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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6299836 #
Numero do processo: 19647.009419/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES DE POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105 de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento feito na pessoa física do contribuinte quando esta, para fins tributários, deve ser equiparada à pessoa jurídica. Inteligência artigo 150, II, do Decreto n° 3000, de 1999 e do artigo 41, § 1°, b, da Lei n° 4.506, de 1964. Identificando-se que os valores creditados nas contas bancárias do contribuinte são decorrentes do exercício da atividade de comércio de tecidos e confecção de roupas, exercida de forma habitual, cabe à fiscalização, independentemente de alegação do fiscalizado, atribuir CNPJ ao sujeito passivo e arbitrar o valor do lucro omitido. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis, que votou por dar provimento parcial ao recurso, e Andrea Brose Adolfo e Ivacir Julio de Souza, que votaram pela nulidade do lançamento por vício formal. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 parcial ao recurso, e Andrea Brose Adolfo e Ivacir Julio de Souza, que votaram pela nulidade  do lançamento por vício formal.    João Bellini Júnior ­ Presidente.     Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo  contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 2ª  Turma da DRJ/REC, nº 11­25.141, constante em fls. 422/450 (pdf):  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls. 06/14,  inclusive demonstrativos), mediante o qual  foi apurado  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  IRPF  (suplementar)  no  valor  de  R$  1.684.570,61,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  29/09/2006,  relativamente  ao  exercício  de  2003,  ano­ calendário  de  2002.  Cabe  registrar  que  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DA MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE ­ ­CARNÊ­LEÃO  (fls.11/12),  o  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO —  IRPF  (fls.13)  e  o  DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA (fls.14), o TERMO  DE  ENCERRAMENTO  (fls.280),  o  RELATÓRIO  DE  AÇÃO  FISCAL  (fls.260/279),  bem  como  todos  os  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos mencionados  no Auto  de  Infração  dele  fazem  parte  integrante  como se nele transcritos estivessem. O crédito tributário alcançou o montante  de R$ 3.917.054,64.  2.  De  acordo  com  a  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  (fls.08/10), foram detectadas as infrações adiante especificadas, encontrando­ se nele descritos os respectivos enquadramentos legais.  2.1. Compensação  indevida  de  imposto  complementar  (mensalão)  e/ou  carnê­leão  deduzido(s)  indevidamente  na Declaração  de Ajuste Anual  Simplificada — DIRPF 2003.  2.2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com  origem  não  comprovada.  Segundo  a  Auditora­Fiscal  autuante,  esta  infração caracterizou­se "(...) por valores creditados, no ano­calendário 2002,  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  instituições  financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal  de fls.260 a 279 (...)."  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19647.009419/2006­53  Acórdão n.º 2301­004.519  S2­C3T1  Fl. 539          3 2.3.  Falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  devido  a  titulo  de  carne  leão,  sujeitando  o  contribuinte  à  multa  isolada  sobre o referido imposto devido e não recolhido.  3.  No  RELATÓRIO DE  ENCERRAMENTO DE AÇÃO  FISCAL,  a  Auditora­Fiscal autuante  relata os  fatos adiante  resumidos,  relativamente  às  infrações detectadas.  3.1. O contribuinte  sob  fiscalização manteve, no  ano­calendário 2002,  movimentação  financeira  total  de  R$  6.112.528,49,  consoante  informações  prestadas à Receita Federal pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HSBC  BANK BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A.  3.2.  O  valor  de  RS  28.350,00  informado  na  DIRPF  2003  sujeitam  o  contribuinte ao  imposto de  renda mensal obrigatório  (carnê­leão, código de  receita 0190). Embora naquela declaração haja sido compensado R$ 749,90 a  titulo de carnê­leão e/ou imposto complementar (mensalão), não há registro,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  dessa  espécie  de  recolhimento.  Há,  por  outro lado, nove (09) recolhimentos a titulo de mensalão no valor individual  de R$ 74,99 (código de receita 0246).  3.3. Relata as diversas intimações enviadas ao contribuinte, a partir do  Termo de  Inicio de Fiscalização  (este,  às  fls.24/25)  e  respectivas  respostas,  inclusive os documentos a elas anexados. Transcreve, ainda, as informações  nelas prestadas pelo contribuinte, relativamente i) às contas usadas para sua  movimentação  pessoal  (CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  agência  2346,  conta n° 001.3453­9; e HSBC BANK BRASIL S/A, agência 0286, conta n°  13310­83)  e  ii)  à  conta  usada  para  sua movimentação  comercial  relativa  a  tecidos  e confecções  (BANCO BRADESCO S/A, agência 3201­8, conta n°  486.768­8). Acrescentou, ainda, que o contribuinte afirmara que, por praticar  o  comércio  informalmente,  não  dispunha  de  documentação  comprobatória  das  origens  dos  depósitos,  mas  que  estava  buscando  contato  com  pessoas  com  as  quais  se  relacionara,  com  o  fim  de  fornecer  outros  elementos  que  venham a atender a solicitação.  3.4.  Ao  elaborar  os  demonstrativos  intitulados  DEPÓSITOS  A  COMPROVAR A ORIGEM (fls.131/180),  i) não  incluiu créditos objeto de  estorno  na  mesma  data  e  em  igual  valor  e  ii)  subtraiu  dos  créditos  os  lançamentos  a  débito  correspondentes  a  cheques  depositados  devolvidos,  o  que  ocorreu  apenas  na  conta  mantida  no  BRADESCO.  O  referido  demonstrativo  foi  encaminhado  ao  contribuinte  mediante  o  Termo  de  Intimação Fiscal datado de 09/03/2005 e recebido em 14103/2005 (fls.181),  para  que  apresentasse  documentação  hábil  e  idônea,  comprobatória  das  origens  dos  recursos  ali  relacionados.  Em  resposta  à  citada  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  correspondência,  porém  sem  qualquer  documentação.  3.5.  Ao  analisar  as  correspondências  enviadas  à  Fiscalização  pelo  contribuinte,  identifica  contradição  atinente  ao  uso  das  contas  bancárias,  dado  que  ora  as  distingue  —  uso  pessoal  e  uso  comercial  ­,  ora  não  as  distingue, como, por exemplo, ao afirmar, em 13/04/2005, às fls.184, item 7,  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 que "(...) não  teria sido de nenhuma outra atividade além do meu comércio  informal que decorreram os depósitos e saques nas minhas contas bancárias."  3.6.  Explicita  a  solicitação  para  que  o  contribuinte  esclareça  os  rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, mês a mês, conforme sua  DIRPF  2003,  bem  assim,  a  apresentar,  se  for  o  caso,  documentação  comprobatória  das  deduções  mensais  e  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais — Darf  relativos  a  recolhimentos  efetuados  a  títulos  de  carnê­leão  e  mensalão.  Analisa  resposta  apresentada  pelo  contribuinte  e  respectiva  documentação,  na  qual  se  encontra  um  demonstrativo  (fls.195)  que  vem  a  ser,  na  realidade,  um  fluxo  financeiro,  não  solicitado  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  despiciendo  no  contexto  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações, e contendo as inconsistências  que descreve.  3.7.  Menciona  outras  intimações  feitas  e  respectivas  respostas  do  contribuinte,  inclusive  a  alegação da existência de  empréstimos  entre  a  sua  pessoa  física  e  a  sua  atividade  empresária.  A  esse  respeito,  afirma  o  contribuinte  (fls.236)  :  "No  entanto,  analisando  as  duas  contas  correntes  bancárias  que  mantinha  naquele  ano  [HSBC  e  Bradesco,  consoante  antes  citara], não identifico coincidência de valores de tais depósitos como advindo  de uma conta para outra; ou seja, apesar da verdade,  logicismo e obviedade  das  explicações  aqui  declinadas,  dada  a  informalidade  com  que  eram  realizados  os  atos  negociais,  não  tenho  como demonstrar  documentalmente  as  origens  de  tais  depósitos."  Nesse  ponto,  a  autuante  esclarece  não  ter  constatado  qualquer  transferência  de  valores  entre  as  contas  correntes  mantidas pelo contribuinte.  3.8. Acrescenta que, mesmo alertado, por diversas vezes, para o fato de  que  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracteriza presunção legal relativa a omissão de rendimentos, o contribuinte  limitou­se,  mais  uma  vez,  a  alegar  desenvolver  atividades  comerciais  mediante uso de conta bancária de sua titularidade, sem, contudo, apresentar  qualquer  documentação  comprobatória.  Ressalta  que  não  faltaram  ao  contribuinte tempo e oportunidade para apresentar provas de suas alegações,  dados  os  reiterados  termos  de  intimação  para  que  assim  procedesse,  "(...)  inclusive  facultando  a  comprovação  de  vínculo  de  depósitos  bancários  ao  suposto  comércio  por  elementos  que  não  notas  fiscais  de  venda  (relação  indicando  os  adquirentes  das  mercadorias,  as  mercadorias  vendidas  e  os  valores  recebidos;  comprovantes  de  depósito;  declaração  de  adquirentes  de  mercadorias, etc ) (fls.188 e 189— item 5)."  3.9. Ao final, conclui descrevendo as infrações detectadas no curso da  ação fiscal, as quais já foram mencionadas no item 2 deste Relatório.  4. Regularmente cientificado do lançamento em 27/10/2006 (fls.283), o  contribuinte autuado apresentou, em 27/11/2006, impugnação (fls.2847/308),  acompanhada  de  documentos  (fls.309/393),  que  vêm  a  ser  i)  cópias  da  autuação e seus demonstrativos,  ii) documentário em vídeo,  iii) declarações  firmadas  por  pessoas  físicas  e  cópias  de  seus  documentos  de  identificação,  iii)  cópias  de  matérias  jornalísticas  atinentes  ao  denominado  "Pólo  de  confecção do Agreste". Por meio dessa peça de defesa alega,  em síntese, o  que adiante se relata.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19647.009419/2006­53  Acórdão n.º 2301­004.519  S2­C3T1  Fl. 540          5 4.1.  Argüi  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  entender  estar  eivado de ilegalidade e de vícios formais. Primeiramente, alega a ilegalidade  do procedimento administrativo em razão da quebra do sigilo bancário sem  autorização  judicial,  transcrevendo  decisões  judiciais  e  vasta  doutrina.  Ao  depois,  alega  erro na  forma de determinação do  sujeito passivo, da matéria  tributável e do quantum debeatur, que considera vícios insanáveis de forma.  4.2. Após descrever,  resumidamente, os esclarecimentos prestados  em  resposta às intimações fiscais, afirma : "Assim, demonstrado que os créditos  bancários  não  tinham  origem  declarada,  mas  eram  oriundos  do  comércio  informal,  é  induvidoso  que o  exercício  habitual  de  atividade  comercial  por  parte das pessoas físicas  traz como conseqüência a sua caracterização como  empresas  individuais  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  pela  legislação  tributária, de acordo com o comando contido no inciso II do parágrafo 1° do  artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda (...). A auditora fiscal sendo  sabedora  de  que  o  contribuinte  não  possuía  outra  atividade  de  profissão  legalmente habilitada  (sic), eis  que  sequer possui  formação  superior,  tem  a  conclusão  de  que  outra  não  poderia  ser  a  origem  dos  créditos  (e  débitos)  bancários senão frutos de atos do comércio, como declinou o fiscalizado."  4.3. Acrescenta que a mencionada atividade  informal que  exerce é de  todos  conhecida,  segundo  declarações  prestadas  por  pessoas  da  sociedade  local  e  matérias  jornalísticas  que  anexou  à  impugnação.  Reitera  que  os  recursos em questão originam­se da atividade comercial, mas que, a teor do  art.  150  do  RIR/99,  deveria  ter  sido  enquadrado  como  pessoa  jurídica,  consoante dispõe o art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 200, de 2002, que  reproduz.  Deveria  a  autuante  ter  formalizado  a  exigência  fiscal  contra  a  pessoa jurídica, mesmo que não regularmente constituída. Admite, ainda, que  fosse,  na  qualidade  de  titular  dessa  nova  pessoa  jurídica,  nomeado  responsável pelo crédito tributário. Lembra o disposto pelo art. 121 do CTN e  pelo  art.  214  do RIR199.  Transcreve  diversas  decisões  administrativas  que  entende favoráveis à sua tese.  4.4. Aduz que não se furta a ser tributado, mas que "(...) não deve tanto  quanto está sendo cobrado." E, também, que : "(...) em cumprimento ao que  determina  a  norma  tributária,  somente  caberia  se  tributar  tais  presunções  legais,  como  pessoa  jurídica  por  equiparação  da  (sic)  empresa  individual,  pela prática  do  comércio  efetuada  pelo  contribuinte. E  o  que  exige  fazer  o  inciso  II  do  parágrafo  10  do  artigo  150  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda;  e  a  autoridade  tributária,  por  vinculação  à  lei,  não  poderia  fazer  diferente."  4.5. Requer a aplicação do art. 112 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (Código Tributário Nacional — CTN).  4.6. Reclama da aplicação de multas e juros em valores que constituem  confisco,  em  desrespeito  à  proibição  constitucional  relativa  à  tributação  confiscatória. No que  se  refere  à multa,  reproduz parcialmente o  art.  52 da  Lei  n°  9.298,  de  1996.  Quanto  aos  juros  de  mora,  defende  que  somente  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 caberia aplicar à taxa de 1% ao mês, conforme estipula o § 1° do art.161 do  CTN.  4.7. Ao  final,  pelas  razões  que  expôs,  requer  seja  cancelado  o  débito  fiscal ora discutido.  A Turma de Primeira  Instância,  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF ­ Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos  consubstanciadores  do  lançamento  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e,  não  tendo  restado  comprovada  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  nem de  qualquer  outra hipótese  expressamente prevista na  legislação, não  se há  que falar em nulidade do procedimento fiscal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n2  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Como nos casos  de presunção legal o ônus da prova é do contribuinte, cabe­lhe  comprovar a origem dos recursos utilizados para acobertar seus  depósitos bancários.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É  licito  à  autoridade  fiscal,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas  ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos,  poupança  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos normativos regularmente editados.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  COMPLEMENTAR E FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPF  A  TÍTULO  DE  CARNÊ  LEÃO.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.  EFEITOS.  Não  apresentada  contestação  expressa  quanto  a  itens  da  autuação,  pressupõe­se  a  concordância do impugnante, o que implica sua indiscutibilidade  no âmbito do processo administrativo.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19647.009419/2006­53  Acórdão n.º 2301­004.519  S2­C3T1  Fl. 541          7 MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  O  princípio  do  não­confisco,  constitucionalmente  expresso,  refere­se  aos  tributos  e  não  aos  juros  de  mora  e  às  multas  de  oficio,  além  de  dirigir­se  ao  legislador e não à Administração Tributária.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É cabível,  por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora ­ que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte  ­  com  base  na  variação  da  taxa Selic,  sobre o  valor do  imposto apurado em procedimento  de oficio.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem  efeitos  para as partes envolvidas no processo.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes atribua eficácia normativa,  razão pela não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente"  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  11­25.141  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC em 24/03/2009 (fl. 457 ­ pdf).  Sobreveio Recurso Voluntário em 20/04/2009 (fls. 459/485 ­ pdf), no qual, o  contribuinte alegou em suma, comprovação da atividade comercial desenvolvida e nulidade da  autuação por erro na determinação do sujeito passivo.  Por  meio  da  Resolução  nº  2102­000.045,  fora  sobrestado  o  julgamento  do  recurso, face a controvérsia acerca da quebra de sigilo bancário, Tema 225 do STF, o qual está  pendente de julgamento em sede de Repercussão Geral.  Considerando que o relator da Resolução supracitada não compõe mais este  E. Colegiado, os autos foram redistribuídos e sorteados a esta relatora.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Inicialmente, cabe tecer considerações sobre o sobrestamento do julgamento  face à controvérsia relativa à quebra do sigilo bancário do contribuinte por meio de Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF.  A  possibilidade  de  requisição  de movimentação  financeira  pela Autoridade  Administrativa  encontra­se  prevista  no  art.  197,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  vindo a Lei Complementar nº 102/2001 autorizar a referida disposição expressamente:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de terceiros:   (...)   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"  Assim,  a Autoridade Tributária pode,  com base  no  art.  6º  da LC nº 105  de  2001,  à vista de procedimento fiscal instaurado  e  presente a indispensabilidade  do exame  de  informações  relativas a  terceiros,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  ela  equiparadas,  solicitar  destas  referidas,  informações,  prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário. Confira­se:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."  Da  leitura  do  referido  dispositivo,  resta  claro  que  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  pela  autoridade  administrativa competente, sendo certo que tal entendimento é reforçado pelo disposto no art.  4º, § 8º, do Decreto nº 3.724, de 2001, abaixo transcrito:  Art.4o Poderão requisitar as informações referidas no §5o do art.  2oas  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007)  (...)  §8o  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  Neste  contexto,  havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de mera  transferência  de  dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19647.009419/2006­53  Acórdão n.º 2301­004.519  S2­C3T1  Fl. 542          9 Diante do exposto, a obtenção dos extratos bancários pelo Auditor Fiscal no  presente  procedimento  foi  procedida  dentro  dos  parâmetros  legais,  sendo  improcedente  a  alegação de prova obtida por meio ilícito, haja vista que o art. 6º da LC nº 105/2001, encontra­ se vigente e eficaz.   Cabe  apenas  destacar  que  atualmente  a matéria  está  no  Supremo Tribunal  Federal  (STF) no RE 601.314/SP, Min. Ricardo Lewandowski,  pendente de  julgamento,  não  havendo o STF suspendido os efeitos da norma. Ademais, tanto o Superior Tribunal de Justiça  (STJ)  quanto  o  presente  Egrégio  Conselho  Administrativo  já  se  manifestaram  quanto  à  legalidade da utilização do dispositivo supracitado.  Logo, nao há que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte.  Não  obstante,  sustenta  o  recorrente  ter  apresentado  "provas  convergentes  e  elementos  contundentes  de  que  exercia  comércio  em  nome  próprio  e  que  a  conta  de  sua  titularidade no Bradesco era utilizada para sua movimentação financeira".  Segue o recurso alegando que:  "[...  ]  o  ora  Recorrente  atuava,  à  época  dos  fatos,  como  vendedor  de  artigos  têxteis  para  comerciantes  do  pólo  de  confecções do agreste.  Nesse  sentido,  adquiria  tecidos  e  roupas  de  confecções  e  os  revendia para os participantes da chamada "Feira da Sulanca",  efetuando ainda por vezes venda para consumidor final.  A atuação comercial do ora Recorrente deflagra­se pelo próprio  volume de operações constantes dos extratos de movimentações  financeiras  de  conta  corrente  de  sua  exclusiva  titularidade  e  destacada  para  referido  fim,  qual  seja,  a  Conta  Corrente  n°486.768­8, agência n° 3201­8 aberta junto ao Banco Bradesco  S/A.  [...]  Ora,  a  quantidade  de  cheques  depositados,  devolvidos  e  emitidos  registrada  nos  mencionados  extratos  é  incompatível  com as atividades de uma pessoa física, denotando, em verdade,  típica movimentação comercial.  Cumpre asseverar que a atuação comercial do Recorrente junto  aos  vendedores  ambulantes  do  pólo  de  confecções  do  agreste  restou  também  comprovada  pelas  declarações  acostadas  aos  autos  do  processo  por  meio  do  "anexo  4"  e  "anexo  5"  da  impugnação.  Por  meio  das  mencionadas  declarações,  parceiros  comerciais  confirmam as negociações travadas com o ora Recorrente para  fins de aquisição de  roupas e  tecidos ao  longo do ano de 2002  para venda na "Feira da Sulanca"  Em  suma,  argumenta  o  recorrente  que  o  mesmo  desenvolvia  atividade  comercial  junto  à  vendedores  ambulantes  do  pólo  de  confecções  do  agreste,  e  que  desta  atividade resultaram os recursos que transitaram por suas contas bancárias fiscalizadas.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Para corroborar suas alegações, acostou o recorrente declarações de pessoas  próximas,  as  quais,  atestam  que  o mesmo  "exercia  o  comércio  'em  grosso'  de  confecções  e  tecidos nas 'Feiras da Sulanca', das cidades de Caruaru, Sta Cruz do Capibaribe e Toritama,  fornecendo  produtos  para  os  feirantes,  e  com  o  qual  negociei  durante  o  ano  de  2002,  adquirindo  produtos  para  vender  nas  citadas  feiras,  através  de  operações  em  consignação,  sendo  efetuado  os  pagamentos  conforme  as  vendas  realizadas."  e  que  "o  Sr.  Glauber  da  Fonseca Araújo, detentor do CPF n° 963.631.184­68 é meu conhecido e amigo; e que sempre  trabalhou  no  ramo  de  venda  de  tecidos  e  confecções  na  região  das  feiras  da  sulanca,  no  agreste de Pernambuco."   Dá  análise  em  conjunto  da  documentação  acostada  pelo  recorrente  e  suas  alegações, verifica­se que de fato, é expressivo o número de cheques devolvidos movimentados  nas contas bancárias fiscalizadas (fls. 37/101 e 139/187), os quais  representam quase 50% da  movimentação  do  contribuinte  e  são  nominais  à  fabricas  de  tecidos  em  valores  altos,  o  que  evidencia verossimilhança nas alegações do  recorrente, uma vez que é  incomum uma pessoa  física adquirir para consumo próprio quantidade e valores altos de tecidos.  Assim,  além  dos  cheques  devolvidos,  as  declarações  acostadas  pelo  recorrente,  evidenciam  o  exercício  da  atividade  econômica  de  natureza  civil,  com  o  fim  especulativo de lucro, de modo que a autuação deveria ter­se efetivado nos termos do art. 150,  inciso II, do Decreto 3.000. In verbis:  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  [...]  II ­ as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea "b");  Assim, identificada a origem dos recursos, à luz do artigo 42, § 2º, da Lei n°  9.430, de 1996, caberia à fiscalização atribuir CNPJ à fiscalizada e arbitrar o lucro nos termos  do artigo 529 e seguintes do RIR.  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Decreto nº 3.000/1999:  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19647.009419/2006­53  Acórdão n.º 2301­004.519  S2­C3T1  Fl. 543          11 Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Reconhecida  a  improcedência  da  exigência  contida  no  auto  de  infração,  caracterizada pela omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não  comprovada,  de  forma  que,  resta  prejudicado  os  demais  argumentos  trazidos  nas  razões  recursais.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR e no mérito  DAR PROVIMENTO ao Recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                Fl. 608DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12                 Fl. 609DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 11516.000041/00-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 PAF. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA. Revela-se ineficaz a intimação endereçada ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo recebida por policial militar que fazia a segurança externa da residência, vale dizer, por terceira pessoa sem qualquer vínculo com o contribuinte, seja de parentesco, seja de relação empregatícia doméstica, seja de relação empregatícia condominial, mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos indiquem que o destinatário da missiva dela não tomou conhecimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as omissões de rendimentos consubstanciadas em acréscimos patrimoniais a descoberto apurados mensalmente, quando tais acréscimos não são justificados por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra razoável que o contribuinte se desvencilhe de sua obrigação de pagar o imposto de renda mediante simples alteração contratual realizada após a ocorrência do fato gerador e após a constituição do crédito tributário, porquanto a aceitação desta prática inviabilizaria as atividades da Administração Tributária, que ficaria totalmente fragilizada diante da possibilidade de que seus créditos fossem cancelados a qualquer momento, ao talante do contribuinte. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Somente é justificável o deferimento de perícia cujo objeto não possa ser comprovado no corpo dos autos. De conseguinte, revela-se prescindível a perícia acerca de matéria que poderia ter sido elucidada pelo próprio contribuinte mediante a simples juntada de documentos. Preliminar de Nulidade do Lançamento Rejeitada Pedido de Perícia Indeferido Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencidos, quanto ao conhecimento do recurso, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada). Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencidos, quanto ao conhecimento do recurso, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada). Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ AI relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física  ­ IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 401.839,57, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% e juros de mora.  A  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  do  AI  revela  que  a  Autoridade Lançadora apurou as seguintes infrações nos anos­calendário de 1994, 1995, 1996  e 1997:  ­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas;  ­ Acréscimo patrimonial a descoberto;  ­ Despesas médicas deduzidas indevidamente.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.119          3 Após ser  intimado o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls. 400/442,  por meio da qual alegou, em síntese:  PRELIMINARMENTE  Nulidade do lançamento  ­ A Autoridade  Fiscal,  embora  sabedora  de  que  se  tratava  de  alienação  de  investimentos,  em  nenhum momento  tributou  como  tal.  Tais  alienações  diferem  dos  demais  rendimentos,  porquanto  tributadas  exclusivamente  na  fonte,  fato  este  não  considerado  pela  Autoridade lançadora.  ­ O ganho de  capital  a que se  refere o  artigo 117 do RIR/1999  se  sujeita  a  incidência  do  imposto  de  renda  sob  a  forma  de  tributação  definitiva,  devendo  o  cálculo  e  o  pagamento do imposto ser efetuado em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos  no mês, quaisquer que sejam. O imposto assim apurado não é compensável na declaração de  ajuste anual.  ­ Todos os documentos foram colocados à disposição da Autoridade Fiscal. O  Recorrente não se furtou a esconder nenhum documento. Muito pelo contrário: apresentou os  documentos solicitados e outros não solicitados que comprovam as transferências de quotas, o  que, por si só, já é motivo de nulidade do lançamento.  Decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  sujeito  a  homologação  nunca  poderia  a  Fazenda Pública, em 12 de janeiro de 2000, constituir crédito relativo a fato gerador ocorrido  em 1994.   ­  Por  isso  mesmo  é  que  o  lançamento  tributário  aqui  discutido  perdeu  os  requisitos necessários para a sua manutenção, que é a presença da liquidez e da certeza de que  tem que gozar todo título público.  MÉRITO  Ano­calendário de 1994  ­ A Autoridade  Fiscal  lançou valores mês  a mês,  de  fevereiro  a  dezembro,  considerando­os  como  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  No  entanto,  não  foram  considerados os valores recebidos da Empresa Trirradial Veículos e Peças Ltda., no importe de  Cr$ 3.330.000,00, no dia 20 de abril  de 1994,  conforme bem demonstra  a cópia  anexada do  Livro­Razão da referida empresa.  Ano­calendário de 1995  ­ A Autoridade Fiscal deixou de considerar, talvez por falta de apresentação  de  documentos,  os  valores  recebidos  da  empresa  Trirradial,  no  mês  de  maio  de  1995,  no  montante de R$ 15.441,48, e de R$ 11.113,66 recebidos no mês de junho do mesmo ano, como  bem demonstra cópia do Razão contábil. Logo, considerando os valores de maio em diante não  há mais que se falar em patrimônio a descoberto.  Ano­calendário de 1996  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.120          4 ­ A Autoridade Fiscal considerou como omissão de receitas a importância de  R$ 54.950,00, alegando tratar­se de compra de camioneta cuja Nota Fiscal de compra, datada  de 30 de agosto de 1996, teria sido à vista.   ­ O  fato  é que, muito  embora  a  referida Nota Fiscal diga que o pagamento  seria à vista, o que aconteceria numa sexta­feira, o pagamento somente veio a ocorrer no dia 02  de setembro, ou seja, na segunda­feira seguinte, conforme mostram os lançamentos contábeis  efetuados no mês de setembro de 1996 pela empresa Trirradial (registro no Diário Contábil nº  17, do ano de 1996, páginas 11, 18 e 182).  ­ O pagamento desta compra, efetuado no dia 02 de setembro de 1996, está  registrado na contabilidade da empresa Trirradial, lançado a crédito de Eduardo Pinho Moreira,  conforme bem demonstra o lançamento contábil efetuado à folha 11, no valor de R$ 56.123,94.  Subtraindo­se os valores pagos a  título de seguro ao Banco Bamerindus S/A, no valor de R$  723,94,  lançado  à  folha  18,  além  do  valor  de R$  450,00  referente  à  comissão  recebida  pela  Trirradial, conforme lançamento contábil transcrito à folha 182, sobra montante para liquidar o  preço da camioneta no valor exato de R$ 54.950,00, que lhe fora debitado anteriormente pela  Nota Fiscal de venda da camioneta.  ­ Logo, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto no mês de  agosto de 1996, visto que o pagamento da camioneta somente ocorreu em 02 de setembro de  1997, quando o Contribuinte já tinha caixa para fazer tal aquisição.  ­ Ainda no ano de 1996, no mês de dezembro, a Autoridade Fiscal considerou  como omissão de  receita a  importância de CR$ 80.000,00,  sob a seguinte alegação: “Na 20ª  alteração  contratual  (fls.  162),  consta  uma  integralização  de  capital  de  R$  80.000,00,  que  teria  sido  efetuada em  imóvel  (terreno). No entanto,  o  contribuinte afirma que o  terreno  foi  diretamente adquirido pela Trirradial  (fls.  305 a 306). Em virtude disto,  esta  integralização  também  está  sendo  considerada  em  dinheiro,  pois  não  foi  comprovada  a  propriedade  do  terreno supostamente utilizado para a integralização de capital”.   ­ Primeiramente é de se afirmar que, se o ato social que aumentou o Capital  Social  reza  que  o  aumento  de  capital  realizou­se  com  a  integralização  de  um  imóvel,  que  inclusive  encontra­se  devidamente  qualificado  na  20ª  Alteração  Contratual,  com  o  n°  de  matrícula do  registro  do  imóvel  no Cartório  de Registro  de  Imóveis,  não  pode  a Autoridade  Fiscal,  a  seu  bel  prazer,  considerar  que  tal  aumento  de  capital  se  deu  em  moeda  corrente  nacional, por simples presunção.  ­  Tal  imóvel  foi  adquirido  diretamente  pela  empresa  Trirradial  em  6  (seis)  parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Contrato de Compromisso de Compra  e  Venda,  as  quais  não  foram  pagas  e  estão  sendo  ajuizadas  no  Processo  Judicial  n°  023.98.048087­9,  na  1ª  Vara  Cível  da  Capital.  Com  isto,  fica  descaracterizado  o  acréscimo  patrimonial a descoberto e, portanto, fica provado que o Declarante não dispôs de tais recursos  para o referido aumento de capital: primeiro porque o referido imóvel utilizado no aumento do  capital  social  não  lhe pertencia  e segundo porque dito  imóvel  foi  adquirido diretamente pela  empresa Trirradial, que por sua vez também não pagou a dívida, tanto assim que a dívida para  com a Engeplan Terraplanagem Saneamento e Urbanismo Ltda. está ajuizada.  ­ Mesmo  que  o  imóvel  tivesse  sido  adquirido  pelo  contribuinte  e  utilizado  para aumento de capital, porém comprovado o seu não pagamento, não teria efeito tributário,  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.121          5 pois  o  imóvel  não  esta  pago  e  ficaria  também  descaracterizado  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  ­  A  prova  da  aquisição  por  parte  da  Empresa  Trirradial,  deste  terreno,  encontra­se na cópia do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, ora anexado  à  impugnação.  No  contrato  de  compra  e  venda,  assinado  pela  Trirradial  e  pela  Engeplan,  encontra­se toda a qualificação identificando claramente que o imóvel adquirido pela Empresa  Trirradial  é  o mesmo  que  está  sendo  executado  e  o mesmo  que  foi  utilizado  indevidamente  pelos sócios da Trirradial para o aumento de capital inserido na 20ª Alteração Contratual.  ­  Tanto  é  verdade  o  alegado  que  quem  está  sendo  executado  judicialmente  como avalistas do título executivo são os sócios da empresa Trirradial, Srs. Henrique de Bastos  Malta e Jaime Lorenzette, conforme consta do Processo Judicial que tramita na 1ª Vara Cível  do Foro da Capital, em que o Exequente é Engeplan Terraplanagem Saneamento e Urbanismo  Ltda  e  Executados  Henrique  Bastos Malta  e  outro,  execução  esta  representada  por  6  (seis)  Notas Promissórias no valor de R$ 40.000,00 cada uma, totalizando R$ 240.000,00.  Ano­calendário de 1997  ­ Primeiramente é de  se afirmar que o  contribuinte não vendeu suas quotas  para a Sra. Maria de Lourdes, conforme dispõe a 22ª Alteração Contratual, e nem como está  inserido  no Termo de Cessão  de Quotas, mais  sim  ao Sr. Gervásio  José  da Silva,  conforme  dispõe a rerratificação feita na 24ª Alteração Contratual, ora anexada. Somente agora os sócios  verificaram os erros cometidos na 22ª e na 23ª alterações contratuais. Na tentativa de acertar  um erro, cometeu­se outro erro que somente agora se regulariza.  ­  Fator  determinante  para  provar  que  esta  transação  não  ocorreu  como  afirmado pela Autoridade Fiscal é a declaração assinada pelo Sr Gervásio José da Silva e pela  Sra.  Maria  de  Lourdes  da  Silva,  afirmando  os  termos  do  negócio  realizado,  conforme  declaração anexa.  ­ Outro fator a ser considerado é a Declaração do Imposto de Renda Pessoa  Física acostada aos autos às fls. 24/27, sendo que à fl. 24 demonstra­se claramente, no item 12,  a baixa da participação do contribuinte na empresa Trirradial, no ano de 1997. Da análise da fl.  27 verifica­se que o contribuinte preencheu o demonstrativo de ganho de capital. No quadro 07  aparece  como  adquirente  o  Sr.  Gervásio  José  da  Silva,  o  que  prova  que  as  vendas  dos  investimentos foram efetuadas efetivamente para ele.  ­ Portanto, até mesmo a declaração do  IRPF coaduna­se com as afirmações  de que a operação deu­se entre o Sr. Eduardo Pinho Moreira e o Sr. Gervásio José da Silva.  ­ A verdade é que o valor da operação foi de R$ 620.000,00, cuja venda foi  efetuada nas condições estabelecidas na 24ª Alteração Contratual, ora anexada, a qual, por sua  vez, veio rerratificar os equívocos cometidos nas 22ª e 23ª alterações contratuais.  ­ Conforme pode  ser verificado na 24ª Alteração Contratual,  o  contribuinte  transferiu suas 821 quotas de capital, no valor de unitário de R$ 1.000,00 cada, que detinha na  Empresa  Trirradial  Veículos  e  Peças  Ltda.,  para  o  Sr.  Gervásio  José  da  Silva,  pelo  preço  ajustado de R$ 620.000,00, que seriam pagos nas seguintes condições:  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.122          6 a) Representando o valor de R$ 280.000,00, seriam cedidos todos os direitos  do Contrato de Compromisso de Compra e Venda celebrado entre o Sr. Gervásio José da Silva  e  a  construtora ACCR Construções  Ltda.,  relativo  a  um  apartamento  em  construção  na Rua  Rafael  Bandeira,  em  Florianópolis,  mais  a  quantia  de  R$  20.000,00,  os  quais  seriam  pagos  posteriormente, em moeda corrente nacional;  b)  R$  220.000,00  seriam  pagos  em  10  (dez)  parcelas  consecutivas  de  R$  22.000,00,  com  o  vencimento  da  primeira  na  data  da  assinatura  do  Termo  de  Confissão  de  Dívida,  mais  nove  parcelas  restantes,  representadas  por  Notas  Promissárias  no  valor  de  R$  22.000,00 cada uma;  c) R$ 100.000,00 seriam pagos em 3 (três) parcelas iguais anuais, corrigidas  pelo índice da poupança, vencendo­se a primeira no dia 31 de março de 1998.  ­ Em relação ao item “a” os valores considerados como omissão de Receitas  não condizem com a  realidade dos  fatos, uma vez que o apartamento que seria para  liquidar  parte das quotas de capital vendidas pelo contribuinte ao Sr. Gervásio não lhe foi entregue pela  Construtora ACCR Construções Ltda. O crédito da vendedora encontra­se ajuizado na 3ª Vara  Cível da Capital, conforme Processo n° 023.98.036346­5, o que prova que o contribuinte nada  recebeu dos R$ 300.000,00, muito embora a cessão de quotas assinada no dia 31 de julho de  1997 diga diferente. O contribuinte realmente vendeu suas quotas, porém não as recebeu.  ­ Tudo está muito bem demonstrado na 24ª Alteração Contratual, que tratou  da rerratificação da 22ª Alteração Contratual e que veio exatamente para corrigir as distorções.  O Processo n° 023.98.036346­5 comprova que tais valores não foram recebidos.  ­ Do total de dez parcelas referidas no item “b”, quatro já foram recebidas e  oferecidas à tributação como ganho de capital, conforme demonstra a Declaração de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano  base  de  1997,  exercício  1998,  ficando  as  demais  parcelas  pendentes  de  pagamentos,  cuja  execução  tramita  na  2ª  Vara  Cível  da  Capital  (processo  n°  023.98.023045­7), conforme faz prova cópia ora anexada. Assim, mais uma vez ficou provado  que o contribuindo vendeu suas quotas, porém não as recebeu, não podendo ser penalizado a  pagar um imposto por uma receita ainda não recebida.  ­  Em  relação  ao  item  "c",  a  composição  está  representada  por  três  Notas  Promissórias no valor de R$ 33.333,33. Desta parte da negociação o contribuinte não recebeu  nenhuma  das  parcelas,  estando  as  três  notas  promissórias  sendo  executadas  no  Processo  nº  023.98.023162­3, na 6ª Vara Cível da Capital, ora acostadas aos autos.  ­ Assim, os R$ 320.000,00 que constam como se empréstimos fossem, nada  mais  são  do  que  os  valores  oriundos  da  venda  de  quotas  de  capital  efetuadas  para  o  Sr.  Gervásio José da Silva, ainda não recebidas e, portanto, não alcançadas pela tributação.  ­  Ainda  com  relação  ao  ano­calendário  de  1997,  os  valores  que  constam  como empréstimos  à empresa Trirradial, no  importe de R$ 70.000,00, nada mais  são do que  créditos que o contribuinte têm junto à mesma empresa, decorrentes de rendimentos a título de  pró­labore,  ainda  não  recebidos  e,  portanto,  não  alcançados  pela  tributação,  nos  termos  do  artigo 43 do RIR/1999.  ­  Estes  valores  a  receber  referentes  a  pró­labore  de meses  anteriores  estão  representados por duas Notas Promissórias no valor de R$ 35.000,00 cada uma, que não foram  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.123          7 cumpridas e que, por isto mesmo, estão sendo motivo de execuções por parte do contribuinte.  Para provar o supra alegado junta declarações prestadas pela própria empresa Trirradial.  ­ O contribuinte apresenta também comprovantes de pagamentos de despesas  médicas efetuados no ano de 1994, representados pelos dois recibos, bem como comprovantes  de  pagamentos  de  despesas  médicas  efetuadas  em  1997,  representados  por  recibos  de  pagamentos efetuados à Unimed.  Ao  final,  requereu  fosse  julgado  nulo  de  pleno  direito  o  Auto  de  Infração  relativo ao Processo n° 11516.000041/00­59, pelos fatos e fundamentos apresentados na peça  impugnatória.  O lançamento foi julgado procedente em parte por intermédio do acórdão de  fls.  998/1.022  deste  processo  digital.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  por:  a)  declarar decaído o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 1994; b) cancelar as glosas  de  despesas médicas  relativas  ao  ano  calendário  de  1997;  e  c) manter  o  restante  do  crédito  tributário lançado.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/01/2007  (fl.  1.027).  Em  face  da  não  apresentação  de  recurso  voluntário,  a  Unidade  de  origem  emitiu  o Termo  de Perempção de  fl.  1.029  e  encaminhou o  processo  à Procuradoria  Seccional da Fazenda Nacional ­ PSFN em Criciúma, para inscrição do débito em dívida ativa  da União (Termo de Inscrição às fls. 1.034/1.037).  Após receber o aviso de cobrança, o Interessado peticionou junto à PSFN em  Criciúma  alegando  que  não  havia  sido  intimado  regularmente  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa. Ato contínuo, a Procuradoria remeteu o processo à Agência da Receita Federal  ­ ARF em Criciúma para apreciação da alegação do contribuinte.   A ARF em Criciúma, por sua vez, solicitou o cancelamento ou a suspensão  da  inscrição  em  dívida  ativa  e  recebeu,  em  26/04/2007,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.055/1.088,  encaminhando­o  a  este  Conselho.  Na  peça  recursal  o  Interessado  reitera  os  argumentos expendidos na peça impugnatória e aduz, em complemento, que:  PRELIMINARMENTE  Vício da intimação e tempestividade do recurso  ­ Nunca teve acesso à intimação e, portanto, não teve ciência da decisão da  Delegacia de Julgamento, haja vista que o servidor dos correios entregou a correspondência a  um  Policial  Militar,  que  não  possuía  relação  alguma  com  o  destinatário  e  que  não  poderia  sequer recebê­la em seu nome, muito menos assinar o Aviso de Recebimento.  MÉRITO  Ano­calendário de 1995  ­ A fundamentação exposta na decisão de piso não merece prosperar, pois a  contabilidade  goza  de  veracidade,  de  fé  pública,  foi  devidamente  registrada  no  órgão  competente ­ Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ­ JUCESC, e todos os documentos  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.124          8 contábeis estão devidamente assinados pelo contador e pela responsável legal da empresa e, até  que se prove em contrario, demonstram a realidade dos fatos.  ­ A contabilidade não pode ser utilizada somente quando a Autoridade fiscal  assim estabelecer, sendo imprópria a determinação de obtenção de outro meio de prova se, nos  livros contábeis, devidamente registrados, encontram­se a exposição dos fatos ocorridos e, por  conseqüência, a sua veracidade.  Ano­calendário de 1996  ­ O julgador não aceitou os documentos apresentados pelo Recorrente e, mais  uma  vez,  desconsiderou  toda  a  contabilidade  da  empresa  Trirradial.  Ademais,  em  nenhum  momento  do  relatório  fiscal  foi  citada  que  a  contabilidade  da  empresa  Trirradial  continha  vícios insanáveis e por este motivo seria desconsiderada para fins de apresentação como prova  dos fatos ocorridos.  ­ A presunção simples de que a contabilidade da empresa Trirradial carece de  veracidade não pode ser motivo para manter o lançamento de ofício, pois seria necessário que o  fiscal demonstrasse que a contabilidade não possuía, à época, os requisitos de veracidade e de  fé pública.  Ano­calendário de 1997  ­  Está  claro  que  jamais  poderia  a  autoridade  fiscal  lançar  com  base  em  receitas  inexistentes, visto que os valores  tomados como base de calculo, comprovadamente,  estão  totalmente  fora  da  realidade,  recheados  de  vícios,  sem  comprovação  e,  portanto,  totalmente ilegais para autorizar dita pretensão fiscal.  ­ O lançamento não está documentado com a materialidade concreta e efetiva  de uma possível ilegalidade por parte do contribuinte. Pelo contrário: o que se demonstrou foi  que a Autoridade fiscal errou quando quis tributar os rendimentos de capital como rendimentos  normais, quando a própria legislação diz claramente que dito ganho de capital não se confunde  com rendimento normal, uma vez que deve ser calculado o tributo com se fosse à vista, porém  seu  recolhimento  vai  ocorrer  por  regime  de  caixa,  ou  seja,  na medida  em  que  forem  sendo  efetivamente recebidos.  No  presente  caso  o  Recorrente  aceita  que,  equivocadamente,  em  alguns  períodos,  acabou  por  considerar  como  rendimento  tributável  o  valor  líquido  recebido  das  fontes,  tanto que em  relação a  tais  fatos não  apresenta nenhuma  impugnação e  concorda  em  recolher  diferenças  de  tributos.  Porém,  em  relação  aos  demais  itens,  é  absolutamente  improcedente a exigência fiscal.  PEDIDO  Ao final, requer:  a)  seja  declarada  nula  a  intimação  efetuada  equivocadamente,  bem  como,  por via de consequência, seja declarado nulo o Termo de Perempção de fl. 1.029 do processo  digital, restaurando o prazo recursal;  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.125          9 b)  seja  recebido,  processado  e  julgado  o  presente  recurso  voluntário,  por  tempestivo;  c)  seja  julgado  nulo  de  pleno  direito  o  Auto  de  Infração,  pelos  fatos  e  fundamentos esposados nas preliminares;  d)  a  realização  de  perícia  para  confirmação  dos  registros  contábeis  da  empresa Trirradial e para apuração dos valores apresentados pela autoridade fiscal;  e)  caso não  seja  julgado nulo,  seja cancelado o presente  auto de  infração,  pelas  razões  e  fundamentos  apresentados  pelo  Recorrente  relativamente  ao  mérito  da  controvérsia.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se  a  controvérsia  às  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e  à  infração de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos­calendário de 1995 a 1997, uma vez  que  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1994  e  cancelou  as  glosas  de  despesas  médicas  referentes  ao  ano­calendário  de  1997.  Em  relação  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica  o Recorrente  “concorda  em  recolher tais diferenças de tributos” (fls. 1.087/1088).  PRELIMINARES  Preliminar de conhecimento do recurso  O  Interessado  aduz,  inicialmente,  que  nunca  teve  acesso  à  intimação  e,  portanto, não teve ciência da decisão da Delegacia de Julgamento, uma vez que o servidor dos  correios entregou a correspondência a um Policial Militar que não possuía relação alguma com  o destinatário e que não poderia sequer recebê­la em seu nome, muito menos assinar o Aviso  de Recebimento.  O  aviso  de  recebimento  de  fls.  1.027/1.028  evidencia  que  houve  duas  tentativas infrutíferas de ciência da decisão recorrida ao contribuinte e que na terceira ocorreu o  recebimento  da  intimação  por  parte  do  Sr.  André  de  Andrade,  em  17/01/2007.  O  recurso  voluntário  (fls.  1.055/1.088)  foi  protocolizado  em  26/04/2007,  de  modo  que,  a  princípio,  revela­se como intempestivo.  O Recorrente alega que ao receber o Aviso de Cobrança  requereu vista dos  autos  e  verificou  que  o  aviso  de  recebimento  fora  assinado  por  André  de  Andrade,  pessoa  desconhecida. Foi, então, averiguar quem seria tal cidadão e constatou tratar­se de Soldado da  Polícia Militar que, por ordem da Secretaria Executiva da Casa Militar, encontrava­se fazendo  a segurança externa de sua residência.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.126          10 A  segurança  externa  de  sua  casa  teria  sido  determinada  pelo  Comando  da  Polícia Militar,  em  virtude  de  assalto  ocorrido  em  17/10/2006,  cujo  Boletim  de Ocorrência  anexa aos autos deste processo (fls. 1.047/1.048).  Procurado,  o  Sr.  André  de  Andrade  prestou  a  declaração  de  fl.  1.045,  nos  seguintes termos:  Eu, ANDRÉ DE ANDRADE, brasileiro, casado, Policial Militar,  residente  e  domiciliado  na  R.  Princesa  Isabel,  n°  1383,  B.  Presidente Vargas,  Içara/SC, DECLARO,  para  os  devidos  fins,  que em data de 17 de Janeiro de 2007, por ordem do Comando  do 9º Batalhão da Polícia Militar em Criciúma, me encontrava  fazendo  a  segurança  externa  na  Residência  do  Sr.  Eduardo  Pinho Moreira,  localizada  na  rua Mário  Brígido,  n°  50,  neste  município  de  Criciúma.  Declaro  ainda  que,  na  mesma  data,  recebi,  sem  qualquer  autorização  ou  determinação  para  tal,  correspondência  com  Aviso  de  Recebimento,  assinando  o  documento  a  mim  apresentado  pelo  funcionário  do  correio.  Declaro  também  que  não  entreguei  tal  correspondência  a  ninguém  na  casa,  deixando  apenas  embaixo  da  porta  da  garagem, não sabendo seu teor nem o destino que foi dado.  O Interessado afirma que a correspondência nunca chegou às suas mãos, uma  vez  que,  embaixo  do  portão  da  garagem,  ficou  a  carta  exposta  a  intempéries,  bem  como  ao  acesso de pessoas da calçada, e, muito provavelmente, foi extraviada ou subtraída.  Eis  aí,  Ilustres  Conselheiros,  a  primeira  questão  apresentada  no  recurso  voluntário que deve ser enfrentada por esta Turma de  julgamento: a  intimação, na  forma em  que realizada, deve ser considerada efetivada ou deve ser considerada desprovida de eficácia?  A  questão  posta,  em  meu  entendimento,  não  se  subsume  ao  entendimento  consubstanciado na Súmula CARF nº 9, cuja observância, nos termos do art. 72 do Anexo II do  novel Regimento Interno do CARF, é obrigatória aos membros deste Conselho. Evidencia­se,  no  caso  concreto,  ausência  de  similitude  entre  a  questão  aqui  discutida  e  a  que  é  objeto  da  referida súmula.  A Súmula CARF nº 9 está descrita nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Trata­se do que a doutrina convencionou chamar intimação indireta que, nas  palavras de Cândido Rangel Dinamarco,  consubstancia  “uma  legítima projeção da  teoria da  aparência, pela qual se reputa juridicamente relevante a crença naquilo que parece ser, ainda  quando  na  realidade  possa  não  ser  o  que  parece”  (Instituições  de Direito  Processual Civil,  Vol. III, 6ª edição, Malheiros, pág. 421).  Referida  técnica de relativização fundamenta­se, no processo administrativo  fiscal, pelo reconhecimento de que a exigência de se intimar tão somente o sujeito passivo abre  amplo  espaço  para  burlas  e  engodos  do  contribuinte  que  pretenda  furtar­se  à  intimação,  dificultando  o  trabalho  do  Fisco.  Assim,  um  dos  principais  motivos  da  relativização  é  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.127          11 justamente o de contornar as dificuldades voluntariamente opostas pelo  sujeito passivo à  sua  cientificação quanto à existência de uma exação fiscal.  O processo em julgamento, a meu ver, foge ao padrão em que este Conselho  tem, usualmente, reconhecido a aplicação da Súmula CARF nº 9. É que embora a notificação  tenha sido  endereçada  ao domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  a mesma  foi  recebida por  terceira pessoa sem qualquer vínculo com o Interessado, seja de parentesco, seja decorrente de  relação empregatícia doméstica,  seja decorrente  de  relação  empregatícia  condominial  (como,  por  exemplo, o porteiro  de um edifício). E  com  uma agravante:  o  recebedor  era  funcionário  público (policial militar) que fazia a segurança externa da residência do contribuinte e que não  tinha  autorização  (e  nem  poderia  ter)  para  receber  qualquer  documento  em  nome  do  Recorrente, fato admitido pela declaração firmada pelo chefe da Secretaria Executiva da Casa  Militar do Estado de Santa Catarina (declaração à fl. 1.046).  Em  outras  palavras:  a  presunção  de  validade  de  ciência  do  contribuinte,  estampada na Súmula CARF nº 9, não deve ser reconhecida quando inexiste qualquer relação  entre quem recebeu a correspondência entregue pelos Correios e o seu destinatário, vale dizer,  o contribuinte ao qual foi dirigido o ato de intimação. De conseguinte, a entrega da notificação  postal  à  pessoa  sem  nenhum  vínculo  com  o  contribuinte  não  faz  presumir  a  sua  efetiva  intimação, mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos indiquem que o  destinatário da missiva realmente dela não tomou conhecimento.  Não  se  está,  aqui,  a  negar  a  aplicação  da Súmula CARF  nº  9,  tampouco  a  incentivar  o  afastamento  da  teoria  da  aparência.  Definitivamente  não  é  isso.  É  que  o  caso  concreto  contém  uma  particularidade  revelada  pelo  fato  de  que  a  intimação  foi  entregue  a  pessoa  totalmente  estranha  ao  relacionamento  do  contribuinte.  Embora  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  deva  ser  aferida mediante  critérios  rígidos,  não  se mostra  razoável,  neste  caso concreto, negar a admissibilidade recursal. Afinal, o objetivo do processo administrativo é  o controle da legalidade, mediante a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva.  É  importante  lembrar,  ainda,  que no processo  administrativo o princípio da  boa­fé  objetiva  deve  ser  colocado  em  primeiro  plano  (Lei  nº  9.784/1999,  art.  2º,  parágrafo  único, IV e art. 4º, II). Referido princípio apresenta diversas funções, entre as quais se destaca  o dever de informação e de colaboração, dentre outros.   Na  espécie,  o  contribuinte  atendeu  a  todas  às  intimações  realizadas  pela  Autoridade lançadora (que não foram poucas), apresentando todos os documentos solicitados,  impugnou o lançamento tempestivamente e não há, nos autos, qualquer evidência de que tentou  se  furtar  ao  recebimento  da  intimação  da  decisão  de  1ª  instância.  Demais  disso,  ao  tomar  conhecimento de que o débito havia sido inscrito em dívida ativa peticionou imediatamente à  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  ­  PSFN  em  Criciúma  para  que  remetesse  o  processo  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  para  análise  dos  documentos  apresentados e devolução do prazo recursal. A RFB, por seu turno, admitiu a subida do recurso  para análise da (in) tempestividade do mesmo.  À  evidência,  o  caso  aqui  tratado  não  se  subsume  ao  conteúdo  da  Súmula  CARF nº 9, haja vista que uma coisa é o recebimento da notificação postal, no domicílio eleito  pelo contribuinte, por pessoa que, de alguma forma, com ele se relaciona, e outra coisa muito  diferente é o recebimento por terceira pessoa que prestava serviço de segurança externa em sua  residência e que não possuía qualquer vínculo com o Recorrente.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.128          12 Pois bem.   O  processo  foi  inscrito  em  dívida  ativa  em  02/04/2007  (fl.  1.033).  Após  receber  o  Aviso  de  Cobrança  de  Dívida  Ativa  da  União,  o  Interessado  peticionou,  em  25/04/2007  (fl.  1.038),  junto  à  PSFN  em  Criciúma  alegando  que  não  havia  sido  intimado  regularmente da decisão de 1ª instância administrativa e requerendo a devolução do processo à  RFB. Não consta dos autos a data do Aviso de Cobrança, sendo certo apenas que o Interessado  tomou  conhecimento  da  cobrança,  e,  em decorrência,  da  decisão  de  1ª  instância,  no  período  entre 02/04/2007 a 25/04/2007. O recurso foi apresentado em 26/04/2007 (fl. 1055).  No contexto acima delineado, voto por conhecer do recurso.  Preliminar de nulidade do lançamento  Ainda em sede de preliminar o Recorrente defende a nulidade do lançamento  argumentando  que  a  Autoridade  Fiscal,  embora  sabedora  de  que  se  tratava  de  alienação  de  investimentos, em nenhum momento os tributou como tal. Segundo o Interessado, o ganho de  capital  se  sujeita  a  incidência  do  imposto  de  renda  sob  a  forma  de  tributação  definitiva,  devendo  o  cálculo  e  o  pagamento  do  imposto  ser  efetuado  em  separado  dos  demais  rendimentos  tributáveis,  não  sendo  compensável  na  declaração  de  ajuste  anual.  Assim,  comprovada a transferência das quotas, a nulidade do lançamento seria medida necessária.  Sem razão o Recorrente.  É que a Autoridade lançadora não  tributou ganhos decorrentes da alienação  de  quotas  de  capital.  O  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  é  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, hipótese de tributação regida por legislação própria, desvinculada da legislação que  regula o ganho de capital.  Sobre  este  ponto,  oportunos  são  os  seguintes  fundamentos  extraídos  da  decisão recorrida, que utilizo como razões de decidir:  E importante ressaltar que a tributação decorrente do ganho de  capital ocorre apenas quando há diferença positiva entre o valor  de  alienação  dos  bens  ou  direitos  em  relação  a  seu  custo  de  aquisição, e incide sobre essa diferença positiva. Já o acréscimo  patrimonial  a  descoberto  independe  dessa  aferição,  pois  ele  ocorre  quando  o  contribuinte  não  comprova,  por  meio  de  documentos hábeis e  idôneos,  já  ter declarado rendimentos que  se  revelam  a  partir  do  confronto  entre  os  recebimentos  de  recursos e os dispêndios feitos, mês a mês, seja a que título for.  Restando  comprovado  que  o  contribuinte  aplicou  recursos  (dispêndios)  em  valores  superiores  aos  recursos  que  possuía  (declarados), resta configurada a omissão de rendimentos.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  promoveu  o  confronto entre os recebimentos e as aplicações de recursos do  interessado  nos  anos­calendário  1994  a  1997.  Os  acréscimos  patrimoniais  correspondentes  a  rendimentos  não  declarados  foram  tributados,  como  prevê  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  7.713/88, não havendo nenhuma mácula nesse procedimento.   Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.129          13 MÉRITO  Ano­calendário de 1995  Alega o Recorrente que a Autoridade fiscal deixou de considerar, nos meses  de maio e junho de 1995, os valores recebidos da empresa Trirradial Veículos e Peças Ltda. (no  mês de maio R$ 15.441,48 e no mês de junho R$ 11.114,46), conforme demonstraria a cópia  do Razão contábil acostada aos autos em fls. 340/341.  A  folha  do  Razão  apresentada  (fl.  341),  no  entanto,  indica  que  houve  reembolsos de valores de empréstimo efetuados em 11 (onze) pagamentos no montante total de  R$ 26.555,94  (R$ 15.441,48 + R$ 11.114,46),  no  período  de  01/01/1995  a  30/06/1995,  sem  especificar os meses a que se referem tais pagamentos.   A  informação de que 6  (seis) pagamentos  foram efetuados no mês de maio  (R$ 15.441,48) e 5 (cinco) no mês de junho (R$ 11.114,46) foi escrita a mão na folha do Livro­ Razão,  não  se  podendo  afirmar,  com  certeza  absoluta,  a  quais  meses  se  referem  os  11  pagamentos.  A  Autoridade  lançadora  intimou  o  Interessado  a  “apresentar  os  comprovantes  de  todas  as  transações  relativas  a  empréstimos  e  devoluções  entre  o  contribuinte e a empresa Trirradial Veículos e Peças Ltda.” (fl. 283). O Recorrente apresentou  tão somente a solitária folha do Livro­Razão onde constam os reembolsos de empréstimos para  o período de 01/01/1995 a 30/06/1995.  Também foi intimado o representante legal da empresa Trirradial Veículos e  Peças Ltda. para informar as datas e valores de todos os pagamentos efetuados ao Recorrente  com  especificação  da  natureza  dos  pagamentos  (fl.  364),  haja  vista  que  a  empresa  se  encontrava  com  as  atividades  paralisadas.  Contudo,  a  intimação  foi  em  vão,  porquanto  não  atendida pelo intimado.   Na infração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, como se sabe, as sobras  de recursos dos meses anteriores são aproveitadas nos meses seguintes, dentro do mesmo ano­ calendário. Assim, a apuração deve ser feita a partir de fluxo financeiro que considere, mês a  mês, as receitas e despesas para, a partir daí, verificar em que meses ocorreram os acréscimos,  sendo despropositado  imputar  a  dois meses  os  recebimentos  referentes  a  seis meses  do  ano­ calendário.  Observo,  ainda  em  relação  ao  ano­calendário  de  1995,  que  não  se  trata  de  afastar  a  presunção  de  veracidade  que  milita  a  favor  dos  livros  contábeis  devidamente  registrados,  mas  sim  de  ausência  de  comprovação  de  que  todos  os  valores  escriturados  no  Razão,  a  título  de  reembolso,  foram  efetivamente  realizados  nos meses  de maio  e  junho  de  1995.   Os comprovantes dos lançamentos efetuados na escrituração contábil, a teor  do que dispõe o parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional – CTN, devem ser  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários das operações a que se refiram.  No entanto, o Interessado não apresentou qualquer documento que comprovasse que os valores  lançados no Livro­Razão se referiam apenas aos dois meses.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.130          14 Nesse contexto, entendo que não merece prosperar a alegação do Recorrente  de  que  todos  os  reembolsos  de  valores  de  empréstimo  constantes  da  folha  do  Livro­razão  referem­se aos meses de maio e junho de 1995.   Ano­calendário de 1996  Mês de agosto ­ Aquisição de Camioneta  A  Autoridade  lançadora  considerou  como  dispêndio,  no  “Demonstrativo  Mensal  da  Evolução  Patrimonial  do  Ano­calendário  de  1996”  (fl.  383),  o  valor  de  R$  54.950,00, relativo à compra de uma camioneta cuja nota fiscal fora emitida em 30/08/1996 (fl.  116).  Aduz  o  Interessado  que, muito  embora  a  nota  fiscal  de  compra diga  que  o  pagamento seria  feito à vista, o que aconteceria no dia 30 de agosto de 1996  (sexta­feira), o  pagamento somente veio a ocorrer no dia 02 de setembro de 1996 (segunda­feira), conforme  demonstra os  lançamentos contábeis efetuados pela empresa Trirradial no Livro­Diário nº 17  do ano de 1996, páginas 11, 18 e 182 (fls. 453/ 461).   Para comprovar a sua alegação, o Recorrente descreve as seguintes operações  contábeis escrituradas no Livro­Diário da empresa Trirradial:  a) Na página 4 (fl. 455) do Livro­Diário de n° 17, no dia 02 de setembro de  1996,  a  empresa  debitou  o  contribuinte  na Conta  2.1.3.04.007,  no  valor  de R$  54.950,00,  e  creditou a conta que havia sido debitada, quando da venda da Camioneta.  b) Na página 11 (fl. 456), a Trirradial recebeu do contribuinte a importância  de R$ 56.123,94, os quais foram debitados na conta Banco 1.1.1.02.001 e creditado a conta do  contribuinte, ora Recorrente, de nº 2.1.3.04.007. Sobre este  fato  junta declaração da empresa  Trirradial confirmando a operação.  c)  Na  página  18  (457),  a  Trirradial  debitou  o  contribuinte  na  conta  2.1.3.04.007 e creditou a conta 1.1.1.02.001, no valor de R$ 723,94, referentes a despesas com  seguro e outras despesas.  d) Na página 182  (fl. 460), do mesmo  livro  contábil,  a Trirradial debitou o  Contribuinte na conta 2.1.3.04.007 e creditou a conta de receitas n° 50.3.3.1.01.006, no valor  de R$ 450,00, referentes a comissão recebida pela intermediação na venda da camioneta.  A primeira observação a se fazer é que o Interessado não juntou aos autos a  folha  do  Livro  Diário  em  que  escriturada  a  operação  de  venda  do  veículo,  realizada  em  30/08/1996, tampouco o Plano de Contas que evidenciasse a identificação gramatical de cada  uma  das  contas  envolvidas.  Nada  obstante,  a  contabilidade  é  uma  ciência  universal,  dela  podendo se extrair conclusões a partir das operações nela escrituradas.  Sabe­se que os planos de contas utilizam a codificação numérica atribuindo  às contas do ativo o prefixo “1” e às contas do passivo o prefixo “2”. Assim, pode­se afirmar  que toda vez que se encontra uma conta cujo número se inicie por 1 ela é do ativo. Se iniciada  pelo número dois, trata­se de conta do passivo.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.131          15 A  conta  creditada  referente  ao  lançamento  contábil  da  letra  “a”  possui  o  número  1.1.2.13.003,  o  que  evidencia,  a  partir  do  histórico  nela  descrito,  que  o  pagamento  realizado  em 30/08/1996,  no  valor  de R$ 54.950,00,  foi  contabilizado  em  conta  do  ativo  da  empresa Trirradial. Embora elementar, não custa lembrar que os “direitos” são escriturados em  conta do ativo.   O segundo número “1” indica tratar­se de conta do ativo circulante. Logo, a  conclusão  a que se  chega  é que o pagamento  foi  realizado,  em agosto,  a débito da  conta do  ativo circulante 1.1.2.13.003. Por isso mesmo é que ela  foi creditada, em 02/09/1996, com o  seguinte histórico: “Valor que se transfere n/data p/efeito de compensação” (fl. 455).  A  conta  debitada  tem  o  número  2.1.3.04.007,  revelando­se  como  conta  do  passivo,  onde  são  escrituradas  as  “obrigações”  da  empresa. Vale  advertir  que  nas  contas  do  passivo as obrigações são escrituradas a crédito e a quitação delas a débito.   O Recorrente alega que a Trirradial recebeu do contribuinte a importância de  R$  56.123,94  (lançamento  contábil  da  letra  “b”),  os  quais  teriam  sido  creditados  na  conta  2.1.3.04.007. À evidência, os recebimentos (direitos) não são escriturados a crédito de conta do  passivo,  mas  sim  a  débito  de  conta  do  ativo.  O  próprio  histórico  do  lançamento,  embora  confuso, demonstra que  tal valor não  foi  recebido do contribuinte, senão que representa uma  obrigação da empresa (R$ 56.123,94) para com a fabricante do veículo: “Recbto da fábrica em  c.c. cfe AVC/56123 do Banco Bamerindus S/A”.  O lançamento da letra “c” evidencia a quitação de uma obrigação da empresa,  cujo  histórico  é  descrito  como  sendo  “Pgtos  Diversos  cfe  Rec/352746”  e  que  o  Interessado  alega ser despesas de seguro (R$ 723,94).   Por meio do lançamento da letra “d” a empresa contabiliza, a crédito de conta  de  receita,  o  “Valor  comissão  recebida  ref.  a  alienação  camioneta”  (R$  450,00),  que  foi  subtraído da obrigação da empresa para com a fabricante do veículo (R$ 56.123,94).   Assim, a conta de número 2.1.3.04.007, que o Recorrente alega ser “conta do  contribuinte”,  nada mais  é  do  que  conta  representativa  de  obrigações  da  empresa  (conta  do  passivo), cuja escrituração nela efetuada pode ser assim ilustrada:    DÉBITO  CRÉDITO  1) 54.950,00  2) 56.123,94  3) 723,94    4) 450,00    56.123,94  56.123,94    Observo, por oportuno, que a declaração apresentada pela empresa Trirradial,  referente ao  lançamento de  letra “b”, está em  total desalinho com o histórico do  lançamento  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.132          16 efetuado  no  Livro­Diário.  Demais  disso,  a  declaração  (fl.  462),  datada  de  10/02/2000,  foi  firmada  pelo  Sr.  Jaime  Lorenzetti,  suposto  representante  da  empresa.  A  denominação  de  “suposto  representante”  decorre  do  fato  de  que  em  29/09/1999  o  Sr.  Jaime  Lorenzetti  havia  informado à Fiscalização “que o representante legal da empresa TRIRRADIAL VEÍCULOS E  PEÇAS  LTDA  –  CNPJ  80.161.540/0001­96  é  o  Sr.  GERVÁSIO  JOSÉ  DA  SILVA  CPF  Nº  145.500.679­34, que assumiu a empresa desde 08/08/97, na qualidade de sócio Administrativo  e Financeiro” (fl. 367).  Registro ainda, por importante, que não são os documentos fiscais que devem  se adequar à escrituração contábil. Pelo contrário: é a escrituração que deve espelhar, por meio  de lançamentos contábeis, as  transações evidenciadas pelos documentos fiscais, no caso, pela  nota fiscal de fl. 116.  Anoto,  por  fim,  que  o  Interessado  deveria  ter  juntado  aos  autos  o  Livro­ Diário  com  a  escrituração  do  dia  30/08/1996  (sexta­feira),  e  não  a  escrituração  do  dia  02/09/1996 (segunda­feira), escrituração esta que se inaugura justamente com um lançamento  de  transferência entre contas exatamente no valor da nota  fiscal da venda da camioneta, que  fora emitida em 30/08/1996.   Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser mantido  o  dispêndio  considerado  no  “Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial do Ano­calendário de 1996” (fl. 383), no mês  de agosto, no valor de R$ 54.950,00.   Mês de dezembro ­ Integralização de Capital   Ainda com referência ao ano­calendário de 1996 o Recorrente alega que se o  ato que aumentou o capital social da empresa Trirradial realizou­se com a integralização de um  imóvel, que inclusive encontra­se devidamente qualificado na 20ª Alteração Contratual, com o  n°  de  matrícula  de  registro  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  não  pode  a  Autoridade Fiscal considerar que  tal  aumento de capital  se deu em moeda corrente nacional,  por simples presunção.  Segundo o Interessado a documentação anexada aos autos demonstra que tal  imóvel foi adquirido diretamente pela empresa Trirradial em 6 (seis) parcelas de R$ 40.000,00,  as quais não foram pagas e estão sendo executadas no Processo Judicial n° 023.98.048087­9,  na 1ª Vara Cível da Capital. Com isto, estaria provado que não dispôs de tais recursos para o  referido  aumento  de  capital.  Primeiro  porque o  referido  imóvel  não  lhe  pertencia  e  segundo  porque foi adquirido diretamente pela empresa Trirradial, que não pagou a dívida, tanto assim  que  a  dívida  está  sendo  executada  pela  Engeplan  Terraplanagem  Saneamento  e  Urbanismo  Ltda.  A  prova  da  aquisição  do  terreno  por  parte  da  empresa  Trirradial  seria  o  Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda anexado às  fls. 463/464 dos autos.  No  contrato  assinado  pela  Trirradial  e  pela  Engeplan  encontrar­se­ia  toda  a  qualificação,  identificando claramente que o imóvel adquirido pela empresa Trirradial é o mesmo que está  sendo executado e o mesmo que foi utilizado indevidamente pelos sócios da Trirradial para o  aumento de Capital inserido na 20ª Alteração Contratual.  A “Escritura Pública de Compra  e Venda” de  fls.  342/344 e  a matrícula  nº  40.897 do Registro de Imóveis da Comarca de São José/SC (fl. 345) evidenciam que o terreno,  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.133          17 de  fato,  foi  adquirido  pela  Trirradial  da  empresa  Engeplan.  Sobre  este  ponto  concordam  o  Interessado e a Autoridade lançadora.  A divergência se  revela  em face das  informações contidas na 20ª Alteração  Contratual da empresa Trirradial (fls. 173/174), datada de 09/12/1996, que aumentou o capital  da empresa Trirradial em R$ 240.000,00 (R$ 80.000,00 para cada sócio), mediante a suposta  incorporação do mencionado terreno.   A pergunta que se faz é a seguinte: se o terreno foi adquirido pela empresa e  o  aumento  do  capital  da mesma  empresa  resultou  em  aumento  da  participação  societária  de  cada  um dos  sócios,  os  recursos  aportados  na  aquisição  do  terreno  são  provenientes  de  qual  fonte? O aumento na participação societária de cada sócio leva a conclusão, óbvia, de que os  recursos  despendidos  na  aquisição  do  terreno  são  provenientes  dos  próprios  sócios.  Daí  o  entendimento da Autoridade lançadora no sentido de que teria ocorrido a aplicação de recursos  por parte do Interessado na integralização do capital na empresa.  O Recorrente aduz que a compra do terreno pela empresa Trirradial foi feita  com  pagamento  em  parcelas,  conforme  “Contrato  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda”  de  fls.  463/464,  por  meio  de  notas  promissórias  inadimplidas  (fls.  465/468),  que  passaram a ser objeto de processo de execução judicial. Assim, de acordo com o Interessado,  não teria ocorrido o dispêndio correspondente à aquisição do terreno, nem por parte dos sócios,  nem por parte da empresa.  Este fato não é suficiente para desfazer a realidade evidenciada pelo aumento  no número de cotas do  Interessado no capital  social da empresa. Na 20ª  alteração contratual  (fls.  173/174),  ocorrida  em  09/12/1996,  está  claro  que  o  número  de  quotas  de  capital  que  o  Recorrente possuía saltou de 741, correspondentes a R$ 741.000,00, para 821, correspondentes  a  R$  821.000,00,  confirmando  o  dispêndio  na  aquisição  das  cotas. A mesma  quantidade  de  quotas, que constava da 20ª alteração contratual (R$ 821.000,00), foi alienada em 31/07/1997,  quando  o Recorrente  se  retirou  da  sociedade  (“22ª Alteração Contratual  da  Firma Trirradial  Veículos e Peças Ltda.”, às fls. 179/181).  Ademais,  o  Interessado  não  é  parte  nem  no  “Contrato  Particular  de  Compromisso de Compra e Venda” (fls. 463/464) celebrado pela Engeplan e Trirradial e nem  na execução movida pela Engeplan em face dos Sr. Henrique de Bastos Malta e do Sr. Jaime  Lorenzetti,  ex­sócios  do  Recorrente,  o  que  demonstra  que  tais  situações  jurídicas  em  nada  interferiram no aumento de sua participação no capital da empresa.  O fato real é que a participação do Interessado no capital social da empresa  aumentou em dezembro de 1996, o que restou confirmado pela alienação posterior pelo valor  acrescido com a integralização do capital da Trirradial.   Nesse  contexto,  em  que  o  número  de  quotas  do  Interessado  e  o  respectivo  valor no capital social da empresa aumentaram em R$ 80.000,00 por ocasião da 20ª Alteração  Contratual, no mês de dezembro de 1996, sendo objeto de alienação posterior pelo seu valor  nominal (R$ 821.000,00 ­ 821 cotas que o Recorrente possuía na empresa a partir de dezembro  de  1996),  resta  configurada  a  aplicação  de  recursos  na  integralização  de  capital,  não  merecendo, nesse ponto, qualquer reparo o lançamento fiscal.  Ano­calendário de 1997  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.134          18 Alienação societária da empresa Trirradial  A Autoridade lançadora se baseou na 22ª Alteração Contratual (fls. 179/181)  e no “Termo de Cessão de Quotas” de fls. 204/205 para considerar, como origem de recursos  no “Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial do Ano­Calendário de 1997” (fl. 384), no  mês  de  julho,  o  valor  de  R$  300.000,00  relativos  à  retirada  do  Interessado  da  empresa  Trirradial, mediante a cessão de suas quotas para a Sra. Maria de Lourdes Silva.   O  Interessado,  de  sua  vez,  afirma  que  não  vendeu  suas  quotas  na  empresa  Trirradial  para  a  Sra.  Maria  de  Lourdes,  conforme  consta  da  22ª  Alteração  Contratual  (fls.  179/181), e nem como está  inserido no Termo de Cessão de Quotas  (fls. 204/205), mais sim  para  o  Sr.  Gervásio  José  da  Silva,  conforme  dispõe  a  rerratificação  feita  na  24ª  Alteração  Contratual  (fls.  507/511).  Segundo o Recorrente os  erros  cometidos  nas  22ª  e 23ª  alterações  contratuais somente foram constatados tempos depois, motivo da rerratificação levada a cabo  na 24ª Alteração Contratual.  Para  reforçar  as  suas  alegações,  junta  aos  autos  declaração  firmada  por  Gervásio José da Silva e Maria de Lourdes da Silva (fls. 512/513), datada de 10/02/2000, por  meio  da  qual  informam  ter ocorrido  erro  na  22ª Alteração Contratual  da  empresa Trirradial,  datada  de  31/07/1997.  Nessa  declaração  também  é  informado  que  no  momento  em  que  perceberam o erro, os sócios procuraram corrigi­lo, por meio da 23ª Alteração contratual, de  08/08/1997,  “já que na alteração anterior  ela não deveria  constar  como cessionária  titular,  mas sim apenas como procuradora, ou representante legal, do Primeiro Declarante”.   Consta  na  referida  declaração,  ainda,  que  “Ao  constatar  o  erro  supra,  ao  invés  de  fazer  uma  rerratificação  da  alteração  contratual  pertinente,  alterando  o  nome  da  adquirente  das  quotas  de  capital  para Gervásio  José  da  Silva,  foi  realizada  nova  alteração  contratual, a de n° 23 na data de 08 de agosto de 1997”. Pela 23ª Alteração Contratual a Sra.  Maria de Lourdes da Silva cedeu as cotas que teriam sido indevidamente transferidas para seu  nome, ao Sr. Gervásio José da Silva.  Registro,  de  início,  por  relevante,  que  a  24ª  Alteração  Contratual  (fls.  507/511) da empresa Trirradial está datada de 14/02/2000, com registro na Junta Comercial do  Estado de Santa Catarina ­ JUCESC em 17/02/2000. Significa dizer o valor de R$ 300.000,00  considerados como origem de recursos pela Autoridade lançadora não poderia ser outro, uma  vez que a 24ª Alteração Contratual foi realizada após a lavratura do presente Auto de Infração,  que ocorreu em 12/01/2000, e após a intimação do contribuinte, que se deu em 19/01/2000.  Mas ainda que se admitisse a existência de erros a justificar a 24ª Alteração  Contratual,  ocorrida  no  período  de  impugnação  do  crédito  tributário  lançado,  outros  fatos  evidenciados nos autos demonstram, a meu ver, a procedência desta parte do lançamento fiscal.  Na  22ª  Alteração  Contratual  (fls.  179/181),  datada  de  31/07/1997,  o  Sr.  Eduardo  Pinho Moreira,  ora  Recorrente,  se  retira  da  sociedade  e  transfere,  à  Sra. Maria  de  Lourdes Silva, as suas quotas de capital na empresa Trirradial (suposto 1º erro).  No “Termo de Cessão de Quotas” (fls. 204/205), datado de 31/07/1997, o Sr.  Eduardo Pinho Moreira assina como cedente e a Sra. Maria de Lourdes Silva como cessionária  (suposto 2º  erro). O Sr. Gervásio  José da Silva  figura,  no  referido  “Termo”,  como  fiador da  Sra. Maria de Lourdes Silva (suposto 3º erro).  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.135          19 No “Termo de Confissão de Dívida” de fls. 200/202, datado de 31/07/1997,  no valor de R$ 70.000,00, com pagamento previsto em duas parcelas, em favor do Interessado,  consta como devedora a empresa Trirradial, representada por seus diretores Jaime Lorenzetti,  Henrique de Bastos Malta e Maria de Lourdes da Silva (suposto 4º erro). Não há menção sobre  a circunstância motivadora da dívida.  O  “Termo de Confissão  de Dívida”  é  assinado  pela Sra. Maria  de Lourdes  Silva,  na  condição de devedora,  em conjunto  com os outros dois diretores,  e o Sr. Gervásio  José da Silva  figura  como  fiador,  desta  feita,  da empresa Trirradial  (suposto 5º  erro). O que  explicaria a assinatura da Sra. Maria de Lourdes Silva como diretora no “Termo de Confissão  de Dívida” assumido pela empresa Trirradial e a do Sr Gervásio José da Silva como fiador da  dívida?  Na 23ª Alteração Contratual (fls. 183/185) a Sra. Maria de Lourdes Silva se  retira  da  sociedade  e  transfere,  ao  Sr.  Gervásio  José  da  Silva,  as  suas  quotas  de  capital  na  empresa Trirradial (suposto 6º erro).  Diante de tantos supostos erros, remanescem as seguintes indagações: teriam  todos se equivocado, o Interessado, os demais sócios, a Sra. Maria de Lourdes da Silva e o Sr.  Gervásio José da Silva? Como seria possível que essas pessoas, a maioria delas com formação  em nível superior  (médico, advogado, economista, e empresários),  firmassem documentos de  transferência de quotas societárias e assinassem instrumentos de dívidas da sociedade sem que  nenhum deles soubesse de suas reais condições?  Quaisquer que sejam as respostas, a inserção do Sr. Gervásio José da Silva,  na condição de adquirente de 821 quotas da empresa Trirradial, revelada por uma única página  da declaração de  ganho de  capital  acostada  aos  autos  em  fl.  29,  não  tem o  condão,  em meu  entendimento, de convalidar tantos supostos erros, sendo mais provável que se erro existe é o  evidenciado  na  referida  folha  29. Demais  disso,  seria  natural  que  a  declaração  de  ganho  de  capital tivesse sido juntada em sua inteireza, e não por meio de um fragmento de declaração.  Registro, por  fim, que causa estranheza o fato de a data  registrada na única  página do formulário de ganho de capital (fl. 29) estar grafada, no campo “Data da Alienação”,  da seguinte forma: 3107/19/97. A princípio, a data no formulário deveria estar grafada como  31/07/1997. Mas  este pequeno detalhe não  interfere  em meu  entendimento de que, para  fins  fiscais,  a  24ª  Alteração  Contratual  não  tem  o  condão  de  corrigir  tantos  supostos  erros  nas  operações  societárias da  empresa Trirradial  (este ponto  será melhor  explorado em  capítulo  a  frente),  motivo  pelo  qual  penso  que  deve  prevalecer  o  valor  de  R$  300.000,00  registrados  como  origem  de  recursos  no  “Demonstrativo  Mensal  da  Evolução  Patrimonial  no  Ano­ calendário de 1997” (fl. 384), no mês de julho, relativos à retirada do Interessado da empresa,  mediante a cessão de suas quotas para a Sra. Maria de Lourdes Silva.  Empréstimos concedidos a Gervásio José da Silva  Aduz  o Recorrente  que  os  R$  320.000,00  que  constam  no  “Demonstrativo  Mensal da Evolução Patrimonial no Ano­calendário de 1997”, como empréstimos, nada mais  são do que valores oriundos da venda de quotas de capital efetuadas ao Sr. Gervásio José da  Silva, ainda não recebidos e, portanto, não alcançadas pela tributação enquanto não recebidos,  pena de se ferir o fato gerador do imposto de renda, que prevê a tributação das pessoas físicas  pelo regime de caixa. Assim, não poderia a Autoridade fiscal considerar como empréstimo uma  venda cujo recebimento ainda não aconteceu.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.136          20 Observo,  todavia,  que  nos  Termos  de Confissão  de Dívida  de  fls.  191/194  (R$ 220.000,00) e de fls. 196/198 (R$ 100.000,00) não há qualquer referência de que a dívida  ali  reconhecida  se  refira a vendas de quotas de capital da empresa Trirradial, o que sugere a  seguinte reflexão: porque não consta dos Termos de Confissão de Dívida, cujos valores não se  pode desprezar, o motivo que originou a dívida, vale dizer, o objeto que viabilizou o acordo de  confissão?  De se notar, ainda, por oportuno, que o fato de o devedor, assim como seus  fiadores, não terem honrado as dívidas não produz qualquer efeito no lançamento, uma vez que  os valores  foram considerados como empréstimos (dispêndios/aplicações) no “Demonstrativo  Mensal da Evolução Patrimonial no Ano­calendário de 1997” (fl. 384), e não como origem de  recursos, de forma que deve ser mantido o valor de R$ 320.000,00 como aplicação de recursos  no fluxo financeiro de 1997.   Empréstimo concedido à Empresa Trirradial  Alega  o  Recorrente  que  o  empréstimo  concedido  à  empresa  Trirradial,  no  valor de R$ 70.000,00, nada mais é do que créditos que possuía junto à empresa, decorrentes  de rendimentos a  título de pró­labore,  ainda não recebidos e, portanto, ainda não alcançados  pela  tributação. Sustenta que os valores a  receber  referentes a pró­labore estão  representados  por duas Notas Promissórias no valor de R$ 35.000,00 cada uma, que não foram cumpridas e,  por  isto mesmo,  estão  sendo  executadas.  Para  provar  o  alegado,  junta  aos  autos  declaração  prestada pela Empresa Trirradial, (fl. 897) confirmando a dívida consubstanciada nas referidas  notas promissórias.  Sobre este ponto interessante registrar que a declaração da empresa (fl. 897)  foi  firmada em 10/02/2000, posteriormente à  lavratura do Auto de  Infração e a  intimação do  Interessado, que ocorreram, respectivamente, em 12/01/2000 e em 19/01/2000, sendo oportuno  anotar,  também, que a data em que prestada a declaração a empresa estava com sua situação  cadastral no CNPJ na condição de “ATIVA NÃO REGULAR”, desde 03/02/1999 (“Consulta  CNPJ” à fl. 377).   Outro ponto que chama a atenção é que o “Termo de Confissão de Dívida” de  fl. 199/202 não faz qualquer menção à circunstância motivadora da dívida. Assim, a reflexão  sugerida no tópico anterior também é extensível a este tópico, vale dizer, porque não consta do  Termo  de  Confissão  de  Dívida  o  motivo  que  originou  a  dívida  (o  objeto  que  viabilizou  o  acordo de confissão)?  Em resumo: não há nos autos qualquer evidência de que o empréstimo de R$  70.000,00  se  refira  a  pagamento  de  pró­labore,  de  forma  que  deve  ser  mantido,  em  meu  entendimento, o respectivo valor no “Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial no Ano­ calendário de 1997” (fl. 384), na rubrica “Empréstimo à Trirradial Veículos e Peças Ltda.”.  A  transferência  das  quotas  de  capital  que  teria  ocasionado  a  24ª Alteração  Contratual  Sustenta  o  Interessado  que  por  meio  da  24ª  Alteração  Contratual  (fls.  507/511), que rerratificou a 22ª e a 23ª Alterações Contratuais,  transferiu suas 821 quotas de  capital, no valor unitário de RS 1.000,00 cada, que detinha na empresa Trirradial, para o Sr.  Gervásio José da Silva, pelo preço ajustado de R$ 620.000,00, que seriam pagos nas seguintes  condições:  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.137          21 a) R$ 280.000,00: cessão de  todos os direitos do Contrato de Compromisso  de  Compra  e  Venda  celebrado  entre  o  Sr.  Gervásio  José  da  Silva  e  a  construtora  ACCR  Construções  Ltda.,  relativo  a  um  apartamento  em  construção  na  Rua  Rafael  Bandeira,  em  Florianópolis.  b) R$ 20.000,00: quantia que seria paga posteriormente, em moeda corrente  nacional.  c)  R$  220.000,00:  pagamento  de  10  (dez)  parcelas  consecutivas  de  R$  22.000,00,  com  o  vencimento  da  primeira  na  data  da  assinatura  do  Termo  de  Confissão  de  Dívida, mais 9 (nove) parcelas representadas por notas Promissórias no valor de R$ 22.000,00  cada uma.  d)  R$  100.000,00:  pagamento  de  3  (três)  parcelas  iguais  anuais,  corrigidas  pelo índice da poupança, vencendo a primeira no dia 31 de março de 1998.  Já se mencionou, linhas atrás, que a lavratura do Auto de Infração ocorreu em  12/01/2000  e  que  a  intimação  do  contribuinte  se  deu  em  19/01/2000.  A  24ª  Alteração  Contratual  (fls.  507/511)  da  empresa  Trirradial  está  datada  de  14/02/2000,  com  registro  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina  ­  JUCESC  em  17/02/2000.  Logo,  a  alteração  contratual  foi  realizada  após  a  constituição  do  crédito  tributário.  A  “Cessão  de  Contrato  de  Compromisso  Particular  de  Promessa  de Compra  e Venda”  (fls.  187/190),  considerada  pela  Fiscalização, foi firmada em 31 de julho de 1997.  Também  já  se  falou  que  a  24ª Alteração Contratual  não  teria  o  condão  de  corrigir, para fins fiscais, os erros que supostamente teriam ocorrido nas operações societárias  da empresa Trirradial. Com esta afirmação,  todavia, não se está dizendo que a 24ª Alteração  Contratual  é  desprovida  de  qualquer  efeito  jurídico.  A  24ª  Alteração  Contratual  pode  até  produzir efeitos  jurídicos em relação a seus signatários. Em face do Fisco, no entanto, não  é  razoável admitir a produção de qualquer efeito tributário.   E a razão é óbvia: a possibilidade de se conferir efeitos fiscais a atos/negócios  jurídicos privados realizados após a ocorrência do fato gerador e após a constituição do crédito  tributário implicaria na inutilidade de todo e qualquer procedimento de fiscalização, haja vista  que  o  sujeito  passivo  autuado  celebraria  um  ato/negócio  jurídico  desfazendo  aqueloutro  que  permitiu ao Fisco efetuar o lançamento tributário.   Noutros termos: não se revela razoável que o contribuinte se desvencilhe de  sua  obrigação  de  pagar  o  imposto  de  renda  mediante  simples  alteração  contratual  realizada  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  após  a  constituição  do  crédito  tributário,  porquanto  a  aceitação  desta  prática  inviabilizaria  as  atividades  da  Administração  Tributária,  que  ficaria  totalmente  fragilizada  diante  da  possibilidade  de  que  seus  créditos  fossem  cancelados  a  qualquer momento, ao talante do contribuinte.    