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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8935165 #
Numero do processo: 10380.722089/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Contencioso. Não Suscitado. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de recurso voluntário que não contesta a decisão da qual, em tese, se recorre, porque nesse caso não suscita contencioso a ser apreciado pela segunda instância do julgamento administrativo.
Numero da decisão: 3401-009.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Não Suscitado. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de recurso voluntário que não contesta a decisão da qual, em tese, se recorre, porque nesse caso não suscita contencioso a ser apreciado pela segunda instância do julgamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 631 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 08-23.864 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 26/07/12 (fls. 624 e ss), que não conheceu da Manifestação de Inconformidade (fls. 481 e ss), que contestava Despacho Decisório (fls. 397 e ss). I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 20 89 /2 01 0- 75 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722089/2010-75 O pedido de ressarcimento, formulado no PER de nº 18748.10222.061108.1.5.106030, fls. 383/385, referente ao crédito de PIS/Pasep Não- Cumulativo – Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004), apurado pelo contribuinte no 4º trimestre de 2006, soma o valor de R$ 11.463,08 (onze mil quatrocentos e sessenta e três reais e oito centavos). A Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o pedido, pois foram detectadas irregularidades, conforme fls. 13 (e seguintes) do Termo de Verificação Fiscal, relativas à aquisição de óleo diesel de distribuidora; à aquisição de pallets, à aquisição de amêndoas fornecidos por pessoa jurídica, a despesas de armazenagem e fretes, à devolução de vendas, a créditos presumidos. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte requereu a procedência integral de seu pedido e suspensão do valores não compensados. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau não conheceu da Manifestação de Inconformidade por considerá-la intempestiva. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a Recorrente retomou a argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, discorrendo, entre outros, sobre os seguintes pontos: • Apuração de crédito relativo a óleo diesel • Existência de crédito relativo a despacho, armazenamento e frete • devolução de vendas A Recorrente cita legislação e pede reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Pede ainda suspensão da exigibilidade do débito não compensado. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O acórdão do colegiado de 1º grau não conheceu da manifestação de inconformidade, por intempestiva. No entanto, a Recorrente no recurso voluntário ignorou esta condição e continuou a discorrer sobre o seu direito de crédito, como se o julgamento na primeira instância tivesse apreciado as razões manifestadas em seu recurso (MI), não pronunciando uma palavra sequer sobre a intempestividade declarada. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722089/2010-75 Desta forma, não há propriamente contencioso nos autos sobre o qual deva se pronunciar esta instância do julgamento administrativo fiscal. Pois, a fase litigiosa do procedimento fora instaurada apenas em razão da preliminar de tempestividade suscitada perante à primeira instância de julgamento - que decidiu pela intempestividade! - , conforme disciplina o § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (Regulamento do PAF), a saber: § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Portanto, não havendo contestação quanto à intempestividade decidida em 1º grau, a decisão tornou-se definitiva, prejudicando a apreciação das questões de mérito. Do exposto, VOTO por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital

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8915990 #
Numero do processo: 10820.004360/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL NA EMENTA. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material na indicação do tributo no campo assunto da ementa do acórdão embargado, cuja correção é feita mediante a prolação de um novo acórdão - art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-010.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2402-009.185 (fls. 197 a 202), nos termos do voto da relatora, de modo a constar que o tributo referido no assunto deve ser CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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INEXATIDÃO MATERIAL NA EMENTA. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material na indicação do tributo no campo assunto da ementa do acórdão embargado, cuja correção é feita mediante a prolação de um novo acórdão - art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2402-009.185 (fls. 197 a 202), nos termos do voto da relatora, de modo a constar que o tributo referido no assunto deve ser CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado). Relatório Trata-se de embargos de iniciativa do Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (fls. 230 e 231), aduzindo erro material devido a lapso manifesto na indicação do tributo que segue junto à ementa do acórdão nº 2402-009.185 (fls. 197 a 202). No citado Acórdão, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, conheceu do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 43 60 /2 00 8- 46 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004360/2008-46 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, anulou o lançamento, de ofício, por vício material na identificação do sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo (fl. 197): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do CTN , são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Em juízo de admissibilidade, os embargos foram admitidos e encaminhado a esta Relatora. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos Inominados são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. Do erro material Os embargos inominados foram opostos sob o fundamento de inexatidão material porque na ementa do Acórdão nº 2402-009.185 (fls. 197 a 202) consta “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA”, quando deveria constar “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS”. O art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê o cabimento de embargos inominados fundado em alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, cuja correção deve ser feita mediante a prolação de um novo acórdão. No caso, o Recurso Voluntário foi interposto em face do Acórdão nº 14-26.818 da DRJ/RPO (fls. 173 a 181), que julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.069.646-8 (fls. 6 a 34), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, incidentes sobre remuneração paga a vereadores e contribuintes individuais prestadores de serviços, de acordo com o disposto no arts. 12, I, “j”, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 10.887/2004; e 22, III, da Lei nº 8.212/91, com as alterações dada pela Lei nº 9.876/99. No Acórdão nº 2402-009.185, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF (fls. 197 a 202), o voto de minha relatoria foi no sentido de anular o lançamento por vício material consubstanciado no erro na identificação do sujeito passivo. Todavia, na ementa do Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004360/2008-46 Acórdão constou que o tributo em julgamento seria o IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA, no lugar de CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Confira-se (fl. 197): Há a necessidade, portanto, de corrigir a inexatidão material da ementa do Acórdão nº 2402-009.185 para constar: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Isso posto, os embargos inominados devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, para que a ementa do Acórdão embargados seja alterada, passando a constar a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do CTN , são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2402-009.185 (fls. 197 a 202), de modo a constar que o tributo referido no assunto deve ser CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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8913928 #
Numero do processo: 11080.917973/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3402-008.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 79 73 /2 01 1- 14 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativa, oriundo de vendas no mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial da compensação declarada. O detalhamento da análise do crédito foi disponibilizado ao contribuinte em Informação Fiscal constante dos autos, a qual integra o despacho decisório. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre transferências de embalagens e fretes sobre transferências de matéria-prima. No caso, considera que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Desta forma, concluiu que o valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da mesma forma, a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. No caso, considera que o incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. O recorrente foi cientificado . e entregou . sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, na qual discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: Quanto aos descontos outorgados no ICMS, argumenta que na verdade se tratariam de descontos outorgados pelos Estados no ICMS a pagar, o que não geraria receita, pois não se tratariam de créditos nem de faturamento, mas tão somente corresponderiam à Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Considera que a solução da questão passaria necessariamente pela atual orientação do STF, transcreve decisão da Suprema Corte, cita a proposta de súmula vinculante nº 22 que trataria deste tema, cita, também, jurisprudência do STJ, do TRF/4, bem como doutrina e decisões do CARF. Reitera que se trataria de mero desconto no ICMS, sem mutação patrimonial, sem receita e sem faturamento, sobre o qual não caberia incidir as contribuições PIS e COFINS. Comenta que de longa data contribuintes e fisco vem travando uma batalha sobre tais conceitos, defende que o ICMS também seria um imposto não cumulativo e que não integra a receita da empresa, ressalta que o conceito constitucional de receita não englobaria a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Conclui, então, que no caso não se trataria de acréscimo de riqueza ou de patrimônio, mas de mero desconto de ICMS, lançado contabilmente como crédito presumido apenas porque se lançou previamente o total do ICMS das saídas do respectivo mês. Quanto ao transporte intercompany de mercadoria em sentido amplo e o conceito de insumo, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil e comenta sobre a importância que o agronegócio teria para o país. Reclama que haveriam graves e conhecidas deficiências em toda a cadeia logística, como problemas na infraestrutura portuária, rodoviária e hidroviária, que prejudicariam o escoamento da produção brasileira. Cita diversos municípios nos quais possuiria filiais, considera natural a remessa de mercadorias entre essas unidades, bem como entende perfeitamente razoável considerar que tais remessas, sejam de produto acabado, sejam de matéria prima, devam ser incluídas nos cálculos de formação do preço respectivo, logo se tratariam de autêntico custo de produção. Afirma que se tratariam de despesas essenciais e indispensáveis à atividade da empresa, logo, os custos destes transportes deveriam integrar a rubrica do insumo. Conclui que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não seriam taxativas, pois sua própria redação seguiria um padrão exemplificativo e porque deixariam de prever notórias despesas inerentes e necessárias a atividade empresarial, conclusão essa obtida - como impõe nosso ordenamento jurídico - a partir da interpretação dessas regras conforme a Constituição Federal. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela concessão de créditos, estes deveriam ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes a atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, o que afrontaria aos ditames constitucionais vigentes, em especial a não-cumulatividade, confisco e isonomia. Defende que a interpretação da não-cumulatividade, conforme a Constituição, levaria ao reconhecimento do direito de crédito em relação à todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive aquelas referentes ao frete de mercadorias intercompany. Salienta que, conforme a Constituição, poder-se-ia verificar que as enumerações legais das possibilidades de apropriações de crédito seriam apenas exemplificativas. Quanto ao transporte intercompany de matéria prima e embalagens, novamente sustenta que este frete integraria o custo da produção e portanto daria direito ao crédito de PIS e COFINS. Comenta que a base de cálculo para a apropriação destes créditos autuados seria majoritariamente referente a custos com fretes de matéria prima. Reclama que o despacho decisório não distinguiria transporte de matéria prima e de produtos acabados, observa Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 que a matéria prima e as embalagens seriam insumos, logo, o mesmo direito ao crédito deveria valer para o transporte respectivo, o qual além de acessório, integraria o processo industrial e seria indispensável à manutenção da empresa. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agregaria ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. Quanto ao transporte intercompany de produto acabado, argumenta que a Lei n° 10.833/2003, Art. 3o, IX e 15, II, autorizaria a apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes às despesas com fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste sentido, defende que o transporte de produto acabado entre unidades da mesma empresa, desde que destinado à venda, geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente. Isso decorreria principalmente da isonomia tributária e das peculiaridades do Brasil, pais enorme e com as deficiências de infraestrutura já mencionadas. Alega, novamente, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país e que ao transportar a mercadoria até tais unidades pelo país, arcaria com um montante considerável de gastos com frete, em razão das particularidades da péssima logística do país. Exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul. Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao comprador no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Logo, considerando que o frete da venda direta, pela matriz ao cliente geraria direito a apuração de crédito de PIS e COFINS, seria inevitável concluir que o frete parcial a unidade em outro estado deveria gerar o mesmo direito, se a mercadoria acaba sendo vendida pela unidade destino. Novamente defende que se trataria de etapa essencial a atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos deveriam ser computados no calculo dos créditos. Também reclama que não se poderia considerar que esse tipo de operação seja excluída do conceito legal de insumo, haja vista que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum externariam tal conceituação. Cita solução de consulta proferida pela RFB para amparar seus argumentos. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o seu direito a constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referentes aos fretes mencionados na Informação Fiscal, bem como que sejam excluídos da base de cálculo destas contribuições os créditos de ICMS referidos na Informação Fiscal. Requer, ainda, que seja deferida a ulterior produção de mais provas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica apresentando o Recurso Voluntário pelo qual pediu o provimento da defesa com os seguintes requerimentos: i. que seja reconhecida a nulidade do lançamento, considerando-se que houve vício de fundamentação na decisão da DRJ, nos termos da fundamentação retro; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 ii. reformar integralmente o acórdão recorrido para (i) reconhecer os créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte com relação aos fretes entre estabelecimentos, e, em consequência, deferir/homologar as compensações realizadas, tudo nos termos da fundamentação; (ii) afastar a exigência do PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS, uma vez que não significam receita do contribuinte para fins de tributação pelas contribuições. iii. a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; iv. e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminar 2.1. Nulidade da decisão recorrida Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade do lançamento e da decisão da DRJ, considerando que: Cabe ao fisco motivar a glosa de cada um dos valores das operações da contribuinte, sob pena de ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que apenas listar os itens glosados não cumpre o requisito de legalidade do ato administrativo, além de incorrer em cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo; Deve ser anulado o julgamento proferido pela DRJ de origem, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ deixou de abordar pontos essenciais, tais como: (i) as especificidades do produto final produzido pela Empresa; (ii) violação à isonomia caso a glosa seja mantida; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados, inclusive com base em Laudo contábil. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 Sem razão à Recorrente. O vício suscetível de macular a ação fiscal ocorre quando há equívoco sobre as condições legais para a apuração e exigência das glosas levantadas2. Não obstante a análise sobre o mérito da controversa posta com a manifestação de inconformidade, estando apontada a valoração jurídica, com identificação dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como apresentada referência clara a elementos que levaram à conclusão que serviu de base para a decisão, resta configurada a motivação, de modo a permitir a ampla defesa. No caso em análise, o Despacho Decisório foi fundamentado através da Informação Fiscal, pela qual é possível constatar que consta a origem dos exames efetuados, a descrição das irregularidades apuradas, a identificação dos dispositivos legais considerados infringidos e a motivação das glosas efetuadas, inclusive com o detalhamento sobre os respectivos itens e períodos. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi respeitado no litígio em análise, sendo a contribuinte devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, pela qual foram apontados, detalhadamente, todos os itens objeto de irresignação, demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão da DRJ por ausência de análise sobre todos os fundamentos constantes da manifestação de inconformidade, uma vez que o acórdão aborda sobre o conceito de insumos e fundamenta o entendimento quanto à aplicação sobre fretes de transferências de produtos entre estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, bem como sobre a glosa efetuada quanto ao crédito presumido de ICMS, o que é justamente a matéria trazida neste litígio. Portanto, não estão configuradas as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59 do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. 3. Mérito 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3.1. Versa o presente litígio sobre as seguintes glosas realizadas pela Fiscalização: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS: A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: i) Fretes sobre transferências de produto acabado; ii) Fretes sobre transferências de embalagens; iii) Fretes sobre transferências de matéria-prima. 2 Acórdão 2403-002.707, de 10/09/2014, Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 Tendo sido os créditos pleiteados reconhecidos apenas parcialmente, referentes àqueles vinculados às receitas de exportação e às vendas no mercado interno com alíquota zero, após ajustes e correções, resultou saldo credor insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, motivo pelo qual houve a homologação parcial da compensação declarada. Com relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. 3.2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 3.3. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 3.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 3.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância dos itens identificados como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização. 