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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9776580 #
Numero do processo: 16366.720766/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins.
Numero da decisão: 3302-013.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.176, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16366.720759/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IGUACU DE CAFE SOLUVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 66 /2 01 3- 28 Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.176, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16366.720759/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) as operações realizadas com empresas noteiras; (ii) as aquisições em operações sujeitas à suspensão das contribuições; (iii) as aquisições de bens importados com suspensão de PIS/COFINS; (iv) aos serviços de corretagens; (v) encargos de depreciação de bens do imobilizado; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado que não sejam relevantes e essenciais no processo produtivo caso de software para emissão de notas fiscais, veículos de passeio, aparelhos de ar condicionado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; meritoriamente (ii) deve ser revertida a glosa em relação as operações envolvendo empresas noteiras, considerando a boa-fé da Recorrente, posto que as empresas envolvidas na venda do produto estavam ativas no sistema da RF; (iii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café da empresa F.V Indústria e Comércio de Cereias, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iv) direito aos créditos na importação de bens importados com suspensão; (v) direito ao crédito com despesas de corretagem; (vi) direito ao crédito de bens do ativo imobilizado; (vii) direito a compensação/ressarcimento dos créditos presumidos; e (viii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . É o relatório. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Preliminar de nulidade: cerceamento do direito de defesa A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou ausente fundamentos para manutenção da glosa dos créditos apurados nas operações realizadas com as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda., infringindo, assim, os artigos, 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida explicitou devidamente os motivos determinantes para manter a glosa em relação nas operações realizadas com as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda., inexistência, assim, deficiência no julgamento “a quo” que implique na incidência dos dispositivos anteriormente citados. Vejamos trecho da decisão recorrida que trata sobre o tema: O Termo Fiscal traz os elementos detalhados sobre tudo o que a Administração constatou com relação às empresas ÚNICA DOS GRÃOS COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., CNPJ nº 07.714.031/0001-53, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS CAMBUCI LTDA e COMIMEX – COMÉRCIO DO CEREAIS LTDA – ME, CNPJ nº 07.904.581/0001-35. São evidências coletadas em relação a todas as faces de operação de uma pessoas jurídica inserida no mercado atacadista de café percorrendo desde os dados fiscais informados à administração até visitas à estrutura física dos estabelecimentos comerciais, passando pela análise da situação financeira das pessoas físicas indicadas como titulares das pessoas jurídicas, a oitiva de operadores do mercado de café, como corretores, os funcionários, procuradores e sócios das empresas e o exame do volume de recursos quer transitaram nesses empresas. O conjunto recolhido pelos auditores fiscais é contundente e comprova que as nomeadas são pseudo atacadistas, empresas noteiras interpostas artificialmente entre os produtores rurais e a industria, operação conhecida como “guiar” o insumo, com o único de proporcionar a apuração de créditos integrais do regime não cumulativo sobre o café adquirido das empresas consideradas pseudo atacadistas. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correto o entendimento que orientou o despacho decisório. Em resumo, vê-se claramente que a decisão recorrida fundamentou/apresentou os motivos determinantes para manutenção da glosa, razão pela qual, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. III - Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (ii) deve ser revertida a glosa em relação as operações envolvendo empresas noteiras, considerando a boa-fé da Recorrente, posto que as empresas envolvidas na venda do produto estavam ativas no sistema da RF; (iii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café da empresa F.V Indústria e Comércio de Cereias, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iv) direito aos créditos na importação de bens importados com suspensão; (v) direito ao crédito com despesas de corretagem; (vi) direito ao crédito de bens do ativo imobilizado; (vii) direito a compensação/ressarcimento dos créditos presumidos; e (viii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. III.1 - Reclassificação de Créditos – Empresa Noteiras Inicialmente, é imperioso destacar que a fiscalização glosou parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, considerando que admitiu a tomada de crédito presumido nas operações que envolveram as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda. Essa reclassificação de crédito procedida pela fiscalização, teve como suporte inicial todo trabalho realizado no âmbito das operações “tempo de colheita” e “robusta” e no trabalho fiscal devidamente apresentadas na Informação fiscal carreadas aos autos, comprovando exaustivamente que referidas empresas eram empresas de fachada, constituídas para operacionalizar as operações fraudulentas, acarretando, na inidoneidade das operações. Por outro lado, a fiscalização admitiu o direito da Recorrente apurar o crédito presumido, admitindo que houve aquisição de café, não de pessoa jurídica, que daria crédito integral de PIS/COFINS, mas de pessoa física, que daria crédito presumido. Todas essas questões foram devidamente analisadas pela decisão, nos seguintes termos: A auditoria não admitiu a apuração de créditos integrais calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas fornecedoras cujas evidências coletadas as caracterizavam como empresas noteiras, ou seja, criadas apenas para a emissão de notas fiscais de pessoa jurídica e possibilitar a geração artificial de créditos integrais de PIS/Cofins aos adquirentes. O relatório fiscal se refere aos resultados das operações “Robusta” e “Tempo de Colheita”. Como se percebe pelo detalhamento apresentado, todas as citadas Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 pessoas jurídicas tidas por empresas noteiras têm características em comum: ausência de recolhimento das contribuições ou recolhimento diminuto, falta de capacidade operacional para a realização de seus fins institucionais em razão do reduzido número de empregados. Diante disso, a autoridade entendeu não haver liquidez e certeza sobre a totalidade dos créditos básicos não cumulativos apurados nessas operações. Porém, continua, foram admitidos os créditos presumidos sobre os valores das aquisições. O argumento da impugnante contra esse conjunto de glosas tem como núcleo a alegação de que as compras efetivamente se realizaram e de que ela, compradora de boa-fé, não pode ser penalizada pela conduta de pessoas jurídicas que posteriormente tiveram sua situação cadastral alterada pela Receita Federal. Diz ter tomado os cuidados que lhe cabiam ao verificar a situação cadastral das vendedoras. Contesta ainda a contribuinte o que chama de emprego de prova emprestada colhida em outro processo e sem que tenha havido qualquer participação da contribuinte na investigação. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da consequente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Ou seja, ao contrário de uma exigência formalizada em auto de infração, em que o Fisco deve trazer todos os elementos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado, o caso em foco versa não sobre pretensão estatal, mas sobre direito de crédito que o contribuinte entende deter contra a Fazenda Pública. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Veja-se que, se ao Fisco não é permitido prosperar na cobrança de valor lançado que não tenha base comprobatória firme, ainda que devido, não é razoável entender que a Administração Fiscal tenha que ressarcir ou restituir valores sobre os quais pairem dúvidas de que se tratam efetivamente de cifras devidas ao particular. No caso em comento, porém, mais que colocar em dúvida a pretensão do contribuinte, o Fisco constatou que os créditos não cumulativos não existem nas dimensões calculadas pela empresa. A interessada recorre a argumentação que tem origem no entendimento de que o comprador de boa-fé não pode ter suas despesas glosadas pela Administração Fiscal – e consequentemente cobrado pelo tributo devido – quando comprova a existência da operação contratada com empresa suspeita de fraude. De fato, esse Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 é o entendimento corrente e aceito: o de que as despesas e os custos, se efetivamente incorridos, não podem ser contestados pela fiscalização com base na constatação da inidoneidade fiscal da empresa vendedora. Todavia, a situação em foco tem sua peculiaridade. Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra de café, tanto que a auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, constatou a administração fiscal foi a interposição artificial das empresas tidas por vendedoras pseudo atacadistas, incapazes de praticarem as vendas de café e constituídas com o único fim de emitirem notas fiscais “guiando” o café de produtores pessoas físicas para a agroindústria. Note-se aqui que não se está a acusar a contribuinte de tomar parte no esquema fraudulento que veio à tona ao fim das operações que ficaram conhecidas como Robusta, Broca e Tempo de Colheita. Em nenhum momento se apontou que a contribuinte tenha agido dolosamente como operadora do esquema. Não houve formalização de representação fiscal para fins penais ou imposição de qualquer penalidade administrativa qualificada. As constatações fiscais não repercutiram em glosas de despesas ou custos para efeito do IRPJ e da CSLL. Seus efeitos se restringem ao domínio dos créditos do regime da não cumulatividade. Daí a razão pela qual não tem razão a contribuinte quando pretende reaver eventual pagamento a maior de IRPJ e CSLL. Isso porque as conclusões alcançados pelas citadas operações não podem ser aqui ignoradas. Lembrando, o ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Nesta altura cabem dois comentários em contraposição às razões de impugnação. Em primeiro lugar, não há nenhum reparo à ao fato de que a contribuinte não tenha sido ouvida, cientificada ou interagido no âmbito das fiscalizações que apontaram como noteiras as empresas acima. É clássica a divisão que a doutrina faz separando a fase inquisitorial da etapa do contraditório no Processo Administrativo Fiscal. A ação da fiscalização na colheita de provas não depende da intervenção de eventuais interessados nos fatos sob investigação. Somente após a formalização de ato administrativo que reduza direitos ao particular é que se abre a oportunidade para que este interponha seus motivos de oposição ao ato fiscal. É essa a etapa que estão os presentes e em são avaliados os pontos de discordância trazidos pela interessada. Por essa razão, não cabe qualquer alegação de nulidade do feito ao reclassificar os créditos sem a prévia oitiva da interessada, a quem cabe opor suas razões de oposição por ocasião da instalação do litígio administrativo. Outro ponto que deve ser esclarecido refere-se a alegação de que a fiscalização teria se valido de prova emprestada colhida em processo autônomo que não teria valor para a comprovação dos fatos tratados no presente. Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 A chamada prova emprestada é assim entendida como aquela produzida em outro processo e que tem apenas suas conclusões levadas para outra discussão. Ada Pellegrini Grinover ( apud Fabiana Del Padre Tomé, A Prova no Direito Tributário 3ª ed, São Paulo: Noeses, 2011,p.137), define a como aquela que é produzida num processo para gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto. Trate-se ou não de empréstimo de provas, aquelas trazidas no Termo de Informação Fiscal em relação à ditas empresas noteiras, o fato é que essa caracterização das provas não impacta de antemão o procedimento fiscal. As provas que sofram esse transporte de um para outro processo serão objeto de valoração a quem compete examiná-las, de modo que não se cogita de invalidade do procedimento somente porque um conjunto probatório tenha sido transladado de um para outro processo. Assim entende Fabiana Del Padre Tomé (op. citado, p. 137): No que diz respeito à valoração, cumpre ao julgador do processo, ao qual o documento transladado foi juntado, apreciá-la no contexto da nova relação processual, servindo essa espécie de prova documental como um dos elementos de convicção. Sua força probatória não é, necessariamente, a mesma que lhe foi atribuída nos autos em que ocorreu sua produção originária, sendo o julgador livre para valorá-la. O Carf também entende que ao aproveitamento da prova colhida em outro processo administrativo não produz nenhuma relação de decorrência ou prejudicialidade no processo para qual esta é transportada, posto que a valoração dela será realizada de modo independente em um outro processo: PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer- se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. [2301- 007.733 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator] Assim, ainda que se configure situação de empréstimo de prova, não haveria, portanto, censura que invalidasse o procedimento, já que o conjunto probatório está sendo aqui submetido a novo exame. Ressalve-se ainda que no caso dos autos, não cogitou a auditoria de emprestar apenas as conclusões de processo administrativo diverso a respeito da inidoneidade daquelas nomeadas pessoas jurídicas noteiras ou de estender por presunção aquelas conclusões a outras situações. O Termo Fiscal traz os elementos detalhados sobre tudo o que a Administração constatou com relação às empresas ÚNICA DOS GRÃOS COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., CNPJ nº 07.714.031/0001-53, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS CAMBUCI LTDA e COMIMEX – COMÉRCIO DO CEREAIS LTDA – ME, CNPJ nº 07.904.581/0001-35. São evidências coletadas em relação a todas as faces de operação de uma pessoas jurídica inserida no mercado atacadista de café percorrendo desde os dados fiscais informados à administração até visitas à estrutura física dos estabelecimentos comerciais, passando pela análise da situação financeira das Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 pessoas físicas indicadas como titulares das pessoas jurídicas, a oitiva de operadores do mercado de café, como corretores, os funcionários, procuradores e sócios das empresas e o exame do volume de recursos quer transitaram nesses empresas. O conjunto recolhido pelos auditores fiscais é contundente e comprova que as nomeadas ão pseudo atacadistas, empresas noteiras interpostas artificialmente entre os produtores rurais e a industria, operação conhecida como “guiar” o insumo, com o único de proporcionar a apuração de créditos integrais do regime não cumulativo sobre o café adquirido das empresas consideradas pseudo atacadistas. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores pessoas físicas. Daí que não há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às compras com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correto o entendimento que orientou o despacho decisório. Considerando que a Recorrente reproduziu em síntese suas razões de defesa e, por concordar com a decisão de piso, adoto suas razões como causa de decidir para manter a glosa tratada neste tópico. III.2 - Aquisições em Operações Sujeitas à suspensão das contribuições O Contribuinte repete no Recurso Voluntário, o já alegado na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 498 a 513) que: 24. O acórdão recorrido manteve a glosa nas aquisições de café beneficiado da empresa F.V. Indústria Comércio de Cereais Ltda., enquadrando equivocadamente como cerealista, razão pelo qual a venda deve ser realizada com suspensão da exigibilidade das contribuições, de acordo com o artigo 9° da Lei n°. 10.925/04. Ocorre, porém, que a decisão desconsidera as provas lícitas nos autos, mais especificamente as informações da nota fiscal de aquisição. Senão vejamos. 25. As notas fiscais de aquisição emitidas pela empresa, indicam que o café vendido à Recorrente foi submetido à atividade agroindustrial, prevista no parágrafo 6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Mais especificamente, sobre o café adquirido foram realizadas as atividades cumulativas de “padronizar”, “beneficiar”, “preparar” e “misturar” tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou “separar” por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial7. 26. É importante deixar claro que a realização dessas atividades cumulativas, apesar de agregar valor ao produto café, não alteram a classificação fiscal do café (continua Café não torrado _ TIPI 0901.1), mas tão somente a redução da Classificação Oficial Brasileira (COB)8. Ademais, é bastante comum a realização dessas atividades, várias vezes, dentro da mesma cadeia produtiva para a obtenção de maior qualidade9. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 27. Inclusive, a emissão das notas fiscais seguiu a orientação do artigo 2º, §2º da IN SRF nº. 660/06, segundo o qual, somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS é obrigatório constar a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 9º da Lei nº 10.925/04”. O cumprimento dessa obrigação acessória pelo fornecedor é imprescindível para embasar a relação de confiança entre este e a Recorrente. 28. Isso porque, inexistindo essa previsão na nota fiscal, ou até mesmo dispondo o contrário (“operação com incidência do PIS/PASEP e da COFINS”), presume- se que o fornecedor vendeu café em grão cru, já submetido ao processo agroindustrial do §6° do artigo 8° da Lei nº 10.925/04, sujeitando-se à incidência das contribuições sociais. 29. Portanto, para este e. CARF somente será aplicada a suspensão quando constar na nota fiscal de venda a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS”, sob pena de serem consideradas como vendas tributáveis: VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE. As vendas com suspensão devem atender aos requisitos legais e normativos, sob pena de serem consideradas como vendas tributáveis. A suspensão está condicionada, entre outros, ao requisito de constar na nota fiscal de venda a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS”, acrescida da especificação do dispositivo legal correspondente.10 30. Com isso, não resta outra conclusão senão a de que a decisão recorrida “invalidou” as provas lícitas, colhidas durante o período de fiscalização, principalmente ao não analisar as informações constantes na nota fiscal de aquisição, notadamente a omissão de que a saída NÃO foi suspensa, em nítido confronto com a jurisprudência deste e. CARF. Conforme se verifica no trecho a seguir do referido Acórdão: O auditor fiscal não admitiu a tomada de créditos básicos em operações sujeitas à suspensão das contribuições decorrentes de aquisições feitas de cerealistas. A fiscalização reclassificou as operações tratando-as como geradoras de presumidos. A linha de contestação oposta pela contribuinte é a de que o café adquirido é café que já sofreu processo de industrialização na etapa anterior não se aplicando a hipótese de suspensão. Caberia a ela, assim, o direito de se apropriar de créditos básicos, ressarcíveis. A contribuinte fala indistintamente em industrialização ou produção tanto quanto se refere a beneficiamento de café quanto à redução por tipos segundo a classificação oficial. Contudo, café beneficiado não é café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Pelo que se lê, fica claro que o beneficiamento do café não caracteriza indústria e portanto, a venda de café beneficiado por cerealistas, cooperativas de produção agropecuária ou pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias é operação sujeita à suspensão de PIS e Cofins. Nos termos da legislação, a aquisição de café beneficiado permite ao adquirente de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o direito à apuração de créditos presumidos. Por essa razão, correta a reclassificação para presumidos os créditos básicos calculados pela contribuinte nas aquisições de café beneficiado de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuárias. O que caracteriza a atividade agroindustrial é o exercício cumulativo das atividades citadas no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925, de 2004, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa SRF 660, de 2006: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º (...) Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, e revogado pela Lei nº 12.599, de 2012) Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial I – a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Assim, às aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que "produzam" (nos termos do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana descritas no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista no art. 9º da mesma lei por força da exceção inscrita no §1º, inciso II do mesmo artigo. Confira-se: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Relembrando o que dizem os §§ 6o e 7o do art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, sempre registrando que o café está no código 09.01 da NCM: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Nesses casos em que não se aplica a suspensão, a operação se dá com incidência de PIS e de Cofins tendo o adquirente direito a apurar créditos básicos do regime não cumulativo, inclusive, no caso de aquisições feitas de cooperativas. Assim, em resumo e já voltando aos autos, quando a contribuinte, que é produtora de mercadorias com origem em vegetal para alimentação humana (café) adquire insumos de cooperativas agroindustriais, isto é, aquelas que, em relação ao café, executam a atividade de separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a operação se dá com incidência das contribuições e o adquirente tem direito à apuração de créditos básicos da não cumulatividade passíveis de serem pleiteados em ressarcimento. No caso dos autos, a reclassificação de créditos voltou-se contra as operações de aquisição de café que foram ou deveriam ser submetidas à suspensão obrigatória das contribuições, no caso específico, aquisição de café beneficiado da empresa F. V. IND. COMÉRCIO CEREAIS LTDA. Respondendo a indagação fiscal, a empresa confirmou atuar como cerealista desde sua constituição. Adicionalmente, as notas fiscais (exemplo fl. 581) alvo da reclassificação correspondem a venda de café apenas beneficiado da cerealista à interessada. Como visto, a venda de café apenas beneficiado não importa suspensão da incidência das contribuições sendo permitido ao adquirente agroindustrial, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apenas a apuração de crédito presumido. Neste sentindo me filio a posição ora adotada pelo Acórdão citado, no sentido de entender que há diferença entre o beneficiamento dos grãos de café e a sua industrialização, sendo dois processos diferentes e não correlatos. Com isso suspendendo-se a incidência da contribuição para a Cofins na venda de café beneficiado. Com isso, voto no sentido de manter neste ponto a decisão do Acórdão ora recorrido. III.3 - Bens Importados com Suspensão de PIS/COFINS A Recorrente se insurge contra a manutenção da glosa, por entender que deve ser preservado o principio da não cumulativa na operação que envolve aquisição Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 de bens importados, mesmo quando tratar-se de operação com suspensão das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. Sem razão à Recorrente. Com efeito, o artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam o crédito das contribuições ao Pis e Cofins sobre os encargos de depreciação de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado, contudo, o mesmo dispositivo legal (Lei 10.833/2003) dispõe que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A vedação foi reafirmada no Decreto 5.649, de 29 de dezembro de 2005, que em seu artigo 11 assim determina: (...) Art. 11. A aquisição de bens de capital com o benefício do RECAP não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Neste eito, por expressa vedação legal, mantem-se a glosa realizada pela fiscalização. III.4 - Serviços de Corretagem A Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: 35. Ponto contraditório: despesa para a procura dos insumos! Se a Recorrente não incorrer em gastos com corretagem, como obter o insumo? Obviamente, inviabilizaria o processo produtivo. 