Não  é  crível  supor  que  todos  os  envolvidos  nos  negócios  jurídicos  celebrados  (médico,  advogado,  economista,  e  empresários)  tenham  se  equivocado  por  tantas  vezes, firmando documentos de transferência de quotas societárias e assinando instrumentos de  dívidas  da  sociedade  sem  que  nenhum  deles  soubesse  de  suas  reais  condições.  Da  mesma  forma, não é plausível admitir, para fins tributários, que a constatação dos supostos erros, que  teriam  ocorridos  em  operações  realizadas  em  1997,  somente  tenha  se  verificado  no  ano  de  2000, após a lavratura do Auto de Infração.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.138          22 Mas  ainda  que  se  admitisse  que,  de  fato,  ocorreram  diversos  erros  de  fato  (com  perdão  do  trocadilho),  outros  elementos  constantes  dos  autos  evidenciam  que  a  24ª  Alteração Contratual, realizada para corrigir os supostos erros existentes na 22ª e 23ª alterações  contratuais, não merece acolhida para a produção de efeitos fiscais. A ver.  a) Aquisição do apartamento situado à Rua Rafael Bandeira  A Autoridade lançadora considerou, no “Demonstrativo Mensal da Evolução  Patrimonial no Ano­calendário de 1997”, como “Dispêndios/Aplicações” de recursos, o valor  de R$ 280.000,00, relativo à aquisição do apartamento nº 601 situado à Rua Rafael Bandeira. O  Recorrente afirma que o apartamento seria para liquidar parte das quotas de capital vendidas ao  Sr. Gervásio José da Silva, conforme 24ª Alteração Contratual, cujo preço total foi ajustado em  R$ 620.000,00.  Segundo o Interessado, a “Cessão de Contrato de Compromisso Particular de  Promessa  de  Compra  e  Venda”  (fls.  187/190)  demonstra  que  o  Sr.  Gervásio  José  da  Silva  transferiu todos os direitos que possuía junto a ACCR Construções Ltda, relativos ao referido  apartamento  em  construção,  localizado  à  Rua  Rafael  Bandeira  n°  64,  no  valor  de  R$  280.000,00,  como  forma  de  pagamento  parcial  de  R$  300.000,00  referentes  à  aquisição  de  quotas da empresa Trirradial por parte do cedente, Sr. Gervásio José da Silva. Os R$ 20.000,00  restantes seriam pagos no futuro em moeda corrente.  Às  fls.  187/190  foi  acostado  a  “Cessão  de  Contrato  de  Compromisso  Particular de Promessa de Compra e Venda”, na qual figura, como cedente, o Sr. Gervásio José  da Silva e como cessionários o Sr. Eduardo Pinho Moreira, ora Recorrente, e sua esposa, Sra.  Ivane Rita Fretta Moreira. O objeto do contrato é o apartamento situado à Rua Rafael Bandeira  n° 64. As seguintes cláusulas revelam aspectos importantes do negócio jurídico realizado:  PREÇO: O CEDENTE cede e transfere todos os direitos e ações  que  possuía  sobre  o  mencionado  imóvel  aos  CESSIONÁRIOS  pelo preço certo e ajustado de R$280.000,00 (duzentos e oitenta  mil  reais),  que  neste  ato  recebe  em  moeda  corrente  nacional,  dando como pago integralmente o preço e quitando, desta forma,  a compra do predito imóvel.  (...)  CLÁSULA SEGUNDA – Os CESSIONÁRIOS têm conhecimento  que o  imóvel ora  contratado  foi adquirido pelo ora CEDENTE  junto à Anuente pelo regime fechado de administração, conforme  contrato originário de compromisso de compra e venda, firmado  em 31 de julho de 1997, parte integrante deste instrumento.  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  Obriga­se  o  CEDENTE  pelo  cumprimento  integral  do  contrato  especificado  na  cláusula  anterior,  responsabilizando­se  por  todo  e  qualquer  pagamento  até o término total da construção, estimado em 36 (trinta e seis)  meses, portanto a ser concluída em 30 de março de 1999, sendo  que  o  imóvel  aqui  contratado  será  entregue  de  acordo  com  o  memorial  descritivo,  livre  e  desembaraçado  de  qualquer  ônus,  em perfeitas condições de habitabilidade.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.139          23 CLÁUSULA  QUARTA  ­  O  CEDENTE  autoriza  desde  já  a  ANUENTE  a  escriturar  o  imóvel  para  o  nome  dos  CESSIONÁRIOS, ou a quem estes indicarem, correndo por conta  dele todas as despesas de escrituração do imóvel, inclusive o seu  registro,  obrigando­se  os  CESSIONÁRIOS  a  pagarem  os  impostos que incidiram ou vierem a incidir sobre o apartamento  a partir da efetiva entrega das chaves mediante recibo, prevista  para o dia 30 de março de 1999,  entrando nessa oportunidade  na posse e domínio do predito bem.  (...)  CLAUSULA  SEXTA  ­ Como  garantia  do  negócio  entabulado o  CEDENTE  emite  uma  nota  promissória  no  valor  de  R$280.000,00  (duzentos  e  oitenta  mil  reais),  vinculada  a  este  contrato,  equivalente  nesta  data  a  659,97267  CUB/SC  (seiscentos  e  cinqüenta  e  nove  vírgula  nove  sete  dois  seis  sete  Unidades  de  Custo  Básico  da  Construção  Civil  de  Santa  Catarina), cuja quitação dar­se­á no ato de entrega das chaves  do  imóvel  aqui  contratado  e  mediante  o  cumprimento  integral  deste instrumento contratual.   Não há nenhuma indicação nas cláusulas contratuais que vincule a alienação  do  imóvel  à  alienação  das  quotas  do  capital  da  empresa  Trirradial.  Por  outro  lado,  existe  previsão  do  pagamento  em moeda  corrente  nacional  (moeda  corrente  no  Brasil,  a  partir  de  01/07/1994, é o “Real”), com cláusula de quitação imediata da compra do imóvel.  O contrato originário de compromisso de compra e venda entre o Recorrente  e a Anuente foi firmado no mesmo dia da “Cessão de Contrato de Compromisso Particular de  Promessa  de Compra  e Venda” na  qual  figura  como  cedente  o Sr. Gervásio  José  da Silva  e  como cessionários o Sr. Eduardo Pinho Moreira, ora Recorrente, e sua esposa, Sra. Ivane Rita  Fretta Moreira.  O  imóvel  adquirido  estava  em  construção  e  seria  entregue,  em 30/03/1999,  livre  de  quaisquer  ônus.  Como  garantia  do  negócio  o  cedente,  que  se  obrigou  pelo  cumprimento  integral  do  contrato  originário,  emitiu  uma  nota  promissória,  em  favor  dos  cessionários,  no  valor  de  R$  280.000,00.  Verifica­se,  assim,  que  existiam  obrigações  de  responsabilidade  do  cedente,  Sr. Gervásio  José  da  Silva,  as  quais  eram  de  conhecimento  da  Anuente (ACCR Construções Ltda.).  A petição de fls. 515/518 evidencia que a ACCR ajuizou Ação de Rescisão  de Contrato  em  face  de Gervásio  José  da Silva  e  do Recorrente  e  de  sua  esposa.  Embora  a  autora tenha colocado o Interessado e sua esposa no polo passivo da ação, a leitura da inicial  revela que o contrato a ser rescindido seria o contrato originário celebrado entre a ACCR e o  Sr. Gervásio, e não a “Cessão de Contrato de Compromisso Particular de Promessa de Compra  e Venda” celebrada entre o Sr. Gervásio e o Sr. Eduardo Pinho Moreira e sua esposa, na qual a  ACCR figurou como anuente.  Por isso mesmo é que na contestação apresentada (fls. 229/234) nos autos da  Ação  de  Rescisão  Contratual  o  Recorrente  e  sua  esposa  alegam  ilegitimidade  passiva,  argumentando  que  “A  ACCR  foi  ANUENTE  e  concordou  com  todos  os  termos  do  contrato  anexo,  portanto,  somente  pode  discutir  o  contrato  com  o  Requerido  GERVÁSIO  JOSÉ  DA  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.140          24 SILVA  e  nunca  com  os  demais  Requeridos,  ora  Contestantes,  que  foram  excluídos  da  responsabilidade de pagamento”.   Como  se  vê,  a  controvérsia  judicial  não  interfere  em  nada  no  deslinde  do  presente processo administrativo, pois não está relacionada ao ato de aquisição do apartamento  por  meio  do  qual  o  Interessado  quitou  o  negócio  em  moeda  corrente.  Eventuais  valores  decorrentes de obrigações futuras não adimplidas pelo Sr. Gervásio junto à ACCR, advindas do  contrato  originário,  não  se  comunicam  com o  lançamento,  pois  não  foram  considerados  nos  “Demonstrativos da Evolução Patrimonial” elaborados pela Autoridade lançadora.  Nesse cenário, entendo que deve ser mantida a aplicação de recursos relativa  à compra de um apartamento no valor de R$ 280.000,00, adimplida em moeda corrente no mês  de julho de 1997.  b)  Pagamento  de  R$  220.000,00  em  dez  parcelas  consecutivas  de  R$  22.000,00   O Interessado afirma que o Sr. Gervásio pagaria parte das quotas da empresa  Trirradial mediante o adimplemento de 10 (dez) parcelas consecutivas de R$ 22.000,00, com o  vencimento da primeira na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida de fls. 192/194  e mais 9 (nove) parcelas representadas por notas Promissórias no valor de R$ 22.000,00 cada  uma.  Cabe  aqui  a  mesma  observação  feita  no  tópico  anterior:  não  há  nenhuma  indicação no Termo de Confissão de Dívida que o vincule à alienação das quotas do capital da  empresa  Trirradial,  tampouco  na  petição  da  ação  de  execução  de  título  extrajudicial  de  fls.  212/217.  Não  é  razoável,  em  meu  entendimento,  que  um  devedor  reconheça  uma  dívida de R$ 220.000,00 em favor de um credor  sem que no Termo de Confissão de Dívida  haja uma única palavra  acerca da circunstância que originou a dívida, mormente  tratando de  negócio jurídico que envolve a aquisição de quotas societárias.  O Recorrente aduz ter recebido quatro parcelas que teriam sido oferecidas à  tributação  na DIRPF do  ano­calendário  1997  (fls.  18,  19  e  21). Ocorre  que  as  folhas  18/19,  sejam do processo físico, sejam do processo digital, referem­se à declaração de ajuste anual do  ano­calendário de 1996, assim como a folha 21 do processo digital, de modo que não poderiam  registrar  recebimentos  relativos  à  alienação  de  quotas  de  capital  ocorrida  em  31/07/1997. A  folha 21 do processo físico é a folha de rosto da declaração de ajuste anual do ano­calendário  1997,  mas  não  existe  nela  nenhuma  evidência  do  recebimento  das  referidas  parcelas.  Pelo  contrário: a folha de rosto da declaração revela que o Recorrente percebeu, no ano­calendário  de 1997, apenas rendimentos de pessoa jurídica.  Observo,  para  encerrar  este  tópico,  que  no  “Demonstrativo  Mensal  da  Evolução  Patrimonial  no  Ano­calendário  de  1997”  (fl.  384)  foram  incluídos  todos  os  recebimentos  declarados  pelo  Recorrente,  além  daqueles  apurados  no  curso  da  fiscalização.  Ademais, os valores considerados como origens/ingressos de recursos por ocasião da venda das  quotas  da  empresa  Trirradial  (R$  300.000,00),  conforme  22ª  Alteração  Contratual  (fls.  179/181),  superam  os  valores  informados  pelo  Interessado  na  DIRPF  do  ano­calendário  de  1997.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.141          25 c) Pagamento de R$ 100.000,00 em três parcelas anuais e consecutivas   A parcela final que o Recorrente aduz que recebeu pela alienação das quotas  de  capital  da  empresa  Trirradial  teria  origem  em  outro  Termo  de  Confissão  de  Dívida  (fls.  196/198), no valor de R$ 100.000,00. De acordo com o referido “Termo” seriam pagas 3 (três)  parcelas iguais anuais, vencendo a primeira no dia 31/03/1998 e as demais no mesmo dia e mês  dos anos subsequentes, ou seja, em 31/03/1999 e 31/03/2000.  Causa  estranheza  o  fato  de  a  petição  da  “Ação  de  Execução  de  Título  Extrajudicial”  (fls.  236/242)  ter  sido  protocolizada  no  Poder  Judiciário  em  08  de  junho  de  1998,  sob  o  fundamento  de  que  todas  as  três  notas  promissórias  dadas  em garantia  estariam  vencidas, devidas e exigíveis.  Ora, se o vencimento da segunda e da terceira parcela ocorreria nos anos de  1999  e  2000,  conforme  “Termo  de  Confissão  de  Dívida”  de  fls.  196/198,  como  admitir  a  execução integral no ano de 1998?  Síntese conclusiva acerca da alienação societária da empresa Trirradial  Embora o Recorrente afirme que a  transferência de suas cotas de capital  se  deu  por  meio  da  24ª  Alteração  Contratual  (fls.  507/511),  que  foi  formalizada  após  a  constituição do crédito tributário pelo preço ajustado de R$ 620.000,00, entendo que devem ser  considerados  como origens/ingressos  de  recursos decorrentes da  alienação os R$ 300.000,00  constantes da 22ª Alteração Contratual (fls. 179/181).  Pedido de realização de perícia  O Recorrente pleiteia a realização de perícia para confirmação dos registros  contábeis da empresa Trirradial.  Registro,  todavia,  que  a  confirmação  dos  registros  escriturados  nos  livros  contábeis  deve  ser  feita  por  intermédio  da  documentação  que  lastreou  os  lançamentos  realizados.   Na  espécie,  o  Interessado  não  carreou  aos  autos  os  documentos  que  lastrearam a escrituração. Quando o fez (nota fiscal da compra e venda da camioneta), anexou  apenas parte da escrituração.   Em resumo: somente é justificável o deferimento de perícia cujo objeto não  possa  ser  comprovado  no  corpo  dos  autos.  De  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  perícia  acerca de matéria que poderia ter sido elucidada pelo próprio contribuinte mediante a simples  juntada de documentos.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, por rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento, por indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por negar provimento  ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11516.000041/00­59  Acórdão n.º 2201­002.803  S2­C2T1  Fl. 1.142          26                               Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10835.000408/00-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1991 EMBARGOS. NULIDADE. Padecem de nulidade as decisões proferidas por autoridade incompetente, em matéria já decidida em julgamento anterior. NULIDADE DA DECISÃO. NOVO JULGAMENTO. Deverá ser proferida nova decisão quando o julgamento anterior, declarado nulo, não apreciou a matéria em litígio. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos inominados, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir do Acórdão nº 302-37.558, inclusive, com retorno dos autos à Terceira Seção de Julgamento do CARF para proceder à análise e decidir quanto à impugnação ao cálculo de liquidação. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10835.000408/00­41  Acórdão n.º 9303­003.356  CSRF­T3  Fl. 501          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente,  em  face  ao  acórdão  de  nº  9303­00.818,  que  deu  provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme se  verifica da sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1991   FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.  A  embargante  alega  que  a  referida  decisão  não  apreciou  a  matéria  efetivamente controvertida nos autos, referindo­se ao cálculo de liquidação de fls. 270/271.  Argumenta haver erro processual, passível de nulidade a partir do Acórdão nº  302­37.558 de 25/06/2006, por ter havido reanálise pelo Terceiro Conselho de Contribuintes do  pedido  original  da  contribuinte,  matéria  que  já  havia  decisão  transitada  em  julgado  administrativo  conforme  o  Acórdão  nº  201­76.373,  de  22/08/2002,  proferido  pelo  Segundo  Conselho de Contribuintes.  Conclui requerendo o saneamento dos vícios apontados.  No  despacho  que  admitiu  os  embargos,  recepcionando­o  como  embargos  inominados de que trata o art. 66 do RICARF/2015, apresenta­se o histórico do processo, que  reproduzo a seguir:  Compulsando as peças processuais, constato que o presente processo cuida de  pedido  de  restituição,  formalizado  em  31/03/2000,  de  valores  pagos  a  maior  de  Finsocial,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  da  majoração da alíquota de 0,5%, nos períodos de apuração de 03/1990 a 09/1991, no  valor de R$ 74.335.83, cumulado com pedido de compensação do direito creditório,  fls. 2 a 4, 88 e 92.  Em Despacho Decisório DRF/PPE/SASIT nº 276 de 29/05/2000, fls. 94 a 98,  a  DRF  de  Presidente  Prudente  ­  SP  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento  de  decadência do direito.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10835.000408/00­41  Acórdão n.º 9303­003.356  CSRF­T3  Fl. 502          3 A Manifestação  de  Inconformidade  formulada  pelo  interessado  foi  julgada  improcedente  pelo  Acórdão DRJ/RPO  nº  139,  de  17/01/2001,  fls.  143  a  146,  em  decisão assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1991  Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a inconstitucionalidade das leis.   PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO  DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO.   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos de lançamento por homologação.   SOLICITAÇÃO INDEFERIDA  Sobreveio  Recurso  Voluntário.  A  extinta  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte, assegurando­ lhe o direito de compensar e/ou restituir os valores recolhidos acima do percentual  de 0,5% do Finsocial e que o direito de pleitear a restituição ou a compensação do  Finsocial, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, tem seu termo a  quo o do início da vigência da MP nº 1.110, de 1995, ou seja, deu provimento ao  pedido entendendo pela “não decadência do direito”, assegurando à autoridade  fiscal  executora  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  reclamado.  O  Acórdão  nº  201­76.373  de  22/08/2002,  fls.  176  a  181,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO.  A  compensação  e  a  restituição  de  tributos  e  contribuições  estão  asseguradas  pelo  artigo  66,  e  seus  parágrafos,  da  Lei  n°  8.383/91,  inclusive  com  a  garantia  da  devida  atualização  monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das  alíquotas  do  FINSOCIAL  acima  do  percentual  de  0,5%  (meio  por  cento)  assegura  ao  contribuinte  ver  compensados  e/ou  restituídos  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  aplicação  de  alíquota superior à indicada.   PRESCRIÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  do  FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro  de  1998,  juridicamente  fundamentado  e  vigente  no  decurso  do  processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n°  1.110/95.   Recurso provido.  A  DRF­PPE­SP,  autoridade  administrativa  regimentalmente  incumbida  da  execução do Acórdão nº 201­76.373, formalizou então o Despacho de Liquidação  de 08/05/2003, fls. 208 e 209, que apurou e reconheceu o crédito da contribuinte no  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10835.000408/00­41  Acórdão n.º 9303­003.356  CSRF­T3  Fl. 503          4 montante  de  R$  38.062,33.  Insatisfeita  com  essa  apuração,  SELEGRAM  PRODUÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  SEMENTES  LTDA.  impugnou  o  cálculo  de  liquidação.  O processo foi então baixado em diligência para elaboração de demonstrativo,  discriminando mensalmente  os  valores  dos  débitos  e  dos  créditos  e  os  índices  de  atualização  utilizado,  bem como  esclarecer  se  foi  aplicada  a  taxa  Selic  a partir  de  1996, tudo nos termos do Despacho da DRJ/RPO/4ª Turma nº 3, de 26 de janeiro de  2005,  fl.  289.  A  Autoridade  Diligenciante  produziu  então  INFORMAÇÃO  DRF/PPE/Saort  nº  23,  de  1°  de  abril  de  2005,  fls.  306  a  308.  O  interessado  foi  instado a manifestar­se sobre os cálculos elaborados e depois disso, a 4ª Turma da  DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra os cálculos  da liquidação, Acórdão nº 8.120, de 17 de maio de 2005, fl. 331 a 335. Eis a ementa  da decisão:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1991   Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FINSOCIAL.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.   Os créditos do Finsocial, passíveis de compensação/restituição,  são atualizados monetariamente conforme índices constantes na  NE SRF Cosit/Cosar n° 8, de 1997.   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.   A  manifestação  de  inconformidade  contra  pedido  de  compensação  indeferido  não  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos objeto do pedido.   Solicitação Indeferida  A contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes contra essa decisão. O  Acórdão nº 302­37.558 de 25/06/2006, fls. 383 a 392, em vez de analisar o recurso  interposto pela contribuinte quanto ao cálculo de liquidação, analisou o pedido  original  quanto  à  constitucionalidade  e  decadência  do  direito,  matérias  já  analisadas  no  Acórdão  nº  201­76.373  de  22/08/2002.  Destaco  que  o  Relatório  dessa decisão foi fiel aos  temas do processo. O desvio,  inexplicavelmente, ocorreu  na  redação  dos  votos  vencidos  e  vencedor,  da  lavra  dos  conselheiros  Judith  do  Amaral Marcondes Armando e Luis Antonio Flora.  A  partir  dessa  decisão,  o  processo  desviou­se  de  seu  rumo  normal  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  contra  o  Acórdão  nº  302­37.558, de 25/06/2006, requerendo seja restaurada a decisão da DRF/PPE  que  entendeu pela  decadência  do  direito  da  contribuinte,  do  qual  decorreu  o  ora embargado Acórdão 9303­00.818 – 3ª Turma, dando provimento ao recurso  especial  da  PGFN,  ou  seja  entendendo  pela  decadência  do  direito  pleiteado,  matéria já decidida pelo Acórdão nº 201­76.373, de 22/08/2002, em processo que  já se encontrava na fase de liquidação.  É o relatório.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10835.000408/00­41  Acórdão n.º 9303­003.356  CSRF­T3  Fl. 504          5 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Conheço  dos  embargos  interpostos  recepcionados  como  embargos  inominados de que trata o art. 66 do RICARF/2015.  Conforme  acima  relatado,  constata­se  nos  presentes  autos  erro  material,  passível de correção pela via dos presentes embargos.   O Acórdão nº 302­37.558, de 25/06/2006, proferido pelo Terceiro Conselho  de Contribuintes, analisou  indevidamente matéria  já apreciada no Acórdão nº 201­76.373, de  22/08/2002, proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, ao invés de analisar o recurso  interposto pela contribuinte quanto ao cálculo de liquidação.  Na decisão  errônea  (Acórdão  nº  302­37.558),  em vez  de  analisar o  recurso  interposto  pela  contribuinte  quanto  ao  cálculo  de  liquidação,  a  turma  julgadora  analisou  o  pedido original quanto à constitucionalidade e decadência do direito, matérias já analisadas no  Acórdão nº 201­76.373 de 22/08/2002. Destaca­se que o Relatório dessa decisão  foi  fiel  aos  temas  do  processo.  O  desvio,  inexplicavelmente,  ocorreu  na  redação  dos  votos  vencidos  e  vencedor,  da  lavra  dos Conselheiros  Judith  do Amaral Marcondes Armando  e  Luis Antonio  Flora.   Equivocadamente, pelo desvio do curso natural do processo, a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra o Acórdão nº 302­37.558, de 25/06/2006,  requerendo seja restaurada a decisão da DRF/PPE que entendeu pela decadência do direito da  contribuinte,  do  qual  decorreu  o  ora  embargado  Acórdão  9303­00.818  –  3ª  Turma,  dando  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  ou  seja,  entendendo  pela  decadência  do  direito  pleiteado, matéria já decidida pelo Acórdão nº 201­76.373, de 22/08/2002, em processo que já  se encontrava na fase de liquidação.   Dessa forma, constata­se a nulidade do Acórdão nº 302­37.558, que decidiu  sobre matéria que já não estava na competência daquela turma julgadora, conforme previsto no  art. 59 do PAF, viciando os atos processuais subsequentes.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento aos embargos  inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente, para  declarar  a  nulidade  dos  atos  processuais  a  partir  do Acórdão  nº  302­37.558  (fls.383  a  393),  inclusive,  com  retorno  dos  autos  à Terceira Seção  de  Julgamento  do CARF para proceder  à  análise e decisão quanto a impugnação ao cálculo de liquidação de fls. 339 a 350.  É como voto.    Henrique Pinheiro Torres              Fl. 504DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6166007 #
Numero do processo: 13842.720145/2011-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda sobre valores percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para admitir a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 107.632,41, nos temos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano (Relatora).
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 133          1 132  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13842.720145/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.895  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NILZE FARATH SCANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  COMPENSAÇÃO DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Tendo  restado devidamente  comprovada  a  retenção na  fonte do  imposto  de  renda  sobre  valores  percebidos  em  processo  judicial  trabalhista,  mas  não  efetuado  o  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  não  subsiste  a  glosa  da  compensação efetuada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para admitir a compensação de  Imposto de  Renda Retido na Fonte no valor de R$ 107.632,41, nos temos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie  Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano (Relatora).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 72 01 45 /2 01 1- 21 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13842.720145/2011­21  Acórdão n.º 2802­002.895  S2­TE02  Fl. 134          2 A  Relatora  originária,  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano,  deixou  de  integrar o Colegiado sem formalizar o presente acórdão,  razão pela qual  fui designado como  Redator ad hoc, conforme despacho de fls. 132.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pela  Relatora  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Retornam  os  autos  a  este  Colegiado,  após  ter  sido  determinado,  pelo  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a realização diligência para confirmar  as alegações contidas no recurso voluntário.  Por sua absoluta clareza, adoto o relatório da Decisão proferida em primeira  instância, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ em São Paulo – DRJ/SP1  (fls. 91/92):  Contra  a  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento de fls. 08/11, que exige crédito tributário referente  ao  ano­calendário  de  2008,  no  montante  de  R$  118.900,94,  sendo R$  84.566,82  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  (sujeito à multa de mora), R$ 16.913,36 de multa de mora e R$  17.420,76 de juros de mora, calculados até 30/06/2011.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11),  o procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  ­ Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  Glosa  do  valor  de R$  120.690,43,  incidente  sobre  rendimentos  recebidos da  fonte pagadora Banco Nossa Caixa S/A, CNPJ nº  43.073.394/0001­10.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  19/07/2011,  a  impugnação de fls. 02/07, por meio da qual alega, em síntese, o  que segue:  1. com base nas informações recebidas da advogada contratada  para  defesa  de  seus  interesses  nos  autos  da  reclamação  trabalhista nº 03172­1990­0002­15­00­9­RT, que tramita pela 1ª  Vara  do  Trabalho  de  Jundiaí/SP,  indicou,  na  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  do  ano­calendário  de  2008,  o  recebimento  de  um  crédito  bruto  de  R$  440.835,34,  do  qual  foram  descontados,  título  de  honorários  advocatícios,  honorários  periciais  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  os  respectivos  valores  de  R$132.250,60,  R$  17.633,41  e  R$  120.690,43;  2. no entanto, conforme a certidão nº 104/2011, expedida pela 1ª  Vara do Trabalho de Jundiaí, Tribunal Regional do Trabalho da  15ª Região,  foi  deferido o  levantamento do  valor  incontroverso  de R$ 311.774,25, por meio da guia de retirada de nº 378/2008,  que, acrescido de correção e juros de mora, totalizou o montante  de R$330.046,30, tendo havido retenção de imposto de renda na  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13842.720145/2011­21  Acórdão n.º 2802­002.895  S2­TE02  Fl. 135          3 fonte  de  R$  9.901,39,  conforme  comprovante  de  retenção  de  depósitos judiciais;  3.  do  valor  levantado,  pagou  a  impugnante  a  quantia  de  R$132.250,60 ao escritório Gutierrez Advocacia, conforme nota  fiscal  de  serviços  nº  798,  emitida  em  02/07/2008,  e  o  valor  de  R$17.633,41  à  empresa  Oz­net  Sistemas  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  06.284.797/00001­82,  referente  a  honorários  pelas  perícias  efetuadas  no  processo,  recebendo  o  valor  líquido  de  R$170.260,89;  4.  permaneceram  em  conta  judicial  os  valores  relativos  ao  imposto de renda e INSS, não havendo recolhimento de imposto  de renda na fonte, além dos R$ 9.901,39, em face da existência  de pendência de apreciação do Agravo de Petição;  5. a sentença de fls. 2280 e 2281 dos autos fixou o valor bruto da  condenação  em  R$  434.342,28,  em  01/02/2007,  sendo  R$199.371,97 referente ao principal e R$ 234.970,31, aos juros  de  mora,  e  determinou  que  o  valor  tributável  correspondia  a  R$199.371,97, não incidindo imposto de renda sobre juros;  6. referida decisão, datada de 16/07/2010,  foi objeto de agravo  de petição, permanecendo sub­judice o valor retido em depósito  judicial a título de IR e INSS;  7.  fica provado, portanto, que houve um erro na declaração do  ano­base de 2008, e que a mesma deve ser retificada, estando a  notificação de lançamento baseada em errônea informação;  8.  requer,  assim:  i)  que  seja  cancelado  o  lançamento  e  seja  apurado  o  real  valor  devido;  ii)  prioridade  na  análise  de  sua  impugnação, em respeito à previsão contida no art. 71 da Lei nº  10.471/2003 (Estatuto do Idoso).  A Resolução nº 2201­000.157, de 20 de junho de 2013, assim determinou:  A discussão gira em torno da possibilidade de compensação de  IRRF que,  segundo  afirma a Recorrente,  foi  retido  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial  e  encontra­se  depositado  em  conta  judicial,  e  da  dedução  integral,  do  montante  recebido,  dos  honorários  advocatícios  e  periciais  pagos.  Quanto ao IRRF em discussão, cumpre destacar o seguinte:  a)  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  120.690,43.  A Certidão  nº  104/2011  (fls.  130),  apenas  informa  que  os  valores  relativos  ao  imposto  de  renda  e  ao  INSS  permanecem  em  conta  judicial,  mas  não  os  discrimina.  De  acordo  com  a  consulta  processual  juntada  às  fls.  71  a  78,  a  autoridade judiciária, em decisão proferida em 26/05/2010, não  homologou  os  cálculos  efetuados  pelo  perito  (fls.  27  a  47)  relativos  à  base  cálculo  do  imposto  de  renda,  que  apurou  um  imposto no valor de R$ 118.941,55 (fls. 42 e 46).  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13842.720145/2011­21  Acórdão n.º 2802­002.895  S2­TE02  Fl. 136          4 b)  se  o  valor  referente  ao  IRRF  permanece  em  conta  judicial,  significa  que  há  dúvidas  quanto  a  sua  incidência  sobre  os  valores recebidos.  Assim resta impossibilitado o julgamento do recurso sem que as  questões acima expostas sejam elucidadas.  Em  face  do  exposto  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência à Agência da Receita Federal do Brasil  de São José  do Rio Pardo SP, para que esta solicite à 1ª Vara do Trabalho de  Jundiaí  SP,  as  seguintes  informações,  relativas  ao  processo  nº  031720051.1990.5.15.0002, em nome da Recorrente:  a)  se  ainda  constam  valores  depositados  em  conta  judicial,  e  qual a natureza das respectivas rubricas, principalmente quanto  ao valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte;  b)  caso  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ainda  permaneça  depositado  em  conta  judicial,  informar  se  o  respectivo  valor  corre o risco de não ser convertido em renda da União;  c) se o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte  já  foi devolvido à Sra. Nilze Farath Scaneiro e, caso contrário,  se  há  alguma  possibilidade  de  que  tal  devolução  ocorra  no  futuro.  Em atendimento à diligência,  foi  oficiada a 1ª Vara do Trabalho de  Jundiaí  (fl. 119), que em seus esclarecimentos (fl. 120) confirmou a retenção de IRRF no valor de R$  117.534,80, valor esse que seria objeto de recolhimento em guia DARF.  Regularmente intimado, o contribuinte não se manifestou acerca da diligência  realizada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc  A  Relatora  originária,  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano,  deixou  de  integrar o Colegiado sem formalizar o acórdão. Tendo sido nomeado ad hoc para formalização  do  acórdão,  registro  que  não  necessariamente  concordo  com  a  conclusão  ou  com  os  fundamentos da Relatora.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pela  Relatora  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Entendo  que  a  resposta  à  diligência  fornecida  pelo  Juízo  da  1ª  Vara  do  Trabalho de Jundiaí comprova a retenção, a título de IRRF, do montante de R$ 117.534,80 (fls.  120), valor que se encontrava depositado judicialmente.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13842.720145/2011­21  Acórdão n.º 2802­002.895  S2­TE02  Fl. 137          5 Assim,  comprovada  a  retenção  e  informada  a  expedição  de  ofício  à  instituição  financeira depositante para  que  providencie o  recolhimento  do DARF  relativo  ao  pagamento do imposto, fica assegurado ao recorrente o direito à compensação desse valor em  sua declaração de ajuste anual, nos limites em que declarado.  Considerando que a instância de piso já havia restabelecido IRRF no valor de  R$  9.901,39,  o  recurso  deve  ser  provido  parcialmente  para  o  restabelecimento  do  imposto  correspondente à diferença entre o valor depositado judicialmente, conforme informado pela 1ª  Vara  do  Trabalho  de  Jundiaí  (R$  117.534,80),  e  o  valor  anteriormente  restabelecido  pela  decisão de 1ª instância (R$ 9.901,39).   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento parcial para admitir a compensação de imposto de renda retido na fonte no valor de  R$ 107.632,41.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator ad hoc                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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6254758 #
Numero do processo: 15983.720496/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.548
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. João Bellini Júnior– Presidente. Ivaccir Júlio de Souza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720496/2011­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.548  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  João Bellini Júnior– Presidente.  Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .7 20 49 6/ 20 11 -5 3 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15983.720496/2011­53  Resolução nº  2301­000.548  S2­C3T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO   Li  o  relatório  a  quo  ,compulsei  com  os  autos,  e  tendo  corroborado,  por  economia processual o adoto na forma do abaixo transcrito :  " Nos  termos  do  relatório  fiscal do  processo  em  referência  (fls.  14  a  24), no curso do procedimento desenvolvido sob o amparo do Mandado  de Procedimento Fiscal MPF 08.1.06.002011012302,  instaurado para  verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições  sociais  administradas  pela Receita Federal  do Brasil  RFB,  conforme  determina  o  art.  2º  da  Lei  11.457,  de  16/03/2007,  foram  lavrados  os  seguintes autos de infração:   ▫  AI  nº  51.000.0428  ­  Referente  à  Glosa  de  compensação  (levantamento “GL”) e às Contribuições Patronais (alíquota de 20%) e  às  correspondentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho GILRAT/ FAP (3,30% de 11/2010 a  13/2010),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados;  ▫  AI  nº  51.000.0436  ­  Referente  aos  descontos  dos  segurados,  que  deveriam  ter  sido  efetuados  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  a  seus  empregados  a  título  de  Ajuda  de  Custo,  Gratificação Desempenho Lei 3.363/2006 e Gratificação Desempenho  Individual constantes das Folhas de Pagamento Mensais, lançadas no  levantamento  "FS";  e  ▫ AI  nº  51.000.0444  ­ Código  de  Fundamento  Legal – CFL 78 – Referente à multa por ter a empresa apresentado a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso IV, com incorreções ou omissões. ( QUAIS ???? )  No que respeita, especificamente, às compensações retro mencionadas,  a auditora notificante aduz que:  1º) Constatou­se que a Municipalidade efetuou compensações relativas  ao  período  de  12/2005  a  10/2010,  no  montante  total  de  R$  11.302.839,77 distribuídos da seguinte forma:  ­ Novembro/2010: R$ 4.736.687,79 ­ Dezembro/2010: R$ 2.296.263,78  ­  Décimo  Terceiro/2010:  R$  4.269.888,20  2º)  Tais  compensações  referem­se às seguintes rubricas:  ­  453  ­  50%  FÉRIAS  CONSTITUINTE  MENSALISTAS  ­  454  ­  50%  FÉRIAS HORISTAS ANTES DA MUDANÇA DE SISTEMA DE FOLHA  ­ 59 FÉRIAS EM DOBRO FÉRIAS COM GOZO FORA DO PERÍODO  ­  460  1/3  FÉRIAS  CARGO  COMISSIONADO  ­  61  1/3  FÉRIAS  UTILIZADO  PARA  TODOS  NO  PERÍODO  DE  NOV/08  A  FEV/09  POR  MOTIVO  DE  UMA  ADIN  ­  465  ­  1/  3  PECÚNIA  CARGO  COMISSIONADO  ­  474  ­  50%  FÉRIAS  CONSTITUINTE  HORISTAS/PLANTONISTAS  ­  250  ­  GRATIFICAÇÃO  POR  DESEMPENHO  INDIVIDUAL  ­  51  ­  GRATIFICAÇÃO  DESEMPENHO  ENCARGOS  ADICIONAIS  LEI  3363/2006  ­  115  ­  AJUDA DE CUSTO VALOR PAGO A MÉDICOS E ODONTÓLOGOS  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15983.720496/2011­53  Resolução nº  2301­000.548  S2­C3T1  Fl. 4          3 3º) A Municipalidade, embasada em parecer elaborado pelo Centro de  Pesquisa em Políticas de Cidadania e em Finanças Públicas CPqCFP,  entendeu que todos os recolhimentos efetuados à Previdência Social no  período de 12/2005 a 10/2010, cuja origem (bases) fossem as rubricas  acima  elencadas,  não  seriam  devidos,  e  por  conseguinte,  nas  GFIP  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social das competências 11/2010, 12/2010  e 13/2010 efetuou compensações de  todos os valores recolhidos até o  montante total de R$ 11.302.839,77; 4º) Em análise às rubricas objeto  da compensação, constatou­se que as únicas que de fato apresentaram  embasamento  legal  foram as de número  ­ 459 FÉRIAS EM DOBRO  FÉRIAS COM GOZO FORA DO PERÍODO, pois  referem­se à dobra  da remuneração de que trata o art. 137 da CLT Consolidação das Leis  do  Trabalho,  acrescida  de  1/3  do  adicional  previsto  no  art.  7°,  item  XVII da Constituição Federal e a Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, letra "d", e  465  1/3  PECÚNIA  CARGO  COMISSIONADO,  correspondente  à  venda de 10 dias, ou 1/3 das  férias consoante previsto no art. 143 da  CLT. Por  tal  razão,  foram  excluídos  da Glosa  de Compensação,  na  competência 11/2010, os seguintes valores:  Rubrica 459 R$ 6.829,40 Rubrica 465 R$ 9.943,85 Total R$ 16.773,25  5º)  Com  relação  às  demais  rubricas  não  assiste  qualquer  razão  à  Municipalidade, conforme segue:   “12.1  As  rubricas  453,  454,  460,  461  e  474  são  todas  relativas  a  Férias  e  nenhuma  delas  se  enquadra  nas  únicas  hipóteses  de  não  incidência de Contribuição Previdenciária, que são os casos previstos  quando há dobra de  remuneração de que  trata o art. 137 da CLT ou  férias  indenizadas  pagas  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (Lei  8.212/91, art. 28, § 9° , letra "d").  12.2  A  rubrica  051  refere­se  à  Gratificação  por  Desempenho  de  Encargo  Adicional  estabelecida  pela  Lei  3.363/2006,  publicada  no  Diário Oficial do Município em 08/06/2006. Transcrevem­se os artigos  1º e 2º: Art. 1º Fica instituída uma gratificação financeira que será paga  ao  servidor,  estatutário  ou  celetista,  efetivo  ou  em  comissão,  pelo  exercício  de  encargo  adicional  às  suas  funções,  com  responsabilidade  técnica relativa à direção das entidades de Assistência Integral da Ação  Social  e  das Unidades  de Saúde  do Município  de Guarujá. Art.  2º A  gratificação  de  que  trata  o  artigo  anterior  é  fixada  em  R$  900,00  (novecentos  reais),  com  incidência  dos  encargos  fiscais  e  previdenciários,  sendo  que  não  será  incorporada  aos  vencimentos  do  cargo  ou  emprego  público  em  nenhuma  hipótese.  Saliente­se  que  a  própria Lei estabelecia a incidência de contribuições previdenciárias,  mas  após  o  Parecer  do  CPqCFP,  a  Municipalidade  entendeu  não  serem devidas as aludidas contribuições. Junta­se em anexo a Lei em  sua integralidade.   12.3  A  rubrica  250,  Gratificação  Desempenho  Individual,  instituída  através da Lei  3030,  de  22/05/2003,  estabelece  em  seu  art.  5º:  "Fica  instituída  a  Gratificação  de  Desempenho  Individual  GDI,  a  ser  concedida  aos  servidores  da  Prefeitura  Municipal  de  Guarujá  que  preencherem  os  requisitos  objetivos  que  serão  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo  em  decreto,  no  percentual  de  6%  (seis  por  cento),  calculada  sobre  a  somatória  dos  valores  do  salário  base  e  dos  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15983.720496/2011­53  Resolução nº  2301­000.548  S2­C3T1  Fl. 5          4 benefícios previstos no artigo 91, XXI,  da Lei Orgânica Municipal.  §  1ºo A Gratificação de Desempenho Individual GDI constitui benefício  que será concedido de acordo com o efetivo desempenho funcional de  cada  servidor  do  Quadro  dos  Empregos  Permanentes  CLT  da  Prefeitura,  de  caráter  absolutamente  individual.  §  2º  Até  a  edição  do  decreto  regulamentar  do  benefício  estabelecido  neste  artigo,  fica  o  Poder Executivo autorizado a conceder a Gratificação de Desempenho  Individual GDI, a todos os servidores, independentemente da apuração  do desempenho funcional.  12.4 Gratificações  significam mera  liberalidade  do  empregador,  que  as  oferece  a  título  de  agradecimento  ou  reconhecimento.  Quando  as  gratificações  são  efetuadas  continuamente,  ou  seja,  pagas  de  forma  habitual, perdem o caráter "eventual" do ganho e, por isso, devem ser  consideradas  como  remuneração,  integrantes  da  base  de  cálculo  da  Previdência  social.  A  Lei  n°.  8.212,  de  24/07/1991,  art.  28,  I,  §  8o  ,  alínea "c" e § 9°, alínea "e", item 7, é clara nesse sentido.  12.4.1 A Gratificação da Lei 3363/2006 instituída pela Municipalidade  é  paga  a  determinados  funcionários  que  ocupam  cargos  técnicos  (sempre os mesmos) todos os meses e com valor fixo estabelecido pela  própria  Lei.  Como  exemplo  citemos  duas  funcionárias:  Ana  Paula  Cappelini de Souza e Benedita Yara Leone de Deus. Ambas receberam  nos  meses  fiscalizados  11/2010,  12/2010  e  01/2011  gratificações  equivalentes  a  R$  900,00  (novecentos  reais)  por  mês.  Junta­se  em  anexo  relação  contendo  todos  os  funcionários  contemplados  com  tal  gratificação.São gratificações pagas continuamente durante o contrato  de trabalho. O caráter não é eventual. Tanto é que a própria legislação  no art.  2º  estabelecia a  incidência de  encargos previdenciários  sobre  os valores pagos.  12.4.2 Com relação à Gratificação Desempenho  Individual GDI,  da  mesma  forma  que  a  anterior,  é  paga  mensalmente,  em  caráter  permanente,  à  quase  totalidade  dos  funcionários  da  Prefeitura  num  percentual  fixo de 6%  (seis por  cento)  incidente  sobre  somatória dos  valores do salário base e dos benefícios previstos no artigo 91, XXI, da  Lei Orgânica Municipal. Nesse caso,  também não há que se  falar em  pagamento eventual.  13.  A  rubrica  115  Ajuda  de  Custo  é  paga  exclusivamente  a  alguns  médicos  e  odontólogos,  com  valor  fixo mensal  de R$  475,66. Cite­se  com exemplo o médico Albino da Conceição e a odontóloga Adriana  Rodrigues da Silva. Ambos receberam nos meses de 11/2010, 12/2010 e  01/2011 a referida ajuda de custo com o citado valor.  13.1  Vejamos:  A  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  art.  28,  §  9º  ,  letra  "g",  considera que não integra o salário de contribuição a ajuda de custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da  CLT,  que  assegura  aos  empregados,  em  caso  de  necessidade  de  serviço,  o  direito  à  ajuda  de  custo  resultante  das  despesas  de  sua  transferência para localidade diversa da que resultar do contrato.   