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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8471563 #
Numero do processo: 10073.001980/2004-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. REMESSA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE COMO ORDENANTE OU REMETENTE. Incide Imposto de Renda exclusivamente na fonte sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Tendo as provas dos autos identificado o contribuinte como ordenante ou remetente de recursos ao exterior, inclusive com a especificação do seu endereço, correta a presunção de ser ele o responsável pelo pagamento, em especial quando se deu a possibilidade de se indicar o verdadeiro proprietário, mas se optou pela simples negativa de autoria. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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VOLTUR CÂMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  REMESSA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. IDENTIFICAÇÃO DO  CONTRIBUINTE COMO ORDENANTE OU REMETENTE.   Incide  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte  sobre  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  nos  termos  do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.  Tendo  as  provas  dos  autos  identificado  o  contribuinte  como  ordenante  ou  remetente  de  recursos  ao  exterior,  inclusive  com  a  especificação  do  seu  endereço, correta a presunção de  ser  ele o  responsável pelo pagamento,  em  especial  quando  se  deu  a  possibilidade  de  se  indicar  o  verdadeiro  proprietário, mas se optou pela simples negativa de autoria.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior, Manoel Coelho Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Gonçalo  Bonet  Allage.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.001980/2004­08  Acórdão n.º 9202­02.315  CSRF­T2  Fl. 354          2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 3401­00.068, da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção  do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 319 a 324), julgado na sessão plenária  de  07  de  maio  de  2009,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 1999   NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  PROVAS ­ INOBSERVÂNCIA AO ART. 142 DO CTN   O auto de infração está carente de documentos que confirmam a  infração  fiscal,  o  que  acarreta  vício  insanável  por  falta  dos  elementos  fundamentais para a  sua sustentação, quais  sejam, a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador,  a  matéria  tributável  e  a  perfeita identificação do sujeito passivo, como assim assevera a  legislação tributária no Art. 142 do CTN, quando dispõe sobre a  constituição do Crédito tributário.  Recurso provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  1/7/2010  (fl.  325),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no dia seguinte, recurso especial por contrariedade à evidência das provas (fls. 328 a  336), onde afirma estar comprovado nos autos que o contribuinte efetuou remessas de divisas a  beneficiários no exterior, caracterizando­se pagamentos a terceiros sem comprovação da causa.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.001980/2004­08  Acórdão n.º 9202­02.315  CSRF­T2  Fl. 355          3 O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 337 e verso.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  23/12/2010  (fl. 340), o contribuinte apresentou, em 05/01/2011, contrarrazões ao especial da  Fazenda Nacional (fls. 341 a 346), onde pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O lançamento em discussão é decorrente da quebra judicial de sigilo bancário  no  exterior  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  a  partir  do  qual  se  apurou  que  o  contribuinte deste processo havia enviado divisas para o exterior.  Entretanto,  em  todo  o  processo  administrativo,  o  sujeito  passivo  afirmou  desconhecer essas remessas.  Não  convencida  das  explicações,  e  diante  dos  documentos  que  possuía,  a  Fiscalização  imputou  as  remessas  ao  contribuinte,  considerando­as  como  pagamentos  a  terceiros sem comprovação de causa, e tributando o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  elas incidente, conclusão referendada pelo julgador de 1a instância.  De modo contrário, o acórdão recorrido entendeu que não era possível manter  o lançamento devido à debilidade nas provas, porque:  a) não era possível se identificar nos autos do processo se o contribuinte foi o  remetente ou o ordenante dos recursos;  b)  as  provas  que  instruíam  o  lançamento  eram  cópias  de  documentos  advindos  do  processo  junto  ao Departamento  de Polícia Federal  na  investigação  da  empresa  "Beacon Hill Service Corporation", sediada em Nova York, Estados Unidos da América;  c) não ocorreu fiscalização da Receita Federal junto ao contribuinte.  Entretanto, sou obrigado a discordar dessas conclusões.  Preliminarmente,  devo  ressaltar  que  já  me  deparei  com  lançamentos  decorrentes  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  Beacon  Hill,  onde,  de  fato,  as  provas  utilizadas eram muito fracas para vincular o contribuinte à infração.  Contudo,  neste  caso,  muitos  dos  registros  das  operações  de  remessa  dos  recursos  ao  exterior,  obtidos  junto  ao  banco  estrangeiro,  trazem  fortes  indicações  de  que  o  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.001980/2004­08  Acórdão n.º 9202­02.315  CSRF­T2  Fl. 356          4 cliente  era o  sujeito  passivo  deste  processo,  o  que  contradiz  o  argumento  de que  constava  a  simples denominação “VOLTUR”, pertencente a diversas pessoas jurídicas no Brasil.  Nesse  sentido,  a  quarta  operação  listada  na  fl.  58  determina  que  o  cliente  “B/O VOLTUR­RUA 2 SAN 23 VOLTAREDON DO­RIO DE JANEIRO/BRAZIL” remeteu  US$13.410,00 ao exterior, sendo que o endereço da empresa é Rua 25 A, n° 23, loja 228, Santa  Cecília, Volta Redonda/RJ.  É verdade que o documento que deu suporte a essa informação foi o fax de fl.  87, onde o endereço da empresa é transcrito de forma manual. Mas, como bem observado no  relatório  do  acórdão  de  1a  instância  (fl.  257),  essa  informação  aparentemente  constou  do  documento original entregue pelo banco americano e autenticado pelo consulado brasileiro em  Nova York (fl. 87­v), não havendo razão para não dela duvidar.  Não  se  pode  perder  de  vista  que,  em  situações  desse  tipo,  a  comprovação  somente pode ser  feita de  forma  indiciária, por  se  tratar de operação obviamente destinada  a  movimentar  recursos  de  maneira  escusa  e  dissimulada,  do  país  para  o  exterior,  de  forma  a  mantê­los  fora do  alcance das  autoridades  nacionais. Como  consequência,  é natural  que  não  haja  recibos  assinados,  nem  documentos  com  identificação  pormenorizada  da  origem  desses  recursos, ou outras informações que, em situação comum, seriam esperadas.   Mas,  com  indícios  suficientemente  fortes  vinculando  o  contribuinte  às  operações financeiras, correta a atitude da autoridade fiscal em iniciar a ação fiscal e intimar o  sujeito passivo a esclarecer os fatos, podendo, inclusive, identificar os verdadeiros proprietários  dos  recursos. A  simples  negativa  de  autoria  não  serve  para  desconstituir  a  força  das  provas  apresentadas.  Não  tendo  sido  indicado  terceiro  como  responsável  pelo  envio  dos  valores,  correta a atribuição da responsabilidade do pagamento sem causa à pessoa jurídica identificada  como ordenante ou remetente.  Nesse  sentido,  discordo  dos  argumentos  do  acórdão  recorrido  de  que  não  houve fiscalização no contribuinte, nem a comprovação de sua sujeição passiva.  Do mesmo modo, discordo da conclusão de que as provas que embasaram os  autos  eram  frágeis,  obtidas  da  investigação  policial  junto  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation.  As  informações  foram  devidamente  transferidas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  e  estão embasadas em documentos obtidos junto a instituição financeira de renome, com o aval  das autoridades americanas e consulares brasileiras.  Desta  forma,  sendo  forte  a  prova  de  que  o  contribuinte  enviou  recursos  ao  exterior,  e  não  tendo  ele  trazido  qualquer  comprovação  em  sentido  contrário,  correta  a  tributação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  valores  como  pagamentos  a  beneficiário não identificado, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.001980/2004­08  Acórdão n.º 9202­02.315  CSRF­T2  Fl. 357          5                               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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8469489 #
Numero do processo: 10930.907909/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907915/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907915/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.858, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 09 /2 01 6- 19 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907909/2016-19 Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao 4º trimestre de 2011. A compensação não foi homologada em razão da inexistência de crédito, conforme Despacho Decisório, abaixo sintetizado: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, em síntese, que o crédito pleiteado é decorrente de incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) informado, posteriormente, em DIPJ e DCTF retificadoras, conforme pode ser verificado no Relatório detalhado do acórdão recorrido. O acórdão recorrido ao analisar o direito creditório vindicado considerou válidas as retificadoras apresentadas pelo contribuinte, bem como reputou correto o cálculo do montante pleiteado a título de incentivo fiscal relativo ao PAT, valor pleiteado nestes autos. Todavia, indeferiu o pedido ao argumento de que o débito do IRPJ do período ainda não teria sido integralmente liquidado, mas sim parcelado. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão salientou que “parcelamento não é modalidade de extinção de crédito tributário, mas sim de suspensão de exigibilidade nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN”; ademais, “no parcelamento, somente se consideram pagas as parcelas do tributo que foram recolhidas via Darf. As parcelas ainda pendentes representam tão- somente promessa futura de pagamento, não havendo que se falar em pagamento a maior quando parte do débito confessado ainda não foi quitada”. Nesses termos, a Turma julgadora de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme fundamentos da ementa abaixo transcrito: Comprovada a redução do débito apurado mediante apresentação de DCTF retificadora espontânea, é devida a restituição ou utilização em compensação do montante porventura recolhido a maior. A inclusão do débito confessado em DCTF em parcelamento não autoriza considerar a ocorrência de recolhimento a maior, sendo imprescindível a extinção deste pelo pagamento das parcelas correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera os argumentos apresentados em primeira instância e acrescenta outros, aqui sintetizados: i) apurado que o contribuinte pagou tributo a maior conforme reconhecido pela Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907909/2016-19 DRJ, deve ser garantido o direito de restituir os valores indevidamente pagos nos termos do art. 165 do CTN; ii) após apurar erro quanto ao não uso do incentivo relativo ao PAT retificou a DIPJ e reduziu o débito confessado; iii) estaria sujeita a dupla cobrança da mesma dívida por parte do fisco; a primeira em relação ao processo de parcelamento e a segunda ao débito compensado na DCOMP; iv) nos termos do REsp 1.213.082/PR, o STJ não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento, tal qual o caso em análise; v) não subsiste a alegação da necessidade iminente da comprovação do pagamento do parcelamento para a realização da compensação objeto em discussão; vi) a não devolução dos valores indevidamente recolhidos, pela justificativa que a Recorrente está inserida em programa de parcelamento, representa verdadeiro confisco e locupletamento sem causa e grave ofensa ao princípio da finalidade dos atos públicos; vii) por fim, requer a homologação do PER/DCOMP em análise e, sucessivamente, no caso de não homologação, a conversão do feito em diligência para que seja apensado aos autos do parcelamento, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e uma vez quitado o parcelamento com a extinção do processo, seja homologada a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.858, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar a liquidez e certeza do direito creditório vindicado decorrente de pagamento indevido ou maior a título de incentivo de PAT. In casu, a Recorrente apurou inicialmente IRPJ a pagar no 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 1.996.736,36, sem considerar a dedução do incentivo relativo ao PAT. Desse montante, efetuou o recolhimento de R$ 893.580,18 (e-fls. 188, 355) e parcelou o saldo a pagar de R$ Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907909/2016-19 1.103.156,18 nos autos do processo nº 10930.401469/2015-18 (e-fls. 372). Veja-se a DCTF original: Posteriormente, em 21.12.2015, antes da ciência do despacho decisório (18.08.2016), apresentou DCTF e DIPJ retificadoras em que: i) reduziu o débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2013 para R$ 1.946.544,37, com vistas a deduzir o incentivo relativo ao PAT no valor de R$ 50.191,19 (R$ 1.996.736,36 - R$ 1.946.544,37); ii) alterou o crédito vinculado a pagamento de R$ 893.580,18 para R$ 843.388,19; e iii) manteve o saldo a pagar de R$ 1.103.156,18, o qual fora parcelado. O acórdão recorrido analisou os documentos apresentados pela recorrente e convalidou o montante de R$ 50.191,19, relativo ao incentivo ao PAT. A controvérsia, portanto, gravita em torno da liquidez e certeza do indébito. Aduz a Recorrente, em síntese, que, após retificar a DCTF e DIPJ para considerar o valor do PAT no montante de R$ 50.191,19, o crédito pleiteado na DCOMP refere-se à diferença entre o valor pago Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907909/2016-19 inicialmente (R$ 893.580,18) e o novo valor apurado (R$ 843.388,19) em decorrência da dedução do valor do PAT. Todavia, sua pretensão não merece ser acolhida. Na espécie não houve pagamento a maior; pelo contrário, recolheu-se uma parte do débito e parcelou-se o restante, de forma que o débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 não se encontra totalmente liquidado. Assiste razão à decisão recorrida ao afirmar que o crédito decorrente de pagamento a maior somente surgirá após a quitação do parcelamento. O que significa dizer que o crédito pleiteado não é líquido e certo. Cabe destacar também que o CTN, em seu art. 170, estabelece que o crédito passível de ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo. Quando da transmissão da Dcomp (22/12/2015) o contribuinte tinha apenas aderido ao parcelamento, e havia iniciado o pagamento das parcelas, não havendo, pois, liquidez e certeza quanto ao crédito, já que o débito apurado no 4º trimestre de 2013 ainda não havia sido pago integralmente (extinto). Assim, para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição, teria que ter comprovado o encerramento (por pagamento) do processo de parcelamento onde foi incluída a parcela de R$ 1.103.156,18 do débito IRPJ confessado no 4º trimestre de 2013. O crédito de pagamento a maior somente surge a partir do momento em que o montante recolhido ultrapassa o débito confessado. Contudo, pode ser visto nas telas consulta ao sistema Sincor/Sipade/Consparc/Processo abaixo copiadas que ainda não ocorreu a extinção do parcelamento por pagamento de todas as parcelas: [...] Então, não há que se falar em direito creditório por pagamento a maior que o devido haja vista que o débito do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda não foi integralmente liquidado. Nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430 1 , de 1996, é necessário que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado, o que restaria configurado no caso em análise se houvesse o pagamento integral do débito ou se o parcelamento 1 CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907909/2016-19 estivesse quitado. Na espécie, temos um parcelamento de débito em curso, instituto que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Importante destacar que parcelamento, prorrogação de prazo para que o devedor quite sua dívida, “não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN 2 . Permitir a repetição de um valor que ainda não ingressou aos cofres públicos vai de encontro ao art. 165 do CTN cujo dispositivo assenta que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade de pagamento; e, como visto, parcelamento não é pagamento. Verifica-se, pois, que a repetição do indébito fiscal está condicionada à comprovação da liquidez e certeza desse indébito, o que não ocorreu no caso em análise, em razão do parcelamento. O acórdão recorrido assentou ainda que a negativa do crédito não trará prejuízo ao contribuinte, porquanto ao término do parcelamento, quando o pagamento a maior passará efetivamente a existir, o direito creditório poderá ser pleiteado em nova DCOMP. Entendo de forma diversa. Ao retificar a DCTF para informar a dedução do PAT, o IRPJ originalmente apurado no montante de R$ 1.996.736,36 foi reduzido para R$ 1.946.544,37. Embora o contribuinte tenha efetuado o pagamento de R$ 893.580,18, o saldo de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda continuou devedor. O que houve – repita-se – foi uma redução no débito. Não há na espécie um pagamento a maior. Nesse sentido, o ajuste deve ser no débito. É dizer, o parcelamento do débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2013 no montante de R$ 1.103.156,18 deve ser ajustado, em razão da parcela do PAT no valor de R$ 50.191,19, para R$ 1.052.964,99. Trata-se, portanto, de procedimento de revisão de parcelamento a ser pleiteado na Delegacia da Receita Federal, de acordo com a lei específica do parcelamento a que optou a recorrente, tal qual previsto, a título exemplificativo, no art. 19 da IN RFB nº 1891, de 2019: ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907909/2016-19 Art. 19. O valor total dos débitos incluídos no parcelamento poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou mediante solicitação do devedor, ainda que já concedido o parcelamento, para fins de ajustes ou para serem feitas as correções necessárias. (Grifo nosso) Isso posto, uma vez que a recorrente faz jus à dedução do PAT, não há de esperar o término do parcelamento para usufruir desse direito mediante ajuste no débito parcelado. O fato de o parcelamento representar confissão de dívida não configura óbice para a revisão do débito em face de erro apurado pelo contribuinte, ao amparo do art. 145, III c/c com o art. 149, IV, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: II - recurso de ofício; [...] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (Grifo nosso) Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.133.027, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC. Veja- se: Do quadro legislativo apresentado temos que a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). É a chamada revisão por erro de fato. Trata-se de uma imposição legal, de um ato vinculado, de um poder/dever, de modo que a revisão deve ser feita também nos casos em que dela resultar efeitos benéficos para o administrado, com a redução do tributo devido. Isto é, o contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. [...] Nem se diga que a posterior confissão por parte do contribuinte teria convalidado os autos de infração lavrados ou constituído novamente o crédito tributário sem vício algum. Efetivamente, a confissão de dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito tributário já extinto ou fazer nascer crédito tributário de forma discrepante de seu fato gerador, [...]. (REsp 1.133.027/SP, de 13.10.2010) (Grifo nosso) Tendo em vista que o credito vindicado referente à dedução do valor do incentivo relativo ao PAT deve ser ajustado no débito, via revisão do parcelamento, não há falar-se em cobrança em duplicidade (DCOMP e parcelamento), tal qual alegado pela recorrente; tampouco em diligência 2 Ag nº 723.387/MS, Rel. Min. José Delgado, de 14.02.2006. REsp nº 284.189/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, de Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907909/2016-19 para fins de apensar este feito ao processo de parcelamento, nem confisco ou locupletamento da Fazenda Nacional. Por outro lado, em razão de ausência de liquidez e certeza do crédito vindicado, não há falar-se em homologação da compensação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa 17.06.2002. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726929/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exequibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) SÚMULA CARF Nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO. GFIP. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 2301-007.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.635, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.726924/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exequibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) SÚMULA CARF Nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO. GFIP. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T19:20:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T19:20:21Z; Last-Modified: 2020-09-29T19:20:21Z; dcterms:modified: 2020-09-29T19:20:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T19:20:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T19:20:21Z; meta:save-date: 2020-09-29T19:20:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T19:20:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T19:20:21Z; created: 2020-09-29T19:20:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-29T19:20:21Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T19:20:21Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.726929/2015-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.638 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de agosto de 2020 Recorrente HS - SERVICO DE MANUTENCAO DE REDES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exequibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) SÚMULA CARF Nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 69 29 /2 01 5- 38 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726929/2015-38 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO. GFIP. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.635, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.726924/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente a lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, de acordo com o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificada, a empresa apresentou impugnação. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726929/2015-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DE VEDAÇÃO AO CONFISCO Não se conhece das alegações tendo em vista que se trata de apreciar inconstitucionalidade de lei tributária, o que é vedado ao CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer uma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição, não assiste razão ao recorrente. A teor do art. 174 do CTN, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No presente caso, como o crédito tributário ainda não foi constituído definitivamente, o prazo prescricional ainda não começou a correr DO MÉRITO DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726929/2015-38 Quanto a alegação de denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento, a mesma não pode ser acolhida no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Também, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no presente caso, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A matéria já encontra-se sumulada: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO A empresa alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. DA ALEGAÇÃO DO CANCELAMENTO DAS MULTAS POR SUPERVENIÊNCIA LEGAL A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar- lhe provimento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726929/2015-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.902992/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-007.970, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.902989/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-007.970, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.902989/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 29 92 /2 00 9- 76 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902992/2009-76 O processo foi pautado e a turma decidiu anular a decisão de piso, para que novo julgamento fosse efetuado, porém, desta feita, após análise das provas carreadas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ novamente apreciou os autos e, mais uma vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Novo recurso voluntário foi apresentado, por meio do qual, além do exposto nas peça de defesa anteriores, pleiteia que a decisão de primeira instância seja declarada nula, por não ter cumprido o decidido pelo CARF, bem como por não ter apreciado provas, o que consistiria em cerceamento do direito de defesa. Adicionalmente, juntou planilha com as apurações do PIS e as correspondentes guias de recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa na ordem e sob os títulos nos quais se apresentam no recurso. “III. PRELIMINARMENTE — A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO” Alega que a decisão de piso é nula, pois o colegiado não teria cumprido o disposto no Acórdão CARF n° 380303.083, de 26/06/12, especialmente no que tange à análise das provas carreadas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade, quais sejam, DACON e DCTF retificadores e DARF pagos. Adicionalmente, seria nula, pois a não apreciação das provas acarreta no cerceamento dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Do voto condutor da decisão do CARF, reproduzo o último parágrafo: “(. . .) Pelo exposto, voto por reformar a decisão de primeira instância, para que uma nova seja proferida, afastando o óbice erigido relativamente à necessidade de prévia apresentação da DCTF retificadora, com Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902992/2009-76 apreciação da matéria de fundo controvertida na Manifestação se Inconformidade e suas respectivas provas.” Com a devida vênia, divirjo da recorrente e do Acórdão CARF nº 380303.083. Tanto no primeiro quanto no segundo Acórdãos DRJ, verifica-se que o colegiado indeferiu os pedidos não somente em razão de as DCTF e DACON retificadores terem sido transmitidos após a despacho decisório, como também porque julgaram a documentação acostada insuficiente, como segue: 1º decisão: Acórdão n° 09-38.244 , de 14/12/11 “(. . .) A empresa transmitiu a Dcomp nº 07836.21363.210906.1.7.043436, declarando como crédito pagamento que teria sido efetuado a maior em 15/02/2005, relativo ao código 6912 do período de apuração 01/2005. Porém, na DCTF original referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em questão, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo de fato saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Também na Dacon original o valor é o mesmo, sendo que ela e também a DCTF só foram retificadas em data posterior à transmissão da Dcomp original. Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, que estabelece que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”.” (. . .)” (g.n.) 2º decisão: Acórdão DRJ n° 0942234, de 16/01/13 “(. . .) A decisão contida no Acórdão reformado julgou improcedente a manifestação de inconformidade, “sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos”, unicamente porque, diferentemente do que afirma o nobre conselheiro, não existem nos autos (ou pelo menos não existiam na época da análise da manifestação de inconformidade) provas apresentadas pela empresa, o que é fácil constatar. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902992/2009-76 Como se vê nas fls. 05 e seguintes, a manifestante juntou tão somente cópias dos seguintes documentos: despacho decisório, documentos do signatário da manifestação de inconformidade, 53ª alteração contratual, darfs, DCTF retificadora, DCTF original, Dacon retificador e de outras Dcomps, que, obviamente, não mostram qual motivo levou a empresa a concluir que a apuração inicial da contribuição a pagar estava errada e também não provam que os valores lançados na DCTF e no Dacon retificadores seriam os corretos. (. . .) Se porventura não retificou a DCTF antes da transmissão da Dcomp, o crédito não será reconhecido e na sua manifestação de inconformidade ela deve apresentar documentação hábil e idônea que comprove a diferença apurada. Cumpre lembrar que a empresa é que está requerendo o crédito, portanto cabe a ela apresentar as provas de sua existência, diferentemente do que ocorre no lançamento de oficio no qual, aí sim, o ônus da prova cabe ao fisco. Tudo isso consta do Acórdão reformado, quando esse relator informa que “Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar da sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, que estabelece que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir””. (grifei). (. . .)” Com base nos trechos das decisões da DRJ acima transcritos, verifica-se que os documentos trazidos aos autos não foram ignorados, porém julgados insuficientes. Portanto, não houve descumprimento de decisão do CARF e tampouco cerceamento do direito de defesa, pelo que nego provimento à preliminar de nulidade. “IV. MÉRITO — A PROCEDÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO IV. I. DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA IV.2. DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO INFORMADO NO PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL” Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902992/2009-76 Argumenta que, ao tempo em que ocorreram os fatos geradores, não havia legislação que tornasse nula a DCTF retificadora entregue após a ciência do despacho decisório, como também que condicionasse a apresentação do PER/DCOMP à prévia retificação da DCTF. Sobre as provas carreadas aos autos e sua suficiência para comprovar a legitimidade do direito creditório: “(. . .) Conforme salientado à exaustão e percebido por esse c. CARF, a Manifestação de Inconformidade oposta pela Recorrente foi instruída com: i) despacho decisório n° 831229974; ii) contrato social e documento do representante legal; iii) DARF's que atestam os Pagamentos realizados; iv) DCTF Retificadora de recibo n° 36.21.81.23.97-43, entregue em 28/0312007; v) DCTF Retificadora de recibo n° 26.54.07.45.19-08, entregue em 25/05/2009; vi) DACON Retificadora n° 13.09.53.58.45.84, transmitida em abril/2007; vii) PERDCOMP's n°s 21178.68198.040305.1.3.04-0537, 34877.66034.040305.1.3.04-8104 e 22398.08432.040305.1.3.04-7288, que serviram para quitar débitos da competência janeiro/2005; e viii) PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436, objeto da não homologação. Como visto à saciedade na seção concernente "à lide e ao recolhimento a maior do PIS", a existência do crédito compensado no PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 é HIALINA E ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA! Em relação aos equívocos cometidos na apuração e pagamento do PIS e preenchimento de DCTF e DACON e ao valor do crédito de PIS utilizado para compensação: “(. . .) A Recorrente submete-se ao recolhimento do PIS e da COFINS nos moldes das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, sob o regime não- cumulativo. Noutro giro, no que tange às sociedades em conta participação, quando optantes da sistemática de tributação do lucro presumido, o recolhimento de ditas exações se dá sob a sistemática cumulativa, como determina a Lei 9.718/98. Na verdade, a contribuinte equivocou-se ao tributar as receitas auferidas na competência de janeiro/2005. Naquele momento, considerou que todas as receitas do período haviam sido por ela auferidas, submetendo-as à sistemática não-cumulativa (DARF's - Código de Recolhimento n° 6912), transmitindo a DCTF correspondente c, posteriormente, a DACON. Todavia, parcela expressiva estava submetida ao regime cumulativo. Posteriormente, analisando sua escrita fiscal, constatadas essas imprecisões, procedeu-se às devidas retificações. Ao refazer a apuração, percebeu que do total de R$ 46.743,43 recolhidos — R$40.188,74 sob a Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902992/2009-76 forma de pagamento e R$6.554,69 sob a forma de compensação2 -, apenas R$15.630,30 remanesciam como débitos a título de PIS não- cumulativo. Paralelamente, a par da redução do PIS não cumulativo, a receita total encampada pela SCP gerou um débito de "PIS Cumulativo" à ordem de R$25.716,55, que foi quitado por intermédio de DARF no valor de R$31.510,48, em virtude dos acréscimos de multa e juros moratórios — ver comprovante de pagamento e