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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8695402 #
Numero do processo: 11516.721783/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) ANISTIA PLC 96/2019. INAPLICABILIDADE. A anistia prevista no PLC 96/2019 não se aplica aos autos, pois o projeto de lei complementar ainda encontra-se pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICABILIDADE. INDEPENDE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo.
Numero da decisão: 2301-008.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conheço das alegações de inconstitucionalidade e ofensas a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) ANISTIA PLC 96/2019. INAPLICABILIDADE. A anistia prevista no PLC 96/2019 não se aplica aos autos, pois o projeto de lei complementar ainda encontra-se pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICABILIDADE. INDEPENDE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) ANISTIA PLC 96/2019. INAPLICABILIDADE. A anistia prevista no PLC 96/2019 não se aplica aos autos, pois o projeto de lei complementar ainda encontra-se pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICABILIDADE. INDEPENDE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 83 /2 01 8- 11 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721783/2018-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conheço das alegações de inconstitucionalidade e ofensas a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34/37) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 22/28), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fl. 19). O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2013, no valor de R$ 500,00 por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2020 (e-fl.31), o contribuinte interpôs em 18/03/2020 recurso voluntário (e-fls. 34/37), no qual alega: - denúncia espontânea; - que o Senado Federal publicou em 10/07/2019 decreto que prevê a anistia de débitos às multas de GFIP - necessidade de prévia intimação do fisco; - aplicação do principio da razoabilidade pela absoluta ausência de prejuízo gerado ao erário; - efeito confiscatório da multa. É o relatório. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721783/2018-11 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a acerca da multa confiscatória e ofensas a princípios constitucionais. Preliminares Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Rejeito a preliminar. Anistia Cita o recorrente em seu recurso, que o Senado Federal publicou em 10/07/2019 decreto que prevê a anistia de débitos às multas de GFIP. Acrescenta que o PLC96/2019 pelo plenário do Senado e agora segue para aprovação na Câmara dos Deputados. Contudo, consultando os andamentos no sítio do Senado, verifica-se que o projeto de lei complementar ainda encontra-se pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados. 19/07/2019F-SEXPE - Secretaria de Expediente Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS Ação: Remetido Ofício SF nº 568, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando autógrafos para apreciação daquela Casa (fls. 44 e 45). Ante ao exposto rejeito a preliminar. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721783/2018-11 Mérito Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Razoabilidade e Ausência de Prejuízo Aduz o recorrente que a multa deve ser anulada em face do princípio da razoabilidade e ausência de prejuízo gerado ao erário. Quanto ao alegado esclareço que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação à legislação, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Coaduno os fundamentos do acórdão recorrido, que adoto como meus e nego provimento ao recurso. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721783/2018-11 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. (grifei) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade e ofensas a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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8698488 #
Numero do processo: 13971.724153/2015-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e a prescrição, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.794, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.729934/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 41 53 /2 01 5- 03 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724153/2015-03 A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e a prescrição, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.794, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.729934/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - ocorrência de denúncia espontânea; - afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do não- confisco; - ausência de prejuízo ao erário; Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724153/2015-03 - inexistência de intimação prévia; - multa confiscatória; - mudança de critério de interpretação; - decadência pela regra do art. 150 parágrafo 4° do CTN; - aplicação do I, art. 44, da Lei n o 9.430/1996. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória e sobre a ofensa a princípios constitucionais. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - ausência de prejuízo ao erário; - aplicação do I, art. 44, da Lei n o 9.430/1996. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724153/2015-03 inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Prescrição A recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição, tendo em vista o lapso de tempo existente entre a ocorrência do fato e a cobrança realizada pelo Fisco. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724153/2015-03 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e a prescrição, e no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e a prescrição, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724153/2015-03 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915929/2008-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2000 VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.244, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915907/2008-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.244, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915907/2008- 26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 29 /2 00 8- 96 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915929/2008-96 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 47, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face do Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915929/2008-96 Devidamente intimado o Contribuinte Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência referente tributabilidade pelas contribuições sociais das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido. Intimado o Contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido e deu seguimento ao Recurso Especial quanto a matéria “Tributabilidade pelas contribuições sociais das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus". conforme despacho. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte, mantendo incólume o Acórdão recorrido. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de Agravo de fls. 191 a 196. Do Mérito No mérito, entendo que a matéria esteja pacificada no âmbito do CARF, pelo Ato Declaratório PGFN n.° 4, de 16 de novembro de 2017, que dispensou a contestação, bem como a interposição de recursos, e permitiu a desistência dos recursos já interpostos sobre a matéria, tendo em vista a aprovação, pelo Sr. Ministro de Estado da Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915929/2008-96 Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, em 13/11/2017, do Parecer n° PGFN/CRJ/n.° 1743, de 2016. A seguir, encontram-se reproduzidos os termos do referido Ato Declaratório, na parte que interessa: . ... tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CGJ/N° 1743/2016 desta ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2017, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e / ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade.” Com efeito, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 2015, em seu Anexo II, art. 62, dispensa a aplicação da lei justamente no caso de Ato Declaratório da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensando a contestação, interposição de recursos bem como permitindo a desistência dos recursos já interpostos sobre a matéria. Para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido excerto do referido artigo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: ... II - que fundamente crédito tributário objeto de: c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Esclareça-se que, com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal - STF firmou, em sede de Recurso Extraordinário - RE, o entendimento de que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se restringe ao âmbito infraconstitucional, enquanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ e os Tribunais Regionais Federais - TRF firmaram o entendimento de que, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915929/2008-96 por força dos arts. 5º da Lei n.º 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP n.º 2158-35/01, c/c art. 4º do DL n.º 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, por se tratar de operação equiparada a exportação (art. 4º do DL n.º 288/67). Essa também é a jurisprudência deste colegiado. Nesse sentido, cito o acórdão n.° 9303- 007.880, da relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migyiama, cujas ementa encontra- se reproduzida abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus – ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS/Pasep. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus – ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pela Cofins. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. Esse entendimento foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa na Súmula CARF n.º 153. Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303- 006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. Assim, de acordo com os fatos acima, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, com retorno ao colegiado recorrido, para analisar a liquidez e a certeza do direito aos créditos. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915929/2008-96 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.730409/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devem obedecer às formalidades e aos requisitos disciplinados na legislação pertinente..