13.2 A ajuda de custo, quando paga em todos os meses em valor fixo e  reajustável, nas mesmas épocas dos reajustes salariais, sem a intenção  de ressarcir despesas ou de reembolsar gastos feitos pelo empregado,  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15983.720496/2011­53  Resolução nº  2301­000.548  S2­C3T1  Fl. 6          5 adquire  natureza  salarial.  Com  continuidade,  visa  a  remunerar  o  empregado  pelos  serviços  prestados  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  havendo,  portanto,  desvirtuamento  da  natureza  jurídica  indenizatória  que  possuía  a  rubrica.  Não  integra  o  salário  de  contribuição  o  pagamento  da  ajuda  de  custo  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  do  local  de  trabalho  e  em  parcela  única.”Aduz,  ainda,  a  auditora  notificante  que  o  presente  auto  é  composto dos seguintes levantamentos:  FP = FOLHA DE PAGAMENTO Código utilizado para o lançamento  de  contribuição  de  segurados  empregados,  Contribuição  Patronal  (20%)  e  G1LRAT/FAP  (3,30%  de  11/2010  a  13/2010  e  3,09%  em  01/2011)  sobre  os  valores  das  remunerações  referentes  à  Ajuda  de  Custo,  Gratificação  Desempenho  Lei  3363/2006  e  Gratificação  Desempenho Individual constantes das Folhas de Pagamento Mensais  pagas a seus empregados, para as competências compreendidas entre  11/2010  e  01/2011;  FS  =  DESCONTO  SEGURADOS  Código  utilizado  para  o  lançamento  dos  descontos  sobre os  sobre os  valores  das remunerações pagas a seus empregados a título de Ajuda de Custo,  Gratificação Desempenho Lei  3363/2006  e Gratificação Desempenho  Individual  constantes  das  Folhas  de  Pagamento  Mensais,  para  as  competências compreendidas entre 11/2010 e 01/2011; e GL = GLOSA  Código  utilizado  para  o  lançamento  da  Glosa  de  Compensação  compreendida  entre  as  competências  11/2010,  12/2010  e  13°salário/2010.   DA  IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  empresa  impugnou­os por meio dos expedientes anexados às fls. 172 a 246, em  que  postula  o  cancelamentos  dos  autos  de  infração  mediante  as  seguintes alegações, em síntese:  Quanto ao AI nº 51.000.0428 a) Os créditos lançados pela autoridade  fiscal  oriundos  de  fatos  geradores  anteriores  à  competência  de  novembro  de  2006,  devem  ser  considerados  extintos,  em  razão  da  aplicação  do  §  4°,  do  art.  150  do  CTN;  b)  Não  há  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de  “férias”, pois estas possuem natureza jurídica indenizatória, seja pela  determinação legal que impõe ao empregador a concessão de período  de descanso  "pago" ao  trabalhador,  seja pelas  características que as  definem;  c)  Também  não  há  incidência  das  aludidas  contribuições  sobre o adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição  Federal,  pois  o  constituinte  conferiu  aos  trabalhadores  além  do  descanso,  compulsoriamente  "pago",  um  valor  "extra"  para  melhor  fruição do período de descanso, sendo certo que este acréscimo não é  pago  em  virtude  da  contraprestação  pelo  trabalho,  estando  presente  mais  uma  vez  a  natureza  compensatória/indenizatória.  O  fato  de  o  Impugnante  conceder  aos  seus  servidores  um  adicional  em  valor  superior ao mínimo previsto constitucionalmente isto é, no importe de  50% a mais  do  que  o  salário  normal  para  os mensalistas,  horistas  e  plantonistas  ,  não  retira  a  natureza  indenizatória  do  referido  acréscimo, dado que o pagamento não é  efetuado em decorrência do  trabalho prestado, mas de mero benefício concedido para possibilitar o  gozo das férias; d) As “gratificações por desempenho” concedidas pelo  Impugnante não se inserem no campo de incidência das contribuições  lançadas,  pois  referem­se a  verbas  concedidas  por mera  liberalidade  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15983.720496/2011­53  Resolução nº  2301­000.548  S2­C3T1  Fl. 7          6 do empregador e apenas caso sejam atendidas as metas pactuadas com  os servidores, razão pela qual se caracterizam como verbas aleatórias,  indeterminadas e imprevisíveis; e e) Da mesma forma, as importâncias  relativas  à  rubrica  “ajuda  de  custo”  não  se  põem  no  âmbito  de  incidência das contribuições sociais sobre a folha de salários, pois são  pagas pelo Impugnante de forma eventual, para realização de tarefas e  suporte  de  realização de  determinadas  rotinas,  e  não  como  forma de  retribuir o trabalho prestado pelo empregado.  Quanto  ao  AI  nº  51.000.043­6  a)  O  Auto  é  nulo  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que,  em  relação  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  ao  Município  é  atribuído  simplesmente  o  dever  de  proceder  à  transferência  de  valores  deles  arrecadados,  e,  no  presente  caso,  tal  arrecadação  não  ocorreu,  de  forma que, a prevalecer a  exigência ora  combatida, haveria explícito  enriquecimento  ilícito  do  sujeito  passivo  principal,  que  teria  sua  obrigação  cumprida  por  terceiro;  b)  As  “gratificações  por  desempenho” concedidas pelo Impugnante não se inserem no campo de  incidência  das  contribuições  lançadas,  pois  referem­se  a  verbas  concedidas por mera liberalidade do empregador e apenas caso sejam  atendidas  as metas  pactuadas  com  os  servidores,  razão  pela  qual  se  caracterizam como verbas aleatórias,  indeterminadas e  imprevisíveis;  e  c) Da mesma  forma, as  importâncias  relativas à  rubrica “ajuda de  custo” não se põem no âmbito de incidência das contribuições sociais  sobre  a  folha  de  salários,  pois  são  pagas  pelo  Impugnante  de  forma  eventual,  para  realização  de  tarefas  e  suporte  de  profissionais  de  diversos departamentos,  que  necessitaram de  reembolso  em  razão  da  realização de  determinadas  rotinas,  e  não  como  forma de  retribuir  o  trabalho prestado pelo/empregado.  Quanto  ao  AI  nº  51.000.044­4  a) O  Auto  é  nulo  por  desprovido  dos  elementos necessários à defesa do sujeito passivo, eis que não contém a  descrição minuciosa da infração a ele imputada, nem a indicação dos  dispositivos  legais  infringidos,  tendo a autoridade  fiscal se  limitado a  alegar  que  o  Impugnante  teria,  supostamente,  apresentado  a  declaração  a  que  se  refere  o  artigo  32,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  informações incorretas referentes às compensações realizadas; b) Se a  obrigação acessória deve ser satisfeita no interesse do cumprimento da  obrigação  principal,  é  evidente  que,  uma  vez  cumprida  a  obrigação  principal,  não  há  que  se  falar  em  multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória; vale dizer, vez que, como comprovado nos autos  de  Infração  principais,  a  Impugnante  preparava  sua  folha  de  pagamento corretamente, de acordo com as determinações dos arts. 22  e  seguintes  da  Lei  n°  8.212/91,  não  havendo  o  que  se  falar  em  aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, de seu  agravamento ou, ainda, por omissão de fatos geradores; e c) Caso, no  entanto,  subsista  o  lançamento  realizado  via  auto  principal,  deve  ser  reconhecida a impossibilidade de manutenção das multas aplicadas em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento.   É o relatório. "  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15983.720496/2011­53  Resolução nº  2301­000.548  S2­C3T1  Fl. 8          7 DO VOTO  Extraído  do  Relatório  Fiscal,  com  grifos  de  minha  autoria,  abaixo  reproduzo  trechos nucleares que motivaram a glosa da compensação:  3.  Período  de  levantamento  de  débito:  11/2010  a  01/2011  (inclusive  13°  salário).  5.  Além  das  obrigações  acima  elencadas,  constatou­se  que  a  Municipalidade  efetuou  compensações  relativas  ao período de  12/2005 a  10/2010, no montante  total  de R$  11.302.839,77 distribuídos da seguinte forma:  Novembro/2010  : R$ 4.736.687,79 Dezembro/2010  : R$ 2.296.263,78 Décimo  Terceiro/2010: R$ 4.269.888,20 (..)  9. A Municipalidade, embasada em parecer elaborado pelo Centro de Pesquisa  em Políticas de Cidadania e em Finanças Públicas  ­ CPqCFP, entendeu que  todos os  recolhi  mentos efetuados à Previdência Social no período de 12/2005 a 1012010 cuja origem (bases)  fossem as rubricas acima elencadas, não seriam devidos, e por conseguinte, nas GFIP ­ Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  das  competências  11/2010,  12/2010  e  13°/2010  efetuou  compensações  de  todos  os  valores  recolhidos  até  o  montante  total  de  R$  11.302.839,77.  Junta­se  em  anexo  planilha  discriminada com valores detalhados por rubrica.  10.  Em  análise  às  rubricas  objeto  da  compensação,  constatou­se  que  as  únicas que de  fato apresentaram embasamento  legal  foram as de número 459  ­ FÉRIAS EM  DOBRO  ­  FÉRIAS  COM  GOZO  FORA  DO  PERÍODO,  pois  referem­se  à  dobra  da  remuneração de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho acrescido de 1/3 do  adicional previsto no art. r,item XVII da Constituição Federal e a Lei 8.212/91, art. 28, § 9°,  letra  "d"  e  465  ­  1/3 PECÚNIA CARGO COMISSIONADO,  correspondente  à  venda  de  10  dias, ou 1/3 das férias consoante previsto no art. 143 da consolidação das Leis do Trabalho (...)  14.  Ante  todo  o  exposto,  tem­se  os  seguintes  valores  que  serão  incluídos  na  Glosa de Compensação:  NOVEMBRO/2010 ­ Compensação GFIP = R$ 4.736.687,79 Dedução valores  compensados  corretamente  =  R$  R$  16.773,25  Glosa  de  compensação  =  R$  4.719.914,54  DEZEMBRO/2010  ­  Compensação GFIP  = R$  2.296.263,78 Glosa  de Compensação  =  R$  2.296.263,78  DÉCIMO  TERC/2010  ­Compensação  GFIP  =  R$  4.296.888,20  Glosa  de  Compensação = R$ 4.296.888,20 16. Foi  apresentada à  fiscalização documentação solicitada  no  TIPF  ­  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  datado  de  23/08/2011  ­  Folhas  de  Pagamento e Parecer elaborado pelo Centro de Pesquisa em Políticas de Cidadania e em  Finanças Públicas ­ CPqCFP. Foi consultado o sistema da base de dados da RFB denominado  GFIPWEB.  Como se depreende dos registros acima, o auto em comento resultou da análise  das  rubricas e da  impugnação do parecer elaborado pelo Centro de Pesquisa em Políticas de  Cidadania e em Finanças Públicas ­ CPqCFP, isto resta claro na leitura dos registros dos itens 9  e 10 do Relatório fiscal .   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15983.720496/2011­53  Resolução nº  2301­000.548  S2­C3T1  Fl. 9          8 Compulsado os autos , não se observam , ainda que por amostragem , cópias das  guias de recolhimentos do período 12/2005 a 10/2010 nas quais a autuada teria se louvado para  promover a compensação. No mesmo diapasão, também não foram colacionadas as vinculadas  planilhas estabelecendo a correlação das guias com os valores originais e os atualizados até a  compensação.  Referindo­me  ao  parecer  elaborado  pelo  Centro  de  Pesquisa  em  Políticas  de  Cidadania e em Finanças Públicas ­ CPqCFP, também não se tem registros do motivação legal  que o parecerista exortara na referida peça para concluir que os supostos recolhimentos foram  indevidos.  No item 1 do Relatório Fiscal, consta informado que a competência 11/2010 fora  excluída da Glosa :  11.  Pelas  razões  acima  expostas,  os  seguintes  valores  correspondentes  a  essas  rubricas foram excluídos da Glosa de Compensação na competência 11/2010, conforme segue:  ­ Rubrica 459 ­ R$ 6.829,40 ­ Rubrica 465 ­ R$ 9.943,85 Total R$ 16.773,25 È  relevante  ressaltar  que  eventuais  recolhimentos  para  terceiros  não  são  passíveis  de  compensação em GFIP posto que tais valores não tiveram como destinação final os cofres da  Recita Federal mas os de outras entidades. Assim cabe saber,  também,  se  tais valores  foram  segregados não  só na  competência 11/2010 mas em  todos  os  registros no período 12/2005 a  10/2010.  DA DILIGÊNCIA  Em  razão  do  sobredito,  determino  que  os  autos  retornem  em  diligência  para  atendimento do que fora exposto:  ­ Juntar a íntegra do parecer do Centro de Pesquisa em Políticas de Cidadania e  em Finanças Públicas ­ CPqCFP;  ­  cópias  de  razoável  amostragem  das  planilhas  e  das  respectivas  guias  de  recolhimento com a efetiva comprovação mediante consultas internas nos sistemas da Receita  Federal ; e ­ efetivo registro de que as compensações não contêm recolhimentos efetuados para  outras entidades.  Relevante registrar que o contribuinte deverá ser notificado desta resolução bem  como da resposta em Informação Fiscal para que , em querendo , se manifeste.  CONCLUSÃO  Conheço do recurso para ao abrigo do art. 29 do Decreto 70/235/72, votar pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  fiscalização  providencie  o  r4querido.  É como voto   Ivaccir Júlio de Souza­ Conselheiro Relator   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10880.997890/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2006 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1301-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado  (suplente  convocado),  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  e  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10880.997890/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.860  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  A  Interessada  transmitiu,  em  17/12/2007,  o  PER/DCOMP  de  nº  02267.65911.171207.1.3.048985,  no  qual  requer  a  compensação  de  débito  com  crédito  referente a Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL mensal calculada por estimativa (crédito  original de R$1.058.447,09, na data de transmissão; fls. 01 a 02).  Foi  emitido  Despacho  Decisório  (fl.  03)  NÃO  HOMOLOGANDO  a  compensação  declarada,  visto  que  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O contribuinte  recorre a DRJ/SÃO PAULO­I, a qual  julgou improcedente a  Manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  Acórdão  16­34.465,  de  27  de  outubro de 2011, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/05/2006  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  A partir de 29/10/2004, na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido  ou maior que o devido de IRPJ calculado por estimativa, este valor somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período de apuração, ou para compor o saldo negativo.  Ademais,  não  foi  comprovado  o  erro  alegado,  ressaltando­se  que  as DCTF  entregues  que  representam  confissão  de  dívida  confirmam  que  o  débito  corresponde ao valor recolhido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório do essencial.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  De  início,  importa  ressaltar  que  o  Recurso  Voluntário  impetrado  pela  contribuinte/recorrente,  não  merece  ser  acolhido,  pois  constata­se  que  não  foi  respeitado  o  prazo para a sua interposição.  Consta  dos  autos  liminar  parcialmente  deferida  em mandado  de  segurança  (Processo  0020802­42.2014.403.6100)  determinando  o  recebimento,  processamento  e  encaminhamento dos Recursos Voluntários interpostos em diversos processos administrativos,  inclusive  o  presente,  a  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto 70.235, de 1972, verbis:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Vê­se, claramente dos autos que a autoridade judicial determina a suspensão  da exigibilidade dos débitos decorrentes da não homologação das compensações pleiteadas, até  que seja proferida decisão nos Recursos Voluntários pela autoridade competente com relação  aos  seguintes  processos  administrativos  (Recursos  Voluntários):  10880.959864/2009­71;  10880.930200/2009­21; 10880.957766/2009­08; 10880.997890/2009­06; 10880.694417/2009­ 61 e 10880.677851/2009­87.  No  caso  específico  do  processo  em  análise  (10880.997890/2009­06),  em  consulta processual no site da Justiça Federal de 3a. Região/SP, verifica­se que é decorrente da  inscrição em dívida ativa sob o n. 80.3.14.004257­70 (processo de encaminhamento à PSFN n.  10830.920524/2009­46)  e,  que  o  mesmo  fora  excluído  da  ação  mandamental  em  sentença  proferida nos Embargos de Declaração interpostos pela União Federal.  Ressalte­se,  que  os  apelos  da  contribuinte/recorrente  em  Agravo  de  Instrumento  e  Embargos  de  Declaração  interpostos  foram  rejeitados  pela  autoridade  competente (Desembargador Federal Nelton dos Santos).  De  qualquer  forma,  como  o  recurso  voluntário  foi  encaminhado  a  este  Colegiado, passemos à sua análise.  A peça recursal  traz, com relação a  intempestividade, que  tomou ciência da  decisão proferida de primeiro grau em 08/09/2014, quando do recebimento pelos Correios da  Intimação ("carta cobrança") para pagamento dos débitos.  Aduz,  mais,  que  são  nulos  e  devem  ser  desconsiderados  a  intimação  eletrônica com "ciência  ficta" após 15 dias do seu  termo de  abertura de documentos, pois,  a  referida  intimação  eletrônica  somente  é  válida  com  expresso  consentimento  do  contribuinte,  nos termos do art. 23, § 5o. do Decreto 70.235/72, alterado pelo art. 113 da Lei 11.196/2005, §  3o.do art. 1o. da IN/RFB 259/2006 e, § 3o. do art. 26 da Lei 9.784.  Pois  bem.  No  caso,  é  incontroverso,  que  o  prazo  de  trinta  dias  para  interposição do recurso voluntário contra decisão de julgados em primeira instância, conta­se  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10880.997890/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.860  S1­C3T1  Fl. 13          5 do dia  seguinte  à  ciência da decisão  e não do  recebimento da  "carta  cobrança"  como quer  a  recorrente, nos exatos termos do artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972 (PAF), verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  tocante  à matéria  (ciência  ficta), o artigo 23, § 4º  .,  inciso  II  e § 5.º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exige  que  o  sujeito  passivo  autorize  a  intimação  em  seu  endereço  eletrônico, vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  [...]  § 4.º. Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário  do sujeito passivo:  I – o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração tributária; e  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Redação  de  todo  o  parágrafo  4o.  dada  pelo  art.  113  da  Lei  n.º  11.196/2005)  § 5.º.O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de  sua  utilização  e  manutenção.  (acrescido  pela  Lei  11.196/2005)  A  Portaria  SRF  nº  259,  de  13/03/2006,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 574, de 10/02/2009, define a  forma como se processará a autorização dos  contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico em seu artigo 4º:  Art.  4°  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o  sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar­se á mediante envio  pelo  sujeito  passivo  à  RFB  de  Termo  de  Opção,  por  meio  do  eCAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização  e  manutenção  de  seu  endereço  eletrônico.  (Redação  dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  [...]  A  autorização  para  intimação  pela  caixa  postal  eletrônica,  portanto,  é  efetuada  por  meio  de  um  documento  eletrônico,  denominado  Termo  de  Opção,  no  próprio  Portal  eCAC  (Centro  Virtual  de  Atendimento),  não  sendo  esta  operação  formalizada  em  documentos apresentados em meio papel.  Esclareça­se que o citado eCAC corresponde a um Portal na Internet no qual  os contribuintes tem acesso a sua caixa postal eletrônica, podendo acessar avisos enviados pela  RFB e receber intimações de forma eletrônica.  O funcionamento do eCAC encontra­se previsto na Instrução Normativa RFB  nº  1.077,  de  29  de  outubro  de  2010,  da  qual  transcreve­se  os  artigos  1º,  2º  e  5º,  dada  a  pertinência da meteria à lide:  Art.  1  º  O  Centro  Virtual  de  Atendimento  (eCAC)  tem  como  objetivo  propiciar  o  atendimento  de  forma  interativa,  por  intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  § 1 º O acesso ao eCAC será efetivado pelo próprio contribuinte,  mediante a utilização de:  I  certificados  digitais  válidos  emitidos  por  Autoridades  Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas  Brasileira (ICPBrasil): eCPF, ePF, eCNPJ ou ePJ, observado o  disposto  no  art.  1  º  do Decreto  n  º  4.414,  de  7  de  outubro  de  2002; e  II  código  de  acesso  gerado na  página  da RFB,  na  Internet,  no  endereço constante do caput deste artigo.  §  2  º  No  caso  de  utilização  de  certificado  digital,  o  acesso  ao  eCAC poderá ser feito, também:  I  por  procurador  legalmente  habilitado  em  procuração  eletrônica outorgada pelo contribuinte;  II  pelo  representante  da  empresa  responsável  perante  o  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  III pela matriz, no caso de filial; e  IV pela sucessora, no caso de sucedida.  Art.  2  º  No  eCAC  estão  disponíveis  as  seguintes  opções  de  acesso aos serviços:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10880.997890/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.860  S1­C3T1  Fl. 14          7 I por meio de certificado digital ou código de acesso, os serviços  elencados no Anexo I;  II  exclusivamente  por  meio  de  certificado  digital,  os  serviços  elencados no Anexo II.  [...]  Art. 5 º O titular do código de acesso ou do certificado eCPF ou  eCNPJ, bem como o seu procurador, é responsável por todos os  atos  praticados  perante  a  RFB  com  a  utilização  do  referido  código  ou  do  certificado  e  sua  correspondente  chave  privada,  devendo  adotar  as  medidas  necessárias  para  garantir  a  confidencialidade  desse  código  e  da  chave,  e  requerer,  imediatamente,  ao  emitente  a  revogação  de  seu  código  ou  certificado, em caso de comprometimento de sua segurança.  [...]  Do  exposto,  resta  claro  que  o  acesso  a  Caixa  Postal  no  eCAC  e  a  formalização do Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico se dá no próprio eCAC  que  exige  a  utilização  do  Certificado  Digital,  restando  estas  informações  armazenadas  nos  sistemas da RFB, além do que, o contribuinte se torna responsável por todos os atos praticados  perante a RFB com a utilização do referido certificado.  Resta evidente que se a Receita Federal disponibilizou o Acórdão da DRJ na  Caixa Postal Eletrônica, pelo Módulo eCAC do site da Receita Federal, nos exatos termos das  normas em vigor, é que o contribuinte, de fato, optou pelo recebimento de notificações por esta  via (eletrônica).  Assim,  a  ciência  do  acórdão  da DRJ  aconteceu  por meio  de  “TERMO DE  CIÊNCIA  POR  DECURSO  DE  PRAZO”,  conforme  documentos  extraídos  do  sistema  eletrônicos da RFB, a seguir reproduzidos:  (Documento 1):  MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ RFB  PROCESSO: 10880.997890/2009­06  INTERESSADO: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA  DESTINATÁRIO:  COMPROVANTE DE CIÊNCIA ELETRÔNICA  OBJETO DA CIÊNCIA ­ DOCUMENTO(S) CIENTIFICADO(s):  * Nome do Documento: Acórdão ­ Outros ­ Acordao  DATA  E  HORA  DA  ENTREGA  NA  CAIXA  POSTAL  DO  INTERESSADO: 21/11/2011 17:42:53  DATA DA CIÊNCIA: 06/12/2011  DATA DE EMISSÃO : 07/12/2011  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8 Aguardar Pronunciamento /  RECEITA FEDERAL ­ PARA USO DO SISTEMA  GTELET­INDEFERIDOS  EODIC­DIORT­DERAT­SP  DIORT­DERAT­SP  SP SÃO PAULO DERAT    (Documento 2):  MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ RFB  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10880.997890/2009­06  INTERESSADO: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo,  na  data  30/04/2013  10:26h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações.  Acórdão ­ Outros ­ Acordao  Contribuinte:  02.975.504/0001­52  HUAWEI  DO  BRASIL  TELECOMUNICACOES LTDA (ou seu Representante Legal)  DATA DE EMISSÃO : 30/04/2013  Executar Julgamento/Despacho /  RECEITA FEDERAL ­ PARA USO DO SISTEMA  GTELET­INDEFERIDOS  EODIC­DIORT­DERAT­SP  DIORT­DERAT­SP  SP SÃO PAULO DERAT    (Documento 3):  PROCESSO: 10880.997890/2009­06  INTERESSADO: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  CNPJ/CPF: 02.975.504/0001­52  TERMO DE PEREMPÇÃO  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  voluntário  relativamente  ao  Acórdão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  lavro,  nesta  data, este termo para os devidos efeitos.  Em 28/08/2014  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10880.997890/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.860  S1­C3T1  Fl. 15          9 Como  visto,  a  intimação  de  atos  da  RFB  no  endereço  eletrônico  dos  contribuintes  encontra­se  prevista  na  Lei  n.º  11.196/2005  desde  21/11/2005,  regulamentada  desde 13/03/2006 (Portaria SRF nº 259/2006).  Repito, se a Administração Tributária agiu conforme a legislação de regência  acima citada, necessariamente é que o contribuinte optou pelo recebimento de notificações por  meio de Caixa Postal Eletrônica, Módulo eCAC do site da Receita Federal.  Os  contribuintes,  contudo,  a  fim  de  evitar  prejuízos,  devem  ser  diligentes,  estabelecendo procedimentos internos para recebimento de intimação não só por via postal mas  também por meio  digital.  Em  não  adotando  as medidas  necessárias,  sujeitam­se  ao  risco  de  serem intimados e não conhecer do conteúdo da intimação antes de ultrapassado o prazo para  manifestação, como no presente caso.  Desta forma,  tendo em vista que a recorrente não foi capaz de comprovar a  invalidade  do  Termo  de  Opção  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  constante  da  base  de  dados  do  Portal  eCAC,  bem  como  que  o  documento  foi  assinado  com  certificado  digital  emitido em nome do próprio contribuinte, mostra­se valido o procedimento de intimação.  Quanto à alegação da  recorrente de que deveria  ser citada apenas da  forma  como sempre vinha sendo intimada, qual seja pessoalmente ou por via postal, esclarece­se que  o Fisco pode efetuar a  intimação de seus atos por qualquer das  formas prevista nos  incisos  I  (pessoal), II (via postal) e III (meio eletrônico) do artigo 29 do Decreto nº 70.235, sem ordem  de  preferência,  sendo  que  apenas  a  intimação  por  edital  que  exige  o  prévio  resultado  improfícuo destes meios.  A existência nos autos de um termo de ciência, via postal, relativa a "carta de  cobrança",  não  afasta  o  efeito  das  normas  regulamentares  que  certificam  a  ciência  do  contribuinte no dia 06/12/2011 com relação ao acórdão da decisão de primeira instância.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  nulidade  no  ato  de  intimação,  já  que  a  contribuinte  foi  notificada  regularmente,  conforme  previsto  no  art.  23,  inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim sendo, entendo que não houve qualquer ato de nulidade na intimação  em análise, portanto,  intempestiva a  interposição do recurso voluntário, conforme constata­se  do Termo de Ciência por Decurso de Prazo e Termo de Perempção acima transcritos.  Por fim, registre­se, que tal discussão já foi decidido, desta mesma maneira,  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, podendo­se citar os Acórdãos  nºs.  3403­002.141  (de  25/04/2013),  3201­001.608  (de  26/03/2014)  e  1402­001.870  (de  25/11/2014).  Como visto alhures, consta dos autos Termo de Ciência por Decurso de Prazo  ao  contribuinte/recorrente  com  data  de  disponibilização  do  Acórdão  na  Caixa  Postal  em  21/11/2011.  Logo,  a  ciência  consumou­se  em  06/12/2011  (15  dias  contados  da  disponibilização). Portanto, o prazo recursal esgotou­se em 05/01/2012, ou seja, 30 dias a partir  do dia seguinte à ciência.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10 Vê­se  dos  autos  que  a  peça  recursal  foi  protocolizada  na  data  de  26  de  setembro de 2014, conforme atesta o carimbo receptor da DERAT/SP, portanto, intempestivo  nos termos do artigo 33 do PAF, acima citado.  E,  mais,  no  caso,  torna­se  definitiva  a  decisão  prolatada  em  primeira  instância, conforme expresso no art. 42, I, do mesmo diploma legal acima citado:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  Assim,  considerando  que  não  cumprido  o  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº. 70.235, de 1972, para interposição do recurso voluntário contra a decisão exarada  em  primeira  instância,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, por perempto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 10820.005072/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 OMISSÃO DE RECEITA. FRAUDE. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Verificada omissão de receitas, mediante fraude, inclusive com interposição de pessoas, é correto o lançamento que adiciona, ao lucro real da pessoa beneficiária, as receitas por ela omitidas. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É correta a aplicação ao débito da multa qualificada na presença de sonegação, fraude ou conluio, praticados, por ação ou omissão, de forma dolosa. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. Demonstrado o interesse comum de pessoa na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, é correta a extensão a ele do vínculo obrigacional por solidariedade.
Numero da decisão: 1302-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de nulidade do lançamento; e 3) por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e dos responsáveis tributários. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Eduardo de Andrade, Paulo Mateus Ciccone (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ana de Barros Fernandes Wipprich e Daniele Souto Rodrigues Amadio .
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.005072/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.768  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  PEREIRA BARRETO IMP E EXP CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005, 31/12/2005  OMISSÃO DE RECEITA. FRAUDE. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  Verificada omissão de receitas, mediante fraude,  inclusive com interposição  de  pessoas,  é  correto  o  lançamento  que  adiciona,  ao  lucro  real  da  pessoa  beneficiária, as receitas por ela omitidas.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  É  correta  a  aplicação  ao  débito  da  multa  qualificada  na  presença  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  praticados,  por  ação  ou  omissão,  de  forma  dolosa.   SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN.  Demonstrado o  interesse comum de pessoa na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal,  é  correta  a  extensão  a  ele  do  vínculo  obrigacional por solidariedade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar  as  argüições  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  2)  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  argüição de nulidade do lançamento; e 3) por unanimidade de votos, em negar provimento aos  recursos voluntários da contribuinte e dos responsáveis tributários.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 50 72 /2 00 8- 17 Fl. 9495DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Eduardo de Andrade, Paulo Mateus Ciccone  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich  e  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio .   Fl. 9496DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005   DECADÊNCIA  ­  PROVA  EMPRESTADA  ­  MULTA  QUALIFICADA ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Havendo dolo, a contagem do prazo decadencial regula­se pela  regra  inscrita  no  art.  173,  I,  do  CTN.  É  legítimo  o  recurso  a  provas  regularmente  colhidas  pelo  Policia  Federal,  tendo  a  autoridade  autuante  tomado  o  cuidado  de  não  se  limitar  simplesmente a adotar as conclusões daquele órgão. O evidente  intuito de fraude restou caracterizado não apenas pela conduta  reiterada, mas também pela compra de notas fiscais "frias", pela  utilização de contas bancárias de  terceiros e pela utilização de  "laranjas". É cabível a atribuição de responsabilidade solidária  quando  ficar  demonstrada  a  existência  de  interesse  comum  na  situação que constitua o respectivo fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  DECADÊNCIA  ­  PROVA  EMPRESTADA  ­  MULTA  QUALIFICADA ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Havendo dolo, a contagem do prazo decadencial regula­se pela  regra  inscrita  no  art.  173,  I,  do  CTN.  É  legitimo  o  recurso  a  provas  regularmente  colhidas  pelo  Policia  Federal,  tendo  a  autoridade  autuante  tornado  o  cuidado  de  não  se  limitar  simplesmente a adotar as conclusões daquele órgão. O evidente  intuito de fraude restou caracterizado não apenas pela conduta  reiterada, mas também pela compra de notas fiscais "frias", pela  utilização de contas bancárias de terceiros e pela utilização de ­ laranjas". É  cabível  a  atribuição de  responsabilidade  solidária  quando  ficar  demonstrada  a  existência  de  interesse  comum  na  situação que constitua o respectivo fato gerador.  Fl. 9497DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/0912004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005  DECADÊNCIA  ­  PROVA  EMPRESTADA  ­  MULTA  QUALIFICADA ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Havendo dolo, a contagem do prazo decadencial regula­se pela  regra  inscrita  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Ê  legitimo  o  recurso  a  provas  regulamente  colhidas  pelo  Policia  Federal,  tendo  a  autoridade  autuante  tomado  o  cuidado  de  não  se  limitar  simplesmente a adotar as conclusões daquele órgão. O evidente  intuito de fraude restou caracterizado não apenas pela conduta  reiterada, mas também pela compra de notas fiscais "frias", pela  utilização de contas bancárias de  terceiros e pela utilização de  "laranjas". É cabível a atribuição de responsabilidade solidária  quando  ficar  demonstrada  a  existência  de  interesse  comum  na  situação que constitua o respectivo fato gerador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004.  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005  DECADÊNCIA  ­  PROVA  EMPRESTADA  ­  MULTA  QUALIFICADA ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Havendo dolo, a contagem do prazo decadencial regula­se pela  regra  inscrita  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Ê  legitimo  o  recurso  a  provas  regularmente  colhidas  pelo  Policia  Federal,  tendo  a  autoridade  autuante  tornado  o  cuidado  de  não  se  limitar  simplesmente a adotar as conclusões daquele órgão. O evidente  intuito de fraude restou caracterizado não apenas pela conduta  reiterada, mas também pela compra de notas fiscais "frias", pela  utilização de contas bancárias de  terceiros e pela utilização de  "laranjas". É cabível a atribuição de responsabilidade solidária  quando  ficar  demonstrada  a  existência  de  interesse  comum  na  situação que constitua o respectivo fato gerador.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Fl. 9498DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 4          5 Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurada  omissão  de  receita  operacional  decorrente  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria para todos os meses dos anos de 2003, 2004 e 2005. Tendo em vista que o  contribuinte, devidamente notificado, deixou de apresentar os  livros  e documentos  de  sua  escrituração,  o  lucro  foi  arbitrado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  lavrado­se, em conseqüência os autos de infração de IRPJ (fls. 39­46), PIS (fls. 58­ 64), COFINS (fls. 73­79) e CSLL (fls. 88­95).  Conforme descrito no "Termo de Verificação de Infração Fiscal" de fls. 107­ 174,  a  ação  fiscal  teve  origem  em  operação,  denominada  "Grandes  Lagos",  deflagrada  pela  Polícia  Federal  a  partir  de  denúncias  recebidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  dando  conta  de  um mega­esquema  de  sonegação  fiscal  envolvendo  frigoríficos.  Dentre  os  contribuintes  envolvidos  nas  fraudes  apuradas,  encontra­se  a  empresa  PEREIRA BARRETO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  DE CARNES LTDA (doravante apenas "PEREIRA BARRETO"), de titularidade do  Sr. Alberto Pedro  da Silva Filho  (doravante  apenas  "Sr. Alberto")  e  do Sr. Duílio  Vetorazzo Filho (doravante apenas "Sr. Duílio").   No  bojo  da  referida  operação,  o  Poder  Judiciário  autorizou  a  realização  de  buscas  e  apreensões,  prisões,  escutas  telefônicas,  quebra  de  sigilo  bancário  e  determinou à Receita Federal que fiscalizasse os contribuintes envolvidos. Em linhas  gerais,  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  no  esquema  atuavam  da  seguinte  forma:  1­  o  grupo  denominado  "núcleo  dos  noteiros"  era  composto  por  algumas  empresas, constituídas em nome de "laranjas", que se especializaram na emissão e  venda  de  notas  fiscais  "frias"  a  frigoríficos  e  a  "taxistas",  para  que  estes  movimentassem  receitas  de  suas  atividades  sem  recolher  os  tributos  devidos,  atuando,  ainda,  na  geração  de  créditos  fictícios  de  ICMS  que  eram  vendidos  a  terceiros;  2­  o  grupo  denominado  de  "clientes  dos  noteiros"  era  compostos  pelas  empresas  que  adquiriam  as  notas  fiscais  "frias"  das  empresas  que  compunham  o  "núcleo  dos  noteiros"  para movimentar  parte  do  seu  faturamento  sem  recolher  os  tributos devidos e também para creditarem­se indevidamente do ICMS.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatou­se  que  o  Sr.  Alberto,  por  meio  de  sua  empresa  PEREIRA  BARRETO,  atuava  como  cliente  dos  "noteiros",  vale  dizer,  adquiria  notas  fiscais  "frias"  das  empresas  de  fachada  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  LTDA  (doravante  apenas  "DISTRIBUIDORA") e NORTE RIOPRETENSE DISTRIBUIDORA LTDA, atual  FRI­NORTE  COMÉRCIO  E DISTRIBUIDORA DE  CARNES  LTDA  (doravante  apenas NORTE RIOPRETENSE), ambas integrantes do núcleo dos noteiros, com o  propósito de fraudar a administração tributária.  O  presente  processo  administrativo  cuida  do  lançamento  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos geradores ocorridos nos  anos de 2003, 2004 e 2005.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2002,  os  créditos  tributários  foram  lançados  em  autos  de  infração  que  compõem  o  processo  administrativo  10820.003372/2007­72.  A autoridade autuante intimou diversos clientes e fornecedores da PEREIRA  BARRETO, e obteve, ademais, documentos bancários  junto a diversas  instituições  financeiras,  tendo  concluído  que  o  contribuinte,  com  o  fim  de  acobertar  suas  operações e ocultar seu real faturamento, adquiriu notas fiscais "frias" das empresas  DISTRIBUIDORA e NORTE RIOPRETENSE e utilizou contas bancárias em nome  Fl. 9499DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 desta  última  e  das  empresas  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  E  DERIVADOS C&S LTDA  (doravante  apenas  "C&S  LTDA")  e  CAMPO OESTE  CARNES  INDUSTRIA, COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  (doravante  apenas  "CAMPO  OESTE'"),  contas  estas  por  ela  movimentadas  livremente, já que tais empresas eram constituídas por sócios "laranjas".  As investigações da Polícia Federal revelaram que o "cabeça" do núcleo dos  "noteiros"  é  o  Sr.  Valder  Antônio  Alves,  vulgo Macaúba  (doravante  apenas  "Sr.  Valder"). A DISTRIBUIDORA  está  registrada  em  nome  do  Sr. Valder  e  de  uma  sócia  "laranja",  enquanto  a  NORTE RIOPRETENSE  está  registrada  em  nome  da  empresa  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  LUIZ  LTDA  (doravante apenas "SÃO LUIZ") e do Sr. Vinícius dos Santos Vulpini, também um  "laranja".  Em  geral,  os  clientes  dos  "noteiros"  pagam  pelas  notas  fiscais  "frias"  emitidas o montante de quatro reais por cabeça de gado bovino e de  três  reais por  cabeça de gado suíno. Para alguns clientes mais fiéis, o Sr. Valder enviava inclusive  caixas  de  formulários  contínuos  com  notas  fiscais  em  branco  das  empresas  "noteiras", notas estas que eram preenchidas nas dependências das próprias "clientes  de  noteiras",  para  posterior  acerto.  Há  flagrante  discrepância  entre  os  vultosos  valores declarados a título de receita pela DISTRIBUIDORA e seu reduzido capital  social.  Também  são  incompatíveis  os  diminutos  rendimentos  e  patrimônio  declarados pelo Sr. Valder e as grandes quantias de suas movimentações financeiras.  Na DISTRIBUIDORA trabalham, diretamente com o fornecimento de notas fiscais,  a Sr. Maria dos Anjos de Medeiros, a Sra. Monique de Medeiros Venda e a Sra. Ana  Cláudia Valente Fioravante. Na área  contábil  da  empresa  trabalham o Sr. Antônio  Zanchini Júnior e o Sr. Yuki Hilton de Noronha.  A Polícia Federal apurou, ainda, que a SÃO LUIZ detém 99% de participação  na  NORTE  RIOPRETENSE,  sendo  que  o  Sr.  Valder  é  o  proprietário  de  fato  de  ambas as empresas. O Sr. Vinícius dos Santos Vulpini, por sua vez, detém a parcela  remanescente  do  capital  social  da  NORTE  RIOPRETENSE  e  é  sócio  “laranja”  minoritário  da  SÃO  LUIZ.  A  NORTE  RIOPRETENSE,  também  utilizada  para  emitir notas fiscais "frias" que acobertam operações comerciais de compra de gado e  venda  de  carne  e  couro  de  vários  frigoríficos,  com  o  fim  de  ocultar  o  verdadeiro  responsável  pelas  operações.  Ademais,  fornece  notas  fiscais  a  pessoas  que  geram  créditos  fictícios de ICMS e é utilizada para  registrar empregados de  terceiros que  não desejam arcar com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de  pagamento. A NORTE RIOPRETENSE tem um frigorífico que realmente opera em  Sud Menucci. Porém, este frigorífico, que efetivamente opera, pertence, de fato, ao  Sr. Alberto. O Sr. Valter Francisco Rodrigues Júnior é o sócio "laranja" majoritário,  com 99% das cotas, da SÃO LUIZ. Outras pessoas físicas envolvidas no esquema,  segundo  a  Polícia  Federal,  são:  1  ­  Karla  Regina  Chiavatelli,  funcionária  do  Sr.  Valder na NORTE RIOPRETENSE,  atuando na venda de notas  fiscais  "frias"';  2­  Jaqueline Vilches da Silva, que também trabalha na NORTE RIOPRETENSE e foi  flagrada negociando notas  fiscais  "frias"  em conversas  interceptadas;  3­ Vanderlei  Antunes  Rodrigues,  contador  responsável  por  duas  filiais  da  SÃO  LUIZ  e  responsável  por  ao menos  uma  das  alterações  societárias  da  empresa,  assinando­a  como testemunha; 4­ Hélio Antunes Rodrigues, que assinou como testemunha uma  das  alterações  societárias  ideologicamente  falsas  da  SÃO  LUIZ:  5­  Osvaldino  de  Quadros Peixoto, responsável pela contabilidade da NORTE RIOPRETENSE. Nos  anos de 2001 a 2005 a NORTE RIOPRETENSE movimentou vultosos recursos (R$  415.330.967,64)  em  instituições  financeiras  sem  declarar  um  centavo  sequer  de  tributos federais.  Nos  interrogatórios  prestados  à Policia Federal,  a  Sra. Ana Cláudia Valente  Fioravante  afirmou  que  trabalha  na  DISTRIBUIDORA  e  que  quem  realmente  vendia  a  carne  eram  os  frigoríficos.  Também  a  Sra.  Jaqueline  Vilches  da  Silva,  empregada da NORTE RIOPRETENSE, afirmou que sabia que cada nota fiscal era  vendida  por  R$  4,00  por  cabeça  de  gado.  A  Sra. Maria  dos  Anjos  de Medeiros,  Fl. 9500DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 5          7 empregada da DISTRIBUIDORA, afirmou que são enviadas notas fiscais em branco  às empresas e que, pelo conjunto das notas de entrada, de remessa, de retorno e de  venda, é cobrado o valor de R$ 4,00 por cabeça de gado bovino e R$ 2,00 em caso  de suíno.  A Delegacia Regional Tributária em São José do Rio Preto, da Secretaria de  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  cassou  a  eficácia  da  inscrição  estadual  da  DISTRIBUIDORA,  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  esta  empresa  atua  como  "noteira". Também a inscrição estadual da NORTE RIOPRETENSE foi cassada, por  atuar a empresa como "noteira", por gerar créditos fictícios de ICMS e por registrar  empregados  de  terceiros. Além  disso,  constatou  o  Fisco  estadual  que  a  filial  que  efetivamente opera em Sud Mennucci pertence, de fato, ao Sr. Alberto.  