4. Mérito 4.1. Fretes Intercompany e Conceito de Insumos As glosas referentes aos fretes foram resumidas às fls. 33 com os seguintes valores: Como já mencionado, em relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O ilustre julgador de primeira instância fundamentou seu r. voto nos seguintes termos: No caso, a glosa de créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, fica evidente que se tratam de fretes não vinculados direta e imediatamente à operações de venda. A própria empresa confirma em sua manifestação que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Observe-se que nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da nº 10.833/2003 geram direito a crédito. Resta claro que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX do art. 3º (aplicável ao PIS e a Cofins, ambos não cumulativos), o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, circunstância que seria favorável ao pleito da interessada e devidamente ressalvada quando da auditoria realizada na Empresa. [...] Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 O recorrente também procura, em toda sua argumentação, defender que os custos com os chamados fretes intercompany seria equivalentes às despesas com insumos. Contudo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. [...] Ao contrário do que defende o recorrente, os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não- cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Assim, temos que no conceito do termo "insumo" não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. [...] Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o impugnante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que as despesas com fretes glosadas se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. A Recorrente apresentou nos autos Parecer Técnico da KPMG Assessores Ltda (fls. 61- 66 e 234-236), referente aos fretes no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, constando a seguinte segregação entre as transferências de insumos e transferências de produtos acabados: Alega a Recorrente que: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 Não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, uma vez que produz de acordo com os pedidos já realizados pelos clientes e, por isso, assim que concluídos, são enviados diretamente aos mesmos/ No caso de fertilizantes, as embalagens são carregados diretamente dentro do caminhão, pois se tratam de toneladas de fertilizantes a cada carregamento, os quais possuem necessidades específicas de armazenamento para conservar a qualidade do produto; Não transfere produtos acabados pela inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, motivo pelo qual tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita; A remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização; O custo de transferência de matéria-prima entre unidades da empresa gera crédito de PIS e COFINS por se tratar de produto em fase de industrialização, sendo certo que esse frete, nessas condições, compõe o custo do bem; Ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. Considerando os argumentos já delineados no Item 3 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade dos fretes que deram origem ao crédito glosado. Fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, considerou o Auditor Fiscal que tem direito ao crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Com isso, concluiu que o valor do frete contratado da pessoa jurídica para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção e, portanto, não podem ser consideradas como insumos. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado em Item 3 deste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. A Recorrente tem como atividade principal a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 20.13-4-02). Argumenta a defesa que praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, versa sobre os custos com fretes de matéria prima realizados durante o processo produtivo, referindo-se a fretes Inbound (fretes de entrada, ou seja, relacionados ao fluxo de materiais desde os fornecedores de matéria-prima até o recebimento na fábrica) e fretes Outbound (após o processo produtivo, quando se inicia o planejamento da distribuição das mercadorias até o cliente final). As transferências realizadas foram especificadas em peça recursal da seguinte forma: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, conclui-se que os fretes realizados para transferência de produtos acabados entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4.3 Fretes sobre transferências de produtos acabados Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de produtos acabados. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte produtos acabados para Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 remessa entre estabelecimentos. A ilustre Relatora aduz que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento, citando para fundamentar o seu voto as considerações constantes de acórdão citado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual afirma, em suma, que “é de se entender que a citada despesas de frete se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral.” O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da emporesa. Desta feita, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus do frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: [...] Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. [...] 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. 4.4. Receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS Entendeu a Fiscalização que a Contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, o qual constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Argumenta a Recorrente que não obteve receita tributável pelo PIS e COFINS com o benefício concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem por objeto a autorização de créditos de 75% (setenta e cinco) por cento do ICMS destacado na Nota Fiscal. Com isso, não se trata este crédito de receita ou faturamento, pois corresponde tão somente à anulação de 75% do débito relativo às saídas tributadas da empresa. Argumenta, ainda, que foi autuada pelo Estado do Rio Grande do Sul por ter deixado de realizar os investimentos que assumiria em contrapartida ao benefício outorgado e, Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 portanto, não pode ser glosada e compelida a pagar tributo sobre quantia que, além de não haver recebido, está devolvendo para o Estado. Apresentou às fls. 198-230 o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. A Fiscalização justificou a glosa por entender que o incentivo, para fins da legislação tributária federal, se configuram em uma subvenção corrente para custeio ou operação, motivo pelo qual deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com relação ao acordo firmado entre a Contribuinte e o Estado do Rio Grande do Sul, cumpre observar que trata-se de subvenção para investimento, uma vez que resulta em redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O incentivo fiscal foi concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 32, incisos LXXI do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, com a seguinte redação: Art. 32 - Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: LXXI - aos estabelecimentos industriais, a partir de 1º de julho de 2004, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, importante destacar a diferenciação entre as Subvenções para Investimento das Subvenções para Custeio para fins de tributação do imposto de renda, na forma delimitada pelo Parecer Normativo CST nº 112 de 29/12/1978, que assim concluiu: 7.1. Ante o exposto, o tratamento a ser dado às Subvenções recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item I, letra b do Decreto-lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado: I - As Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional; II - Subvenções para Investimento são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. III - As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presente todas as características mencionadas no item anterior; IV - As Subvenções para Investimento, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 V - As Isenções, Reduções ou Deduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento; VI - O § 2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77 aplica-se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real; e VII - As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Subvenções, são corrigidas monetariamente nos termos dos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei nº 1.598/77. (sem destaques no texto original) Em suma, de acordo com o Parecer em referência, a Subvenção para Custeio ou Operação é uma Subvenção corrente ou comum. Já a Subvenção para Investimento é uma Subvenção especial. Neste caso a utilização do adjetivo "corrente" no art. 44 da Lei 4.506/64 teve, apenas, a finalidade de destacar o caráter de normalidade próprio das subvenções para custeio ou operação. O Termo de Acordo trazidos aos autos demonstra, teoricamente, a presença dos três requisitos citados pelo Parecer acima reproduzido, uma vez que tinha por contrapartida a realização de investimentos e incrementos na produção de fertilizantes no Estado, possibilitando a geração de empregos (Cláusula Segunda), configurando, portanto, em um empreendimento econômico. O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, assim previa: Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Após, a Lei nº 12.973, de 2014, com alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, assim estabeleceu: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Com a alteração trazida pela Lei nº 12.973/2014, o artigo 1º, § 3º, X da Lei nº 13.637/2002 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Verifica-se que tanto com o artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977, quanto com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, a subvenção para investimento não será computada na determinação do lucro real. Por sua vez, o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 assim estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Já o artigo 3º, em referência, assim prevê: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Com isso, até mesmo os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previsto no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentado pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Não obstante a caracterização do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, o que motiva este voto é o fato de não se enquadrar no conceito de receita e faturamento para fins de incidência das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, destaco decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgado ao REsp nº 1.825.503/SC (2019/0198856-0), proferido com a seguinte Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. No r. voto condutor da decisão acima, o Eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques fundamentou no sentido de que “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Destaco, ainda, a referência ao julgamento dos EREsp. nº 1.517.492/PR, assim exposto no r. voto ora mencionado: Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.(sem grifos no texto original) O v. Acórdão acima citado considerou para o PIS e a COFINS a mesma fundamentação do r. voto condutor da Eminente Ministra Regina Helena Costa, proferido em julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR (DJe 01/02/2018), que reconheceu a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedado à União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 Importante ponderar sobre o acerto na conclusão acima, uma vez que, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser considerado se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, enquanto critério que define a hipótese de incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. É corolário das próprias normas contábeis que “na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais”, conforme art. 1º, § 2º da Resolução nº 750/1993, que tratava de forma compilada os princípios contábeis, os quais, a partir de 2017, estão sendo tratados em CPCs específicos. Observo que dessa forma já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme v. Acórdão nº 9303-004.674, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto- Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como bem destacado pela Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no r. voto vencedor sobre a decisão em referência, “em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita.” Neste mesmo sentido, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 835.818, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio, julgado em sede de repercussão geral, conforme Tema 843 com o seguinte teor: TEMA 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. No Recurso Extraordinário em questão foi fixada a tese: COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. No caso sob repercussão geral perante o STF, a União interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, ao negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação nº 5014019-74.2010.404.7000/PR, decidindo que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e o Distrito Federal, não configuram receita ou faturamento das empresas beneficiadas, a atrair a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez tratar-se de renúncia fiscal da unidade federativa concedente, não se confundindo com o fato gerador das contribuições para o PIS e da COFINS. Por fim, com relação à matéria em análise, cumpre salientar que a Recorrente obteve decisão favorável proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 11686.000350/2008-96, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 9303-009.485, em sessão realizada em data de 18 de setembro de 2019, ou seja, após as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, conforme abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Igualmente a título de fundamentação, reproduzo abaixo o r. voto proferido pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, em julgamento ao Recurso Especial da fazenda Nacional, o que faço nos termos do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 3 : 2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Gravita a controvérsia, no mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, em torno da possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, da base de cálculo do PIS. Por tratar-se de matéria idêntica, adota-se como razões de decidir os mesmos fundamentos do Acórdão n.º 9303-008.250, de relatoria desta Conselheira, proferido na sessão de julgamento de 19/03/2019, in verbis: [...] No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. A empresa teve incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do art. 32, incisos XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, segundo o qual fica concedido crédito presumido de ICMS em valor equivalente à aplicação de determinado percentual sobre o montante da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de certos produtos alimentícios (inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em valor igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). O art. 32, incisos XXXV e XL, tratam da concessão do benefício fiscal, enquanto as condições para a obtenção e fruição do mesmo estão estabelecidas no mesmo artigo: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: [...] XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; [...] XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Embora não se trate aqui dos casos comumente analisados de subvenções para investimentos, também é pertinente a menção ao julgado do STF que delimita o conceito de receita bruta - equivalente a faturamento - a fim de demonstrar que o crédito presumido de ICMS em questão não pode ser tributado pela COFINS não-cumulativa. Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne, além de se verificar a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe, aspecto importante para as subvenções de investimentos, determinar-se se há efetivo ingresso ou não daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) No caso em análise, portanto, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não constituem receita bruta em virtude de não se constituírem em elemento novo e positivo, mas apenas uma redução do valor de ICMS a pagar decorrente do princípio da não-cumulatividade desse imposto estadual. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. Como reforço da argumentação aqui expendida, transcrevem-se trechos da fundamentação do Acórdão nº. 3202-000.831, proferido em processo administrativo da mesma Contribuinte, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, in verbis: [...] O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, é um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente a aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido, através da concessão de um “crédito presumido”, tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual. Com isso, o contribuinte instalado nesse Estado da Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em foros próprios. Em decorrência do incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final. [...] Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para as citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). [...] Retornando ao caso concreto em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”, é de se concluir, com base nas diversas proposições acima elencadas, que “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. No caso em tela, não houve ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial e, consequentemente, não houve o auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante do ICMS a pagar (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido, não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Deste modo, os valores decorrentes do “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor, assim, as suas bases de cálculo. É desta forma que interpreto o texto normativo e construo a norma de incidência tributária. Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou Cofins), por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência. A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por meio da concessão de “crédito presumido”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária/ obrigação tributária). [...] Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do crédito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos. [...] Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, da mesma forma como fundamentado no precedente julgado em processo da mesma Contribuinte, este Tribunal Administrativo igualmente reconheceu que o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa e, com isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Por tais razões, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação sobre os incentivos fiscais de ICMS. 4.5. Da Correção Monetária. Requer a Recorrente a aplicação da correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição. Com relação à correção monetária em análise, impera observar pela incidência da Súmula CARF nº 125, que assim dispõe: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, afastado o pedido da Recorrente com relação à incidência da correção monetária. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917973/2011-14 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i)reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. (iii) manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. (iv) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. (assinado digitalmente) Conselheiro Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.725956/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.523, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724210/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 59 56 /2 01 3- 88 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725956/2013-88 MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.523, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724210/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725956/2013-88 Crédito Tributário Mantido Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese:  Os pedidos de retificações de informações não se enquadram no tipo legal da presente infração;  A descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa;  A requerente não deixou de prestar informações não se enquadrando no tipo legal citado no AI;  Defende a aplicação do art.112 do CTN com interpretação mais favorável à impugnante;  É beneficiário da denúncia espontânea, pois prestou as informações de carga antes da lavratura do AI. A Contribuinte recebeu a Intimação, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento, o que fez com os seguintes argumentos: i) Preliminarmente:  Nulidade do auto de infração, uma vez que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa; ii) No mérito:  Não caracterização da infração imposta, uma vez que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois todas as informações foram prestadas;  Incidência do artigo 112 do Código Tributário Nacional;  Incidência da denúncia espontânea, uma vez que prestou as informações antes do início do procedimento fiscal. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725956/2013-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Consta no auto de infração que a embarcação MSC ASTRID chegou ao Brasil através do Porto do Rio de Janeiro, procedente do Porto de Antuérpia/Bélgica, no dia 29/08/2009, tendo atracado às 11:10:00 hs, conforme Extratos do Manifesto nº 1309501580571 e Escala nº 9000256483. O Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844 foi informado tempestivamente no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs. Considerando a data de chegada da embarcação no porto de destino, o prazo limite para desconsolidação e prestação das informações restantes seria 27/08/2008, às 11:10:00hs, de acordo com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto pelo artigo 20, III da INS RFB nº 800/2007. Todavia, a Recorrente, na condição de agente de carga (desconsolidador), procedeu à desconsolidação da carga incluindo o CE Mercante Agregado (HBL) nº 130905106446708 na data de 27/08/2009, às 17:20:49 hs, resultando no bloqueio automático do sistema pelo motivo “HBL informado após o prazo ou atracação”. Com isso, foi aplicada a penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que, preliminarmente, não se configuram as hipóteses de nulidade do ato administrativo, bem como não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. No mérito, considerou o ilustre julgador de primeira instância que é legítima a Autuada enquanto representante da empresa transportadora, bem como restou configurada a penalidade por intempestividade na prestação das informações, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725956/2013-88 Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o auto de infração é nulo, uma vez que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, não havendo a devida conexão com a norma legal supostamente violada e respectiva comprovação, prejudicando, com isso, o exercício do contraditório e ampla defesa. Da análise do auto de infração, é possível de pronto constatar que os fatos foram detidamente descritos, com exposição clara e objetiva da motivação e fundamentos legais incidentes. Não há a falta de clareza apontada pela Recorrente, tampouco cerceamento de defesa. Tanto é que a impugnação foi apresentada demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no litígio em análise, sendo a autuada devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa. Por tais razões, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. 4. Mérito 4.1. Da alegação de não caracterização da infração imposta Alega a Recorrente que:  Não está caracterizada a infração imposta, uma vez que todas as informações relativas ao transporte foram tempestivamente incluídas no sistema da Receita Federal, não se caracterizando, portanto, ausência de informação;  As alterações e ajustes necessários à regularização não eram conhecidos anteriormente, uma vez que não executou o transporte marítimo, mas apenas procedeu à desconsolidação, sendo que a inclusão do Conhecimento de Embarque filhote (HBL) foi realizado tão logo foi possível;  A IN SRF nº 1473/2014 revogou o Capítulo IV que tratava “Das Infrações e das Penalidades”, devendo a Receita Federal rever a postura adotada;  Não há como implicar dano ao Erário a prestação de informação;  Aplica-se ao presente caso o artigo 112 do Código Tributário Nacional, o qual trata sobre a necessidade de realizar interpretação de lei mais favorável ao contribuinte. Da análise dos fatos, reitero que o CE Mercante Agregado (HBL) nº 130905106446708 foi apresentado no dia 27/08/2009, às 17:20:49hs, sendo o prazo limite para conclusão da desconsolidação às 11:10:00hs da mesma data, considerando que a embarcação atracou no Porto do Rio de Janeiro às 11:10:00hs do dia 29/08/2009. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725956/2013-88 Inicialmente, cabe observar que, não obstante o Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844 ter sido informado no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs, não há que se falar em completa e suficiente prestação de informação, como pretende a defesa. Ocorre que somente é considerada ocorrida a desconsolidação com a inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga. A informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. No caso em análise, a Recorrente atuou na condição de agente de carga, enquanto desconsolidador nacional, nos termos previstos pelo artigo 2º, V da IN/RFB nº 800/2007, que assim dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Denota-se, portanto, que o Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Em suma, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725956/2013-88 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725956/2013-88 II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, tornando os prazos previstos no artigo 22 obrigatórios tão somente a partir de 1º de abril de 2009, o que se enquadra no caso em análise, uma vez que os fatos ocorreram no mês de agosto de 2009, já sob a vigência dos dispositivos legais acima citados. Saliento que o fato de a IN SRF nº 1473/2014 ter revogado o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007, que tratava “Das Infrações e das Penalidades”, não impede a incidência da multa prevista pelo artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, que tem por tipificação a conduta de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que, no caso, é a IN SRF nº 800/2007 e alterações posteriores. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado no dia 27/08/2009, porém às 17:20:49hs, após o prazo horário limite das 11:10:00hs, de acordo com a regra de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação do navio. Importante observar que a atracação de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725956/2013-88 Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. No caso em análise, o limite do prazo foi extrapolado apenas em algumas horas. No entanto, é possível verificar da documentação acostada às fls. 14-22 dos autos, que o Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844, vinculado ao BL MSCUHB832585, foi informado no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs, com a previsão inicial de atracação do Navio MSC ASTRID para o dia 29/08/2009, às 9:00hs, conforme extrato da Escala 09000256483 (e-fls. 15). Portanto, resta flagrante a intempestividade da desconsolidação, a qual não observou nem mesmo o horário inicialmente previsto para atracação da embarcação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação). Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725956/2013-88 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Outrossim, pede a Recorrente pela aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a necessidade de realizar interpretação de lei mais favorável ao contribuinte. Por todas as razões acima mencionadas, conclui-se que o caso em análise não acarreta a incidência da regra mais favorável à Recorrente, uma vez que não há dúvidas sobre a natureza, circunstâncias materiais do fato ou natureza e extensão dos seus efeitos. Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. 4.2. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que a denúncia espontânea aduaneira da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº. 12.350, de 20/12/2010. Sem razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725956/2013-88 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da pena com relação a causa e o efeito, principalmente quando se verifica que não há, de fato, ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados. Sem razão à defesa, considerando as razões já demonstradas neste voto. Ademais, devem ser rejeitados tais argumentos por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725956/2013-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720707/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 07 /2 01 2- 32 Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que não reconheceu/reconheceu parcialmente a existência de crédito de ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade em, na qual alega acerca de cada um dos itens de glosa: Glosa de custos relativos às aquisições com o fim específico de exportação Preliminarmente: i. A nulidade do despacho decisório, por estar amparado em mera presunção (com base apenas nos dados das notas fiscais, a fiscalização atribuiu ao contribuinte a condição de comercial exportadora, quando, em verdade, ela é uma industrial exportadora) e por não lhe ter sido apresentado "os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal" (em nenhum momento, descreveu com precisão os fatos fundamentos do entendimento fiscal quanto à condição que é imputada ao impugnante, a fazer dilações e presunções genéricas e infundadas, mas sem demonstrar os fatos concretos, que autorizariam essas acusações), ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa; ii. Violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, já que o enquadramento no §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003 depende de procedimentos específicos; a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não se trata de uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua; efetivamente foi a IN SRF n° 595/2005 que disciplinou os procedimentos a serem observados para suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ainda na violação da tipicidade, não basta para o tipo que as vendas ocorram com o fim específico de exportação, é necessário que a empresa adquirente seja uma comercial exportadora inscrita na Secex (art. 45 do Decreto nº 4.524/2002); na espécie, nenhum dos requisitos estão presentes, porque, comparando as notas fiscais de entrada (aquisição de insumos) com as notas fiscais de saída (venda de produtos), constata-se que não houve revenda de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, mas industrialização de produto para Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 exportação; além isso não possui registro na Secex como comercial exportadora; iii. A condição de comercial exportadora também é rechaçada pelo contexto da aquisição de mercadorias com o suposto fim específico de exportação, porquanto não se enquadrar nos requisitos para a fruição do benefício de isenção previstos no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme notas fiscais e conhecimentos de transporte, a saber: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; iv. Vício na motivação do ato, decorrente de contradição insanável, na medida em que identifica, de um lado, o contribuinte como indústria que fabrica artefatos de madeira e, de outro, como comercial exportadora; veja-se, neste sentido, que a totalidade de aquisições registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de entrada - referem-se à aquisição de insumos para industrialização; da mesma maneira a totalidade de vendas registradas naquele mesmo Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de saída - referem-se à venda de industrialização própria; No mérito: i. No período de geração do crédito pleiteado exerceu, como exerceu antes e ainda exerce, as atividades exclusivas de industrial exportadora, especificamente a de beneficiamento da madeira (RIPI), gozando, portanto, do direito de descontar crédito na apuração das contribuições; conforme exemplos dados por amostragem, comprovados mediante notas fiscais e conhecimento de transporte, o insumo que ingressou para industrialização deu origem a produto completamente diferente (pelo seu beneficiamento), sendo sua natureza física na entrada passível de confronto com sua natureza física na saída, já que o rastreamento do insumo até o produto final é feito pelo controle estatal relativo à administração ambiental; para comprovar o seu parque industrial, descreve o processo produtivo, suas etapas, insumos e produtos intermediários que integram ou concorrem para o produto final; a industrialização está não só materialmente comprovada, mas também formalmente, já que o ingresso no pátio do impugnante de bem com um NCM (44.07) e a saída com outro diverso (44.09) implica em industrialização formalmente demonstrada e comprovada; enfim, não há como sustentar que a matéria prima adquirida pelo impugnante foi exportada (transformando-a em comercial exportadora) uma vez que aquelas matérias primas lhe são entregues como tal (madeira em bruto simplesmente serrada) e não como o produto industrializado (acabados ou não, mas sempre resultado de processo de industrialização), fora, portanto, das especificações do adquirente e que somente são alcançadas através de processo de Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 industrialização (juntou Laudo Técnico acerca do processo de industrialização); ii. Portanto, o embasamento fiscal para a atribuição ao impugnante da condição de comercial exportadora exsurge de duas vertentes averbadas no parágrafo acima, a saber: a) CFOP da notas fiscais de entrada, indicada pelo fornecedor e fora da ingerência do impugnante; b) indicação do tipo do produto (exportação), tomado equivocadamente como seu destino pelo agente fazendário; o impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas, que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo), procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum (5.501 ou 6.501); iii. O impugnante não se enquadra minimamente nos requisitos legais para ser considerada uma comercial exportadora, nos termos estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.248/75 (registro especial na Secex e RFB, constituída sob a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional); iv. A única compra possível por contribuinte que não seja comercial exportadora sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins (como pretendeu fazer crer o agente fiscalizador que tivesse ocorrido) seria sua habilitação como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.865 de 30.04.2004, com nova redação dada pela Lei n° 11.727/2008, o que não se verifica, de modo que o crédito das contribuições nas aquisições lhe é assegurado; v. O agente fiscalizador, objetivando tão somente glosar os créditos do impugnante, utilizou-se de expressão constante da nota fiscal em atendimento à legislação do ICMS que determina que a venda de matérias primas para fins de industrialização deverá se dar sob o amparo de documento fiscal que informe a saída "com fim específico de exportação" - indicando ainda o número do Regime Especial concedido pela Fazenda Estadual para fruição do beneficio, ainda que aquela expressão abarque inclusive matérias primas a serem industrializadas; a expressão visa atender às normas relativas ao ICMS e não guarda relação como a obrigação determinada pela legislação federal, que determina que nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS"; por fim, o impugnante não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões de seus fornecedores, tampouco está habilitado ou autorizado a exigir o cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias de outros contribuintes, obrigação esta que cabe única e exclusivamente ao Fisco. Juntou algumas notas fiscais e Livro de Apuração do ICMS. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 Atacando o mérito das demais glosas, o manifestante deduz os seguintes argumentos: Glosa do crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS” i. Tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não-cumulatividade; ii. Os serviços contratados pelo contribuinte e comprovados mediante nota fiscal, especialmente "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente), geram direito ao aproveitamento do crédito; Glosa de crédito sobre manutenção de máquinas e equipamentos i. Deixando de considerar como base de cálculo as parcelas relativas aos itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização na condição de parte integrante e imprescindível da cadeia de produção, mais especificamente, como parte do próprio custo do produto industrializado, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a não-cumulatividade; Glosa do crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, encargos de amortização de edificações e benfeitorias i. A esse respeito, a autoridade fiscal jamais lhe requereu qualquer documento e/ou informação relativamente à depreciação e amortização e leasing, como se verifica no Ofício Seort/DRF/BEL nº 7.160/2011, que tem por objeto a apresentação de notas fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios; e isto fica evidente se considerarmos que é da natureza jurídica das operações de aluguéis e leasing, assim como as despesas de depreciação, não gerar para seu registro civil e comercial Notas Fiscais de Entrada, aparando-se sua existência jurídica em outros elementos tais como contratos, controles contábeis etc; dessa forma, como o agente fiscal nada solicitou, há de se considerarem os créditos declarados pelo contribuinte no Dacon; nada obstante, junta com a manifestação cópia do Livro Razão, pertinente às contas de depreciação/amortização e leasing; O requerente pede a atualização monetária do crédito da contribuição com base nos juros moratórios (art. 39 da Lei nº 9.250/95), utilizando-se os mesmos índices de atualização dos débitos fiscais do contribuinte (princípio da igualdade), já que ele não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Tributária. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 O manifestante requer a realização de perícia contábil, formulando quesitos a serem respondidos e indicando um perito assistente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente/procedente em parte os pedidos da Manifestação de Inconformidade. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado nos seguintes termos: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário e confiando na imparcialidade e busca pela justiça tributária deste Egrégio Colegiado, a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário com os documentos que o instruem; em decorrência seja considerado Recorrido o Acórdão na parte que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade originária; seja a Recorrente intimada quando da designação da sessão de julgamento do presente Recurso Voluntário, ficando desde já requerida a sustentação oral naquela oportunidade ao final seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o Acordão recorrido e, por via de consequência o Despacho Decisório originário, para o fim de reconhecer a totalidade crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte e ignorado pelo agente fiscalizador, especialmente reconhecendo que: 4.1) Preliminarmente: a) a pretensão fiscal, na forma em que posta, deixou de observar o princípio da tipicidade tributária; b) a pretensão fiscal, na forma em que posta, ferre o princípio da legalidade; c) o procedimento foi carente de profundidade resultando em interpretação equivocada da realidade legal e fática da Recorrente; d) o despacho decisório, na forma em que exarado feriu o princípio da motivação do ato administrativo. 4.2) No Mérito: a) deixou de observar a efetiva condição de industrial exportadora da Recorrente atribuindo-lhe a condição de comercial exportadora, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; b) deixou de observar a efetiva condição de aquisição de insumos aplicados em seu processo produtivo as operações que considerou como aquisições com fins especificos de exportação, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; c) deixou, ao atribuir à Recorrente a condição de Comercial Exportador, de observar o Princípio da Primazia da Realidade a indicar a condição de Industrial Exportadora da Recorrente e pelo qual a realidade fática deve sobrepor-se ao que eventualmente possa ser abstraído da simples análise documental; Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 d) procedeu de forma indevida a glosa do crédito não cumulativo de Pis e Cofins sobre insumos especialmente porque: d.1.) os insumos em questão estão previstos expressamente pela legislação de regência como geradores do direito creditório pleiteado, pela não cumulatividade plena pretendida pela Lei, do Pis e da Cofins; d.2.) a créditos ignorados pelo agente fazendário não foram em momento algum objeto de pedido de comprovação durante o procedimento de verificação. Não o sendo presumem-se devidos, e não o contrário como pretendido; e) Ao proceder daquela forma incorreu em afronta ao Princípio da Razoabilidade. em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas e o imediato ressarcimento em espécie de eventual o saldo restante; e ainda seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de COFINS não-cumulativa, abarcando o 3° trimestre de 2008, que não foi homologado devido as conclusões do procedimento de fiscalização (e-fls 63/67) nos seguintes termos: ANÁLISE CONCLUSIVA DO CRÉDITO: Após a Recomposição do Valor do Crédito, a contribuição apurada no trimestre restou maior que o crédito apurado no período. Nesse sentido, não há crédito passível de ressarcimento, pois o crédito relativo às aquisições no mercado interno e às importações deve ser utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno. É o parecer, smj. O requerente opera com "a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação". No desempenho de suas atividades, sujeita-se à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, regulada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 14) ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE: a) Notas Fiscais de Entrada (meio magnético); b) Planilha de Cálculo. 15) ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO: a) Ofício/SEORT/DRF/BEL/N.º 7.160/2011; b) Parecer SEORT/DRF/BEL Nº477/2013. Após apreciação da Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento manteve as glosas, sendo por essa razão apresentado o Recurso Voluntário que ora se julga. PRELIMINARES O recorrente alega preliminarmente a prescrição intercorrente: O contribuinte, por sua vez, protocolizou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2013. Somente em 05/07/2019 e, portanto, quase 5,5 (cinco anos e meio) depois do protocolo daquela manifestação de inconformidade é que o contribuinte foi intimado da decisão de impugnação tomada em sessão de 14/06/2019. Sobre esse ponto há súmula no CARF no seguinte sentido: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por obediência a jurisprudência administrativa, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, o recorrente alega nulidades em razão de, no seu entender, a fiscalização ter se amparado em presunção, bem como ter tido o seu direito de defesa cerceado, alega ainda que a decisão carece de motivação e fere o princípio da tipicidade. Como bem ficou consignado no julgado de piso não há nulidades por essa razão: A esse respeito, cumpre observar que a motivação para a glosa está suficientemente expendida no despacho decisório (cf. Parecer Seort/DRF/BEL), mediante descrição dos fatos, referência a livros fiscais e a documentos probatórios, a explicitação, especificadamente, dos custos e despesas objeto da glosa, a elaboração de planilhas de quantificação do crédito reconhecido etc. E sobre a alegada violação ao princípio da tipicidade e legalidade complementa: 25. A nulidade também é sustentada, por violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, ao ser-lhe aplicado o inciso II do §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, o qual dependeria de procedimentos específicos, não adotados pela autoridade fiscal. Segundo o reclamante, a isenção ou não- incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 dos insumos não constituem uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua. Para ser usufruída carece necessariamente da iniciativa do contribuinte e da observância da IN SRF n° 595/2005, que disciplina os procedimentos a serem observados para a suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26. Sucede, todavia, que o regime de suspensão da contribuição na aquisição da madeira não lhe está sendo atribuído pela autoridade recorrida. O despacho impugnado limita-se a consignar que a aquisição não ensejaria crédito na apuração não cumulativa das contribuições, porque a operação de compra não se sujeitou, pela razão expendida, ao pagamento da contribuição. Essa razão é a isenção na venda da madeira adquirida, conforme leitura feita com base na nota fiscal de compra e art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e art 6º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não vislumbro no presente PAF qualquer causa de nulidade, estão presentas todos os requisito exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 1 , bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidade de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. Dessa forma rejeito as preliminares. MÉRITO Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 2 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 3 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrente e as razões para manutenção das glosas nos termos do que ficou consignado pela Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o despacho impugnado, foram glosados os seguintes créditos, à luz das correspondentes motivações: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificado em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. (...) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 30. Cumpre observar que a glosa do crédito sobre a despesa de energia elétrica, especificamente em relação ao gasto com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), não foi contestada pelo manifestante, constituindo-se tal glosa "matéria não impugnada", nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: 3 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 De todo, a construção lógica que se aproveita do julgado de primeira instância (e-fls 340/344), em suma, as razões pela manutenção da glosa foram assim fundamentadas: 82. Mais decisivamente, outro fundamento erigido no decisório obsta o aproveitamento do crédito sobre as compras. É que a aquisição da madeira serrada se dera de tal forma que a operação acabou por não se sujeitar ao pagamento da contribuição, haja vista o clima que a permeou de não incidência de qualquer tributo, seja estadual ou federal. Com efeito, os elementos expressamente consignados na nota fiscal de compra dão-lhe esse revestimento, a exemplo do código CFOP 5.501 e a destinação da mercadoria para exportação. Tanto assim que não se verifica registro de declaração ou recolhimento das contribuições por parte de seus principais fornecedores, a exemplo de Baida & Bueno Ltda, Export Company etc. 83. De acordo com inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". O preceito foi inserido posteriormente pela Lei nº 10.865/2004, para amainar o princípio norteador da não cumulatividade das contribuições (apuração "base contra base" ou subtração indireta, estabelecido no §1º do art. 3º das leis) com a forma constitucional de implementação da não cumulatividade para alguns impostos (apuração "tributo contra tributo" ou subtração direta, como previsto na Constituição Federal, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I), de modo que o direito de se creditar também passasse a depender da incidência da contribuição na operação de entrada, sobretudo quando o creditamento não se justificar ante a desoneração na operação de saída (a exportação é imune à contribuição). 84. Esse escolho poderia ter sido evitado pelo manifestante, mas, contraditoriamente, de alguma forma dele se beneficiou, pois a desoneração dos tributos na entrada interfere no custo das aquisições. Pois bem, os alegados equívocos do fornecedor cometidos no preenchimento da nota fiscal poderiam ter sido remediados pelo comprador, mediante solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal. 85. A propósito, não se deve estranhar a íntima implicação entre obrigação acessória de um sujeito passivo e obrigação principal de outro. Por exemplo, se a fonte pagadora não declara o IRRF ou deixa de informá-lo ao beneficiário do rendimento, este poderá exigir daquela a declaração e o Informe de Rendimentos, sob pena não poder descontar o imposto retido do imposto apurado. 86. Dessa forma, conclui-se que o manifestante não pode descontar o crédito sobre a madeira adquirida em operação motivada pelo fim específico de exportação. 87. Como o frete na compra incorpora-se ao custo de aquisição da madeira, o gasto com frete também não gera creditamento. Em sua defesa o recorrente assegura que: a.1) Escrituração Fiscal das Entradas: A Impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo) procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum. Portanto, a partir do momento em que o registro passou ao campo de ingerência Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 da Impugnante esta procedeu de forma e bem identificar a natureza da operação. É o que se observa do anexo Livro Registro de Apuração de ICMS onde a totalidade das aquisições está escriturada sob o código de insumo para industrialização. Aquele Livro, por sua vez está devidamente registrado. (...) a.2) CFOP de Saída: No mesmo sentido, ao emitir suas notas fiscais de saída a Impugnante as emitiu com o CFOP que registra corretamente sua operação que praticou, qual seja, exportação de produto industrializado. Neste sentido, veja-se as notas fiscais de saída exemplificativamente anexadas que servem de prova por amostragem, de onde se abstrai que a saída se fez sob o CFOP 7.101(referente à saída ou prestação de serviço para o exterior) a indicar a venda de produção própria do estabelecimento. Como se vê, as razões pela glosa da madeira se deram pelo fato da fiscalização ter apurado, através das notas fiscais fornecidas pelo recorrente, que o produto era identificado no CFOP 5.101. Essa identificação pressupõe que a aquisição do insumo é sem tributação e assim sendo não caberia a tomada do crédito por parte do comprador dos produtos, conforme bem explicado no julgado a quo. A alegação da recorrente de que fez o registro contábil das notas fiscais de entrada com o código correto em seu livro de apuração não descaracteriza as informações originárias da nota fiscal, visto que caberia nesse caso o pedido de retificação do documento, até porque, conforme se verifica na presente controvérsia, a manutenção de código supostamente indevido acarreta em inúmeros inconvenientes e a recorrente sabedora dessas consequências, já que empresa de grande porte do ramo que atua, deveria adotar as devidas cautelas como medida preventiva. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição - inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” - não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro no CFOP das notas fiscais de aquisição. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição e é sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Por fim, quanto as reiteradas alegações da recorrente, quanto a equiparação como Empresa Comercial Exportadora – ECE, acreditando existir tal distinção conceitual, quando invoca ser uma Industrial Exportadora, não se sustenta e consequentemente em nada compromete o decisum prolatado: a uma que não há dúvidas que exporta os produtos que industrializa, fato comprovado pelo modus operandi que registra as saídas destes produtos, a duas que como bem sinalizado pelo Auditor/Relator do Acórdão a quo, é que as ECEs constituídas sob qualquer formato societário, e que tenham dentre as suas atividades, a comercialização de mercadorias/produtos, à luz do que dispõe os arts. 966 a 1.195 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, não se diferencia em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. Frisa no item 72 do seu voto que “Não se objeta, pois, o contribuinte poder enquadrar-se como comercial exportadora comum”. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 Importante frisar os argumentos da fiscalização que suportou a glosa, essencialmente motivado pela não incidência de tributos nas notas fiscais de entrada, fato que pela lógica legal veda aquisição de créditos no regime não- cumulativo. Para a situação em tela, a legislação estabelece, no Art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no Art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “a contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Além disso, o o Art. 3º § 2º, inciso II da lei dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Logo, como a venda a comercial exportadora é isenta, e a saída da mercadoria também é isenta, esses produtos não geram direito a créditos. Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS: Nos termos do que consta no Recurso Voluntário as glosas realizadas nesse tópico estão relacionadas a: “o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Sobre esse item a fiscalização defendeu a glosa pelos seguintes motivos: b) Glosa sobre “Produtos Intermediários” e “Outros Insumos”: Excepcionados os registros da tabela abaixo, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do Art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do Art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. A DRJ por sua vez fez as seguintes argumentações para manter as glosas: 46. A primeira glosa alcançou o crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”, por não estarem relacionados à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, caput, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003. 47. De outra parte, o manifestante contrapõe-se à glosa pressupondo que nesse grupo estariam os gastos com produtos intermediários, serviços agregados ao custo da matéria prima e material de embalagem. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 48. Entretanto, essa correlação não foi explicitada pelo manifestante e não é possível inferi-la a partir da relação dos itens glosados pela autoridade decisória. (...) 49. De todo modo, à exceção do item relativo à manutenção de máquina e equipamentos, os demais não se revelam em tese legalmente passíveis de gerar creditamento. Nesse passo, o manifestante alega que "o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Enfim, argumenta que tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não cumulatividade. 50. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 trata da questão relacionada ao material de embalagem: (...) 51. Dessa forma, os materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, por se constituírem em gastos efetuados após a finalização do processo produtivo, não são considerados insumos nem geram crédito na apuração das contribuições. 52. Assim não fosse, resvalar-se-ia num conceito mais amplo de insumo, fundado no critério econômico, que é o aplicável na legislação do imposto de renda. No entanto, a jurisprudência do STJ rechaçou-o em definitivo. 53. Ainda com respeito a embalagens, as que foram adquiridas com o fim específico de exportação também terá sua análise contemplada no exame do último tipo de glosa. 54. A seu turno, os alegados gastos com produtos intermediários não foram especificados pelo requerente. 55. Em vista disso, a questão centra-se na distribuição do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que alega ou aquele que contesta. No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da controvérsia é eminentemente documental. (...) 58. Ante a fundamentação do ato de glosa da autoridade fiscal, o manifestante poderia ter explicitado os serviços, os produtos intermediários, a manutenção das máquinas e equipamentos, e, sobretudo, relacioná-los aos itens glosados no despacho decisório. 59. Não o fez com a sua inconformidade, não se comprova o fato constitutivo do alegado crédito. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 60. No que concerne aos serviços integrantes do custo da matéria prima, o manifestante frisou especialmente os de "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente). 61. Tais elementos não se agregam ao custo sob o ponto de vista do conceito funcional de insumo, mas apenas sob o rechaçado conceito econômico. 62. Com efeito, eles sequer integram o processo produtivo, pois que o precede. 63. Portanto, está correta a glosa desse primeiro grupo. Em sua defesa a recorrente sustenta que: A Recorrente é Industrial Exportadora e adquire insumos para submeter ao processo de industrialização que desenvolve, processo este do qual os produtos intermediários que adquire são parte integrante e indissociável. De fato, aquela verdade está bem posta o Laudo Técnico Anexo aos Autos que avalia e identifica o processo produtivo da Recorrente e informa a necessidade e consequente utilização de tais insumos (produtos intermediários) no processo produtivo os quais, por sua vez, são agregados ao produto final dando origem, com isso, ao direito ao aproveitamento do crédito não cumulativo. (...) E a natureza jurídica dos itens glosados (produtos intermediários e materiais de embalagem) está explicita nas notas fiscais de aquisição que foram apresentadas à fiscalização e que foram indevidamente glosadas. De fato, tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem são adquiridos pela Recorrente mediante emissão de nota fiscal de venda pelo fornecedor e agregados ao produto final exportado. Dentro desse tópico há os seguintes itens a serem avaliados: embalagens, produtos intermediários e serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira. Sobre as embalagens o recorrente destaca a sua utilização da seguinte forma: 8. EMPACOTAMENTO Dando sequência as atividades já descritas, o produto final é agregado em forma de pacote e amarrado com fitas metálicas. Além desses cuidados, os pacotes de pisos são envoltos com películas plásticas a fim de conferir condições adequadas de transporte e venda. Por fim, os pacotes são devidamente acondicionados em containers para envio ao porto. Com relação aos materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras composições, teceu considerações com as quais concordo: 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. (...) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. (Acórdão nº 3201-007.896 – conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 Dentro desse contexto, entendo por afastar as glosas sobre embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Acerca das glosas sobre os produtos intermediários, entendo que de fato, conforme mencionado pelo julgador de piso, caberia a recorrente, especificar que os gastos são necessários e diretamente relacionados ao processo produtivo, visto que dentro do tópico mencionado pela fiscalização foi informado os números das notas fiscais com créditos glosados (fls 64/65), documento fiscal notadamente apto, quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim capazes de serem perfeitamente identificados. Essa afirmação se dá pelo fato de que cabe a este colegiado a análise sobre a essencialidade e relevância do “produto intermediário” posto que, diferentemente da embalagem” é um termo genérico e desprovido de determinação acerca do seu uso dentro das atividades da empresa. Então, entendo que de conhecimento da relação do que foi glosado, não basta ao recorrente discorrer acerca do seu direito, cabe a comprovação e detalhamento sobre quais produtos intermediários se pretende creditar e em quais etapas do seu negócio esses produtos são utilizados. Por essa razão mantenho a glosa sobre os produtos intermediários. Quanto aos serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira, o contribuinte atribui o seu direito a crédito nos seguintes fundamentos: Os serviços em questão na forma como contratados pela Recorrente e realizados mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços são agregados ao custo da matéria e por fim ao produto final exportado. Não há como negar que os serviços em questão (cujas notas fiscais foram ao devido tempo disponibilizadas ao agente fazendário) são parte integrante do custo da matéria prima aplicada no processo de industrialização agregado pela então Requerente em seu processo produtivo. Se o preço dos serviços é parte integrante do custo final da matéria prima, como efetivamente é, e esteve sujeito à incidência do Pis e da Cofins como receita da prestação do serviço (e esteve em todos os casos da Recorrente) deve ele fazer parte da base de cálculo do Crédito de Pis e Cofins. Ocorre que a tomada de crédito no regime da não-cumulatividade sobre insumos não se limita ao fato do insumo ser parte integrante do custo final da matéria prima. Conforme já mencionado acima, faz-se necessário que o serviço seja indispensável para atividade fim da empresa, o que neste caso entendo por não ser. Fato que caberia a Recorrente ter demonstrado a sua imprescindibilidade! Assim, entendo que “serviço de agenciamento”, não obstante seu importante papel desempenhado no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, ao que devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 A recorrente alega ainda seu direito ao crédito sobre Itens de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, contudo cabe destacar que o julgado de piso esclareceu não ter ocorrido glosa e sim a utilização do crédito, vejamos: Inicialmente, é preciso observar que não se justifica a inconformidade deduzida contra glosas que efetivamente não ocorreram, a saber: manutenção de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Os créditos sobre tais itens, nos valores declarados no Dacon, foram integralmente mantidos pela Fiscalização. Entretanto, eles foram totalmente utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno, não restando crédito apurado no período. Quanto ao pedido de atualização monetária dos créditos, ratifico, conforme feito pela DRJ o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, a recorrente pede que seja realizada a prova pericial contábil e apresenta seus quesitos, tal como feito na Manifestação de Inconformidade. Sobre o requerimento entendo que não há necessidade visto que o caso não possui complexidade que justifique uma perícia, os elementos que constam nos autos são suficientes para que este colegiado enfrente a matéria posta em debate e por essa razão indefiro o pleito. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso Voluntário apenas para reverter a glosa sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720707/2012-32 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.905940/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO APÓS A DCTF. MULTA DE MORA DEVIDA. Não se caracteriza a denúncia espontânea quando o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, seja à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Aplicação da Sumula STJ no 360.
