  suscitada  pelo  contribuinte  para  fundamentar  o  pedido  de  redução  da  multa  para  dezoito  por  cento  é  uma  lei  estadual  e  assim  não  se  aplica  ao  contencioso administrativo federal.  O artigo 112, II, da Lei 5.172/66 só se aplica em caso de dúvidas e no caso  não  há  duvidas  quanto  as  circunstâncias  do  inciso  II  ou  de  qualquer  outro  requisito  para  a  aplicação da multa.   SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.  O  artigo  34,  da  Lei  8.212/91,  assim  o  determinava,  bem  como  é  admitida  pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 547          18 n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A  SELIC  em  recente  julgamento  do  STF  no  sistema  da  Repercussão Geral Tema nº 214, no RE 212.209, em 08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara  tributária,  conforme  sua  página  de  notícias,  assim pensa,  também,  o  STJ,  observe­se os textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Fl. 547DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 548          19 Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)  O  artigo  192,  da  CRFB/88  segundo  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  era  auto­aplicável dependendo de lei que o regulamentasse e antes da instituição dessa lei ele foi  revogado, estando inclusive exposto em súmula vinculante.  Súmula Vinculante 7  A  norma  do  §3º  do  artigo  192  da Constituição,  revogada  pela  Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros  reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição  de lei complementar.  Demonstrou­se que a SELIC é perfeitamente admissível no campo tributário.  Destarte, com os esclarecimentos acima afasto todos os pedidos da recorrente  considerando­os improcedentes e desprovidos de fundamentos.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 549          20 ANEXO AO ACÓRDÃO MPF E PRORROGAÇÕES                Fl. 549DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.015547/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.096  S2­C2T2  Fl. 550          21                   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6249485 #
Numero do processo: 10935.003897/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
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Numero da decisão: 1402-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o montante de R$ 327.078,34; remanescendo como multa regulamentar o valor de R$ 526.400,00 (R$ 853.478,34 - R$ 327.078,34), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 376          1 375  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003897/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.984  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  ASSIS GURGACZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF.  INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é,  precipuamente,  um  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  e  não  constitui  elemento  essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear  nulidade  do  lançamento  por  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  ou  ciência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA REGULAMENTAR. ART. 32 DA LEI 4.357/1964. DIRETORES  E  DEMAIS  MEMBROS  DA  ADMINISTRAÇÃO  SUPERIOR.  REGIME  SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA.  A multa regulamentar, tipificada no art. 32 da Lei n° 4.357/1964, incide sobre  os diretores e demais membros da administração superior que receberem as  importâncias  indevidas,  sem  distinção  quanto  ao  regime  societário  da  empresa autuada, alcançando inclusive sociedades limitadas, sendo descabida  a  interpretação  que  restringe  a  incidência  a  administradores  de  sociedade  anônima.  MULTA REGULAMENTAR. ART. 32 DA LEI 4.357/1964. DÉBITO NÃO  GARANTIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO  DEVIDO. DESNECESSIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL.  A multa  regulamentar,  tipificada  no  art.  32  da  Lei  n°  4.357/1964,  tem  por  pressuposto a distribuição de lucros, quando a empresa tiver débitos, os quais  restam  caracterizados  pela  confissão  ou  lançamento,  prescindindo  da  existência de execução fiscal ou de inscrição do débito em dívida ativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 38 97 /2 00 9- 82 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 377          2 MULTA REGULAMENTAR. ART. 32 DA LEI 4.357/1964. DÉBITO NÃO  GARANTIDO. BASE DE CÁLCULO. MULTA NA PESSOA JURÍDICA.  MULTA NA PESSOA FÍSICA. LIMITE INDIVIDUAL.  A multa  regulamentar,  tipificada no  art.  32 da Lei n° 4.357/1964,  aplica­se  sobre  50% das  remunerações  distribuídas,  limitada  à metade  do  valor  total  dos débitos não garantidos existentes, limite este calculado individualmente,  sem  abranger  a multa de mesma natureza  incidente  sobre  a  pessoa  jurídica  que distribuiu os lucros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir  do lançamento o montante de R$ 327.078,34; remanescendo como multa regulamentar o valor  de R$ 526.400,00 (R$ 853.478,34 ­ R$ 327.078,34), nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 378          3 Relatório  Assis Gurgacz  recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância  proferida pela 2ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  multa  por  recebimento  de  participações por empresa em débito não garantido, lavrada contra a pessoa física do  sócio da empresa.  2.  O  auto  de  infração  de  multa  (fls.  02/08)  exige  o  recolhimento  de  R$  853.478,34  de  multa  regulamentar.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram  apuradas as seguintes infrações:  Multas  proporcionais  –  recebimento  de  rendimentos  de  participações  por  empresa em débito não garantido, lavrada em 01/06/2009. Enquadramento legal no  art. 32, “b”, §1°, I e II e §2° da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964; arts. 889 e 975  inciso II do RIR/99.  3. Cientificada  em 02/06/2009,  conforme  fls.  03  e 08,  tempestivamente,  em  01/07/2009,  foi  interposta  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  79/125,  através de  seu  procurador,  procuração  às  fls.  128/129,  acompanhada  do  documento  de  fls.  130/174, que se resume a seguir:  Preliminar. Nulidade. Falta de mandado de procedimento fiscal  a. Alega que a ação fiscal é nula de pleno direito, pois não existe MPF para  legitimar  ação  fiscal,  restando violados  o  art.  7°  do  decreto  70.235/72  e  inúmeras  regras da Portaria n° 4.066/2007;  b. Explica que  à  fl.  09,  o auditor  fiscal  relatou  existir  o MPF autorizando a  ação fiscal, o qual poderia ser consultado na página eletrônica da RFB, mediante o  código de acesso 53531, mas não foi juntada cópia nos autos do referido MPF;  c. Afirma que foi constatado que o sistema informa inexistir MPF para o CPF  da  impugnante,  sendo  que,  o  que  existe  é MPF  para  fiscalizar  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  atividades  no  período  de  01/2005  a  12/2007, o que não se presta para sustentar o lançamento de penalidade isolada da  pessoa física, pois se trata de outro sujeito passivo;  d. Entende que a nulidade por falta de MPF decorre da interpretação conjunta  dos arts. 7° e 9° e art. 59, inciso I do decreto 70.235/72, pois diante da inexistência  dessa  ordem,  os  agentes  fiscais  tornam­se  absolutamente  incompetentes  para  realizarem  o  ato  de  fiscalização;  e  que  os  arts.  7°,  §6°  e  20  da  Portaria  RFB  n°  4.066/2007  indicam  que  é  totalmente  nulo  o  auto  de  infração  que  não  contenha  cópias do MPF específico para a multa isolada;  e. Acrescenta que o art. 8°, do mesmo diploma, explicita que deve ser emitido  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  (MPFEx)  para  fiscalizar  outro  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 379          4 sujeito  passivo,  sendo  totalmente  nula  a  autuação  por  falta  de MPF  para  autuar  a  pessoa física dos sócios;  f. Cita decisão do Conselho de Contribuintes;  g. Conclui ser nulo o procedimento fiscal;  Inaplicabilidade  do  art.  32  da  Lei  4.357/64  em  face  da  garantia  do  crédito  tributário em sede de execução fiscal  h.  Considerando  as  prerrogativas  processuais  do  contribuinte,  que  lhe  são  disponibilizadas  pelas  garantias  constitucionais  do  devido  processo  legal,  sustenta  que o art. 32 da Lei n° 4.357/64 há que ser  lido com a ressalva de que é vedada a  distribuição  de  lucros  na  pendência  de  débito  não  garantido,  após  ter  sido  oportunizada ao contribuinte a referida garantia, mediante a competente citação para  pagar ou nomear bens à penhora;  i.  Explica  que,  uma  vez  observado  os  trâmites  do  procedimento  fiscal  instituído  no  decreto  70.235/72  c/c  lei  6.830/80,  a  garantia  dos  débitos  somente  é  oportunizada  ao  contribuinte  por  ocasião  da  propositura  do  competente  executivo  fiscal; e que, antes de ocorrida a citação na execução fiscal, não se cogita na legítima  penalização do contribuinte pela existência de “débitos não garantidos”, pois o art.  342 da lei 4.357/64 somente se aplica aos casos em que a pessoa jurídica distribuir  lucros sem garantia da execução, nos  termos dos arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80; do  contrário são violadas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa, eis  que  o  fisco  acabaria  por  queimar  etapas  fundamentais  do  iter  procedimental  que  conferem certeza e exigibilidade ao crédito tributário, sendo de todo inconcebível a  penalização  ou  a  restrição  de  direitos  do  contribuinte  antes  da  Fazenda  Pública  possuir o competente título executivo;  j. Aduz que o CTN não admite quaisquer restrições de direitos ao contribuinte  antes da regular inscrição em dívida ativa do crédito tributário, razão pela qual o art.  32 da Lei 4.357/64 só pode ser lido com a ressalva de que é vedada a distribuição de  lucros  na  pendência  de  débito  não  garantido,  após  ter  sido  oportunizada  ao  contribuinte  a  referida  garantia,  mediante  a  competente  citação  para  pagar  ou  nomear bens à penhora, sendo que, antes disso, não se cogita de multa ou restrições  de  direitos  ao  contribuinte,  pois  a Fazenda Pública  não  dispõe  de  título  executivo  que confira a certeza e exigibilidade ao crédito tributário;  k. Reclama que, no caso dos autos, só teve oportunizada a garantia dos débitos  em  05/06/2009,  quando  recebeu  a  citação  nos  autos  de  execução  fiscal  n°  2009.70.05.0014899/PR,  que  tramitou  na  2ª  Vara  Federal  de  Cascavel,  tendo  nomeado  bem  à  penhora  em  valor muito  superior  ao  crédito  tributário,  conforme  Anexo III;  l.  Assevera  que  a  fiscalização  jamais  poderia  multar  os  sócios  ou  a  pessoa  jurídica com base no art. 32 da Lei 4.357/64, antes que fosse oportunizada a garantia  do débito na ação própria, ou na pendência de quaisquer das causas de suspensão da  exigibilidade  elencadas  nos  incisos  do  art.  151  do  CTN,  sob  pena  de  inconstitucionalidade face aos princípios de devido processo legal e da razoabilidade  dos  atos  administrativos,  e  ilegalidade  face  ao  art.  185  do CTN  razão  pela  qual  é  totalmente inaplicável o dispositivo invocado no lançamento;  m. Cita decisão do Conselho de Contribuintes;  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 380          5 n.  Repete  que  é  inadmissível  que  venha  a  lei  ordinária  tolher  o  direito  dos  contribuintes  de  receber  os  frutos  da  atividade  econômica  antes  da  inscrição  do  débito em dívida ativa, oportunizando­se a ampla defesa no processo administrativo  ou na pendência de quaisquer das causas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário; e que a multa prevista no art. 32 da Lei 4.357/64 só encontra razão de ser  caso a pessoa jurídica venha a distribuir lucros em fraude à execução fiscal, ou seja,  após ter sido oportunizada e não efetivada a garantia do crédito  tributário em ação  própria;  o. Cita doutrina;  p. Conclui que o lançamento é nulo de pleno direito, porque exige multa pela  distribuição  de  lucros  em  período  anterior  à  inscrição  em  dívida  ativa  do  crédito  tributário e respectiva oportunização de garantir o juízo nos termos do art. 8° e 9° da  Lei 6.830/80;  além disso, o  crédito  tributário  se  torna  indevido,  ainda,  em  face de  que  o  débito  é  da  Pessoa  Jurídica  e  não  dos  Sócios,  pois  não  há  como  exigir  da  pessoa  física,  sem  lei,  que  garanta  débito  pertencente  à  pessoa  jurídica,  da  qual  é  sócio;  Inaplicabilidade do art. 32 da Lei 4.357/64 ao sócio de empresa constituída por  quotas  de  responsabilidade  limitada  tipicidade  que  só  resta  configurada  em  caso de sociedade anônima. Eleição errônea do sujeito passivo.  q.  Argumenta  que  a  autuação  também  é  nula  de  pleno  direito  em  face  da  inaplicabilidade  da  multa  ao  sócio  de  empresa  constituída  por  quotas  de  responsabilidade limitada;  r.  Sustenta  que  a  previsão  constante  no  art.  32,  §1°,  inciso  II,  da  Lei  n°  4.357/64  é  clara  no  sentido  de  que  a  multa  cumulada  só  cabe  aos  "Diretores  e  Membros da Administração Superior”, o que restringe a hipótese de  incidência da  norma aos casos de sociedades anônimas;  s.  Volta  a  citar  o  acórdão  n°  10421.178,  da  4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes, em que foi expressamente declarada a inaplicabilidade do art. 32, §1°,  inciso  II,  da  Lei  n°  4.357/64  para  multar  os  sócios  de  empresas  constituídas  sob  quotas de responsabilidade limitada;  t.  Relata  que,  no  caso  dos  autos,  foi  aplicada  cumulativamente  a  multa  à  pessoa  jurídica  e  também  aos  sócios  quotistas,  muito  embora  a  sociedade  seja  constituída por quotas de  responsabilidade  limitada,  o que não é admitido pelo no  art. 32,  §1°,  inciso  II,  da Lei n° 4.357/64, que,  como visto,  somente se  aplica aos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  esteja  constituída  sob  a  forma  de  Sociedade  Anônima;  u. Afirma que a restrição da hipótese de incidência aos Diretores e Membros  da Administração Superior das Sociedades Anônimas  justifica­se  até mesmo à  luz  do principio do não­confisco, pois como será demonstrado mais adiante, se a norma  permitisse multar a empresa em 50% do lucro ao mesmo tempo em que multasse os  sócios quotistas em mais 50% do lucro recebido, ter­se­ia consumido a integralidade  do  rendimento  auferido  com  a  atividade  econômica,  atingindo  em  cheio  o  patrimônio da pessoa física que organiza as suas atividades sob a forma de empresa  por quotas de responsabilidade limitada;  v.  Aduz  que,  no  caso  das  empresas  constituídas  por  quotas  de  responsabilidade limitada e/ou firma individual, a simples punição da pessoa jurídica  já  é  suficiente  para  reprovar  a  conduta  indesejada  pela  lei,  porque,  indiretamente,  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 381          6 atinge o patrimônio do sócio quotista; e que, no caso das empresas constituídas sob a  forma de Sociedade Anônima,  a Lei n° 6.404/76 estabelece um  rígido  controle da  responsabilidade  pelos  atos  de  gestão  dos Diretores  e Membros  da Administração  Superior  porque,  no  mais  das  vezes,  essas  pessoas  gerindo  o  capital  alheio,  pertencente à massa de acionistas;  w. Entende que a lógica da norma, em punir a pessoa do Diretor ou Membro  da  Administração  Superior  da  Sociedade  Anônima,  tem  o  nítido  objetivo  de  desestimular  a  administração  nociva  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  que  nem  sempre  se  confunde  com  o  patrimônio  do  administrador,  sendo  evidente  que  a  aplicação cumulativa da multa prevista na hipótese do art. 32, §1°, inciso II, da Lei  n°  4.357/64  está  restrita  às  pessoas  jurídicas  constituídas  na  forma  de  Sociedade  Anônima;  x. Conclui que, havendo flagrante extrapolação da hipótese de  incidência da  norma invocada para fundamentar o lançamento, é de ser declarada a total nulidade  do Auto de Infração, por eleição errônea do sujeito passivo;  Nulidade. Inobservância do  limite global dos  lançamentos,  inscrito no art. 32,  §2°  da  Lei  4.357/64  parâmetros  limitativos  da  penalidade,  estabelecidos  na  norma sob a qual se funda a ação fiscal;  z. Menciona o art. 32 da Lei 4.357/64, e indica que, na nova redação dada pela  Lei 11.051/2004, a fiscalização não obedeceu ao limite de lançamento estabelecido  por  esse  último  diploma  no  §2°,  que  impõe  um  teto  global  da multa  referida  nos  incisos I e II do §1°, como sendo a quantia equivalente a 50% do valor do suposto  débito não garantido;  aa. Demonstra resumo de cálculos, em que se verifica que não foi observado o  mencionado teto;  bb. Reclama  que,  ao  final,  a multa  aplicada  acabou  equivalente  a  133% do  valor do suposto débito não garantido, conforme tabela demonstrativa;  cc. Anota que o teto limitador da multa, em 50% do débito não garantido, é  condição essencial para evitar o confisco da integralidade dos lucros auferidos com a  atividade econômica;  dd. Entende que o limite é global para as multas aplicadas à pessoa jurídica e  aos  sócios,  pois,  do contrário,  o  lançamento  consumiria 50% do  lucro auferido na  pessoa jurídica e mais 50% do lucro na pessoa do sócio, atingindo 100% do lucro, o  que, como se verá mais adiante, é totalmente vedado pelo ordenamento jurídico;  ee.  