planilha de apuração ora acostados. Sopesado, portanto, o PIS cumulativo foi devidamente recolhido às arcas federais, e que houve a redução dos débitos de PIS apurados sob o sistema não-cumulativo, após as alterações e providências adotadas, é NOTÓRIO que em janeiro/2005 houve um recolhimento a maior de "PIS Não Cumulativo" estimado em R$31.113,14. Aproveitando-se de parte dos créditos gerados por esse recolhimento a maior da exação, a Recorrente transmitiu em 06/05/2005 o PER/DCOMP n° 30173.60145.060505.1.3.04-7844, fins de compensá-los com débitos de PIS não-cumulativo atinentes à competência março/2005 que permaneciam em aberto. Pouco tempo depois, para ajustar imprecisões técnicas evidenciadas, foi apresentado o PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 (datado de 21/09/2006). Nessa ordem de ideias, EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO N° 831229974, qual seja, abril/2007, a Recorrente transmitiu a DACON Retificadora n° 13.09.53.58.45.84, QUE RETRATA FIELMENTE AS OPERAÇÕES ACIMA DESTACADAS. Conforme se depreende às fls. 64/80, o referenciado documento acerta as informações anteriormente lançadas de modo equivocado e, principalmente, destaca com precisão ABSOLUTAMENTE TODAS as movimentações ocorridas, DANDO GUARIDA E SUBSTRATO AOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DO PIS CUMULTATIVO e AOS DÉBITOS REALOCADOS À RUBRICA "PIS NÃO-CUMULATIVO". CONSEQUENTEMENTE, AVALIZA INTEGRALMENTE O PER/DCOMP RETIFICADOR DE COMPENSAÇÃO N° 07836.21363.210906.1.7.04-3436. (. . .) Data venta, se a DACON que reflete todas as nuances da apuração do PIS devido no mês de janeiro consta expressamente nos autos às fls. 64/80; se a DCTF Retificadora que reduziu os débitos do PIS Não- Cumulativo do período (vinculando-lhes pagamentos e compensações) e confessou os débitos de PIS Cumulativo (também vinculado a DARF específico) foi acostada às fls. 41/63; se os DARF's e extratos de compensação que serviram para extinguir os débitos do PIS de janeiro/2005 estão dispostos às fls. 14/15; se o recolhimento a maior consubstanciado no segundo DARF de fl. 15 ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902992/2009-76 e se todos esses elementos foram acostados nos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, anteriormente, portanto, ao julgamento de primeira instância, COMO PODERIA O D. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIR QUE O CRÉDITO UTILIZADO NA DCOMP N° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 NÃO EXISTIA, OU NÃO ESTAVA COMPROVADO?” (. . .) De qualquer modo, a fim de espancar quaisquer celeumas que ainda circundem a controvérsia, como dito linhas atrás, a Recorrente colima ao presente Recurso Voluntário a cópia da planilha de apuração do PIS Cumulativo devido em janeiro/2005, bem como o comprovante de quitação do crédito tributário correlato. Tais extratos, aliados aos documentos já dispostos aos autos, conformam um acervo probatório totalmente imune a contestações fiscais. Nesse contexto, é importante salientar que o principal escopo do processo administrativo fiscal consiste na averiguação da legalidade e legitimidade do crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, restando orientado pelo Princípio da Busca pela Verdade Real, cuja exata dimensão nos é dada pelo Mestre Hugo de Brito Machado Segundo, in "Processo Tributário", 3a Edição, Editora Atlas, às págs. 31 e 138, litteri: (. . .)” Passo à análise das alegações. A recorrente, em síntese, alega que todas as informações necessárias à conclusão de que detinha crédito de PIS encontram-se nos autos. Que o direito ao crédito e a sua compensação não podem ser suprimidos pelo fato de o despacho decisório ter sido emitido antes de concluir a retificação de DCTF, DACON e PER/DCOMP. E invoca o Princípio da Verdade Material. Nesta fase processual, complementou o conjunto probatório com a apuração do PIS cumulativo de janeiro de 2005 e os DARF correspondentes. Concordo plenamente com a recorrente que equívocos cometidos no preenchimento de declarações não têm o condão de impedir a utilização de crédito derivado de tributo pago a maior, direito assegurado pelo art. 165 do CTN. Todavia, nos termos do art. 373 do CPC, cabe a quem alega deter o direito o ônus de comprová-lo. Indubitavelmente que demonstrativo de apuração de PIS, DARF e DCTF e DACON (originais e retificadores) são elementos indispensáveis á comprovação dos créditos. Não obstante, somente têm força probatória, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902992/2009-76 quando conciliados com os respectivos livros contábeis. E, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Dada a ausência dos livros contábeis e notas e livros fiscais, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. E saliento que não estamos diante de circunstância em que o julgamento deva ser convertido em diligência, pois não se trata de obter esclarecimentos do que já se encontra nos autos, o que é o propósito de diligências. Seria necessário que novos documentos fossem trazidos para o processo, o que não se constitui escopo de uma diligência. Isto posto, nego provimento aos argumentos. “V. DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE” Reproduzo o trecho final do tópico, que contém sumário das alegações: “(. . .) A rigor, restou suficientemente demonstrada a observância estrita da legislação tributária nos procedimentos atinentes à compensação, a justificar a sua imediata chancela. Quando menos, havendo dúvida acerca da existência do crédito fiscal compensado - o que não se admite, por todos os elementos constantes dos autos -, forçosa a aplicação do disposto no art. 112 do CTN, impondo-se a homologação do PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436. (. . .)” A alegação não procede. Quando se trata de direito creditório, o contribuinte deve trazer provas de sua legitimidade (art. 373 do CPC). Os comprovantes não foram apresentados pela recorrente, pelo que o direito creditório não pode ser reconhecido. Nego provimento. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902992/2009-76 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901217/2009-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 9101-004.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.901214/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.901214/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 17 /2 00 9- 71 Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.881 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901217/2009-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra acórdão que decidiu manter a negativa de homologação de compensação controlada nos presentes autos, por se entender pela ausência de demonstração do direito ao crédito. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, não questionando a admissibilidade do recurso. No mérito, sustenta essencialmente que os documentos apresentados após a impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser aceitos como prova e não merecem ser analisados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo (n. 10880.901214/2009-37) tramita na condição de paradigma, nos termos do artigo 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.881 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901217/2009-71 Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas do processo n. 10880.901214/2009-37, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. O caso trata de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual o sujeito passivo pretendeu compensar pagamento supostamente indevido/a maior de IRPJ, e que não foi homologada em razão de terem sido localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte alega que incorreu em erro no preenchimento da DCTF original quando aplicou o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinar o lucro presumido, base de cálculo dos tributos. Aduz que sua receita decorre exclusivamente da atividade de venda de imóveis próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E sustenta que a comprovação do erro se deu com a apresentação, junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ, das DCTF retificadas e dos comprovantes dos pagamentos. A DRJ decidiu não homologar a compensação, por entender que a DCTF retificadora foi apresentada após o despacho decisório e que nesse contexto a contribuinte não apresentou documentação que pudesse demonstrar o erro, em especial comprovar a natureza das atividades da empresa. Então, em seu recurso voluntário, a contribuinte busca provar a natureza de suas atividades, mediante a apresentação de cópia do Livro Diário Geral de Contabilidade e Laudo de Avaliação de Créditos. A decisão recorrida analisou todos os documentos até então apresentados aos autos, concluindo que eles seriam insuficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida pela contribuinte seria exclusivamente decorrente de venda de imóveis próprios, porque (i) as declarações fiscais apresentadas com a manifestação de inconformidade (DIPJ/2008 e DCTF retificadas) careceriam de força probatória, por se tratar de documentos preenchidos pela própria contribuinte; e (ii) o Livro Diário Geral e o Laudo de Avaliação de Créditos apresentados com o recurso voluntário também não comprovam que os imóveis comercializados eram próprios Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.881 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901217/2009-71 nem que as receitas foram apuradas por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. Em resumo, a decisão recorrida entendeu que a contribuinte deveria (e não logrou êxito em) comprovar, mediante documentos que basearam os lançamentos contábeis, que faria jus ao percentual de presunção de 8%, necessário para a admissão dos dados constantes da DCTF retificadora, eis que esta fora apresentada após o despacho decisório. O precedente indicado como paradigma também analisou caso em a retificação dos valores ocorreu após o despacho decisório, aceitando como comprovação apenas com base no confronto entre as declarações que demonstram a apuração dos tributos devidos, no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados, prescindindo da análise da documentação que serviu de base ao preenchimento de tais declarações. A divergência jurisprudencial é, portanto, clara. Observo que em sede de embargos de declaração a contribuinte junta contratos de compra e venda de imóveis, em resposta ao acórdão recorrido, afirmando tratar-se dos documentos que deram origem às receitas de suas atividades. Em suas contrarrazões ao recurso especial a Fazenda Nacional questiona essencialmente tal juntada de documentos. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se, para fins de reconhecimento do crédito pleiteado na DCOMP em questão, é necessário que o contribuinte comprove o erro que levou à retificação da DCTF, quanto à natureza de suas receitas. No caso, compreendo que assiste razão aos argumentos defendidos pela contribuinte. De fato, a prova do alegado erro no preenchimento da DCTF pode ser efetuada por meio da apresentação de outras declarações, no caso, a DIPJ, quando se tratar (a DIPJ) de declaração originalmente entregue e na qual não se constatem (de plano) inconsistências. Neste sentido, corroboro as conclusões do acórdão indicado como paradigma (1401-002.941), que reproduzo: (...) Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito,se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.881 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901217/2009-71 informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. (...) De fato, em regra, para fins de análise da DCOMP, a Receita Federal realiza o batimento com as demais declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos ali informados. E só. Se houver alguma inconsistência ou desconfiança quanto aos valores constantes da DCTF, ou das declarações informativas (DIPJ/DACON/DIRF) apresentadas pelo contribuinte, a Receita Federal tem mecanismos próprios para a sua revisão – devendo respeitar, inclusive, o prazo decadencial para o lançamento de tributos eventualmente devidos sobre diferenças porventura apuradas. Neste sentido, não há que se falar em revisão de declarações, muito menos em revisão de apuração de base de cálculo de tributos, em sede de análise de Declarações de Compensação. A apresentação de DCOMP não serve de motivo para a abertura de procedimento de fiscalização contra o contribuinte, nem de revisão de declarações ou de base de cálculo de seus tributos. A revisão de base de cálculo de tributos deve ser exercida exclusivamente pelo procedimento próprio de revisão de declarações fiscais, regularmente instaurado. Nesse contexto, se os dados da DCTF retificadora são confirmados pela DIPJ, é prescindível, para fins de reconhecimento de crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte. Se for o caso, a revisão de declarações deve ser iniciada e realizada pelas autoridades fiscais competentes, mediante procedimento próprio. Não se nega que as declarações informativas (DIPJ/DACON/DIRF) preenchidas pelo contribuinte apenas descrevem as operações por ele realizadas, e não constituem crédito tributário, fato este inclusive reconhecido por enunciado de Súmula deste CARF: Súmula CARF nº 92 Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.881 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901217/2009-71 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Da mesma forma, também não se nega que o fato de o sujeito passivo preencher declarações fiscais não o desobriga de manter os documentos que lhes serviram de base, em especial os livros de escrituração comercial e fiscal bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, tais como notas fiscais e contratos (art. 195, parágrafo único , do CTN). A questão é, apenas, que a verificação de erros quanto a tais declarações deve ser apurada no procedimento de revisão destas, e não no procedimento de homologação de declarações de compensação. Portanto, é prescindível, para fins de reconhecimento do crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte, sendo que, se for o caso, a revisão de declarações (inclusive retificadoras) deve ser iniciada e realizada mediante procedimento próprio. A legislação estabelece que a declaração retificadora substitui a original e tem os mesmos efeitos desta, e isso apenas se concretiza se se conferir tratamento indiferente seja para o caso de o contribuinte ter apresentado declaração original ou retificadora: em ambas as hipóteses, se as autoridades fiscais pretenderem contestar as informações ali constantes estas devem instaurar procedimento próprio de investigação e, se for o caso, lançar as diferenças eventualmente apuradas, abrindo-se ao contribuinte o direito a contestar tal lançamento sob o regime do Decreto- lei 70.235/1972. Em conclusão, propus a seguinte ementa para o presente julgado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. É prescindível, para fins de reconhecimento do crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte, sendo que, se for o caso, a revisão de declarações (originais ou retificadoras) deve ser iniciada e realizada mediante procedimento próprio de fiscalização. Observo, porém, que colocada a questão para votação, a maioria deste Colegiado acompanhou esta Relatora pelas conclusões, razão porque a ementa aposta no presente acórdão reflete as conclusões vencedoras, expostas com mais detalhe na declaração de voto infra. Conclusão Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.881 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901217/2009-71 Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e dar provimento ao recurso especial. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16885.000086/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Para que o lançamento por omissão de rendimentos seja cancelado, o contribuinte deve comprovar que não é o titular da renda produzida pelo imóvel, não bastando que haja o oferecimento dos rendimentos à tributação por seus filhos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2301-007.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar, e, no mérito, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Para que o lançamento por omissão de rendimentos seja cancelado, o contribuinte deve comprovar que não é o titular da renda produzida pelo imóvel, não bastando que haja o oferecimento dos rendimentos à tributação por seus filhos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar, e, no mérito, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 88 5. 00 00 86 /2 00 9- 49 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.000086/2009-49 Relatório Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio do qual se exige o crédito tributário de consolidado de R$ 53.976,01, calculados até 31/10/2007. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: - Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física informados em DIMOB no total de R$ 116.292,94. Em sua impugnação, alega a Contribuinte que não houve essas omissões uma vez que os alugueis foram declarados em nome de seus filhos WALFRIDO BARUK1 DA SILVA e PATRÍCIA APARECIDA BARUK1 DA SILVA. Embora eles não sejam dependentes da impugnante, os impostos foram recolhidos através de carnê-leão e foram lançados na DIRPF 2006 dos filhos. A imobiliária Fernandes retificou a DIMOB ano-base 2005, lançando corretamente os aluguéis recebidos em nome dos filhos já citados anteriormente. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. A DRJ Campo Grande, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => quanto à tempestividade, a impugnação foi tempestiva e preencheu os requisitos de admissibilidade. => quanto à infração de omissão de rendimentos de alugueis, a interessada alega que não houve omissão de receitas, uma vez que os aluguéis foram declarados em nome de seus filhos WALFRIDO BARIKI DA SILVA e PATRÍCIA APARECIDA BARUKI DA SILVA (embora eles não sejam dependentes da impugnante, os impostos foram recolhidos através de carnê-leão e foram lançados na DIRPF deles). Sabe-se que o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. No caso de rendimentos produzidos por bem imóvel, o contribuinte do imposto de renda é o proprietário ou aquele que seja o titular, juridicamente, para receber os aluguéis. A pergunta 189 do Perguntas e Respostas 2006 esclarece a questão do usufruto de aluguéis dados ao filho. A interessada diz que os rendimentos foram tributados por seus filhos, porém não basta a prova de que tenha ocorrido a tributação, a interessada tem que comprovar também que seus filhos são os titulares dos rendimentos de aluguéis em testilha. Para isso, a interessada deveria ter trazido aos autos: Cópia da matrícula comprovando que a propriedade é de seus filhos, ou com averbação de cláusula de usufruto, ou cessão de direitos dos rendimentos produzidos pelos imóveis; Cópia do contrato de locação; Outros documentos comprovando quem são os titulares dos rendimentos auferidos. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.000086/2009-49 Não tendo havido a prova, não é possível acatar as razões da interessada. Assim, vota a DRJ por JULGAR A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo-se o crédito tributário. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.000086/2009-49 Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Omissão rendimentos – Alugueis Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado. Pois bem. A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte eis que não juntou provas para consubstanciar as suas alegações como, por exemplo, cópia da matrícula comprovando que a propriedade é de seus filhos, ou com averbação de cláusula de usufruto, ou cessão de direitos dos rendimentos produzidos pelos imóveis; Cópia Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.000086/2009-49 do contrato de locação; Outros documentos comprovando quem são os titulares dos rendimentos auferidos. Em que pese pudesse ser sustentado que haveria precluido o seu direito de apresentar novas provas em sede de Recurso Voluntário, eis que teve todo o decurso do processo administrativo para junta-los e não o fez, tais documentos foram analisados tendo em vista a busca pela verdade material. Verifica-se que o contrato de cessão de direitos para os filhos, é um documento que foi assinado em 2011, ou seja , praticamente no momento da apresentação do Recurso Voluntário. Quanto aos contratos de locação, eles tem datas de assinatura diversas, tem data de vigência diversas, e não referem-se apenas ao exercício em analise, qual seja o ano de 2004. Sendo assim, entendo que não são hábeis para afastar o lançamento em apreço. Vale ressaltar, ademais, que as demais omissões não foram contestadas pela Recorrente, razão pela qual as considero incontroversas. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.000086/2009-49 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.720479/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 04 79 /2 01 4- 81 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720479/2014-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720479/2014-81 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720479/2014-81 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720479/2014-81 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720479/2014-81 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914199/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos até então, valho-me, em parte, do relatório da decisão de piso: A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 23/28 (PER/DCOMP n° 09162.100604.021208.1.3.04-2400), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 5706 - Rendimentos de Capital - Juros sobre Capital Próprio) relativo ao 3º Decêndio de dezembro de 2007. Pelo Despacho Decisório de fls. 39, a contribuinte foi cientificada, em 19/10/2009 (fl. 40), de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 19 9/ 20 09 -5 9 Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914199/2009-59 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 5.102.403,64). Irresignada, a contribuinte apresentou em 18/11/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/10, alegando que preencheu incorretamente a sua competente DCTF referente a julho de 2007, equivocou-se ao declarar o valor de R$ 58.517.989,11, quando o correto seria R$ 53.911.658,00. Quanto à origem de tal diferença, a contribuinte expõe que: - a ata de deliberação da distribuição dos JCP's realizada em 20/12/2007, previu o pagamento dos juros em 31/01/2008 (ANEXO), referente a diversos tipos de ações custodiadas e negociadas pelo manifestante, cujas quais são de propriedade de seus diversos acionistas que as adquiriram no mercado de ações; - No momento do pagamento dos juros, houve a deliberação de que sobre o valor bruto do rendimento aplicar-se-ia a alíquota geral de 15% prevista no artigo 9º, § 2º, da Lei n° 9.249/95. No entanto, dentre os acionistas beneficiários dos rendimentos, alguns estavam submetidos à alíquota diferenciada (seja de 12,5% seja de 25%), e alguns gozavam de isenção quanto ao IRRF, nos termos da lei, acarretando, pois, a diferença de alíquota na apuração do imposto devido; - o Manifestante em momento oportuno irá apresentar a relação individualizada de todos os acionistas isentos e os que eram tributados pela alíquota diferenciada de 12,5%, com o estrito fito de demonstrar, nos termos da lei, os motivos pelos quais determinados beneficiários não eram tributados coma a alíquota padrão de 15%, ou porquê alguns eram isentos do imposto; - quanto aos acionistas isentos e os tributados à alíquota de 12,5%, o Manifestante considerou no pagamento dos JCP's a alíquota de 15%, que gerou o crédito passível de compensação em face do Fisco, sendo certo que nos casos em que a tributação era de 25%, o Manifestante considerou na apuração do seu crédito a diferença de 10% a maior que deveria ter sido levada a efeito no momento do pagamento dos JCP 's. À fl. 05 de sua defesa apresenta a tabela que entende resumir suas alegações. Com base no direito de propriedade (art. 5º , XXII), no devido processo legal (art. 5º, LIV), nos princípios da Legalidade (art. 150,I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, caput), assim como, na disposição contida no art. 165 do Código Tributário Nacional, defende o seu direito ao ressarcimento daquilo que entende ter recolhido indevidamente. Por fim, a contribuinte pede a conversão do julgamento em diligência para que não pairem dúvidas sobre os argumentos apresentados, especialmente para a averiguação individualizada dos acionistas isentos e dos que foram tributados à alíquota de 12,5%. A DRJ julgou a manifestação improcedente pois entendeu que o contribuinte deveria ter anexado ao seu recurso todos os documentos necessários para provar o pagamento indevido ou maior, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. Também indeferiu o pedido de diligência, pois as provas já deveriam constar dos autos. Ressaltou que a DCTF trazida aos autos confirma as conclusões exaradas no Despacho Decisório. Ainda como reforço na fundamentação, destacou a necessidade de a Recorrente provar que retificou a DIRF e pagou a Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914199/2009-59 diferença aos beneficiários, sob pena de se restituir o valor em duplicidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 04/01/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Em 02/05/2012, o contribuinte teve ciência da decisão (AR fl. 66) e, em 01/06/2012, interpôs recurso voluntário (carimbo fl.68), através do qual argui: - Ao apurar o IRRF do sobre a provisão de distribuição do JCP do ano de 2007, deixou de efetuar a exclusão de sua base de cálculo dos valores pagos a acionistas imunes/isentos ou sujeitas à alíquota diferenciada, o que ensejou o pagamento a maior; - Declara que ao efetuar o cálculo e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, o Recorrente incluiu indevidamente ao valor da provisão de JCP o montante de R$ 99.642.555,93, correspondente ao JCP relativo aos acionistas com natureza jurídica de entidades imunes/isentas ou sujeitas à alíquota diferenciada. Tal equívoco gerou o pagamento indevido de imposto de renda no valor de R$ 4.606.304,63; - Para a devida comprovação do seu direito creditório, a Recorrente apresenta a lista de todos os seus acionistas isentos e imunes (Doc. 5), bem como, a título exemplificativo, os cartões do CNPJ de alguns de seus acionistas, comprovando assim a sua situação de entidade imune/isenta (Doc. 6); - Acrescenta que ao identificar o equívoco no recolhimento do imposto, já efetuou o pagamento do valor bruto do JCP aos acionistas imunes/isentos. Logo, resta comprovado que a Recorrente possui o direito a utilização do crédito tributário, uma vez que arcou com o ônus financeiro do recolhimento indevido (art. 166 CTN); - Declara que para reforçar a existência do direito creditório pleiteado, o Recorrente informa que encomendou Laudo Técnico Contábil, o qual será anexado aos autos em breve; - Argui que o que ocorreu foi equívoco no preenchimento da DCTF especificamente no campo "débito apurado" onde na declaração original foi Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914199/2009-59 incluído incorretamente o montante de R$ 104.249.984,14, sendo que o correto seria R$ 99.642.555,93 (Doc. 3). Por fim, o sujeito passivo requereu reforma da decisão proferida, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. Consta que em 22/10/2012, a Recorrente fez juntar novos documentos (fls. 156 a 861). A Recorrrente esclarece que não se trata de inovação em relação ao mérito da demanda, mas tão somente de um detalhamento da documentação já juntada aos autos, no intuito de facilitar o julgamento a ser proferido no CARF. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRRF, relativo ao 3º Decêndio de Dezembro de 2007, no valor original de R$ 4.606.304,63. O pedido foi indeferido tendo em vista que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, através da qual informou ter cometido equívoco no preenchimento da DCTF. Esclareceu que o equívoco decorreu de erro na apuração do IRRF sobre JCP, pois havia incluído parcela de imposto para beneficiários que eram isentos ou sujeitos a uma alíquota menor. Naquela ocasião, apresentou cópia da DCTF, DARFs, Ata de Deliberação do JCP. O contribuinte também demonstrou disposição em complementar a documentação e requereu diligência: (...) o Manifestante em momento oportuno irá apresentar a relação individualizada de todos os acionistas isentos e os que eram tributados pela alíquota diferenciada de 12,5%, com o estrito fito de demonstrar, nos termos da lei, os motivos pelos quais determinados beneficiários não eram tributados coma a alíquota padrão de 15%, ou porquê alguns eram isentos do imposto. (...) II.B - DO PEDIDO DE DILIGENCIA Por fim, para que não pairem dúvidas sobre os argumentos ora discorridos, o Manifestante requer seja convertido o julgamento do presente processo em diligência, que certamente corroborará com o quanto aqui sustentado, especialmente para averiguação individualizada dos acionistas isentos e os que foram tributados à alíquota de 12,5%, cuja análise, ao final, certamente irá a infirmar a existência do crédito ora perseguido. A Turma da DRJ indeferiu o pedido de diligência e consignou na decisão que “a interessada não logrou comprovar o reclamado indébito. A defesa ficou apenas no campo das alegações” e acrescenta que “as provas, no processo administrativo fiscal, devem ser Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914199/2009-59 apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, a menos que sejam atendidas uma das três condições acima expostas” (constantes do Decreto n. 70235/72). Ainda irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso, no qual reitera que apurou errado o IRRF do 3º decêncio de Dezembro/2007, pois deixou de efetuar a exclusão de sua base de cálculo dos valores pagos a acionistas imunes/isentos ou sujeitas à alíquota diferenciada, o que ensejou o pagamento a maior. Declara a Recorrente que apresenta a lista de todos os seus acionistas isentos e imunes (Doc. 5), bem como, a título exemplificativo, os cartões do CNPJ de alguns de seus acionistas, comprovando assim a sua situação de entidade imune/isenta (Doc. 6). A Recorrente também afirma que ao identificar o equívoco no recolhimento do imposto, já efetuou o pagamento do valor bruto do JCP aos acionistas imunes/isentos, por isso restaria comprovado que a Recorrente possui o direito a utilização do crédito tributário, uma vez que arcou com o ônus financeiro do recolhimento indevido (art. 166 CTN). Tal argumento foi inserido para contrapor uma segunda justificativa da DRJ para indeferir o pedido de compensação, qual seja, o de que o contribuinte teria que provar que fez o pagamento sem as retenções, do contrário, estar autorizado pelos beneficiários dos pagamentos a requerer a restituição, sob pena de a Receita Federal restituir o valor em duplicidade. Posteriormente à data da entrega do recurso, a Recorrente fez juntar novos documentos, que não trazem novas alegações, mas apenas detalhamento acerca do que foi alegado para justificar o pagamento indevido ou a maior de IRRF. No que concerne a esses novos documentos, entendo que, de fato, não trazem fatos novos, mas apenas detalhamento daquilo que foi alegado, de que o pagamento de IRRF foi efetivado a maior em função de erro que não considerou os beneficiários isentos ou sujeitos a uma alíquota menor. Documentos esses que poderiam ser requeridos pela Autoridade Fiscal num procedimento de diligência, que é justamente o que passo a propor. A decisão de piso se mostra acertada quando afirma que o contribuinte não trouxe com a sua manifestação documentos suficientes para demonstrar o erro cometido. Entretanto, havia muitos indícios e um início de prova razoável da veracidade dos fatos alegados. Considero, portanto, que seria caso de diligência, uma vez que a Unidade de Origem não chegou a analisar o mérito do direito creditório, e em se tratando de inúmeros beneficiários de pagamentos, a Autoridade Fiscal teria a liberdade de fazer a verificação por amostragem e de requerer outros documentos e planilhas que entendesse necessários. Isto porque não existe uma lista expressa de qual seria toda a documentação necessária para comprovar o alegado. Acerca da ressalva na decisão recorrida, de que a DCTF Retificadora apresentava valores que confirmavam o Despacho Decisório, de fato, mostra-se correta a decisão de piso neste ponto. Entretanto, ainda que a retificação da DCTF para os valores corretos fosse um procedimento esperado por parte do contribuinte, ele não é condição sine qua non para Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914199/2009-59 reconhecimento do direito creditório, mormente quando a Recorrente anexa extrato dos razões contábeis (fls. 188e ss) entre outros documentos. A Recorrente afirma que o valor de IRRF apurado para o 3º Decêndio de Dezembro/2007 seria R$ 99.642.555,93, apesar de ter informado na DCTF o valor de R$ R$ 104.249.984,14. Alega que se tratou de erro formal. Entendo que este erro pode ser superado, desde que reste comprovado por documentação hábil e idônea, entre elas escrita contábil, que o valor correto era o alegado. Há de se observar que a Recorrente faz juntar ao seu recurso outros elementos de prova, quais sejam, planilha com a lista de beneficiários contendo os valores brutos/líquidos de JCP pago e a respectiva taxa de IR, traz ainda por amostragem os cartões de CNPJ de algumas pessoas jurídicas, documentos esses que merecem ser objeto de diligência. Posteriormente ainda faz juntar: DIPJ, Demonstrativo de cálculo, Razões contábeis, Relatório digital, conciliações, demonstrativo de crédito de PJs isentas. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: - Verificar a procedência da das alegações do contribuinte de erro na apuração do IRRF para o 3º decêndio de Dezembro/2007; - Certificar a correição dos valores pagos de JCP, em face dos requisitos estabelecido na legislação de regência; - Verificar as demais declarações pertinentes, mormente no diz respeito à DIRF; - Certificar, para os beneficiários isentos ou com alíquota reduzida, se os pagamentos foram realizados sem o desconto do imposto de renda, para que não haja restituição em duplicidade; - Se entender necessário, intimar o contribuinte para apresentar outros documentos complementares e prestar esclarecimentos; - Apresentar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.002823/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-002.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.            Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES, MAURO JOSE SILVA       Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.002823/2009­05  Acórdão n.º 2301­002.482  S2­C3T1  Fl. 65          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário  interposto pela empresa MRF Construções  LTDA, contra decisão que julgou procedente o auto de infração em virtude do descumprimento  da obrigação acessória, por ter o contribuinte apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informação  a  Previdência Social  – GFIP  com omissões  de  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  na  competência  de  07/2004.   2. A ementa do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que  transcrevo abaixo:  “PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAR  INFORMAÇÕES  DE  INTERESSE  DO  INSS,  POR  INTERMÉDIO  DA  GFIP.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.     Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  omitir,  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  valores  que  constituam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  inserir,  na  mesma  Guia,  dados  incorretos  que  provoquem  alteração  no  cálculo  das  contribuições devidas.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (f. 46)  3. O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  que  a  legislação da data do fato gerador  (07/2004) não previa a necessidade de conter em GFIP os  funcionários  com  contrato  de  trabalho  rescindido  na  competência  em  questão,  sendo  substituída pela GRFC, a qual foi recolhida dentro do prazo. Alega, por fim que houve falta de  culpabilidade, pois seguiu a legislação da época, a Guia de GRFC.  4.  Em  seguida,  a  fiscalização  emitiu  despacho  informando  sobre  a  intempestividade da peça recursal, sendo os autos encaminhados a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Inicialmente, enfrento a preliminar levantada pelo fisco no sentido de que  o recurso voluntário seria intempestivo, eis que postado posteriormente ao prazo de trinta dias.  2. Para tanto, importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  3.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  4.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  5. A Portaria MPS n.º 323, de 27 de agosto de 2007, que vigorava a época da  interposição do recurso, assim tratou da matéria:  “Art. 26. Os prazos estabelecidos neste Regimento são contínuos  e  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  ciência  da  parte,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  § 1º O prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal  no órgão em que tramita o recurso ou em que deva ser praticado  o ato.  §  2º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  ocorrer  em  dia  em  que  não  houver  expediente  ou  em  que  este  for  encerrado  antes  do  horário  normal.  §  3º  Os  prazos  previstos  neste  Regimento  são  improrrogáveis,  salvo em caso de exceção expressa.  [...]  Art. 31. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contado  da  data  da  ciência  da  decisão  e  da  data  da  intimação  da  interposição  do  recurso, respectivamente.  §  1º  Os  recursos  serão  interpostos  pelo  interessado,  preferencialmente,  junto  ao  órgão  do  INSS  que  proferiu  a  decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular  instrução  com  a  posterior  remessa  do  recurso  à  Junta  ou  Câmara, conforme o caso.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.002823/2009­05  Acórdão n.º 2301­002.482  S2­C3T1  Fl. 66          5 § 2º O prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir  da  data  do  recebimento  do  processo  na  unidade  que  tiver  atribuição para a prática do ato e, para oferecer contra­razões,  iniciará  a  contagem  a  partir  da  data  da  protocolização  ou  da  entrada  do  recurso  pelo  beneficiário  ou  pela  empresa  na  unidade  que  proferiu  a  decisão,  de  forma  que  tal  ocorrência  deverá  ficar  registrada  nos  autos,  prevalecendo  a  data  que  ocorrer primeiro.  § 3º Expirado o prazo de trinta dias para contra­razões, de que  trata o caput, os autos serão imediatamente encaminhados para  julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmaras de Julgamento  do  CRPS,  hipótese  em  que  serão  considerados  como  contra­ razões do INSS os motivos do indeferimento inicial.  §  4º  O  órgão  de  origem  prestará  nos  autos  informação  fundamentada  quanto  à  data  da  interposição  do  recurso,  não  podendo  recusar  o  recebimento  ou  obstar­lhe  o  seguimento  do  recurso ao órgão julgador com base nessa circunstância.  §  5º  Os  recursos  em  processos  que  envolvam  suspensão  ou  cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente  de  revisão  da  concessão  e  da  manutenção  dos  benefícios  da  Previdência  Social,  ou  decorrentes  de  atuação  de  auditoria,  deverão ser  julgados no prazo máximo de sessenta dias após o  recebimento pela unidade julgadora.  § 6º Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, o processo  será incluído pelo Presidente da unidade julgadora na pauta da  sessão  de  julgamento  imediatamente  subsequente,  da  qual  participar o Conselheiro a quem foi distribuído o processo.”  6. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”  7.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  8. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  “Art.  9º  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 5º).”    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 9.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  10.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  11. In casu, compulsando os autos, verifica­se que a empresa foi cientificada  do acórdão nº 05­29.253 – prolatado pela 6º Turma da DRJ/CPS – no dia 21/07/2010 (quarta  feira),  conforme  cópia  do AR  juntado  à  f.  49,  e  seu  recurso  foi  protocolado  em  03/09/2010  (quarta feira), nos termos do documento de f. 50, portanto, fora do prazo recursal (último dia  para recorrer: 20/08/2010 – sexta feira).  12.  A  seu  turno  a  empresa  não  juntou  aos  autos  prova  no  sentido  de  desqualificar  o  despacho  exarado  pela  primeira  instância  ou  que  justificasse  o  atraso  em  protocolar a peça recursal.  13. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.  CONCLUSÃO  14. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por trata­se de  peça intempestiva.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.002823/2009­05  Acórdão n.º 2301­002.482  S2­C3T1  Fl. 67          7                                 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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8502011 #
Numero do processo: 10640.722648/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento.
Numero da decisão: 2202-007.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencida a conselheira Ludmila Monteiro de Oliveira, que conhecia parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencida a conselheira Ludmila Monteiro de Oliveira, que conhecia parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 26 48 /2 01 2- 09 Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722648/2012-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10640.722648/2012-09, em face do acórdão nº 14-70.578, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 10 de outubro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração relativo à constituição de crédito tributário de responsabilidade de pessoa física, abrangendo contribuições devidas ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSS, tendo em vista o êxito do contribuinte em processo judicial reconhecedor de seu direito à percepção de rubricas inerentes ao seu vínculo funcional com a Universidade Federal de São João Del Rei – UFSJ. Segundo a fiscalização, o contribuinte, juntamente com outros litisconsortes ativos, pessoas físicas, recebeu verba remuneratória pelo reconhecimento obtido nos autos da ação ordinária nº 95.0001033-0, que resultou na ação de execução nº 2003.38.00.047903-0, perante a 8a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Devidamente intimado o contribuinte sobre o lançamento, comparece aos autos apresentando o instrumento de fls. 206/221, alegando: 1) Nos termos do artigo 151, Código Tributário Nacional - CTN, ocorre o efeito suspensivo do crédito fiscal, igualmente previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. 2) No que tange aos fatos, traz uma narrativa sobre os vários aspectos processuais relativos aos autos do processo nº 95.00.01033-0. Afirma que o escopo do processo era a incorporação aos vencimentos dos autores (contribuinte autuado e outros) das gratificações correspondentes às funções comissionadas que exerceram, bem como a condenação da Universidade Federal de São João Del Rei – UFSJ (FUNREI) ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. 3) Apesar de reconhecer expressamente que não existia previsão legal para recolhimento de PSS à época, a União fundamenta o seu suposto direito à retenção nos artigos 4o e §§°, 5o e 6o, combinado com o artigo 16-A da Lei n° 10.887/04. Da Inaplicabilidade da Lei nº 10.887/2004 4) Discorre sobre o ato normativo, afirmando a inexistência de determinação de retenção de PSS, quando do pagamento de valores por decisão judicial, nos artigos 4° e §§, 5° e 6° da Lei n° 10.887/04. Referidos dispositivos legais determinam a retenção de valores a título de PSS dos servidores públicos ativos e aposentados. Não existe qualquer previsão para pagamento de valores provenientes de decisão judicial. Referidos dispositivos estabelecem, ainda, expressamente que os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), para a previdência. 