36. Historicamente, os serviços de corretagens sempre foram são essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café. O Brasil é o maior produtor e exportador mundial de café e o segundo maior consumidor do produto. Apresenta um parque cafeeiro estimado em 2,3 milhões de hectares, com cerca de 5,67 bilhões de pés em produção. São, aproximadamente, 287 mil produtores, predominando mini e pequenos, em aproximadamente 1.900 municípios, que se distribuem em 15 estados brasileiros: Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 Rio de Janeiro, Paraná, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Acre, Ceará, Pará, Pernambuco e Rondônia24. 37. Com dimensões continentais, o país possui uma variedade de climas, relevos e altitudes, que permitem a produção de uma ampla gama de tipos e qualidades de café. As indústrias, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores rurais no mercado, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. Retirar do processo produtivo, além de inviabilizá-lo, compromete a qualidade do produto destinado ao exterior. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. III.5 - Encargos de Depreciação de Bens do Imobilizado A DRJ assim se pronunciou acerca do tema: Também não há reparos às glosas sobre encargos de depreciação de bens do imobilizado que não têm papel relevante ou essencial no processo produtivo. A inspeção da relação dos bens cujos créditos foram glosados evidencia o caráter não essencial: a listagem (fls. 634/637) aponta créditos calculados sobre sistema de ar condicionado, veículos de passeio, sistema de software para notas fiscais eletrônicas, etc. equipamentos e bens que, ainda que possam se imprescindíveis à atividade econômica, trazendo bem estar aos funcionário ou facilitando as operações sequer são itens relacionados ao processo produtivo para que se avaliem a relevância e essencialidade nessa etapa. Em sede recursal, a Recorrente contesta especificamente itens que não constam da listagem de fls. 634/637, deixando, assim, de se insurgir corretamente contra a ratio decidendi, razão pela qual, a glosa deve ser mantida. III.6 - Direito a Compensação/Ressarcimento de Créditos Presumidos. Acerca da forma de aproveitamento dos créditos presumidos, o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é claro ao autorizar apenas a utilização dos créditos presumidos para fins de dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Reproduz-se o dispositivo: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o.. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [destaques acrescidos] O entendimento foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. [destaques acrescidos] Assim sendo, é vedada a utilização do crédito presumido apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal. O posterior §3º do inciso II do art. 8º da IN SRF º 660, de 2006, também é claro ao vedar o ressarcimento de eventual saldo de créditos presumidos acumulados pela agroindústria. Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, incluindo também as hipóteses de compensação com débitos próprios e ressarcimento em dinheiro não se aplica às aquisições do café utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 O dispositivo constante da Lei nº 12.350, de 2010, direciona-se apenas aos créditos presumidos acumulados em relação ao setor econômico de que trata o art. 55 da mesma Lei nº 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido na sequência dos artigos que o precedem. Ou seja, os créditos presumidos vinculados ao setor aviário e suíno foi retirado do escopo do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e passou a ter regulação própria pela Lei nº 12.350, de 2010, em seus artigos, 54 a 56. O art. 56-A abre as possibilidades de aproveitamento de créditos presumidos acumulados apenas em relação a esse setor econômico. No âmbito das alterações que modificaram o mecanismo de geração e utilização dos créditos presumidos dos insumos das atividades agropecuárias, o café recebeu tratamento por lei específica, a saber a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o que evidencia que os arts. 54 e 56-A da Lei 12.350 não se aplicam a este setor. Tanto é assim que a ampliação das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, apurado segundo o art. 8º da Lei nº 10.925, para as agroindústrias do setor de café, somente se deu com a edição da Lei nº 12.995, de 2014, que incluiu na Lei nº 12.599, o art. 7ºA: Lei nº 12.955, de 2012 (redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 7° A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012, em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) A Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa n° 1.557, de 2015, regulamentando a referida lei, assim dispõe: Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. (...) Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 26/01/2012 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2011, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos. III.7 - Taxa Selic A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720766/2013-28 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 920DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.000285/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. JUROS DE MORA DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RE-RG n° 855.091/RS. TEMA 808/STF. Não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-010.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e b) excluir a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. JUROS DE MORA DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RE-RG n° 855.091/RS. TEMA 808/STF. Não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e b) excluir a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 85 /2 00 7- 85 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000285/2007-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70/78) interposto em face de Acórdão (e- fls. 59/65) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 04/09), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2002, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente do trabalho com vínculo empregatício. O lançamento foi cientificado em 20/07/2007 (e-fls. 45). O Termo de Verificação e Constatação Fiscal consta das e-fls. 11/13. Na impugnação (e-fls. 51/57), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Falta de retenção na fonte. Induzimento ao erro. Inaplicabilidade da multa e dos juros moratórios. Ilegalidade da autuação. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 59/65): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. Serão computados no cálculo do imposto de renda os rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial comprovadamente omitidos pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAI. Cabe ao interessado comprovar a composição dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial, a fim de possibilitar à Administração Tributária Federal a classificação jurídica de cada parcela do crédito recebido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 19/02/2010 (e-fls. 66/69) e o recurso voluntário (e- fls. 70/78) interposto em 09/03/2010 (e-fls. 70), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 19/02/2010, o recurso é tempestivo. (b) Falta de retenção na fonte. Induzimento ao erro. Inaplicabilidade da multa e dos juros moratórios. Ilegalidade da autuação. Na certidão emitida pela 2ª Vara do Trabalho, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo para retenção do imposto de renda na fonte e para o desconto previdenciário os juros de mora. O alvará de autorização n° 531/2002, expedido em 18/12/2002 e apresentado pelo contribuinte, é cristalino ao autorizar a Caixa Econômica Federal a pagar ao mesmo a importância líquida - ou seja, depois de custeados os honorários advocatícios (R$ 14.323,59), INSS (R$ 2.787,28) e Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000285/2007-85 IRPF (R$ 8.373,96) - de R$ 118.465,04. A autoridade fazendária verificou que o importe correto que o contribuinte deveria ter declarado em sua declaração de ajuste do ano-calendário 2002 seria de R$ 126.839,00, devendo o cálculo para seu aferimento ser feito da seguinte forma: rendimento bruto (R$ 143.949,87) - honorários advocatícios (R$ 14.323,59) - valor recolhido ao INSS (R$ 2.787,28). Assim, o valor efetivamente declarado pelo recorrente (R$ 34.776,51) seria insuficiente, apurando-se uma diferença da ordem de R$ 92.062,49, conforme disposto no termo de verificação e constatação fiscal. Analisando a declaração de ajuste do ano-calendário 2002, percebe-se que o contribuinte nunca omitiu tais valores. Com a expedição do alvará supramencionado, o que efetivamente ocorreu foi o induzimento a erro do recorrente em sua declaração. Segundo demonstra a declaração supostamente omissa, o recorrente declarou R$ 34.776,51 nos rendimentos percebidos do Governo do Estado da Paraíba, R$ 2.787,28 em contribuição previdenciária oficial, R$ 8.373,96 em imposto na fonte e R$ 83.688,53 recebidos em decisão judicial, incluindo esta última nos rendimentos isentos e não-tributáveis. Desta feita, se somarmos tais valores, chegaremos a R$ 129.626,28, que, somado a R$ 14.323,59 (valor pago a título de honorários advocatícios), resultará em R$ 143.949,87, ou seja, exatamente o rendimento bruto obtido com o êxito da reclamação trabalhista. Assim, não há de se falar em omissão de valores, mais sim em um mero erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, o que foi motivado pelo alvará expedido. Desta feita, ausente a intenção do contribuinte de omitir valores, bem como a omissão propriamente dita, a multa, de caráter obviamente sancionatório, arbitrada no percentual de 75% (R$ 18.987,89), não poderá persistir, sob pena de flagrante ilegalidade. Os valores devidos a título de juros de mora também não devem integrar o crédito tributário apurado no auto da infração lavrado, uma vez que possuem natureza indenizatória. Além disso, a própria Contadoria, quando da expedição de alvará de levantamento pelo Cartório, foi quem realizou os cálculos de forma indevida, induzindo o recorrente a erro e, consequentemente, resultando na demora do custeio da importância supostamente devida. Assim, devem os juros moratórios (arbitrados em R$ 16.815,67) ser excluídos do crédito tributário impugnado, tendo em vista que o contribuinte não tem qualquer responsabilidade com relação ao erro de cálculo que obteve a retenção da importância devida na fonte. De qualquer forma, os valores devidos a título de imposto de renda que não foram retidos só podem ser dirigidos ao contribuinte a partir do mês de abril do ano subsequente ao do seu fato gerador, mês em que, com a declaração de ajuste anual, a responsabilidade pelo custeio passa a ser sua, e não da fonte retentora. Assim, ao menos os valores devidos a título de juros moratórios devem ser recalculados para incidirem e serem devidos pelo contribuinte a partir do mês de abril de 2003, devendo os meses anteriores serem cobrados da fonte que, responsável, não reteve o tributo. Após sobrestamento (RE 855.091/RS), não mais integrando o relator nenhum dos colegiados da 2ª Seção de Julgamento, efetuou-se novo sorteio (e-fls. 84/86). É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000285/2007-85 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 19/02/2010 (e-fls. 66/69), o recurso interposto em 09/03/2010 (e-fls. 70) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Falta de retenção na fonte. Induzimento ao erro. Inaplicabilidade da multa e dos juros moratórios. Ilegalidade da autuação. A fiscalização acusa uma omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 92.062,49. O recorrente sustenta que não houve omissão de valores, mas mero erro de preenchimento, motivado por Certidão e Alvará da Justiça do Trabalho. A Certidão da Justiça do Trabalho a informar a “BASE DE CÁLCULO DO IRPF” de R$ 30.443,34 1 (e-fls. 25) foi emitida em 08/04/2003 e a Declaração de Ajuste Anual foi transmitida em 29/04/2003 (e-fls. 16), a declarar um rendimento tributável de R$ 34.776,51 e um rendimento de R$ 83.688,53 na linha “10 DECISÃO JUDICIAL” da ficha “4. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS”. Houve omissão de rendimentos tributáveis, ainda que não no valor imputado de R$ 92.062,49, eis que, em face do decidido no RE-RG 855.091/RS, impõe-se o acolhimento da alegação de os juros de mora não integrarem a base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física, uma vez firmada a tese vinculante de não incidir imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Logo, excluídos os juros de mora da base de cálculo, a omissão de rendimentos subsistente em sua totalidade se qualifica como reclassificação de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis, eis que informado na linha “10 DECISÃO JUDICIAL” da ficha “4. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS” da Declaração de Ajuste Anual ultrapassa o valor a ser tido como rendimento tributável omitido. Além disso, aflora ter a Justiça do Trabalho efetivamente induzido o recorrente a erro, circunstância que não impede o lançamento do tributo, mas que autoriza a exoneração da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos, conforme inteligência cristalizada na Súmula CARF nº 73. A incidência do imposto na fonte tem a natureza de antecipação do tributo a ser apurado pelo contribuinte. É cabível a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1 Valor calculado na data de 01/08/2001, segundo a Certidão e que deve ser corregido considerando a efetivação do pagamento no ano-calendário de 2002. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000285/2007-85 CARF n° 12), não havendo previsão legal para se limitar incidência de juros de mora sobre tributo devido. Por fim, ressalte-se que a lide não versa sobre o regime de apuração dos rendimentos recebidos acumuladamente. Logo, a presente decisão tem de observar os limites da lide administrativa. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e b) excluir a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.722883/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3402-010.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Processo julgado em 19 de dezembro de 2022, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Processo julgado em 19 de dezembro de 2022, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-97.642, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 28 83 /2 01 3- 32 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722883/2013-32 do São Paulo/SP, que por maioria de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga aérea chegada no Aeroporto do Galeão/RJ. Os atrasos referem-se aos conhecimentos de embarque aéreo HAWB 05778537023 650010914, a bordo de veículo aéreo que registrou sua chegada ao aeroporto em 15 de maio de 2008, às 10:00 horas, mas que só teve a informação de Responsabilidade da Recorrente registrada em 16 de maio de 2008, às 11:17 horas; e HAWB 05778537034 65001106, cujo veículo transportador registrou a chegada no dia 09 de maio de 2008, às 15:08 horas, mas que só teve a informação de carga registrada no dia 14 de maio de 2008, às 14:02 horas. A Autoridade Aduaneira realizou a autuação com base na alínea e, do inciso IV, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações no MANTRA pela IN SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, artigo 8º. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação na qual alegava que a Notícia SISCOMEX nº 47/2008, publicada em 28 de novembro de 2008, reconhecia que não era possível o acesso do agente desconsolidador de carga ao Sistema MANTRA. A DRJ São Paulo/SP, assim julgou a impugnação: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância no dia 07 de outubro de 2020, e apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no dia 28 de outubro de 2020. Em seu Recurso Voluntário, alega que uma falha no Sistema SISCOMEX MANTRA impede que os agentes desconsolidadores de carga acessem o sistema, e que, além da Notícia Siscomex nº 47/2008, a redação nova dada ao artigo 8º, da IN SRF nº 102/1994, pela IN RFB 1.479, de 07 de julho de 2014, comprova a sua afirmação. Apresenta o seguinte pedido: “III – Do Pedido Diante de todo o exposto acima, vem a recorrente através de seu representante legal, respeitosa e tempestivamente, solicitar a V.S.ªs, que a r. decisão proferida pela 17ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-97.642, seja reformulada para fins de considerar a impugnação da recorrente absolutamente procedente, determinando o cancelamento da exigência do crédito tributário no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constituído através do Auto de Infração em referência, por ser da mais inteira e legítima,” Este é o relatório. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722883/2013-32 Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A forma e os prazos para a prestação de informações de carga aérea pelo agente desconsolidador de carga estão previstos no artigo 8º, da IN SRF nº 102/1994: “Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” Chamo a atenção para o Parágrafo 2º, do artigo acima reproduzido, o qual, apesar de ter sido introduzido apenas em 2014, por outra Instrução Normativa, repete os termos da Notícia Siscomex nº 047/2008: “Importação nº 047/2008 Siscomex Mantra - Desconsolidação de Carga Aérea Publicado: 28/11/2008 00:00 Última modificação: 28/11/2008 00:00 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4° e 8° da IN SRF N° 102/94 e com referência as noticias Siscomex importação N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em ate 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga; COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO” Tendo em vista que a própria normativa da RFB estabelece a responsabilidade pela informação atribuída ao Recorrente pelo auto de infração, ao transportador, e não ao agente desconsolidador, e ainda que a IN RFB nº 1.479/2014, apenas reforça o que já era público pela Notícia Siscomex nº 47/2008, entendo que não cabe à Recorrente responsabilidade pela infração autuada. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 95DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424955 http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-no-047-2008/ Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722883/2013-32 Fl. 96DF CARF MF Original

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9728046 #