Explica  que,  se  a  fiscalização  tivesse  aplicado  o  teto  limitador  do  lançamento constante no art. 32, §2° da Lei 4.357/64, o valor total da multa aplicada  aos  sócios e à empresa não poderia ultrapassar a quantia de R$ 813.573,21, que é  equivalente a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica, com a  ressalva, ainda, de que o total do débito não corresponde exatamente ao valor de R$  1.627.146,43,   ff.  Conclui  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  que  desobedeceu  aos  limites  globais do lançamento impostos pela lei 11.051/2004;  Incompatibilidades  da  interpretação  dada  pela  fiscalização  ao  art.  32  da  Lei  4.357/64 com a ordem constitucional   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 382          7 gg. Explicita que o art. 32 da Lei 4.357/64 há de ser  lido com a ressalva de  que é vedada a distribuição de lucros após a regular inscrição do crédito tributário  em  dívida  ativa,  e,  uma  vez  oportunizada  a  respectiva  garantia,  a  empresa  não  o  tenha feito, e ainda, que o valor total dos lançamentos autorizados não ultrapassem o  limite de 50% do débito não garantido; e que, do contrário, a citada lei é totalmente  incompatível com a nova ordem constitucional, especialmente se aplicada como foi  no  caso  dos  autos,  sem  a  observância  do  limite  quantitativo  da  penalidade  estabelecida na lei 11.051/2004;  hh. Justifica que a lei 4.357/64 foi editada sob a égide da ditadura militar, com  contornos de tal maneira autoritários, que conflitavam explicitamente com garantias  constitucionais, por isso a doutrina sempre teve o firme entendimento no sentido de  que o diploma não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente;  ii. Cita doutrina;  jj.  Sustenta  que  a  simples  alteração  do  art.  32  da  Lei  4.357/64  pela  Lei  11.051/2004 não  tem o condão de restaurar a sua eficácia, pois em virtude da não  recepção daquele diploma, o dispositivo perdeu sua vigência;  kk. Ressalta que esse Órgão Julgador não está impedido de apreciar a matéria,  pois  a  vedação  do  art.  26ª  do  decreto  70.235/72  restringe­se  às  hipóteses  de  inconstitucionalidade de lei superveniente à CF/88, não se aplicando a mencionada  restrição, aos casos de leis não recepcionadas pela nova ordem constitucional;  ll.  Conclui  que  a  leitura  conferida  pela  fiscalização  é  de  todo  descabida  porque  torna  a  norma  manifestamente  incompatível  com  princípios  basilares  da  CF/88;  mm.  Discorre  acerca  do  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  da  garantia da vedação da utilização de tributo como efeito de confisco; da violação às  garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa (meio coercitivo  de cobrar tributos); da violação às garantias constitucionais do direito de propriedade  e do livre exercício da atividade econômica;  Base de cálculo da multa  nn. Menciona o §2° do art. 32 da Lei 4.357/64, incluído pela Lei 11.051/2004,  que diz que a multa fica limitada a 50% do valor do débito não garantido, e afirma  que  a  lei  não  explicita  o  que  vem  a  ser  débito  não  garantido,  o  que  leva  a  inaplicabilidade da norma;  oo. Assevera que não tem como se entender que a multa de mora ou de ofício,  por exemplo, comporia o débito, porque neste caso se estaria aplicando multa sobre  multa, o que não é razoável; e que a multa de ofício (75%) e de mora (20%) seriam  majorada  em  50%,  passando  para  112,50%  e  30%,  respectivamente,  sem  lei  que  permitisse;  pp. Justifica que, se devido fosse, o crédito tributário, em face do princípio da  razoabilidade, o débito seria apenas o valor original dos tributos declarados á RFB,  sem levar em conta os acréscimos legais;  qq. Conclui que não é possível cobrar a multa, por conta de que não se  tem  explícito  na  lei  o  conceito  de  débito  não  garantido,  carecendo  a  mesma  de  regulamentação;  Pedidos  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 383          8 rr. A final, pede: 1) nulidade da ação fiscal por falta de MPF; ii) nulidade do  lançamento,  em  vista  da  garantia  integral  do  débito;  iii)  a  nulidade  integral  do  lançamento por extrapolar a hipótese normativa do art. 32, §1°, inciso II, da Lei n°  4.357/64; iv) nulidade do auto de infração, pela falta de aplicação dos parâmetros da  norma invocada; v) o reconhecimento de que a interpretação dada pelo fisco tornou  a  norma  incompatível  com  princípios  constitucionais.  Sucessivamente,  requer  a  anulação  integral  do  presente  auto  de  infração,  pois  só  o  auto  de  infração  lavrado  contra a pessoa jurídica (PAF n° 10935.003896/2009­38) já extrapolou o teto legal,  que, no caso dos autos é de R$ 813.573,21, que equivale a 50% do valor  total do  suposto débito não garantido da pessoa jurídica, em obediência ao art. 32, §2°, da  Lei n° 4.357/64, na  redação que  lhe  foi  dada pela Lei n° 11.051/04 e,  ainda,  pela  falta  de  definição  do  que  vem  a  ser  débito  não  garantido,  não  se  podendo  cobrar  multa sobre multa, sem lei que contemple tal situação.  4. É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  06­ 38.026  (fls.  181­203)  de  13/09/2012,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA  DO  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  INTERNO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é,  precipuamente,  um  instrumento de controle  interno da Administração Tributária,  e  não constitui elemento essencial de validade do correspondente  auto  de  infração,  descabendo  pleitear  nulidade  do  lançamento  por eventual irregularidade em sua emissão ou ciência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  32  DA  LEI  4.357/1964.  DIRETORES  E  DEMAIS  MEMBROS  DA  ADMINISTRAÇÃO  SUPERIOR. REGIME SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. A multa  regulamentar, tipificada no art. 32 da Lei n° 4.357/1964, incide  sobre os diretores e demais membros da administração superior  que receberem as importâncias indevidas, sem distinção quanto  ao regime societário da empresa autuada, alcançando inclusive  sociedades  limitadas,  sendo  descabida  a  interpretação  que  restringe a incidência a administradores de sociedade anônima.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  32  DA  LEI  4.357/1964.  DÉBITO NÃO GARANTIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO  TRIBUTO  NO  PRAZO  DEVIDO.  DESNECESSIDADE  DE  COBRANÇA  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE  DE  DCTF.  A  multa regulamentar,  tipificada no art. 32 da Lei n° 4.357/1964,  tem por pressuposto a distribuição de lucros, quando a empresa  tiver  débitos,  os  quais  restam  caracterizados  pela  falta  de  recolhimento  de  tributo,  no  prazo  devido,  prescindindo,  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 384          9 portanto, da existência de execução fiscal, de inscrição do débito  em dívida ativa, e até mesmo de confissão da dívida em DCTF.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  32  DA  LEI  4.357/1964.  DÉBITO NÃO GARANTIDO. BASE DE CÁLCULO. MULTA NA  PESSOA  JURÍDICA.  MULTA  NA  PESSOA  FÍSICA.  LIMITE  INDIVIDUAL. A multa regulamentar, tipificada no art. 32 da Lei  n°  4.357/1964,  aplica­se  sobre  50%  das  remunerações  distribuídas,  limitada  à  metade  do  valor  total  dos  débitos  não  garantidos existentes, limite este calculado individualmente, sem  abranger  a multa  de mesma natureza  incidente  sobre  a  pessoa  jurídica que distribuiu os lucros.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 21/09/2012 (A.R. de fl.  207)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  15/10/2012  (fls.  208­253)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  Por  entender  pela  necessidade  de  se  analisar  as DCTFs  relativas  aos  anos­ calendário  2006  e  2007,  conforme  extrato  de  fl.  253  (numeração  eletrônica)  do  processo  n°  10935.003896/2009­38,  relativas  à  pessoa  jurídica  de  ASGEL  Assis  Gurgacz  Empreendimentos Ltda, CNPJ 04.238.704/0001­58, esta Turma resolveu baixar o processo em  diligência,  Resolução  nº  1402­000.262,  de  04/06/2014,  para  que  tais  documentos  fossem  analisados.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 385          10 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  multa  por  recebimento  de  participações  por  empresa  em  débito  não  garantido,  lavrada  contra  a  pessoa  física do sócio da empresa. Por ocasião da mesma ação fiscal, foram lavrados autos de infração  de multa da mesma natureza, contra a pessoa jurídica (processo n° 10935.003896/2009­38) e  contra a pessoa física de outro sócio (processo n° 10935.003895/2009­93).  O processo n° 10935.003896/2009­38, cuja interessada é a empresa ASGEL  Assis  Gurgacz  Empreendimentos  Ltda,  encontra­se  neste  CARF  com  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  interessada,  admitido  parcialmente.  O  recurso  voluntário  foi  julgado  em desfavor  da  interessada  pela  3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  desta  1ª  Sessão  de  Julgamento, Acórdão 1302­00.845, de 15/03/2012. Veja­se a ementa daquele acórdão.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006, 2007  Inconstitucionalidade.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nulidade.  Não há  nulidade no  fato  da  ciência  das  prorrogações  do MPF  ser feita através da internet.  Multa regulamentar.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou  contribuição,  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  distribuir  participação de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como a  seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou  consultivos;  Quanto  ao  processo  n°  10935.003895/2009­93,  cuja  interessada  era  Nair  Ventorin  Gurgacz,  verifica­se  que  foi  encerrado  após  julgamento  de  1a  instância  que  considerou improcedente a autuação, por entender não comprovado que a autuada era diretora  ou que participasse da administração superior da empresa.  Passo à análise do presente processo.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 386          11     Da preliminar de nulidade por falta de mandado de procedimento fiscal (MPF)  Quanto à preliminar de nulidade por falta do MPF, entendo que não merecem  acolhimento  as  alegações  da  Recorrente.  Nesse  sentido,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida para afastar a nulidade argüida na forma a seguir transcrita.  6. Preliminarmente, o impugnante pede a nulidade do lançamento, por  falta de MPF, com o seguinte arrazoado: i) a ação fiscal é nula de pleno direito, pois não  existe MPF para legitimar ação fiscal, restando violados o art. 7° do decreto 70.235/72 e  inúmeras  regras da Portaria n° 4.066/2007;  ii)  à  fl.  08,  o  auditor  fiscal  relatou existir o  MPF  autorizando  a  ação  fiscal,  o  qual  poderia  ser  consultado  na  página  eletrônica  da  RFB, mediante o código de acesso 53531, mas não foi juntada cópia nos autos do referido  MPF; iii) foi constatado que o sistema informa inexistir MPF para o CPF da impugnante,  sendo  que,  o  que  existe  é  MPF  para  fiscalizar  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias e para outras atividades no período de 01/2005 a 12/2007, o que não se  presta para sustentar o lançamento de penalidade isolada da pessoa física, pois se trata de  outro sujeito passivo; iv) a nulidade por falta de MPF decorre da interpretação conjunta  dos arts. 7° e 9° e art. 59, inciso I do decreto 70.235/72, pois diante da inexistência dessa  ordem, os agentes fiscais tornam­se absolutamente incompetentes para realizarem o ato de  fiscalização;  e  que  os  arts.  7°,  §6°  e  20  da Portaria RFB n°  4.066/2007  indicam  que  é  totalmente  nulo  o  auto  de  infração  que  não  contenha  cópias  do MPF  específico  para  a  multa  isolada;  v)  o  art.  8°,  do  mesmo  diploma,  explicita  que  deve  ser  emitido  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  (MPFEx)  para  fiscalizar  outro  sujeito  passivo,  sendo  totalmente nula a autuação por  falta de MPF para autuar a pessoa física  dos sócios. Cita decisões do Conselho de Contribuintes. Conclui ser nulo o procedimento  fiscal.  7.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e  60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  8. Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser  cogitado  em  face  de  despachos  e  decisões.  Sendo  o  auto  de  infração  um  ato  administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura  por pessoa incompetente. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 387          12 9. Nesse sentido, sequer se pode cogitar de causa de nulidade a falta de  cópia  do MPF,  já  que  o  contribuinte  pôde,  a  todo  tempo,  consulta­lo  no  site  da  RFB,  conforme indicado no Termo de Início, à fl. 10.  10.  Também  não  há  qualquer  irregularidade  no  fato  de  constar,  no  MPF (cópia  juntada à  fl. 180), autorização para  fiscalizar contribuições previdenciárias,  sem menção à multa lançada. É que o documento informa os tributos sujeitos à auditoria  naquela ação fiscal; ora, a multa, qualquer que seja ela, não é tributo, conforme dicção do  art. 3° do CTN; sua origem decorre de infração à legislação tributária, sendo exigível, em  regra,  acompanhada  de  tributos,  mas  podendo  ser  autonomamente  constituída.  E  nem  seria caso de necessidade de constar os outros tributos (IRPJ, CSLL, PIS, CSLL etc), que  também serviram de base para a multa, já que eles não foram objeto de fiscalização.  11. Ademais, mesmo que prevalecesse o entendimento de que a multa  resultou de descumprimento de obrigação acessória, o que exigiria expressa menção no  corpo do MPF, nos termos do art. 7° §6° da Portaria RFB n° 4.066/2007, ou que o MPF  lavrado contra pessoa jurídica não seria apto para lançar multa contra pessoa física, ainda  assim,  não  haveria  causa  para  nulidade.  Há  que  se  ressaltar  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é,  precipuamente,  um  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  e  não  constitui  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Dessa  forma,  eventual  falta  ou  irregularidade  em  sua  emissão ou ciência não é apta para ensejar a nulidade do lançamento, entendimento este  que é adotado inclusive pelo CARF, conforme atestam os seguintes acórdãos:  Número do Recurso: 151079  Câmara: SÉTIMA CÂMARA  Número do Processo: 16327.000493/200124  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL  Recorrida/Interessado: 8ª TURMA/DRJSÃO  PAULO/SP I  Data da Sessão: 24/01/2008 01:00:00  Relator: Albertina Silva Santos de Lima  Decisão: Acórdão 10709284  Resultado: OUTROS OUTROS  Texto  da  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidades,  vencidos  os  Conselheiros  Hugo  Correia  Sotero,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto  e  Marcos  Vinicius  Barrros  Ottoni  que  acolhiam  a  nulidade  por  falta  de  MPF  e  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  de  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  e  com  relação  à  matéria  diferenciada  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  considerar  indevida  à  cobrança  da  multa  e  juros  de  mora  a  partir  do  depósito  judicial.  