A  partir  dos  arquivos  magnéticos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  na  DISTRIBUIDORA e na NORTE RIOPRETENSE, foram extraídas informações que  permitiram  elaborar  planilha  demonstrativa  de  todas  as  vendas  realizadas  pela  PEREIRA BARRETO com a utilização de notas  fiscais  "frias", por  ela adquiridas  das  referidas  empresas  de  fachada.  Com  base  nessas  informações  foram  selecionados, por amostragem, diversas empresas clientes da PEREIRA BARRETO,  que  foram  intimadas  para  a  confirmação  das  transações  comerciais  e  para  a  identificação  dos  destinatários  dos  pagamentos  por  elas  realizados.  As  respostas  obtidas  confirmaram que  efetivamente  a PEREIRA BARRETO efetuou  as  vendas  valendo­se  de  notas  fiscais  "frias",  destacando­se  as  respostas  oferecidas  pelas  empresas  ABC  ALIMENTO  A  BAIXO  CUSTO  LTDA,  ADIÇÃO  DISTRIBUIÇÃO  EXPRESS  LTDA,  BBA  INDÚSTRIA OPOTERAPICA  LTDA,  BRADSIL  ­  BEIRA  RIO  ALIMENTOS  DISTRIBUIÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA,  BERTIM  LTDA,  BMZ  COUROS  LTDA,  BOA  VISTA  DE  BARRA  MANSA  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  CEREAIS  BRAMIL  LTDA,  COMÉRCIO DE CARNES TAQUARITINGA LTDA, COMÉRCIO DE CARNES  TRADIÇÃO  LTDA,  FRIGOREY  CARNES  LTDA,  GERMANS  DISTRIBUIDORA  DE  COMESTÍVEIS  LTDA,  INDÚSTRIA  AGRO­QUÍMICA  BRAIDO LTDA, INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,  RP  DECAMPINAS  IND.  E  COM.  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  SANTANA  AGRO  INDUSTRIAL  LTDA  e  SUPERMERCADOS  MUNDIAL  LTDA.  Em  várias  das  notas  fiscais  apresentadas  pelos  intimados  consta  como  transportador a empresa "Transportadora do Beto", de São José do Rio Preto. Trata­ se de nome de fantasia da transportadora de titularidade do Sr. Alberto. Registre­se  que o frete era de responsabilidade do vendedor. Alem disso, em grande número de  casos foi indicado como local de abate a própria PEREIRA BARRETO e, em outros,  o  Frigorífico  Sud Mennucci,  que  funcionava  com  o  nome  de  fachada  de  filial  da  NORTE RIOPRETENSE, mas que, de fato, pertencia ao Sr. Alberto e ao Sr. Duílio.  Os  pagamentos  foram  realizados  por  meio  de  cheques  e  mediante  depósitos  bancários (TEDs e DOCs) tendo como favorecido ora a C&S LTDA, ora a NORTE  RIOPRETENSE,  ora  a  CAMPO  OESTE.  Mais  que  isso,  alguns  dos  intimados  confirmaram  inclusive  as  pessoas  com  quem  as  tratativas  eram mantidas. A BBA  INDÚSTRIA OPOTERAPICA LTDA, por exemplo, informou que os contatos eram  mantidos  com  o  Sr.  Duílio  e  com  o  Sr.  Ricardo,  por  meio  do  telefone  (067)  21067500  ­  Campo  Grande/MS,  telefone  este  da  empresa  CAMPO  OESTE,  constituída em nome de "laranjas", cujos reais proprietários eram o Sr. Alberto e o  Sr. Duílio. A BMZ COUROS LTDA afirmou que os contatos eram mantidos com o  Sr. Alberto, por meio do telefone (17) 2357775, vale dizer, o Sr. Alberto atendia os  clientes na própria sede da NORTE RIOPRETENSE. Também a COMÉRCIO DE  CARNES TAQUARITINGA LTDA e a INDÚSTRIA AGRO­QUÍMICA BRAIDO  LTDA  confirmaram  que  os  contados  foram  mantidos  com  o  Sr.  Alberto.  A  INDÚSTRIA  AGRO­QUÍMICA  BRAIDO  LTDA  afirmou  que  os  pagamentos  Fl. 9501DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8 foram  realizados  no  escritório  localizado  em  São  José  do  Rio  Preto,  para  o  Sr.  Alberto. Outro indício consistente das fraudes apuradas é o fato de constar em vários  dos  documentos  colhidos  junto  aos  clientes  o  registro  do  fax  da  PEREIRA  BARRETO, como no caso da cópia da nota fiscal nº 478187 fornecida pela BERTIN  LTDA.  Também  a  BERTIN  LTDA  forneceu  cópias  de  autorizações  para  pagamentos, que tinham como emitente a NORTE RIOPRETENSE, mas que foram  encaminhadas  por  meio  de  fax  da  CAMPO OESTE,  fato  este  que  se  repetiu  em  autorizações  para  pagamentos  apresentadas  pelo SUPERMERCADOS MUNDIAL  LTDA.  A autoridade autuante também intimou diversos fornecedores de gado para a  PEREIRA BARRETO, tendo destacado as informações apresentadas pelos seguintes  intimados:  APARECIDO  CLÁUDIO  RODRIGUES,  AGROPECUÁRIA  JACAREZINHO LTDA, EDENIR CARLOS MENDES MANENTE, HIROSATO  OZEKI,  JOSE  DE  OLIVEIRA  GUERRA  FILHO,  MARIO  TANAKA,  NABUO  TAKANO  e  PAULO  ROBERTO  MENEGUEL.  Com  base  nas  informações  prestadas pelos fornecedores, conclui­se que, para o pagamento das cabeças de gado  adquiridas,  foram  utilizadas  as  mesmas  contas  bancárias  movimentadas  com  os  recebimentos  dos  clientes,  vale  dizer,  as  contas  bancárias  da  NORTE  RIOPRETENSE, da C&S LTDA e da CAMPO OESTE. Há outros esclarecimentos  preciosos  ofertados  pelos  fornecedores,  como  a  afirmação  de  APARECIDO  CLÁUDIO RODRIGUES de que o proprietário do frigorífico era o Sr. Alberto. Esse  fornecedor  apresentou  inclusive  documento  que  atesta  que  as  informações  para  preenchimento  das  notas  fiscais  saiam  diretamente  do  PEREIRA  BARRETO.  Ressalte­se,  ainda, a  afirmação de HIROSATO OZEKI, no  sentido de que o gado  era encaminhado para abate no PEREIRA BARRETO e o pagamento era efetuado  por cheque no próprio escritório do local de abate.  A  Sra.  Ana  Cláudia  Valente  Fioravante,  em  declarações  prestadas  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  apresentou  relevantes  esclarecimentos.  Trata­se  de  empregada  da  DISTRIBUIDORA  no  período de 1999 a 2006, que, a partir de 2002, passou ser responsável pela emissão  das notas fiscais da empresa. Ela confirmou que a DISTRIBUIDORA vendia notas  fiscais. Segundo ela, essas notas tinham dois tipos de códigos: um que identificava o  local onde ocorria o abate; outro que identificava o proprietário da carne, vale dizer,  o vendedor. O código 0, segundo seu relato, era indicado sempre que o proprietário  da carne era o próprio frigorífico onde o abate era realizado. Mais que isso, a Sra.  Ana Cláudia Valente Fioravante confirmou que os códigos de clientes constantes de  arquivos magnéticos apreendidos na DISTRIBUIDORA eram os mesmos utilizados  por ela na confecção das notas fiscais "frias".  Em  05/10/2006,  a  Polícia  Federal  cumpriu  ordem  judicial  de  busca  e  apreensão na FRI RIO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (doravante apenas  "FRI  RIO"),  que  tem  como  sócios  o  Sr.  Alberto  e  o  Sr.  Duílio.  Aliás,  a  sede  da  empresa  é  a  própria  residência  do  Sr.  Alberto,  conforme  o  endereço  por  este  indicado  em  sua  DIRPF  do  ano­calendário  2006.  Dentre  os  documentos  apreendidos, destacam­se as cópias dos cheques n° 025858 0, 033313 1, 033312 3,  033311 5, 033310 7, 033309 3 e 033308 5, da NORTE RIOPRETENSE, nominais  ao  Sr.  Alberto,  referentes  retiradas  pró­labore  na  NORTE  RIOPRETENSE.  Há  também  extratos  dos  últimos  lançamentos  da  conta­corrente  da  NORTE  RIOPRETENSE,  dos  dias  02  e  03  de  outubro  de  2006  e  dos  dias  28/04/2006  a  25/05/2006. Foram apreendidos dois talões de cheques de conta­corrente da NORTE  RIOPRETENSE mantida junto ao Banco Bradesco, cruzados e assinados em branco,  quinze talões de cheques dessa mesma conta em branco e dois talões de cheques de  conta  mantida  pela  NORTE  RIOPRETENSE  no  Banco  Sudameris,  também  assinados  em  branco.  Há,  ainda,  três  outros  talões  de  cheques,  de  outra  conta  mantida  pela  NORTE  RIOPRETENSE  junto  ao  Banco  Bradesco,  assinados  em  branco e cruzados. Foi apreendida, ademais, uma agenda com os dados pessoais do  Fl. 9502DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 6          9 Sr.  Alberto,  na  qual  consta,  nos  dados  comerciais,  o  nome  da  NORTE  RIOPRETENSE.  Há,  também,  um  Controle  da Movimentação Diária  da  NORTE  RIOPRETENSE,  contendo  nome  de  clientes,  tipo  da  venda,  valores,  códigos  das  empresas participantes do esquema, débitos e créditos, com "tickets" de conferência  e  uma  cópia,  autenticada  em  11/09/2006,  do  contrato  social  da  PEREIRA  BARRETO.  Todos  esses  documentos  atestam  que  o  Sr.  Alberto  controlava  a  movimentação  financeira  das  contas  bancárias  da  NORTE  RIOPRETENSE  e  as  notas fiscais emitidas por esta empresa.  No  tocante  à  relação entre a CAMPO OESTE e  a PEREIRA BARRETO,  a  autoridade apurou, em consulta a página da internet da Federação da Agricultura e  Pecuária  do Mato Grosso  do  Sul  ­  FAMASUL,  que  esta  entidade  ingressou  com  representação  criminal  contra  os  donos  da  CAMPO  OESTE.  Nesta  informação,  publicada  em 01/10/2008,  é  citado o  nome do  sócio  "laranja" Sebastião Silva  dos  Santos  e  os  nomes  do  Sr.  Alberto  e  do  Sr.  Alberto  Pedro  da  Silva,  pai  daquele.  Conforme  documento  obtido  por  meio  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF), o Sr. Alberto, ao abrir uma conta bancária junto  ao  Banco  Bradesco,  informou  que  trabalha  na  CAMPO  OESTE,  com  tempo  de  serviço de cinco anos e quatro meses. Na busca e apreensão realizada pela Policia  Federal junto à FRI RIO, foram encontradas folhas de cheques em branco cruzados e  cheques preenchidos, todos relativos a conta mantida pela CAMPO OESTE junto ao  Banco Bradesco. Os cheques foram assinados pelo Sr. Alberto, havendo, inclusive,  uma  procuração  da  CAMPO  OESTE  ao  pai  deste,  Sr.  Alberto  Pedro  da  Silva.  Chega­se  à  conclusão  de  que  as  assinaturas  são  do  filho  por meio  da  comparação  entre as assinaturas constantes dos cheques e as assinaturas presentes na carteira de  identidade e no CPF do Sr. Alberto. Também o Sr. Duílio,  ao abrir uma conta no  Banco  Safra,  informou  na  Ficha  Cadastral  que  trabalha  na  CAMPO  OESTE,  na  condição  de  proprietário  da  empresa.  Consta  do  verso  deste  documento,  assinado  pelo Sr. Duílio, a expressão: '"Declaro que as informações prestadas são a expressão  da verdade e autorizo o Banco a efetuar a verificação dos dados aqui declarados".  Há, ainda, um cheque, no valor de R$ 50.000,00, de emissão da CAMPO OESTE,  nominal  à  Sra.  Cirlei  Terezinha  Ortega  Amad,  que  é  sogra  do  Sr.  Duílio.  Foi  apreendido,  ademais,  documento  contendo  o  resultado  operacional  da  CAMPO  OESTE  relativo  ao  mês  de  junho/2006,  com  discriminação  de  diversas  despesas  incorridos  e  do  estoque  de mercadorias. O  sócio  laranja  da CAMPO OESTE,  Sr.  Manoel  Marques  da  Silva,  foi  trabalhador  rural  no  período  de  01/10/1992  a  31/05/2005,  havendo  completa  incompatibilidade  entre  o  porte  da  empresa  e  os  recursos  por  ela  movimentados  quando  confrontados  com  os  rendimentos  informados  pelo  sócio  em  suas DIRPF  e  os  bens  por  ele  possuídos. O mesmo  se  passa com o outro sócio "laranja", Sr. Sebastião Silva dos Santos.  A  despeito  das  informações  e  documentos  apresentados  pelos  clientes  da  PEREIRA  BARRETO,  no  sentido  de  que  vários  dos  pagamentos  pelos  produtos  adquiridos foram efetuados nas contas bancárias de titularidade da C&S LTDA, esta  empresa, de 2001 (ano de sua abertura) a 2005 não havia entregado nenhuma DIPJ,  havendo apenas declaração de  inatividade para os anos de 2006 e 2007. Por outro  lado,  sua  movimentação  financeira  no  ano  de  2003  atingiu  RS  51.353.692,28.  Ressalte­se  que  seu  CNPJ  encontra­se  na  situação  "inapta",  tendo  como  motivo  "omissa  não  localizada". Nos  dados  cadastrais  fornecidos  para  abertura  da  conta­ corrente  da  C&S  LTDA  junto  ao  Banco  Bradesco,  consta  que  o  endereço  para  correspondência informado é o mesmo da FRI RIO, de propriedade do Sr. Alberto.  O Sr. Esmael Rezende da Silva, sócio da C&S LTDA, tem rendimentos e patrimônio  incompatíveis com os vultosos valores movimentados pela empresa. Mais que isso,  o Sr. Esmael é irmão do Sr. Alberto Pedro da Silva, vale dizer, é tio do Sr. Alberto.  Fl. 9503DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     10 Também os  rendimentos e o patrimônio do Sr. Joaquim Fernando Coutinho, sócio  da C&S LTDA, são incompatíveis com os valores movimentados por esta empresa.  O  FRIGOSUD  FRIGORÍFICO  SUD  MENUCCI  LTDA  informou  que,  no  período  de  01/03/2004  a  31/12/2005,  sua  unidade  industrial  localizada  em  Sud  Menucci/SP foi alugada para o PEREIRA BARRETO. O contrato apresentado tem  duração de três anos (01/03/2004 a 28/02/2007) e foi assinado, como representante  da locatária, pelo Sr. Alberto, tendo como fiadores este e o Sr. Duílio. Ocorre que,  naquela  unidade  industrial  e  no  período  de  vigência  do  contrato  de  locação,  funcionou a filial da NORTE RIOPRETENSE, que tinha como sócio "laranja" o Sr.  Vinícius dos Santos Vulpini. Este, de acordo com os documentos apreendidos pela  Polícia  Federal  na  empresa  FRI  RIO,  representava  a  NORTE  RIOPRETENSE,  assinando  contratos  e  cheques  em  branco  para  o  Sr.  Alberto,  que  tinha  poder  de  movimentar  livremente  as  contas  bancárias  da  NORTE  RIOPRETENSE.  Em  diligência  realizada  pela  Polícia  Federal  junto  à  empresa  COUROADA  COMERCIAL  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  foi  apreendida  uma  nota  promissória,  emitida pela  filial da NORTE RIOPRETENSE em Sud Mennucci em  favor daquela empresa, tendo como fiadores o Sr. Alberto e o Sr. Duílio. Da mesma  forma, estes figuraram como fiadores em contrato de fornecimento de couros verdes  de  gado  firmado  entre  as  duas  empresas.  A  Polícia  Federal  também  realizou  diligência na filial da NORTE RIOPRETENSE em Sud Mennucci. Dentre as provas  apreendidas, destacam­se documentos constantes de disquete  intitulados "Relatório  de  Pagamentos".  Nestes,  consta  a  "Ficha  de  Acerto Notas Macaúba",  contendo  a  quantidade de cabeças de gado negociadas em cada mês e o valor que a PEREIRA  BARRETO  pagava  à  NORTE  RIOPRETENSE  para  emissão  das  notas  fiscais  "frias"'. A planilha "Despesas do Frigorífico ­ Pág. Desp. Diversas Pereira Barreto"  demonstra que existia no local um caixa para pagamento de despesas diversas e que,  dentre  as  despesas  anotadas,  destacam­se:  notas  fiscais  ''frias"  pagas  ao Macaúba  (Sr.  Valder);  salários  dos  empregados  de  outras  empresas  que  participavam  do  esquema fraudulento; aluguéis ao Frigosud; FGTS dos trabalhadores registrados na  filial  NORTE  RIOPRETENSE  em  Sud  Mennucci  e  também  FGTS  dos  trabalhadores  da  PEREIRA  BARRETO;  seguros  de  automóveis  do  Sr.  Alberto;  fretes de gado não lançado.  O Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO n° 53/2008  declarou inapta a inscrição no CNPJ da DISTRIBUIDORA, com efeitos a partir de  01/01/1999, tornando inidôneos os documentos emitidos pela empresa desde então.  Da mesma forma, o Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO  declarou  inapta  a  inscrição  no  CNPJ  da  NORTE  RIOPRETENSE,  com  efeitos  a  partir de 18/11/1996, tornando inidôneos os documentos emitidos por esta empresa  desde então.  Todas as provas acima referidas demonstram que a PEREIRA BARRETO, ao  utilizar­se de notas  fiscais das  empresas de  fachada DISTRIBUIDORA e NORTE  RIOPRETENSE  para  realizar  vendas  de  seus  produtos,  valendo­se  de  contas  bancárias em nome da NORTE RIOPRETENSE, da C&S e da CAMPO OESTE, por  ela livremente movimentadas, cometeu infração tributária consistente na omissão de  receitas.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  foi  obtida  por  meio  de  demonstrativo  elaborado  a  partir  de  arquivos magnéticos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  na  DISTRIBUIDORA  e  na  NORTE  RIOPRETENSE  denominado  "VENDAS  EFETUADAS  PELA  FISCALIZADA  ATRAVÉS  DE  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PELAS  EMPRESAS  DE  FACHADAS  NORTE  RIOPRETENSE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA  (ATUAL FRI­NORTE)  E  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO".  Também  foram considerados,  na  apuração da base de cálculo,  as  informações  extraídas dos  arquivos magnéticos apreendidos pela Polícia Federal na NORTE RIOPRETENSE,  em  sua  filial  em  Sud  Mennucci,  denominado  "VENDAS  EFETUADAS  PELA  FISCALIZADA ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA  Fl. 9504DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 7          11 DE FACHADA NORTE RIOPRETENSE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA  (ATUAL  FRI­NORTE)  CNPJ  01.552.024/0004­69  ­FILIAL  SUA  MENNUCCI".  Também  foram  consideradas  as  informações  constantes  das Cópias  dos Livros  de  Registros de Saídas da NORTE RIOPRETENSE, filial em Sud Mennucci.  O contribuinte foi  intimado a manifestar­se acerca das planilhas de apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  mas  limitou­se  a  afirmar  que  as  vendas  foram  efetuadas  por  outras  empresas,  de  modo  que  não  tinha  nada  a  declarar  sobre  as  informações  constantes  das  planilhas.  Além  disso,  o  contribuinte,  a  despeito  de  reiteradas intimações, não apresentou seus livros contábeis e fiscais, razão pela qual  seu  lucro  foi  arbitrado  com  base  na  receita  bruta  conhecida.  Sobre  os  créditos  tributários apurados foi aplicada multa qualificada (150%), já que o contribuinte, em  prática  reiterada,  informou  em  suas  DIPJs,  por  quatro  anos  consecutivos,  valores  totalmente  incompatíveis  com  sua  receita  bruta.  Ademais,  para  acobertar  suas  operações,  o  contribuinte  adquiriu  notas  fiscais  "frias"  das  empresas  de  fachada  DISTRIBUIDORA  e  NORTE  RIOPRETENSE  e  utilizou  as  contas  bancárias  em  nome  desta,  última  e  das  empresas  C&S  e  CAMPO  OESTE.  Portanto,  foi  demonstrada o evidente intuito de fraude.  Finalmente, a autoridade autuante, com base no art. 124, I, do CTN, e tendo  por  base  os  fatos  acima  relatados  e  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  incluiu o Sr. Alberto e o Sr. Duílio como sujeitos passivos solidários, já que ambos  tiveram  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações tributárias apuradas.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  185­234.  Também  os  sujeitos  passivos  solidários,  Sr.  Alberto  e  Sr.  Duílio,  apresentaram recurso, respectivamente, às fls. 261­275 e às fls. 278­303.  Na impugnação apresentada pela PEREIRA BARRETO, foram deduzidas as  alegações a seguir resumidamente discriminadas:  O desagravamento da multa é inafastável, tendo em vista que o lançamento de  credito  tributário  por  presunção,  sem  prova  material,  não  caracteriza  o  intuito  de  fraude  requerido  pela  lei  para  o  agravamento  da  penalidade.  Assim,  o  prazo  decadencial  do  crédito  tributário,  na  situação  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  é  regulado  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Sequer  o  art.  45  da  Lei  8.212/91  tem  aplicação  às  contribuições  sociais,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade desta norma. Nos termos do referido art. 150, § 4º, do CTN, o  prazo decadencial é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.  Tendo em conta que a ciência dos autos de  infração  lavrados ocorreu somente em  20/10/2008, já foram fulminados pela decadência todos os fatos geradores ocorridos  antes de 1º de outubro de 2003. Assim, para o IRPJ e a CSLL, a decadência atingiu  o primeiro,  o  segundo e o  terceiro  trimestres de 2003. Para o PIS e a COFINS,  a  decadência  atingiu  os  meses  de  janeiro  a  setembro  de  2003.  A  jurisprudência  dominante adota o entendimento de que o prazo decadencial  segue  a  regra do art.  150, § 4º, do CTN mesmo quando não há recolhimento para o período de apuração  considerado.  Tece  o  impugnante  extensas  considerações  acerca  dos  princípios  do  contraditório  e da ampla defesa  e da  legalidade, citando doutrina  e  jurisprudência.  Refere­se, ainda, à necessidade de motivação dos atos administrativos, para concluir  que, na situação de que trata o presente processo administrativo, dos fatos narrados  não se chega à conclusão de que é o sujeito passivo da obrigação, não havendo nexo  entre os fatos e a conclusão. Afirma, ademais, que houve cerceamento de defesa, já  Fl. 9505DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     12 que  não  há  documentação  comprobatória  das  imputações  efetivadas.  Suscita  a  nulidade do lançamento.  Remete  o  impugnante  aos  argumentos  já  deduzidos  na  impugnação  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  10820.003372/2007­72.  Afirma  que  o  lançamento  teve  por  base  conclusões  policiais,  sem  provas  materiais  a  robustecê­lo. Ressalta que não foi realizada perícia para verificar a autenticidade do  material apreendido pela Polícia Federal e que sequer o processo criminal de onde se  originaram  as  peças  foi  concluído.  Assevera  que  a  ligação  do  Sr.  Alberto  com  a  NORTE  RIOPRETENSE  e  com  a  DISTRIBUIDORA  é  meramente  comercial,  já  que  ele  opera  no  comércio  de  carne  bovina  e,  para  tanto,  representa  algumas  empresas  do  ramo  na  venda  de  carne  para  varejistas.  Esclarece  que  possuía  o  PEREIRA  BARRETO,  empresa  de  pequeno  porte,  cuja  atividade  é  única  e  exclusivamente  a  prestação  de  serviços  para  terceiros,  além  de  ser  titular  da  FRI  RIO, empresa voltada exclusivamente à intermediação de negócios. Sustenta que sua  relação  com  a NORTE RIOPRETENSE  e  com  a DISTRIBUIDORA  limitou­se  à  intermediação de negócios, em razão da qual recebia comissões na FRI RIO e como  pessoa  física  até  o  ano  de  2004  e,  após  essa  data,  somente  como  pessoa  física.  Segundo  afirma,  cedeu  à NORTE RIOPRETENSE  uma  sala  nas  dependências  da  FRI  RIO,  de modo  que  esta  sala  passou  a  funcionar  como  extensão  do  escritório  daquela  empresa,  inclusive  com  seu  funcionário  de  nome Geraldo  ali  lotado,  que  elaborava os contratos, posteriormente assinados pelo representante da empresa, Sr.  Vinícius Vulpini. Quanto aos cheques datados de 04/10/2006, representavam valores  recebidos  da  representada  antecipadamente,  para  manutenção  mensal,  independentemente  de  ter  realizado ou  não  negócios,  com compensação  no  acerto  final. Os dados da NORTE RIOPRETENSE na agenda do Sr. Alberto são reflexo do  fato de que este é representante comercial daquela. Nas análises da Polícia Federal  há  diversos  comentários  repletos  de  subjetividade,  que  não  podem  dar  base  a  lançamento tributário. As provas carreadas aos autos dão conta de que o produto era  vendido pela NORTE RIOPRETENSE e pela DISTRIBUIDORA, que recebiam em  suas  contas  bancárias  os  valores  das  vendas,  de  modo  que  as  transações  eram  regulares.  O  Sr.  Alberto  não  tem  e  nunca  teve  procuração  das  empresas  que  representava  e  não  assinou  um  cheque  sequer.  Os  créditos  tributários  foram  apurados sem base em documentação e prova sólida e sem que o contribuinte fosse  intimado a prestar esclarecimentos.  A fiscalização acusa o contribuinte de ter se utilizado de notas fiscais "frias",  emitidas por empresas de fachada, em nome de "laranjas", mas não faz prova de tais  acusações. É descabida a pretensão de que o contribuinte produza prova de que não  participou do esquema fraudulento apontado, já que não se pode exigir a produção  de  prova  negativa.  Os  comentários  às  respostas  dos  clientes  intimados  são  tendenciosos. Não se pode, por exemplo, supor que a referencia a "Beto" constante  nas  notas  fiscais  a  título  de  transportador  representam  referência  ao  Sr.  Alberto.  Ademais,  não  há  prova  de  que  a  vendedora  dos  produtos  foi  a  PEREIRA  BARRETO,  já  que  esta  não  tem  relação  com  as  notas  fiscais  emitidas  e  com  a  quitação das operações. O fato de constar nas notas fiscais, como local do abate, a  PEREIRA BARRETO é mais uma prova de que o contribuinte fiscalizado realizava  serviços de abate de gado para terceiros e não a comercialização dos produtos. São  provas  dessa  afirmação  as  notas  fiscais  de  remessa  das  tomadoras  de  serviço,  o  retorno do produto do abate, o Demonstrativo de Abate de Gado para Terceiros, com  visto  do  Posto  Fiscal  Estadual  e  as  notas  fiscais  cobrando  o  serviço  prestado. As  referências às autorizações de pagamento conferidas pela DISTRIBUIDORA e pela  NORTE  RIOPRETENSE  à  C&S  LTDA  e  ao  CAMPO OESTE  não  fazem  prova  contra a PEREIRA BARRETO, pois esta não é sócia destas empresas, que tampouco  lhe  atribuíram  procuração.  O  fato  de  haver  uma  cópia  de  nota  fiscal  no  estabelecimento da BERTIN LTDA, com registro do fax da PEREIRA BARRETO,  representa  apenas  a  realização  de  uma  operação  norma  de  venda  efetuada  pela  DISTRIBUIDORA,  cujo  abate  foi  realizado  no  estabelecimento  daquela,  como  Fl. 9506DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 8          13 prestadora de serviços. As respostas dos clientes intimados apenas confirmam que os  produtos  não  eram  vendidos  pela  PEREIRA  BARRETO,  mas  pela  DISTRIBUIDORA e pela NORTE RIOPRETENSE. A autoridade autuante parte de  três premissas falsas, a saber: 1­ se o gado foi abatido no abatedouro da PEREIRA  BARRETO,  então  esta  efetuou  a  compra  do  gado  e  a  venda  dos  produtos  e  subprodutos  resultantes  do  abate;  2­  se  alguma  remessa  de  gado  foi  transportado  pela "Transportadora do Beto",  este é o  sócio da PEREIRA BARRETO, de modo  que  o  gado  era  seu;  3­  se  a  empresa  que  recebeu  pela  venda  dos  produtos  industrializados possui uma conta­corrente na cidade de Pereira Barreto, então este  credito é da PEREIRA BARRETO. Na verdade, o  fato de o gado  ter  sido abatido  pela PEREIRA BARRETO prova que esta efetuava a prestação de serviços de abate  de  gado  para  terceiros,  conforme  as  declarações  a  anotações  nos  documentos  apresentados, como as notas  fiscais,  e não sua  industrialização ou comercialização  de seus produtos. Mesmo que se aceitasse que a "Transportadora do Beto" fosse a do  Sr. Alberto,  isso quer dizer que o transporte foi  feito por esta  transportadora e não  que a PEREIRA BARRETO vendia produtos de sua industrialização. Não há prova  de que a PEREIRA BARRETO movimentava livremente as contas das empresas que  receberam pelas vendas efetuadas. Não se esclareceu se as notas fiscais relacionadas  nos Anexos I e II efetivamente existem, qual a mercadoria transmitida por elas, qual  o  seu  valor  efetivo  e  qual  a  razão  para  a  adoção  destas  notas  fiscais.  Quanto  ao  Anexo II, não se esclarece, ademais, se é o livro todo ou só parte dele e porque só  daquele  período.  Há  diversos  fatos  referidos  pela  autoridade  autuante  que  dizem  respeito a outras empresas, sobre os quais a PEREIRA BARRETO não  tem meios  para se defender, como por exemplo: 1­ cassação da eficácia da inscrição estadual de  outras  empresas;  2­  cheques  emitidos  pela  NORTE  RIOPRETENSE,  que  foram  depositados  na  conta  da  CAMPO  OESTE  e  vice­versa;  3­  depósito  em  conta­ corrente da C&S LTDA c da CAMPO OESTE; 4­ resultado de diligência realizada  no Frigosud Frigorífico Sud Mennucci Ltda, e Escritório Contábil Jurkovich, cópia  dos documentos apreendidos pela Polícia Federal na empresa Couroada Comercial e  Representações  Ltda,  documentos  apreendidos  em  nome  da  NORTE  RIOPRETENSE. O ônus da prova é da autoridade lançadora, conforme esclarece a  doutrina. Os  autos  de  infração  foram  lavrados  com base  em presunção e  indícios,  sem que fossem apontados os fatos concretos que levaram ao convencimento. Cita o  contribuinte  diversos  julgados  que  afasta  a  aplicação  de  presunção  simples  para  o  lançamento de créditos tributários e que corroboram o entendimento de que cabe à  Administração o ônus da prova do fato gerador.  A  simples  falta  de  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais  não  significa  intenção de fraudar o recolhimento de imposto. Ademais, foi aplicada presunção não  prevista  em  lei  ao  atribuir  à  PEREIRA  BARRETO  a  responsabilidade  pelo  recolhimento de tributos de outras empresas. O lançamento baseado em presunção é  incompatível com a caracterização do evidente intuito de fraude exigido pela lei para  a aplicação de penalidade qualificada. Cita o contribuinte jurisprudência em abono a  seus argumentos.   Por fim, pede o contribuinte o cancelamento dos autos de infração lavrados.   Em sua impugnação, o Sr. Alberto apresenta as alegações a seguir resumidas:  Ratifica  os  argumentos  deduzidos  pela  PEREIRA  BARRETO  em  sua  impugnação,  em  observância  aos  princípios  da  economia  processual  e  aproveitamento dos atos, reiterando­os.  No Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado não foram apontados os fatos  que motivaram a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Alberto. A falta de  Fl. 9507DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     14 fundamentação caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa  e do devido processo legal, violando o art, 5o, LV, da Constituição Federal e os arts.  2o,  VII  e  VIII  c  50  da  Lei  9.784/1999,  de  modo  que  o  ato  é  nulo,  conforme  reconhece a jurisprudência. A atribuição ao Sr. Alberto de responsabilidade solidária  pelos créditos  tributários  lançados contra a PEREIRA BARRETO traduz confusão  entre a pessoa jurídica e a pessoa física integrante de seu quadro societário. Tece o  impugnante  extensas  considerações  acerca  do  princípio  da  legalidade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  para  concluir  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solitária,  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN,  exigiria  a  demonstração  do  interesse  comum  na  situação  que  constituí  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  demonstração esta que não ocorreu no caso concreto. Sustenta que o mero interesse  nos lucros da empresa não autoriza a atribuição de responsabilidade solidária, pois  trata­se  de mero  interesse  fático,  sendo  essencial  que  se  comprove  o  interesse  na  relação  jurídica  privada  subjacente  ao  fato  jurídico  tributário.  A  atribuição  de  responsabilidade ao sócio exige a comprovação de fraude ou outras práticas ilícitas,  previstas nos arts. 135 e 137 do CTN. A desconsideração da personalidade jurídica  das sociedades para alcançar o patrimônio dos sócios só é admitida pelo direito em  casos  excepcionais,  conforme  reconhece  a  doutrina  e  a  jurisprudência. Também o  Código Civil de 2002, em seu art. 1.052, prevê a não responsabilização do quotista  de sociedade empresária limitada pelas obrigações sociais da empresa.  Por  fim,  pede  o  impugnante  o  cancelamento  do Termo  de Sujeição Passiva  Solidária e dos autos de infração lavrados.  Na  impugnação  apresentada  pelo Sr. Duílio  são  deduzidos  os  argumentos  a  seguir sintetizados:  Quanto aos Anexos I, II, III e IV, afirma que desconhece as operações citadas,  já  que  os  registros  fiscais  e/ou  contábeis  referem­se  às  empresas  NORTE  RIOPRETENSE  e  DISTRIBUIDORA.  No  tocante  ao  Anexo  V,  alega  que  as  intimações  foram  encaminhadas  a  clientes  da  NORTE  RIOPRETENSE  e  da  DISTRIBUIDORA e não a clientes da PEREIRA BARRETO, de modo que esta não  pode ser responsabilizada por documentos fiscais emitidos por aquelas. Esta mesma  alegação é suscitada quanto ao Anexo VI, afirmando o impugnante que a PEREIRA  BARRETO era apenas prestadora de serviços de abate. A respeito dos Anexos VIII,  IX e XI, assevera que não há qualquer relação entre o Sr. Duílio e a movimentação  financeira realizada por meio das contas­correntes n° 11.340­9 e 12.148­7, Agência  1297,  Banco  Bradesco,  de  titularidade  da  FRI  NORTE  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA LTDA, filia em Sud Mennucci/SP, o mesmo afirmando quanto à  conta­corrente  n°  4206690­7,  Agência  1733,  Banco  Sudameris  do  Brasil  S/A,  de  titularidade  da  NORTE  RIOPRETENSE,  e  quanto  à  conta­corrente  10.560­0,  Agência 1297, Banco Bradesco, de titularidade da C&S LTDA e quanto às contas­ correntes do Banco Bradesco, n° 146.580­5 e 128.510­6, Agência 0023, em São José  do Rio Preto/SP c contas­correntes de n° 23045­6, agências 1387 c 3686, em Campo  Grande/MS.  Sobre  o  Anexo  XII,  afirma  que  as  empresas  citadas  eram  apenas  encomendantes de abate de bovinos, para as quais a PEREIRA BARRETO prestava  serviços. Finalmente, a  respeito dos Anexos XIII, XIV e XV,  afirma que  todas  as  investigações  realizados  no  bojo  da  chamada  operação  "Grandes  Lagos"  não  revelaram qualquer  envolvimento  do Sr. Duílio  ou  da PEREIRA BARRETO com  pessoas,  empresas  ou  qualquer  "esquema"  de  fraude,  havendo  apenas  suposições  levantadas com a finalidade de incluir pessoas de boa­fé, como no caso do trabalho  realizado  peia  Polícia  Federal  junto  às  chamadas  empresas  "noteiras"  DISTRIBUIDORA  e  NORTE  RIOPRETENSE.  Ressalta  que  o  próprio  Fisco  Estadual  monitorava  diariamente  os  controles  legais  exigidos  da  PEREIRA  BARRETO. Reitera o impugnante que é descabida a atribuição de responsabilidade  a  ele  e  à  PEREIRA  BARRETO  por  operações  realizadas  por  terceiros,  já  que  a  PEREIRA BARRETO atuava apenas na prestação de serviços de abate de gado de  terceiros, inclusive com controle do Posto Fiscal presente no Município, responsável  Fl. 9508DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 9          15 pela  área  em  que  se  encontra  o  estabelecimento  prestador  de  serviço. Afirma  que  esta prática é lícita e comum, citando casos de outros frigoríficos que assim atuam.  Os  documentos  apresentados  pelas  empresas  ABC  ALIMENTO A  BAIXO  CUSTO LTDA, ADIÇÃO DISTRIB. EXPRESSA LTDA e FRIGOREY ­ CARNES  LTDA referem­se a notas fiscais emitidas pela DISTRIBUIDORA. Segundo conclui  a autoridade autuante, os depósitos relativos a essas operações foram realizados em  contas de titularidade da empresa C&S, controladas pelo Sr. Alberto. Se houve tal  controle,  é  de  responsabilidade  exclusiva  do  Sr.  Alberto,  não  havendo  qualquer  relação com a empresa PEREIRA BARRETO e com o seu então sócio Sr. Duílio. O  mesmo argumento se aplica aos comentários que procuram vincular as anotações de  "Transportadora do Beto" às operações da PEREIRA BARRETO e ao Sr. Duílio.  O Sr. Duílio prestava serviços de assessoria de vendas e desenvolvimento de  cortes  e  desossa  e  para  exportação  na  empresa  CAMPO  OESTE,  conforme  confirmam vários depoimentos prestados às Polícia Federal. Assim, a afirmação de  que  a  BBA  ­INDÚSTRIA OPOTERAPICA  LTDA mantinha  contados  com  o  Sr.  Ricardo  e  com o Sr. Duílio  em  telefone  pertencente  à CAMPO OESTE não  pode  conduzir  á  conclusão  de  que  o  Sr.  Duílio  tinha  o  controle  gerencial  da  CAMPO  OESTE ou atendia nesta  a  clientes da PEREIRA BARRETO,  sobretudo  tendo em  conta que esta não tinha autorização para vender produtos ou subprodutos para outro  Estado  da  Federação. Aliás,  esta  última  observação  invalida  as  conclusões  tiradas  pela autoridade autuante a partir dos documentos obtidos nas respostas às intimações  enviadas às empresas BRADISL  ­ BEIRA RIO ALIMENTOS DISTRIBUIÇÃO E  SERVIÇOS  LTDA,  BOA  VISTA  DE  BARRA  MANSA  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS LTDA, CEREAIS BRAMIL LTDA, GERMANS DISTRIBUIDORA  |DE  COMESTÍVEIS  LTDA,  INTERCONTINENTAL  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA,  SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA  e COMÉRCIO DE  CARNES  TRADIÇÃO  LTDA,  todas  empresas  situadas  em  outros  Estados  da  Federação.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  PEREIRA  BARRETO  não  estava  autorizada  a  comercializar  seus  produtos  com  empresas  estabelecidas  cm  outros  Estados, fica evidenciado que as notas fiscais emitidas pela DISTRIBUIDORA pela  NORTE  RIOPRETENSE  contêm  incorreções  ao  mencionar  que  o  abate  foi  realizado  na  PEREIRA  BARRETO.  Quanto  aos  documentos  obtidos  junto  à  BERTIN, e à SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA, afirma o impugnante que a  PEREIRA  BARRETO  não  possuía  instalações  e  equipamentos  para  atuar  na  atividade de graxaria, conforme se observa da Licença de Operação da CETESB n°  13001078, de 20/03/2006, de modo que seria impossível a comercialização de sebo  bovino,  tal como consta das notas  fiscais checadas com estes chamados "clientes".  No  mesmo  sentido,  afirma  o  impugnante  que  a  empresa  RP  DE  CAMPINAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  estava  submetida  ao  SIF  n°  4106, razão pela qual não poderia a PEREIRA BARRETO, que era atendida apenas  pelo SISP, transportar e entregar produtos àquela, de modo que houve algum erro na  emissão  do  documento  fiscal  pela  DISTRIBUIDORA  ou  pela  NORTE  RIOPRETENSE sobre a informação de que o produto era proveniente do PEREIRA  BARRETO. Relativamente aos documentos colhidos junto à empresa COMÉRCIO  DE CARNES TAQUARITINGA LTDA, são descabidas as conclusões no sentido de  que o Sr. Vinícius dos Santos Vulpini é homem de confiança do Sr. Duílio, já que  este  sequer  conhece  aquele  e  não  há  qualquer  prova  dessa  relação.  Tampouco  os  documentos  colhidos  a  partir  da  intimação  da  empresa  BMZ  COUROS  LTDA  oferecem qualquer indício de que a PEREIRA BARRETO ou o Sr. Duílio atuaram  em  negócios  relativos  à  comercialização  de  couros.  No  tocante  à  resposta  à  intimação  efetuada  à  INDÚSTRIA  AGRO­QUÍMICA  BRAIDO  LTDA,  não  há  qualquer prova da relação do Sr. Duílio com ela. Mais que isso, eram devidamente  documentados, por meio de Nota Fiscal de ''Retorno industria (abate)" emitida pela  Fl. 9509DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     16 PEREIRA  BARRETO,  o  retorno,  dos  despojos  ou  subprodutos  resultantes  da  prestação  de  serviços  de  abate  por  esta  a  terceiros,  que  posteriormente  comercializavam  os  produtos,  com  a  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda.  Quanto ao Frigorífico Sud Mennucci, afirma o impugnante que desconhece qualquer  tipo de operação efetuada naquele endereço ou estabelecimento.  No  tocante às autorizações para pagamentos em contas da CAMPO OESTE  pelas  vendas  efetuadas  pela  DISTRIBUIDORA  e  pela  NORTE  RIOPRETENSE,  afirma o impugnante que é usual no mercado de carne, em negociações com clientes  com  alto  volume  de  compra  e  insuficientes  garantias  financeiras,  a  empresa  vendedora receber antecipações dos compradores, sendo que estas antecipações são  realizadas, por vezes, pelos clientes da empresa compradora diretamente na conta da  empresa  vendedora,  por meio  de  autorizações  de  pagamentos  de  terceiros. Assim,  tendo em vista que a DISTRIBUIDORA e a NORTE RIOPRETENSE eram grandes  clientes  da  CAMPO  OESTE,  aquelas,  valendo­se  da  sistemática  referida,  autorizavam os respectivos clientes a efetuar os pagamentos diretamente à CAMPO  OESTE. O fato de constar o número de fax da CAMPO OESTE nas autorizações de  pagamentos  enviadas  aos  intimados  apenas  revela  que,  de  acordo  com  a  prática  anteriormente referida, as autorizações de pagamento eram enviadas tanto à empresa  que tem que efetuar o pagamento, como àquela que irá receber o crédito, podendo  inclusive esta efetuar também a confirmação do recebimento por meio de fax.  Relativamente  às  intimações  enviadas  aos  fornecedores  de  gado,  nenhum  pecuarista  respondeu  que  emitiu  nota  fiscal  de  venda  de  gado  à  PEREIRA  BARRETO. Apenas confirmaram que o gado era vendido à DISTRIBUIDORA e à  NORTE  RIOPRETENSE,  empresas  estas  que  eram  encomendantes  de  abate  à  PEREIRA BARRETO, de modo que no corpo da nota  fiscal de produtor constava  que o abate seria realizado no frigorífico desta empresa, Esta forma de atuação é não  apenas legal, mas também usual no mercado de carne. O gado somente era recebido  na PEREIRA BARRETO se acompanhado da nota fiscal emitida pela encomendante  do abate, com natureza de operação "Remessa para abate". O Posto Fiscal Estadual  em Pereira Barreto era comunicado diariamente, por meio de um "Demonstrativo de  Abate", sobre a quantidade de animais a serem abatidos e a empresa encomendante.  Após o abate, todo o produto era remetido, por meio de nota fiscal com natureza de  operação "Retorno Indústria (abate), para a empresa encomendante. Assim, a receita  da  PEREIRA BARRETO  era  apenas  o  valor  correspondente  ao  custo  por  animal  abatido, conforme nota fiscal de natureza de operação "Abate para terceiro/Serviço  Ind. (abate)".  Afirma o impugnante que desconhece a Sra. Ana Claudia Valente Fioravante  e tampouco conhece o procedimento no TVIF. Também afirma que não é sócio ou  gerente  da  empresa  NORTE  RIOPRETENSE,  desconhecendo  os  registros  contábeis/fiscais  dela.  Não  há  qualquer  prova  da  relação  do  Sr.  Duílio  ou  da  PEREIRA BARRETO com o  suposto  "esquema" de  fraude  à  legislação  tributária.  Os documentos apreendidos na sede da FRI RIO, empresa com situação com o Fisco  Estadual  "cancelada"  desde  1998  e  sem  movimento  de  representação  comercial  desde 2004, tampouco provam essa relação, já que não era o endereço da PEREIRA  BARRETO, sendo encontrado apenas cópia do contrato social desta, que estava sem  movimento desde que a NORTE RIOPRETENSE e a DISTRIBUIDORA deixaram  de contratar os serviços de abate em 2004. Ademais, o endereço do domicílio fiscal  do Sr. Alberto declarado em 2006 coincidia com o da  sede da FRI RIO, de modo  que não há razão para que se atribua responsabilidade à PEREIRA BARRETO ou ao  Sr.  Duílio.  A  empresa  FRI  RIO  não  mantinha  movimento  comercial  desde  30/11/1998, conforme DECA da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pois  já  havia  sido  cancelada  sua  inscrição  estadual,  encerrando  suas  atividades  comerciais,  a  qual  foi  alterada  para  empresa  prestadora  de  serviços  e  manteve  insignificante  movimento  até  o  final  de  2004  com  a  atividade  de  representação  comercial. A empresa FRI RIO nunca teve funcionária de nome Rose.  Fl. 9510DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 10          17 A  ficha  cadastral  de  abertura  de  conta­corrente  no  Banco  Safra  contém  incorreções  cometidas  por  funcionário  da  instituição  financeira.  Tal  ficha  é  apresentada em branco e o  funcionário não observou que  a empresa na qual o Sr.  Duílio prestava assessoria em Vendas (CAMPO OESTE) não é a mesma do CNPJ  informado no campo abaixo, qual seja, a PEREIRA BARRETO, na qual era sócio na  ocasião. Ademais, a  letra de preenchimento da ficha não é a mesma do Sr. Duílio,  devendo ser realizada perícia grafotécnica, caso seja necessário. Nesta mesma ficha,  consta que o Sr. Duílio trabalha na CAMPO OESTE, mas há a informação incorreta  de que ele é proprietário da empresa. Esta incorreção é logo percebida pelo fato de  que  é  mencionado  o  CNPJ  da  PEREIRA  BARRETO  no  campo  destinado  à  indicação da empresa na qual é sócio. Em seguida, consta do formulário a pergunta:  "Sócio  em  outra  empresa?".  A  resposta  foi  não,  evidenciando  que  o  Sr.  Duílio  participava  apenas  do  quadro  societário  da  PEREIRA  BARRETO.  O  cheque,  no  valor de R$ 50.000,00, nominal à Sra. Cirlei Terezinha Ortega Amad, assinado pelo  Sr.  Alberto  Pedro  da  Silva,  nunca  foi  depositado,  tanto  que  foi  apreendido  em  outubro  de  2006  durante  diligência  ao  escritório  do  Sr.  Alberto.  Este  cheque  foi  entregue pelo Sr. Alberto Pedro da Silva à Sra. Cirlei Terezinha Ortega Amad em  garantia  de  empréstimo  feito  por  esta  àquele.  Posteriormente,  com  o  pagamento  parcial  de  R$  3.000,00,  o  cheque  foi  devolvido  ao  Sr.  Alberto  Pedro  da  Silva  e  trocado  por  outro  cheque  no  valor  de  R$  47.000,00,  também  em  garantia  pelo  empréstimo, cheque este que está em suas mãos até hoje, pois o empréstimo ainda  não foi pago.  