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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670587 #
Numero do processo: 10805.001961/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência com base na Lei Complementar nº 70/91, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO - Os valores recolhidos a maior de FINSOCIAL compensam-se com débitos da COFINS, por tratar-se de contribuições da mesma espécie, visto terem, a mesma destinação orçamentaria. Recurso provido parcialmente. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18264
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a Compensação dos valores recolhidos a maior ao FINSOCIAL com os débitos deste processo.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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COMPENSAÇÃO - Os valores recolhidos a maior de FINSOCIAL compensam-se com débitos da COFINS, por tratar-se de contribuições da mesma espécie, visto terem, a mesma destinação orçamentária. Recurso provido parcialmente. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos valores recolhidos a maior ao FINSOCIAL como débitos deste processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IDO ROD RELATORNEUBER PRESIDENTE E FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIR E SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes por por motivo justificado os Conselheiros VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. ki MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • • -R- -n:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10805.001961/95-55 Acórdão n° : 103-18.264 Recurso n° : 08.602 Recorrente : OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28138, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa ao período de abril/92 a dezembro/92, julho/93, janeiro/94 a agosto/94, por falta ou insuficiência de recolhimento. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando a inconstitucionalidade da exigência e a inaplicabilidade da TRD. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que: - a COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, constitucional, na Ação Declaratária de Constitucionalidade n° 01-01-DF, com efeito vinculante, e que efetivamente a recorrente deixou de recolher a COFINS lançada.; - que os inconvenientes econômicos da incidência em cascata da COFINS, não implicam em nenhum vício jurídico impeditivo de tributação, constituindo o argumento da impugnante nesse sentido matéria "de lege ferenda' a ser postulada no foro próprio, ou seja, no Poder Legislativo; - que não houve exigência da TR ou de TRD no presente caso, tendo sido lançado apenas juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 3 - • . 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t't . ,'.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.001.961/95-55 Acórdão n° :103-18.264 Intimada da Decisão em 16.02.96 (sexta feira), conforme "A.R.", fls. 61, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 62 a 72 e de fls. 73 a 83, em 21.03.96, alegando as mesmas razões apresentadas na impugnação, que é indevida a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, e que pagou a maior a contribuição para o FINSOCIAL pelo que pede seja autorizada a compensação dos valores pagos a maior com a COFINS. Acostou a petição os documentos de fls. 84 a 93, demonstrativo da diferença quanto ao FINSOCIAL, ICMS sNendas; Quadro de Pessoal; Número de Estabelecimentos;; e Lucro Líquido. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria MF n° 260/95, as fls. 96 a 99, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, concluindo propõe seja negado provimento ao recurso interposto pela contribuinte. @9k É o relatório. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -V1“. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -;;z5ALL,t.t? Processo n° : 10805.001961/95-55 Acórdão n° : 103-18.264 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Quanto aos valores como exatos, limitou-se a recorrente, a meras alegações de que não os reconhece, nada trazendo aos autos que fizesse prova a seu favor. No que tange a legitimidade do cumprimento da obrigação a eles correspondente, por entender a recorrente, se tratar de exação inconstitucional, também há de ser afastada. As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição, no Direito Pátrio, reservado ao Poder Judiciário. Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal por ocasião da Ação Declaratória n° 01-01/DF, declarando a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, convalidando a cobrança da COFINS. No que se refere a exclusão do ICMS da base de cálculo, a doutrina e a jurisprudência pacificamente sempre entendeu que este imposto compõe o valor ou preço da operação, integrando a receita bruta, que é a base de cálculo da contribuição MINISTÉRIO DA FAZENDA,-. *fr ."-,,, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s a,2%. Processo n° : 10805.001961/95-55 Acórdão n° : 103-18.264 questionada. Entendimento este, que se conforma com as reiteradas decisões deste Conselho. Quanto à alegada incapacidade contributiva, não comporta a matéria ser analisada no seio deste colegiado, devendo esta ser proposto em foro próprio. Por fim, quanto à requerida compensação de recolhimentos feito a maior do FINSOCIAL, com a exigência formulada da COFINS, por se tratar da mesma espécie, o pleito da recorrente tem amparo legal, conforme as disposições do artigo 66, da Lei n° 8.383/91 e seus parágrafos. Neste sentido, cumpre assinalar que as contribuições denominadas FINSOCIAL e COFINS são da mesma espécie e têm a mesma destinação orçamentária. Assim, a compensação de valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, compensados com recolhimentos devidos da COFINS, não provocam distorção na partilha das receitas tributárias. É de se ressaltar, ainda, que sobre as parcelas recolhidas a maior, não incidirá acréscimo de juros moratórias, por falta de previsão legal, mas deve haver atualização monetária, ainda que referidos recolhimentos indevidos tenham sido efetuados antes da Lei n° 8.383/91. A despeito de não haver expressa autorização legal para esta atualização, trata-se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido a maior, porquanto sua falta caracteriza uma restituição incompleta. Não se trata de um acréscimo, como os juros moratórios a exigir expressa previsão legal. Nesse sentido foi a conclusão do Parecer n° AGU/MF 01196(Anexo ao Parecer GQ-96), publicado no D.O.U., de 18.01.96, seção I, página 787 a 790, de lavra da eminente Consultora da União - Dra Mirtà Fraga, cuja substância está espalhada em & sua ementa abaixo transcrita: e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10805.001961/95-55 Acórdão n° : 103-18.264 "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção Monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É apenas recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito contém, a interpretação integrativa se impõe como de medida de Justiça. Disposições legais anteriores a Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusãd no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe? Oportuno ainda, esclarecer que sobre as contribuições compensadas não incide a multa de lançamento ex-officio e juros de mora. Contudo, esta compensação não se processa da forma como pleiteada pela recorrente, haja vista que simples demonstrativo trazidos aos autos, não refletem a liquidez e a certeza dos valores pagos a maior, é preciso ir além, demonstrar e provar os valores recolhidos a maior e, nesse passo não compete a este Conselho analisar e reconhecer as importâncias, reclamadas como pagas a maior. Desta forma, deve ser admitida a compensação das contribuições ora exigidas com os créditos recolhidos a maior ao FINSOCIAL, apontados pela contribuinte, os quais serão conferidos pela autoridade administrativa encarregada da execução deste Acórdão. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos valores recolhidos a maior do FINSOCIAL com o débito deste eA:4,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10805.001961/95-55 Acórdão n° : 103-18.264 processo, cuja atualização monetária deve se reportar à data do efetivo recolhimento efetuado a maior, mesmo que anterior a Lei n° 8.383/91, ressalvado, no entanto, o reconhecimento pela autoridade administrativa a liquidez e certeza dos supostos créditos. Brasília-DF, em 08 DE JANEIRO DE 1997 --- Ak. 111%è • *DR' E • .:ER Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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4672864 #
Numero do processo: 10830.000603/99-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18865
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MARCOS QUATTRER FERNANDES SERRA. toé MINISTÉRIO DA FAZENDA e41‘64"...:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0/ .."1" RE IS ALMEIDA EST4L VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO WelN7 FORMALIZA A 60 E: 23 MO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 • .„41;124q ,1. 1.• .4; MINISTÉRIO DA FAZENDA ».;•:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 Recurso n°. : 128.247 Recorrente : FRANCISCO MARCOS QUATTRER FERNANDES SERRA RELATÓRIO FRANCISCO MARCOS QUATTRER FERNANDES SERRA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 277.694.708-97, com domicílio fiscal na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Nuno Álvares Pereira, n° 134- Vila Nogueira, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 42/46, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 49/68. O requerente apresentou, em 26/01/99, através da retificação da declaração de IRPF/1993, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portada SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443!1:12.1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 11/04/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 27/40, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como é consabido, o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a programas de Desligamento Voluntário — P.D.V, por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória, e portanto não se enquadram no conceito de renda, único fato passível de ser alcançado pelo referido imposto; - que fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, parecer esse devidamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, o Senhor Secretário da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao Imposto de Renda incidente sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Além de dispensar a constituição desses créditos, a Instrução em destaque autorizou o cancelamento dos lançamentos lavrados para cobrar Imposto de Renda sobre a aludida indenização; - que a retenção do imposto de renda representa uma simples antecipação da tributação efetiva que se materializa na declaração de rendimentos, com a ação praticada pelo real destinatário da norma de incidência — o contribuinte -, que não deve ser confundida com o dever imposto à fonte pagadora; - que o entendimento de que o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional 4/." . . h"..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.an:414,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial; - que os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da república, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código tributário Nacional; - que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Campinas - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAt z-,: • :1)% <k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 - que como se vê, no entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/99, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos, o recolhimento/retenção na fonte ocorreu em 16/12/93, logo, o decurso do prazo de cinco anos se deu em dezembro/1998. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 18/02/99, já havia ocorrido a decadência; - que destaque-se que os artigos 168 e 165, do CTN, que prevêem o prazo de 5 (cinco) anos para restituição do indébito, já eram aplicáveis á matéria, quando da edição da IN SRF 165/98. O Ato Declaratório 096, de 26/11/99, veio apenas afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao assunto; - que assim, ainda que pareça injusto, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isso dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato; - que com efeito, permitir sejam revistas situações plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade, portanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública; - que isto significaria dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, a Administração tributária poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o 6 . . - e-..t.4 w;;;;:- nrt. MINISTÉRIO DA FAZENDA T•tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 015itkj- a. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603199-60 Acórdão n°. : 104-18.865 "princípio da segurança jurídica" e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo; - que, portanto, existindo norma legal definindo o prazo de decadência, no caso a que se refere o processo, é incabível considerá-lo de outra forma, mormente em função de ser vedado à autoridade administrativa o poder discricionário em matéria explicitamente legislada; - que quanto à referência a entendimentos exarados em decisões prolatadas pelo Judiciário, vale lembrar que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso; - que em relação aos julgados do Conselho de Contribuintes que entende virem ao encontro da tese da defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/06/01, conforme Termo constante à folha 47, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (08/06/01), o recurso voluntário de fls. 49/68, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 8 e..CA'an V-41p" MINISTÉRIO DA FAZENDA.41 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 20, que a retenção do tributo se deu em maio de 1992, tendo o interessado pleiteado restituição em 26/01/99 (fls. 01). A tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. 10 ic4+ "4' • MINISTÉRIO DA FAZENDAw1/4“---' wfre-i.P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-.....•‘-!;;;2:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A 11 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •39:,...i4yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''rket27: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20110/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses -iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- 12 . • $% MINISTÉRIO DA FAZENDA w _.C.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto 13 e t•- -"e MINISTÉRIO DA FAZENDA efr ;St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';q1k,;:r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 14 . . 4W44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;91rF. R.,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603199-60 Acórdão n°. : 104-18.865 Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a titulo de incentivo adicional. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o plano da IBM do Brasil Ltda., verifica-se que o mesmo - atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. Por outro lado, resta, ainda, analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em 15 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA mtsV,,1/4,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';''',-.;$127> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. 16 -ws,s; ;.).. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i7S4-v; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a - não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 17 _ • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000603/99-60 Acórdão n°. : 104-18.865 Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 7 11(Aifl N 18 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.010283/97-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - IRPJ - DECADÊNCIA - ANOS-CALENDÁRIO 1991 E 1992 - Até a edição da Lei nº 8.3831991, o IRPJ era considerado como tributo sujeito ao lançamento por declaração, aplicando-se a ele a regra prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, reveste-se o IRPJ da qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, obedecendo à contagem do prazo decadencial conforme ditada pelo artigo 150, §4º do mesmo diploma legal. GLOSA DE DESPESAS - Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS - NÃO UTILIZAÇÃO PELA EMPRESA - Comprovado pelo contribuinte a locação de bem imóvel de sua propriedade, ainda que a diretor da empresa e por preço abaixo do valor de mercado, haja vista que tal hipótese encontra amparo no que determina o artigo 199 do RIR/1980. Para os períodos em que não foi comprovada a utilização do imóvel, mantém a glosa eis que vedada a depreciação. GANHOS E PERDAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO/BAIXA - BENS DO ATIVO PERMANENTE - Apura-se a perda por baixa de bens do ativo pelo confronto do valor obtido na alienação com o valor contábil do bem alienado, assim entendido o corrigido monetariamente e diminuído da depreciação acumulada. IRRF - Consoante determinação contida na Resolução do Senado Federal nº 82/1996 e artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 63/1997, é vedada a constituição de crédito tributário referente ao IRRF de que trata o artigo 35 da Lei nº 7.713/1988. CSLL - TRIBUTAÇÃO RELFEXA - Em se tratando de lançamento reflexo, devem ser estendidos a ele os efeitos da decisão referente ao IRPJ naquilo que couber. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do IRPJ e reflexos, os efeitos da glosa do valor relativo a depreciação de imóveis referente período de janeiro a julho de 1991, e cancelar a exigência do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.248 IRPJ — IRPJ — DECADÊNCIA — ANOS-CALENDÁRIO 1991 E 1992 — Até a edição da Lei n° 8.3831991, o IRPJ era considerado como tributo sujeito ao lançamento por declaração, aplicando-se a ele a regra prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, reveste-se o IRPJ da qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, obedecendo à contagem do prazo decadencial conforme ditada pelo artigo 150, §4° do mesmo diploma legal. GLOSA DE DESPESAS — Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS — NÃO UTILIZAÇÃO PELA EMPRESA — Comprovado pelo contribuinte a locação de bem imóvel de sua propriedade, ainda que a diretor da empresa e por preço abaixo do valor de mercado, haja vista que tal hipótese encontra amparo no que determina o artigo 199 do RIR/1980. Para os períodos em que não foi comprovada a utilização do imóvel, mantém a glosa eis que vedada a depreciação. GANHOS E PERDAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO/BAIXA — BENS DO ATIVO PERMANENTE — Apura-se a perda por baixa de bens do ativo pelo confronto do valor obtido na alienação com o valor contábil do bem alienado, assim entendido o corrigido monetariamente e diminuído da depreciação acumulada. IRRF - Consoante determinação contida na Resolução do Senado Federal n° 82/1996 e artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 63/1997, é vedada a constituição de crédito tributário referente ao IRRF de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/1988. CSLL — TRIBUTAÇÃO RELFEXA — Em se tratando de lançamento reflexo, devem ser estendidos a ele os efeitos da decisão referente ao IRPJ naquilo que couber. Preliminar rejeitada. \. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.010283/97-68 Acórdão n°. :108-08.248 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do IRPJ e reflexos, os efeitos da glosa do valor relativo a depreciação de imóveis referente período de janeiro a julho de 1991, e cancelar a exigência do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV filLADIÃ-v-N PRESI E 4 ,,,, ..... eKAREM JUIREIDINI,DIAS DE MELLO- -- eT-0 RELATORA.,7 FORMALIZADO EM: 25 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado)) MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSE HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. 2 , 23iy. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;:ca i`• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.010283/97-68 Acórdão n°. : 108-08.248 Recurso n°. : 140.086 Recorrente : PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Plasser do Brasil Comércio Indústria e Representações Ltda., foram lavrados os Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referentes aos anos-calendário de 1991 e 1992. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em que foi constatada pelo agente fiscal as seguintes infrações à legislação tributária: (i) 1° semestre de 1991 - excesso de depreciação de imóvel situado na Rua Rainha Guilhermina, haja vista que, sendo irrisório o valor pago a título de aluguel pelo diretor da empresa, não seria permitida a dedução das cotas de depreciação, a teor do disposto no artigo 199, parágrafo único, alínea b do RIR/1980. A glosa foi calculada apenas sobre o valor das depreciações que excederam o montante pago a título de aluguel; (ii) Período-base de 1991 — não adição ao lucro liquido do período para cálculo do lucro real dos valores relativos à perda de capital por baixa de veículo do ativo fixo da empresa, apurada pela diferença de correção monetária entre a variação do IPC e a variação do BTN- Fiscal, na medida em que, de acordo com o disposto na Lei n° 8.200/1991 a dedutibilidade desta perda só seria possível a partir do ano-calendário de 1993; f)d) 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 •W ri;; r a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z?-E OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.010283/97-68 Acórdão n°. :108-08.248 (iii) Período-base de 1991 — glosa de despesas com viagens realizadas pela Sra Charlotte Fisher, visto que a mesma não compunha o quadro de pessoal da empresa à época dos fatos; (iv) 2° semestre de 1991 — glosa de despesas relativas à depreciação de imóvel, dada a indedutibilidade de tais valores em razão da não geração de receitas por este bem; (v) 1° e 2° semestres de 1992 - glosa de despesas relativas à depreciação de imóveis, dada a indedutibilidade de tais valores em razão da não geração de receitas por estes bens; Intimada em 28.04.1997 acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese: (i) a decadência do direito da Fazenda Nacional em efetuar o lançamento tributário; (ii) a nulidade do Auto de Infração, em virtude de sua lavratura não ter se verificado na sede da empresa autuada; (iii) a possibilidade de dedução das parcelas relativas à depreciação dos imóveis apontados pela fiscalização; (iv) que as perda de capital decorrentes da alienação de veículos deveriam ser contabilizadas na data da baixa dos bens do ativo permanente da empresa, isto é, em 1991, não obstante o diferimento previsto no artigo 3° da Lei n°8.200/1991. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.010283/97-68 Acórdão n°. : 108-08.248 Remetidos os autos para julgamento, a 3 Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de Apuração: 01/01/1991 a 31/12./1991 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRA TURA - A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do infrator não é causa de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA - não há que se falar em decadência, se os lançamentos ocorreram dentro dos prazos legais. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressamente contestada. COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTÍVEIS - São indedutiveis as quotas de depreciação relativas a imóveis que não geraram renda e a imóveis cedidos, gratuitamente ou a título simbólico, para fins residenciais, a diretores. GANHOS E PERDAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO/BAIXA - BENS DO ATIVO PERMANENTE - Apura-se a perda por baixa de bens do ativo pelo confronto do valor obtido na alienação com o valor contábil do bem alienado, assim entendido o corrigido monetariamente e diminuído da depreciação acumulada. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - Ocorrendo reversão de prejuízos resultante de infração apurada pela fiscalização, impõe-se a revisão da compensação de prejuízos efetuada pelo contribuinte. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1991 a 31/1211992 Ementa: IRRF e CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." 5 ,i;'7[k.?0,, MINISTÉRIO DA FAZENDA i'14":,=±4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4site OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.010283/97-68 Acórdão n°. :108-08.248 No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que, por se submeter, até a edição da lei 8.383/1991, ao lançamento por declaração, a regra para aplicação do prazo decadencial para o IRPJ seria aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional, o que afastaria, para o caso em tela, a alegação de caducidade do direito fazendário em constituir os valores questionados. Ademais, quanto ao mérito, refutou as alegações do contribuinte quanto à possibilidade de dedução das cotas de depreciação dos imóveis apontados pela autoridade fazendária, consubstanciando-se, para tanto, no disposto no artigo 199 do RIR/1980. Intimada da decisão supra em 12.03.2004, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, alegando: (i) A decadência do direito da fazenda em efetuar a lavratura do Auto de Infração; (ii) A possibilidade de dedução das despesas relativas à viagem realizada pela Sr° Charlotte Fisher; (iii) A possibilidade de dedução das quotas de depreciação dos imóveis relacionados no Auto de Infração, seja em virtude do recebimento de aluguel pelo uso de um dos imóveis pelo diretor da empresa, seja pela utilização do outro imóvel para acomodação de seus funcionários. A impossibilidade de questionamento do procedimento adotado na dedução, em 1991, dos valores relativos à perda de capital decorrente da alienação de veículos de seu ativo fixo, perda esta apurada pela variação do IPC/BTNF, em virtude da decadência. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10768.010283/97-68 Acórdão n°. :108-08.248 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A controvérsia se delimita pelas questões suscitadas pelo contribuinte em seu Recurso, vale dizer, a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário e da possibilidade de dedução do lucro liquido dos valores relativos a (i) cotas de depreciação de imóveis, (ii) viagens realizadas por pessoas estranhas ao quadro de funcionários da empresa e (iii) perda de capital decorrente da alienação de veículos em 1991, apurada pela variação do IPC/BTNF. Por tal razão, descabe a este Colegiado a apreciação dos demais pontos indicados no Auto de Infração, por se tratarem de matéria incontroversa. 1) Da preliminar de decadência A tese defendida pela Recorrente contrapõe-se com o entendimento consignado pelos limos. Julgadores de primeira instância não propriamente na regra aplicada para contagem do prazo decadencial - haja vista que concordam ambos (Recorrente e Autoridade Julgadora) que, até o ano-calendário de 1991, aplicava-se ao IRPJ o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional - mas sim no termo inicial para contagem deste prazo. Com efeito, sustenta a decisão recorrida que, quanto aos fatos geradores verificados em 1991, o prazo decadencial para constituição do crédito 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1-M IDN'T)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.010283/97-68 Acórdão n°. : 108-08.248 pretendido teria se iniciado em 14.05.1992, data da entrega da declaração de rendimentos pelo contribuinte. Considera, pois, que a entrega da aludida declaração teria antecipado o início da contagem do prazo decadencial, conforme previsto no artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional, na medida em que entende que, caso aplicada a regra geral ditada pelo inciso I do referido dispositivo (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) o termo inicial considerado para fluência do prazo decadencial seria 01.01.1993. As premissas adotadas pelo contribuinte são, grosso modo, as mesmas adotadas pela fiscalização. No entanto, a conclusão obtida é distinta, apontando pela decadência dos valores lançados pelo Fisco. De fato, tendo por respaldo o mesmo dispositivo legal utilizado pela decisão recorrida, afirma a Recorrente que o prazo decadencial iniciou-se em 01.01.1992, esgotando-se completamente em 01.01.1997, razão pela qual, não se sustentaria o presente lançamento, do qual teve ciência apenas em 28.04.1997. A análise dos argumentos acima resumidos importa na manutenção da decisão de primeira instância administrativa. Ora, reconhecendo-se a natureza de tributo sujeito ao lançamento por declaração até o ano-calendário de 1991, e, por via reflexa, a aplicação das determinações contidas no artigo 173 do Código Tributário Nacional, evidente é a conclusão de que a apuração do fato gerador do IRPJ, diferentemente do que se verifica atualmente, dependia, necessariamente, da prestação de informações pelo contribuinte ao final do ano (aliás, esta é a própria essência dos lançamentos por declaração). Inquestionável, portanto, que, somente depois de encerrado o ano- calendário seria possível cogitar a ocorrência ou não de infração à legislação tributária pelo contribuinte. 8 1J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;*7/'- t: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.010283/97-68 Acórdão n°. :108-08.248 Aliando tais premissas à interpretação sistemática dada ao artigo 173 do Código Tributário Nacional, tem-se que, no caso concreto, findo o ano de 1991, o lançamento poderia ser efetuado já em 01.01.1992. Desta feita, lícito afirmar que o prazo decadencial teve início em 01.01.1993 - primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que se tomou possível a apuração da infração — prazo este antecipado pela entrega da declaração de rendimentos da autuada, verificada em 14.05.1992. Assim, quanto aos fatos geradores verificados até o ano-calendário de 1991, não há que se falar em decurso do prazo decadencial. No que diz respeito ao ano-calendário de 1992, descabe, da mesma forma, qualquer inconformismo da autuada. Aplicando-se aos fatos verificados neste período a regra prevista no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, porquanto a partir deste ano o IRPJ revestiu-se da qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial adotado para contagem do prazo decadencial deve ser o da ocorrência do fato gerador, representado, in casu, pelo final de cada semestre. Assim, a alegação de intempestividade do lançamento só se sustentaria se o mesmo tivesse ocorrido após 30.06.1997 e 30.12.1997, hipótese que não se subsume ao caso sob julgamento. Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência argüida pela Recorrente, para manter, neste ponto, a decisão recorrida. 2) Despesas de viagem No que tange à questão em referência, aduz a Recorrente a possibilidade de dedução das despesas relativas à viagem realizada pela Sra Charlotte Fisher, ainda que a mesma não figure no quadro de funcionários da 9 \O MINISTÉRIO DA FAZENDA ï-=•-• 1;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;~.,=->. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.010283/97-68 Acórdão n°. :108-08.248 empresa, alegando, para tanto, que referida despesa está relacionada a sua atividade. As despesas incorridas em determinado período pela pessoa jurídica, para que sejam consideradas como operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ, devem preencher todos os requisitos previstos em lei, in casu, o artigo 191 do RIR/1980, a seguir reproduzido: "Art. 191 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora §1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. §2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Vê-se, assim, que para determinada despesa ser considerada operacional, indispensável que, além de comprovado o efetivo dispêndio de valores, seja ainda a despesa considerada necessária, usual ou normal à atividade da empresa, conforme expressamente estabelece a legislação de regência. Desta forma, a constatação da dedutibilidade ou não de determinada despesa não é ato discricionário, submetido à subjetividade da autoridade fiscal, pelo contrário, os requisitos previstos em lei vinculam a decisão da fiscalização, a qual cumpre unicamente verificar, através dos elementos probatórios apresentados pelo contribuinte, o preenchimento dos pressupostos legais. No caso em pauta, exatamente a ausência de tais elementos probatórios, impedem o reconhecimento das alegações da Recorrente. - Com efeito, ainda que possível seja a dedução de determinada despesa incorrida por pessoa alheia ao quadro de funcionários da Sociedade, é to - MINISTÉRIO DA FAZENDA kÃ-::-.:•M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -::('-'4 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.010283/97-68 Acórdão n°. : 108-08.248 imprescindível, no entanto, que se prove a necessidade desta despesa à atividade da empresa, conforme preceitua a legislação acima referida. No caso em tela, as alegações expostas no Recurso Voluntário encontram-se desacompanhadas de qualquer documento que as corrobore. Em verdade, a Recorrente sequer cuidou de justificar o motivo da realização da viagem, silenciando-se quanto a este ponto. Assim, por ser impossível averiguar a presença dos requisitos legais autorizadores da dedutibilidade da despesa, na medida em que omitidos pela empresa autuada, deve ser mantida nesta parte o lançamento tributário. 3) Despesa relativa à depreciação de imóveis A autuação neste ponto dividi-se em duas. Quanto ao primeiro semestre do ano-calendário de 1991, imputa a fiscalização o excesso de depreciação de bem imóvel, haja vista que, sendo irrisório o valor pago a título de aluguel pelo diretor da empresa, não seria permitida a dedução das cotas de depreciação, a teor do disposto no artigo 199, parágrafo único, alínea 'b' do RIR/1980. Para apuração do montante devido, a glosa foi calculada apenas sobre o valor das depreciações que excederam o montante pago a título de aluguel. No que diz respeito ao segundo semestre do ano-calendário de 1991 e ano-calendário de 1992, a glosa recaiu sobre a totalidade dos valores deduzidos a título de depreciação de bem imóveis, sob a alegação de que referida dedução seria vedada, na medida em que tais imóveis não gerariam qualquer receita à empresa, tampouco seriam utilizados na produção de rendimentos. Neste tocante, verifico parcial razão nas alegações da Recorrente. O artigo 199 do RIR/1980 é expresso e não deixa margem à dúvida. A depreciação de imóveis não utilizados pela empresa é vedada apenas na hipótese 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;aftk4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.010283/97-68 Acórdão n°. : 108-08.248 de não se verificar sua locação. Nada diz a lei quanto ao valor pago a título de aluguel, tampouco à possibilidade de se desconsiderar a locação no caso de se constatar o pagamento de valor irrisório à empresa pelo seu uso. A toda evidência, a constatação de pagamento de valor irrisório pela locação de bem poderia, eventualmente, sustentar autuação baseada no pagamento indireto de benefícios a diretores da empresa, mas entendo não suportar a tese de impossibilidade de depreciação do imóvel sob a alegação de insuficiência quanto ao valor da locação sobre o mesmo, dada a ausência de suporte legal para tanto. Ora, ainda que se possa perquirir sobre a natureza dos valores pagos a título de aluguel, não há como questionar a efetiva existência do contrato de locação do bem, o qual foi, inclusive, reconhecido pela própria autoridade autuante. O questionamento proposto pela fiscalização acerca da natureza de tais pagamentos não autoriza, obviamente, a interpretação extensiva de dispositivo legal, com o fito de enquadrar em suas hipóteses situação fática que não se subsume ao comando normativo. Por tal razão, considerando a inaplicabilidade do artigo 199 do RIR/1980 ao caso em tela, dou provimento neste ponto ao Recurso Voluntário para excluir da autuação a glosa de depreciação de imóvel relativa ao primeiro semestre de 1991. De outra parte, no que diz respeito ao segundo semestre de 1991 e ao ano de 1992, plenamente aplicável a determinação contida no artigo 199, parágrafo único, alínea 'b' do RIR/1980, sendo, pois, correta a glosa efetuada pela fiscalização. De fato, a não locação dos imóveis relacionados no Auto de Infração, em momento algum foi questionada pela Recorrente. Ademais, no tocante a utilização dos mesmos para abrigo de seus funcionários, frise-se, novamente, que, 12 y ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.010283/97-68 Acórdão n°. :108-08.248 em face da ausência de elementos probatórios, impossível se torna o reconhecimento da veracidade das alegações trazidas pela empresa. Assim, entendo que deve ser mantida a glosa das despesas referentes à depreciação de imóveis, relativas ao segundo semestre de 1991 e ao ano de 1992, eis que condizente com o que determina o artigo 199 do RIR/1980. 3) Dedução de valores relativos à perda de capital na alienação de automóveis. No que concerne à infração em referência, reputa a autoridade fiscal que a perda de capital apurada pela Recorrente na alienação de automóveis no ano de 1991, decorrente da diferença de correção monetária verificada entre o IPC e o BTN Fiscal, só poderia ser deduzida a partir do ano-calendário de 1993, razão pela qual, necessária seria sua adição ao lucro liquido do período na determinação do lucro real. A despeito do contribuinte apenas ter se insurgido, neste ponto, quanto ao decurso do prazo decadencial para a fiscalização proceder ao lançamento sob análise, questão esta já superada conforme se verifica das alegações acima expostas, vale ressaltar que a matéria abordada pela autuação já se encontra pacificada por este Colegiado, sendo, portanto, discipiendo maiores esclarecimentos sobre a questão. De fato, a legislação de regência é expressa ao determinar o diferimento do aproveitamento de despesas relacionadas à variação do IPC/BTNF, implicando na sua dedutibilidade apenas no ano-calendário de 1993, de acordo com o que se verifica da redação conferida ao artigo 39 do Decreto n°332/1991, verbis: "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -13;j-a.-.,•::,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4{M:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.010283/97-68 Acórdão n°. :108-08.248 diferença de correção monetária pelo 1PC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. 1° Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real". Aludido dispositivo introduziu verdadeira exceção aos princípios de reconhecimento da receita/despesa (regime de caixa e competência), diferindo para momento posterior a dedução de valores que, regra geral, poderiam ser deduzidos no próprio período em que apurada a perda de capital. Inquestionável, portanto, que o procedimento adotado pelo contribuinte, consistente na dedução dos valores relativos à baixa de bem do ativo permanente no ano-calendário de 1991, se afigura como contrário ac disposto nas normas então vigente, devendo, desta feita, ser mantida a autuação também neste ponto. 4) IRRF No que diz respeito á autuação relativa do IRRF, embora não questionada pela Recorrente, verifico, de oficio, a impossibilidade de manutenção do crédito tributário. Consoante determinação contida a Resolução do Senado Federal n° 82/1996 e artigo 1° da Instrução Normativa SRF n°63/1997, é vedada a constituição de crédito tributário referente ao IRRF de que trata o artigo 35 da Lei n°7.713/1988, exatamente a hipótese verificada in casu. Por tal razão, entendo insubsistente nesta parte o lançamento tributário. 5) CSLL 14 9.4{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.010283/97-68 Acórdão n°. : 108-08.248 Quanto à exigência da CSSL, por se tratar de lançamento reflexo, devem ser estendidos a ela os efeitos da decisão referente ao IRPJ naquilo que couber. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas pelo contribuinte, e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da autuação de IRPJ e reflexos os efeitos da glosa dos valores relativos à depreciação de imóvel referente ao período de janeiro a julho de 1991, bem como para cancelar integralmente a exigência relativa ao IRRF. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005. as• JUREID/ /INI DIAS DE MELLO PEIXOTO (.7 15 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000509/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. É obrigatório o recolhimento da Contribuição à CNA em razão de mandamento constitucional e legislação aplicável à espécie. Além disso, por não ter essa matéria sido prequestionada, ocorreu a preclusão. MULTA DE MORA. Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos • moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. É obrigatório o recolhimento da Contribuição à CNA em razão de mandamento constitucional e legislação aplicável à espécie. Além disso, por não ter essa matéria sido prequestionada, ocorreu a preclusão. MULTA DE MORA. Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral. Brasília-DF, em 23 de agosto • ' 2001 .- , 5J PAULO ROBER ie O ANTUNES Presidente em er mio el2tuPAU O AFFONSECA DE BARR S F JÚNIOR 06 JUN2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc 1.. ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -.. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.905 RECORRENTE : MAX MARIN WIRTH RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O Contribuinte apresentou impugnação à Notificação de Lançamento, sem identificação de quem a expediu em 02/01/96, para o exercício de 1995, relativa ao ITR e à Contribuição Sindical Patronal (fls. 09) incidentes sobre a • propriedade rural denominada "Fazenda Baobá", localizada no município de Guararapes — SP, com área total de 416,8 ha, cadastrada na SRF sob o n° 1340634.5, no valor de R$ 2.403,46. A IN/SRF 16/96 anulou as notificações emitidas em janeiro e fevereiro desse ano, tendo sido reiniciada a emissão de novas notificações no segundo semestre de 96 referentes ao exercício de 1995. E continua a informação da DRF/ARAÇATUBA, propondo seu encaminhamento à DRJ/POR, o que ocorreu, constante de fls. 50, destes Autos: "O contribuinte, em 18/09/96 apresentou nova impugnação (fls. 42) porém, agora, contra o segundo lançamento do ITR195. Juntou o DARF original (fls. 43) — este Relator verifica que essa fls. 43 está em branco, aparecendo tão só marcas de dois grampos que estavam fixando algum documento a essa fls.-, o laudo técnico, acompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, esta anexada à primeira impugnação (fls. 13 a 41). A procuração encontra-se às fls. 08. A cópia do AR está anexada às fls. 48 e cópia da DITR as Ils. 49". • Esclarece este Relator que à fls. 42 o Contribuinte pede que se carreie para a segunda notificação a impugnação inicial e os demais documentos que a instruiram "...porquanto, por tratar-se de impugnação do valor mínimo da terra nua como base de cálculo para lançamento do ITR/95, os argumentos fáticos e jurídicos lançados naquela impugnação fazem-se os mesmos da presente,...". É anexada a esta petição "o protocolo do processo referenciado — deve ser o documento de fls. 43 não encontrado nos Autos -, bem como o original (da NL) do ITR/95 reemitido nos moldes da Instrução Normativa n° 42 de 19/07/96. Essa nova Notificação de Lançamento (fls. 44) difere da original quanto às datas de emissão e vencimento, VTN tributado, R$ 1.012.065,96, valores do ITR, R$ 1.012,06, e da Contribuição Sindical do Empregador, R$ 1.041,06, totalizando o crédito tributário R$ 2.053,12, pouco menor que o inicial, R$ 2.403,46, permanecendo sem alteração, entre outros a área tributável (41,8 ha) e o VTNm usado no cálculo2vil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.102 1 ACÓRDÃO N° : 302-34.905 (R$ 2.685,95/ha), mas o grau de utilização passou de 100% para 94,4%. Nessa nova Notificação de Lançamento também não está identificado o Chefe do órgão que a expediu, ou quem tivesse recebido delegação para tal fim. A DRI determina, entre outras providências, que o impugnante traga laudo hábil a reduzir o VTNm, o que é feito de fls. 54 a 72. A primeira impugnação, que leio em Sessão, (doc. fls. 01/07), questiona o VTNm (IN 42/96) adotado na tributação, em desacordo com o art. 3°, da Lei 8.847/94. O laudo apresentado aponta um VTNm para a região de Araçatuba de R$ 1.847,58/ha. No segundo laudo, que adota critérios da ABNT, indica um valor médio • para essa propriedade de R$ 275,04. A decisão monocrática (fls. 77/84) diz que o laudo, que pretende alterar, para menos, o VTNm, não está elaborado conforme as normas de regência e, além disso, é de se recusar o laudo que atribui ao imóvel VTN calculado a partir da dedução do valor das benfeitorias da propriedade de um valor médio de mercado de imóveis rurais. Essa metodologia implica VTNs nulos ou menor que zero. Esclarece que o presente lançamento está estribado na Lei 8847/94 que trata do ITR e que o VTN tributado foi calculado com base no VTNm. O primeiro Laudo apresentado foi considerado fora dos padrões legais, e, por isso, intimou-se o contribuinte a trazer novo Laudo, mas esse também está fora das normas da NBR 8799 da ABNT, nem fornece elementos que amparem um VTN abaixo do VTNm. O lançamento foi, então, julgado procedente e determinada a intimaçãolik da decisão na forma devida, e mandado cobrar os acréscimos legais. Em Recurso tempestivo (fls. 89/107) é questionada a não aceitação dos laudos, especialmente por inexistir determinação legal para seguir-se as normas da ABNT e por ter sido considerada inadequada a metodologia empregada no laudo e entende que foram observados os requisitos da Norma 8799/85 da ABNT. Neste Recurso, e não na impugnação, contesta a cobrança da Contribuição Sindical Patronal por inconstitucional. Em medida liminar obtida junto ao Poder Judiciário, teve seguimento este apelo sem o depósito prévio de 30%. Este processo é enviado a este E. Terceiro Conselho por despacho de fls. 119 e foi distribuído a este Relator em Seão do dia 16/10/2000, como noticia o I 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.905 documento de Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 120, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. fr 1 • • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.905 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/95 e a contribuição patronal. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, considerando-se o VTNm lixado por norma legal, IN SRF n° 42/96, não cabendo a contestação da fundamentação legal. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Descabe a alegação de inexistir previsão legal para que se observe essa Norma 8.799/95 da ABNT na elaboração dos Laudos Técnicos de Avaliação que é a norma oficial de avaliação de imóveis rurais no Brasil. Esta Norma é válida para todo território nacional, por isso mesmo• seu caráter é geral e abrangente, assim, para cada região, como a própria NBR recomenda, deverão ser levadas em consideração particularidades dessa região. Como a própria Norma sugere, para a avaliação é necessário consultar também a Lei 4.504 de 30/11/64 (Estatuto da Terra) e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra (ETA/MA)—Decretos legislativos n° 20 de 08/05/56 e n° , de 30/11/60. Observações muito semelhantes a essa constam de um laudo juntado a um processo que tramita nesta C. Câmara e no segundo laudo anexado a este processo, ao tratar do cálculo do VTN, o Sr. Eng° Agr. destaca estar seguindo a Norma ABNT 8.799. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade téc 'ca junto ao CREA da região e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.905 subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. • De fato, o lançamento foi feito com o valor do VTNm, e para que ele seja revisto para menos são necessárias informações e comprovações, além de análises e comparações, o mesmo se dizendo das áreas e sua distribuição, bem como os documentos do Registro de Imóveis. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Quanto à Contribuição Sindical, a representação das categorias econômicas ou profissionais é abordada no Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo II, que cuida dos Direitos Sociais, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Organização Sindical, em suas especificidades, é regulada pela CLT aprovada pelo DL 5.452, de 1° de maio de 1943, com alterações introduzidas em seu texto ou em seu campo de abrangência por medidas legais posteriores. • Naquilo que a Constituição estatuiu, o que era disposto na legislação comum de forma conflitante deixou de prevalecer, e, ao contrário, o que não for contraditório com a Constituição foi por ela recepcionado, continuando em vigência. Utilizando palavras contidas na CLT, a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria económica a qual pode se constituir em um Sindicato. A Constituição diz ser livre a associação sindical com a única restrição de uma organização desse tipo, de qualquer grau, existir numa mesma base territorial, a qual não poderá ser inferior à área de um Município. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.905 No que respeita às receitas dessas Entidades, tanto as patronais quanto as de trabalhadores, a Contribuição Sindical estabelecida na CLT, a despeito de diversas propostas para extingui-la, todas não convertidas em Lei, a mesma continua sendo obrigatória, por força do que reza o inciso IV, do Art. 8°, da Constituição Federal, o qual afirma ser "livre a associação profissional ou sindical", observado o seguinte: IV — a assembléia geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Portanto, ao falar em independentemente da contribuição prevista em lei, essa última é a Contribuição Sindical, obrigatória a todos os integrantes de cada categoria econômica ou profissional, prevista em lei, ou seja, a CLT. Uma outra cobrança legitima é a da Contribuição Assistencial, desde que prevista em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, como também em Sentença Normativa (Acórdão) da Justiça do Trabalho, podendo ser destinada tanto a Sindicatos de Empregadores como a de Trabalhadores, no valor, prazos e formas estatuídos nos citados instrumentos ou Acórdãos. A partir da regra contida na Constituição Federal, no inciso IV, de seu art. 8°, antes transcrito, Entidades Sindicais passaram a arrecadar a Contribuição Confederativa, aprovada em Assembléia Geral, tendo também outras designações, quando se decidem o valor e a forma de recolhimento e quando se tratar de categoria profissional, tal montante será descontado na folha de pagamento • e recolhida pelos empregadores ao Sindicato correspondente. Essas duas últimas contribuições não poderão existir concomitantemente, porque, como se verifica do dispositivo constitucional já mencionado, só uma pode conviver com a contribuição prevista em lei, o que já foi comentado antes, que é a Sindical. Ela é, portanto, constitucional, porém essa argüição não tem cabimento neste caso, pois na forma do art. 17, do Decreto 70235/72, com a redação a ele dada pelo art. 1°, da Lei 8.748/93 e alterada pelo art. 67, da Lei 9.532/97, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, mesmo que de maneira genérica, ocorrendo a preclusão, uma vez que não foi instaurado o litígio quanto a essa questão. 7 II) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.905 Com referência à multa de mora, embora não contestada pelo Recorrente, entendo não ser devida por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, aplicável quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio. Face a todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 • ,c&PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.905 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 09, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. 41, O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, • quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.905 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). • Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cwnprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142, io • 11" . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.102 ACÓRDÃO N° : 302-34.905 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°"Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre• o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 -••• /yr PAULO ROB 1; CUCO ANTUNES - Conselheiro II , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tilt” TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IrkPr. ,- 2a CÂNTARA Processo n°: 10820.000509/96-50 Recurso n.°: 122.102 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.905. (i 070,1 ME_ 3y C Tis • 4--Cattibliben _d jr --'- 14t11/1qU rodo Alegar, Prelada • da L Câmara 3y 2— Ciente em: (); ova er retirf e\iev° LÊÀNO(2-A A ItAC S)P-oe..N14À12 (1 r£1?-(141)`' Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000196/98-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-ALÍQUOTA ZERO. Na data do registro da DI, marco estabelecido pela legislação aduaneira para caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, não havia nenhum "ex" que estabelecesse alíquota zero para o produto importado. IPI/VINCULADO À IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS USADOS. Na importação, o fato gerador do IPI-vinculado é o desembaraço aduaneiro, independentemente de de tratar de bens novos ou usados. Tal hipótese não guarda nenhum similitude com a aquisição, no mercado interno, de produtos usados. Também não procede a alegação de tratamento desigual em desrespeito à OMC, não consta que no país de origem seja dado tratamento de isenção quanto a produto usado importado do Brasil. Tampouco o caso guarda relação com a matéria tratada pelo Poder Judiciário quanto a considerar redução de base de cálculo do ICM na importação de bem cujo similar nacional é beneficiado com redução da base de cálculo do tributo. A isenção da Lei 8.191/91 no prazo e condições que estabelece foi concedida a equipamentos nacionais e importados desde quenovos. FATO GERADOR DOS IMPOSTOS A entrada no território nacional de produtos estrangeiros e posterior desembaraço aduaneiro determinam os fatos geradores do imposto de importação e do IPI vinculado, não se perquirindo a que título se efetivou a operação. Assim, o fato de a legislação cambial permitir a integralização de capital estrangeiro sob a forma de bens não repercute na incidência daqueles tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30112
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da ação fiscal; e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRI DA : DRJ/CAM PINAS/SP M POSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-ALIQUOTA ZERO. Na data do registro da Dl, marco estabelecido pela legislação aduaneira para caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, não havia nenhum "ex" que estabelecesse aliquota zero parto produto importado. 'PI/VINCULADO À IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS USADOS. • Na importação, o fato gerador do IPI-vinculado é o desembaraço aduaneiro, independentemente de tratar de bens novos ou usados. Tal hipótese não guarda nenhuma similitude com a aquisição, no mercado interno, de produtos usados. Também não procede a alegação de tratamento desigual em desrespeito it OMC, não consta que no país de origem seja dado tratamento de isenção quanto a produto usado importado do Brasil. Tampouco o caso guarda relação com a matéria tratada pelo Poder Judiciário quanto a considerar redução da base de cálculo do ICM na importação de bem cujo similar nacional é beneficiado com redução da base de cálculo do tributo. A isenção da Lei 8.191191 no prazo e condições que estabelece foi concedida a equipamentos nacionais e importados desde que novos. FATO GERADOR DOS IMPOSTOS. A entrada no território nacional de produtos estrangeiros e posterior desembaraço aduaneiro determinam os fatos geradores do imposto de importação e do IPI vinculado, não se perquirindo a que titulo se efetivou a operação. Assim, o fato de a legislação cambial permitir a integralização de capital estrangeiro sob a forma de bens não repercute na incidência daqueles tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 01/ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da ação fiscal, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de fevereiro de 2002 JO "OL NDA COSTA idente 23 MA 2nn2 ZNA 0 LOIBMAN Relat Participaram, ainda, da presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e LUCIANA PATO PEÇANF1A MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tinc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 RECORRENTE : BICA CHEMICALS DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo tem início com o lançamento de crédito tributário mediante lavratura de auto de infração por Auditor Fiscal vinculado à Delegacia da Receita Federal em Campinas. Conforme se vê às fls.01/55 foram descritas pelo autuante as infrações cometidas e seus respectivos enquadramentos legais. Em síntese, as infrações identificadas foram as seguintes: - a empresa autuada promoveu importação de máquina, pela DI n° 104805/93, não tendo recolhido o imposto de importação, apesar de a mercadoria não estar enquadrada em ex tarifário que reduzisse para zero a alíquota desse tributo; - foram também importadas pela autuada, através das DI n° 62032/93, Adições 01 a 21 e n° 73021/94, Adições 01 a 06, mercadorias usadas, com pleito de isenção de IPI, baseado em tese de sua não-incidência sobre bens usados, sem amparo legal; - havia processos de consulta, de interesse da autuada, sobre a incidência do IPI sobre bens usados, consolidados no processo n° 10880.001.629/97-22, que recebeu a decisão DISIT/SRRFORF, onde se esclarece que produtos usados e importados como investimento de capital estão sujeitos ao pagamento do imposto de importação e IPI vinculado; - da decisão da consulta a empresa foi cientificada e mesmo assim não providenciou o recolhimento dos tributos então devidos, tendo dessa forma, ocorrido a falta de recolhimento de tributos, sujeitando-se a autuada à multa de oficio e acréscimos legais consignados no auto de infração; A autuada apresentou tempestivamente impugnação ao lançamento efetuado, conforme encontra-se anexada às fls.582/600, alegando resumidamente que: - a matéria litigiosa prende-se às DI 104805/93, 62032/93 e 73021/94, resultando na exigência de imposto de importação e IPI vinculado, agravados de multas e acréscimos legais, com o que não concorda a impugnante, visto que os bens de que tratam referidas Dl, chegaram ao Brasil sob a égide de capital estrangeiro sob controle do BACEN e SECEX; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 - de plano, afasta-se a qualificação simplista de importação de mercadorias, aplicando-se à espécie legislação específica, bem como normas do direito societário, direito financeiro e imposto de renda, resultando desta forma, sem fundamento jurídico o crédito tributário lançado; - as DI e GI, além de conterem a cláusula de que se tratam de investimento de capital estrangeiro, autorizado pelo BACEN, após o desembaraço aduaneiro foram objeto dos competentes certificados de registro pelo mesmo BACEN, que englobam as operações anteriores de investimento, ficando tudo resumido em valores de moeda estrangeira; • _ além disso, relativamente à DI 104805/93, o imposto de importação (II) achava-se suspenso por força de medida liminar, conforme processo 93.000688-7 da 14a Vara Federal/SP, medida impetrada em razão de haver previsão para breve de redução da aliquota do imposto para zero, cujo ato legal já se achava atrasado, tendo a Portaria que concedeu tal redução sido editada ainda no ano de 1993, muito antes de o processo judicial ter sido extinto, resultando assim satisfeita a medida liminar, vez que a unidade aduaneira ao tomar conhecimento daquela sentença, não instaurou ação fiscal sobre a matéria; - sobre a DI n.