Fez  sustentação  oral  o  Dr°  Albert  Limoeiro OAB/  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 388          13 DF n° 21718   Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1996  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FALTA  DE  EMISSÃO  DE  MPFD  REVISÃO  INTERNA.  Em  trabalhos  fiscais  de  revisão  interna,  a  intimação  para  a  apresentação de documentos quando necessária é precedida de  emissão  de  MPF­Diligência,  que  é  um  instrumento  interno  de  planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais,  não implicando na nulidade do lançamento, a eventual falha na  emissão desse intrumento.  (Grifou­se)  ___________________________________________________  Número do Recurso: 143558  Câmara: SEGUNDA CÂMARA  Número do Processo: 11065.005081/2003­57  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPF  Recorrida/Interessado: 4ª TURMA/DRJPORTO ALEGRE/RS  Data da Sessão: 06/03/2008 00:00:00  Relator: José Raimundo Tosta Santos  Decisão: Acórdão 10248948  Resultado: DPU DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso.  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento,  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida em lei. (Grifou­se)  [...]  Pelo  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade suscitada pela Recorrente.  Da sujeição passiva do sócio administrador.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 389          14 Pugna o Recorrente pela inaplicabilidade do art. 32 da Lei 4.357/64 ao sócio  de empresa constituída por quotas de responsabilidade  limitada, que se aplicaria somente em  caso de sociedade anônima.   Sustenta que a previsão constante no art. 32, §1°, inciso II, da Lei n° 4.357/64  é  clara  no  sentido  de  que  a  multa  cumulada  só  cabe  aos  "Diretores  e  Membros  da  Administração  Superior”,  o  que  restringe  a  hipótese  de  incidência  da  norma  aos  casos  de  sociedades anônimas.   Cita  o  acórdão  n°  104­21.178,  da  4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes, em que foi expressamente declarada a inaplicabilidade do art. 32, §1°, inciso II,  da  Lei  n°  4.357/64  para  multar  os  sócios  de  empresas  constituídas  sob  quotas  de  responsabilidade limitada.   Aduz que, no caso das empresas constituídas por quotas de responsabilidade  limitada  e/ou  firma  individual,  a  simples  punição  da  pessoa  jurídica  já  é  suficiente  para  reprovar  a  conduta  indesejada  pela  lei,  porque,  indiretamente,  atinge  o  patrimônio  do  sócio  quotista; e que, no caso das empresas constituídas sob a forma de Sociedade Anônima, a Lei n°  6.404/76 estabelece um rígido controle da responsabilidade pelos atos de gestão dos Diretores e  Membros  da  Administração  Superior  porque,  no  mais  das  vezes,  essas  pessoas  gerindo  o  capital alheio, pertencente à massa de acionistas.   Entende que a lógica da norma, em punir a pessoa do Diretor ou Membro da  Administração  Superior  da  Sociedade  Anônima,  tem  o  nítido  objetivo  de  desestimular  a  administração  nociva  ao  patrimônio  da pessoa  jurídica,  que  nem  sempre  se  confunde  com o  patrimônio do administrador, sendo evidente que a aplicação cumulativa da multa prevista na  hipótese  do  art.  32,  §1°,  inciso  II,  da  Lei  n°  4.357/64  está  restrita  às  pessoas  jurídicas  constituídas na forma de Sociedade Anônima.   Com  efeito,  entendo  descabidas  as  alegações  do  Recorrente  quanto  a  este  tópico.   Veja­se o art. 32 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, que introduziu a  multa regulamentar objeto do lançamento:  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:  (Grifou­se)  .........................................................................................................  b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;  .........................................................................................................  § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 390          15 I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º A multa referida nos incisos I e II do § 1º deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  Depreende­se  da  leitura  do  parágrafo  primeiro,  que  a multa  é  devida  tanto  para a pessoa jurídica que distribui  indevidamente o lucro, quanto para as pessoas físicas dos  diretores e demais membros da administração superior que receberam irregularmente a quantia.  Quanto ao argumento de que a hipótese de incidência da norma seria restrita  aos casos de sociedades anônimas, traz o Recorrente, em sua defesa, o acórdão n° 104­21.178,  da  4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  juntado  às  fls.  169/174.  Veja­se  a  fundamentação daquela decisão para afastar  a  incidência da multa para o  sócio de  sociedade  limitada:  Entendo  que  a  simples  leitura  dos  dispositivos  pertinentes  ao  tema, permite afirmar que, ocorrida a hipótese de incidência, ou  seja,  proibição  de  distribuição  de  lucros  enquanto  existentes  débitos não garantidos, a penalidade pode ser lançada: sempre,  contra  a  pessoa  jurídica,  e,  cumulativamente,  apenas  contra  diretores  e  membros  da  administração  superior.  Sem  dúvida  alguma,  os  termos  “diretores  e  membros  da  Administração  Superior”  somente  podem  encontrar  representação  nas  sociedades anônimas, isto pela responsabilidade pessoal e direta  pelos  atos  de  gestão  que  lhes  são  imputadas  pela  lei  e,  assim  mesmo,  apenas  em  relação  aos  valores  de  que  tenham  sido  beneficiários. Portanto, estando a recorrente no pólo passivo da  obrigação  na  qualidade  de  sócia  de  empresa  constituída  por  quotas  de  responsabilidade  limitadas  e  titular  de  empresa  individual,  não  pode  a  ela  ser  endereçada  a  penalidade,  sob  pena  de  se  avançar  em  hipótese  de  incidência  não  prevista  na  norma.  Com  efeito,  entendo  que  essa  não  é  a  melhor  interpretação  que  se  pode  extrair da norma em questão.   Segundo  a  lógica  adotada  pelo  Recorrente,  apoiada  pelo  voto  acima  transcrito, somente as sociedades anônimas seriam administradas por diretores e membros da  Administração Superior;  ou,  pelo menos,  que  as  sociedades  limitadas não possuem diretores  nem membros da alta administração.   Ademais, do ponto de vista da lei tributária, essa exegese não se sustenta, já  que o art. 32 da Lei n° 4.357/1964 não faz qualquer distinção nesse sentido.   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 391          16 Além  disso,  desconheço  qualquer  norma  tributária  que  estabeleça  alguma  diferença de  tratamento  entre os  administradores de sociedades  anônimas e os de  sociedades  limitadas,  no  que  tange  a  responsabilidades.  É  o  que  ocorre,  por  exemplo,  na  disciplina  das  responsabilidades  tributárias,  fixada  no CTN,  artigos  135  e 137,  em que  o  legislador  elegeu  hipóteses de responsabilidade de  terceiros e por  infrações, envolvendo a figura dos diretores,  gerentes  ou  representantes  de pessoas  jurídicas  de direito  privado,  sem  estabelecer nenhuma  diferenciação quanto ao regime societário da empresa contribuinte.  E mesmo do ponto de vista da lei comercial, tal discriminação é igualmente  indefensável. O diretor ou administrador,  tanto da SA quanto da limitada, possuem a mesma  função, que é dirigir os negócios da empresa e manifestar a vontade da pessoa jurídica em suas  relações  com  outras  entidades.  Para  tanto,  é  indiferente  se  a  direção  do  empreendimento  é  efetivada por meio de uma única pessoa, como o sócio­administrador, ou se há uma estrutura  mais complexa, semelhante a de uma sociedade anônima. Em matéria de responsabilidade, os  deveres de um e de outro são os mesmos, sendo pautados pela diligência e lealdade. Em caso  de descumprimento de seus deveres, o administrador será responsabilizado pelo ressarcimento  dos danos sofridos pela sociedade, seja ela anônima ou limitada. Essas são, em linhas gerais, as  lições extraídas da doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, na sua obra Curso de Direito Comercial.  Volume 2. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 438441, a seguir transcritas:  Diretoria  (ou,  como  era  comumente  chamada  antes  do Código  Civil  de  2002,  “gerência”)  é  o  órgão  da  sociedade  limitada,  integrado por uma ou mais pessoas físicas, cuja atribuição é, no  plano  interno,  administrar  a  empresa,  e,  externamente,  manifestar a vontade da pessoa jurídica. São os administradores  (também  chamados  diretores)  da  sociedade,  identificados  no  contrato  social  ou  em  ato  apartado.  [...]  Quando  a  limitada  explora  atividade  econômica  de  pequena  ou  média  dimensão,  são  os  próprios  sócios  (ou  parte  deles)  que  exercem,  indistintamente,  os  atos  de  administração,  agindo  em  conjunto  ou separadamente. Uma situação corriqueira, aliás, é a do sócio  majoritário  empreendedor  como  o  único  administrador.  Na  medida, contudo, em que a sociedade se dedica a atividades de  maior  envergadura, a administração da empresa se  torna mais  complexa, e reclama maior grau de profissionalismo. [...] Nada  impede  que  a  sociedade  limitada  adote  uma  estrutura  administrativa complexa, semelhante à da anônima, dotada, por  exemplo, de conselho de administração. Basta, para tanto, que a  maioria  societária  o  entenda  conveniente  ao  bom  desenvolvimento  dos  negócios  sociais.  [...] O administrador  da  limitada  tem  os  mesmos  deveres  dos  administradores  da  anônima: diligência e lealdade.  Se  descumprir  seus  deveres,  e  a  sociedade,  em  razão  disso,  sofrer  prejuízo,  ele  será  responsável  pelo  ressarcimento  dos  danos.  Por  fim,  também  considero  descabido  o  argumento  de  que,  no  caso  das  sociedades  limitadas, a  simples punição da pessoa  jurídica  já  seria  suficiente para  reprovar  a  conduta indesejada pela lei, porque, indiretamente, atingiria o patrimônio do sócio quotista. Em  primeiro lugar porque o administrador nem sempre é sócio da empresa, conforme se deduz do  art. 1.019 do CC; em segundo, porque pode haver distribuição  indevida somente para alguns  sócios­administradores, e neste caso, apenas estes deverão ser punidos.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 392          17 Pelo  exposto,  não  vejo mácula  no  lançamento  em  nome  do  autuado, Assis  Gurgacz, sócio administrador da Asgel Assis Gurgacz Empreendimentos Ltda.  Da multa  aplicada  com base no  art.  32 da Lei  4.357/64  em  face da  garantia de  crédito  tributário em sede de execução fiscal  Pugna o Recorrente pela inaplicabilidade do art. 32 da Lei 4.357/64 em face  da garantia do crédito tributário em sede de execução fiscal.   Em síntese, argumenta que:   i)  considerando  as  prerrogativas  processuais  do  contribuinte,  que  lhe  são  disponibilizadas pelas garantias constitucionais do devido processo legal,  o  art.  32  da  Lei  n°  4.357/64  há  que  ser  lido  com  a  ressalva  de  que  é  vedada  a  distribuição  de  lucros  na  pendência  de  débito  não  garantido,  após ter sido oportunizada ao contribuinte a referida garantia, mediante a  competente citação para pagar ou nomear bens à penhora;   ii)  uma  vez  observado  os  trâmites  do  procedimento  fiscal  instituído  no  decreto  70.235/72  c/c  lei  6.830/80,  a  garantia  dos  débitos  somente  é  oportunizada  ao  contribuinte  por  ocasião  da  propositura  do  competente  executivo  fiscal;  e  que,  antes  de  ocorrida  a  citação  na  execução  fiscal,  não se cogita na legítima penalização do contribuinte pela existência de  “débitos  não  garantidos”,  pois  o  art.  342  da  lei  4.357/64  somente  se  aplica aos casos em que a pessoa jurídica distribuir  lucros sem garantia  da execução, nos termos dos arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80; do contrário  são violadas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa, eis  que  o  fisco  acabaria  por  queimar  etapas  fundamentais  do  iter  procedimental que conferem certeza e exigibilidade ao crédito tributário,  sendo  de  todo  inconcebível  a  penalização  ou  a  restrição  de  direitos  do  contribuinte  antes  da  Fazenda  Pública  possuir  o  competente  título  executivo;   iii)  o CTN não admite quaisquer restrições de direitos ao contribuinte antes  da regular inscrição em dívida ativa do crédito tributário, razão pela qual  o art. 32 da Lei 4.357/64 só pode ser lido com a ressalva de que é vedada  a  distribuição  de  lucros  na pendência  de débito  não  garantido,  após  ter  sido  oportunizada  ao  contribuinte  a  referida  garantia,  mediante  a  competente  citação  para  pagar  ou  nomear  bens  à  penhora,  sendo  que,  antes  disso,  não  se  cogita  de  multa  ou  restrições  de  direitos  ao  contribuinte, pois a Fazenda Pública não dispõe de  título executivo que  confira a certeza e exigibilidade ao crédito tributário;   iv)  no  caso  dos  autos,  só  teve  oportunizada  a  garantia  dos  débitos  em  05/06/2009,  quando  recebeu  a  citação  nos  autos  de  execução  fiscal  n°  2009.70.05.0014899/PR,  que  tramitou  na  2ª Vara  Federal  de Cascavel,  tendo  nomeado  bem  à  penhora  em  valor  muito  superior  ao  crédito  tributário, conforme Anexo III;   v)  a fiscalização  jamais poderia multar os sócios ou a pessoa jurídica com  base no art. 32 da Lei 4.357/64, antes que fosse oportunizada a garantia  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 393          18 do débito na ação própria, ou na pendência de quaisquer das causas de  suspensão da exigibilidade elencadas nos incisos do art. 151 do CTN, sob  pena  de  inconstitucionalidade  face  aos  princípios  de  devido  processo  legal  e  da  razoabilidade  dos  atos  administrativos,  e  ilegalidade  face  ao  art.  185  do CTN  razão  pela  qual  é  totalmente  inaplicável  o  dispositivo  invocado no lançamento;   vi)  é inadmissível que venha a lei ordinária tolher o direito dos contribuintes  de receber os frutos da atividade econômica antes da inscrição do débito  em  dívida  ativa,  oportunizando­se  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo ou na pendência de quaisquer das causas de suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário;  e que  a multa prevista no  art.  32 da  Lei  4.357/64  só  encontra  razão  de  ser  caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  distribuir  lucros  em  fraude  à  execução  fiscal,  ou  seja,  após  ter  sido  oportunizada  e  não  efetivada  a  garantia  do  crédito  tributário  em  ação  própria;   vii) o  lançamento  é  nulo  de  pleno  direito,  porque  exige  multa  pela  distribuição de lucros em período anterior à inscrição em dívida ativa do  crédito  tributário  e  respectiva  oportunização  de  garantir  o  juízo  nos  termos do art. 8° e 9° da Lei 6.830/80;   viii) o crédito tributário se torna indevido, ainda, em face de que o débito é da  Pessoa  Jurídica  e  não  dos  Sócios,  pois  não  há  como  exigir  da  pessoa  física, sem lei, que garanta débito pertencente à pessoa jurídica, da qual é  sócio.  Com efeito, também neste ponto não vislumbro sucesso na argumentação da  defesa.   Pela análise do art. 32 da Lei n° 4.357/64 infere­se que o legislador ressalvou  a situação em que o contribuinte, ainda que possua débitos, tenha fornecido garantias. Importa  notar que a lei, ao se referir à existência de débitos não garantidos, não os restringiu a qualquer  fase de cobrança, ou seja, não condiciona a multa à existência de débitos somente em cobrança  judicial, por exemplo.  A matéria já foi posta em discussão perante a Administração Tributária, mais  especificamente, a Coordenação Geral de Tributação, que divulgou a Nota Técnica Cosit n° 2,  de  01/02/2006,  em  consulta  formulada  pela  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal.  O  órgão  administrativo  foi  categórico,  ao  pacificar que a multa regulamentar incide quando o débito decorre tanto de lançamento quanto  de confissão de dívida. Restou também esclarecido que a multa é incabível em caso de débito  com exigibilidade suspensa. Confiram­se os seguintes trechos da decisão:  4.  Com  relação  à  primeira  indagação,  questiona­se  se  o  “débito” a que se refere o caput do art. 32 retrocitado tem que  estar  constituído  ou  confessado,  ou  se  é  suficiente  para  a  imposição  da  penalidade  o  não­pagamento  do  imposto  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  de  vencimento  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  na  qual  compete  a  este  tomar  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 394          19 todas as providências necessárias à antecipação do pagamento  do tributo sem o prévio exame do fisco.  