5) Assim, a contribuição somente seria devida a partir de 19/12/2003, antes desta data não existe qualquer determinação para retenção de valores. Dessa forma, considerando que os valores pagos aos autores do processo n° 2003.38.00.047903- 0/95.0001033-0), se referem a parcelas relativas ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2004, não resta dúvida de que não há que se falar em retenção de qualquer parcela a título de PSS, Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722648/2012-09 pois além de se referirem a parcelas pagas por decisão judicial e não a proventos de aposentadoria, se referem a parcelas anteriores ao início da vigência da Lei n° 10.887/04. 6) Afirma não existir o artigo 16-A da Lei no 10.887/2004 ao tempo do pagamento dos precatórios (outubro de 2007). A União se esqueceu de verificar que o dispositivo legal no qual pretende fundamentar o seu direito a perceber o PSS, qual seja artigo 16-A da Lei n° 10.887/2004, somente surgiu no ordenamento jurídico nacional com a Medida Provisória n° 449, de 03/12/08, ou seja, após o pagamento do precatório aos autores da ação n° 2003.38.00.047903-0/95.0001033-0, que ocorreu em 23/10/2007. Antes da promulgação da Medida Provisória n° 449/2008 não existia qualquer previsão legal para recolhimento de PSS decorrentes de valores pagos em cumprimento de decisão judicial — como expressamente reconhecido na descrição dos fatos e enquadramento legal deste processo administrativo. Quando do pagamento dos precatórios, o que a Lei n° 10.887/2004 estabelecia era que dos proventos dos aposentados seriam descontados 11% (onze por cento) a título de PSS. Contudo esse recolhimento somente seria exigível a partir de 20 de maio de 2004 - nos termos dos arts. 4o, 5o e 6o da Lei no. 10.887/2004, que transcreve. 7) O disposto no artigo 16-A da Lei n° 10.887/04 - artigo no qual a União pretende fundamentar seu direito – somente foi introduzido pelo artigo 35 da Medida Provisória n° 449/2008. Assim, quando da data do pagamento do precatório referido no dispositivo legal transcrito não existia, e consequentemente não pode ser aplicado ao presente caso. O dispositivo legal (artigo 16-A) foi novamente alterado pela Lei n° 11.941/09, e após novamente alterado pela Medida Provisória n° 497/10, finalmente convertida na ei n° 12.350/10. 8) Assim, considerando que no texto original da Lei n° 10.887/04 não existia qualquer previsão legal determinando a retenção de 11% (onze por cento) sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial; considerando que o artigo 16-A da Lei n° 10.887/04 somente foi introduzido pelo artigo 35 da Medida Provisória n° 449/2008, de 03/12/2008; considerando que o presente processo administrativo reconhece expressamente que não existia previsão legal para recolhimento de PSS à época do pagamento do precatório; não resta dúvida de que a referida lei não se aplica ao contribuinte, uma vez que as parcelas por ele percebidas no processo n° 2003.38.00.047903-0/95.0001033-0 foram pagas em 23/10/2007, portanto antes da introdução do artigo 16-A na Lei n° 10.887/04. 9) Alega ofensa ao princípio da legalidade e ao artigo 144 do Código Tributário Nacional - CTN. O dispositivo é claro ao determinar que no ato de constituição do crédito tributário deve ser respeitada a lei vigente à época do fato gerador, mesmo que a mesma tenha sido alterada ou revogada. Isso implica dizer que as modificações legislativas posteriores ao fato gerador não são oponíveis ao contribuinte, estando o mesmo sujeito apenas à lei da época. Na lei vigente à época do fato gerador não havia disposição legal que determinasse o recolhimento do PSS que somente foi instituído em 2009. Entretanto o fato gerador seja ele considerado a data do recebimento dos proventos pelo servidor público (1995) ou o pagamento do precatório judicial (2007). 10) Indene de dúvidas que o lançamento tem como finalidade constituir e/ou declarar o crédito tributário, o que ocorre quando da lavratura de Auto de Infração pelo qual o Poder Público realiza todos os atos relativos ao lançamento. Assim, o Auto de Infração que apura tributo, cuja época do fato gerador não existia fica eivado de ilegalidade e deve ser anulado. 11) A Lei nº 10.887/2004 provocou o que chama de “acréscimo tributário”, na medida em que modificou a constituição, o lançamento e o fato geradores da obrigação previdenciária incidente sobre parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. No Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722648/2012-09 entanto, para fazer este “acréscimo tributário”, deveria ter observado os princípios e as normas constitucionais. 12) As alterações promovidas pela Lei nº 10.887/2004 e suas sucessivas modificações não podem afetar fatos geradores pretéritos, neste aspecto considerados os valores relativos ao período no qual houve o reconhecimento do direito do autor (1994 a 2004), a emissão do precatório (29/06/2006) e o seu pagamento (23/10/2007). Evidente que, nos termos do que estabelecem o artigo 150, III, alíneas “a”, “b” e V e o artigo 195, § 6o. da Carta Magna, a lei questionada não pode retroagir para produzir efeitos e para aplicar-se a fatos anteriores a elas. Se diverso for o entendimento, também estará totalmente posto por terra o princípio da segurança jurídica e do próprio Estado de Direito. Neste sentido, absolutamente inconstitucional o pedido formulado pela União neste processo administrativo, o qual pretende que o Réu realize o pagamento de valores relativos à PSS que não foram retidos na época do pagamento do precatório, com base no artigo 16-A da Lei n° 10.887/2004 que determinou a retenção de valores a título de PSS quando do pagamento de precatório. 13) Pela mesma razão o “acréscimo tributário” feriu o disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, uma vez que se exige lei complementar para a criação ou modificação de normas gerais em matéria tributária, especificamente sobre a definição dos respectivos fatos geradores de tributos e suas espécies, sobre obrigação, lançamento e créditos tributários. Em face dos preceitos constitucionais citados fica absolutamente comprovada a abusividade e ilegalidade da intimação para pagamento de valores relativos à PSS, pois viola o disposto no art. 195, inciso I, da Constituição Federal. 14) Invoca o princípio da intangibilidade da coisa julgada. Alega que está comprovado que em 19/08/2002, conforme certidão de fl. 310, o acórdão mencionado transitou em julgado. E na decisão transitada em julgado não existiu nenhuma determinação de retenção de contribuições previdenciárias. Aquela decisão, transitada em julgado em 19/08/2002, não poderá sofrer qualquer restrição por lei posteriormente editada, sob pena de afetar, também, o princípio da segurança jurídica. Aquela decisão cristalizou o direito do contribuinte. Não poderia lei posterior voltar-se contra aquela decisão para, por qualquer forma restringir-lhe o alcance. 15) Alega a impossibilidade da aplicação da multa de ofício, pois não havia fato gerador capaz de ensejar a exação posta em análise. A penalidade é aplicada quando ocorre o descumprimento pelo contribuinte da obrigação tributária, ou seja, ocorre sua inadimplência ou mora. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador. À época desse não havia norma nesse sentido. Assim, é contrário à legislação de regência aplicar multa, que pressupõe inadimplência quando sequer existia o dever legal. 16) Mesmo que se entendesse pela aplicação da norma relativa à PSS de forma retroativa, para alcançar o fato gerador em questão, a multa não poderia ser aplicada, pois a inadimplência do contribuinte somente poderia ocorrer após a ciência do dever de recolher o valor da contribuição ou ciência da aplicação retroativa. Ciência essa que jamais ocorreu. De fato, em momento algum o Impugnante foi notificado sobre a aplicação dessa norma em caráter retroativo. 17) Como já alegado, nos autos da execução n° 2003.38.00.047903-0 o juízo federal se julgou incompetente para realizar a retenção de qualquer valor a título de PSS. Adite-se que o recolhimento da PSS ocorre na forma retida. Ou seja, é o órgão pagador quem apura e efetua o recolhimento, não sendo possível ao Autuado recolher quaisquer valores antes de notificado para tal. Assim, é contrário ao direito e à justiça exigir-lhe juros e multa relativo à obrigação que o mesmo não poderia cumprir, em razão da modalidade de retenção. É consabido que a retenção é efetuada na fonte pagadora ou pelo Poder Judiciário. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722648/2012-09 18) O Juiz declarou que os valores não deveriam ser retidos no bojo da ação judicial e constou expressamente que a cobrança deveria ser feita pela via administrativa. Adite-se que somente após essa notificação ao contribuinte é que o mesmo poderia ser considerado em mora e assim, sujeito à multa de 75% nos termos da Lei n° 9.430/1996 e das demais normas que regem a matéria. Assim, a multa de 75% é indevida, vez que jamais ocorreu a mora,devendo a mesma ser cancelada. 19) Sob a mesma perspectiva de ausência de inadimplência em razão da ausência de notificação e possibilidade de o Impugnante efetuar o pagamento, também são indevidos os juros acrescidos na autuação ora impugnada. Assim, resta impugnado o valor da contribuição, dos juros e da multa. 20) Postula pelo acolhimento da impugnação e cancelamento do Auto de Infração. Vieram-me os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 609/622. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Em impugnação, o contribuinte alegou a inaplicabilidade da lei n.°10.887/04. Todavia, em sede de recurso voluntário a contribuinte alterou sua fundamentação para buscar a improcedência do lançamento. Aduziu que haveria nulidade da autuação por erro na indicação da fundamentação legal e, em pedido subsidiária, requereu a exclusão do tributo quanto aos juros moratórios. Essas novas alegações destoam daquelas apresentadas em impugnação, razão pela qual não podem ser conhecidas, por preclusão. Houve, claramente, inovação quanto a causa de pedir. Assim, a DRJ de origem não apreciou as alegações suscitadas em recurso. Ou seja, inexiste na impugnação qualquer insurgência quanto as alegações de erro na indicação de fundamentação legal e de não incidência da contribuição sobre juros moratórios. Portanto, trata-se de inovação recursal, estando preclusas tais alegações, razão pela qual não deve ser conhecida por este Conselho, haja vista que não fora alegada em impugnação ao lançamento. O conhecimento destas alegações ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722648/2012-09 Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Saliento, por fim, que as alegações trazidas em recurso não se enquadram nas hipóteses de conhecimento de ofício, não estando a nulidade suscitada em recurso (erro na indicação da fundamentação legal) entre as hipóteses de nulidade que estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital

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