A autoridade autuante  sustenta que a conta bancária de  titularidade da C&S  LTDA, mantida junto ao Banco Bradesco, é controlada pelo Sr. Aberto. Como base  para  essa  afirmação,  invoca  o  fato  de  que  o  endereço  para  correspondência  dessa  conta­corrente é o mesmo do escritório particular do Sr. Alberto. Além disso, refere­ se ao fato de que o sócio majoritário da C&S LTDA é Esmael Rezende da Silva, tio  do Sr. Alberto e irmão do Sr. Alberto Pedro da Silva. Estes fatos não bastam para  comprovar que há relação comercial ou relação de mando da PEREIRA BARRETO  e do Sr. Duílio com a C&S.  O  contrato  de  locação  das  instalações  do FRIGOSUD FRIGORÍFICO SUD  MENUCCI  LTDA,  celebrado  com  a  PEREIRA  BARRETO  para  o  período  de  01/03/2004  a  31/12/2005,  nunca  foi  desfrutado  por  esta.  Seria  impossível  o  funcionamento  e/ou  abertura  de  Inscrição  Estadual  da  empresa  NORTE  RIOPRETENSE  naquele  local  se  não  houvesse  outro  contrato  de  locação  vigente  para abertura de  tal  inscrição. Além disso, nunca a PEREIRA BARRETO possuiu  filial  no município  de  Sud Menucci/SP.  Relativamente  ao  contrato  de  compra  de  couro e à nota promissória emitida pela empresa NORTE RIOPRETENSE em favor  da COUROADA COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA,  tendo como fiadores o Sr.  Alberto  e  o  Sr.  Duílio,  afirma  o  impugnante  que  estes  documentos  apenas  comprovam  que  o  representante  comercial  na  negociação  do  couro  entre  o  frigorífico e o curtume é responsável solidário pelo cumprimento e pontualidade dos  pagamentos correspondentes. O couro negociado provém da unidade  frigorífica da  própria  NORTE  RIOPRETENSE,  conforme  consta  das  notas  fiscais,  e  os  pagamentos foram efetuados na conta­corrente desta, de modo que os fatos relatados  não comprovam relação de gerência ou comando por parte do Sr. Duílio na referida  empresa.   Relativamente  às  provas  colhidas  pela  Polícia  Federal  na  filial  da  NORTE  RIOPRETENSE em Sud Mennucci, afirma o impugnante que desconhece qualquer  informação  referente  a  tais  documentos  da  NORTE  RIOPRETENSE.  Sobre  a  movimentação  financeira,  afirma o  impugnante que  tinha  conhecimento  apenas da  conta­corrente  10.250­4,  agência  1297,  Banco  Bradesco,  de  titularidade  da  Fl. 9511DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     18 PEREIRA BARRETO,  desconhecendo  e  não  tendo qualquer  envolvimento  com  a  movimentação bancária da C&S LTDA, da NORTE RIOPRETENSE e da CAMPO  OESTE.  É descabida a apuração de omissão de receita da PEREIRA BARRETO com  base  em  valores  de  notas  fiscais  de  vendas  efetuadas  pelas  empresas  NORTE  RIOPRETENSE  e  DISTRIBUIDORA,  já  que  aquela  apenas  prestava  serviço  de  abate  de  gado.  O  Sr.  Duílio  não  gerenciava  presencialmente  a  PEREIRA  BARRETO,  limitando­se  a  acompanhar  a  movimentação  financeira  e  contábil  da  empresa, apresentada pelo Sr. Alberto nos períodos de balanço. Não há evidências  de que o Sr. Duílio esteja envolvido ou  foi beneficiado com qualquer esquema de  sonegação fiscal.  Não ficou provado que o Sr. Duílio praticou qualquer ato de gerência ou que  teve relação direta com os fatos geradores apurados, razão pela qual não é possível  atribuir­lhe  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários. Deve  haver  prova  de interesse comum que constitua o fato gerador da obrigação principal. Não pode o  sócio,  sem  poderes  de  administração,  ser  responsabilizado  pelas  dividas  da  sociedade.  Nos  termos  da  cláusula  quinta  do  Contrato  Social,  a  gerência  da  PEREIRA BARRETO cabe a ambos os sócios, tão somente nos negócios que digam  respeito à sociedade, sendo­lhes vedado o uso do nome para fins estranhos, caso em  que ficarão responsáveis pelos compromissos que infringirem essa regra. O art. 135,  III,  do  CTN  admite  a  responsabilização  dos  sócios  pelos  tributos  devidos  pela  sociedade apenas quando foram praticados atos com excesso de poderes, infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  A  mera  condição  de  sócio  não  basta  para  a  atribuição de responsabilidade  tributária. O Sr. Duílio não  tinha conhecimento dos  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  e  desligou­se  da  PEREIRA BARRETO em 1º de outubro de 2007, quando soube pela imprensa dos  fatos relativos à "Operação Grandes Lagos".  Por  fim,  pede  que  seja  excluído  o  Sr.  Duílio  da  condição  de  responsável  passivo  solidário,  reconhecendo­se  a  insubsistência  da  exigência  fiscal,  com  seu  cancelamento.  A 1ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade,  indeferir a solicitação.  Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando,  preliminarmente, em síntese, que:  1. Estão atingidos pela decadência todos os fatos geradores ocorridos antes de  01  de  outubro  de  2003. O  lançamento  baseou­se  em  presunção,  e  não  ficou  caracterizado  o  intuito de fraude. Impõe­se optar, portanto, pelo §4º do art. 150, e não pelo art. 173, I, ambos  do CTN.  2.  A  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  pois  limitou­se  a  referendar  o  trabalho  da  fiscalização,  desconsiderando os  argumentos  levantados  na  impugnação,  como  a  utilização de prova emprestada, ou a autuação com base em indícios, presunções, sem provas  materiais, e  ferindo, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. As notas  fiscais  “frias”  que  deram  supedâneo  ao  auto  de  infração  não  foram  acostadas,  mas  tão  somente  demonstrativos nelas supostamente baseados. Também não ficou demonstrado o “rastreamento  das movimentações financeiras” alegado pela fiscalização.  3. Há violação aos princípios da motivação e da verdade material. Sendo a  argumentação baseada em conclusões policiais, sem provas materiais que a robustecessem, não  Fl. 9512DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 11          19 há  a  conexão  necessária  entre  a  motivação  e  as  provas.  As  provas  produzidas  pela  Polícia  Federal não podem ser utilizadas no presente processo.  Alega, relativamente ao mérito, que:  4.  Não  há  nexo  conclusivo  para  a  afirmação  de  que  há  autorizações  de  pagamento da Distribuidora de Carnes e Derivados de São Paulo e da Norte Riopretense para  as empresas  Indústria e  comércio de carnes e derivados C&S Ltda e Campo Oeste  Ind Com  Exp carnes Ltda, empresas de fachada usadas pela recorrente para acobertar suas operações.  5. O fato de existir em vários clientes o fax do recorrente, como no caso da  nota  fiscal  478.187  fornecida pela Bertin Ltda,  não  é prova das  alegações. Pelo  contrário. É  prova da versão da  recorrente. Por  alguma  razão comercial  ou de programação  financeira,  o  cliente solicitou cópia da nota  fiscal antes da chegada do produto em seu estabelecimento. O  abatedouro que a possuía, atendeu.  6. Quanto a alegação de que os recebimentos se davam através de empresas  de  fachada,  controladas  por  interpostas  pessoas  não  é  provada. Não  há  qualquer  documento  (contrato social, procuração, etc) que ligue o Sr. Alberto a elas.  7.  Quanto  aos  Anexos  I  e  II,  que  trazem  relação  de  notas  emitidas  por  terceiros,  e  ao  Anexo  III,  que  relaciona  notas  de  saída  da  Norte,  além  de  questionar  sua  existência, indaga informações sobre a composição da nota, precisão de valores, razão de sua  escolha  (e não  de  outras),  bem  como,  com  relação  ao  livro,  se  é  relativo  ao  livro  inteiro  ou  parte, e se período inteiro ou parte.  8.  Quanto  a  outros  documentos  que  menciona  (cópias  de  cheques  de  terceiros,  cassações de  inscrições  estaduais,  resultados de diligências em  terceiros  feitas pela  Polícia Federal),  afirma não  ter como aferir  sua validade, embora  tenha­se produzido  ilações  contra a Pereira Barreto como conclusão de sua existência.  9.  O  acórdão  não  se  pronunciou  quanto  às  conclusões  sobre  as  quais  se  permite  afirmar  que  o  recorrente  participou  de  esquema  fraudulento,  invertendo  o  ônus  da  prova.  10. A acusação de que a recorrente se utilizou de “notas frias” emitidas por  “empresas  de  fachada”,  Norte  Riopretense  Distribuidora  de  Carnes  Ltda  e  Distribuidora  de  Carnes e Derivados São Paulo, é desprovida de provas.  11.  Quanto  à  menção,  no  acórdão,  de  que  não  se  manifestou  quanto  aos  Anexos I, II e III, prestando, apenas, resposta evasiva, e que não apresentou nenhuma prova de  que  não  participou  de  esquema  fraudulento,  pergunta  como  poderia  fazer  prova  negativa,  e  aduz que cabe à autoridade tal atividade.  12. Acusa não haver motivação para a qualificação da multa no percentual de  150%, não tendo sido demonstrado o evidente intuito de fraude.  13.  As  exonerações  feitas  com  relação  ao  IRPJ  devem  ser  estendidas  às  contribuições: PIS, Cofins, CSLL.  Fl. 9513DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     20 14.  Requer  a  decretação  de  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância,  com determinação de novo julgamento, e reconhecimento da total improcedência da acusação  fiscal, com o cancelamento do auto de infração.  Também  interpôs  Recurso Voluntário,  inconformado  com  a  responsabilização  solidária, o Senhor Duílio Vetorazzo Filho, no qual alegou, em síntese, que:  1. Sua responsabilização solidária se deu com base em indícios insuficientes,  como  a  movimentação  em  contas­correntes  de  NORTE  RIOPRETENSE,  C&S  LTDA,  E  CAMPO OESTE, das quais não é e nunca foi gerente, sócio ou procurador, não podendo ser  responsabilizado por elas.  2. Nunca foi citado na investigação da operação Grandes Lagos. Os auditores  generalizaram indevidamente a situação, misturando fatos e documentos de outras pessoas.  3. Era mero  representante  comercial  da  autuada.  Somente  o  depoimento da  BBA Ind Opoterápica Ltda confirma conversas, e mesmo assim, foi nesta condição.  4.  Junta  decisão  relativa  à DRJ/RPO,  também  relativa  à Operação Grandes  Lagos,  relativa  ao  julgamento  da  FRI  RIO  Representações  Ltda,  no  qual  foi  afastada  sua  responsabilidade.  5.  Junta  Ficha  Cadastral  da  Junta  Comercial  de  São  Paulo  e  Certidão  da  Delegacia  Especializada  de  Repressão  aos  Crimes  de  Defraudações,  Falsificações,  Falimentares e Fazendária de Campo Grande, que demonstram que não foi proprietário de fato  da CAMPO OESTE, mas apenas lá atuou durante um período como representante comercial.  6.  Com  relação  à  ficha  cadastral  do  Banco  Safra,  alega  que  foi  entregue  assinada,  e  depois  preenchida  por  funcionário  do  Banco,  que  a  preencheu  incorretamente.  Requer perícia grafotécnica para analisar o preenchimento da ficha cadastral.  7.  Com  relação  ao  cheque  no  valor  de  R$50.000,00  (cinqüenta  mil  reais),  nominal  a  Cirlei  Terezinha  Ortega  Amad,  este  foi  assinado  e  a  ela  entregue  pelo  Senhor  Alberto Pereira da Silva, em garantia do empréstimo que ela a ele fez em 2003. Tal documento  não pode servir para comprovar vínculo entre ele e a CAMPO OESTE.  8. O contrato de locação da Pereira Barreto em Sud Mennucci, foi firmado (é  o avalista), mas nunca usufruído pela Pereira Barreto. Não seria possível à Norte Riopretense  obter  Inscrição Estadual  ali  se  não  houvesse  outro  contrato  de  locação  vigente. Além  disso,  nunca ouviu falar de filial da Pereira Barreto em Sud Menucci.  9.  Das  provas  encontradas  em  Sud  Mennucci  não  tem  conhecimento.  Há  somente  a menção de Alberto Pereira da Silva Filho,  citado na  investigação policial, mas  as  ilações não têm respaldo, a não ser por ter sido ex­sócio do citado.  10. Relativamente à compra de couro e à emissão de Nota Promissória pela  Norte Riopretense Distribuidora Ltda em favor da COUROADA COM. E REPRESENTAÇÃO  LTDA,  em  que  consta  como  fiador,  atuou  como  mero  representante  comercial,  apenas  garantindo o pagamento, não tendo, assim, nenhuma relação jurídica com a Riopretense.  11.  Não  praticou  atos  de  gestão,  não  há  interesse  comum  entre  ele  e  a  autuada,  nem  praticou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  Assim,  é  descabida  a  responsabilização.  Fl. 9514DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 12          21 12.  O  acórdão  de  primeira  instância  não  analisou  com  profundidade  os  argumentos expendidos, sendo nulo.  O julgamento foi convertido em diligência na sessão de 08/07/2010, para que  os autos  retornassem à Unidade Local,  a  fim de que fosse notificado Alberto Pedro da Silva  Filho da decisão de primeira instância, e, caso quisesse, dentro do prazo de 30 dias da ciência,  apresentasse Recurso Voluntário.  Como  no  retorno  dos  autos  a  diligência  não  havia  sido  cumprida  adequadamente,  na  sessão  de  julgamento  de  11/04/2014  o  julgamento  foi  novamente  convertido em diligência, para que fosse efetivamente cumprida a resolução determinada por  esta turma.  Em  27/08/2014  a  unidade  de  jurisdição  notificou  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho do Acórdão nº 14­23.430, de 27/04/2009, da Resolução nº 1302­000.043 e da Resolução  nº 1302­000.287, abrindo­lhe prazo para defesa de trinta dias.  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  interpôs  recurso  voluntário  contra  o  referido  acórdão em 26/09/2014, protocolado por  insistência. Aparentemente, o motivo da  resistência  ao protocolo era a falta de procuração, que conforme o contribuinte, já constava do processo.  Nas razões recursais (fl.9458/9485), alega Alberto Pedro da Silva Filho:  1. Alberto Filho opera no mercado de carne bovina, representando empresas  perante  varejistas,  e  recebendo  comissão  pela  prestação  deste  serviço.  Até  2004  recebia  comissões pela Fri­Rio e como pessoa física. Após 2004, somente como pessoa física. Cedeu  uma sala nas dependências da Fri­Rio para a Fri­Norte. O dito pagamento de pró­labore não  corresponde  ao  conteúdo  legal.  São  pagamentos mínimos  (ainda que  não  haja  negócio)  para  sua manutenção mensal. O valor é compensado no acerto final. A investigação policial contém  erros e incertezas. O exame de suas contas bancárias revelou movimentação compatível com a  receita declarada.  2.  Tudo  foi  regular.  Os  documentos  de  venda  da Norte  e  da  Distribuidora  apenas comprovam a regularidade da transação comercial. Alberto Filho nunca teve procuração  das empresas que representa.  3.  Os  documentos  juntados  e  os  fatos  relatados  são  de  2006.  Mas  a  fiscalização os usa para provar omissão de receita em 2003 e 2005.  4. A empresa não efetuava vendas, mas apenas prestação de serviço de abate  para  terceiros.  As  operações  que  a  fiscalização  alega  terem  sido  por  ela  feitas  decorrem  de  presunção.  A  alegação  da  fiscalização  de  que  a  maior  parte  das  vendas  da  empresa  eram  efetuadas mediante notas fiscais fraudulentas indica que uma pequena parte, então, legal. Isto é  contraditório, pois ou tudo é legal ou tudo é fraudulento.  5.  Não  foram  apontados  os  fatos  que  motivaram  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  Alberto  Filho.  A  decisão  da  DRJ  não  a  fundamentou  nem  a  motivou, devendo ser anulada (art. 5º, LV, CF/88, art.2º e 50, Lei nº 9784/99).  6. Não foi descrito qual o interesse comum do sócio na situação que constitui  o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, CTN).  Fl. 9515DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     22 7. Cabe à autoridade o ônus da prova (art. 142, CTN e art. 924, RIR).  8. As provas coligidas não provam. O fato de o transporte ter sido feito pela  "transportadora do Beto" e que o local de abate era a Pereira Barreto não evidenciam que eram  operações forjadas para acobertar operações de compra e venda.  "Beto" é apelido comum. O  fato do gado ter sido abatido na Pereira Barreto indica apenas que efetuava o serviço de abate  de gado para terceiros. Não há provas de que as empresas que receberam pelas vendas eram  movimentadas  livremente  pela  fiscalizada  por  intermédio  de  "sócios­laranjas".  Foram  acostadas  apenas  17  intimações  e  respectivas  respostas.  Acredita­se  que  haja  outras  não  anexadas  pois  corroboram  estas  alegações.  A  fiscalização  não  juntou  as  notas  fiscais  que  embasaram suas conclusões.   É o relatório.  Fl. 9516DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 13          23           Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os  recursos  voluntários  dos  sujeitos  passivos  (contribuinte  e  responsáveis  tributários  Duílio  Vetorazzo  Filho  e  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho)  são  tempestivos.  Deles,  portanto, conheço.  Decido sobre as preliminares.  Deixo  para  o  final  a  apreciação  sobre  a  preliminar  de  decadência,  pois  o  exame do mérito quanto à multa qualificada é prejudicial a esta questão.  Alegação de nulidade da decisão da DRJ por falta de fundamentação e  motivação  Pereira  Barreto,  Duílio  Vetorazzo,  e  Alberto  Filho  requerem  nulidade  da  decisão da DRJ por  falta de fundamentação e motivação da imputação de responsabilidade a  eles.  A hipótese, além de ser albergada por dispositivo constitucional (art. 5º, LV,  CF/88) também é prevista no art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72, pois a falta de motivação e de  fundamentação em decisão cerceia o direito de defesa.  Todavia, analisando o acórdão vergastado vejo que o voto­condutor abordou  a matéria, senão vejamos:  A existência de interesse comum é situação que somente em cada  caso  pode  ser  examinada.  A  solidariedade,  em  tais  casos,  independe  de  previsão  legal.  É  a  fiscalização  que  deve  provar  que há interesse comum nesta ou naquela situação.   Na  situação  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  ficou perfeitamente caracterizada a participação do Sr. Alberto  e  do  Sr.  Duilio  no  controle  das  atividades  operacionais  da  PEREIRA  BARRETO,  atividades  essas  que  foram  ocultadas  pelas  notas  fiscais  "frias"  emitidas  pela  DISTRIBUIDORA  e  pela NORTE RIOPRETENSE. Os dois responsáveis solidários  não são apenas sócios da PEREIRA BARRETO, mas  também  da FRI RIO. Recorde­se que na sede desta foram apreendidos  Fl. 9517DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     24 vários documentos que demonstram o controle que a PEREIRA  BARRETO tinha sobre a movimentação financeira da NORTE  RIOPRETENSE.  A  CAMPO OESTE,  cujas  contas  bancárias  foram utilizadas  para movimentação  financeira  da PEREIRA  BARRETO,  tem  inclusive  uma  procuração  conferida  ao  Sr.  Alberto Pedro da Silva, pai do Sr. Alberto. Na C&S LTDA, cujas  contas  bancárias  também  foram  utilizadas  pela  PEREIRA  BARRETO, consta como sócio o Sr. Esmael Rezende da Silva, tio  do  Sr.  Alberto.  Também  o  Sr.  Duilio,  ao  abrir  uma  conta  no  Banco  Safra,  informou  na  Ficha  Cadastral  que  trabalha  na  CAMPO  OESTE,  na  condição  de  proprietário  da  empresa.  O  FRIGOSUD  FRIGORIFICO  SUD  MENUCCI  LTDA  informou  que,  no  período  de  01/03/2004  a  31/12/2005,  sua  unidade  industrial  localizada  em  Sud  Menucci/SP  foi  alugada  para  o  PEREIRA  BARRETO. O  contrato  apresentado  tem  duração  de  três  anos  (01/03/2004  a  28/02/2007)  e  foi  assinado,  como  representante  da  locatária,  pelo  Sr.  Alberto,  tendo  como  fiadores este e o Sr. Duilio. Em diligência realizada pela Policia  Federal  junto  à  empresa  COUROADA  COMERCIAL  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  foi  apreendida  uma  nota  promissória, emitida pela filial da NORTE RIOPRETENSE em  Sud Mennucci em favor daquela empresa, tendo como fiadores  o Sr. Alberto e o Sr. Duilio. Da mesma forma, estes figuraram  como fiadores em contrato de fornecimento de couros verdes de  gado firmado entre as duas empresas.  Todos esses fatos revelam a participação ativa do Sr. Alberto e  do  Sr.  Duilio  na  administração  dos  negócios  da  PEREIRA  BARRETO,  inclusive  na  prática  das  infrações  tributárias  apuradas, razão pela qual está justificada a atribuição a eles de  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  com base no art. 124, I, do CTN. ­ o grifo é nosso  Não é exigível do acórdão que motive a atribuição de responsabilidade. Esta  função é da fiscalização. Deveria ele, contudo, apreciá­la, caso tivesse sido contestada, como o  foi  (fls.266­269). Mas  ele  a  apreciou, mantendo­a,  contudo. A  fundamentação  reside  no  art.  124,  I,  CTN.  A  motivação  é  externada  nas  razões  grifadas,  que  levam  à  conclusão  de  que  Alberto Filho participou ativamente da administração dos negócios de PEREIRA BARRETO,  inclusive na prática de infrações tributárias. No TVF, a autoridade fiscal também fundamenta  a  responsabilidade  no  art.  124,  I,  CTN,  e  a motiva  fazendo  referência  às  provas  coligidas  e  indicadas também no TVF, que faz extenso relato das irregularidades perpetradas em detalhes.  Não  quis,  todavia,  repeti­las  novamente  no  item  em  que  promove  a  extensão  da  responsabilidade  pelo  crédito,  pois  já  o  havia  feito. Assim,  afasto  a  preliminar  de  nulidade,  deixando  para  o  mérito  apreciar  a  suficiência  de  motivos  para  a  manutenção  da  responsabilidade.  Alegação de nulidade da decisão da DRJ por desconsiderar argumentos  quanto à insuficiência das provas emprestadas, indícios, presunções  O  acórdão  proferido  pela  DRJ  é  extenso  (fls.378/404)  e  aborda  as  provas  utilizadas pela fiscalização para formalizar o auto de infração. A alegação de prova emprestada  foi  enfrentada  (fl.395),  embora  rechaçada,  pois  reconheceu­se  no  acórdão  que  a  autoridade  fiscal  também produziu  suas  provas,  que  corroboraram  com  aquelas  produzidas  pela  polícia  federal. Além disso, a conclusão sobre elas é nova, elaborada no procedimento fiscal. Às fls.  396 o acórdão aborda a argüição de que o lançamento é feito por presunção, embora a rechace,  pois a prova adotada foi prova direta. Por  fim, a consistência das provas, às mesmas fls.,  foi  Fl. 9518DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 14          25 abordada,  rejeitando o voto­condutor a argüição de que o  lançamento é baseado em indícios.  Na  abordagem  da  consistência  das  provas  o  acórdão  chega  até  a  mencionar  um  "trabalho  hercúleo de  instrução do processo", após o que passa a analisar o  trabalho  fiscal e as provas  colhidas. Assim, inexistente a desconsideração de argumentos, rejeito a preliminar.  Alegação de violação à motivação e à verdade material  O Termo de Verificação Fiscal tem quase setenta folhas (fl.107/174). Nele é  feita  extensa  exposição  dos  motivos  que  levaram  ao  lançamento,  em  especial,  com  o  detalhamento do esquema perpetrado. As bases são informadas e os levantamentos, indicados.  Não há, portanto, falta de motivação.  A verdade material foi buscada à exaustão no caso. Não logrando provar por  si  só  o  esquema,  a  fiscalização  solicitou  auxílio  da  polícia  federal,  que  promoveu  grande  arrecadação de provas, no curso da operação Grandes Lagos.  A utilização de provas produzidas pela polícia federal não é vedada, pois elas  não foram adotadas como verdade insofismável. O contraditório relativo a elas é possibilitado  neste procedimento, e além disso, a autoridade fiscal produziu suas próprias provas, com base  naquelas arrecadadas pela polícia.  Além disso,  desde  o  início  é  sabido  que  a  provocação  à  polícia  federal  foi  realizado  porque  era  impossível,  dada  a  sofisticação  do  esquema,  a  produção  de  provas  de  forma isolada pelas autoridades fiscais. Neste sentido, elas devem ser apreciadas em conjunto,  e não abandonadas.    A fiscalização prova a fraude  A fiscalização arbitrou o lucro de Pereira Barreto desde 2003 a 2005, devido  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  (art.  530,  II,  RIR).  A  materialidade é assim composta:  Infração 01  a)  item  001:  omissão  de  receita  operacional  na  venda  de  produtos  de  fabricação própria, mediante utilização de notas frias emitidas pelas empresas de fachada Norte  Riopretense Distribuidora Ltda  (atual  Fri­Norte Comércio  e Distribuidora  de Carnes Ltda)  e  Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda. Notas fiscais que a compõem encontram­ se no Anexo I;  b)  item  002:  omissão  de  receita  operacional  na  venda  de  produtos  de  fabricação própria, mediante utilização de notas frias emitidas pelas empresas de fachada Norte  Riopretense Distribuidora Ltda (atual Fri­Norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda) filial  em  Sud  Mennucci  (01.552.024/0004­69).  Notas  fiscais  que  a  compõem  encontram­se  no  Anexo II;  c)  item  003:  omissão  de  receita  operacional  na  venda  de  produtos  de  fabricação própria, mediante utilização de notas frias emitidas pelas empresas de fachada Norte  Riopretense  Distribuidora  Ltda  (atual  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda)  Fl. 9519DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     26 cujas notas  fiscais  se  encontram escrituradas no  livro de  registro de  saídas da  filial da Norte  Riopretense Distribuidora Ltda em Sud Mennucci. Notas fiscais que a compõem encontram­se  no Anexo III.  Infração 02: omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria.  Verifica­se  intenso  trabalho  investigativo. Há  16  anexos  ao  TVF,  cada  um  deles com mais de um volume, atingindo 43 volumes. O processo já conta com quase dez mil  folhas.  A ação fiscal decorreu da operação da Polícia Federal "Grandes Lagos", em  que  mais  de  100  (cem)  prisões  foram  efetuadas.  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  operação  policial  decorreu  de  pedido  de  auxílio  da  Receita  Federal  à  Polícia  Federal  no  sentido  de,  mediante  instrumentos  de  inteligência  e  interceptações  telefônicas,  desbaratar  quadrilha  que  vinha  atuando  sistematicamente  na  evasão  tributária,  e  que  não  podia  ser  contida  com  os  métodos tradicionais de ação fiscal.  A  polícia  classificou  os  agentes  em  dois  núcleos:  a)  noteiros,  os  quais  emitiam e vendiam notas fiscais frias a frigoríficos e taxistas; b) clientes dos noteiros, os quais  adquiriam as  tais notas  fiscais  frias. Alberto Filho  foi  identificado como um dos  cabeças  do  núcleo  "clientes  dos  noteiros".  Foi  identificado  como  dono  da  filial  Norte  Rio  pretense  na  cidade de Sud Mennucci, que opera de fato. A polícia federal afirma que foi indiciado em três  inquéritos  e  denunciado  em  quatro  processos  criminais.  Respondeu  por  estelionato  e  perigo  para a vida ou saúde de outrem (fl.121). Através da Pereira Barreto, que foi incluída no núcleo  "clientes dos  noteiros",  adquiria notas  fiscais  frias das  empresas de  fachada Distribuidora de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda  e  Norte  Riopretense  Distribuidora  Ltda,  estas  últimas  integrantes do núcleo dos noteiros.  A Norte Riopretense  é  constituída por  laranjas,  de  acordo  com  fiscalização  (Vinícius dos Santos Vulpini, e, indiretamente, Valter Francisco Rodrigues Júnior, por meio da  Distribuidora de Carnes e Derivados São Luiz Ltda), e movimentou R$415.330.967,64 de 2001  a 2005, sem nada declarar em tributos federais.  O  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  frias  é  provado  no  interrogatório  de  Jaqueline  Vilches  da  Silva,  que  em  02/05/2005  foi  contratada  para  trabalhar  na  Norte  Riopretense (fls.123), e afirmou que cada nota custava R$4,00 por cabeça de gado. Maria dos  Anjos  Medeiros,  que  afirmou  em  interrogatório  de  07/06/2006  trabalhar  há  10  anos  na  Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo, disse que pelo conjunto das notas de entrada,  de remessa, de retorno e de venda é cobrado R$4,00 por cabeça de gado bovino e R$2,00 por  gado suíno (fl.123).  O  esquema  de  venda  de  notas  é  corroborado  pelo  Fisco  estadual,  que  reconhecendo a emissão de notas frias, cassou a eficácia da inscrição estadual da Distribuidora  de Carnes e Derivados São Paulo Ltda e da Norte Riopretense (Distribuidora ­ fl.124).   A BMZ Couros  Ltda  (fl.131),  em  resposta  a  intimação  fiscal,  afirmou  que  fazia  os  contatos  comerciais  com  Alberto  Filho  pelo  telefone  nº  17­235­7775,  que  está  no  endereço da Norte Riopretense, o que se coaduna com a hipótese da fraude, e corrobora a idéia  de que Vinícius Vulpini era mesmo sócio­laranja, pois não participava sequer dos negócios.  Os  produtos  não  saíam  da  Distribuidora  ou  da  Norte  Riopretense.  Vários  clientes da Pereira Barreto intimados pela Receita Federal disseram que eles saíam diretamente  da Pereira Barreto, como a Cereais Bramil (fl.133). Por outro lado, alguns produtores disseram  Fl. 9520DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 15          27 que o gado era para lá levado e abatido. E era também lá que eles recebiam pelo gado vendido.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  é  no mínimo  estranho  que  toda  a  operação  de  uma  empresa ocorra não em sua sede, mas na sede de uma parceira, que tão somente presta serviço  de abate do gado.  Na  busca  e  apreensão  feita  na Couroada Comercial  e  Representações  Ltda  (Couroada) foram arrecadados documentos (notas promissórias e contratos) que apontam como  fiadores  da  Norte  Riopretense  Alberto  Filho  e  Duilio  Vetorazzo  (fl.  159),  indicando  seu  controle sobre aquela empresa.  A planilha "acerto Macaúba" arrecadada na busca e apreensão feita na filial  da Norte  Riopretense  em  Sud Mennucci  comprova  a  tese  de  que Valder  (Macaúba)  de  fato  vendia notas  fiscais  (fl.160). Esta planilha "Ficha de Acerto Notas Macaúba"  (fls. 96/100 do  Anexo  XIII)  contém  a  quantidade  de  gados  negociados  em  cada  mês  e  o  valor  que  a  contribuinte  fiscalizada  pagava  a  empresa Norte Riopretense,  para  emissão  das  notas  fiscais  "frias", ou seja, naquela época era pago R$3,00 por cabeça de gado para que a empresa Norte  Riopretense emitisse as notas fiscais dos gados abatidos (fl.160).  A  fiscalização ainda  aduziu que o "Relatório Embarques: Pereira Barreto"  (fls. 101/102 do Anexo XIII) contém no  item 10 o nome "Beto" e entre parênteses a palavra  "Patrão", na verdade Beto é o apelido do Sr. Alberto Pedro da Silva Filho e fica claro que a  palavra "patrão" significa que era ele quem mandava na empresa e nos negócios realizados  (fl.160).  Havia  um  caixa  na  filial  da  Norte  Riopretense  que,  além  das  despesas  da  filial, também servia para pagar aluguéis de veículos de Alberto Filho e FGTS de empregados  da Pereira Barreto (fl.160), demonstrando que era efetivo longa manus da Pereira Barreto e de  Alberto Filho.    A fiscalização demonstrou a omissão de receitas  A  fiscalização  alegou  que  a  Pereira  Barreto  efetuava  o  comércio  de  gado.  Para ocultar  as  operações  comerciais,  adquiria  notas  fiscais  frias  da Distribuidora  de Carnes  São  Paulo  e  da  Norte  Riopretense  Distribuidora  Ltda  (Norte  Riopretense).  Para  ocultar  a  movimentação  financeira,  utilizava  contas  bancárias  da  Norte  Riopretense,  da  C&S,  e  da  Indústria e Comércio de Carnes  e Derivados Ltda  (C&S) e Campo Oeste  Ind Com  Imp Exp  Ltda (Campo Oeste).  A  arrecadação  da  Busca  e  Apreensão  colheu  arquivos  magnéticos  que  permitiram  à  fiscalização  elaborar  planilha  contendo  todas  as  vendas  realizadas  por  Pereira  Barreto, mediante utilização de notas frias.  A  planilha  foi  o  ponto  de  partida.  A  partir  dela,  a  fiscalização  intimou  dezenas de clientes da Pereira Barreto (por amostragem) e consolidou o resultado no Anexo V  (fl. 125). As empresas intimadas confirmaram as operações constantes da planilha (que atestam  a  compra  e  venda  de  gado  por  notas  frias),  que  receberam  juntamente  com  a  intimação  (fl.125).  Fl. 9521DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     28 Os pagamentos  feitos  demonstram  interposição  fraudulenta. Bradsil  ­ Beira  Rio Administração e Serviços Ltda (fls.128/129), por exemplo, adquire de Norte Riopretense,  mas  recebe  autorização  para  pagar  à  Campo  Oeste  e  à  C&S,  cujas  contas  bancárias  eram  movimentadas por sócios laranjas. Adição Distribuidora Express Ltda (fl.127/128) afirma que  os valores foram depositados em contas da C&S e Norte Riopresente, controladas por Pereira  Barreto e por Alberto Filho, mediante laranjas.  A  Bertin  Ltda  (fl.129/130)  apresenta  nota  de  compra  da  Distribuidora  São  Paulo, que lhe foi enviada pelo fax da Pereira Barreto, indicando de quem tomou conhecimento  da sua compra e venda. Possuía seis autorizações para pagamentos, em favor da C&S e Campo  Oeste. As  autorizações  para  pagamento  à Campo Oeste  lhe  foram  encaminhadas  por  fax  da  própria Campo Oeste (fl.130).Tais autorizações foram assinadas por Mário Guizilini, que não  representa  a  Norte  Riopretense  (pretensa  emissora  da  autorização),  mas  a  própria  Campo  Oeste, sendo homem de confiança de Alberto Filho e Duílio Vetorazzo (fl.130).  Também  o  Supermercado  Mundial  Ltda  recebeu  autorizações  para  pagamentos  pelo  fax  da  Campo  Oeste.  No  caso  deste  cliente,  as  notas  foram  emitidas  por  Distribuidora de Carnes São Paulo e Norte Riopretense, e os pagamentos foram autorizados e  feitos à C&S, Campo Oeste e Norte Riopretense, todas sob controle indireto de Alberto Filho  (fl.140/141).  A Boa Vista de Barra Mansa (fl.131/132) recebeu nota da Norte Riopretense  e autorização para pagamento à conta da Campo Oeste. O contato comercial foi feito com Sr.  Maurício, através do telefone fixo 067 2106­7500, que fica no endereço da Campo Oeste em  Campo Grande. Tal empresa, segundo a fiscalização, existe e é controlada por Alberto Filho e  Duílio Vetorazzo, mediante  laranjas.  Tal  assertiva  segue  na  linha  de  confusão  patrimonial  e  fraude criada para ocultar a venda real feita pela Pereira Barreto, e o controle da situação por  Alberto Filho e Duílio Vetorazzo. No mesmo sentido, a RP de Campinas Ind e Com de Carne e  Derivados  Ltda  também  afirmou  que  os  contatos  eram  feitos  com  o  Sr. Maurício. Quanto  à  formalização das operações comerciais, recebeu notas frias da Norte Riopretense, mas efetuou  pagamentos À Campo Oeste (fl.138/139).  A Cereais Bramil  recebeu  nota  124.836  da Norte Riopretense, mas  efetuou  pagamento  à  Campo  Oeste  (fl.  132/133).  Afirmou,  todavia,  que  "Os  produtos  adquiridos  saíram  do  Abatedouro  e  Frigorífico  Pereira  Barreto,  CNPJ04.030.203/0001­31  —  Pereira  Barreto — SP" (fl. 133).  A Comércio de Carnes Tradição Ltda (fl.134) apresentou 11 autorizações de  pagamento. Em 8, da Distribuidora São Paulo, o autorizado era a C&S. Nas outras 3, a Norte  Riopretense a autoriza a pagar em sua própria conta corrente.  O esquema fraudulento envolvendo emissão de nota por uma e pagamento a  outra  foi  ainda  confirmado  pelas  respostas  fornecidas  por  Frigorey  Carnes  Ltda  (fl.135),  Germans Distribuidoras de Comestíveis Ltda  (fl.136),  Indústria Agroquímica Braido Ltda (f.  136),  Intercontinental  Comércio  de  Alimentos  (fl.137),  Santana  Agroindustrial  Ltda  (fl.139/140),   Os fornecedores de gado (selecionados por amostragem) também forneceram  informações  que  corroboram  os  dados  apreendidos  pela  Polícia  Federal  em  arquivos  magnéticos, que serviram de base para a elaboração da planilha demonstrativa da omissão de  receitas.  Fl. 9522DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 16          29 Aparecido Cláudio Rodrigues (fl.143) recebeu de contas da C&S e da Norte  Riopretense. Perguntado sobre o proprietário do frigorífico, respondeu "Alberto Pedro da Silva  Filho".  Edenir  Carlos  Mendes  Manente  (fl.145)  recebeu  notas  de  entrada  da  Distribuidora  de  Carnes  São  Paulo  e  Norte  Riopretense,  e  pagamentos  feitos  pela  Norte  Riopretense.  Hirosato  Oseki  (fl.146)  afirmou  que  o  gado  ia  diretamente  para  a  Pereira  Barreto Imp Exp de Carnes Ltda. O recebimento era feito após pesagem e abate do gado, por  cheque  emitido  no  escritório  do  local  de  abate.  Esta  prova  é  inequívoca,  no  que  tange  à  responsabilidade  pela  condução  do  negócio  da  Pereira  Barreto,  pois  tudo  ocorria  em  seu  estabelecimento.   Mario Tanaka (fl. 146) também afirmou que o gado era enviado ao endereço  da  Pereira  Barreto.  Quanto  ao  pagamento,  afirmou  que  era  feito  nas  dependências  do  frigorífico,  na  data  do  abate,  por meio  de Cheques  em  nome  da Distribuidora. Questionado  sobre esta forma afirmou "não nos opusemos, também,com relação à forma de pagamento, em  ser  cheques  da  empresa Distribuidora,  pois  os mesmos  eram  compensados  e  não  logramos  prejuízo nas operações realizadas" (fl.146).  Nobuo  Takano  (fl.146/147)  recebeu,  pelo  envio  de  gado,  notas  de  entrada  frias da Distribuidora de Carnes São Paulo e cheques da C&S.  Paulo  Roberto  Meneguel  (fl.147)  disse  que  o  gado  era  encaminhado  ao  frigorífico  Norte  Riopretense,  em  Sud  Mennucci,  e  os  pagamentos  feitos  em  dinheiro  ou  depósito  em  conta  corrente.  Mas  a  documentação  contém  notas  da  Norte  Riopretense  e  da  Distribuidora de Carnes São Paulo.  O domínio de Alberto Filho  (e,  portanto,  da Pereira Barreto)  sobre  a Norte  Riopretense é exposto no Termo de Constatação Fiscal do PA nº10820.003372/2007­72. Ali se  menciona a apreensão (além de um contrato social autenticado da Pereira Barreto) de cheques  da  Norte  Riopretense  nominais  a  ele,  como  pagamento  de  pró­labore  (fls.149),  na  busca  e  apreensão  feita  na  Fri  Rio  Representações  Ltda,  da  qual  ele  era  sócio.  Ali  também  foram  apreendidos  dois  talões  de  cheques  da  conta  11340­9,  cruzados  e  assinados  em  branco  (tão  somente com rubrica, sem constar carimbo ou o nome de quem assinou) da Norte Riopretense.  Outros dois talões de cheques, assinados em branco, da conta 4206690­7, da Norte Riopretense  ali  também  foram  arrecadados. Mais  três  talões de  cheques da Conta 012148, Agencia 1297  Pereira  Barreto,  Banco  Bradesco,  da  Norte  Rio  Pretense  Distribuidora  de  Carnes  Ltda,  assinados em branco e cruzados e quinze  talões de cheques da Conta 011340, Agência 1297  Pereira  Barreto,  Banco  Bradesco,  todos  em  branco  pertencente  a  Norte  Rio  Pretense  Distribuidora de Carnes Ltda., (fls.99/103) foram também ali apreendidos.  Também  na  Fri­Rio  foi  apreendido  (fl.  149)  cheque  emitido  n°  100010  no  valor  de R$10.500,00,  da  conta  137244­9, Agência  0171  São  José  do Rio  Preto, Unibanco,  com a assinatura legível "Alberto Pedro da Silva" (fl. 97), da empresa Comércio de Carnes e  Derivados  Rodrigues  &  Bastos  Ltda.,  CNPJ  04.083.132/0001­85,  (de  sócias  laranjas),  mostrando seu envolvimento em outras empresas.  E  por  fim,  arrecadou­se  lá  (fl.150)  Controle  da  Movimentação  Diária  da  empresa  Norte  Rio  Pretense  Distribuidora  Ltda.,  contendo  nome  de  clientes,  tipo  da  venda,  Fl. 9523DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     30 valores,  códigos das empresas participantes do esquema, débitos e créditos,  com "tickets" de  conferência  (fl.  100). Esse  demonstrativo  revela  que  naquele  local  (Fri Rio),  propriedade  de  Alberto Filho, eram controladas as notas fiscais de vendas emitidas pelas empresas de fachadas  "Noteiras". (FOLHA 140 DO ANEXO XIV).  A constituição da Campo Oeste era feita por laranjas. Conforme consulta ao  sistema CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 56 do Anexo XIV), o sócio  "laranja"  Manoel  Marques  da  Silva  foi  trabalhador  rural  no  período  de  01/10/1992  a  31/05/2005. A empresa revelou movimentação financeira, com base nos dados da CPMF, nos  anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, de R$ 392.747.603,60 (fls. 57 do Anexo XIV) ­ fl.154.  Segundo a fiscalização apurou, o outro sócio "laranja", Sebastião Silva dos  Santos,  CPF  n°  156.703.501­97.  Em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  do  exercício de 2003, ano­calendário de 2002  (fls.  72/74 do Anexo XIV),  declarou não possuir  bens, enquanto nas declarações dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 (fls. 75/83 do Anexo XIV)  também declarou o óbvio, ou seja, declarou possuir 50% capital da empresa fiscalizada. Tal  como o outro  sócio  "laranja",  não declarou nenhum recebimento a  titulo de distribuição de  lucros.  Tais  fatos  corroboram a condição de pessoa  interposta de  ambos, diante do  vulto  das  operações  praticadas  pela  empresa  nos  anos  de  2003  a  2005.  Tal  situação,  em  oposição  ao  controle  das  contas  correntes  da Campo Oeste,  reveladas  na  busca  e  apreensão  feita na Fri Rio (fl. 153­154), são inequívocas para concluir­se pelo controle efetivo de Alberto  Filho e Duílio Vetorrazzo.  A  situação  não  difere  no  que  tange  à  C&S.  O  sócio  majoritário  Esmael  Rezende  da  Silva,  tido  pela  fiscalização  como  "laranja",  não  entregou  DIRPF  nos  anos­ calendário 2003, 2004, 2005 e 2006 (fl. 464 do Anexo IX), e no ano­calendário 2002 declarou  possuir um veiculo financiado no valor de R$19.907,20 e possuir cotas da empresa Industria e  Comércio de Carnes e Derivados C & S Ltda. no valor de R$50.000,00, tendo recebido naquele  ano  rendimentos  tributáveis de pessoas  físicas no valor de R$10.102,00,  rendimentos  isentos  no valor de R$ 7.261,06 (fls. 466/468 do Anexo IX). Na DIRPF do ano­calendário 2001 (ano  que foi constituída a empresa de fachada) declarou obviamente as quotas da empresa Industria  e Comércio de Carnes e Derivados C & S Ltda, no valor de R$50.000,00 e informou que tinha  R$55.350,00  em  dinheiro  em  31/12/2000,  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas declarou o valor de R$16.517,50 sendo R$6.285,00 do INSS (fls. 469/470 do Anexo  IX).  Os  valores  de  fato  revelam  modicidade,  que  também  é  verificada  quanto  ao  sócio  minoritário, Joaquim Fernando Coutinho (fl.157). Esmael ainda é tio de Alberto Filho (irmão  de seu pai). Tais elementos corroboram a condição de "laranjas" destes sócios acima, aliados  ao controle da C&S por seus reais detentores.  Quanto  ao  frigorífico  em  Sud  Mennucci,  de  propriedade  da  Frigosud  ­  Frigorífico  Sud  Mennucci  Ltda,  tido  no  período,  como  filial  da  Norte  Riopretense,  não  apresentou contrato de locação para o período de 01/2002 a 02/2004, embora a Frigosud tenha  afirmado que houve locação no período. Todavia, apresentou um contrato vigendo de 03/2004  a 12/2005, que apresenta como locatário a Pereira Barreto (fl.158). A Norte Riopretense tinha  como sócio Vinícius Vulpini, que assinava contratos e cheques em branco para Alberto Filho  movimentar as contas correntes em Sud Mennucci, conforme atestam documentos apreendidos  na Fri Rio (fl.158).  A apuração das vendas da filial da Norte Riopretense em Sud Mennucci foi  feita graças aos dados fornecidos pelo escritório de contabilidade Jurkovich Ltda (fl.159), que  forneceu livros de entrada e saída da filial do frigorífico de 09/2004 a 08/2005. Os lançamentos  Fl. 9524DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 17          31 estão  de  acordo  com  as  notas  fiscais  de  clientes  e  fornecedores  obtidas  pela  fiscalização  (fl.159).  O  sigilo  bancário  dos  envolvidos  foi  quebrado  por  decisão  judicial,  que  determinou  o  envio  das  informações  diretamente  à  Receita  Federal  por  meio  de  RMF.  A  fiscalização  apontou  que  os  valores  informados  por  fornecedores  (compra  de  gado mediante  nota de entrada fria) e clientes intimados por procedimento de circularização (venda de gado,  mediante nota fria) conferem com aqueles constantes dos extratos bancários de Pereira Barreto,  Norte  Riopretense,  Campo  Oeste  e  C&S  (fl.164).  Apreciando  os  extratos,  a  fiscalização  observou diversos cheques emitidos pela Norte Riopretense que foram depositados na Campo  Oeste. Verificou ainda que alguns valores depositados na Norte Riopretense eram transferidos  à Campo Oeste  (fl.164/165). A movimentação  financeira não  gerou  créditos  tributários, mas  serviu para que se corroborasse a base lançada (fl.164).  