5.  Como  se  sabe,  ocorrido  o  fato  gerador  surge  a  obrigação  tributária.  A  ocorrência  do  fato  gerador  instaura  o  vínculo  jurídico  entre  o  sujeito  ativo  e  o  sujeito  passivo.  Contudo,  é  o  lançamento que constitui o crédito tributário, tornando­o líquido  e certo e conferindo à Fazenda sua exigibilidade.  6.  Ressalte­se,  porém,  que  o  art.  5o,  §  1o,  do  Decreto­lei  no  2.124, de 13 de junho de 1984, estabelece que o documento que  formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando  a  existência  de  crédito  tributário  (declaração  de  débitos),  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência do crédito tributário.  6.1 É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF pode  cobrar  o  débito  confessado,  por  exemplo,  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais, inclusive encaminhá­lo  à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa da União,  sem a necessidade de  lançamento de ofício do  crédito tributário.  6.2 Dessa forma, não resta dúvida de que cabe a imposição da  multa  em  questão  nas  situações  em  que  o  crédito  tributário  é  constituído pelo lançamento ou confessado com amparo no art.  5o, § 1o, do Decreto­lei no 2.124, de 1984.  (Grifou­se)  .........................................................................................................  A  segunda  indagação  refere­se  à  imposição  da  penalidade  de  que  se  trata  quando  o  débito  estiver  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  figura  que  não  existia  à  época  da  edição  da  Lei  nº  4.357,  de  1964.  Trata,  o  caso  concreto,  especificamente,  de  valores  parcelados  no  Parcelamento  Especial  (Paes),  que  não  exige garantias, regra geral.  .........................................................................................................  Ora, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com  base  no  disposto  no  art.  151  do  CTN,  o mesmo  efeito  jurídico  deve ser assegurado ao contribuinte que esteja adimplente e ao  que esteja com débito cuja exigibilidade esteja suspensa. É por  essa razão que é fornecida uma certidão positiva de débitos, com  efeito de certidão negativa, como dispõe a IN SRF nº 574, de 23  de novembro de 2005, nos seguintes termos: (Grifou­se)  Neste Conselho, há registros de acórdãos na mesma linha de raciocínio. Veja­ se:  RECURSO  VOLUNTÁRIO:  MULTA  REGULAMENTAR  –  É  devida  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  distribuído  aos  sócios  quando  houver  débito  não  garantido  com  a  União  e  suas  Autarquias  de  Previdência  e  Assistência  Social,  limitada  à  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 395          20 metade do  referido  débito.  (Art.  32  da Lei  4.357/64 c/  redação  dada pela Lei 11.051/2004). As penalidades não estão sujeitas às  regras de não confisco próprias dos tributos, pois com esses não  se  confundem.(Art.  3º  CTN.).  (Acórdão  105­16490,  de  23/05/2007)  MULTA  REGULAMENTAR  –  DÉBITO  NÃO  GARANTIDO  PARA  COM  A  FAZENDA  NACIONAL  –  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  –  cabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  estabelecida no artigo 32 da Lei nº 4.375/1964, em função de ter  a  pessoa  jurídica  distribuído  rendimentos  de  participações  estando em débito não garantido, para com a Fazenda Nacional,  por falta de recolhimento de tributo no prazo legal. RO Negado e  RV Provido em Parte. (Acórdão 101­96215, de 14/06/2007)  Não socorre ao litigante nem mesmo a decisão deste Conselho, por ele citada.  Conforme se deduz da ementa abaixo  transcrita, entendeu­se naquele  julgado que não cabe a  multa  para  débitos  com  exigibilidade  suspensa  pelo  parcelamento,  no  que  concordam  os  membros  daquela  e.Turma  com  a  orientação  da Cosit  acima  comentada, mas  nada  disseram  acerca de eventual limitação a débitos inscritos em dívida ativa.  MULTA  REGULAMENTAR  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  –  DÉBITOS  SEM  GARANTIA  –  PARCELAMENTO  –  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  Como  o  parcelamento  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  há  impedimento  à  distribuição  de  lucros  e,  portanto,  afastada  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  norma  ensejadora  da  penalidade. MULTA REGULAMENTAR  – DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS  –  DÉBITOS  SEM  GARANTIA  –  PROIBIÇÃO.  Incabível  a  imposição  da  penalidade  nos  sócios  de  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  e  nos  titulares  de  empresas  individuais,  vez  que  as  hipóteses  de  incidência  estão  dirigidas  sempre  às  pessoas  jurídicas  e,  cumulativamente,  apenas aos diretores ou membros da alta administração, que são  cargos/funções  próprios  das  sociedades  anônimas,  isto  pela  responsabilidade pessoal e direta pelos atos de gestão que  lhes  são imputadas pela Lei e, assim mesmo, apenas em relação aos  lucros  de  que  tenham  sido  beneficiários.  MULTA  REGULAMENTAR ­ DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – DÉBITOS  SEM  GARANTIA  –  APLICAÇÃO  TEMPORALIDADE.  Inaplicável  a  penalidade  quando  os  lucros  forem  distribuídos  antes  da  existência  ou  conhecimento  de  eventuais  débitos  que,  por  óbvio,  não  poderiam  ostentar  garantias.  (104­21178,  de  10/11/2005)  Rejeita­se, pois, a tese do Recorrente de que a multa seria aplicável em caso  de débitos exigíveis  somente no curso de execução  fiscal, ou a partir da  inscrição em dívida  ativa. Conforme se viu, o legislador não fez qualquer ressalva com esse alcance.   Da alegada nulidade do lançamento porque na época da distribuição dos lucros não havia  débito regularmente constituído.  Em  que  pese  o  Recorrente  ter  alegado  nulidade,  entendo  que  o  assunto  discutido é parte do mérito do lançamento e, como tal, passo a analisá­lo.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 396          21 Conforme  a  já  citada  Nota  Técnica  Cosit  n°  2,  de  01/02/2006,  cabe  a  imposição  da multa  em questão  nas  situações  em  que  o  crédito  tributário  é  constituído  pelo  lançamento ou confessado.  O  Recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  na  época  em  que  houve  a  distribuição dos lucros nem sequer havia débito regularmente constituído, o que, a luz do art.  32 da Lei 4.357/64, autorizava (ou não proibia) a distribuição de lucros.  A  matéria  possui  precedentes  neste  Conselho.  Veja­se  o  Acórdão  nº  105­ 16.069, de 18/10/2006, da então 5ª Câmara/1º CC.   MULTA  REGULAMENTAR  ­  PROIBIÇÃO  DE  DISTRIBUIR  RENDIMENTOS  DE  PARTICIPAÇÕES  ­  A  multa  prevista  no  artigo 975 do RIR/99, só é aplicável no caso de distribuição de  lucros quando o contribuinte estiver em débito com a União em  relação a tributos definitivamente constituídos, não sendo devida  nos  casos  débitos  decorrentes  de  lançamentos  de  ofício  ainda  não definitivamente constituídos. (Art. 975 c/c 889 do RIR/99).  Com  efeito,  entendo  assistir  razão  em  parte  ao  Recorrente  quanto  a  esse  ponto.  Na  hipótese  dos  autos,  os  débitos  que  deram  origem  à  contestada  multa  foram  constituídos mediante confissão de dívida, via declaração em DCTF pessoa  jurídica A CNPJ  04.238.704/0001­58.   Em pesquisa na base de dados de DCTFs (impressão de tela juntada à fl. 253)  constata­se que as declarações originais foram transmitidas em 16/10/2006 (primeiro semestre  de 2006), 05/04/2007 (segundo semestre de 2006), 03/10/2007 (primeiro semestre de 2007) e  07/04/2008 (segundo semestre de 2007, original e única declaração).   Observa­se  também,  que  houve  inscrição  em  dívida  ativa  desses  créditos  tributários, efetivada em 11/12/2008, conforme fls. 91, 93, 96, 99 e 101, todos do processo n°  10935.003896/2009­38.  Assim, há que se considerar que a DCTF do período mais antigo  (primeiro  semestre de 2006), entregue somente em 16/10/2006, fls. 266/301, estabelece o marco inicial a  partir do qual se considera a existência de débitos confessados pelo Autuado. Antes disso, há  que  se  excluir  da  base  de  cálculo  da multa  os  lucros  distribuídos,  posto  que  não  há  débitos  confessados ou constituídos por lançamento.  Compulsando  as  DCTF  acostadas  aos  autos,  fls.  266/373,  por  ocasião  da  diligência  determinada,  verifica­se  que,  de  fato,  os  débitos  considerados  no  lançamento  encontram­se lá confessados.  Com efeito, a planilha de cálculo da multa em apreço encontra­se no anexo I,  fls. 19 a 22. A parcela da multa aplicada, relativa ao lucro distribuído até 15/10/2006, monta  em R$ 327.078,34, que deve ser excluída do total de R$ 853.478,34, remanescendo a multa de  R$ 526.400,00 (853.478,34 ­ 327.078,34).  Da base de cálculo da multa.  Outro argumento do Recorrente diz respeito ao limite estabelecido pelo § 2º  do art. 32 da Lei 4.357, abaixo transcrito:  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 397          22 § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  Aduz  que  esse  limite  é  global  e  deve  abranger  a  totalidade  das  multas  aplicadas (na pessoa jurídica e nas pessoas físicas).  Entendo diferente. Nesta matéria  acompanho  integralmente  a motivação  do  voto condutor do acórdão recorrido:  35.  O  interessado  alega  ainda  a  inobservância  do  limite  global  dos  lançamentos,  inscrito  no  art.  32,  §2°  da  Lei  4.357/64,  que  igualmente  considero  matéria de mérito, ainda que manifestada como preliminar. Alega que o lançamento  também  é  nulo  porque  não  foram  obedecidos  os  parâmetros  limitativos  da  penalidade, estabelecidos na norma  sob a qual  se  funda a  ação  fiscal. Menciona o  art. 32 da Lei 4.357/64, e indica que, na nova redação dada pela Lei 11.051/2004, a  fiscalização  não  obedeceu  ao  limite  de  lançamento  estabelecido  por  esse  último  diploma no §2°, que impõe um teto global da multa referida nos incisos I e II do §1°,  como sendo a quantia equivalente a 50% do valor do suposto débito não garantido.  Demonstra  resumo  de  cálculos,  em  que  se  verifica  que  não  foi  observado  o  mencionado  teto.  Reclama  que,  ao  final,  a  multa  aplicada  acabou  equivalente  a  133%  do  valor  do  suposto  débito  não  garantido,  conforme  tabela  demonstrativa.  Anota que o teto  limitador da multa, em 50% do débito não garantido, é condição  essencial  para  evitar  o  confisco  da  integralidade  dos  lucros  auferidos  com  a  atividade  econômica.  Entende  que  o  limite  é  global  para  as  multas  aplicadas  à  pessoa  jurídica  e  aos  sócios,  pois,  do  contrário,  o  lançamento  consumiria  50% do  lucro auferido na pessoa jurídica e mais 50% do lucro na pessoa do sócio, atingindo  100%  do  lucro,  o  que,  como  se  verá  mais  adiante,  é  totalmente  vedado  pelo  ordenamento jurídico. Explica que, se a fiscalização tivesse aplicado o teto limitador  do  lançamento  constante  no  art.  32,  §2°  da  Lei  4.357/64,  o  valor  total  da  multa  aplicada aos sócios e à empresa não poderia ultrapassar a quantia de R$ 813.573,21,  que é equivalente a 50% do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica,  com a ressalva, ainda, de que o total do débito não corresponde exatamente ao valor  de R$ 1.627.146,43. Conclui pela nulidade do auto de infração, que desobedeceu aos  limites globais do lançamento impostos pela lei 11.051/2004.  36.  Com  relação  à  base  de  cálculo  da  multa,  o  contribuinte  formulou  a  seguinte defesa: i) o §2° do art. 32 da Lei 4.357/64, incluído pela Lei 11.051/2004,  que diz que a multa fica limitada a 50% do valor do débito não garantido, e afirma  que  a  lei  não  explicita  o  que  vem  a  ser  débito  não  garantido,  o  que  leva  a  inaplicabilidade da norma; ii) não tem como se entender que a multa de mora ou de  ofício, por exemplo, comporia o débito, porque neste caso se estaria aplicando multa  sobre multa, o que não é razoável; e que a multa de ofício (75%) e de mora (20%)  seriam majorada em 50%, passando para 112,50% e 30%, respectivamente, sem lei  que  permitisse;  iii)  se  devido  fosse,  o  crédito  tributário,  em  face  do  princípio  da  razoabilidade, o débito seria apenas o valor original dos tributos declarados á RFB,  sem levar em conta os acréscimos legais; iv) não é possível cobrar a multa, por conta  de que não se tem explícito na lei o conceito de débito não garantido, carecendo a  mesma de regulamentação.  37. Não prevalecem os reclamos do litigante.  38. A base de cálculo da indigitada multa é fixada pelos parágrafos primeiro e  segundo do art. 32 da Lei n° 4.357/64, abaixo copiada. O texto é claro ao dispor que  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 398          23 a penalidade se aplica sobre 50% das remunerações distribuídas, limitadas à metade  do valor total dos débitos não garantidos existentes:  § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em  multa  que  será  imposta:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações ou remunerações, em montante igual a 50%  (cinqüenta por  cento) das quantias distribuídas ou pagas  indevidamente;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  II  aos  diretores  e  demais  membros  da  administração  superior  que  receberem  as  importâncias  indevidas,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  dessas  importâncias. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo  fica  limitada,  respectivamente,  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  total  do  débito  não  garantido  da  pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  39.  Examinando­se  a  planilha  de  fls.  20/23,  constata­se  que  a  fiscalização  seguiu à risca a prescrição legal. Nessa apuração, os débitos foram relacionados em  ordem crescente de data de vencimento, de modo a conhecer seu  total acumulado,  em  cada  data  de  distribuição  de  lucro.  Para  cada  distribuição,  fez­se  o  cotejo  do  valor correspondente à 50% do valor distribuído com 50% dos débitos acumulados,  com a composição da base sobre o menor valor. Tudo somado, chegou­se ao importe  de  R$  853.478,34  de  multa  regulamentar,  com  R$  2.985.760,00  de  lucros  distribuídos.  40.  Na  peça  de  defesa,  o  requerente  reclama  que  a  multa  aplicada  acabou  equivalente a 133% do valor do suposto débito não garantido. Para demonstrar sua  alegação, montou a tabela, à fl. 98, que relaciona um total de lançamentos da ordem  de R$ 2.177.020,70 contra R$ 1.627.146,43 de total de débitos não garantidos, o que  corresponde ao percentual apontado. No entanto, esse total  lançado  leva em conta,  além da multa aplicada na pessoa física do sócio Assis Gurgacz, objeto do presente  processo,  aquelas  exigidas  da  pessoa  jurídica  Asgel  Assis  Gurgacz  Empreendimentos Ltda  e  da  sócia Nair Ventorin Gurgacz,  contidas  nos  processos  10935.003896/200938  e  10935.003895/200993,  respectivamente.  Dessa  feita,  o  contribuinte faz interpretação equivocada do parágrafo segundo do dispositivo legal  acima citado. O limite aplica­se  individualmente, para cada uma das multas, e não  conjuntamente,  como  quer  o  interessado.  É  o  que  se  deduz,  quando  a  redação  contém o termo “respectivamente”, a indicar que o limite incide sobre cada uma das  multas, a da pessoa jurídica e a da pessoa física.  41.  O  impugnante  também  parece  alegar  que  na  base  de  cálculo  da  multa  foram  incluídas  parcelas  relativas  a  acréscimos  legais,  como multa  de  ofício  e  de  mora. Tal  contestação não prospera,  já que,  conforme visto,  o  auditor  fiscal  levou  em conta somente débitos do contribuinte, por ele próprio reconhecidos.  42.  Pelo  exposto,  reputo  correta  a  base  de  cálculo  da  multa  regulamentar,  sendo indevida qualquer redução.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 399          24 43.  Finalmente,  destaco  a  presença  de  fato  relevante  que  vem  a  reforçar  a  decisão pela procedência da autuação. A exigência da multa regulamentar,  lavrada  contra a pessoa jurídica Asgel Assis Gurgacz Empreendimentos Ltda, discutida no  processo n° 10935.003896/200938,  já  foi  julgada em segunda  instância. O  recurso  voluntário foi desprovido por unanimidade, pelo acórdão n° 130200.845, proferido  pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em 15/03/2012, conforme atestam as seguintes  ementas:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano calendário:2006, 2007  Ementa: Inconstitucionalidade. O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Nulidade.  Não  há  nulidade  no  fato  da  ciência  das  prorrogações do MPF ser feita através da internet.  Multa  regulamentar.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem em débito,  não garantido, para  com a União e  suas  autarquias  de Previdência  e  Assistência  Social,  por  falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no  prazo legal, não poderão dar ou distribuir participação de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais membros  de  órgãos  dirigentes,  fiscais  ou consultivos;  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso.  Nego provimento ao recurso quanto a esse ponto.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  do  lançamento o montante de R$ 327.078,34, remanescendo como multa regulamentar o valor de  R$ 526.400,00 (=R$853.478,34 – R$327.078,34).    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                              Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.003897/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.984  S1­C4T2  Fl. 400          25   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15983.001160/2010-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade de norma em sede de repercussão geral acarreta a perda do objeto da ação e como consequência lógica o não provimento do Recurso Especial interposto pela parte.