Numero do processo: 10580.724903/2009-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 49 03 /2 00 9- 04 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.724903/2009-04 Trata-se de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias (devidas a outras entidades e fundos - terceiros). Segundo o relatório fiscal, a empresa foi excluída do cadastro de entidades filantrópicas implicando na exigência do tributo. A infração foi assim resumida pelo relatório fiscal: Este relatório é parte integrante do Auto de infração por descumprimento de obrigação principal n° 37.169.653-4 e objetiva informar ao contribuinte os procedimentos e observações sobre a auditoria objeto do Mandado de Procedimento Fiscal 0510100.2009-00764-0, a natureza e a origem das contribuições previdenciárias apuradas e devidas pelo contribuinte, bem como explicar a metodologia que se adotou no levantamento das contribuições. ... 4 - O procedimento fiscal objetiva a cobrança das contribuições previdenciárias patronal e para outras entidades e fundos sobre a remuneração dos segurados e contribuintes individuais. 5 - A empresa foi excluída do cadastro de entidades filantrópicas para efeito do art. 206 do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999 através do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais através do Processo DRF/SDR/SEORT n° 35013.003919/2005- 11, a partir de 27/11/1995. ... Por conta desse fato, a empresa deixou de recolher as contribuições patronais referente às contribuições previdenciárias à época, não tendo corrigida as informações em GFIP declarando a cota patronal, SAT/RAT e Outras Entidades e Fundos, decorrentes do Ato de Cancelamento de Isenção das Contribuições Sociais, conforme determina o manual do SEFIP, item 1.2 -Retificação de Informações: Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário. No entendimento do Colegiado a autoridade competente não fundamentou corretamente o lançamento, pois delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, caracterizando vício material insanável que torna nulo a exigência fiscal. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco desconsiderar a imunidade prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal. Esses requisitos são importantes para a defesa do sujeito passivo da relação obrigacional tributária que lhe foi imputada pelo Fisco, não bastando a simples menção de que a empresa foi excluída do cadastro de entidades filantrópicas. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.724903/2009-04 A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido. Contra a decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial ao qual foi dado parcial seguimento. Citando como paradigmas os acórdãos 2302-00.261 e 2302-01.621 devolve- se a este Colegiado a discussão acerca da natureza jurídica do vício declarado. Para a recorrente a deficiência na fundamentação legal do lançamento é vício formal, pois afronta o art. 142 do CTN. Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do conhecimento: Antes de analisarmos o mérito, necessário tecer comentários acerca do conhecimento do recurso. Conforme exposto o recurso da Fazenda Nacional tem como objeto a discussão acerca da natureza do vício declarado pela Turma a quo. Sob o entendimento de que o lançamento deixou de apontar elemento material necessário à caracterização do fato gerador, a turma recorrida anulou o lançamento por vício material. No caso temos lançamento para exigência de contribuições previdenciárias devidas em razão do cancelamento da condição da Contribuinte de entidade beneficente imune às contribuições. Segundo conclusão do acórdão recorrido o lançamento não motivou a exigência fiscal corretamente, pois segundo apurado a partir da análise preliminar dos documentos juntados aos autos, foram cumpridos todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Entretanto, mesmo tendo acesso a todos esses documentos a autoridade fiscal limitou a fundamentação do lançamento à existência de ato cancelatório, tendo a Delegacia de Julgamento apresentado como motivo também a ausência do cumprimento formal de requerimento da imunidade junto ao INSS. Consta do voto recorrido: Pois bem. Após analisar os documentos acostados aos autos, verificar-se, em sede de preliminar, que o lançamento fiscal deverá ser declarado nulo, eis que os elementos fáticos probatórios, que o compõem, não registram de forma clara e precisa a fundamentação legal ensejadora da autuação. Ou seja, pelos fundamentos a seguir delineados, a motivação fática e jurídica do lançamento fiscal não estão em conformidade com a legislação tributária, nem com os fundamentos da Constituição Federal de 1988. Conforme se observa nos autos, mesmo tendo a autoridade tributária à sua disposição todos os documentos pertinentes à escrituração contábil – bem como os demais Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.724903/2009-04 documentos estabelecidos pelo art. 55, incisos I a V, da Lei 8.212/1991, atualmente revogado pela Lei 12.101/2009 –, limitou-se a justificar a autuação apenas pela existência do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais (Processo DRF/SDR/SEORT n° 35013.003919/200511). ... Entretanto, ocorre que a motivação fática para ensejar o presente lançamento fiscal seria a não apresentação de requerimento junto ao INSS pela Recorrente, solicitando a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei 8.212/1991. Entende-se que esse requerimento é apenas um elemento formal declaratório para se estabelecer a imunidade para a Recorrente. Tal entendimento também foi esposado pela decisão de primeira instância (Acórdão 15028.456 da 7a Turma da DRJ/SDR, fls. 409/414) nos seguintes termos: ... Percebe-se, então, que a motivação fática e jurídica da decisão de primeira instância está consubstanciada exclusivamente na tese de que a Recorrente não requereu a isenção junto ao INSS, conforme previa a legislação em vigor na época do período de apuração (competências 01/2005 a 13/2006). Por sua vez, constata-se também que a Recorrente preenchia os requisitos dos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época do período de apuração, conforme documentos acostados aos autos, bem como das informações constantes das peças de instrução fornecidas pelo Fisco nos seguintes documentos: ... Com isso, depreende-se que a Recorrente possuía o certificado de utilidade pública municipal na época do período de apuração do lançamento fiscal (competências 01/2005 a 13/2006) e atendia os requisitos I a V do art. 55 da Lei 8.212/1991, já que esse inciso I previa uma alternância no atendimento do requisito de utilidade pública estadual ou do Distrito Federal ou municipal. Logo, a parte final do inciso I do art. 55 da Lei 8.212/1991contém hipóteses disjuntivas, bastando à presença de apenas um reconhecimento: seja reconhecida como de utilidade pública estadual ou do Distrito Federal ou municipal. Assim, ao realizar o lançamento, o Fisco deveria ter demonstrado no Relatório Fiscal ou em Relatório Complementar, de maneira clara e exaustiva, a motivação fática – que foi a falta de requerimento de isenção junto ao INSS –, bem como a motivação jurídica, que foi o § 1° do art. 55 da Lei 8.212/1991. Esclareço, ainda, que não há qualquer registro nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) dessa motivação jurídica. Sem entrar no mérito do entendimento externado pelo acórdão recorrido, fato é que a nulidade material ali declarada está relacionada com falta de indicação clara no lançamento da conduta da contribuinte que levou a caracterização da violação dos requisitos formais previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, havendo também omissão acerca do dispositivo legal correlato. Segundo o entendimento da turma a quo o ato cancelatório tinha como motivação a ausência de reconhecimento de utilidade publica estadual, superado este ponto pelo conjunto probatório dos autos, restou então como motivação apenas a imputação feita pela Delegacia Fiscal no sentido de inexistir o requerimento formal de “isenção” junto ao INSS, situação não abordado pelo lançamento. Conforme exigido pelo art. 67 do RICARF, para conhecimento do recurso especial é imprescindível que a parte apresente como decisões paradigmas acórdãos proferidos em situações semelhantes, somente nestas condições teríamos base para caracterização da Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.724903/2009-04 divergência. Essa exigência se trona ainda mais relevante quando o recurso tem por objeto a discussão, exatamente, da natureza jurídica do vício. Assim, para conhecimento do recurso especial devemos verificar se no caso concreto a situação analisada pela Turma a quo se assemelha à situação enfrentada pelo Colegiado Paradigmático. A Recorrente aponta como paradigmas os acórdãos 2302-00.261 e 2302-01.621. No primeiro caso temos lançamento para exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo fato de o contribuinte ter deixado de inscrever segurado empregado na Previdência Social. Analisando o caso concreto o Colegiado conclui pela existência e vício formal haja vista que o lançamento não demonstrou que as pessoas indicadas seriam de fato empregadas do Contribuinte, o lançamento não comprovou a existência da subordinação. Destacou o acórdão: Entendo que o lançamento possui um vício na formalização. Não restou caracterizado o enquadramento dos segurados como empregados. O relatório fiscal está incompleto, uma vez que o único motivo apontado pela fiscalização foi que de acordo com o regimento interno da entidade as pessoas seriam empregadas. .Não houve detalhamento acerca da subordinação. ... A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributaria. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida desde que o motivo tenha existido. Analisando os argumentos nos parece que referido acórdão não trata de caso semelhante ao enfrentado no presente processo. Como dito, o acórdão recorrido aponta uma incompatibilidade da descrição atribuída ao fato gerador – ato cancelatório da imunidade baseado na ausência de certificação do ente estadual – e o real motivo da exigência tributária – ausência de requerimento da isenção junto ao INSS. Para o colegiado a quo a total ausência da descrição da real conduta e respectiva fundamentação legal macula o lançamento por vício material, pois atinge a regra matriz de incidência exatamente no seu aspecto material. Jó no paradigma, após fazer ressalva de que o lançamento parte da premissa de que os prestadores de serviços são empregados, em razão da previsão expressa no próprio estatuto da entidade autuada, afirma ser ainda necessária a demonstração da subordinação para fins de caracterização da infração à obrigação acessória, ou seja, aqui há indícios acerca da ocorrência do fato gerador, e ainda foram descritas as condutas e dispositivos legais aplicáveis ao Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.724903/2009-04 caso. Ao contrário, no acórdão recorrido inexistiu, no entendimento do Colegiado, a indicação da conduta do contribuinte e do tipo legal (no caso violação ao art. 55, §1º da Lei nº 8.212/91) que justificariam o lançamento, já que os demais requisitos legais teriam sido devidamente cumpridos. No segundo paradigma, acórdão 2302-01.621, temos lançamento para exigência de contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração da mão de obra de construção civil, apurada mediante aferição indireta. Conforme apontado pelo voto vencedor o lançamento não motivou a aplicação do arbitramento, não tendo explicado por qual razão deixou de desconsiderar a contabilidade e provas apresentada pelo contribuinte. É citado pelo conselheiro Relator: Da forma, com base nos elementos trazidos pelo fisco para proceder à aferição indireta, não restou demonstrado que a contabilidade da recorrente fosse imprestável e merecesse ser desconsiderada como elemento de prova a seu favor. A simples menção quanto à impossibilidade dos serviços serem prestados pelos empregados constantes da folha porque não atingiram um percentual de 40% e ainda utilizando como parâmetro os serviços prestados em obra de construção civil, não é suficiente como suporte para o lançamento. É necessário o cotejamento da situação fática com as características definidas pela norma como hipótese de incidência. A subsunção do fato à regra de incidência deve ser detalhadamente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá-las contamina o ato administrativo de lançamento com vício insuscetível de convalidação. ... No procedimento da fiscalização e na formalização do lançamento não foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, em especial do inciso III, pois não houve a descrição dos fatos, dos motivos que levaram a desconsideração da mão de obra registrada pela recorrente, o que impõe a anulação do lançamento por vício formal: ... Observa-se que no caso ora descrito o vício apontado não está ausência de descrição de fatos ou fundamentação legal do fato gerador imputado e sim na ausência de fundamentação para aplicação da aferição indireta para apuração da base de cálculo. Ou seja, segundo o Colegiado recorrido o vício estaria na “formalização” do lançamento. Assim, da leitura dos julgados, entendo que as situações fáticas analisadas pelos acórdãos recorrido e paradigmas não são semelhantes, o que prejudica a caracterização da divergência. Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.724903/2009-04 Fl. 362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.904357/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-30T20:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-30T20:22:46Z; Last-Modified: 2023-01-30T20:22:46Z; dcterms:modified: 2023-01-30T20:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-30T20:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-30T20:22:46Z; meta:save-date: 2023-01-30T20:22:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-30T20:22:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-30T20:22:46Z; created: 2023-01-30T20:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-01-30T20:22:46Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-30T20:22:46Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.904357/2018-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.299 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente IRMAOS TEIXEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 57 /2 01 8- 51 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de COFINS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904357/2018-51 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16024.000085/2010-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias a Entidade Beneficente de Assistência Social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente, o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento.
Numero da decisão: 9202-010.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly, o conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T21:08:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T21:08:27Z; Last-Modified: 2023-02-07T21:08:27Z; dcterms:modified: 2023-02-07T21:08:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T21:08:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T21:08:27Z; meta:save-date: 2023-02-07T21:08:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T21:08:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T21:08:27Z; created: 2023-02-07T21:08:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-02-07T21:08:27Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T21:08:27Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16024.000085/2010-78 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.579 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias a Entidade Beneficente de Assistência Social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente, o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly, o conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 85 /2 01 0- 78 Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão n.º 2301-004.263, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 03 de dezembro de 2014, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 405 e seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração : 01/01/2006 a 31/12/2009 NORMAS GERAIS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais, desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. Somente estará isenta da quota patronal a empresa que requerer e obtiver o correspondente Ato Declaratório concedido pelo Órgão competente, pois este era requisito determinante no momento da ocorrência dos fatos geradores em questão. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 460, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 513 e seguintes, para rediscutir a matéria: entidade beneficente de assistência social/regime jurídico antes e após a lei n.º 12.101/2009. Em seu recurso, o contribuinte indica como paradigma o Acórdão de n.º 2402- 004.672 e aduz, em síntese, que: a) a Recorrente cumpriu todos os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, o que é incontroverso nos autos, porém, de fato, jamais efetuou requerimento ao INSS para fruição da imunidade, por entender desnecessário. b) Lei Ordinária não pode restringir a imunidade prevista para fazer incidir o tributo em hipótese que a própria Constituição Federal determinou estar fora do pode de tributar do ente político, simplesmente em virtude da falta de um requisito formal, no caso, a falta de requerimento para gozar da imunidade, obrigação esta que, inclusive, foi posteriormente excluída do ordenamento jurídico. c) a Recorrente possuía documentos de natureza declaratória quanto à possibilidade de gozar da imunidade tributária, concedidos através do certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) e junto ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, órgãos de natureza federal que também impõem o cumprimento desses requisitos para, o gozo da imunidade tributária d) com a revogação do artigo 55, da Lei 8.212/1991, não há que se falar na necessidade de formalizar requerimento ao INSS para concessão da imunidade, além disso a própria legislação que pautou a autuação foi revogada pela Lei nº 12.101/2009, cujos efeitos já se encontravam vigentes quando da lavratura do auto de infração. f) O auto de infração foi lavrado em 05/2010, ao passo que a Lei 12.101/2009, que expurgou do ordenamento jurídico o requisito formal exigido pelo Agente Fiscal e confirmado pelo Juízo a quo para fruição da imunidade, encontrava-se em plena vigência desde novembro de 2009 Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 522 e seguintes, sustentando, em suma: a) a Lei 12.101/09 a norma estabelece condições muito mais gravosas ao contribuinte, tanto no que concerne aos requisitos necessários para a concessão do CEBAS, quanto àqueles essenciais à fruição da isenção; b) o art. 106, que excepciona a regra da irretroatividade e não tem aplicação ao presente caso. Não houve expressa disposição da lei, nem lei interpretativa, nem regulação de sanções, não há se falar em retroatividade no caso em exame; Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 c) na verdade, aplica-se à hipótese o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; d) a Lei nº 12.101/09 não instituiu qualquer novo critério de apuração ou processo de fiscalização, não ampliou poderes de investigação nem outorgou ao crédito maiores garantias ou privilégios; f) deve-se aplicar a norma vigente à época dos fatos geradores da exação remanescente em litígio, para verificação dos requisitos necessários ao gozo da isenção, qual seja, o art. 55 da Lei 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme consta do Relatório Fiscal, o presente processo trata das Obrigações Principais — AIOP n° 37.234.779-7, de 24/05/2010, abrangendo o período de 01/2006 a 13/2009, referente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, e, ainda, cota patronal incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais. O Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo foi admitido para análise acerca da aplicação no tempo da previsão contida no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 em confronto com as disposições da Lei nº 12.101/09. Assim, o ponto central da controvérsia reside na aplicação do § 1º do art. 55, vigente à época dos fatos geradores, e, posteriormente, revogado pela Lei 12.101/09. O mencionado dispositivo tinha a seguinte redação: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. O artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 Tendo como parâmetro o citado dispositivo constitucional, dispositivos da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 12.101/2009 foram, ao logo dos anos, sendo objeto de questionamentos, no STF, sob o argumento de inconstitucionalidade. Na ADI 2.028, na ADI 2.036, na ADI 2.228, na ADI 2.621 e no RE 566.622 foram questionadas as exigências dispostas no art. 55 da Lei 8.212/91, contudo, diante das sucessivas alterações promovidas no dispositivo, as ações foram sendo aditadas e, com a superveniência da Lei 12.101/2009, que dispõe sobre Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social e regula os procedimentos para a isenção das contribuições para a Seguridade Social, houve a revogação do art. 55 da Lei 8.212/91. Cumpre ressaltar que o STF, nos precedentes supra mencionados, ponderou que os requisitos (exigências, normas de regulação) para gozo da imunidade devem estar previstos em lei complementar, com base no art. 195, § 7º c/c art. 146, II, da CF/88. Por outro lado, a Corte Suprema indicou que as regras sobre o procedimento de habilitação dessas entidades nos órgãos da Administração Pública poderão ser disciplinadas por meio de lei ordinária. Posteriormente, com a superveniência do julgamento do RE 566.622 ED/RS, foi declarada a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 e fixada a seguinte tese reformulada: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas" No tocante aos dispositivos da Lei 12.101/2209 sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social que foram questionados na ADI 4480, foi publicada decisão em 15/04/2020, da qual se extrai os seguintes trechos: Constitucionalidade formal 1 - Quanto à utilização do vocábulo “isenção” em lugar de “imunidade”. (...). Seria no mínimo curioso declarar a inconstitucionalidade dos artigos da Lei 12.101/2009 que se valem, em seus enunciados, do termo “isenção”, por suposta afronta ao § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. Isso porque o próprio artigo 195, § 7º, faz menção à “isenção”. Nesse caso, apesar de identificarmos o termo “isenção”, semanticamente tem-se verdadeira imunidade, tanto no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, quanto nos artigos 1º, 29, 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.(...). Por essas razões, não há, a meu ver, inconstitucionalidade nos artigos 1º, 29, 31 e 32, § 1º da Lei 12.101/2009 pela mera utilização do vocábulo “isenção”, em lugar do vocábulo “imunidade”. 2 – Quanto à necessária edição de lei complementar para estabelecer as exigências para a fruição da imunidade prevista pelo § 7º do artigo 195 da Constituição Federal por parte das entidades beneficentes de assistência social. (...). Em síntese, meu entendimento caminha no sentido de que os “lindes da imunidade” Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 devem ser disciplinados por lei complementar. Entretanto, as normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imune, para evitar que ‘falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade’, em fraude à Constituição, podem ser estabelecidas por meio de lei ordinária, prescindindo, portanto, da edição de lei complementar. No tocante a esse ponto, ressalto recente entendimento firmado por esta Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o mérito do citado paradigma, RE-RG 566.622, que objetivou sanar divergências entre a tese fixada nesse julgado, segundo a qual “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”, e o assentado nos julgamentos realizados em sede de controle concentrado (ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) a respeito do tema, cujo trecho abaixo transcrito consta em todas as ementas: (...). Com efeito, o entendimento firmado a partir desse julgamento é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional podem ser tratados por meio de lei ordinária. Desse modo, a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. (...). 2.2 – Da aplicação da jurisprudência do STF aos dispositivos Impugnados 2.2.1 – Da inconstitucionalidade formal Partindo da premissa do que fora decidido nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228 e RE-RG 566.622, não vislumbro inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 12.101/2009, o qual apenas dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, conforme se verifica abaixo: “Art. 1º. A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei”. Do mesmo modo, não verifico inconstitucionalidade formal no caput do art. 13 da Lei 12.101/2009, quanto à previsão de condições para concessão ou renovação da certificação, bem como seus incisos I e II, in verbis: “Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação;” Entendo que tais dispositivos não extrapolam nem o texto constitucional, nem os termos do art. 14 do CTN, que assim dispõem, respectivamente: “Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)” CTN: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”. Entretanto, no tocante ao inciso III e parágrafos seguintes (§1º, I e II; § 3º; § 4º, I e II; § 5º; 6º e 7º) desse mesmo art. 13, com exceção do § 2º, entendo conter previsões de competência da lei complementar. Eis o teor dos citados dispositivos: “III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 1º Para o cumprimento da proporção descrita no inciso III do caput, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento; (Redação Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (…) § 3º Admite-se o cumprimento do percentual disposto no § 2º com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 4º Para fins do cumprimento da proporção de que trata o inciso III do caput: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno com deficiência, assim declarado ao Censo da Educação Básica, equivalerá a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor da bolsa de estudo integral; e (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) II - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno matriculado na educação básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor da bolsa de estudo integral; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) III – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5º As equivalências previstas nos incisos I e II do § 4º não poderão ser cumulativas. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 6º Considera-se, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 7º As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada 5 (cinco) alunos matriculados. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)” Isso porque as exigências estabelecidas nesses dispositivos não tratam de aspectos procedimentais, mas, sim, de condições para obtenção da certificação. Afinal, determinam a necessidade de concessão de bolsa de estudos e a forma como deverão proceder quanto à distribuição de bolsas de estudos, delimitando, inclusive, o percentual a ser ofertado. Com relação ao § 2º, constato perda de objeto, tendo em vista sua alteração pela Lei 13.043/2014, a qual não foi impugnada por esta ação nem na inicial (eDOC 0), nem do seu aditamento (eDOC 15). Ademais, compreendo que o art. 14, caput, e seus §§ 1º e 2º, ao definirem critérios de renda familiar para distribuição de bolsa de estudo como condição para fins de certificação, estão também eivados de inconstitucionalidade, na medida que cuidam de requisito material, questão a ser tratada por lei complementar. Veja o teor desses dispositivos: “Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático. § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 ½ (um e meio) salário mínimo. § 2º A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos”. Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio assistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Confira-se a redação do caput do citado artigo: “Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)” Explico. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar. Vale destacar, nesse ponto, a redação similar entre o dispositivo ora impugnado e o já considerado inconstitucional pela Corte Suprema, conforme se verifica abaixo do dispositivo já declarado inconstitucional: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (…) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998)". No que se refere aos §§ 1º e 2º, incisos I, II e III, do mesmo art. 18; bem como o seu § 3º, não vislumbro a referida inconstitucionalidade, uma vez que se limitam a ampliar a abrangência de entidades objeto da lei, não tratando de requisitos a serem observados para garantir a finalidade beneficente dos serviços por elas prestados. Eis o teor dos dispositivos: § 1º Consideram-se entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º Observado o disposto no caput e no § 1o, também são consideradas entidades de assistência social: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - as que prestam serviços ou ações sócio assistenciais, sem qualquer exigência de contraprestação dos usuários, com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - as de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência sejam prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observadas as ações protetivas previstas na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; e Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência, observada a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º A capacidade de atendimento de que trata o § 2o será definida anualmente pela entidade, aprovada pelo órgão gestor de assistência social municipal ou distrital e comunicada ao Conselho Municipal de Assistência Social. § 3º Desde que observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo e no art. 19, exceto a exigência de gratuidade, as entidades referidas no art. 35 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e limites do § 2o do art. 35 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)". Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: “Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida”. (...). Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquerparcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, conforme já decidido por esta Suprema Corte. (...). Por sua vez, o art. 30 da Lei 12.101/2009 é uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Nesse sentido, não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade. Entretanto, entendimento diverso deve ser aplicado ao artigo 31, segundo o qual “O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”. Com relação a esse dispositivo, parece-me que há, de fato, invasão, por parte da lei ordinária, em esfera de competência própria reservada à lei complementar, uma vez que trata de tema relativo ao limite da imunidade.(...). Sobre o tema, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo, “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Cumpre registrar que, no meu entender, o caput do artigo 32 não padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Eis a redação do caput do artigo 32: “Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção”. Nesses termos, entendo estarem eivados de inconstitucionalidade formal os seguintes dispositivos da Lei 12.101/2009, com as alterações promovidas pela Lei 12.868/2013 e Lei 13.151/2015: art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 29, VI e art. 31. (...). 2.2.2 Da inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados A parte requerente afirma que os arts. 13 e 14 da Lei 12.101/2009 afrontam o art. 203, caput, da CF/88, tendo em vista que limitam a possibilidade de atendimento das pessoas que necessitam de assistência social. Sustenta, para tanto, que a Constituição não especifica ações de assistência social, mas grupos, instituições e valores que poderão ser objeto dessas ações. Nesse contexto, os citados positivos, ao exigirem a aplicação de determinado percentual da receita na concessão de bolsas de estudo, para fazer jus à imunidade, desnaturam o conceito de entidades beneficentes de assistência social, além e limitarem e direcionarem sua ação. Inicialmente, registro que os citados dispositivos, já analisados no tópico anterior, foram considerados eivados de inconstitucionalidade formal por tratarem de matéria reservada à lei complementar. Cabe ressaltar, no entanto, que não se vislumbra nenhuma afronta ao art. 203 do texto constitucional a ensejar inconstitucionalidade material. Quanto a esse ponto, verifico que os dispositivos impugnados não restringem o conceito de assistência social previsto no citado dispositivo constitucional que determina a prestação de assistência social a quem dela necessitar, mas apenas apresentam requisitos para a oferta dessa assistência. Do mesmo modo, não prospera a alegação de que o inciso I do artigo 13 viola o art. 209 da Constituição Federal, ao argumento de que “a escola particular não tem obrigação de obedecer o Plano Nacional da Educação”. Com efeito, o atendimento às condições estabelecidas no texto constitucional (cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público), como bem assinalado no parecer da Procuradoria-Geral da República, limita-se às entidades que desejam caracterizar-se como entidades beneficentes de assistência social.(...). No que se refere a esse tópico, conforme salientado anteriormente, entendo que o citado dispositivo não extrapola o texto constitucional, uma vez que, ao fazer tal exigência, reporta-se ao art. 214 da Constituição, a fim de que se alcancem os objetivos nele constantes. Por fim, entendo que merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade material do § 1º do artigo 32 da Lei 12.101/2009, in verbis: “§ 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa” O referido dispositivo, a meu ver, encontra-se em clara afronta ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que determina a “suspensão automática” do direito à isenção, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no citado dispositivo constitucional. Nesses termos, entendo estar eivado de inconstitucionalidade material o art. 32, Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 § 1º, da Lei 12.101/2009.(...). julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. Em suma, foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.101/2009, que estabeleciam requisitos materiais para a fruição da imunidade de contribuição previdenciária prevista no art. 195, §7º, da Constituição. Seguem abaixo os citados dispositivos: Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (...) III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 1o Para o cumprimento da proporção descrita no inciso III do caput, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (...) § 3º Admite-se o cumprimento do percentual disposto no § 2o com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 4º Para fins do cumprimento da proporção de que trata o inciso III do caput: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno com deficiência, assim declarado ao Censo da Educação Básica, equivalerá a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor da bolsa de estudo integral; e (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) II - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno matriculado na educação básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor da bolsa de estudo integral; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5º As equivalências previstas nos incisos I e II do § 4º não poderão ser cumulativas. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 6º Considera-se, para fins do disposto nos §§ 3o e 4o, educação básica em Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 7º As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário- mínimo e meio para cada 5 (cinco) alunos matriculados. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (...) Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático. § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 ½ (um e meio) salário mínimo. § 2º A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos. (...) Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013). Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente”. Foram opostos embargos de declaração da decisão proferida em ADI 4480, essencialmente, com o objetivo de obter a modulação, para o futuro, dos efeitos da decisão impugnada, tendo em vista o interesse social, bem como o impacto do julgado em diversas situações, tais como a continuidade de políticas públicas, a estabilidade do sistema de certificação e a segurança orçamentária. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 Além disso, pugnou a Embargante esclarecimentos sobre quais as situações de financiamento deveriam ser afetadas pelo acórdão recorrido. O STF, em fevereiro de 2021, em apreciação do recurso mencionado, o Relator Min. Gilmar Mendes, em voto que restou vencido, pronunciou-se da seguinte forma: 1. QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO Entendo assistir razão à parte embargante. De fato, a questão da modulação dos efeitos não foi abordada no voto embargado, tendo em vista a ausência de alegação pelos participantes do processo. No entanto, nas razões dos embargos, a parte sustenta o risco para a continuidade de políticas públicas, de um grande impacto fiscal, além de gravíssimas consequências para o sistema de certificação, o que pode comprometer a oferta de serviços de educação e assistência social. Nesse contexto, cabe ressaltar, entre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 12.101/2009, o impacto fiscal decorrente da possibilidade de empresas não certificadas atualmente, por não cumprirem as contrapartidas constantes nessa lei, obterem o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), que lhes dará acesso à imunidade, bastando que cumpram os requisitos do artigo 14 do CTN.(...). Aponta assim o excepcional interesse social que justificaria plenamente a modulação dos efeitos da decisão, uma vez que grande parte das bolsas de estudo concedidas com fundamento nos artigos 13 e 14 da Lei 12.101/2009 estarão ameaçadas. Posto isso, ressalto que a modulação de efeitos tem por objeto a tutela da segurança jurídica, evitando que a desconstituição retroativa dos efeitos da lei declarada inconstitucional cause abalos à sociedade e à ordem pública, conforme prevê o art. 27 da Lei 9.868/1999. Com efeito, a norma impugnada vigorou até o julgamento desta ação, com presunção de constitucionalidade, de modo que a atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade, no caso concreto, geraria um grande impacto para os envolvidos, conforme exposto acima. Na hipótese, verifico que o caso em exame versa sobre temática socialmente sensível, na medida em que a concessão de efeitos retroativos à decisão da Corte implicaria o risco de comprometimento na oferta de serviços de educação e assistência social, tendo em vista as consequências para o sistema de certificação das entidades, bem como o impacto fiscal decorrente das mudanças procedimentais para a concessão de imunidades a esses entes, em relação às contrapartidas. Nesse contexto, entendo que seja caso de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, parece-me que a produção de efeitos da declaração de nulidade para outro momento que venha a ser fixado é medida que se impõe.(...). 2. QUANTO AOS ESCLARECIMENTOS PLEITEADOS Além disso, a parte pretende que sejam esclarecidas quais as situações de financiamento deverão ser afetadas pelo acórdão recorrido. No tocante a esse ponto, considero mais apropriado que os efeitos da decisão embargada se limitem a contrapartidas para programas de financiamento estudantis futuros. Desse modo, não deve afetar as entidades educacionais já certificadas, resguardando as bolsas de estudo já concedidas ou que estão em andamento. A União questiona ainda acerca do alcance da decisão sobre processos Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 administrativos de certificação em tramitação ou já concluídos. Quanto a essa questão, entendo que o efeito da decisão que declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 12.101/2009, com as alterações provocadas pela 12.868/2013, deve ser aplicado apenas aos processos em andamento, ainda pendentes de decisão pelo órgão competente pela análise. Nesse termos, os atos já praticados até a data da publicação da decisão de mérito não deveriam ser atingidos. Com maior razão em decorrência da modulação ora proposta, cujo momento futuro para a produção de efeitos enunciarei adiante. Por fim, a parte embargante requer esclarecimento quanto aos Termos de Ajuste de Gratuidade, previstos no art. 17 da Lei 12.101/2009, abaixo transcrito: “Art. 17. No ato de concessão ou de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto nos arts. 13, 13- A e 13-B poderão compensar o número de bolsas devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual não atingido ou o número de bolsas não concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação”. Esclareço inicialmente que o citado dispositivo não foi objeto de impugnação nestes autos, motivo pelo qual não será apreciado. Ademais, no tocante ao argumento de que ele se fundamenta no artigo 13 da mesma lei, reitero o consignado na decisão embargada de que a presente ação limitou-se à análise dos dispositivos com as modificações da Lei 12.868/2013, mas que não dispunham sobre inovação quanto aos dispositivos impugnados na petição inicial. Assim, não foram apreciados os parágrafos e incisos dos arts. 13-A, 13-B e 13-C, tendo em vista não tratarem de reprodução das normas inconstitucionais da lei revogada, no caso, a Lei 12.101/2009. Acresça-se ainda que o art. 13 da Lei 12.101/2009,quanto à previsão de condições para a concessão ou renovação da certificação, não foi declarado inconstitucional. Assim, tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, nos termos do art. 27 da Lei 9.869/1999, entendo que os efeitos dos dispositivos declarados inconstitucionais nestes autos devem produzir efeitos até o advento de Lei Complementar definidora dos novos aspectos condicionantes (não procedimentais) da imunidade constitucionalmente deferida. Tal compreensão me parece sensível à teleologia do art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988, que, em última análise, franqueia o tratamento tributário imunizante em estímulo a uma efetiva assistência social, que pode se fazer total e imediatamente ausente com a abrupta vigência dos efeitos desta declaração de inconstitucionalidade. Ante o exposto, acolho os presentes embargos para determinar que a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, bem com a material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, não tenha eficácia até o advento de Lei Complementar disciplinadora dos aspectos condicionantes (não procedimentais) da imunidade constitucional prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal. A posição vencida encaminhou a apreciação dos embargos de declaração, em síntese, com base nas seguintes ponderações: 1. Quanto às entidades educacionais, os EFEITOS DA DECISÃO EMBARGADA SE LIMITAM A CONTRAPARTIDAS PARA PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIS FUTUROS. Desse modo, nos termos da decisão supra, não deve afetar as entidades educacionais já certificadas, resguardando as bolsas de estudo já concedidas ou que estão em andamento; Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 2. No tocante ao ALCANCE DA DECISÃO SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CERTIFICAÇÃO EM TRAMITAÇÃO OU JÁ CONCLUÍDOS, entendeu-se que o efeito da decisão que declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 12.101/2009, com as alterações provocadas pela 12.868/2013, deve ser aplicado apenas aos processos em andamento, ainda pendentes de decisão pelo órgão competente pela análise. Nesse termos, os atos já praticados até a data da publicação da decisão de mérito não deveriam ser atingidos. Nessa parte da decisão, há ponderação quanto à modulação dos efeitos que foi anunciada, ao final do acórdão. 3. Sobre os esclarecimentos quanto aos TERMOS DE AJUSTE DE GRATUIDADE, PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI 12.101/2009, dispõe a decisão que o citado dispositivo não foi objeto de impugnação nestes autos, motivo pelo qual não será apreciado. Ademais, no tocante ao argumento de que ele se fundamenta no artigo 13 da mesma lei, reitero o consignado na decisão embargada de que a presente ação limitou-se à análise dos dispositivos com as modificações da Lei 12.868/2013, mas que não dispunham sobre inovação quanto aos dispositivos impugnados na petição inicial. Assim, não foram apreciados os parágrafos e incisos dos arts. 13-A, 13-B e 13-C, tendo em vista não tratarem de reprodução das normas inconstitucionais da lei revogada, no caso, a Lei 12.101/2009. 4. O ART. 13 DA LEI 12.101/2009,quanto à previsão de condições para a concessão ou renovação da certificação, NÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL. Em conclusão, salientou o Relator que, tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, nos termos do art. 27 da Lei 9.869/1999, os efeitos dos dispositivos declarados inconstitucionais nestes autos devem produzir efeitos até o advento de lei complementar definidora dos novos aspectos condicionantes (não procedimentais) da imunidade constitucionalmente deferida Com base em entendimento divergente, o Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o Acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), consoante os trechos abaixo transcritos do voto vencedor: Tem-se embargos de declaração formalizados contra acórdão mediante o qual declarada a inconstitucionalidade de preceitos da Lei nº 12.101/2009, na redação conferida pela de nº 12.868/2013, a versarem isenção de contribuição para seguridade social. Não cabe, uma vez proclamado o descompasso com a Carta da República, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, sob o ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado. Norma inconstitucional é natimorta. Formalizada a decisão, é inadequada elucidação de conflito de interesses de caráter subjetivo. Não se está a julgar situação concreta, concebida a partir do que se revela inconstitucionalidade útil, levando em conta a morosidade da máquina judiciária. Tem-se o viés estimulante, consideradas as casas legislativas, no que incentivada a edição de norma à margem da Constituição Federal, a fim de subsistirem, com a passagem do tempo, as situações constituídas – que, sob o ângulo do aperfeiçoamento, assim não se mostram –, as quais, posteriormente, serão endossadas, muito embora no campo indireto, ante modulação. DIVIRJO DO RELATOR, PARA DESPROVER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Dado o contexto exposto, cumpre salientar que, embora os requisitos para a imunidade em exame tenha sido objeto de um vasto e robusto histórico que impugnações a respeito da inconstitucionalidade das legislações infraconstitucionais, o § 1º do art. 55 da Lei Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 8.212/91 estava vigente quando da ocorrência dos fatos geradores e não teve sua inconstitucionalidade reconhecida. Os demais requisitos, tais como o CEBAS, consoante trazido pela decisão vergastada como de efeito ex tunc, não foram questionados pela fiscalização, ao efetuar o lançamento. Assim, entendo que, embora cumpridos outros requisitos previstos na legislação de regência vigente à época, não foi realizado requerimento de isenção, procedimento expressamente previsto para a apreciação da imunidade pelas autoridades competentes. Não sendo possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo em comento, em razão da Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, imperiosa a aplicação da lei vigente e válida à época de ocorrência dos fatos geradores. Além disso, de modo oposto ao que restou assentado na decisão recorrida, entendo que o art. 106 do CTN é inaplicável ao presente caso concreto, por ausência de subsunção. Segue o dispositivo em comento: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. Observa-se que a Lei 12.101/2009 revogou o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 e não trouxe idêntica previsão. Assim, não se está diante de lei meramente interpretativa, ou que tenha deixado de definir infração, pois o § 1º do art. 55 não era caracterizado como infração, mas como procedimento a ser adotado para a análise do cumprimento dos requisitos necessários à fruição da imunidade. Ademais, quanto a alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, a conduta implicou na falta de pagamento do tributo, o que também afasta sua aplicação, em razão de sua expressa previsão. E, no que se refere à alínea “c”, a situação descrita no lançamento sob análise não trata de penalidade, motivo pelo qual se mostra inviável a incidência da norma. Mostra-se, dessa forma, salutar a aplicação do art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000085/2010-78 Fl. 603DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12898.000165/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável legislação posterior, quanto ao cumprimento do requisitos. Os requisitos da MP 446/2008, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8.212/91 implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS NA NORMA INTRODUZIDA. PREJUÍZO PARA DEFESA. VÍCIO MATERIAL. Erro na capitulação legal que traz consequências diretas para correta caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro material, pois traz prejuízo ao exercício da ampla defesa do contribuinte. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 109 (VINCULANTE). O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.