Numero da decisão: 3302-010.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devem obedecer às formalidades e aos requisitos disciplinados na legislação pertinente.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Tratam os autos de manifestação de inconformidade face ao Despacho Decisório nº 0921/2018 - Diort/DRF-Brasília/DF, datado de 28/09/2018 (fls. 57-59), que indeferiu o pedido de restituição ou compensação de créditos de PIS e COFINS, formulado pelo contribuinte em 09/12/2015, mediante o requerimento de folhas 03-20. A decisão foi fundamentada no art. 41, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, visto que não foram obedecidos os requisitos estabelecidos na legislação quanto à formulação de sua pretensão. Cientificado dessa decisão em 15/10/2018 (fl. 60), o sujeito passivo apresentou em 25/10/2018, a manifestação de inconformidade de folhas 63-65, acompanhada da documentação relativa ao seu representante legal. Em sua peça de defesa, o contribuinte protestou nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 04 09 /2 01 5- 18 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730409/2015-18 “Ora, é evidente que a forma prescrita foi seguida na formulação do pedido, senão sequer haveria conhecimento do pedido pela autoridade tributária. O crédito, por ser líquido e certo, foi devidamente informado por ocasião do pedido de reconhecimento do crédito e consequente compensação, haja vista constar no bojo do processo administrativo recorrido. Não pode a autoridade tributária, imputar ao contribuinte ônus de sua ineficiência, vez a decisão ora combatida esta eivada de insegurança e falta de fundamentação para negativa do pleito. O crédito foi devidamente constituído, não prescrito e fora informado adequadamente à SRFB, utilizando-se dos meios próprios, não havendo nenhum equívoco em seu envio, podendo ser analisado detidamente, mormente pela possibilidade de cruzamento de informações, inclusive por meio das declarações acessórias apresentadas.” Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência do Despacho Decisório nº 0921/2018, requereu o reconhecimento do direito creditório e pediu deferimento. A7 Turma da DRJ em Brasilia (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-87.313, de 03 de outubro de 2019, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devem obedecer às formalidades e aos requisitos disciplinados na legislação pertinente. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Consoante o Código Tributário Nacional, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que atendeu a forma prescrita na legislação para requerer o indébito tributário. Os autos foram sorteados este conselheiro nos termos regimentais. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se a definir sobre a obrigatoriedade de apresentação do formulário de pedido de restituição previsto na legislação tributária para requerer indébito tributário. Analisando as razões do recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730409/2015-18 Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. A Lei nº 9.430, de 1996, trata da restituição e da compensação de débitos, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (grifos meus) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. A disciplina de que trata o § 14 supra foi dada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 (legislação vigente à época), a qual preceitua: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730409/2015-18 contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Da leitura dos dispositivos supra, conclui-se que tanto para formalizar o pedido de restituição quanto para efetuar a compensação de débitos, o contribuinte deve utilizar o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, contrariando os protestos da manifestante, não foi seguida a forma prescrita pela legislação para a formulação do pedido de restituição ou para a declaração da compensação dos débitos. Da análise do pedido formulado pelo contribuinte acostado às folhas 03-20, constata-se que o documento é um requerimento em que o contribuinte expõe os fatos relativos ao regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, reproduz o texto elaborado por um tributarista e solicita a restituição ou compensação de seus débitos, conforme descrito no quadro demonstrativo anexo. Primeiramente, cabe frisar que somente em caso de impossibilidade de utilização do programa é que o pedido pode ser feito em formulário. Da leitura do requerimento do contribuinte, verificou-se que não ficou evidenciada a impossibilidade de utilização do programa. Em verdade, a justificativa para a não apresentação do pedido de restituição ou compensação que se extrai do texto apresentado pareceu ser a “ameaça da RFB de aplicar pesadas multas sobre uso indevido no creditamento via PER/DCOMP”. Ressalte-se, também, que o pedido via formulário deve ser feito conforme o modelo constante dos Anexos I e VII da citada instrução normativa. Referidos formulários existem para que o contribuinte preste as informações mínimas necessárias para que possa ser analisado o direito creditório do contribuinte, tais como: origem e valor do crédito, motivo do pedido e o demonstrativo do cálculo da restituição e, em caso de declaração de compensação, os débitos a serem compensados com detalhamento do código de receita, período de apuração, data de vencimento, valor original do débito e outras informações adicionais. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730409/2015-18 Pela análise do recurso voluntário, verifico que a interessada não identificou o motivo pelo qual deixou de apresentar o formulário prescrito na legislação para requerer seu indébito tributário, pelo contrário, insistiu em afirmar que “a forma prescrita na legislação pertinente foi respeitada, restando devidamente demonstradas a origem e valor do crédito, bem como os débitos a serem compensados e, ainda, inexistindo qualquer impropriedade nos valores recolhidos em DARF”. Diante desse quadro, não vejo motivos para reformar a decisão recorrida, de forma que a mantenho pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.721079/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez constatada a inocorrência da contradição alegada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3201-007.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-09T14:12:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-09T14:12:13Z; Last-Modified: 2021-03-09T14:12:13Z; dcterms:modified: 2021-03-09T14:12:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-09T14:12:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-09T14:12:13Z; meta:save-date: 2021-03-09T14:12:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-09T14:12:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-09T14:12:13Z; created: 2021-03-09T14:12:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-03-09T14:12:13Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-09T14:12:13Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.721079/2011-49 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-007.906 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez constatada a inocorrência da contradição alegada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGRF) ao acórdão nº 3201-007.202, de 24/09/2020, em que se rejeitaram as preliminares de nulidade arguidas pelo contribuinte acima identificado e, no mérito, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, cuja ementa assim dispôs: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 10 79 /2 01 1- 49 Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que a ação fiscal se desenvolvera em conformidade com a legislação de regência e com os fatos apurados, inexiste fundamento à alegação de excesso de exação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR AVARIA. SEGUROS DE VEÍCULOS E CARGAS. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ESTACIONAMENTOS. SERVIÇOS DE ESCOLTA, MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. Diante do objeto social do Recorrente, da legislação de regência e das constatações da Fiscalização, e por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com serviços de manutenção de equipamentos utilizados na prestação de serviços, indenização por avaria, seguros de veículos e cargas, serviços de vigilância das mercadorias transportadas, segurança patrimonial, estacionamentos e serviços de escolta, monitoramento e rastreamento, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. CONSERVAÇÃO E REPAROS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Por expressa autorização legal, geram direito a crédito os valores relativos à depreciação ou amortização das benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, bem como da manutenção de equipamentos que acarrete aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicada, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMENTA. MESMO TEOR. Considerando que a ementa deste acórdão relativamente à Contribuição para o PIS é exatamente a mesma daquela exposta acima para a Cofins, dispensa-se aqui a sua reprodução, por economia processual. O Recurso Voluntário havia sido interposto em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgara improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte para se contrapor aos autos de infração lavrados para se exigirem parcelas da Cofins e da Contribuição para o PIS, apuradas na sistemática não cumulativa, em razão da constatação de insuficiência de Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 recolhimento dessas contribuições e da desconsideração de créditos não comprovados ou deduzidos indevidamente. No acórdão nº 3201-007.202, esta turma julgadora, amparada na legislação de regência das contribuições não cumulativas, bem como em decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, decidiu reverter algumas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. Cientificado do acórdão em 07/10/2020 (fl. 1.839), a PGFN opôs Embargos de Declaração em 10/11/2020 (fl. 1.847) aduzindo a ocorrência de contradição na decisão embargada, sendo requeridos esclarecimentos quanto ao cumprimento ou não dos requisitos elencados pelo próprio Colegiado para o contribuinte creditar-se em relação aos seguintes dispêndios: (i) indenização por avarias, (ii) seguros de veículos e de carga, (iii) serviços de vigilância das mercadorias transportadas, (iv) segurança patrimonial, (v) escolta, monitoramento e rastreamento, (vi) estacionamentos, (vii) programa SASSMAQ, (viii) manutenção de equipamentos utilizados na prestação de serviços (transporte de cargas) e (ix) encargos de depreciação decorrentes da conservação e reparos de edificações utilizadas nas atividades da empresa. Argumentou o Embargante que “a ausência de pronunciamento específico do Colegiado acerca da existência ou não do crédito pode ensejar diversas dúvidas no momento da execução do julgado, inclusive questionamentos por parte do contribuinte acerca da possibilidade ou não de juntada de novas provas com o fito de atender os requisitos expostos no voto condutor do julgado”. Submetidos os embargos ao juízo de admissibilidade, o Presidente da turma os admitiu, consentindo com os argumentos do Embargante. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGRF) ao acórdão nº 3201-007.202, de 24/09/2020, em que se rejeitaram as preliminares de nulidade arguidas pelo contribuinte acima identificado e, no mérito, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário. A PGFN ampara a alegação de ocorrência de contradição nos seguintes trechos do acórdão embargado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: a) o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas encontra-se dependente da observância dos requisitos legais, dentre os quais (i) a sua Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 comprovação com base na escrita contábil-fiscal e nos documentos que a lastreiam, (ii) as aquisições dos bens e serviços geradoras de crédito são somente aquelas operadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), (iii) existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (iv) tratando-se de bem ou serviço que acarrete, nos bens do ativo imobilizado em que aplicados, aumento de vida útil superior a um ano, o crédito somente poderá ser aproveitado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), mas desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e desde que se refira, sendo o caso, a máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal do Recorrente (art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) reconhecer o direito a crédito nos dispêndios com (i) indenização por avarias, (ii) seguros de veículos e de carga, (iii) serviços de vigilância das mercadorias transportadas, (iv) segurança patrimonial, (v) escolta, monitoramento e rastreamento, (vi) estacionamentos e (vii) programa SASSMAQ; c) reconhecer o direito a crédito em relação aos gastos com manutenção de equipamentos utilizados na prestação de serviços (transporte de cargas) e desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, hipótese em que os créditos poderão ser calculados com base nos encargos de depreciação; e d) reconhecer o direito a crédito em relação aos encargos de depreciação decorrentes da conservação e reparos de edificações utilizadas nas atividades da empresa. Julgamento realizado na sessão do dia 24/09/2020, período da manhã. [...] 6 O desconto de crédito, entretanto, deve ser reconhecido se atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais os seguintes: (i) as aquisições dos bens e serviços utilizados como insumos e os créditos respectivos devem estar devidamente comprovados, com seu registro na escrita contábil-fiscal e na documentação fiscal que a lastreia; (ii) somente os bens e serviços fornecidos por pessoa jurídica domiciliada no País dão direito a crédito (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); (iii) existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Conforme se verifica dos excertos supra, a alegada contradição apontada pela PGFN se refere às ressalvas presentes no acórdão quanto à necessidade de a autoridade administrativa preparadora verificar, no momento da execução futura do acórdão embargado, a observância dos demais condicionantes legais, para além do conceito de insumos, requeridos à fruição de créditos das contribuições não cumulativas. Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal (TVF), presente às fls. 1.670 a 1.682, a Fiscalização amparou as glosas de parte dos créditos com base no conceito de insumos previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, restringindo o desconto de crédito aos insumos aplicados e consumidos diretamente na prestação de serviços. Contudo, conforme consta do voto condutor do acórdão embargado, as leis que regem a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins não restringem os requisitos ao desconto de créditos ao referido conceito de insumos, havendo outros condicionantes obrigatórios a serem observados, a saber: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. [...] Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) Conforme se pode verificar dos dispositivos supra, além da necessária observância do alcance do conceito de insumos para fins de desconto de créditos no âmbito da não cumulatividade das contribuições, as leis estipulam outros requisitos à referida fruição, dentre os quais, aqueles destacados no acórdão embargado, verbis: a) o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas encontra-se dependente da observância dos requisitos legais, dentre os quais (i) a sua comprovação com base na escrita contábil-fiscal e nos documentos que a lastreiam, (ii) as aquisições dos bens e serviços geradoras de crédito são somente aquelas Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 operadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), (iii) existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (iv) tratando-se de bem ou serviço que acarrete, nos bens do ativo imobilizado em que aplicados, aumento de vida útil superior a um ano, o crédito somente poderá ser aproveitado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), mas desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e desde que se refira, sendo o caso, a máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal do Recorrente (art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); (g.n.) Nota-se do excerto supra que, uma vez afastado o conceito restritivo de insumos fixado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, conceito esse que fora o fundamento central da glosa de parte dos créditos, a Administração tributária deverá, no momento da execução da decisão final no processo administrativo, verificar se os demais requisitos legais foram observados, situação essa em que não se vislumbra qualquer contradição no acórdão embargado. Referida ressalva se mostra necessária pelo fato de que, caso dela não se lançasse mão, a autoridade preparadora poderia considerar que a decisão deste Colegiado em reverter algumas glosas de créditos deveria ser aplicada de forma direta e indistinta, independentemente da observância dos demais requisitos legais. Nessa situação hipotética é que se teria a possibilidade de ocorrência de dúvidas na execução do julgado, pois a decisão poderia ser entendida em sentido absoluto, amparada apenas na delimitação do conceito de insumos. Merece registro que referida ressalva vem sendo adotada em acórdãos da relatoria deste Conselheiro há bastante tempo, não se tendo notícia de qualquer questionamento a seu respeito ou da oposição de embargos por parte da autoridade administrativa de origem em razão de eventual contradição ou de dúvidas quanto ao seu alcance, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. (...) GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, CÂMARAS E PEDÁGIOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E NAS VENDAS DA PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica, englobando os dispêndios com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, realizados para a consecução dos serviços de transporte de carga, assim como para o transporte de insumos adquiridos e de produtos Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 vendidos, desde que os referidos insumos não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados e desde que atendidos os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3803-005.102, de 26/11/2013) [...] A glosa feita pela Fiscalização quanto aos créditos decorrentes da aquisição desses produtos decorreu da adoção de um conceito mais estrito de insumos, conceito esse definido na Instrução Normativa SRF nº 358, de 2003, que, a meu ver, não encontra respaldo na disciplina da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, reconhece-se o direito ao creditamento em relação às aquisições de amônia líquida, ácido fosfórico, cal virgem micropulverizado, CWBA antiespumante, CWDI anticorrosivo, CWMI microbiocida, CWDO, óleo Donax, óleo Tellus, peróxido hidrogênio estabilizado, soda cáustica e GLP utilizado em empilhadeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei. (Trecho do voto condutor do acórdão nº 3803- 006.328, de 24/07/2014) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. (Acórdão nº 3201-006.043, de 23/10/2019) Nota-se dos excertos supra que as decisões relativas à reversão de glosas de créditos, glosas essas amparadas apenas no conceito restritivo de insumos, sempre se fizeram acompanhar das ressalvas ora embargadas pela PGFN, excertos esses coincidentes com os termos constantes do acórdão embargado em relação aos quais a Procuradora da Fazenda Nacional apontou a existência de contradição e a potencial geração de dúvidas no momento da execução do acórdão. Ressalte-se que decisões proferidas nesses moldes, com destaque de questões que deverão ser observadas no momento da execução do acórdão, encontram respaldo no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016, conforme se verifica dos seguintes trechos desse ato normativo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. (...) PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. (...) 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721079/2011-49 de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. (...) 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. (g.n.) Conforme se pode extrair dos trechos acima reproduzidos, em especial daqueles em negrito, tendo o despacho decisório se amparado em apenas um ou alguns dos requisitos legais para glosar créditos pleiteados pelo contribuinte e vindo tal decisão administrativa a ser revertida em parte ou totalmente pelos julgadores administrativos, caberá à autoridade fiscal da unidade local analisar as demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso, sob pena de violação do princípio da legalidade. Diante do exposto, dada a constatação de inexistência de contradição no acórdão embargado, vota-se por rejeitar os embargos de declaração opostos pela PGFN. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1863DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.931402/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê­lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Em face da insuficiência de documentos para comprovar a retenção da contribuição à Cofins, por órgão público, não há como reconhecer as alegações de retenção, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. É ônus do contribuinte comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez das retenções alegadas, devendo apresentar, entre outros elementos, notas fiscais com destaque da retenção, comprovante anual de retenção, escrituração contábil-fiscal com os devidos registros de retenções e elucidação analítica que vincule os elementos probatórios. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-010.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, foi afastada a diligência. Vencida a conselheira Denise Madalena Green (relatora) que convertia o julgamento em diligência. Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor sobre o afastamento da conversão em diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Em face da insuficiência de documentos para comprovar a retenção da contribuição à Cofins, por órgão público, não há como reconhecer as alegações de retenção, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. É ônus do contribuinte comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez das retenções alegadas, devendo apresentar, entre outros elementos, notas fiscais com destaque da retenção, comprovante anual de retenção, escrituração contábil-fiscal com os devidos registros de retenções e elucidação analítica que vincule os elementos probatórios. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, foi afastada a diligência. Vencida a conselheira Denise Madalena Green (relatora) que convertia o julgamento em diligência. Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor sobre o afastamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 14 02 /2 01 2- 20 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 conversão em diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração março de 2012, no valor de R$ 12.186,53 (DARF arrecadado em 25/04/2012, valor total R$ 25.375,95), transmitida através do PER/Dcomp nº 22243.15276.191012.1.3.04-7016. Posteriormente, o recorrente transmitiu outros PER/Dcomps com base no mesmo direito creditório, 06172.71946.291012.1.3.04-6588 e 20463.61910.291012.1.3.04-2095. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 7, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 18/01/2013 (fl. 77), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 10, em 15/02/2013, para alegar que seria importadora de mercadorias classificadas no Código NCM 9021.1020, as quais seriam revendidas a distribuidores, convênios médicos e hospitais. Esclareceu que conforme o inc. XIX, §12, art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (incluído pela Lei nº 12.058/2009), seriam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a importação de artigos de Código NCM 9021.10; as alíquotas seriam reduzidas a zero também para a revenda no mercado interno de tais produtos, conforme inc. XV do art. 28 da lei aqui mencionada. Argumentou que teria deixado de aplicar a alíquota zero a tais produtos, tendo sido tributados indevidamente entre 01/2010 e 04/2012. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 Solicitou esclarecimentos acerca do valor do crédito original utilizado no PER/Dcomp, pois no despacho decisório constaria montante diferente do informado na declaração de compensação. Juntou cópia dos seguintes documentos: planilha contendo relação dos supostos créditos, Livro de Saídas do período discutido, Dacon retificado e DARFs recolhidos. Concluiu, para afirmar que faria jus ao crédito utilizado nos PER/Dcomps. A lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-58.619, de 25/05/2015 (fls.106/112), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório ao interessado, no valor de R$ 8.481,27, decorrente do recolhimento a maior de Cofins, efetuado em 25/04/2012, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. Comprovado parcialmente o direito creditório pleiteado, o PER/Dcomp será homologado na medida do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 128/532, em que alega: - que a autoridade julgadora adotou base de cálculo para as contribuições incluindo IPI (R$ 2.941,46) e vendas canceladas (R$ 14.706,00 – CFOP 1202), totalizando R$ 14.706,00), mas estas rubricas não são receita e devem ser excluídas, resultando na base de cálculo que consta da memória de cálculo anexa ao recurso no valor de R$ 1.215.994,29, chega-se a Cofins de R$ 36.479,83 e não R$ 37.874,53, como apontado na decisão recorrida; - que a autoridade julgadora adotou retenções na fonte a menor, pois desconsiderou as retenções efetuadas pela Universidade Federal Fluminense, Instituto Fernandes Figueira, Hospital Central Aeronáutica, Hospital Federal de Bonsucesso, Ministério da Saúde, Hospital Aeronáutico de São Pauto, INCA e Hospital do Galeão: Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 - pugna com base no princípio da verdade material, a realização de diligência, para que se afira, mediante verificação da sua documentação fiscal, o seu direito alegado. Junta aos autos notas fiscais (doc. 04 – fls.175/459), tabela (doc. 05 – fl.460); planilha com a relação de todas as notas fiscais e valores (doc.06 – fls.461/462); memória de cálculo (doc.07 – fl.463/464); registro de saída (doc.08 – fl.465/489), planilha de retenções (doc.09 – fl.490); extratos bancários (doc.10 – 491/496); DANFES, que atestam os recebimentos líquido e as retenções sofridas (doc.11 – fls.497/514); DCTF retificadora (doc.12 – fls.515/526) e DACON (doc.13 – fls.527/532). O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/10/2015 (fl.122) e protocolou Recurso Voluntário em 06/11/2015 (fl.128) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. II - Da proposta de diligência: Primeiramente, cumpre esclarecer que existem outros processos de PER/DCOMP, transmitidos pela ora recorrente, com os mesmo pedidos e causa de pedir, onde foi proposta diligência: 12448.931388/2012-64, 12448.931401/2012-85, 12448.931391/2012-88, 12448.931396/2012-19, 12448.931397/2012-55, 12448.931394/2012-11, 12448.931398/2012- 08, 12448.931399/2012-44, 12448.931400/2012-31, 12448.931403/2012-74, 12448.931405/2012-63, 12448.931406/2012-16, 12448.931392/2012-22, 12448.931404/2012-19 e 12448.931389/2012-17, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Seixas 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 Pantarolli, em trâmite perante a 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma, que em sessão de 17 de fevereiro de 2020 restou decidido, por unanimidade, pela diligência. Portanto me curvo ao entendimento esposado naquela oportunidade para aplicar no presente processo. Trata-se de compensação em que foram empregados créditos de COFINS decorrentes de pagamento indevido. Isto porque as vendas de mercadorias classificadas no código NCM 90.21.10 foram tributadas pela contribuição, quando deveriam estar sujeitas à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.865/2004: Art. 8° As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7° desta Lei, das alíquotas de: (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência) (...) § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento) (...) XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) (...) Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) Não questionada a procedência jurídica do crédito, a controvérsia recai sobre a quantificação do direito creditório. A autoridade julgadora procedeu à análise das notas fiscais eletrônicas de saída emitidas pelo recorrente via SPED-NFe, além de identificar as retenções da contribuição realizada por adquirentes por meio de pesquisa das DIRF’s em que a recorrente constava como beneficiária, alcançando o valor de R$ 8.481,27 a ser compensado (fl.112). De outro lado, a recorrente acusa a metodologia empregada de ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores de IPI e vendas canceladas, os quais deveriam ter sido excluídos, pois não constituem receita. Além disso, reclama a não consideração de retenções efetuadas pela Universidade Federal Fluminense, Instituto Fernandes Figueira, Hospital Central Aeronáutica, Hospital Federal de Bonsucesso, Ministério da Saúde, Hospital Aeronáutico de São Pauto, INCA e Hospital do Galeão, conforme a tabela apresentada à fl.460. Em segunda instância, as alegações da recorrente foram acompanhadas da juntada de DANFE’S, as quais se somam a planilhas, Livro de Registro de Saídas e DACON retificado do período. Como destacou a própria decisão recorrida, “a única forma de comprovar a Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 tributação de tal venda seria através da apresentação de notas fiscais, nas quais constasse a data de emissão, o Código NCM das mercadorias vendidas, a quantidade, o valor e a retenção do PIS e da Cofins”. Assim, não obstante a apuração do crédito tenha sido realizada pela autoridade julgadora com base nas informações constantes dos sistemas da Receita Federal (SPED-NFe e DIRF), deve-se oportunizar à recorrente a demonstração da existência e da quantificação do crédito pleiteado por meio da apresentação das notas fiscais, mormente em se tratando de despacho decisório processado eletronicamente. Outrossim, ante a notícia da não exclusão do IPI e das vendas canceladas na base de cálculo da contribuição, verifiquei que não há informação acerca de eventuais exclusões da base de cálculo pelo órgão julgador, seja no voto condutor, seja nas planilhas de apuração elaboradas às fls. 83/105. A primeira planilha tem como título “notas fiscais de saídas de todas as mercadorias”. Na última página aponta um valor de COFINS devido de 37.874,53 (fl. 101). Não registra a soma das notas, nem destaca o valor total da receita do valor total do IPI incidente, ou de outros valores que eventualmente poderiam ser descontados, como vendas canceladas. Na sequência, uma segunda planilha, com o título “notas fiscais de saídas de mercadorias classificadas no código NCM 9021.10 – sujeitas à alíquota zero”. Na última página, a COFINS calculada sobre a soma, que é de 12.186,53. Foi com base nos dados das planilhas acima que a DRJ concluiu que a Recorrente tinha razão apenas em parte. No demonstrativo de f. 110 (parte integrante do Acórdão) a Cofins sobre o valor total das vendas, que é o da planilha 1, acima, diferentemente da DACON retificadora, o débito total é de 37.874,53, a original de 25.375,95. Neste tópico o Acórdão se valeu, dos dados armazenados no banco de dados da RFB, para concluir que a Cofins retida na fonte seria de 8.793,32. Diante desse fato, entendo que as alegações e as provas produzidas pela recorrente devem ser analisadas com mais profundidade pela Unidade Preparadora, nos termos do Parecer Cosit nº 02/2015, pois observo verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos. Por todo exposto, considerando que o contribuinte traz aos autos planilhas de cálculo distintas das elaboradas pela DRJ e que aponta fundamentadamente as razões das divergências, as quais não podem ser confirmadas sem análise da documentação acostada aos autos, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pela contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (a) da metodologia empregada para o cálculo da contribuição, se considerou as exclusões de vendas canceladas e IPI; (b) da existência de retenções não consideradas realizadas pela Universidade Federal Fluminense, Instituto Fernandes Figueira, Hospital Central Aeronáutica, Hospital Federal de Bonsucesso, Ministério da Saúde, Hospital Aeronáutico de São Pauto, INCA e Hospital do Galeão; (c) da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte; Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 (d) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e, (e) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. COMO FUI VENCIDA NA PROPOSTA DE DILIGÊNCIA, PASSO A ANÁLISE DAS MATÉRIAS EM LITÍGIO. III – Da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins: Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou resumidamente possuir direito a compensação em razão do pagamento a maior de Cofins, tendo em vista a previsão contida no art 8°, § 12, inciso XIX da Lei 10 865/04, a qual reduz a 0% as alíquotas de COFINS importação, das mercadorias classificados na NCM 9021.10 e o faz nos seguintes termos: Já em seu recurso voluntário, inova em sua defesa na medida em que apresentou argumentos novos, antes não trazidos na manifestação de inconformidade. Deste modo, os contornos da lide foram construídos a partir da linha de defesa formulada pela contribuinte na manifestação de inconformidade, logo a decisão de primeira instância se limitou a discorrer apenas a respeito da ausência de prova do direito, pois segundo a Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 decisão a quo “a única forma de comprovar a tributação de tal venda seria através da apresentação de notas fiscais, nas quais constasse a data de emissão, o Código NCM das mercadorias vendidas, a quantidade, o valor e a retenção do PIS e da Cofins”. No entanto, mesmo não se incumbido de trazer as provas necessárias para o reconhecimento do crédito pleiteado, os julgadores de primeira instância tomaram como base a listagem das notas fiscais emitidas pelo contribuinte (fls.83/105), acessíveis pelo SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, para assim deferir parcialmente o direito creditório. Com efeito, os julgadores de primeiro grau não foram instados a se manifestarem a respeito da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins, nem mesmo sobre as vendas eventualmente canceladas, argumentos estes trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. Haja vista a inovação recursal, não conheço das alegações sobre inclusão do IPI na base de cálculo da Cofins e das vendas eventualmente canceladas. IV – Das retenções: Com relação as retenções, por ser matéria trazida pela DRJ, merece ser conhecida, contudo, a recorrente não trouxe aos autos tal prova, seria necessário que a contribuinte juntasse aos autos guia de retenção, prova clássica para o reconhecimento do direito alegado. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação, provas da retenção das contribuições. De fato, como bem assinalou a decisão recorrida, a então impugnante não trouxe, aos autos, documentos aptos a comprovar o direito creditório pleiteado, resultando na homologação apenas parcial do crédito pelo colegiado a quo. Junto ao Recurso Voluntário, a recorrente apresentou, como visto, planilha de retenções, extratos bancários e os DANFE’S alegando, então, que tais documentos atestam os recebimentos líquido das retenções sofridas. Analisando os documentos juntados em sede de recurso, além das maioria da DANFE’S juntadas pela recorrente não apresentarem a indicação de valor retido, pode-se perceber, que não existe nos autos, elementos que demonstrem as retenções realizadas. Em contra partida, as informações trazidas pela DRJ, apresenta as seguintes informações: Para confirmar tais retenções, foram consultadas as DIRFs – Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - nas quais o contribuinte constava como beneficiário. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 Foram encontrados os seguintes registros: Portanto, a retenção da Cofins confirmada em DIRF totalizou R$ 8.793,32. Desse modo, compulsando os valores de retenção informados pela decisão a quo com aqueles utilizados pela recorrente e com a documentação apresentada pela recorrente, não há como estabelecer um liame entre tais elementos nem como concluir se os supostos valores retidos deduzidos na apuração da Cofins, tiveram ou não algum lastro. Em outras palavras, não há como delinear uma relação necessária entre os valores de retenção apontados pela DRJ com as provas apresentadas pela recorrente, assim como não há qualquer elemento que sirva para fazer o liame entre os valores retidos e os valores utilizados pela recorrente. Há de assinalar, ainda, que tal encargo é de sua responsabilidade, ela deveria ter apresentado, desde a impugnação, o comprovante anual de retenção, de fornecimento obrigatório pela fonte pagadora ex vi do art. 31 da IN SRF nº. 480/2004, reproduzido no art. 37 da IN RFB nº 1.234/2012 no qual constam, para cada mês em que houver sido feito pagamentos, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos: tal comprovante é um elemento básico de prova que deveria ter sido apresentado pela recorrente. A referida IN RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, portanto vigente há época dos fatos, prevê o seguinte: Art. 37. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V a esta Instrução Normativa, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. Além disso, a recorrente deixou de apresentar escrituração contábil, fundamental para a apuração e comprovação da existência e liquidez dos valores de retenção, prevenindo-se, inclusive, sua utilização em duplicidade. É de se lembrar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 Nesse contexto, importa recordar que recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez dos supostos valores de retenção utilizados na apuração da Cofins, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório desde a impugnação, como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de provar suas alegações: notas fiscais com destaque da retenção, comprovante anual de retenção, escrituração contábil-fiscal com os registros das retenções, demonstrativo indicando a origem, natureza, extensão e disponibilidade dos valores alegados como retenção, entre outros elementos. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. V – Conclusão: Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário em face da preclusão, e na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud. Inicialmente gostaria de cumprimentar a Relatora pela condução do VOTO e pedir a devida vênia para expor minha divergência no tocante à proposta de diligência. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972, toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade/Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. No presente processo, a Manifestação de Inconformidade trouxe aos autos os seguintes documentos: 1. Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o numero das Per/Dcomp; 2. Cópia do livro de Saída do referido período; 3. Copia do Dacon retificado; 4. Cópia dos Darf's recolhidos do referido período. O Recurso Voluntário trouxe aos autos as Notas Fiscais com vistas a embasar operações com alíquota zero. – Da juntada de documento na fase recursal. Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Em face do já exposto, tem-se a impossibilidade em se iniciar a produção de provas na fase do recurso voluntário. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 Isso porque, como já abordado, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Especificamente, no presente caso, está a se analissar o pleito de diligência, entre virtude da juntada de Notas Fiscais. Nota Fiscal, em relação ao Pedido de Compensação, se enquadra naquela rol de documentos de documentos produzidos pelo próprio contribuinte, portanto devem ser apresentados o quanto antes, tendo por data limite o ingresso da Manifestação de Inconformidade, por motivos já expostos. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se) - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931402/2012-20 Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907633/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 33 /2 01 2- 10 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907633/2012-10 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907633/2012-10 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907633/2012-10 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907633/2012-10 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12155.000669/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. REGIME MONOFÁSICO. BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição para revenda de produtos submetidos ao regime monofásico não se enquadra no artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, não sendo permitida a apuração de créditos sobre tais despesas, por expressa vedação contida no artigo 3º, I, “b” das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-009.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. REGIME MONOFÁSICO. BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição para revenda de produtos submetidos ao regime monofásico não se enquadra no artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, não sendo permitida a apuração de créditos sobre tais despesas, por expressa vedação contida no artigo 3º, I, “b” das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 5. 00 06 69 /2 00 8- 82 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000669/2008-82 Trata-se de diversos PER/DCOMPs transmitidos para declarar a compensação de créditos de PIS e COFINS não cumulativas referentes ao 3º trimestre de 2005 até 4º trimestre de 2006, acumulados no mercado interno em razão de receitas submetidas à alíquota zero. Conforme PARECER/SEORT/DRF/BEL n. 385/2012, fls. 111-114, o fundamento dos créditos deriva do artigo 17 da Lei n. 11.033/2004. Desta forma, o saldo apurado na forma do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, acumulado ao final de cada trimestre do ano, poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, conforme estabelece o § 2° do art. 5° da Lei n° 10.637/2002 (mesma redação do § 2° do art. 6° da Lei n° 10.833/2003, que trata da incidência não cumulativa da Cofins). No entanto, ao analisar os DACONs do período, fls. 80-109, a fiscalização constatou que os créditos informados nos PER/DCOMPs não estavam informados nas respectivas competências nos DACONs. Com isso, concluiu pela iliquidez dos créditos pleiteados em razão da inexistência de comprovação do direito creditório, não tendo sido apresentada provas do crédito. Afirmou que no âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte a comprovação minudente da existência do direito creditório. Como conclusão, propôs a não homologação de todas as compensações, proposta acolhida pelo despacho decisório de fl. 115. Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, que restou julgada improcedente pelo Acórdão 0125.353 proferido pela 3ª Turma da DRJ/BEL, fls. 155-167: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006 CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO. A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 não tem o alcance de manter créditos, cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005, 2006 CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO. A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 não tem o alcance de manter créditos, cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000669/2008-82 Inexiste nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa quando a contribuinte, tomando conhecimentos dos documentos constantes nos autos, defende-se dos pontos controvertidos do ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso voluntário, fls. 172- 183, para repisar alguns pontos de sua manifestação de inconformidade, conforme síntese abaixo: - Preliminarmente, sustenta vício do ato administrativo e cerceamento do direito de defesa. - Afirma que o despacho decisório, por ser um ato administrativo punitivo, é um ato vinculado no qual é imprescindível a motivação e sua ausência gera a invalidade do ato. - Sustenta que da análise do Despacho Decisório não se verifica qualquer fundamentação ou motivo legal para a prática do ato administrativo que indeferiu os créditos decorrentes da aquisição de bens cuja revenda estão sujeitos à alíquota zero. - Sustenta que o despacho decisório que indica uma suposta inexistência de direito creditório, sem fundamentação, não pode ser aceito como ato administrativo válido. - Consequentemente, diante da ausência de pressupostos de validade do ato em questão, a ausência de fundamentação e irregularidade de forma causa ao recorrente grave cerceamento de seu direito de defesa. - Com efeito, não há possibilidade jurídica de garantir uma defesa eficaz dos direitos do recorrente se o ato sancionatório não possui fundamentação fático jurídica ou forma legal. No mérito, sustenta a regularidade e legalidade dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de tributos sujeitos à tributação monofásica, direito conferido pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004. - Sustenta que a partir das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, o PIS e a COFINS devidos pela pessoas jurídicas submetidas ao lucro real, passaram a ser apurados pela sistemática da não cumulatividade, com a possibilidade de apuração de créditos dos tributos sobre as aquisições de bens e serviços em etapas anteriores da cadeia produtiva para deduzir dos valores do tributo a recolher. - Sustenta que a Lei n. 10.865/2004 conferiu alíquota ZERO do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI pelo fato de que a receita Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000669/2008-82 auferida pelo industrial fornecedor de tais mercadorias estar submetida à tributação monofásica, nos termos do art. 3º, §2º, II e artigo 1º da Lei n. 10.485/2002 - Sustenta que com a publicação da Lei n. 11.033/2004, artigo 17, restou permitida a manutenção do crédito quando a receita vinculada esteja submetida à alíquota zero. Assim, como a Recorrente é revendedor de máquinas e veículos acima referidos, mesmo que sua aquisição esteja submetida à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção dos créditos das contribuições sobre essas despesas, tendo em vista que a receita auferida com a revenda está submetida à alíquota zero, enquadrando-se no artigo 17 da Lei n. 11.033/2004. - Com esse raciocínio, sustenta que os produtos classificados legalmente como "monofásicos" em regra, possuem isenção ou sofrem incidência à alíquota zero, garantindo o direito a crédito previsto na Lei n° 11.033/04, aplicando-se a possibilidade de ressarcimento ou compensação de tais créditos se permanecerem acumulados ao final do trimestre-calendário, conforme artigo 16 da Lei n. 11.196/2005. - Cita soluções de consulta que trata da manutenção dos créditos vinculados às receitas tributadas pela alíquota zero. - Sustenta que o artigo 2º, § 1º da Lei n. 10.833/2003 exclui da base de cálculo das receitas submetidas ao regime não-cumulativo as receitas de produtos submetidos ao regime monofásico que dispõe o artigo 3º da Lei n. 10.485/2002. No entanto, os dispositivos tratam dos produtores e importadores, não impedindo a manutenção dos créditos para os revendedores das mesmas mercadorias e produtos. -Sustenta que o artigo 3º, § 2º, II veda a apuração de crédito quando a despesa não foi submetida ao pagamento da contribuição. No caso concreto, no entanto, a despesa foi tributada pelo regime monofásico, devendo ser permitida a apuração do crédito. - Com base na LINDB, sustenta que o referido artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, por ser norma posterior regulando a mesma matéria, revogou tacitamente o comando do art. 3°, I, b, da Lei n. 10.833/2003 que negava o aludido direito ao crédito, nos termos do artigo 2º, § 1º. - Argumenta que no DACON a informação do crédito deve constar da coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no artigo 17 da Lei n. 11.033/2004. - Referida coluna do DACON somente pode ser preenchida se já tiver encerrado o trimestre do ano civil de origem do crédito, em virtude de vedação legal quanto ao aproveitamento destes tipos de crédito antes do encerramento do trimestre. É a síntese do necessário. Voto Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000669/2008-82 Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições para revenda de produtos submetidos à incidência monofásica. A Recorrente é comerciante que adquire para revender auto peças e veículos cujas receitas estão sujeitas à alíquota zero, tendo em vista que a aquisição do produtor ou importador está submetida à incidência monofásica, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.485/2002 Preliminarmente, no entanto, é preciso analisar os argumentos de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. Afasta-se desde logo quaisquer argumentos de nulidade. O despacho decisório foi proferido por autoridade competente, acolhendo as informações do parecer SEORT, identificando a situação do caso concreto e fundamentando a razão da não homologação das compensações, atendendo todos os requisitos do artigos 10 e 59 do Decreto n. 70.235/1972. Nota-se que o fundamento para o não reconhecimento dos créditos foi a falta de prova da liquidez e certeza do seu direito, cujo ônus era da contribuinte. Foi informado nos PER/DCOMPs um crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, cujos valores não constavam dos DACONs Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000669/2008-82 Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Isso porque toda sua argumentação sobre a origem dos créditos decorre de uma questão de mérito sobre a possibilidade de apuração de créditos de bens adquiridos para revenda e que estejam submetidos ao regime monofásico. Então, afasto a nulidade para passar ao mérito. Conforme relato acima, a Recorrente sustenta seu direito de crédito das contribuições com base no artigo 17 da Lei n. 11.033/2003 que supostamente teria revogado tacitamente o artigo 3º, I, “b” das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ao permitir a manutenção de créditos do PIS e da COFINS quando vinculados às receitas submetidas à alíquota ZERO, devendo-se aplicar até mesmo para os casos de aquisição esteja submetida ao regime monofásico. Cita, ainda, soluções de consultas que a meu ver não dão guarida ao pleito, pois são soluções que tratam do regime não cumulativo, e a Recorrente adquire produtos submetidos ao regime monofásico, expressamente excluídas do regime não cumulativo, conforme artigo 2º, § 1º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Os argumentos da Recorrente não merecem prosperar, por uma razão simples: para a aplicação da sistemática não cumulativa a premissa é que a tributação da cadeia produtiva seja plurifásica. Quando a incidência for monofásica em alguma fase da cadeia produtiva, como na indústria, não há que se falar em não cumulatividade, tampouco em cumulatividade. O regime é monofásico! Em razão disso, as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 expressamente excluem da base de cálculo das receitas tributadas pela sistemática não cumulativa aquelas submetidas à tributação monofásica. Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito)(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III – no art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, daTIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Em outras palavras, as receitas tributadas em todas as fases da cadeia produtiva, estarão num regime de tributação plurifásica e, se atenderem os requisitos das leis referidas, serão não cumulativas, com a possibilidade de apuração de créditos sobre as despesas para a dedução do tributo devido. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000669/2008-82 Por sua vez, as receitas submetidas ao regime monofásico terão a incidência concentrada, por isso não podem ser “misturadas” com as receitas submetidas ao regime não cumulativo. Assim, não há créditos e débitos a apurar. O contribuinte deve segregar as receitas para tributar cada qual por sua sistemática própria. Como consequência, os adquirentes de tais produtos, não estão sujeitos ao regime não cumulativo (frise-se, nestes produtos), não sendo possível a apuração de créditos sobre eles, situação expressamente prevista no artigo 3º, I, “b” das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (redação vigente na época) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (grifei) O artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 também não socorre o pleito da Recorrente, não havendo cabimento o argumento de revogação tácita do artigo 3º, I, “b” das leis referidas. Isso porque, claramente, o artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculados às receitas submetidas à alíquota zero quando as operações estiverem numa cadeia de incidência plurifásica submetida ao regime não cumulativo. Isso é óbvio. Um dispositivo de lei que trata do regime não cumulativo não pode revogar tacitamente dispositivos de lei que tratam do regime monofásico. Para a revogação tácita prevista na LINDB, deve-se observar não apenas o critério cronológico das leis, mas também o critério da especialidade. Resta evidente que tais despesas não podem ser incluída na base de cálculo para apuração de créditos de PIS e COFINS, restando incorreta a informação no PER/DCOMP de que os créditos decorrem da não cumulatividade, tendo em vista que a despesa está sujeita ao regime monofásico. Também não poderia haver escrituração desses créditos no DACON, pela mesma razão. Em síntese, o produtor ou importador que aufira tanto receitas submetidas ao regime não cumulativo quanto ao regime monofásico, deve separar as receitas para a apuração das contribuições, pois cada uma tem um regime próprio de tributação. Por sua vez, os revendedores que adquirem produtos sujeitos ao regime monofásico também deve observar essa sistemática, segregando as receitas e despesas submetidas a esse regime das outras receitas e despesas que porventura incorrer, mas que estejam submetidas ao regime não cumulativo. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000669/2008-82 O produto sujeito ao regime monofásico do caso concreto, frise-se, é aquele adquirido para revenda, não sendo possível a apuração do crédito conforme artigo 3º, I, “b”. Não se trata, por oportuno, de aquisição de bem submetido ao regime monofásico, mas utilizado como insumo da produção, cujo enquadramento e tratamento seria diverso, aplicando-se o artigo 3º, II. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.902472/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 153. A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN nº. 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. Súmula CARF nº 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.
Numero da decisão: 3302-010.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.524, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.902463/2011-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 153. A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN nº. 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. Súmula CARF nº 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.524, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.902463/2011- 78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 72 /2 01 1- 69 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902472/2011-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, transcreve-se, em parte, o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição relativo a parte do recolhimento de PIS/PASEP, que o interessado alega ser indevido por referir-se a vendas de mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus. A DRF/Uberaba/MG, emitiu Despacho Decisório Eletrônico por meio do qual indeferiu o Pedido de Restituição, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para restituição, uma vez que fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A fundamentação legal da decisão é o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual consta, em síntese: a) Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, alegando que sequer tem certeza quanto ao motivo pelo qual o seu direito creditório foi indeferido, dado que o débito de PIS/PASEP apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na DCTF. Afirma que está impossibilitado de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada. b) Alega que não constam, no Despacho Decisório, informações precisas acerca das supostas incorreções cometidas pelo contribuinte, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço. c) No mérito, solicita a restituição do PIS e da Cofins incidentes sobre as vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Discorre sobre a criação da Zona Franca de Manaus, sua manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal de 1988, concluindo que as vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus equivalem a exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins. d) Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a Medida Provisória nº 18586 determinava que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior são isentas do PIS e da Cofins. e) Aduz que a limitação constante na Medida Provisória de que a isenção supra não alcançaria as receitas de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar nº 2.2161. f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é permitido à lei/medida provisória suprimir direitos que foram outorgados constitucionalmente aos contribuintes. g) Com relação ao direito creditório, aduz que o suposto erro formal contido na DCTF, por ter declarado débitos equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos a maior. h) Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72, a realização de diligência, para que se comprove a existência do crédito pleiteado. Formula os seus quesitos. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902472/2011-69 j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser reconhecido, que seja declarada a nulidade do despacho decisório. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a legitimidade dos créditos pretendidos, concluindo que (i) o período "constantes da legislação em vigor" do artigo 40 do Decreto-Lei n° 288/67 não tem o condão de conferir interpretação estática à isenção nas vendas para a ZFM, de modo a alcançar apenas os tributos vigentes ao tempo em que referido diploma entrou em vigor, nem tampouco mitigar a equiparação entre as exportações ao exterior e as exportações para a ZFM, valendo também para as contribuições sociais cuja instituição ocorreu após a data de vigência do Decreto-Lei; (ii) Não incide o PIS para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, o que abrange a competência reclamada no presente processo, haja vista a revogação da expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso 1, §2° do artigo 14 MP n° 2.037-25, de 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das exportações para o exterior, contemplados no artigo 14, II da referida MP e sucessivas reedições, às exportações para a Zona Franca de Manaus, como prevê o artigo 4° do Decreto-Lei n° 288/67 e a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. (iii) A menos que haja procedimento fiscal instaurado de ofício, o que não é o presente caso, a restituição do indébito é sempre devida, irrelevante a retificação ou não da DCTF, o que pode ser feita em qualquer momento no curso da homologação do crédito pleiteado no PER. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia gira em torno de saber se há incidência de PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM): o direito creditório postulado nos autos decorreria precisamente do pagamento das contribuições para o PIS/COFINS incidentes sobre as referidas operações com a ZFM. Compulsando a decisão recorrida, pode-se observar que o litígio é meramente em torno de questão jurídica, não existindo qualquer dissenso quanto à ocorrência das referidas vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, a recorrente aduz, como visto, que não incide PIS/COFINS nas operações de vendas de mercadorias a empresas situadas na ZFM. Em posição diametralmente oposta, a decisão recorrida sustenta que a isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25/2000, atual Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902472/2011-69 hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Eis os fundamentos trazidos no aresto atacado: Pela leitura da Solução de Divergência, conclui-se que a pretensão do contribuinte não tem fundamento. Com efeito, somente a partir de 18/12/2000 receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, e mesmo assim apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o que não se configura no presente caso, uma vez que o próprio interessado informa que as receitas referem-se a vendas para clientes da Zona Franca de Manaus. A corroborar o entendimento acima exposto, citamos decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a respeito do assunto, cujas ementas dispõem: Acórdão nº 340200.637 — 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 25 de maio de 2010 “VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS. VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidos na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.” Acórdão n° 340200.227 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 14 de agosto de 2009 “PIS BASE DE CÁLCULO. VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo do PIS definida na Lei 9.715/98 a receita decorrente da venda de bens a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, visto que a norma que isentou as receitas de exportações MP2.158/35, art. 14 não a contemplou. COFINS BASE DE CÁLCULO. VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da COFINS definida na Lei 9.718/98 a receita decorrente da venda de bens a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, visto que a norma que isentou as receitas de exportações MP 2.158/35, art. 14 não a contemplou.” Essa temática acerca da incidência do PIS/COFINS sobre vendas efetuadas à ZFM já suscitou bastante debate, em especial no Poder Judiciário, o qual pacificou o entendimento de que as vendas à ZFM se equiparam às vendas ao exterior. Nesse sentido, citem-se, por exemplo, o REsp 874.887/AM e o REsp 691.708/AM. Na esteira das decisões judiciais, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exarou o Ato Declaratório PGFN nº. 4/2017, no qual restou autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. Observe-se que o Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017 foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculando, desse modo, os membros das turmas julgadoras do CARF, por força do art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Lembre-se, ademais, que a questão foi completamente resolvida com a publicação da Súmula CARF nº. 153, de aplicação obrigatória, ex vi do art. 72 do ANEXO II do RICARF, por este Colegiado: Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902472/2011-69 se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.003083/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder à alteração do lançamento.
Numero da decisão: 2003-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer despesas médicas no montante de R$1.820,00 e para refazer o cálculo do imposto devido na forma do demonstrativo constante do voto apresentado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder à alteração do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer despesas médicas no montante de R$1.820,00 e para refazer o cálculo do imposto devido na forma do demonstrativo constante do voto apresentado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 30 83 /2 00 9- 98 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.011 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003083/2009-98 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 50/59), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.188,00 para saldo de imposto a pagar de R$22.978,16. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes, de despesas médicas e com instrução, de previdência privada e Fapi e de pensão alimentícia judicial e omissão de rendimentos. Impugnação Cientificada à contribuinte em 18/6/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 10/7/2009, às fls. 2/36 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: 04. A contribuinte sustenta que: 4.1) Quanto aos rendimentos recebidos de Fernando Roque, CPF nº 186.576.99834, o valor correto da Pensão Alimentícia é de R$ 36.000,00; 4.2) Que do valor de R$ 36.000,00, à Impugnante só caberia, como pensão alimentícia, a importância de R$ 9.000,00, pois esta, em que pese ser creditada toda em seu nome, por ordem judicial, é igualmente dividida entre todos os beneficiários, ou seja, entre a Requerente e seus três filhos; 4.3) Que suas Declarações de Ajuste Anual sempre foram elaboradas por seu marido, o qual, em razão do desconhecimento de alguns princípios básicos, tem cometido certos enganos no que se refere ao lançamento dos valores relativos à Pensão Alimentícia. No ano de 2007, ano-base 2006, o mesmo lançou todo o valor destinado aos quatro beneficiários, inicialmente em nome da Requerente. Só então, após este lançamento, é que o mesmo repassou as cotas aos demais, como se fosse a Requerente a alimentante. Daí a confusão que ora se instalou. 4.4) Quanto às deduções da Pensão Alimentícia referentes aos filhos, afirma que, ao contrário do considerado pela autoridade fiscal, no ano de 2006, o dependente Conrado Felipe Lourenço Roque, era menor, e que, em razão desse fato, é regular tal dedução; 4.5) Que o filho Fernando Murilo Lourenço Roque, no ano de 2006, cursava Economia na Universidade Estadual de Londrina, e que, com base em diversos julgados, e tendo em vista que o mesmo não tem como custear seus estudos, tem direito a receber pensão alimentícia até os 24 anos, assim como dispôs o juiz do processo de separação já comentado, “ao se completar a idade de 24 anos, a parcela referente àquele filho se integraria ao patrimônio da Requerente”; 4.6) Quanto à glosa de R$ 1.261,52, a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, o mesmo foi lançado erroneamente como Previdência Privada, quando deveria sê- lo como Contribuição ao Plano de Saúde Cassi, do Banco do Brasil; 4.7. Quanto aos valores lançados ao Hospital do Lago (Notas Fiscais de nº 001958, 001959 e 001960), foram devidamente consolidados quanto à discriminação do paciente (Impugnante) e ao tratamento realizado, conforme declaração do Hospital juntada à fl.16; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.011 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003083/2009-98 4.8) Quanto ao beneficiário CPF 539.671.86952, em vez R$ 1.300,00, como lançado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ano-exercício de 2007 (DIRPF 2007), o valor correto é de R$ 130,00; 4.9) Quanto ao pagamento referente à Anestesioclínica Serviços de Anestesia Ltda., CNPJ nº 07.405/423/000130, está expresso na Nota de Serviços de fl. 21 o nome da Impugnante como cliente, além da discriminação dos serviços prestados “consulta médica à mesma”; 4.10) Quanto ao recibo de R$ 800,00, emitido pelo Dr. Luiz Celson Patrial, CPF 190.283.69953, se refere a honorários de anestesia, decorrentes de cirurgia sofrida pela contribuinte no Hospital do Lago, conforme declaração anexa (fls. 16 e 17), que se consubstanciam nas diárias hospitalares pagas e constantes da presente impugnação; 4.11) Que grande parte dos documentos que integram a impugnação à Notificação de Lançamento nº 2007/609450553945077 já foi apresentada por ocasião da SRL da Notificação de Lançamento nº 2007/60944016320264. 5. Alfim, pede acatamento das justificativas e a consequente revisão dos valores lançados na Notificação de Lançamento nº 2007/609450553945077. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por maioria, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 64/72): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada apenas a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Sendo o rendimento de titularidade de terceiro não dependente, deve ser afastada a caracterização da omissão de rendimentos. O colegiado de primeira instância decidiu por cancelar parcialmente a omissão de rendimentos atribuída à contribuinte, reduzindo-a de R$42.000,00 para R$9.000,00. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 16/11/2011 (fl. 87), a contribuinte, em 15/12/2011 (fl. 88), apresentou recurso voluntário, às fls. 88/118, alegando, em apertado resumo, que: - sua declaração teria sido elaborada pelo seu ex-cônjuge. - os erros e as omissões elencadas na autuação não condiziriam com a realidade dos fatos ocorridos, visto que a contribuinte sempre se pautou pela boa-fé e retidão ao proceder à entrega de suas declarações. - a turma julgadora não teria se pautado pelo princípio da verdade material e não teria observado os erros nos procedimentos e nas nomenclaturas formais, que teriam sido cometidos sem qualquer intenção de burlar o Fisco. - teria recebido a título de pensão para ela e os filhos R$6.000,00 mensais, a partir de julho de 2006. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.011 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003083/2009-98 - por equívoco, teria lançado o montante de R$27.000,00 a título de pensão paga pelo ex-cônjuge aos filhos. - a decisão judicial seria clara quanto à destinação da pensão, para ela e para os filhos, sendo de se concluir que não teria ocorrido a omissão de rendimentos de R$27.000,00. - a decisão não seria coerente, visto que além de glosar as despesas com instrução dos filhos, teria glosado a pensão a eles destinada. - no tocante às despesas médicas, estaria juntando recibos e declarações com firmas reconhecidas. - acerca da despesa com Anestesioclinica Serviços de Anestesia S/S Ltda, não seria referiria a cirurgia realizada em janeiro de 2006, mas sim a pesquisas preliminares para o tratamento de varizes, realizadas por conta da contribuinte. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as deduções de pensão judicial e de despesas médicas. Ainda que a decisão recorrida tenha apontado a concordância da contribuinte com a omissão de rendimentos no valor de R$9.000,00, não vejo dessa forma, como demonstrarei mais a frente neste voto. Despesas Médicas São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Quanto a essa matéria, a autuação consigna: Na apreciação da impugnação apresentada, a decisão recorrida manteve as glosas, registrando: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.011 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003083/2009-98 28. A autoridade fiscal glosou (fl. 48) R$ 900,00 referente ao Hospital Lago, R$ 120,00 e R$ 800,00 correlatos aos anestesistas por falta da discriminação do paciente atendido e do tratamento médico. 29. As provas trazidas aos autos nas fls. 16 a 19 e 21 a 23, carecem de força probatória pelos seguintes motivos: a) nas fls. 16, 22 e 23, há a inserção de declarações e recibo sem o devido reconhecimento de firma dos subscritores; b) nas fls. 17 a 19, a descrição de serviços das Notas Fiscais não especificam qual foi o paciente; c) na fl. 21, há uma nota fiscal, referente ao gastos com consulta médica com o anestesista, emitida em 05/07/2006, porém a cirurgia ocorreu em janeiro do mesmo ano, logo carece de coerência lógica quando contrastado com o restante dos argumentos e do conjunto probatório produzido pela Impugnante. 30. Já quanto à glosa de R$ 1.300,00, a própria contribuinte reconhece que se equivocou ao registrar o referido valor em vez de R$ 130,00, e sobre este tenta fazer prova à fl. 20, no entanto, tal documento sucumbe do vício já apontado em outros documentos, ou seja, a ausência reconhecimento de firma do subscritor. 31. No recibo inserto à fl. 20, há a assertiva que o mesmo se destina ao reembolso, ou seja, não suportado efetivamente pela Impugnante. 32. A Lei 9.250/95, no §2°, II, do artigo 8°, destaca que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (grifo nosso). Portanto, não há como prosperar a pretensão da contribuinte neste aspecto. Em seu recurso, a recorrente limita-se a fazer referência à Anestesioclinica Serviços de Anestesia S/S Ltda e juntar documentos relativos à mencionada clínica, à Clínica do Lago e ao profissional Luiz Celson Patrial. Quanto às despesas com Hospital do Lago, em complemento às notas fiscais de fls. 19/21, a contribuinte apresentou a declaração de fl.18, onde é identificada como tendo sido a paciente dos serviços vinculados às notas fiscais ali citadas. Em seu recurso, junta o documento com firma reconhecida (fl.116), como exigido na decisão recorrida. Dessa feita, resta comprovado o direito da contribuinte em deduzir o valor correspondente, de R$900,00. Da mesma forma, em relação ao profissional Luiz Celson Patriol, em complemento aos documentos apresentados na impugnação (fls. 24/25), a recorrente junta declaração do profissional, com firma reconhecida, indicando-a como paciente do serviço prestado (fl.117). Portanto, é de se cancelar a glosa da despesa no valor de R$800,00. No tocante à despesa veiculada na nota fiscal de fl. 23, novamente juntada à fl. 118, no valor de R$120,00, a autuação fundamentou a glosa pela falta de discriminação do beneficiário/tratamento realizado. A decisão recorrida manteve a glosa, apontando que a despesa em julho de 2006 careceria de coerência lógica visto que contribuinte passara por cirurgia em janeiro de 2006. O documento consigna claramente que se trata de consulta médica da contribuinte. O fato de ela ter passado por cirurgia em meses anteriores não a impede de retornar aos profissionais que lhe atenderam. Ora, seria mesmo de se supor que poderia se tratar de consulta de avaliação pós-cirúrgica. Com a devida vênia, não vejo a incoerência apontada na decisão recorrida. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.011 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003083/2009-98 Dessa feita, também no tocante a essa despesa, merece reparo a decisão recorrida, sendo de se cancelar a glosa de R$120,00. Assim, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no montante de R$1.820,00. Pensão Alimentícia Judicial Quanto a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, a regra é que eles podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil). A decisão recorrida manteve a glosa do valor declarado, consignando: 1. A glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 27.000,00 é cabível, eis que a impugnante não pagou pensão alimentícia. Pelo contrário, a prova constante dos autos (fls. 07/12), revela a percepção de pensão alimentícia (e não o pagamento). A própria contribuinte reconhece o equívoco, mas entende que, tendo informado em sua Declaração de Ajuste a parcela da pensão paga aos filhos, faria jus a deduzir a pensão a eles repassada. Neste ponto, destaco que a autuação veiculou a omissão de rendimentos recebidos de pensão alimentícia judicial no montante de R$42.000,00. A decisão recorrida reconheceu que os rendimentos seriam, na verdade, de R$36.000,00 e que teriam sido pagos a contribuinte e aos três filhos, mantendo apenas a omissão de R$9.000,00, relativa à parcela da pensão que coube à contribuinte no acordo homologado judicialmente. Nada obstante, a decisão recorrida deixou de observar que a contribuinte informou parte dos rendimentos recebidos de pensão por ela e pelos filhos no campo relativo aos rendimentos recebidos de pessoas físicas (fl.41). Nesse campo e no de “Pagamentos e Doações Efetuados”, ela consignou a dedução de pensão alimentícia. Em função disso, é que entendo que houve discordância total da contribuinte quanto à omissão a ela imputada, visto que ela informara parte da pensão recebida. É certo que a contribuinte não faz jus a deduzir a pensão judicial pleiteada, visto que ela é beneficiária da pensão, mas também é forçoso reconhecer que erros foram cometidos pela contribuinte quanto aos rendimentos ofertados à tributação. Neste ponto, dadas as alegações da recorrente, esclareço que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má- fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” É preciso dizer ainda que, no presente lançamento, a interessada não está sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96. Levando-se em conta que a contribuinte não faz jus à dedução de pensão, bem como não deveria informar os rendimentos de pensão relativos aos filhos em sua declaração de Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.011 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003083/2009-98 ajuste, refazendo os cálculos com base nessas premissas e no restabelecimento de despesas médicas de R$1.820,00, temos: EXERCÍCIO 2007 LINHAS DA DECLARAÇÃO VALORES DECLARADOS VALORES ALTERADOS NO LANÇAMENTO VALORES NESTE JULGAMENTO Rend Trib Rec Pessoa Jurídica Decl 42.050,36 84.050,36 42.050,36 Rend Trib Rec Pessoa Física 30.000,00 30.000,00 9.000,00 TOTAL DOS RENDIMENTOS (A) 72.050,36 114.050,36 51.050,36 DEDUÇÕES Contribuição à Previdência Oficial 0,00 0,00 0,00 Contribuição à Previdência Privada 2.679,65 1.418,13 1.418,13 Dependentes 6.065,28 1.516,32 1.516,32 Despesas com Instrução 2.373,84 0,00 Despesas Médicas 6.497,00 3.297,00 5.117,00 Pensão Alimentícia Judicial 27.000,00 0,00 0,00 Livro Caixa 0,00 0,00 0,00 TOTAL DE DEDUÇÕES (B) 44.615,77 6.231,45 8.051,45 BASE DE CÁLCULO (A - B) 27.434,59 107.818,91 42.998,91 Imposto Calculado ( C ) 1.866,32 23.656,47 5.830,97 - Dedução de Incentivo 0,00 0,00 0,00 - Contr.Prev.Empreg.Doméstico 0,00 0,00 0,00 IMPOSTO DEVIDO ( C ) 1.866,32 23.656,47 5.830,97 IRRF Titular 678,31 678,31 678,31 IRRF Dep - Carnê Leão - - - Imposto Complementar - - - Imposto Pago no Exterior - - - IRRF (Lei nº 11.033/2004) - - - TOTAL IMP PAGO (D) 678,31 678,31 678,31 IMPOSTO A RESTITUIR (D – C) - - - SALDO DO IR A PAGAR APURADO (C – D) 1.188,01 22.978,16 5.152,66 IMPOSTO SUPLEMENTAR (2904) - 21.790,15 3.964,65 Destaco que o imposto suplementar seria o mesmo se cancelássemos a omissão mantida na decisão recorrida, de R$9.000,00, mantivéssemos os rendimentos de R$30.000,00 ofertados à tributação pela contribuinte, mas computássemos como pensão a parcela de R$21.000,00, relativa aos filhos da contribuinte. Depreende-se que foi esse o pleito da contribuinte desde sua impugnação. Neste ponto, esclareço que, ainda que pleiteie a dedução de R$27.000,00, tendo ofertado apenas R$30.000,00 dos R$36.000,00 recebidos, no raciocínio desenvolvido por ela somente seria de se “acatar” a dedução de R$21.000,00, já que a parte dela foi de R$9.000,00 como ela própria admite. Veja-se que se trata de procedimento visando a correção dos erros cometidos pela contribuinte em sua declaração de ajuste, já que, repise-se, ela não faz jus a deduzir pensão alimentícia judicial. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.011 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003083/2009-98 Como consignando na decisão recorrida, parte do crédito lançado foi transferido para os autos do processo 16370.000233/2009-81 de forma indevida, visto que a contribuinte questionara sua exigência. Na minha visão, como exposto acima, a transferência foi indevida ainda em maior extensão do que aquela apontada na decisão recorrida. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer despesas médicas no montante de R$1.820,00 e para refazer o cálculo do imposto devido na forma do demonstrativo constante deste voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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