Numero da decisão: 9202-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 23/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   2   Relatório  Trata­se de processo fundado em lançamento (DEBCAD 37.309.184­2) para  cobrança do valor principal da Contribuição Previdenciária supostamente devida em razão dos  seguintes fatos (relatório fiscal de fls. 22):  1.  Este  relatório  é  integrante  do  Auto  de  Infração  número  37.309.184­2  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas  A  Seguridade  Social,  relativas  A  contribuição  das  empresas  em  geral  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme  Lei 8.212, de 24.07.91, art 22 , inc. IV (com a redação dada pela  Lei  9876,  de  26.11.99),  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99, art 201,  ind.  III  (na  redação dada pelo Decreto 3.265, de 29.11.99).  1.1 As Cooperativas  de  Trabalho  intermedeiam  a  prestação  de  serviços de seus cooperados expressos cm forma de tarefa, obra  ou serviço, com seus contratantes, não havendo restrição quanto  ao  ramo de  atividade,  sendo mais  comuns  nas  áreas  de  saúde,  habitação,  transporte,  trabalhadores  avulsos  portuários  e  serviços em geral.  ...  2. 0 Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria manteve  três  contratos  ativos  corn  a  Cooperativa  de  Saúde  UNIMED,  durante  o  período  fiscalizado:  01.2007  a  12.2009.  Esses  contratos  recebem  as  seguintes  numerações:  "6844",  contendo  como  beneficiários  os  funcionários  do  sindicato;  "0430"  ­>  plano  empresarial  para  as  Padarias;  e  "2745"  para  Padarias,  inclusive algumas que já fecharam.  ...  6.  A  Considerando  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados , RA IS (Relação Anual de Informações Sociais),  DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte), GFIP (Guia de  Informação ao Fundo de Garantia e à Previdência Social) com a  documentação apresentada A fiscalização — GFIP, Contratos de  Prestação de Serviço de Plano de Saúde . Faturas de Pagamento  ­ e a legislação aplicada, foram apurados os latos geradores dc  contribuição previdenciária abaixo discriminados:  •  Prestação  de  Serviços  Remunerados  por  Cooperados  por  Intermédio de Cooperativa de Trabalho (Saúde).  Como defesa o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, ser  inconstitucional a  incidência de Contribuição Previdenciárias  sobre os  serviços prestados por  meio de cooperativas de trabalho. Cita várias decisões judiciais nesses sentido.  A  Delegacia  Fiscal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve o lançamento.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15983.001160/2010­15  Acórdão n.º 9202­003.793  CSRF­T2  Fl. 3          3 Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte esclareceu que não pretendia  que  o  Órgão Administrativo  declarasse  a  inconstitucionalidade  da  norma,  pretendia  sim  dar  efetividade ao processo afastando a aplicabilidade da norma em razão das reiteradas decisões  judiciais sobre o tema (decisões que na época, ainda não tinham caráter vinculante).  Por meio do acórdão nº 2403­001.944 a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deste  Conselho, em 12.03.2013, julgou o recurso procedente em parte, alterando apenas a forma do  cálculo da multa em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II do CTN.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  09.10.2013,  pleiteando  a  reforma  do  julgado  para  que  prevaleça  a  forma  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade fiscal para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, em conformidade com  o que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 1.027/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Em que pese o Recurso ora discutido preencher, a época da sua interposição e  do juízo de admissibilidade, os requisitos legais, diante de fatos novos, entendo que o objeto da  lide deixou de existir.  É de conhecimento que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  do  RE  595.838,  com  repercussão  geral  reconhecida  (Acórdão  publicado  em  08.10.2014),  declarou  a  inconstitucionalidade do  dispositivo da Lei  8.212/1991  (artigo  22,  inciso  IV)  que  previa a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados  por meio de cooperativas de trabalho. Vejamos a ementa da decisão:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   4 3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4. O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195, §  4º  ­  com  a  remissão  feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.    Em seu voto, o Ministro Dias Toffoli assim explana:    O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):  O  recurso  preenche  os  requisitos  gerais  de  admissibilidade,  estando  apto  para  o  conhecimento.  Cabe­nos,  pois,  adentrar  o  mérito da questão, verificando se a contribuição previdenciária  prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99, encontra fundamento de validade no  inciso I,  letra a, do art. 195 da Constituição Federal, ou se, ao  revés,  não  se  enquadrando  nas  hipóteses  da  referida  norma  constitucional,  configuraria  nova  fonte  de  custeio,  somente  podendo  ser  instituída,  assim,  por  lei  complementar,  conforme  determina o § 4º do art. 195 da Constituição, na forma do art.  154, I, do texto constitucional.  A  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração de trabalhadores, à luz do art. 195, I, a, da Carta  Magna  ­  antes  da  alteração  promovida  pela  Emenda  Constitucional 20/98 ­, já foi alvo de grandes controvérsias nesta  Corte.  Por ocasião do julgamento do RE nº 166.772/RS, de relatoria do  Ministro  Marco  Aurélio,  especialmente  no  tocante  às  contribuições a cargo das empresas incidentes sobre a folha de  salários, esta Corte reconheceu a inconstitucionalidade do inciso  I do art. 3º da Lei 7.787/89, “no que abrangido o que pago a  administradores e autônomos”. Do mesmo modo, o Plenário da  Corte,  ao  julgar  a  ADI  nº  1.102/DF,  também  declarou  a  inconstitucionalidade  das  expressões  “autônomos”  e  “administradores”  contidas  no  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91.  Nesse  julgado,  consignou  o  Tribunal  que  agentes  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15983.001160/2010­15  Acórdão n.º 9202­003.793  CSRF­T2  Fl. 4          5 econômicos  poderiam  ser  alcançados  por  contribuição  criada  por lei complementar (CF, arts. 195, § 4, e 154, I).  Como reação às sucessivas declarações de inconstitucionalidade  relativas ao tema e visando a alcançar o desiderato de recompor  a  tributação  sobre  pagamentos  das  empresas  a  autônomos,  avulsos, administradores e demais pessoas que, de algum modo,  prestem  serviços  a  elas,  o  legislador,  consciente  da  lacuna  normativa  existente,  editou  a  Lei  Complementar  84,  de  18  de  janeiro de 1996.  A  citada  lei  complementar  instituiu,  no  seu  art.  1º,  inciso  II,  contribuição  previdenciária  a  cargo  das  cooperativas  “no  percentual de 15% do total das importâncias pagas, distribuídas  ou  creditadas  a  seus  cooperados  a  título  de  remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços  que  prestem  a  pessoas  jurídicas  por  intermédio delas”. Sobre essa contribuição, cumpre notar que a  matéria foi objeto de deliberação pelo Plenário Virtual nos autos  do  RE  nº  597.315,  de  relatoria  do  Ministro  Roberto  Barroso,  tendo  sido  reconhecida  a  sua  repercussão  geral  em  2/2/12.  Todavia, no referido RE nº 597.315, a discussão restringe­se ao  período de vigência da Lei Complementar nº 84/96, pois essa foi  revogada pela Lei nº 9.876/99, ora em discussão.   É de se observar, ainda, que a alteração do art. 22, inciso IV, da  Lei nº 8.212/91, objeto de debate, deu­se já na vigência da nova  redação do  art.  195,  I,  a,  da Constituição Federal  ­  dada pela  EC  nº  20/98  ­,  a  qual  alargou  a  competência  material  a  ser  exercida  pelo  legislador,  prevendo  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  das  empresas  e  das  entidades  a  elas  equiparadas  sobre  a  “folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo  empregatício”.  O  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído pela Lei nº 9.876/99, dispõe o seguinte:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV  –   quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.”  Divisa­se,  no  caso,  a  pretensão  do  legislador  de  instituir  contribuição  previdenciária  a  cargo  das  empresas  que  contratam  a  prestação  de  serviços  de  cooperados  por meio  de  cooperativas  de  trabalho.  Transferiu­se,  portanto,  a  sujeição  passiva da obrigação tributária para as empresas tomadoras dos  serviços.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   6 Quer  dizer,  a  empresa  tomadora  dos  serviços,  no  caso,  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção  ou  qualquer  outra espécie de substituição tributária, na forma do art. 31 da  Lei  8.212/91.  A  fonte  pagadora,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada,  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da respectiva contribuição.  Note­se que o principal argumento para se enquadrar a exação  em tela no disposto no art. 195, I, a, da Constituição é o de que o  serviço  contratado  pelas  empresas  junto  às  sociedades  cooperativas  seria,  na  realidade,  prestado  por  pessoas  físicas  (cooperados).  Todavia, essa tese não resiste ao teste da coerência material com  o  texto  constitucional,  na medida  em  que  o  conceito  de  direito  privado  usado  nas  regras  de  competência  não  pode  ser  deformado  pelo  legislador  (art.  110,  do  CTN),  pois  constitui  típico limite dessas mesmas competências.  Em  primeiro  lugar,  a  relação  entre  cooperativa  e  cooperados  não  é  de  mera  “entidade  intermediária”,  sem  qualquer  consequência  jurídica.  A  entidade  cooperativa  é  criada  justamente  para  superar  a  relação  isolada  entre  prestadores  (autônomos)  e  tomadores  de  serviços  (empresas),  relação  essa  em  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  é  promovido  de  modo  integralmente  autônomo.  Trata­se  de  alternativa  de  agrupamento  em regime de solidariedade  (art.  3º,  I,  da Lei nº  5.764/71).  Como elucida Heleno Taveira Torres,  “[a]  relação  cooperativa  por  excelência  é  aquela  entabulada  entre seus sócios usuários e a própria entidade. Nesta, nenhuma  subordinação  se  perfaz,  não  há  relação  de  emprego;  mas  também não se pode dizer que o sócio usuário exerça, por contra  própria,  a  atividade  profissional,  nos  domínios  da  respectiva  especialidade. Ele o faz, agora, sob cooperação, munindo­se dos  serviços  que  lhe  presta  a  cooperativa,  especialmente  o  de  eliminar  a  intermediação de  outras  entidades  de  prestações  de  serviços  ou  de  vínculo  empregatício”  (Regime  Constitucional  do  Cooperativismo  e  a  Exigência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre as Cooperativas de Trabalho. In: Revista  Internacional de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p.  101/150, jan. 2004).  Embora  os  sócios/usuários  possam  prestar  seus  serviços  no  âmbito  dos  respectivos  locais  de  trabalho,  com  seus  equipamentos e técnicas próprios, a prestação dos serviços não é  dos  sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no  art. 4º da Lei nº 5.764/71 como  “sociedade  de  pessoas”.  Os  terceiros  interessados  em  tais  serviços  os  pagam  diretamente  à  cooperativa,  que  se  ocupa,  posteriormente,  de  repassar  aos  sócios/usuários  as  parcelas  relativas às respectivas remunerações.  Nessa  linha,  a  tributação  de  empresas,  na  forma  delineada  na  Lei  nº  9.876/99,  mediante  desconsideração  legal  da  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15983.001160/2010­15  Acórdão n.º 9202­003.793  CSRF­T2  Fl. 5          7 personalidade  jurídica  das  sociedades  cooperativas,  acaba  por  subverter  os  conceitos  do direito  privado de  pessoa  física  e  de  pessoa jurídica.  Em verdade, o fato gerador que origina a obrigação de recolher  a contribuição previdenciária na  forma da Lei 9.876/99 não se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  Não  se  estabelece vínculo jurídico entre os contratantes e os cooperados  que  desempenham  as  funções  contratadas.  É  a  própria  cooperativa  que  assume  a  responsabilidade  pela  execução  dos  serviços,  sendo  os  associados  escalados  para  a  execução  dos  serviços estranhos ao contrato.  Ao  se  avançar  na  análise  da  regra  matriz  de  incidência  desenhada  no  art.  22,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  pela  Lei  9.876/99, verifica­se que a base de cálculo adotada também não  resiste a um controle de constitucionalidade.  Com efeito, a base de cálculo é definida como o valor bruto da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação  de  serviços,  englobando,  assim,  não  só  os  rendimentos  do  trabalho  que  são  repassados  aos  cooperados,  mas  também  despesas  outras  que  integram  o  preço contratado, como, por exemplo, a taxa de administração.  A  Exposição  de  Motivos  nº  85/99,  que  acompanhou  a  Lei  9.876/99, no afã de justificar a incidência da contribuição sobre  o valor bruto da nota fiscal ou da fatura dos serviços, procurou  deixar explícito que a intenção do legislador era a de aproximar,  o  máximo  possível,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  da  real  retribuição devida ao cooperado, de  forma a não desnaturar a  contribuição:  “30.  Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas de custos e distribuição de remuneração a cooperados  em diferentes  cooperativas,  de  segmentos variados,  verificamos  que,  em  média,  os  valores  correspondentes  a  despesas  administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem a  vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  destinando­se  ,  o  restante  –   setenta  e  cinco por cento –  à retribuição do cooperado. Assim, buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  diferentes  formas  de  contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços  é  aquele  correspondente  a  vinte  por  cento  sobre  os  setenta  e  cinco  por  cento  distribuídos  ao  cooperado,  o  que  resulta  em  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independente  de  a  empresa  contratar  um  cooperado  ou  outro  contribuinte  individual.”  