Numero da decisão: 3401-009.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO APÓS A DCTF. MULTA DE MORA DEVIDA. Não se caracteriza a denúncia espontânea quando o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, seja à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Aplicação da Sumula STJ n o 360. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito analisado foi considerado insuficiente, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 59 40 /2 00 8- 26 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905940/2008-26 razão de ter sido utilizado para extinguir débito devidamente constituído, não se homologando a compensação declarada. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos). “Trata o presente processo fiscal de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre relativo ao aproveitamento de indébito de Pis mediante exame de declaração de compensação transmitida pela interessada, no qual não foi confirmada a existência do crédito informado, uma vez que o pagamento (localizado) foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados em dcomp. Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que em algumas oportunidades teve dificuldades em recolher pontualmente os tributos. Sempre que ocorreram tais fatos, o contribuinte acabou efetuando o pagamento do débito, acrescido de multa e juros, antes mesmo da apresentação da DCTF. Conforme art. 138 CTN, as multas recolhidas nas situações acima são indevidas, e, ao tomar conhecimento de tal fato, o contribuinte alegou que mensurou o crédito e procedeu a compensação na forma da legislação em vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas efetuado, além de constatar o pagamento dos tributos espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência do crédito utilizado pelo contribuinte nas compensações glosadas”. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, afastando a alegação de nulidade e o entendimento utilizado pela impugnante relativo à aplicação de denúncia espontânea. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) foi materializada no Acórdão n o 10-40.747 - 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 102 a 105) 1 , assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO A DESTEMPO - Não constitui denúncia espontânea o pagamento de tributos em atraso desacompanhado da devida multa de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Regularmente cientificada em 16/11/2012 pelo recebimento da Intimação n o 3121/2012, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS, como se observa no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 107), e não resignada com a decisão desfavorável em primeira instância, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (doc. fls. 108 a 112) em 22/11/2012, como se extrai do Envelope de postagem (doc. fls. 112). Cabe lembrar que o Ato Declaratório Normativo SRF n o 19/1997 declarou às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905940/2008-26 deve ser considerada como data da entrega no exame da tempestividade do pedido pela unidade preparadora a data da respectiva postagem. Por meio do apelo, a empresa contesta a decisão de primeira instância, basicamente repisando os argumentos já outrora apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Alega assim, em síntese, que: a) apresentou diversos pedidos de compensação de créditos oriundos do pagamento indevido de multa, utilizados para compensação de débitos de PIS e COFINS decorrentes de suas atividades empresariais e efetuadas de acordo com as normas contidas na Lei 9.430/96 e alterações posteriores; b) “o crédito utilizado pela Recorrente para extinguir os débitos indicados no pedido de compensação decorrem do pagamento indevido de multa incidente sobre o pagamento de tributos após o prazo de vencimento, mas antes da apresentação da DCTF”; e c) o art. 138 do CTN expressamente dispõe que “é indevida a multa nos casos em que o contribuinte procura espontaneamente a Administração, confessando o débito, e providenciando o pagamento do tributo”, justamente a hipótese dos autos. Apoiando-se razões apostas em seu Recurso Voluntário, a recorrente requer o recebimento e o provimento do presente, “a fim de reformar a decisão recorrida com base em qualquer dos fundamentos deduzidos acima, para fins de reformar a decisão recorrida por ser medida que demonstrará a realização da JUSTIÇA FISCAL!”. A lide foi objeto de apreciação por este Conselho e, por meio da Resolução n o 3001-000.027 (doc. fls. 114 a 121), de 22 de fevereiro de 2018, achou por bem o colegiado converter o julgamento em diligência à unidade de origem, “para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada”. Encaminhado o feito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS (DRF/Porto Alegre) cumpriu a demanda e prestou as informações requeridas por meio do Informação Fiscal EQREC3/RF10 n o 013/2020 (doc. fls. 130 e 131). Concluiu a autoridade fiscal que o pagamento discutido foi realizado em data posterior à confissão da respectiva dívida. Informada do despacho exarado, a recorrente não se manifestou no prazo estabelecido na Intimação. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não arguição de preliminares. Análise do mérito Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905940/2008-26 O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela recorrente sob a alegação de que os pagamentos informados teriam sido utilizados para quitação de débitos próprios, inexistindo crédito a ser reconhecido para homologar a compensação declarada, decisão mantida pelo Acórdão recorrido, como visto. A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 19541.70525.301204.1.3.04- 0261, de 30/12/2004 (doc. fls. 030 a 035), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes do DARF de 16/07/2001, no montante de R$ 11.544,94, relativo ao período de apuração encerrado em 30/06/1999. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativos ao período de apuração de FEV, MAR e ABR/2002, em montante de R$ 18.553,87. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Porto Alegre, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado na mesma data, em 30/06/1999, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. Entendeu o colegiado de piso que os valores declarados em DCTF e recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, pois já eram de conhecimento do Fisco. Fundamentou-se a decisão, nos seguintes termos (fls. 103 e ss. – destaques nossos): “A interessada apresentou declaração de compensação alegando a existência de direito creditório oriundo do recolhimento de multa de mora pelo pagamento a destempo da Cofins/Pis. Argumenta que não seria devida a multa de mora tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. Não tem amparo a tese sustentada pela impugnante, no sentido de a denúncia espontânea da infração à legislação tributária, com o recolhimento do tributo devido, desobrigar o contribuinte do pagamento da multa de mora.. Na verdade, está o contribuinte dando interpretação equivocada ao disposto no art. 138 do CTN, não podendo, pois, prosperarem seus argumentos. A denúncia espontânea de uma infração à legislação tributária exclui a responsabilidade pelo ilícito praticado, afastando a aplicação das penalidades cabíveis, nos precisos termos do CTN, art. 138. Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal em recolhimentos de tributos fora do prazo legal. A espontaneidade exclui apenas as penalidades de natureza punitiva, resultantes da responsabilidade quanto a crime, contravenção ou delito tributário, não podendo ser aplicada às de natureza moratória, derivada do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída, que não possuem vinculo direto com o fato gerador do tributo. No caso, o não pagamento da exação não constitui infração, e sim, mora ou inadimplência. A multa por atraso no pagamento de tributos tem finalidade de coagir o contribuinte ao recolhimento dos tributos e contribuições dentro do prazo legal. Se desconsiderássemos o recolhimento da multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, simplesmente pelo pagamento espontâneo, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações e sua imposição legal seria inócua. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão, assim interpretando o assunto de forma majoritária e atual: (...) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905940/2008-26 Pelo contrário: os valores declarados em DCTF e recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de conhecimento do Fisco. Portanto, inexistindo direito creditório passível de compensação, não há como homologar o encontro de contas declarado”. A recorrente tem defendido que seria indevida a multa de mora pois o recolhimento do tributo devido que reconhece ter recolhido em atraso teria sido feito anteriormente à transmissão da DCTF. Não é bem assim. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos quitados espontaneamente pela recorrente, mas a destempo, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP 2 . No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos, mas a denúncia espontânea ocorreria quando o 2 REsp n o 1.149.022/SP “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)."(grifei) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905940/2008-26 contribuinte retifica a declaração efetuada antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente. A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se nos julgados, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento. Analisando as informações trazidas aos autos, se observa que o DARF para pagamento de COFINS devido pelo contribuinte e que deu origem ao crédito, em valor total de R$ 11.544,94, tem vencimento em 15/07/1999. Vê-se também que somente foi pago em 16/07/2001, o que gerou o recolhimento de multa moratória em montante de R$ 1.519,37. Como não constava dos autos a data da confissão de débitos por meio da DCTF e tendo alegado a recorrente que tais pagamentos teriam ocorrido antes da transmissão da Declaração, entendeu por bem o aquela Turma baixar o processo em diligência para que a autoridade preparadora consultasse seus sistemas de controle a fim de verificar se a competência informada como débito havia sido declarada para aquele período. Em resposta à solicitação formalizada pelo CARF, a unidade competente para o reconhecimento do crédito informou que a entrega da DCTF constitutiva do débito teria se dado em 13/08/1999 e o recolhimento em atraso, apontado como origem do crédito da DCOMP, foi efetuado em 16/07/2001. Assim, segundo a autoridade fiscal, se chega à conclusão de que o pagamento discutido foi realizado em data posterior à confissão da respectiva dívida (fls. 124, 130 e ss. – destaques nossos): “4. A DCTF original n° 0000.100.1999.60107413 relativa ao 2° trimestre de 1999, em que consta o débito apurado de Cofins, período de apuração junho de 1999, código de receita 2172, no valor de R$ 7.596,86 foi entregue em 13/08/1999, fls 52 e 53. 5. O pagamento efetuado foi alocado ao débito declarado pelo contribuinte conforme DCTF. Considerando-se que a data de vencimento do débito apurado foi em 15/07/1999 e que o pagamento foi realizado em atraso, em 16/07/2001, foram devidamente imputados valores de multa e juros vinculados ao débito declarado e pago em atraso, fls 127 a 129. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905940/2008-26 6. Portanto, ainda que considerássemos que o instituto da denúncia espontânea nos termos do art 138 do CTN pudesse ser aplicado a multas de mora, no caso específico do contribuinte, não poderia ser considerado, tendo em vista que a DCTF original, com o débito confessado, foi entregue em 13/08/1999, o pagamento foi realizado em 16/07/2001, e a Dcomp n° 19541.70525.301204.1.3.04-0261 transmitida em 30/12/2004. 7. Sendo assim, a Dcomp n° 19541.70525.301204.1.3.04-0261, que pleiteia o reconhecimento de crédito oriundo de pagamento realizado indevidamente a título de pagamento indevido de tributo devidamente constituído mereceu ser indeferido. Observa-se que o contribuinte solicitou reconhecimento do total do DARF quitado, e não somente do valor relativo a multa de mora.” Ou seja, pela cronologia dos fatos, tem-se que: (1) em 13/08/1999, a recorrente transmitiu a DCTF relativa ao 2 o trimestre de 1999, quando confessou os débitos de COFINS relativos à junho do mesmo ano; (2) em 16/07/2001, efetuou o recolhimento do mencionado débito de PIS, vencido desde 15/07/1999, razão pela qual recolheu a multa de mora que pretende ver restituída; e (3) em 30/12/2004, transmitiu o PER/DCOMP objeto do presente processo, por meio do qual pretendia compensar débitos de COFINS com os créditos advindos daquele DARF. Nesses termos, como bem assentou a DRF/Porto Alegre, não há que se falar em denúncia espontânea pela aplicação direta da Súmula STJ n o 360, transcrita linhas acima. Desta feita, não há qualquer fundamento para a reforma do Acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e em negar-lhe provimento. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905940/2008-26 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000589/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço.
Numero da decisão: 2002-006.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a exclusão do Simples e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a exclusão do Simples e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.202.434-3, e-fls. 03 a 36, lançado contra o contribuinte em referência, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 89 /2 00 9- 52 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000589/2009-52 correspondentes à parte da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$64.220,15,, além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A empresa foi cientificada deste Auto de Infração em 18/08/2009 conforme fls. 01 dos autos. Em 17/09/2009, tempestivamente, ingressou com impugnação onde, em síntese, alega o seguinte: Decadência Diz que o prazo decadencial inicia-se com o fato gerador, conforme art. 150, § 4” do CTN e assim os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente a I8/08/2004 estão extintos pela decadência. Das contribuições devidas Diz que o Agente Fiscal não descreve com clareza, congruência e suficiência o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota o sujeito passivo e o sujeito ativo. Que não apresenta o acontecimento dos fatos geradores, não informa os pagamentos de quais empregados a impugnante não teria recolhido, não informa o número dos empregados e a remuneração por eles percebida. Que não há subsunção do fato ocorrido à norma prescrita. Dos juros e da multa Que ante a nulidade do crédito são nulos também os juros e a multa. Diz ainda que devem ser observadas as inovações da Lei 11.941/09 no que se refere a aplicação da multa mais benéfica. Pedido - que seja anulado o auto de infração; - manifesta seu interesse pela sustentação oral; - intimação de qualquer inclusão de defesa na pauta de julgamento; - que seja anulada a representação criminal. Cumpre observar que a empresa não junta nenhum documento para comprovar suas alegações. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 12/11/2010, no acórdão 06-29.212, às e-fls. 82 a 91, julgou a impugnação apresentada pelo parcialmente procedente. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000589/2009-52 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 95 a 100 alegando, em síntese, que:  o procedimento de apuração dos débitos referente ao INSS, contribuição previdenciária parte da empresa, obrigações acessórias (multas GFIP), imputação de crime de sonegação fiscal, e contribuições (inss terceiros), são e foram decorrentes de desenquadramento do regime simplificado de recolhimento e tributos - simples lei 9317/96, por decisão de oficio da receita federal de londrina, em razão patronal de que, houve um entendimento de um auditor fiscal, que a empresa, não poderia se enquadrar nos moldes daquela lei;  a atividade econômica da empresa, sempre foi o de indústria e comercio de granitos e mármores, cujo setor produtivo, com operação de politrizes manuais, serras de mesa, transformavam as placas de granito e mármore em pias, pisos, soleiras, bancadas e assim por diante, mediante trabalho manual e artesanal;  o antigo contador classificou a empresa em código genérico de atividade, e não o correto que é “aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras”;  a auditora fiscal desconsiderou a situação ou a realidade da empresa, desenquadrando a empresa de forma retroativa, o que deu início ao procedimento fiscal que imputou a empresa, de forma arbitrária e injustificada a multas e encargos retroativos, inclusive quanto a declaração da GFIP;  requer aos membros do Conselho de Contribuintes a análise quanto a possibilidade da desconsideração do desenquadramento retroativo, bem como que se sensibilizem, para que a empresa consiga sobreviver e pagar o mínimo possível de acordo com a suas possibilidades. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/12/2010, e-fls. 94, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/01/2011, e-fls. 95, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.202.434-3, e-fls. 03 a 36, lançado contra o contribuinte em referência, referente às contribuições devidas à Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000589/2009-52 Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Quanto a alegação de exclusão do SIMPLES Nacional, trata-se de inovação recursal, portanto preclusa, de modo que não conheço da matéria. Em momento processual algum o contribuinte carreou aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: (...) Decadência É oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada no Diário Oficial da União - DOU - em 20/6/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5” do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n” 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No presente caso, a Súmula Vinculante n° 8 definiu como inconstitucional o prazo de 10 anos para a constituição dos créditos destinados à Seguridade Social, como estabelecia o art. 45 da Lei 8.212/91, pacificando o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância às disposições do CTN, inclusive quanto aos créditos já constituídos. A fim de adequar o cumprimento da citada Súmula Vinculante por parte da Administração Federal, foi exarado o Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, o qual concluiu que, para fins de contagem do prazo de decadência, o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra especial contida no § 4” do art. 150 do CTN. Por outro lado, a inexistência de pagamento, mesmo que parcial, justifica a utilização da regra do art. 173, I, do CTN. Eis o teor dos referidos dispositivos, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado e expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação. Art. 1 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal. o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000589/2009-52 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo. de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Infere-se que o prazo para a Receita Federal realizar o lançamento das contribuições sociais e das contribuições devidas a Terceiros passa a ser de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ainda que parcial (art. 150, § 4°, do CTN) ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de pagamento (art. 173, inciso I, do CTN), ou de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Compulsando os autos, constata-se que o Auto de Infração foi lavrado em 17/08/2009, abrangendo as competências de 01/2004 a 12/2005, com ciência pessoal da impugnante em 18/08/2009. De acordo com o relatório RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, bem como em consulta ao sistema informatizado da RFB, constata-se que houve recolhimentos de contribuições em todas as competências de 01/2004 a 07/2004, a atrair, para esse período, a incidência da regra inserta no § 4° do artigo 150 do CTN. Dessa forma, procedendo-se a contagem do prazo decadencial, nos termos do referido dispositivo, o qual determina a contagem a partir da ocorrência do fato gerador, é forçoso reconhecer que as competências 01/2004 a 07/2004 foram fulminadas pela decadência, eis que já havia transcorrido o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito quando da ciência do lançamento (08/2009), visto que o Relatório Fiscal não trata da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que autorizaria a aplicação do art. 173, l do CTN. Ressalte-se que a simples menção da lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, no Relatório Fiscal, não é suficiente para tal caracterização. Desta forma, as competências anteriores a 08/2004, data em que se deu a ciência do crédito tributário, devem ser excluídas do lançamento. Contribuintes individuais Com referência ao levantamento relativo aos contribuintes individuais, a empresa não fez nenhuma manifestação. Desse modo, deixa-se de tecer comentários a respeito. Segurados empregados No que diz respeito ao levantamento relativo a contribuição da empresa, referente a remuneração paga aos segurados empregados, diz que o Agente Fiscal não apresenta o acontecimento dos fatos geradores, não informa os pagamentos de quais empregados a impugnante não teria recolhido, não informa o número dos empregados e a remuneração por eles percebida, não informa o sujeito ativo nem 0 sujeito passivo. Que não há subsunção do fato ocorrido à norma prescrita. Não assiste razão a impugnante. Da análise dos autos frente à Lei n” 8.212, de 1991, regulamentada pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, que tratam dos aspectos do lançamento, constata-se que, ao contrario do alegado, o presente Auto de Infração de Obrigação Principal atende a todos os requisitos de validade, conforme se verifica a seguir: a - Da Ciência do Procedimento Fiscal O lançamento foi precedido do Mandado de Procedimento Fiscal MPF n° 09'l0200.2009.0050l e do Termo de início de Procedimento Fiscal- TIAF de fls. 35 dos quais a empresa teve ciência. b - Da Ciência do Lançamento Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000589/2009-52 Pela inteligência do art. 23 § 1° do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n“ 9.532, de 10/12/97, considera-se feita a intimação pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, quando provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. A empresa teve ciência pessoal em 18/08/2009, conforme fls. 01. c - Do Prazo para Apresentação de Defesa Conforme foi visto, a empresa foi cientificada do lançamento em 18/08/2009, conforme fls. 01 dos autos, e, por conseguinte, o prazo para apresentação de defesa expirou com 17/O9/2009, de acordo com o art. 15 do Decreto 70,235, de 1972. A empresa ingressou com defesa tempestiva em 17/09/2009 (fls.64). d - Dos Sujeitos Passivo e Ativo Os sujeitos passivo e ativo foram corretamente identificados e demonstrados no auto de infração, no relatório fiscal e anexos. Ainda relativamente aos sujeitos passivo e ativo cumpre observar que o “sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir 0 seu cumprimento”. (Ricardo Lobo Torres. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 216). Neste caso, 0 sujeito ativo é a Receita Federal do Brasil. Já o sujeito passivo “Ó a pessoa obrigada a pagar o tributo c a penalidade pecuniária ou a praticar os deveres instrumentais para a garantia do crédito”. (Ricardo Lobo Torres. Idem, p. 217). Neste caso, o sujeito passivo é a empresa autuada. e - Da Legitimidade do Peticionário Constata-se que hã legitimidade do peticionário, por se tratar da própria empresa notificada, por meio de seu representante legal, de acordo com os documentos acostados aos autos pela Fiscalização (Contrato Social e Alterações). f - Dos Fundamentos Legais do Lançamento Os fundamentos legais do debito encontram-se registrados às fls. 31 a 32 dos autos, onde constam a atribuição de competência para o Agente fiscalizar, arrecadar e cobrar; os fundamentos legais relativos à contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados, de contribuintes individuais; os fundamentos legais da contribuição das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa; os acréscimos legais (multa e juros); e o prazo e obrigação de recolhimento das empresas em geral. Constata-se aqui a subsunção do fato ocorrido à norma prescrita. g - Da Identificação das Contribuições Devidas e do Período As contribuições devidas e 0 período lançados foram corretamente identificados e demonstrados no relatório fiscal e anexos. Veja-se que no DAD ~ Discriminativo Analítico do Débito, de fls. 04 a l2, está registrada a competência, a base de cálculo, a alíquota e o valor apurado no lançamento. No DSD z Discriminativo Sintético de Débito, fls.13 a 16, consta a competência, 0 levantamento, o valor originário apurado, o valor atualizado, os juros, a multa e 0 total devido. O RL Relatório de Lançamento, de fls. 17 a 21, relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental. O RDA - Relatório de Documentos Apresentados, de fls. 22 a 24, relaciona as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas. O RADA 7 Relatório--de Apropriação de Documentos Apresentados de fls. 25 a 30, demonstra como os documentos apresentados Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000589/2009-52 pelo contribuinte ou apurados em procedimento fiscal foram apropriados pela fiscalização. h - Da Descrição do Fato Gerador e do Relatório Fiscal Ao contrario do alegado, o relatório fiscal descreve o fato gerador da contribuição previdenciária e discrimina com clareza tal fato ao indicar que sua ocorrência foi constada através das folhas de pagamento. Além disso, informa a Fiscalização que, para o lançamento, também foram examinados o Livro de Registro de Empregados e as telas do Cadastro Nacional de Informações ~ CNIS. Destarte, tais elementos, por si só, permitem à empresa defender-se sem restrições, pois as folhas de pagamento são documentos de sua própria lavra e contemplam todas as informações necessárias para a identificação da respectiva situação fática, a qual nada mais é do que o fato gerador da obrigação previdenciária aqui tratada. Dessa forma, não há como prosperar a alegação de que falta clareza na descrição do fato gerador. Da Clareza na Apresentação da Base de Cálculo e das Alíquotas De acordo com o relatório fiscal a base de cálculo utilizada para apuração das contribuições aqui tratadas Ó também aquela declarada pela própria empresa nos documentos citados no item anterior. Portanto, a defendente não pode alegar desconhecimento quanto a base de cálculo do lançamento. Também não devem prosperar as alegações quanto a falta de descrição de alíquotas. As alíquotas estão registradas no DAD - Discriminativo Analítico de Débito de fls. 04 a 12, sendo de 2()% para a parte da empresa, tanto no que se refere aos empregados quanto aos contribuintes individuais, e 3% para o SAT/RAT. E 0 Relatório Fiscal ao tratar das alíquotas reporta-se claramente ao DAD. Da Alegação de que o Lançamento não Específica os Segurados Empregados Os segurados sob vínculo empregatício, envolvidos neste lançamento, estão todos registrados nas folhas de pagamento apresentadas pela própria empresa, logo ela não pode alegar que os desconhece, pois as informações foram obtidas nesses documentos que são de sua lavra. Veja-se que a Fiscalização informou também que, para efetuar o lançamento, foi verificado 0 CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. É de se realçar que em tal sistema constam os valores pagos pela empresa, os segurados, o número dos segurados além de outros dados, de acordo com as informações prestadas pelo próprio contribuinte. Portanto, caso houvesse algum erro cometido pela Fiscalização, a autuada deveria demonstrá-lo de forma objetiva e concreta, já que possui todos os documentos que deram origem ao lançamento. Porém, isso não acontece, eis que a impugnante não apresenta nenhum documento para provar suas alegações. Resumindo: Se depois de todos esses esclarecimentos, que foram fornecidos pela Fiscalização, a impugnante ainda deseja entender os valores lançados, basta que verifique suas folhas de pagamento, as informações que prestou e que serviram de base ao conjunto de dados do CNIS, o Livro de Registro de Empregados, e compare com os valores do auto de Infração, não necessitando a fiscalização relacionar segurado a segurado a fim de comprovar a ocorrência dos fatos geradores. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000589/2009-52 Desse modo, entendemos que a alegaçao da impugnante nesse sentido não tem a mínima condição de prosperar. Juros e multa Diz a impugnante que ante a nulidade do crédito são nulos também os juros e a multa. Sobre os juros não acrescenta mais nada e sobre a multa diz que devem ser observadas as inovações da Lei 11.941/09, de modo a se aplicar as multas mais benéficas. De início, vale dizer a empresa se equivoca em sua impugnaçao, pois não há nenhum motivo para a nulidade do presente crédito tributário. A respeito das nulidades que podem afetar o processo administrativo fiscal, assim dispõe o Decreto 70.235, de 06 de março de1972: (...) Depreende-se do texto legal acima que as únicas situações que afetam o processo de lançamento tributário de forma absoluta são os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisoes proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Irregularidades, incorreçoes ou omissoes diferentes destas poderao ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Como se verifica, todos os atos e termos constantes dos autos foram praticados por pessoas em pleno gozo de sua competência funcional. Portanto, nenhuma das alegações aduzida pela impugnação macularia 0 presente processo administrativo a ponto de determinar a sua nulidade. O Auto de infração em exame foi lavrado por Auditor Fiscal em pleno exercício de suas funções, competente, pois, para tal, e apresenta os requisitos indispensáveis para a sua validade, conforme mencionados no artigo 10 do Decreto n.” 70.235. Além disso, o Auto de lnfraçâo contém todos os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito de contraditório e de ampla defesa pelo contribuinte. Sobre a aplicação da multa mais benigna A seguir, diz a empresa que devem ser observadas as inovações da Lei 11.941/09 no que diz respeito a aplicaçao da multa mais benéfica para a autuada. Sobre a aplicação da multa mais benigna cumpre esclarecer o seguinte: Informa a Fiscalização em seu relatório fiscal (fls.4()): 6 ¬ Em decorrência das penalidades previstas na vigência do /lrt. 32. §§ 4” ao 9” do Art. 35 da Lei 8.212/91 de 24 de jullio de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida Provisória n” 44 9. de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n" 11.941. de 27 de Maio de 2009. que introduziu na Lei 8.212/91 o Art. 32-A; e. considerando o que dispõe o inciso Il. alinea "c"` do art. 106 do que disciplina a aplicação das penalidades mais benéficas ao sujeito passivo. comparou-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do falo gerador e a multa imposta pela legislação superveniente, sendo observado a aplicação das penalidades mais benéficas ao sujeito passivo na presente ação fiscal. conforme planilha em anexo. Como se observa, houve preocupação do Auditor Fiscal com referência a aplicação da multa menos severa ao contribuinte. Porém, é preciso que se tenha em mente 0 que dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, que definiu que: (...) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000589/2009-52 Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.720253/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 02 53 /2 01 1- 17 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720253/2011-17 Trata o presente processo de Pedido de Restituição tendo por objeto crédito de pagamento a maior/indevido efetuado por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição diante da falta de comprovação nos autos do pagamento dito efetuado a maior/indevidamente. Vejam abaixo a manifestação da Unidade de Origem: “Assim sendo, não deve ser aceito que o pagamento foi realizado a maior que o devido, pois o alegado direito creditório não é condizente com as informações prestadas pelo Contribuinte em sua DASN. Além disso, não consta nos autos nenhuma documentação fiscal e/ou contábil que embase o pedido de restituição requerido.” Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega, em apertadíssima síntese, que o crédito tem origem em pagamento a maior/indevido de PIS e COFINS incidente sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Juntou aos autos o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu Acórdão negando provimento à petição da Contribuinte. Assentou a decisão recorrida, a partir da análise do art. 18, § 4º, inciso IV, e § 12, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 128, de 19/12/2008, que “para obtenção do referido benefício, a Empresa que atua no comércio varejista e se encontra na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, deverá considerar, de forma destacada, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição”. A partir dessa assertiva, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que não constariam dos autos qualquer documentação fiscal e/ou contábil que embasasse o pedido de restituição apresentado, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional, que comprovassem, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadrava no retrocitado art. 18 da LC 123/2006 e fazia jus ao atendimento do seu Pleito. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual limitou-se a repetir os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescendo, tão somente, que estava juntando aos autos “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720253/2011-17 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente alega ter direito à restituição de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS incidentes sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Quando do protocolo da manifestação de inconformidade juntou o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição e, por ocasião da apresentação do recurso voluntário, alega que teria complementado a documentação necessária à comprovação do seu direito com a juntada de “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. Ao analisar os documentos juntados aos autos, constatei que foram juntados tão somente o Livro de Apuração do ICMS e o Livro Registro de Entradas e Saídas de mercadorias. Não constatei a juntada das Notas Fiscais, seja de entrada, seja de saída, nem o Livro Diário. Tampouco foi juntado o Livro Caixa, conforme já havia sido reputado como necessário para o deslinde da questão na decisão recorrida. A decisão recorrida, fundamentalmente, deixou de reconhecer o direito ao crédito pela ausência nos autos de comprovação de que a Empresa se encontrava na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, e que teria destacado, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição. Tal comprovação poderia se dar a partir da análise da documentação fiscal e/ou contábil, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional. Referidos documentos seriam suficientes para comprovar, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadraria no art. 18 da LC 123/2006 e que faria jus ao atendimento do Pleito . Da análise dos autos, resta patente que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. O acórdão recorrido foi absolutamente claro e taxativo ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. Entretanto, apesar de alegar ter juntado aos autos as Notas Fiscais e o Livro Diário, a Recorrente efetivamente não o fez. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720253/2011-17 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721752/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no procedimento da fiscalização de formalizar em processos administrativos distintos a homologação parcial de compensações declaradas e o lançamento da multa isolada decorrente desta homologação parcial. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à data da entrega da declaração. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada se encontra expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá-la ou reduzi-la. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do contencioso administrativo, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 1301-005.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, rejeitar o pedido de sobrestamento de julgamento, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no procedimento da fiscalização de formalizar em processos administrativos distintos a homologação parcial de compensações declaradas e o lançamento da multa isolada decorrente desta homologação parcial. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à data da entrega da declaração. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada se encontra expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá-la ou reduzi-la. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do contencioso administrativo, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 52 /2 01 6- 86 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721752/2016-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, rejeitar o pedido de sobrestamento de julgamento, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foi lavrado Auto de Infração (AI), de e-fls. 2/7, de que se deu ciência ao Contribuinte em 05/12/2016 (e-fls. 153), referente a multa isolada decorrente de compensações homologadas parcialmente (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996) nos autos dos seguintes processos administrativos: 3. Irresignado, em 03/01/2017 (e-fls. 232), o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 156/181), onde pugna, sinteticamente, pelas (i) nulidade da autuação em razão impossibilidade de lançamento da multa em separado, e em data diversa, dos despachos decisórios de homologação parcial das compensações efetuadas, em razão do princípio da imutabilidade do lançamento; (ii) decadência parcial do lançamento da multa; (iii) validade das compensações efetuadas; (iv) inconstitucionalidade da multa aplicada; (v) possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do RE nº 796.939 e ADI nº 4905 pelo Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721752/2016-86 STF; e (vi) possibilidade de redução da multa aplicada em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 16-95.145 - 10ª Turma da DRJ/SPO, proferido em sessão de 26/05/2020 (e-fls. 238/254), de que se deu ciência ao Contribuinte em 07/07/2020 (e-fls. 332), cujos ementa e resultado foram os seguintes: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no procedimento da fiscalização de formalizar em processos administrativos distintos a homologação parcial de compensações declaradas em Dcomp e o lançamento da multa isolada decorrente desta homologação parcial. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à data da entrega da declaração. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá-la ou reduzi-la. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 28/09/2020 (e-fls. 257), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 307/330), em que repete as razões de Impugnação. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721752/2016-86 Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 332 e 257, considerando que os prazos processuais foram suspensos até o dia 31/08/2020, nos termos da Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que prorrogou o prazo estipulado na Portaria RFB nº 543, de 2020, tendo em vista a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia da COVID-19). PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DA MULTA EM SEPARADO, E EM DATA DIVERSA, DOS DESPACHOS DECISÓRIOS 7. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou sobre a matéria: “Alega a Impugnante que a autuação seria nula visto que a autoridade fiscal não teria efetuado o lançamento da multa isolada conjuntamente nos despachos- decisórios que homologaram parcialmente as compensações pretendidas e, assim, aplicar-se-ia o princípio da imutabilidade do lançamento que vedaria o lançamento posterior da referida multa. Sobre tais alegações, temos que as mesmas são improcedentes pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, é importante pontuar que inexiste qualquer obrigação legal ou normativa para que a fiscalização realize de forma concomitante, em um mesmo ato, a não-homologação ou homologação parcial da compensação declarada e o lançamento da multa isolada decorrente desta não-homologação ou homologação parcial, não havendo que se falar, portanto, em preclusão do direito do Fisco em decorrência de uma suposta imutabilidade do lançamento consubstanciado nos Despachos-Decisórios de homologação parcial das compensações pretendidas. Nesse sentido, a Portaria RFB nº 354, de 11 de março de 2016 (vigente à época dos Despachos-Decisórios de homologação parcial vinculados à presente autuação), não definia qualquer exigência de formalização de processo administrativo único no caso ora em análise, conforme se verifica do artigo segundo da referida Portaria: Art. 2° Serão objeto de um único processo administrativo: (...) III - os pedidos de restituição ou ressarcimento e as Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; e Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721752/2016-86 IV - as multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada. Ademais, ainda que fosse caso de lavratura de um único processo administrativo, o que se aceita apenas para fins de mera argumentação, a conseqüência única, nos termos do artigo 5º da referida Portaria, seria a juntada por anexação dos processos e não a decretação de nulidade, como pretende a Impugnante, in verbis: Art. 5° Os processos em andamento sobre exigências de crédito tributário nos termos do inciso I do caput do art. 2° que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no caput desse mesmo artigo serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrarem. Ora, os Despachos-Decisórios de homologação parcial das compensações pretendidas pela Impugnante, vinculados à presente autuação, somente trataram de analisar a legalidade das compensações pretendidas, deixando a lavratura da multa isolada para momento posterior, respeitado o prazo decadencial como será exposto no tópico seguinte. Assim, inexistindo obrigação normativa de simultaneidade entre emissão de despacho-decisório de não homologação ou de homologação parcial de compensação declarada e de lavratura de autuação da multa isolada decorrente, prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, não há que se falar em nulidade da autuação. (...)” (grifos e negritos do original; negrito do original; grifou-se). 8. Para além da falta de previsão de necessidade de concomitância entre emissão de Despacho Decisório e de lançamento de multa isolada, citada pela Autoridade Julgadora de piso, não se observa, da leitura do Auto de Infração (e-fls. 2/7) e do Termo de Verificação Fiscal (e- fls. 8/13), ofensa às regras do processo administrativo fiscal, mormente no quanto disposto nos arts. 10 e 59 do Dec. nº 70.235, de 1972. Também, não se verifica ausência de requisito essencial, na dicção do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), vez que o lançamento tem como motivação a caracterização de “multa isolada decorrente da declaração de compensação não homologada/homologada parcialmente”, estando claras as descrições dos motivos de fato e de direito, pois que “[...] referidas DCOMPs foram analisadas, resultando na homologação parcial das mesmas, conforme consignado nos respectivos Despachos Decisórios emitidos, cientificados ao contribuinte e juntados aos autos”. 9. Por todo o exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que “[...] pela aplicação do princípio da inalterabilidade do lançamento fiscal, não poderia o Fisco ter realizado novo lançamento, desta feita para exigir multa de ofício sobre as compensações não- homologadas, [restando] evidente a nulidade absoluta do auto de infração”. PRELIMINAR PROCESSUAL: PEDIDO DE SOBRESTAMENTO 10. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou sobre a matéria: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721752/2016-86 “Com relação ao pedido de sobrestamento deste julgamento em razão do RE nº 796.939/RS (Tema nº 736/STF) e da ADI nº 4.905/RS, temos que tal pedido não pode ser atendido por falta de previsão legal para tal procedimento. O Decreto nº 70.235/72 não autoriza a pretendida suspensão do trâmite processual. Frise-se, por oportuno, que o processo administrativo é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/99). Assim, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de manifestação de inconformidade. (...) Este posicionamento é referendado pela jurisprudência administrativa, a exemplo dos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujas ementas se transcrevem a seguir [transcreve ementa dos Acórdãos nºs 1802-002220, s. 04/06/2014; e 1202-000.514, s. 23/05/2011] (...)” (grifou-se). 11. De fato, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, do Dec. nº 70.235, de 1972, e do Regimento Interno do CARF vigente, aprovado pela Portaria MF nº 343, 09/06/2015, o fato de existir matéria em discussão administrativa que seja objeto de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral ou de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem decisões definitivas, em nada influencia na apreciação da causa, não sendo motivo para o sobrestamento do feito. Pelo que rejeito o pedido de sobrestamento do julgamento. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 12. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou sobre a matéria: “Alega também a impugnante que o prazo dado ao Fisco para imposição de penalidade pela não homologação da compensação (multa isolada) seria o mesmo adotado para manifestação acerca da compensação, ou seja, 05 (cinco) anos contados da data da transmissão das Dcomp. Trata-se, entretanto, de entendimento equivocado, conforme demonstrado a seguir. A Solução de Consulta Interna Cosit n° 29, de 08/11/2010, versa exatamente sobre a contagem do prazo para o lançamento da multa isolada. Transcreve-se a seguir alguns excertos que elucidam a questão [...]: No caso concreto, considera-se como termo inicial de contagem de prazo decadencial para as Declarações de Compensação entregues em 2011, o dia 01/01/2012, e para as Dcomp entregues em 2012, o dia 01/01/2013, que correspondem ao primeiro dia do exercício seguinte ao da apresentação das declarações de compensação objeto da presente discussão, em observância ao Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721752/2016-86 art. 173, inciso I, do CTN [reproduz o quadro transcrito no Relatório deste Acórdão]. Assim sendo, o lançamento da multa isolada poderia ter sido efetuado até 31/12/2016 para as Dcomp entregues em 2011 e até 31/12/2017 para as Dcomp entregues em 2012, considerando o prazo legal de 05 (cinco) anos. Como a ciência da autuação ocorreu em 05/12/2016, não há que se falar em decadência” (grifou-se; negrito do original). 13. Concorda-se com o argumento da Autoridade Julgadora de piso. É que, uma vez que não se está diante de lançamento por homologação, aplica-se à espécie a disposição do inc. I do art. 173 do CTN, iniciando-se a contagem do dies a quo do lustro decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. 14. Pelo exposto, neste tópico, portanto, não assiste razão à Recorrente, ao afirmar que o “[...] Fisco possui o prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da declaração de compensação (PER/DCOMP), [...] e, no caso de homologação parcial, efetuar a cobrança dos tributos que seriam compensados e da multa de ofício, tem-se decaído o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário com relação às PER/DCOMP’s transmitidas no interregno temporal quinquenal anterior a 05/12/2011”. MÉRITO Validade das compensações realizadas 15. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou sobre a matéria: “Quanto às alegações da Impugnante sobre a validade das compensações efetuadas nas Dcomps vinculadas à presente autuação, deve-se ressaltar que tal tema já foi objeto de análise nos processos nºs 13609.721872/2015-01, 13609.720536/2016-13, 13609.720713/2016-61, 13609.720903/2016-89, 13609.720904/2016-23, 13609.720933/2016-95, 13609.721411/2016-19, 13609.721516/2016-60, 13609.721529/2016-39, 13609.721538/2016-20, 13609.721540/2016-07 e 13609.721544/2016-87, julgados nesta mesma sessão (Acórdãos nºs 95.123, 95.124, 95.125, 95.126, 95.127, 95.128, 95.129, 95.130, 95.131, 95.132, 95.133 e 95.134, respectivamente), sendo que esta Turma concluiu pela manutenção dos Despachos-Decisórios de homologação parcial das compensações, com o não reconhecimento do direito creditório posto em litígio. Assim, não há que se tratar de tal tema neste acórdão”. 16. Concorda-se com a Autoridade Julgadora de piso. A questão diz com os processos de análise dos direitos creditórios em si. Diga-se que, inclusive, o processo nº 13609.721872/2015-01 é objeto de julgamento na sessão de julgamento que ora se realiza. 17. Pelo exposto, não se conhecem as razões recursais que afirmam ter sido “[...] absolutamente válido o procedimento de que lançou mão a Recorrente, visto que perfeitamente Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721752/2016-86 possível a compensação dos valores de IRRF retido no âmbito dos contratos firmados sob a modalidade ‘pré-pagamento’ com o IRRF incidente sobre os valores pagos aos cooperados”. Inconstitucionalidade da multa e da possibilidade de sua redução na instância administrativa 18. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou sobre a matéria, com o que se acede in totum: “Inicialmente, deve-se registrar que não é da alçada dos órgãos administrativos o controle da constitucionalidade ou legalidade das normas editadas pelo Poder Legislativo. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, e não excluída do ordenamento jurídico, a norma legal tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a Administração Pública. A competência dos órgãos administrativos de julgamento restringe-se ao controle da legalidade dos lançamentos (normas jurídicas individuais e concretas), ou seja, à verificação da correta subsunção dos fatos à lei, sendo-lhe vedada a apreciação de validade de dispositivos legais (normas jurídicas gerais e abstratas), validamente editados pela autoridade competente e segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. (...) Saliente-se que o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 11.941/2009 assim dispõe[...]: Há também em vigor, súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf a referendar a interpretação ora adotada: ‘Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária’. Por esses fundamentos, não serão apreciadas neste julgamento as alegações relativas à ofensa a princípios constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade, direito de petição e confisco) na aplicação da norma contida no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, seja em relação à alegação de sua inconstitucionalidade, seja em relação ao pedido de sua redução, visto que percentual de 50% para tal multa está expressamente determinado na lei. Observe-se, ademais, que o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não estabelece a má-fé por parte da contribuinte ou a ilicitude do ato como condições para imposição da multa, bastando a não homologação da compensação declarada. A única ressalva feita no dispositivo em questão se refere ao caso de falsidade da declaração, caso em que se aplica penalidade mais gravosa. Cabe lembrar que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Assim, Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721752/2016-86 verificando-se no caso concreto a não homologação de compensação, é dever da autoridade fiscal proceder ao lançamento. (...) Logo, tendo havido a não homologação de compensações, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 em seu percentual legalmente definido (...)” (grifou-se). 19. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que o “[...] contribuinte de boa-fé não pode ser penalizado por defender entendimento contrário ao da Administração Tributária, de modo que eivado de inconstitucionalidade o art. 74, § 17, da Lei nº. 9.430/1996” e que “[...] ainda que fosse devida a aplicação de multa à Recorrente, deve ser reformado o acórdão, para que seja reduzida, tendo em vista que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. CONCLUSÃO 20. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade, rejeito o pedido de sobrestamento de julgamento, afasto a preliminar de decadência e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001732/2009-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 GFIP. EMPRESA FPAS 507 E 566. RETIFICAÇÃO DE GFIP CONTRÁRIA AO MANUAL ANULA AS ANTERIORES. CABIMENTO DA AUTUAÇÃO. Para a retificação de GFIP gerada até a versão 7.0 do SEFIP, já na versão 8.0, é necessário o reenvio de GFIP com o mesmo CNPJ e competência para ambos os FPAS, mesmo que um deles não apresente alterações/incorreções. A retificação de GFIP contrária à normatização anula as anteriores, sendo procedente a autuação . ALIMENTAÇÃO FORNECIDA “IN NATURA”. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, CF. A imunidade do art. 150, VI, CF, que abrange livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, relaciona-se apenas aos impostos, não alcançando as contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2002-006.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de alimentação “in natura”. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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EMPRESA FPAS 507 E 566. RETIFICAÇÃO DE GFIP CONTRÁRIA AO MANUAL ANULA AS ANTERIORES. CABIMENTO DA AUTUAÇÃO. Para a retificação de GFIP gerada até a versão 7.0 do SEFIP, já na versão 8.0, é necessário o reenvio de GFIP com o mesmo CNPJ e competência para ambos os FPAS, mesmo que um deles não apresente alterações/incorreções. A retificação de GFIP contrária à normatização anula as anteriores, sendo procedente a autuação . ALIMENTAÇÃO FORNECIDA “IN NATURA”. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, CF. A imunidade do art. 150, VI, CF, que abrange livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, relaciona-se apenas aos impostos, não alcançando as contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de alimentação “in natura”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 32 /2 00 9- 47 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001732/2009-47 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.188.585-0, de 04/08/2009, de contribuições sociais devidas pela Empresa e destinadas às Entidades terceiras - SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEN AI, SESI, SESC e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, lançadas nos seguintes Levantamentos: 001 - FOLHA PAGTO DIFERENÇA GRÁFICA - FPAS 507 Período: 03/2004 a 04/2004 Empregados vinculados à atividade de impressão de jornais; 002 - FOLHA PAGTO DIFERENÇA ADMINISTR - FPAS 566 Periodo: 12/2004 Empregados vinculados à atividade de edição de jornais; 004 - CESTA BÁSICA SEM PA TDO MTE - FPAS 566 Período: 01/2004 a 12/2006 Fornecimento de cesta básica sem comprovação de adesão ao PAT Os valores foram apurados em Folhas de Pagamento, das quais junta cópia dos Resumos da Folhas de Pagamento a que se referem os Levantamentos 001 e 002 e em Notas Fiscais de aquisição de cestas básicas, as quais foram relacionadas em Anexo integrante, cujos valores não foram declarados em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. No presente AIOP, foi lançada a multa de mora, vigente à época, nos termos da legislação contida em Anexo específico - Fundamentos Legais do Débito - FLD. Informa a Auditoria que foi emitida RPFP - Representação Fiscal para Fins Penais, em razão de constatação de fatos que, em tese, configuram a prática de ilícitos previstos nas legislações previdenciária e penal, referente aos valores apurados nos AI n° 37.188.584- 1, 37.188.586-8, 37.188.587-6 e 37.188.588-4. Importa o presente em R$ 14.486,85 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), consolidado em 04/08/2009. Tudo de conformidade com o Feito, Relatório Fiscal e demais Anexos integrantes do AL Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001732/2009-47 A Empresa Autuada foi cientificada em 24/08/2009, conforme Histórico do Objeto - Correios de fl. 60 dos autos. E dentro do prazo regulamentar, interpôs Impugnação conjunta dos processos DEBCAD n° 37.188.586-8, 37.188.585-0, 37.188.588-4 e 37.188.584-1, em virtude da dependência de um processo com o outro, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) I - Os fatos. De início, historia a ação fiscal e as autuações. Todavia, o AI não procede. A conclusão final da fiscalização foi norteada tomando como base o cruzamento das informações das contribuições previdenciárias existentes no Banco de Dados da SRF, que foi obtido junto à CEF, e apresenta a rotina da comunicação da época por meio da GFIP/SEFIP e em razão da validação não era possível a transmissão com erro. Informa também que várias ações do Ministério do Trabalho, que também exige as GFIP, comprovaram que nunca houve qualquer falta de declaração ou omissão de informação ou valor; b) O AFR deixou de examinar, auditar e verificar a documentação de arquivo do Contribuinte, impressa em papel, contendo todas as documentações. Na transição de informações por meio da tecnologia virtual entre a CEF e SRF/Previdência estão acometidos de muitas falhas e o AFR deixou de verificar e analisar os documentos