O  ADE  nº  53/2008  declarou  INAPTA  a  Distribuidora  (efeitos  a  partir  de  01/01/1999). O ADE nº  68/2008  declarou  INAPTA  a Norte Riopretense  (efeitos  a  partir  de  18/11/1996).  A  fiscalizada  não  quis  responder  às  intimações  para  explicar  os  valores  contidos  nos  Anexos  I,  II  e  III,  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  por  omissão  de  receitas,  alegando  que  se  tratava  de  outras  empresas.  Todavia,  a  fiscalização  alega  que  os  valores ali contidos são corroborados pela circularização feita a clientes (fl.168).  A responsabilidade de Duílio Vetorazzo  Segundo  resposta  da  BBA  Indústria  Opoterápica  (fls.127/128),  Duílio  era  quem  efetuava  os  negócios  comerciais,  utilizando  telefone  fixo  da  Campo  Oeste  e  ali  atendendo  os  clientes  (e  não  na  Pereira  Barreto).  Mas  os  pagamentos  foram  feitos  à  C&S  (fl.128).  A Boa Vista de Barra Mansa (fl.131/132) recebeu nota da Norte Riopretense  e autorização para pagamento à conta da Campo Oeste. O contato comercial foi feito com Sr.  Maurício, através do telefone fixo 067 2106­7500, que fica no endereço da Campo Oeste em  Campo Grande. Tal empresa, segundo a fiscalização, existe e é controlada por Alberto Filho e  Duílio Vetorazzo, mediante  laranjas.  Tal  assertiva  segue  na  linha  de  confusão  patrimonial  e  fraude criada para ocultar a venda real feita pela Pereira Barreto, e o controle da situação por  Alberto Filho e Duílio Vetorazzo.  A  fiscalização  relatou  que Duilio  Vetorazzo  Filho,  ao  abrir  uma  conta  no  Banco Safra, informou na Ficha Cadastral Pessoa Física (folha 43 do Anexo XIV), ficha que é  preenchida pelo correntista de próprio punho, que trabalha na empresa Campo Oeste Ltda, e  no  campo  reservado  a  informação  de  qual  cargo  ocupa  na  empresa,  informou  que  é  proprietário. No verso do referido documento consta a expressão "Declaro que as informações  prestadas  são a expressão da verdade e autorizo o Banco a efetuar a verificação dos dados  aqui declarados". Em seguida está a assinatura de Duilio Vetorazzo Filho (fl.153). Evidencia­ se, assim, sua relação de fato com a composição social desta sociedade. Não há sequer falar em  exame grafotécnico. Sua assinatura ali  lançada (fl.43.v) confere a olho nu com aquela aposta  no contrato social da Pereira Barreto (fl.130).  Na  busca  e  apreensão  feita  na Couroada Comercial  e  Representações  Ltda  (Couroada) foram arrecadados documentos (notas promissórias e contratos) que apontam como  Fl. 9525DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     32 fiadores  da  Norte  Riopretense  Alberto  Filho  e  Duilio  Vetorazzo  (fl.  159),  indicando  seu  controle sobre aquela empresa. Ora, um mero representante comercial pode até servir a alguém  como  testemunha  de  um  contrato, mas  jamais  irá  ser  fiador  de  uma  empresa  da  qual  não  é  proprietário.  Assim, não pode ser aceita a versão de que era mero representante comercial  da autuada. Há várias provas de seu controle e participação no andamento dos negócios.  A Ficha Cadastral da Junta Comercial de São Paulo não demonstra que não  foi  proprietário  de  fato  da  Campo  Oeste,  e  nem  a  Certidão  da  Delegacia  Especializada  de  Repressão  aos Crimes  de Defraudações,  Falsificações,  Falimentares  e  Fazendária  de Campo  Grande, pois sua participação ali somente foi desbaratada pela polícia federal, no cumprimento  da operação Grandes Lagos.  Com  relação  ao  cheque  no  valor  de  R$50.000,00  (cinqüenta  mil  reais),  nominal a Cirlei Terezinha Ortega Amad, emitido pela Campo Oeste, não pode ser aceita sua  versão de que foi assinado e a ela entregue pelo Senhor Alberto Pereira da Silva, em garantia  do empréstimo que ela fez a ele em 2003. Nenhuma prova de tal empréstimo foi  juntada aos  autos, e a hipótese não se coaduna com a normalidade dos fatos, contrariamente ao envio de  dinheiro à sogra pelo sócio de fato da empresa, como comprovou­se ser Duílio Vetorazzo.   Quanto à alegação de que o contrato de locação da Pereira Barreto em Sud  Mennucci, foi firmado (é o avalista), mas nunca usufruído pela Pereira Barreto, pois não seria  possível  à Norte Riopretense  obter  Inscrição Estadual  ali  se  não  houvesse  outro  contrato  de  locação vigente, trata­se de uma afirmação que confunde o mundo do ser com o do dever ser, e  portanto,  não  requer  apreciação.  Caso  contrário,  não  haveria  norma  descumprida.  Ademais,  verificou­se  ali  expressiva  movimentação  comercial  feita  com  clientes  e  fornecedores  da  Pereira Barreto, incluindo abate de gado e pagamento de fornecedores desta empresa.  A responsabilidade de Alberto Filho  A  imputação  de  responsabilidade  a  Alberto  Filho  é  estribada  em  várias  provas  produzidas  nos  autos  e  referidas  no  Termo  de Verificação  Fiscal.  Caberia  a Alberto  Filho infirmá­las, o que não o fez.  O Fisco Estadual reconhece que a suposta titularidade do frigorífico da Norte  Riopretense em Sud Mennucci é irreal e que o real proprietário deste é Alberto Filho (fl. 124).  Tal fato é uma das causas da cassação da eficácia da inscrição estadual da Norte Riopretense.  A resposta de vários clientes da Pereira Barreto, intimados pela fiscalização,  indicam  que  as  notas  fiscais  de  compra  e  venda  de  gado  estipulam  como  transportadora  a  transportadora do Beto, de propriedade de Alberto Filho (Comércio de Carnes Tradição Ltda,  ABC Alimentos a Baixo Custo Ltda). Embora o mero transporte não seja ilícito, o fato de ser  feito por titularidade de sócio da vendedora de fato, impõe redução de ligações comerciais com  terceiros que poderiam dificultar o bom andamento do esquema. Este é apenas um indício. Mas  se  integra  à  perfeição  aos  demais  indícios  de  que Alberto  Filho  controlava  todo  o  esquema  fraudulento,  desde  a  emissão  de  notas  frias,  o  pagamento  em  contas  de  terceiros­laranjas,  o  efetivo abate, a venda e até mesmo o transporte do gado.  O apelido Beto, de Alberto Filho, embora por ele questionado, é confirmado  por  Comércio  de  Carnes  Taquaritinga  Ltda  (fl.133).  Perguntada  quem  era  a  pessoa  que  representava  a  vendedora,  afirmou  "Não  é  de  nosso  conhecimento  o  nome  das  pessoas  Fl. 9526DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 18          33 responsáveis pela empresa, exceto do vendedor a qual era mantido contato Sr. Beto" (fl.133),  que era Alberto Filho.  A BMZ Couros  Ltda  (fl.131),  em  resposta  a  intimação  fiscal,  afirmou  que  fazia  os  contatos  comerciais  com  Alberto  Filho  pelo  telefone  nº  17­235­7775,  que  está  no  endereço  da Norte Riopretense,  o  que  se  coaduna com  a  idéia de  que  ele  controlava  todo  o  esquema.  A Boa Vista de Barra Mansa (fl.131/132) recebeu nota da Norte Riopretense  e autorização para pagamento à conta da Campo Oeste. O contato comercial foi feito com Sr.  Maurício, através do telefone fixo 067 2106­7500, que fica no endereço da Campo Oeste em  Campo Grande. Tal empresa, segundo a fiscalização, existe e é controlada por Alberto Filho e  Duílio Vetorazzo, mediante  laranjas.  Tal  assertiva  segue  na  linha  de  confusão  patrimonial  e  fraude criada para ocultar a venda real feita pela Pereira Barreto, e o controle da situação por  Alberto Filho e Duílio Vetorazzo.  A  Indústria  Agroquímica  Braido  Ltda,  que  recebeu  notas  frias  da  Norte  Riopretense afirmou em resposta que pagou a Alberto Filho por meio de cheques, no escritório  em São José do Rio Preto, e a outra parte depositou em contas da própria Norte Riopretense, o  que demonstra claramente a confusão patrimonial e seu domínio por Alberto Filho (fl.137).  Ficou  demonstrado  acima  que  na  busca  e  apreensão  feita  na  Fri­Rio  Representações, da qual era sócio Alberto Filho, constante do PA nº nº10820.003372/2007­72,  noticiada pela  fiscalização no TVF,  inúmeros  talões da Norte Riopretense foram arrecadados  nas suas dependências, alguns em branco, outros já assinados em branco, por vezes já também  cruzados, o que demonstra seu domínio sobre negócios realizados por esta empresa.  Além disto, uma agenda do ano de 2006 (fl.150), em nome de Alberto Pedro  da  Silva  Filho,  contendo  o  endereço  da  Fri­Rio,  ou  seja,  Rua  Fuad  Jorge  Goraieb,  120,  contendo ainda os números dos documentos pessoais (CPF e RG) do Sr. Alberto Pedro da Silva  Filho,  inclusive  nos  dados  comerciais  constava  o  nome  da  empresa  "Noteira"  Norte  Riopretense (fl. 104) ­ (FOLHA 135 DO ANEXO XIV).  O  controle  sobre  a  Campo  Oeste,  empresa  beneficiária  de  pagamentos  de  compra  de  carne,  foi  demonstrado.  A  fiscalização  anotou  que  "Em  consulta  da  página  da  Internet,  no  'site'  da FAMASUL,  encontramos noticia  em que a Federação da Agricultura  e  Pecuária do Mato Grosso do Sul ­ FAMASUL, entra com representação criminal contra donos  do Campo Oeste. Nesta noticia publicada em 01/10/2008 é citado o nome do "sócio laranja"  Sebastião Silva dos Santos e os nomes do Sr. Alberto Pedro da Silva Filho e de seu pai Alberto  Pedro da Silva (fl. 101 do Anexo XV). "  Além disso, o documento de folha 28 do Anexo XIV, apreendido na empresa  Fri Rio Distribuidora de Carnes Ltda, indica que Alberto Pedro da Silva Filho, conhecido por  "Beto", no ano­calendário de 2006, retirou pro­labore da empresa Campo Oeste. Alberto Filho  alega  que  não  seria  de  fato  pró­labore,  mas  pagamento  pelo  seu  trabalho.  Todavia,  o  documento de  fato  se  refere  a pró­labore  recebido de Campo Oeste. No  cadastro que  fez no  Bradesco afirmou que trabalhava há 5 anos e 4 meses na Campo Oeste (fl.153).  Nos comentários  sobre  a busca e apreensão  feita pela polícia  federal na Fri  Rio, vários extratos da conta corrente 0146580­5, bem como da conta 0128510­6, em nome da  Campo  Oeste  foram  encontrados  (fl.153).  Menciona­se,  ainda,  que  documentos  (cópias  de  Fl. 9527DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     34 cheques) apreendidos demonstram diversos pagamentos oriundos da conta 146580­5, em nome  da Campo Oeste, comprovando assim que o controle financeiro dessa empresa era realizado no  escritório de "Beto Beleza" (fl.154).  Essas provas foram refutadas pela defesa, que alega serem meros comentários  do analista. Todavia, o conteúdo por elas expressado não  foi questionado. E este confirma o  efetivo controle sobre contas correntes da Campo Oeste e demonstra o efetivo controle sobre  esta pessoa jurídica. Além disso, não se tratam de meros comentários, mas muito mais de uma  descrição de provas arrecadadas.  Com  relação  à  C&S,  a  fiscalização  verificou  que  na  análise  dos  dados  cadastrais  da  conta  corrente  n.°  10.560­0,  agência  1297  em Pereira  Barreto­SP,  do  Banco  Bradesco,  em  nome  da  empresa  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  e Derivados  C&  S  Ltda.,  constatamos que o endereço para correspondência informado é o mesmo endereço da empresa  Fri­Rio Representações Ltda, de propriedade do Sr. Alberto Pedro da Silva Filho, ou seja, Rua  Fuad Jorge Goraieb, 120 em Sao José do Rio Preto­SP (fl. 24 do Anexo IX). (fl.156)  Na  busca  e  apreensão  feita  na Couroada Comercial  e  Representações  Ltda  (Couroada) foram arrecadados documentos (notas promissórias e contratos) que apontam como  fiadores  da  Norte  Riopretense  Alberto  Filho  e  Duilio  Vetorazzo  (fl.  159),  indicando  seu  controle sobre aquela empresa.  Havia  um  caixa  na  filial  da  Norte  Riopretense  que,  além  das  despesas  da  filial, também servia para pagar aluguéis de veículos de Alberto Filho e FGTS de empregados  da Pereira Barreto (fl.160).  Sua alegação de que cedeu uma sala nas dependências da Fri­Rio para a Fri­ Norte é incompatível com as provas dos autos. A sala era utilizada para efetivamente geri­la,  assinar cheques, controlar contas bancárias, etc. A afirmação de que o pró­labore recebido não  corresponde  ao  conteúdo  legal, mas  são  pagamentos mínimos  (ainda  que  não  haja  negócio)  para sua manutenção mensal, também não pode ser aceita. Não se trata de erro ou incerteza da  investigação  policial. O  documento  expressamente  utiliza  a  palavra  pró­labore.  Empresários  não costumam errar em tais denominações porque sabem que tais erros podem gerar problemas  trabalhistas. A versão é inverossímil. A eventual compatibilidade de suas contas com a receita  declarada também nada afeta sua condição de controlador do esquema. Afinal, como se viu, a  interposição de pessoas e a confusão patrimonial serviam exatamente para que ele e a Pereira  Barreto tivessem aparentemente uma situação de regularidade fiscal.  A alegação de que somente parte dos clientes foi intimada a responder sobre  a movimentação comercial e  financeira,  ao  lançar dúvida sobre os demais clientes, não pode  ser  acatada.  As  respostas  dos  terceiros  foi  uníssona,  não  havendo margem  para  dúvidas.  Se  entende que haveria outro cliente que destoaria do padrão deveria, então, tê­lo indicado em sua  peça, não apenas fazendo afirmações vagas.  O questionamento quanto à higidez do lançamento e ausência de notas fiscais  não  procede.  A  fiscalização  produziu  robustas  provas  do  lançamento,  que  se  lastreia  em  arquivos digitais apreendidos, livros fiscais obtidos do escritório de contabilidade Jurkovich e  foram  corroborados  por  clientes  e  fornecedores  da  Pereira  Barreto.  Por  outro  lado,  a  movimentação  bancária  é  compatível  com  a  receita  omitida  e  lançada,  conforme  aduziu  a  fiscalização. Os recorrentes não apontaram quais as notas fiscais que lhe geram dúvidas.  Fl. 9528DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 19          35 Não  era  necessário  que  Alberto  Filho  tivesse  procuração  para  gerir  os  negócios.  Como  se  demonstrou  nos  autos,  a  formalização  de  documentos  era  realizada  por  meio de laranjas, sendo despicienda procuração.  O esquema se prolongou no tempo, e as infrações foram continuadas. Desta  forma,  não  importa  que  a  obtenção  de  documentos  tenha  sido  feita  em  2006,  pois  eles  se  referem aos anos­calendário fiscalizados.  As  provas  da  fraude  foram  produzidas  de  forma  direta,  e  não  mediante  presunção. Não há contradições na alegação da fiscalização, pois a produção de notas  fiscais  frias, fraudulentas, foi efetivamente demonstrada.  Foi, pois, à exaustão, provado o controle de Alberto Filho e DuílioVetorazzo  sobre o negócio e respectivo esquema fraudulento.  Decido o mérito.  Indicação do interesse comum (art. 124, I, CTN)  O solidariamente obrigado Alberto Filho argüiu que não foi  indicado qual o  interesse comum na situação que constitui o fato gerador, exigida pelo art. 124, I, CTN.  No  Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal  ­  TVF  (fls.175),  a  autoridade  fiscal  remete  o  interesse  comum  aos  fatos  narrados  no  TVF  e  aos  elementos  de  prova  constantes dos Anexos. O referido TVF de fls. 109/176 faz extenso relato de provas coligidas  em  desfavor  da  contribuinte  e  dos  responsáveis  solidários.  Em  resumo,  a  autoridade  buscou  provar que Alberto Filho  tinha conhecimento dos fatos, administrou os negócios e participou  das infrações fiscais praticadas pela Pereira Barreto.  O  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  (art.  124,  I,  CTN), tratando­se do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, constituído o crédito por omissão de receitas  decorrentes  da  prática  de  operações  comerciais  não  escrituradas,  mediante  fraude  e  interposição  de  pessoas,  é  o  interesse  na  realização  dos  negócios  omitidos  que  causaram  a  tributação,  pois  são  eles  que  influem  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  majorando  o  débito.  A  rigor,  os  negócios  são  praticados  pelas  partes  envolvidas  no  negócio.  Ocorre que quando há confusão patrimonial mediante fraude, o mentor ou o beneficiário dos  negócios os distribui não conforme a usualidade comercial, mas de modo a alcançar o maior  benefício indevido, esteja ele onde estiver, alcançável mediante controle das pessoas jurídicas  envolvidas.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  logrou  demonstrar  que Alberto  Filho  e Duílio  Vetorazzo tinham conhecimento e domínio dos fatos, administraram a Pereira Barreto, fizeram  negócios e participaram da infrações. As provas de tal situação foram sucintamente apontadas  acima.  Assim,  é  patente  que  Alberto  Filho  e  Duílio  Vetorazzo,  mediante  uso  de  pessoas  jurídicas,  inclusive  a  Pereira  Barreto,  possuem  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  do  IRPJ,  CSLL,PIS  e  Cofins.  Ao  manejar  os  negócios  efetivamente  praticados  pela  Pereira  Barreto  para  outras  empresas  que  não  estavam  em  seu  Fl. 9529DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     36 nome,  lograram  efetuá­los  da  mesma  forma,  porém,  de  forma  mais  benéfica  para  si,  provocando  tributação  sobre  terceiros­laranjas  e  não  sobre  empresa  de  que  participavam.  Utilizaram, porém, para tanto, recursos da Pereira Barreto. Neste sentido, entendo configurada  a confusão patrimonial criada de forma dissimulada para beneficiá­los. Esta mesma confusão  patrimonial não os afasta, portanto, da titularidade informal dos negócios.   Desta forma, seu interesse comum não decorre da mera condição de sócio, de  forma indireta, como beneficiários últimos dos resultados auferidos, mas de forma dissimulada,  como  efetiva  parte  negocial,  de  forma  direta,  pois.  Decerto  que  esta  titularidade  não  é  inequívoca,  porque  a  fraude  mescla,  na  confusão  patrimonial,  vários  elementos,  buscando  sempre sua dissimulação. A nota é emitida por uma empresa, o recebimento é feito na conta de  outra,  etc. Assim, não somente estas duas pessoas  físicas  (Alberto Filho e Duílio Vetorazzo)  como também a Pereira Barreto devem ser inseridos no pólo passivo.  Neste  sentido,  entendo  correto  o  procedimento  fiscal,  configurada  a  solidariedade de Alberto Filho e Duílio Vetorazzo.  Ônus da prova na responsabilização  Os  dispositivos  pinçados  por Alberto  Filho  para  demonstrar  que  o  ônus  da  prova  da  responsabilização  é  da  autoridade  fiscal  não  se  amoldam  à  alegação.  O  art.  142  destina­se ao lançamento e não à atribuição de responsabilidade. Já o art. 942 do RIR se refere  ao dever da autoridade de provar a inveracidade dos fatos registrados em contabilidade mantida  com observação das disposições  legais,  e,  assim,  também não  se aplica  à prova do  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador.    Autorizações  de  pagamento  da  Distribuidora  e  da  Norte  Riopretense  para a C&S e a Campo Oeste  O  nexo  conclusivo  decorrente  das  autorizações  de  pagamento  da  Distribuidora e da Norte Riopretense para a C&S e para a Campo Oeste está no fato de que são  controladas  de  fato  por  Alberto  Filho  e Duílio  Vetorazzo,  conforme  afirmou  a  fiscalização.  Desta  forma, evidentemente logram receber o pagamento das vendas sem que tenham que se  sujeitar à tributação, porquanto tais empresas são tituladas por sócios­laranjas. Enquanto isto, a  Pereira Barreto, por eles titulada, permanece hígida sob o ponto de vista fiscal. Tais fatos foram  abordados pela fiscalização.    O fax da Bertin  Alega a recorrente que o fato de existir em vários clientes o fax do recorrente,  como no caso da nota  fiscal  478.187  fornecida pela Bertin Ltda,  não  é prova das  alegações.  Pelo  contrário,  seria,  a  seu  ver,  prova  da  versão  da  recorrente.  Conforme  aduz,  por  alguma  razão comercial ou de programação financeira, o cliente solicitou cópia da nota fiscal antes da  chegada do produto em seu estabelecimento. O abatedouro que a possuía, atendeu.  A versão não pode ser aceita. O frigorífico, se somente fizesse o serviço de  abate, poderia fornecer sua nota fiscal de prestação de serviços já emitida, mas não a nota de  venda do gado. O cliente, neste caso, não seria neste caso o destinatário final, mas o dono do  gado. Assim, a relação com a Bertin haveria de ser feita diretamente com seu fornecedor e não  com o abatedouro.  Fl. 9530DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 20          37 Este  fato  corrobora  integralmente a  tese provada pela  fiscalização de que  a  Pereira Barreto  efetivamente vendia o  gado,  e,  portanto,  tinha  ligações diretas  com o cliente  final.    Recebimentos por empresas de fachada  Alega a recorrente Pereira Barreto que a afirmação de que os recebimentos se  davam através  de  empresas  de  fachada,  controladas  por  interpostas  pessoas  não  é  provada  e  que  não  há  qualquer  documento  (contrato  social,  procuração,  etc)  que  ligue  o  Sr. Alberto  a  elas.  Os  autos  dizem  o  contrário.  O  recebimento  feito  por  empresas  de  fachada  (Norte Riopretense, Campo Oeste e C&S) ficou amplamente demonstrado pelas autorizações  que  eram  concedidas  pela  Distribuidora  e  Norte  Riopretense  para  recebimento  de  pretensas  vendas de gado, e que foram fornecidas pelos clientes da Pereira Barreto em procedimento de  circularização.  O  efetivo  ingresso  nessas  empresas  foi  comprovado  por  documentos  bancários encaminhados por estes mesmos clientes.  A ligação de Alberto Filho com as empresas de fachada ficou demonstrada.  Em  primeiro  lugar,  porque  os  sócios  dessas  empresas  são  pessoas  humildes,  cujos  parcos  rendimentos  declarados  à  Receita  Federal  são  incompatíveis  com  o  negócio  milionário  de  comércio  de  gado  promovido  pela  Pereira  Barreto,  conforme  os  dados  de  movimentação  financeira comprovados nos autos o dizem.  Mas além disso, outras provas foram arrecadadas e demonstram esta ligação.  Uma agenda de 2006 de Alberto Filho foi apreendida na Fri Rio, empresa de representação de  que  era  sócio.  Nela,  constava  na  parte  "dados  comerciais"  os  dados  da  Norte  Riopretense.  Vários cheques da Norte Riopretense, em branco, ou assinados, foram encontrados na sede da  Fri­Rio,  de  onde Alberto  Filho  controlava  a  empresa. O  Fisco Estadual  também  reconheceu  que a Norte Riopretense de Sud Mennucci pertencia à Alberto Filho. Havia um caixa na Norte  Riopretense que além das despesas desta empresa também pagava as despesas com seguro dos  veículos de Alberto Filho e com FGTS de empregados da Pereira Barreto.  Já a Campo Oeste recebia autorizações de pagamento de supostas aquisições  feitas com notas  frias da Riopretense. Recebeu,  também,  transferências de pagamentos  feitos  diretamente à Norte Riopretense. A FAMASUL ingressou com representação criminal contra a  Campo Oestes, e relacionou dentre os sócios, Alberto Filho e seu pai.  Documento  apreendido  na  Fri  Rio  indica  que  Alberto  Filho,  no  ano­ calendário  de  2006  retirou  pró­labore  da  empresa  Campo  Oeste.  No  cadastro  que  fez  no  Bradesco afirmou que trabalhava há 5 anos e 4 meses na Campo Oeste (fl.153).  Vários extratos da conta corrente 0146580­5, bem como da conta 0128510­6,  em nome da Campo Oeste  foram encontrados  (fl.153) na busca e apreensão feita na Fri Rio.  Documentos (cópias de cheques) ali apreendidos demonstram diversos pagamentos oriundos da  conta  146580­5,  em  nome  da  Campo  Oeste,  comprovando  assim  que  o  controle  financeiro  dessa empresa era realizado no escritório de "Beto Beleza" (fl.154).  Fl. 9531DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     38 Com relação à C&S, a fiscalização verificou que nos dados cadastrais da sua  conta  corrente  n.°  10.560­0,  agência  1297  em  Pereira  Barreto­SP,  o  endereço  para  correspondência informado é o da Fri­Rio Representações Ltda, de propriedade do Sr. Alberto  Filho (Rua Fuad Jorge Goraieb, 120 em Sao José do Rio Preto­SP). Na busca e apreensão feita  na  Couroada  Comercial  e  Representações  LTda  (Couroada)  foram  arrecadados  documentos  (notas  promissórias  e  contratos)  que  apontam  como  fiadores  da  Norte  Riopretense  Alberto  Filho e Duilio Vetorazzo (fl. 159), indicando seu controle sobre aquela empresa.   Por fim, os dados bancários obtidos com autorização judicial corroboram tais  alegações, consoante afirmou a fiscalização. Há, assim, farto acervo probatório confirmando o  recebimento de valores por empresas de fachada, controladas por Alberto Filho.  Anexos I, II e III  A defesa de Pereira Barreto questiona os Anexos I e II, que trazem relação de  notas emitidas por  terceiros, e ao Anexo  III, que relaciona notas de saída da Norte. Além de  questionar sua existência, indaga informações sobre a composição da nota, precisão de valores,  razão de sua escolha (e não de outras), bem como, com relação ao livro, se é relativo ao livro  inteiro ou parte, e se período inteiro ou parte.  Ora, consoante demonstrou a fiscalização, os livros são parciais porque foram  aqueles  que  a  fiscalização  conseguiu  arrecadar  com  o  escritório  de  contabilidade  Jurkovich.  Mas as notas conferem com os  lançamentos do  livro. Nos períodos  em que não dispunha de  livro,  a  fiscalização  relacionou  os  dados  que  possuía,  oriundos  da  planilha  apreendida  pela  polícia federal, corroborados por circularizações de clientes.  A alegação parte do pressuposto que o material é estranho, daí questionar sua  existência, precisão, etc. Todavia, ao ser acolhida a tese da fiscalização tais perguntas perdem o  sentido,  sendo que as operações  foram feitas pela própria  recorrente, que sabe, assim, aquilo  que praticou, fazendo com que tais perguntas tenham mero caráter retórico.    Provas obtidas por terceiros  A Pereira Barreto afirma não ter como aferir a validade de provas obtidas por  terceiros  (cópias  de  cheques  de  terceiros,  cassações  de  inscrições  estaduais,  resultados  de  diligências em terceiros feitas pela Polícia Federal).  A obtenção de provas através de terceiros é importante meio de produção de  provas no trabalho fiscal, em especial quando não há colaboração, ou quando, como no caso do  contribuinte,  há  produção  de  fraudes  destinadas  a  lesar  o  fisco.  A  fraude  busca  aparentar  cumprimento da lei, violando­a de forma dissimulada. O objetivo do fraudador é exatamente  enganar a autoridade fazendária.  As  provas  produzidas  com  terceiros,  mediante  circularização  foram  feitas  diretamente  pela  autoridade  fiscal.  As  provas  produzidas  pelo  fisco  estadual  não  foram  utilizadas, mas tão somente a conclusão do processo, que resultou na cassação da eficácia da  inscrição  estadual,  como  mais  um  meio  de  convencimento  adicional.  Ressalte­se  que  as  conclusões a que chegou o Fisco Estadual harmonizam­se com as aqui referendadas, e com as  que  também  chegou  a  polícia  federal,  em  especial  quanto  ao  esquema  de  "noteiros"  e  de  "clientes de noteiros".  Fl. 9532DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10820.005072/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.768  S1­C3T2  Fl. 21          39 Mas ao  contrário do que  afirma,  a  recorrente pode aferir  a validade de  tais  procedimentos,  pois  respondeu,  por  si,  ou  de  forma  indireta,  por  seus  representantes  legais,  também junto ao Fisco estadual e junto à polícia federal, relativamente a eles. Caso quisesse,  poderia  ter  trazido para este processo as provas que contradissessem as alegações produzidas  por aqueles órgãos. O contraditório  lhe foi aberto. Mas preferiu  tão  somente fazer alegações  vazias e evasivas. O mesmo se diga no tocante às provas produzidas por intimações de clientes  e fornecedores.  Provas diretas  As  provas  obtidas  são  provas  diretas,  e  estão  declinadas  acima.  Não  foi  utilizada  presunção.  A  participação  da  Pereira  Barreto  em  esquema  fraudulento  foi  devidamente provada pela fiscalização. Não houve inversão do ônus da prova. Há verdadeira  avalanche de provas no mesmo sentido, produzidas em tempos próximos pela polícia federal,  receita estadual e receita federal. A Pereira Barreto, contudo, não se desincumbiu de infirmar  as provas produzidas.  Provas da utilização de "notas frias"  A  acusação  de  que  a  recorrente  se  utilizou  de  “notas  frias”  emitidas  por  “empresas  de  fachada”,  Norte  Riopretense  Distribuidora  de  Carnes  Ltda  e  Distribuidora  de  Carnes e Derivados São Paulo é provada nos autos.  Inicialmente, com o depoimento de Ana  Cláudia  Fioravante,  Jacqueline  Vilches,  e  Maria  dos  Anjos  Medeiros.  Estas  duas  últimas  disseram até o preço da venda das notas.  Em  segundo  lugar,  o modus  operandi  da  fraude  corrobora  a versão,  com a  proteção da  empresa não posta  sob domínio de  laranjas,  a Pereira Barreto, que fica  com sua  operação  reduzida,  enquanto  as  "noteiras",  sob  domínio  de  laranjas,  arcam  com  toda  a  comercialização de gado,  de  forma a  lesar o Fisco. Por último, há o  recebimento  em outras  empresas,  também em nome de laranjas, mas distintas das "noteiras", de  forma a sofisticar o  esquema e impedir quaisquer procedimentos acautelatórios de execução fiscal.  Há ainda várias outras provas. Respostas de clientes corroboram esta versão.  O transporte, feito pela transportadora do "Beto", também, como forma de reduzir os riscos da  inclusão de  terceiros no  esquema  se  alinha  à  conclusão. Os  resultados  a que  chegou o Fisco  Estadual  segue  alinhado. As  apreensões  feitas  na Fri­Rio  demonstram o  domínio  de Alberto  Filho  sobre  a  Norte  Riopretense,  Campo  Oeste  e  C&S,  empresas­laranjas  que  recebem  os  valores oriundos das vendas feitas com notas frias.  Multa Qualificada  Apontou a fiscalização que a receita declarada em DIPJ, em relação à receita  omitida, em 2003, foi de 2,39%; em 2004, de 1,16%; em 2005, de 0%, concluindo pela prática  reiterada de omissão de receita, cumulada com declarações em percentuais ínfimos.  Além disto, utilizou­se de notas fiscais frias da Distribuidora São Paulo e da  Norte Riopretense para ocultar faturamento, e contas bancárias desta última e da Campo Oeste  e da C&S para receber os valores devidos.  Diante  dessas  condutas,  entendeu  que  o  dolo  está  presente  e  qualificou  a  multa de ofício.  Fl. 9533DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     40 Diante do volume de provas produzidas, é inegável reconhecer­se como real  a versão apontada pela fiscalização. Daí decorre, invariavelmente, que as condutas perpetradas,  pelo seu potencial perigoso e lesivo, altamente sofisticado, são indicativas do dolo de fraudar o  fisco e de ocultar valores da autoridade  fazendária. Assim, entendo correta a qualificação da  multa de ofício.    Decadência  A ciência do auto de  infração se deu em 20/10/2008. Os períodos  lançados  vão de 03/2003 a 12/2005. A fiscalização aplicou a multa qualificada de 150%, por evidente  intuito de fraude. Desta forma, demonstrado o dolo, fica deslocado o dies a quo da contagem  da decadência para 01/01/2004 (§4º do art. 150, c/c art. 173, I, do CTN), operando­se, assim, a  primeira decadência em 31/12/2008, relativamente a  todos os tributos lançados. Desta forma,  não verifico decadência do direito de lançar relativa a nenhum período lançado.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                              Fl. 9534DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6310087 #
Numero do processo: 10510.722589/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. Súmula 01 do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Súmula nº 02 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, em virtude da renúncia tácita às Instâncias Administrativas, e pela incompetência do Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T1  Fl. 249          1  248  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.722589/2013­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.049  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ­ SENAI  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.   A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  determinado  pelo  §3º  do  art.  126  da  Lei  no  8.213/91. Súmula 01 do CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário. Súmula nº 02 do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  em  virtude  da  renúncia  tácita  às  Instâncias  Administrativas,  e  pela  incompetência  do  Colegiado  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 25 89 /2 01 3- 27 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10510.722589/2013­27  Acórdão n.º 2401­004.049  S2‐C4T1  Fl. 250          3     Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012.  Data da lavratura do AIOP: 21/08/2013.  Data da Ciência do AIOP: 26/08/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  pelo  Sujeito Passivo do Crédito Tributário formalizado mediante o Auto de Infração de Obrigação  Principal  nº  51.037.049­7,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa, destinadas ao INCRA e ao FNDE, incidentes sobre o total das remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  17/19.  Constituem­se fatos geradores das contribuições previdenciárias apuradas no  presente auto de infração a prestação a prestação de serviços desempenhados pelos segurados  empregados do sujeito passivo, no período de janeiro/2009 a dezembro/2012.   Constituem­se  bases  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  os  salários  de  Contribuição  pagos  aos  segurados  empregados  declarados  em  GFIP.  Para  tal,  foram  consideradas  as GFIP  com  status  de  “exportada”  na  data  de  inicio  da  presente  fiscalização,  30/04/2013.  De acordo com a resenha fiscal, a cobrança de contribuições para o INCRA e  para  o Salário Educação  encontra­se  atualmente  suspensa  por  força de Acórdão  do Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 0000727­76.2009.4.05.8500/02, tendo a essa Corte  Federal entendido que o SENAI é entidade de assistência social, sem fins lucrativos, estando  isenta de tais contribuições.  O  Processo  acima  citado  teve  admitido  os  Recursos  Extraordinário  e  Especial,  os  quais  se  encontram,  ainda,  pendentes  de  decisão  definitiva  no  STF  e  no  STJ,  respectivamente,  estando  suspenso  em  razão  da  Repercussão  Geral  da  Matéria  em  lide,  conforme art. 543­A, §2º, do CPC.  Por  tal  razão,  o  presente  lançamento  houve­se  por  formalizado  visando  à  prevenção da decadência, devendo permanecer com exigibilidade suspensa até  superveniente  decisão judicial definitiva.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 69/75.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 09­49.861 ­ 5ª Turma da DRJ/JFA, a fls.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  222/227,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  01/04/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 229.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  231/237,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  ·  Que o SENAI possui ampla isenção por força dos artigos 12 e 13 da lei nº  2613/55;  ·  Que  a  lei  nº  9.766/98  é  inconstitucional  uma  vez  que  a  Constituição  Federal,  na  nova  redação  do  art.  212,  §  5°,  introduzida  pela  EC  14/96,  prevê  que  a  contribuição  para  o  Salário­Educação  será  recolhida  pelas  empresas sendo que empresa é o empreendimento que busca lucro.    É o que importa relatar.      Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10510.722589/2013­27  Acórdão n.º 2401­004.049  S2‐C4T1  Fl. 251          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  01/04/2014.  Havendo  sido  o  Recurso  protocolizado  em  30/04/2014,  há  que  se  reconhecer a sua tempestividade.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega o Recorrente que o SENAI possui ampla isenção por força dos artigos  12 e 13 da lei nº 2613/55.     A questão atinente à abrangência da isenção ampla prevista nos artigos 12 e  13 da lei nº 2613/55, especialmente ao que se refere às contribuições para o INCRA e para o  Salário Educação, é objeto da Ação Ordinária nº 0000727­76.2009.4.05.8500/02, ajuizada pelo  SENAI perante a 3ª Vara Federal de Sergipe, pendente ainda de decisão definitiva.  A  decisão  de  1ª  Instância  Judicial  reconheceu  a  imunidade  do  SENAI  em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  ao  Salário  Educação,  mediante  sentença  sujeita ao Reexame Necessário.  Todavia, o TRF da 5ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação e  à  remessa  oficial,  em Acórdão  publicado  em  01/10/2010,  nos  termos  da  ementa  que  se  vos  segue:   EMENTA:   TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  SENAI.  IMUNIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  AO  INCRA  E  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  E  SOCIAL  GERAL,  RESPECTIVAMENTE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 195, § 7.º, DA  CF/88. REGÊNCIA DO ART. 149 DA CF/88.  1.  As  contribuições  do  salário­educação  e  ao  INCRA,  por  serem,  respectivamente,  contribuição  social  geral  e  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  submetendo­se,  portanto,  ao  regime  jurídico  do  art.  149  da  CF/88,  não  são  atingidas  pela  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7.º,  da  CF/88,  que  se  refere,  apenas, às contribuições previdenciárias.  2.  Provimento  da  apelação  da  Fazenda  Nacional  e  da  remessa  oficial,  para  julgar  improcedente  o  pedido  inicial,  com  a  condenação do Apelado em honorários advocatícios de R$ 2.000,00  (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4.º, do CPC.    Na  sequência,  a  4ª  Turma  do  TRF  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  deu  provimento  aos  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  mediante  decisão  publicada em 15/12/2010, consoante ementa transcrita a seguir:  EMENTA:   CONSTITUCIONAL,  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SENAI.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO.  I.  O  acórdão  embargado  entendeu  por  devidas  pelo  SENAI  as  contribuições do salário­educação e ao INCRA, por ser inaplicável  a  elas  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º  da  CF/88,  que  abarcaria apenas as contribuições previdenciárias.  II.  O  SENAI  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  é  entidade de assistência social e educação, sem fins lucrativos, não  se equiparando a empresa, pelo que está isento do recolhimento da  contribuição  para  o  INCRA.  Precedentes:  RESP  200501168390,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  06/03/2006;  AC  200605000086439,  Desembargador  Federal  Francisco  Barros  Dias, TRF5 ­ Segunda Turma, 08/10/2009; AC 420419/PB ­ TRF­5ª  Região  ­  Segunda  Turma,  Rel.  Des.  Paulo  Gadelha,  DJe  23.09.2010, p. 595.  III.  Embargos  de  declaração  providos,  com  efeitos  modificativos,  para negar provimento à apelação.    Inconformada  com  a  decisão  proferida  pelo  TRF  da  5ª  Região,  a  União  interpôs Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual se houve por admitido,  nos  termos  do  art.  543  do  CPC,  em  01  de  julho  de  2011.  Paralelamente,  a  União  interpôs  Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, igualmente, houve­se por  admitido, nos termos do art. 543 do CPC, na mesma data.   Ambos os  recursos  citado no parágrafo  anterior  encontram­se pendentes  de  julgamento nas Cortes Superiores suso mencionadas.    Nesse  contexto,  assentado que  a citada medida  judicial  versa,  no  tudo e no  todo, a respeito da Suposta Isenção do SENAI relativa às Contribuições Sociais destinadas ao  INCRA e  ao Salário Educação,  fundamentando­se nas mesmas  razões de  fato  e de Direito  e  formulando  as  mesmas  pretensões  aviadas  no  recurso  ora  em  apreciação,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive o  atributo da  coisa  julgada  formal  e material,  resulta que,  qualquer que  seja o veredictum proferido por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio,  será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10510.722589/2013­27  Acórdão n.º 2401­004.049  S2‐C4T1  Fl. 252          7  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    Registre­se,  por  relevante,  que  tal  circunstância  motivou  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  tão  somente,  para  a  prevenção  da  decadência  e  a  consequente  suspensão da  exigibilidade do Crédito Tributário objeto do vertente Processo Administrativo  Fiscal até o Trânsito em Julgado da decisão judicial em tela.  A  situação  em  apreço  já  foi  reiteradamente  enfrentada,  em  situações  pretéritas  idênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando  ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Nesse  contexto,  a  propositura  de  Ação  Judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, implica renuncia tácita às Instâncias Administrativas.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  Poder Judiciário.   Diante  desse  quadro,  inviável  se  torna  o  conhecimento,  por  esta  Corte,  do  Recurso Voluntário interposto, no que concerne à isenção do SENAI referente às contribuições  destinadas ao INCRA e ao FNDE, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º, da  Lei nº 8.213/91, e em atenção à Súmula nº 1 do CARF.  De  outro  eito,  mas  vinho  de  outra  pipa,  o  Recorrente  alega  que  a  lei  nº  9.766/98 é inconstitucional uma vez que a Constituição Federal, na nova redação do art. 212, §  5°, introduzida pela EC 14/96, prevê que a contribuição para o Salário­Educação será recolhida  pelas empresas sendo que empresa é o empreendimento que busca lucro.  Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder  Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Chamamos a atenção do Leitor para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço  não  teve,  ainda,  a  sua  constitucionalidade  abatida  pelos  órgãos judiciários competentes, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são de  estilo.  Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10510.722589/2013­27  Acórdão n.º 2401­004.049  S2‐C4T1  Fl. 253          9  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  Por outro prisma, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que  regula o  Processo Administrativo Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A ser vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar e julgar alegações de inconstitucionalidade, atividade essa que somente  poderia aflorar no Poder Judiciário.    Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do Recurso, em razão da  renúncia  tácita  às  Instâncias  Administrativas,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  01,  e  pela  incompetência do Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,  em atenção à Súmula CARF nº 02.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude da renúncia tácita às Instâncias Administrativas, e pela incompetência do Colegiado  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    É como voto.    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10510.722589/2013­27  Acórdão n.º 2401­004.049  S2‐C4T1  Fl. 254          11  Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10283.001551/2005-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2004 PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade, de lei em vigor. SUBFATURAMENTO. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA. MATERIALIADADE COMPROVADA. Comprovada nos autos a prática de subfaturamento de produtos em Declarações de Importação, com o fito de evitar o recolhimento de tributos, com a apresentação de documentação ideologicamente falsa, adequada a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias importadas, com sua conversão em multa. Afastamento de alegação não comprovada de que o lançamento fora baseado em mera suposição de que a documentação apresentada pelo importador está em desacordo com anotações feitas pelo exportador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.271