Numero da decisão: 2201-010.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável legislação posterior, quanto ao cumprimento do requisitos. Os requisitos da MP 446/2008, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8.212/91 implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS NA NORMA INTRODUZIDA. PREJUÍZO PARA DEFESA. VÍCIO MATERIAL. Erro na capitulação legal que traz consequências diretas para correta caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro material, pois traz prejuízo ao exercício da ampla defesa do contribuinte. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 109 (VINCULANTE). O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 65 /2 00 8- 79 Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Décima Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), consubstanciada no Acórdão nº 12-35.689 (fls. 1.576/1.606), o qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo principal, tendo, porém, retirado do polo passivo da obrigação a empresa Estácio Participações S/A. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual bem descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização (DEBCAD n° 37.205.917-1), pertinente às contribuições previdenciárias devidas pela empresa-incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, na competência 12/2004. O valor do presente lançamento é de R$ 269.044,41, consolidado em 22 de dezembro de 2008. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fis. 74/88, as contribuições devidas incidem sobre os valores lançados sob o título da Conta “DESPESAS SEM COMPROVANTE”, no. 421.03.98, cujos comprovantes, embora solicitados, não foram apresentados à Fiscalização. Reporta ainda o AFRFB autuante que a empresa, ao não apresentar os comprovantes dos lançamentos contábeis, cujos históricos permitiram a classificação dos valores como remuneração, ensejou a constituição do crédito fiscal pelo método da aferição indireta, com fulcro no art. 33 e parágrafos, da lei 8.212/91. 3. O Auditor Fiscal autuante desconsidera a isenção alegada pela empresa em relação às contribuições patronais, eis que, no seu entender, a mesma não satisfaz os requisitos do Decreto 2.536/98 para ser considerada entidade beneficente de fins filantrópicos, haja vista que: 3.1. não comprova a aplicação de pelo menos 20% da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado em gratuidade, eis que nos percentuais de desconto apresentados contabiliza valores de bolsas de estudo parciais, em verdadeira concorrência de mercado, e de bolsas de estudo destinadas a funcionários e seus dependentes, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho; 3.2. sob o manto da filantropia e usufruindo as benesses da imunidade tributária fiscal, buscou o acúmulo de capital, constituindo patrimônio de sociedades com fins lucrativos, tanto que, ao término de suas atividades como entidade beneficente, veio a compor a pessoa jurídica Estácio Participações S/A; 4. Arrola a co-responsabilidade dos sócios-gerentes da empresa no período do lançamento e da empresa Estácio Participações S/A; Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 5. Apresenta tabela comparativa para demonstrar a não gratuidade dos serviços prestados nos percentuais exigidos pela legislação de regência; 6. Relaciona os imóveis de propriedade da empresa, destacando os que foram alienados após a transformação da entidade em empresa com fins lucrativos, o que, a seu ver, caracteriza incompatibilidade com os objetivos traçados pela Lei 8.742/93, em seu artigo 2º incisos I a IV e pela Constituição Federal, em seu artigo 203, incisos I a IV, e não atendendo aos pressupostos dos incisos IX e X do art 3º do Decreto 2.536/98. Da impugnação 7. Dentro do prazo regulamentar, a Autuada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 121/190, anexando os documentos de fls. 191/213, que comprovam a capacidade postulatória do advogado que assina a impugnação, e alinhando os argumentos a seguir sintetizados: 7.1. Nulidade por não observância do devido processo legal; 7.2. Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social referentes ao período autuado continuam em pleno vigor, e a impugnante não foi desqualificada como entidade isenta; 7.3. A fim de demonstrar a continuidade da isenção originalmente concedida, ressalta que a suspensão da aplicabilidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91 prevaleceu até a revogação daquele dispositivo pela Medida Provisória 446/2008. 7.4. As condições para deferimento do CEBAS, que por sua vez é pré-requisito para a isenção das contribuições patronais, estão listados no Decreto 2.536/98, competindo ao CNAS, de acordo com aquele diploma legal, julgar a qualidade de entidade beneficente de assistência social; 7.5. Por essa razão, a Fiscalização da Receita Federal poderia, no máximo, representar ao CNAS o alegado descumprimento daquelas condições, não estando legitimada para proceder à presente autuação; 7.6. Os processos administrativos nº 44000.00807/2005-31 e 71010.001807/2003-30, instaurados com a interposição de recurso ao Ministro da Previdência Social pela Secretaria da Receita Previdenciária, não haviam sido julgados na data da autuação, tendo sido extintos pelo art. 38 da MP 446, de 07/11/2008. 7.7. De qualquer modo, o CEBAS concedido à impugnante em novembro de 2000, com validade para o triênio 2001/2003, nem mesmo poderia ser cancelado, ainda que instaurado procedimento próprio para essa finalidade, eis que vencido em novembro de 2005 o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99. Cita aresto da Primeira Seção do E. STJ em abono de sua tese; 7.8. Ainda que cancelados os CEBAS, far-se-ia necessário formalizar a desqualificação da isenção, mediante a instauração de procedimento específico, nos moldes previstos no § 8 do art. 206, do Regulamento da Previdência Social, a partir da emissão de informação fiscal. Somente após a apresentação de defesa ou decorrido o prazo para sua interposição, poderia a Receita Federal do Brasil, emitir, se fosse o caso, um Ato Cancelatório, e posteriormente, vir a lançar os valores considerados devidos; 7.9. Tal levantamento só poderia se reportar a fatos geradores com data posterior ao cancelamento da isenção, eis que, conforme excertos doutrinários e jurisprudenciais que aduna, os efeitos da revogação de ato administrativo se operam apenas para o futuro, restando intangíveis os praticados durante a sua vigência; Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 7.10. A MP 446/2008 pretendeu preservar as entidades às quais já se havia reconhecido o direito à isenção ou que haviam pleiteado esse reconhecimento, conforme se infere dos termos dos arts. 37 e 38 do referido diploma legal; 7.11. A fiscalização teria utilizado apenas juízo de valor para proceder ao cancelamento, sem embasamento objetivo. A autuação ocorreu antes do decurso de prazo para apresentação de documentos pela impugnante, assim, por estes motivos seria nulo o lançamento; 7.12. Quanto à questão da gratuidade, a Fiscalização lançou mão de mera convicção subjetiva, para equiparar simplesmente todas as bolsas parciais concedidas a seus alunos a descontos comerciais; 7.13. A Autoridade Fazendária desconsiderou, para fins de aferição do percentual da receita bruta aplicado em gratuidade, as bolsas de estudo parciais e as concedidas a empregados e seus familiares; 7.14. As bolsas de estudo parciais são expressamente admitidas pela legislação previdenciária, mais precisamente o art. 3º, VI da Resolução CNAS nº 177, de 10/08/2000, entendimento corroborado no art. 1º da Lei 11.096, de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI. Transcreve os dispositivos citados; 7.15. A concessão de bolsas parciais pela impugnante sempre observou um critério de exame prévio da situação financeira do beneficiário. Relata os procedimentos adotados pela empresa no particular; 7.16. A partir da adesão da impugnante ao PROUNI, em dezembro de 2004, a comprovação da gratuidade desvinculou-se do Decreto 2.536/98, passando a ser regida pela Lei 11.096/2005. Esta, repetindo o estatuído na MP 213,de 10/09/2004, determinou a concessão, pelos Conselheiros do CNAS, dos certificados às entidades que não houvessem cumprido nos dois triênios anteriores o requisito relativo à aplicação de gratuidade e, como conseqüência lógica, a manutenção dos certificados já concedidos, mesmo constatando-se a não observância do requisito em questão pelas eventuais interessadas; 7.17. Não existe óbice legal à aquisição de imóveis por parte das entidades beneficentes, bem como à sua alienação. No caso em tela, os imóveis adquiridos o foram para a consecução dos objetivos institucionais, e as vendas posteriores observaram critérios operacionais; 7.18. A legislação prevê a destinação específica do patrimônio das entidades imunes apenas nos casos de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento das atividades, hipótese distinta da ocorrida, eis que, ao transformar-se a entidade em sociedade empresária, não ocorreu dissolução ou liquidação, conforme a regra insculpida no art. 1.113 do Código Civil. A Lei do Prouni, em seu art. 13, acolheu esse conceito; 7.19. Destaca, ainda, que o patrimônio da impugnante não foi vertido para a sociedade empresária denominada Estácio Participações S/A. Esta, na realidade, foi criada por seus sócios após a transformação da entidade, integralizando parte do seu capital com quotas da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, com o cuidado de registrar os superávits acumulados até a data da transformação, em conta de reserva de capital não distribuível aos sócios; 7.20. Quanto à presunção de que os valores pagos ao sócio da impugnante Sr. João Uchoa Cavalcanti Netto corresponderiam a remuneração paga ao mesmo, junta contratos de locação e respectivos aluguéis, demonstrando que a impugnante é locatária dos imóveis de sua propriedade; afirma ainda que os pagamentos de condomínio são de responsabilidade da impugnante, conforme estipulado nos referidos contratos, que anexa. Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 7.21. Ainda em relação à qualidade de entidade beneficente com direito à isenção no período da autuação, traça uma linha do tempo, afirmando que tinha direito adquirido desde a concessão original, em 1970, assegurado pela Lei 3.577/59; 7.22. Prossegue destacando que foi registrada como entidade de fins filantrópicos junto ao CNAS em novembro de 1974, obtendo, em abril de 1975, o Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos, sucessivamente renovado, até ser transformado no CEBAS, que também continuou a ser regularmente renovado, conforme documentos que acosta; 7.23. Quando da publicação do Decreto-Lei 1572/77, que revogou a Lei 3.577/59, sendo, como visto, portadora do Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos, e tendo requerido o reconhecimento de entidade de utilidade pública federal, deferido em 1981, enquadrou-se na hipótese do § 2º do art. 1º do referido Decreto-lei, permanecendo no gozo do benefício previsto na lei revogada; 7.24. Aduna arestos em abono da tese do direito adquirido, expressando, outrossim, sua convicção de que a hipótese é de imunidade e não de isenção; 7.25. Investe contra o arrolamento de bens efetuado pela fiscalização, que inquina de inconstitucional, e contra a corresponsabilidade dos sócios, que considera descabida eis que a Fiscalização não comprovou a hipótese da aplicação do artigo 30, IX da Lei 8.212/91 à Estácio Participações; alega ainda ser tal dispositivo inconstitucional. 7.26. Afirma faltar a fundamentação legal da qualificação dos corresponsáveis, ofendendo a lei 9.784/99 e requer a nulidade em função da ausência de fundamentação. Afirma que a responsabilidade dos sócios por débitos de pessoas jurídicas foi revogada com o artigo 13 da Lei 8.620/93, sendo que as hipóteses de responsabilização de pessoas físicas atribuída pelo CTN é extremamente restrita. 7.27. Requer a nulidade do auto de infração por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, ou, alternativamente, que sejam excluídas as pessoas físicas e jurídicas indicadas como corresponsáveis tributários, dando provimento à impugnação, em relação ao mérito e cancelando o lançamento. 7.29. Acosta documentos que afirma comprovarem suas alegações às fls.215/1.112. 8. Às fls. 1.131/1.134, a 13ª. Turma da DRJ/RJ 01 encaminha os autos à Fiscalização, solicitando esclarecer a fundamentação que leva à convicção de que os lançamentos se referem à verbas remuneratórias, bem como solicitando elaboração de Relatório Fiscal Complementar para relacionar o lançamento aos procedimentos descritos na Medida Provisória n° 446, vigente à época da lavratura. 9. Em resposta de fls. 1.136/1.141, afirma a autoridade fiscal responsável pelo lançamento que: 9.1 Afirma que a Autuada é pessoa jurídica com fins lucrativos desde a data de 09/02/2007, portanto, os dispositivos da Medida Provisória 446 de 07 de novembro de 2008 sobre a regulamentação dos procedimentos de isenção não se aplicam a ela por já ser à época da MP empresa de responsabilidade limitada com fins lucrativos; 9.2. O Relatório Fiscal é rico em detalhes quanto ao não enquadramento da Autuada como entidade de fins filantrópicos nos moldes da legislação vigente à época do fato. Ainda assim, arrola os dispositivos do artigo 28 da MP não atendidos pela Autuada; 9.3. Afirma que não foi constatada nenhuma remuneração direta paga à diretoria, mas houve a lavratura dos Autos de Infração 37.205.923-6 e 37.205.924-4 arrolando contribuição sobre o pro labore; Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 9.4. Quanto ao inciso II do citado artigo da MP, afirma que a contabilidade do contribuinte (contas 411.03.10 e 421.03.10 – Aluguéis e Condomínios) revela valores expressivos pagos a João Uchoa Cavalcanti Netto, presidente da entidade, não tendo sido apresentado nenhum documento que comprovasse a origem dos pagamentos, bem como nenhuma prova em contrário, em nada alterando o procedimento fiscal em curso. Tal fato descaracteriza a condição de entidade filantrópica por transgressão ao artigo 3o. Inciso VII do Decreto 2.536/98. 9.5. No que diz respeito ao item III do artigo 28 da citada norma, assevera que os índices de aplicação em gratuidade apresentados pela Autuada, em função dos relatórios elaborados a partir dos Relatórios Anuais de bolsistas são irreais e desprovidos de embasamento legal pertinente ao tema em questão. 9.6. Relativamente ao inciso IV do mesmo artigo, alega que a entidade, usufruindo de benesses da imunidade tributária fiscal, acumulou capital constituindo patrimônio de sociedades com fins lucrativos, notadamente valorizando seu Ativo Permanente Imobilizado, com aquisição de diversos imóveis, e, ao término de suas atividades, vertendo este patrimônio para compor a pessoa jurídica Estácio Participações S/A, empresa de capital aberto com ações em Bolsa de Valores, não atendendo, assim, aos pressupostos dos incisos IX e X do Artigo 3o. do Decreto 2.536/98, bem como contrariando o artigo 26 de seu estatuto, tudo conforme esclarecido no Relatório Fiscal Inicial. 9.7. Em relação aos itens 13 e 14 da Resolução, esclarece que a ausência de Termo de Intimação Fiscal específico para a solicitação dos documentos relativos aos lançamentos contáveis se justifica tendo em vista que a própria contabilidade afirma serem “despesas sem comprovantes”, indicando expressamente que os comprovantes não foram localizados. Afirma ainda que os históricos dos lançamentos indica serem as verbas remuneratórias, indicando, em alguns casos, o nome do empregado beneficiário. 10. Às fls. 1.145 foi juntada a comprovação da intimação da Autuada. Da segunda Impugnação 11. Às fls. 1.146/1.253, a autuada apresenta nova impugnação, aduzindo, em síntese, os seguintes itens: 11.1. Defende a nulidade e improcedência da autuação por ausência de fundamentação legal, uma vez que, apesar das determinações expressas contidas na Resolução, a autoridade lançadora em momento algum indicou o art. 31 da MP nº 446/08. 11.2. Ressalta a importância do disposto no art. 31 da MP nº 446/08 para as pretensões da Fiscalização, pois é esse o artigo que trata, justamente, das conseqüências advindas pelo não cumprimento dos requisitos constantes no art. 28 da referida Medida Provisória. 11.3. Exclama que a diligência proposta representa uma alteração da fundamentação legal do auto, revelando, assim, um novo lançamento, realizado pela 13º Turma, autoridade incompetente para constituir crédito tributário. Afirma que a autoridade lançadora apenas se curvou ao entendimento da DRJ, e que este órgão deveria ter julgado improcedente o lançamento, e não obrigado a autoridade lançadora a faze novo lançamento. 11.4. Entende que a MP nº 446/08 não poderia ser aplicada ao lançamento sob pena de ofender os artigos 106,144 e 146 do Código Tributário. 11.5. Registra que o § 1º do art. 144 do CTN não é aplicável ao presente caso, pois ele se refere apenas ao procedimento e às prerrogativas instrumentais e não à ocorrência ou não do fato gerador em si, como no caso em tela, quando se trata de requisitos Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 necessários para usufruir isenção, ou seja, fenômeno intrinsecamente relacionado com o aspecto substancial desta última. Cita conceituada doutrina. 11.6. Alega que a competência 12/2004 foi alcançada pela decadência, eis que em 31/08/2009 a autoridade lançadora elaborou o “Relatório Fiscal Complementar”, do qual a Defendente teve ciência 14/06/2010, constituindo-se em um novo lançamento. Assim, a contagem do prazo decadencial deve ser contada a partir desta data do novo lançamento, nos termos do artigo 150, § 4° e 173 do CTN. 11.7. Em que pese a Resolução n. 173 ter solicitado que a autoridade lançadora comprovasse a intimação expressa para que a Autuada apresentasse seus comprovantes de caixa, esta reconhece que não houve a referida intimação para apresentar os documentos relativos aos lançamentos na conta 42l.03.98, por ter a autoridade administrativa julgado tal medida desnecessária. Ocorre que 0 arbitramento de valores é medida excepcional que deve ser precedida de todos os meios de proporcionar ao contribuinte o direito de ampla defesa, mediante solicitação de apresentação de todos os documentos, o que não ocorreu no presente caso. 11.8. Alega ter cumprido todos os requisitos do artigo 28 da MP 446/2008, em que pese discordar da aplicação da referida MP ao seu caso. 11.9. Afirma que cumpriu o inciso I do citado dispositivo pois não há nenhum óbice a que a entidade de assistência social exerça atividade educacional; 11.10. Cumpriu o inciso II pois alega que a autoridade lançadora não constatou nenhuma remuneração direta paga à diretoria, tendo apenas presumido o pagamento de remuneração ao sócio João Uchoa Cavalcanti Netto pela suposta falta de apresentação de documentos. A juntada de documentos relativos aos contratos de aluguel é o suficiente para infirmar a presunção da Fiscalização, acrescentando, em relação aos pagamentos efetuados a título de pro labore, que os acórdãos proferidos pela DRJ/RJ1 em 27/05/2009 decidiram que não se enquadrava como salário de contribuição a verba paga como aluguel; 11.11. Afirma que o requisito de aplicar integralmente suas rendas e recursos na manutenção de atividade institucionais (inciso III do artigo 28 da MP) também foi plenamente cumprido, 11.12. O inciso IV do mesmo artigo também foi cumprido, que adquiriu, sim, muitos imóveis ao longo de seus anos de atividade, mas todos foram usados na consecução de seus objetivos, não existindo na legislação nada que vede a aquisição destes bens pelas entidades assistenciais, em especial porque os imóveis foram usados como campi ou unidades administrativas da autuada; também não se pode emprestar qualquer cunho especulativo à alienações destes imóveis. 