° 73021/94 a impugnante explicou no seu quadro 24, as razões do não recolhimento do IPI vinculado, pois achava- se sob consulta à SRRF a incidência daquele tributo, calcada no fato de se tratar de investimento de capital estrangeiro e também por serem bens usados; _ externa perplexidade ante autuação de agente fiscal de outra unidade, muitos meses após o inicio da fiscalização, ter lavrado auto ilegal das três DI citadas, quando a legislação aduaneira estabelece que a revisão seja feita pelo órgão onde ocorreu o despacho, registrando-se aqui o paradoxo de, tudo estar em ordem naquelas unidades, porém ser a impugnante autuada por outro AFTN, de outra repartição, com base em cópias reprográficas exigidas durante a fiscalização; - o investimento de capital estrangeiro não é hipótese de incidência dos tributos lançados neste processo, como também não o é do ICMS, vez que não se caracteriza importação de mercadorias, mas sim, configura-se a etapa final do investimento, em forma de maquinaria, autorizado pelo BACEN e SECEX, sob a égide da Lei n° 4.131/62 e Decreto 42.820/57, dispositivos recepcionados pelo Art. 172 da CF; 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 - há de ser ponderado, por outro lado, que o IPI não incide sobre bens usados de fabricação nacional, e por força das normas do GATT, atual OMC, não se impõe tributos a bens oriundos de países signatários daquele organismo, quando estes mesmos bens não são tributados a nível interno; - deve ser levada em conta a harmonia entre o artigo 98 do CTN e o art. 2° da Lei 4131/62 com relação à norma jurídica internacional do GATT (atual OMC), de não se estabelecer tratamento menos favorável aos bens e capitais estrangeiros, sendo de se optar por uma das duas vertentes que determinam a não incidência do IPI; • - a esse respeito, dentre outros julgados que poderiam ser trazidos à colação a impugnante apresenta cópia integral do AC. 302- 33150 da r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso, declarando a não incidência do IPI sobre bens usados, mesmo importados; A autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu sua Decisão às fls. 655/663 considerando procedente a ação fiscal. Resumidamente foram as seguintes argumentações que sustentaram sua Decisão: - Registre-se em princípio que as exigências contidas no processo decorrem do estrito cumprimento da atividade de fiscalização das importações; _ a fiscalização e o controle das mercadorias importadas, além da verificação preliminar no local de entrada no país (zona primária), são exercidos no interior do país, denominado zona secundária, sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, que de qualquer forma relacionem-se com a importação, conforme dispõe o art. 8° do DL 399/68; - a jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange a zona primária, onde se realiza a verificação das mercadorias, e a zona secundária, onde se realizam auditorias nas empresas envolvidas com operações do comércio exterior. Nessas oportunidades são examinadas as características fisicas da mercadoria, enquadramento tarifário, como também favores fiscais pleiteados em cada caso, conforme dispõem os art. 33 e 54 do DL 37/66; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 - a SRF, disciplinou a atividade de revisão das importações, após desembaraço das mercadorias, através da IN SRF 002/70 de 09/01/1970, especificamente em seus itens 47.3 e 47 5 Essa competência foi mantida até o advento do novo Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF 227 de 03/09/1998, quando por força do seu artigo 116, § 2°, somente a partir de 01/12/1998 a DRF Campinas deixou de ter competência sobre a fiscalização aduaneira de zona secundária relativa às operações de comércio exterior; - é infundada a alegação de arbitrariedade ou abuso de poder, devendo ser registrado que a fiscalização atuou na conclusão do • despacho aduaneiro já citado; - quando em auditoria, os agentes do fisco têm por dever de oficio, acesso a todos os livros e documentos pertencentes ao contribuinte, relacionados com sua atividade econômica, que deverão estar sempre à disposição das autoridades pelo período previsto em lei, cuja exibição sempre que requisitada, constitui obrigação legal da empresa auditada, na forma do disposto nos art.195 e 196 do CTN; - no caso em análise, os documentos fornecidos pela autuada, por gozarem da presunção de serem fidedignos até prova em contrário, foram tidos como se originais fossem, não decorrendo disso nenhum prejuízo à autuada; - é equivocada a assertiva da defesa de que bens usados de • fabricação nacional não seriam onerados com o IN, e como consequência de ser o Brasil membro do GATT, haveria extensão deste tratamento aos mesmos bens importados de outros países membros, visto que os bens usados de produção doméstica, para estarem inseridos no acervo da economia nacional já foram tributados em um outro momento da escala produtiva. Destaque-se que bens importados, usados ou não, têm sua inserção no acervo econômico nacional, no momento do desembaraço aduaneiro ou nacionalização; - cumpre ainda salientar que o fato gerador do IN (vinculado à importação), segundo o art. 2° da Lei 4.502/64, regulamentada pelo inciso I do art. 32 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto 2.637/98, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, não se explicitando se usado ou novo; 1)1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 - no que respeita ao II a ação fiscal reporta-se à cobrança de tributos sobre mercadorias estrangeiras, cuja incidência dos impostos e o fato gerador da obrigação tributária estão previstos no art.1° do DL 37/66, com a redação dada pelo DL 2472/88. O fato gerador dos impostos vinculam-se a situações definidas em lei, constituindo-se em normas cogentes oriundas da matriz legal, para as quais não se admite dupla interpretação; - a alegação da impugnante tendente a eximir a caracterização do fato gerador da obrigação tributária não faz sentido, e a propósito, deve-se ter em conta o disposto no art. 36 do RIP1198, que regulamenta o 2° do art. 2° da Lei 4.502/64 onde se estabelece que o IPI é devido, sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a sua importação; - nas importações, estão presentes dois fatos jurídicos distintos, sendo um a internação de produtos no acervo econômico nacional e o outro a remessa de divisas para o pagamento pela aquisição daqueles produtos. Estes dois fatos jurídicos são regulados por dispositivos legais pertinentes à espécie de cada um deles, ou seja, um tributário e outro financeiro; - o pagamento das aquisições de que tratam as DI deste processo, é creditado aos acionistas estrangeiros na conta de capital de cada um destes como investimento, estando representado no patrimônio da empresa por um valor monetário, e, de forma alguma anula a efetiva entrada de mercadorias estrangeiras 4111 sujeitas aos tributos incidentes; -é a Lei 4.131/62 invocada pela impugnante, que em seu artigo 1°, quando define capital estrangeiro, explicita com clareza meridiana, que o define para os efeitos dela própria, ou seja, para o exercício do controle sobre as divisas estrangeiras, não significando aí que esteja anulando outros institutos legais, tal como pretende a impugnante; - é equivocado o entendimento da defesa quando pugna pela fusão de dois institutos legais diferentes entre si em gênero e com abrangência também muito distintas, pois caso a integralização do aumento de capital se efetivasse em moeda corrente, a aquisição e importação dos equipamentos, da mesma forma estaria sujeita ao pagamento dos tributos; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 - quanto ao Ac. 302-33.150 juntado pela interessada, é de se observar que nele o provimento foi dado a recurso sobre multa por falta de GI, tendo as demais rubricas, exigidas da recorrida, sido recolhidas, conforme consta do relatório, logo naquele caso não se achava em discussão a matéria objeto do argumento pretendido pela defesa neste processo. Como se percebe no acórdão citado, o voto do relator também não menciona a fundamentação jurídica a respeito do IPI recolhido, visto que, conforme antes mencionado, tal matéria não se achava sob análise daquele colegiado. Inconformada com a decisão de instância singular, a autuada apresentou tempestivamente recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Ao longo do recurso, anexado às fls. 668/687, e, que por economia processual solicito que se considere aqui transcrito, a recorrente insiste em apontar "atitude fiscalista e visão astigmática por parte do julgador singular", considerando lamentável a utilização de normas de diploma administrativo revogado há muitos anos, onde se apontam disposições da superada IN n.° 02/70, numa frágil tentativa de acobertar a ilegal e anti-ética iniciativa do AFTN autuante. Aponta a IN SRF 40/74, item 5 e seus subitens, como competente para disciplinar o despacho aduaneiro e a revisão de DI, após o desembaraço de mercadorias, e não a N SRF 02/70. Registra reiteradamente sua inconformidade com o fato de o lançamento tributário ter sido efetivado com base em cópias reprográficas que obrigou a peticionária a lhe fornecer. A recorrente reapresenta os mesmos argumentos para solicitar preliminarmente a nulidade do procedimento fiscal por considerar inadmissível o procedimento de revisão dos despachos e das DI com base em cópias dos documentos apresentadas pelo próprio contribuinte e por, em sua opinião, ter sido feita arbitrariamente e com abuso de poder por AFTN sem competência para revisar os documentos originais, que se encontram na IRF-SP e na Alfândega do Porto de Santos. Quanto ao mérito, além dos argumentos antes apresentados, pede que se releia todo o alegado a partir do subitem 2.2 da impugnação, onde a recorrente afirma ter demonstrado que o desembaraço dos bens relacionados nas três DI sob análise, conjugados com os Certificados de Autorização e os Certificados de Registro do BACEN, constituem a etapa final do processo de investimento de capital estrangeiro, com legislação específica, constituindo situação econômico-financeira que não se inclui em hipótese de incidência tributária. Reclama que a decisão recorrida não apresentou argumentos contrários à sua tese, limitando-se a equiparar a situação complexa acima descrita com uma simples importação, realizada por qualquer pessoa fisica ou jurídica. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 Afirma que investimento de capital estrangeiro não é hipótese de incidência do II, nem muito menos do IPI. Insiste na leitura do art. 1° da Lei 4.131/62, mencionada nos certificados de autorização e de registro emitidos pelo BACEN. Diz que não pode imaginar como a decisão recorrida pôde identificar a ocorrência de fato gerador do II e do IPI, pois juridicamente não houve importação de bens ou mercadorias, não houve operação de fechamento de câmbio, não houve remessa de divisas, repita-se, o que houve foi investimento de capital estrangeiro em forma de maquinaria. Não se pode tributar o mero deslocamento fisico de maquinaria. No plano jurídico-financeiro não houve ato de comércio quanto a esses bens entre a peticionária e a matriz. A investidora continua proprietária dessa maquinaria, podendo retirá-la do estabelecimento da peticionária quando bem entender. Pela mesma razão a recorrente não remeteu, nem remeterá divisas nem pagamento, ou seja a maquinaria 010 ingressou no país sem cobertura cambial, como se fosse dinheiro transferido por investidor estrangeiro. Tudo isso está rigorosamente registrado no BACEN, conforme certificados citados. Tais investimentos tiveram como consequência o aumento do capital da empresa brasileira receptora, aumento do seu ativo fixo e, enfim, a elevação do PIB nacional. Não se trata de quaestio juris tributária, mas de relevante questão econômico-financeira de superior interesse nacional, sendo manifestamente infundado o entendimento abraçado pela decisão recorrida de que a Lei 4.131/62 definiria o capital estrangeiro apenas para seus próprios efeitos. Os artigos 109 e 110 do CTN exigem a observância pelo Fisco dos conceitos e formas do direito privado, com o auxilio ainda do art. 112 do mesmo códex, ou seja, a interpretação da legislação terá de ser de maneira mais favorável ao lax payer. Solicita aos conselheiros que tenham em mente que o superior interesse nacional (vide art. 172/CF e parte do Vol. 3 do processo, onde se fala na Decisão DRJ sobre requisitos que distinguem os casos de benesses pelo interesse nacional) autorizou o investimento de capital estrangeiro, na forma de bens de capital destinados ao ativo fixo da peticionária, tudo sem cobertura cambial, repita-se. Mas segundo a recorrente há também um outro fundamento, suficiente por si só para repelir a cobrança do IPI. Reveja-se todo o alegado a partir do subitem 2.8 da impugnação, onde se demonstrou que a hipótese dos autos é também de não-incidência do 1PI, por se tratar de bens usados originários e procedentes de pais (Suécia) que, como o Brasil, é integrante do GATT, impondo-se a observância do princípio da igualdade de tratamento tributário ao que é dispensado ao produto usado nacional. Exemplificativamente se uma padaria vender uma máquina usada (por ter adquirido modelo mais moderno), não haverá incidência de IPI. Esse tratamento tributário há de ser aplicado em qualquer circunstância, como no presente caso onde a autuada recebeu um aporte de capital estrangeiro na forma de maquinaria usada. Ora, o GATT foi encartado em nosso ordenamento jurídico pela Lei 313/1948. Assim o Brasil 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 obrigou-se a cumprir suas normas que, na espécie e em síntese, não admitem que produto procedente de país membro dessa organização tenha tratamento menos favorável ao que é dispensado ao nacional, com relação aos tributos internos. Cita o § 2°do Art. III do GATT e o § 40 do mesmo artigo, segundo o Decreto legislativo n° 43/50.Corroboram a validade dos tratados internacionais a CF/88 no seu art. 50, § 2° e os artigos 96 e 98 do CTN Afirma que os dispositivos supracitados são normas de natureza mandamental, que não admitem interpretações que objetivem torná-las inócuas ou ineficazes por autoridades e ou subalternos da administração fazendária. Resumindo, a maquinaria usada desembaraçada nas três DI de forma alguma poderia ser onerado pelo IPI, pois este imposto federal não incide sobre qualquer produto usado nacional. 4111 Rechaça a assertiva contida na decisão da autoridade singular, segundo a qual a não incidência do IPI sobre bens usados estava juridicamente vinculada ao fato de esses bens já terem sido tributados em um outro momento da escala produtiva. Nunca- esse argumento de cunho meramente financeiro, encontra óbice intransponível diante do fato inquestionável de que, no sistema tributário brasileiro, os únicos impostos sobre o comércio exterior admitidos pela Carta Magna são o imposto de importação e o de exportação (art. 153, I e II da CF e CTN, Livro I, Titulo III, Capitulo II. O IPI, assim como o ICMS não são impostos sobre o comércio exterior, portanto, para fins de incidência desses tributos é absolutamente irrelevante se os bens usados já foram ou não tributados em outro momento da escala produtiva. Em resumo, pago o imposto de importação, havendo o desembaraço aduaneiro do bem importado, não pode o governo estabelecer qualquer espécie de discriminação tributária, por forca do GATT. Lembra-se que o fato gerador do IPI e do ICMS é o mesmo, nos 411 casos de importação, ou seja, o desembaraço aduaneiro do produto de procedênciaestrangeira. A exemplo do que se presencia agora, o Governo do Estado de São Paulo nunca admitiu a redução da base de cálculo do ICMS na importação de mercadoria estrangeira. São inumeráveis as vitórias alcançadas pelos tax payers. Junta à fl. 691 reportagem da Gazeta Mercantil a esse respeito. São vários julgados do Tribunal de Justiça, do STF e, mais recentemente do STJ envolvendo essa mesma matéria de direito. Cita sete apelações cíveis onde as empresas impetraram Mandado de Segurança a fim de poderem pagar o ICMS com redução da base de cálculo, em decorrência da importação de bens (tal como acontecia com os bens nacionais). Ilustra o presente processo a sentença correspondente ao Processo n° 180/86, MS que cursou pela 5' Vara da Fazenda ' Pública, tendo o Exmo. Juiz acolhido os embargos de declaração da impetrante, cf. cópia de fl. 692/699. A sentença concessiva foi confirmada em segundo grau de jurisdição pela colenda 13 Câmara Civil do Tribunal de Justiça, à unanimidade, conforme documento de fls. 700/702. Posteriormente a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 demanda tramitou no STJ como Recurso Especial n° 28.973-0/SP, cuja l' Turma negou provimento, por unanimidade, ao apelo especial da Fazenda do Estado (115.703/710). No STF o litígio foi registrado como Agravo de Instrumento n° 127.555-3/SP, onde se negou seguimento ao recurso, operando-se o trânsito em julgado (fls. 711/714). Pelo exposto, aguarda que seja dado provimento ao recurso, decretando-se a improcedência da pretensão fiscal. Registro que a recorrente deixou de recolher o depósito recursal amparada por medida liminar concedida em Mandado de Segurança conforme atestam os documentos de fls. 688/689. Posteriormente os efeitos da liminar foram suspensos • mediante decisão quanto ao Agravo de Instrumento n° 2000.03.00.005121-2. Finalmente, conforme se vê às fls. 727/730 a juiza federal Leide Polo Cardoso Trivelato, 2' Vara de Campinas/SP, proferiu sentença concedendo a ordem para que a impetrante use seu direito de interpor recurso administrativo independentemente do depósito recursal e manteve a liminar. É o relatório. • to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 VOTO O recurso foi apresentado tempestivamente. Entendo estar na esfera de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes o mérito em discussão neste processo. Passo ao exame. Inicialmente é necessário analisar as questões preliminares levantadas pela recorrente. São duas questões. 411 A primeira é que considera ser inadmissível o procedimento de revisão de despachos aduaneiros com base em cópias de documentos que a fiscalização obteve do contribuinte. Entende que o art. 455 do RA exige que o reexame do despacho aduaneiro só pode ser realizado nas PI vias da DI. Acrescenta que as revisões aduaneiras já haviam acontecido por ocasião dos despachos não advindo naquela ocasião constituição de crédito tributário de qualquer espécie. Após citar o art. 150 do CTN, conclui que após o desembaraço da mercadoria, com a liberação da 4' via da D.I concretiza-se a homologação do lançamento e automaticamente neste momento se extingue a obrigação tributária. Inicialmente deve-se dizer que tem sido pacífico o entendimento do Conselho de Contribuintes quanto à perfeita legalidade do procedimento de revisão fiscal. De fato a própria recorrente cita diversas passagens da legislação vigente que apenas corroboram esse entendimento (subitens 5.1;5.2 e 5.3 do Anexo I da IN SRF 40/74 e artigos 455, 456 e 457 do Regulamento Aduaneiro). Entendo que nada há nas citações da IN SRF 40/74 que contrarie essa posição. 110 Neste ponto, socorro-me de arrazoado proferido pela ilustre Conselheira Anelise D. Prieto, desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, analisando questão análoga: "No que concerne à preliminar levantada, concordo com Osíris de Azevedo Lopes Filho (In Regimes Aduaneiros Especiais, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, págs. 74/75), quando afirma que: ....o lançamento típico do tributo é por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo antecipa, por disposição da legislação especifica, o pagamento do tributo, e, posteriormente, a autoridade realiza o ato homologatório do pagamento, configurando-se, então, o lançamento por homologação. it MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 Estabelece, como visto, a lei aduaneira, a obrigatoriedade de se apresentar a declaração de importação, como o elemento básico para o despacho aduaneiro. É na data do registro dessa declaração que se considera ocorrido o elemento temporal do fato gerador do tributo, no caso de mercadorias despachadas para consumo. Ocorre que, por disposição administrativa, o pagamento dos tributos devidos na importação devem anteceder ao registro da declaração de importação. Esse tipo de lançamento encerra elevado grau de colaboração do contribuinte, tendo em vista que deve realizar as operações de 4111 quantificação do tributo, o que pressupõe, obviamente, a interpretação e aplicação da lei tributária, incluindo conhecimentos e.specificos sobre classificação de mercadorias, destinados identificação de sua posição na Tarifa Aduaneira do Brasil, para determinação da aliquota adequada ao cálculo do tributo. Alguns autores identificam, todavia o lançamento desse tributo como por declaração, tendo em vista o fornecimento múltiplo e detalhado de dados, que o preenchimento da declaração de importação acarreta. Ambas as modalidades de lançamento exigem colaboração do contribuinte. A diferença é meramente de grau, nesse aspecto. Maior é, sem dúvida, o nível de participação do sujeito passivo tias fases preParatórias do lançamento por homologação. 