O  que  se  percebe  na  exposição  é  que,  com  essa  técnica  de  apuração de tributos, tentou­se estabelecer um regramento para  as  empresas  tomadoras  de  serviços  de  cooperativas  similar  ao  das empresas contratantes de  serviços mediante cessão de mão  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   8 de obra ­ constante do art. 31 da Lei 8.212/91, o qual estabelecia  que  o  tomador  de  serviço  estava  obrigado  a  reter,  como  substituto  tributário,  o  equivalente  a  11%  (onze  por  cento)  do  valor bruto da nota fiscal ou da fatura.  Todavia, enquanto, no caso das empresas em geral, a  retenção  era  apenas  um  procedimento  de  antecipação  da  receita,  permitindo­se  uma  futura  compensação  com  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração,  no  caso  das  cooperativas,  estabeleceu­se que a base de cálculo definitiva da contribuição  corresponderia a um percentual incidente sobre a nota fiscal ou  a fatura.  Para o caso em exame, vale o que foi sinalizado pela Corte no  julgamento do RE nº 603.191/MT, de relatoria da Ministra Ellen  Gracie,  no  sentido  de  ser  inconstitucional  a  adoção  de  mecanismos  de  fixação  de  base  de  cálculo  fundados  em  presunções  absolutas  que  descaracterizem  a  base  econômica  definida constitucionalmente. É o que se vê no seguinte trecho do  voto da Relatora:  “De  qualquer  modo,  fosse  tal  presunção  adotada  em  caráter  absoluto,  iuris  et  de  iure  [e]  descaracterizaria  ela  as  contribuições objeto de substituição, já que deixariam de incidir  sobre  a  folha  de  salários  para  incidir  sobre  o  faturamento,  extrapolando aquela para  incorrer  em  inadmissível bis  in  idem  com a contribuição sobre o faturamento, então vedado pelo art.  195, § 4º, da Constituição.”  Com  efeito,  uma  vez  definido  constitucionalmente  o  conteúdo  mínimo  da  norma  padrão  de  incidência  tributária  (base  econômica)  ­  na  hipótese,  aquela  descrita  no  art.  195,  I,  a,  da  Carta  Magna  ­,  o  legislador  que  venha  a  instituir  tributo  exercitando essa competência estará estritamente vinculado aos  termos da norma que a definiu.  No caso da contribuição previdenciária examinada nestes autos,  cujo critério material pretende ser o da prestação do serviço, a  base  de  cálculo  não  poderia  ser  outra  que  não  o  valor  da  remuneração  desse  serviço.  Dito  de  outro  modo,  a  base  de  cálculo há de ser representada pela medida do serviço prestado  pelo  cooperado,  havendo  manifesta  violação  do  texto  constitucional  na  hipótese  de  se  calcular  a  contribuição  com  base em valores pagos a qualquer outro título.  Portanto,  ainda  que  se  considere  a  cooperativa  como  mera  projeção dos interesses dos cooperados, desconsiderando a sua  personalidade  jurídica,  como  parece  ter  sido  a  intenção  do  legislador,  o  valor cobrado pelas cooperativas de  trabalho das  pessoas  jurídicas  a  quem  seus  cooperados  prestam  serviços  é  composto  também  por  custos  incorridos  pela  cooperativa  na  manutenção  da  estrutura  de  atendimento  ao  conjunto  de  seus  associados. Desse modo,  resta  claro  que  nem  todos  os  valores  cobrados  pelas  cooperativas  de  outras  pessoas  jurídicas  são  inteiramente  repassados  para  os  cooperados  prestadores  de  serviço.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15983.001160/2010­15  Acórdão n.º 9202­003.793  CSRF­T2  Fl. 6          9 O  Prof.  Heleno  Taveira  Torres  (op.  cit.),  analisando  a  materialidade da contribuição em tela, à luz do art. 195, I, a, da  Magna  Carta,  no  que  se  refere  à  ultima  parte  do  dispositivo  constitucional (serviços sem vínculo empregatício), observa que  “maior afastamento se verifica entre os pagamentos recebidos  pelas cooperativas  (na condição  inafastável de pessoa  jurídica,  como  sociedade  tipicamente  prevista).  Apesar  de  vir  calculada  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  trata­se  de  pagamento  a  pessoa  jurídica, e não a pessoa física, pois somente por ‘levantamento  do  véu’  pode­se  identificar  as  relações  inter­subjetivas  dos  sócios, operando autonomamente, mas sob a égide dos estatutos  da cooperativa”.  Por  fim,  é  de  se  observar  que,  na  regulamentação  da matéria  pelo  Poder  Executivo  (Dec.  3.048/99),  tentou­se  superar  (sem  sucesso)  a  inadequação  da  base  econômica  da  contribuição,  autorizando­se  a  exclusão  da  tributação  dos  valores  correspondentes  ao material  ou  aos  equipamentos  incluídos  na  prestação  dos  serviços,  desde  que  constassem  do  contrato  e  fossem  destacados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo.  O  decreto  regulamentar,  por  sua  vez,  delegou  à  Instrução  Normativa  971/09  a  normatização  da  forma  de  apuração  e  do  limite mínimo do valor do  serviço quando não houver previsão  contratual.  A  esse  respeito,  em  primeiro  lugar,  verifica­se  a  total  inadequação  dos  atos  regulamentares  para  dispor  sobre  critérios da base de incidência, à luz do princípio da legalidade  estrita.  Em  segundo  lugar,  os  atos  regulamentares  nem  sequer  atingiram  o  intento,  pois  as  exclusões  se  restringiram  aos  materiais  e  equipamentos  utilizados  na  prestação  do  serviço,  desconsiderando outras parcelas, como, por exemplo, a taxa de  administração,  a  qual  não  pode  ser  considerada  como  remuneração dos cooperados.  Registro, por pertinente, que, muito recentemente, no julgamento  do RMS nº  25.476/DF, Relator Ministro Eros Grau,  finalizado  em  22/5/13,  esta Corte,  ao  analisar  a Portaria  nº  1.135/01  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  destacou  a  impossibilidade  de  se  inserirem  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  outras parcelas que não reflitam a materialidade do tributo.  Vejamos trecho do voto­vista do Ministro Gilmar Mendes:  “Verifico, contudo, que referida lei não diferenciou rendimento  bruto e remuneração. Ocorre que, nesse tipo de serviço, o valor  bruto do frete ou carreto é composto por uma série de parcelas  que  não  estão  abrangidas  no  conceito  de  remuneração,  como  combustível, seguros, desgaste do equipamento e outras.”  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   10 Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  para  se  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre  outros  rendimentos  do  trabalho.  Houve  violação  do  princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, §  1º, da Constituição, pois os pagamentos efetuados por terceiros  às cooperativas de  trabalho, em  face de  serviços prestados por  seus associados, não se confundem com os valores efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Ora o Regimento Interno deste Conselho determina:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária;  c) Dispensa  legal  de  constituição  ou Ato Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15983.001160/2010­15  Acórdão n.º 9202­003.793  CSRF­T2  Fl. 7          11 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos  dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente da República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim, não vislumbro no presente caso nem a utilidade nem a necessidade do  Recurso de Divergência, pois ainda que na absurda hipótese desse ser provido ­ contrariando  decisão vinculante, não gerará efeitos pois o crédito tributário nunca poderá ser exigido, e se o  principal não é devido também não serão os lançamentos decorrentes de multas de mora/ofício  e as penalidades decorrentes de eventuais descumprimentos de obrigações acessórias.  Diante  do  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  ­  Relatora                             Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15578.000251/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustível gera direito a crédito apenas quando seu uso seja como insumo do processo produtivo. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não-cumulatividade da COFINS, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.475          1 2.474  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000251/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.972  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  PIS ­ PERD/COMP  Recorrente  RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITOS COMBUSTÍVEIS.  A aquisição de combustível gera direito a crédito apenas quando seu uso seja  como insumo do processo produtivo.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto  da  não­ cumulatividade  da  COFINS,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra a Fazenda Pública.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 51 /2 00 8- 92 Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000251/2008­92  Acórdão n.º 3402­002.972  S3­C4T2  Fl. 2.476          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam os autos pedido de reconhecimento de crédito de PIS no valor de R$  422.388,42,  referente  ao  período  de  apuração  3º  trimestre  de  2004,  cumulado  com  compensações. Em  resumo, houve a glosa de  créditos  referente  às  aquisições de  insumos  de  pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receita incompatível com a DIPJ. Foi reconhecido o  crédito  no  valor  de  R$  194.220,03  e  homologadas  as  compensações,  conforme  despacho  decisório  local,  com  base  no  Parecer SEORT/DRF/Vitória  3.424/2008  (fls.  64/72).  Também  foram feitos ajustes na base de cálculo, sendo acrescidos valores a título de aluguéis e rendas  eventuais.   Manifestada a inconformidade, a DRJ/RJ (fls. 1.350/1.351), em 17/05/2012,  baixou o processo em diligência nos seguintes termos:  Considerando  a  existência  de  supostas  irregularidades  na  obtenção e apropriação de créditos por empresas que operam no  mercado  de  café,  a  partir  do  que  consta  das  denominadas  Operação “Tempo de Colheita” e Operação “Broca”, tendo em  vista  o  que  consta  às  fls.  1.348/1.349,  solicita­se  que  seja  verificado  in  loco,  ou  mesmo  a  partir  de  possível  juntada  de  documentação extraída das citadas Operações, se:   ­  os  fornecedores  de  café  ao  interessado,  encontram­se  localizados,  efetivamente,  no  endereço  informado  à  Receita  Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além  disso,  se  possuem  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização do objeto que se refere à venda de café,  esclarecendo­se  a  suposta  utilização  de  empresas  “laranjas”  pelo  interessado  como  “intermediárias  fictícias  na  compra  de  café dos produtores”, tal como consta às fls. 600/601;   ­  os  fornecedores  acima  referidos  se  tratam,  porventura,  de  pessoa  jurídica  “inexistente  de  fato”,  em  qualquer  uma  das  situações aludidas no art. 37 da IN SRF nº 200, de 13/09/2002,  vigente  à  ocasião  em  que  ocorridos  os  fatos  geradores  da  COFINS tratados no presente processo administrativo, e que já  se  encontra atualmente  revogada,encontrando­se hoje  em vigor  a IN RFB nº 1.005, de 08/02/2010 (art. 28, II);  ­  os  fornecedores  ora  em  comento  possuem  escrituração  contábil­fiscal  hábil  e  idônea,  e  registraram  na  sua  contabilidade  as  vendas  (faturamento)  de  café  ao  interessado  para os períodos mensais de apuração da COFINS tratados no  presente processo;  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000251/2008­92  Acórdão n.º 3402­002.972  S3­C4T2  Fl. 2.477          3 ­ há instrumentos particulares (contratos) hábeis e idôneos, com  reciprocidade  de  direitos  e  obrigações,  firmados  entre  o  interessado e seus fornecedores para a venda de café destes ao  primeiro.   Foi anexado aos autos o Relatório Fiscal de fls. 1.848/2.017, o qual responde  as  diligências  solicitadas  nos  processos  13770000150/2005­67  (COFINS  07/2004),  13770.000531/2005­46  (COFINS  08/2004),  13770.000087/2007­21  (COFINS  4T/2004),  15578.000251/2008­92  (PIS  3T/2004)  e  15578.000247/2008­24  (PIS  4T/2004).  Em  suma,  o  extenso  Relatório  Fiscal  descreve  os  fatos  apurados  no  âmbito  das  operações  Tempo  de  Colheita e Broca, anotando que "os fatos apontados no Relatório repercutem tanto na glosa de  créditos do ano de 2004 quanto na glosa dos créditos dos anos de 2005 a 2010", concluindo:  Restou demonstrado que a RIO DOCE CAFÉ não só tinha pleno  conhecimento do esquema fraudulento como dele se beneficiava,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  geradas  por  empresas  atacadistas  de  fachada.  Sobre tal Relatório, a empresa se manifestou às fls. 2.045/2.085.   O acórdão (fls. 2.132/2.165) recorrido, de 13/06/2013, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  Contra a r. decisão, a empresa recorreu (fls. 2.172/2.245) a este Colegiado em  extensa petição, na qual, em suma:  1  ­  pede  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  a  quo  em  função  da mesma  divergir  do  despacho  decisório  vestibular  quanto  ao  fundamento  de  aquela  entendeu  que  a  simples falta de pagamento das contribuições pelas fornecedoras cujos valores foram glosados,  por si só, não autoriza a glosa dos créditos. No entender da recorrente este  teria sido o único  fundamento do despacho decisório, pelo que deveria  ter sido determinado a DRF Vitória que  prolatasse novo despacho após a diligência. Averba que a decisão a quo substituiu o Despacho  3386/2008, inovando "a base jurídica ou argumentativa do lançamento", pelo que dá azo a sua  anulação  por  supressão  de  instância.  Discorre  sobre  o  art.  116  do  CTN,  concluindo  que  a  Administração não pode aplicá­lo por  falta de  regulamentação para discipliná­lo.  Igualmente  entende nulo o Despacho Decisório;  2  ­ pede a decretação da "decadência" por entender que a decisão  recorrida  substituiu o despacho decisório, quando teriam se passado "cerca de nove anos desde a entrega  da  PER/DCOMP"  em  2004.  Aduz  que  "as  compensações,  inclusive,  foram  homologadas  tacitamente";  3 ­ alega que algumas questões aventadas na manifestação de inconformidade  não forma analisadas, e, novamente, pede a decretação da nulidade da decisão recorrida "por  violação do direito à ampla defesa";  4 ­ que toda mercadoria adquirida só entrava em seu estabelecimento após a  verificação da idoneidade da NF (CNPJ ativo e SINTEGRA ativo) e é devidamente registrada.  Entende que se as empresas eram irregulares na época o erro é do Fisco, pois "a negligência da  Receita Federal não pode dar margem à punição dos contribuintes". Afirma que agiu de boa­fé  "já  que  todas  as  notas  fiscais  foram  escrituradas,  registradas  e  contabilizadas  dentro  dos  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000251/2008­92  Acórdão n.º 3402­002.972  S3­C4T2  Fl. 2.478          4 padrões  fiscais  e  os  pagamentos  efetuados  via  depósito  bancário  diretamente  às  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  juntadas  à  manifestação  de  inconformidade".  Repete  que  foi  concedido Habeas Corpus para trancar a ação penal 2008.50.05.000538­3;   5  ­  que  o  presente  processo  está  arrimado  em  provas  ilícitas,  pois  provenientes  da  operação Broca.  Entende  que  ao  transitar  em  julgado  o HC  acima  referido,  teriam sido rechaçados os documentos obtidos no curso daquela operação. Consigna:    Pede,  em  consequência,  com  arrimo  na  "teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada", que as provas obtidas por meios ilícitos, sem apontar precisamente quais, sejam  "extirpadas dos autos". Anota que "o TRF2 refutou todas as provas";  6 ­ que sejam consideradas nulas as declarações prestadas pelos gestores das  grandes  atacadistas  e  dos  corretores  envolvidos  na  interposição  de  pessoas  jurídicas,  pois  tiveram deturparam os  acontecimentos  na  tentativa de  imputar  responsabilidade  exclusiva  às  exportadoras  de  café.  Tece  comentários  acerca  das  operações  Broca  e  Tempo  de  Colheita,  concluindo  que  "em  nenhum  momento  provou­se  que  a  recorrente  deu  início  a  empresa  laranjas, ou sabia que elas não recolhiam seus  impostos, sendo que as provas foram colhidas  em estabelecimentos de terceiros e nunca no seu;  7  ­  pede  a  realização  de  perícia  "visando  confirmar  todas  alegações..bem  como certificar  a  efetiva  entrada das mercadorias,  pagamentos,  legalidades das notas  fiscais,  escrituração  contábil  e  fiscal,  como  também,  a  composição  exata  dos  créditos  glosados,  sob  pena de nulidade do procedimento fiscal, apontando perito e quesitos.  