11.13. Afirma que não integra o pólo passivo da Ação Popular 2007.71.07.006640-0, e que o Eresp 572.603 apenas reafirma que o prazo decadencial deve ser computado com base no artigo 150, § 4° do CTN. 11.14. Contesta a responsabilização dos sócios João Clemente Baena Soares e João Uchoa Cavalcanti Netto, por não terem sido observados os requisitos do artigo 135, II do Código Tributário Nacional, bem como a p co-responsabilização da Estácio Participações S.A., pois esta não possui interesse comum na situação que constitui o fato gerador das contribuições previdenciárias em análise. Não há que se falar em tal interesse comum, haja vista que a citada empresa nem mesmo existia à época dos fatos geradores. 11.15. Reafirma todos os demais pontos da peça defensiva inicial, reproduzindo-os. Da ciência e manifestação da Estácio Participações S/A Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 12. Tendo em vista que o autuante produziu considerações indicando a empresa Estácio Participações S/A como solidária, decorrente da formação de grupo econômico, os autos foram remetidos à Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (fls. 1.326/1.327) para cientificar a nova empresa da Resolução de nº 173, bem como do resultado da diligência, renovando-se à interessada o prazo de defesa. 12. A empresa Estácio Participações S/A apresentou a peça impugnatória de fls. 1.331/1.442, aduzindo o que segue, em breve síntese: 12.2. Propõe sua ilegitimidade passiva eis que não existia a Estácio Participações S/A quando da ocorrência dos fatos geradores. Não é sucessora da entidade que portava o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 12.3. Admite que quotas da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA – SESES foram usadas para integralizar o aumento de capital da Estácio Participações S/A, com o que a primeira passou a ser controlada pela segunda. Contudo, defende que esta situação não é o bastante para que possa ser considerada corresponsável. O CTN possui previsão específica sobre a responsabilidade tributária dos sucessores, no art. 132. 12.4. Aponta os atos societários atualmente válidos e os vigentes à época dos fatos geradores, que demonstram que os sócios João Clemente Baena Soares e João Uchoa Cavalcanti Netto não exerceram seus cargos concomitantemente nas duas pessoas jurídicas e que a Estácio Participações S/A somente passou a ser sócia da autuada em 2007. 12.5. Insurge-se contra a corresponsabilidade dos sócios, que considera descabida eis que o CTN limita a corresponsabilização de pessoas físicas a hipóteses que no seu entender não guardam semelhança com as dos autos. 12.6. Repete os argumentos expendidos pela primeira impugnante. 13. É o Relatório. (destaques do original) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRÉ-REQUISITOS. Aplica-se a MP 446/2008 aos lançamentos efetuados sob a sua vigência, no caso de regra que institua um novo procedimento de fiscalização, in casu, previsto no artigo 31 da referida norma. Descumpridos os requisitos previstos em lei para a manutenção do beneficio fiscal, o AFRFB está autorizado a lançar o crédito tributário devido. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA - ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em presunção legal relativa, cumpre ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN. Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. Art. 109 da Constituição Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão em 03/03/2011, por via postal (A. R. de fl. 1.610), a Contribuinte apresentou, em 1º/04/2011, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 1.612/1.704, com as seguintes alegações, em suma: 1. Inaplicabilidade do artigo 31 da MP n° 446/2008 pelos seguintes motivos: a) quando do advento do art. 31 da MP nº 446/2008, a Recorrente não era mais entidade beneficente de assistência social; b) as normas processuais têm aplicação imediata, mas não retroativa; c) o art. 31 da MP n° 446/2008 não é norma meramente procedimental e, portanto, não poderia ser aplicada retroativamente, sob pena de ofensa ao art. 144 do CTN; d) a MP n° 446/2008 somente poderia retroagir nas hipóteses elencadas no inciso ll do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos; e) a aplicação da MP n° 446/2008 viola o disposto no art. 146 do CTN, pois modifica o critério jurídico adotado pela autoridade lançadora no lançamento originário; f) a tentativa da Fiscalização de “igualar” os requisitos previstos no art. 28 da MP n° 446/2008 àqueles indicados no art. 55 da Lei n° 8.212/1991, com o claro intuito de “eliminar” a necessidade de um processo administrativo autônomo de cancelamento da isenção, é, de forma transversa, fazer uso de analogia para exigir tributo, o que é vedado pelo art. 108, § 1°, do CTN; g) a MP n° 446/2008 já se encontrava extinta quando da elaboração da Resolução n° 160 da DRJ, que determinou a aplicação do art. 31 da referida medida provisória; e h) a aplicação da MP n° 446/2008, ao alterar o critério jurídico do lançamento, viola o disposto no art. 149 do CTN, onde estão previstas taxativamente as hipóteses de revisão do lançamento. 2. Nulidade e a improcedência da autuação por ausência da fundamentação legal do auto de infração. 3. O art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Federal, determina que o auto de infração deve conter obrigatoriamente o dispositivo legal infringido, assim como a penalidade aplicável. Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 4. Nulidade pela lavratura do auto de infração por autoridade incompetente. 5. A alteração da fundamentação legal implica em novo lançamento e esse novo lançamento foi, na verdade, efetuado pela 13° Turma da DRJ/RJ1 e não pela autoridade lançadora da DEFIS, o que importa em sua nulidade, uma vez que a referida turma não é a autoridade competente para tanto, além do que deveria ter julgado o mérito do auto de infração e não determinado o seu retorno à DEFIS para elaboração de “relatório fiscal complementar” que, de complementar não tem absolutamente nada, tratando-se, na verdade, de um novo lançamento. 6. A Turma da DRJ/RJ1, ao discordar da fundamentação legal originariamente aplicada pela autoridade lançadora, deveria ter julgado improcedente o auto de infração e não obrigado a autoridade lançadora do DEFIS a efetuar novo lançamento. 7. Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social referentes ao período autuado continuam em pleno vigor, e a impugnante não foi desqualificada como entidade isenta. 8. A suspensão da aplicabilidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91 prevaleceu até a revogação daquele dispositivo pela Medida Provisória 446/2008. 9. A Fiscalização da Receita Federal poderia, no máximo, representar ao CNAS o alegado descumprimento das condições para deferimento do CEBAS, não estando legitimada para proceder à presente autuação. 10. Os processos administrativos n° 44000.00807/200531 e 71010.001807/200330, instaurados com a interposição de recurso ao Ministro da Previdência Social pela Secretaria da Receita Previdenciária, não haviam sido julgados na data da autuação, tendo sido extintos pelo art. 38 da MP 446, de 07/11/2008. 11. De qualquer modo, o CEBAS concedido à impugnante em novembro de 2000, com validade para o triênio 2001/2003, nem mesmo poderia ser cancelado, ainda que instaurado procedimento próprio para essa finalidade, eis que vencido em novembro de 2005 o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99. 12. Ainda que cancelados os CEBAS, seria necessário formalizar a desqualificação da isenção, mediante a instauração de procedimento especifico, nos moldes previstos no § 8º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social, a partir da emissão de informação fiscal. 13. Somente após a apresentação de defesa ou decorrido o prazo para sua interposição, poderia a Receita Federal do Brasil, emitir, se fosse o caso, um Ato Cancelatório, e posteriormente, vir a lançar os valores considerados devidos. Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 14. Tal levantamento só poderia se reportar a fatos geradores com data posterior ao cancelamento da isenção, pois os efeitos da revogação de ato administrativo se operam apenas para o futuro, restando intangíveis os praticados durante a sua vigência. 15. A MP 446/2008 pretendeu preservar as entidades As quais já se havia reconhecido o direito à isenção ou que haviam pleiteado esse reconhecimento, conforme se infere dos termos dos arts. 37 e 38 do referido diploma legal. 16. A Fiscalização teria utilizado apenas juízo de valor para proceder ao cancelamento, sem embasamento objetivo. 17. A autuação ocorreu antes do decurso de prazo para apresentação de documentos pela impugnante, assim, por estes motivos seria nulo o lançamento. 18. Suscita a decadência de parte do período lançado suscitando a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN para a contagem do prazo decadencial. 19. Impossibilidade de se fazer o arbitramento de valores sem prévia intimação da recorrente para apresentação dos documentos contábeis. 20. Em relação à gratuidade, a Fiscalização lançou mão de mera convicção subjetiva, para equiparar simplesmente todas as bolsas parciais concedidas a seus alunos a descontos comerciais, além de desconsiderar, para fins de aferição do percentual da receita bruta aplicado em gratuidade, as bolsas de estudo parciais e as concedidas a empregados e seus familiares. 21. As bolsas de estudo parciais são expressamente admitidas pela legislação previdenciária, mais precisamente o art. 3°, VI da Resolução CNAS n° 177, de 10/08/2000, entendimento corroborado no art. 10 da Lei 11.096, de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos —PROUNI. Transcreve os dispositivos citados; 22. Não existe óbice legal à aquisição de imóveis por parte das entidades beneficentes, bem como a sua alienação. No presente caso, os imóveis adquiridos foram adquiridos para a consecução dos objetivos institucionais, e as vendas posteriores observaram critérios operacionais. 23. A legislação prevê a destinação especifica do patrimônio das entidades imunes apenas nos casos de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento das atividades, hipótese distinta da ocorrida, eis que, ao transformar-se a entidade em sociedade empresária, não ocorreu dissolução ou liquidação, conforme a regra insculpida no art. 1.113 do Código Civil. A Lei do Prouni, em seu art. 13, acolheu esse conceito. 24. O patrimônio da impugnante não foi vertido para a sociedade empresária denominada Estácio Participações S/A. Esta, na realidade, foi criada por seus sócios após a transformação da entidade, integralizando parte do seu capital Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 com quotas da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Si Ltda, com o cuidado de registrar os superavits acumulados até a data da transformação, em conta de reserva de capital não distribuível aos sócios. 25. Quanto à presunção de que os valores pagos ao sócio da impugnante Sr. João Uchoa Cavalcanti Netto corresponderiam a remuneração paga ao mesmo, junta contratos de locação e respectivos aluguéis, demonstrando que a impugnante é locatária dos imóveis de sua propriedade; afirma ainda que os pagamentos de condomínio são de responsabilidade da impugnante, conforme estipulado nos referidos contratos, que anexa. 26. O arrolamento de bens efetuado pela fiscalização é inconstitucional, e contra a corresponsabilidade dos sócios, que considera descabida, uma vez que a Fiscalização não comprovou a hipótese da aplicação do artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, à Estácio Participações. Alega, ainda, ser tal dispositivo inconstitucional. 27. Por fim, requer que que seja: a) declarada a nulidade do auto de infração objeto deste processo administrativo, bem como do acórdão n° 12-35.689; e b) acaso superadas as flagrantes nulidades apontadas neste recurso, o que ora se admite apenas para fins de argumentação, no mérito, seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário, para reformar o acórdão n° 12-35.689, e, ao final reconhecer a improcedência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração n° 37.205.917-1, com o seu respectivo cancelamento integral. A responsável solidária, Estácio Participações, foi cientificada da decisão da DRJ em 03/03/2011, por via postal (A. R. de fl. 1.611), porém não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PRELIMINARES DE NULIDADE A Recorrente suscita a nulidade do lançamento fiscal pelas seguintes razões, em suma: a) a aplicação da MP n° 446/2008 viola o disposto no art. 146 do CTN, pois modifica o critério jurídico adotado pela autoridade lançadora no lançamento originário; Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 b) a tentativa da Fiscalização de “igualar” os requisitos previstos no art. 28 da MP n° 446/2008 àqueles indicados no art. 55 da Lei n° 8.212/1991, com o claro intuito de “eliminar” a necessidade de um processo administrativo autônomo de cancelamento da isenção, é, de forma transversa, fazer uso de analogia para exigir tributo, o que é vedado pelo art. 108, § 1°, do CTN; c) a MP n° 446/2008 já se encontrava extinta quando da elaboração da Resolução da DRJ, que determinou a aplicação do art. 31 da referida medida provisória; d) a aplicação da MP n° 446/2008, ao alterar o critério jurídico do lançamento, viola o disposto no art. 149 do CTN, onde estão previstas taxativamente as hipóteses de revisão do lançamento. e) a alteração da fundamentação legal implica em novo lançamento e esse novo lançamento foi, na verdade, efetuado pela 13° Turma da DRJ/RJ e não pela autoridade lançadora da DEFIS, f) a referida turma não é a autoridade competente para tanto, além do que deveria ter julgado o mérito do auto de infração e não determinado o seu retorno à DEFIS para elaboração de “relatório fiscal complementar” que, de complementar não tem absolutamente nada, tratando-se, na verdade, de um novo lançamento. g) a Turma da DRJ/RJ, ao discordar da fundamentação legal originariamente aplicada pela autoridade lançadora, deveria ter julgado improcedente o auto de infração e não obrigado a autoridade lançadora do DEFIS a efetuar novo lançamento. Penso que assiste razão à Recorrente nesse ponto. Segundo o Relatório Fiscal, a autuação foi fundamentada na falta de cumprimento dos requisitos do Decreto nº 2.536/98, o qual dispõe basicamente sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Segue excerto do mencionado relatório (fls. 76/78): 4) A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., enquanto entidade dita beneficente, não satisfaz os requisitos do Decreto n° 2.536/98, em não realizar os objetivos traçados pela Lei Orgânica da Assistência Social, n° 8.742/93, em seu artigo 2º , incisos de I a V e parágrafo único, bem como na Constituição Federal em seu artigo 203, incisos de I a V. Trata-se de empresa comercial, prestadora de serviço na área da educação superior, onerosa, que não comprova realizar atendimento de caráter social, dirigido à comunidade, especialmente a pessoas carentes. 5) A Autuada travestida de uma roupagem ilusória, nua de conteúdo e fora da realidade fiscal, no que concerne às suas pretensões de enquadrar-se como entidade beneficente de caráter filantrópico, não comprova a aplicação de pelo menos 20% da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrante do ativo imobilizado, em gratuidade; pois nos percentuais apresentados para satisfazer a sua pretensa condição de entidade filantrópica, estão contabilizados valores de bolsas de estudos parciais, concedidos a título de descontos, em verdadeira concorrência de mercado, e que juntamente com os valores das bolsas de estudo, prestadas compulsoriamente em razão de Convenção Coletiva de Trabalho, aos seus funcionários e dependentes desses, não satisfaz o percentual mínimo exigido por lei, tudo conforme mais adiante demonstrado. Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 6) Ainda, quanto ao seu não enquadramento como entidade beneficente de fins filantrópicos, importante enfatizar que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., sob o manto da filantropia e usufruindo as benesses da imunidade tributária fiscal, buscou o acúmulo de capital constituindo patrimônio de sociedades com fins lucrativos, notadamente valorizando seu Ativo Permanente Imobilizado, com a aquisição de diversos imóveis, conforme amplamente demonstrado no capítulo "DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, notadamente no item "Relação de Imóveis de Propriedade da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.", deste relatório, e que ao término de suas atividades como entidade beneficente, vertendo esse patrimônio, veio a compor a pessoa jurídica Estácio Participações S/A, empresa de capital aberto com ações na Bolsa de Valores, atrelado estando com a criação dessa nova pessoa jurídica, não atendendo, dessa forma, aos pressupostos dos Incisos IX e X, do Artigo 3º, do Decreto n° 2.536/98, a seguir transcritos, contrariando também o artigo 26 do seu estatuto, tudo à vista dos elementos trazidos à colação neste Relatório Fiscal Inicial, peça inaugural do procedimento fiscal na lavratura do presente Auto de Infração: "Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: IX - destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidades congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública; X - não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social, (grifei) "Estatuto da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Artigo 26 - No caso da Assembléia Geral decidir pela extinção ou dissolução, o patrimônio da Sociedade será destinado a uma entidade congênere de idênticas finalidades, (grifei) 7) A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. funcionou até a data de 09/02/2007 sob o manto das benesses filantrópicas, sendo que, conforme contrato social arquivado na JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o N° 33.2.0783899-0, na mencionada data, transformou-se em entidade com fins lucrativos, ou seja, em empresa privada com fins lucrativos. 8) Faz-se mister citar a criação da pessoa jurídica denominada Estácio de Sá Participações S/A, já mencionada, constituída na mesma época, ou seja, em 31/03/2007, cujo estatuto está arquivado na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o N° 33.3.0028205-0. (grifos do original) Não satisfeita com a fundamentação legal utilizada pelo autuante, a DRJ solicitou diligência, nos seguintes termos (fl. 1.331): 11. Da ordem cronológica descrita acima, podemos situar o auto de infração em tela no período de vigência da Medida Provisória n° 446 e, por conseguinte, admitir-se-á a validade do lançamento realizado sem o prévio procedimento descrito no § 8 do art. 206, do Regulamento da Previdência Social, por força do então vigente art. 31 da Medida Provisória n° 446. 12. Ocorre que, mesmo que se possa depreender do lançamento a utilização da regra processual descrita no art. 31 da referida MP, tal dispositivo não foi invocado no relatório fiscal. Ademais, a análise fática contemplada pelo autuante em seu relatório visa claramente a desconsideração da autuada como entidade beneficente de fins Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 filantrópicos com base nos requisitos da Lei 8.742/93, em seu artigo 2º incisos I a IV e do Decreto 2.536/98. 13. No que tange ao mérito do Auto de Infração, temos que a autoridade autuante consignou em seu Relatório Fiscal a informação de que o lançamento foi feito com base no artigo 33, §3° da Lei 8.2I^2/91. fazendo-se necessária a comprovação de que houve a expressa solicitação para que se apresentassem os documentos relativos aos lançamentos efetuados. Isto porque a legislação é clara ao estabelecer que para que se possa proceder ao arbitramento de valores como remuneratórios deve-se haver um fato ensejador de tal procedimento extremo, in casu, a falta de esclarecimentos acerca dos lançamentos realizados na na conta 421.03.98 - “Despesas sem Comprovantes". 