110 O marco decisivo, a diferenciar as duas espécies, é que, no lançamento por homologação, o pagamento e a extinção do crédito, ainda que submetida á condição resolutória, precede ao ato homologatário, que consumará o lançamento por homologaç'ã o. Essa antecipação do pagamento determina que o lançamento do Imposto de Importação seja por homologação.'" A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legitimo, respaldado no CTN, principalmente em seu artigo 150 quando dispõe sobre o lançamento por homologação, e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". 12 t)(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 Também não há que se trazer à tona o prazo de 5 dias estabelecido no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, especifico para o desembaraço aduaneiro. A Revisão Aduaneira poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Quanto ao fato de o fiscal autuante ter se utilizado de cópias dos documentos de despacho aduaneiro que pertenciam à recorrente, estou de acordo com a argumentação apresentada pelo julgador de P instância, que os documentos fornecidos pela empresa fiscalizada gozam da presunção de serem fidedignos até prova em contrário. Se a recorrente afirma que são cópias fiéis, que as informações são as mesmas constantes do original e o fiscal não identifica nenhuma distorção nas informações, nada vejo nesse procedimento que possa resultar em prejuízo ao direito 41 da recorrente. Ao contrário da conclusão da recorrente, o art. 150 do CTN estabelece com clareza no seu § 40 que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; caso decorram cinco anos sem que a Fazenda Pública se pronuncie então haverá o que se convencionou chamar de homologação tácita. Na prática, concordam os juristas, a homologação passível de ocorrer é aquela que ocorre na fração de segundo em que se completa o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador sem que a autoridade tributária tenha identificado qualquer necessidade de alteração no procedimento efetuado, ou seja, a chamada homologação tácita. Identificadas razões para alterar o valor do crédito tributário inicialmente indicado, dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, a fiscalização não só pode, como tem a obrigação legal de lançar o crédito tributário faltante. Excetuam-se, evidentemente segundo o mesmo dispositivo legal, para contagem desse prazo decadencial, os casos em que se identifiquem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dentro do prazo legal a administração tributária tem O todo o direito de proceder a fiscalização tenha ela caráter de revisão de procedimentos ou não, e caso identifique qualquer irregularidade tem o direito legal de constituir o crédito tributário por meio de auto de infração. Está claro que os procedimentos de despacho realizados na repartição aduaneira não gozam da faculdade de infalibilidade, podendo eventualmente acontecer equívocos, algumas vezes contra o direito do contribuinte, que nessa situação tem todo o direito de impugnação. Outras vezes, não raro, seja em revisão documental ou por meio de fiscalização realizada na zona secundária, confirmam-se equívocos cometidos contra o erário publico. Tudo de acordo com os art. 455 e 456 do RA. Desde que os procedimentos de fiscalização ocorram por meio de pessoa competente juridicamente, dentro do prazo e forma legais estabelecidos, como ocorreu no presente caso, não encontro nenhuma razão que possa sustentar o pedido de nulidade formulado. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 A segunda questão refere-se à sua pretensão de que o Delegado de Julgamento deveria necessariamente pedir diligência às repartições fiscais onde se encontram os documentos originais dos despachos aduaneiros em foco no processo. Não estou de acordo. Se a razão das diligências solicitadas era tão- somente para que se confirmasse nos originais que foram realizados os despachos e que naquelas ocasiões não houve nenhum lançamento tributário, por tudo que já foi dito quanto à primeira questão, as referidas diligências eram dispensáveis para a análise do litígio instaurado. Quanto ao mérito do litígio, foram identificadas no Auto de Infração as infrações seguintes : _ a empresa autuada promoveu importação de máquina, pela DI n° 104805/93, não tendo recolhido o imposto de importação, apesar de a mercadoria não estar enquadrada em "ex" tarifário que reduzisse para zero a alíquota desse tributo; - foram também importadas pela autuada, através das DI n° 62032/93, Adições 01 a 21 e n° 73021/94, Adições 01 a 06, mercadorias usadas, com pleito de isenção de IPI, baseado em tese de sua não-incidência sobre bens usados, sem amparo legal; - havia processos de consulta, de interesse da autuada, sobre a incidência do 1PI sobre bens usados, consolidados no processo n° 10880.001.629/97-22, que recebeu a decisão DISIT/SRRF/81RF, onde se esclarece que produtos usados e • importados como investimento de capital estão sujeitos ao pagamento do imposto de importação e IPI vinculado; - da decisão da consulta a empresa foi cientificada e mesmo assim não providenciou o recolhimento dos tributos então devidos, tendo dessa forma, ocorrido a falta de recolhimento de tributos, sujeitando-se a autuada à multa de oficio e acréscimos legais consignados no auto de infração; Sobre a infração relativa ao não recolhimento de imposto de importação relativo à Dl n° 104805/93. A recorrente opôs o argumento de que procedeu ao desembaraço da máquina acobertada por decisão liminar que lhe autorizava fazê-lo sem o pagamento da alíquota exigida pelo fisco, pois estava próxima a edição de "ex" tributário que conferiria redução para zero da referida aliquota. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 Ocorre que o registro da DI verificou-se em 05/03/93, o desembaraço aduaneiro verificou-se em 15/03/93 sob amparo da liminar concedida em 05/02/93, para que se fizesse sem o prévio recolhimento do imposto de importação. Em 02/05/1995 o processo judicial em função do qual fora concedida a medida liminar foi extinto nos termos do artigo 267, inciso II do C.P.0 tornando sem efeito a medida liminar. O referido artigo do C.P.0 assim dispõe: "Art. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito: 1-...omissis; 11- quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes. " Em 14/05/1997 o contribuinte foi intimado pela administração tributária a informar o andamento do Mandado de Segurança objeto do processo judicial 93.0002688-07, em resposta no período de julho a setembro de 1997, o contribuinte informou ao fisco da extinção do processo, que não ingressou com nenhum outro tipo de ação judicial quanto ao fato analisado nem foi efetuado o recolhimento do imposto de importação quanto à referida Dl. A questão neste ponto resume-se a definir se o fato mencionado pela recorrente de que o esperado "ex" tendo, segundo afirma, sido exarado ainda no exercício de 1993, portanto antes de ser extinto o processo judicial com concomitante desfazimento da garantia liminar, elide a cobrança de imposto de importação relativa à mercadoria registrada em data anterior à emissão do "ex". Na data do registro da DI, marco estabelecido pela legislação aduaneira para caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, não havia nenhum • "ex" que estabelecesse aliquota zero para o produto importado. É absolutamente irrelevante se veio a existir em data futura; por outro lado no momento da autuação nenhuma medida judicial acobertava o não pagamento do tributo com a alíquota específica determinada pela legislação de regência na data do fato gerador do tributo. Sobre a pretensão de isenção/ou não incidência de IPI- vinculado na importação de máquinas usadas. Repetindo argumentação da impugnação, a recorrente argumenta que o foco da sua tese é que bens usados de fabricação nacional não são tributados pelo IPI; então com base no GATT, no art. 98 do CTN e no art. 5° da CF, o IPI não pode onerar bens usados procedentes de país signatário do GATT. Ocorre que na importação, o fato gerador do IPI-vinculado é o desembaraço aduaneiro, independentemente de se tratar de bens novos ou usados. Tal hipótese não guarda nenhuma similitude com a aquisição, no mercado interno, de produtos industrializados. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 Também não procede a alegação de tratamento desigual em desrespeito à OMC, pelo fato de tributar-se máquina usada importada de pais- membro do GATT(OMC); data venha, a argumentação quanto a diferenciação de tratamento entre o produto usado importado da matriz na Suécia e o produto nacional usado ,sob a alegação de que o usado nacional não é tributado e portanto, para que se garanta tratamento igual a um outro pais membro do GAT'T (OMC), no caso a Suécia, não poderia haver a tributação pelo IPI-vinculado na importação do bem usado, é esdrúxula e não merece aprofundamento, dada a natureza absurda da afirmação. Não consta que no país de origem (Suécia) seja dado tratamento de isenção quanto a produto usado importado do Brasil. Tampouco o caso guarda relação com a matéria tratada pelo Poder • Judiciário quanto a considerar redução da base de cálculo do ICM na importação de bens cujo similar nacional é beneficiado com redução da base de cálculo do tributo. A isenção da Lei 8.191/91 no prazo e condições que estabelece foi concedida a equipamentos nacionais e importados desde que novos. O argumento não merece prosperar. Inicialmente poder-se-ia imaginar que o contribuinte pretendesse enquadramento no art. 1° da Lei 8.191/91. De plano verifica-se pela leitura do art. 1° da Lei 8.191/81 que a isenção de IPI concedida aos equipamentos e máquinas indicados, fossem importados ou de fabricação nacional, se referia exclusivamente aos novos. A autuação se deu concretamente sobre as infrações constatadas nas DI n° 62032/93 e n° 73021/94, qual seja o equivocado aproveitamento da isenção prevista na lei supra referida por se tratarem de equipamentos/máquinas usados. Por outro lado, a outra tese, de que bens usados importados de país participante do GATT não podem ser tributados com TN-vinculado porque os bens usados nacionais não são tributados, não faz sentido. O fato gerador para o [PI- vinculado à importação é especifico, está previsto no Código tributário Nacional (em art. 46, inciso I, sendo caracterizado pelo desembaraço aduaneiro. Absolutamente distinto é o fato gerador para tributação pelo IPI de produtos de fabricação nacional, neste caso previsto no inciso II do art. 46, caracterizado pela saída do produto dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51 do cTN. Ademais a importação de equipamentos usados, como regra geral é proibida, sendo autorizada em casos específicos, submetendo-se aos tributos devidos segundo o Ordenamento Jurídico vigente. Os casos de isenção, mormente quanto à importação de produtos usados exige expressa previsão legal, notadamente no caso em que esteja objetivamente presente o superior interesse nacional, nos casos expressamente tratados. Essas condições não estão consolidadas no caso concreto. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 Esclareça-se que o fato gerador do PPI-vinculado é absolutamente distinto do fato gerador do IPI, e se dá no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, seja novo ou usado, simplesmente porque a lei não fez distinção. A Lei n° 8.191/91, por sua vez, em seu art. 1° limita, restringe a outorga de isenção a produtos novos, sejam importados ou de fabricação nacional. À parte , a confusão inconsciente ou deliberada entre os fatos geradores do IPI e do IPI-vinculado à importação, já comentada, entendo que se deve passar ao largo da insinuação pela recorrente de inconstitucionalidade do TI- vinculado, quando afirma que "o IPI não é tributo sobre comércio exterior", primeiro porque entendo que não compete à instância administrativa discutir a constitucionalidade da lei em vigor, mormente quando se trate do Código Tributário Nacional, que como se sabe foi recepcionado pela CF/1988 na hierarquia de Lei Complementar, e em segundo lugar precisamente porque o IPI-vinculado à importação é tributo previsto no CTN. Quanto ao argumento de que com base no art. 17 do Decreto 42.820/57 estaria caracterizada a não-incidência de tributos sobre os bens importados por serem os mesmos equivalentes a capital estrangeiro investido no país e não se pode tratar o fato simplesmente como importação de máquinas, devo apresentar minha absoluta concordância com os termos dispostos na decisão de 1 1 instância, quando afirma que, analisado o contexto da legislação em que se insere o mencionado Decreto, dúvida não há que dita regulamentação das operações de câmbio visa à liberdade de circulação do papel-moeda, nacional e estrangeiro, bem como de títulos representativos de valor, e em nenhuma hipótese, exclui a tributação aduaneira sobre bens importados a titulo de investimento de capital. • Com acuidade, acrescenta o julgador a quo que se fosse de aceitar a tese da recorrente, na hipótese de qualquer investimento estrangeiro no país com aporte direto de divisas, a partir do qual, posteriormente, fosse com tais recursos providenciada a importação de equipamentos destinados a integrar complexos industriais a serem instalados no Brasil, tampouco poderia haver sobre eles a incidência de tributos aduaneiros, o que como se sabe é completamente fora de propósito. Lembra-se que no mesmo sentido foi a resposta à consulta formulada pela empresa interessada perante a SRRF/8 IRF. Em processos de consulta, de interesse da autuada, sobre a incidência do IPI sobre bens usados, consolidados no processo n° 10880.001.629/97-22, que recebeu a decisão DISIT/SRRF&RF, se esclarece que produtos usados e importados como investimento de capital estão sujeitos ao pagamento do imposto de importação e IPI vinculado. 17 $ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.715 ACÓRDÃO N° : 303-30.112 Incorre igualmente em equivoco imaginar que o caso guarde qualquer relação com a matéria tratada pelo Poder Judiciário, que por reconhecer os termos de acordo internacional (GATT/OMC), vem decidindo a redução da base de cálculo do ICM na importação de bem cujo similar nacional é beneficiado com redução da base de cálculo do tributo. No presente caso a isenção da Lei 8.191/91 no prazo e condições que estabelece foi concedida a equipamentos nacionais e importados desde que novos. Por tudo que foi exposto, voto por negar provimento ao recurso. 11, Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 r ZENAL t O • BMAN - Relator • • 18 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002232/2004-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - São considerados dependentes, para fins de dedução do imposto de renda, os filhos maiores até vinte e quatro anos de idade, desde que estejam cursando estabelecimento de ensino superior no ano-calendário em que a dedução foi pleiteada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. IRPF - JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002232/2004-34 Recurso n°. : 146.616 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : JORGE RIZK Recorrida : 68 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.292 DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - São considerados dependentes, para fins de dedução do imposto de renda, os filhos maiores até vinte e quatro anos de idade, desde que estejam cursando estabelecimento de ensino superior no ano-calendário em que a dedução foi pleiteada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. MULTA DE OFICIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. IRPF - JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE RIZK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. js_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002232/2004-34 Acórdão n°. : 104-22.292 jMARIA HELENA COTTA CARDOw PRESIDENTE RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002232/2004-34 Acórdão n°. : 104-22.292 Recurso n°. : 146.616 Recorrente : JORGE RIZK RELATÓRIO Contra o contribuinte JORGE RIZK, inscrito no CPF sob o n°. 465.052.108- 49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/08, relativo ao IRPF exercícios 2000 a 2003, anos-calendário 1999 a 2002, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.93.454,43, sendo, R$.36.316,42 de imposto; R$.36.240,11 de multa proporcional; e R$.20.897,90 de Juros de Mora (calculados até 29/10/2004), originado das seguintes constatações: "DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1999 R$. 69,60 75 31/12/1999 R$. 8.000,00 150 31/12/2000 R$.18.150,00 150 31/12/2001 R$. 104,88 75 31/12/2001 R$. 9.500,00 150 31/12/2002 R$. 135,26 75 31/12/2002 R$. 8.000,00 150 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL Glosa de deduções com pensão judicial, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1999 R$.32.400,00 75 31/12/2000 R$.21.600,00 75 31/12/2001 R$.21.600,00 75 31/12/2002 R$.12.500,00 75" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002232/2004-34 Acórdão n°. : 104-22.292 Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 1521179, assim sintetizadas pela autoridade recorrida: "Quanto à glosa dos pagamentos feitos a titulo de despesas médicas, todos os recibos preenchem os requisitos necessários para a sua redução da receita bruta e foram confirmados pelos seus emitentes e declarados pelos mesmos, não deixando dúvida de sua validade. Ao lavrar o Auto de Infração por omissão, baseou-se em presunção, em meras e infundadas elucubrações, e não em fatos provados, pois não existe prova de recebimento daquelas rendas, que originou a exigência fiscal, que está sendo imputada ao impugnante, tendo afrontado o principio da legalidade. O próprio fiscalizado e o prestador de serviço não estão obrigados a informar em quem foram realizados os tratamentos, quais tipos de tratamentos, receitas prescritas, laudos, nem tampouco fornecer fichas de avaliações, e acompanhamento médicos. Transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes para corroborar suas alegações. A hipótese de receita tributada pelos recibos de despesas médicas e odontológicas não está amparada por lei, e não pode ser admitida em matéria tributária, sendo que somente a lei pode criar as hipóteses excepcionais. A multa confiscatória é indevida e ilegal, não se tratando o caso de dolo, conluio, representando uma tentativa de enriquecimento sem causa legitima. Acrescenta que as acusações imputadas são lacônicas, genéricas, imprecisas, transferindo ao autuado o ônus da prova. O contribuinte e sua mulher Célia Matarazzo Rizk realizaram judicialmente a separação do casal, sendo que em conformidade com os termos constantes no item 7 da petição, obrigou-se o contribuinte a contribuir com uma pensão mensal para cada filho de 50 vezes o valor de referência, que assim totaliza; 1999 - R$.80.400,00; 2000 - R$.58.900,00; 2001 - R$.69.100,00 e 2002 - R$.39.000,00. Justifica-se assim os valores abatidos a titulo de pensão alimentícia, os quais foram muito inferiores a seu direito, levando-se em consideração que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002232/2004-34 Acórdão n°. : 104-22.292 os cinqüenta salários são mensais e seu direito são os valores demonstrados acima. A taxa SELIC não se presta à aplicação a tributos, devendo dessa forma ser imediatamente afastada. A aplicabilidade da taxa SELIC é inconstitucional e traduz a perda da capacidade aquisitiva em razão da atuação inflacionária, mas tem caráter remuneratório e compensatório. Com a adoção da taxa SELIC, os juros incidentes superam o quantitativo de 1% ao mês previsto no artigo 192, § 3. 0 da Constituição Federal, que determina que os juros serão calculados em percentual não superior a 12% ao ano. Transcreve ainda a ementa referente ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em que o Ministro Relator Franciulli Netto proferiu seu voto, entendendo pela inconstitucionalidade da taxa SELIC aplicada a fins tributários." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 12.156, de 20/04/2005, às fls. 2451263, consubstanciado nas seguintes ementas: "DEDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutiveis as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, desde que beneficiário tenha até 21 anos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a tributação relativa à dedução de despesas médicas efetuadas com a UNIMED. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002232/2004-34 Acórdão n°. : 104-22.292 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocadamente comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórias decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente em Parte? Devidamente cientificado dessa decisão em 30/05/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 23/06/2005, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, alegando, ao final, que as acusações contidas nos autos são indevidas, sem base e respaldo jurídico. Informa que não cometeu fraudes pois não omitiu receitas, nem tampouco, efetuou deduções indevidas conforme provado nos autos. Diante disso, requer a procedência do recurso, com a total nulidade do Auto de Infração, e, conseqüentemente, seu arquivamento. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002232/2004-34 Acórdão n°. : 104-22.292 VOTO• Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de lançamento de imposto de renda em que foram imputadas ao contribuinte as seguintes infrações: - Dedução indevida de pensão judicial; - Dedução indevida de despesas médicas. A DRJ recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado, mantendo as glosas de despesas médicas (inclusive a multa qualificada), julgando não contestada as glosas referentes aos valores da Unimed e, em relação à pensão judicial, restabelecendo em parte a dedução, em síntese, com os seguintes fundamentos (fls. 252/253): "No Acordo Homologado (fl. 144) consta que "O cônjuge-varão se obriga a contribuir, para a criação e educação dos filhos, com uma pensão mensal equivalente a cinqüenta vezes o valor de referência em vigor por ocasião de cada pagamento, a que se refere a Lei n°. 6.205/75, devendo deposita-la, em nome do cônjuge mulher, até o dia trinta de cada mês, a partir de trinta de setembro, inclusive na agência local do Banco do Brasil SA, na conta n°. 40.249/4, servindo o talão de depósito como recibo". Ap-ar--0,0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002232/2004-34 Acórdão n°. : 104-22.292 Ocorre que o valor de referência acima citado foi extinto, não tendo havido a retificação de tal previsão por algum índice de referência que estivesse em vigor na data da lavratura do Auto de Infração. Ademais, com as declarações e comprovantes de rendimentos apresentados, restou comprovado o efetivo pagamento de tais montantes a seus filhos. Entretanto, há que se manter a glosa relativa à parcela paga à sua filha Françoise no ano-calendário de 1999 (R$.10.800,00) e a parcela paga a sua filha Michelle no ano-calendário de 2001 (R$.10.800,00), pois ambas encontravam-se em idade superior ao limite estabelecido por lei que é de 21 anos. Assim, mister se faz o reconhecimento da dedução de R$.21.600,00 nos anos-calendário 1999 e 2000, e R$.10.800,00 no ano-calendário 2001 e R$.12.500,00 no ano-calendário 2002, a titulo de pagamento de pensão judicial. Como visto, no que diz respeito à dedução de pensão judicial, somente remanesce em questão os valores de R$.10.800,00 (1999), e R$.10.800,00 (2001), referentes às filhas do contribuinte Françoise e Michelle, ambas maiores de 21 (anos). Com o recurso, foram acostados aos autos os Diplomas de fls. 296 (Michele - expedição do diploma em janeiro de 2001) e fls. 297 (Françoise - expedição do diploma em março de 1999), ou seja, as filhas do contribuinte concluíram o curso no final do ano imediatamente anterior (Michele em dezembro de 2000 e Françoise ern dezembro de 1998). Nesse sentido, não podem se beneficiar do disposto no artigo 77, § 2° do RIR (introduzido pela Lei n°. 9.250/1995), devendo ser mantida intacta a bem lançada decisão recorrida. Quanto às despesas médicas e odontológicas foram glosadas as deduções referentes aos supostos serviços prestados pelos seguintes profissionais: Luzia Alexandra Romero (docs. às fls. 68f72), Ivana Márcia Caviccioli (docs. às fls. 73/80), Vanir Alexandre Caviciolli (docs. às fls. 81/85), André Luiz Monteiro Sand (docs. às fls. 86/95), e Thelma Rejane Gonçalves Santos (docs. às fls. 96/102). yrea-P 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002232/2004-34 Acórdão n°. : 104-22.292 Apesar de o contribuinte ter os recibos dos serviços prestados, não foi capaz de, por qualquer outro modo, demonstrar a efetividade da prestação do serviço e o pagamento realizado, provas perfeitamente exigíveis quando pairam dúvidas sobre a idoneidade dos documentos. Nesse contexto, é importante observar que, impugnadas as deduções, a apresentação do recibo é somente um dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, sendo os outros a prova da realização do serviço e o pagamento. Releva observar ainda que, quanto aos profissionais Alexandre Cavicioli e Thelma Rejane, ambos tiveram seus recibos considerados inidõneos e imprestáveis para fins de dedução, através de Atos Declaratórios Executivos, de n.°s 14 e 31, respectivamente às fls. 85e 102. Quanto à qualificação da multa, tenho como comprovado o evidente intuito de fraude, vez que o contribuinte pleiteou dedução do imposto de renda lastreada por recibos que, juntos num contexto, não condizem com a realidade, razão pela qual mantenho a qualificação da multa. Mantidas as multas de ofício, que decorrem do tributo devido, sem dúvida é aplicável, isto em cumprimento de legislação específica, nos casos de falta de recolhimento de tributos e/ou declaração inexata e falta de recolhimento com evidente intuito de fraude, não havendo que se falar em confisco, que é conceito específico dirigido aos tributos. Finalmente, o recorrente protesta pela imprestabilidade da SELIC como índice de juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002232/2004-34 Acórdão n°. : 104-22.292 contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 Á40 ' MIS ALMEIDA ESTOL 10 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019401/86-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Não configurada na espécie a hipótese de evidente intuito de fraude como definida nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/94, descabe o agravamento da multa de lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-05761
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de fls. 174/177,por intempestivo, e DAR provimento ao recurso de fls. 207/212, para desqualificar a multa de lançamento de ofício, reduzindo-a de 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 19 de outubro de 1999 Acórdão n° : 107-05.761 IRPJ - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Não configurada na espécie a hipótese de evidente intuito de fraude como definida nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/94, descabe o agravamento da multa de lançamento de ofício. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METROPOLITANA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de fls. 174/177, por intempestivo, e DAR provimento ao recurso de fls. 207/212, para desqualificar a multa de lançamento de ofício, reduzindo-a de 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /g b. 1 Ilio FRANCIS* *, DE 4 LE - RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE .0"-~" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REATOR Processo n° : 10768.019401186-69 Acórdão n° : 107-05.761 FORMALIZADO EM: 25 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ. , 1 2 1-(f- , t • Processo n° : 10768.019401186-69 Acórdão n° : 107-05.761 Recurso n° : 106.865 Recorrente : METROPOLITANA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO METROPOLITANA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, qualificada nos autos, apresenta a este Colegiado os recursos de fls. 174 a 177 contra a Decisão n 1.074/90 (fls. 117/118), na parte em que simplesmente manteve a exigência do crédito tributário formalizado no auto de infração de fls. 4/5, e o de fls. 207 e segs. contra a Decisão n 4.097/91 que manteve o agravamento da multa de lançamento de ofício de 50% para 150% feito na Decisão n 1.074/90. Reporto-me aos relatórios de fls. 189/196 e de fls. 309. A empresa, intimada em 26/07/96, apresentou o recurso de fls. 207/212, em 27/08/96. Nele contesta os fundamentos da decisão que agravou a multa de lançamento de oficio de 50% para 150%, por inexistirem prova nos autos que autorizassem essa medida. Diz que restou comprovado no processo movido contra ela no BACEN que não houve irregularidades que justificassem a penalidade aplicada. Junta aos autos cópia de partes do referido processo A diligência determinada pela Resolução n 107-0.218, de fls. 308/310, foi atendida pela repartição fiscal. II 3______ Processo n° : 10768.019401/86-69 Acórdão n° : 107-05.761 Restou provado que a primeira via do recurso de que trata a 2 . via (fls. 174/177) ainda não fora encontrada. A fiscalização pronunciou-se sobre os documentos acostados ao recurso de fls. 207/212, no sentido de que não infirmam os fundamentos da exigência fiscal. É o Relatório. • ' , , , , , 4 (fl. Processo n° : 10768.019401/86-69 Acórdão n° : 107-05.761 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. A decisão n 1.074/90 da DDRF no Rio de Janeiro (fls. 117/118) manteve a glosa das despesas e agravou a multa de lançamento de ofício, com fundamento no art. 728, III, do RIR/80, por entender que houve evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. A empresa foi intimada dessa decisão em 28/04/90 (fls. 129), através da Intimação n° 1.165 (fls. 128), com cópia do Parecer DIVITRI e da Decisão n° 1.74/90, como consta expressamente da citada intimação. A Decisão n° 1.074/90 reabriu prazo para impugnação apenas da parte agravada, como é óbvio, em tal situação, já que da parte mantida o remédio era recurso para o Conselho de Contribuintes. A sociedade impugnou o agravamento dentro do prazo legal (fls. 130/133). Somente após convidada pela Procuradoria da Fazenda Nacional para saldar o débito, apresentou petição àquele órgão esclarecendo que havia apresentado recurso ao Conselho de Contribuintes. I 1 Processo n° : 10768.019401/86-69 Acórdão n° : 107-05.761 Ocorre que o referido recurso que ora se tem por extraviado, mas cuja 2. via figura dos autos, e pelas circunstâncias ocorridas a tenho por autêntica, foi apresentado à repartição fiscal em 10/04/92. Nesta petição a empresa já confessa expressamente a intempestividade do recurso, mas pede a sua consideração com a justificativa de que os dirigentes da Metropolitana (sucessora) não comunicaram aos dirigentes da Reis Monteiro (sucedida) as intimações para elaboração do recurso, já que, em face da garantia dada pela sucedida à sucessora de débitos anteriores, a sucessora ficava obrigada a tanto. Sua pretensão não pode ser acolhida por diversas razões. Em primeiro lugar, trata-se de lançamento feito contra a sucessora. E ela é responsável perante o fisco (CTN., art. 133) pelos débitos da sucedida, e as convenções entre sucedida e sucessora não obrigam o fisco (CTN., art. 123). Em segundo lugar, a procuradora que subscreveu a impugnação de fls. 130/133 é a mesma que assinou o requerimento de fls. 161/162, datado de 18102/92, dirigido ao DRF no Rio de Janeiro-RJ., em que postula reabertura de prazo e ainda que o julgamento do feito seja o da DRF de São Paulo, onde ocorreram os fatos. Abra-se parêntese para alertar que, como se disse alhures, o domicílio da sucessora é no Rio de Janeiro e, portanto, a competência para julgar o feito era do DRF no Rio de Janeiro.cil 6 e .. Processo n° : 10768.019401/86-69.. Acórdão n° : 107-05.761 Fechando parêntese e voltando ao pensamento interrompido, a mesma procuradora também subscreveu a petição de fls. 172 e o recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, datado de 08/04/92 e cuja 1 a via fora extraviada (ver fls. 172/177). Por todo o exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso de fls. 173 a 177, por intempestivo. Tomo conhecimento, todavia, do recurso interposto contra a Decisão n° 4.097/91, do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ (fls. 150/151), porque tempestivo e assente em lei. 1 1 Com efeito, Paper Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários i (sucessora de Metropolitana DTVM) foi intimada da referida decisão em 26/07/96, uma sexta-feira, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir da segunda- feira, dia 29/07/96, em face do princípio da utilidade dos prazos processuais. E ao conhecê-lo, dou-lhe provimento para afastar o agravamento da multa, uma vez que não há nos autos prova inequívoca, robusta, convincente de que o contribuinte tenha agido com evidente intuito de fraude, como previsto no artigo 728 do RIR/80. A autuação foi toda baseada na fiscalização efetuada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) na Reis Monteiro DTVM S/A, como se infere do Termo I1 de Verificação de fls. 3, do auto de infração de fls. 4/5 e da representação contida no ofício DEFIM-G-82/154, de 23/09/82, do Banco Central do Brasil. I, 7 I • Processo n° : 10768.019401/86-69 Acórdão n° : 107-05.761 O agravamento teve lugar em face das conclusões da diligenciadora (fls. 140) e do parecer DIVITRI (fls. 147/149). A diligenciadora nenhuma prova de fraude trouxe aos autos e o parecer da DIVITRI apoia-se exclusivamente em indícios que, "data venia', não poderiam autorizar o agravamento. A empresa, em seu recurso de fls. 207/212, acostou cópia do Parecer DESPA/REFIM-F-82-016-SP, de 21/05/82, que ensejou as penalidades administrativas impostas inicialmente à Reis Monteiro DTVM S/A (fls. 215/233 e 240/247), e das representações à Comissão de Valores Mobiliários (234/236) e à Secretaria da Receita Federal (fls. 237/239). E bem assim acostou cópia do recurso que contra aquela decisão impetrou ao Conselho Monetário Nacional (fls. 252 e segs.) que mereceu o parecer favorável do Departamento Jurídico do BACEN (fls. 275/279 e 280/281) e, por fim, da reconsideração das referidas penalidades. Ora, como já se disse, a autuação repousa no procedimento do BACEN, e não trouxe prova de que a empresa tenha agido com evidente intuito de fraude Assim, não configurada na espécie a hipótese de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/94, descabe o agravamento da multa de lançamento de ofício. Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimento do recurso de fls. 174/177, por intempestivo, e dou provimento ao recurso de fls. 207/212 para desqualificar a multa de lançamento de ofício, reduzindo-a de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 50% (cinqüenta por cento). Sala das Sessões-DF, 19 de outubro de 1999. /0/4énPhIl!" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 8 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000731/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação de matéria. O Conselho de Contrbiuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71569
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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' nessomemeemeseen 1 "M"rn c'UDLI ADO NO D. O. U. 2.1 f.:,,, a(:)./ 10 / 19 99 Sk---- hub Ica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,21t4, 4.,SÁB00.0i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M,'.44rJ; Processo : 10820.000731/95-17 Acórdão : 201-71.569 Sessão - . 14 de abril de 1998 Recurso : 102.350 Recorrente : DEOMAR CARVALHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEOMAR CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Lui iii,/a, ;.•14/. r. ante de Moraes • PresitlIr Of . ,' elatora Participaram, ainda, do pre -nte julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernande Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘411k4lit,", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000731/95-17 Acórdão : 201-71.569 Recurso : 102.350 Recorrente : DEOMAR CARVALHO RELATÓRIO Às fls. 04, Deomar Carvalho é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical Rural à CNA , à CONTAG e ao SENAR no total de 3.424,19 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Carvalho", localizado no Município de Água Clara - MS, cadastrado na SRF sob o n° 0750604.0. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR194, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto e, por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A autoridade singular, às fls. 08/10, julga o lançamento procedente, assim ementado sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE • A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o interessado, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) a Lei n° 8.847, de 28/01/94, fere o princípio constitucional da anterioridade da lei, pois a lei que cria ou aumenta um tributo só pode incidir no exercício seguinte. Assim, essa lei revogadora da anterior só poderia servir para os lançamentos a partir do exercício de 1995; b) a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, perdeu sua eficácia em 27 de janeiro de 1994, já que a Lei n° 8.847/94 que pretendeu converter essa Medida Provisória só foi publicada em 29 de janeiro de 1994, portanto, 2 À, MINISTÉRIO DA FAZENDA CffiNTIV' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000731/95-17 Acórdão : 201-71.569 perdeu sua eficácia de lei ao ser convertida após o prazo estipulado no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal; c) o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para a região, de acordo com o que vem sendo fixado no art. 3° da Lei n° 8.847/94, em hipótese alguma poderia atingir o patamar fixado e atribuído pela Receita Federal para o mês de dezembro/93; d) o valor constante da IN SRF n° 16, de 27.03.95, deveria ser o valor/hectare da terra nua fixado por esse órgão em dezembro/93, sem benfeitorias. Tal prática vem afrontar expressamente as disposições contidas no art. 3° da Lei n° 8.847/94, que é clara no sentido de que: "a base de cálculo do imposto é o valor da terra nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior"; e) infelizmente houve grave equivoco no momento em que foi a Secretaria Federal informada dos valores mínimos da terra nua para o município, oportunidade em que, com absoluta certeza, não houve a exclusão prevista nos incisos I, II, III e IV, do parágrafo primeiro, do artigo 3°, bem como não foi obedecido o VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO, tudo consoante determina a Lei n° 8.847/94; f) como a lei assegura ao contribuinte sua não concordância com o lançamento atribuído por esta Secretaria, solicita a apreciação de Laudo Técnico (fls. 18), nos termos do parágrafo 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado.• Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 21/24, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "primeiramente, aduza-se que o presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 3 c>2-\) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000731/95-17 Acórdão : 201-71.569 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997, e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; G 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua 4 o .;.,;d4Sk MINISTÉRIO DA FAZENDA Oft,4' M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~1' Processo : 10820.000731/95-17 Acórdão : 201-71.569 propriedade, mediante entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN, 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração, à vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizados, no lançamento do ITR/94, os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTN mínimos para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor • inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de 5 • ,W'PIW,nn MINISTÉRIO DA FAZENDA '11t1,44", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —7-- Processo : 10820.000731/95-17 Acórdão : 201-71.569 no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão, e 8) nesta fase recursal o contribuinte trouxe Laudo Técnico, nos termos do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Entretanto, em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, redação determinada pelas Leis IN 8.748/93 e 9.532/97: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante", deixo de aceitá-la nesta fase pela preclusão. Aplica-se o mesmo raciocínio à argüição de nulidade da IN SRF n° 16/95. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 .4,/f' z / LUIZA L ,, A GALANTE DE MORAES • 6