8  ­ Caso seja mantida a glosa dos créditos conforme proposta pelo Auditor  Fiscal,  que  seja  determinado  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  (25%) e Contribuição Social  sobre o Lucro  (9%), apurados, corrigidos monetariamente, uma  vez que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de cálculo  Em 25/02/2015, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, converteu o julgamento  em  diligência  (fls.  3.382/2.396)  determinando  à  autoridade  preparadora  que  adotasse  as  seguintes providências:  a)  Intimar  a  Recorrente  para,  com  relação  a  todos  os  créditos  objeto  da  glosa,  elaborar  demonstrativo  relacionando  os  comprovantes de efetiva entrada das mercadorias adquiridas em  seu estabelecimento, assim como os comprovantes de pagamento  do  preço  de  aquisição  das  mercadorias  retratadas  nas  Notas  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000251/2008­92  Acórdão n.º 3402­002.972  S3­C4T2  Fl. 2.479          5 Fiscais  objeto  de  glosa,  indicando  as  folhas  dos  autos  em  que  constem referidas informações ou juntado­as;  b)  Informar  a  fiscalização  conclusivamente  (com  cópias)  quais  as  datas  de  publicação  no  DOU  e  a  íntegra  da  decisão  e  respectiva  fundamentação,  quanto  aos  atos  que  declararam  a  inaptidão  do CNPJ das  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  cujas  Notas  Fiscais  de  aquisição  supostamente geradoras dos créditos foram glosadas;  c)  Elaborar  Demonstrativo  em  que  conste,  por  operação,  as  datas das aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que  foram  glosadas,  data  e  endereço  da  entrega  dos  produtos  adquiridos, data e  forma de pagamento pela respectiva compra  dos produtos, cotejando com a data de declaração de inaptidão  do CNPJ do  fornecedor,  se  for  o  caso, ou  então, manifestando  sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo  ou inativo); e  d)  Elaborar  Parecer  Conclusivo  especificamente  quanto  a  Diligência  realizada,  bem  como  informando  se  a  Recorrente  consta  da  lista  de  empresas  apontadas  pelo Ministério Público  Federal  nas  operações  da  Polícia  Federal  e  se  existem  depoimentos  dos  dirigentes  ou  que  citam  os  dirigentes  da  Recorrente;  Retornaram  os  autos  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  2.415/2.449.  A  peça  fiscal  informa,  inicialmente, que outros processos da Rio Doce foram baixados em diligência  pela  DRJ/RJO  (acima  arrolados),  resultando  no  Relatório  Fiscal  elaborado  pelo  SEFIS  da  DRF/Vitória,  em  04/03/2013,  contendo  170  folhas  (em  anexo),  no  qual  foram  analisados  minuciosamente  a  origem  e  o modus  operandi  do  esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada na compra e venda de café, à luz dos documentos colhidos nas investigações realizadas  tanto  pela  Receita  Federal  (OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA)  quanto,  depois,  em  parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (OPERAÇÃO BROCA).  A  informação  tece comentários acerca do parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96,  averbando  que  aquele  ao  dispor  que  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  o  recebimento  da  mercadoria  afasta  a  responsabilidade  pela  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas pela empresa vendedora alcança apenas o comprador de boa­fé. Acresce que "o farto  volume  de  documentos  constantes  do  referido  Relatório  Fiscal  elaborado  em  04/03/2003  comprova  que  era  de  pleno  conhecimento  da  RIO  DOCE  CAFÉ  que  a  aquisição  era  feita  diretamente de pessoas  físicas  (produtores/maquinistas), mas os documentos comprobatórios  da  transação  eram de  terceira  e  interposta  pessoa,  o  que  de  longe  não  se  coaduna  com  os  requisitos do comprador de boa­fé".  Em  síntese,  a  informação  fiscal  discorreu  sobre  a  operação  Tempo  de  Colheita,  levada  a  efeito  pela RFB,  e,  depois,  em  parceria  com  a  Polícia  Federal  e MPF,  a  operação Broca, consignando que estas operações comprovaram que foram utilizadas empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação de créditos de PIS/COFINS. Informa que no Relatório Fiscal antes mencionado, e  aos autos anexado, contemplou a análise de várias operações fraudulentas envolvendo a RIO  DOCE  CAFÉ  com  intuito  de  simular  negócio  com  a  “empresa”  emitente  da  nota  fiscal,  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000251/2008­92  Acórdão n.º 3402­002.972  S3­C4T2  Fl. 2.480          6 concluindo  que  essas  operações  demonstram  a  falta  de  boa­fé  da  RIO  DOCE  CAFÉ,  transcrevendo fatos envolvendo a recorrente.   Em sequência, afirma que "necessário se faz que os fatos citados no Relatório  Fiscal, de 04/03/2013, que passa a fazer parte deste processo, sejam trazidos à luz quando da  análise  da  aplicação  do  comprador  de  boa­fé,  nos  termos  do  art.  82  da  Lei  n°  9430/96,  no  presente autos". Acresce, ainda, que "a própria RIO DOCE CAFÉ admitiu tal cautela de “que  para a conclusão do negócio havia, necessariamente, a pesquisa no Sintegra, caso o fornecedor  não  fosse  habilitado,  o  negócio  não  era  realizado”,  conforme declarações  prestadas  pelo  seu  diretor, LEONARDO SALVIATO BREDA, e pelo seu comprador, DANIEL GOLDINHO DA  SILVA, no procedimento fiscal instaurado na GRANDE MINAS COMÉRCIO DE CAFÉ pela  DRF/VARGINHA/MG".  Discorre  que  a  MP  545,  alterou  a  tributação  do  PIS/COFINS  na  cadeia  produtiva do Café, tornando suspensa a incidência dessas contribuições sobre receitas de venda  no mercado  interno  de  café  não  torrado,  e  que,  depois,  a  Lei  12.839/2013  reduziu  a zero  as  alíquotas sobre tais operações. Já o art. 5º da Lei 12.599/2012 estabeleceu que a pessoa jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­cumulativa  dessas  contribuições  passou  a  ter  direito  ao  crédito  presumido  calculado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  10%  das  alíquotas  do  PIS/COFINS sobre a receita de exportação. Em resumo, o crédito que antes era calculado sobre  100% da alíquota do PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de pessoa jurídica passou a ser  calculado sobre a receita de exportação.  Finalizando,  informa que  dos  33 maiores  fornecedores  de  café  da  empresa,  apenas 02 (Colúmbia e Nova Brasília) eram do Espírito Santo, sendo as mesmas, na conclusão  das referidas Operações, empresas de fachada. Consigna, ainda, que:  Não  obstante  isso,  a RIO DOCE CAFÉ  foi  citada  no  relatório  encaminhado  ao  MPF­ES,  no  qual  se  anotou  que  “a  confrontação da movimentação financeira com dados  fiscais de  supostas  atacadistas  de  café  no  estado  de  MINAS  GERAIS  (MATIPÓ,  MANHUAÇÚ,  VARGINHA  e  outras),  não  mostra  aparentemente  um  quadro  diferente  do  encontrado  pela  fiscalização  no  ESPÍRITO  SANTO.  Ao  contrário,  a  moldura  é  exatamente  a  mesma:  movimentação  financeira  milionária  em  contraposição  a  situação  de  inativa,  omissa  ou  simplesmente  declaração preenchida zerada ou com valor muito aquém”.  ...  A Procuradoria da República encaminhou à DRF/VTA/ES cópia  da  Denúncia  oferecida  pela  Justiça  Federal  nos  autos  do  processo  principal  nº  2008.50.05.000538­3  (processos  dependentes  nº  2009.50.  01.000519­3  e  2010.50.05.000161­0  e  Inquérito  Policial  nº  541/2008­DPF/SR/ES)  ­  conforme  autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de  Colatina.  Nela não constam depoimentos dos dirigentes da Recorrente ou  que citam seus dirigentes. Existe, sim, depoimentos de  terceiros  que citam a empresa RIO DOCE CAFÉ.  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000251/2008­92  Acórdão n.º 3402­002.972  S3­C4T2  Fl. 2.481          7 No seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, Juliano  Sala  Padovan,  sócio  da  empresa  laranja  R.  ARAÚJO  –  CAFECOL MERCANTIL, asseverou “QUE as exportadoras (...),  RIO DOCE, (...), fingem que compram café da R. ARAÚJO, mas  sabem que estão comprando diretamente dos produtores”.  Por  sua  vez,  Júlio  Cesar  Mattedi,  sócio  da  empresa  laranja  ACÁDIA,  em  depoimento  perante  a  Polícia  Federal,  declarou  “QUE,  a  empresa  ACÁDIA  vendia  nota  fiscal  para  as  exportadoras (...) RIO DOCE, (...)”.  Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente manifestou­se nos termos da  petição de fls. 2.453/2.471, na qual, em síntese, afirma que o Fisco se esquivou de responder  objetivamente aos esclarecimentos exigidos pelo  relator do processo no CARF, apresentando  as  mesmas  informações  prestadas  no  processo  15586.720174/2011­97  no  sentido  de  que  a  maioria  das  empresas  laranjas  mencionadas  no  Parecer  SEFIS/DRF/VIT  303/2011  são  repetidas neste  relatório, documentando compras de café no período de 2005 a 2010. Afirma  que "não há prova alguma de má­fé e muito menos dolo da recorrente". Averba, ainda: "outro  fato relevante que comprova a boa­fé da recorrente é que nem a Rio Doce Café, muito menos  seus  diretores  foram  envolvidos  na  operação  broca...sequer  funcionários  ou  diretores  foram  chamados para prestar depoimento". Alega que  "o  contato da  empresa  era  exclusivo  com os  corretores de café ou maquinistas, como se denota dos depoimentos dos produtores rurais, que,  afirma, são os "únicos personagens não suspeitos". Demais disso, consigna que a fiscalização  "não tem condições legais de comprovar que as declarações de inaptidões ocorreram antes das  compras pela  recorrente", e que só assim atenderia aos  requisitos do art. 82 da Lei 9.430/96.  Aduz que:    Por  fim,  entende  indevida  a  glosa  dos  valores  pagos  "a  título  de  armazenagem,  comissões  e  combustíveis",  pois  "são  insumos utilizados na produção de  seus  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000251/2008­92  Acórdão n.º 3402­002.972  S3­C4T2  Fl. 2.482          8 produtos", postulando a anulação do acórdão da DRJ/RJ1, já que não houve má­fé de sua parte,  e, ultrapassado esse pedido, postula "a devolução dos autos à DRF Vitória para que cumpra as  determinações do CARF, uma vez flagrante a desobediência às ordens do CARF".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Conforme  relatado,  a  matéria  devolvida  ao  conhecimento  desta  Turma  de  julgamento  refere­se,  exclusivamente,  às  glosas  de  aquisições  de  café  de  empresas  consideradas  inidôneas,  inativas ou  inaptas. O  recurso voluntário não  se  insurgiu quanto  aos  ajustes na base de cálculo.  Eis o resumo das glosas:    Inicialmente rechaço todas as preliminares arguidas. A peça recursal (prolixa  e evasiva), se apega ao acessório, pois no mérito nada acresce, não tendo se desincumbido de  provar o efetivo pagamento das mercadorias objeto da glosa, e, portanto, não demonstrou sua  boa­fé.   Equivocadamente  a  recorrente  afirma  que  a  decisão  da  DRJ  mudou  o  fundamento de decidir da peça decisória inicial ao afirmar que o simples fato de as empresas  fornecedoras não terem pago as contribuições não seria o bastante para considerar suas notas  fiscais  como  inidôneas,  pois  entende  que  este  teria  sido  o  fundamento  único  do  despacho  decisório. Inverídica tal afirmação. Esse foi apenas um argumento da peça decisória vestibular  e não seu fundamento, o qual foi no sentido de que não restou provada a boa­fé da empresa em  relação aos valores das aquisições de café glosadas.   Portanto,  não  merece  acolhida  a  afirmação  de  que  a  decisão  da  DRJ  substituiu o despacho decisório. A DRJ, no rito do Decreto 70.235, para o  fim de firmar sua  convicção, pode converter o  julgamento em diligência.  Isso o que foi  feito, daí decorrendo o  Relatório  Fiscal,  o  qual  lhe  deu  arrimo  suficiente  para  decidir  de  forma  convicta  e  bem  fundamentada. Assim, não há falar­se em nulidade desta e, em consequência, nem que deveria  terem  sido  os  autos  devolvidos  à  DRF  Vitória  para  prolação  de  nova  decisão.  Não  houve  supressão  de  instância  e  nem qualquer  outro  vício  que  possa macular  qualquer dessas  peças  decisórias. Portanto, arguir cerceamento de direito de defesa no caso em comento chega a ser  risível,  pois  a  recorrente  se  manifestou  em  vários  momentos  processuais.  Demais  disso,  se  prejuízo a defesa houvesse, é seu o ônus de provar. Sem prejuízo, sem nulidade.  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000251/2008­92  Acórdão n.º 3402­002.972  S3­C4T2  Fl. 2.483          9 Por  tais  fundamentos, não prospera a alegação que as compensações  teriam  sido homologadas tacitamente ("decadência") por decurso de prazo, pois o despacho decisório  está hígido,eficaz e vigente, e foi prolatado antes do prazo a que alude o § 5º do art. 74 da Lei  9.430/96.  Igualmente  tendenciosa  a peça  recursal  ao  dar  a  entender que  a  decisão  da  DRJ se valeu do art. 116 do CTN para fundamentar sua decisão. A menção a essa norma foi  tratada como argumento e não como fundamento. Não foi, ao contrário do afirmado, aplicado o  art. 116. A própria decisão faz menção explícita que a norma está carente de regulamentação,  mas  que  pode  ser  lida  no  sentido  de  orientar,  apenas,  o  operador  do  direito.  Em  síntese,  a  motivação da decisão recorrida quanto às glosas em análise foi a seguinte:  Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  'compras'  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  impugnante,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre  o  produtor  rural/pessoa  física  e  o  contribuinte  autuado,  constituíram­se em fatos enquadráveis na hipótese do art. 72 cc  art. 73 da Lei n° 4.702/64.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/compensação,  o  ônus  probatório  é  todo do contribuinte e não deve o Fisco sair a catar provas de direito de terceiros, ainda mais  quando com base em créditos ilíquidos e incertos aquele de pronto já se compensa. Tratando­se  de crédito a serem ressarcidos/compensados é dever do contribuinte produzir a prova junto ao  pedido, eis que aquele, mormente quando de pronto compensado, deve ser líquido e certo. Não  o fazendo, pelo próprio fato, entendo que a compensação pode, de pronto, não ser homologada  pela  falta  de  liquidez  e  certeza,  pressuposto  do  instituto  da  compensação.  O  que  quer  a  recorrente é quitar débitos incontestes junto ao Fisco e no curso do processo fazer prova de seu  crédito e ainda que deve ser intimada a fazer essa prova. Não é isso que prevê o rito do Decreto  70.235/72. Por tal, rejeito o pedido de perícia por prescindível.  Também despropositado o  argumento de nulidade da  r.  decisão por não  ter  enfrentado  todas  as  provas  e  alegações  veiculadas  na manifestação  de  inconformidade. Ora,  cediço  no  âmbito  jurisprudencial  que  não  há  vício,  e  portanto  prejuízo  à  defesa,  quando  a  decisão, de forma fundamentada, com sólidos argumentos, decide em um determinado sentido.  Ou seja,  já ultrapassada essa visão formalista do processo, pois o  importante é que se decida  bem e celeremente, o que foi feito.   A fragilidade dos argumentos recursais não param por aí. Quer a recorrente  que  todas  as  provas  obtidas  no  âmbitos  das  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca  sejam  desconsideradas, bem como aquelas delas oriundas, pela teoria dos frutos da árvore podre, em  função  do  decidido  no  Habeas  Corpus  para  trancar  a  ação  penal  2008.50.05.000538­3.  A  decisão recorrida, de impecável fundamentação, bem enfrentou essa quaestio. A seguir repiso  os argumentos da r. decisão quanto a este tópico.  "A respeito da Ação Penal citada pela interessada, a mesma, em nada invalida o  trabalho  fiscal  quanto  à  apuração  dos  créditos  da  não­cumulatividade  e  as  conclusões  a  respeito  do  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000251/2008­92  Acórdão n.º 3402­002.972  S3­C4T2  Fl. 2.484          10 indébito pleiteado mediante os comandos emanados das citadas Operações Broca e Tempo de Colheita,  na  esfera  administrativa,  conforme  a  ementa  do  Acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2a  Região,  abaixo  transcrita:  "Princípio da especialidade. Ações visando redução e/ou não recolhimento de  tributos,  não configura estelionato, face estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12 do Código  Penal. Tampouco existe eventual crime de quadrilha antes de existir o próprio crime que,  em  tese,  fora  praticado.  