14. Além disto. somos também pela manifestação expressa e fundamentada acerca da consideração o não dos valores apurados como remuneração, haja vista que dentre eles aparecem lançamentos com históricos aparentemente referentes a ajustes contábeis. 15. Diante de todo o exposto. por força do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), proponho, com fundamento no artigo 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, o retorno dos autos à DEFIS - Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro a fim de que a autoridade lançadora elabore relatório fiscal complementar indicando, com base na situação fática colhida durante a ação fiscal, quais os requisitos, dentre os elencados nos incisos I a XII do art. 28 da Medida Provisória n° 446, ensejaram o lançamento direto das contribuições patronais, utilizando a regra do art. 31 da mesma MP, bem como que comprove a intimação expressa da Notificada para a apresentação dos documentos relativos aos lançamentos na conta 421.03.98 – “despesas sem Comprovantes”, que se mostra como condição autorizadora do arbitramento. [...] Por sua vez, em resposta à diligência solicitada pela DRJ, a autoridade fiscal assim se pronunciou sobre a fundamentação legal para cancelamento da isenção (fl. 1.333): 1) Preliminarmente, cabe ressaltar que a Empresa SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, conforme fiz constar do Relatório Fiscal Inicial, item a seguir reproduzido, é pessoa jurídica com fins lucrativos desde a data de 09/02/2007. Portanto, descabida é qualquer alusão à fatídica Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, rejeitada em 10 de fevereiro de 2009, que durante a sua curta vigência dispôs sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulando os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Tema não acolhe as pretensões da Autuada por ser a mesma à época de vigência da medida provisória uma empresa de responsabilidade limita com fins lucrativos. "10) A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. funcionou até a data de 09/02/2007 sob o manto das benesses filantrópicas, sendo que, conforme contrato social arquivado na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o N° 33.2.0783899-0, na mencionada data, transformou-se em entidade com fins lucrativos, ou seja, em empresa privada com fins lucrativos." 2) O relatado acima, que por si só, sepulta qualquer questionamento quanto à matéria trata na citada medida provisória, visto que à época da autuação a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, empresa com fins lucrativos desde 09/02/2007, já estava fora do alcance da tutela do mencionado dispositivo legal, em seu curtíssimo período de existência jurídica. 3) Além do mais, o Relatório Fiscal Inicial, peça inaugural do procedimento da autuação fiscal, é rico em detalhes quanto ao não enquadramento da citada empresa como entidade de fins filantrópico nos moldes da legislação vigente à época do fato, fartamente fundamentado no teor do mencionado relatório. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 4) Porém, em que pese à inaplicabilidade da Medida Provisória n° 446, por tudo que dos autos fiz constar, notadamente no item 10 (dez) do Relatório Fiscal Inicial, como forma de prestigiar a Respeitável Resolução atendendo sua solicitação, transcreverei a seguir os requisitos, dentre os elencados nos incisos I a XII do artigo 28 da citada medida provisória, não observada pela Autuada na infrutífera tentativa de obter às benesses filantrópicas. [...] Já a decisão recorrida fundamenta-se no artigo 31 da MP 446/2008, vigente à época do lançamento, quanto aos requisitos para manutenção do benefício da imunidade tributária (fls; 1.588/1.599). 16.14. A este respeito, cabe aduzir que em 07 de novembro de 2008 foi editada a Medida Provisória 446/20008, que possuía diversos dispositivos relativos às entidades filantrópicas. Embora não convertida em Lei, a MP foi plenamente eficaz durante o seu curto período de vigência, devendo ser considerados válidos os atos feitos sob a sua regência, a teor do artigo 62, § 11 da Constituição Federal de 1988, verbis: [...] 16.15. Assim, para as fiscalizações em andamento no momento da publicação da MP 446/2008, uma vez verificado que a entidade não atende aos requisitos exigidos para o gozo da isenção, deve-se lavrar o AI nos termos do art. 31 da MP nº 446/2008, em atendimento ao § 1º do art. 144 do CTN. O referido artigo previa: Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. 16.16. Portanto, como acima visto, o dispositivo que o contribuinte quer afastar do lançamento é exatamente o que autoriza o feito. 16.17. Os requisitos da Seção I, referidos no dispositivo acima citado, são: Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente; Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial; XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. 16.18. Assim, o art. 31, da referida Medida Provisória, que autoriza o lançamento direto sem prévia representação, não representa a condição para fruição da isenção. Contudo, ao remeter ao art. 28, ali estão listadas as verdadeiras condições. Ressaltamos que o que há de inovação do art. 28 da MP nº 446/2008 em relação ao art. 55 da Lei 8.212/91 não produzirá efeito no lançamento sob análise, pelos exatos motivos elencados na defesa, ou seja, irretroatividade da norma material, como fundamentado no caput do artigo 144 do CTN. 16.19. Nesta linha, entendemos que, embora à época da Fiscalização a entidade não fosse mais filantrópica, o lançamento se refere a uma época em que ela detinha este status, e, portanto, deveria cumprir os requisitos arrolados na lei. 16.20. Entretanto, devemos considerar que se podemos aplicar o conteúdo da MP 446/2008, em vigor à época da realização do lançamento, para fundamentar o procedimento de autuação direta, o mesmo não ocorre em relação à aplicação do dispositivo que arrole quais os requisitos que devem ser cumpridos pela empresa para manter seu benefício à isenção. Isto por um simples motivo: apenas a lei de caráter procedimental pode ser aplicada de imediato, não sendo legal a retroação de conteúdo material, com as devidas exceções. Deste modo, embora seja autorizada a aplicação do artigo 31 da MP 446/2008 para as fiscalizações em curso, a referência deste artigo ao conteúdo da seção I não pode ser aplicada, pois, como vimos acima, pelo trecho transcrito, são normas relativas ao conteúdo material do lançamento. 16.21. Assim, em relação aos requisitos materiais necessários à manutenção da imunidade tributária, deve ser observada a regra vigente à época dos fatos geradores, no caso em tela, o artigo 55 da Lei 8.212/91, a teor do art. 144, caput, do CTN. Logo, o que se deve verificar, aqui, é a ocorrência do descumprimento de algum requisito material inserido no artigo 55 da Lei 8.212/91, ocorrência esta que autoriza, de plano, o lançamento do crédito, a teor do artigo 31 da MP 446/2008. Note-se que embora a MP tenha sido rejeitada, o teor deste dispositivo foi aprovado através da Lei 12.101/2010, em seu artigo 32. Assim sendo, o procedimento adotado permanece em vigor, agora respaldado na lei 12.101/2010. Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 [...] Dos Efeitos do Cancelamento da Imunidade [...] 24.4. A lei prevê que a imunidade será cancelada a partir do momento em que se verificarem as condições que deram motivo a supressão do benefício, não procedendo o argumento de que tal ato não poderia retroagir. Esta orientação está expressa no § 1º do artigo 31 da MP 446/2008, aplicável a este lançamento pelos motivos já acima expostos, verbis: Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. [...] Observa-se, portanto, que há conflito entre os fundamentos trazidos pela autoridade autuante em seu relatório, na informação fiscal da diligência e na decisão de primeira instância, tornando o lançamento confuso e causando prejuízo à Recorrente, trazendo como consequência a sua nulidade. Esse foi o entendimento adotado por esse Conselho, em lançamentos referentes a esse mesmo Contribuinte, oriundos da mesma ação fiscal:  Acórdãos nºs 2401-002.971; 2401-002.973; 2401-002.974; 2401-002.975; 2401-002.976; e 2401-002.977, todos da relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Acórdãos nºs 2403-002.980 e 2403-002.981, ambos da relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Em todos os acórdãos citados acima, os lançamento foram anulados, tendo como diferença a natureza do vício: os julgados na Turma 2401 foram anulados por vício formal, enquanto os na Turma 2403 forma anulados por vício material. Os Acórdãos nºs 2401-002.974; 2401-002.975; e 2401-002.977 foram reformados pela Câmara Superior para anular os lançamentos por vício material, em vez de vício formal (Acórdão nºs 9202-009.776; 9202-009.777; e 9202-009.778, respectivamente). Quanto à necessidade de anular o lançamento, peço vênia para reproduzir o voto condutor da ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão nº 2401- 002.974, com o qual concordo nesse ponto e o adoto também como razões de decidir. QUANTO AOS EFEITOS DA MP 446/08 AO PRESENTE LANÇAMENTO Quanto a este ponto, trouxe o recorrente os seguintes argumentos: “ Ocorre que o art. 144 do CTN dispõe que o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada,(...). No caso em exame, o lançamento é relativo a fatos geradores ocorridos Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 no período de 01/2003 a 12/2005, ou seja, anteriores à edição da MP n° 446, de 07.11.2008, e, por conseguinte, não poderiam ter sido por ela regidos, sob pena de ofensa ao art. 144 do CTN. Correto encontra-se o argumento do recorrente, de que a legislação a ser aplicada é a da ocorrência do fato gerador, contudo, esse fato serve para verificar, se à época do ocorrência dos referidos fatos, os mesmos eram ou não fato gerador de contribuição previdenciária. Já quanto a norma procedimental para realização do lançamento, entendo que deva ser aplicada a em vigor no momento da lavratura do AI ou NFLD, conforme o caso, sendo correto o entendimento que a referida MP 446 respalda o lançamento durante a sua vigência. Conforme bem citado pela autoridade julgadora e pela autoridade fiscal, o procedimento deu-se sob a égide da MP 446/2008, que assim descrevia o procedimento a ser adotado. Da Concessão e do Cancelamento Art. 30. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela autoridade competente, desde que atendidas as disposições da Seção I deste Capítulo. Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Contudo, dois fatos devem ser apreciados com maior detalhamento. Uma coisa é a norma processual (procedimental) a ser adotado quando da lavratura, que autoriza o lançamento sem a emissão da Informação Fiscal descrevendo os fatos para perda do direito a isenção. Quanto a este ponto, entendo que realmente, sob o manto na referida MP 446, desnecessário a emissão da informação fiscal para cancelamento da isenção, ou mesmo ter sido primeiramente cassado o certificado da entidade. Já quanto ao cumprimento dos requisitos para considerar se a entidade matinha ou não a qualidade de filantrópica, entendo que deva ser observada a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, no caso o art. 55 da lei 8212/91. Ao apreciarmos os termos do relatório fiscal, da solicitação em diligência e da informação fiscal emitida verificamos que não há convergência de fundamentos para o lançamento, o que ensejou uma forçação de barra por parte do órgão julgador, senão vejamos: Em seu relatório traz o auditor como fundamentação para o lançamento: “não satisfaz os requisitos ao Decreto n° 2.536/98;por não realizar os objetivos traçados pela Lei Orgânica da Assistência Social , n° 8.742/ 93,em seu artigo 2°, incisos de I a V e parágrafo único, bem como na Constituição Federal em seu artigo 203, incisos de I a V. Trata-se de empresa comercial, prestadora de serviço na área da educação superior, onerosa, que não comprova realizar atendimento de caráter social, dirigido à comunidade, especialmente a pessoas carentes.” Ou seja, ao apreciarmos os termos do relatório, podemos constatar, que o auditor entende que perdeu a entidade em 2007 a condição de isenta, pois sua condição de Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 empresa com fins lucrativos, descrevendo a legislação a lei orgânica da previdência, o decreto 2536 e a própria constituição, como normas a serem observadas para condição de filantrópica no período da ocorrência dos fatos geradores. Já o julgador, ao baixar o processo em diligência, justifica a reapreciação do feito pelo auditor com fundamento nos requisitos do art. 28 da própria MP 446/08. O auditor por sua vez, destaca nos 3 primeiros parágrafos da informação fiscal, que entende que os argumentos para manutenção do lançamento não devem ser embasados na MP 446, mas para fazer cumprir a diligência requerida, pontualmente, em relação aos argumentos trazidos em seu relatório. Já quanto a decisão de primeira instância, o julgador faz valer seu entendimento de que a MP 446 é a norma adequada a fundamentar o lançamento, sendo que os fatos descritos pelo auditor são suficientes para manutenção da autuação. Oras, confesso, que enquanto auditora, tive dificuldades para entender qual norma, ao fim, serviu para dar sustentáculo ao lançamento. Acredito ter sido essa confusão, que gerou dúvidas ao recorrente, o que justificaria a série de nulidades apontadas pelo mesmo, seja quanto a inovação jurídica do lançamento, incompetência da autoridade autuante, ou mesmo que o relatório fiscal complementar na verdade fez novo lançamento. Apreciei pontualmente cada uma das nulidades, de forma a deixar claro, em que ponto entendo estar o lançamento comprometido. Conforme visto, no meu entender houve uma confusão entre o auditor autuante e o julgador, donde cada um apresentou uma versão para o lançamento, contudo, entendo que isso implicou nulidade do mesmo, pela ausência de definição clara e precisa da legislação que abarca a questão. Fato é que a entidade era detentora dos Certificado de entidade Filantrópica durante o período da ocorrência dos fatos geradores. A legislação que regia a matéria era o art. 55 da lei 8212/91. Em seu recurso, bem argumentou o recorrente: Como exaustivamente demonstrado pela Impugnante na Seção III, Capitulo 3, retro, a MP n° 446/08 não é aplicável ao presente caso, como quer fazer entender a 13a Turma da DRJ/RJ1, pois a mesma não vigia à época da ocorrência dos fatos geradores. No período de ocorrência dos fatos geradores (período de 01/2003 a 12/2005), os requisitos que asseguravam à Impugnante a fruição da isenção da contribuição previdenciária patronal estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. Nunca 6 demais ressaltar que a própria autoridade lançadora, quando instada a elaborar um "relatório fiscal complementar" pela Resolução n° 126, foi categórica ao afirmar que a MP n° 446/08 não era aplicável a esta autuação, porque, à época da vigência da mesma. a Impugnante já era empresa de responsabilidade limitada com fins lucrativos, como se pode notar do seguinte excerto: Assim, entendo que os requisitos legais a serem cumpridos para o gozo da isenção eram os descritos no art. 55, servindo a MP 446 apenas para fundamentar a lavratura do AI ou NFLD sem a necessidade de informação fiscal. Todavia, a demonstração dos requisitos descumpridos, que desenquadrariam a condição de isenta deveriam ater-se ao cumprimento dos requisitos ali elencados e não aos requisitos descritos em MP, que vigora a partir da sua vigência. Vejamos os requisitos legais: Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/1991, com a seguinte redação original: Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II – seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social CNSS, renovado a cada 3 (três) anos; III – promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5) § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98– eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5) § 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98– eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5) §6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) Isto posto, entendo que existe conflito entre os fundamentos trazidos pelo auditor em seu relatório, na informação fiscal e na decisão de primeira instância, tornando obscuro o lançamento e principalmente neste ponto causando prejuízo ao recorrente. Tal fato, enseja a nulidade do lançamento, pela ausência de clara fundamentação jurídica do lançamento, ou mesmo pela indicação incorreta do fundamento do lançamento, quando entendeu a autoridade julgadora e fiscal, que os requisitos do art. 28 da MP 446 é que embasariam o desenquadramento da condição de isenta. Destaco, por fim, que embora Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 alguns dos fatos descritos pelo auditor, possuam identidade com os requisitos do citado art. 55 da lei 8212/91, fato é que a autoridade fiscal e julgadora utilizaram fundamentos diversos para o desenquadramento, razão pela qual nulo o procedimento realizado. Ao contrário do apreciado nos tópicos anteriores, não se trata de mera não indicação do dispositivo legal (art. 55 da lei 8212), mas fundamenta a autoridade fiscal, o lançamento em legislação diversa (seja no relatório fiscal, seja no relatório fiscal complementar. Destaco, também, que não afasta essa falta, ter a autoridade julgadora feito menção no acordão de primeira instância, quanto as requisitos do art. 55. (grifos do original) Dessa forma, entendo pela nulidade do lançamento fiscal, pelas razões acima expostas. NATUREZA DO VÍCIO Destaque-se que a compreensão e identificação da natureza desse vício (formal ou material) tem particular importância no âmbito do Direito Tributário, porque o Código Tributário Nacional prolonga o prazo de decadência para a constituição de crédito tributário que tenha sido cancelado por vício formal em sua constituição (CTN, art. 173, II). No caso presente, penso que o vício seja material, como decidido pela Turma 2402 e pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em processos similares decorrentes da mesma ação fiscal, diferentemente do entendimento da ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, relatora dos acórdãos da Turma 2401, cujo colegiado decidiu pela natureza formal do vício. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode se referir à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência e conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido etc. - CTN, art. 142). Nesse ponto, pela sua clareza e objetividade, reproduzo e adoto como razões de decidir o voto vencedor da ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no Acórdão nº 9202-009.776, de 25/08/2021, que reformou o Acórdão nº 2401-002.974, relativo a esse mesmo contribuinte: Passamos ao segundo ponto de divergência: classificação do vício apontado pelo acórdão recorrido como vício de natureza material. Como dito o entendimento da Turma a quo para decretação da nulidade formal está relacionado ao fato de ter havido uma confusão quanto à motivação e fundamentação legal do lançamento. Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 No entendimento do Colegiado a norma material a reger o lançamento é aquela vigente quando da ocorrência do fato gerador e, no caso concreto, considerando as datas envolvidas, para afastar a imunidade da entidade beneficente deveria o fiscal ter demonstrado o descumprimento de um dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/81, o que não correu pelo simples fato deste dispositivo não ter sido aplicado ao lançamento! O lançamento para desclassificar a contribuinte como entidade imune apontou violação ao Decreto n° 2.536/98, haja vista a não realização dos objetivos traçados pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n° 8.742/93, em seu artigo 2°, incisos de I a V e parágrafo único, bem como na Constituição Federal em seu artigo 203, incisos de I a V. Assim consta no lançamento: 4) A Autuada travestida de uma roupagem ilusória, nua de conteúdo e fora da realidade fiscal, no que concerne às suas pretensões de enquadrar-se como entidade beneficente de caráter filantrópico, não comprova a aplicação de pelo menos 20% da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrante do ativo imobilizado, em gratuidade; pois nos percentuais apresentados para satisfazer a sua pretensa condição de entidade filantrópica, estão contabilizados valores de bolsas de estudos parciais, concedidos a titulo de descontos, em verdadeira concorrência de mercado, e que juntamente com os valores das bolsas de estudo, prestadas compulsoriamente em razão de Convenção Coletiva de Trabalho, aos seus funcionários e dependentes desses, não satisfaz o percentual mínimo exigido por lei, tudo conforme mais adiante demonstrado. Original 5) Ainda, quanto ao seu não enquadramento como entidade beneficente de fins filantrópicos, importante enfatizar que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., sob o manto da filantropia e usufruindo das benesses da imunidade tributária fiscal, buscou o acúmulo de capital constituindo patrimônio de sociedades com fins lucrativos, notadamente valorizando seu Ativo Permanente Imobilizado, com a aquisição de diversos imóveis, conforme amplamente demonstrado no capitulo "DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE AS LTDA, notadamente no item "Relação de Imóveis de Propriedade da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.", deste relatório, e que ao término de suas atividades como entidade beneficente, vertendo esse patrimônio, veio a compor a pessoa jurídica Estácio Participações S/A, empresa de capital aberto com ações na Bolsa de Valores, atrelado estando com a criação dessa nova pessoa jurídica, não atendendo, dessa forma, aos pressupostos dos Incisos IX e X, do Artigo 3°, do Decreto n° 2.536/98, a seguir transcritos, contrariando também o artigo 26 do seu estatuto, tudo à vista dos elementos trazidos à colação neste Relatório Fiscal Inicial, peça inaugural do procedimento fiscal na lavratura do presente Auto de Infração: "Art. 32 Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: IX - destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidades congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública; X - não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social. (grifei) "Estatuto da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 Artigo 26 - No caso da Assembléia Geral decidir pela extinção ou dissolução, o patrimônio da Sociedade será destinado a uma entidade congênere de idênticas finalidades. (grifei) Por sua vez o relatório fiscal complementar passa a trazer (em cumprimento da resolução da DRJ e contra o entendimento do fiscal) que no caso deveria ser verificado o descumprimento dos requisitos previstos no art. 28, incisos I a XIII da Medida Provisória nº 446/2008, norma não vigente quando da ocorrência do fato gerador e por tal razão expressamente afastada pela Decisão ora recorrida. Observamos, portanto, que no presente caso não estamos diante de mero erro de indicação do dispositivo legal, o que temos no lançamento é uma total ausência de demonstração da violação dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, condição essencial à descaracterização da empresa como entidade beneficente e, consequentemente, à exigência da contribuição. E não há essa demonstração, pois – como dito – o citado artigo não foi utilizado no lançamento. Como destacado pelo acórdão recorrido, ainda que possa haver uma semelhança entre os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/81 com aqueles do art. 28 da MP 446/2008, fato é que a conduta do contribuinte não foi devidamente tipificada, situação que prejudicou a defesa. E, neste ponto, se houve prejuízo à defesa do contribuinte o vício apontado deve ser classificado como material. Para classificação do vício adoto como premissa a necessidade de verificação se o erro constatado está relacionado como a norma introdutora ou com a norma introduzida da respectiva obrigação tributária. Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho o qual já foi utilizado nesta Câmara Superior no Acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra- matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (...)" No presente caso o erro na fundamentação legal gerou como consequência erro na descrição dos fatos e na motivação para desclassificação da contribuinte como entidade imune, assim o vício na norma introduzida ocasionou prejuízo à defesa do contribuinte e maculou a caracterização do fato gerador da contribuição previdenciária exigida, a qual no caso concreto dependeria da análise das condições do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Vale destacar que no caso concreto não existiu processo apartado para discussão de “cancelamento do CEBAS”, neste processo e pela aplicação da norma procedimental prevista na já citada MP 446, era dispensável a prévia conclusão pelo ato cancelatório da imunidade, essa discussão foi travada neste processo e restou prejudicada exatamente pela ausência de elementos no lançamento capazes de demonstrar qual dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 teria sido descumprido, motivando a desclassificação da empresa como entidade imune no período envolvido. Neste cenário, considerando as especificidades do lançamento onde o erro na capitulação legal trouxe consequência na aplicação da norma introduzida de exigência do tributo, erro que não pode ser sanado com a simples menção ao artigo correto, classifico o vício apontado como material. (grifos do original) Nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões deste Conselho: Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Contribuinte Provido. (Acórdão nº 9303-004.582, de 24/01/2017, Rel. Rodrigo da Costa Possas). AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação e indicação das normas de interpretação adotadas na reclassificação fiscal de mercadoria importada alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. A ausência de motivação no Auto de Infração acarreta a sua nulidade, por vício material. (Acórdão nº 9303-003.811, de 26/04/2016, Rel. Vanessa Marini Cecconello) NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal. (Acórdão nº 9101-002.146, de 07/12/2015, Rel. Rafael Vidal de Araújo) Portanto, entendo que o lançamento deve ser anulado por vício material. ARROLAMENTO DE BENS Insurge-se a Recorrente contra o arrolamento de bens efetuado pela Fiscalização. Não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que essa matéria foi sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 109 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade material do lançamento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-010.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000165/2008-79 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1738DF CARF MF Original

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9732275 #
Numero do processo: 10935.720444/2011-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA - REMUNERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL - VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS (tema 808 - repercussão geral) o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".
Numero da decisão: 2002-007.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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REPERCUSSÃO GERAL - VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS (tema 808 - repercussão geral) o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 155 a 159), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.452,85, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 04 44 /2 01 1- 39 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.011 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720444/2011-39 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Inconformado, em 26/05/2011, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 2 a 6, instruída com os documentos de fls. 7 a 146, na qual alega, em síntese, que em 1997, para se aposentar recolheu em duplicidade R$11.481,00 a título de contribuição previdenciária. Interpôs contra o Instituto Nacional do Seguro Social ação de repetição de indébito. Informa que seu pedido foi julgado procedente e auferiu pouco mais que R$34.000,00, dividido em uma parcela de R$23.000,00 e outra de R$10.000,00, aproximadamente. Esclarece que residia no endereço informado à Receita Federal há doze anos e não entende porque teria sido intimado por edital. Assim, somente tomou conhecimento da intimação dois dias antes do prazo que lhe foi concedido. Assevera que, por esquecimento, na declaração de IRPF 1997, ano do pagamento indevido questionado judicialmente, não efetuou a dedução do valor pago ao INSS. Portanto, ao receber esses valores não pode ser penalizado com a exigência do imposto de renda. Afirma que os valores recebidos do INSS referem-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não incidem o imposto. Solicita prioridade no julgamento do processo, nos termos do Estatuto do Idoso e requer que a impugnação seja julgada procedente. Considerada intempestiva a petição apresentada, em 16/06/2011, foi proferido o despacho às fls 165 e 166, indeferindo-se a revisão de ofício, tendo em vista que a questão suscitada pelo contribuinte não é questão de fato passível de revisão de ofício nos termos do art. 149 do CTN. O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 24/06/2011, e, em 20/07/2011, apresentou a petição de fls. 171 a 174, instruída com os documentos de fls. 173 a 175, na qual contesta a intempestividade da apresentação da impugnação. No despacho à fl. 183, a repartição lançadora assim se pronuncia em relação à tempestividade: Analisando a tela extraída do SUCOP (doc. de fl. 178) constatamos que a notificação de lançamento não foi entregue ao contribuinte. Já no documento de fl. 180 consta a informação de que não houve a emissão de edital para cientificar o contribuinte da referida notificação. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 17/01/2014, no acórdão 02-52.672, às e-fls. 210 a 212, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 218 a 222, no qual alega, em síntese:  os valores de juros e correção monetária não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPF, vez que possuem natureza indenizatória;  colaciona jurisprudência que segue este entendimento. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.011 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720444/2011-39 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 30/01/14, e-fls. 216, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/02/14, e-fls. 218, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 155 a 159), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. O processo foi sobrestado (despacho e-fls. 225), vez o único pleito elaborado pelo contribuinte é a não incidência de imposto de renda sobre juros compensatórios recebidos no contexto de ação judicial, até o julgamento e respectivo trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS (tema 808) pelo STF, que se deu em 14/09/2021. Assim, passa-se a análise das razões recursais apresentadas. Incidência do Imposto de Renda sobre juros moratórios/compensatórios No julgamento do RE 855.091 (tema 808 – repercussão geral), cujo trânsito em julgado se deu em 14/09/2021, o STF fixou a tese que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Segue teor da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Assim, de acordo com o artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.011 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720444/2011-39 Da mesma forma a correção monetária pela inflação não pode ser considerada acréscimo patrimonial, já que tem por escopo a recomposição do poder de compra da moeda. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 231DF CARF MF Original

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9749681 #
Numero do processo: 15504.002041/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2402-011.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face renúncia ao contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do referido débito em processo de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face renúncia ao contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do referido débito em processo de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 02-26.574 (fls. 110 a 117) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.027.026-6 (fls. 2 a 8), consolidado em 26/02/2008, no valor de R$ 9.792,36, por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, violando o disposto nos arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 68). Impugnação às fls. 27 a 34. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 20 41 /2 00 8- 01 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002041/2008-01 O Acórdão recorrido retificou a multa aplicada no presente Auto de Infração de R$ 9.792,36 para R$ 3.900,07 (excluídas as competências de 01/2000 11/2002), ressaltando, no tocante à multa remanescente, a desistência da impugnação apresentada para as competências de 03/2003 a 02/2004, nos termos da ementa abaixo (fls. 110): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração a legislação previdenciária, a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu através da Súmula Vinculante n° 8 a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n” 8.212/91 que fixava em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais. Na ausência de Lei Complementar a fixar especialmente o prazo para constituição de créditos destinados à Seguridade Social, aplica-se os prazos previstos no Código Tributário Nacional. PERICIA. NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITOS. INDEFERIMENTO. O pedido de realização de perícia está Sujeito à apresentação de quesitos e indicação de perito, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado em 22/11/2010 (fl. 121) e apresentou recurso voluntário em 15/12/2010 (fls. 122 a 129). Na sequencia, a Secretaria da Receita Federal do Brasil juntou aos autos recibo informando a inclusão do débito em parcelamento (fls. 134 a 136). Os autos vieram a julgamento. e a i . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Do parcelamento Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Segundo se infere do Recibo acostado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o recorrente manifestou pela inclusão do débito em parcelamento (fls. 134 a 136). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002041/2008-01 Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002041/2008-01 Conclusão Do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do débito discutido no presente processo em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 140DF CARF MF Original

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9732082 #
Numero do processo: 10120.012283/2009-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. Somente são admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos
Numero da decisão: 2002-007.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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REQUISITOS LEGAIS. Somente são admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 6.137,27 Multa de Ofício (passível de redução) 4.602,95 Juros de Mora (cálculo até 30/11/2009) 1.733,16 Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de mora - AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 22 83 /2 00 9- 76 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.323 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.012283/2009-76 Multa de Mora (não passível de redução) - Juros de Mora (cálculo até 30/11/2009) - Crédito Tributário Apurado 12.473,38 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Dependentes Dedução indevida de dependentes, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 1.516,32. - Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Privada e FAPI Dedução indevida de contribuição à previdência privada e fapi, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 550,00. - Dedução Indevida de Despesas Médicas Dedução indevida de despesas médicas, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 20.251,04. O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 20/11/2009, conforme Aviso de Recebimento (fl. 65). Em 26/11/2009, no pedido de impugnação (fl. 03/04), acompanhado dos documentos de fls. 05/24, o contribuinte alega que: - junta documentação comprobatória da dedução de dependente, que é sua esposa, da dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.210,00 e de dedução de contribuição à previdência privada; - concorda com a glosa de despesa médica no valor de R$ 1.041,04 referente à aquisição de medicamentos. Requer retificar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da IN RFB nº 1.061/2010, o processo foi encaminhado a DRF de origem para análise dos documentos acostados aos autos. A DRF/Goiânia/GO, em 21/02/2011, mediante Termo Circunstanciado (fls. 45/46) concluiu pela manutenção parcial da notificação de lançamento, com imposto a pagar de R$ 3.905,00, sendo emitido Despacho Decisório Sefis/DRF/GOI nº 059(fl. 47). Foram restabelecidas as deduções de dependente e de contribuição à previdência privada. Quanto à despesa médica, foi restabelecido o valor de R$ 5.010,00 referente à profissional Zulmeire Milazzo Corea. As despesas relativas a Rodrigo Netto Silva, de R$ 9.000,00, e Gisele Santos de Oliveira, de R$ 5.200,00, não foram consideradas por não atenderem os requisitos do art. 80, §1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99. Ademais, estes prestadores de serviços não informaram estas receitas em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual. Em 09/05/2011, o contribuinte apresenta petição (fl. 53/55), acompanhada dos documentos de fls. 56/63, na qual alega que: - não constatou nenhuma irregularidade nos documentos apresentados; - a única informação que não consta do recibo é que o tratamento foi realizado na dependente Ely Maria Pregnolatto Antonlini, mas isto não o descaracteriza. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.323 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.012283/2009-76 Requer sejam considerados os recibos apresentados. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL) Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme art. 58 do Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011. O crédito tributário correspondente se sujeita à imediata cobrança. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.DESPESAS MÉDICAS Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 29/05/2013, o(a) contribuinte, em 21/06/2013, apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio versa sobre as despesas médicas parcialmente mantidas na decisão recorrida, com base nos seguintes argumentos: Quanto aos recibos emitidos por Rodrigo Netto Silva (fls. 62/63) e Gisele Santos de Oliveira (fls. 60/61), constata-se que em todos eles não consta o endereço do prestador do serviço, requisito essencial exigido pela legislação tributária. Ademais, não consta, também, o beneficiário da referida despesa. Considerando que os documentos anexados ao recurso (fls. 85/86) suprem todas as deficiências apontadas, o recurso deve ser provido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.323 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.012283/2009-76 Fl. 94DF CARF MF Original

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