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Numero do processo: 10814.016970/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MULTA PREVISÃO ART. 521, INCISO III, ALÍNEA “C” DO RA. ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL. A matéria oferecida antecipadamente ao Judiciário não há que ser apreciada em procedimento administrativo, eis que o mesmo deve ser sobrestado até o trânsito em julgado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A penalidade prevista no art. 521, inciso III, alínea “c” do RA., não se aplica pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, por se referir à infração de natureza fática diversa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30456
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. 2) Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MULTA PREVISÃO ART. 521, INCISO III, ALÍNEA "C" DO RA. ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL 1110 A matéria oferecida antecipadamente ao Judiciário não há que ser apreciada em procedimento administrativo, eis que o mesmo deve ser sobrestado até o trânsito em julgado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A penalidade prevista no art. 521, inciso IH, alínea "c" do RA., não se aplica pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, por se referir à infração de natureza fática diversa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 -- MOA " LOY D n frIROS Presid Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.756 ACÓRDÃO N° : 301-30.456 RECORRENTES : DRJ/SÃO PAULO/SP e VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELO"! DE MEDEIROS RELATÓRIO Versa a matéria sobre a conclusão pelo beneficiário (transportador), de trânsito aduaneiro (DTA-S) extemporâneo, bem como, da não comprovação de conclusão de outros. O cerne da lide consiste no descumprimento ou não de obrigação acessória, ou seja, da apresentação de torna-guias (4' via de DTA's) à Repartição de Origem com a finalidade de comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro. A autuante imputa ao transportador a responsabilidade pela apresentação de tais documentos, que o fez além do prazo estabelecido no item 21 da IN/SRF n° 84/89, de 15 (quinze) dias, por conseguinte, atribuindo ao sujeito passivo a multa prevista no art. 106, inciso IV alínea "c" do DL 37/66, com a redação dada pelo art. 521, inciso II e inciso III alínea "c" do Decreto 91.030/85 (RA). A Decisão DRJ/SPO n° 004072/00, fls. 806, julga o lançamento procedente em parte consoante ementa, verbis: "TRÂNSITO ADUANEIRO. EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CHEGADA. É cabível a aplicação de penalidade prevista no art. 521 — III "c" do RA, no • caso de comprovação extemporânea da conclusão do trânsito, quando couber ao beneficiário do regime tal comprovação. NÃO COMPROVAÇÃO DA CHEGADA DO TRÂNSITO. É devido o 1.1. incidente sobre as mercadorias, bem como, a respectiva multa de oficio, quando o trânsito não for concluído. Incabível a exigência do IPI no caso de trânsito aduaneiro não concluído, por não ter ocorrido o fato gerador do tributo. Incabível a multa por falta de GI, prevista no art. 526 — II do RA, por ser inaplicável à espécie. Da decisão, recorre de oficio a este egrégio Conselho nos termos do art. 25, § 1°, inciso I e art. 34 inciso I do Dec. 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, c/c a Portaria MF n°333/97. A motivação para a constituição do crédito tributário encontra-se no item 24 da IN/SRF n° 84/89 e art. 521 incisos II e III alínea "c" do RA, em decorrência do atendimento extemporâneo às solicitações pela VARIG relativamente 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.756 ACÓRDÃO N° : 301-30.456 à apresentação da documentação probante DTA-S (torna-guias) das respectivas conclusões, ocasião em que requeria o cancelamento daquelas notificações já mediante cada conclusão comprovada Em razão do não pagamento nem da adoção de procedimentos preconizados, a autoridade administrativa encaminha os créditos constituídos para a Fazenda Nacional para inscrição na dívida ativa e respectiva execução. As empresas Expresso Joaçaba Ltda. e a Transbrasil S.A. foram inseridas nos autos a título de responsáveis solidárias. Registre-se que a empresa beneficiária (VARIG) não ofereceu recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, fazendo-o em seu lugar, de .41 forma preventiva, a Expresso Joaçaba Ltda., inserida nos autos como responsável solidária, que através do MS n° 2000.61.00.051017-9 (fls. 8026/28) obteve liminar favorável deixando de efetuar o recolhimento do depósito recursal quando da interposição do recurso. Posteriormente, vindo a ter denegada a segurança almejada, nem assim atendeu ao requisito previsto no art. 32 da Lei n° 10.522/02. Relativamente ao mérito, ajuizou ação ordinária juntamente com a VARIG através do Processo n° 97.0018665-2 na 15 a Vara Federal do Estado de São Paulo, cuja sentença (fls. 8046/51)) julgou procedente a demanda no sentido de reconhecer a nulidade dos procedimentos administrativos e das respectivas inscrições na dívida ativa. É importante mencionar a informação fiscal de fls. 8.000, que trata da execução do termo de responsabilidade e propõe ajustes no sistema PROFISC, notadamente, às Notificações de Lançamento até então expedidas, em função do relatório de fls. 6887/6898, bem como, àquelas contidas na fls. 8.002 que relatam os • ajustes procedidos. Constam dos autos às fls. 7998/99, o mapa de todos os Autos de Infração constantes deste processo, bem como, as correspondentes intimações e pagamentos eventualmente efetuados. As comprovações extemporâneas das conclusões de trânsito aduaneiro, toma-guias das DTA-S encontram-se às fls. 5.557/6.453 e aquelas não comprovadas às fls. 6.520/6.853. A recorrente alega que não foi autuada, apenas tomou ciência da decisão proferida contra a VARIG, que constava no rodapé a inscrição "com cópia aos interessados, Expresso Joaçaba Ltda. e Transbrasil S.A. Linhas Aéreas", na qualidade de interessada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.756 ACÓRDÃO N° : 301-30.456 Que sendo instada a tomar ciência da referida decisão, houve por bem, no trinidio legal, interpor recurso tão-somente para salvaguardar-se de eventual entendimento diverso por parte da autoridade autuante. Ressalta que requereu expressamente à autoridade autuante e preparadora que, em se confirmado o entendimento de que a impugnante estaria sujeita aos efeitos da autuação e não somente sendo cientificada da autuação da empresa VARIG, lhe fosse concedido a abertura de prazo de quinze dias, a contar da comunicação de tal situação à impugnante, para que lhes restasse viabilizada a complementação da impugnação, fato esse desconsiderado pela autoridade administrativa, e que o referido comportamento adotado pela fiscalização caracteriza o cerceamento do amplo direito de defesa, maculando o procedimento administrativo e inviabilizando o seu prosseguimento. Com isso, requer seja declarada a nulidade do feito. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.756 ACÓRDÃO N° : 301-30.456 VOTO Versa a matéria sobre a conclusão de trânsito aduaneiro (DTA-S) extemporâneo, além da não comprovação de conclusão de outros. O cerne da lide consiste no descumprimento ou não de obrigação acessória. Estão presentes nos autos dois recursos para serem analisados, sendo II( um voluntário, fls. 8.034, e o outro de oficio (fls. 8.016). O recurso voluntário, interposto pela Expresso Joaçaba Ltda., devedora solidária, não preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, tendo em vista que a recorrente não logrou demonstrar a comprovação do depósito recursal devido, nos termos do § 2° do art. 32 da Lei n° 10.522/02. Além disso, a autuada optou por decidir a lide no Judiciário conforme cópia da sentença prolatada no Processo n° 97.0018665-2 (fls. 8046/8051), oriundo da 15' Vara Federal do Estado de São Paulo, julgando procedente a demanda da VARIG e do Expresso Joaçaba Ltda., no sentido de reconhecer a nulidade dos procedimentos administrativos e das respectivas inscrições na dívida ativa. Entende este julgador que, in casu, havendo sido a matéria antecipadamente oferecida à apreciação do judiciário, conforme sentença supramencionada, não há que ser apreciada em procedimento administrativo. Quanto ao recurso de oficio, resta a análise sobre a pretensa violação 41 de obrigação tributária acessória, que consistiria na comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro, através da entrega de torna-guias (4" vias de DTA'S) na Repartição de Origem, no prazo de quinze dias, nos termos do item 21 da IN/SRF n°84/89. O Recurso de Oficio deveu-se ao entendimento da DRJ, de que é "incabível a multa por falta de GI, prevista no art. 526 inciso II do RA, por ser inaplicável à espécie". Assim dispõe o referido artigo. "MULTA NA IMPORTAÇÃO. Art. 521 — aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, art. 106, I, II, IV e V): II - de cinquenta por cento (50%): 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.756 ACÓRDÃO N' : 301-30.456 a) pela transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do artigo 514; b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob regime de admissão temporária; c) pela importação, como bagagem, de mercadoria que, por sua quantidade e qualidade, revele finalidade comercial; d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira."• Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso voluntário interposto (fls. 8034/8045) por ausência dos pressupostos à sua admissibilidade, eximindo-me, também, de apreciar a matéria szá judice, e voto pelo desprovimento do recurso de oficio. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 002 MOA 49 • DE MEDEIROS - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "máttCtiVkL TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e!.> CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.456 Processo N° : 10814.016970/95-41 Recurso N° : 123.756 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos de Declaração acolhidos e providos para rerratificar • o acórdão embargado Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. OTACILIO D • S CARTAXO Presidente • /1444.1/MIVI1/2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: f22A602005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. 11/71 • •.4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.456 Processo n° : 10814.016970/95-41 Recurso n° : 123.756 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Versa o presente processo de execução de Termo de Responsabilidade com fundamento legal nos itens 21 a 24 da IN/SRF n° 84/89, c/c IN/SRF n° 88/93 e artigos 547 e 548 do Regulamento Aduaneiro. • A ação fiscal teve início em 14/03/95 com a Notificação n° 19/95 (fls. 02), onde a empresa acima qualificada foi intimada a apresentar comprovações das conclusões das operações de trânsito aduaneiro, conforme relações de DTA's às fls. 03 a 10, relativas ao ano de 1994. Não atendida a referida intimação, nova foi emitida (fls. 11), com a solicitação para apresentar declaração contendo especificações e valores das mercadorias, acompanhadas de conhecimentos, faturas e outros elementos probantes da conclusão dos trânsitos. •Não atendida, outrossim, a nova intimação, a fiscalização constituiu o crédito tributário, conforme demonstrativo de fls. 17 a 25, através da Notificação de fls. 710, cobrando o II., o PI e multas de oficio. Ressalte-se que, nesta autuação a autoridade fiscal não levou em consideração as toma-guias já entregues pela interessada. • Após a ciência, a empresa permaneceu silente e o processo, no prazo regulamentar, foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do crédito tributário em divida ativa e conseqüente cobrança executiva, conforme previsão do § 2°, do art. 548, do R.A.. Através do despacho de fls. 728, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Guarulhos encaminhou os autos à origem para que fosse revisto os valores lançados. Assim, a ALF/AISP, com base no art. 149 do CTN iniciou os procedimentos de revisão do lançamento. Entre as primeiras medidas tomadas, nesta fase, foram a anexação ao presente de todos os processos abertos em nome da interessada, relativos às DTA's emitidas em 1994, passando tais processos a • fazer parte integrante do presente. Após, foram solicitadas a todas 2 a EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.456 Processo n° : 10814.016970/9541 Recurso n° : 123.756 as Unidades Aduaneiras da Receita Federal que confirmassem a conclusão dos trânsitos em exame, conforme se constata pelos documentos de fls. 1095 e seguintes. O Relatório de fls. 731 a 738, que iniciou os trabalhos de revisão, aponta vários erros no primeiro lançamento, entre os quais cita-se a cobrança de tributos indevidamente para os casos em que a empresa já havia comprovado a conclusão de trânsito. Resumindo, após extenso e exaustivo trabalho, a fiscalização . chegou a novos resultados, que culminaram com a lavratura dos Autos de Infração, objetos da presente lide, e o conseqüente cancelamento do lançamento anterior e respectiva inscrição em • divida ativa. A beneficiária alega em sua impugnação que intentou ação judicial para obstar a referida inscrição do crédito tributário em divida ativa. Tal ação, porém, diante do cancelamento da mencionada inscrição perdeu seu objeto. Estamos, portanto, analisando um novo procedimento fiscal. Os Autos de Infração lavrados propõem a aplicação da multa prevista no artigo 521, III, "c", do Regulamento Aduaneiro para os casos encontrados de comprovação de trânsito fora do prazo legal e a cobrança do I.I., do IPI, mais acréscimos e multas de oficio e por falta de G.I., do art. 526, II, do R.A., nos casos em que a empresa não logrou comprovar a conclusão do trânsito. Acrescente-se que, em alguns Autos figuram como responsáveis solidários as empresas EXPRESSO JOAÇABA LTDA, CNPJ n° 60.423.365/0001-50, e TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, CNN n° 1111 60.872.173/0113-28. Para melhor entendimento, consolida-se os Autos de Infração mediante o quadro abaixo: <Tabela do Word> As empresas envolvidas foram cientificadas e apresentaram impugnações, todas com o mesmo teor, as quais se encontram a partir das fls. 6899, onde resumidamente ofereceram as seguintes razões de defesa: a) Alegações da VARIG S/A - O auto de infração é nulo de pleno direito, por vários erros materiais e de direito que passo a enumerá-los a seguir: 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.456 Processo n° : 10814.016970/95-41 Recurso n° : 123.756 1) O Sr. Fiscal lavrou diversos autos de infração, todos referentes às notificações anteriores, já devidamente inscritas na Procuradoria e que por força de liminares foram suspensas; 2) Ocorre, assim, duplicidade de autuações, já que o presente auto de infração refere-se à DTA's e Conhecimentos Aéreos referentes aos processos administrativos já autuados e defendidos no Poder Judiciário; - No art. 106, IV, "c" do Decreto-Lei n° 37/66, que estipula multa pela comprovação fora do prazo de trânsito aduaneiro, já se observa extraordinária falha na legislação que prevê o pagamento de multa sem prever a obrigação principal; - Inexiste qualquer diploma legal que estabeleça que é do • • transportador a responsabilidade pela comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro junto ao órgão da Receite Federal de origem; - A própria Receita Federal, através do Ato Declaratório n° 2/97, já declarou a improcedência da cobrança tributária pretendida; - As torna-guias das DTA's relacionadas, para justificar a absurda cobrança do crédito lançado, muitas já haviam sido entregues à Receita Federal em Guarulhos e outras foram cobradas em outros processos administrativos; - É indiscutível o caráter confiscatório da medida, pois viola o art. 150,1V, da Constituição Federal. b) Alegações do EXPRESSO JOAÇABA LTDA. • - Trata-se de auto de infração lavrado por suposto atraso na comunicação da conclusão de trânsito aduaneiro ocorrido no ano de 1994, por parte da empresa VARIG S/A, onde a impugnante é arrolada na qualidade de devedora solidária; - Não pode ser imputada a obrigação à beneficiária do regime como aliás já foi reconhecido pela própria SRF, através do ADN n°2/97; - Se devido fosse pela beneficiária do regime alguma importância e a responsabilidade pelo atraso na entrega dos documentos lhe pudesse ser imputado, esta importância deveria ser definida a partir dos registros constantes do termo de responsabilidade ou, quando muito, extraídos dos despachos aduaneiros vinculados às operações de trânsito; 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.456 Processo n° : 10814.016970/95-41 Recurso n° : 123.756 - Os créditos lançados já se encontram suspensos por ordem do MM. Juiz da 15a Vara Federal em S.Paulo; - Requer a improcedência da autuação em homenagem ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; - Houve duplicidade de autuação, pois as DTA's anexadas constam de outros processos administrativos, demonstrando evidente duplicidade da cobrança; - Requer a juntada de cópias dos referidos processos. c) Alegações da TRANSBRASIL S/A. • - A Transbrasil, no presente caso, é mera interessada, uma vez que toda documentação referente a importação são de responsabilidade da Cubana Air e da Varig; - Que segundo a IN/SRF n° 70/97, a averbação da conclusão de trânsito e o envio da torna-guia à repartição de origem é da repartição de destino da Receita Federal; - O ADN n° 2/97 dispõe que não cabe a penalidade prevista no art. 521, III, "c", do R.A., pela comprovação fora do prazo da chegada da mercadoria ao local de destino.." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Regimes Aduaneiros e Data do fato gerador: 09/01/1994 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. EXECUÇÃO DE TERMO DERESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CHEGADA. É cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 521, III, "c", do •R.A., no caso de comprovação extemporânea da conclusão do trânsito, quando couber ao beneficiário do regime tal comprovação. NÃO COMPROVAÇÃO DA CHEGADA DO TRÂNSITO. É devido o LI. incidente sobre as mercadorias, bem como a respectiva multa de oficio, quando o trânsito não for concluído. Incabível a exigência do IPI no caso de trânsito aduaneiro não concluído, por não ter ocorrido o fato gerador do tributo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.456 Processo n° : 10814.016970/95-41 Recurso n° : 123.756 Incabível a multa por falta de G.I., prevista no art. 526, II, do R.A., por ser inaplicável à espécie. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." •De tal decisão, recorreu a DRJ, de oficio, em virtude de o crédito tributário exonerado ter ultrapassado o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n°333/97. Inconformada, a contribuinte recorreu a este Conselho, conforme petição às fls. 8.034/8.044, tendo sido proferido o Acórdão n° 301-30.456, que não conheceu do recurso voluntário e negou provimento ao recurso de oficio, por unanimidade. À fl. 8.086/8.089, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs • embargos de declaração, sob a alegação de que houve contradição entre a ementa e a parte dispositiva do julgado, requerendo, por este motivo, a rerratificação do acórdão embargado. É o relatório. • e 6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.456 Processo n° : 10814.016970/95-41 Recurso n° : 123.756 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Trata-se de embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em virtude de alegada contradição presente no Acórdão retro mencionado. Os autos vieram a julgamento nesta l a Câmara, tendo este Colegiado decidido por não conhecer do recurso voluntário, interposto pela contribuinte, e por negar provimento ao recurso de oficio, interposto pela DRJ-São Paulo/SP. • Na decisão prolatada pela DRJ, esta entendeu cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 521, inciso III, alínea "c", e incabível a multa prevista no art. 526, II, ambos do Regulamento Aduaneiro (RA). Como bem salientou a Procuradoria da Fazenda Nacional nos embargos oferecidos, tendo negado provimento ao recurso de oficio, nada mais fez este Colegiado senão ratificar os termos da decisão de primeira instância, anuindo quanto a esta em sua integralidade. •Assim, constata-se, de fato, discrepância entre a ementa e os fundamentos do Acórdão, evidenciando-se a contradição alegada pela embargante, decorrente de simples lapso manifesto, posto haver o Relator transcrito, equivocadamente, o art. 521 do RA em sua fundamentação, ao invés do art. 526, II, do mesmo diploma legal. Desta forma, preenchidos os requisitos do art. 27 do Regimento • Interno deste Conselho, ACOLHO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS opostos, para rerratificar os termos do Acórdão embargado, retificando a fundamentação do voto do Relator, passando a transcrever o art. 526, inciso II, em substituição à transcrição do art. 521 constante à fl. 8.083: Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei n°6.562/78, art. 29: 11 - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria:" • 7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.456 Processo n° : 10814.016970/95-41 Recurso n° : 123.756 Retifico, ainda, a ementa do predito Acórdão, que passa a ter a seguinte redação: CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MULTA PREVISTA NO ART. 521, INCISO III, ALÍNEA "C" DO RA. ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL. A matéria oferecida antecipadamente ao Judiciário não há que ser apreciada em procedimento administrativo, eis que o mesmo deve ser sobrestado até o trânsito em julgado. LANÇAMENTO DE OFICIO Incabível a multa de 30% do valor da mercadoria importada do Oexterior sem Guia de Importação, por ser inaplicável à espécie. Recuso voluntário não conhecido, por unanimidade. Negado provimento ao recurso de ofício, por unanimidade. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 illitmODW) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora o• _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10814.016970/95-41 Recurso n°: 123.756 TERMO DE INTIMAÇÃO IMF Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.456. Brasília-DF, de 07 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • _ --- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4672702 #