impressos em papel e por falhas no Banco de Dados foi induzido ao cometimento do erro passivo de vício de nulidade; c) com menção a lançamento do DEBCAD n° 37.188.588-4, 37.188.586-8 e 37.188.585-0, o AI é insubsistente, indevido e descabido, uma vez que o pagamento in natura do auxílio da cesta básica fornecida por interposição de CCT - Convenção Coletiva de Trabalho não sofre incidência de contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT; d) já com referência ao DEBCAD n° 37.188.586-8, lançado sobre serviços prestados pela UNIMED, benefício imposto por CCT, não pode ser interpretado que a prestação de serviços é feita à empresa e sim aos seus empregados e as diferenças de Folha de Pagamento são indevidas por se tratar de duplicidade de cobrança, uma vez que já foram objeto de declaração e confissão de débito em GFIP/SEFIP junto à RFB; e) o DEBCAD n° 37.188.585-0 tem diferenças de Folha de Pagamento indevidas por se tratar de duplicidade de cobrança, uma vez que já foram objeto de declaração e confissão de débito em GFIP/SEFIP junto à RFB, além de exigir contribuições sobre pagamentos a título de cesta básica, por ter natureza salarial, e sobre pagamento a UNIMED, pois a prestação de serviço de assistência médica é feito a seus empregados e não à empresa; f) II - O Direito. II. 1- Preliminar. Seja os AI declarados nulos e insubsistentes por erro de fato (cobrança em duplicidade). Não há relação entre a base de cálculo escolhida pelo art. 22, IV, art. 28, I, § 9 o , alínea "c", e o comando constitucional presente no inc. 1 do art. 195, a matéria atrairia a aplicação do § 4 o do mesmo dispositivo. Estaria confeccionando uma nova fonte de custeio da seguridade social não prevista anteriormente pela CF, portanto, de criação vinculada à modalidade complementar; g) II.2 - Mérito. Com menção aos itens 7 e 8 do DEBCAD n° 37.188.584-1, omissão das informações prestadas por meio da GFIP/SEFIP de 03/2004, 04/2004 e 12/2004, sempre foram corretamente informadas. Apresenta cada competência e junta documentos de Folha e GFIP da época para 12/2004 e 04/2004 (e discrimina o valor referente a empregados, para comprovar que não há omissão e nem sonegação da contribuição citada no AI). Para a competência 03/2004, justifica as razões de não possuir o comprovante impresso da época, mas as informações foram declaradas e informadas corretamente, e junta cópia de GFIP transmitida em 17/09/2009; h) já sobre o AI n° DEBCAD n° 37.188.585-0. Repete a cobrança em duplicidade das contribuições sobre a Folha de Pagamento. Já sobre a retenção sobre valores pagos a título de Cesta Básica imposta por Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, tem Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001732/2009-47 natureza de beneficio ao empregado não podendo ser caracterizada de matéria de incidência de previdência social e transcreve a cláusula da CCT. Quando o pagamento é efetuado in natura e o próprio empregador fornece cesta básica a seus empregados não incide contribuições previdenciárias, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do trabalhador - PAT, ou decorra de pagamento de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Confirma que não aderiu ao PAT e traz um arrazoado do tema; i) já sobre o AI n° DEBCAD n° 37.188.586-8. Reporta-se a cobrança em duplicidade das contribuições sobre a Folha de Pagamento. Já com referencia às contribuições sobre os serviços prestados pela UNIMED, benefício imposto por CCT, e a prestação dos serviços não é para a empresa e sim para seus empregados, tornando-se assim salário in natura. Nesse sentido cola aos autos Decisões e, ainda, item 26 da OS n° 209/99, que trata de retenção prevista na Lei n° 9.711/98. A incidência disposta na Lei n° 9.876/99 - serviços prestados por cooperativa de trabalho está sendo discutida sua inconstitucionalidade no STF - ADI 2.594 e segue com argumentos mencionados na ADI. O valor da nota fiscal ou fatura representa o pagamento de serviços prestados e não remuneração dos cooperados, pois agrega custos operacionais; j) traz uma ampla argumentação sobre a Representação Fiscal para Fins Penais; k) III - Dos Fundamentos Jurídicos. Goza de isenção e imunidade nos termos do art. 150, inc. VI, letra "d", que trata da vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; 1) IV - Conclusão e Requerimento. Requer que os processos mencionados sejam analisados e julgados conjuntamente. Que seja julgado improcedente todo o trabalho fiscal. Que seja declarada a improcedencia da acusação fiscal, pois o contribuinte não suprimiu, reduziu ou omitiu contribuição ou informação. E sintetiza os argumentos já expostos anteriormente. E, ao final, à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedencia da ação fiscal, requer o acolhimento da presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a multa punitiva constituída cm debito fiscal reclamado. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RPO, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 GFIP. EMPRESA FPAS 507 E 566. RETIFICAÇÃO DE GFIP CONTRÁRIA AO MANUAL ANULA AS ANTERIORES. CABIMENTO DA AUTUAÇÃO. Para a retificação de GFIP gerada até a versão 7.0 do SEFIP, já na versão 8.0, é necessário o reenvio de GFIP com o mesmo CNPJ e competência para ambos os FPAS, mesmo que um deles não apresente alterações/incorreções. A retificação de GFIP contrária à normatização anula as anteriores, sendo procedente a autuação . SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO - CESTA BÁSICA. Integra o salário-de-contribuição do segurado empregado a parcela in natura fornecida pela empresa sem a observância da legislação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. REPRESENTAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A Representação Fiscal para Fins Penais decorre de disposição expressa em lei e deve ser formalizada sempre que constatada a ocorrência, em tese, de prática de ilícitos previstos nas legislações previdenciária e penal. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001732/2009-47 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. Cientificado do acórdão de primeira instância em 31/05/2010 (e-fls. 352), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 23/06/2010 (e-fls. 361/385), contendo, em síntese, os seguintes argumentos: - houve a entrega de GFIPs no prazo correto; - a sistemática de retificação de GFIP é falha, não podendo ser desconsiderada a informação anterior; - houve, no caso, erro de transmissão nas informações de fato; - não incide INSS sobre pagamento in natura (cesta básica fornecida aos empregados) por força de norma de Convenção Coletiva de Trabalho, trazendo lições doutrinárias e excertos de decisões judiciais; - questiona a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, por não estar caracterizado o delito e por ter havido a extinção da punibilidade do crime, ante o pagamento; - alega que os benefícios de cesta básica e de plano de saúde atribuídos aos seus empregados por imposição de Norma Coletiva de Trabalho, são verbas não remuneratórias, por isso não podem ser incluídos em GFIP; - alega que goza de isenção e imunidade nos termos do art. 150, inc. VI, letra "d", que trata da vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; e Na peça recursal também foi apresenta defesa relacionada a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores de plano de saúde oferecidos a empregados, tema que não foi objeto da autuação fiscal em lide. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Anulação de GFIP decorrente de retitificação Considerando que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: No presente AIOP foram lançados valores apurados em Folhas de Pagamento, conforme segue: Comp. 03/2004 - FPAS 507 - gráfica; Comp. 04/2004 - FPAS 507- gráfica e Comp. 12/2004 - FPAS 566 - administração. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001732/2009-47 Antes de adentrarmos na discussão, é importante esclarecer que a Autuada em face de seu objeto social - exploração do ramo de edição e impressão de jornais - está sujeita aos FPAS abaixo, razão pela qual deve, obrigatoriamente, providenciar GFIP distinta por competência e por FPAS: FPAS 507- OFICINA GRÁFICA DE EMPRESA JORNALÍSTICA e FPAS 566 - EMPRESA JORNALÍSTICA. De acordo com a Auditoria, nessas competências e nesses FPAS, a Empresa "... deixou de declarar em GFIP as folhas de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais (administradores), vinculados à atividade de edição de jornais - administração (FPAS 566) da competência 12/2004 e dos segurados empregados vinculados à atividade de impressão de jornais - gráfica (FPAS 507) das competências 03/2004 e 04/2004.". Contrariamente, a Defendente alega que todas as informações foram prestadas de forma correta, eficiente, eficaz e idônea e junta aos autos cópia das GFIP 12/2004 - 566 e 04/2004 - FPAS 507, entregues em época própria, e a 03/2004 - FPAS 507, transmitida em 17/09/2009, após a lavratura do presente, por não deter o comprovante impresso da época, pelas razões que justifica, mas que as informações foram declaradas e informadas corretamente. Dessa forma, estamos diante de um impasse, frente às assertivas antagônicas, que a primeira vista até se poderia concluir que razão assiste à Defendente. No entanto, uma análise mais criteriosa aponta para o caminho inverso. Em consulta ao Sistema Informatizado da RFB, de fato, à época, a Empresa informou os fatos geradores e contribuições, conforme cópias que ora junto: Comp. 03/2004 - FPAS 507 e 566 - entregues em 07/04/2004 e 06/05/2004, respectivamente; Comp. 04/2004 - FPAS 507 e 566 - entregues em 07/05/2004; Comp. 12/2004 - FPAS 507 e 566 - entregues em 07/01/2005. Porém, de um exame mais detalhado, não obstante a entrega nas datas mencionadas, tem-se nessas GFIP, ressalte-se, nas seis, a seguinte informação (sem destaque no original): "As informações dast competências com "S" foram modificadas por apresentação de GFIP Única. Consulte GFIP WEB. Relação de GFIP (S): Competencia S/N 03/2004 S 04/2004 S 12/2004 S Obs: No relatório, as competências marcadas com *(asterisco), foram anuladas pela apresentação de GFIP Única." E o * (asterisco) se faz presente em todas as seis GFIP analisadas, o que representa que aquelas foram anuladas em razão de entrega posterior de GFIP, pelos motivos que a Empresa tem conhecimento. Nesse momento, é importante esclarecer o que diz a normatização a respeito de entrega de GFIP RETIFICADORA, na versão a partir da 8.0, para GFIP da versão até 7.0 ou meio papel, onde exatamente se enquadra a Autuada, pois apresentou GFIP antes da versão 8.0 e efetuou modificações já dentro da versão 8.0. Confira-se. A sigla GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001732/2009-47 A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do Fisco foi instituída pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informações - GFIP - foi definido pelo Decreto n° 2.803, de 20/10/1998, e corroborado pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. O Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP 09/2005 e pela Circular CAIXA 370/2005, contém, campo a campo, o que deve ser informado pelo empregador/contribuinte na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e no SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, de acordo com a legislação e os padrões estabelecidos pela Previdência Social e pela CAIXA. As orientações contidas no Manual devem ser seguidas tanto na importação de dados do arquivo de folha de pagamento quanto na inserção de dados por meio de digitação no próprio SEFIP e está dividido em 7 capítulos, sendo o Capítulo V- Retificação de informações - que traz os procedimentos para alterar as informações prestadas incorretamente ou indevidamente, que devem corrigidas por meio de nova GFIP/SEFIP, conforme estabelecido neste capítulo, e deve-se advertir para as orientações de retificação, conforme a versão do SEFIP em que foi gerada a GFIP/SEFIP a ser retificada, nos itens 3 e 4. O item 3 apresenta as orientações para retificar a GFIP/SEFIP que foi gerada a partir da versão 8.0. O item 4 apresenta as orientações para retificar a GFIP/SEFIP que foi gerada em versão do SEFIP igual ou anterior à versão 7.0 ou apresentada em meio papel. E o item 4 disciplina: "4 - RETIFICAÇÃO DE GFIP/SEFIP GERADA ATÉ A VERSÃO 7.0 DO SEFIP OU APRESENTADA EM MEIO PAPEL 4.1 - Regra geral A partir da implantação da versão 8.0 do SEFIP, a retificação de GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 ou apresentada em meio papel também deve ser feita por intermédio de nova GFIP/SEFIP; ou seja, com a entrega de uma GFIP/SEFIP, que substituirá as informações anteriores no cadastro da Previdência Social e corrigirá, no que for pertinente, os dados do FGTS. Para a GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 ou apresentada em meio papel, o conceito de chave da GFIP/SEFIP considera apenas o CNPJ/CEI do empregador/contribuinte e a competência. Para a Previdencia, significa que a nova GFIP/SEFIP substituirá as informações contidas no seu cadastro independentemente do código de recolhimento e do FPAS, inclusive as informações provenientes de GRFP e formulários retificadores — RDE, RDTe RRD. Assim, se existirem duas ou mais GFIP/SEFIP apresentadas numa determinada competência (até versão 7.0 do SEFIP ou apresentada em meio papel), a nova GFIP/SEFIP, gerada em versão igual ou superior a 8.0, substituirá todas as GFIP/SEFIP contidas no cadastro da Previdência, naquela competência, excetuando-se as GFIP/SEFIP com códigos de recolhimento 650/904, pois, para estes códigos de recolhimento, somente há substituição com a entrega de uma GFIP/SEFIP com o código de recolhimento 650 e a identificação precisa do mesmo processo/vara/per iodo. Observar as exceções constantes dos subitens 4.3, 4.4 e 4.5. Ver também os subitens 4.6 e 4.9, letra "a". Exemplo: Foram transmitidas duas GFIP/SEFIP para a competência 03/2003, na versão 6.0 do SEFIP, uma para o FPAS 507 e outra para o FPAS 566. Houve erro na GFIP/SEFIP de FPAS 507. Para correção, deve ser transmitida uma nova GFIP/SEFIP para o FPAS 507 e uma nova GFIP/SEFIP para o FPAS 566, ainda que não tenha havido erro nenhum na GFIP/SEFIP de FPAS 566. Na GFIP/SEFIP com o FPAS 507, que apresentava o erro, os trabalhadores devem ser informados com as Modalidades 7, 8 ou 9, dependendo de ter havido ou não Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001732/2009-47 o recolhimento do FGTS e do campo com a informação incorreta, conforme orientações do item 3 deste capítulo. Na GFIP/SEFIP com o FPAS 566, que não apresentava erro nenhum, os trabalhadores devem ser informados com a Modalidade 9." O mesmo teor tem-se no Manual que foi aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 11, de 25/04/2006, com as alterações da IN MPS/SRP n° 19, de 26/12/2006, e pela Circular CAIXA n° 395, de 27/12/2006. Pela normatização e, notadamente, pelo exemplo acima, conclui-se que, especificamente na presente situação, a Empresa com GFIP na versão até 7.0 nos código FPAS 507 e 566, para executar a retificação é imprescindível que efetue novamente as duas GFIP - 507 e 566, mesmo que para uma delas não exista qualquer alteração/irregularidade/omissão, pois a entrega de apenas uma GFIP anula as duas já informadas, daí porque aparece a observação nas GFIP originárias que as competências marcadas com *(asterisco) foram anuladas pela apresentação de GFIP Única. Na seqüência, necessário se faz a análise das GFIP entregues nessas mesmas competências, na GFIP WEB - versão 8.0, na qual se tem, conforme telas acostadas: Competência 03/2004: Conclusão: apenas foi enviada a GFIP FPAS 566 (a 507 somente foi entregue após a autuação, sendo desconsiderada para esta análise), que anulou as duas originariamente informadas. Portanto, correta a Auditoria em considerar a Folha referente ao FPAS 507 não informada em GFIP e proceder ao lançamento. Competência 04/2004: Conclusão: apenas foi enviada a GFIP FPAS 566 que anulou as duas originariamente informadas. Portanto, correta a Auditoria em considerar a Folha referente ao FPAS 507 não informada em GFIP e proceder ao lançamento. Competência 12/2004: Conclusão: apenas foi enviada a GFIP FPAS 507 que anulou as duas originariamente informadas. Portanto, correta a Auditoria em considerar a Folha referente ao FPAS 566 não informada em GFIP e proceder ao lançamento. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001732/2009-47 Destarte, o procedimento efetuado pela Auditoria Fiscal encontra-se em consonância com a normalização específica, pois a retificação não foi efetuada dentro dos parâmetros estabelecidos, razão pela qual cabe a autuação aqui lançada; Comp. 03/2004 e 04/2004 - FPAS 507 e Comp. 12/2004 - FPAS 566. Alimentação fornecida “in natura”. Falta de adesão ao PAT A partir das decisões reiteradas, emanadas do Superior Tribunal de Justiça, foi assentado entendimento no sentido de que o fornecimento “in natura” de auxílio-alimentação ao trabalhador não é revestido de natureza salarial, independentemente de inscrição do empregador no PAT. Dessa forma, foi editado o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que deu fundamento à edição do Ato Declaratório PGFN nº 3/2001, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos pela Fazenda Nacional em ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento “in natura” de alimentação ao trabalhador. Tal entendimento pode ser verificado no Acórdão 2301-002.542, da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, ou ainda no Acórdão 9202-007.702, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 27 de março de 2019, cuja ementa são colacionadas a seguir: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR Da mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto ao PAT do Ministério do Trabalho c ou o Fornecimento de Tickets Alimentação sem que haja inscrição no PAT, não configura a incidência do artigo 28, I da Lei 8.212 de 1991. combinado com o Artigo 214, parágrafo 9, inciso III e o parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social RPS, porque, havendo contornos do programa que atende ao objeto que é alimentar o trabalhador, é bastante assaz para justificar a não incidência. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Em face do exposto, deve ser excluída a contribuição previdenciária sobre os pagamentos fornecidos “in natura” para o trabalhador. Representação Fiscal para Fins Penais Quanto às alegações de descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais, aplico a Súmula CARF n.º 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Isenção e imunidade Sustenta o contribuinte que goza de isenção e imunidade nos termos do art. 150, inc. VI, letra "d". Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001732/2009-47 Contudo, o artigo 150 da Constituição Federal, inciso VI, somente prevê a imunidade em relação aos impostos, não alcançando as contribuições sociais. Inconstitucionalidade da multa aplicada Em relação ao argumento do recorrente relacionado à inconstitucionalidade, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para fins de afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos fornecidos “in natura” para o trabalhador. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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