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2004 PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade, de lei em vigor. SUBFATURAMENTO. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA. MATERIALIADADE COMPROVADA. Comprovada nos autos a prática de subfaturamento de produtos em Declarações de Importação, com o fito de evitar o recolhimento de tributos, com a apresentação de documentação ideologicamente falsa, adequada a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias importadas, com sua conversão em multa. Afastamento de alegação não comprovada de que o lançamento fora baseado em mera suposição de que a documentação apresentada pelo importador está em desacordo com anotações feitas pelo exportador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-08T11:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-08T11:45:37Z; Last-Modified: 2013-10-08T11:45:37Z; dcterms:modified: 2013-10-08T11:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:496add5d-e391-47b8-9797-76c10f07f999; Last-Save-Date: 2013-10-08T11:45:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-08T11:45:37Z; meta:save-date: 2013-10-08T11:45:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-08T11:45:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-08T11:45:37Z; created: 2013-10-08T11:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2013-10-08T11:45:37Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-08T11:45:37Z | Conteúdo => 4 Processo no Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CC03/CO3 Fls. 277 10283.001551/2005-38 136.558 Voluntário MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO 303-35.271 24 de abril de 2008 FEIRA DOS IMPORTADOS LTDA. DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2004 PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade, de lei em vigor. SUBFATURAMENTO. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA. MATERIALIADADE COMPROVADA. Comprovada nos autos a prática de subfaturamento de produtos em Declarações de Importação, com o fito de evitar o recolhimento de tributos, com a apresentação de documentação ideologicamente falsa, adequada a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias importadas, com sua conversão em multa. Afastamento de alegação não comprovada de que o lançamento fora baseado em mera suposição de que a documentação apresentada pelo importador está em desacordo corn anotações feitas pelo exportador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 10283.001551/2005-38 Acórdão n.° 303-35.271 CC03/CO3 Fls. 278 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão. ANELISE PAU iT PRIETO Presidente 4 _■ICI G MA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. 2 Processo n° 10283.001551/2005-38 Acórdão n.° 303-35.271 CC03/03 Fls. 279 Relatório Por bem relatar a processo em exame, adoto o relatório da delegacia da receita federal de julgamento em fortaleza/ce (fls. 219 a 225), que passo a transcrever: "Trata o presente processo de Auto de Infração, fls.01/05, para exigência da multa de R$ 132.470,66, equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas não localizadas ou consumidas, decorrente da conversão da pena de perdimento em multa, conforme preceitua o §* 1° do artigo 618 do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 (Regulamento Aduaneiro), cuja base legal ê o Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 23, ss' 3 0, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59 c/c o art. 73 da Lei no 10.833/2003. 2. Esclarece a fiscalização no Termo de Verificação de fls. 06/28, anexo ao respectivo auto de infração: "2." 0 procedimento fiscal, ora vertido a termo, teve por desígnio a verificaçã'o de elementos indiciários de fraude na importação das mercadorias constantes na Declaração de Importação DI n° 04/10999472-8 submetida iz aplicação de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro por decisão da Coordenação Geral da Administração Aduaneira (COANA), órgão central da Secretaria da Receita Federal - SRF, mediante direcionamento do importador para o canal cinza de conferencia aduaneira. 12. Na seqüência, solicitamos da COANA maiores esclarecimentos a respeito das razões motivadoras da aplicação de procedimento especial para as mercadorias classificadas na NCM 8516.40.00. Fomos informados que se tratava de suspeita defraude de valor na importação de ferros elétricos de passar. Em anexo a esta informa cão, transmitida por meio do correio eletrônico institucional da SRF, recebemos arquivo eletrônico contendo o Memoranda s/n Coana/Cotac/Divam, de 18 de agosto de 2004 (fls.56 a 57), encaminhando denúncia sobre ferros elétricos - NCM 8516.40.00. 13. Além disso, decidimos realizar um levantamento de preços de algumas das mercadorias constantes em outras adições da DI com o propósito de verificar a regularidade dos valores declarados. Para tanto, foi utilizada como ferramenta de pesquisa o sistema informatizado da SRF denominado Data Warehouse Aduaneiro - DW Aduaneiro, do qual fin possível extrair informações sobre importações anteriores de mercadorias idênticas aquelas importadas pela pessoa jurídica fiscalizada. 14. Com os dados resultantes desta pesquisa, foi possível averiguar que os preps declarados pela FEIRA DOS IMPORTADOS estavam pelo menos 50% menores em comparação aos pregos declarados por outros importadores. Tal constatação levantou a suspeita da prática de subfaturamento nas importações pela empresa FEIRA DOS IMPORTADOS. 3 Processo n° 1 0283.001551 /2005-38 Acórdão n.° 303-35.271 15. Diante dos valores aduaneiros declarados e com o fito de averiguar as possíveis irregularidades, foi emitido pela Sra. Inspetora da A(fândega do Porto de Manaus o Mandado de Procedimento Fiscal diligencia (MPF-D) no 02.2.76.00-2005-00040-6 6(7.58 a 60), afim de dar inicio ao procedimento fiscal de diligência no estabelecimento comercial da empresa. 16. Os Auditores-Fiscais compareceram no dia 01 de fevereiro de 2005 ao endereço da empresa FEIRA DOS IMPORTADOS, onde foram recebidos pela Senhora MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO FROTA, CPF n° 480.790.813-87, responsável legal e pelo Senhor FRANCISCO EVANDRO FROTA FONTINELL CPI 7 n° 077.892.892-68, seu esposo e procurador da empresa, tendo a Senhora Maria A. Frota tornado ciência do referido Mandado, bem como do Termo de Inicio de Diligencia Fiscal ([63.). 17. Pelo citado Termo, a responsável legal foi informada acerca do escopo da ação fiscal veríficagd o dos documentos de importações realizadas nos anos de 2002.2003 e 2004 - bem como das prerrogativas legais das atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal. 18. Numa primeira etapa, foram coletadas declarações da Sra. MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO FROTA acerca das transações de comercio exterior empreendidas pela empresa, que ficaram consignadas em Termo de declarações Prestadas (fl . 64), no qual afirma ser o Senhor FRANCISCO EVANDRO FROTA FONTINELI o responsável pelas compras no exterior e que o "Sr. Evandro viaja ao pais exportador e escolhe as mercadorias". Os recibos emitidos pelo exportador SHIVAM (fl. 68) evidenciam a declaração prestada pela senhora Maria Auxiliadora A. Frota quando à participação do senhor Francisco Evandro F. Fontineli nas negociações com o exportador. 19. Por conseguinte, a fim de dar prosseguimento aos trabalhos da fiscalização "in loco", a responsável legal supramencionada nos acompanhou e apresentou a documentação solicitada pelos Auditores- Fiscais 20. Logo após, a fiscaliza cão passou a examinar diversos documentos constantes no estabelecimento comercial, SEMPRE com auxilio e acompanhamento da Senhora MARIA AUXILIADORA DE ARA UJO FROTA e do Senhor FRANCISCO EVANDRO FROTA FONTINELI, sendo que em nenhum momento foi oferecida qualquer resistência a atuação dos Auditores-Fiscais. 21. Assim, a fiscalização procedeu à análise de diversas pastas que demonstravam conter documentos que pudessem revelar informações valiosas para a continuidade da ação fiscal em curso. 22. Todo o procedimento foi devidamente registrado em termo próprio, denominado TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGENCIA FISCAL (f165), inclusive a lacração dos documentos e material selecionados. CC03/CO3 Fls. 280 4 Processo no 10283.001551/2005-38 Acórdão n. ° 303-35.271 CC03/CO3 Fls. 281 23. Após a lacra ção de diversos documentos acondicionados em um único volume, a Senhora MARIA AUXILIADORA DE ARA UJO FROTA e o Senhor FRANCISCO EVAIVDRO FROTA FONTINELI tomaram ciência do TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL, com expressa intimação para comparecimento A SAPEA, a firn de que se procedesse a deslacração do volume e a identificagdo dos documentos de interesse da fiscaliza cão, conforme preconiza o art. 36 da Lei 9430/96..... Todos os documentos retidos Para análise, contidos nas pastas listadas no TERMO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS . 66), foram devidamente rubricados pela Senhora MARIA AUXILIADORA DE ARA UJO FROTA e Pelo Senhor FRANCISCO EVANDRO FROTA FONTINELL A partir de então, a fiscalização passou a analisar as importações realizadas pela pessoa jurídica fiscalizada, destacando que no período considerado no MPF-D, os anos de 2002, 2003 e 2004, a empresa realizara cinco importações e, mediante o confronto dos documentos de importação coletados na Diligencia fiscal, verificou-se que os documentos diversos contidos na pasta de cor verde, na verdade, eram vários pedidos de compras e faturas comerciais referentes ás importações realizadas pela FEIRA DOS IMPORTADOS no ano de 2004, período que abrange duas Declarações de Importação, a saber: DI n°04/0999472-8, registrada em 04 de outubro de 2004, sendo parametrizada para o canal cinza de conferencia aduaneira e motivadora da ação fiscal implementada e a DI no 0410377585-4, registrada em 22 de abril de 2004 e já desembaraçada, restando prejudicada a análise das importações realizadas nos anos de 2002 e 2003 (três ao todo). 3. A fiscalização após as considerações iniciais sobre a infração apurada e o "modus operandi" utilizado pela empresa, destaca a legislação pertinente ao Regime Zona Franca de Manaus e a ocorrência de Dano ao Erário decorrente da prática do subfaturamento constatado, mediante a redução do recolhimento das contribuições devidas na opera cão de importação: PIS/P,4SEP - Importação e da COFINS - Importação. 4. Nesse mister traz ainda a colação a base legal que disciplina as situações de dano ao erário e a conseqüente pena de perdimento da mercadoria, bem como a base legal que determina a base de cálculo dos tributos incidentes na importação II, IPI - vinculado e das contribuições já referidas, destacando quanto à base de cálculo utilizada para apuração da exigência ern tela: 65. Portanto, consideraremos como valor de transactio os valores apurados pela fiscalização na verificação das faturas que retratam os pregos efetivamente negociados. Estes valores, somados ao frete internacional Parto e demais Rastos relativos a carta, à descarta e ao manuseio. associados ao transporte da mercadoria importada, comporão o valor aduaneiro, base de cálculo clos tributos. 68. Conforme demonstrado neste Relatório, o fechamento do câmbio - pagamento oficial da importação - ocorreu em valores menores do que aqueles efetivamente negociados. Ora, Constatada esta circunstância, tem-se então que o pagamento desta diferença não foi contabilizado, 5 Processo n° 10283.001551/2005-38 Acórdão n.° 303-35.271 CC03/03 Fls, 282 permitindo-se presumir que os recursos utilizados para os pagamentos foram retirados de fundos não contabilizados, portanto, supridos por receitas anteriormente omitidas. 69. Em face desta apuração, formulou-se Representação Fiscal para a Delegacia da Receita Federal em Manaus, Unidade com competência regimental para fiscalização dos tributos ditos internos (IR, PIS, COFINS e CSLL). No que tange à internação de mercadorias, realizou- se consulta abrangendo o período de 2002 a 2005 onde não se constatou nenhum registro de DCI (f1. 174). 5. As infrações apuradas foram: I) Declarações de Importação Ideologicamente falsas consubstanciadas em utilização de faturas comerciais também ideologicamente falsas. com a inserção de elementos inveridicos, no caso os pregos praticados, vorazmente subfaturados. Em razão das irregularidades acima, propôs-se a aplicação das seguintes penalidades: - Perdimento das mercadorias objeto da Declaração de Importação n° 04/0999472-8, nos termos do artigo 105, inciso VI, do Decreto-lei n.° 37166, mediante a lavratura do Auto de Infra cão protocolizado na GRA/MF/AM sob n° 10283.001645/2005-15; - Conversão da Pena de Perdimento ern Multa equivalente ao valor aduaneiro, da mercadoria, objeto da Declaração de Importação 04/00377585-4, em razão de tratarem-se de mercadorias já desembaraçadas anteriormente à ação .fiscal, nos termos do art. 23, 5s. 3 0, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59, mediante a lavratura do Auto de Infração protocolizado na GRAIliff/AM sob n° 10283.001551/2005-38. (sic). 6. Em face da recusa pelo sujeito passivo em tomar ciência do auto de infra cão acima mencionado, conforme demonstrado no despacho de fls. 184, esta foi considerada em 12/05/05, fls.182, data da Lavratura do Termo de Ocorrência 7. Em 13/06/05, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fis. 189/206, que em apertada síntese a seguir se reproduz: Inexistência de subfaturamento 7.1 - não está comprovado nos autos administrativos a prática da infração que motivou a aplicação da exorbitante multa, (..) aplicada sem critérios lógicos-materiais, e sem fundamentação legal, pois está visível a insegurança da fiscalização quando afirma que a importação realizada pela impugnante foi realizada 'por meio da utilização de documentos ideologicamente falsos'; contrariando os princípios da tipicidade e da segurança jurídica; 7.2 - a multa aplicada contra a Impugnante não tem razão de ser, posto que sem amparo legal, não estando comprovado o ato ilícito que supostamente a motivou, o que será demonstrado a seguir. 6 Processo n° 10283.001551/2005-38 Acórao n.° 303-35.271 CC03/CO3 Fls. 283 7.3 - no longo relatório elaborado pela fiscaliza cão esta afirma que a impugnante praticou o subfaturamento do prep das mercadorias importadas com a finalidade de diminuir o valor dos tributos devidos ao Governo, 7.4 - em nenhum momento restou comprovada essa prática motivadora da aplicação do artigo 23, inciso V, § 3° do Decreto-Lei no 1.455/76, isto é a substituição da pena de perdimento pela aplicação de multa. 7.5 - todas as faturas, assim como a Declaração de Importação foram submetidas ao crivo dos agentes da Alfiindega, considerando-as regularmente emitidas e, efetuado o pagamento do PIS e COFINS devidos ao Governo Federal, foram posteriormente entregues ao seu destinatário que as comercializou na Zona Franca de Manaus. 7.6 - os preps constantes das faturas comparados com os pedidos preenchidos manualmente NADA comprovam tenha ocorrido o subfaturamento, pelo simples fato de que os valores constantes em ambos os documentos são totalmente diferentes, bem como os produtos nele discriminados divergem entre si e até mesmo daqueles identificados na Declaração de Importação, portanto não podem servir de base para aplicação de multa por irem de encontro ao principio da tipicidade. 7.7 - a documentação analisada pela fiscalização não é absolutamente prova de que tenha ocorrido o subfaturamento, ao contrário, analisando-a cuidadosamente, verifica-se que vários produtos estão com o prep superior àquele mencionado na Fatura expedida pelo Exportador; 7.8 - os documentos examinados, conforme se constata as fls. 16 do processo administrativo são os pedidos de compra em confronto com as faturas emitidas pelo exportador, que segundo a fiscalização, os preps declarados pelo Importador, ora Impugnante, são menores em 50%; 7.9 - verdadeiramente, não é esse o critério para aferir se houve subfaturamento ou não, especialmente no que se refere ei forma de valoração aduaneira para a aplicação da multa pela suposta infra cão. Apesar dos fartos argumentos aduzidos pelos senhores ficais não está comprovado subfaturamento, dai ser indevida a aplicação da multa pecuniária em substituição à pena de perdimento. 7.10 - as decisões administrativas ora transcritas endossam o entendimento de que não basta comparar os preços com o mesmo fornecedor, é necessário muito mais que isso para considerar um preço subfaturado. A fiscalização embasou-se tão somente nos pedidos emitidos pelos mesmos exportadores e pelas faturas também emitidas por eles, não havendo qualquer comprovação de que os produtos foram realmente vendidos com o prego abaixo do normaL 7.11 - não juntaram aos autos notas fiscais comprovando que a importadora vendeu tais produtos com preps elevados e que com isso obteve alguma vantagem econômica. 7.12 - ademais não foi considerado ainda o fato de que a impugnante efetuou o pagamento do PIS, COFINS e ICMS incidentes sobre as mercadorias importadas e que o IPI e o II ficaram isentos, uma vez que os produtos foram comercializados na Zona Franca de Manaus, na forma do que determina o Decreto-lei n° 288/67. 7 Processo n° 10283.001551/2005-38 Acórdão n.° 303-35.271 CC03/CO3 Rs. 284 Multa Confiscatória 7.13 - a multa é visivelmente confiscatória e de/95e contra a capacidade contributiva da pessoa jurídica, uma que não terá condições de saldar esse compromisso, sem comprometer parcela considerável de seu património. A multa é um acessório do imposto e a sua aplicação deve ocorrer com leveza e não extrapolando os limites do direito de propriedade - assegurado na CF/88. 7.14 - em vista dessa circunstância, não poderia a penalidade corresponder ao mesmo valor principal, caracterizando uni verdadeiro confisco, e não uma pena educadora, disciplinar, que é o escopo da multa. 7.15 - cita o art. 10, IV da CF/88 e traz a colação várias lições doutrinárias para demonstrar a pertinência de sua tese; 7.16- invoca ainda jurisprudência judicial que entende aplicável ao caso; 7.17 - ao final requer "... pelos argumentos aduzidos e com base na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, na lei e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovado que a multa aplicada não possui sustentaça o, uma vez que os auditores não comprovaram o subfaturamento alegado, a improcedência do auto de infração". " A Delegacia Regional de Julgamento julgou procedente o lançamento para considerar devida a multa aplicada, exarando a seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias. Data do fato gerador: 22/04/2004 Ementa: SUPERFATURAMENTO. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA. MATERIALIDADE COMPROVADA. A constatação material de que houve importação baseada em documentação ideologicamente falsa, comprovando subfaturamento destinado a reduzir indevidamente o imposto correspondente, justifica o lançamento da exigência, a qual não poderá ser afastada por alegações não comprovadas de que o lançamento fora baseado em meras suposições ou em falsas premissas. Assunto: Processo Administrativo Data do fato gerador: 22/04/2004 Ementa: MULTA CONFISCA TÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a tese colacionada na defesa com relação a multa de oficio, invocando o principio da capacidade contributiva e a vedação ao confisco, impressos no texto constitucional. A análise das matérias constitucionais trazidas à lume esteio fora do âmbito de competência dessa esfera administrativa, em face das disposições da Carta Magna que estabelece as formas de controle da constitucionalidade das leis, controle preventivo e repressivo. Lançamento Procedente." cj 8 • Processo n° 10283.001551/2005-38 Acórdão n.° 303-35.271 0003/CO3 Fls. 285 Dessa decisão recorre o contribuinte. Em sua peça recursal, além de repisar os argumentos de seu Recurso Voluntário a DRJ, acrescenta insistentemente, que, primeiramente, a devida comprovação do subfaturamento alegado não ocorreu, contrariando o principio de tipicidade e da segurança jurídica. Em segundo lugar que, apesar de o julgador administrativo não ter poderes para declarar inconstitucionais dispositivos legais, este tem autorização para afastar a aplicação de dispositivos que contrariam o texto maior, especialmente em aplicações de multas exorbitantes, que representariam verdadeiros confiscos. Além disso, insiste o agente passivo que não há elementos convincentes para endossar a pratica do subfaturamento, já que os auditores somente analisaram documentos colocados à disposição pelo importador, sem qualquer resistência, o que provaria a não prática de qualquer ato que resultasse em prejuízo para o fisco federal por parte do contribuinte. Desta forma, não haveria de se falar em subfaturamento baseado somente em alegações de que na fatura comercial apresentada pelo importador estaria em desacordo com as "anotações" feitas pelo exportador, sem buscar maiores informações em livros fiscais e contábeis. o relatório. 9 Processo n° 10281001551/2005-38 Acórdão n.° 303-35.271 CC03/CO3 Fls. 286 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora 0 Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem que julgou procedente o lançamento para considerar devida a multa aplicada, posto que esta não teria amparo legal, não estando comprovado o ato ilícito que supostamente a motivou. Acontece que este argumento não apresenta sustentação nem aponta qualquer erro na constatação de que as provas reunidas pela fiscalização são suficientes para a inequívoca conclusão a que se chega no auto de inflação. Efetivamente, pelo cotejo entre as faturas dos parceiros comerciais estrangeiros do recorrente, pertinentes As mercadorias em questão, e a Declaração de Importação objeto da autuação, observa-se que os preços das mercadorias constantes da declaração do recorrente A autoridade aduaneira brasileira estão evidentemente aquém dos preços praticados por seus fornecedores. Esta diferença encontra-se sintetizada na tabela confeccionada pela fiscalização (fls. 149 a 151) onde claramente é verificado a pratica de subfaturamento do valor das mercadorias na média de aproximadamente 50%, com apenas a exceção As adições 10 e 13 da DI, relacionados nos pedidos de compra no 17375, emitido pela empresa IMPORTADORA Y EXPORTADORA ROSEN S.A. Em síntese, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o substrato material que embasou a imposição das penalidades em questão não se resume a meras ilações e suposições ou alegações de que as fatura comercial apresentada pelo exportador esta em desacordo com as "anotações" feitas pelo exportador. Ao contrario, as infrações imputadas ao contribuinte restaram firmemente comprovadas pela atuação da fiscalização. Impossibilidade de afastamento discricionário da penalidade quanto aos pedidos do recorrente para que seja afastada a aplicação da pena de Conversão de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria em questão, baseado unicamente na interpretação de que o valor dito "exorbitante" da multa seria um verdadeiro confisco e estaria desta forma contrario ao texto constitucional. Cumpre destacar que não há qualquer previsão legal que permita A administração agir discricionariamente neste sentido. A argüição de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade, de lei em vigor. 0 artigo 142 do CTN, ao contrário, afirma ser o lançamento atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo, pois, defeso A autoridade lançadora a adoção de quaisquer critérios discricionários para o afastamento do mesmo, ct( ressalvados os casos admitidos em lei. o Processo n° 10283.001551/2005-38 Acórdão n.° 303-35.271 CC03/CO3 Fls. 287 Com efeito, em caso semelhante ao presente, o E. Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu aplicável a multa de decorrente da conversão da pena de perdimento: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/10/2002, 15/10/2002 Ementa: SUBFATURAMENTO. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA. MATERIALIADADE COMPROVADA. Comprovada nos autos a prática de subfaturamento de produtos em Declarações de Importação, com o .fito de evitar o recolhimento de tributos, com a apresentação de documentação ideologicamente falsa, adequada a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias importadas, com sua conversão em multa. Improcedência de argumentos conjecturais não comprovados pelo recorrente. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" Por todo exposto, conheço do recurso, mas NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. decisão recorrida. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008

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Numero do processo: 11065.722653/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio. Designado o conselheiro Robson José Bayerl. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto e Redator Designado. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio. Designado o conselheiro Robson José Bayerl. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto e Redator Designado. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.291          1 3.290  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722653/2012­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2016  Assunto  AI­PIS E COFINS  Recorrente  GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE  TRANSACOES H.U.A.H. S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Eloy Eros da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Elias  Fernandes  Eufrásio.  Designado  o  conselheiro Robson José Bayerl.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto e Redator Designado.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 65 3/ 20 12 -5 7 Fl. 3291DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.722653/2012­57  Resolução nº  3401­000.916  S3­C4T1  Fl. 3.292          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Autos  de  Infração  Complementares  (fls.  2961  a  2977)1, para exigência de Contribuição para o PIS/PASEP (valor original de R$ 273.718,64) e  de COFINS (valor original de R$ 1.259.584,06), em relação aos períodos de junho de 2007 e  janeiro de 2008.  No Relatório da Ação Fiscal que acompanha as autuações complementares (fls.  2978  a  3035),  registra­se  que:  (a)  a  fiscalização  abrangeu  o  período  de  julho  de  2006  a  fevereiro  de  2008;  (b)  os  Autos  de  Infração  referentes  ao  segundo  semestre  de  2006  foram  formalizados no âmbito do processo administrativo no 11065.722979/2011­01; (c) os Autos de  Infração  relativos  ao  período  de  janeiro  de  2007  a  fevereiro  de  2008  figuram  no  processo  administrativo  no  11065.720100/2012­60  (cópias  às  fls.  830  a  855),  no  qual  a  empresa  apresentou,  em  sede  de  impugnação  (cópia  às  fls.  890  a  923),  novos  documentos,  que  ensejaram a formalização do relatório de diligência (Informação Fiscal) de fls. 2927 a 2960, e  da presente autuação complementar; (d) no relatório originário, apontou­se que: (d1) a empresa  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  de  captura,  transmissão  e  processamento  de  dados  e  informações,  comercialização, distribuição  e  intermediação de  créditos pré­pagos de  telefonia celular, e atividades afins; (d2) na ação fiscal, foram constatadas irregularidades em  relação  a  créditos  sobre  serviços  e  depreciação  de  bens  aplicados  na  comercialização  (de  créditos  de  telefonia  celular),  tendo  sido  considerados  aqueles  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  e  adotado  rateio  proporcional  ao  número  de  cada  tipo  de  operação  (revenda  x  prestação de serviços), com base em dados informados pela empresa, no caso de ausência de  discriminação;  (d3)  foram  glosados  os  créditos  da  não  cumulatividade  decorrentes  de:  (d3a)  dispêndios com desenvolvimento e manutenção da Rede GETNET, canal que permite recarga  de  telefonia  pré­paga  e  captura  de  dados,  apenas  no  que  se  refere  a  operações  de  comercialização  de  créditos  de  telefone  celular  (por  falta  de  previsão  legal);  (d3b)  intermediação  na  revenda  de  recargas  de  celular  (custos  de  terceirização  na  distribuição  de  recargas), quando estas configurem operações comerciais; (d3c) depreciação de bens do ativo  imobilizado,  e  móveis  e  utensílios,  também  com  rateio  proporcional;  (d3d)  dispêndios  com  combustível  e  combustível  em viagens;  e  (d3e)  aquisições  de mercadorias  não  comprovadas  (sendo admitidas notas fiscais e também dados informados em demonstrativos da empresa); e  (d4)  foi  efetuada  reconstituição  da  escrita,  apurando  o  saldo  credor  a  partir  dos  dados  informados  pela  empresa  e  das  glosas  efetuadas,  exigindo­se  as  diferenças  com  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora;  (e)  a  fiscalização  verificou  que  além  de  apresentar  novos  documentos,  a  empresa  alterou  de  forma  profunda  os  demonstrativos  anteriormente  apresentados,  realocando  diversas  aquisições  em  meses  diversos  dos  originariamente  declarados ao fisco; (f) vários dos "novos" documentos em verdade se referem a pagamentos  relativos  a  notas  fiscais  já  computadas,  ou  que  ocasionariam  a  tomada  de  crédito  em  duplicidade; (g) as alterações promovidas nos demonstrativos fizeram ainda com que compras  que passaram a ser incluídas em março de 2007 aproveitassem créditos já incluídos na base de  cálculo do mês de fevereiro (tabela ao início da fl. 3011), e que remessas enviadas pela TIM à  empresa fossem consideradas como pagamentos em sentido inverso (tabela à fl. 3011), além de  revelarem operações também ao desamparo de documentação comprobatória (tabela ao final da  fl.  3011)  e  operações  em duplicidade  (tabelas  às  fls.  3012  a  3014);  (h)  em  relação  a  abril  e  junho de  2007  foram detectadas  também operações  em duplicidade  (respectivamente,  às  fls.  3015 a 3017, e 3020);  (i) em maio de 2007,  foram verificadas operações não comprovadas e                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3292DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.722653/2012­57  Resolução nº  3401­000.916  S3­C4T1  Fl. 3.293          3 em  duplicidade  (fls.  3017  a  3019);  (j)  a  nova  relação  fez  ainda  surgirem  operações  que  integram  a  base  de  cálculo  de  créditos  em  julho  de  2007,  e  já  haviam  integrado  a  base  de  cálculo  dos  créditos  em  junho  (tabela  à  fl.  3022),  demandando  indevidamente  crédito  sobre  mercadoria  recebida  em  bonificação  (fl.  3023);  (k)  também  em  dezembro  de  2007  foram  consideradas remessas à TIM, quando as operações de fato foram em sentido inverso, além de  terem sido computados créditos em relação a aquisições não comprovadas, em duplicidade, ou  relativas a operações para as quais foi apresentada documentação ilegível (fls. 3023 a 3026); e  (l) houve ainda duplicidades de demanda de crédito em janeiro de 2008 (fls. 3026 a 3028). Ao  final,  a  fiscalização  destaca  que,  em  relação  à  exigência  efetuada  no  processo  de  no  11065.720100/2012­60, haveria que se adicionar valores aos meses de junho de 2007 e janeiro  de 2008, conforme tabelas de fl. 3034.  Cientificada da autuação complementar em 06/06/2012  (cf. AR de  fl. 3036),  a  empresa apresenta impugnação em 05/07/2012 (fls. 3038 a 3055), alegando basicamente que:  (a)  a  autuação  é  lavrada  em  razão  de  a Rede GETNET ser utilizada  tanto  para prestação  de  serviços  (operadoras  que  trabalham  na modalidade  on  line)  quanto  para  compra  e  venda  de  recargas (na modalidade off line), sendo que a fiscalização entendeu, sem embasamento legal,  que  os  créditos  decorrentes  de  custeio  e  investimento  na  rede  são  indevidos  na  parcela  que  seria relativa a compra e venda de recargas (modalidade off line), promovendo rateio de ofício;  (b)  na  revenda  on  line  (distribuição  de  recarga),  a  Rede  GETNET  é  usada  para  capturar  informações  com  posterior  repasse  à  operadora  de  telefonia;  (c)  na  revenda  off  line,  a  operadora de  telefonia  repassa  lote  (de  informações  eletrônicas,  e não de produtos  físicos)  à  empresa, que valida um PIN nos pontos de venda, para utilização pelo consumidor na recarga;  (d)  os  investimentos  em  desenvolvimento  e  manutenção  da  Rede  GETNET  são  sempre  inerentes  e  intrínsecos  a  sua  prestação  de  serviços,  seu  principal  ramo  de  atividade;  (e)  não  existe fundamento que obrigue a impugnante a apropriar créditos na proporção do volume de  transações realizadas sob a forma de prestação de serviços, ou a proíba de se apropriar de tais  créditos  em  sua  integralidade;  (f)  é  impossível  segregar  o  insumo  adquirido  segundo  a  atividade  (comercial  ou  de  prestação  de  serviços),  pois  todos  os  serviços  contratados,  e  máquinas  e  equipamentos  utilizados,  são  necessários  e  foram  comprados  para  prestação  do  serviço  de  captura  e  transmissão  de  dados  (ou  seja,  existindo  ou  não  atividades  de  revenda,  todos  os  gastos  teriam  sido  incorridos);  e  (g)  a  reconstituição  da  escrita  tomou  como  certos  saldos  que  ainda  estão  em  discussão  em  processos  administrativos  diversos,  sendo  ainda  cabível a realização de perícia.  Em 04/09/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 3196 a 3204),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que: (a) não ocorreu simples rateio direto dos créditos apurados, mas especificação dos custos  envolvidos em cada uma das operações (fl. 3202); (b) só podem ser apropriados créditos sobre  despesas relativas a insumos utilizados na prestação de serviço ou na produção de outros bens,  não havendo previsão para créditos em relação a bens destinados a revenda; (c) é desnecessária  a  realização  de  perícia;  e  (d)  a  empresa  não  contestou  diversas  rubricas,  entre  as  quais  as  referentes a móveis e utensílios e combustíveis, operando­se a preclusão.  Cientificada  do  julgamento  de  piso  em  17/09/2012  (cf.  AR  de  fl.  3207),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 11/10/2012 (fls. 3209 a 3230), argumentando que a  empresa possui o direito de se apropriar da totalidade dos créditos decorrentes dos insumos, e  não  apenas  sobre  partes  dos  custos  como  entendeu  a  DRJ,  utilizados  na  constituição  e  manutenção  da  sua  rede  GETNET,  e  que  são  necessários  para  a  prestação  dos  serviços  da  Recorrente, o que autoriza o reconhecimento do crédito sobre a depreciação desses ativos. No  Fl. 3293DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.722653/2012­57  Resolução nº  3401­000.916  S3­C4T1  Fl. 3.294          4 mais, reitera o detalhamento de suas atividades, externado em sede de impugnação, e que não  existe fundamento que obrigue a impugnante a apropriar créditos na proporção do volume de  transações realizadas sob a forma de prestação de serviços, ou a proíba de se apropriar de tais  créditos  em  sua  integralidade,  sendo  impossível  segregar  o  insumo  adquirido  segundo  a  atividade  (comercial  ou  de  prestação  de  serviços),  pois  todos  os  serviços  contratados,  e  máquinas  e  equipamentos  utilizados,  são  necessários  e  foram  comprados  para  prestação  do  serviço de captura e transmissão de dados. Por fim, reitera a demanda por perícia.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Há que se desfazer, de início, a aparente confusão entre os objetos do presente  processo e dos outros dois processos administrativos referidos nos autos.  A fiscalização, como se relata, abarcou o período de julho de 2006 a fevereiro  de 2008. Os Autos de Infração referentes ao segundo semestre de 2006 foram formalizados no  âmbito do processo administrativo no 11065.722979/2011­01. Os Autos de  Infração  relativos  ao período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2008, por sua vez, foram originalmente lavrados  no bojo do processo administrativo no 11065.720100/2012­60. E, a partir da apresentação de  documentos novos na impugnação, em tal processo, a fiscalização detectou valores adicionais a  serem lançados, em função de duplicidades de cômputo em distintos períodos/com diferentes  documentos,  erro  no  cômputo  de  remessas  da/à  TIM,  ausências  de  comprovação  e  documentação ilegível, e bonificação.  Em  síntese,  cada  processo  administrativo  versa  sobre  objeto  diferente.  E  cada  processo tem seu andamento, conforme tabela a seguir, obtida mediante consulta ao sistema "e­ processos":  Processo   Objeto  Andamento  11065.722979/2011­01  AI  (PIS/COFINS)  ­  jul/2006  a  dez/2006.  Glosas  diversas.  Afeta  os  demais por alterar saldo credor inicial.  Situação:  "distribuir/sortear",  na  1a  T.O.  da  2a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF.  A  impugnação foi julgada improcedente, por  unanimidade,  pela  DRJ,  em  04/09/2012  (mesma  data  em  que  tal  DRJ  julgou  o  presente processo), tendo sido apresentado  recurso voluntário.   11065.720100/2012­60  AI  (PIS/COFINS)  ­  jan/2007  a  fev/2008.  Glosas  referentes  a  dispêndios  com  desenvolvimento  e  manutenção  da  Rede  GETNET,  intermediação  na  revenda  de  recargas  de  celular,  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  e  móveis  e  utensílios,  combustível,  e  aquisições  Situação:  "distribuir/sortear",  na  1a  T.O.  da  2a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  por  unanimidade,  pela  DRJ,  em  04/09/2012  (mesma  data  em  que  tal DRJ  julgou  o  presente  processo).  Diante  do  montante  do  lançamento  afastado  (em  função  do  resultado  da  diligência)  a DRJ  Fl. 3294DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.722653/2012­57  Resolução nº  3401­000.916  S3­C4T1  Fl. 3.295          5 de mercadorias não comprovadas.  recorreu  de  ofício  da  decisão.  Foi  apresentado  recurso  voluntário,  contra­ arrazoado pela Fazenda.  11065.722653/2012­57  AI  complementar  (PIS/COFINS)  ­  jun/2007  e  jan/2008.  Relativo  a  duplicidades  de  cômputo  em  distintos  períodos/com  diferentes  documentos,  erro  no  cômputo  de  remessas  da/à  TIM,  ausências  de  comprovação  e  documentação ilegível, e bonificação.  Trata­se  do  presente  processo,  a  ser  analisado neste voto.  Assim,  em que pese  a origem dos dois primeiros processos  ser  comum  (a um  mesmo  procedimento  fiscal)  e  ter  sido  o  terceiro  processo  originado  da  análise  da  documentação apresentada na impugnação do segundo, sendo os três processos julgados pela  mesma turma da DRJ, na mesma data, o trâmite interno, no CARF, afastou­os, e aqui se está a  analisar tão­somente o terceiro processo da tabela.  E  o  terceiro  processo,  reitere­se,  é  restrito  a  duplicidades  de  cômputo  em  distintos  períodos/com  diferentes  documentos,  erro  no  cômputo  de  remessas  da/à  TIM,  ausências de comprovação e documentação ilegível, e bonificação. Esclareça­se, na literalidade  do relatório fiscal, a origem das autuações complementares aqui em análise (fl. 3034):    Assim, não se está no presente processo simplesmente refazendo a fiscalização  levada  a  cabo  no  processo  administrativo  no  11065.720100/2012­60,  mas  tão­somente  analisando  as  diferenças  surgidas  (para mais  ou  para menos)  com  a  realização  da  diligência  efetuada naquele processo, para verificar documentos novos apresentados na impugnação. As  diferenças  para menos  ocasionaram  redução  no montante  da  autuação  em vários  períodos,  o  que  foi  externado  pela  DRJ  no  afastamento  parcial  do  lançamento  no  processo  no  11065.720100/2012­60. Mas  as  diferenças  que  exigiram  novo  lançamento  acabaram  por  ser  efetuadas  no  presente  processo,  e  não  derivam  de  discussão  sobre  a  forma  de  obtenção  de  créditos  em  relação  a  dispêndios  com  desenvolvimento  e  manutenção  da  Rede  GETNET  (assunto  predominante  nas  peças  recursais),  ou  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  móveis e utensílios, ou ainda combustíveis (assuntos em relação aos quais a DRJ reconheceu a  preclusão).  O  objeto  do  presente  processo,  diga­se,  não  está  na  Seção  II  do  Relatório  de  Ação Fiscal  (fls.  2978  a  3006),  intitulado  apropriadamente  de  "Do Relatório  da Ação Fiscal  Originário", mas  na  Seção  III  (fls.  3007  a  3034),  intitulada  de  "Do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  decorrente  da  Impugnação",  e  que  trata  de:  (a) março  de  2007  ­  fls.  3010  a  3014  (na  nova relação foram incluídas compras que já haviam sido incluídas em fevereiro; recebimentos  Fl. 3295DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.722653/2012­57  Resolução nº  3401­000.916  S3­C4T1  Fl. 3.296          6 da TIM foram considerados como pagamentos a ela efetuados, e valores de aquisições restaram  sem comprovação, havendo ainda operações em duplicidade);  (b) abril de 2007  ­  fls. 3014 a  3017  (também  registrando  operações  em  duplicidade);  (c) maio  de  2007  ­  fls.  3017  a  3019  (aquisições não comprovadas e em duplicidade); (d) junho de 2007 ­ fls. 3019 a 3023 (também  registrando  aquisições  em  duplicidade,  e  créditos  utilizados  novamente  em  julho,  além  de  demanda de crédito sobre mercadorias recebidas em bonificação); (e) dezembro de 2007 ­ fls.  3023  a  3025  (recebimentos  da  TIM  foram  considerados  como  pagamentos  a  ela  efetuados,  aquisições sem comprovação, aquisições também informadas em janeiro de 2008, duplicidade,  e documentos  ilegíveis);  e  (f)  janeiro de 2008  ­  fls.  3026 a 3028  (operações  já  incluídas  em  meses anteriores). Eis a motivação da autuação complementar.  E  para  espancar  qualquer  dúvida  em  relação  ao  aqui  exposto,  veja­se  a  conclusão do Relatório da Ação Fiscal, à folha 3035:    Assim,  ou  a  linha  de  defesa  se  equivoca  por  erroneamente  discutir  neste  processo  matéria  que  deveria  discutir  na  autuação  originária  (lavrada  no  processo  no  11065.720100/2012­60),  ou  padece  do  recorrente  vício  (muito  frequente  nos  dias  atuais)  em  que a informatização desmedida, as petições padronizadas e a falta de tempo acabam por fazer  com  que  sejam  igualmente  impugnadas  autuações  que,  em  verdade,  tratam  de  situações  diversas,  com  fundamentos  e  razões  distintos. Em  síntese,  ou  a  recorrente não  compreendeu  efetivamente  as  razões  das  autuações  complementares  lavradas  no  presente  processo  ou  utilizou indevidamente documento padrão de outro processo na peça recursal.  Veja­se  que  as  matérias  suscitadas  nas  autuações  complementares  aqui  apreciadas sequer estão presentes especificamente nas peças de defesa (impugnação e recurso  voluntário).  Como  a  recorrente  não  gasta  uma  linha  de  sua  defesa  para  questionar  especificamente  se  realmente  houve  duplicidade,  utilização  indevida  de  crédito  em  meses  diversos, cômputo de recebimento como pagamento, ou qualquer dos outros itens relacionados  na autuação complementar, não há aqui argumentos contrários às autuações complementares a  serem analisados.  Tendo em vista tais considerações, entendo que deve ser mantido o lançamento,  simplesmente  pelo  fato  de  suas  razões  serem  incontroversas  nestes  autos.  Não  prospera  a  defesa em afastar qualquer das razões das autuações complementares.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.    Rosaldo Trevisan  Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.722653/2012­57  Resolução nº  3401­000.916  S3­C4T1  Fl. 3.297          7 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado  Concordo  integralmente  com  o  eminente  relator  quanto  ao  exame  meritório  realizado  em  seu  voto,  no  entanto,  peço  vênia  para  divergir  quanto  à  espécie  de  decisão  adotada para sua prolação, no caso, o acórdão.  Em meu entendimento, o emprego de acórdão nesta situação, resultaria em uma  decisão condicional, vinculada a evento  futuro  e  incerto, eis que a execução da decisão aqui  proferida,  como  decidido,  está  atrelada  às  decisões  a  serem  ulteriormente  prolatadas  nos  processos  administrativos  citados,  de  modo  que  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  melhor  se  adequa  à  instrumentalidade  do  processo  administrativo,  evitando  com  isso  posteriores questionamentos.  Com essas considerações, proponho o encaminhamento do presente processo à  unidade preparadora para que se aguarde a decisão administrativa  irreformável a  ser exarada  nos  processos  11065.722979/2011­01  e  11065.720100/2012­60,  devendo  então  ser  juntada  cópia a estes autos, com posterior devolução para finalização do julgamento.  É como voto.    Robson José Bayerl  Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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