Adaptação  do  voto  do  relator  neste  sentido,  adotando  a  tese  desenvolvida  pelo  Des.  Abel  Gomes,  no  julgamento.  Ordem  concedida,  estendida  aos  demais acusados, para trancar a ação penal. "  Podemos extrair ainda os seguintes pontos elencados pelo relator (fl.  1.021):  "Em  nenhum  momento  a  denúncia  trata  de  outra  ação  que  não  a  tipificada  na  Lei  8137/90, tampouco a imputação de crime de quadrilha remanesce, eis que na realidade  todos  os  comerciantes  de  café  da  região  onde  se  deram  os  fatos,  com  raríssimas  exceções, praticavam a mesma conduta,  independentemente,  tal e qual  se comercializa  qualquer  mercadoria,  como  ocorre  com  o  café,  não  existindo  qualquer  condição  que  caracteriza ajuste de mais de três pessoas para prática de crimes.  O  impetrante­paciente  demonstrou,  folhas  739,  que  não  há,  ou  ao  menos  não  havia,  decisão  definitiva  de  constituição  de  crédito  tributário,  e  também  por  esta  razão  apresenta­se a denúncia sem justa causa para instauração da ação penal.  Pelo  exposto,  e  considerando  ainda  os  precedentes  do  STJ  acostados  as  folhas  741  e  seguintes, referentes aos HC s  103.055 e 137.023, CONCEDO A ORDEM, para o fim de  trancar  a  ação  penal  n°  2008.50.05.000538­5,  do  Juízo  Federal  de  Colatina/ES,  em  relação ao impetrante­paciente, e aos demais acusados, estendo a ordem, de ofício, com  base no artigo 580 do Código de Processo Penal."  Os  fatos  transcritos  na  Ação  Penal  não  invalidam  ou  possibilitam  obstruir  os  procedimentos fiscais e as conclusões quanto à veracidade e validade dos créditos das contribuições ao  PIS e COFINS, indicados pelo contribuinte e cujo Ressarcimento fora pleiteado."  Isto posto, entendo que todas provas colhidas no âmbito daquelas operações  são  absolutamente  lícitas,  assim  como  as  declarações  prestadas  pelos  gestores  das  grandes  atacadistas  e  dos  corretores  envolvidos  na  interposição  de  pessoas  jurídicas. Em vista  disso,  sem reparos ao Relatório Fiscal quando a elas se refere.   Também  foram  glosados  os  valores  da  conta  da  "DESPESA  C/CAMINHÕES­COMBUSTÍVEL".  Embora  matéria  preclusa,  pois  não  contestada  na  peça  recursal,  de modo  a  afastar  qualquer  nova  tática  protelatória,  e  também  ad  argumentandum  tantum, a enfrento. Entendo correta tal glosa, pois não trouxe a recorrente aos autos qualquer  elemento  para  comprovar  que  as  referidas  despesas  correspondam  a  insumos  diretamente  aplicados  no  processo  produtivo,  tal  como  estabelece  o  art.  3°,  II,  da  Lei  n°  10.833/03,  regulamentado pela IN SRF n° 404/2004, que dá a definição do conceito de insumos para fins  de apuração do crédito a descontar:    Lei n° 10.833/03:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000251/2008­92  Acórdão n.º 3402­002.972  S3­C4T2  Fl. 2.485          11 (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n°  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  IN SRF n° 404/2004:  Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7°, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1° do art. 4°;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  ...  § 4° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  (...)  Dessume­se  dessas  normas  que  o  combustível  utilizado  em  caminhões  não  tem  vinculação  direta  com  o  beneficiamento  do  café,  pelo  que  não  pode  ser  utilizado  como  crédito. Da mesma forma, não direito a crédito sobre comissões pagas por vendas.  Por  fim,  analiso  as  glosas  referente  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídica  inaptas,  omissas ou  com  receitas  incompatíveis. Com a devida  vênia,  entendo que a  conversão  do  julgamento  em  diligência  pelo  CARF  era  prescindível  perante  o  vasto  bojo  probatório dos autos. Por tal, refuto o argumento da empresa, em contra­razões à informação  fiscal, de que deveria ser novamente o processo baixado em diligência para que fosse atendido  especificamente os termos daquela.  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000251/2008­92  Acórdão n.º 3402­002.972  S3­C4T2  Fl. 2.486          12 Nesse  tópico  a  recorrente  resume  sua  defesa  alegando  que  realizou  os  pagamentos  aos  fornecedores  objeto  da  glosa  "via  depósito  bancário  ou  via  TED/DOC  diretamente  aos  emitentes  das  notas  fiscais",  o  que,  entende,  demonstra  sua  boa­fé.  E  ao  contrário  do  que  a  recorrente  se  alonga  no  sentido  de  refutar  o  argumento  do  Despacho  Decisório  de  que  as  empresas  fornecedoras  cujos  valores  foram  glosados  não  teriam  feito  pagamento algum das contribuições PIS/COFINS, este não foi o motivo da glosa, mas simples  argumento daquela decisão, e não seu fundamento. A motivação da glosa, como dito, foi o fato  de as aquisições de café terem sido feitas junto à empresas consideradas inidôneas, inativas ou  inaptas. Cita escólio jurisprudencial, judicial e administrativo, que afirmam que mesmo que o  documento fiscal seja inidôneo, provada a boa­fé e comprovado que a compra foi efetivamente  realizada, deve ela ser aceita e que produza todos efeitos dela decorrente. Essa é a quaestio a  ser  solvida,  qual  seja  se  a  recorrente  desincumbiu­se  de  provar  o  efetivo  pagamento  dessas  compras e as entrada das mesmas em seu estabelecimento, de modo que fique, nos termos do  art. 82 da Lei 9.430/96, provada a boa­fé que alega em seu proveito.   Ressalte­se que, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial  adequado  emitido  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz quando comprovada  por  outros  meios  a  inexistência  de  fato  de  uma  empresa  supostamente  fornecedora  ou  a  inexistência  de  fornecimentos  específicos  desta  com  elementos  irrefutáveis  como  a  não  localização  da  empresa  no  endereço  informado  à  RFB,  não  comprovação  do  transporte  de  mercadorias, por exemplo, como in casu.  Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame de situações  de declaração de inaptidão, ou mesmo da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos  fornecedores do interessado, fato é que a menção da fiscalização sobre supostas irregularidades  nas  empresas  fornecedoras,  demandariam  do  adquirente/interessado,  na  comprovação  do  direito  creditório  postulado,  demonstração  cabal,  por  intermédio  dos  competentes  registros  contábeis e fiscais, da efetividade de suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas  (café) nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de créditos pretendida pelo  contribuinte.  Alem das provas indiciárias acostadas aos autos e convergentes no sentido de  que  a  recorrente  fazia  parte  desse  "esquema  criminoso"  para  "fabricar"  créditos,  ela  não  se  desincumbiu de provar que os pagamentos foram feitos a essas empresas, e nem poderia, pois  restou provada a simulação de compras de café das mesmas, pois, tudo leva a crer, as compras  foram feitas de produtores rurais.   Como  antes  abordado,  ao  contribuinte  em  processos  de  restituição/compensação  cabe,  nos  termos  da  legislação  que  disciplina  a  matéria,  a  demonstração  da  existência  do  direito  ao  crédito  alegado  e  sua  liquidez.  Assim,  tendo  sido  invocadas  pela  fiscalização  supostas  irregularidades  fiscais  nos  fornecedores  relacionados,  caberia a recorrente, na demonstração de seu suposto direito, a comprovação por intermédio de  notas  fiscais,  comprovantes de pagamento, extratos bancários, comprovantes de recebimento,  registros contábeis e fiscais, etc ­ da efetividade de suas aquisições junto a esses fornecedores.  A  parca  documentação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  não  nos  permite,  contudo,  chegar  à  conclusão  sobre  a  realização  das  aquisições  glosadas  pela  fiscalização.  Demais  disso,  pouco  serve  juntar  vários  documentos  sem  articulá­los  com  o  objeto da defesa, no caso provar que pagou e que a mercadoria adentrou seu estabelecimento.  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000251/2008­92  Acórdão n.º 3402­002.972  S3­C4T2  Fl. 2.487          13 Causa­me  espécie  a  defendente  alegar  que  verificava  se  a  empresa  simplesmente estava ativa pelo CNPJ e o SINTEGRA. Quero crer que relações comerciais com  gastos em um único mês em valores tão expressivos não tenham se dado com base em trocas  de  correspondência  entre  seus  funcionários  e os das  empresas  fornecedoras. Tratando­se dos  valores em comento, não é crível que sequer não conhecesse as mesmas in loco.  Diante de todas circunstâncias, com razão a autoridade fiscal que veicula em  sua  informação  o  contexto  das  operações  que  se  analisa  em  relação  às  chamadas  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  onde  restou  provado  à  exaustão  (conforme  o  relatório  de  diligência  fiscal  formulado em relação à  recorrente devido a questionamentos da DRJ/RJ em  outros  autos,  mas  anexado  a  estes)  que  havia  um  "esquema"  criminoso  de  interposição  fraudulenta dos pseudoatadistas de café, quando em verdade a compra era de produtor  rural,  com  o  fim  específico  de  criar  créditos  fictícios  de  forma  a  diminuir  os  valores  a  pagar  das  contribuições não­cumulativas para as empresas do ramo de café. Essa foi também a conclusão  do Acórdão CARF 3202­001.204, de 28/04/2013. Não por acaso houve mudança significativa  na  tributação  do  PIS/COFINS  sobre  as  receitas  de  venda  no  mercado  interno  de  café  não  torrado, estando hoje zeradas as alíquotas sobre  tais operações. Também as pessoas  jurídicas  sujeitas à não­cumulatividade passaram, em 2012, a  ter direito a crédito presumido com base  em percentual sobre a receita de exportação. Como de praxe, a lei sempre vem atrás dos fatos.  Os  depoimentos  denunciam  a  fraude,  confirmam  seu  modus  operandi,  e,  ainda, demonstram a participação efetiva dos compradores, entre os quais está o contribuinte,  ora  recorrente.  Não  se  trata  de  depoimento  qualquer,  mas  dos  próprios  fornecedores  do  contribuinte.  Os  indícios  se  acumulam  no  sentido  de  comprovar  que  algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  do  Espírito  Santo,  pelo  que  foi  registrado  até  agora,  efetivamente  participaram  da  montagem  e  do  uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos  também  convergem  perfeitamente  para  este  ponto,  como  por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  João  Carlos  de  Abreu  Zampier,  onde  se  identifica  os  intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal e no de um outro  corretor  ­ Valério  Antônio  Dallapícula  ­  ,  novamente  de modo muito  explícito  é  descrita  a  fraude.  Há, nos autos, outros depoimentos de corretores e produtores rurais, inclusive  no Estado de Minas Gerais, todos convergindo para os mesmos pontos.  As  empresas  fornecedoras  da  recorrente,  tais  como  V.  Munaldi,  Acádia,  Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra­venda de café,  mas  atuam  em  outro  'mercado',  a  saber,  'mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal'.  Esta  conclusão  sobejamente  demonstrada  por  farto  suporte  documental  presente  nos  autos  é  constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como  Coipex, Montanha Café, Colúmbia, Do Grão, Acádia e V. Munaldi e outras funcionam como  'laranjas',  termo,  aliás,  empregado  no  meio  do  comércio  cafeeiro,  como  se  registra  no  depoimento dos corretores.  Assim, considerando os  fatos descritos, e sustentados pelo robusto conjunto  probatório  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  'compras'  efetuadas  pela  recorrente, de pessoas jurídicas artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia  produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da  não­cumulatividade  do  PIS/Cofins,  além  de  simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000251/2008­92  Acórdão n.º 3402­002.972  S3­C4T2  Fl. 2.488          14 dissimular o negócio  real entre o produtor  rural/pessoa  física e  a defendente,  constituíram­se  em fatos enquadráveis na hipótese do art. 72 c/c art. 73 da Lei n° 4.702/64.  Finalmente,  a  inconformada  menciona  que  não  há  liame  algum  entre  a  recorrente e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das  aquisições  destas  empresas  não  poderiam  ser  glosados. No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso.  Além  disso,  encontram­se  bem  definidas  como  empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar  café, logo, não seria crível ­ contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores ­  que teria vendido café somente para RIO DOCE CAFÉ.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  ela  não  demonstrou  sua  boa­fé,  pois  não  comprovou  o  pagamento  nem  tampouco  o  ingresso  do  café  em  seu  estabelecimento.  Em remate, incabível e mesmo despropositado o pedido de análise restituição  das quantias de IR e CSLL pagos sobre os créditos glosados pelo Fisco, uma vez que teriam  sido incluídos na base de cálculo dos mesmos. Se assim entender a recorrente, deve fazê­lo em  outro processo com esse fim específico.  Em conclusão, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                                Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13864.000532/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. Considerando que o art. 33 do Decreto 70.235/2, determina que o prazo legal para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão, a sua inobservância enseja o não conhecimento do voluntário. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 103          1  102  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000532/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.713  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  INTEMPESTIVIDADE: RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorrente  COMERCIAL E INDUSTRIAL NUNEZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  EXTRAPOLADO.  INTEMPESTIVIDADE.  RECONHECIMENTO.  Considerando  que  o  art.  33  do  Decreto  70.235/2,  determina que o prazo legal para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias  contados  da  data  da  ciência  do  acórdão,  a  sua  inobservância  enseja  o  não  conhecimento do voluntário.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.   Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 32 /2 01 0- 17 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O     2    Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL  NUNEZ  LTDA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  o  Auto  de  Infração  n.  37.304.834­3  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente deixado de  informar  em  GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias a seu caro.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  os  fatos  geradores  foram  as  diferenças  de  remuneração de segurados empregados constantes em folha de pagamentos e a  informada em  GFIP.  O lançamento compreende as competências de 01/2007 a 12/2009, tendo sido  o contribuinte cientificado em 21/01/2011 (fls. 01)  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta:  1.  a  ausência  do  caráter  salarial  do  pagamento  de  alimentação  in  natura,  mesmo  sem  a  sua  inscrição  no  PAT;  2.  que em 2009 efetuou o parcelamento do débito objeto d  presente Auto de Infração;  3.  que  encontra­se  em  recuperação  judicial,  o  que  impossibilita a formalização do presente lançamento;  4.  o caráter confiscatório da multa lançada;  5.  imprestabilidade da SELIC;  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O Processo nº 13864.000532/2010­17  Acórdão n.º 2402­004.713  S2­C4T2  Fl. 104          3    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Da análise dos autos, verifico que o contribuinte fora intimado d v. acórdão  de  primeira  instância  em  11/07/2011  (fls.  47),  sendo  que  o  presente  recurso  voluntário  fora  protocolado na data de 12/08/2011 (fls. 87), quando, então, já extrapolado o prazo legal de 30  (trinta) dias para sua interposição.  Assim, não conheço do recurso.    É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/0 1/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O

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