Numero do processo: 10825.003210/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A declaração de rendimentos em conjunto impõe a soma dos rendimentos auferidos pelo casal. DEDUÇÕES - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.264
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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CCOI/CO2 Fls. I ?. C :.54 tr; • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA rife :ni P:ei .:(1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.003210/2005-22 Recurso n° 152.835 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão n° 102-49.264 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente SINVAL MEDOLA Recorrida 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A declaração de rendimentos em conjunto impõe a soma dos rendimentos auferidos pelo casal. DEDUÇÕES - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratários incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I fi?/ --ffsponn MA AQ iitr' PESSOA MONTEIRO 1. P eside - iik Areái — JOSÉ • ." Dá hOSTA SANTOSr Relator FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 .1 1 __ Processo n° 10825.00321012005-22 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.284 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10825.003210/2005-22 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.264 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 14.553, de 16/03/2006 (fls. 188/202), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de fls. 03/05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário 2000 a 2003, que resultou no crédito tributário no montante de R$ 45.078,53, correspondendo a R$ 19.491,07 de imposto, R$ 15.030,78 de multa de oficio (proporcional) e de R$ 10.556,68 de juros de mora calculados até 30/11/2005. O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida nas declarações de ajuste anual referente aos anos-calendário 2000 a 2003, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/11 e no Auto de Infração de fls. 03/06, com apuração das infrações a seguir relacionadas e com os respectivos enquadramentos legais. 001 — Omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo empregatício rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo cônjuge Edineia Aparecida S. Medola, CPF n° 924.010.588-34, declarante em conjunto com o sujeito passivo, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/11: Fato Gerador Valor Tributável (em R$) Multa (%) 31/12/2000 8.848,18 75% 31/12/2001 7.700,68 75% 31/12/2002 9.693,35 75% 31/12/2003 9.990,17 75% Enquadramento legal: artigos I° a 30 e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 30 da Lei n° 8.134/90; art. 43 do RIR/99; art. 1° da Lei n° 9.887/99; art. P da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n°10.451/2002. 002 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente. Glosa de deduções com despesas médicas, conforme demonstrada abaixo: Fato Gerador Valor Tributável (em R$) Multa (%) 31/12/2000 5.850,00 75% 31/08/2001 8.000,00 75% 31/12/2002 8.390,00 75% 31/12/2003 5.000,00 75% 3 Processo n° 10825.003210/2005-22 CC01/CO2 Acórdão n°102-49.264 Fls. 4 Enquadramento legal: artigo 11, parágrafo 3°, do Decreto-Lei no 5.844/43; artigos 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n° 9.250/95; e artigos 73 e 80 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. 003 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente. Glosa de despesas com instrução, conforme demonstrada abaixo: Fato Gerador Valor Tributável (em R$) Multa (%) 31/12/2000 3.400,00 75% 31/12/2001 3.400,00 75% 31/12/2002 3.198,00 75% Enquadramento legal: artigo 11, parágrafo 3°, do Decreto-Lei n° 5.844/43; artigos 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250/95; artigos 73 e 81 do R1R199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999; artigo 8 0, inciso II, alínea "b", da Lei n°9.250/95 c/c art. 2°, da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. 004 - Dedução da Base de Cálculo. Glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente na declaração do IRPF/2004, referentes a pagamentos informados pelo contribuinte em favor de Garcia Maria Hostken Soares Pinto, CPF n° 056.660.368-31, conforme demonstrada abaixo: Fato Gerador Valor Tributável (em R$) Multa (%) 31/12/2003 2.000,00 150% Enquadramento legal: artigo 11, parágrafo 3°, do Decreto-Lei n° 5.844/43; artigo 8°, inciso 11, alínea "a" e §§ 2° e 3° e art. 35 da Lei n°9.250/95; e artigos 73 e 80 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. A autoridade fiscal, por entender estar caracterizado, em tese, o evidente intuito de fraude, conforme determina o art. 40, da Lei n°8.218/91 e art. 41, inciso 11, da Lei n°9.430/96, elaborou a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais (10825.003211/2005-77). Cientificado no próprio Auto de Infração em 22/12/2005 (fls. 03 e 173), por intermédio de seu advogado legalmente constituído, Dr. José Fernando Borrego Bijos (fls. 41/42), o qual apresentou a impugnação em 23/01/2006 (fls. 178/184), alegando, em síntese, que: DA PRELIMINAR I- o auto de infração em discussão deve ser julgado improcedente por ser nulo de pleno direito, uma vez que fere diretamente dois princípios constitucionais: quais sejam, capacidade econômica do contribuinte e utilizar tributo com efeito de confisco, por entender que seu patrimônio foi confiscado; 2- informa que por economia e celeridade processual efetuou o pagamento do imposto e dos acréscimos legais relativos ao item 04 do auto de infração ora impugnado; DO MÉRITO Jr‘ 4 Processo n° 10825.003210)2005-22 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.284 Fls. 5 3- o lançamento foi feito com base em presunção de que os serviços não foram efetivamente prestados porque e seus pagamentos não foram demonstrados, cabendo ao Fisco o ônus da prova para descaracterizar a idoneidade dos recibos apresentados, já que o ônus da prova não pode ser invertido; 4- aduz que não é obrigado a manter escrituras contábil e fiscal de suas despesas pessoais e familiares, como também não é obrigado a manter registro dos pagamento efetuados, mesmo reconhecendo que tais pagamentos podem ser feitos de várias maneiras: em dinheiro, em cheques simples, em cheques nominais, por transferências de cheques recebidos de terceiros, e por outros meios, por tratar-se de pessoa fisica, sua obrigação é exigir nota fiscal ou recibos dos serviços prestados; 5- no caso da Senhora Gracia Maria Hosken Soares Pinto, há várias provas produzidas pela Receita Federal contra essa profissional, considerando que os recibos por ela emitidos foram considerados inidôneos e emprestáveis para dedução pleiteada, assim, o ônus da prova foi invertido e transferido ao contribuinte o dever de provar que seus recibos são idôneos; 6- aduz que as exigências contidas no item 001 do auto de infração impugnado não devem prosperar, por considerar que não existe qualquer imposto devido sobre os rendimentos do cônjuge do impugnante, uma vez que se tais rendimentos tivessem sido declarados em separados, ela estaria isenta em todos os exercícios fiscalizados; DAS PROVAS 7- considera que a presunção de inidoneidade dos recibos em questão é um fato hipotético e não um fato real, já que os recibos apresentados e os documentos juntados a esta impugnação, desconstitui a presunção fiscal e opera em favor do recorrente; DOS JUROS 8- entende que no caso dos juros moratórios é possível a sua incidência, devido nos pagamentos de tributos após vencidos os prazos legais, nos termos do art. 161 do CTN, que os limita a 1% ao mês, salvo disposição legal expressa em contrário, sendo que o percentual previsto no CTN deve ser tido como teto e não como base de legislação posterior, 9- considera que a cobrança de juros de mora em percentuais aplicados acima de 1% ao mês é excessiva, devendo ser o lançamento recalculado com os juros de apenas 1% ao mês, por ser esse o limite constitucional; DA MULTA 10- discorda da multa aplicada de 75%, cita doutrina e jurisprudência com o intuito de vê-la reduzida para o percentual de 20%, concluindo que se a multa não for estabelecida em um limite razoável, ela se torna confiscatória; DO PEDIDO 11- por fim, requer que o auto de infração em questão seja julgado improcedente, "in totum", cancelando-se o lançamento ora impugnado. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF \ 5 Processo n° 10825.003210/2005-22 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.264 Fls. 6 Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes, definitivamente consolidado na esfera administrativa. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMEIVTO. Rejeitada, uma vez demonstrado que o lançamento foi efetuado com observância das normas aplicáveis e por conter todos os pressupostos definidos no Código Tributário Nacional (C77V). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Feita a opção pela declaração em conjunto, os rendimentos não declarados relativos a qualquer um dos cônjuges serão tributados como omitidos, adicionando-os à base de cálculo informada pelo cônjuge declarante. GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de I', 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 relaciona como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi- los, como presente nos autos tais elementos. MULTA DE OFICIO DE 75% APLICABILIDADE. A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento procedente 6 Processo n° 10825.003210/2005-22 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.264 Fls. 7 O recurso voluntário interposto (fls. 210/217) repisa as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Arrolamento de bens, nos termos da Instrução Normativa SRF n°264, de 2002. É o relatório. ir 7 Processo n° 10825.003210/2005-22 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.264 Fls. 8 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que o lançamento e a decisão de primeiro grau analisaram corretamente os fatos e aplicaram o direito conforme previsto na legislação do imposto de renda. Com efeito, o voto condutor da decisão recorrida ao tratar da exigência tributária em litígio (itens 001 a 003 do lançamento), indicou os fundamentos do seu convencimento que estão em plena consonância com o entendimento deste Relator, razão pela qual peço vênia para colacionar os seguintes excertos: Item 001 do lançamento: Cumpre notar, que a regra geral de tributação para as pessoas fisicas é tributar os rendimentos em separado. No caso de contribuintes casados, opcionalmente, poderão os cônjuges apresentar declaração em conjunto, nos termos do art. 8°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 16 de março de 1999, que assim dispõe: Art. 8°. Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo. §10 O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. 552(2 Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. §3 ° O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. (grifos nossos). Como se vê, o casal pode tributar em conjunto os rendimentos recebidos por cada um e, neste caso, o cônjuge declarante poderá considerar o outro como seu dependente, o que significa que além dos rendimentos do interessado, os rendimentos do cônjuge também deverão ser adicionados aos rendimentos do declarante na declaração de ajuste anual, conforme determinado no dispositivo legal supracitado. Processo n°10825.003210/2005-22 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102.49.264 F. 9 No caso em tela, cabe ressaltar que ao incluir seu cônjuge como dependente, o interessado manifestou sua intenção em tributar seus rendimentos e de sua esposa, em conjunto, razão pela qual os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Macatuba/SP foram realmente omitidos nas declarações entregues pelo impugnante. Da análise dos autos, constata-se pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/11, corroboradas pelas informações fornecidas pela fonte pagadora às fls. 162 a 171, que os rendimentos tributáveis recebidos pela Sra. Edinéia Aparecida Sbaraglini Medola, da Prefeitura Municipal de Macatuba, importam nos respectivos montantes de R$ 8.848,18 (ano-calendário 2000), R$ 7.700,68 (ano-calendário 2001), R$ 9.693,35 (ano-calendário 2002) e RS 9.990,17 (ano-calendário 2003) e da retenção do imposto na fonte no valor de R$ 92,92, relativo ao ano-calendário 2001, tendo em vista que a referida senhora foi informada com dependente pelo contribuinte em todas as declarações apresentadas (fls. 23/31). Dessa forma, como os rendimentos não foram oferecidos à tributação, fica caracterizada a omissão apurada, razão pela qual os rendimentos omitidos foram corretamente tributados pela fiscalização. Item 002 do lançamento (.) a autoridade lançadora glosou as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, nas declarações de ajuste anual relativas aos anos- calendário 2000 a 2003, o que nos leva a reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria. O artigo 8° da Lei n°9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas , fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O artigo 73 e § I° do Decreto n" 3000, de 26 de março de 1999 estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11, isç' 3°). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, 9 n Processo n°10825.003210/2005-22 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.264 Fls. 10 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei no 5.844, de 1943, art. 11, § 4'). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, através de odontogramas, laudos médicos, etc. Com relação às despesas relativas ao suposto tratamento efetuado com a profissional Gracia Maria Hosken Soares Pinto, existe a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, que considerou imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física os recibos por ela correspondente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2003 ql. 14), conforme informado no auto de infração de fl. 06 e Termo de Verificação de fls. 07 e 08. As dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos documentos deram subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas subsidiárias. Com efeito, foi solicitado ao interessado que apresentasse as devidas comprovações dos efetivos pagamentos e das realizações dos serviços supostamente prestados pelos profissionais seguintes profissionais:Márcio M. Sakal, Augusto M. Neto e Marcos Antonio M. de Franca, Elizabeth C Barros e Gisele M de Abreu, porém em sua resposta o contribuinte nãoapresentou a dodumentação comprobatória para afastar as glosas efetuadas. Quanto às deduções pleiteada a titululo de despesas médicas, cujos recibos foram emitidos pelo profissionais: Thyrso C. Filho, Márcia Ribeiro e A Adriana Rodrigues, nos valores respectivos de R$ 2.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 3000,00, cumpre tambémressaltar que o contribuinte foi devidamente intimado, mas não apresentou documentação comprobató ria inequívoca da realização dos referidos pagamentos, mesmo porque as cópias dos cheques de fls. 72/77, sacados contra o Banco Nossa Caixa S/A, não são suficientes para comprovar o pagamento das despesas médico-odontológicas pleiteadas, tendo em vista que os cheques são nominativos a terceiros, razão pela qual não são documentos habeis a comprovar a realização dos pagamentos correspondentes e da prestação dos serviços. Item 003 do lançamento A autoridade lançadora glosou parcialmente as deduções a título de despesas com instrução, pleiteadas nas declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002 (fls. 23/30). 10 Processo n° 10825.003210/2005-22 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.264 Fls. 11 A dedução com despesas de instrução está prevista na alínea "b", inciso II, do art. 8°, da Lei n°9.250/95, ou seja, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os anos-calendário 1999 a 2001 e de R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais) para o ano-calendário de 2002. Cumpre ressaltar, ainda, que a necessidade de comprovação ou justificação da deduçção pleiteada está prevista no artigo 73, § 1 0 do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Daí porque a dedução com despesas de instrução somente é cabível se pleiteada com o próprio contribuinte e/ou com seus dependentes, desde que sejam devidamente comprovadas. Desse modo, como se verifica pelos documentos acostados aos autos, que as deduções pleiteadas a título de despesas com instrução própria e com a dependente Edinéia Aparecida S. Medola foram glosadas por falta de comprovação, urna vez que a documentação apresentada (fls. 90/157) apenas comprova, para efeitos das deduções pleiteadas, os abatimentos relativos às dependentes Emiliyn Lindasay C. S. Medola e Evelym Francine S. Medo/a. Acrescento aos fimdamentos acima declinados, que não há previsão legal para que a fiscalização possa excluir o dependente da DIRPF do declarante, se constatado que o rendimento auferido pelo dependente é superior às deduções a este relacionadas. A declaração em conjunto, livremente adotada, impõe a soma dos rendimentos auferidos pelo casal. Por outro lado, o legislador ao elaborar as leis tributárias deve fazer com que estas dêem vigor aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Portanto, falece competência ao Órgão administrativo para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido é a Súmula 1°CC no 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da mesma forma, a multa de oficio aplicada (75% - setenta e cinco por cento) encontra amparo legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e nos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal às fls. 07/10, pois a fiscalização apurou que o contribuinte omitiu rendimentos de dependente, deduziu indevidamente despesas médicas e com instrução, circunstâncias que impõem a cobrança do imposto suplementar com a multa de oficio. Inexiste previsão na legislação tributária para o lançamento da multa de oficio, acessório do imposto devido, em percentual de 2% ou 20%. A multa básica é de 75%. No que tange à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, após inúmeros debates a respeito de sua legalidade e constitucionalidade, o Primeiro Conselho de Contribuintes manifestou o seguinte entendimento: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. II 52,;\ Processo n°10825.003210/2005-22 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.284 Fls 12 Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal sào devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s - DF, 11 de setembro de 2008. r ter JOSÉ RAIM N01,4 0STA SANTOS 12 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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